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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577747 #
Numero do processo: 10469.901670/2010-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901670/2010­81  Resolução nº  1802­000.187  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração de  compensação  –  DCOMP  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­36.368, às fls. 43 a 46:   A  interessada  acima  qualificada  formalizou  a  declaração  de  compensação PER/Dcomp nº 34969.80386.130710.1.7.04­1989, fls. 04  a  07,  retificadora  da  PER/DCOMP  inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­0094,  informando  suposto  crédito,  que  seria oriundo do DARF no valor de R$ 208.000,00, código de receita  2430 – IRPJ – Demais Obrigados pelo Lucro Real na Declaração de  Ajuste,  período  de  apuração  de  31/12/2006,  data  de  arrecadação  31/01/2007,  sendo  informado  como  crédito  original  na  data  da  transmissão do PER/Dcomp o valor de R$ 86.235,61, para compensar  débitos de IPI, código de receita 5123­01, dos períodos de apuração de  out/2007 e nov/2007, e acréscimos, num total de R$ 8.332,32.  2. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 02, a Autoridade  Competente  resolveu  NÃO HOMOLOGAR  a  compensação,  tendo  em  vista a  inexistência do  crédito,  uma vez que o DARF  informado para  origem  do  crédito  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos.  3. Cientificada do Despacho Decisório em 23/09/2010, conforme fl. 03,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  09/10/2010, fl. 36, alegando que (fls. 24 a 27):  3.1.  a  decisão  é  totalmente  improcedente  porque  a DIPJ  transmitida  em  13/07/2010  acusou  débito  de  apenas  R$  121.764,39  em  dezembro/2006,  restando  como  crédito  a  diferença  de  R$  86.235,61,  informada  como  crédito  original  na  data  de  transmissão  e  utilizada  para  quitar  débitos  através  desta  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989,  tendo  o  citado  crédito  sido  informado na PER/Dcomp inicial nº 15394.96347.240608.1.3.04­0094.  Como  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  declaração de compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   VALORES INFORMADOS EM DCTF E/OU DIPJ.  Sendo o valor do tributo pago idêntico ao informado na última DCTF  ativa e anterior ao Despacho Decisório, tem­se por pago valor idêntico  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901670/2010­81  Resolução nº  1802­000.187  S1­TE02  Fl. 4          3 ao confessado, de sorte que o valor desse mesmo tributo informado a  menor  em DIPJ  não  afasta  o  valor  devido,  confessado, muito  menos  quando  o  interessado  não  apresenta  nem  livros  nem  documentos  contábeis e  fiscais, hábeis e  idôneos à comprovação fundamentada de  erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  04/04/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  30/04/2012,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  ­ a Recorrente apurou na DIPJ retificadora, transmitida em 13/7/2010, na Ficha  12A, um saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 121.764,39;  ­  como  foram  pagos  R$  208.000,00,  restou  um  crédito  de  R$  86.235,61,  utilizados para quitar os débitos relacionados no presente processo;  ­ para comprovar a correção dos valores consignados na DIPJ, bem como a sua  coincidência com os registros contábeis no Livro Diário, estamos juntando o Livro Diário n°  81, autenticado na Jucern, sob n° 07/004312­4, em 19/11/2007;  ­  há  perfeita  coincidência  entre  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  registrada  à  fl.  424,  e  os  valores  consignados  na  DIPJ  (quadro  comparativo  constante  do  recurso);  ­ o IRPJ totalizou R$ 1.705.960,03, e foi quitado pelas seguintes parcelas:  1)  R$  46.835,82  ­  IRFONTE  (Linha  12  ­  Ficha  12A):  consignadas  analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  2)   R$ 16.499,46 ­ IRFONTE ENT. ADM. PÚBL. FED (Linha 14 ­ Ficha 12A):  consignadas analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  3)   R$ 1.520.860,36 ­ Estimativas do IRPJ de Jan a Dez/2006 (Linha 16 ­ Ficha  12A):  consignadas  analiticamente  na  Ficha  11  da  DIPJ,  bem  como  nas  DCTFs;  4)   R$  121.764,39  ­  Saldo  de  IRPJ  a  pagar:  valor  pago  em  31/01/2007,  no  código 2430, através do DARF de R$ 208.000,00 (R$ 121.764,39 utilizados  para quitar o débito e R$ 86.235,61 utilizados como crédito para compensar  débitos deste e de outros processos).  ­ comprova­se, portanto, que os dados da DCTF, apontando como saldo do IRPJ  a  pagar,  de  31/12/2006,  a  quantia  de  R$  208.000,00,  estão  equivocados,  porquanto  inexiste  débito desse montante;  ­ a falta de retificação da DCTF em lide, de R$ 208.000,00 para R$ 121.764,39,  não  justifica a manutenção da  cobrança do presente processo, vez que  inexiste débito de R$  208.000,00, mas, tão somente, de R$ 121.764,39;  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901670/2010­81  Resolução nº  1802­000.187  S1­TE02  Fl. 5          4 ­ houve recolhimento a maior de R$ 86.235,61, a ser compensado com débitos,  como ocorreu neste e em diversos outros processos;  ­  apesar  de  termos  juntado  toda  a  documentação  comprobatória  dos  fatos,  a  Recorrente  solicita  seja  deferida  a  realização  de  diligência,  com  vistas  à  averiguação,  se  julgada necessária e imprescindível;  ­  trata­se  de  providência,  até  a  presente  data,  não  realizada,  porém  imprescindível à convicção do julgador;  ­ a Recorrente anexa a seguinte documentação:  a)   Livro Diário n° 81, com 426 folhas, arquivado na Junta Comercial do Estado  do Rio Grande do Norte,  sob n° 07/004312­4, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);   b)   Livro  Razão,  com  683  folhas,  contendo  os  registros  das  operações  do  4º  trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  c)   Cópias das DCTFs relativas aos fatos geradores de janeiro a dezembro/2006,  com 333 folhas;  d)   Cópia  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2006,  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006, emitida com certificação digital, com 32 folhas.    Este é o Relatório.  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901670/2010­81  Resolução nº  1802­000.187  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a não homologação de declaração  de  compensação  –  DCOMP,  em  que  utiliza  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de IRPJ, relativamente à quitação do ajuste anual do ano­calendário de 2006.  A  Delegacia  de  origem,  por  meio  de  despacho  eletrônico,  não  homologou  a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em suas peças de defesa, a Contribuinte vem  informando que o valor  total do  IRPJ no período é de R$ 1.705.960,03; que após a dedução das retenções e das estimativas, o  saldo de IRPJ a pagar no ajuste é de R$ 121.764,39; e que ela recolheu R$ 208.000,00, o que  teria gerado o crédito no valor de R$ 86.235,61.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  mantendo  a  negativa  em  relação  à  pretendida compensação, está assim fundamentada:   [...]  10. Percebe­se, portanto, que os valores informados em DIPJ possuem  mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar informados  em DCTF vão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  constituindo  verdadeira confissão de dívida.  11.  Se  a  contribuinte  verificar  a  ocorrência  de  erro  na  apuração  de  tributo  informado  em  DCTF,  deve  providenciar  a  entrega  da  correspondente DCTF retificadora antes de qualquer procedimento de  ofício.  12. Em consulta ao sistema DCTF, realizada por este relator, verifica­ se que a última DCTF apresentada pela contribuinte em que informa o  IRPJ do ajuste anual do ano­calendário de 2006 (período de apuração  de  31/12/2006),  código  de  receita  2430,  é  aquela  DCTF  retificadora/ativa  de  março  de  2007,  apresentada  em  13/06/2008,  conforme fls. 40 a 42, em que o valor ali confessado é justamente de R$  208.000,00  e  não  os  R$  121.764,39  informados  na  sua  DIPJ  transmitida em 13/07/2010. Além disso, a interessada não acostou aos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  viesse  evidenciar  erro  na  DCTF  retificadora/ativa em que o valor de R$ 208.000,00 está confessado.  Conclusão   13.  Diante  da  análise  procedida,  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  Manifestação  de  Inconformidade,  para manter  o Despacho Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  pleiteada  na  PER/Dcomp  objeto do presente processo.  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901670/2010­81  Resolução nº  1802­000.187  S1­TE02  Fl. 7          6 Ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  a  DCOMP,  de  fato,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  da  DCOMP,  ela  deveria  ser  cotejada  com  outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Não  se  trata  aqui  de  simplesmente  aceitar ou  não  uma declaração  retificadora  com a produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir  tributo, conforme a regra  prevista  no  art.  147,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  porque  o  exame  de  um  PER/DCOMP é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no §  2º deste mesmo dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo  seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão  daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  DCOMP  (13/07/2010),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que entendia ter realizado em valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma alteração/desconstituição automática de parte do débito declarado em DCTF, implicava ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  homologação  de  lançamento  e  constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou a Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  de  ter  enviado  a  DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  o  saldo  a  pagar  de  IRPJ­ajuste  (apurado  na  DIPJ­ retificadora) era de R$ 121.764,39 (e não R$ 208.000,00, como declarado em DCTF).  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada  graduando a  importância destas declarações, como fez a Delegacia de Julgamento. Se uma é  confissão de dívida (DCTF), a outra traz informações e detalhes sobre a apuração dos tributos  (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901670/2010­81  Resolução nº  1802­000.187  S1­TE02  Fl. 8          7 Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, ancorada também no fato de a Contribuinte não ter retificado  a  DCTF  antes  do  despacho  decisório,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou  que  ela  não  acostou  aos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  viesse  evidenciar  erro  na  DCTF  retificadora/ativa  em  que  o  valor  de  R$  208.000,00 está confessado.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  seu  recurso  voluntário  cópias  do  Livro  Diário  (contendo  a  Demonstração  do  Resultado do Exercício), do Livro Razão, da DIPJ e das DCTF do período,  fazendo  também  uma série de considerações sobre as rubricas que interferem na apuração do IRPJ.  Por tudo que foi exposto, a decisão do presente processo demanda uma instrução  complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é preciso averiguar  qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a título de IRPJ no ajuste anual de 2006.   Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando a documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes  dos  sistemas  eletrônicos  da  própria  Receita Federal (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF, e ainda outros  elementos que entender relevantes:   Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901670/2010­81  Resolução nº  1802­000.187  S1­TE02  Fl. 9          8 1) verifique e informe:  ­ o valor total do IRPJ devido no ano de 2006;   ­ o valor das retenções na fonte para este período;  ­ o valor das estimativas recolhidas para este período;  ­ o saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;   2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se houve pagamento a maior  em relação ao saldo a pagar no ajuste anual, e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Natal/RN atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10680.723172/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREAS ALAGADAS. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n.° 45). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.897
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dra. Maria Leonor Leite Veira, inscrito na OAB/DF sob o nº 30.208.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1        1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723172/2008­62  Recurso nº  944.345   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.897  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ITR.  ÁREAS ALAGADAS.  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre áreas  alagadas para  fins de constituição de reservatório de  usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n.° 45).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Fez  sustentação  oral,  o  seu  representante legal, Dra. Maria Leonor Leite Veira, inscrito na OAB/DF sob o nº 30.208.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Julianna Bandeira  Toscano,  Rafael  Pandolfo  e Nelson Mallmann. Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros  Pedro Anan  Junior, Odmir  Fernandes  e Helenilson Cunha  Pontes.     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS – CEMIG, foi lavrado o auto de infração/anexos onde a contribuinte em referência foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  de  R$21.304,86,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  (ITR),  exercício  de  2007,  acrescido  de multa  lançada  (75%)  e  juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Usina Peti”, cadastrado na RFB sob o  nº 6.641.255­2, com área declarada de 1.120,3 ha, localizado no Município de São Gonçalo do  Rio Abaixo/MG.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2007 e da documentação apresentada  em  resposta  à  intimação,  a  fiscalização  resolveu  resolveu  alterar  o  VTN  declarado  de  R$547.598,22  (R$488,80/ha),  que  considerou  subavaliado,  arbitrando  o  valor  de  R$672.180,00  (R$600,00/ha),  com  base  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pela  contribuinte,  em  resposta  à  intimação,  com  consequente  aumento do VTN  tributável,  e  disto  resultando o  imposto  suplementar de R$10.714,04,  conforme demonstrado às fls. 03.  Cientificada  do  lançamento,  em  17.10.2008,  às  fls.  73,  ingressou  a  contribuinte,  em 04.11.2008,  às  fls.  72,  com sua  impugnação de  fls.  25/54,  instruída com os  documentos de fls. 55/71, alegando e solicitando o seguinte, em síntese:   ­ de início, discorre brevemente sobre o objeto social da empresa  e sobre o procedimento fiscal, do qual discorda e que deveria ser  revisto de oficio;  ­  as  empresas  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade  de  economia  mista,  como  a  impugnante,  podem  ser  divididas  em  duas  espécies:  as  que  exploram  atividade  econômica  e  as  que  prestam  serviço  público;  nesse  último  caso,  as  suas  atividades  recebem forte influência das regras de direito público;  ­ a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica  são  serviços  essencialmente  públicos,  sejam  eles  prestados  diretamente  pelo  Poder  Público,  por  órgãos  da  administração  indireta  ou  por  particulares,  nos  moldes  do  que  dispõe  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  21,  inciso  XII,  alínea  "b"  (transcrito);  ­  o  texto  constitucional  qualifica  tais  serviços  como  públicos,  privativos  da  União;  portanto,  a  sua  exploração  por  entes  privados,  ou  até  por  outros  entes  públicos,  somente  é  possível  por  "autorização,  concessão  ou  permissão  ";  de  tão  restrita  a  competência para o exercício dessa atividade, cita o disposto no  § 1° do art. 20 da Constituição;  ­ as empresas prestadoras de serviço tão qualificado não podem  receber o mesmo  tratamento  jurídico dispensado às  sociedades  anônimas em geral, pois sobre aquelas incide particular controle  estatal,  justificado  pelo  interesse  do  Estado  em  sua  atividade,  que provoca a imposição de deveres legais específicos;  ­ apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do ,§ Y  do  art.  150  da  Constituição,  essas  empresas  podem  gozar  de  beneficios fiscais outorgados pelo poder Público;  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.723172/2008­62  Acórdão n.º 2202­01.897  S2­C2T2  Fl. 2        3 ­ ainda que a isenção que vigorava para o setor não tenha sido  convalidada  pela  Constituição  vigente,  ficando  expressamente  rejeitada por. força do § 1° do art. 41 do ADCT, cabe questionar  se  as  empresas  geradoras  de  energia  elétrica  estão  sujeitas  à  incidência do 1TR;  ­  analisa,  nesse  sentido,  aspectos  jurídicos  e  doutrinários  da  hipótese  de  incidência  tributária,  a  partir  do  exame  da  regra­ matriz  dos  tributos,  previsto  no  inciso  VI  do  art.  153  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  a  aplicação  de  seu  esquema  lÔgico ao iTR,;  ­ transcreve magistério de Geraldo Ataliba, que afirma situar­se  o ITR na subclasse dos "reais";  ­  os  imóveis  da  empresa  impugnante  estão,  íem  grande  parte,  cobertos  de  água,  prestando­se  apenas  para  reservar  água,  potencializando  a  força  hidráulica  para  a  geração  de  energia.  As margens dos reservatórios também não se prestam a qualgúèr  outro  oüjetiVo,  funcionando  apenas  como  faixas  de  segurança  para as variáÇões sazonais dõ 'Mvel d' áoá,, 1  ­ para fins de aplicação do disposto rio art. 20 da Constituição  Federal,  (transcrito),  os  reservatórios  de  água  encaixam­se  em  qualquer um dos conceitos nele previstos. Seriam "lagos", na sua  definição mais simples, se entendidos como uma grande extensão  de água cercada de terra, inserindo­se nessa classe os lagos de  barragem, formados em áreas represadas por aluviões pluviais,  restingas,  detritos  de  origem  vulcânica  e  morainas;  esses  reservatórios poderão,  também,  integrar o conceito de "rio", se  considerados  como  resultantes  do  represamento  de  curso  de  água pluvial;  ­  enfatiza  que  esse  mesmo  art.  20,  em  seu  inciso  VIII,  inclui  também  no  patrimônio  da  União  "os  potenciais  de  energia  hidráulica",  de  tal  modo  que,  escapando  os  reservatórios  dos  subdomínios  dos  "rios"  ou  dos  "lagos",  ficaria  muito  difícil  deixar de reconhecê­los no âmbito dos "potenciais de energia";  ­  esse  entendimento  está  em  consonância  com  a  Lei  n°  9.433/1997,  editada  para  instituir  a  Política  Nacional  de  Recursos Hídricos,  com  fundamento  de  validade  no  inciso XIX  do art. 21 da Constituição Federal, ficando estabelecido no art.  1° , inciso I, que: "a água é um bem de domínio público. ";  ­ esse texto legal também convive harmonicamente com o Código  Florestal (transcrito em parte), com destaque para o disposto no  § 6° do seu art. 1° e para o art. 2%  ­ a  conclusão  ,  é  singela: argumentar que os  reservatórios  são  lagos  situados  em "propriedade" privada e por  ela cercados,  é  desconsiderar  comandos  legais  de  relevante  interesse  para  a  própria preservação do bem público e de sua fonte produtora;  ­  ademais,  esses  reservatórios  são  lagos  alimentados  por  correntes  públicas  (rios),  o  que  reforça  sua  qualidade  de  bem  público (§ Y do art. 2° do Código de Águas);  ­  portanto,  as  áreas  destinadas  aos  reservatórios  de  água  não  podem  sofrer  a  incidência  do  ITR,  por  serem  unidades  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 integrantes  do  patrimônio  público  da  União  ;  assim  como  as  áreas  destinadas  às  suas  margens  também  estarão  livres  do  impacto  do  tributo,  na  condição  de  áreas  de  preservação  permanente,  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  imposto, nos termos do art. 10, § 1% inciso II, alínea "a'.', dá Lei  n° 9.393/1996, além do Código Florestal,  ­ reafirma que a prestação do serviço público de fornecimento ~  de energia é  incumbência privativa da União, ao mesmo tempo  em  que  os  rios,  lagos  (naturais  e  artificiais)  os  terrenos  marginais  e  as  praias  fluviais  e  os  potenciais  ;  de  energia  integram, também, o patrimônio dessa pessoa política. de direito  interno;  as  águas  sãò.de  domínio  público,  possuindo  as  prerrogativas  de  inalienabilidade,  impenhorabilidade  e  imprescritibilidade;  ­  a  porção  de  terra  coberta  pelo  lago  artificial  das  usinas  hidroelétricas  e  a  área  situada  a  seu  redor,  mesmo  que  de  propriedade  da  empresa,  mantendo­se  a  distinção  com  referência à propriedade do bem público, ainda assim encontra­ se  com  absoluta  restrição  de  uso  por  seus  "proprietários".  A  área está afetada ao uso especial da União, o que impede a seus  titulares  o  exercício  de  quaisquer  direitos  inerentes  ao  seu  domínio;  ­  a  União­  detém  o  verdadeiro  domínio  útil  das  áreas,  necessárias _ à , geração, distribuição e transmissão de energia  elétrica, nos termos da ­ Leme­ da C onstituição ;portanto,  fica  afastada,  também  por  esse  .prisma,  a  possibilidade  jurídica  de  onerar  ~essas  áreas  pelo  ITR,  pois  e  sujeito  passivo  da  "obrigação quem tiver o domínio útil sobre o imóvel;  ­ por outro lado, conclui ­se pela ­não incidência do imposto, no  caso  presente,  porque:  (i)  as  áreas  estão,  em  sua  maioria,  cobertas de água e (li) afetadas ao uso especial tendo em vista a  prestação  de  serviços  públicos,  pelo  que  se  caracterizam  como  comprovadamente  imprestáveis  a  qualquer  tipo  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal.  Isso  já  basta  para  não  serem  consideradas  áreas  tributáveis  para fins do ITR, nos termos da alínea "c", do inciso II, §1°, do  art. 10 da Lei n° 9.393/1996;  ­  a  legislação  ordinária  está  sintonizada  com  os  ditames  constitucionais,  afastando  qualquer  possibilidade  de  cobrança  de imposto sobre as áreas destinadas aos reservatórios de água  das empresas representadas pela impugnante, em sentido inverso  ao que pretende a autoridade fiscal;  ­  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  ­  valor  fundiário,  nos termos do art.30 do CTN e Valor da Terra Nua tributável —  VTNt,  nos  termos  da  legislação  específica —  oferece  algumas  dificuldades,  como  exclusão  de  valores  (art.  10,  §  P,  I  e  IV),  subtração de áreas (art. 10, § P, II) e multiplicação (art. 10, § 1  0,  III);  no  entanto,  a  regra­matriz,  como  metodologia,  é  instrumento redutor de complexidades;  . ­ no caso presente nenhuma dessas operações se torna possível  ao  aplicados  da  lei,  porque  não  há  valor  de  mercado  para  a  apuração do VTN, por onde começam os cálculos, pois se trata  de um bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa  política União, fora do comércio, impedindo qualquer pretensão  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.723172/2008­62  Acórdão n.º 2202­01.897  S2­C2T2  Fl. 3        5 impositiva sobre as áreas desapropriadas para a construção das  obras  necessárias  ao  represamento  dos  rios  e  lagos,  para  a  manutenção dos reservatórios destinados à produção de energia  elétrica;  ­ para corroborar a improcedência do auto de infração, reporta­ se à Constituição Federal, ao CTN e à Lei. ri' 9.193/1996, dessa  transcrevendo,  parcialmente,  os  dispositivos  que  tratam  da  apuração e do valor do ITR, artigos 10 e 11, respectivamente;  ­ destaca que a autoridade fiscal, abandonando esses comandos  legais, não poderia adotar área "produtiva de energia elétrica"  como  não  produtiva  e  apontar  GU  "0"  quando  a  utilização  é  integral,  presumiu  que  o  valor  fundiário  está  subavaliado,  arbitrando  um  VTN  de  R$  12,956.572,50  (sic)  e  aplicando  a  alíquota máxima de­20 % equiparando o imóvel aos latifúndios  improdutivos; não é crível que a "terra". submersa por , represa  para a geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor da  terra destinado ao cultivo da primeira, visto, que aquela está, no  mínimo, fora do âmbito de incidência do imposto;  ­  considerar  como  improdutiva  á  produção,  geração  e  transmissão de energia elétrica, na imensa área abrangida pela  CEMIG, é uma falácia incompatível com o sistema jurídico e a  lógica que deve preceder os julgamentos válidos e produtores de  resultados;  ­  é  flagrante  a  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  igualdade  que  norteiam  rigidamente  a  atividade  impositiva  do  Estado, nó que concerne à cobrança do  imposto; para a Usina  Hidrelétrica mencionada, tomou­se o valor da terra apontado no  SIPT,  considerando­o  para  as  terras  submersas  e  aplicando­se  nele  o  GU,  sem  qualquer  exclusão,  mesmo  as  constitucionalmente asseguradas;  ­ a legislação que cuida do ITR sempre lèva em conta o ­grau de  utilização  (OU)  na  exploração  rural,  seja  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  nos  termos da Lei  9.393/1996,  em consonância com o Estatuto da Terra, o que permite concluir  ser relevante para fins do ITR não a produtividade em geral, mas  na  exploração  daquele  setor,  enquanto  as  atividades  desenvolvidas pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal campo  de abrangência;  ­  em  momento  algum  a  lei  do  ITR  se  refere  à  exploração  energética, talvez impulsionada pelo Decreto­Lei n° 2.281/1940,  que  concedia  isenção  a  tal  atividade  e  perdeu  sua  eficácia  em  outubro  de  1990  com  o  advento  do  novo  texto  constitucional,  deixando.  Ao  aplicados  da  lei  e  aos  operadores  do  direito  a  interpretação sistemática, que não permite incluir na hipótese de  incidência do ITR aquela que não estiver ali explícita, por força  do  princípio  da  tipicidade  da  tributação,  além  dos  outros  já  mencionados;  ­ por tudo isso, indaga: há meios jurídicos hábeis para manter­ se  a  exigência  apontada  no  auto  de  infração?  como  aceitar  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  reservatórios  das  usinas  hidrelétricas,  suas  margens  e  construções,  se  não  há  compatibilidade com a hipótese de incidência normativa? Como  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 admitir que empresa produtora, transmissora e distribuidora de  energia  elétrica —  industrial,  portanto —  possa  ser  alcançada  pelo ITR como se de área "rural" se tratasse? Como manter auto  de  infração  que  indica  base  de  cálculo  em  total  descompasso  com a legislação vigente? Como atribuir "valor de mercado" se  à  porção  de  terra  encontra­se  alagada,  imprestável  para  uso  comum,  ou  em  condições  de  utilização  reduzidas,  enquanto  "valor de mercado" pode ser entendido como o preço médio que  o  imóvel alcançaria em condições normais de mercado, para a  compra e venda à vista?  ­  ainda,  como  fugir  da  proibição  constitucional  de  se  cobrar  tributos  com  efeito  de  confisco  (inciso  IV  do  art.150  da  CF)?  Enfim,  como  manter  auto  de  infração  em  que  o  imposto  foi  apurado  em  total  desconformidade  com  os  comandos  dados  como  infringidos  pela  fiscalização  (arts.  10  e  14  da  Lei  n°  9.393/1996 e Parecer COSIT n° 15/2000)?  ­  ainda,  como  manter  a  pretensão  fazendária  sem  qualquer  diligência?  Registre­se  que  o  valor  do  imóvel  indicado  pela  requerente  e  o  valor  escriturado  como  "patrimônio  líquido";  transcreve  ensinamentos  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello  sobre "justa indenização";  ­  portanto,  não  pode  prevalecer  a  exigência  de  pagamento  do  ITR ; cónr amparo no Parecer COSIT n° 15/2000, visto que esse  dispositivo  não  ;  alarga  a  hipótese  de  incidência  estatuída  em  lei; transcreve ementa da CWt e cita entendimento do Conselho  de Contribuintes, para referendar suas teses;  ­ no caso presente, a Lei n° 9.393/1996 não ampara a pretensão  fazendária,  pois  não  há  fato  jurídico  que  enseje  a  obrigação  tributária, além de a base de cálculo adotada descaracterizar a  hipótese  ­  de  incidência  prevista  na  legislação  pertinente;  transcreve  entendimento  de  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  Misabel Abreu Machado Derzi, para apoiar seus argumentos;  ­ o art. 20 da Constituição Federal estabelece como propriedade  da  União  "os  lagos,  rios  e  quaisquer  correntes  de  água  em  terreno de seu domínio"; assim, os reservatórios de água podem  integrar  o  conceito  de  "rio",  se  considerados  como  resultantes  do  represamento  de  curso  de  água  pluvial;  o  inciso VIII  desse  artigo inclui também no patrimônio da União "os potenciais de  energia  hidráulica%  de  tal  modo  que,  escapando  os  reservatórios  dos  subdomínios  dos  "rios"  ou  dos  "lagos",  é  impossível deixar de reconhecê­los no âmbito dos "potenciais de  energia";  ­ apresenta as seguintes conclusões:  a)  a  autoridade  fiscal  presumiu  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  sem  mensurar  a  verdadeira  base  de  cálculo  nem  efetuar os cálculos ditados pela Lei 9.393/1996 (com exclusão de  valores,  subtração de  áreas  e  as multiplicações  necessárias  ao  cálculo  do  imposto),  apurando,  por  "média  aritmética"  e  por  amostragem,  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel  onde  está  construída  a  Usina  Hidrelétrica  de  São  Simão,  no  Estado  de  Minas Gerais;  b)  foi  aplicada  a  multa  de  75,0  %  sobre  base  de  cálculo  incompatível ­ inexistente, como já demonstrado;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.723172/2008­62  Acórdão n.º 2202­01.897  S2­C2T2  Fl. 4        7 c)  a  fiscalização  desconsiderou  as  áreas  de  exclusão  indiscutível: margens, áreas de preservação permanente pela só  determinação legal;  d)  as  áreas  de  reservatórios  das  usinas  hidrelétricas  e  suas  margens  são  bens  de  domínio  público  dá União,  não  podendo  ser abrangidas pelo  critério material  da hipótese de  incidência  de  qualquer  tributo,  quanto  mais  do  ITR,  de  sua  competência  privativa e exclusiva;  e) a base de cálculo simplesmente inexiste, a partir do exame da  regra­matriz  e  das  funções  mensuradora,  objetiva  e  comparativa;  ademais,  a  legislação  não  previu  a  exclusão  de  qualquer  valor  de  instalações,  benfeitorias  e  construções  do  valor total do imóvel, por parte das hidrelétricas.  Por fim, requer a impugnante seja decretada a improcedência do  auto  de  infração  e  arquivado  o  feito  fiscal  ou,  então,  seja  determinada diligência nos  termos  legais, o para apuração dos  quesitos relacionados.    A DRJ ­ Brasília ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2006  DA  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  TERRA  ALAGADA  AUSÊNCIA DE LEI PARA EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO  Para  efeitos  do  ITR,  afora  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo poder público, com previsão legal de 23 de junho de 2008,  não  há  base  legal  para  excluir  da  tributação  terra  submersa,  seja pelo transborde do leito de rio, seja lago, ou outros tipos de  reservatório de água. Reservatórios de água de barragem não se  confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da União  previstos na Constituição da República.  ISENÇÃO HERMENÊUTICA  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  DA ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO  NATURAL (RPPN  A  área  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  (RPPN),  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  cabe  ser  reconhecida  como  de  interesse ambiental pelo  IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  além  da  averbação  tempestiva  dessa área à margem da matrícula do imóvel.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas  da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca,  o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato  gerador  do  imposto,  observadas  as  suas  características  particulares.  DA PROVA PERICIAL  A perícia técnica destina se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando se ao aprofundamento de questões sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista na legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão,  insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário ao Conselho onde reitera as mesmas razões da impugnação. Enfatizando a Súmula  do CARF no. 45.  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.723172/2008­62  Acórdão n.º 2202­01.897  S2­C2T2  Fl. 5        9 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Muito  embora  o  lançamento  trate  de  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN), verifica­se que a lide instalada desde o início do procedimento fiscal gira em torno da  possibilidade  de  se  exigir,  ou  não,  ITR  sobre  terras  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidroelétricas.   No recurso, assim como na impugnação, a contribuinte afirma que o imóvel  em questão está em grande parte coberta de água, não se prestando a nenhum outro fim, que o  de reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração de energia e que as margens  dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando apenas como  faixas de segurança para a variações normais do nível d'água. E, em assim sendo,defende a tese  de que áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas não se  sujeitam à incidência do ITR.  Por  sua  vez  a  autoridade  recorrida  defende  o  entendimento  de  que  Áreas  rurais desapropriadas em favor de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade,  destinadas  a  reservatórios  de  usina  hidrelétrica,  integram  o  patrimônio  dessa  empresa,  submetendo­se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais.  Ocorre  que  tal matéria  já  se  encontra  pacificada  neste  Conselho,  conforme  Súmula CARF n° 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que a seguir se transcreve:  Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição  de reservatório de usinas hidroelétricas.   No presente caso, com os elementos presentes nos autos, e na inexistência de  prova em contrário, conclui­se que o imóvel é utilizado como reservatório de usina hidrelétrica,  estando  suas  áreas,  portanto,  submersas,  de  sorte  que  a  exigência  consubstanciada  no  lançamento não pode prosperar.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4602000 #
Numero do processo: 19647.003842/2003-05
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002, 2003 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. Na hipótese de exclusão de ofício do Simples, deve-se deduzir, do valor de cada tributo ou contribuição lançado, a parcela de recolhimento correspondente, efetuada naquela sistemática de tributação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002, 2003 TAXA SELIC. INCIDÊNCIA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO ISONÔMICO. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária (STF - Repercussão Geral).
Numero da decisão: 1803-001.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que seja deduzida, da exigência da Cofins, a parcela de recolhimento correspondente, efetuada na sistemática de tributação do Simples, nos mesmos períodos de apuração. Ausente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002, 2003 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. Na hipótese de exclusão de ofício do Simples, deve-se deduzir, do valor de cada tributo ou contribuição lançado, a parcela de recolhimento correspondente, efetuada naquela sistemática de tributação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002, 2003 TAXA SELIC. INCIDÊNCIA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO ISONÔMICO. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária (STF - Repercussão Geral).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 373          1 372  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.003842/2003­05  Recurso nº  235.496   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.301  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DIMEP­ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DE PERNAMBUCO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2002, 2003  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO.  DEDUÇÃO  DE  RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES.  Na hipótese de exclusão de ofício do Simples, deve­se deduzir, do valor de  cada  tributo  ou  contribuição  lançado,  a  parcela  de  recolhimento  correspondente, efetuada naquela sistemática de tributação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002, 2003  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA  PARA  ATUALIZAÇÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE.  NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO ISONÔMICO.  No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ  19.4.2002,  ao  apreciar  o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata  de imposição tributária (STF ­ Repercussão Geral).         Fl. 440DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003842/2003­05  Acórdão n.º 1803­01.301  S1­TE03  Fl. 374          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  deduzida,  da  exigência  da  Cofins,  a  parcela  de  recolhimento  correspondente,  efetuada  na  sistemática de  tributação  do Simples,  nos mesmos  períodos de apuração. Ausente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio  Luiz Bezerra Presta.    Fl. 441DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003842/2003­05  Acórdão n.º 1803­01.301  S1­TE03  Fl. 375          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 310 a 314):  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração, às fls.  220  a  223,  para  exigência  do  crédito  tributário,  referente  aos  anos­calendário  de  2001 e 2002, adiante especificado:  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAL  NATUREZA VALOR EM REAL  COFINS        162.586,90  Juros de Mora (até 31/10/2003)   53.825,70  Multa Proporcional      121.940,06  TOTAL        338.352,66  O  referido  auto  de  infração  é  decorrente  do  procedimento  de  fiscalização  efetuado junto à contribuinte, no qual a fiscalização constatou infrações à legislação  do SIMPLES, do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Na Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal dos respectivos autos de infração e Termo de Encerramento, o  autuante  descreve  detalhadamente  todas  as  informações  concernentes  ao  procedimento fiscal e relata as apurações efetuadas nesta auditoria, que passamos a  resumir abaixo:  1)  A  empresa  optou,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2000,  pela  tributação  através do sistema integrado – SIMPLES, como Empresa de Pequeno Porte.  2) Com base no Livro de Apuração do ICMS, às fls. 57 a 69, a fiscalização  apurou as receitas brutas mensais do ano­calendário de 2000. Ficou constatado que a  empresa  ultrapassou,  no  citado  ano­calendário,  o  limite  de  receita  bruta  para  permanência  no  SIMPLES,  pois  obteve  receita  bruta  total  de  R$  1.597.399,68,  quando o  limite do sistema  integrado é R$ 1.200.000,00, consoante demonstrativo  de  fls.  06.  A  fiscalização  também  confirmou  os  valores  contidos  no  Livro  de  Apuração do ICMS com os dados informados pela empresa à Secretaria da Fazenda  do Estado de Pernambuco, conforme relatório anexo às fls. 124/156.   3)  Verificou­se  que  a  contribuinte  informou  na  Declaração  Anual  Simplificada  do  ano­calendário  de  2000,  às  fls.  250/253,  valores  de  receita  bruta  inferiores aos constantes do Livro de Apuração do ICMS, às fls. 57/69, consolidadas  no  demonstrativo  de  composição  de  base  de  cálculo  às  fls.  06  e  208.  Consoante  “Relatório de Fiscalização”, fls. 05/12, a contribuinte foi intimada, através do Termo  de Solicitação de Esclarecimentos nº RPF/MPF0410100/00568/2003, a justificar tais  diferenças,  declarou  que  estava  de  acordo,  não  tendo  nada  a  reclamar.  Assim,  a  fiscalização  procedeu  à  autuação,  apontando  as  seguintes  irregularidades,  formalizadas no PROCESSO Nº 19647.003839/2003­83:   Fl. 442DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003842/2003­05  Acórdão n.º 1803­01.301  S1­TE03  Fl. 376          4 3.1)  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  dos  meses  de  maio  a  dezembro de 2000, dos  impostos  e  contribuições do SIMPLES  (IRPJ, CSLL, PIS,  COFINS  E  INSS),  decorrente  da  diferença  apurada  relativa  à  utilização  de  percentual  inferior  ao  efetivamente  aplicável  sobre  a  receita  bruta  declarada  na  DIRPJ/2001.  3.2)  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO,  dos  meses  de  março  e  maio  a  dezembro  de  2000,  dos  impostos  e  contribuições  do  SIMPLES  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  E  INSS),  decorrente  da  diferença  entre  as  bases  de  cálculo  informadas  na DIRPJ/2001  e  as  bases de  cálculo apuradas através do Livro de Apuração de  ICMS,  aplicando­se  a  alíquota apropriada a cada período de apuração.  4) Como a pessoa jurídica não efetuou a exclusão do SIMPLES, foi expedido  pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife o Ato Declaratório Executivo nº 94  de  17/10/2003  (DOU  edição  nº  202/2003),  efetuando  a  exclusão  da  empresa  do  sistema  integrado,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2001,  fls.  212/214,  constante  do  processo nº 19647.002712/2003­47 (fls. 17 a 21).  5) De acordo com o art. 16 da Lei nº 9.317/1996, a pessoa jurídica excluída do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  No  presente caso, como a contribuinte não efetuou os pagamentos, nos anos­calendário  de 2001 e 2002, pelo lucro estimado ou pelo lucro presumido, não optando por estas  formas  de  tributação,  ficou  sujeita  à  tributação  pelo  lucro  real  trimestral.  A  contribuinte foi intimada a apresentar sua escrita contábil e fiscal que possibilitaria a  apuração  do  lucro  real  nos  anos­calendário  de  2001  a  2002,  através  do Termo  de  Início de Fiscalização, fls. 13/15, apresentando o livro fiscal de Apuração de ICMS  nºs  01  (relativo  à  filial  0002­75);  06  e  07  (relativo  à  matriz).  Após  reintimação,  apresentou o livro caixa referente ao ano­calendário de 1999, e deixou de apresentar  os livros Diário, Razão e LALUR referentes aos anos­calendário de 2001 e 2002. A  fiscalização procedeu, para os anos­calendário de 2001 a 2002 à tributação do IRPJ  e CSLL utilizando as regras do Lucro Arbitrado. Autos de  infração constantes dos  PROCESSOS  Nº  19647.003838/2003­39  (IRPJ)  e  Nº  19647.003840/2003­16  (CSLL)   6)  Também  decorrente  da  exclusão  da  empresa  a  partir  de  01/01/2001,  a  contribuinte  ficou  sujeita  aos  recolhimentos  da COFINS  e  da Contribuição  para  o  PIS  como  as  demais  pessoas  jurídicas.  A  fiscalização  constatou  a  falta  de  recolhimento  destas  contribuições  e  constituiu  os  autos  de  infração  da COFINS  –  PROCESSO  Nº  19647.003842/2003­05  e  da  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  –  PROCESSO Nº 19647.003841/2003­52.  7) Na apuração do  IRPJ/CSLL/COFINS/PIS, dos anos­calendário de 2001 a  2002,  não  foram  considerados  os  recolhimentos  efetuados  pela  sistemática  do  SIMPLES,  por  ausência  de  previsão  legal,  restando  à  contribuinte  a  opção  de  formalizar o pedido de restituição/compensação à DRF jurisdicionante.  8)  O  fiscal  autuante  efetuou  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  no  PROCESSO Nº 19647.003837/2003­94.   I ­ Do lançamento.     No  presente  processo,  consta  o  lançamento  da  infração  relatada  no  item  6­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS.  DIFERENÇAS  APURADAS  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003842/2003­05  Acórdão n.º 1803­01.301  S1­TE03  Fl. 377          5 ENTRE O VALOR ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO. Relativa aos anos­  calendário de 2001 e 2002, consoante demonstrativo a seguir:  [...].  As  diferenças  detectadas  são  devidas  a  arredondamentos,  em  nada  influenciando no montante da contribuição lançada.  II – Da Impugnação.  Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a  contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 265/272,  na qual questiona integralmente o auto de infração, alegando em síntese o seguinte:  II.1­ Da Preliminar de nulidade.  A  impugnante  se  insurge  contra  os  efeitos  da  exclusão,  alegando  que  só  deveriam surtir efeito a partir do mês seguinte à publicação do ato declaratório, de  acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 9.732/98, que alterou o art. 15 da Lei nº  9.317/96.  Alega ainda a impugnante que, apesar de o dispositivo acima citado ter sido  alterado pela MP nº 2.158­35, de 28/08/2001, não se aplicaria ao presente caso, pelo  fato  de que  o motivo  gerador  da  exclusão  do  simples,  sendo  em 2000,  estaria  em  vigor o art. 3º da Lei n.º 9.732/98. Assevera a impugnante que a aplicação retroativa  da  lei  tributária  só  poderá  ocorrer  quando  beneficiar  o  contribuinte,  nos  mesmos  princípios prevalentes do Direito Penal.  Diante  das  razões  apontadas,  a  impugnante  requer  a  nulidade  da  denúncia  fiscal, por ter sido fundamentada pela MP nº 2.158­35 de 24/05/2001, por não estar  em vigor à época do fato gerador.  A impugnante também alega que o Ato Declaratório nº 94 padece de nulidade,  face  à  contribuinte  ter  tomado  ciência  a  partir  do  Diário  Oficial,  ensejando  cerceamento  do  direito  de  defesa.  O  Decreto  nº  70.235/72  prevê  a  forma  de  comunicação dos atos processuais por intimação (artigo 23, §§ 1º e 2º), portanto, a  correta intimação possibilita o pleno direito de defesa, e a intimação inválida enseja  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  consequentemente,  a  nulidade  dos  atos  processuais.  Alega  a  impugnante  que  a  autoridade  teria  de  garantir  o  amplo  direito  de  defesa e o contraditório, antes de excluir o contribuinte do SIMPLES, sob pena de  nulidade do ato de exclusão.  Sobre  o  assunto,  aponta  a  jurisprudência  do  STF  e  STJ  às  fls.  267  e  268,  argumentando ser  indevida a exclusão, por não  ter sido comunicada pessoalmente,  atropelando “o princípio da motivação do ato administrativo, conforme o art. 93, X,  da  CF,  da  legalidade  e  dos  objetivos  traçados  pela  lei  que  rege  o  Processo  Administrativo  Tributário,  que  assegura  ao  interessado  o  direito  de  ter  ciência  da  tramitação dos atos do processo de forma pessoal, artigos 3º, 26, §§ 3º e 4º, da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, e a garantia de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se  manifeste a respeito do ato da possível exclusão”(sic).  Em face de a imposição de devedora à contribuinte acarretar sérios prejuízos à  sua pessoa, requer o direito à manutenção no SIMPLES.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003842/2003­05  Acórdão n.º 1803­01.301  S1­TE03  Fl. 378          6  Discorre acerca do princípio da ampla defesa citando, às fls. 268, Alexandre  Moraes, in Direito Constitucional. São Paulo, Atlas, 8. Edição, p. 117.  II.2­ Do Mérito.  A  impugnante  alega  que  a  fiscalização,  ao  efetuar  o  lançamento,  não  considerou  os  pagamentos  efetuados  pela  sistemática  do  SIMPLES,  relativamente  aos anos­calendário de 2001 e 2002, sem ter procedido qualquer compensação.  Sobre o assunto, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes, através do  Acórdão nº 105­13.153/00­ DO 29/05/00, às fls. 269.  Diante do acima exposto, a impugnante requer a  improcedência da denúncia  fiscal e lide.  Também se  insurge contra a multa  lançada de 75% alegando  ter o efeito de  confisco, apresentando um arrazoado às fls. 269 a 270, onde cita o entendimento dos  tributaristas José Carlos Graça Wagner e Sacha Calmon Navarro Coelho.  Também discorre, às fls. 271/272, acerca da inaplicabilidade dos juros SELIC,  alegando ser uma afronta, entre outros, ao limite determinado pelo artigo 192, § 3º  da Constituição Federal.   Sobre o assunto traz o entendimento do STJ proferido na Ação Civil Pública  nº 97.0800352­2, às fls. 271 a 272.  Do Pedido.  Diante  das  razões  apontadas,  a  impugnante  requer  seja  declarada  nula  a  denúncia  fiscal, em face de  ter sido excluída da sistemática do SIMPLES antes da  publicação do ato declaratório e sem o devido comunicado pessoal.  Requer, caso não acatada a preliminar de nulidade, seja julgada improcedente  a denúncia  fiscal,  visto que não  foram abatidos os valores pagos pela  contribuinte  pela sistemática do SIMPLES.  A  impugnante  também  requer  que,  em  caso  de  dúvida,  seja  a  norma  interpretada favoravelmente  à  impugnante, por  força do disposto no artigo 112 do  CTN.  Finaliza  a  impugnante,  protestando por  todos  os meios  de  prova  permitidos  em  direito,  bem  como  por  juntada  de  provas  em  momento  posterior,  perícias  e  diligências.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 308 e 309):  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2001, 2002  Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA  Estando  o  lançamento  revestido  das  formalidades  previstas  no  art.  10  do  Decreto nº 70.235/72,  sem preterição do direito de defesa, não há que se  falar em  nulidade do procedimento fiscal.  EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003842/2003­05  Acórdão n.º 1803­01.301  S1­TE03  Fl. 379          7 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS.  Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos da Contribuição  para a COFINS, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte, é  procedente a autuação, com a aplicação da multa de ofício.  COMPENSAÇÃO – PAGAMENTOS INDEVIDOS.  Os  pagamentos  efetuados  pela  sistemática  do  SIMPLES,  quando  a  empresa  foi  excluída  de  ofício  retroativamente,  são  indevidos  e,  para  sua  restituição/compensação, devem seguir os tramites da IN SRF nº 210, de 2002, c/c a  IN SRF nº 322, de 24/04/2003.   MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA  (TAXA  SELIC)  –  INCONSTITUCIONALIDADE.   A  cobrança,  em  auto  de  infração,  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  (calculados pela TAXA SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes  e  eficazes  na  época  de  sua  lavratura,  que,  em  decorrência  dos  princípios  da  legalidade  e  da  indisponibilidade,  são  de  aplicação  compulsória  pelos  agentes  públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do  Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade.   Não  está  compreendida,  no  espectro  de  competência  das  Autoridades  Administrativas  de  Julgamento,  a  apreciação  de  alegação  de  inconstitucionalidade  de lei ou ato normativo federal.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  14/10/2004  (fls.  325),  a  tempo,  em  11/11/2004, apresenta a interessada Recurso de fls. 326 a 333, instruído com o documento de  fls.  334,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos,  à  exceção  do  relativo  ao  pretenso caráter confiscatório da multa de ofício aplicada.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003842/2003­05  Acórdão n.º 1803­01.301  S1­TE03  Fl. 380          8 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Exclusão do Simples  5.  Originou­se o presente processo de  autuação  relativa à Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos anos­calendário de 2001 e 2002, decorrente  de  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  procedida  de  ofício  em  17/10/2003, e com efeitos a partir de 01/01/2001 (fls. 213, 214 e 348 a 352).  6.  Essa exclusão teve origem em excesso de receita bruta apurado no processo  nº 19647.003839/2003­83, cuja decisão definitiva, na instância administrativa, foi no seguinte  sentido  (Acórdão  nº  303­34.466,  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, sessão de 14 de junho de 2007, unânime):  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples  Ano­calendário: 2000  Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Cobra­se,  através  de  lançamento  de  ofício,  as  diferenças  apuradas  relativas  a  recolhimentos  ou  valores  declarados  a  menor, em face de utilização de alíquota inferior à efetivamente  aplicável.  DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO.  Tendo  a  contribuinte  declarado  valores  de  receita  bruta  inferiores aos constantes do livro de apuração do ICMS, procede  a  cobrança  dos  impostos  e  contribuições  componentes  do  SIMPLES, calculados sobre a diferença não declarada.  BASE  DE  CÁLCULO  APURADA.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA  (TAXA  SELIC).  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação da  inconstitucionalidade  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003842/2003­05  Acórdão n.º 1803­01.301  S1­TE03  Fl. 381          9 das  leis,  uma  vez  que,  neste  juízo,  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo, pois, na hipótese, negar­lhe execução.  Recurso voluntário negado.  7.  Já contraditório acerca da matéria da exclusão do Simples ocorreu no bojo do  processo  nº  19647.002712/2003­47,  desfavoravelmente  à  Recorrente,  e,  segundo  consulta  informal ao sistema Comprot, findou administrativamente:       Dados do Processo   Número :  19647.002712/2003­47  Data de Protocolo :  15/10/2003  Documento de Origem :  RQO15102003   Procedência :    Assunto :  EXCLUSAO ­ IMPOSTO UNICO SIMPLES   Nome do Interessado :  DIMEPE DISTRIBUIDORA MEDS DE PE LTDA   CNPJ :   10.523.777/0001­94     Localização Atual  Órgão Origem :  ARQUIVO GERAL DA SAMF­PE   Órgão Destino :  ARQUIVO GERAL DA SAMF­PE   Movimentado em :  02/07/2008  Sequencia :  0016  RM :  02603  Situação :  ARQUIVADO POR 10 ANOS   UF :  PE       Retornar     Este documento não indica a existência de qualquer direito creditório    8.  Por conseguinte, todas as alegações da Recorrente, relativas, especificamente,  à  exclusão  do  Simples  ­  como,  por  exemplo,  os  seus  efeitos  ou  a  suposta  nulidade  do  respectivo  Ato  Declaratório  ou,  ainda,  pretenso  cerceamento  de  defesa  quando  do  procedimento respectivo ­ são impertinentes a este processo.  Mérito  9.  No  mérito,  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  deveriam  ter  sido  considerados,  no  lançamento,  os  pagamentos  efetuados  pela  sistemática  do  Simples,  relativamente aos anos­calendário de 2001 e 2002.  10.  Nesse mesmo sentido, aliás,  teve este Relator ensejo de apresentar Proposta  de Enunciado de Súmula, em 16/03/2012, nos seguintes termos:  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003842/2003­05  Acórdão n.º 1803­01.301  S1­TE03  Fl. 382          10 ENUNCIADO PROPOSTO  Na hipótese  de  exclusão  de  ofício  do  Simples,  deve­se  deduzir,  do  valor  de  cada  tributo  ou  contribuição lançado, a parcela de recolhimento correspondente, efetuada naquela sistemática  de tributação.    ACÓRDÃOS QUE SUSTENTAM PROPOSTA DE ENUNCIADO  Nº DO ACÓRDÃO  DATA DA SESSÃO  COLEGIADO  1803­01.000   2/8/2011  3ª TE da 1ª SJ  9101­01.037  27/6/2011  1ª Turma da CSRF  9101­00.949  29/3/2011  1ª Turma da CSRF  1402­ 00.017  28/7/2009  2ª Turma da 4ª Câm. da 1ª SJ  105­17.110  26/6/2008  5ª Câm. do 1º CC    JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO PROPONENTE  Trata­se de matéria recorrente nos julgamentos do CARF, e que já mereceu entendimento uniforme deste Tribunal  no sentido da súmula proposta. Decisões da CSRF unânimes.  Ressalta­se que o  entendimento da RFB é no mesmo  sentido  do  aqui  proposto,  conforme Solução  de Consulta  Interna Cosit nº 21, de 2006, de seguinte teor: “A autoridade fiscal deve considerar os valores de IRPJ e CSLL  referentes  ao  período  de  apuração  fiscalizado,  apurados  pelo  sujeito  passivo,  mediante  adoção  de  forma  de  tributação diversa daquela aplicada pela autoridade fiscal no curso da fiscalização, lançando apenas a diferença de  imposto ou contribuição apurado.”    PROPONENTE  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Conselheiro  3ª Turma Especial ­ 4ª Câmara ­ 1ª Seção  Repercussão geral (STF)  11.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Taxa de juros Selic  12.  Relativamente  à  questão  da  incidência  da  taxa  Selic  para  atualização  de  débitos  tributários,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  sistemática de Repercussão Geral (art. 543­B do CPC):  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003842/2003­05  Acórdão n.º 1803­01.301  S1­TE03  Fl. 383          11 Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  [...].  5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (RE  582461,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  18/05/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­158  DIVULG  17­08­2011  PUBLIC  18­08­2011  EMENT VOL­02568­02 PP­00177)  Outros processos  13.  Destaco,  por  fim,  que,  nos  processos  nºs  19647.003838/2003­39  e  19647.003840/2003­16,  relativos,  respectivamente,  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos mesmos anos­calendário de  2001 e 2002, os  julgamentos ali  procedidos  foram na mesma  linha deste  (Acórdãos nºs 105­ 16.512,  da  Quinta  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  24  de  maio  de  2007,  e  198­00.036,  da  Oitava  Turma  Especial  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, sessão de 20 de outubro de 2008, unânimes):  IRPJ  ­  PRELIMINAR DE  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA ­ O comparecimento do contribuinte ao  processo  administrativo  supre  a  falta  da  intimação.  Restando  comprovado  o  restabelecimento  do  prazo  para  nova  impugnação,  e  tendo  o  contribuinte  trazido  aos  autos  as  suas  alegações  de  defesa  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Estando  o  lançamento  revestido  das  formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, sem  preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade  do procedimento fiscal.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  DE  OFÍCIO  ­  A  empresa que, na  condição de empresa de pequeno porte,  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  RS  1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do  SIMPLES  a  partir  do  ano  calendário  subsequente.  A  pessoa  jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  ARBITRAMENTO DO LUCRO  ­ FALTA DE APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  ­  Comprovada  a  falta  de  apresentação  de  documentação  contábil­fiscal  que  ampararia  a  tributação  pelo  Lucro Real, cabível é o arbitramento do lucro.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA  ­  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado mediante aplicação dos percentuais fixados no art.  519,  e  seus  parágrafos,  do  RIR/1999,  acrescidos  de  vinte  por  cento.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003842/2003­05  Acórdão n.º 1803­01.301  S1­TE03  Fl. 384          12 IRPJ E OUTROS ­ PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE  SIMPLES  ­ Quando há exigência de ofício do  IRPJ, devem ser  considerados  os  recolhimentos  proporcionais  relativos  ao  imposto  e  contribuições  efetuados  para  os mesmos  períodos de  apuração, pela sistemática unificada do Simples.  TAXA SELIC  ­  JUROS DE MORA  ­ A  partir  de  1º de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  (Súmula nº 4, do 1º CC).  [...].  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  ANO­CALENDÁRIO: 2001, 2002  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA ­ O comparecimento do contribuinte ao  processo  administrativo  supre  a  falta  da  intimação.  Restando  comprovado  o  restabelecimento  do  prazo  para  nova  impugnação,  e  tendo  o  contribuinte  trazido  aos  autos  as  suas  alegações  de  defesa  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito de defesa.   EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  DE  OFÍCIO  ­  A  empresa que, na  condição de empresa de pequeno porte,  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do  SIMPLES  a  partir  do  ano  calendário  subsequente.  A  pessoa  jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  ARBITRAMENTO DO LUCRO  ­ FALTA DE APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  ­  Comprovada  a  falta  de  apresentação  de  documentação  contábil­fiscal  que  ampararia  a  tributação  pelo  Lucro Real, cabível é o arbitramento do lucro.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA  ­  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art. 519 do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento.  PAGAMENTOS EFETUADOS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO  SIMPLIFICADA  ­  SIMPLES  ­ Havendo  pagamentos  realizados  na sistemática simplificada, devem ser consideradas as parcelas  relativas  à  CSLL,  para  efeito  de  dedução  no  presente  auto  de  infração,  uma  vez  que  dizem  respeito  aos  próprios  períodos  autuados.  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS  ­  TAXA  SELIC  ­  Perfeitamente  cabível  a  exigência  dos  juros  de  mora  calculados  à  taxa  referencial  do  sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003842/2003­05  Acórdão n.º 1803­01.301  S1­TE03  Fl. 385          13 SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme  os ditames dos art. 61, § 3º, e 5º, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96,  uma  vez  que  se  coadunam  com  a  norma  hierarquicamente  superior e reguladora da matéria ­ Código Tributário Nacional,  art. 161, § 1º.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ TAXA SELIC ­  O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta  ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de  qualquer  instância  examinar  a  constitucionalidade  das  normas  inseridas no ordenamento jurídico nacional.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para  que  seja  deduzida,  da  exigência  da  Cofins,  a  parcela  de  recolhimento  correspondente,  efetuada  na  sistemática  de  tributação do Simples, nos mesmos períodos de apuração.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 452DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 11610.002251/2002-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário:1997 Ementa: Em matéria tributária, a verdade material deve prevalecer sobre a formal. Comprovado que o erro no preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua invalidade, impondo-se o cancelamento da exigência fiscal. Lançamento Improcedente.
Numero da decisão: 1401-000.738
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T1  Fl. 67          1 66  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.002251/2002­37  Recurso nº  171707   De Ofício  Acórdão nº  1401­000.738  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  declarações fiscais  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA    ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa:  Em matéria  tributária,  a  verdade material  deve  prevalecer  sobre  a  formal. Comprovado que o erro no preenchimento da declaração provocou o  lançamento,  deve  ser  reconhecida  a  sua  invalidade,  impondo­se  o  cancelamento da exigência fiscal.   Lançamento Improcedente.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e João Carlos de Figueiredo Neto.     Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     2 Relatório  Trata­se de recurso de ofício contra o acórdão nº 16­19.076, proferido pela 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP, que, por  unanimidade de votos,  decidiu  julgar  improcedente o  lançamento do  crédito  tributário,  pelas  razões que serão adiante expostas.   Por  descrever  os  fatos  com  a  riqueza  de  detalhes  necessária  para  a  compreensão da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:  O presente processo versa acerca de Auto de Infração eletrônico  n° 8.952 (26 e 27), emitido em 11/11/2001, atinente ao Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ do mês de março do  ano­calendário  de  1997,  com  o  crédito  tributário  total  de  R$  1.922.097,24, composto de principal, multa de ofício de 75% e  de juros de mora vinculados, calculados até 30/11/2001.  O  referido  Auto  de  Infração  decorreu  de  procedimento  de  auditoria  interna  executada  em Declaração de Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  na  qual  foi  constatada  falta  e/ou  insuficiência  de  pagamento  do  principal,  cuja  descrição  dos  fatos e enquadramento  legal encontram­se detalhados no corpo  do mencionado auto.  Regularmente notificado do lançamento, por via postal (fls. 33),  o contribuinte apresentou impugnação em 08/01/2002 (fls. 1/2),  segundo  a  qual  requer  a  anulação  do  auto  de  infração,  em  síntese, sob a alegação de que o lançamento decorre de lapso no  preenchimento  da  DCTF  do  1º  trimestre  de  1997,  na  qual  se  incluiu  indevidamente  o  montante  do  ajuste  anual  do  imposto  atinente  ao  Exercício  1997  ­  Ano­Calendário  1996,  gerando  duplicidade de débitos perante a Receita Federal. Assevera que  o débito encontra­se devidamente pago no prazo legal, conforme  demonstra  por  intermédio  de  cópia  do  DARF  recolhido  sob  o  código de receita 2430, no valor de R$ 712.574,05 (fls. 18).  Neste  contexto,  a  autoridade  preparadora  procedeu  à  revisão  preliminar  do  lançamento,  conforme  despacho  de  29/07/2008  (fls.  38/39),  segundo  o  qual  apresenta  esclarecimentos  subsidiários  para  análise  da  impugnação  pela  autoridade  julgadora.  Ato contínuo, encaminhou os autos à DRJ/SPOI para julgamento  da impugnação.  Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP, esta houve por bem acolher os fundamentos de defesa  apresentados pela contribuinte, cancelando o lançamento consubstanciado no Auto de Infração  impugnado. O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  IRPJ.  DCTF.  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 11610.002251/2002­37  Acórdão n.º 1401­000.738  S1‐C4T1  Fl. 68          3 Apresentadas  na  impugnação  as  provas  suficientes  para  comprovação e formação de convicção da ocorrência de erro de  fato  no  preenchimento  da DCTF,  impõe­se  o  cancelamento  da  exigência fiscal decorrente do procedimento de auditoria interna  de declarações.  Lançamento Improcedente.  Diante  da  decisão  que,  em  benefício  da  contribuinte,  determinou  o  cancelamento  da  exigência  tributária,  os  presentes  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselho para apreciação do recurso de ofício, consoante certidão de fl. 64.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Alexandre Antônio Alkmim Teixeira   Trata­se de crédito  tributário de  IRPJ, no valor de R$712.574,05, acrescido  da multa de ofício de R$534.430,54, e dos juros moratórios de R$675.092,65, vinculados ao 1º  trimestre de 1997, cujo lançamento decorre do fato desses valores terem sido confessados em  DCTF e não pagos pelo contribuinte. Entretanto, essa premissa foi alterada quando em sede de  impugnação o contribuinte comprovou que o citado IRPJ corresponde, na verdade, ao tributo  devido  no  ano­calendário  de  1996,  devidamente  apurado  em  DIPJ  (exercício  de  1997)  e  quitado pelo contribuinte, tendo sido equivocadamente informado em duplicidade na DCTF do  1º trimestre de 1997.  Em sua defesa o contribuinte esclareceu que a cobrança em análise decorreu  de erro no preenchimento da DCTF, ao fundamentar que “embora tal pagamento diga respeito  ao imposto de renda devido no exercício de 1996, conforme consta da Declaração de Ajuste  Anual  —  imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  96/97  (docs.  04/05),  por  um  lapso  foi  indevidamente informado na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do 1º  trimestre  de  1997  (docs.  06/07),  gerando  duplicidade  de  débito  pela  receita.  Para  sanar  a  divergência, a Requerente está providenciando na via administrativa a retificação da aludida  DCTF.”   Com  base  em  informações  prestadas  em  DCTF  pelo  próprio  contribuinte,  embora  a  Fiscalização  tenha  encontrado  fundamentos  para  o  lançamento  realizado,  a  DRJ  constatou  que,  do  confronto  entre  os  fundamentos  da  exigência  fiscal  e  as  argüições/provas  apresentadas pelo contribuinte, bem como da análise das informações extraídas dos sistemas de  interesse  da Administração Tributária  Federal  (fls.  40/55),  a  exigência  tributária  não  deveria  prosperar.   Como  bem mencionou  a  DRJ,  restou  comprovado  que  o  crédito  tributário  originário  da  DCTF  do  1°  trimestre  do  ano­calendário  de  1997,  relacionado  ao  período  de  apuração  de  março  do  ano­calendário  de  1997  (objeto  do  auto  de  infração),  foi  computado  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     4 indevidamente  no  importe  pertinente  ao  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  1996.  O  crédito  tributário  de  IRPJ,  no  valor  principal  de  R$712.574,05,  é,  na  verdade,  relativo  ao  IRPJ  devido  apurado  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (DIRPJ)  do Exercício  1997  (Ano­Calendário  1996)  e  foi  devidamente  extinto  pelo  pagamento,  conforme  informado  e  comprovado  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação,  evidenciando,  desse  modo,  a  duplicidade  na  cobrança  consubstanciada  no  lançamento  analisado.   Assim, comprovando­se que o recolhimento foi devidamente efetuado e que  na realidade houve erro no preenchimento da DCTF do 1º trimestre do ano­calendário de 1997,  é  imprescindível  que  a  verdade  material  prevaleça  sobre  a  formal,  fazendo  com  que  seja  acatada  a  tese  do  contribuinte  de  modo  a  cancelar  a  exigência  fiscal,  evitando­se  o  enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.  Ora, o simples fato de o contribuinte não ter retificado a sua declaração antes  da lavratura do auto de infração não é suficiente para a manutenção de uma cobrança tributária,  quando  todas  as  provas  por  ele  apresentadas,  ainda  que  em  fase  de  impugnação  ao  auto  de  infração,  evidenciam  o  contrário.  Nesse  mesmo  sentido  predomina  o  entendimento  jurisprudencial deste Conselho:  Ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREENCHIMENTO  DE  DCTF.  ERRO  MATERIAL.  Devidamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF,  há  que  se  cancelar  o  lançamento,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material.  Recurso  voluntário  provido.  (Acórdão  nº  20181496 do Processo 10920002509200310. Segundo Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Data:  10/10/2008)  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  DE OFÍCIO.  Não  é  passível  de  reexame  obrigatório  a  decisão  que  exonerar  o  sujeito  passivo  de  pagamento  do  tributo  e  encargos  em  valor  superior  ao  limite  de  alçada,  quando  decorrente  de  revisão  de  ofício.  COFINS.  LANÇAMENTO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  Deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal,  pelo  que,  se  demonstrado  que  o  erro  pelo  preenchimento  da  declaração  provocou  o  lançamento,  deve  ser  reconhecida  a  sua  invalidade.  Recurso  provido.  (Acórdão  nº  20217521  do  Processo  10166008474200231.  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara. Turma Ordinária. 08/11/2006)  Atenta a isso, agiu corretamente a DRJ, que, depois de se cercar de todos os  documentos  necessários  para  esclarecer  a  situação  em  exame,  decidiu  que  a  cobrança  não  deveria  prosperar  diante  da  evidência  do  erro  cometido  pelo  contribuinte,  consignando  que,  “assim,  infere­se pela concordância com as alegações aduzidas,  impondo­se o cancelamento  dos  efeitos do aludido auto de  infração,  tendo em vista a  caracterização de erro de  fato no  preenchimento da DCTF do 1° trimestre do ano­calendário de 1997.”  Do  exposto,  mantenho  integralmente  os  fundamentos  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP,  e  voto  no  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 11610.002251/2002­37  Acórdão n.º 1401­000.738  S1‐C4T1  Fl. 69          5 sentido  de  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício,  julgando  improcedente  o  lançamento  do  crédito tributário em discussão.   É como voto.  (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.                                  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR

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Numero do processo: 11020.002690/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 08/2004 a 12/2007 EXPORTAÇÕES. INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTICUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. ENTIDADE DO CHAMADO SISTEMA "S". NÃO ABRANGÊNCIA DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 149, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DA CF/88. A imunidade prevista no parágrafo 2º, inciso I, do artigo 149 da CF/88 relativamente às receitas decorrentes da exportação, destinase exclusivamente às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico, não podendo ser estendida a todas as contribuições elencadas no "caput" do referido dispositivo. Na hipótese, a contribuição para o SENAR, que tem natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, incide sobre as receitas de exportação. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, deve ser comparada à penalidade nesta prevista (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), para que retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2301-002.506
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002690/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.506   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Agroindústria  Recorrente  REFLORESTADORES UNIDOS S/A          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 08/2004 a 12/2007    EXPORTAÇÕES.  INTERPRETAÇÃO  DO  TEXTO  CONSTICUCIONAL.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERESSE  DAS  CATEGORIAS  PROFISSIONAIS  OU  ECONÔMICAS.  ENTIDADE  DO  CHAMADO  SISTEMA  "S".  NÃO  ABRANGÊNCIA  DA  IMUNIDADE  PREVISTA NO ARTIGO 149, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DA CF/88.   A  imunidade  prevista  no  parágrafo  2º,  inciso  I,  do  artigo  149  da  CF/88  relativamente  às  receitas  decorrentes  da  exportação,  destina­se  exclusivamente  às  contribuições  sociais  e  às  de  intervenção  no  domínio  econômico, não podendo ser estendida a todas as contribuições elencadas no  "caput" do referido dispositivo. Na hipótese, a contribuição para o SENAR,  que  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais ou econômicas, incide sobre as receitas de exportação.    MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009,  deve ser comparada à penalidade nesta prevista (art. 35 da Lei nº 8.212/1991  c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), para que retroaja, caso seja mais benéfica  ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.         Fl. 162DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002690/2009­66  Acórdão n.º 2301­002.506   S2­C3T1  Fl. 2        2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencido  o  Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de  votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do  voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva  e  Leonardo Henrique Pires Lopes.  .  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37240682­3  lavrado  em  face  de  REFLORESTADORES UNIDOS S/A,  do  qual  foi  notificada  em 07/08/2009,  em virtude  do  não recolhimento das contribuições destinadas ao SENAR incidentes sobre a receita bruta de  exportação proveniente  da comercialização direta da produção com adquirentes domiciliados  no exterior.    Em virtude de tal conduta, conforme se depreende do Relatório Fiscal (fls. 52  e seguintes), foi imputada à Recorrente o pagamento de multa no montante de R$ 225.546,92  (duzentos e vinte cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), de  acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.    Descontente  com  a  atuação  do  fisco,  apresentou  a Recorrente  impugnação,  insurgindo­se contra a exação em comento, não tendo, todavia, obtido julgamento procedente  do seu pedido, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:    SENAR.  RECEITA  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  IMUNE.  A contribuição destinada ao SENAR, tanto a incidente sobre a receita decorrente da  comercialização  da  produção  quanto  a  incidente  sobre  a  folha  de  salários  classifica­se  como  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.  A  imunidade  prevista  no  inciso  I  do  §2º  do  art.  149  da  Constituição  Federal  se  refere  expressamente  às  contribuições  sociais  e  às  de  intervenção  no  domínio  econômico,  o  que  impõe  concluir  que  não  alcança  a  contribuição  destinada  ao  SENAR.    Impugnação Improcedente.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002690/2009­66  Acórdão n.º 2301­002.506   S2­C3T1  Fl. 3        3   Crédito Tributário Mantido    Não  satisfeita  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário, alegando em suma, a não incidência da contribuição referente ao SENAR sobre as  receitas decorrentes de exportação, razão pela qual deve ser cancelado o lançamento pelo fisco  efetuado.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.      Do mérito    Em  seu Recurso,  afirma  a  Recorrente  que  o  parágrafo  2º  do  artigo  149  da  Constituição  Federal  deve  ser  interpretado  ampliativamente  de  forma  a  possibilitar  a  não  incidência da contribuição previdenciária nas verbas relativas ao SENAR.    Todavia,  nas  questões  referentes  à  imunidade  tributária,  conforme  se  depreende  do  artigo  111,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  a  interpretação  dos  dispositivos legais deve ser feita de maneira restritiva, pois o fundamento das imunidades é a  preservação  dos  valores  que  a  Constituição  julgou  por  relevantes,  não  sendo  permitida,  portanto,  a  presunção  de  palavras  ou  expressões  outras  que  não  aquelas  contidas  no  texto  constitucional, pois ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus (onde o legislador não  distingue, não cabe ao intérprete distinguir).    Destarte,  a  partir  desta  premissa hermenêutica,  a  qual  deve  ser  seguida  por  este Conselho de Contribuintes, a imunidade ora em comento não pode ser ampliada de forma  a  abarcar  as  verbas  destinadas  ao  SENAR,  pois  o  referido  favor  constitucional  destina­se,  exclusivamente, às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico, conforme  se depreende do §2.º, inciso I, do artigo 149 da Constituição Federal a seguir transcrito:    Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002690/2009­66  Acórdão n.º 2301­002.506   S2­C3T1  Fl. 4        4 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o  caput deste artigo:   I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  (Grifo meu)    Destarte,  não  pode  o  referido  favor  constitucional  ser  interpretado  ampliativamente de  forma a abranger  as  contribuições  relativas  ao SENAR,  em  razão destas  possuírem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, as quais não constituem objeto de incidência da imunidade prevista no §2º, inciso  primeiro do artigo 149 do Diploma Maior.    É este,  inclusive, o  entendimento do Tribunal Regional Federal da Terceira  Região, conforme se depreende do julgado abaixo colacionado:    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO  ­ MANDADO DE SEGURANÇA  ­ AGRAVO  RETIDO  NÃO  REITERADO  NA  APELAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  ­  IMUNIDADE,  ARTIGO 149 §  2º, I DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  E  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO  ECONÔMICO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.­  IMUNIDADE  NÃO  RECONHECIDA.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERESSE  DAS  CATEGORIAS  PROFISSIONAIS.  ­ CPMF ­  IMUNIDADE NÃO ALCANÇA AS OPERAÇÕES DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO 22 A DA LEI 8.212/91 ­ APLICAÇÃO DA REGRA IMUNIZANTE  [...] III ­ E clara a norma constitucional ao prever que sobre receitas decorrentes da  exportação  não  incidirão  as  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o"caput"do  artigo149.  IV  ­  Quanto  à  contribuição  ao  SENAR,  trata­se de contribuição de  interesse das categorias profissionais, que  foi  prevista no artigo 62, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT,  da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos  públicos  que  atuam  na  área,  sendo  a  contribuição  que  lhe  é  destinada  instituída  pela  Lei  nº. 8.315,  de  23  de  dezembro  de  1991,  com  o  objetivo  de  executar  as  políticas  de  ensino  da  formação  profissional  rural  e  à  promoção  social  do  trabalhador  rural,  não  possuindo,  pois,  natureza  previdenciária,  custeando  entidades,  de  direito  público  ou  privado,  que  fiscalizam e  regulam o  exercício de  certas  atividades  profissionais  ou  econômicas,  não  fazendo  parte,  pois,  das"contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico"a que se refere o  dispositivo da imunidade. Portanto, não está abrangida pela imunidade. [...]  (TRF  3ª  Região,  AMS  303879,  Relator  Juiz  Federal  Convocado  Souza  Ribeiro,  DJF3 em 23/09/08)    Da  mesma  maneira,  também  decidiu,  recentemente,  o  Tribunal  Regional  Federal da Quinta Região:    ADMINISTRATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  EMPRESA  AGRO­ INDUSTRIAL.  EXPORTAÇÕES.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  DA  NORMA.  NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE DO CHAMADO  SISTEMA  "S".  NÃO  ABRANGÊNCIA  DA  IMUNIDADE  PREVISTA  NO  ARTIGO  149, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DA CF/88. I ­ A imunidade prevista no parágrafo  2º,  inciso  I,  do  artigo  149  da  CF/88  relativamente  as  receitas  decorrentes  da  exportação, destina­se exclusivamente às contribuições sociais e às de intervenção  no  domínio  econômico,  não  podendo  ser  estendida  a  todas  as  contribuições  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002690/2009­66  Acórdão n.º 2301­002.506   S2­C3T1  Fl. 5        5 elencadas  no  "caput"  do  referido  dispositivo  (artigo  149).  Na  hipótese,  a  contribuição para o SENAR, que tem natureza jurídica de contribuição de interesse  das categorias profissionais ou econômicas, incide sobre as receitas de exportação.  II  ­  "O  simples  cotejo  do  texto  da  cabeça  do  art.  149  da  CF/88  com  o  de  seu  parágrafo  2.º,  inciso  I,  deixa  evidente  que  a  imunidade  conferida  por  este  às  receitas  decorrentes  da  exportação  não  atinge  as  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  é  o  caso  daquela  destinada  ao  financiamento  do  SENAR,  pois  este  último  dispositivo  apenas  faz  referência  as  contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ao contrário daquele,  que se refere, além de a estas, também, às contribuições de interesse das categorias  profissionais ou econômica."(AC 467921 PE, DJe 18/11/2010, relator Des. Federal  Emiliano Zapata Leitão (convocado)) III ­ Apelação improvida.  (TRF  5,  AC  516045,  Rel.:  Desembargadora MARGARIDA  CANTARELLI,  Órgão  Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em:19/04/2011, DJe: 28/04/2011)    Assim, conforme depreende claramente do texto constitucional, a imunidade  prevista no artigo 149 do Diploma Maior é restrita às contribuições sociais e às de intervenção  no domínio econômico, não sendo possível interpretá­lo extensivamente de forma abranger as  receitas decorrentes de exportação,  razão pela qual não deve  ser  julgado  procedente o pleito  formulado pela Recorrente.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002690/2009­66  Acórdão n.º 2301­002.506   S2­C3T1  Fl. 6        6 A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002690/2009­66  Acórdão n.º 2301­002.506   S2­C3T1  Fl. 7        7 Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002690/2009­66  Acórdão n.º 2301­002.506   S2­C3T1  Fl. 8        8 Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002690/2009­66  Acórdão n.º 2301­002.506   S2­C3T1  Fl. 9        9     Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para LHE DAR PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  caso seja mais benéfica para o contribuinte.      É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2012.  Leonardo Henrique Pires Lopes                                  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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4577654 #
Numero do processo: 12045.000565/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.264
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 RELATÓRIO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  A autuada deixou de incluir em GFIP valores pagos a contribuintes individuais,  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural  própria  e  o  valor  de  sementes  adquiridas  de  pessoas físicas.  A ciência do lançamento ocorreu em 01/05/2002 e a autuada apresentou defesa  (fls. 16/24).  Na  sequência,  foi  realizada  diligência  que  resultou  na  emissão  de  Despacho­ Decisório 10.401.4/007/005  (fls. 335/338) o qual  retificou o  lançamento, a  fim de excluir da  multa  os  valores  relativos  à  aquisição  de  sementes  de  pessoas  físicas,  bem  como  relevar  a  multa em algumas competências.  A  autuada  teve  ciência  do  despacho  decisório  e  apresentou  aditamento  à  impugnação (fls. 343/353).  Pela Decisão Notificação nº 10.401.4/00327  /005  (fls.  356/358),  o  lançamento  retificado pelo despacho decisório foi considerado procedente.  Contra  tal  decisão  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  361/372),  o  qual,  após  ser  analisado,  resultou  no  Acórdão  nº  2402­01.010  (fls.  378/381)  da  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara desta 2ª Seção que entendeu por anular a decisão recorrida em face de  cerceamento  de  defesa  evidenciado  pelo  fato  de  a  autuada  não  ter  tomado  conhecimento  da  diligência efetuada antes da emissão do despacho decisório.  Os autos retornaram à origem para que fosse dada ciência à autuada do resultado  da diligência, no entanto, após findo o prazo estabelecido, esta não se manifestou.  Foi  então  emitido  o  Acórdão  nº  04­25.598  (fls.  391/401)  da  3ª  a  Turma  da  DRJ/Campo Grande que manteve em parte o  lançamento para,  igualmente,  retirar os valores  relativos à aquisição de sementes de pessoa física, bem como para relevar parcialmente a multa  na parte em que restou corrigida a falta nos termos do art. 291, § 1º do Decreto nº 3.048/1999,  vigente à época da apresentação da impugnação.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 444/456), onde  alega que  os  valores  das  contribuições  dos  fatos  geradores  não  informados  em GFIP,  foram  objeto de lançamento por meio das NFLDs 35.473.239­0 e 35.473.240­4.  Em  razão  da  existência  do  lançamento  da  obrigação  principal,  considera  que  estaria  sendo  duplamente  penalizada,  na  medida  em  que  o  valor  pelo  qual  estaria  sendo  penalizada  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  seria  o  mesmo  valor  do  tributo  lançado.  Argumenta que houve violação ao princípio da equivalência, segundo o qual a  penalidade tem que ser equivalente ao fato delituoso.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12045.000565/2007­34  Resolução n.º 2402­000.264  S2­C4T2  Fl. 464          3 Em face da revogação do art. 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº  11.941/2009,  solicita  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  da  lei  para  que  a  multa  seja  calculada de  acordo com o art.  32­A,  inciso  I,  que  foram acrescentados  à Lei nº 8.212/1991  pela Lei nº 11.941/2009.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 VOTO  Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O  presente  processo  tem  origem  em  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Da  análise  dos  elementos  que  compõem  os  autos,  verifica­se  que  os  créditos  correspondentes  aos  fatos  geradores  omitidos  foram  constituídos  através  de  documentos  próprios que resultaram em processos separados.  Entretanto,  há  conexão  entre os  documentos  de  constituição  de  crédito  que  se  referem  aos  mesmos  fatos.  Assim,  o  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  deve  ser  julgado  junto  ou  após  o  julgamento  dos  processos  relativos  à  obrigação principal.  Assim,  reconheço  a  prejudicialidade  para  o  presente  julgamento  e  solicito  as  seguintes providências:  a)  Caso  ainda  pendentes  de  julgamento  os  processos  principais,  este  presente  processo fique sobrestado no órgão onde aqueles tramitam;  b)  Em  já  havendo  decisão  definitiva,  informe­se  sobre  o  resultado  do  julgamento.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências  solicitadas e  seja oportunizado ao  recorrente o direito de  manifestação sobre esta decisão no prazo de 30 dias.  É como voto.    Ana Maria Bandeira    Fl. 466DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13896.912285/2009-84
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO LASTREADO EM SALDO CREDOR DECORRENTE DE LEGÍTIMA RETIFICAÇÃO DE DÉBITOS EM DCTF. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. A tempestiva retificação de DCTF, observadas as demais condições exigidas pela Receita Federal, dá à mesma idêntica natureza da declaração original, substituindo-a integralmente. Assim, deverá ser reapreciado o pedido de compensação indeferido por ter se alicerçado em informações declaradas erroneamente na DCTF original, uma vez comprovado que a retificação da declaração ocorreu antes da ciência do despacho decisório não homologatório da compensação tributária pleiteada, e ainda, estando demonstrado nos autos o erro de fato perpetrado pelo sujeito passivo. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-001.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO LASTREADO EM SALDO CREDOR DECORRENTE DE LEGÍTIMA RETIFICAÇÃO DE DÉBITOS EM DCTF. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. A tempestiva retificação de DCTF, observadas as demais condições exigidas pela Receita Federal, dá à mesma idêntica natureza da declaração original, substituindo-a integralmente. Assim, deverá ser reapreciado o pedido de compensação indeferido por ter se alicerçado em informações declaradas erroneamente na DCTF original, uma vez comprovado que a retificação da declaração ocorreu antes da ciência do despacho decisório não homologatório da compensação tributária pleiteada, e ainda, estando demonstrado nos autos o erro de fato perpetrado pelo sujeito passivo. Recurso ao qual se dá provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 158          1 157  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.912285/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.715  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Ase Empreendimentos e Participações Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  LASTREADO  EM  SALDO  CREDOR  DECORRENTE DE LEGÍTIMA RETIFICAÇÃO DE DÉBITOS EM DCTF.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.  COMPENSAÇÃO  ADMITIDA.  A tempestiva retificação de DCTF, observadas as demais condições exigidas  pela Receita  Federal,  dá  à mesma  idêntica  natureza  da  declaração  original,  substituindo­a  integralmente.  Assim,  deverá  ser  reapreciado  o  pedido  de  compensação  indeferido  por  ter  se  alicerçado  em  informações  declaradas  erroneamente na DCTF original,  uma vez  comprovado que  a  retificação  da  declaração ocorreu antes da ciência do despacho decisório não homologatório  da compensação tributária pleiteada, e ainda, estando demonstrado nos autos  o erro de fato perpetrado pelo sujeito passivo.   Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 22 85 /2 00 9- 84 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Campinas (fls. 30/36), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade formalizada pela recorrente contra a não homologação de compensação de  supostos créditos do PIS, de competência do mês de abril de 2008, no valor de R$ 172.440,52.  O  saldo  devedor  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  é  de  R$  7.568,15  (valor  principal).  Segundo  o  despacho  decisório  eletrônico  não  homologatório  da  compensação,  o DARF  informado  pela  recorrente  na DCOMP  já  se  encontrava  vinculado  a  outros débitos, razão pela qual não restou crédito disponível para a compensação vislumbrada  pela interessada.   Inconformada,  a  reclamante  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  alegou  o  cometimento  de  equívoco  nas  informações  prestadas  em  DCTF,  tendo  procedido, posteriormente, à sua retificação, antes da ciência do despacho decisório.  A primeira instância de  julgamento reconheceu que a DCTF retificadora do  primeiro  semestre  de  2008  foi  apresentada  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  (data  da  emissão  do  despacho  decisório:  07/10/2009;  data  da  ciência  do  despacho  decisório:  20/10/2009; retificação da DCTF: 15/10/2009). Contudo, o pleito foi indeferido pelo fato de a  retificação haver sido realizada depois da compensação efetuado pela interessada, e ainda, em  vista da não comprovação da liquidez e certeza dos créditos alegados.  A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 04/06/2012 (fls. 41).  Inconformada, a autuada apresentou, em 29/06/2012, o recurso voluntário de fls. 43/52, onde  alega  que  realmente  incorrera  em  erro  quando  do  preenchimento  da  declaração  original,  apresentando,  a  título  de  comprovação,  dentre  outros  documentos,  cópia  do  Livro Razão  de  janeiro/2007 a maio/2012, planilha de apuração do PIS e Livro Diário.   Diante do exposto, requer seja provido integralmente seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme relatado, vê­se que a primeira instância de julgamento reconheceu  que  a DCTF  retificadora do primeiro  semestre de 2008  foi  apresentada antes da ciência do  despacho decisório que não homologou a compensação formalizada pela reclamante. De  fato, enquanto a retificação da DCTF ocorreu em 15/10/2009, a ciência do referido despacho só  se  deu  em  20/10/2009.  Irrelevante  que  o  despacho  decisório  tenha  sido  emitido  antes  da  apresentação da declaração retificadora.  À  época  dos  fatos  vigorava  a  IN  RFB  no  903,  de  30/12/2008,  onde  está  consignado  que  a  DCTF  retificadora  tem  a  “[...]  mesma  natureza  da  declaração  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13896.912285/2009­84  Acórdão n.º 3802­001.715  S3­TE02  Fl. 159          3 originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  [...]”(ver  artigo  11,  §  1º).  A  retificação automática somente não produziria efeitos nos casos em que os saldos a pagar ou os  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna  já  tivessem  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em dívida  ativa,  ou  ainda,  acaso  a  pessoa  jurídica  já  tivesse  sido  intimada de  início de procedimento fiscal.  Reproduzo, abaixo, o mencionado artigo 11 da IN RFB no 903, de 2008, onde  estão destacados os dispositivos relevantes para a solução da lide:  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início  de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU,  somente  poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova  inequívoca da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano­ calendário  utilizado  como  referência  para  o  enquadramento  no  disposto  no  art. 3º, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento dessa  condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  §  6º  O  pedido  de  dispensa  de  que  trata  o  §  5º  será  formalizado,  mediante  processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio tributário da  pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica  estará  dispensada  da  apresentação  da  DCTF  Mensal  a  partir  do  ano­ calendário  em  que  ocorreu  o  enquadramento  com  base  na  declaração  retificada, desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à  DCTF Mensal.  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar DCTF  retificadora,  alterando  valores  que tenham sido informados:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 I  ­ na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e   II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento  da  pessoa  jurídica  segundo as  hipóteses  do  art.  3º,  obriga  a  apresentação da DCTF Mensal desde o início do ano­calendário a que estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado,  calculadas na forma do art. 9º.  § 10. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente  apresentada.  Portanto, diante dos fatos retratados nos autos, quando da apresentação da  DCTF retificadora não havia nenhum vedação na norma tributária que impedisse fosse  referida retificação regularmente acatada e processada pela Administração Tributária.   Não fosse só isso, a recorrente apresenta documentos que demonstram haver  incorrido em erro de fato quando do preenchimento da DCTF original.  Segundo a recorrente, o valor correto do PIS no mês de abril de 2008 é de R$  44.322,47;  no  entanto,  equivocadamente,  para  o  mesmo  período,  declarou  inicialmente  que  devia o montante de R$ 221.054,89, de sorte que teria em seu favor um direito creditório de R$  176.732,42, já que recolhera a importância erroneamente declarada.   De  fato,  de  acordo  com  as  folhas  dos  Livros  Razão  e  Diário  da  conta  “provisão para PIS”, referentes ao mês de abril de 2008, a quantia provisionada corresponde,  de fato, à declarada pela interessada na DCTF retificadora, ou seja, R$ 44.322,47 (v. fls. 135 e  144),  valor o qual  corresponde ao demonstrado  na planilha  “Apuração dos  Impostos 2008 –  Lucro Presumido” (fls. 140).  Diante do exposto, e considerando que a DCTF retificadora foi apresentada  antes da ciência da interessada da não homologação das compensações pleiteadas, e ainda, que  os documentos acostados aos autos comprovam a retificação do PIS  implementada na DCTF  retificadora do primeiro semestre de 2008 (mês de abril), há que se acatar a alteração do débito  vislumbrada pela recorrente e implementar as compensações requeridas até o exaurimento do  crédito decorrente do pagamento a maior frente ao débito retificado.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  reconhecendo  a  legitimidade  da  retificação  do  débito  do  PIS  implementada  na  DCTF  do  primeiro  semestre  de  2008,  devendo  ser  operacionalizada  a  compensação desejada, nos termos acima tratados.  Sala de Sessões, em 20 de março de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13896.912285/2009­84  Acórdão n.º 3802­001.715  S3­TE02  Fl. 160          5                 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 11065.002309/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. ART. 32, III DA LEI 8.212/1991. AFIRMAÇÃO NÃO ILIDIDA PELA RECORRENTE. Cabe a aplicação de penalidade ao contribuinte que deixa apresentar documentos comprobatórios de lançamentos solicitados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2301-002.538
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002309/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.538   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral.  Recorrente  ATENDE BEM SOLUÇÕES DE ATENDIMENTO, INFORMAÇÃO  COMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA, LOCAÇÃO, COMÉRCIO E  INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009    NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  SOLICITADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO. ART.  32,  III  DA  LEI  8.212/1991.  AFIRMAÇÃO NÃO  ILIDIDA PELA RECORRENTE.  Cabe  a  aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte  que  deixa  apresentar  documentos comprobatórios de lançamentos solicitados pela fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DAMIAO  CORDEIRO  DE  MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  13/10/2009,  em  desfavor  de  ATENDE  BEM  SOLUÇÕES  DE  ATENDIMENTO,  INFORMAÇÃO  COMUNICAÇÃO,     Fl. 229DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 11065.002309/2009­42  Acórdão n.º 2301­002.538   S2­C3T1  Fl. 2        2 INFORMÁTICA, LOCAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, sob o fundamento de que  a empresa em epígrafe deixou de prestar informações solicitadas pela fiscalização.    Consta do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fl. 07, que a multa, no  valor de R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), foi  aplicada com base na Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e RPS art. 283, II, alínea “b” e art. 373.    Inconformado,  o  contribuinte  ofereceu  Defesa  tempestiva  de  fls.  101/110,  tendo,  posteriormente,  requerido  a  desistência  da  impugnação  dos  processos  11065.002307/2009­53,  11065.002308/2009­06,  11065.002310/2009­77  e  11065.002309/2009­42,  objetivando  incluir  o  débito  no  programa  de  parcelamento  da  Lei  11.941/09, visto que o aderiu em 18/08/2009.    Depois do pedido de desistência manifestado pelo contribuinte, o SECAT se  pronunciou,  através  de  despacho,  acerca  da possibilidade  de  parcelamento  através  da Lei  n°  11.941/09 (fl. 182), verificando que o presente processo não é passível de parcelamento, vez  que este Auto de Infração foi constituído em 10/2009, período este que não está abrangido pela  referida Lei.    Do  exposto,  foi  exarado  acórdão  de  fls.  183/188  julgado  procedente  a  autuação  e  mantido  o  crédito  tributário,  conforme  se  pode  observar  da  ementa  a  seguir  transcrita:    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 13/10/2009  AI Debcad n° 37.088.888­0  AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR  DE PRESTAR  INFORMAÇÕES E  ESCLARECIMENTOS. MULTA, AGRAVANTE.  SOPREPOSIÇÃO DE PENALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  O  valor  da  multa  aplicada  decorre  do  disposto  na  Lei,  tendo  em  vista  infração  cometida pelo contribuinte, por descumprimento de obrigação acessória.  A  multa  aplicada  refere­se  ao  valor  mínimo  estabelecido  na  legislação,  sem  a  caracterização de agravante.  Não  se  confirma  a  duplicidade  de  autuações  quando  se  constata  obrigações  acessórias  distintas,  com  diferentes  fundamentos  legais  que  se  coadunam  com  diversos elementos fáticos demonstrados pela autoridade lançadora.    Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a empresa interpôs Recurso Voluntário de fls. 194/208, alegando,  em síntese, que:    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 11065.002309/2009­42  Acórdão n.º 2301­002.538   S2­C3T1  Fl. 3        3 a)  Toda  a  documentação  relativa  ao  período  fiscalizado  foi  colocada  à  disposição  do  fiscal,  não  tendo  incorrido  na  infração  referente  à  penalidade culminada;  b)  Não  pode  ser  imposta  penalidade  agravada,  equivalente  ao  dobro  do  mínimo legal.    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Da penalidade aplicada    A  ora  Recorrente  afirma,  de  forma  genérica,  que  apresentou  toda  a  documentação solicitada pela fiscalização.    Ocorre  que  o  Relatório  Fiscal  deixou  clara  a  conduta  infracional  do  contribuinte,  indicando especificamente  a documentação que  teria  sido omitida, bem como a  importância desta para a fiscalização.     Conforme  afirmado  na  decisão  recorrida,  os  documentos  acostados  pela  empresa não comprovam os lançamentos cuja demonstração foram considerados insuficientes,  mantendo­se a condição de embaraço à fiscalização apontada.    A Recorrente,  por  sua vez,  não  afastou  tal  alegação, devendo, portanto,  ser  mantida a penalidade ora em comento.      Da Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  LHE  NEGAR  PROVIMENTO.    É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 2012.  Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 11065.002309/2009­42  Acórdão n.º 2301­002.538   S2­C3T1  Fl. 4        4                               Fl. 232DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S

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Numero do processo: 10530.722827/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 FORNECIMENTO DE “COMMODITIES”. COTAÇÃO. MOEDA ESTRANGEIRA. Nos casos de operações que envolvam o fornecimento de “commodities” (mercadorias), cuja cotação no mercado nacional e internacional é estabelecida em moeda estrangeira, é legítima a adoção de tal cotação na definição do preço da mercadoria objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. “COMMODITIES”. PREÇO DETERMINÁVEL NO FUTURO MEDIANTE COTAÇÃO EM BOLSA. SITUAÇÃO QUE REVELA RECEITA OPERACIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM VARIAÇÃO CAMBIAL. Em se tratando de contrato de compra e venda de mercadorias com o preço determinável a ser fixado pela cotação da mercadoria prevista em bolsa e com execução diferida ao longo do tempo, cuja saída se deu com base em preço e quantidades estimadas, ambos em caráter provisório, verifica-se incabível qualificar, a título de variação cambial, os valores relativos aos ajustes de preços previstos contratualmente e registrados na contabilidade que foram realizados para fins de se determinar o preço definitivo da mercadoria vendida, uma vez que tais ajustes, por serem parte do preço de venda da mercadoria, se constituem em receita operacional. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1402-001.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório o voto. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.335          1 1.334  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.722827/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.254  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de  2012  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MINERAÇÃO CARAÍBA S/A               ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  FORNECIMENTO  DE  “COMMODITIES”.  COTAÇÃO.  MOEDA  ESTRANGEIRA. Nos casos de operações que envolvam o fornecimento de  “commodities”  (mercadorias),  cuja  cotação  no  mercado  nacional  e  internacional é estabelecida em moeda estrangeira, é legítima a adoção de tal  cotação na definição do preço da mercadoria objeto do contrato de compra e  venda celebrado entre as partes.  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA.  “COMMODITIES”.  PREÇO  DETERMINÁVEL  NO  FUTURO  MEDIANTE  COTAÇÃO  EM  BOLSA.  SITUAÇÃO  QUE  REVELA  RECEITA  OPERACIONAL  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE COM VARIAÇÃO CAMBIAL. Em se tratando de contrato de  compra e venda de mercadorias com o preço determinável a ser fixado pela  cotação da mercadoria prevista em bolsa e com execução diferida ao  longo  do  tempo,  cuja  saída  se  deu  com  base  em  preço  e  quantidades  estimadas,  ambos  em  caráter  provisório,  verifica­se  incabível  qualificar,  a  título  de  variação  cambial,  os  valores  relativos  aos  ajustes  de  preços  previstos  contratualmente e registrados na contabilidade que foram realizados para fins  de se determinar o preço definitivo da mercadoria vendida, uma vez que tais  ajustes, por serem parte do preço de venda da mercadoria, se constituem em  receita operacional.  Recurso de Ofício Negado.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório o voto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 28 27 /2 00 9- 80 Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.722827/2009­80  Acórdão n.º 1402­001.254  S1­C4T2  Fl. 1.336          2 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  O  demonstrativo  de  fls.  02  e  seguintes  indica  que  a  recorrente,  em  29­12­ 2008, foi notificada de autuação relativa aos dois últimos trimestres do ano­calendário de 2006  e  em  relação  a  cada  um  dos  anos­calendário  de  2007,  exigindo­lhe  CSLL  no  valor  de  R$  2.060.320,25, mais multa de ofício de 75% e juros de mora,  totalizando crédito  tributário no  valor de R$ 3.936.697,26.   A  infração  descrita  foi  “diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago.”  Notificada,  a  contribuinte  apresentou  planilhas  e  alegou  que  a  autoridade  fiscal  não  havia  se  atido  aos  esclarecimentos  prestados  pela  impugnante  durante  o  procedimento fiscal, especificando, dentre outras questões, que adotava o regime de caixa, para  fins de apuração dos tributos federais, o que torna imprestável o cotejo de provisões contábeis,  constituídas sob o “regime de competência”, com dados da DCTF, sob o “regime de caixa.”  Diante  da  impugnação  apresentada,  a  DRJ,  por  meio  da  Resolução  de  fls.  913/918, decidiu converter o julgamento em diligência para a Fiscalização:   a)  se  manifestar  sobre  os  esclarecimentos  prestados  pela  impugnante  em  resposta à intimação datada de 05­12­2008, cientificada em 12­12­2008;  b) elaborar demonstrativo das bases de cálculo lançadas;  c) examinar a contabilidade da impugnante no sentido de verificar se ela dá  suporte  à  alegada  apuração  do  lucro  presumido  com  base  no  “regime  de  caixa”,  no  ano­ calendário de 2007, apresentando os correspondentes demonstrativos;  d) elaborar relatório conclusivo com o resultado da diligência, dando ciência  à Impugnante para esta se manifestar.  Em  face  da  diligência  antes  apontada,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  auto  complementar  de  fls.  944  e  seguintes,  notificado  à  recorrente  em  12­01­2011,  exigindo­lhe  CSLL  para  cada  um  dos  trimestres  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  no  valor  de  18.774.290,92, mais multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizando crédito tributário no  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.722827/2009­80  Acórdão n.º 1402­001.254  S1­C4T2  Fl. 1.337          3 de  R$  40.716.573,930.  A  infração  descrita  foi  “falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  contribuição” e o fundamento legal os artigos 2º e §§, da Lei n° 7.689, de 1998 e artigo 29 da  Lei n° 9.430, de 1996.   À fl. 984 está expressamente registrado que o auto de infração acima referido  foi safrado em substituição ao auto de infração original, o qual citei no início deste relatório.  Segundo consta da fl. 955 dos autos, a  irregularidade apurada foi verificada  pelo  cotejamento  entre  a  escrituração  contábil­fiscal  e  as  planilhas  de  apuração  de  tributos  federais apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação – a Omissão de Receitas decorre  apuração incorreta de Variações Cambiais e outras receitas apuradas.  As  omissões  verificadas  estão  descritas  a  partir  do  item  4  do  termo  de  verificação fiscal, à fl. 956, de onde transcrevo a seguinte passagem:  1 – A contribuinte  foi optante pela  tributação com base no  lucro presumido  em 2006 e 2007. No ano­calendário de 2006 pelo regime de competência e no ano­calendário  de 2007 pelo regime de caixa.  2 – Ao fazer escolha pelo Lucro Presumido não há previsão para diminuição  de quaisquer encargos, inclusive variações cambiais passivas. (grifo no original);  3  – Desta  forma,  não  poderão  ser  deduzidas  as  contrapartidas  de  variações  monetárias de obrigações e perdas cambiais;  4  –  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  fiscalização  transcreveu  a  planilha de fls. 414/415 que, para fins de ilustração, transcrevo em parte:    ....    Após transcrever a planilha acima, a autoridade fiscal deixa consignado que:  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.722827/2009­80  Acórdão n.º 1402­001.254  S1­C4T2  Fl. 1.338          4   A planilha a que se reporta a fiscalização consta das fls. 415/416 e especifica,  mês a mês, as respectivas variações.  Sustenta a autoridade fiscal que em virtude da contribuinte estar sob a ótica  do Lucro Presumido, essas variações cambiais positivas  (receitas  financeiras) deveriam fazer  parte da base de cálculo no percentual de 100%.  Às  fls  973  e  seguintes  a  autoridade  fiscal  identifica,  mês  a  mês,  no  ano­ calendário de 2007, os valores recebidos, em reais, pela recorrente, nos seguintes montantes:    Após  transcrever  a  planilha  acima  referida  a  autoridade  fiscal,  à  fl.  973,  elabora  planilha  com  as  VARIAÇÕES  LME  –  POSITIVAS,  EM  2007,  nos  seguintes  montantes:  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.722827/2009­80  Acórdão n.º 1402­001.254  S1­C4T2  Fl. 1.339          5   Pelo que  se  extrai  da planilha de  fl.  972,  em  relação à CSLL,  a  autoridade  fiscal considerou os valores recebidos em reais, em cada trimestre e aplicou alíquota de 12%  para  encontrar  a  base  de  cálculo.  Encontrado  a  base  de  cálculo  a  esta  adicionou  os  valores  considerados ajuste variação de LME, em percentual de 100%, considerando­os integralmente  como base de  cálculo. Sobre a  soma destes dois valores calculou a CSLL,  em percentual de  9%, conforme ilustração simplificada que segue:    OUTRAS RECEITAS          31.10.020 ­ Ajuste Variação de LME  11.247.593,88  19.585.084,94  11.122.324,23  5.850.990,45    Notificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1.097 e seguintes,  calcadas, dentre outros, nos seguintes pontos:  a)  que  reconhece  que,  por  equívoco,  deixou  de  registrar  as  receitas  decorrentes de baixas de duplicatas ocorridas nos meses de setembro e outubro de 2007;  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.722827/2009­80  Acórdão n.º 1402­001.254  S1­C4T2  Fl. 1.340          6 b)  que  é  perfeitamente  lícito  aos  contratantes  pactuar  que  o  preço  da  mercadoria  vendida  seja  futuramente determinado  com base  na média dos  preços  praticados  para  determinados  produtos  em  certo  período.  Neste  sentido,  se  não  há  uma  definitiva  obrigação pecuniária, não há o que se supor em existência de variação cambial do preço;  c) que a diferença entre o preço precário e o efetivamente devido em razão de  variação  na  cotação  internacional  de  preços  de  mercadorias,  não  corresponde  à  variação  cambial, mas sim receita de venda própria de mercadoria.  A DRJ de Salvador, por unanimidade de votos,  julgou PROCEDENTE EM  PARTE a impugnação para manter o crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL no valor de R$ 1.316,40 (um mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta  centavos) e exonerar o montante de R$ 18.286.650,07 (dezoito milhões, duzentos e oitenta e  seis  mil,  seiscentos  e  cinquenta  reais  e  sete  centavos),  juntamente  com  os  correspondentes  acréscimos legais.   AUTOS DE INFRAÇÃO. JUNTADA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.  Descabe a juntada de autos de infração de tributos diversos em um único processo  administrativo  fiscal,  quando  não  se  encontram  presentes  os  pressupostos  processuais que a justifique.  LANÇAMENTO. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.  Incabível a nulidade do lançamento sob o fundamento de cerceamento ao direito de  defesa quando se verifica que o contribuinte foi regularmente intimado no decorrer  do  procedimento  fiscal,  compareceu  ao  processo  e demonstrou conhecer  todos  os  elementos e fatos que suportaram o lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO.  REGIME DE COMPETÊNCIA E DE CAIXA.  Insustentável  o  lançamento  realizado  tendo  como  base  de  cálculo  o  saldo  da  contribuição a pagar apurada pelo  confronto,  apenas,  entre os  valores do  tributo  devido  extraído  da  conta  de  obrigação  a  pagar  e  aquele  objeto  de  confissão  de  dívida,  via  “DCTF”,  uma  vez  que  não  foi  demonstrado  o  correspondente  fato  gerador,  nem  a matéria  tributável,  ademais  se  os  registros  contábeis  espelham  o  regime de competência, enquanto a opção de tributação regularmente adotada pela  contribuinte foi com base no lucro presumido pelo regime de caixa.  FORNECIMENTO DE “COMMODITIES”. COTAÇÃO. MOEDA ESTRANGEIRA.  Nos  casos  de  operações  que  envolvam  o  fornecimento  de  “commodities”  (mercadorias), cuja cotação no mercado nacional e internacional é estabelecida em  moeda  estrangeira,  é  legítima  a  adoção  de  tal  cotação  na  definição  do  preço  da  mercadoria objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes.  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA.  MERCADORIAS.  PREÇO  DETERMINÁVEL.  COTAÇÃO  EM  BOLSA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  RECEITA  OPERACIONAL.  Em  se  tratando  de  contrato  de  compra  e  venda  de  mercadorias  com  o  preço  determinável  a  ser  fixado  pela  cotação  da  mercadoria  prevista  em  bolsa  e  com  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.722827/2009­80  Acórdão n.º 1402­001.254  S1­C4T2  Fl. 1.341          7 execução  diferida  ao  longo  do  tempo,  cuja  saída  se  deu  com  base  em  preço  e  quantidade estimadas, ambos em caráter provisório, verifica­se incabível qualificar,  a  título  de  variação  cambial,  os  valores  relativos  aos  ajustes  de  preços  previstos  contratualmente e registrados na contabilidade que foram realizados para fins de se  determinar o preço definitivo da mercadoria vendida, uma vez que tais ajustes, por  serem  parte  do  preço  de  venda  da  mercadoria,  se  constituem  em  receita  operacional.  CSLL. ATIVIDADES. PESSOAS JURÍDICAS. ALÍQUOTA.  Nos  anos­calendário  de  2006  e  de  2007,  para  fins  do  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre as atividades das pessoas jurídicas em  geral, a alíquota a ser aplicada é de 9% (nove por cento).  LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO A PAGAR. ERRO DE CÁLCULO.  Cabível o lançamento relativo aos valores decorrentes de erro no cálculo da CSLL  a pagar apurado em procedimento de ofício.    Conforme  AR  de  fls.  a  parte  interessada  foi  intimada  da  decisão  em  05/03²012  e  não  ingressou  com  recurso,  razão  pela  qual  o  presente  julgamento  diz  respeito  apenas em reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.722827/2009­80  Acórdão n.º 1402­001.254  S1­C4T2  Fl. 1.342          8 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  No caso em análise foi excluído crédito tributário de valor superior ao limite  de  alçada  em  relação  ao  qual  há  necessidade  de  reexame  necessário.  Assim,  conheço  do  recurso de ofício.  Apesar do acórdão recorrido fazer menção ao primeiro auto de infração, na  medida em que o auto complementar incluiu a matéria e o período de apuração especificado no  primeiro  lançamento,  tendo  a  autoridade  lançadora  declarado,  de  forma  expressa,  que  o  segundo  auto  de  infração  substituía  o  primeiro  (fl.  984),  o  que  deve  ser  analisado  são  as  questões atinentes ao segundo auto de infração, cuja questão, em sua essência, diz respeito, a  suposta omissão decorrente de variações cambiais na exportação de minério.   Desta  forma,  necessário  que  se  avalie  o  conteúdo  do  contrato  de  fls.,  em  especial no que diz respeito ao preço, de onde transcrevo as seguintes cláusulas:  CLÁUSULA SÉTIMA – PREÇO   O preço para pagamento dos metais é formado pela soma dos pagamentos do  cobre, prata e ouro, contidos no Concentrado, pela dedução de teor de cobre, das despesas de  tratamento e refino do cobre, dos valores de Participação no Preço, do Frete Compartilhado e  pela dedução de penalidades, como a seguir indicado:  COBRE  – O  pagamento  do  conteúdo  total  do metal, menos  a  dedução  de  teor  de  cobre,  deve  ser  feito  pela média mensal  das  cotações  diárias  "settlement"  do Cobre  Grau  A,  da  Bolsa  de Metais  de  Londres  (LME),  relativa  ao  terceiro  mês  posterior  ao  mês  programado para embarque (M+3), como publicado pela Revista Metal Bulletin.  PRATA – Pagamento com dedução de 10g/tms no total contido de prata, pela  média do valor mensal "settlement" da prata, relativa ao mês anterior ao mês programado para  embarque  (M1)  da Bolsa de Metais  de Londres  (LME),  como publicado  pela Revista Metal  Bulletin.  OURO – Pagamento de 90% (noventa por cento) do conteúdo total do metal,  pela média do valor das determinações diárias AM/PM de Londres, relativa ao mês anterior ao  mês  programado  para  embarque  (M1),  como  publicado  na  Revista  Metal  Bulletin,  e  a  METALURGIA  a  adquiri­lo,  mediante  os  preços,  prazos  e  especificações  técnicas  adiante  discriminados, e as demais condições estabelecidas neste Contrato e seus anexos.  DEDUÇÃO DE TEOR DE COBRE  Corresponde a uma dedução percentual que varia em função do conteúdo de  cobre total do lote, conforme a seguinte tabela:  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.722827/2009­80  Acórdão n.º 1402­001.254  S1­C4T2  Fl. 1.343          9   DESPESAS DE TRATAMENTO Para as entregas de Concentrado no ano  de 2006 deve ser deduzida uma taxa de tratamento (Treatment Charge – TC) expressa em US$  95,00 (noventa e cinco dólares americanos) por tonelada métrica seca de concentrado (tms).  DESPESAS DE REFINO DO COBRE Para as entregas de Concentrado no  ano de 2006 deve ser deduzida uma taxa de refino (Refining Charge – RC) no valor de cts US$  9,5 (nove virgula cinco centavos de dólar americanos) por libra peso de cobre pagável.  DESPESAS DE REFINO DO OURO Para as entregas de Concentrado no  ano de 2006 deve ser deduzida uma taxa de refino do ouro (Refining Charge – RC) no valor de  US$ 5,00 (cinco dólares americanos) por onça troy de ouro pagável.  PARTICIPAÇÃO NO  PREÇO  Será  deduzida  ou  acrescida  do  preço  por  tonelada métrica seca (tms) de Concentrado, com base no conteúdo de cobre pagável, 10% (dez  por cento) da diferença apurada entre o preço LME do cobre do mês considerado, limitado ao  valor  mínimo  de  US$  1.700,00,  e  o  preço  base  de  US$  1.984,00,  calculada  pela  seguinte  fórmula:  a)  Se  Cotação  LME  do  cobre  for  menor  ou  igual  a  US$1.700,00  PP  =  (US$1700 US$ 1.984,00) x 0,10 x % Cu pagável b) Se Cotação LME do cobre for maior que  US$1.700,00  PP  =  (Cotação  LME  em US$ US$  1.984,00)  x  0,10  x % Cu  pagável  FRETE  COMPARTILHADO Para as entregas de Concentrado no ano de 2006 deve ser deduzida uma  taxa  de  frete  compartilhado  no  valor  de  US$  10,00  (dez  dólares  americanos)  por  tonelada  métrica úmida de concentrado efetivamente entregue.  DESCONTO SOBRE A LME   Para  a  quantidade  contratada  de  concentrado  para  o  ano  2006  a Mineração  Caraíba  concederá  um  desconto  no  preço  LME  de  US$  48,00  (quarenta  e  oito  dólares  americanos) por tonelada de cobre pagável.  DEDUÇÃO DE PENALIDADES O preço por tonelada métrica seca sofrerá  deduções  de  penalidades  quando  os  teores  dos  elementos  ou  substâncias  abaixo  listadas  apresentarem variações entre as análises típica e final e forem superiores aos limites fixados a  seguir:  – Dedução na proporção de US$ 0,26/tms para cada 1% (hum por cento) de  SÍO2 acima do limite máximo de 14% (quatorze por cento)  – Dedução na proporção de US$ 0,18/tms, para cada 1% (hum por cento) de  AI2O3 acima do limite máximo de 3% (três por cento).  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.722827/2009­80  Acórdão n.º 1402­001.254  S1­C4T2  Fl. 1.344          10 – Dedução na proporção de US$ 0,18/tms, para cada 0,5% (meio por cento)  de MgO acima do limite máximo de 4,5% (quatro e meio por cento).  – Dedução na proporção de US$ 0,18/tms, para cada 50 ppm de Bi acima do  limite máximo de 250 ppm.  – Dedução na proporção de US$ 0,09/tms, para cada 50 ppm de F acima do  limite máximo de 200 ppm.  – Dedução na proporção de US$ 0,09/tms, para cada 50 ppm de Sb acima do  limite máximo de 200ppm.  Parágrafo Primeiro A MINERAÇÃO acrescentará ao preço o percentual  de  17%  (dezessete  por  cento)  sobre  o  preço  do  concentrado,  relativo  ao  valor  do  ICMS  recuperado pela METALURGIA (o cálculo será feito na modalidade do "cálculo por dentro")  Parágrafo Segundo. A MINERAÇÃO acrescentará ao preço o percentual de  7,425%  (sete  inteiros  e quatrocentos  e vinte e  cinco milésimos por  cento)  sobre o preço do  concentrado,  relativa  a  parte  dos  valores  do  PIS  e  da  COFINS  recuperados  pela  METALURGIA.  (O  cálculo  será  efetuado  na  modalidade  de  "cálculo  por  dentro",  cumulativamente com os 17% do  ICMS estabelecido no  item anterior,  ou  seja,  o preço base  deve ser dividido por 0,75575 (1,0 0,170,07425).  Transcritas  as  disposições  contratuais,  retomo  a  análise  da  matéria  observando  que  nos  contratos  de  compra  e  venda  o  preço  pode  ser  determinado  ou  determinável. Preço determinado, conforme lição de PONTES DE MIRANDA, é aquele para  o qual não se necessita de qualquer critério para posterior determinação. Preço determinável é  aquele de que não se tem conhecimento objetivo do quanto, ou dele não se tem conhecimento  subjetivo, mas já se sabe como se há de determinar. Tem­se o critério de fixação, não se tem a  fixação.  Pelo  que  se  verifica  da  cláusula  acima  transcrita,  o  preço  das  commodities  antes nominadas, estava ligado há várias condicionantes, verificadas após a entrega. O cobre,  por exemplo, principal produto negociado, tinha como preço de venda a média mensal (do 3°  mês) de sua cotação na Bolsa de Metais em Londres, ou, no original: “London Metal Exchange  (LME)”, onde, segundo informações extraídas da internet, no seu site “www.lme.com”, a Bolsa  de Metais de Londres (LME) existe há mais de 130 (cento e  trinta) anos e está localizada no  coração  da  cidade  de  Londres,  sendo  considerada  a  mais  importante  bolsa  de  mercado  de  metais não ferrosos no mundo.  A decisão recorrida é precisa ao concluir que no presente caso, trata­se de um  contrato de compra e venda de mercadorias com o preço determinável a ser fixado pela cotação  da mercadoria prevista em bolsa e com execução diferida ao  longo do  tempo (a apuração da  quantidade  definitiva  da  mercadoria  vendida,  que  só  será  conhecida  após  o  resultado  da  análise,  e  a  fixação  do  preço  definitivo  que  ocorrerá  no  3º  mês  com  base  no  valor  da  mercadoria negociado em bolsa de valores).   Como razões de decidir, do acórdão recorrido transcrevo os seguintes pontos:  32. Conforme aqui visto, o  referido  lançamento  complementar  seria decorrente de  duas  situações,  uma  a  apontada  falta  de  oferecimento  à  tributação  de  receitas  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.722827/2009­80  Acórdão n.º 1402­001.254  S1­C4T2  Fl. 1.345          11 financeiras nos anos­calendário de 2006 e 2007, que, segundo a Fiscalização, seriam  originárias  das  variações  cambiais,  as  quais  estariam  controladas  na  conta  “31.10.020 – AJUSTE LME – VARIAÇÃO POSITIVA”  ...  34.  Dessa  forma,  verifica­se  que  o  litígio,  prende­se,  a  apontada  falta  de  oferecimento  à  tributação  dos  valores  correspondentes  ao  “AJUSTE  LME  –  VARIAÇÃO POSITIVA”, que, segundo à Fiscalização, seriam variação cambial, e,  por  isso,  tais  valores  deveriam  ter  sido  oferecidos  à  tributação  a  título  de  receitas  financeiras, como também, ao apontado erro de cálculo da CSLL DEVIDA apurada  no lançamento, que, segundo a Impugnante, a Fiscalização teria aplicado a alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  quando  o  correto  seria  a  alíquota  de  9%  (nove  por  cento).  ...   43. Com base nas negociações ali realizadas, a Bolsa de Metais de Londres publica  um conjunto de preços de referência diária, inclusive do cobre, que são extraídos das  negociações ali realizadas no decorrer do dia, e são usados em todo o mundo a título  de parâmetro pelas pessoas que negociam com aquelas “comoditties”.  44. Ou seja, não há qualquer irregularidade na utilização de tais preços, os quais são  corriqueiramente  adotados  no  mercado  como  referência,  tanto  em  operações  realizadas no mercado interno (nacional), quanto em operações no mercado externo  (exportação).  45.  Por  sua  vez,  e  conforme  bem  lembrado  pela  Impugnante,  o  novo  Código  de  Civil, no transcrito artigo 486, prevê que no contrato de compra e venda o preço do  bem pode ser fixado com base em cotação de bolsa, que seria a situação de preço  determinável. Neste  sentido,  veja­se  as  seguintes  lições  extraídas  do  livro  “Novo  Curso  de  Direito  Civil”,  relativas  ao  contrato  de  compra  e  venda,  tendo  como  autores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Editora Saraiva (2ª edição  2009, página 5  ....  46. No  tocante  ao  estabelecimento  do  preço  no  contrato  de  compra  e  venda,  tem  razão a  Impugnante quando afirma que ele pode ser determinado ou determinável,  pois além dos doutrinadores citados em respaldo as suas alegações, vejase Pontes de  Miranda,  em  sua  obra  Tratado  de  Direito  Privado,  Parte  Especial,  Direito  das  Obrigações, define que “preço determinado é aquele para o qual não se necessita de  qualquer critério para posterior determinação. Preço determinável é aquele de que  não  se  tem  conhecimento  objetivo  do  quanto,  ou  dele  não  se  tem  conhecimento  subjetivo, mas já se sabe como se há de determinar. Tem­se o critério de fixação,  não se tem a fixação” (destaquei).  47. No  presente  caso,  trata­se  de  um  contrato  de  compra  e  venda  de mercadorias  com  o preço  determinável  a  ser  fixado  pela  cotação  da mercadoria prevista  em  bolsa  e  com  execução  diferida  ao  longo  do  tempo  (a  apuração  da  quantidade  definitiva da mercadoria vendida, que só será conhecida após o resultado da análise,  e  a  fixação  do  preço  definitivo  que  ocorrerá  no  3º  mês  com  base  no  valor  da  mercadoria negociado em bolsa de valores).  48. Dessa  forma,  cabe  concluir  que  a  doutrina,  também,  confirma  a  legalidade de  tais  contratos, os quais podem ser  caracterizados  como de  execução diferida –  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.722827/2009­80  Acórdão n.º 1402­001.254  S1­C4T2  Fl. 1.346          12 quando  as  partes  fixam  prazo  para  a  sua  exigibilidade  ou  cumprimento  –,  em  contraposição  àqueles  de  execução  imediata  –  que  se  consuma  no  momento  da  celebração, com a entrega do bem móvel (mercadoria), cujo preço e quantidade já  sejam conhecidos e as demais condições já foram cumpridas.  49. Assim,  é  lícito  concluir  que  diante  das  variáveis  previstas  para  a  apuração  da  quantidade  da mercadoria  fornecida  e para  a  apuração  do  preço  definitivo,  não  se  pode simplesmente qualificar, à  título de variação cambial positiva ou negativa, os  valores  registrados  na  contabilidade  da  Impugnante  na  conta  de  LME,  sem  a  indicação de quais critérios foram utilizados para fazer tal qualificação, como  assim o fez a Fiscalização, verbis:  ...  51. Por  sua vez, é de  senso comum que a variação cambial ocorre  toda vez que a  paridade  existente  entre  duas  moedas  de  países  diferentes  apresenta  alteração  em  relação aos seus valores.  52. Portanto, cabe indagar se um contrato feito para fornecimento de mercadoria, a  qual  tem sua cotação estabelecida com base no valor da mercadoria negociada em  bolsa  de  valores,  cuja  moeda  é  única  (dólares  americanos),  se  qualifica  como  variação cambial?  53. Conforme bem definido pela Impugnante em sua defesa, “para que uma variação  cambial  ocorra  é  fundamental  que  um valor  prévio  e  definitivamente  determinado  em certa moeda varie em função da taxa de câmbio aplicável para conversão daquela  unidade monetária em outra”.  54.  Exemplo  mais  comum  dessas  situações  são  nas  operações  de  exportação  de  mercadorias, onde o preço contratado, geralmente em moeda estrangeira (dólares), já  está  definido  e  conhecido  desde  o  momento  da  entrega  da  mercadoria  para  o  comprador (a exemplo do preço com a cláusula FOB), constituindo­se em variação  cambial  somente  a  variação  da moeda  (a  exemplo  do  real  para  o  dólar),  ocorrida  entre a data da entrega da mercadoria e a data do fechamento do câmbio, que, para  sua  ocorrência  (o  fechamento  do  câmbio),  se  faz  necessário,  além  do  contrato  de  compra  e  venda  da  mercadoria  (este  já  pronto  e  acabado,  inclusive  com  o  preço  previamente  definido  e  determinado,  evidentemente  em  moeda  estrangeira),  um  outro contrato que é o de câmbio, o qual, em regra, é realizado entre o exportador e a  instituição financeira intermediária da operação de exportação.  55. Assim, é lícito concluir que no presente caso a dita receita contabilizada na conta  de  LME,  não  se  classifica  como  variação  cambial,  e,  por  conseqüência  receita  financeira, como assim o quer a Fiscalização, pois conforme consta nas transcritas  cláusulas  contratuais,  após  o  faturamento  provisório,  o  preço  final  da mercadoria,  estabelecido em moeda estrangeira, só será conhecido após o 3º mês da entrega, o  que demonstra o seu caráter provisório, da mesma forma que a quantidade fornecida  é  também  em  caráter  precário,  uma  vez  que  é  feita  uma  estimativa  do  minério  fornecido,  do  qual  são  extraídas  amostras,  que,  definirão,  em  um  prazo  originalmente previsto de 1 (um) mês após a entrega da mercadoria do vendedor (a  Impugnante) ao comprador, qual é a real concentração do teor do minério fornecido  em estado bruto (principalmente o cobre).  ...  60.  Logo,  considerando  que  no  momento  da  entrega  da  mercadoria  estão  pendentes  a  quantidade  exata  da  mercadoria  fornecida,  e  o  preço  definitivo,  o  qual  só  será  conhecido  futuramente,  não  se  pode  configurar  de  variação  cambial  os  valores  correspondentes  aos  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.722827/2009­80  Acórdão n.º 1402­001.254  S1­C4T2  Fl. 1.347          13 ajustes  de  quantidade  e  do  preço  a  ser  efetivado  quando de  sua  definição,  uma  vez  que  o  contrato de compra e venda só  se considera perfeito e acabado quando  todas as condições  estiverem  implementadas,  dentre  elas  a  quantidade  exata  da mercadoria  fornecida  e  o  seu  preço definitivo.  61. Ou seja, para que ocorra a variação monetária, seja ela ativa ou passiva, é necessário que  a obrigação (de pagar) esteja perfeitamente definida, que, no caso presente, seria o preço do  concentrado de cobre fornecido pelo vendedor ao comprador, o qual, como já aqui visto, só  estará definido após o 3º mês de seu fornecimento. Conseqüentemente, variação monetária só  poderia  ocorrer  após  a  definição  do  preço  final,  quando  o  contrato  de  compra  e  venda  se  torna pronto e acabado, que, no presente caso foi o momento em que ficou conhecido o preço  definitivo.  ...  Dessa  forma, não  se pode  classificar de  receitas  financeiras ou  de despesas  financeiras,  os  valores  registrados  nas  contas  de  LME,  da  Impugnante,  constituindo­se  sim,  em  parte  do  preço da mercadoria vendida, conseqüentemente,  relativamente ao ano­calendário de 2006,  devem ser tributados como receitas da atividade operacional os saldos (positivos) da referida  conta, e, por isso, também, devem ser incluídos no cálculo da ISENÇÃO SUDENE, via lucro  de exploração, conforme pleiteia a Impugnante.  Dos  fundamentos  acima  transcrito,  assim  como os  que constam do acórdão  recorrido, resta claro que não se pode confundir variação cambial com definição do preço da  mercadoria. Nos  casos  em  que  se  apura  o  preço  final  do  produto  com  base  em  cotações  de  mercado cujos elementos só são conhecidos após a entrega do produto, tal fato não se enquadra  no conceito de variação cambial, mas sim na definição do preço.  A única hipótese de autuação possível se verificaria caso a autoridade fiscal  tivesse  apontado  o  recebimento  de  eventuais  recursos,  decorrente  da  venda  de mercadorias,  sem que estes fossem oferecidos à tributação.  ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.       (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                            Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 13808.001998/98-85
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1993 IRPJ E CSLL. APURAÇÃO MENSAL/ANUAL. ESTIMATIVAS. Não esclarecido nos Autos de Infração o porquê de a autoridade revisora da DIPJ/94 haver considerado os tributos como devidos mensalmente, em confronto com a opção pela tributação anual exercida na própria DIPJ/94 preenchida pela contribuinte, insubsistentes os lançamentos tributários.
Numero da decisão: 1801-001.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 105          1 104  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.001998/98­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.033  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  IRPJ ­ Auto de Infração  Recorrente  KOREN CONSULTORIA E REPRESENTAÇÔES, IMP E EXP LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993  IRPJ E CSLL. APURAÇÃO MENSAL/ANUAL. ESTIMATIVAS.  Não esclarecido nos Autos de Infração o porquê de a autoridade revisora da  DIPJ/94  haver  considerado  os  tributos  como  devidos  mensalmente,  em  confronto  com  a  opção  pela  tributação  anual  exercida  na  própria  DIPJ/94  preenchida pela contribuinte, insubsistentes os lançamentos tributários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Cristiane  Silva  Costa,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A  empresa  sofreu  revisão  de malha  fiscal,  sumária,  em  sua  DIPJ/94,  ano­ calendário 1993, e sofreu autuação para exigência de CSLL e IRPJ, mais os acréscimos legais  correspondentes (multa de ofício e juros) – fls. 06 a 15.  Os  Autos  de  Infração  eletrônicos  acusaram,  para  exigir  CSLL,  “erro  de  cálculo  na  CSLL”,  para  os  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril,  julho,  novembro  e  dezembro de 1993, enquanto para a exigência de IRPJ, “conversão incorreta do lucro real para  UFIR”,  relativamente  aos  meses  de  janeiro,  março,  abril  e  novembro  de  1993,  e  “valor  do  adicional de imposto de renda menor que o estabelecido pela legislação”.  A empresa impugnou os Autos argumentando que os cálculos consideraram  os valores mensais a pagar, mas que optou pelo regime anual de apuração de tributos, o que  invalida as exigências, juntando a cópia da DIPJ/94 para comprovar o alegado – fls. 23 e ss.  Invoca as disposições legais contidas na Lei nº 8.541/92, que estabeleceu as  apurações mensais de impostos e contribuições sociais, porém sujeitas à compensação ao final  do exercício, no ajuste anual (art. 3º, § 6º).   Sobre o adicional, esclarece que o artigo 10 da Lei nº 8.541/92 estabeleceu o  percentual  de  10%  sobre  as  parcelas  que  ultrapassassem  25.000  UFIR  para  as  pessoas  que  apurassem mensalmente o imposto, e 300.000 UFIR para aquelas que optassem pela apuração  anual.  Argumenta,  ainda,  que  a  autuação  está  totalmente  distorcida  com  as  informações  prestadas  na  DIPJ,  valor  dos  tributos  devidos  e  aqueles  recolhidos  antecipadamente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  às  fls.  42,  determinou o  retorno dos  autos  à Delegacia de origem para que  instruísse o processo  acerca  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  em  face  da  impugnação  interposta,  e  observou  que  a  empresa não havia sido previamente intimada para prestação de esclarecimentos – Resolução  nº 307/99.  A autoridade fiscal informou às fls. 44 que o procedimento de revisão interna  de  declarações  dispensa  a  intimação  prévia  do  contribuinte  quando  a  infração  estiver  claramente demonstrada e apurada na própria DIPJ preenchida pelo contribuinte.   A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP exarou o Acórdão  nº 2.804/03, fls. 50 a 55, mantendo o lançamento fiscal.  Apesar de assinalar no assunto da ementa “IRPJ”, no texto decisório apreciou  o  litígio  somente  em  relação  à  autuação  para  a  exigência  de  CSLL,  equivocando­se,  e  afirmando inexistir lançamento de IRPJ nos autos.  A  manutenção  do  crédito  tributário  de  CSLL  restou  fundamentada  no  preenchimento da DIPJ/94 pela empresa e nas informações do Manual de Pessoas Jurídicas –  MAJUR.  Segundo  a  turma  julgadora,  da  análise  sumária  da  DIPJ  nota­se  que  a  opção  de  pagamento  dos  tributos  efetuada  pela  contribuinte  foi  mensal,  e  não  anual,  ainda  que  tenha  preenchido o quadro 10 da  referida declaração como se  fosse anual  a  sua opção. Transcrevo  trecho do decisório:  “[...]  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.001998/98­85  Acórdão n.º 1801­01.033  S1­TE01  Fl. 106          3 O exame da Declaração de Rendimentos acostada pela autuada às fls. 23 a 32 revela  que, apesar de a autuada ter informado no Quadro 10 do Formulário I a opção pela  apuração  anual  do  lucro  em  1993,  a Apuração  do  Imposto  de Renda,  presente  no  Anexo 1 da declaração, foi mensal, o que afasta o cerne de sua argumentação.  [...]  As  instruções  do MAJUR/94  são  claras:  as  empresas  que  optaram  pela  apuração  mensal do lucro real deveriam preencher as colunas correspondentes a cada um dos  meses do ano­calendário, ao passo que as pessoas jurídicas submetidas à apuração  anual  do  imposto,  que  optaram  pelo  recolhimento  por  estimativa,  durante  o  ano­ calendário,  deveriam  demonstrar  o  resultado  na  coluna  correspondente  ao mês  de  encerramento do período­base, ou seja, do mês de dezembro.  Em uma análise sumária da Declaração de Rendimentos da impugnante já percebe­ se que a opção adotada foi de apuração mensal do lucro, visto que todas as colunas  do Anexo 1 (APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ­ DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO  DO  PERÍODO­BASE),  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  1993,  encontram­se preenchidas. Apesar disso, a autuada deixou de realizar o cálculo da  CSLL  devida  nos  meses  em  que  obteve  lucro,  dando  ensejo  ao  presente  lançamento.”  Tempestivamente,  a  empresa  interpôs  o Recurso  de  fls.  60  e  61  reiterando  que  a  sua opção  foi  a de apurar os  tributos  de  forma anual  e não mensal  e que a  legislação  tributária permitia a escolha a ser realizada pelos contribuintes até o encerramento do período  de apuração. A empresa optou pelo lucro real e demonstrou mensalmente as apurações, para ao  final do período, em dezembro, apurar definitivamente os tributos devidos.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Preliminarmente, observo que a recorrente foi autuada tanto para a exigência  de IRPJ, como CSLL, e  impugnou ambos Autos de Infração, pelo que, a princípio o acórdão  vergastado deveria ser julgado nulo e determinado o retorno dos autos à turma julgadora a quo.  Todavia,  supero  esta  omissão  judicante  pelo  fato  de  acolher  as  razões  recursais da empresa, sob a guarida do artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, que disciplina  o processo administrativo fiscal – PAF:  Art. 59. São nulos:  [...]  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  A  fundamentação  para  acolher  as  razões  meritórias  esposadas  no  recurso  ergue­se sobre a fragilidade da autuação em si e dos fundamentos de decidir da turma julgadora  de primeira instância.  Como bem observado na triagem realizada pela Delegacia de Julgamento de  fls. 42, a autoridade fiscal revisora da DIPJ entregue pela recorrente deveria antes de proceder  à autuação, intimar a empresa para esclarecer a flagrante divergência apontada pela autoridade  julgadora.  Esta  intimação  prévia  não  é  necessária  quando  a  infração  está  patente  e  suficientemente demonstrada na DIPJ, o que não é o caso. A recorrente preencheu a opção pela  apuração  anual  dos  tributos,  IRPJ  e  CSLL,  inequivocamente  –  fls.  24.  O  Anexo  I  da  DIPJ  também foi preenchido e, ao contrário do que assinalou­se no voto­condutor, a orientação no  próprio anexo é que todas as pessoas jurídicas que optaram pelo lucro real deveriam preenchê­ lo, e não somente aquelas que optaram pela apuração mensal (e definitiva) dos tributos.  A recorrente juntou também à impugnação cópias de DARF que assinalam a  sua  opção  pelo  lucro  presumido  naquele  ano  –  fls.  33  e  34.  Estes  DARF  também  foram  ignorados pela turma julgadora de primeira instância.  Destarte, estes fatos, entrega do formulário da DIPJ/94 com opção pelo Lucro  Real,  apuração  anual,  pagamento  do  IRPJ  (ano­calendário  de  1993)  anual  e  pagamentos  durante  o  ano­calendário  pelo  lucro  presumido  (código  2089)  deveriam  ter  impulsionado  a  autoridade  revisora  a  intimar  a  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  e,  quiçá,  submetê­la  à  fiscalização normal, não efetuada de forma sumária.  O  preenchimento  de  um Anexo,  ainda  que  de  forma  equivocada,  não  pode  servir como fundamento para a exigência de tributação, sem que se verifique, ou investigue, a  verdade material dos fatos.   O Regulamento do Imposto de Renda vigente à época da autuação (Decreto  nº 1.041/94) – RIR/94 – estabelecia em seus artigos, sobre a matéria em questão:  Subseção II ­ Apuração Anual do Resultado   Lucro Real  Art. 185. A pessoa jurídica que efetuar o pagamento mensal do  imposto  por ESTIMATIVA  (arts.  513  a  520),  desde  o  início  do  ano­calendário ou de suas atividades, deverá apurar o lucro real  ao  final  do  ano­calendário,  ou  no  encerramento  de  suas  atividades, exceto se, quando não obrigada à apuração do lucro  real  (art.  190),  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido (Lei nº 8.541/92, arts. 25 e 26).   §  1º  Ano­calendário  é  o  período  de  doze  meses  consecutivos  contados  de  1º  de  janeiro  a  31  de  dezembro  (Decreto­lei  nº  1.381/74, art. 2º, III).   §  2º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  à  pessoa  jurídica  que,  durante  o  ano­calendário,  efetuar  o  pagamento  do  imposto  sobre a renda mensal com base nas regras aplicáveis ao regime  de tributação com base no lucro presumido (arts. 521 a 537), e  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.001998/98­85  Acórdão n.º 1801­01.033  S1­TE01  Fl. 107          5 não  exercer  a  opção  definitiva  por  essa  forma  de  tributação  (Lei nº 8.541/92, art. 13, §§ 2º e 4º).    Entendo que a recorrente efetuou os pagamentos devidos com base nas regras  aplicáveis  ao  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  em  vista  de  haver  se  utilizado  deste  código  de  receita  nos  DARF  apresentados  juntos  à  impugnação  e,  ao  final  do  exercício  financeiro,  não  optou  por  este  regime  de  tributação,  preferindo  apurar  os  tributos  de  forma  anual,  pelo  lucro  real.  Daí  a  falha  do  procedimento  sumário  para  averiguar  se  os  valores  apurados  pelo  lucro  real  estavam  em  conformidade  com  a  legislação  tributária,  ou  não,  e  a  tributação dos valores mensais, quando a norma  tributária facultou ao contribuinte optar pela  forma anual. O fato de a recorrente não ter utilizado nos DARF o código de receita específico  para os recolhimentos dos tributos por estimativas não têm o condão de anular a opção feita na  DIPJ, para o ano­calendário em questão.  Ademais, se a autuação deveu­se pela forma mensal, definitiva, de tributação,  (e não verifico nos autos se foi considerada a apuração por lucro real ou presumido), os meses  após o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador decaíram. Por ser matéria de  ordem pública, esta ocorrência deveria ter sido assinalada na decisão de primeiro grau. A saber,  as  exigências  após março  de  1993  estão  decaídas,  visto  a  ciência  ter  sido  considerada  como  dada em 31/03/98.   Por todo o exposto, entendo insubsistentes os lançamentos tributários de IRPJ  e CSLL pela ausência de elementos que possam esclarecer e justificar a sua motivação.  Voto em dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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