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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695661 #
Numero do processo: 11051.000238/00-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA – Defeso ao fisco verificar fatos para os quais expirado o tempo concedido por lei para esse fim; por conseqüência, ineficaz o ato administrativo se o momento de sua publicidade ocorre após à extinção do referido prazo. Os efeitos da caducidade estendem-se às tributações posteriores que têm centro no fato originário. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Leila Maria Scherrer Leitão que a acolhem parcialmente, julgando decadente os fatos geradores até março de 1995.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Acórdão n° : 102-47.984 • GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA — Defeso ao fisco verificar fatos • para os quais expirado o tempo concedido por lei para esse fim; por • conseqüência, ineficaz o ato administrativo se o momento de sua publicidade ocorre após à extinção do referido prazo. Os efeitos da • caducidade estendem-se às tributações posteriores que têm centro no • fato originário. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL CRUZ RODRIGUES. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o • lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Leila Maria Scherrer Leitão que a acolhem parcialmente, julgando decadente os fatos geradores até março de 1995. • ce..5 LEILA MARIA SCH RRER LEITÃO • PRESIDENTE 47,‘ NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM:• '1 6 NOV 2006 • 4 • Processo n.° : 11051.000238/00-39 'Acórdão n° : 102-47.984 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. ctit 2/1 Processo n.° : 11051.000238/00-39 'Acórdão n° : 102-47.984 Recurso n° : 142.986 Recorrente : DANIEL CRUZ RODRIGUES RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de ofício de crédito tributário em montante de R$ 61.905,67, resultante de infrações caracterizadas por renda auferida e omitida pela pessoa fiscalizada, identificada por meio da presunção legal centrada em acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro de 1994, valor equivalente a 10.565,32 Unidades Fiscais de Referência — UFIR, e agosto de 1995, R$ 27.906,29; e, ainda, ganho de capital havido na alienação de um caminhão marca Scania, modelo T.112H2, placa HF 5985, e reboque marca Randon, placa HF 5921, a Pedro Paulo Soares Neves, em 16 de agosto de 1994, conforme Relatório, fls. 22 a 30 e demonstrativos que o integram. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 12 de abril de 2000, com ciência em 25 desse mês e ano, fl. 2, e composto pelo tributo, a multa de ofício prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, a multa isolada pela falta de recolhimento da antecipação do tributo pela percepção de rendimentos de pessoas físicas que integraram a Declaração de Ajuste Anual Simplificada — DAAS nos exercícios de 1998 e 1999— camê-leão - e os juros de mora. O sujeito passivo concordou com a parte da exigência relativa à renda omitida na declaração do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, e com a multa isolada pela falta da antecipação do tributo sobre os valores declarados nos exercícios de 1998 e 1999. Interposta impugnação, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/POA n°4.272, de 19 de agosto de 2004, fl. 251, oportunidade em que se decidiu, por maioria de votos, pela procedência parcial do feito para afastar a exigência quanto à renda omitida no exercício de 1996, ano-calendário de 1995. Votaram por cancelar de oficio a exigência relativamente ao ganho de capital, por • . , processo n.° : 11051.000238/00-39 • Acórdão n° : 102-47.984 ineficácia motivada pela decadência, as julgadoras Tãnia Maria Tarouco Pinto e Nádia Maria Torres Faggiani. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo interpôs recurso • voluntário, tempestivo, urna vez que a ciência da primeira ocorreu em 3 de setembro de 2004, conforme AR, fl. 265, enquanto a recepção do recurso, em 1° de outubro desse • ano, fl. 266. Em contrário à parte da exigência restante - a tributação sobre o ganho • de capital apurado - em síntese, os seguintes argumentos: 1. Pedido para que a decadência seja conhecida de ofício na forma prevista pelo artigo 210, do Código Civil aprovado pela Lei n° 10.406, de 2002; e a conseqüente ineficácia do feito em razão da formalização após o transcurso desse prazo. Para esse fim o marco referencial de início da contagem residiria na data da transação, com suporte legal nos artigos 798, 803, 812 e 814 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de 1994, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Como a transação foi concretizada em 16 de agosto de 1994 e a ciência do feito ocorreu em 25 de abril de 2000, 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses teriam transcorridos após o marco inicial. Jurisprudência administrativa no mesmo sentido. 2.Quanto ao mérito, argumenta o recorrente que: (a) a exigência desse tributo contém ofensa ao principio da eficiência, que seria caracterizada pela tomada de preço de venda do bem com base no preço da prestação de consórcio na data de ocorrência da transação, multiplicada por 60 (sessenta), número das prestações que • deveria receber em troca da cessão do veículo identificado, deste não expurgados a taxa de administração e o fundo de consórcio que compõem o valor da prestação e porque esse critério é distinto daquele utilizado para encontrar o preço de venda de uma motocicleta importada Honda, placa ÉGX 1300, para o qual se buscou valor de mercado do bem junto ao DETRAN local. Utilizando deste último, o valor do veículo e do reboque seria equivalente a 76.129,25 UFIR, conforme fls. 205 e 206, inferior ao quantitativo de 167.441,71 UFIR encontrado pelo fisco. • Conveniente, então, esclarecimentos adicionais a respeito do cálculo do ganho de capital. . Processo n.° : 11051.000238/00-39 • 'Acórdão n° : 102-47.984 - - -- Conforme-- Relatório — elaborado pelas autoridades fiscais no- - encerramento da ação verificadora, fl. 29, e declaração prestada pelas partes, fl. 202, a transação objeto de tributação teve referência na venda de um caminhão marca Scania, modelo T.112H2, placa HF 5985 e um reboque marca Randon, placa HF 5921, ambos para Pedro Paulo Soares Neves, em 16 de agosto de 1994. O preço de venda foi caracterizado pela assunção do compromisso de pagamento das 60 (sessenta) parcelas do consórcio Batistela, grupo 279, quota 67, em nome do vendedor, este contribuinte, dívida quitada pelo adquirente nos prazos • fixados, como confirmado na declaração à fl. 202. Conforme campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", do Auto de Infração, fls. 32 a 34, a tributação do ganho de capital ocorreu mediante apropriação proporcional deste em cada parcela paga. Esses os dados que externam os fatos apurados e objeto deste lançamento. Arrolamento de bens com controle no processo 11051.000513/2004- 73, conforme despacho à fl. 277. • É o Relatório. • Processo n.° : 11051.000238/00-39 •• Acórdão n° : 102-47.984 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e • profiro voto. Um dos protestos da defesa tem características de preliminar, uma vez • que dirigido à ineficácia de parte do feito pela decadência, com marco de início de , contagem no mês de ocorrência do fato jurídico motivador do ganho de capital; enquanto o outro, pela presença de erro na construção do preço de venda do bem que serviu de fonte para cálculo do ganho de capital, encontra-se vinculado ao mérito. • Apesar de não constar da peça impugnatória, a questão preliminar • constitui aspecto que deve ser observado pelo julgador, independente de manifestação da parte prejudicada, em razão da obediência aos princípios da legalidade, da autotutela e da vedação do enriquecimento ilícito, e, ainda, por constituir matéria de ordem pública. Sendo formalizado após o transcorrer do prazo autorizado para esse fim o ato administrativo, por força de lei, é ineficaz, isto é, não se presta para exigência de tributo, nem de qualquer outra obrigação. Assim, constitui ofensa à legalidade • porque exigência de tributo e de acréscimos pertinentes sem o fundamento em ato • legal a dar suporte à vigência do ato administrativo de referência e por conseqüência, evidência de conduta infratora caracterizada pela falta de observação do aspecto de validade; e, por último, motivo de enriquecimento ilícito da União porque exigência de • tributo não devido. Reconhecer a ineficácia da exigência por caducidade independe do pedido da parte, decorre de obrigação legal do julgador, uma vez que a norma individual e concreta posta pelo auto de infração, assim como as demais, deve sempre ser válida, isto é cumprir os requisitos para sua existência no mundo jurídido. • Processo n.° : 11051.000238/00-39 • Acórdão n° : 102-47.984 • Trazendo subsidiariamente as determinações do Código Civil, Lei n° - 10 406, de 2002, artigo 210,e do Código de Processo Civil - CPC, Lei n° 5.869, de 1973, artigo 295, IV, combinado com o artigo 462, uma vez que a legislação reguladora do processo administrativo não contém especificamente a matéria em comento, verifica-se o dever do julgador analisar determinadas questões, porque consideradas • de "ordem pública". Segundo Ernani Fidélis dos Santos l , os princípios de ordem pública são aqueles que ultrapassam o simples interesse particular, para tornar-se interesse direto da própria sociedade. • A decadência do direito de exigir encontra-se prevista na lei reguladora da tributação em nível mais amplo, o CTN, mais precisamente no artigo 173. Observe- se que o referido texto legal é bem claro no seu caput quanto ao direcionamento ao direito de constituição do crédito, isto é a concessão ao sujeito ativo de um tempo para que exerça o poder de dar contornos jurídicos ao produto tributável dos fatos em que o sujeito passivo participou e teve benefícios: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos(...)". E, em seus incisos, a única possibilidade concedida pelo legislador tem como referência o "primeiro dia do • exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Essa concessão é restringida pela condição contida no parágrafo único: "O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, • contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela • notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao • lançamento'. • " Nesta situação, o ganho de capital integra o fato gerador do tributo por • força da norma contida no artigo 3°, da Lei n° 7.713, de 1988, apesar de, por conformação contida na Lei n° 8.134, de 1988, artigo 18(2), ter o conseqüente 1 SANTOS, Ernani Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil, vol. 1: processo de conhecimento, 10° Ed. rev. e atualizada, São Paulo, Saraiva, 2003, pág. 706. 2 Lei n° 8.134, de 1990 - Art. 18. É sujeita ao pagamento do Imposto de Renda, à aliquota de vinte e • cinco por cento, a pessoa física que perceber; I - ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, de que tratam os §§ 2° e 3° • do art. 3° da Lei n°7.713. de 1988, observado o disposto no art. 21 da mesma Lei; ) •• Processo n.° 11051.000238/00-39 Acórdão n° : 102-47.984 _ • normativo diferenciado daquele considerado usual para as pessoas físicas -- tributação • na fonte e na declaração de ajuste anual - porque constitui pagamento único e definitivo. • Assim, a decadência do direito de exigir para essa espécie de fato é • contada na forma do artigo 173, I, do CTN, com marco referencial no primeiro dia do • exercício financeiro subseqüente àquele em que poderia ter sido a exigência consubstanciada (ano-calendário de 1994, por força da tributação definitiva no mês de ocorrência do fato): 1° de janeiro de 1995, o que permite concluir pela ineficácia do feito, quanto aos fatos ocorridos no ano-calendário de 1994, pois a extinção do prazo ocorreu em 31 de dezembro de 1999, enquanto o referido ato foi formalizado e teve publicidade em 25 de abril de 2000, conforme constou do Relatório. Não tendo a transação pagamento à vista, mas em parcelas, o ganho de capital foi também diferido e tributável proporcionalmente em cada prestação • recebida, nos anos-calendário de 1995 a 1999, e como essa tributação não se encontra albergada pela decadência, deveria ser verificada a correção da incidência para esses • fatos. Esta posição foi uma das três presentes neste julgamento, no entanto, não predominante, obrigou a este Relator seguir uma das outras duas: 3 ou considerar decadente o feito integralmente porque vedado o direito de revisar fato jurídico para o qual caduco esse direito, com efeitos extensivos às tributações decorrentes; ou tomá-lo como ineficaz para os fatos ocorridos até o mês de março de 1995, uma vez que a • ciência do feito ocorrera em abril de 2000. • Decidido, então, acompanhar a posição que acolhia a ineficácia integral da exigência porque vedado ao fisco revisar fatos para o qual extinto o prazo para esse § 2° Os ganhos a que se referem os incisos I e II deste artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda, na declaração anual, e o imposto pago não • poderá ser deduzido do devido na declaração. 3 Portaria MF n°55, de 1998- RICC - Anexo II - Art. 23. Quando mais de duas soluções distintas para o litígio forem propostas ao plenário pelos Conselheiros, a decisão será adotada mediante votações , sucessivas, das quais serão obrigados a participar todos os Conselheiros presentes, observado o . disposto no parágrafo único deste artigo. • Parágrafo único. Serão votadas em primeiro lugar duas de quaisquer das soluções; dessas duas, a que • não lograr maioria será considerada eliminada, devendo a outra ser submetida novamente ao plenário com uma das demais soluções não apreciadas, e assim sucessivamente, até que sés restem duas soluções, das quais haver-se-á como adotada a que reunir maior número de votos. $(// • • Processo n.° : 11051.000238/00-39 Acórdão n° : 102-47.984 fim a ele concedido e porque a tributação remanescente constitui extensão daquela incidente sobre o fato original. Essa posição foi predominante, e por esse motivo, _ alterado o voto para evidenciar a interpretação posta pelo v. colegiado. Isto posto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência para a exigência relativa ao exercício de 1995, e pela extensão dos efeitos para as demais decorrentes. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. NAURY FRAGOSO TAN KA 9

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4694062 #
Numero do processo: 11020.002050/97-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. D e .3.0 ./ os." 19 19. C si- C Rut Ica e: V - MINISTERIO DA FAZENDA 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002050/97-33 Acórdão : 203-05.345 Sessão • 07 de abril de 1999. Recurso : 109.238 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DR] em Porto Alegre - RS COFINS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis ás empresas privadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 Ik\ WOtacilio 1 .ti as Cartaxo Presidente 11, V ,a11. 4IDn • - - ^ Francisco Sérs . o Nalini Relator - Desi.,mado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. Mal/Cf-Crt 1 3 i.. -t,--0 MINISTER/0 DA FAZENDA : VII • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002050/97-33 Acórdão : 203-05.345 Recurso : 109.238 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO No dia 29.08.97, foi lavrado o auto de infração, instruído com as Peças de fls. 01/34, contra a ora Recorrente, por ter a mesma deixado de recolher as Contribuições devidas ao FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS, relativas ao período de 31.08.92 a 30.06.97, no importe de R$ 41.028,28, aí já inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. As atividades mercantis da Autuada, em resumo, são: comercialização de medicamentos e perfumarias (em suas farmácias) e de sacolas com gêneros alimentícios. A Fiscalização procedeu à autuação, ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à sua atividade própria de sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 35/42, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 79/93, julgou procedente a exigência fiscal acima e determinou a cobrança do crédito tributário apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 92) verbis: "A razão é que, em se tratando a COFINS de Contribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa sim, dependente de averiguação das condições de suspensibilidade daquela condição em processo próprio, nos termos do artigo 32 da Lei 9.430/96."(negritei). A decisão recorrida tem esta ementa (fls. 79): "CONTRIBUIÇÃO PARA O F1NANC. SEGU lEt. OCIAL. 2 .3 •1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002050/97-33 Acórdão : 203-05.345 Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Com guarda do prazo legal (fls. 99), veio o Recurso Voluntário (fls. 100/111), postulando a reforma da decisão monocrática, por desfrutar de imunidade constitucional, sobre a renda, patrimônio e serviços, sendo impossível "dicotomi r-se o SESI enquanto Organização, na medida em que todas as suas atividiades estão vinculadas à suas finalidades institucionais." É este o recurso em exame. É o relatório. 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,kg,i's SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002050/97-33 Acórdão : 203-05.345 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUER SILVA Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, por isso que dele conheço. Adoto, honrado, o entendimento do ilustre Conselheiro Sebastião Borges Taquary: "O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que a recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se à exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); até porque — sugere o eminente julgador a quo —, essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que estas não contam com os beneficios da isenção. Data venta, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria — SESI é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Sim, a C tribuição ao PIS e a COFINS não são impostos, mas impostos especiais, do gt.' ero tributo, como ilação das re as dos artigos 3°, 4° e 5°, do CTN, e segun, lição de SACHA CALMO NAVARRO COELHO, in "Comentárkis à onstituição de 1988 — Siste4i Tributário, 68 Ed., Editora Forense, 199%.". r- 4 1/4»G MINISTÉRIO DA FAZENDA ,v,sLiy.! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002050197-33 Acórdão : 203-05.345 No bojo do processo, não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, é certo: o Serviço Social da Indústria — SESI tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. 1°, § 1°, estabeleceu que: "Art. 1° - O Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuíam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. § 1°. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas socio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos, não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando, com o Poder Público, no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. E não se diga, mesmo eu paswent., em juízo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. A isenção alegada e postulada está prevista na Carta Política e na lei; e forma de comprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilíbrio e concorrência no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse, não cab ,‘..a ao julgador administrativo examinar a matéria, à míngua de competência. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos coríst. entendo que o SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA— SESI, não obstante - ercer aquelas atividades mercantis, não se afastou, por sso, da sua condição e -, com 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA rect SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002050/97-33 Acórdão : 203-05.345 objetivos voltados para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, atividades essas até pertinentes à sua finalidade institucional. Voto no sentido e dar provimento ao recurso v Mário para, em reformando a decisão , corrida, julgar improcedente a ação fi al " E como voto. Sala das Sessões,\ em de ab e 199 ílios • • 11 CIO RAI3. LO DE ALBUQUERQUE SILVA 6 3w87 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002050/97-33 Acórdão : 203-05.345 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALIN1 RELATOR-DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7.°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI. A norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 55 da Lei n.° 8.212/91 estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da Lei n.° 4.403/46, que institui o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e no tem fim lucrativo, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina u objeto e que esse estatuto precise 7 3 3,- '117:... MINISTÉRIO DA FAZENDA 75 \i"..9 I-:: .;/: 0:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002050/97-33 Acórdão : 203-05.345 ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacolas econômica e de medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0 , da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é licito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.' Nesses termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, • •O 7 de abril de 1999 . . - nI ‘. '4'1 CISCO SÉ' GIO NALINI I Livre adaptação da Declaração de Voto do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, comida no Acórdão n." 202-10.103, de 13 de maio de 1998, da qual os fundamentos legais nela contidos foram por mim adotados. 8

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Numero do processo: 11060.000417/2004-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”, inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência acolhida.
Numero da decisão: 102-49.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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I seJk to • MINISTÉRIO DA FAZENDA rit "& fr • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 " `-(1-'))•r, hair SEGUNDA CÂMARA Processo n• 11060.000417/2004-16 Recurso e 154.686 Voluntário Matéria IRPF - Ex: 1999 • Acórdão e 102-49.227 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente SÉRGIO ILBERTO LAWALL Recorrida 2' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nàbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Processo a? 11060.000417/2004-16 CC01/032 Acórdão n.° 102.49.227 Pls. 2 MOT1:eeSSUNES DA SILVA Presidente em exercício AlaLDREOAOKÚLI KA Relator FORMALIZADO EM: 1 1 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam e Sidney Ferro Barros (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). • 2 Processo n° I 1060.000417/2004-16 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.227 Fls. 3 Relatório Contra SÉRGIO ILBERTO LAWALL foi lavrado, em 11 de março de 2004, o auto de infração de fls. 322/325, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF relativa ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 176.400,21, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 27/02/2004. A infração foi descrita da seguinte forma: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório de Fiscalização anexo ao Auto de Infração?' Intimado, o Recorrente apresentou a impugnação de fls. 339/347, sustentando, em síntese: (a) decadência do crédito tributário; (b) ilegitimidade de constituição de crédito tributário com fundamento em extratos/depósitos bancários; (c) possibilidade de comprovação da origem dos depósitos bancários com notas promissórias. A DRJ em SANTA MARIA/RS julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, por meio de acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das 3 Processo n° 11060.000417/2004-16 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.227 Fls. 4 normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra oconência, senão àquela objeto da decisão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 • Ementa: DECADÊNCIA. Quando o contribuinte não houver efetuado qualquer pagamento prévio, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário começa a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento Procedente." Em seu recurso de fls. 415/424, o Recorrente repete os argumentos contidos na impugnação de fls. 339/347. y .É o relatório. 4 Processo n° 11060.000417/2004-16 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.227 Fls. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No presente caso, o recurso deve ser provido, pois entendo que é aplicável o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, pois, à regra geral do artigo 173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. É o que passo a demonstrar. Inicialmente, necessário se faz inicialmente transcrever alguns artigos do CTN que tratam do lançamento e da decadência. São eles: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência doc. to gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido identificar o sujeito passivo 9„ sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio p autoridade administrativa nos seguintes casos: --- V — quando se comprove omissão ou ineratidão,= parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a Luise refere o artigo seguinte; VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação- -- Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida piá, obrigado, expressamente a homologa. §1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 5\gç. Processo n° 11060.000.417/2004-16 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.227 Fls. 6 §4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência. VII — o pagamento antecipado e a homologa cão do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1°. e 4°.; Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 77 ". Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente um procedimento administrativo (art. 142, caput) ou uma atividade administrativa (art. 142, parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, caput); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput), independentemente da modalidade de lançamento; (c) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo à autoridade administrativa homologá-la; (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio, dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d.1) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) e (d.2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que "o dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art. 150, caput); 6 Processo n° 11060.000417/2004-16 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.227 Fls. 7 (O o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1°., c/c art. 156, VII); (g) no lançamento por homologação, homologa-se a atividade (art. 150, caput, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ 1°. e 4°., c/c art. 156, VII, in fine) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°.); (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de oficio de que trata o artigo 149, V; (j) o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de homologação do lançamento (VII); (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173, I, do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4°. do artigo 150; (1) o artigo 150, §4°., é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), não alcançando os casos de ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (m) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo; (n) apenas as circunstâncias que não se encaixem na expressa previsão contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, I. A meu ver, essas constatações afastam a assertiva segundo a qual o artigo 173, I, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de oficio. Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força do artigo 149, V, o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão como de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte' (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de oficio. Para essas situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Código estabelece o prazo do §4°. do artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas em que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de oficio. Aliás, se o artigo 173, I, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4°., seria absolutamente desnecessária, uma vez que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" também impõe o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII. 7 Processo n° 11060.000417/2004-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.227 Fls. 8 Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4°. do artigo 150 só pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 173, I, é o de "dolo, fraude ou simulação". Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4°., aplica-se apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo tal pagamento, qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologar, submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 173,!. Não obstante, conforme se procurou demonstrar, o Código exige expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a atividade de "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput). A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento de lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não recolhimento do tributo. O que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o dever de antecipar o pagamento" do tributo, independentemente deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento por homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, §4°., a realização de qualquer antecipação. Até porque todas as vezes que o Código se referiu à homologação, nos artigos 150, caput e §§1°. e 4°., e 156, VII, fez menção à atividade ou ao procedimento de lançamento, nunca ao pagamento antecipado. Se isso não bastasse, o CTN sempre distinguiu "pagamento antecipado" e "homologação do lançamento" (artigos 150, caput e §§ P. e 4°., e 156, VII), tendo utilizado essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1°., e 156, VII), sem nunca se referir à homologação do pagamento antecipado. E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de lançamento, existem diversas situações que acarretam o não pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, aliquotas zero, créditos acumulados etc. Por vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem em vicio na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo. Em qualquer uma dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o artigo 150. Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele rendimento era isento ou não tributável. . . Processo n° 11060.000417/2004-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.227 Fls. 9 É correto dizer que, no caso, não se estaria sujeito ao prazo do arego 150, §4°., só porque não houve pagamento daquele específico rendimento? Seria possível desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido à tributação determinaria a aplicação do artigo 173, I, ainda que vários outros valores tenham sido recolhidos antecipadamente a título de IRPF ou mesmo IRRF? Outra pergunta se impõe: por que somente aqueles que não pagaram o imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor (inclusive valores ínfimos) devem observar o prazo do artigo 150, §4°., quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CM? A propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o caput do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se à antecipação, é incompatível com o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer. O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito não se interpreta em tiras". Deve ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que tratam da matéria, especialmente os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I. Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da Nação", não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de oficio (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN. Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, como o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor. O disposto no atual artigo 150, §4°., quanto à homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento. Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar à hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4°. Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do CTN, no caso específico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar restritivamente os artigos 149, V, e 150, caput e §§1°. e 4°., ou, nos dizeres do artigo 111 d(s;r4s . . • Processo n° 11060.000417/2004-16 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10249.227 Fls. 10 Código, "literalmente". E a interpretação literal destes, como se viu, também nos permite concluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de investigação da autoridade administrativa. Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no texto do Código; ao contrário, como se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, caput e §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4°. do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro: "Não me cabe, Sr. Presidente, psicanalisar os eminentes representantes da Nação. *** Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da justiça da lei. Desde que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita honra para mim lembrei-me de que na minha mocidade me tinham ensinado aquela regra sovadissima, de D'Argentré: não julgo a lei, julgo segundo a lei. Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política legislativa do Pais, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que forem constitucionais, boas ou ruins. Quem se queixar da justiça da lei, que vá às eleições e substitua os Deputados e Senadores. Nosso papel não é fazer leis, mas justiça segundo as leis constitucionais." (STF, Tribunal Pleno, RE n.° 62:739-SP, Relator Ministro Aliomar Baleeiro, j. em 23.8.67, in RTJ 44/55-59) É por esses motivos que voto no sentido de dar provimento ao recurso para acolher a decadência, considerando-se que, no caso específico dos autos, o lançamento de oficio foi efetuado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §4° do artigo 150 do CTN. Sala das Sessões-DF, em 07 de agosto de 08. ALEXA DRE NA() NISHIOICA 10 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.003113/2006-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.158
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimentos ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da Recorrente, Drª Denise da Silveira de Aquino Costa OAB/SC nº 10264
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS JJ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.003113/2006-49 Recurso n° 156.322 Voluntário Acórdão n° 2201-00.158 - 2 Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO -SELIC Recorrente PENASUL ALIMENTOS LTDA Recorrida DRJ Porto Alegre-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara / P Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE ULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 71, e presente a. julgam - • . advogada da Recorrente, Dr' Denise da Silveira de Aquino • a :/SC e 6' .&• f I 'IN n - • EDROS NB 'G FILHO 'residente 41, EMANOV OS P, .911, . PE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • 9 • Processo n° 11020.003113/2006-49 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.158 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2' Turma da DRJ, que não admitiu aplicação de juros Selic em ressarcimento do PIS não-cumulativo, referente ao 4° trimestre de 2005. A instância recorrida reputou impossibilitada a incidência taxa Selic na espécie, por vedação expressa contida nos arts. 13 e 15 combinados, da Lei n° 10.833/2003. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste na "correção" pela referida taxa. É o Relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito à incidência (ou não) da Selic, sobre o valor cujo ressarcimento foi autorizado pelo órgão de origem. Cabe rejeitar a pretensão da Recorrente porque o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais ac.ima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo• tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer ín4 . • - inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic - e resentando j , , e não mera atualização / n ' , .a. i. l't(/I. 2 Processo n° 11020.003113/2006-49 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.158 Fl. 3 monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, - s. .•. - 2009 c' 1 "040 E ' TA •• E ASSIS MANUE 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007160/2001-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF/96 - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - P.I.A.V. - Consoante entendimento já pacificado no Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a esse título, assim como em casos de adesão ao Programa de Demissão Voluntária – PDV, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória. Entretanto, as verbas pagas a título de “prêmio jubileu” e/ou “prêmio aposentadoria”, por não guardarem conexão com o Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária – P.I.A.V. são, em princípio, tributáveis. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso em relação ao P.I.A.V. e devolução do IR correspondente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.° :11080.00716012001-42 Recurso n°. :136.164 Matéria : IRPF — EX.: 1996 Recorrente : VALDIR FREITAS DOS SANTOS Recorrida : 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.524 IRPF/96 - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - P.I.A.V. - Consoante entendimento já pacificado no Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a esse título, assim como em casos de adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória. Entretanto, as verbas pagas a título de "prêmio jubileu" e/ou "prêmio aposentadoria", por não guardarem conexão com o Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária — P.I.A.V. são, em princípio, tributáveis. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR FREITAS DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso em relação ao P.I.A.V. e devolução do IR correspondente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. d---7""---"-- ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE EZI e GÁL„li BATTA BERNARDINIS RJ epu 1i FORMALIZADO EM: l' 2 NOV 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..* zyp i'":-et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.007160/2001-42 Acórdão n°. :102-46.524 Recurso n°. :136.164 Recorrente : VALDIR FREITAS DOS SANTOS RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO O Recorrente em epígrafe, já qualificado nos autos do processo, busca a tutela deste Egrégio Conselho com o fito de reformar a decisão da DRJ no Rio Grande do Sul/RS que indeferiu, por unanimidade de votos, o seu pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, por ocasião de sua aposentadoria. Em 24/11/1999, o contribuinte entregou declaração de ajuste anual retificadora, referente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, excluindo dos rendimentos tributáveis valores que teria recebido a título de adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria voluntária (PIAV), o que resultaria na restituição do valor de R$ 32.714,91. DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação ao lançamento (fls. 01-07), alegou que aderiu ao Plano de Incentivo ao Afastamento Voluntário — PIAV -, no Banrisul, e que no seu entendimento sobre as parcelas de cunho indenizatório não pode incidir o imposto sobre a renda. Ressalte-se, contudo, que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS), mediante Acórdão DRJ/POA n.° 1701, de 31 de outubro de 2002, fls. 72 a 75, considerou nulo o lançamento por haver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5.° da IN SRF n.° 94, de 24/12/1997, tendo sido encaminhado o processo ao Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF-POA, para análise do eventual direito à restituição pleiteado pelo contribuinte em sua declaração retificadoral 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.007160/2001-42 Acórdão n°. : 102-46.524 Desse modo, a Delegacia de origem, mediante Despacho Decisório às fls. 91, aprovado pelo Parecer DRF/POAJSEORT N.° 023, de 22/01/2003, fls. 88 a 90, indeferiu a solicitação do contribuinte, fundamentando que os valores recebidos na rescisão do contrato de trabalho, fls. 10, configuravam incentivos a pedido de aposentadoria, em vez de estímulo para a adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV). Na oportunidade, o Impugnante, ora Recorrente, manifestou-se contra o Parecer, fls. 93 a 100, alegando, em síntese: Que, a exemplo de milhares de funcionários públicos e de empresas de economia mista que aderiram a PDV, atendendo à orientação contida na IN SRF n.° 165/1998, efetuou declaração retificadora solicitando a restituição das importâncias descontadas indevidamente a titulo de imposto de renda, essa Secretaria, através de seus prepostos, nega-se taxativamente a restituí-Io da importância antes mencionada, sob o insubsistente argumento de que o mesmo aderiu a plano de aposentadoria... (sic) (grifos do original). As verbas percebidas têm caráter indenizatório, fls. 95. Em seguida, citou diversas decisões da Justiça Federal, do Tribunal Regional Federal e do Conselho de Contribuintes, fls. 95 a 98. Por fim, expendeu que a autoridade fiscal dá interpretação errônea para o mandamento contido no Ato Declaratório SRF n.° 95/1999, fls. 100. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls. 102-109, a autoridade colegiada de primeiro grau indeferiu, por unanimidade de votos, o pleito do Recorrente nos termos da ementa reproduzida infra: "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física — IRPF Exercício: 1996 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA = Processo n°.: 11080.00716012001-42 Acórdão n°. :102-46.524 Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Mantida a tributação das verbas rescisórias auferidas em decorrência de aposentadoria por tempo de serviço, as quais não se enquadram como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, estando sujeitas às normas de tributação em vigor. Solicitação indeferida." Alega o Julgador Colegiado a quo que o Impugnante, ora Recorrente, em sua declaração que foi juntada aos autos e o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, excluiu da base de cálculo os valores referentes ao Incentivo PIAV, Devolução IR PIAV, Devolução IR Premio Jubileu e Devolução IR — Premio Aposentadoria. Dito isto, asseverou que, concernentemente aos rendimentos isentos e não-tributáveis, o inciso V, art. 6.° da Lei n.° 7.713/1988 (art. 40, inciso XVIII do RIR/1994), disciplina a matéria, o qual reproduziu às fls. 104. Em seguida, invocou o art. 111 do CTN, o qual preleciona que, em se tratando de isenção, deve-se interpretar literalmente a legislação pertinente. Ademais, carreou aos autos o Ato Declaratório N.° 003, de 07/01/1999, inciso I, reprodução às fls. 105. Posteriormente, explicitou que o Ato Declaratório (Normativo) n.° 007/1999, em seus incisos 1 e II disciplinam a matéria, ou seja, ali consta que a isenção só diz respeito a verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV. Diante de tais argumentos, o Julgador de primeiro grau arrematou que programas de incentivo a pedido de aposentadoria não estão incluídos no conceito de PDV, segundo entendimento da Secretaria da Receita Federal na norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COFIS n.° 02,de 07/06/1999.d 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • V, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.007160/2001-42 Acórdão n°. : 102-46.524 Desse modo, o Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário — PIAV — implantado pelo BANRISUL abrangeu a rescisão dos contratos de trabalho, demissão imotivada ou por aposentadoria, conforme documento de fls. 80. Corroborou que, de fato o Ato Declaratório n.° 003 de 07/01/1999 veio reconhecer a não-incidência do imposto renda na fonte nem na declaração de ajuste anual, exclusivamente para os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a PDV, o que não é a hipótese dos autos, já que as verbas auferidas pelo contribuinte, daquelas normalmente pagas por aposentadoria por tempo de serviço, se constituem em incentivo à aposentadoria voluntária e como tal se sujeitam às normas de tributação em vigor. Acresceu que, estando comprovado, de forma inequívoca, pelos documentos de fls. 10 e 80, que as verbas rescisórias recebidas pelo contribuinte, mantendo integralmente os valores por ele tributados originalmente. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu recurso voluntário, posto às fls. 111-124, o Recorrente, consoante comprovam os atestados médicos e demais documentos apensos, é portador de moléstia denominada câncer (Cid C81), doença que o inabilita para o trabalho e conta com mais de 60 (sessenta) anos. Em razão disso, passa o Recorrente por sérios problemas financeiros, posto que, não podendo trabalhar, necessitar manter a si e a sua família tão-somente com os recursos provenientes de sua aposentadoria. Assim, considerando que o presente processo tem por objeto pedido de restituição de valores decorrentes de retenção de imposto de renda, requer agilização na tramitação do efeito. No mérito, primeiramente ratifica o Recorrente os termos do recurso apresentado anteriormente, cujas razões encontram-se neste processo ' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''sra-IP' SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.007160/2001-42 Acórdão n°. : 102-46.524 Adicionou que, não concorda com o julgamento ora guerreado e, portanto, com ele não se conforma. Afirma que contrariamente ao posicionamento adotado por aquele órgão julgador, é indiferente para a análise do pleito formulado por este o fato de ter ele aderido a programa de incentivo à aposentadoria ou a qualquer outra espécie de plano incentivador da rescisão do contrato de trabalho. Alguns, como se sabe, denominaram-se PDI (Plano de Demissão Incentivada), outros PADV (Plano de Adesão à Demissão Voluntária), outros PDV (Plano de Demissão Voluntária) etc. Diante de tal fato, aduziu que o direito do contribuinte de postular a restituição dos valores cobrados pela Receita Federal a título de imposto de renda incidente sobre as parcelas por ele recebidas quando de sua adesão ao PIAV foi reconhecido pela Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, a qual transpôs às fls. 113. Na seqüência, citou o Ato Declaratório SRF n.° 03, de 07 de janeiro de 1999, reproduzido nas mesmas fls. Concluiu, assim, que a indenização percebida pelo Recorrente, em virtude de sua demissão, teve caráter de reposição. Não se tratou de um acréscimo em seu patrimônio, mas de reposição por algo perdido. Perdido, sim, uma vez que o Recorrente, com sua demissão, deixou de possuir, no mínimo, os salários mensais a que fazia jus, assim como aos diversos benefícios dos quais gozava enquanto empregado, tais como seguro-saúde, refeições, convênios etc. Por derradeiro, disse que as verbas percebidas por todos os funcionários que aderiram ao PIAV em 1995, são as mesmas, todas de CARÁTER INDENIZATÓRIO, posto que tiveram por finalidade a compensação, em pecúnia, pela perda do emprego, seja este por aposentadoria ou por simples rescisão sem justa causa. No mais, arrematou deduzindo que não há como ser acolhido por esse Egrégio Conselho o argumento utilizado pela DRJ no sentido de que o direito à restituição pleiteada não cabe ao contribuinte, e sim ao BANRISUL, posto qu: , . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.00716012001-42 Acórdão n°. : 102-46.524 matéria já foi dirimida, a pedido do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre, através do parecer ora parcialmente transcrito, e cuja cópia, na íntegra, o Recorrente traz à colação aos autos. Trasladou às fls. 121-123, acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscai s É o Relatório/ (11) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA r° • ..k. g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.007160/2001-42 Acórdão n°. : 102-46.524 VOTO O recurso atende a todos os pressupostos legais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Versam os presentes autos sobre pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte em que o Recorrente alega que a verba por ele auferida foi a título de Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária — P.I.A.V. Primeiramente, antes de adentrar no mérito da questão, peço permissão dos Ilustres Conselheiros para recrudescer a versão de cada uma das partes. No entendimento do Recorrente, sobre as parcelas de cunho indenizatório não pode incidir o Imposto sobre a Renda, uma vez que tais verbas foram recebidas a título de Incentivo ao Afastamento Voluntário — P.I.A.V - , do Banrisul. Em contrapartida, a DRJ em Porto Alegre indeferiu o pleito do Recorrente sob o argumento de que a verba por ele auferida, na verdade, é tributável porquanto não se trata de Plano de Demissão Voluntário — PDV, sujeitando-se, portanto, à regra geral de incidência do imposto de renda pessoa física. Esclarecidas as versões de ambas as partes querelantes, passo a decidir. Pois bem, espiolhando o material carreado aos autos, firmei minha convicção acerca da espécie e cheguei à seguinte conclusão: Em se tratando de Plano de Demissão Voluntária ou Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária guardam estreita identidade, podendo ser analisado conjuntamente. Preliminarmente consigna-se que consta dos autos cópia do Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário — PIAV, do BANRISUL — Banco do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 79, 80 e 125), ao qual aderiu a contribui 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .",- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -414' SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.00716012001-42 Acórdão n°. : 102-46.524 (fls. 126), que abrange as modalidades denominadas de Demissão Voluntária Motivada e Aposentadoria Voluntária Incentivada, normalmente denominadas como PDV e PIA, ambas com objetivo de desligamento voluntário de empregados. Não pretendo, aqui, ingressar na discussão relativa à diferença conceituai entre as modalidades acima apontadas. Fato inconteste, com a publicação no Ato Declaratório n. 95, de 26 de novembro de 1999, equiparou-se os Programas de Incentivo à Aposentadoria — PIA aos Programas de Demissão Voluntária — PDV, devendo as verbas indenizatórias decorrentes de adesão àqueles programas receberem o mesmo tratamento tributário. Louvo-me agora, com a devida permissão, de parte substancial do voto do Ilustre Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, prolatado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n. 135.316, nesta mesma Câmara, pois elucida com muita sabedoria a questão ora em julgamento. São suas as seguintes palavras: "Apesar de o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99) no art. 39, inc. XX, não incluir as verbas recebidas a título de PDV e PIA como rendimentos isentos e não tributáveis, é mansa e pacífica a jurisprudência dos Tribunais essa matéria, conforme Súmulas abaixo reproduzidas: TRF3 - SÚMULA 12: "Não incide o imposto de renda sobre a verba indeniza tória recebida a título da denominada demissão incentivada ou voluntária". STJ — SÚMULA 215: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não sujeita à incidência do imposto de renda". A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é no mesmo sentido, conforme se constata das ementas dos acórdãos a seguir transcritas: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a demissão voluntária em Programas de Incentivo a Aposentadoria 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.007160/2001-42 Acórdão n°. : 102-46.524 PIA são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. (Ac 102-45615, 102-45711, 102-45818, 102-45835 e 102-45867). PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - O PAV tem a mesma natureza do Plano de Demissão Voluntária - PDV. Sendo assim, as verbas recebidas em função de adesão a esses planos são não incidentes do imposto sobre a renda. (Ac 106-13712 e 106-13693). PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - As verbas recebidas em virtude da adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria são consideradas de natureza indenizatória. Reiteradas decisões do poder Judiciário dão amparo para a não tributação de verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, independentemente de o contribuinte estar aposentado ou pedir aposentadoria. É de se retificar a declaração de ajuste anual para se adequar a classificação dos rendimentos recebidos a esse títulos, por se tratar de rendimentos não tributáveis. (Ac 106-12580). IRPF - PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a empregado a título de incentivo a Programa de Aposentadoria desde que equiparado à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimentos de natureza indenizatória. (Ac 106-13900). PAV - NATUREZA - NÃO INCIDÊNCIA - IRPF - Os planos de aposentadoria voluntária têm a mesma natureza dos programas de demissão voluntária, estando, ambos, fora do campo de incidência do imposto sobre a renda. (Ac 106-13510). IRPF - PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas recebidas por adesão a plano de incentivo à aposentadoria têm o mesmo tratamento daqueles pertinentes aos programas de demissão voluntária, isto é, a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. (Ac 106-01105 e 106-13011). IRPF - EX. 1998 - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os valores recebidos a título de incentivo à aposentadoria, vinculados à participação em planos de demissão voluntária, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda em io MINISTÉRIO DA FAZENDA : .• -- •J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.007160/2001-42 Acórdão n°. : 102-46.524 face de sua natureza indenizatória pela perda do emprego. Assemelham-se às verbas decorrentes da demissão incentivada onde não ocorre o fato gerador do Imposto de Renda pela ausência de acréscimo do patrimônio do contribuinte. (Ac 102-44958). VERBAS INDENIZA TÓRIAS - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Também estão incluídos nos programas de demissão voluntária, as verbas recebidas a título de incentivo à aposentadoria tendo em vista não existir nenhuma restrição legal para esses casos. Estando devidamente comprovados o valor recebido a título de incentivo é de se acatar o pedido de retificação apresentado pelo contribuinte. (Ac 106-12591). INCENTIVO A APOSENTADORIA - Uma vez demonstrado, após diligência nestes autos, que a verba paga foi resultante de Plano de Incentivo à Demissão Voluntária, ainda que para aposentadoria, e presentes as demais provas da existência do citado plano e o tratamento especial considerado, há de se reconhecer o direito à restituição conforme pleiteado. (Ac 106- 12654). IRPF - EX. 1996 - VERBAS RESCISÓRIAS - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - As verbas decorrentes da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria têm o mesmo caráter indeniza tório daquelas vinculadas aos programas de demissão voluntária, uma vez que objetivam reparar a perda imotivada do emprego. (Ac 102-45093). PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. (Ac 106-12952, 106-121969, 106-13202, 106-13791, 106-13872 e 106-13923). IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou já possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial , 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.007160/2001-42 Acórdão n°. : 102-46.524 ou Privada. (Parecer PGFN/CRJ/n°. 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99, Ato Declaratõrio SRF n°. 95 de 26.11.99). (Ac 102- 44548, 102-44554 e 102-44620). Diante dessa jurisprudência, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional elaborou o Parecer PGFN/CRJ/N°. 1644/2003, de 23/09/2003, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU n°. 236, de 04/12/2003, que autoriza a PGFN a não interpor recurso e a desistir dos interpostos nas ações judiciais que versem acerca da incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas a título de adesão a planos de aposentadoria incentivada. Por relevante, transcreve-se a seguir o referido parecer: Assunto: Tributário. Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n°. 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Despacho: Aprovo o Parecer n°. 1644/2003, de 23 de setembro de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que concluiu pela dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que versem acerca da incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a planos de aposentadoria incentivada. ANEXO PARECER/PGFN/CRJ/N°. 1644/2003 Tributário. Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n°. 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não interpor recursos e a desistir dos já interposto 12 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA.-.... • 0,,,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.007160/2001-42 Acórdão n°. : 102-46.524 O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei n°. 10.522, de 19.07.2002, e no Decreto n.° 2.346, de 10.10.1997, a dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, com relação às decisões que afastaram a incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre as verbas recebidas em face de adesão a programas de aposentadoria incentivada. 2. Este estudo é feito em razão da existência de decisões reiteradas da Primeira e da Segunda Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar que os valores recebidos em decorrência de adesão a programas de aposentadoria incentivada têm caráter indenizatório, a impedir a incidência do imposto de renda. II 3. Várias ações foram propostas por pessoas físicas contra a União (Fazenda Nacional) com o objetivo de que o Poder Judiciário declarasse a não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada. 4. Nas instâncias inferiores sucederam-se decisões favoráveis às pessoas físicas, até que essa questão chegou ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, onde, na esteira do quanto decidido acerca dos planos de demissão voluntária, concluiu-se pelo caráter indenizatório dos valores recebidos a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada, não podendo, portanto, ser exigido o imposto de renda. 5. Com efeito, relativamente aos programas de demissão voluntária, foi editada a Súmula n°. 215 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda." 6. Também no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi elaborado e aprovado o Parecer PGFN/CRJ/N°. 1278/98, que dispensou a interposição de recursos e autorizou a desistência dos já interpostos, nessa matéria de programas de demissão voluntária 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA A's. p =Je PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.007160/2001-42 Acórdão n°. : 102-46.524 7. Eis a conclusão do referido Parecer: "12. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n°. 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 5° do Decreto n°. 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante." 8. Com relação aos programas de aposentadoria incentivada a solução jurídica há de ser a mesma, eis que, na essência, as situações equivalem-se. 9. Com efeito, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é de natureza indenizatória os valores recebidos à título de incentivo à adesão aos planos de aposentadoria, e como tal, violaria o art. 43 do Código Tributário Nacional a incidência do imposto de renda. 10. Não por outro motivo que no Egrégio Superior Tribunal de Justiça as decisões, monocráticas ou colegiadas, têm sido em sentido contrário aos interesses da Fazenda Nacional: "TRIBUTÁRIO". RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA INCENTIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Os valores recebidos a título de aposentadoria incentivada não se encontram sob o foco da tributação pelo Imposto de Renda, porquanto refogem à incidência do art. 43 do Código Tributário Nacional, ante o caráter indenizatório de que se revestem. 2. Recurso provido." (STJ, Primeira Turma, RESP 503921/MT, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 01/09/2003, p. 236). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS X VERBAS DE NATUREZA SALARIAL — DISTINÇÃO". 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-:,n,,-1,z,,,-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.007160/2001-42 Acórdão n°. : 102-46.524 1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. As verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN. 3. Diferentemente, as verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. 4. Os contribuintes vêm questionando a incidência do tributo nas seguintes hipóteses: a) quando da adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV (ou Plano de Demissão Incentivada - PDI) ou Plano de Aposentadoria Voluntária - PAV (ou Plano de Aposentadoria Incentivada) - tendo ambos natureza indenizatória, afasta-se a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos quando da adesão ao plano e sobre férias, licença-prêmio e abonos- assiduidade não gozados (Súmulas 215 e 125/STJ); b) sobre o resgate ou recebimento de benefício da Previdência Privada - observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição: se durante a vigência da Lei 7.713/88, não incide o imposto quando do resgate ou do recebimento do benefício (porque já recolhido na fonte) e, se após o advento da Lei 9.250/95, é devida a exigência (porque não recolhido na fonte). c) sobre os valores decorrentes de acordo com o empregador para renúncia ao direito de receber a chamada Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia - ACMV - não é pertinente à tributação, posto se tratar de verba de natureza indenizatória; d) sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, decorrente de acordo com o empregador, para manter a paridade com o salário da ativa - assemelhando-se a gratificação por inatividade, é devida a cobrança, por se tratar de verba de natureza salarial (conceito de renda, nos termos do art. 43 do CTN). 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para corrigir o erro material e negar provimento ao recurso especial da FAZENDA." - 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.00716012001-42 Acórdão n°. : 102-46.524 (STJ, Segunda Turma, EDRESP n°. 437998/MG, rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 24/03/2003). "RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — FÉRIAS INDENIZADAS - IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDÊNCIA - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO - DISSÍDIO NOTÓRIO CARACTERIZADO". 1. As indenizações percebidas pelos empregados que aceitam os denominados programas de demissão voluntária ou de reajuste de pessoal, têm a mesma natureza jurídica daquelas que se recebe quando há a rescisão do contrato de trabalho, qual seja, a de repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, consentida ou não, se traduz em um dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. 2. Recebidas as verbas pela recorrente a título de indenização, há a isenção, porquanto a indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Sobre não ser fruto do capital, ociosas quaisquer considerações, por falta de relação entre causa e efeito; do capital derivam valores com conteúdo econômico, tais como juros, ações, remunerações, dividendo, utilidades, enfim, riqueza nova, na acepção técnico-financeira do termo; mas, do capital, per se, não se extraem indenizações. 3. Impende evidenciar que o fato de a recorrente receber as férias em pecúnia, e não as ter recebido em conseqüência de in- deferimento por necessidade de serviço, não descaracteriza a natureza de indenização desse pagamento, porquanto, consoante já se decidiu neste Superior Tribunal de Justiça, "o que afasta a incidência tributária não é a necessidade do serviço, mas sim o caráter indenizatório das férias, o fato de não podermos considerá- las como renda, ou acréscimo pecuniário" (Ag. n. 157.735-MG, Rel. Ministro Hélio Mosimann, DJ. de 05.03.98). 4. Consoante já decidiu este egrégio Sodalício, "a divergência com princípio sumulado há de ser em relação ao que nele estiver disposto, e não quanto ao que virtualmente nele se contenha" (Resp n. 1691-SP, ReL Min. Nilson Naves, RSTJ 12/313). 5. "O conflito sumular, portanto, há de ser frontal, objetivo, não sendo admissivel interpretar-se o enunciado da Súmula edita ,a 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ) • '114 qf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -_41' SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.007160/2001-42 Acórdão n°. :102-46.524 (Resp 4356-GO, Rel. Min. Barros Monteiro, RT 671/192)." (Ag 276.772-MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ. de 28.02.2000). 6. Recurso conhecido e provido. 7. Decisão por unanimidade." (STJ, Segunda Turma, RESP 248672/SP, rel. Ministro Franciulli Netto, DJ 13/08/2001, p. 94). 11. Dimana da leitura das decisões acima transcritas a firme posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contrária ao entendimento da Fazenda Nacional acerca da matéria. 12. De se notar que a questão é exclusivamente de índole infraconstitucional, não cabendo ao Egrégio Supremo Tribunal Federal manifestar-se sobre a mesma. 13. Por essa razão, impõe-se reconhecer que todos os argumentos que poderiam ser levantados em defesa dos interesses da União vem sendo reiteradamente afastados pelas decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, circunstância que conduz à conclusão acerca da impossibilidade de modificação do seu entendimento. 14. Nesses termos, não há dúvida de que futuros recursos que versem sobre o mesmo tema, apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional. Portanto, continuar insistindo nessa tese significará apenas alocar os recursos colocados à disposição da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, em causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito. 15. Cumpre, pois, perquirir se, em face do sobredito, e tendo por fundamento o disposto no art. 19, II, da Lei n°. 10.522, de 19.07.2002, e no art. 50 do Decreto n°. 2.346, de 10.10.97, é o caso de ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos. Ora, os artigos citados têm o seguinte teor: "Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:- • 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA• r'",;.' \-..4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.007160/2001-42 Acórdão n°. : 102-46.524 II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda." "Art. 5°. Nas causas em que a representação da União competir à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos." 16. Decorre dos dispositivos legais acima reproduzidos que a possibilidade de ser dispensada a interposição de recurso ou a desistência do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, pode ser exercida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, mediante ato declaratório, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, observados os seguintes requisitos: a) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tenha competência para representar, judicialmente, a União, nas respectivas causas; e b) haja decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. 17. Examinando-se a hipótese vertente, desde logo, conclui-se que: I) nas causas em que se discute a incidência do imposto de renda, como na hipótese objeto deste Parecer, a competência para representar a União é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, já que se trata de matéria fiscal; e II) os acórdãos, citados exemplificativamente ao longo deste Parecer, manifestam a reiterada Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de adesão a planos de aposentadoria incentivada. 18. Destarte, há base legal para a edição de ato declaratório do Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a ser aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que dispense a 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • s-- 11' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.007160/2001-42 Acórdão n°. : 102-46.524 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, acerca da matéria ora abordada. IV 19. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei n°. 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 50 do Decreto n°. 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que versem acerca da incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a titulo de adesão a planos de aposentadoria incentivada. É o parecer. Com base nesse parecer da PGFN, o Secretário da Receita Federal baixou o Ato Declaratório Interpretativo n°. 8, de 25/03/2004, abaixo transcrito, autorizando os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos referentes ao imposto de renda incidente sobre valores pagos a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada, bem assim as DRJ a subtrair o valor do imposto na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento: ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N°. 8, DE 25 DE MARÇO DE 2004 DOU n°. 60, de 29/03/2004 Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre valores pagos a titulo de adesão a programas de aposentadoria incentivada, determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Podaria MF n°. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no do art. 19 da Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, no art. 5° do Decreto n°. 2.346, de 10 de outubro de 1997, e no Parecer/PGFN/CRJ/n°. 1.644/2003, de 23 de setembro de 2003, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda de 21 de novem ro 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.* • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.007160/2001-42 Acórdão n°. : 102-46.524 de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2003, que autoriza a dispensa de interposição de recurso e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações cujo mérito seja a incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada, resolve: Art. 1° Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre valores pagos a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada, desde que inexista outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 2° A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1° na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento. Em face do exposto e estando comprovado nos autos, mediante "Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho", anexado por cópia às fls. 10 e 28, idêntico à "Ficha Financeira", igualmente às fls. 49, corroborado pelo "Recibo do FGTS" de fls. 127, pagamento de INCENTIVO AO P.I.A.V., na importância de R$ 43.840,65, bem como a correspondente DEVOLUÇÃO DE I.R. que incidiu sobre o P.I.A.V., no valor de R$ 23.606,50, e considerando terem sido esses valores indubitavelmente foram pagos pelo BANRISUL ao Recorrente, a título de incentivo ao Programa mencionado, assim também a correspondente devolução do Imposto de Renda, voto do sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, com a finalidade de restituir-lhe o correspondente IRPF sobre essas importâncias, referente ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996, com os acréscimos legais, consoante entendimento já pacificado no âmbito desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais." Deveras, o Contribuinte, ora Recorrente, ainda percebeu a título de PRÊMIO JUBILEU - R$ 2.158,41e PRÊMIO APOSENTADORIA — R$ 14.613,55, bem como a devolução do IR de R$ 1.162,22, mais R$ 7.868,83, e, ainda, R$ 9.233,19. Todavia, todas essas importâncias, ao menos de forma evidente, não têm conexão com o PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Poderá ser facultado ao Recorrente, em outra oportunidade, pleitear nova restituiç. o 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ZlikP SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.00716012001-42 Acórdão n°. :102-46.524 sobre tais valores, ainda na esfera administrativa, desde que prove a vinculação que não me possibilita visualizar. É nesse contexto que — repito — dou PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 EZIO Á Aff,* dATTA BERNARDINIS Pv 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001470/98-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA-PERÍODO ANTERIOR A JANEIRO DE 1992 - A correção monetária dos valores a restituir ou compensar relativamente ao período compreendido entre janeiro de 1988 e dezembro de 1991 foi regulada pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR Nº 08/97, devendo ser aplicados os índices nela previstos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07486
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência; e, II) Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente) quanto a semestralidade, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, quanto a correção monetária. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Eros dos Santos Carrilho.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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DE UTILIDADES DOMÉSTICAS Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA — PERÍODO ANTERIOR A JANEIRO DE 1992 - A correção monetária dos valores a restituir ou compensar relativamente ao período compreendido entre janeiro de 1988 e dezembro de 1991 foi regulada pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, devendo ser aplicados os índices nela previstos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOJAS COLOMBO COM. DE UTILIDADES DOMÉSTICAS. / 1 ." . ". 2,‘ • . eil,s...t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".40:, 'it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "sjkj-, • Processo : 11020.001470/98-74 Acórdão : 203-07.486 Recurso : 115.132 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), quanto à semestralidade, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, quanto à correção monetári& mez sustentação oral pela recorrente o Dr. Eros dos Santos Carrilho. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 et, 1Otacilio n . tas Cartaxo Presidente enato 5‘11c/ciiI uierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 2 . . 2°C MINISTÉRIO DA FAZENDA t• 1 'è" •*(.1? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;1:_á I a.41 Processo : 11020.001470/98-74 Acórdão : 203-07.486 Recurso : 115.132 Recorrente : LOJAS COLOMBO COM. DE UTILIDADES DOMÉSTICAS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e compensação de valores relativamente à parcela da contribuição para o PIS recolhida em valor maio que o devido (fls. 01 e seguintes). O pedido foi parcialmente deferido pelo Despacho Decisório de fls. 226 e seguintes, excluídos os valores relativamente ao cálculo semestral e ao período superior a cinco anos, abrangido pela decadência. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs recurso dirigido à DRF em Caxias do Sul - RS (fls. 238 e seguintes), no qual sustenta o direito à restituição como deferida, considerando a semestralidade da contribuição, a contagem do prazo decadencial a partir da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449/88, e, finalmente, o direito à correção dos valores anteriores à janeiro de 1992. A DRJ em Porto Alegre - RS, pela Decisão de fls. 268 e seguintes, manteve a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, indeferindo a restituição dos valores glosados pela autoridade fiscal. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas suas razões dirigidas à DRJ em Porto Alegre - RS. É o relatório. /fP/I A 3 1,4à .tr MINISTÉRIO DA FAZENDA • v, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Cykli Processo : 11020.001470/98-74 Acórdão : 203-07.486 Recurso : 115.132 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.79 1, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data d 4 '1,!n1:%( MI NISTÉRIO DA FAZENDA :2674 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;5j"L. • Processo : 11020.001470/98-74 Acórdão : 203-07.486 Recurso : 115.132 pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga amues, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO "[...]. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4" do art. 162, nos seguintes casos: 5 é MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.001470/98-74 Acórdão : 203-07.486 Recurso : 115.132 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena/ária". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 6 7g)- • - 2,93 MINISTÉRIO DA FAZENDA :!45:1"1:,t • 4.:Natur•È SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001470/98-74 Acórdão : 203-07.486 Recurso : 115.132 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "dei data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à. repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido." (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290 — Editora Dialética — 1 .999)" Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. /." 7 - - "N1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘..;(5-re Processo : 11020.001470/98-74 Acórdão : 203-07.486 Recurso : 115.132 Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: "(...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6 0, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Por fim, com relação à correção monetária dos valores anteriores a janeiro de 1992, penso que a questão restou resolvida a partir da edição da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de janeiro de 1997, que estabeleceu os índices de correção dos valores objeto de restituição e compensação relativamente ao período compreendido entre janeiro de 1988 e dezembro de 1991, impondo-se o provimento parcial do recurso no que tange a esse aspecto. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 4 „irATO 8/CAL ISQUIERDO 8 — , PubljeWo no Di4rukOficial da União i 21 de _aiti___I -3 teas !, • 1 Rub4Y A;- -.0n, r. 1 r CC-MFt4 -k-- .:,,.. -.• Ministério da Fazenda• - : -.,.%;•.p. Fl. 's,' Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N9 203-07.486 Processo n9 : 11020.001470/98-74 Recurso n2 : 115.132 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de examinar norma interna da Secretaria da Receita Federal, porquanto inexiste qualquer omissão, já que a aplicação compulsória da referida norma restringe-se aos órgãos integrantes daquela Secretaria. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Procuradoria da Fazenda Nacional. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos voto do Relator. Sala das &es, em 19 de março de 2002 ‘ ã Otacilio Dan .- s Cartaxo siP etnteA., arScale6sPliollAA(14 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. cl/cf I )r)i ' •2 CC-MF••••• Ministério da Fnenda Fl. ts-":;eirte+t Segundo Conselho de Contribuintes '.;;4•11-2.":4`t?" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N9 203-07.486 Processo 112 : 11020.001470/98-74 Recurso n9 : 115.132 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 203-07.486 (fls. 339 e seguintes). Segundo a embargante, o acórdão referido incorreu em omissão por não haver "qualquer menção a respeito do Ato Declara/círio SRP" n o 96, de 26/11/99, que implicitamente modificou parcialmente as diretrizes do Parecer COSIT n o 58, de 27/10/98, que têm a ver, ambos, com a matéria ora decidida, qual seja, a contagem do prazo de prescrição do direito de pleitear créditos tributários". Conclui a autoridade embargante que "parece manifesto que o v. Acórdão ora embargado foi omisso ao não incluir, no arrazoado da fundamentação do voto condutor da decisão, se mencionado Ato Declara/círio poderia ou não retroagir, levando-se em consideração a clara disposição contida no artigo 106, inciso 1, do C7N, que determina a sua retroação". Pede, por fim, o acolhimento dos embargos para, em se dando efeitos infringentes, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pela contribuinte. É o relatório. 2 70 CC-MF ---r" Ministério da Fazenda 11:,,,9.z0. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-07.486 Processo n2 : 11020.001470/98-74 Recu rso n2 : 115.132 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO Os embargos foram interpostos tempestivamente e, tendo atendidos aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. Os embargos não procedem, pois não há, no acórdão hostilizado, qualquer omissão a ser corrigida. De fato, não há qualquer menção às normas internas da Secretaria da Receita Federal e sua vigência, exatamente porque se tratam de normas de aplicação, apenas, no âmbito daquele órgão. Por outro lado, não se conhece qualquer norma ou ato interno do Ministério da Fazenda, de caráter vinculatório, que determine a adoção da posição contida nos referidos atos normativos da Secretaria da Receita Federal. Finalmente, cabe referir que a posição adotada no acórdão hostilizado representa a posição jurisprudencial dominante no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e reflete a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados. Em face do que foi exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, por inexistir a omissão alegada. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 ATO-S AL9C I SOU- RDO 3

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Numero do processo: 11080.000922/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS.RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Não assiste razão à Recorrente em recolher o PIS de acordo com a Lei Complementar nº 7/70, pois com a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, o contribuinte deve recolher conforme o faturamento do mês. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10035
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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"113,S;itied Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF wyivi st. Segundo Conselho de C.ouicunnta • Fl.tywr, Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Ci3r i c 0:'.1a; dá Unik. - De 03 I 13- 1 o .5Processo n' : 11080.000922/00-18 Recurso n2 : 124.805 Acórdão n : 203-10.035 VISTO Recorrente : BARCELLOS WINIENIKO SILVA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Não assiste razão à Recorrente em recolher o PIS de acordo com a Lei Complementar n° 7/70, pois com a entrada em vigor da MP n° 1.212/95, o contribuinte deve recolher conforme o faturamento do mês. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BARCELLOS WINIEMKO SILVA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. C.,~1„ J1,LL est Leonardo de And . de Co o Presidente I Francisco ki- - . 1)simor • • q - que Silva Relat — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Eaal/imp Mi - 2 rc . rAtA cowErh: cmt O Glt:GINIPL BRASIL ;4‘.25 1 0 3 05 3- yr.; 1 r CC-MF - ""' "--afi-•••• Ministério da Fazenda AllF • ::. 12 v C: _ P. Gylt: An‘str.,4. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE (::CM O (1.G iNpi 1‘P'72"-- 8 ;R AS h_ r A t:\S. Processo na : 11080.000922/00-18 Recurso n' 124.805 . r. VISTO Acórdão n2 : 203-10.035 Recorrente : BARCELLOS WINIEMKO SILVA St CIA. LTDA. RELATÓRIO Às fls. 202/206, Acórdão DRJ — Porto Alegre/RS n° 2.291, julgando improcedente a manifestação de inconformidade indeferindo a solicitação de compensação de PIS com débitos de COFINS referentes aos períodos de março a maio de 1996 por não haver crédito favorável ao contribuinte. Importante frisar que a compensação pleiteada à fl. 01, faz referência ao período de fevereiro de 1995 a março de 1 996. No que tange ao período de fevereiro a dezembro de 1995, a DRF em Porto Alegre - SP, ás fls. 162/164, deferiu a compensação solicitada, por ter sido apurado recolhimento a maior pela contribuinte. O acatamento por parte da Delegacia gaúcha se deu por conta da decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°52.445/88 e 2.449/88, passando a contribuição a ser exigida nos termos da Lei Complementar n°7/70. No tocante aos pagamentos realizados pelo contribuinte em 28 de dezembro de 1995, referente ao mês de apuração de novembro de 1995 e em 31 de janeiro de 1996, pertinente ao mês de dezembro de 1995, a delegacia originária, observa que não há razão para considerar os indébitos, pois ambos os pagamentos se referem ao PIS — Dedução, exigível ao contribuinte até o advento da Medida Provisória n° 1.21 2/19 95. Quanto aos créditos reconhecidos e compensados com a Cotins, a DRJ entende que o valor originário do indébito foi corrigido e acrescido no período em que foi aplicável, com juros de mora, calculados pela taxa SELIC. Afirma que tais valores compensados não foram suficientes para abater todas as dívidas do contribuinte, conforme consta às fls. 170 e 200. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela improcedência do pedido no período de março a maio de 1996, fundamentando, em síntese que, a Medida Provisória n° 1.212 de 1995, transformada na Lei n° 9.715 de 1998 revogou a Lei Complementar n° 7/70, passando a regular a cobrança do PIS. Diante disto, afirma que no período requerido não há nenhum crédito de PIS favorável ao contribuinte, estando equivocados os cálculos efetuados por esta prestadora de serviços. Em que pese à alegação de inconstitucionalidade da norma supra citada, afirma o colegiado gaúcho que a esfera administrativa não possui poderes para apreciar tal argüição, visto que é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Inconformada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, de fls. 209/21 7, alegando, preliminarmente que inaplicabilidade de lei inconstitucional não é prerrogativa do Poder Judiciário, mas sim de todo julgador de processo quando se discute a aplicação de norma que atente contra a Constituição Federal. No mérito, alega que a Lei complementar é o instrumento legal para tratar matéria tributária no tocante a definir tributos em espécie, seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Desta forma, não cabe à lei ordinária determinar os pressupostos necessários à criação de tributo. Em o fazendo, não se pode exigir do contribuinte o devido acatamento, face à 2 . . Fri" e - 1+ :%-" A 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. 14. 11:ri-lk W. Segundo Conselho de Contribuintes cru f: tr; ti_ rn ; Processo n9 : 11080.000922/00-18 Recurso ri' : 124.805 Acórdão ri' 203-10.035 supremacia da Constituição Federal. É o caso da Lei n° 9.715/98 originária da MP n° 1.212/95 que alterou o fato gerador e a base de cálculo do PIS para as empresas prestadoras de serviços. É o relatório. 3 à - ..i,...10,,.. 2° CC-MF-"egz.?%:, • - Ministério da Fazenda WI--a.-. .- ÉL. IF-Y:Ot Segundo Conselho de Contribuintes Fl. “--.#-• Processo n' : 11080.000922/00-18 it :? : -:. . e t, -. Recurso n° : 124.805 ; ''' '' .' -Z9 / o s / Os--Acórdão ng : 203-10.035 _.... ..... .... VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Verifico no Recurso ora apreciado questionamentos acerca da constitucionalidade dos elementos configuradores do PIS. Este Conselho, em virtude das normas limitadoras de sua competência, existentes na legislação em vigor, não pode dirimir questões versando sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o que impede o conhecimento das alegações neste sentido formuladas. Cabe aqui tecer comentários apenas ao pedido indeferido pela DRF em Porto Alegre - RS. Tendo em vista a alteração da base de cálculo e do fato gerador do PIS pela Lei n° 9.715/98 originária da Medida Provisória n° 1.212/95, entendo não assistir razão à Recorrente por ter recolhido o PIS de acordo com a Lei Complementar n° 7/70, uma vez que esta norma havia sido revogada à época dos recolhi /-ritos efetivados pela contribuinte. Ex posits, nego provim ! ' to ao Recurso Volunt: o interposto, indeferindo o pedido de restituição/compensação no pa i •odo de ' arço a maio • e 1996, nos termos do Acórdão n°2.291, proferido pela DRJ-Porto Ales -/RS. ! Sala das Sessões, em 24 s i fevere i • e 2005. \ i _.41111e.,— FRANCISCO .s ? . a- e -.- i; :4 PE A 1 QUERQUE SILVA 4

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4694178 #
Numero do processo: 11020.002433/97-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72414
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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D. U, t21 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA c 1 ------------ -'4!=ratS:- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002433/97-01 Acórdão : 201-72.414 Sessão 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.275 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida DR1 em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO — IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditõrios relativos a Títulos de Divida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IP!. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 11/// Luiza He ena 1. de Moraes Presidenta e Retal ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdernar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso, Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • m1/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES STW: Processo : 11020.002433197-01 Acórdão : 201-72.414 Recurso : 109.275 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 15/19: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditérios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo if 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, 1 e II do CTN, com o art. 66 da Lei ng 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obri g ações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 15/19, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de Lis. 15, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 2 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ...:.g22.B? Processo : 11020.002433/97-01 Acórdão : 201-72.414 Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n 8.383/91, com as alterações das Leis n' 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei ri° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese corno "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL.' Cientificada em 08.07.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 28.03.98, às fls. 08/13 e confirmação em 22/07/98, às fis. 21, repisando os pontos expendidos na peça impugnatoria, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. É o relatório. 3 99 • ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ijff41.M.:1 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002433/97-01 Acórdão : 201-72.414 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes. observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada _fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira insteincia, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); Ii - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuiçães e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente; dos dispositivos transcritos, a competéneia do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal . ou seja, o Sue process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 9,5 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • (:• , ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002433/97-01 Acórdão : 201-72.414 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do IPI, com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda urna legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estada garantido pelo artigo 170 do Códi go Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditorios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos iuidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente A nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 9G MINISTÉRIO DA FAZENDA • rt... t, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --t)".âATT.; Processo : 11020.002433/97-01 Acórdão : 201-72.414 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Titulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações O § 1' deste artigo dispõe: "Os lindos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garmitia contra eventual desvalorização da moeda, em .funçâo dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial (burle (grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "L pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade lei-tiniria( Rural; pagamento de preços de terras públicas; r prestação de garantia; IV depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obra.% ou serviços celebrados com a União; h) empréstimos ou ,financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI, a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei especifica - artigo 170 do CTN -; que a Lei n° 4.504/64, anterior á CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-TTR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, que o Decreto u° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% 6 t. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES Processo : 11020.002433/97-01 Acórdão : 201-72.414 para pagamento do ITR: que entre as demais utilizações desses titulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional; e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 *soe dl LUZA - A t• - TANTE DE MORAES • 7

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Numero do processo: 11075.000500/89-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO - Acatada a preliminar, assiste razão à recorrente pois o mesmo fato gerador deu causa a lançamento anterior efetuado pela IRF/ITJ contra o importador. Segundo Acordo Internacional a alíquota aplicável à importação em causa é zero. A adminsitração tributária após diligência identificou o destino do total da mercadoria importada, e, tacitamente deu por concluído o trânsito aduaneiro, posto que não deu curso a processo de perdimento do veículo transportador nem da mercadoria. Excluída a multa aplicada contra o transportador. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em julgar descabida a exigência do imposto e por maioria de votos, em excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o voto quanto à multa o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DRF/URUGUAINA/RS TRÂNSITO ADUANEIRO - Acatada a preliminar, assiste razão à recorrente pois o mesmo fato gerador deu causa a lançamento anterior efetuado pela IRF/ITJ contra o importador. Segundo Acordo internacional a aliquota aplicável à importação em causa é zero. • A administração tributária após diligência identificou o destino do total da mercadoria importada, e, tacitamente deu por concluído o trânsito aduaneiro, posto que não deu curso a processo de perdimento do veículo transportador nem I i da mercadoria. Excluída a multa aplicada contra o transportador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em julgar descabida a exigência do imposto e por maioria de votos, em excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o voto quanto à multa o Conselheiro João Holanda Costa. Brasília-DF, em 15 de setembro de 1999. • ! JO; é , *LANDA COSTA •,-sidente Itr i . 1 5 0E2 1999liçoilw . II I LOIBMAN . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e 1RINEU BIANCHI Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. tine - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.327 ACÓRDÃO N° : 301-29.160 RECORRENTE : REBESQUINI S/A - TRANSPORTES RECORRIDA : DRRPORTO ALEGRE/RS RELATOR ZENALDO LOMMAN RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Este processo foi iniciado em 1989 e trata de crédito tributário lançado por meio do auto de infração n. 0111075.6/087/89 lavrado em 25/04/89 por Auditora Fiscal do Tesouro Nacional em exercício na Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana na época. • Embora o primeiro documento acostado a estes autos seja o Auto de Infração de fl.01, registro que cronologicamente lhe antecedem os documentos juntados às fls.06/42 - Requerimento do Transportador ao Sr. Inspetor da Receita Federal em Itajaí — SC (IRF/ITJ), protocolado em 28/02/89-; às fls.05 - informação prestada por funcionário da Seção de Fiscalização da IRF/ITJ relativa a diligência efetuada na empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS KOWALSKY LTDA., datada de 03/03/89; às fls.03/04 - informação prestada por funcionário da Seção de Controle Aduaneiro ao Sr.Inspetor da IRF/ITJ a respeito da diligência efetuada conforme doc. de fl. 05 já mencionado. Após lavrado o Auto de Infração, inconformado o interessado apresentou impugnação ,tempestivamente, perante o Sr. Delegado da DRF/Uruguaiana conforme doc. de fls.46/54. O Sr. Delegado da DRF/Uruguaiana proferiu sua Decisão às • fls.68/70 julgando PROCEDENTE a ação fiscal. Irresignado o interessado apresentou recurso dirigido ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 25/08/89 conforme se vê às fls.73/94. A Terceira Câmara do Terceiro Contribuintes, reunida em 15/02/1990, proferiu o Acórdão n°.303-25.759 dando PROVIMENTO PARCIAL ao recurso com a seguinte ementa : "TRÂNSITO ADUANEIRO. A não comprovação da chegada da mercadoria ao local do destino nos casos de trânsito aduaneiro sujeita o transportador ao recolhimento dos tributos e encargos legais assumidos no termo de responsabilidade. Incabível a multa do artigo 521, III, c." 2 ° . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.327 ACÓRDÃO N° : 301-29.160 1 Após tomar conhecimento do Acórdão o interessado não se conformou e registrou perante a DRF/Uruguaiana sua solicitação de encaminhamento ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do pedido de reconsideração anexo às fls. 137/143 pelas razões ali arroladas. Inicialmente a DRF/Uruguaiana negou seguimento ao pedido com base no art. 2° do Decreto n° 75.445/75 e IN/SRF n° 046/75, conforme se relata à fl. 146. Em seguida o contribuinte obteve liminar proferida pelo Dr. João Surreaux Chagas - Juiz Federal - em 09/10/90 para o "efeito de determinar que a autoridade impetrada receba o pedido de reconsideração com efeito suspensivo e o encaminhe à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes." • Em 04/04/1991, o então Presidente da Terceira Câmara do 3° Conselho resolveu não acatar o pedido de reconsideração(sem examiná-lo) e negar seguimento ao pedido, alegando que "a sentença judicial determinou apenas seu encaminhamento a este Conselho" e por considerar não ser parte no mandado de segurança. Determinou então o retorno dos autos à origem para ciência do interessado. A DRF/UNA/RS foi informada em 22/02/91 pela Secretaria da 13' Vara da Justiça Federal em Uruguaiana de que foi proferida sentença nos autos do MS n° 901301919-6 impetrado por REBESQUINI S/A TRANSPORTES tendo o meritíssimo juiz decidido por ratificar a liminar deferida, concedendo a segurança para garantir à impetrante o direito líquido e certo de apresentar pedido de reconsideração. Sendo a causa sujeita a duplo grau de jurisdição, o processo foi levado ao Tribunal Regional Federal da 4' Região. O Egrégio Tribunal resolveu referendar a cautelar deferida pelo juiz relator, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário até o reexame no segundo grau administrativo , por entender resultar • a cobrança de interpretação especiosa do fisco. Irresignada com a decisão judicial, a Fazenda Nacional interpôs Embargo Declaratório, ao que o TRF da 4' Região negou provimento. Acrescente-se que o Tribunal confirmou o voto do juiz relator considerando que a sentença no mandado alcança qualquer elemento da Administração Direta da União Federal, relacionada com o litígio. Que a remessa dos autos administrativos ao Conselho de Contribuintes não foi ordenada para fim meramente burocrático, mas buscou o julgamento do recurso (pedido de reconsideração) pelo Conselho Registre-se também que ao conceder a segurança a Justiça Federal acatou neste caso a tese defendida pela impetrante de que a delegação legislativa constante do Decreto-lei n° 822/69, art. 2°, exauriu-se com a edição do Decreto n° 70.235/72( PAF). Assim não poderia o regulamento posterior, Decreto n° 75.445/75 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.327 ACÓRDÃO N° : 301-29.160 suprimir o pedido de reconsideração inscrito no art. 37 do Decreto n° 70235/72. O Dr. Juiz da 13 a Vara Federal em Uruguaiana considerou na sua respeitável sentença que "é manifesta a inconstitucionalidade do Decreto n° 75.445/75, por afrontar regra de natureza complementar. O pedido de reconsideração, tal como os recursos, se inclui entre as hipóteses de suspensão do crédito tributário. Esta matéria está reservada à lei "Diversa é a situação do Decreto n° 70.235/72 esse é válido e eficaz porquanto detém força de lei, conferida pelo DL - n° 822/69 que delegou ao Poder Executivo a competência para regular o processo administrativo fiscal." • Assim em 18/11/98 a DRF/UNAJRS reencaminhou os presente autos a esta Terceira Câmara do Terceiro Conselho para, em cumprimento à decisão judicial, proceder ao exame do pedido de reconsideração encaminhado nos termos dos documentos de fls.137/143. Em resumo são as seguintes as alegações do recorrente constantes do pedido de reconsideração anexo às fls.137/143: " - Segundo o voto do relator no acórdão n° 303-25.759, o transportador que não comprovar a chegada da mercadoria ao local de destino ficará sujeito ao cumprimento das obrigações fiscais assumidas no termo de responsabilidade os tributos serão os vigentes à data de assinatura do termo de responsabilidade. O tributo vigente era o II, por uma aliquota de 37% 23 Afirma o recorrente que a leitura do voto do ilustre relator(vide pg.139) "demonstra que o processo não foi examinado com a devida profundidade" e faz então os seguintes questionamentos: a) Não foi abordada a questão preliminar exaustivamente afirmada de que a TRF/ITJ lavrara Auto de Infração sobre o mesmo fato gerador, sobre as mercadorias das mesmas DTA. b) Não se trata de um único termo de responsabilidade ,mas, cinco, já que as mercadorias constavam em cinco DTA distintas. c) Não foi enfrentado o alegado pela recorrente em relação ao artigo 9° e seus § 1° e 2°, do Decreto n° 70.235/72. d) Aceitou o relator, em seu voto, como válida, a tese formulada à f1.65 (frente e verso) por pessoa não autora e não designada para 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.327 ACÓRDÃO N° : 301-29.160 falar no processo, estranha pois à lide, sem preocupar-se em diligenciar sobre se a importação fora efetuada ou não por regime tributário convencionado através de acordo internacional. As provas do regime tributário de importação estão em poder da 1RF/ITJ. e) Desconsiderou a denúncia espontânea, alegando que a comunicação à autoridade fiscal deu-se após o despacho aduaneiro da mercadoria, não explicitando se referia-se ao despacho para trânsito ou ao despacho para consumo. (Registra que a 2' Câmara desse Egrégio Conselho ao examinar processo da IRF/ITJ sobre o mesmo fato, por unanimidade de votos no Acórdão n° 302-31.831 de 29/06/90, acatou a denúncia espontânea da infração). • O Não foi apreciado pelo ilustre relator o fato principal do litígio, que foi A CHEGADA DA MERCADORIA NA JURISDIÇÃO DE DESTINO, fato comprovado em diligência fiscal constante do processo às fls. 05 e 57. (Registra que o importador declara taxativamente que a mercadoria ingressou em seu estabelecimento, o que pode ser comprovado através do relatório constante do Acórdão n° 302-31.831, da Segunda Câmara do Terceiro Conselho, onde figurou como recorrente o importador, Comércio e Indústria de Pescados Kowalsky Ltda.). g) Consigna uma alíquota de 37%, quando o exigível no Auto de Infração é uma alíquota de 35%. h) O voto do relator, acompanhado pelos demais conselheiros, • contraria o art.98 do CTN. i) Contraria também a Resolução CPA n° 00-1516/88, a qual ressalva as alíquotas negociadas em acordos internacionais. j) Contraria, ainda, o artigo 101 do RA. 1) Finalmente contraria decisões de longa data desse Egrégio Conselho e do TRF. (Cita, particularmente, os Acórdãos n° 28.139/81 e 302-30.544 da r Câmara e os de n° 20.049/81, 20.056/81, 20.105/81,20.108/81, 21450/81, 28.374/82, 28.411/82, 28.514/82, 28.597/82, 28.745/82, 28.839/82, 29.003/82, da 3' Câmara). Dirige-se a recorrente ao Egrégio Conselho com este pedido de reconsideração, por entender que não pode prosperar decisão que não se pronuncia 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.327 ACÓRDÃO N° : 301-29.160 sobre preliminar levantada e que não aprecia no mérito, fundamentadamente, todos os 1elementos do processo. Afirma, por fim, em que pese constar a recorrente como beneficiário e transportador, o transporte foi executado por veículos do importador, os lacres foram rompidos por prepostos do importador e este mesmo importador foi quem comercializou a mercadoria, não podendo o recorrente ser penalizado se o órgão jurisdicionante do local de destino não adotou as providências determinadas no art. 280 e parágrafos do RA. Pelo exposto a recorrente solicita o reexame do processo e a reforma • da decisão do Acórdão n° 303-25.759/90. É o relatório • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.327 ACÓRDÃO N° : 301-29.160 VOTO Após decisão judicial garantindo ao contribuinte o direito de apresentar pedido de reconsideração a este Conselho, e vê-lo examinado em grau de segunda instância administrativa, e ainda observando que o Acórdão a que se refere o pedido de reconsideração foi lavrado em 1990 com outra composição de Câmara, passarei ao exame do processo, bem como das questões levantadas pela recorrente em seu pedido de reconsideração anexo às fls.137/143. • A partir da leitura e do exame de todas as peças que compõem os presentes autos é de se verificar inicialmente que: 1-As mercadorias referentes à importação de que trata este processo ingressaram no território nacional (estão descritas nas DTA n° 00175, 00205, 00223, 00225 e 00226/89, registradas na DRF/UNA conforme informação de fl. 03) chegaram até o estabelecimento do importador e foram comercializadas, segundo afirmação contida no relatório de diligência fiscal à fl. 05, realizada pelo chefe - substituto da Seção de Fiscalização da IRF/ITJ. 2- O referido relatório da diligência refere-se ao mesmo quantitativo, peso e tipo de mercadoria relacionada nas cinco DTA relacionadas no auto de infração, porém refere-se à mercadoria como sendo da marca "Promasa" de procedência argentina. Inicialmente tal referência suscitou dúvida de que fossem as mercadorias descritas no termo de diligência acima mencionado, da mesma carga a que se refere o auto de infração, já que nas DTA a marca das mercadorias estão descritas como sendo "EL MARISCO SACI". Esta confusão ficou esclarecida, não só pelas evidentes coincidências verificadas quanto à quantidade, peso, tipo e números das DTA relativas ao trânsito dos produtos identificados na fronteira com a descrição feita no termo de diligência fiscal realizado na importadora, como também pelos documentos anexados às fls. 95/98, denominados REMITOS DE EXPORTACION, que confirmam o que expõe a recorrente à fl.87 como segue : "Não foi apontada divergência de variedade como consta da decisão (da DRF) e sim tomado pelo fiscal como sendo marca uma contra marca (Promasa) existente e que constava dos REMITOS DE EXPORTACION emitidos pelo exportador EL MARISCO S.A.C..I." Vamos ao exame das questões levantadas pelo contribuinte em seu pedido de reconsideração. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 111.327 ACÓRDÃO N° : 301-29.160 Para melhor compreensão dos comentários a seguir identificarei os quesitos pelas mesmas letras usadas pelo contribuinte em seu pedido de fls.137/143: • s/ item a: Segundo afirmação do Sr. Delegado da DRF/UNA em sua decisão às fl. 68/70, confirmada pelo documento de fl. 58, o Auto de Infração lavrado pela IRF/ITJ contra o importador foi motivado pela comercialização de produtos importados sem que tivessem sido desembaraçados nos termos da legislação regente. A infração apontada foi a especificada no art. 467 - II do RA, pela constatação naquela data da falta de 89,00 toneladas do total de 100,00 toneladas, e que resultou no lançamento exclusivamente da multa de 50%, especificada no art. 521, II -d (DL no 37/66, art. 106), proporcional ao valor do imposto de importação que incidiria se não houvesse isenção ou redução. O Auto de Infração lavrado pela DRF/UNA (repartição de origem no Trânsito) contra a empresa transportadora,e recorrente neste processo, refere-se à constatação com base em informação, transmitida pela 1RF/ITJ (repartição de destino do Trânsito Aduaneiro em causa) à DRF/UNA, de que os trânsitos referentes às DTA n° 00175, 00205, 00223, 00225 e 00226/89, não foram concluídos conforme determina o RA em seus artigos 252, 253 e 280. Por isso, com base no art. 81, I, do RA, foi imputada a responsabilidade ao transportador pelo recolhimento do Imposto de Importação relativo a 98.004 Kg de merluza, sem cabeça, sem vísceras, congeladas, a uma alíquota de 35% (ad valorem) determinado pela Resolução CPA 00-1516, de 12/06/88. Foi também lançada a multa de 10% prevista no art. 521, III - c aplicável "pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, nos casos de trânsito aduaneiro;" Conclui-se em primeiro lugar que assiste razão à recorrente na questão preliminar levantada, quando afirma que as autuações acima descritas teriam se referido ao mesmo fato gerador (importação) e sobre as mercadorias das mesmas DTA. Isso fica claro quando se observa que a autuação praticada pela DRF/UNA apresenta uma contradição ao propor o lançamento do II contra o transportador, baseado em suposta constatação de falta da mercadoria indicada pela IRF/ITJ (em auto de infração distinto lançado contra o importador), para ato contínuo aplicar ainda contra o transportador, uma multa cabível especificamente quando comprovada a chegada da mercadoria ao local de destino fora do prazo estabelecido. Se a autuação partiu do pressuposto que deveria cobrar o II do transportador (que havia assinado termo de responsabilidade pelo transporte) pela falta da mercadoria, como se justificaria a aplicação da multa do art. 521, III, "c" do RA? E porque o lançamento da multa referente à falta da mercadoria 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.327 ACÓRDÃO N° : 301-29.160 1 foi efetuado contra o importador? Parece evidente que se constituiu um pequeno "imbroglio" cuja elucidação começa pela observação de que as mercadorias a que se referem os dois autos lavrados são as mesmas. Outras conclusões podem ser tiradas do acima descrito, reservo-me a discorrer sobre elas mais adiante. s/item b: Não há dúvida de que se tratam de cinco DTA. O Acórdão contra o qual se insurge a recorrente refere-se ao termo de responsabilidade como se fosse um. No entanto a mim parece irrelevante serem cinco, que no seu somatório se referem ao total da importação sob análise. s/item c : Não tem razão de ser a reclamação da recorrente neste item. Foram, de fato, lavrados dois autos de infração distintos, porém, em relação a dois sujeitos passivos distintos, por razões ,que se supunha, diferentes. Não faz sentido a evocação do art. 9 do Decreto 70.235/72 e seus § 1° e 2°. Aliás a "transcrição" do § 1° do art. 9 do Decreto n° 70.235/72 que o recorrente apresentou à fl. 79 está incorreta. A redação correta não dá suporte às suas alegações neste item. s/item d: A informação de fl. 65( frente e verso) foi prestada pelo chefe da Divisão de Controle Aduaneiro, chefe da fiscal autuante que pronunciou-se em informação fiscal às fls. 62/64 sobre a impugnação, nos termos previstos na época pelo Processo Administrativo Fiscal (PAF), e submeteu a referida informação à consideração superior, no caso pronunciou-se o seu chefe imediato .Sem problema. Quanto ao outro aspecto abordado neste item, as informações constantes nos autos me levam à conclusão que a importação em causa foi efetuada por regime tributário abrangido por Acordo Internacional.(ver comentários sobre os itens h,i,j e 1 abaixo). 1111 s/item e e f No primeiro item reclama da desconsideração da denúncia espontânea que teria feito conforme documento de fl. 06, e no item f ressalta o fato da "CHEGADA DA MERCADORIA NA JURISDIÇÃO DE DESTINO." É fato que tanto o transportador quanto o importador dirigiram ofício ao Sr. Inspetor da IRF/ITJ (vide docs. De fls. 06 e 101/103) que foram protocolados na repartição ambos em 28/02/1989, no qual informaram e explicaram a seu modo que os caminhões ao chegarem à Itajaí, em vez de seguirem até o porto e procurar a IRF local para a conclusão do Trânsito, por força do hábito, uma vez que sempre que traziam tal carga a mesma já vinha nacionalizada, procederam à descarga diretamente nos frigoríficos do importador 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.327 ACÓRDÃO N° : 301-29.160 A infração imputada à transportadora foi justamente a de não conclusão do Trânsito nos termos do RA, fato que foi comunicado à autoridade administrativa pelo infrator antes que a mesma tivesse conhecimento da infração. O art. 507 do RA estabelece que a declaração voluntária feita pelo infrator à autoridade administrativa, capaz de evitar a efetivação de ato punível com o perdimento da mercadoria de que trata o art. 514 (no caso seriam aplicáveis os incisos I e XVII), excluirá a imposição das penalidades cominadas para sua prática, desde que a declaração anteceda ao comprovado conhecimento do ilícito, pela fiscalização, ou a atos de busca, exame ou verificação aduaneira. De fato, a Administração tributária tomou ciência do desvio da rota traçada para o trânsito aduaneiro, bem como da descarga da mercadoria no estabelecimento do importador sem prévia ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, informada pela transportadora e pela importadora conforme docs. de fls. 06/07 e 101/103 . A IRF/ITJ (repartição de destino) fez realizar diligência fiscal no estabelecimento do importador cujo resultado, termo de diligência de 11.05, trouxe como consequências dois Autos de Infração, um lavrado pala IRF/ITJ contra a importadora, outro lavrado pela DRF/UNA contra a transportadora, a partir das informações transmitidas pela IRF/ITJ. Cruamente o fato acontecido de desvio da rota estabelecida para o trânsito e descarga sem autorização e sem a audiência da autoridade aduaneira, poderia, segundo o RA, ter resultado no perdimento do veículo e também da mercadoria. Não foi o que propôs a fiscalização após realizar a diligência. • Segundo o termo de diligência, constatou-se o transporte de 100 toneladas de merluza de Uruguaiana para Itajaí, o ingresso efetivo das mercadorias, confirmadas nas fichas de estoque. Constatou-se também a comercialização de parte das mercadorias, atestada por notas fiscais e determinada quantidade da mercadoria ainda em estoque, "importada, de procedência argentina, marca Promasa". Não bastassem as coincidências quanto ao tipo, peso, quantidade, datas ,transportadora, havia ainda a informação prestada pela importadora à IRF/ITJ(doc. de fls. 101/103), que foi o que motivou a diligência, que explicitamente estabelece a conexão entre a G.I. n° 305-89/014 e as DTA n° 00175, 00205, 00223, 00225 e 00226. Esta evidência não foi contestada nem desmentida pela diligência, não restando margem para a dúvida que a io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.327 ACÓRDÃO N° : 301-29.160 informação de fl.03 /04 pretendeu estabelecer, para considerar descabida a aplicação do artigo 507 do RA solicitada pelos autuados (ambos). Está claro que na descrição feita no Auto de Infração lavrado pela IRF há a identificação das mercadorias pelas DI n° 178, 179, 180, 191 e 182 datadas de 03/03/89, amparadas pela G.I n° 305-89/014-0. Já no Auto de Infração lavrado pela DRF/UNA as mercadorias são identificadas pelos números das DTA. Os documentos de fls. 11, 18, 25, 32 e 39 ligam as DTA n° 000175, 000205, 000223, 000225 e 000226 à G.I n° 305-89/000014-0. A importadora em sua informação de fls. 06/07 explicitou a conexão, o que não foi descaracterizado pela diligência fiscal. Assim os produtos da diligência fiscal e as capitulações propostas nos dois Autos de Infração permitem inferir que, na prática, a administração tributária considerou que a conferência aduaneira que teve lugar no estabelecimento do importador durante a diligência referida, permitiu considerar esclarecido o destino do total da mercadoria objeto da importação, e tacitamente deu por finalmente concluído o trânsito aduaneiro, posto que não deu curso ao perdimento do veículo transportador, nem da mercadoria ,tendo tão somente, além dos dois autos lavrados, procedido à suspensão por 30 dias da transportadora para realização de trânsito aduaneiro (conforme doc. de fl. 123). A partir do exposto, entendo ser perfeitamente cabível considerar o estabelecido no art. 507 do Regulamento Aduaneiro(RA) invocado pela recorrente, já que foi a declaração voluntária feita pelo infrator à administração tributária que informou do desvio de rota acontecido e motivou que fosse realizada a diligência fiscal, que por suas conclusões não propôs o perdimento nem do veículo transportador, nem da mercadoria. • s/item g : Está claro o equívoco na citação de alíquota de 37% no acórdão n° 303-25.759/90, em vez de 35% conforme Auto de Infração. s/ o item h,i,jel: Efetivamente o Decreto n° 97.062 de 16/11/1988 dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre Argentina e Brasil no setor de bens alimentícios industrializados. O tratamento acordado para a importação dos produtos compreendidos na "lista comum de bens alimentícios industrializados" estabelece redução para O (zero) da tarifa aplicável (art. 6°, item, b do Protocolo apenso ao Decreto). No art. 70 do citado Protocolo se convencionou que os produtos incluídos na lista supra mencionada (registrada no Anexo II do Acordo) gozarão dos benefícios estabelecidos nas letras "a" e "d" do art. 6°. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 RECURSO N° : 111.327 ACÓRDÃO N° : 301-29.160 "Art. 6° a) exclusão da aplicação de restrições não - tarifárias ou de gravames Entender-se-á por "restrições" qualquer medida de caráter administrativo, financeiro, cambial ou de qualquer natureza, através da qual um país signatário impeça ou dificulte, por decisão unilateral suas importações;" Constata-se que peixe congelado faz parte da lista do anexo H do referido Acordo. A origem do produto é Argentina, Mar Del Plata (conforme docs. • constantes do processo como DTA, Remito de Exportacion, Termo de Diligência de fl. 05, etc...) o Segundo o Anexo II do Protocolo do ACE em análise não foi estabelecida quota para peixes congelados. O desvio de rota do trânsito aduaneiro, antes descrito, não impediu a identificação do produto, como já comentei acima ao analisar o termo de diligência fiscal de fl. 05; Concluo que, com base no art. 98 do CTN e nos termos do Decreto n° 97.062/88 do qual faz parte o Protocolo do Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e Argentina no setor de bens alimentícios industrializados, a alíquota aplicável na importação em causa é zero. Por todo o exposto é inegável que o trânsito aduaneiro das • mercadorias importadas em análise neste processo não se deu de forma normal, não foi realizado exatamente da forma prevista no RA, e por isso mesmo resultou inicialmente na punição administrativa da Transportadora (recorrente neste processo) com a sua suspensão pelo prazo de 30 dias quanto a efetuar transporte de mercadoria sob o regime de trânsito aduaneiro, mediante Ato Declaratório n° 005 /89 da SRRF/10a . RF (anexo à fl. 123). A própria recorrente deu notícia da infração cometida e conforme expus, entendo que a não aplicação da pena de perdimento aos veículos utilizados no transporte, nem à mercadoria, significa que no caso a administração tributária tacitamente deu por concluído o referido trânsito após diligência fiscal e lavratura dos Autos de Infração já mencionados. Da leitura do art. 507 do RA observo, então, não caber punição cominada a fato que poderia ter resultado na pena de perdimento da mercadoria, pelas razões descritas nos itens I e XVII do art. 514 do RA, pela descarga sem autorização da autoridade aduaneira ou pelo desvio da rota prevista para o trânsito. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.327 ACÓRDÃO N° : 301-29.160 No entanto, entendo ser cabível a multa lançada com base no art. 521, ifi - "c" do RA, aplicável sobre o valor do imposto de importação que incidiria sobre a mercadoria se não houvesse isenção ou redução, pelo fato, sobejamente descrito e admitido pela recorrente, de que procedeu de forma diferente do previsto no RA, tendo sua ação levado a que a administração tributária somente pudesse comprovar a chegada da mercadoria e dar por concluído o trânsito aduaneiro (tacitamente), fora do prazo. Portanto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso (pedido de reconsideração) para excluir a exigência do tributo lançado no Auto de Infração, mantendo-se a exigência da multa do art. 521, ifi - "c" do Regulamento Aduaneiro. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 Z b OIBMAN — Relator • 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA I. a ,^ RECURSO N° : 111.327 i ACÓRDÃO N° : 301-29.160 i VOTO VENCEDOR QUANTO À MULTA Entendo que não cabe a aplicação da multa porque os fatos irregulares apontados não equivalem a "comprovação fora do prazo" da chegada da mercadoria ao destino, sobretudo porque a obrigação de comprovar a chegada, era, na época, exclusivamente da repartição aduaneira do destino perante a sua congênere da origem. A multa não está prevista como devendo incidir sobre o fato de o transportador "ter levado a repartição aduaneira do destino a fazer a comunicação qk fora do prazo", como se fez constar da autuação. lb Além disso, tendo em vista o fato de que a obrigação de comprovar i a chegada não é do transportador o dispositivo punitivo, a meu ver, perdeu eficácia, i passou a ser letra morta dentro do Regulamento Aduaneiro. Deste modo, a punição correta só poderia ser meramente administrativa como de fato aconteceu com a suspensão aplicada ao transportador por um prazo de 30 dias. Por fim, considero caracterizada a "denúncia espontânea" do contribuinte dada a comunicação feita à repartição fiscal pelo transportador e pelo importador (art. 138 do C. T. N.) Concordo com o voto do relator, Conselheiro Dr. Zenaldo Loibman, nas demais matérias julgadas, salvo com relação à multa do Art. 521, inciso III, letra "c" do Regulamento Aduaneiro que tenho por descabida. 110 Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1.999 • (e(J - ANDA COSTA - Relator DesignadoO74 ! 14 ,

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Numero do processo: 11070.001609/2003-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A indicação, em Demonstrativo, dos percentuais aplicados a título de multa de ofício e juros de mora, e a respectiva base legal, permite ao contribuinte verificar a correção dos valores lançados e afasta a possibilidade de ter havido cerceamento do direito de defesa, a macular de nulidade o Auto de Infração. INCONSTITUCIONALIDADE - É defeso aos Órgãos da administração pública negar vigência à lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Se o contribuinte optou pela declaração de rendimentos em conjunto, incluindo sua esposa como dependente, os rendimentos tributáveis recebidos pela cônjuge devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Mantêm-se as exigências da multa de ofício e dos juros de mora, lançados no Auto de Infração, quando amparados na legislação que rege a matéria. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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INCONSTITUCIONALIDADE - É defeso aos Órgãos da administração pública negar vigência à lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Se o contribuinte optou pela declaração de rendimentos em conjunto, incluindo sua esposa como dependente, os rendimentos tributáveis recebidos pela cônjuge devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Mantêm-se as exigências da multa de oficio e dos juros de mora, lançados no Auto de Infração, quando amparados na legislação que rege a matéria. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO JOSÉ COMUNELLO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (113E- , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.001609/2003-40 Acórdão n°. : 102-46.378 71 d....;71:-,............„ ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESID Eii ) ge .ai , JOSÉ 2~NT TOSTA SANTOSti RELATOR '1 FORMALIZADO EM: O 9 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :n• • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.00160912003-40 Acórdão n°. : 102-46.378 Recurso n°. : 137.370 Recorrente : SÉRGIO JOSÉ COMUNELLO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/CTA n° 1.840, de 29/08/2003 (fls. 159/170), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento constante do Auto de Infração às fls. 105/113, em face da inclusão na base de cálculo de rendimentos auferidos pela esposa do Autuado, indicada como sua dependente nas Declarações de Rendimentos dos exercícios de 2001 e 2002, bem assim pela glosa de despesas médicas pleiteadas indevidamente nas Declarações dos exercícios de 1999 a 2002 e glosa de despesa com previdência privada, pleiteada indevidamente na Declaração do exercício de 2001, consoante Relatório de Ação Fiscal às fls. 114/120. A multa qualificada incidiu sobre o tributo devido decorrente da glosa de despesas médicas pagas ao Hospital Beneficente São Pedro, consideradas falsas pela fiscalização. A Decisão recorrida foi ementada nos seguintes termos: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: NULIDADE - Somente a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa são vícios insanáveis que conduzem a nulidade. CONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade de leis. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 3q , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.001609/2003-40 Acórdão n°. : 102-46.378 Ementa: INCLUSÃO DE RENDIMENTOS DO CÔNJUGE - Tendo o contribuinte optado por apresentar a declaração de rendimentos em conjunto, incluindo sua esposa como dependente, os rendimentos tributáveis recebidos pelo cônjuge devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de ofício, é exigida a multa de ofício sobre a totalidade ou diferença do tributo devido. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - É aplicável a multa de ofício qualificada nos casos de evidente intuito de fraude. JUROS - TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Lançamento Procedente." Em sua peça recursal, às fls. 173/187, o Interessado repisa em sua defesa todos os argumentos aventados na impugnação, requerendo, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, por não conter todas as informações necessárias ao perfeito conhecimento do débito e não preencher os requisitos elencados na legislação (não há discriminação dos índices e fundamentos legais aplicados a título de correção monetária, multa e juros moratórios), malferindo e cerceando o seu direito de defesa. Cita entendimento doutrinário neste sentido. No mérito, aduz que deixou de considerar para dedução da base de cálculo do ano-calendário de 2000 as despesas médicas nos valores de R$80,00, R$29,69 e R$95,00. Requer também a exclusão da renda auferida por sua cônjuge, no valor de R$10.418,52, considerada pela fiscalização como omissão de receita, pois este valor situa-se na faixa de isenção. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 11070.001609/2003-40 Acórdão n°. : 102-46.378 Em relação ao ano-calendário de 2001, requer sejam consideradas para dedução da base de cálculo as despesas médicas nos valores de R$2.300,00, R$80,00, R$30,02, R$22,54, R$160,00, R$29,69, R$38,88 e R$34,56. Alega o Recorrente da impossibilidade da aplicação da multa sobre os juros moratórios ou serem exigidas conjuntamente, pois ambas possuem conteúdo indenizatório, sob pena de restar caracterizado um bis in idem. Requer que seja retirada a multa aplicada no auto de infração ou que a mesma incida sobre o valor do tributo sem o acréscimo da correção monetária e dos juros. Argumenta também que a taxa SELIC não possui as características de indenização, própria dos juros moratórios (artigo 161 do CTN), razão pela qual a Lei n° 9.065, de 1995, que trata de juros remuneratórios, não pode ser utilizada como base legal para aplicação da taxa SELIC aos tributos em atraso. Entende o Autuado que as multas de 75% e 150% aplicadas sobre as operações descritas do auto de infração não correspondem a correta aplicação da legislação pertinente à matéria. A multa aplicada possui efeito confiscatório e lhe tira a condição de pagamento do débito, expropriando seu patrimônio. O fisco aplicou na infração a penalidade mais gravosa, quando, na verdade, não se configuram alguns pressupostos (falsificação, adulteração ou inserção neles de elementos falsos ou utilização dolosa). Garantia de instância às fls. 188/195. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : Z4k gs, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.001609/2003-40 Acórdão n°. : 102-46.378 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. O lançamento e a decisão de primeira instância, como se demonstrará, não merecem reparos. Analisando-se o Auto de Infração (fls. 105/113) e o Relatório de Ação Fiscal (fls. 114/124) conclui-se que não houve o cerceamento do direito de defesa suscitado pelo Interessado a macular de nulidade o Auto de Infração. Os fundamentos legais e os índices aplicados a título de multa e juros moratórias estão devidamente indicados no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora à fl. 109, de forma que foi assegurado ao Autuado conferir a correção dos valores lançados, bem assim a base legal que lhes dá suporte. No mesmo Demonstrativo, constata-se também que a multa de ofício não incidiu sobre os juros moratórios, como alegou o Contribuinte. O percentual da multa foi aplicado, tão somente, sobre o valor do tributo, sem qualquer acréscimo. No que tange à dedução das despesas médicas não pleiteadas na declaração de rendimentos dos anos-calendário de 2000, nos valores de R$80,00, R$29,69 e R$95,00, verifica-se que estes valores (total de R$204,69), já foram deduzidos da base de cálculo no Auto de Infração (Demonstrativo de Apuração à fl. 107), conforme recibos apresentados à malha fiscal à fl. 16 e informação no Relatório de Ação Fiscal à fl. 115. Quanto aos rendimentos auferidos por sua cônjuge, Sra. Silvana Facco Comunello, informada como sua dependente na DIRPF 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA a tiv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,- Y5 ';‘14', ,„ 1 4r, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.001609/2003-40 Acórdão n°. : 102-46.378 deste mesmo ano calendário (fl. 06), também não há qualquer reparo a fazer na Decisão recorrida. Com efeito, parece ter-se equivocado o impugnante no entendimento de que o dependente possui o mesmo limite de isenção do declarante. Quando o dependente possui renda, dificilmente será vantajoso declará- lo como dependente. Quem assim procede deve saber que terá de adicionar os rendimentos auferidos pelo dependente aos seus rendimentos. É o que dispõe a Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001, em seu artigo 38, § 8°. As despesas médicas que o recorrente requer sejam deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário de 2001, nos valores de R$2.300,00, R$80,00, R$30,02, R$22,54, R$160,00, R$29,69, R$38,88 e R$34,56 (fls.1461148), já foram pleiteadas na declaração de rendimentos do referido período (fl. 49) e não foram glosadas, conforme informação constante do Relatório de Ação Fiscal à f1.120. Assim, não procede qualquer alteração neste sentido. Quanto à incidência de multa e juros sobre o principal configurar bis in idem, devido ao conteúdo indenizatório de ambos acréscimos legais, não compartilho deste entendimento. A multa de ofício visa punir a infração cometida pelo sujeito passivo, enquanto os juros de mora objetiva, tão somente, ressarcir o erário público pela demora no inadimplemento da obrigação tributária. Não há que se falar, portanto, que tais acréscimos legais têm o mesmo conteúdo, a mesma natureza jurídica. A exigência dos juros de mora mediante a aplicação da taxa SELIC encontra suporte nos artigos 84 da Lei n° 8.981, de 1995, e o artigo 13 da Lei n° 9.065, também de 1995, consoante permissivo estampado no § 1° do art. 161 do CTN: li 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.001609/2003-40 Acórdão n°. : 102-46.378 "Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei). Além de entender que a incidência dos juros de mora com base na taxa SELIC está devidamente amparada na legislação que rege a matéria, penso que negar vigência aos dispositivos legais acima citados, corresponderia a declara- los inconstitucionais. O exame da constitucionalidade ou das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art.102 da Constituição Federal, de 1988). Da mesma forma que os créditos tributários não pagos devem ser acrescidos da taxa SELIC, a União ao restituir o indébito também o faz com o acréscimo da taxa SELIC, sem explicitar seu caráter indenizatório ou remuneratório. O artigo 161 do CTN também não faz tal distinção. Da mesma forma, o principio do não-confisco tributário é dirigido ao legislador e ao poder judiciário em sua tarefa de guardião da Constituição Federal. Falece competência aos Órgãos públicos negar vigência a leis editadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República, até porque a sua missão é atuar conforme a lei (executa-la). Neste sentido, verifico que a exigência da multa de oficio nos percentuais de 75% e 150% está devidamente amparada no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.00160912003-40 Acórdão n°. : 102-46.378 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A multa de 150% foi aplicada, tão somente, sobre o crédito tributário decorrente da glosa das despesas médicas informadas como pagas ao Hospital Beneficente São Pedro, consoante dispõe o inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, acima transcrito, que trata da qualificação das infrações com evidente intuito de fraude conforme definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA sOno; 'Z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.001609/2003-40 Acórdão n°. : 102-46.378 Como bem fundamentou a Decisão recorrida, ficou evidenciado no presente processo, após a realização de diligências fiscais, que os valores informados como pagos ao Hospital Beneficente São Pedro são falsos, caracterizando, em tese, a prática de crime contra a ordem tributária. O administrador do mencionado Hospital confirmou que o atendimento médico prestado aos pais do impugnante foi por intermédio do Sistema Único de Saúde, não havendo pagamento de valores ao hospital pelo contribuinte nos anos calendários de 1998, 1999 e 2001 (fls. 39 e 58). Os recibos apresentados, às fls. 14 e 15, não correspondem à realidade dos fatos, havendo, portanto, falsidade nas informações ali prestadas, ou seja, falsidade ideológica, que diz respeito à substância do ato ou fato representado no documento. No caso, houve a prestação de informação falsa com o intuito de obter a redução do crédito tributário, estando corretamente aplicada a multa qualificada. Em face ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. 41111 JOSÉ RAIMU kN• TA SANTOS io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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