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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695264 #
Numero do processo: 11041.000132/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA É parte ilegítima no feito aquela que não mantém relação jurídico tributária com o imóvel, junto à Fazenda Nacional, não podendo ser lançado contribuinte em exercício fiscal após a alienação, por meios legais, da propriedade objeto do procedimento. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-34975
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 • HENRIQU DO MEGDA • Presidente PAULO AFFONSECA D BARROS FARIA JÚNIOR Relator 3 O MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, MARIA HELENA COTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.146 ACÓRDÃO N° : 302-34.975 RECORRENTE : DRJ/SANTA MARIA/RS INTERESSADO : JORGE MÉRCIO BORRALHO - ESPÓLIO • RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O espólio possui imóvel rural, denominado "Estância Curitibanos", no município de Dom Pedrito, RS, com área total de 640,50 ha, sendo que o cadastrado na SRF sob n° 1036404-8 é o objeto do presente feito, com referência aos • exercícios de 1994, 1995 e 1996 foi do espólio o ITR e Contribuições (dizendo a decisão monocrática que por meio de NL conforme extratos de fls. 09 a 11) exigido crédito tributário, a valores de 18/04/2000, nos montantes, respectivamente, de 494.254,99 UFIR, de R$410.624,80 e de R$284.922,35. Não se encontra no processo nem NL nem AI, nem comprovante de recebimento pelo contribuinte de algum desses documentos. As SRL, firmadas pela viúva do de cujus e inventariante, de fls. 05 a 07, foram indeferidas pela IRF/BAGE. À fls. 01 e 02 essa mesma pessoa, com guarda de prazo, impugna • esses indeferimentos, sob alegação de ilegitimidade de parte passiva, pois o imóvel (bem como o outro) foi vendido em 01/02/91, através de documento público, devidamente registrado, a AIDY FREITAS DA SILVEIRA e sua mulher, tendo sido essa venda anulada judicialmente em 08/10/99, através de antecipação de tutela, a partir de quando os sucessores passariam a ser os responsáveis pelos tributos, • conforme sentença em ação ordinária declaratória proferida pelo M. Juiz da 1' Vara Cível da Comarca de Bagé, em 29/08/97, em razão de estar demonstrada simulação fraudulenta da venda em detrimento dos demais herdeiros e do Fisco, declarando • irregular e inválida a Escritura. Igual sorte teve a apelação junto à 6' Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Finalmente, em ação reivindicatória, movida pela viúva (que se demonstrou não ter participado da fraude) por si e representando os herdeiros lesados pelo falecido, sua filha e seu genro, além dos pais do genro, que figuravam como os compradores, foi deferida a antecipação de tutela, a fim de imitir as autoras na posse do imóvel, isso em 08/10/99, em sentença proferida por um Sr. Juiz de Direito Substituto. Esses documentos encontram-se de fls. 29 a 36. A decisão de Primeira Instância (fls. 39/41) faz breve relato dos fatos e julga que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título (Art. 2° da Lei 8847/94). 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.146 ACÓRDÃO N° : 302-34.975 As Certidões do Registro de Imóveis da Comarca de Dom Pedrito/RS (fls. 19 a 24) e a Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 25 a 28), demonstram que o imóvel foi alienado a AIDY FREITAS DA SILVEIRA e o adquirente o cadastrou em seu nome na SRF sob o n° 1570340-1 (fls. 37/38). Informa que a área do imóvel é de 640,5 ha, e não 6.405,0 que por én° constou da notificação, acarretando majoração do valor cobrado. i Assim sendo, julgou improcedente o lançamento, determinando ciência ao interessado, e recorreu de oficio a este E. Conselho, tendo em vista o crédito tributário exonerado Este Processo foi distribuído a este Relator em Sessão do dia 1 00 • 17/04/2001, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela • Secretaria desta Câmara a fls. 47, por mim numerada, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. iiõ , • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.146 ACÓRDÃO N° : 302-34.975 VOTO O Recurso atende às condições de admissibilidade. A decisão da Autoridade de Primeira Instância está muito bem fundamentada e sustentada por arrestos do Poder Judiciário. A fraude e a má-fé estão patentes nos atos praticados e • demonstrados pelo Poder Judiciário, na negociação da propriedade, o que acarretou prejuízo aos herdeiros de boa-fé e, parece claro, ao próprio Fisco. Todavia, somente o Poder Judiciário poderia desfazer a venda realizada, o que foi feito em 1999, mas durante o período em que o imóvel permaneceu sob a propriedade e a posse do adquirente, mesmo de má-fé, os tributos ficaram sob sua responsabilidade, nada devendo os sucessores do falecido ao Fisco, tendo esse adquirente, inclusive, cadastrado o imóvel na SRF em seu nome. Dessa forma, está muito bem lançada a decisão do Sr. Delegado da DRJ/SANTA MARIA. A legislação determina que a constituição do crédito tributário e cobrança do sujeito passivo se faz com Autos de Infração ou Notificações de Lançamento. Não são mencionados extratos ou telas. Seria o caso de se converter o julgamento do processo em diligência para verificar-se a existência de NL ou de AI. 110 Todavia, pelo princípio da economia processual, em razão do disposto no § 3 0, inciso II, do Art. 59 do Decreto 70235/72, parágrafo esse inserido pela Lei 8748/93, quando se pode decidir no mérito a favor do sujeito passivo, ainda mais quando se trata de Recurso de Oficio, não é necessária a conversão do julgamento em diligência para se saber se existiria uma NL ou um AI, o que poderia acarretar uma eventual nulidade pela ausência de um desses documentos. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 • PAUL AFFONSECA DE : • " OS FARIA JÚNIOR - Relator 4 , • • 4 Fls.5 t 4.1 tu OOP) % -e , 4 A, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10480.020843/99-61 Recurso n.°: 123.164 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.054. • Brasília- DF, 5/o onselho de Coattlba • nInamem•—• ---, ‘4 fet4e orado Aegchl Presidente da :..' Câmara Ciente em: 41 oc' rokICÉ:. . 3,ponselho de Contribuiffith citntenio (Atoes ,At orais SEP .AP I JzÁÁ•t 3-()/°)/0 Peão Vatter Leal. nda Hacerd undol d(3 431.esnic ,011 cE Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4695723 #
Numero do processo: 11060.000153/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte. Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-09264
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZAiRA TEREZINHA DOLORES FIGUEIREDO - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Adonias dos Reis Santiago. S, II à ;',D e IGU E OLIVEIRA P NT e OR FORMALIZADO E : 17 JUL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. ema MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10060.000153/96-11 Acórdão n°. : 106-09.264 Recurso n°. : 113.841 Recorrente : ZAIRA TEREZINHA DOLORES FIGUEIREDO - ME RELATÓRIO ZAIRA TEREZINHA DOLORES FIGUEIREDO - ME, nos autos em epígrafe qualificada, mediante recurso de fls. 36 a 41, protocolizado em 21/10/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificada em 09/10/96. Contra a contribuinte em 15/01/96, foram emitidas as Notificações de Lançamento de fls. 08 e 10, para exigência, respectivamente, de Contribuição Social sobre o Lucro no valor de 207,88 UFIR e de multa no valor de R$ 414,35, por atraso na entrega da declaração de rendimentos pessoa jurídica; A contribuinte teve ciência da notificação em 12/03/96 (fls. 13), tendo impugnado o feito conforme petição de fls. 14 e 15, aduzindo como suas razões, em síntese, o que segue: a) que a impugnante compareceu espontânea e tempestivamente à Repartição Fazendária para proceder à entrega de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, Formulário II, ocasião em que foi recusado o recebimento do documento por falta de apresentação do seu cartão do CGC; b) que à luz do que dispõe o art. 138 do CTN, é indevida a multa exigida e que instrução normativa está se sobrepondo ao CTN; c) que o total a pagar é de 89,30 UFIR, conforme disposto no artigo 9° da Instrução Normativa n° 98, de 07/12/94, com redução de 50% para os contribuintes que comprovem a inexistência de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10060.000153/96-11 Acórdão n°. : 106-09.264 suas atividades e não conforme as disposições contidas no art. 88, da Lei n° 8981/95, indicada na capitulação legal; Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que quanto à reclamação do contribuinte de que o atraso no cumprimento da obrigação se deveu à recusa da Repartição em recepcionar a sua declaração de rendimentos oferecida no prazo legal, devido a falta de exibição do cartão do CGC, documento que na ocasião não era portado pela impugnante sob a alegação de não ter sido ainda recebido, a exigência é prevista pela legislação tributária, a teor do que dispõe a IN-SRF n° 96/80, não justificando a alegação de extravio ou de qualquer outro acontecimento impeditivo da exibição do documento; b) que é descabida a pretensão da contribuinte quando invoca a IN-SRF n° 98/94 como sendo legislação que caberia ser aplicada no caso da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, visto que o ato normativo trata de matéria diversa da que aqui se discute, ou seja, de multa por falta de comunicação de encerramento de atividades; c) que considerando que a exigência da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO foi objeto de recolhimento conforme DARFs de fls. 16 a 22, julga improcedente a notificação de fls. 08 e 09, determinando o seu cancelamento, mantendo-se a exigência relacionada com a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10060.000153/96-11 Acórdão n°. : 106-09.264 Na fase recursal a suplicante reforça suas razões expostas na peça impugnatória, insistindo nas alegações relacionadas com a recusa pela Repartição Fiscal ao recebimento de sua declaração de rendimentos quando foi procurada dentro do prazo previsto para efetuar a entrega, fato que, segundo alega, se deu à revelia de sua vontade, tão-somente por não estar ela na posse do seu Cartão do CGC em virtude de ainda não tê-lo recebido, fato que só viria a acontecer em 02/08/95. Prossegue citando o artigo 138 do CTN dispositivo que, segundo entende, tem o condão de excluir a responsabilidade pela infração relacionada com o cumprimento a destempo, porém espontaneamente, da obrigação acessória de apresentação da declaração de rendimentos. Ainda nesta fase, sob o título "DILIGENCIAS E PERÍCIAS" (fls. 36), a recorrente faz inserir trecho que denota seu inconforrnismo com o desatendimento por parte do julgador singular, de requerimento de sua autoria buscando a realização de perícia para confirmar suas alegações, suscitando, também, sob o título "NULIDADE, ao que tudo indica, nulidade de alguma lei, face à impossibilidade de ser cumprida. Manifesta-se em Contra-Razões de fls. 21, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional - Seccional de Governador Valadares - MG, propugnando pela manutenção de decisão recorrida e expondo que "Na verdade, por ponderáveis que até possam, porventura, parecer as alegações oferecidas pela parte recorrente, não passam elas de meras alegações, sem qualquer substância fática ou jurídica suficiente para modificar a r. decisão recorrida.' É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10060.000153/96-11 Acórdão n°. : 106-09.264 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante relatado, considerando que o julgador de primeiro grau exonerou a recorrente da exigência relacionada com a Contribuição Social sobre o Lucro, remanesce a controvérsia relacionada com a cobrança, no ano de 1995, de multa por atraso na apresentação de declaração de rendimentos de pessoa jurídica. 3. No recurso, a recorrente expõe com veemência sua irresignação com fato de ter sido impedida pela Repartição Fiscal, de apresentar tempestivamente sua declaração de rendimentos em razão de na ocasião não ter exibido o seu cartão do CGC. Alega, ainda, questões relacionadas com nulidade, diligências e perícias. 3.1. Analiso inicialmente o que a recorrente entitulou de 'nulidade". É alegado que na impossibilidade de cumprimento da lei, esta é nula de pleno direito, ou seja, A LEI. Creio existir algum equivoco na postulação da recorrente. Mesmo entendendo sua colocação como sendo no sentido da inconstitucionalidade da lei, não vislumbro nos autos situação que possa ser traduzida nesse tipo de falha da lei. De igual modo, não ocorre na espécie, a alegada impossibilidade de atendimento às normas atinentes ao cumprimento da obrigação acessória em comento, pelo que é de se rejeitar tais argumentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10060.000153/96-11 Acórdão n°. : 106-09.264 3.2. Quanto ao óbice relacionado com o cartão do CGC, que teria impedido a recepção de sua declaração de rendimentos, também, em relação este aspecto, tenho restrições ao acolhimento da tese: a uma por se resumir seu pleito em apenas alegações desprovidas de qualquer elemento probatório que possa lhe conferir legitimidade; a duas, pelo simples fato de que um mero requerimento perante a Repartição Fiscal jurisdicionante supriria a falta do Cartão do CGC, além de lhe servir de prova, esta sim, com consistência suficiente para respaldar suas assertivas. 3.3. Quanto ao que entendo se tratar de pedido de diligência (fls. 36), compulsando os autos, constata-se que tal postulado só veio a lume na fase recursal, ocorrendo no caso a chamada supressão de instância por não ter sido a questão posta perante o julgador de primeiro grau, se constituindo, por isso, em matéria preclusa, razão pela qual, também nesta fase é defeso o seu acolhimento. 4. Desde a fase impugnatória, vem a suplicante sustentando a tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal caracteriza a figura denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN. 5. A recorrente não contesta o fato de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 6. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12194, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10060.000153/96-11 Acórdão n°. : 106-09.264 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. "(grifei) 6. Conforme se observa, a multa cominada, além de outras situações, alcança a hipótese da pessoa física que apresenta a declaração de rendimentos em atraso, conforme previsto com todas as letras, pelo dispositivo legal acima transcrito, donde se conclui que o legislador entendeu relevante para a administração tributária a apresentação do documento fiscal em comento em prazo determinado. Tanto que instituiu para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida. 7. A prevalecer a tese esposada pela recorrente, tal dispositivo legal seria totalmente esvaziado de conteúdo. Senão vejamos: 7.1. É entendimento da postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no art 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10060.000153/96-11 Acórdão n°. : 106-09.264 penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 7.2 Conforme salientou com muita propriedade o julgador a quo às fls. 13, é vedado o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, após ter sido o contribuinte notificado no início do processo de lançamento de ofício (art. 877, do RIR194, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62). 7.3 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega somente poderá se dar espontaneamente, mesmo que fora dos prazos estabelecidos. Neste caso, conforme claramente estabelecido no mencionado diploma legal, estaria configurada a hipótese prevista como punível, hipótese esta que à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, seria letra morta" a previsão estatuída pelos mencionados dispositivos. 8. Não será demais esclarecer que a multa fiscal ora repara a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, assumindo neste caso, carater indenizatório da impontualidade pelo descumprimento de obrigação tributária de fazer. 9. A multa fiscal, à exceção da que decorre de procedimentos de ofício, só se aplica a casos de procedimentos espontâneos, seja pelo pagamento espontâneo em atraso de obrigação tributária vencida, seja pelo reparo espontâneo do descumprimento de obrigação acessória. De todos esses casos, emerge o carater indenizatório pela mora no cumprimento de obrigações, conforme o caso, de dar ou de fazer. Assim, caso a tese defendida pelo recorrente encontre receptividade no meio jurídico, a figura da multa de mora de modo geral será varrida do ordenamento jurídico-tributário. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10060.000153/96-11 Acórdão n°. : 106-09.264 10. Pelo exposto, a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multas em comento, toma-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 11. Por entender pertinente ao assunto aqui discutido, trago a lume o propósito da Súmula n° 208, editada pelo então Tribunal Federal de Recursos, cuja síntese é a seguinte: "A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento não configura denúncia espontânea." (grifei). A apresentação da declaração de rendimentos, mormente quando esta traz imposto a pagar, além de todas as formalidades que a legislação tributária confere ao gesto, tem, também o efeito de declaração de dívida. No presente caso, a declaração apresentada, por não indicar imposto devido, perde em relevância se comparada com a formalização de confissão de dívida. Assim, se aquela não configura denúncia espontânea, muito menos esta, que nem imposto a pagar apresenta. Assim, considerando que a apelante não acusa falta de amparo 1 legal ao procedimento fiscal, não vejo como modificar a decisão do julgador monocrático, que entendo deva ser mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10060.000153/96-11 Acórdão n°. : 106-09.264 Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997. ra-ir " LIVEIRA lo Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005027/00-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. OBRIGAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA. VARIAÇÃO MONETÁRIA. As variações monetárias ativas de obrigações em moeda estrangeira, decorrentes da alteração da taxa de câmbio, constituem-se em receitas financeiras e compõem a base de cálculo da Cofins. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09543
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Publicado no Diário Oficial da União! tsA,..ák CC-MF :471,4rest Ministério da Fazenda , De 024 t' Segundo Conselho de Contribuintes L-12V,31-/ Fl. VISTO Processo n2 : 11080.005027/00-08 Recurso n9 : 124.796 Acórdão : 203-09.543 Recorrente : AVIPAL S/A AVICULTURA E AGROPECUÁRIA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. OBRIGAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA. VARIAÇÃO MONETÁRIA. As variações monetárias ativas de obrigações em moeda estrangeira, decorrentes da alteração da taxa de câmbio, constituem-se em receitas financeiras e compõem a base de cálculo da Cofins. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AVIPAL S/A AVICULTURA E AGROPECUÁRIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 CuYnay itiva^À.-kk avQ Leonardo de Andrade Couto Presidente Luciana Patd Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, César Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 19491-04 S 4 ~F efin M km 460 1 • -1WW. friZiNOA - 2." Ce CONFERE ( r CCMF "f 5...2.2ve Ministério da Fazenda ERASILIA I at ittiG1:11 Fl. :n 'r Segundo Conselho de Contribuintes • 14. WiliW • Processo e : 11080.005027/00-08 to Recurso n9 : 124.796 Acórdão n9 : 203-09.543 Recorrente : AVIPAL S/A AVICULTURA E AGROPECUÁRIA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Porto Alegre— RS: "Da autuação Versa o presente feito sobre lançamento de oficio para exigência de Cofins (fls. 113 a 119). Considerando-se que o montante consignado dos juros moratórios reflete a situação vigente em 30/06/2000, o crédito tributário discutido perfaz o montante de R$ 8.205.363,85. 1. Em 31/03/1999 o contribuinte ajuizou, junto a 50 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, o Mandado de Segurança n a 1999.71.00.005685-6 contra a União Federal, questionando acerca da constitucionalidade dos artigos 2 0, 32e caput do artigo 80 da Lei 9.718/1998, os quais ampliaram a base de cálculo e majoraram a alíquota da cofins, respectivamente (fls. 06 a 35). Observe-se que foi negada a concessão de medida liminar (lis. 36). 3. Em 18/06/1999, foi prolatada decisão de 1 0 instância, dispondo a parte dispositiva da sentença da seguinte forma (fls. 41): "(4 (A) reconhecer que os arts. 20e 30da Lei 9.718/98, quanto à alteração da base de cálculo da COF1NS, são inexigíveis em relação à parte impetrante, tendo o mesmo direito à apuração da COFINS segundo a Lei Complementar 70/91; (B) reconhecer que a majoração da aliquota que consta do art. 80 da Lei 9.718/98 só é exigível em relação à parte impetrante a partir de 26 de fevereiro de 1999; (C) determinar à autoridade impetrada que imediatamente se abstenha de exigir o que acima foi reconhecido como inexigível, exigindo as contribuições devidas na forma da legislação anterior às modificações que foram tidas aqui por inconstitucionais, tudo nos termos da fundamentação. 4. Tanto a Procuradoria da Fazenda Nacional quanto a impetrante recorreram da referida decisão (fls. 43 a 56). Atualmente, o processo em tela encontra-se com recurso extraordinário admitido e aguardando julgamento de agravo referente a recurso especial. 5. Os fiscais autuantes constataram que a empresa vem efetuando depósitos em juízo das quantias discutidas. O contribuinte apresentou planilhas contendo as bases de cálculo da Cofins para o período de janeiro de 1999 a abril de 2000 (/7.s. 63 a 68). Nas referidas planilhas constam a ''base fiscal" e a "base contábil". A empresa utiliza, para pagamento ou depósito judicial no dia do vencimento da contribuição, uma "base fiscal" anterior ao fechamento contábil que, posteriormente, é confrontada com a efetiva "base contábil" apurada. Quando são apuradas diferenças a recolher após o confronto da "base fiscal" com a "base contábil", o contribuinte efetua tais recolhimentos nos 11/4 2 • • , „r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. l''P:"-"n ‘" Segundo Conselho de Contribuintes • . , . (/ • Processo n't : 11080.005027/00-08 Recurso : 124.796 Acórdão n9 : 203-09.543 meses seguintes. Segundo a fiscalização, a base correta é a contábil. Com base nos dados da planilha do contribuinte, foi elaborado o mapa defls.57 e 58, onde apurou-se a dijèrença entre a contribuição devida no período e os depósitos judiciais efetuados. Ressalte-se que valor devido assim apurado foi calculado em função dos dois aspectos discutidos pela empresa: a)base de cálculo faturamento à aliquota de I% (majoração de aliquota da Lei n°-9. 718/1998); b) base de cálculo de outras receitas à aliquota de 3% (ampliação da base de cálculo Lei n9. 718/1998). 6. No referido mapa, apurou-se o valor devido e deduziram-se os montantes depositados conforme o período de competência, encontrando, dessa forma, os valores de insuficiência de depósito ou de depósito a maior a cada mês e em todo o período. Os dados dos depósitos foram obtidos através das planilhas de demonstração das guias de depósito (fls. 69 a 90) em conjunto com as cópias das guias de depósito (fls. 92 a 106). Como pode-se ver no mapa pré-citado, constam tanto valores de depósitos a maior, principalmente nos primeiros meses de 1999, como de insuficiência de depósitos. 7. Observe-se que os valores depositados em atraso, para os quais os mesmos fiscais aplicaram Multa Isolada por depósito em atraso sem juros e/ou multa de mora, foram tratados em Auto de Infração próprio (vide o processo n211080.005026/00-37). 8. Em virtude da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovida pela Lei n2 9.718/1998, que passou a incluir outras receitas além do faturamento na referida base, a empresa tributou, entre fevereiro e novembro de 1999, diversas variações cambiais ativas oriundas de operações registradas no Passivo (eventual queda na taxa de câmbio faz com que se obtenham ganhos nas operações de Passivo como empréstimos, fornecedores do exterior, etc). 9. Com o advento da Medida Provisória n 2 1.858-10, de 16 de outubro de 1999, alterou-se a forma de tributação de tais receitas. Veja-se o que dispõe o art. 31 do citado diploma legal: "Art. 31 — Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PJS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas _financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. 10. O entendimento da empresa quanto aos dispositivos acima foi de que as operações registradas no Passivo não poderiam gerar variações cambiais ativas, por conseguinte, não seriam tributáveis. Como já havia tributado parte das variações oriundas dessas operações nos primeiros meses de 1999, a empresa efetuou, nos meses de dezembro de 1999 e janeiro de 2000 a compensação dos valores que considerou pagos a maior (fls. 73 e 74). Em suma, após os ajustes efetuados, as operações de Passivo deixaram de ser tributadas. —94\\ 3 ,:eth. Mik JAZEMO* - 2.* et; 2° CFl.C-MF - -0;0---ft",e. Ministério da Fazenda.,5,1 ~5! . CONFERE C .": ri.C:!34 P1-:::!5" Segundo Conselho de Contribuintes gruiu _2, 41 Ofra Processo n° : 11080.005027/00-08 TO Recurso n° : 124.796 , Acórdão n9 : 203-09.543 I I. O crédito calculado pela empresa está consignado na planilha de fls. 91. Vê-se que a empresa calculou juros sobre os pagamentos que considerou indevidos e consolidou-os em um valor único, aí incluídos o PIS e a Cotins. Observe-se que na compensação efetuada nos meses anteriormente citados, a empresa utilizou-se inclusive de valores que considerou pagos a maior de PIS para deixar de depositar a Cotins. 12. Face a este quadro, a fiscalização solicitou ao contribuinte que apresentasse a apuração do resultado realizado em virtude da variação da taxa de câmbio, por operação, como reza a já referida Medida Provisória. Tal representação está no mapa de fls. 61. Nele constam operações que, embora registradas no Passivo da empresa, já foram encerradas e tiveram resultado efetivo decorrente das variações positivas da taxa de câmbio, devendo, segundo os fiscais, serem tributadas dentro do período fiscalizado. 13. Sendo assim, do valor excluído pela empresa de R$ 23.633.997,69 (vide bases de cálculo a fls. 64 e demonstração das reclass(cações contábeis a fls. 62) descontou-se as operações que, conforme o demonstrativo delis. 61, foram encerradas dentro do período fiscalizado e tiveram resultado positivo. A demonstração desse cálculo encontra-se no mapa de fls. 60. Após descontar-se tais operações, encontrou-se um valor a excluir, por ter sido tributado anteriormente a alíquota de 3%, de R$ 21.196.494,08. Pelos cálculos da fiscalização, todo o valor tributado indevidamente referente à Cofins entre fevereiro e outubro de 1999 esgota-se em dezembro daquele ano, mês em que o contribuinte iniciou a compensação de tais montantes. 14. É necessário ressaltar que o demonstrativo elaborado (fls. 60) tem como objetivo facilitar o entendimento do ocorrido, porquanto, em verdade, a legislação prevê que deve ser feita a exclusão da base de cálculo, e não a compensação de valores devidos. Essa metodologia é necessária devido ao fato de que embora essas exclusões refiram-se às "outras receitas", cuja discussão judicial envolve todo o valor devido (alíquota de 3%), o contribuinte também utilizou os créditos calculados para deixar de depositar a parcela discutida sobre o faturamento (aliquota de 1%). 15. No mapa de fls. 57 a 58, apurou-se o valor total de Cotins devido entre fevereiro de 1999 e março de 2000 (já consideradas as exclusões de variações cambiais citadas anteriormente). Cotejando-se estes valores com os depósitos realizados no bojo da ação judicial proposta pelo contribuinte, chega-se à seguinte situação: • Cofins devida no período: 7.085.906,70 • Depósitos no período: (6.871.050,38) • Cofins devida e não depositada: 214.856,32 16. Necessário ressaltar que, em virtude de a diferença estar sendo apurada de forma consolidada, considerando a Cofins efetivamente devida ao longo do período e os depósitos judiciais referentes às competências desse mesmo período, eventuais valores pagos indevidamente a maior já estão deduzidos do saldo a depositar acima demonstrado. 17. Com base nos dados aqui apostos, os fiscais autuantes efetuaram o lançamento referente à insuficiência de depósitos judiciais, incluindo a multa de oficio devida de 75%. Porém, consideraram os AFRFs que o valor da contribuição devida, bem como seus consectários legais, encontram-se com a exigibilidade suspensa até que transite em julgado a ação judicial pertinente. SA. 4 Ministério da Fazenda MIN. DA Ç A ?ENFIA - 2. • cc 22 CC-MF••• ar.,;11 riints f. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE . Fl. RInitgORA54.1A Processo n2 : 11080.005027/00-08 Recurso n2 : 124.796 v ,To Acórdão n2 203-09.543 18. No mesmo Auto de Infração, afim prevenir a decadência, foram também lançados os valores depositados judicialmente pelo contribuinte, referentes ao período entre fevereiro de 1999 e março de 2000. Da mesma forma que na outra parcela do lançamento, também estes débitos tiveram sua exigibilidade considerada suspensa pela fiscalização, ex vi do art. 151, inciso II, do CIN. Da impugnação 19. Tempestivamente, em 11/08/1000, o contribuinte impugna o lançamento de oficio (lis. 128 a 140). A defesa apresentada foi apenas parcial, eis que do total do crédito tributário lançado, R$ 8.205.363,85, a interessada não contesta a parcela de RS 6.871.050,38, referente a questões envolvendo a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Cofins nas operações e situações tratadas no Mandado de Segurança impetrado perante o judiciário. Em síntese, os argumentos contidos na peça impugnatória são os seguintes: a) que a reversão de variação cambial passiva não pode ser considerada uma "receita financeira realizada", como entende o fisco, mas sim uma redução da despesa de variação cambial, o que realmente é; b)que entende indevida a contabilização de variações cambiais ativas na forma de estorno de variações cambiais passivas, o que, fere a boa técnica contábil e vai de encontro à disposição legal do art. 9 2da Lei n2 9.718/1998, ainda mais como meio de evitar a eventual incidência da contribuição .PIS/Pasep sobre a receita de tais variações ativas, como está a pretender indevidamente a presente autuação; c) que, sob o aspecto contábil, entende que as variações cambiais em epígrafe devem ser tratadas como despesas financeiras, em contas próprias; d)que não postergou pagamentos de Cofins, mas, ao contrário, antecipou-os, eis que de fevereiro a outubro de 1999 equivocou-se ao contabilizar como Receita de Variação Cambial (financeira) a redução da taxa de variação cambial, atrelada ao dólar, incidente sobre empréstimos contratados com base naquela moeda estrangeira, quando o correto, teria sido contabilizá-la à conta de "Despesa com Variação Cambial", visto que, com a desvalorização do real, produziu-se uma despesa, e, não, um lucro por variação cambial; e)que, por erro em sua escrituração, acabou efetuando recolhimentos a maior; j) que mesmo na hipótese de ser possível classificar tais valores como "Receitas Financeiras", ainda assim a fiscalização deveria ter procedido com a dedução dos juros incidentes nas mesmas operações, que não foram considerados na apuração dos valores tributados; g) que é indevida a aplicação de juros de mora pela SELIC sobre os valores que se encontram depositados judicialmente, pois a impugnante não se encontra em mora com o Fisco relativamente a estes valores; h) que os depósitos judiciais efetuados pelos valores corretos e nos prazos de recolhimento equivalem ao pagamento efetivo da obrigação tributária, eis que, segundo a Lei ne 9.703/1998, tais valores ficam disponibilizados e são utilizados pelo Tesouro Nacional; i) que, uma vez estando prevista a taxa SEL1C apenas nas Circulares Bacen n2 2.868/1994 e 2.900/1994, sua utilização como fator de correção monetária de ,931 5 cht 2 lowtal: r _oceNn. A - 2c. I. NAL<CC CC-MF-1;4.'4. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribu ffaiintes tSttlA • •,;•> Processo n9 : 11080.005027/00-08 Recurso n9 : 124.796 •F• Acórdão : 203-09.543 débitos tributários é ilegal e inconstitucional, pois afronta o art. 150, I, da Constituição Federal, além do art. 161, fI Qdo C77V; j) que não tendo sido a taxa SELIC criada por lei, não pode a mesma servir de atualização de débitos fiscais, como almejado no presente Auto de Infração, pois a sua adoção implicaria em delegação de competência legislativa ao Executivo, que a Constituição, em seus arts. 62 e 68, inadmite. Do pedido 20. Ao final de sua defesa (fls. 139), requer a interessada seja conhecida e provida a impugnação apresentada para o efeito de ser reformado integralmente o presente Auto de Infração no que concerne a: a) parte em que procede com a glosa dos lançamentos de ajustes das despesas de variação contábil das operações de empréstimo efetuadas pela impugnante no período de fevereiro a outubro de 1999 e contabilizadas em novembro de 1999, que foi reduzido de R$ 23.633.907,69 para R$ 21.196.494,08, importando na diferença de R$ 2.437.413,61, correspondentes à reversão de variações cambiais passivas; b) a cobrança de acréscimos relativos a juros de mora apurados pela taxa SELIC, na ordem de R$ 958.314,92. sobre a glosa referida na alínea anterior, seus reflexos e sobre a totalidade dos valores que encontram-se depositados judicialmente. 21. Por fim, requer ainda o contribuinte a produção de todo o gênero de provas admitidas em Direito, em especial as dispostas nos arts. 136 do Código Civil Brasileiro (de 1917) e 332 do Código de Processo Civil, tal como documental, pericial e testemunhal." Pelo Acórdão de fls. 146/165 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 2' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS julgou o lançamento procedente em parte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Coflns Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2000 Ementa: COFINS. OBRIGAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA. VARIAÇÃO MONETÁRIA — As variações monetárias ativas de obrigações em moeda estrangeira, decorrentes da valorização cambial da divisa pátria, constituem-se em receitas financeiras e compõem a base de cálculo da Cofins. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRALIDADE — O montante integral do crédito tributário, a que se refere o art. 151, II, do Código Tributário Nacional, é aquele exigido pela Fazenda Pública. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA — Devem ser afastados os juros moratórios relativos ao crédito tributário garantido por depósito judicial em montante integral. CONSTITUCIONALIDADE — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme artigo 102 da CF/1 988. Lançamento Procedente em Parte". 6 • MIN. DA FAZENDA - 2. 0 ce s". Ministério da Fazenda CONFF.RE 1, Q QRIGINM CC-MF 8f/ASILIA 401(2h V-7Segundo Conselho de Contribuintes I Fl. . — Processo flQ : 11080.005027/00-08 ISTO Recurso n9 : 124.796 Acórdão n9 203-09.543 Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 173/191), recorrendo parcialmente do acórdão de P instancia. Reitera os argumentos trazidos na peça impugnatória quanto à não incidência sobre mera variação cambial positiva e ao entendimento de que reversão de variação cambial passiva é uma redução da despesa de variação cambial. Afirma que não postergou pagamentos de Cofins, mas, ao contrário, antecipou-os, eis que de fevereiro a outubro de 1999 equivocou-se ao contabilizar como Receita de Variação Cambial (financeira) a redução da taxa de variação cambial, atrelada ao dólar, incidente sobre empréstimos contratados com base naquela moeda estrangeira, quando o correto, teria sido contabilizá-la à conta de "Despesa com Variação Cambial", visto que, com a desvalorização do real, produziu-se uma despesa, e, não, um lucro por variação cambial. Insurge-se também contra a aplicação da Taxa Selic. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário verificou-se a desnecessidade de arrolamento de bens, em razão dos depósitos judiciais em valor superior a 30% da exigência, nos termos do § 2° do art. 2° da IN SRF n°264/2002 (fl. 222). É o relatório. 7 MIN. DA FAZENDA - 2." Ge 22CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE 9 0 9RiGNALA, Fl. VS:"-, ;<t Segundo Conselho de Contribuintes F3RASILI ly/4" , Obrji,fib • —_ _I W_ Processo : 11080.005027/00-08 *Arra Recurso re : 124.796 Acórdão n 203-09.543 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, em 31/03/1999 o contribuinte ajuizou o Mandado de Segurança n° 1999.71.00.005685-6 questionando a constitucionalidade dos artigos 2°, 3° e caput do artigo 8° da Lei n° 9.718/1998, os quais ampliaram a base de cálculo e majoraram a aliquota da Cofins (fls. 06 a 35). Os fiscais autuantes constataram que a empresa vem efetuando depósitos em juízo das quantias discutidas. Entre fevereiro e novembro de 1999, a empresa efetuou os depósitos considerando a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, incluindo diversas variações cambiais ativas oriundas de operações registradas no Passivo (eventual queda na taxa de câmbio faz com que se obtenham ganhos nas operações de Passivo como empréstimos, fornecedores do exterior, etc.). Com o advento da Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, alterou-se a forma de tributação de tais receitas. Veja-se o que dispõem os art. 30 e 31 do citado diploma legal: "Art. 30. A partir de 10 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. §1 0 À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. §20 A opção prevista no parágrafo anterior aplicar-se-á a todo o ano-calendário. §30 No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COF1NS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado." (grifei). 8 . . • Mit PA AMIMA - 2 . . ce CC-MF - r"-;'"/. Ministério da Fazenda —'tevarN: RIGINek nrn t: Segundo Conselho de Contribuintes towff2f Fl. 8f; L511.1A , PS) Processo n9 : 11080.005027/00-08 Recurso n° : 124.796 • - ISTO Acórdão n9 : 203-09.543 O entendimento da empresa quanto aos dispositivos acima foi de que as operações registradas no Passivo não poderiam gerar variações cambiais ativas, por conseguinte, não seriam tributáveis. Como já havia tributado parte das variações oriundas dessas operações nos primeiros meses de 1999, a empresa efetuou, nos meses de dezembro de 1999 e janeiro de 2000 a compensação dos valores que considerou pagos a maior (fls. 73 e 74). Em suma, após os ajustes efetuados, as operações de Passivo deixaram de ser tributadas. No mérito, apesar de a recorrente estar questionando judicialmente a base de cálculo da contribuição com o advento da Lei n° 9.718/98, impende analisar a possibilidade de exclusão das variações monetárias ativas da base de cálculo da Cofins incidente nas operações registradas no Passivo, como pleiteia a recorrente. Neste sentido, há de se analisar, inicialmente, o disposto na Lei n 2 9.718/98, arts. 22, 32 e 92: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - revogado; IV- a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição P1S/PASEP e da COF1NS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso." Por conseguinte, de acordo com tal lei, toda e qualquer receita, com as ressalvas expressas no § 22 do art. 32, deve ser considerada no cômputo da base de cálculo do PIS e da ..9en 9 ; - letlann~ r CC-MF FI Ministério da Fazenda . 9 \S./..:i.!" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE • -,ic,f ORASILIA 411A, (..1 _f t _ Processo n2 : 11080.005027/00-08 Recurso no : 124.796 V Iar Acórdão 112 : 203-09.543 Cofins a partir de março de 1999, e ainda, o seu art. 9 2 expressamente classifica as variações monetárias decorrentes das taxas de câmbio como receitas ou despesas, conforme sejam estas ativas ou passivas, respectivamente. Ou seja, se a lei as define como receitas para efeito da legislação da Cofins, admitir a exclusão de tais receitas da base de cálculo desta contribuição seria violar o art. 9° da retrocitada lei. Declara o sujeito passivo no recurso apresentado que as receitas a que se referem os fiscais autuantes são, na realidade, "reduções das despesas de variação cambial". Para elucidar a real natureza de tais valores cabe aqui citar o art. 375 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n°3.000/1999: "Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 18, Lei n2 9.249, de 1995, art. 82). Parágrafo único. As variações monetárias de que trata este artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei n°9.718, de 1998, art. 92)." O dispositivo preleciona que as variações monetárias em função da taxa de câmbio devem compor o lucro operacional, ou seja, são receitas operacionais, e conseqüentemente, não correspondem aos ajustes à legislação do imposto de renda, que por sua vez, classificam-se em adições e exclusões ao lucro real. Observe-se que o parágrafo único deste artigo do regulamento tem como matriz legal exatamente o art. 99 da Lei n2 9.718/98, porém, como se trata de um Regulamento do Imposto de Renda, suprimiu-se que as aludidas variações monetárias também são consideradas receitas para fins da legislação das contribuições PIS/Pasep e Cofins. Logo, não prospera a tese da recorrente de que se trata de ajustes para fins do imposto de renda. As variações monetárias ativas, em principio, nascem das atualizações dos direitos, da atualização das contas ativas, na linguagem contábil. Todavia, podem surgir também dos ganhos obtidos de obrigações indexadas, diante da possibilidade de valorização da nossa moeda em relação às moedas estrangeiras. É essa exatamente a hipótese em análise. Tal ganho, como dispõe o artigo 9° da Lei n°9.718/1998, considera essas variações monetárias ativas como receitas financeiras, as quais compõem a base de cálculo da Cofins, nos termos do art. 2° da mencionada lei. Corroborando as disposições legais sobre o tema, o Ato Declaratório SRF n° 73/1999, esclareceu que, a partir de 01/02/1999, as variações monetárias ativas, as quais podem decorrer de variações cambiais, deveriam ser computadas na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, eis que representam o ingresso de receitas financeiras. Veja-se o que dispõe o artigo único do citado ato: "Artigo Único. As variações monetárias ativas auferidas a partir de I° de fevereiro de 1999 deverão ser computadas, na condição de receitas financeiras, na determinação das bases de cálculo da contribuição para o P1S/PASEP e da COFINS." I O Ministério da Fazenda MIN, DA F azErms - 2, 0 cc CC-MF Fl. k" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE itt, OMIGIN 8 M. /RASO_ IA 1.1 Processo e : 11080.005027/00-08 — Recurso n2 : 124.796 VISTO Acórdão n2 : 203-09.543 O art. 31 da MP n2 2.158-35/2001 dispõe que, ao contrário do que procura demonstrar a recorrente, como para o ano-calendário de 1999 os contribuintes estavam obrigados a considerar tais variações tão-somente segundo o regime de competência, poder-se-ia, após o advento da Medida Provisória, excluir da base de cálculo apurada segundo o regime de competência o montante que tenha excedido o valor das variações monetárias efetivamente realizadas, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Desta forma, o procedimento da recorrente não tem qualquer amparo legal. Ademais, como bem ressaltou o acórdão recorrido, "observe-se que, numa improvável conjugação de institutos, o contribuinte compensou depósitos judiciais em dezembro de 1999 e janeiro de 2000. Ora, a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário e não se harmoniza com a natureza de garantia do depósito judicial." Os argumentos da recorrente sobre a argüição de inconstitucionalidade e desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Taxa Selic, segundo o disposto no art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96, não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza, uma vez que a discussão passaria, necessariamente, por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário. Com efeito, o próprio STF já decidiu que o 3° do art. 192 da CF/88 não tem vida própria e depende de edição de lei complementar, além do mais esse dispositivo constitucional refere-se à concessão de crédito, dai nada tem a ver com ele o disposto no art. 161 do CTN, que trata do encargo dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. E, como já fundamentado pela decisão recorrida, o referido dispositivo do CTN permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 ctefrcra_ LUCIANA PATO PEANHA MARTINS 1

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Numero do processo: 11080.002645/00-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GANHO DE CAPITAL - PAGAMENTO PELO TITULAR DO IMÓVEL - PARTILHA - Comprovado que o ex-companheiro da Contribuinte, na qualidade de único titular do imóvel, perante o competente Registro de Imóveis, apurou e recolheu o IRPF sobre a totalidade do ganho de capital apurado em venda de imóvel comum, não deve ser exigida da Contribuinte, em relação ao quinhão do preço que lhe cabe, por força de formal de partilha de união estável, não registrada no Registro de Imóveis, nova apuração de ganho de capital e recolhimento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÂNIA REGINA ESTEVES MARQUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA #fctash ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALE DRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: o 5 m Ai MIA) • e. Processo n° :11080.002645/00-42 Acórdão n° : 102-47.378 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 1. • Processo n° :11080.002645/00-42 Acórdão n° :102-47.378 Recurso n° : 144.361 Recorrente : TÂNIA REGINA ESTEVES MARQUES RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 91/95, interposto por TÂNIA REGINA ESTEVES MARQUES contra decisão da 4' Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 72/84, que julgou procedente em parte o Auto de Infração de fls. 01/06, lavrado em 17.04.2000, relativo a ganho de capital apurado no ano de 1997, ao qual foi aplicada multa de oficio de 75%. A operação que gerou o ganho de capital omitido foi a alienação de um apartamento e três vagas de estacionamentos localizados na Rua Tauphic Saadi, n° 420, que a Contribuinte recebeu em face de partilha de bens comuns, em ação de dissolução de união estável. A Contribuinte era proprietária, em relação aos referidos bens, de parcela ideal de 67%. Julgando a Impugnação de fls. 34/50, a 4 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, às fls. 74/84, decidiu pela procedência em parte do lançamento. Preliminarmente, a DRJ declarou a inexistência de nulidade do Auto de Infração e indeferiu o chamamento ao processo do ex-esposo da Contribuinte, já que a operação de venda e o recebimento do total de R$ 200.000,00 — fato confirmado pela Contribuinte — não sofreu interferência do mesmo. No mérito, considerando que a Contribuinte afirma que recebeu tal montante, inclusive no mês de maio de 1997 (fls. 21), e observando a cópia do acordo judicial de fls. 11/17, em que se infere que a Contribuinte recebeu o apartamento, três vagas de garagem e um veículo, não haveria previsão de isenção na forma do art. 122, II do RIR/99. Isso porque, citando a Lei n°6.015/93, a DRJ mencionou que cada imóvel 3,/ • Processo n° :11080.002645/00-42 Acórdão n° :102-47.378 (apartamento e vagas de garagem consideradas individualmente) tem matrícula própria, o que impossibilita a isenção de ganho de capital por venda de único imóvel. Manteve o cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC e a multa de oficio de 75%. A Contribuinte foi devidamente intimada da decisão em 08.12.2004, conforme faz prova o AR de fls. 87. Seguiu-se a interposição de Recurso Voluntário de fls. 91/95, em 29.12.2004, mediante depósito de valor correspondente a 30% do débito, como se vê às fls. 112. Em suas razões, a Contribuinte alega que: (a) o imposto relativo ao ganho de capital originado na venda do apartamento na Rua Tauphick Saadi, 420/421 já foi pago por seu ex-companheiro, o Sr. Luis Alberto Maceira, na qualidade de proprietário do imóvel, conforme documentos de fls. 118/119; (b)o ganho de capital auferida estaria isento, na forma do art. 23 da Lei n ° 9.250/95 (art. 12 do RIR/99), uma vez que as vagas de garagem não poderiam ser consideradas como imóveis, distintos do apartamento. Analisando as provas que a Contribuinte trouxe autos, ainda que após a apresentação de Impugnação, observa-se, em respectivo ao principio da verdade material, que consta dos autos a declaração do ex-companheiro da Contribuinte, de fls. 96, onde se verifica a venda do apartamento localizado na Rua Tauphic Saad, n° 420, na data de 30.03.1998, por R$ 250.000,00, e o pagamento do imposto de R$ 2.073,60, quitado em 30.04.1998 (fls. 97), apurado sobre a totalidade do preço da venda do imóvel. 4 • Processo n° : 11080.002645/00-42 Acórdão n° : 102-47.378 O Registro de Imóveis da 1' Zona de Porto Alegre também indica que o bem foi vendido por R$ 250.000,00, com transferência em 02 de março de 1998, e que o único proprietário do bem, à época, era o Sr. Luis Alberto Cava Maceira. É o Relatório. 5 • Processo n° :11080.002645/00-42 Acórdão n° :102-47.378 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria do presente Recurso restringe-se à comprovação do pagamento do imposto e ao possível benefício de isenção, na forma do art. 122, II do RIR, que dispõe sobre a isenção de imposto sobre ganho de capital em casos de venda de único imóvel. Analisando as provas que a Contribuinte trouxe aos autos, ainda que após a apresentação de Impugnação, em respeito ao principio da verdade material, vê- se que consta dos autos a declaração de fls. 96, onde se verifica que a venda do apartamento localizado na Rua Tauphic Saad, n° 420, na data de 30.03.1998, foi realizada por R$ 250.000,00, o que resultou em imposto a pagar, sobre o ganho de capital, de R$ 2.073,60, integralmente quitado em 30.04.1998 (fls. 97), pelo ex- companheiro da Contribuinte. O Registro de Imóveis da 1 3 Zona de Porto Alegre, como já suscitado no relatório, também indica que o bem foi vendido por R$ 250.000,00, com transferência em 02 de março de 1998, e que o proprietário do bem, à época, era o Sr. Luis Alberto Cava Maceira. Note-se que, a teor do art. 1.245 do Código Civil Brasileiro, "transfere- se entre vivos a propriedade mediante o registro do titulo translativo no Registro de Imóveis". Ou seja: como o formal de partilha não havia sido registrado no Registro de Imóveis, o ex-companheiro, à época da venda, era o único titular do imóvel 6v Processo n° :11080.002645/00-42 Acórdão n° :102-47.378 e, como tal, apurou o imposto devido sobre a totalidade do ganho de capital auferido sobre o respectivo negócio jurídico e, conforme documentos constantes dos autos, realizou o respectivo pagamento. Neste particular, ressalte-se que, sendo o imóvel comum, seria igual, em termos proporcionais, o custo de aquisição do imóvel, para fins de apuração do Ganho de Capital, seja pela Contribuinte ou por seu ex-companheiro, e, sendo definitiva a apuração do imposto sobre o Ganho de Capital, não sujeita a ajuste anual, tem-se que o valor integralmente recolhido pelo ex-companheiro da Contribuinte corresponde, exatamente, ao que seria recolhido por cada um dos ex-companheiros, caso já registrada a partilha perante o Registro de Imóveis. Assim, sobre a parcela do preço recebida pela Contribuinte, em face do formal de partilha, não deve ser apurado qualquer outro ganho de capital, já que o ex- companheiro da Contribuinte, na qualidade de vendedor do bem e seu único tilular perante o Registro de Imóveis, apurou o imposto sobre a totalidade do ganho de capital auferido com a referido negócio imobiliário. Diante da prova de que o imposto foi recolhido sobre a totalidade do ganho de capital auferido sobre o valor do imóvel, inviável toma-se a sua cobrança à Contribuinte. VOTO, assim, por DAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário, em virtude da comprovação do pagamento do imposto. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7

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Numero do processo: 11030.000646/2004-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SUPLEMENTAR – CARNÊ-LEÃO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11030.000646/2004-98 154.520 IRPF - Ex(s): 2002 NILO GANZER 28 TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS 12 DE SETEMBRO DE 2007 106-16.477 IMPOSTO DE RENDA SUPLEMENTAR CARNÊ-LEÃO CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-Ieão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILO GANZER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e i.•.'-~"voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso. ANA~tR~6s REIS PRESIDENTE L~~A RELATORA FORMALIZADO EM: O 5 MA I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA e GONÇALO BONET ALLAGE. I. Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11030.000646/2004-98 106-16.477 154.520 NILO GANZER RELATÓRIO Trata-se de auto de infração referente ao imposto de renda suplementar apurado em procedimento de ofício e referente ao ano-calendário 2000, exercício 2001, em virtude da ausência de comprovação do imposto de renda recolhido à título de carnê- leão, no montante correspondente à R$15.719,00, acrescidos da multa de ofício e juros de mora, bem como a multa isolada no montante de R$11.789,16, multa esta idêntica à multa de ofício cobrada. O contribuinte concordou parcialmente com a autuação lavrada, e efetuou o pagamento integral do imposto de renda pessoa física suplementar e apontado como devido nos auto de infração, acrescidos dos juros de mora e da multa de 20%. O pagamento da multa de 20% ao invés de da multa de ofício de 75%, foi realizado pelo fato do recolhimento do IRPF suplementar ter ocorrido dentro do prazo de 20 dias a contar da ciência do auto de infração, conforme expressamente consignado às fls. 14 e 16, do presente processo administrativo, e conforme previsão expressa nos arts., da Lei n. O contribuinte apresentou impugnação, todavia, relativamente à multa isolada cobrado no presente auto de infração, insurgiu-se contra a cobrança da referida multa isolada que, segundo a autoridade fiscal, tem fulcro no artigo 44, da Lei nO9430/96 e no artigo primeiro da IN SRF 46/97. A Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) reconheceu o pagamento parcial efetuado pelo contribuinte, todavia, manteve a autuação no tocante à multa isolada, cobrada pela falta de recolhimento do IRPF devido à título de carnê-Ieão, cobrado no auto de infração, reduzindo, todavia o percentual de 75% para 50%, com fulcro no disposto no artigo 18, da MP 303/2006. Desta forma, o montante relativo à cobrança da multa isolada de R$11. 789,16 foi reduzido para R$7.859,44. O montante relativo ao IRPf::f 2 , . Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11030.000646/2004-98 106-16.477 suplementar e à multa de ofício e juros de mora efetuados pelo contribuinte não foram contraditados pela DRJ na decisão proferida. Inconformado com a manutenção da multa isolada pela DRJ, o contribuinte, ora recorrente, interpôs recurso voluntário onde alega a inconsistência da manutenção do lançamento tributário relativa à multa isolada, por entender que inexiste fundamento legal para tanto, já que a interpretação que deve ser dada aos artigos 44, da Lei nr. 9430/96, combinado com o artigo 1°, inciso 11, alíneas "a" e "b", da IN SRF 46/97, reportam-se à necessidade da multa aplicável nos casos de não recolhimento do carnê- leão ser uma única multa de 75%, pois entendimento diverso implicaria na duplicidade da exigência das multas de ofício e isolada. Para corroborar seu entendimento, cita alguns acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes, todos relativos à vedação da cobrança cumulativa da multa de ofício, exigida com o recolhimento do imposto de renda e da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-Ieão. É o re'atÓri0d 3 .. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11030.000646/2004-98 106-16.477 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora O recurso foi tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão da DRJ em manter a multa isolada nos casos em que a multa de ofício é cobrada pela falta do não recolhimento do imposto de renda incidente sobre o carnê-Ieão não deve prosperar. A cobrança da multa de ofício prevista no artigo 44 , da Lei nr. 9430/96, combinado com o artigo 1 da IN SRF 46/07, remetem à interpretação de que o contribuinte sujeita-se à penalidade da multa de oficio (75% ou 150%, esta última cobrada em casos de fraude, dolo ou simulação), quando não informa, na declaração de rendimentos, o valor do imposto mensal devido e não recolhido. Tal multa será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e de juros de mora. Todavia, quando o contribuinte informa na declaração de rendimentos o imposto de renda devido à título de carnê-Ieão, todavia não o recolhe, a multa a que se refere este inciso será exigida isoladamente. Assim, nos dois casos a que se referem o artigo primeiro da IN SRF 46/07, tratam-se de IRPF não recolhidos, todavia, a multa de 75% e juros será cobrados no caso de não recolhimento do imposto, e caso o contribuinte declare ou não o IRPF, haverá ou não incidência da multa isolada. Ao não recolhimento do IRPF, incidir-se-ão os juros e a multa de ofício, a qual pode ser minorada à 20%, caso o contribuinte efetue o recolhimento do auto de infração no prazo de 20 dias. No presente caso, pelo fato do contribuinte ter omitido a informação do IRPF incidente sobre carnê-Ieão, na sua declaração, descaracterizada está a multa prevista no inciso 11, do artigo 1, da IN SRF 46/97, sendo devida tão somente a multa de ofício e juros, os quais foram integralmente recolhidOS<f. 4 Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11030.000646/2004-98 106-16.477 Art. 1° O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-Ieão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: I - Se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996: a) quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I ou " do art. 44. da Lei nO9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido; b) quando informados na declaração de rendimentos, não serão cobrados os encargos legais relativos ao atraso no recolhimento do carnê-Ieão, " - Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997: a) quando não informados na declaração de rendimentos, será lançada a multa de que trata o inciso I ou " do art. 44. da Lei nO9.430, de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e de juros de mora; b) quando informados na declaração de rendimentos, a multa a que se refere este inciso será exigida isoladamente. IN SR 77/98 Art. 2° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2° da Instrução Normativa SRF nO45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, S 3°, da Lei nO 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF nOs 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998. S 1° Quando da alteração dos dados informados nas declarações das pessoas físicas ou jurídicas e do ITR, ou na DCTF, resultar apenas a redução do imposto a compensar ou a restituir ou de prejuízo fiscal, as irregularidades serão objeto de auto de infração, sem o acréscimo de multa. S 2° Os débitos a que se refere o caput, constantes de auto de infração, poderão ser pagos: <to 5 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11030.000646/2004-98 106-16.477 I - até o vigésimo dia, contado da ciência do lançamento, com o acréscimo de multa moratória, dispensada, nesse caso, a exigência da multa de lançamento de ofício (art. 47 da Lei nO9.430, de 1996); " - do vigésimo-primeiro até o trigésimo dia, contado da ciência do lançamento, com o acréscimo de multa de lançamento de ofício, reduzida em cinqüenta por cento (art. 44 e ~ 3° da Lei nO9.430, de 1996); Lei 9430/96: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. A Jurisprudência desta 6° Câmara, do Conselho de Contribuintes, em casos análogos vem julgando desta forma, conforme abaixo colacionamos: ACÓRDÃO 106-16.096 Órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes /6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-16.096 em 25.01.2007 IRPF - Ex(s): 1996 e 1997 PRELIMINAR - PEDIDO DE PERíCIA - Não pode ser acolhido o pedido para realização de perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não restando demonstrada a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos 'omitidos pelo contribuinte. MULTA ISOLADA E DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-Ieão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada na parte concomitante com a multa de ofício exigida sobre o imposto lançado. . ' JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA- PRESIDENTE <1" 6 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11030.000646/2004-98 106-16.477 Publicado no DOU em: 30.04.2007 Relator: GONÇALO BONET ALLAGE Recorrente: TÂNIA MARIA DE SOUZA JESUS Recorrida: 58 TURMNDRJ - SÃO PAULOISP 1/ (Data da Decisão: 25.1.2007 30.04.2007) ACÓRDÃO 106.15.895 Órgão: 1°Conselho de Contribuintes 16a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes 1 6a. Câmara 1ACÓRDÃO 106-15.895 em 18.10.2006 IRPF - Ex(s): 1997 e 1998 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PROVA - Na falta de outras provas, toma-se o valor constante de laudo pericial judicial como base para o lançamento do IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos por pessoa jurídica. IRPF - DEPÓSITO JUDICIAL - EFEITOS - O depósito judicial do tributo questionado não impede o seu lançamento pela autoridade competente, mas implica tão-somente na suspensão de sua exigibilidade. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRA TlVO E JUDICIAL - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC nO01). IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Meras alegações desacompanhadas dos documentos que a amparem não podem ser acolhidas. MULTA ISOLADA - CARNÊ-LEÃO - ART. 138 DO CTN - O fato de o contribuinte incluir os rendimentos competentes na Declaração de Ajuste Anual não implica na denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. MUL TA ISOLADA - CARNÊ-LEÃO - MEDIDA PROVISÓRIA 303106 - RETROA TIVIDADE BENIGNA - Lei nO9.430/96, artigo 44, S 1°, inciso 1/, revogado pela MP nO303/2006 - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso ", "a", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada. JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA - PRESIDENTE Publicado no DOU em: 09.03.2007 Relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI Recorrente: ANTÔNIO VIE/~A GOMES FILHO J. í Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11030.000646/2004-98 106-16.477 Recorrida: 38 TURMAlDRJ - RIO DE JANEIRO/RJ /I (Data da Decisão: 18.10.2006 09,03.2007). ACÓRDÃO 106-15.639 Órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes /6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-15.639 em 22.06.2006 IRPF - Ex(s): 1998 MULTA ISOLADA E DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-Ieão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA - PRESIDENTE Publicado no DOU em: 28.09.2006 Relator: GONÇALO BONET ALLAGE Recorrente: WALMIRA VIEIRA DE CARVALHO Recorrida: 18 TURMAlDRJ - RECIFE/PE (Data da Decisão: 22.6.2006 28.09.2006) Portanto, entendo não poder persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-Ieão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte para cancelar a exigência relativa à multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007.6- ~~ LUMY MIYANO MIZUKAWA 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 11060.000079/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - PARCERIA - O risco inerente à atividade rural, de que trata o art. 64, § único, do RIR/94, envolve intempéries, casos fortuitos e de força maior pertinentes da atividade rural, não descaracterizando a parceria firmada. O percentual fixo convencionado entre as partes a propósito da produção, poderá ser alterado com a existência e intensidade dos riscos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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O percentual fixo convencionado entre as partes a propósito da produção, poderá ser alterado com a existência e intensidade dos riscos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO SOUZA BONOTTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „A ANTONIO 1:).É F14-EITAS DUTRA PRESIDENTE ke__ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 NON/ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - r-v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11060.000079/00-18 Acórdão n°. : 102-46.143 Recurso n°. : 133.323 Recorrente : MAURO SOUZA BONOTTO RELATÓRIO MAURO SOUZA BONOTTO, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 434.373.970-87, jurisdicionado na DRF em Santa Maria — RS, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 60/63, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 68/71. Em razão de ação fiscal instaurada contra o contribuinte, foi lavrado Auto de Infração em 21/01/2000 às fls. 01/03, que formalizou o lançamento com base em omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas nos exercícios de 1996 a 1998. O lançamento teve como justificativa a descaracterização do contrato de parceria, pois os parceiros outorgados, entre eles o recorrente, não assumiram os riscos inerentes à exploração da atividade rural, conforme cláusula quinta do contrato de parceria que determinava o percentual para cada um (5% primeiro contrato e 10% segundo contrato), da receita bruta, "... independentemente de haver prejuízo na apuração do resultado anual....". Conforme relatório da fiscalização às fls. 04/08, os rendimentos de 5% da receita bruta anual recebidas pelo contribuinte nos anos calendários de 1995 e 1996, e, 10% recebido no ano calendário de 1997 foram declarados erroneamente, como provenientes da exploração da atividade rural, quando deveriam ter sido declarados como rendimentos recebidos de pessoa física, sujeitos ao carnê-leão. /I* Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 51/55, alegando em síntese que o percentual calculado sobre a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5,), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mP, I.N? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000079/00-18 Acórdão n°. : 102-46.143 receita bruta caracteriza riscos inerentes à exploração da atividade rural, pois a participação nos rendimentos é variável de acordo com o resultado do trabalho. A decisão da colenda 2 Turma DRJ em Santa Maria — RS, acórdão DRJ/STM n.° 1.019, de 11/10/2002, está sintetizada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física —IRPF Ano-Calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: ATIVIDADE RURAL — PARCERIA - É característica essencial do contrato de parceria rural a partilha de riscos de caso fortuito e de força maior do empreendimento rural, além dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções estipuladas. Lançamento Procedente."(fl. 60). Não se conformando com a decisão, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 68/71, reeditando basicamente as mesmas razões expendidas na peça impugantiva. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -n;la Processo n°. :11060.000079/00-18 Acórdão n°. : 102-46.143 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a descaracterização do contrato de parceria para a reclassificação dos rendimentos como recebidos de pessoa física por trabalho sem vínculo empregatício. A matéria já foi objeto de julgamento na egrégia Quarta Câmara deste Conselho, onde o ilustre conselheiro Roberto William Gonçalves fundamentou a decisão do acórdão n.° 104-18.861 nos seguintes termos: "A questão fulcrol da pendenga diz respeito ao conceito de risco a que se reposta o artigo 13, § único, da Lei n° 8.023/90. Ora, risco é possibilidade de perigo ou perda (Novo dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, Nova Fronteira, 2a Edição, 1986, pág. 1512). E, em se tratando de atividade rural, diz respeito a intempéries, pragas, casos fortuitos ou de força maior que levem à perda do produto do favor agrícola, materializada em produto físico, em receita obtida ou em lucro do empreendimento. Portanto, a parceria rural envolve, ao mesmo tempo, partilha de riscos próprios e específicos da atividade, agregada à partilha quer dos frutos, quer dos produtos ou quer do lucro havido. O que não implica, necessariamente, em partilha de custos/despesas — encargos necessários de qualquer atividade econômica, não riscos específicos da atividade ruraL Basta atentar para as disposições combinadas do artigo 96 da Lei n° 4.504/64, art. 127 da Lei n° 6.015/73 e arts. 1410/1425 da Lei n° 3.071/16, Código Civil Brasileiro. Não se razão, pois, este Primeiro Conselho de Contribuintes já \\ÁA se manifestou a respeito do assunto, conforme Acórdão n° 106- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 P. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000079/00-18 Acórdão n°. : 102-46.143 22.615/90, ao classificar, com o de atividade agrícola o rendimento obtido por proprietário rural que, mediante parceria, recebe percentual fixo da produção efetivamente obtida. Reconhece o mesmo Acórdão que, dessa forma, partilha o parceiro-proprietário dos riscos do empreendimento promovido de acordo com o Estatuto da Terra'. (ac. 104-18.861, julgado em 09/07/2002). Essa é a mesma hipótese contemplada nos autos, ressaltando-se, contudo, que o percentual fixo destinado ao contribuinte a título de parceria rural altera o rendimento conforme a produção, que pode ser maior ou menor de acordo com a intensidade dos riscos inerentes à exploração da atividade rural, conforme art. 64, parágrafo único do RIR/94 (art. 59 do RIR199). Acolhendo os fundamentos do julgado transcrito e nos reportando especificamente ao voto do ilustre conselheiro Roberto William Gonçalves, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. k (o LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004601/00-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento para a COFINS, cabe ao Fisco proceder ao lançamento. O pedido de compensação posterior ao Termo de Inicio da Ação Fiscal não tem o condão de elidir a cobrança do apurado com os acréscimos legais. MULTA DE 75% - O fato gerador da imposição da multa de 75% é o lançamento de ofício, não a elidindo a simples prestação de informações ao Fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76610
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes ';star Processo n2 : 11080.004601/00-48 Recurso n2 : 118.750 Acórdão n2 : 201-76.610 Recorrente : SUVESA SUPER VEÍCULOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANS- PORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS — AUTO DE INFRAÇÃO — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento para a COFINS, cabe ao Fisco proceder ao lançamento. O pedido de compensação posterior ao Termo de Inicio da Ação Fiscal não tem o condão de elidir a cobrança do apurado com os acréscimos legais. MULTA DE 75% - O fato gerador da imposição da multa de 75% é o lançamento de oficio, não a elidindo a simples prestação de informações ao Fisco. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUVESA SUPER VEÍCULOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 dbfiter ' osefa Maria e oelho arques Presidente , Antonio re\-.. br u Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ja , 4 p:.4t?‘'t:"." 22 CC-MF Ministério da Fazenda ^0.- -ist Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11080.004601/0048 Recurso n9 : 118.750 Acórdão n2 : 201-76.610 Recorrente : SUVESA SUPER VEÍCULOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANS- PORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão DRJ/PAE n.° 1.267, fls. 196/206, que julgou procedente o lançamento relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS no período de apuração compreendido entre 01.07.1995 e 31.03.2000. Às fls. 03/05, lavrou-se o Auto de Infração em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, tendo o contribuinte tomado ciência em 30/06/2000. Em 25/07/2000, foi apresentada Impugnação, às fls. 133/142, alegando a Contribuinte, em apertada síntese, que: a) o Auto de Infração é nulo, uma vez que havia solicitado a compensação do pagamento a maior do PIS com a COFINS; e b) as multas exigidas são impertinentes, haja vista que a solicitação de retificação da DCTF foi devidamente autorizada pelo Fisco. O douto julgador monocrático, em sua Decisão de fls. 196/206, julgou procedente o lançamento objurgado, invocados os seguintes fundamentos: a) uma vez apurada a falta ou a insuficiência de recolhimento para a COFINS, é devida a sua cobrança; b) a petição compensatória foi protocolada posteriormente ao Termo de Início da Ação Fiscal, assim, não tem o condão de elidir a cobrança do montante devido com multa de oficio, haja vista a perda da espontaneidade; e c) a compensação com os créditos decorrentes dos valores pagos a título de PIS, com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, baseia-se no equivocado critério da semestral idade. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente, intimada em 03/04/2001, interpôs, às fls. 214/231, em 03/05/2001, Recurso Voluntário para este Egrégio Conselho de Contribuintes, aduzindo que: a) a existência de processo de compensação no momento da autuação enseja a10\nulidade do Auto de Infração. Para tanto, fundamenta-se no Decreto n° 70.235/72 e na jurisprudência do STF; td4 r \‘ 2 .04 2 .."..??‘• 4+, r CC-MF Ministério da Fazenda g - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 11080.004601/00-48 Recurso n 2 : 118.750 Acórdão n2 : 201-76.610 b) é inequívoco o direito à compensação, tendo em vista recolhimento indevido do PIS; e c) a multa aplicada é ilegal e abusiva, além de ferir o Principio de Vedação ao Confisco, eis que atinge valor próximo ao do próprio tributo. Por fim, requer seja cancelado o procedimento fiscal, bem como que o procurador subscritor do recurso seja notificado da data do julgamento para a sustentação oral. Não exigido o depósito recursal de 30%, em vista do processo de arrolamento n° 11080-004.602.0019, conforme IN SRF n° 26, de 06/03/2001, o processo foi encaminhado para o Segundo Conselho de Contribuintes em 14/09/2001, para o devido prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É o r: (Sn°. I 3 ..4..". 2° CC-MF -• ....--',.. Ministério da Fazenda Fl. '-'fr -j. .N.tc' Segundo Conselho de Contribuintes ';;',CF:411.19 Processo n2 : 11080.004601/00-48 Recurso n2 : 118.750 Acórdão n2 : 201-76.610 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente alega nulidade do Auto de Infração, uma vez que existia processo administrativo de compensação pendente à época da fiscalização, o que, segundo seu entendimento, impediria o Fisco de lavrá-lo. Não assiste razão à Recorrente quanto a tal alegação, haja vista que o pedido administrativo de restituição/compensação de tributos não obsta a atividade de fiscalização e, por conseguinte, a lavratura de Auto de Infração, pois é poder-dever do Estado proceder ao lançamento do crédito para que se previna a decadência. Portanto, rejeito a preliminar. No mérito, quanto à argumentação tecida pela contribuinte em defesa de sua pretensão compensatória entre tributos de espécies diversas — PIS e COFINS — constata-se que esta não poderia ser procedida de oficio pela fiscalização, bem como que o requerimento formulado pela ora Recorrente neste sentido foi protocolado posteriormente ao início dos procedimentos fiscais que culminaram na lavratura do Auto de Infração, restando, até aquele momento, sem apreciação. Desse modo, sendo o lançamento atividade vinculada, não poderia a fiscalização deixar de procedê-10 quanto às insuficiências de recolhimento apuradas, porquanto não afastada a exigibilidade. Como conseqüência da verificação do lançamento de oficio, deve-se aplicar a multa de 75% (setenta e cinco por cento), como de fato ocorreu. Não procede a alegação de que a prestação de informações ao Fisco, por meio da entrega de DCTFs, elide a imposição da penalidade. Isto porque houve, de fato, • içamento pela fiscalização, fato gerador da aplicação da multa. Face ao exposto, NE 1 pro imento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões -ir e n 14 d zembro de 2002 n • \\\..1/4 4.41- ANTONIO MAR c Va A : REU PINTO ek, 4

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4693910 #
Numero do processo: 11020.001666/98-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73878
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei if 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 Á .iff Luiza Helen. . á te de Moraes Presidenta e Re tora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/mas/ovrs 1 --/- MINISTÉRIO DA FAZENDA jj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001666/98-96 Acórdão : 201-73.878 Recurso : 111.195 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 27/28: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados dos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo n2 87.1015286-5, Juizo Federal de Foz do Iguaçu — Paraná. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei ri2 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n9 9.430/96, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da informação denegatória, o contribuinte apresentou recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto económico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n" 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 27/31, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 27, que se transcreve: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020.001666/98-96 Acórdão : 201-73.878 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: julho de 1998 EMENTA: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES: Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n2 8.383/91, com as alterações das Leis e 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei rifl 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CIN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese çomo "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO-DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 05.03.99, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 19.03.99, às fls. 34/37, alegando que em vez de os autos serem enviados ao Conselho de Contribuintes,. a querdera dirigido o recurso, foram eles remetidos ao Delegado da Receita Federal de Julgamento, que negando seguimento ao recurso ao Conselho de Contribuintes feriu o direito liquido e certo do postulante, direito esse assegurado não só pela lei, mas, também, pela própria Carta Politica do país. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001666/98-96 Acórdão : 201-73.878 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LIJIZA. HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n°8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1 .542/96. "A ri. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada mia competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de_detez-minaçã o' e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos rel.ativoos à restituição de impostos ou. contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). Embora_ não_ conste explicitamente dos. dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que por analogia e em respeito à_ Carta Magna_ de_ 1988, esta competência. está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes qu.e_ tiveram_ a_ oportunidade da compensar direitos creditários tributários, entretanto, á vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 da Estatuto Maior a ccegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja o dite process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, EV,_ da CF/88 assegura aos_ litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se,. no citado dispositivo constitucional, a. obrigatnriedade_ do_ duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, torno conherirnento_do recuçso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. =,',açt' • MINISTÉRIO DA FAZENDA “.» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 1 020.001666/98796 Acórdão : 201-73.878 Trata-se de Recurso Voluntária interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Deles/geia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do IPI com direitos creditórios representados por Títulos da Divida_Agrária- TD A. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveit rurais para fins de reforma, agrária e tèm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza_ tributária. Cabe registrar a procedência da ale.gação. da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A_ referida lei trata- especificamente da_ compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditorios da contribuinte são representados por Títulos_ da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do 9TN: "A lei pode, nas condicões e sob as garantias que estipular ou cuja estipulaç 'âo em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do AIDCT-CE/88,. assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinta mês seguinte_ ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3° e 4°.". O artigo 170 do CTI•I não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto_ que_ o art_ 34, § 5°, assegura a aplicaç.ão da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. 5 " o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001666/98-96 Acórdão : 201-73.878 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, emjunção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos_ da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, na uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8_177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em- "1. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III prestação de garantia; IV.depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de_obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos cla União, autarquias federais e sociedades de economia mista, etztülnaPs ou findos de aplicação às atividados rurais criadas para este fim. Vi a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está_ claramente que a compençaçAn depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior á CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% da Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001666/98-96 Acórdão : 201-73.878 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo li deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com débitos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRI em Porto Alegre - RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do IPI. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 LUIZA 1' 00 •//i TE DE MORAES 7

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4694755 #
Numero do processo: 11030.001583/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14304
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T03:28:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T03:28:10Z; Last-Modified: 2009-10-24T03:28:10Z; dcterms:modified: 2009-10-24T03:28:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T03:28:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T03:28:10Z; meta:save-date: 2009-10-24T03:28:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T03:28:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T03:28:10Z; created: 2009-10-24T03:28:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-24T03:28:10Z; pdf:charsPerPage: 2340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T03:28:10Z | Conteúdo => ME o202- Segundo Conselho de Contribuintes• Publicou/e, no ele /13rtriciall„.§~”Pide,3 Rubrica leffil,", 2° CC-MF ge: Ministério da Fazenda n. ti - " Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11030.001533/99-41 Recurso : 120.968 Acórdão : 202-14.304 Recorrente: ANGELO DALLA COSTA St CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO DECADENC1AL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A. contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos- Leis rr 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos CX turzc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturarnento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/Iv1F). COMPENSAÇÁ- O — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da 1.-C n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando- se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. 4' 1 C23 ^ CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "áf..11.:C.C. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11030.001583/99-41 Recurso : 120.968 Acórdão : 202-14.304 CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANGELO DALLA COSTA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 ‘nri.14ciees.Pmfriicil'aorer Presidente Dalton Ce"-- e- o Ge • da Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Motel°, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/cf 2 2° CC-MFit • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11030.001583/99-41 Recurso : 120.968 Acórdão : 202-14.304 Recorrente: ANGELO DALLA COSTA ifc CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial datado de 06/08/1999, foram anexados os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o PIS, referentes aos períodos de apuração de julho/89 a setembro/95, com cópias, e as Planilhas de fls. 41/43, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7170. O sujeito passivo trouxe aos autos o Arrazoado de fls. 02 a 75, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ne° 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7/70, com a aliquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do 6° mês anterior; trata também da decadência para restituição do indébito e defende o direito à compensação pleiteada. Cita, também, a legislação de regência da compensação de indébitos tributários. A Delegacia da Receita Federal em Santa Maria/RS deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição, assim como, itz cczsu, não há de se falar na consideração da base de cálculo como o faturamento do sexto mês anterior (sernestralidade) A autoridade julgadora de primeira instância, após a apresentação de manifestação de inconformidade pela contribuinte, concluiu pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição de alguns dos valores pagos e, para os demais, os créditos argumentados pela contribuinte decorrem de sua 3 a2,5" r CC-N4F •-• • Ministério da Fazenda Fl. 'te) 4•,*1*- Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11030.001583/99-41 Recurso : 120.968 Acórdão : 202-14.304 interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere a base de cálculo e sim a prazo de recolhimento. Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pela reforma da decisão a quo. É o relatório. ir 4 0.26 22 CC-MF "!;;!,....."..• Ministério da Fazenda Fl. -2 .15. 11",-. Segundo Conselho de Contribuintes '%. tke Processo : 11030.001583/99-41 Recurso : 120.968 Acórdão : 202-14.304 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR_ CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo -único, da Lei Complementar no 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação d valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'An. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso RI do ar:.] 65, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão if condena tória. 5 e2 4- 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11030.001583/99-41 Recurso : 120.968 Acórdão : 202-14.304 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: 'Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no if 4° do art162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; LI - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alirquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos 1 e 11 do mencionado artigo 165 do C77V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem ã tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão corzdenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de _fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder 6 02W 2° CC-MF ra,. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11030.001583/99-41 Recurso : 120.968 Acórdão : 202-14.304 Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIn). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT11). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE n° 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — in 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso no RE no 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos 7 029 r CC-MF ';..t Ministério da Fazenda !?F3 W Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11030.001583/99-41 Recurso : 120.968 Acórdão : 202-14.304 autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em setembro de 1999, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um esboço histórico da Contribuição para o PIS, tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01 /07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65°,0. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n° 6 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se, nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva. Assim, /ft 8 CC-MF Iffi Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 5 Processo : 11030.001583/99-41 Recurso : 120.968 Acórdão : 202-14.304 os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo. o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2449, ambos de 1988. com a Carta e, alcancada a vitória. pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar n° 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." (Grifei) Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos a tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(.) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito, 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA ('0 valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituicão não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhes corresponderiam s. A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade 9 . 31.. 2. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1") ::i .:.n : Segundo Conselho de Contribuintes . -. Processo : 11030.001583/99-41 Recurso : 120.968 Acórdão : 202-14.304 constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02- 0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC n" 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6', parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n" 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existên ia de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem 10 202, CC-MF Ministério da Fazenda Fl. %t Segundo Conselho de Contribuintes •;,`ge Processo : 11030.001583/99-41 Recurso : 120.968 Acórdão : 202-14.304 direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 e 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 30, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC -, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 DALTON C - -m e C • I Nar. = • DE MIRANDA 11

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Numero do processo: 11080.004948/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI Nº 9.363/96 - APURAÇÃO CENTRALIZADA - Admissível a apuração centralizada do crédito presumido no exercício de 1995. COMERCIAL EXPORTADORA - Incluem-se no cômputo da receita de exportação as vendas efetuadas a empresas comerciais exportadoras no exercício de 1995. BASE DE CÁLCULO - Indevida a inclusão dos valores despendidos na aquisição de energia elétrica, combustíveis, fretes e de insumos a não contribuintes do PIS/PASEP e COFINS, na base de cálculo do crédito presumido. TAXA SELIC - É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na apuração centralizada e venda a exportadora; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento, quanto às aquisições de insumos de não contribuintes e Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na apuração centralizada e venda a exportadora; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento, quanto às aquisições de insumos de não contribuintes e Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão.

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COMERCIAL EXPORTADORA — Incluem-se no cômputo da receita de exportação as vendas efetuadas a empresas comerciais exportadoras no exercício de 1995. BASE DE CÁLCULO — Indevida a inclusão dos valores despendidos na aquisição de energia elétrica, combustíveis, fretes e de insumos a não contribuintes do PIS/PASEP e COFINS, na base de cálculo do crédito presumido. TAXA SELIC — É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso Voluntário a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na apuração centralizada e venda a exportadora; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento, quanto às aquisições de insumos de não contribuintes e Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 44n10•4£ Ilenfique Pinheiro errei(' Presidente ..0 :0• • • -• • - • CITO elator-Desiguado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/ovrs 1 ••• Ministério da Fazenda Fl. 10.>"::".%at Segundo Conselho de Contribuintes Ç)2- Processo n° : 11080.004948/96-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 Recorrente : INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA S/A RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de LPI como ressarcimento das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, criado pelas Medidas Provisórias sucessivamente reeditadas e afinal convertidas na Lei n° 9.363/96. O pedido de ressarcimento foi deferido pela autoridade local somente com relação aos valores diretamente exportados pelo estabelecimento da Recorrente situado em Canoas/RS, excluídos aqueles exportados pelo seu estabelecimento de Rio Grande/RS, também englobado pelo pedido inicial, bem como os insumos adquiridos de fornecedores alegadamente não obrigados ao recolhimento das contribuições antes mencionadas, notadamente pessoas flsicas e cooperativas, bem como aqueles calculados sobre as vendas efetuadas a empresas comerciais exportadoras no exercício de 1995. Da referida decisão foi interposto recurso para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, alegando, em síntese, o seguinte: a) que apesar de alguns dos produtos por ela exportados terem sido produzidos em seu estabelecimento de Rio Grande/RS, por questões operacionais, a exportação dos mesmos era feita pelo estabelecimento situado em Canoas/RS; b) que conquanto a Medida Provisória n° 948/95, que foi sucessivamente reeditada e afinal convertida na Lei n° 9.363/96, fosse omissa a respeito, a Medida Provisória n° 1428-27/96 possibilitou a apuração centralizada do crédito em questão; c) que a disposição contida na última das Medidas Provisórias antes mencionadas, por disciplinar critérios de apuração e processos de fiscalização, teria aplicação imediata e se aplicaria ao caso em exame, por força do disposto no § 1 0 do art. 144, do Código Tributário Nacional (CTN); d) que o ADN CST n° 8/98, declarou, em caráter normativo, que os créditos em questão podem ser apurados centralizadamente; 2 al97 b, .91. 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ,-- . o2 Processo n° : 11080.004948/96-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 e) que os dispositivos legais que instituíram o crédito presumido em questão, não contém qualquer "restrição quanto ao fato de os insumos estarem ou não sujeitos às contribuições", razão pela qual seriam ilegais as disposições da IN SRF n° 23/97 na parte em que excluíram da base de cálculo do crédito as aquisições efetuadas de não contribuintes de PIS e de COFINS; O que as cooperativas se encontram sujeitas ao recolhimento do PIS, em que pese calculado não sobre o faturamento, mas sobre a folha de pagamentos; g) que faria jus a crédito calculado sobre os valores despendidos na aquisição de combustíveis e energia elétrica, pois participam do custo da mercadoria a ser exportada; h) que faria jus a crédito oriundo do pagamento de fretes, pouco importando tenha sido incluído no preço do produto ou pago diretamente pelo comprador; e i) que faria jus a crédito incidente sobre as vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras. Defrontando tais alegações, decidiu o Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS negar provimento ao recurso, amparando-se, para isso, nos seguintes argumentos: a) que a apuração centralizada, com relação ao exercício de 1995, seria vedada pelo § 6° do art. 18 da IN SRF n° 23/97, entendimento que teria sido corroborado pelo Boletim Central da Secretaria da Receita Federal n° 147/98, em seu item 22; b) que o ADN CST n° 8/98 se referiria somente à Lei n° 9.363/96 e, portanto, não se aplicaria ao exercício de 1995; c) que as disposições da IN SRF n° 23 que vedam o creditamento com relação a insumos adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS, seriam interpretativas e com eficácia ex tunc; d) que tal mandamento, na realidade, estaria previsto no art. 10 da Lei n° 9.363/96, ao determinar que o creditamento far-se-á sobre as contribuições incidentes sobre os insumos adquiridos; e) que o fato de as Cooperativas estarem sujeitas ao PIS calculado sobre suas folhas de pagamento seria irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois , o incentivo incidiria sobre as contribuições incidentes sobre os insumos; V . 3 ir r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ttfi '1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004948196-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 O que energia elétrica e combustível não seriam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, razão pela qual os valores despendidos em sua aquisição não se incluiriam na base de cálculo do incentivo fiscal em comento; g) que o frete pago isoladamente representaria um serviço como qualquer outro, razão pela qual não se incluiria na base de cálculo do incentivo, haja vista não se constituir em matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; e, h)que somente a partir do advento da MP n° 1.484-27/96, se passou a admitir o creditamento sobre os produtos vendidos a empresas comerciais exportadoras. Inconformada, interpôs a Contribuinte o recurso voluntário de folhas 713 a 736, onde, após traçar um minucioso histórico sobre o regime legal do beneficio fiscal em comento, reitera os fundamentos de sua anterior manifestação, inovando apenas para requerer a correção monetária de seu crédito segundo os mesmos parâmetros adotados pela Fazenda Nacional. É o relatório. 'MV( 4 ..s' r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n° : 11080.004948/96-97 Recurso n° 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCI-EMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, parece-me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morrer", revela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tomar de imediato o Pais menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5°, da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) - lei de introdução a todas às leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum". No caso, os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. .2.4 5./ 5 . r CC-MF 11- Ministério da Fazenda. Fl. »71'...nz't Segundo Conselho de Contribuintes sk OG Processo n° : 11080.004948/96-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 5° da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. 1. Apuração centralizada do crédito no exercício de 1995: Ao fundamento de que a omissão existente na redação original da Lei n° 9.363/96, sobre a possibilidade de uma empresa com mais de um estabelecimento apurar de forma centralizada o seu crédito de significaria a existência de uma vedação implícita à adoção de tal sistemática, foi indeferido o pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente no que se refere aos créditos decorrentes de produtos exportados por seu estabelecimento de Canoas/RS. Ou seja, entendeu o julgador monocrático que antes da Medida Provisória n° 1.426/96, haveria uma exigência implícita na Lei n° 9.363/96 no sentido de que a apuração do crédito fosse realizada exclusivamente de forma separada, por cada estabelecimento exportador de uma mesma empresa. A questão, neste ponto, se resume em saber quais os efeitos da autorização contida na Medida Provisória n° 1.426, que suprindo omissão existente na redação original da Lei n° 9.363/96, expressamente permitiu a apuração centralizada do crédito de IPI objeto da controvérsia. Para tanto, socorro-me do disposto no artigo 106, inciso II, alínea b, do Código Tributário Nacional (CTN), cujo teor é o seguinte: "Art. 106. A lei aplica-se afalo ou ato pretérito: 1 — omissis. II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) omissis; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;" Em se entendendo como entendeu o prolator da decisão recorrida, no sentido de que a omissão existente na Lei n° 9.363/96, em sua redação original, traduziria a existência de uma "exigência de ação" implícita, tenho para mim como inafastável a aplicação, ao caso, do disposto na alínea "h", do inciso II, do artigo 106, do CTN, para conferir eficácia ex tunc às disposições da Medida Provisória n° 1.426/96 e autorizar a apuração descentralizada. E assim entendo porque: (i) a autorização contida na Medida Provisória n° 1.426/96, possibilitou a apuração centralizada do crédito presumido em questão, deixando de tratar tal sistemática como contrária à (suposta) exigência implicita existente na Lei n° 9.363/96, no sentido de que apuração somente poderia ser feita de forma descentralizada; (ii) a apuração centralizada realizada pela Recorrente não se consubstanciou em ato fraudulento; (iii) a adoção 0 '7,5_ 6 / , 1 It'Con 22 CC-/.4F Ministério da Fazenda Fl. - .20!: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004948/96-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 de tal sistemática não implicou em falta de pagamento de tributo; e, por fim, (iv) que a questão não se encontra definitivamente julgada Deve, portanto, o cálculo do crédito de 1P1 de titularidade da Recorrente ser realizado levando em conta as exportações realizadas pelo estabelecimento da Recorrente situado em Canoas/RS. 2. Vendas efetuadas a empresas comerciais exportadoras (Tradings) no exercício de 1995: Como visto, ao argumento que as disposições do parágrafo único introduzido no artigo 10 da Lei n° 9.363/96 pela Medida Provisória n° 1.484-27/96 produziriam efeitos ex nunc, entendeu o prolator da decisão recorrida que somente depois do advento da citada MP as vendas efetuadas à empresas comerciais exportadoras ensejariam o nascimento do crédito, cujo ressarcimento é ora pleiteado. Tenho para mim que este não é o melhor entendimento sobre a matéria. A norma contida no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 9.363/96 possui nítido e evidente caráter interpretativo: "A ri. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970 e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidente sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especco de exportação para o exterior." Este caráter interpretativo se evidencia quando se percebe que a norma constante do parágrafo único acrescido ao artigo 1° da Lei n. 9.363/96 pela MP n. 1.484/96-27, não visou a estender o beneficio fiscal instituído pelo art. 10 às vendas efetuadas às empresas comerciais exportadoras, mas sim, dizer, esclarecer que o direito ao crédito nasce mesmo quando as vendas forem efetuadas às citadas empresas. Sendo certo o seu caráter interpretativo, tem-se que às disposições do citado parágrafo único aplica-se a regra do inciso I do artigo 106, do CTN, que dispõe: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expresamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.' IA 9 7 k. h 22 CC-NIF -• Ministério da Fazenda Fl. t 1 Segundo Conselho de Contribuintes ';;'4.5;-t O e Processo n° : 11080.004948/96-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 Diante do exposto, tenho por inafastável a conclusão de que a norma do parágrafo único do 1° da Lei n° 9.363/96, a ele acrescido pela 27° reedição da Medida Provisória n° 1.484/96, opera efeitos ex tune, e, por conseguinte, como lícita a pretensão da Recorrente de calcular o seu crédito de IPI com base em produtos vendidos a empresas comerciais exportadoras durante o ano de 1995. 3. Produtos adquiridos de não contribuintes: O beneficio fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (LPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que segundo o art. 1° da Lei n° 9.363196, acima transcrito, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, nesta 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes tem prevalecido o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COF1NS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCUS VINICTUS NWER. DE LIMA ao ensejo do julgamento do recurso 108027, bem resumem os fundamentos do entendimento que tem prevalecido: "... verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio 'ao ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições'. Em que pese a impropriedade da redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução 'incidentes sobre as respectivas aquisições 'exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. C.) Nesse caso, se as vendas de iMilMOS efetuadas' pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições 'incidentes' sobre aquisições de terceiros que compõe a cadeia 8 g 22 CC-MF . • r„ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.004948196-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e do exportador previstas no art. r. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. O escopo da lei partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais sigrzificativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de instintos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COF1NS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. 9 29 CC-MF •Cy. Ministério da Fazenda Fl. '0,-;;;:t Segundo Conselho de Contribuintes 19 Processo n° : 11080.004948/96-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos. que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal. contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja. o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor. no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (...) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fruir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes FlI .1 . Processo n° : 11080.004948/96-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. It bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a COFINS —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o artigo 5°, da Lei n° 9.363/96, é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fãcil explicação no fato de o comando contido no citado artigo 5° ser. repita-se. inaplicável. notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n° 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a titulo de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. 17/5 11 22 CC-MF- "e- Ministério da Fazenda Fl. ;-•Zt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004948/96-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COPENS. Tendo se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no artigo 5°, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espirito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n°9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar- se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; c) como argutamente percebido por RICARDO NIARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de instemos não tributndas - no prelo), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insuntos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COHNS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n°9.363/96. Sendo a norma do artigo 5° inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n° 9.363/96, convém recordar as lições de ALIPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): S. j( 12 22 CC-MF "c- r; - Ministério da Fazenda Ei. t'/ t. Segundo Conselho de Contribuintes j- , Processo n° : 11080.004948196-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências específicas do bem comum, como o faz o art. 5 0 da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Urna e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o espírito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espírito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. Este prevalece sobre a letra. 6-) A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espírito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPINOLA e o Des. ESPÍNOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: Muitos juízes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicado,- que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento.' 1 13 22 CC-MF trr Ministério da Fazenda Fl. 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004948/96-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 Sendo, portanto, dever do intérprete se ater mais à essência do que à forma, mais ao espírito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fiindamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. Não se presta, também, data venha, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum., contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXEMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 19 ed , Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autônoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas., ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ter a Recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. 4. Produtos adquiridos de Cooperativas: Mesmo que se entenda que genericamente os produtos adquiridos de não contribuintes não devam integrar a base de cálculo do crédito presumido, no que se refere especificamente aos insumos adquiridos de sociedades cooperativas, tal entendimento não prospera. Com efeito, ao argumento de que tais sociedades não se sujeitariam à incidência de PIS e COFTNS sobre o faturamento ou a receita, e de que a 1N SRF n° 23/97 vedaria o creditamento com relação a insumos adquiridos de não contribuintes, decidiu a autoridade julgadora que tais aquisições não ensejariam o nascimento de crédito passível de ressarcimento. Também neste ponto, tenho para mim, com a devida venia, que não adotou a melhor solução o prolator da decisão recorrida. Primeiro porque a premissa de que partiu o julgador monocrático não é de todo correta, pois a Medida Provisória n° 1858-11/99 revogou a isenção de COFINS para as Cooperativas de que cuidava o art. 6, I, da Lei Complementar n°70/91. 14/ c,,t 2° CC-MF Ministério da Fazenda l.F Segundo Conselho de Contribuintes ['ee•-•• Processo n° : 11080.004948/96-97 Recurso n" 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 Em segundo lugar porque, mesmo na parte em que correta a premissa em que se fundou a decisão recorrida, se afiguram equivocadas as conclusões alcançadas, equívocos estes que parecem decorrentes de uma inexata compreensão do papel desempenhado pelas cooperativas na sociedade e, notadamente, para o que interessa, na cadeia produtiva. Com efeito, em recentes julgamentos (recursos 109742, 110248 e 109933), firmou entendimento a 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, na realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de seus cooperados. Ou seja, as vendas, na verdade, são realizadas pelo cooperado, amando a cooperativa como unta intermediária entre o comprador final e seus associados, razão pela qual no momento em que apropriada por estes a receita resultante de tais vendas, incidiriam PIS e COF1NS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido ao ensejo do julgamento do recurso 110248, de minha lavra, bem revelam os fundamentos do entendimento que então prevaleceu: "O deslinde da controvérsia passa pelo exame da natureza jurídica do chamado ato cooperativo, cuja disciplina legal se encontra no art. 79 da Lei n° 5.764/71. Antes, porém, de se iniciar o exame do citado dispositivo legal, cumpre analisar a natureza jurídica deste tipo societário denominado cooperativa. Socorro-me, para tanto, inicialmente da lição de Carlos Valder do Nascimento (O Ato Cooperativo e Tributação - Função da Lei Complementar, RIFP 3 7/15 I), que a respeito a ensina: 'A sociedade cooperativa é um empreendimento endereçado a um fim comum, constituída para a prestação de serviços aos seus associados, revelando, destarte, uma faceta que distingue nitidamente das sociedades comerciais.' (fls. 153) Renato Lopes Becho, quanto à finalidade das sociedades cooperativas, faz as seguintes considerações (Tributação das Cooperativas, Dialética, 1999, p. 80): 'Quanto à prestação de serviços, é esta a realidade da Cooperativa, independentemente do objeto de atuação da sociedade. Mesmo uma cooperativa de produção, com caráter industrial, adequa- se ã afirmação- Isto porque as cooperativas são prestadoras de serviços para seus associados. Explica-se: a cooperativa sempre será um meio para uma melhoria da situação pessoal do associado, que se beneficiará imediatamente em suas atividades que motivaram sua participação na entidade. O cooperado visa, com a sociedade, diminuir •95 15, Ét 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004948/96-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 seus custos ou obter melhores preços para seus produtos ou receber empréstimos a juros melhores etc.' Outra não é a lição de Carlos Jorge Corbella, mencionado por Carlos Valder do Nascimento, que esclarece que o objeto de uma cooperativa é uma prestação de serviço visando à satisfação das necessidades dos cooperados, perseguindo uma vantagem econômica conseguida através da eliminação de intermediários. A finalidade de uma cooperativa, portanto, seja ela de consumo, produção, trabalho ou crédito, é prestar serviços a seus associados, visando à obtenção de beneficio econômico alcançável através da eliminação de intermediários, que serão substituídos pela própria cooperativa. Posta tal questão, cumpre, agora, analisar o disposto no art. 79 e parágrafo único, da Lei n° 5.764/71, cuja correta compreensão é absolutamente determinante para o deslinde da controvérsia e cujo teor é o seguinte: 'Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.' A interpretação dada ao referido dispositivo legal por Mário Kruel Guimarães e Antonio Luiz Manas da Cunha, também citados por Carlos Valder do Nascimento, é lapidar: 'Nas operações internas existe, apenas a prestação de serviços, em suas inúmeras modalidades, que a lei houve por bem denominar de atos cooperativos. Muito embora, na prática, seja comum ouvir-se que o associado 'vendeu' sua produção à cooperativa, ou 'dela comprou determinado bem', efetivamente ela não realizou ecsns operações de compra e venda, mas, simplesmente, alguns 'atos cooperativos', de vez que, havendo apensa o propósito de prestação de serviços, inexistiu o fato mercantil na transação.' (fls. 156) Roque Antonio Carraza (também citado por Carlos Valder do Nascimento — fis. 156), a respeito, ensina que "no ato cooperativo típico inexistem negócio mercantil e manutenção da titularidade da coisa É que a cooperativa atua em nome, por conta e em beneficio do cooperado". 16 22 CC-MF 7,-* Ministério da Fazenda -2*1-4:4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004948196-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 Posso afirmar, assim, que o fato de o ato cooperativo, assim entendido as operações internas praticados entre a cooperativa e o cooperado e vice- versa, não se consubstanciar em ato mercantil, em compra e venda, decorre da constatação do mesmo se tratar, entre eles — cooperativa e cooperado — de uma prestação de serviços, por meio da qual a cooperativa faz as vezes do intermediário que teria o cooperado de ordinariamente se valer para celebrar o negócio jurídico objeto deste ato cooperativo caso não existisse a cooperativa, obtendo, deste modo, beneficio econômico consistente na eliminação deste intermediário. É por isso que, conforme asseverado por Roque Antonio Carraza, age a cooperativa "em nome, por conta e em beneficio do cooperado". Tem-se, assim, que a venda de produtos ou mercadorias do cooperado pela cooperativa a terceiros, não se consubstancia em ato cooperativo, devendo este ser entendido como a mera intermediação, a aproximação realizada pela sociedade cooperativa, com vistas a obtenção de melhores condições de venda, entre seu associado e o terceiro adquirente. A venda, no caso, é realizada pelo associado, atuando a cooperativa em seu beneficio, conta e nome, sendo, pois, ato mercantil." Como se vê, são os cooperados, e não a cooperativa a que se encontram vinculados, que suportam o PIS e a COFINS incidentes sobre as vendas por esta realizadas, pois esta atua como mera intermediária e, portanto, venda alguma realiza em nome próprio, mas sim por conta, ordem e nome de seus associados. Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e COFINS não é razão suficiente para negar-se à Recorrente o direito ao crédito de TPI instituído pela Lei n° 9.363/96, pois quando esta adquire insumos de tais pessoas jurídicas, está, na realidade, adquirindo insumos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à incidência das citadas contribuições sociais. Deste modo, não havendo nos autos qualquer prova de que os associados às cooperativas que negociaram com a Recorrente se encontram fora da incidência de PIS e COFINS, tenho para mim que os insumos delas adquiridos dão azo ao nascimento do crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. 5. Energia Elétrica e Combustíveis: Tal qual decidiu o prolator da decisão recorrida, penso ser indevida a inclusão dos valores despendidos na aquisição de energia elétrica e combustíveis na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, já que o seu art. 10 diz expressamente que insumos utilizados no processo produtivo se prestam a tal, não incluindo em seu exaustivo rol energia elétrica e os combustíveis. , I b. r CC-MF 4 Ministério da Fazenda 1 - Fl. , 1• 1 -5,,," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004948/96-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 A reforçar tal entendimento, a recente Lei n° 10.276, que estabeleceu forma alternativa para o cálculo do crédito presumido em questão, incluiu, de forma expressa, as aquisições de energia elétrica e combustíveis na base de cálculo do citado beneficio fiscal, mostrando, ao meu ver, que na sistemática estabelecida na Lei n° 9.363/96 tais aquisições não integram a base de cálculo. É de se registrar, por fim, que o artigo 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, determina a aplicação subsidiária da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para a "o estabelecimento ... dos conceitos ... de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem", dispondo a referida legislação que matéria-prima e produtos intermediários são aqueles "que sofram, em função de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação" (Parecer Normativo CST n° 65/79). Produtos utilizados como força motriz, tais como a energia elétrica e os combustíveis, que não incidem diretamente sobre o produto, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins da legislação de IPI. Entendo, deste modo, que neste ponto a decisão recorrida não merece censura, devendo por isso ser mantida por seus próprios fundamentos. 6. Fretes: Pelos motivos acima expostos, entendo não merecer censura a decisão recorrida na parte em que determinou a exclusão da base de cálculo do crédito presumido os valores despendidos com frete, pelo que mantenho, também neste ponto, a decisão recorrida. 7. Incidência da Taxa SELIC. Entendo, por fim, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. Com efeito, como se sabe, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correçã monetária.-24S. ' 1 , . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ",• /,--e A- Segundo Conselho de Contribuintes ;0. Ja‘ Processo n° : 11080.004948/96-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 Tal entendimento, com a devida venia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, d m. v., de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria', a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de urna taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa In, Da Inconsfitucionalidade da Taxa Seli c para fins tributários, RT 33-59. 19 '• iltt 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. IP? .:t.":5; Segundo Conselho de Contribuintes '-f4,C4); r210 Processo n° : 11080.004948/96-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Sumula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonennico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. 8. Conclusão: Assim, por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que no cálculo do crédito presumido de trata a Lei n. 9.363/96 sejam consideradas: a) as exportações realizadas pela filial de Canoas/RS; b) as vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras; e, c) as aquisições realizadas de não contribuintes; Determino, ainda, que a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, sobre o crédito a que faz jus a Recorrente incidam juros calculados com base na Taxa SELIC. Mantenho, no mais, a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 tr. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 20 22 CC-MF Ministério da Fazenda(4, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t-i; Processo n° : 11080.004948/96-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto me restringirei exclusivamente às matérias nas quais o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Quanto à admissão para integrar a base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de não contribuintes, tenho que deva ser mantida a posição contrária defendida com o brilho costumeiro do então conselheiro e presidente desta Câmara Marcos Vinícius Neder de Lima no voto condutor do Acórdão n° 202-12.551, cujos principais excertos foram transcritos no voto vencido. Isto porque, d.m.v., não vejo o disposto no art. 5° da Lei n° 9.363/96 como sendo "o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente" para a exclusão dos insumos adquiridos de não contribuintes, de sorte que, mesmo admitindo as conclusões a que chegou através de percuciente exegese o voto vencido a propósito do aludido dispositivo legal, considero ilesa a estrutura do entendimento prevalecente nesta matéria, porquanto, como bem disse o ilustre conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, a análise que fez do art. 5° da Lei n° 9.363/96 foi a titulo de "reforço"' de entendimento já cristalizado, mercê dos fundamentos precedentes. Aliás, cabe registrar que nos fundamentos a que me socorri, em julgados semelhantes, não lancei mão do indigitado art. 5° da Lei n° 9.363/96 para a mantença dessa posição, como, por exemplo, no Acórdão n° (202-11.198)..., verbis: "No que diz respeito às aquisições feitas a produtores, sociedades cooperativas e ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo - MICT, ou seja, a não contribuintes das contribuições sociais que a lei objetivou ressarcir de seu gravame o produtor exportador de mercadorias nacionais nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que utiliza no processo produtivo, também reformulo minha posição anterior, e, assim, divirjo da prolatora do voto vencido nesta matéria. Isto porque me convenci de que a extensão do beneficio em relação à tais aquisições vai além do que está previsto no texto legal em decorrência de se estar conferindo uma primazia aos delineamento gerais de seu escopo, 2 Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o orodutorknortador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. - h.r...% r CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes )-4 : • Processo n° : 11080.004948/96-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 traçados na exposição de motivos da medida provisória que lhe deu origem, quando o inverso é que deve prevalecer, segundo preleciona Carlos O art. I° da Lei n° 9.563/96 dispõe que o produtor exportador fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições (PIS/PASEP/COFINS), incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo, deixando claro o vínculo do ressarcimento à incidência das contribuições nas aquisições. O fato de o art. 2° dizer que na determinação da base de cálculo do crédito presumido será considerado o total das aquisições daqueles insumos, não permite que se tire a conclusão de que isso abrangeria todos os insumos adquiridos, quer gravados ou não pelas contribuições, eis que no texto deste dispositivo a expressão "referidos no artigo anterior" particulariza esse total às aquisições de illSUMOS que sofreram a incidência das contribuições, pois é disso que trata o artigo primeiro. E, para arrematar esse raciocínio, o art. 3°, que indica as fontes dos critérios a serem observados na apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, assim como rlas outras categorias envolvidas no cálculo do beneficio, ao jungir essas apurações aos "...termos das normas que regem a incidência dos contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador", reforça o entendimento de que somente as aquisições que sofreram a incidência direta das contribuições é que devem ser consideradas. Caso assim não fosse, supérflua seria essa disposição legal, o que contraria princípio elementar de direito. A propósito do argumento de que as regras estabelecidos nos §§ 5° e 7° do art. 3° da Portaria MF n° 38/97, referentes à apuração do crédito presumido com base ou não em sistema de custos integrado e coordenado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, seriam dispensáveis, se não tivessem que ser levadas em consideração as incidências ocorridas em etapas anteriores, observo que essas regras se prestam para determinar as quantidades de insumos utilizndos na produção durante o período, 3 Carlos Maximiliano, Hermeneutica e Aplicação do Direito, Forense, 1.998, pg. 143: "151 - Embora ainda apreciáveis, os Materiais Legislativos têm o seu prestigio em decadência, desde que a teoria da vontade, o processo psicológico, a mens legislatoris, cedeu a primazia ao sistema de normas objetivadas. Os motivos intrínsecos, imanentes no contexto e por ele próprio revelados, prevalecem, contra subsídios extrínsecos; o conteúdo da lei independente do que pretendeu o seu autor.". 2 22 CC-NEF •-• iiMnstério a Fazendait. d F d Fl. it. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11080.004948/96-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 provenientes de distintas partidas de insumos e não a estágios anteriores ao da aquisição pelo produtor exportador." Da mesma forma, tenho como reducionista a atribuição de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo do crédito presumido seria necessária por "simplificar os mecanismos de controle", teria como supedâneo a interpretação histórica da norma, de vez que, no voto em comento, está evidente que isso foi um argumento ancilar, pois a ênfase ali dada aos mecanismos de controle, como instrumento para coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de direito, exsurgiu do conteúdo expresso da norma legal, denotando a opção do legislador pela contraposição de dois valores igualmente relevantes (incentivo às exportações x prevenção de desvios de recursos públicos) em perfeita sintonia com a finalidade a que se destina a lei e às exigências do bem comum. No que diz respeito aos insumos adquiridos de sociedades cooperativas, entendo sem reparos os brilhantes fundamentos do voto vencido, só não o acompanhando nas suas conclusões, porquanto, na dicção do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito, dai porque necessariamente aquele que postula o beneficio fiscal teria que provar que os insumos adquiridos por intermédio da cooperativa advieram de cooperados sujeitos ao PIS e COFINS. A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UM]?, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).4 4 ART 39 - A compensação de que trata o alt66 da Lei n• 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com • redação dada pelo est 511 da Lei n• 9.069, de 29 de jimbo de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondentes imposto, taxa, contribui* federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e de:Sacio constitucional, apurado ern periodos subseqüentes. § r (VETADO). § ? (VETADO) § 3' (VETADO). 23 ' r CC-MF -/ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004948/96-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 10 de janeiro de 1.996, o § 30 do art. 66 da Lei n° 8.38 3/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. §4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidayllo e de Custódia - SEL/C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a miar até o mês anterior ao da romperia • ou restitáylo e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada I 24 _ 22 CC-MFise : Ministério da Fazenda Fl. 2"/ .t."-̂ ; 4 • Segundo Conselho de Contribuintes 2 5 Processo n° : 11080.004948196-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 - PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares 1BACEN nets 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1 0, a saber: "Define-se Taxa SRLIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP 215.881 - PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SEI IC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos _financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SP:11C e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionados operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte formula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a tara SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado' r CC-MF ir Ministério da Fazenda Fl .1) e, " Segundo Conselho de Contribuintes &é. Processo n° : 11080.004948/96-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação aparada "a-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participacão apressa de índices de preces"- (negritei e subscritei)) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem toma-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, consequentemente, a taxa SELIC Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de politica monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés', visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a Circulares Bacen ne. 2.868 e 2.900 de 1999. 26 k 2Q CC-MF Ira Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .2 '9- Processo n° : 11080.004948/96-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 inconstitucionalidade da TR. como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (IR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC corno juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplennento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do 1Pl, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do TI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. 27 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes o2 Processo n° : 11080.004948/96-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do 1PI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'Nus' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou- se reduzir os efeitos da inflação inerciar, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto continuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor — 1NPC, no período de 1996 a 2001, apresento a tabela abaixo: 6 Inflação metal. Ecoo I. A que se origina da repetição dos aummtos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação (Dicionário Aortas — Século XXI) 7 até 31.10.2001. 28 L• " 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e2-14 Processo n° : 11080.004948/96-97 Recurso n° : 113.209 Acórdão n° : 202-13.651 TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANMINDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INP ANUAL ANUAL C 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que, no cálculo do crédito presumido de trata a Lei n° 9.363/96, sejam consideradas: - as exportações realizadas pela filial de Canoas/RS; e - as vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 - • IS : NO RIBE O 29

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