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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689841 #
Numero do processo: 10950.001681/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA, SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13661
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Ministério da Fazenda Rubrico itk , _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10950.001681/99-05 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 Recorrente: LUIZ ALVES GUIMARÃES Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ ALVES GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 Rt---Ltw's‘ e, lfren;ique Pinheiro Torres Presidente t I e ta, • e ly encar R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 22 CC-MF ré- - Ministério da Fazenda " Fl. ri- -4: 4 Segundo Conselho de Contribuintes - J 4 o Processo : 10950.001681/99-05 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 Recorrente: LUIZ ALVES GUIMARÃES. RELATÓRIO Apresentou o Recorrente pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais, com débitos vincendos da Contribuição para o SIMPLES, código 6106. Instrui o referido pedido com os seguintes documentos: - DARFs originais relativos ao período que pretende ver restituído, a saber, abril de 1989 a junho de 1990 e agosto de 1990 a agosto de 1995, recolhidos no período de 10/07/89 a 05109/90 e 05/11/90 a 29/09/95 (fls. 03/28); - planilhas de cálculo (fls. 29/31); - razões escritas visando amparar seu pleito(fls. 32/48); - consolidação da legislação aplicável (fis. 49/78); e - declarações de rendimentos e documentação suplementar (fls. 82/97). Certificando não haver concomitantemente recorrido à. esfera judicial nem previamente ter utilizado o valor dos créditos requeridos para compensação com outros débitos, pede deferimento. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, a Seção de Tributação houve por bem representar contra o Requerente, vez que, ao refazer os cálculos apresentados à luz do entendimento que tem acerca da legislação aplicável (fls. 114/137), identificou então "falta e/ou insuficiência de recolhimento, saldo devedor" da referida contribuição no período de maio de 1990 a agosto de 1995, considerando prescritos os recolhimentos anteriores. Então, através da decisão de fls. 1381149, indefere o pedido do ora requerente, sob as alegações de que: "(...) Feitas estas considerações, pode-se chegar às seguintes conclusões: os recolhimentos a titulo de contribuição para o PIS tinham como base de cálculo e fato gerador urn fatteramento ocorrido no sexto mês pretérito, ou seja, tanto o fato gerador da contribuição, quanto sua base de cálculo se verificavam em um mesmo lapso temporal, e esse ocorria seis meses antes do efetivo depósito junto ao Fundo de Participação PIS/PASEP; as disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, referem-se ao) 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1'P jr-i-7: \!. Segundo Conselho de Contribuintes i Processo : 10950.001681/99-05 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 prazo de pagamento da contribuição ao PIS; a declaração de inconstitucionalitle dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, apenas serviu para que a referida contribuição voltasse a ter o faturamento como base de cálculo e o percentual de 0,75% como ai/quota; a nova ordem jurídica não teve o condão de reintroduzir o período de 180 (cento e oitenta) dias para o recolhimento da contribuição e, a sistemática de cálculo e recolhimento do PIS preconizada pela Lei Complementar n° 7/70 foi profundamente alterada por leis posteriores que não foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (válidas portanto). Tais considerações, é curial que se frise, dizem respeito às empresas não exclusivamente prestadoras de serviços e esse, a propósito, é o caso da contribuinte (lis. 96/97). A vista do exposto, com fulcro nos artigos 165, inciso 1, 168, inciso 1, do C.T.N, na resolução n° 49 , de 09/10/95 do senado federal, na medida provisória n° 1212/95, no parecer Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN/CAT/n° 1.538/99 e no ato declaratório n° 096, de 26 de novembro de 1.999, impõe-se concluir pela improcedência do pleito da contribuinte. Refeito os cálculos dos valores apresentados na planilha de 29/31, nos moldes da lei complementar n°07/70 e legislação que se seguiram, após apurados os valores devidos e imputados os valores recolhidos, constatamos inexistir o crédito pleiteado, mas, sim, a falta e/ou insuficiência de recolhimentos da contribuição ao PIS (demonstrativo de fls. 114 a 137). Sobreleva anotar ainda, que nos períodos pleiteados(abri1/89 a junho/90 e de agosto/90 a abril/94), recolhidos entre 10 de julho de 1.989 e 05 de setembro de 1.990 e, entre 05 de novembro de 1.990 e 30 de junho de 1.994, respectivamente, o pedido da interessada, nesta parte, também, deva ser indeferido por decurso do prazo decadencial para pleiteados. É a proposição. À consideração superior. De acordo. Tendo em vista aPROPOSIÇÃO apresentada e com fundamento na lei Complementar n°07/70 e legislações que lhe seguiram; nos arts.165, inciso I, e 168, inciso 1, ambos do C7'7V; Parecer PGNF/CAT n° 1.538/99,Ato declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, resolução do senado federal n° 49, de 09 de outubro de 1995; Medida provisória n° 1.212/95, e ainda no uso das distribuições do artigo 7° da instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, DECIDO pelo indeferimento do pleito de interessada, por inexis-tir crédito a restituir e por conseqüência a compensar, e, também, por terem sido fulminados pelo decurso do prazo decadencial para pleiteá-los, os valores recolhidos entre as datas de 10 de julho de 1.989 e 0.5 5 3 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. t1?-11" ?1. Segundo Conselho de Contribuintes si q 02- Processo : 10950.001681/99-05 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 de setembro de 1.990 e, entre 05 de novembro de 1.990 e 30 de junho de 1.994." (grifos do original) Inconformado, apresenta o Contribuinte a Impugnação de fls. 152/170 reiterando os termos de seu pedido de compensação, no sentido de aplicar-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (fl. 154) e de fixar-se o prazo prescricional para "ações, em que versem tributos lançados por homologação (art. 150, do CTI9 é de 10 (Dez) anos, ou seja, 05(cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°), mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tri Meto pago a maior e/ou indevidamente 068, I, do CITY)." E por fim, a Decisão de fls. 172/177, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIA/IP-IV-TOS DO PIS — Extinguem-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - Em relação às contribuições (10 PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n° 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições para o PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de ag-osto/91, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n°8.212/91 e alterações posteriores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". V É o relatório. )1> 4 -„.• ,t, -4, 22 CC-MF. -. r. ,... Ministério da Fazenda Fl. tz.) 4 Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 10950.001681/99-05 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se a questão aqui tratada a dois pontos distintos, a saber, o prazo de prescrição/decadência de tributos pagos e posteriormente considerados inconstitucionais e a metodologia legal de apuração do PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1988. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pela Contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação, a decisão recorrida fimdamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 96/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição', assim assevera J.J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)." O ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: ‘i1 CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4' Edição. Almedina: Coimbra 2 p. 994 5 t4.P4,;:st, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ti 21 Processo : 10950.001681/99-05 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 "(.) Isto pois a pronúncia de itivalidade constitucional de urna norma tem, corno regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juízo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de unia norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de hiconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se — idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do C1N à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se toma indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este status somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo toma- lo, no caso concreto, a partir da Resolução ir° II, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — erga onmes — à declaração dp 2 GRECO, Marco Aurélio — Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo: Dialética, 2002. p. 33 6 2 2 CC-MF -tr',-" .y . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';t'•ert4)%." _3115 Processo : 10950.001681 /99-0 5 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 inconstitucionalidade da Suprema Corte no controle difitso de cot:min:dona/idade." (Primeiro Conselho de Contribuintes - Ac. N° 107-05962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitacionalidatle da exação tributária, o termo inicial para contagens do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga onznes à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, Sessão de 19 de março de 2001) Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSEI' n° 58/98, o qual afirma: "25. Para qiee se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercilavel: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, nos parece confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado - o conceito de "extinção do crédito tributário" -, verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. Vê-se então que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento j uri sprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. 7 :sr Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Yir.,- :/t# Segundo Conselho de Contribuintes ••;;';.filipt Processo : 10950.001681/99-05 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 196 7 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei, em seu artigo 60, prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fui ido correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no 'aturamento de fevereiro; e assim SlICeSSilY7777ente. Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 7/70 - sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da Contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: 1- pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no !aturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pela Contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei complementar tio 7/70. ‘3 8 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ttzlr . Segundo Conselho de Contribuintes Li ?- Processo : 10950.001681/99-05 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 (•) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complenientar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFI/7N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do ar-t. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei rz° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis ti os 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC ri° 7/70; não sobreviveu, yortatuo, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da coirtribuição, conto originariamente determinara o referido dispositivo; 11- não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art 195 da CF, e CISSit77, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; P7 - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGPT/n° 1185/95. Em que pese o entendimento da Ilma. Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez Lopes, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(..) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 'base de cálculo' da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei ri° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, àjpoca, 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Crirzik,4:, Segundo Conselho de Contribuintes J i 2 Processo : 10950.001681199-05 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somerzte posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria Or's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212195, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 7/70, não teria tratado der base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar ir° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seri artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: '3- Para fins da contribuição prevista na alínea 'b', do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 17-1 do Banco Central do Brasil, entende-se por fature:mento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As coritribuições previstas neste itens serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n°174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base 170 faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês.' Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento_" Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho da ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAIJDADE. LC In1° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7691/88. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. - A 1° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938,RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o reiime fr io 22 CC-NIF -I * Ministério da Fazenda • : J1. Fl. 12)ttslç - Segundo Conselho de Contribuintes 4,;*4 -5 4 °I Processo : 10950.001681/99-05 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, urna vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° I 853/DF, o Ermo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente cio STF, ressaltou que 'A jurisprudência elo STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la cinde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 2340031RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)' 3 - A opção do legislador de fixtrr a base de cálculo do PIS como sendo o valor do !aturamento ocorrido tio sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é unia opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 - A 1" Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o frilgcnnento do Raz" n° I44.708/RS, da relatório da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps ri cts 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5- Tendo cada tini dos litigantes sido elli parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, copiei, do CPC. 6- Recurso especial parcicrImente provido." (Resp 336. 162/SC - STJ l a Turma - Julgado em 25.02.2002) Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS - SElvIESTRALWADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do _fato gerador (precedentes do STJ: Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255. 520RS, e da CSRF: Acórdão CSRF/02-0.871, de 0506/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." (Recurso n° 114.349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU) 5 11 .. ., 22 CC-MF - ,,,,kat Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contri esbuint j,so _ e Processo : 10950.001681/99-05 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por expressar perfeitamente o entendimento pacifico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: "(.) Ao apreciar a SS 77° 1853/DF, o .Ernro_ Ministro Carlos Venoso, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la o; ide a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (E-RE 170 2 34. 003/RS, Rel. Ministro Mauricio Correa, DJ 19. OS. 2000)1 Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRP-/COS1T/COSAR Ar° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n°01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada n7ensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 194 relativamente ao més em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95." Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis nc's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa á. Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a Contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 72, de 1 5.09.97. i 12 2 2 CC-MF ti. k".:::•: 'I\ Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes ';V•t-'..a." jS I- Processo : 10950.001681/99-05 Recurso : 114.927 Acórdão : 202-13.661 Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 .l'e G O Av 9--KE y ALENc AR 1.3

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4690980 #
Numero do processo: 10980.004462/98-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Na ausência de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas no artigo 151 do CTN, é legítima a formalização de sua exigência, mediante a lavratura de auto de infração, com os acréscimos legais cabíveis. LANÇAMENTO - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (CTN 142, parágrafo único), e o fato de a interessada estar discutindo a matéria na esfera judicial, estando com sua exigibilidade suspensa, não impede o fisco de constituir o crédito, de ofício. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, com o mesmo objeto de discussão administrativa, a opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito judicial abordar. MULTA DE OFÍCIO – Incide normalmente a multa de ofício e juros de mora, na forma da legislação aplicável, sobre lançamento de ofício, cuja exigibilidade do crédito houver sido suspensa por medida judicial, se na data do lançamento a contribuinte não estiver amparada por liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 151, IV do CTN. Preliminares rejeitadas. Recursos negado.
Numero da decisão: 105-12911
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa e juros de mora), negar provimento ao recurso, determinando o sobrestamento do feito. Vencido o Conselheiro Ivo de Lima Barboza, que conhecia integralmente do recurso e, no mérito, dava-lhe provimento.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.911 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Na ausência de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas no artigo 151 do CTN, é legítima a formalização de sua exigência, mediante a lavratura de auto de infração, com os acréscimos legais cabíveis. LANÇAMENTO - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (CTN 142, parágrafo único), e o fato de a interessada estar discutindo a matéria na esfera judicial, estando com sua exigibilidade suspensa, não impede o fisco de constituir o crédito, de ofício. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, com o mesmo objeto de discussão administrativa, a opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito judicial abordar. MULTA DE OFICIO — Incide normalmente a multa de ofício e juros de mora, na forma da legislação aplicável, sobre lançamento de ofício, cuja exigibilidade do crédito houver sido suspensa por medida judicial, se na data do lançamento a contribuinte não estiver amparada por liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 151, IV do CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso+ negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CCV — GRÁFICA E EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa e juros de mora), NEGAR provimento ao recurso, • -terminando 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 o sobrestamento do feito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ivo de Lima Barboza, que conhecia integralmente do recurso e, no mérito, dava-lhe provimento. VERINALDO I* E DA SILVA - PRESIDENTE —Kat - /NILTON PÉSS - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 di c-77- 12y99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes, os Conselheiros, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 RECURSO N°. 119.355 RECORRENTE: CCV — GRÁFICA E EDITORA LTDA. RELATORIO A contribuinte supra qualificada, recorre a este Colegiado, da decisão proferida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba I PR (fIS. 130/134), que manteve as exigências impugnadas, relativas a Multa de ofício e juros de mora, constituídos através do auto de infração de fls. 01/05. A exigência fiscal decorre de infração apurada pela fiscalização, pela compensação de prejuízos, superiores ao limite permitido de 30% do lucro real da época de sua compensação. No Termo de Encerramento de Ação Fiscal — folha 05 — foi assim ressalvado. "O crédito tributário deste processo fica com a exigibilidade suspensa de cobrança ou enquanto o depósito do montante integral do crédito tributário permanecera disposição da autoridade judieis!. (CTN, art. 151, itICISOS 110 IV)' Irresignada, a autuada impugnou os lançamentos (fls. 37/43), alegando, em princípio, Ilegalidade na Lavratura do Auto de Infração, pelos seguintes Motivos: - - Em data de 17/02/95 impetrou Mandado de Segurança (autos n° 95.0001626-5, da 4° Vara de Justiça Federal de Curitiba - PR), questionando a ilegalidade e inconstitucionalidade incidental das imposições contidas nos artigos 42 e 58 da Lei n° .981/95, que 3 (---7X-r7.-> 0011 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 limitava em 30% a compensação de prejuízos anteriormente apurados; - - A liminar postulada foi concedida, com o que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso IV do CTN; - - Cumpridos os trâmites legais, foi proferida a sentença na ação mandamental, concedendo em parte a segurança impetrada; - Inconformadas com a decisão, a União Federal e a Impugnante interpuseram Recursos de Apelação, tendo o TRF 4° Região provido a Remessa Oficial e o Recurso da Fazenda Nacional; - - Contra a decisão proferida em Segunda instância, a impugnante opôs EMBARGOS DE DECLARACAO contra o mesmo (que aguardaria julgamento), o que significaria que não se materializariam os efeitos da decisão do TRF 41 região; - - Não existindo decisão definitiva quanto ao mandado de segurança, o que somente ocorreria com a publicação e trânsito em julgado do Acórdão que julgar os embargos de declaração, permaneceriam os efeitos da liminar e sentença de primeira instância; - - Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário em questão, por não existir decisão de segunda instância definitiva, seria defeso à Autoridade Fiscal instaurar qualquer procedimento contra o contribuinte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 Alega ainda que estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, foi desconsiderada a regra no "capar e parágrafo 2° do artigo 63 da Lei 9.430/96, que impedia a exigência de Multa de oficio Ou de Mora. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão DRJ/CTA n° 0039199, DE 15/01/99 (fls. 130/134), considera o lançamento procedente, assim ementando: AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial, em nome da interessada, discutindo a mesma matéria objeto do processo fiscal importa em renúncia às instâncias administrativas (Ato Declaratório Nõrmativo COS/T 03/1996). MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O fato de a interessada estar discutindo a matéria na esfera judicial, estando com sue exigibilidade suspensa, não impede o fisco de Constituir o crédito, ex-Offieie. MULTA DE OFÍCIO Incide normalmente a multa de oficio e juros de mora, na forma da legislação aplicável, sobre lançamento de ofício, cuja exigibilidade do crédito houver sido suspensa por medida judicial, se na data do lançamento a contribuinte não estiver amparada por liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 151, /V do CTN. Na conclusão da decisão, assim se manifesta: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 "Resolvo não conhecer da impugnação interposta pela contribuinte, quanto à matéria objeto do processo judicial, julgando procedente a exigência da multa de ofício e juros de mora, devendo, quanto ao mérito, ser observada a decisão judicial definitiva." Cientificada da decisão em 18/03/99, conforme consta no AR anexado à folha 143, apresentou recurso que foi protocolizado em 31/03/99, ac,ornpantiado de DARF (lis. 189), correspondente ao- depósito prevista ria legislação. No recurso voluntário interposto (fls. 144/163), basicamente alega, em preliminar, da necessidade de reforma da decisão recorrida, pelos motivos a seguir: - Erro no cálculo do imposto de renda devido — o fiscal autuante, no auto de infração, considerando-se a limitação da compensação de prejuízos fiscais em 30% do lucro real, o fez incidindo sobre o valor dos prejuízos, a não sobre o valor do lucra, considerado como base de cálculo do imposto; - - Da não incidência do adicional do IRPJ —teria sido lançado indevidamente, através do auto de infração, o montante correspondente ao Adicional do IRPJ de 12%, equivalente a R$ 17.015,41, acrescido de correção monetária, juros e multa de mora; - - Das deduções legais — não teriam sido considerado, por ocasião do lançamento, ter a recorrente recolhido Imposto de Renda na Fonte e antecipações, que deveria ser descontado do valor calculado a título de IRPJ; 40,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 - Não teria sido considerada a compensação de prejuízos efetuada pela recorrente; No mérito, basicamente repete os argumentos apresentados por ocasião da impugnação. Alega que não houve até o momento decisão definitiva quanto ao mandado de segurança impetrado, esta somente ocorrerá com a publicação e transito em julgado da sentença, permanecendo os efeitos da liminar é sentença de primeira instância. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário em questão, porque não existe decisão do Poder Judiciário definitiva, é defeso á autoridade fiscal instaurar qualquer procedimento contra ci contribuinte, estando igualmente impedida a Fazenda Nacional de exigir multa de ofício ou de mora: Contesta o percentual da multa aplicado, dizendo ser o percentual de 75% excessivo e que fere os princípios da Vedação ao Confisco e da Capacidade Coritributiva, pedindo sejam considerados os percentuais adotados para a denúncia espontânea, eis que o crédito constituído é objeto de ação judicial que aguarda decisão final. Não consta ciência nem manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. (-701-7-2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÉSS, RELATOR O recurso é tempestivo, e em princípio, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deveria ser conhecido. Entretanto, quanto as questões preliminares suscitadas pelo recorrente, argüindo da necessidade de reforma da decisão recorrida, contêm ingredientes de admissibilidade do recurso, urna vez que buscam estabelecer a discussão de matéria nova, não argüida anteriormente, não tendo em conseqüência o julgador monocrático tomado conhecimento e se manifestado. Verifico a total ausência quando da impugnação, das argumentações quanto a: erro de cálculo do imposto de renda devido; não incidência do adicional do IRPJ; das deduções legais; das compensações efetuadas pela recorrente, caracterizando caso especifico de preclusão, não devendo, portanto, neste momento aquelas preliminares serem conhecidas, razão porque voto por afasta-Ias totalmente. Quanto ao mérito, alega a recorrente, no que se refere ao mandado de segurança impetrado, ainda que o mesmo implique em renúncia ao direito de discutir o lançamento a que se refere, impõe-se analisar algumas questões que autorizariam a reforma da decisão recorrida. Alega que a liminar que lhe foi concedida suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 Informa que cumpridos os trâmites legais, foi proferida a sentença na ação mandamental, concedendo em parte a segurança impetrada, o que motivou a Interposição de RecurS0 de Apelação por arribas as partes, tendo o TRF da 4° Região provido a Remessa Oficial e o Recurso da Fazenda Nacional. Deduz ter a fiscalização, amparada em tal decisão, proferido o lançamento, entendendo não mais estar a mesma sob o amparo da liminar e sentença de primeira instância, sem atentar que, contra a decisão proferida én) decisão de Segunda Instância, a recorrente opôs embargos de declaração, que aguardam julgamento, significando que até a data da autuação fiscal, não haviam se materializado os efeitos da decisão do TRF. Informa ainda que da decisão do Egrégio TRF da 4 1. Região foram interpostos Recursos Especial e Extraordinário, e que enquanto não houver decisão definitiva Quanto ao Mandado de segurança impetrado, com a publicação e transito em julgado, permanecem os efeitos da liminar e sentença de primeira instância. Vamos a análise de parte da documentação constantes nos autos. a) O pedido contido no Mandado de Segurança n° 95.0001625-5 (folhas102/103), com pedido de liminar referia-se a: « 8.1) aplicando-se a legislação pertinente a cada período-base em que ocorreram os prejuízos fiscais, efetuem a compensação integral dos mesmos apurados até 31.12.94 na obtenção do lucro líquido para a determinação do lucro real atual, e períodos subsequentes, desconsiderando-se o limite de 30% (trinta por cento), para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, peia caracterização da ilegalidade e inconstitucionalidade, no caso concreto, do parágrafo único do arligd 42, 6 58, de Lei n°8.981/95 (Medida Provisória 812(94); 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 a.2) considerem a aliquota de 10% (dez por cento) incidente sobre o lucro real para fins de pagamento do adicional do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme previsto no artigo 10, da Lei n° 8.541/92 face a inconstitucionalidade, no caso concreto, do artigo 39, incisos I e II, da Lei n° 8.981/95 (Medida Provisória 812/94), que majorou a mesma, progressivamente, para 12% (doze por cento) e 18% (dezoito por cantor A medida liminar concedida (folha 104), deferiu em parte o pedido, assim constando: "Nestas condições, defiro a liminar, tão só para afastar os efeitos da limitação contida no parágrafo único do art. 428 art. 58, ambos da Lei n° 8.981/95, e, de conseqüência, autorizo a(s) impetrante(s) a compensar(em) os Prejuízos fiscais apurados até 31-12-94, de acordo com a legislação precedente, para fins de apuração do IR e CSL devidos. Esclareço que em relação ao exercício fiscal de 1995, incide a citada Lei n° 8.981/95, porquanto nos demais aspectos penso que ela não é inconstitucional." Na Sentença proferida no processo n° 95.0001625-5, pela Seção Judiciária do Paraná, assim consta (fls. 117): '35. ... julgo parcialmente procedente o pedido e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, unicamente para assegurar à parte impetrante o direito de compensar a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação anterior à Medida Provisória n° 812/94, até o período de apuração de março de 1995, inclusive, por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. )41, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 36. Casso a liminar ao início deferida, na parte relativa à compensação concernente ao imposto de renda, integralmente; na parte concernente à contribuição social sobre o lucro, Casso-o én" relação ao período de apuração de abril de 1995 e seguintes."( sublinhei). O Tribunal Regional Federal da 4° Região, em apelação em mandado de segurança n° 96.04.44932-0-PR, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial é à apelação da União Federal e negou provimento à apelação das impetrantes, com a seguinte ementa: (fls. 119). EMENTA LEI 8.981/95, PARÁGRAFO ÚNICO E "CAPUT" DO ART. 42 E ART. 58. RESTRIÇÃO À PERCENTAGEM DO FAVOR LEGAL- DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. É legal a restrição imposta pelo parágrafo único do art. 42 (cálculo do lucro real) e pelo art. 58 (cálculo da contribuição social sobre o lucro) da Lei 8.981/95, determinando que a parcela ai ser comperís-ada relativa aos prejuízos fiscais do ano-base de 1994 e anteriores seja limitada em 30% porque não houve ferimento das regras constitucionais do direito adquirido, da inetroatividade e da anterioridade: não ocorreu a instituição nem O aumento dê tributo, mas apenas a modificação dê regras de arrecadação. A recorrente, considerando haver na decisão proferida pelo TRF 4° Região, omissão em ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ainda não julgado. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, dispõe sobre a suspensão do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributa ".: c7n 44 417 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 I — moratória; II— O depósito do seu montante integral; III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladores do processo tributário administrativo; IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. A autoridade julgadora em primeira instância considerou que, por ocasião do inicio do procedimento fiscal, a interessada não estava mais amparada por medida liminar, haja vista a sentença a ela desfavorável nó julgamento do TRF, o que tornaria inaplicável o disposto no art. 151, IV do CTNI, assim como o art. 62 do Decreto 70.235/72. A recorrente, como anteriormente dito, considera que não havendo decisão definitiva quanto ao mandado de segurança, permanecem os efeitos da liminar anteriormente Concedida. Entendo não caber razão a recorrente, pois a liminar parcialmente concedida, já por ocasião da decisão em Sentença proferida pela Seção Judiciária do Paraná, FOI CASSADA, integralmente da parte Cenicamente ao imposto de Renda Pessoa Jurídica e parcialmente em relação a Contribuição Social sobre o Lucro. Amparo o meu entendimento acima, em Súmula proferida pelo Supremo Tribunal Federal, de n° 405, com o seguinte texto: `DENEGADO O MANDADO DE SEGURANÇA, OU NO JULGAMENTO DO AGRAVO, DELA INTERPOSTO, FICA SEM EFEITO A LIMINAR CONCEDIDA, RETROAGINDO OS EFEITOS DA DECISÕ CONTRÁRIA." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 Correto pois a autoridade julgadora em primeira instância, que baseando-se no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/99, entendeu não caber impugnação pela contribuinte, valendo o que ficar decidido na sentença definitiva pelo Poder Judiciário, apreciando somente a matéria diferenciada constante na mesma impugnação em relação à ação judicial, questionada pela interessada, que se refere à possibilidade ou não de o fisco constituir o crédito, assim como à exigência da multa de oficio e dos juros de mora, em face da suspensão inicial da exigibilidade. Entendeu aquela autoridade ser perfeitamente admissivel a constituição de oficio do crédito tributário, mesmo este estando com sua exigibilidade Suspensa em razão de medida judicial proposta pela contribuinte, Conforme pronunciamento da PGFN, por meio do Parecer PGFN/CRJ/n° 1.064/93, de 01111/93, em consulta formulada pela SRF sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento tributário nos casos em que há a suspensão da exigibilidade do crédito, e conSiderarido 6 ditpdslci rid art. 62 do Decreto 70.235/72, de cujo" parecer' se reproduzem alguns itens: '5. Do conceito sub examine, verifica-se, no que respeita à matéria em tela, que, tanto a concessão de medida liminar em mandado de segurança, como o depósito em dinheiro do montante do credito tributário, tomam sua exigibilidade, isto é, sua cobrança, suspensa. 6. Anote-se, assim, preliminarmente, que exigibilidade suspensa evidencia cobrança suspensa, assim entendida a abstenção da atuação da autoridade fiscal tio Sentido de, observada a legislação aplicável, constranger o contribuinte em débito com o Fisco à ação que vise elidir a exigência, por meio de pagamento (CTN, art. 156, inciso I). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 8. Como se verifica, o crédito tributário existe a partir do momento em que se formaliza, na conformidade do art. 142 do Código Tributário Nacional, litteris: 'Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência dO fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pene de responsabilidade funcional' (gritos na transcrição) 9. Logo, sem lançamento não há crédito tributário. Deflui daí, como o comando objeto do "caput" do art. 151 do CTN é no sentido de suspendera exigibilidade do crédito tributário, resulta que a ação do Fisco é suspensa ex-vi-legis, após a efetivação do lançamento, que, aliás, não pode deixar de ser efetuado, por se tratar de atividade administrativa vinculada e obrigatória (parágrafo único do art. 142)." Por concordar, adoto e transcrevo parte da decisão recorrida: `Com relação à imposição da multa de ofício de 75%, esclarece-se que sua exigência seguiu estritamente o que determina a legislação aplicável, ou Seja, o art 4°, I de Lei 8.218/1991 e art 44, Ida Lei 9.430/1996, c/c art. 106, II, "c", de Lei 5.172, não sendo aplicável ao caso presente o disposto no art. 63 da Lei 9.430/1996, haja vista que na data do início do procedimento fiscal (25/02/1998, fls. 08) a interessada não estava amparada por medi a liminar em mandado de dre___ 14 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10980.004462/98-96 Acórdão N°. :105-12.911 segurança, na forma do art. 151, IV do CTN, requisito indispensável para a não aplicação da penalidade. No que reporta à incidência de juros de mora no presente lançamento, é de se destacar que a sua exigência está em consonância com e legislação pertinente, não havendo qualquer previsão legal que dispense a sua aplicação. De qualquer forma, por estar a matéria sub judice, após decisão definitiva na esfera judicial, se a interessada lograr êxito em suas pretensões, nada será devido a titulo de principal, multa e juros,. ao ccintrárlo, se a decisão lhe for desfavorável, estará sujeita ao recolhimento do crédito com multa e juros desde a data do vencimento. Resumindo, quanto ao presente processo voto em: rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente (principal), não conhecer do recurso; 2 — na parte discutida exclusivamente da esfera administrativa (multa de ofício e juros de mora), negar provimento ao recurso É o meu voto. Sala das Sessões — Brasília - DF, em 18 de agosto de 1999. NILTON PÉ - 15 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008618/96-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE – Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – PEDIDO DE DILIGÊNCIA – A impugnação mencionará as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, cabendo à autoridade julgadora indeferir as que considerar prescindíveis. Eis que, na apreciação da prova, formará livremente sua convicção. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS – COMPRAS – RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A exatidão dos dados que informam as declarações de rendimentos pelo lucro presumido está sujeita à verificação, ficando o contribuinte obrigado a manter à disposição do Fisco todos os livros de escrituração fiscal exigidos pela atividade exercida e demais papéis e documentos que serviram para apurar os valores declarados. Verificado, com base em sua declaração e demais elementos disponíveis, que promoveu a saída de recursos, compra de bens, sem a comprovação de sua origem, o valor assim determinado ficará sujeito à tributação como originário de receita omitida, mormente quando a declaração sem movimento apresentada em procedimento de ofício não indica qualquer operação de compra ou de venda e não revela saldos de caixa e de bancos, de direitos e obrigações no início e no final do período-base objeto da mesma declaração. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – BI-TRIBUTAÇÃO – INOCORRÊNCIA - A definição legal do fato gerador independe, para sua interpretação, tanto da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.(Art. 118 do CTN) PENALIDADE – MULTA AGRAVADA – Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa de 150% sobre a totalidade do imposto de renda e contribuições devidos nos casos de evidente intuito de fraude, enquadrando-se na tipificação a ocorrência de simulação de participação societária a fim de ocultar do Fisco a verdadeira identidade do titular da empresa autuada e a apresentação de declaração de rendimentos sem movimento, mesmo e só após intimação fiscal, quando então já se apurava a efetiva movimentação de recursos no período objeto da mesma declaração, que deixa inconteste a prestação de falsa informação. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – INFRAÇÃO DA LEI- RESPONSABILIDADE PESSOAL - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. Sendo a responsabilidade pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar e às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.(Art. 135 c/c Art. 137 do CTN) TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA – IRRF – COFINS – PIS – CSSL – Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13069
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que excluíam o agravamento da multa lançada de ofício.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:45:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:45:39Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:45:40Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:45:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:45:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:45:40Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:45:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:45:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:45:39Z; created: 2009-08-17T17:45:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-08-17T17:45:39Z; pdf:charsPerPage: 2488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:45:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.008618/96-73 Recurso n° :120.342 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1993 Recorrente : FAZENDA LAGOA DOURADA LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n° :105-13.069 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE — Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU — PEDIDO DE DILIGÊNCIA — A impugnação mencionará as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, cabendo à autoridade julgadora indeferir as que considerar prescindíveis. Eis que, na apreciação da prova, formará livremente sua convicção. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRAS — RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A exatidão dos dados que informam as declarações de rendimentos pelo lucro presumido está sujeita à verificação, ficando o contribuinte obrigado a manter à disposição do Fisco todos os livros de escrituração fiscal exigidos pela atividade exercida e demais papéis e documentos que serviram para apurar os valores declarados. Verificado, com base em sua declaração e demais elementos disponíveis, que promoveu a saída de recursos, compra de bens, sem a comprovação de sua origem, o valor assim determinado ficará sujeito à tributação como originário de receita omitida, mormente quando a declaração sem movimento apresentada em procedimento de ofício não indica qualquer operação de compra ou de venda e não revela saldos de caixa e de bancos, de direitos e obrigações no início e no final do período-base objeto da mesma declaração. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — BI-TRIBUTAÇÃO — INOCORRÊNCIA - A definição legal do fato gerador independe, para sua interpretação, tanto da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem co , íP /1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.(Art. 118 do CTN) PENALIDADE – MULTA AGRAVADA – Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa de 150% sobre a totalidade do imposto de renda e contribuições devidos nos casos de evidente intuito de fraude, enquadrando-se na tipificação a ocorrência de simulação de participação societária a fim de ocultar do Fisco a verdadeira identidade do titular da empresa autuada e a apresentação de declaração de rendimentos sem movimento, mesmo e só após intimação fiscal, quando então já se apurava a efetiva movimentação de recursos no período objeto da mesma declaração, que deixa inconteste a prestação de falsa informação. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – INFRAÇÃO DA LEI- RESPONSABILIDADE PESSOAL - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. Sendo a responsabilidade pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar e às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específic,o.(Art. 135 c/c Art. 137 do CTN) TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA – IRRF – COFINS – PIS – CSSL – Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA LAGOA DOURADA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, qu , excluíam o agravamento da multa lançada de ofício. 1041 VERINALDO H — • UE DA SILVA - PRESIDENTE . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 , ÁLVARO BaLIMÁ - RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEv me Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, LUIS é GONZAGA MEDEIROS Nõt3REGA e MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 RECURSO N°: 120.342 RECORRENTE: FAZENDA LAGOA DOURADA LTDA. RELATÓRIO FAZENDA LAGOA DOURADA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n° 81.745.267/0001-00, não se conformando com a decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, que manteve a exigência do crédito tributário formalizado por meio dos autos de infração de fls. 239 a 262 e autos de infração complementares de fls. 337 a 348 e fls. 516 a 545, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo seja reformada a referida decisão da Autoridade Singular. As peças descritivas das irregularidades encontram-se às fls. 239 a 246 e 337 a 348, comportando, em resumo: Simulação de participação societária a fim de elidir responsabilidades comerciais e tributárias; Omissão de receitas por omissão de compras de veículos quando apresentara declaração de rendimentos sem movimento, não apresentação do livro caixa e de inventário, obrigatório para quem opta pelo lucro presumido; Responsabilidade tributária do Sr. Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior, considerado como pessoalmente responsável pelas infrações à lei, cometidas na administração/gerência da empresa; Ilícitos penais pela simulação da participação societária, obstrução à ação fiscal e da prestação de falsas informações com o conseqüente agravamento da multa de oficio. Vale esclarecer que, a autuação foi processada em dois momentos. O primeiro, em que o valor determinado como receita omitida abrigava • ontant ' ti MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618196-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 despendido pela empresa na aquisição de três veículos, refletindo nos créditos relativos ao IRPJ, CSSL e IRRF. O segundo momento decorreu da análise feita pela DRJ Curitiba, fls. 335, onde consta encaminhamento à DRF Curitiba para que formalizasse os lançamentos relativos ao PIS e à COFINS, bem como emitidos autos complementares de IRPJ, IRRF e CSSL, porquanto detectada a existência, no próprio Termo de Verificação Fiscal, de cinco veículos adquiridos pela autuada e não três como consta nas peças de autuação primeiramente analisadas. Os novos autos, ditos complementares, albergaram o valor total das cinco aquisições e são relativos ao IRPJ, IRRF, COFINS, PIS e CSSL. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização das peças impugnatória de fls. 266 a 331 e de fls. 550 a 669, foi proferida a decisão pela Autoridade Julgadora monocrática em que foi indeferida a pretensão do contribuinte. Cientificada da decisão em 29 de abril de 1999, conforme consta às fls. 690 dos autos, a empresa ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 31 de maio de 1999., argumentando, em síntese: Dos Fatos A recorrente sofreu ampla ação fiscal tendo sido lavrada a presente autuação pela presunção de omissão de receitas que viabilizasse a compra de cinco veículos que foram importados e ainda se encontram em seu nome junto ao Detran, embora nunca tenha desenvolvido as atividades propostas, agropecuária, em decorrência de litígio de terras. Alega a fiscalização fatos inerentes a outras empresas, uma das quais pertence ao sócio majoritário da autuada e que não corroboram para a elaboração do (iipresente a to, juntando, inclusive, cópia de processos criminais contra não-sócios , autuada. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618196-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 Intimada, apresentou impugnação tempestiva, argüindo: Prescrição, nulidade do auto de infração, inconstitucionalidade da aplicação de multa com efeito de confisco, impropriedade da autuação e impossibilidade da aplicação do artigo 135 do CTN ao gerente Cristóvam D. B. Cavalcanti Jr. Comprovou que todo o numerário proveniente da importação era antecipado pelos clientes e que a empresa responsável pela importação era mera prestadora de serviços, importando os carros, mas que todos os custos eram antecipados por eles clientes. Logo, os veículos nunca foram propriedades da recorrente, não possuindo qualquer responsabilidade tributária. Apresentou toda a documentação dos três veículos relacionados no auto original e, posteriormente, de boa-fé, acrescentou à sua impugnação documentos de mais dois veículos, o que só veio agravar a situação. Que apresentou os documentos de modo que a Receita Federal, nos termos da sua impugnação, pudesse investigar o verdadeiro proprietário do veículo. Requerendo diligência, o que foi totalmente ignorado. Tempestivamente apresentou nova impugnação, na qual alegou: Prescrição, nulidade do auto de infração, impropriedade da autuação, necessidade da promoção das diligências requeridas sob pena de cerceamento de defesa, existência de bi-tributação, desaparecimento do mundo jurídico dos elementos que calçam o auto de infração e ausência de responsabilidade tributária de Cristóvam D. de B. Cavalcanti Jr. Preliminar de decadência Contesta a posição adotada na decisão recorrida e argüi que, os fatos ocorreram em 1992, há mais de cinco anos, logo teria decaído o direito da Fazenda d efetuar o lançamento em 1997, citando acórdão da 60 câm. Do TIT — SP. ( ? ), 4074 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 Preliminar de nulidade dos autos de infração Equivocou-se a autoridade julgadora, pois considerou que são apenas nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, pois houve erro no enquadramento legal, omitida a base de cálculo do suposto lucro tributável e aplicação de elementos subjetivos, inaceitáveis no direito tributário, principalmente no que cabe à presunção. Configurou-se afronta ao PAF, que tem, dentre outros requisitos, a descrição do fato e seu enquadramento legal, a disposição legal infringida, penalidade aplicável e a exata determinação da base imponível e alíquotas aplicadas, o que não ocorreu no ato impugnado. O ato administrativo que exarou o auto de infração é ilegal, pois deficiente a descrição da matéria tributável, a falta de clareza quanto aos dispositivos legais que o autorizam e o embasam nulificam todo o procedimento, por ferirem o disposto no art. 37, caput, da CF e o art. 142 do CTN. No mérito Da impropriedade da autuação A recorrente foi autuada por suposta omissão de receita em virtude de constar em seu nome, perante o Detran, cinco veículos sem comprovação da origem dos valores para a sua 'aquisição? A decisão recorrida afirma que os documentos apresentados com a impugnação não servem para provar o fato de a recorrente não ser a legítima proprietária dos ículos. Ocorre que, de fato, estes veículos não foram adquiridos pi›, impug na nte. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 Apresentou os documentos que comprovavam a alegada aquisição pelos proprietários, com cópia dos comprovantes de pagamento dos veículos e demais despesas. A empresa apenas emprestou o nome na promessa de que os legítimos proprietários e detentores da posse, posteriormente, efetivassem as respectivas transferências em seus nomes. A recorrente encaminhou para os legítimos proprietários Notificações Judiciais (acostadas à impugnação), para o fito de que os mesmos providenciassem a transferência dos veículos junto ao Detran. Entre outros documentos que acompanharam as ditas Notificações, estão cópias de cheques indicando o pagamento dos veículos, o que prova que o pagamento era antecipado pelos clientes e que os veículos nunca foram, de fato, da empresa, conforme pode ser provado por diligência e depoimento do oficial do Detran, Dr. Paulo Roberto Zimann. Dó cabimento das diligências requeridas Entendeu a d. decisão atacada que o pedido de realização de diligências não poderia ser considerado como formulado, pois não teria respeitado os requisitos do § 1° do art. 16 do decreto 70.235/72, uma vez que a recorrente não teria formulado os quesitos referentes aos exames desejados, além do que não as considerou necessárias. Repetindo termos do art. 16, inciso IV, do PAF, afirma que os quesitos são requisitos necessários quando, dentre as diligências ou perícias, se requer a realização de algum exame. O único requisito da lei para o deferimento de diligência foi cumprido, a apresentação dos motivos que a justifiquem. No caso, as diligências era necessárias para provar quem seriam os verdadeiros proprietários. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 Em virtude das provas apresentadas, das diligências a serem realizadas e com base nos arts. 147 e 149 do CTN, pretendia possibilitar a lavratura dos autos contra os verdadeiros e legítimos proprietários dos veículos. A realização de diligência é uma imposição da lei à autoridade administrativa. Assim, possível julgamento pela improcedência do recurso por abuso de autoridade propositado ou erro grosseiro evidente, ou por ausência de diligências requeridas, implica em penalidades ao agente público. Requer a reforma da decisão para que seja determinada a realização das diligências conforme requerido. Da existência de bi-tributação — ilegalidade Como já demonstrado na impugnação, houve autuação sobre os mesmos elementos, ou seja, sobre os mesmos veículos e a mesma modalidade ( IRPJ e IR Fonte), da empresa Libre lmp. Exp. Ltda., importadora de veículos ( auto de infração n° 10980.015415/98-78), bem como dos sócios majoritários de cada uma das empresas, na presunção de disbOuição de lucro (não existente), e que, neste caso, são a mesma pessoa do Sr. Wilton. Assim, pretende o Fisco a tributação sobre a mesma hipótese de incidência e base de calculo, dos mesmos tributos, para ambas as pessoas jurídicas (Libre e Fazenda Lagoa Dourada) e para os seus sócios, que no caso são a mesma pessoa. Argüindo afronta a vários princípios constitucionaisp ), cita Ives Gandra Martins sobre os seus ensinamentos a respeito de Obrigação tributaria, ressalta que o ato administrativo deve submeter-se aos princípios da legalidade e moralidade, sendo que a motivação é condição essencial de sua validade e que nos lançamentos por homologação a determinação dos elementos necessários à satisfação do . te PY, MINISTÉRIO DA FAZENDA lo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 caráter provisório, já que submetido à ulterior homologação pela autoridade administrativa. Competindo à Receita Federal a determinação da matéria, o cálculo do montante, a identificação do sujeito e a ocorrência do fato gerador, ficando obrigada a apurar e determinar o verdadeiro contribuinte. Alegando que a presunção de distribuição de lucros é contrária aos ditames constitucionais e legais ( ? ), afirma ser matéria pacificada pelo STF e destaca ementa de Acórdão da 5 8 T. do extinto TFR. Dos elementos que calçam os autos de infração — desaparecimento do mundo jurídico Como demonstrado na peça impugnatória, os cinco veículos objeto dos autos de infração foram todos importados na condição de veículos usados amparados por decisão judicial que não mais subsiste. Pondera que o auto de infração está alicerçado em Dl e notas fiscais que não mais subsistem no mundo jurídico, tanto que a Receita Federal já apreendeu alguns desses veículos. Sob essa ótica, argumenta que, o veículo não tem guia de importação e, sendo assim, restariam três hipóteses : aplicaria pena de perdimento; exportação dos veículos ao país de origem ou apreendidos e leiloados. Em nenhuma dessas hipóteses caberia a existência de auto de infração. Questiona a posição da Receita Federal sobre a importação de veículos usados, se ato ilícito ou não. Se considerado ilícito, não é passível de tributação, pois toda receita auferida através de atos considerados ilícito não será passível de tributação, embasando o seu raciocínio na art. 3° do CTN e em posição atribuída a diversos autores em 'Comentários ao Código Tributário Nacional. Seguindo na mesma linha de raciocínio e repetindo argumentos expendidos em tópicos anteriores, reporta-se à situação do importador e a pena›; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618196-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 perdimento que foi aplicada aos bens importados irregularmente e arremata: ' Porém se essa nota fiscal (que calçava o certificado de propriedade) não subsiste mais, e nem surte mais o seu valor legal ( tanto é assim que a Receita apreende e leiloa o veículo) como é que essa mesma nota fiscal pode ter valor legal para alicerçar e calçar "ESSES" autos de infração" (verbis) Da ausência da responsabilidade tributária de Cristóvam D. B. Cavalcanti Júnior Impugna-se a aplicação dos artigos 135 e 137 do CTN, principalmente porque não houve nenhum ato de gerência praticado pelo Sr. Cristóvam em nome da autuada, que tenha constituído ilícito que possa ser invocado para determinar a responsabilidade tributária pretendida.(verbis) Alega que os "ilícitos penais" a que se refere a fiscalização no item 5 do termo de autuação são relativos a fatos ocorridos em outra empresa, inexistindo qualquer conexão com quaisquer atos praticados pela Fazenda Lagoa Dourada, sendo irrelevante para a presente autuação. Da inconstitucionalidade de multa confiscatória A argumentação contida no tópico traz como embasamento o Art. 150, inciso IV, da CF, e em estudo de diversos autores sobre o dispositivo constitucional, conforme citado às fls. 715. Rebatendo a aplicação da multa de ofício, nos termos descritos nos autos de infração, diz ser ela absolutamente indevida como penalidade ante a completa ausência de disposição constitucional que a autorize e que a sua imposição em 150% sobre o valor dos impostos tidos como devidos é imprópria, pois configura confisco,27. que é expressamente refutado pela Constituição Federal de 1988. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 Por fim, requer sejam declarados nulos os autos de infração, pela irregularidade de forma e pela aplicação da multa de 150%, em preliminares. Ultrapassadas as preliminares, requer seja julgada improcedente a autuação pela ausência de elementos que comprovem omissão de receitas; seja julgada improcedente a aplicação dos artigos 135 e 137 do CTN em relação ao Sr. Cristóvam D. B. Cavalcanti Jr e que sejam deferidas as diligências para provar não ser proprietária dos veículos em questão. Veio o processo à apreciação deste Colegiado sem a comprovação do depósito recursal em razão da LIMINAR concedida em Mandado de Segurança, Processo n° 99.0022368-3, do Juízo Federal da 1° Vara — Circunscrição de Curitiba — Pr, conforme documento (cópia) acostado às fls. 728 e 729, datado de 09 de agosto d , 1999. yo, É o Relatório. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator. O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação por força de Liminar concedida em Mandado de Segurança, dele tomo conhecimento. Preliminar de decadência A argüição de decadência falece ante os dispositivos legais que disciplinam a matéria. Muito embora não tenha se reportado especificamente a nenhum dispositivo, ainda assim, a sua argumentação carece de respaldo. Eis que, análise mais acurada do Parágrafo Único do Art. 173, do CTN, e a jurisprudência dominante nos Tribunais Administrativos nos levam a concluir que a contagem do prazo decadencial se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da declaração de rendimentos. Pela observação dos elementos constantes dos autos, a matéria tratada pela fiscalização se reporta às operações de compras de veículos ocorridas no ano de 1993, conforme notas fiscais (cópias) de fls. 57, 305, 312, 326 e 330. Logo, a declaração relativa ao período de 1993, a ser entregue em maio de 1994, seria aquela a comportar os recursos necessários a tais aquisições, cuja data de entrega seria o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Logo, teria a Fazenda Nacional o direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento até maio de 1999. Se a autuação inicial ocorreu em 13.08.98 e a complementar em 01.12.98 não há de se falar em decadência uma vez que não transcorrido o período fatal. O caso presente foge à regra natural. Não houve a entrega tempestiva e tampouco espontânea da declaração. Os formulários (cópias) a ela relativos, fls. 62 a 66, estão datados de 01.04.97, sem movimento, após o Termo de Inicio de Fiscalização de 14.06.96, fls. 17 e 18, Termo de Intimação Fiscal de 08.07.96, fls. 20 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 21 e Termo de Reintimação Fiscal de 16.08.96, todos tratando de fatos econõmico/financeiros daquele período. Em assim sendo, o sujeito passivo não seria notificado do lançamento na data prevista, porquanto omisso de declaração e, o que é mais grave, deixando de levar ao conhecimento do Fisco fatos relevantes ao seu mister. Motivos por que não se acolhe a preliminar. Preliminar de nulidade dos autos de infração É de ser afastada, também, a outra preliminar levantada sob esse argumento. Muito embora a afirmativa verdadeira da recorrente de que outros dispositivos do PAF aplicáveis à matéria, não só o Art. 59, podem determinar a ocorrência da nulidade, no caso seria o Art. 10, em obediência à norma de ordem pública prescrita no Art. 142 do CTN, não há no presente caso qualquer nódoa ou qualquer irregularidade a contrariar aqueles mandamentos. Nos autos de infração encontramos satisfeitas todas as exigências do Art. 10, do Decreto n° 70.235/72, ou seja: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. Todos esses elementos essenciais ao auto de infração são encontrados nas peças Impugnadas. A negativa de sua existência representa um questionamento vazio, inconsistente e protelatório. Eis que estou a analisar os mesmos autos recebidos pela empresa. A leitura dos autos de infração somente conduz a esse entendimento. Como dizê-los inexistentes? Tanto é verdadeira a afirmativa que a reclamante (empresa), em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura dos autos de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa, que, inclusive, chega a contestar o percentual da multa aplicada, a propriedade do veículos, data de ocorrência dos fatos e a responsabilidade por infrações j )1io MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 Assim, rejeitam-se as preliminares, por inconsistentes e por falta de amparo legal. Vencidas as preliminares, passo a analisar todas as questões de mérito Da impropriedade da autuação Inicialmente transcrevo, para clarificação e perfeito entendimento do que a seguir passarei a esposar, o Art. 123, do CTN. "Art. 123 (Ineficácia das convenções particulares) — Salvo Disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas á responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes? Consta dos autos que a empresa adquiriu cinco veículos, Notas Fiscais constantes dos autos processuais, os quais estão devidamente registrados em seu nome junto ao Detran, sem que houvesse comprovação da origem dos recursos para a sua aquisição. A peça vestibular, ao contrário do que supõe a recorrente, s6 vem a confirmar todas as acusações que pesam sobre si, quando confessa que apenas emprestou o nome aos legítimos proprietários e detentores da posse. A sua confissão não modifica em nada, só ratifica, ao que foi promovido pela fiscalização. Admitir tal argumento é ferir de morte todo o manancial jurídico/tributário nacional. Eis que, Lei Complementar que dita as Normas Gerais de Direito Tributário pátrio, conforme reza o artigo acima transcrito, já prevê expressamente a não admissibilidade do comportamento que diz a empresa ter praticado. Ou seja, ocultar, por acordo entre ela e terceiros, a verdade sobre obrigações tributárias e para modificar a definição legal d P.. sujeito passivo0 ,Pr MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 As Notas Fiscais emitidas em seu nome e os registros no órgão oficial de trânsito falam mais alto que qualquer outro argumento. Negar a sua existência e os seus efeitos em razão de acordos espúrios e escusas seria o estabelecimento do caos e a aceitação da desculpa de que apenas emprestou o nome a terceiros é o mesmo que participar do conluio evidenciado nas peças processuais, conquanto o seu argumento de defesa tenta modificar a definição legal de sujeito passivo da obrigação tributária, condenado veementemente pelo texto legal. fato incontestável que a empresa adquiriu os veículos, conforme faz prova todo o documentário fiscal emitido pela vendedora, LIBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., assim como também o é a não comprovação da origem dos recursos destinados para esse fim, porquanto a declaração apresentada sob intimação informa não haver movimento, não possuir saldo de caixa e bancos e nem direitos e obrigações, no início e no fim do período. Logo, os valores assim despendidos caracterizam-se como originários de receitas não submetidas ao crivo da tributação federal. As reclamadas Notificações Judiciais, sem exceção, todas foram requeridas em juízo no dia 29 de dezembro de 1998, após a constituição do crédito tributário pelo lançamento e, pasmem-se, mais de cinco anos após ocorridas as operações de compra. Mas, como bem destacado na decisão singular, os argumentos apresentados naquelas peças são os mesmos encontrados na impugnação e repetidos no recurso, sem, contudo, nada apresentar de concreto, pois todas as Certidões de Registro apontam a recorrente como titular dos bens e como proprietário anterior a empresa LIBRE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. Os demais documentos que alega comprobatórios da responsabilidade de terceiros pela aquisição dos veículos não se prestam para esse fim e sequer mencionam qualquer das pessoas indicadas pela contribuinte. Apenas para tomar mais clara a falta de credibilidade das suas afirmativas, basta que observemos os documentos de fls. 29 e 37 dos autos para sejç. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618196-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 a exata noção da postura do requerente, o qual declara perante ao Detran que os veículos são de propriedade da empresa autuada, que os adquiriu da empresa importadora LIBRE, responsabilizando-se civil e criminalmente pelas informações prestadas àquele órgão. Como agora quer negar o que oficialmente já havia declarado? Logo, não se poderia enxergar diferentemente os fatos. Todos os documentos depõem contra a empresa. Se a exigência tributária se assenta na verdade material e essa verdade se funda em documentação hábil e idônea, acolher a petição que nega tudo isso é riscar todo o entendimento solidificado ao longo dos anos pela jurisprudência administrativa, mais importante, rasgar a própria norma legal instituidora da obrigação. Nesse contexto, a Autoridade Julgadora de primeiro grau, em obediência aos princípios da legalidade e moralidade, espancou todos os argumentos de defesa e manteve a autuação nos moldes em que foi procedida, pelo que evoco para o presente voto o seu arrazoado por não lhe caber nenhum retoque, na exata medida que está a exigir a norma reguladora da espécie. Do cabimento das diligências requeridas As diligências mencionadas no texto legal, Art. 16, IV, do PAF, para a sua concretização, necessitam de clara determinação dos motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames que se deseja realizados. Se assim não fosse, o instrumento perderia a sua finalidade, porquanto a autoridade administrativa estaria a atender pedidos genéricos, sem nenhuma objetividade, consoante traduz o § 1° do mesmo artigo. Ademais, cabe ao julgador, à luz dos elementos constantes dos autos, verificar a sua prescindibilidade, se necessárias ou não ao deslinde da querel i, formando, em conseqüência, livremente sua convicção. MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 Ora, se os documentos acostados aos autos processuais conferem certeza e credibilidade a todas as acusações formuladas pela fiscalização e não houve o contribuinte demonstrar com elementos seguros de lei a sua improcedência, não há como permitir a admissão de tal pedido, quando vazio e indefinido, tomando-se inócuo ante a clareza proporcionada pelas provas oficiais trazidas à colação. Aflorando, aí, o disposto no artigo 29, do Decreto n° 70.235/72. Em assim sendo, tomo para mim as palavras do julgador a quo por considerar desnecessária a realização de diligência por falta de amparo legal. Da existência de bitributação A alegação de ter havido bitributação foi devidamente rebatida pela autoridade singular e, inclusive, naquela oportunidade, explicado à recorrente quando e como tal figura surge no cenário tributário, o que agora não repetirei. A apresentação do mesmo argumento, embora sabendo ser inadequado aos fatos tratados, é apenas mais uma nébula, demonstrando que a sua intenção é de trazer obscuridade e dificultar a solução do litígio, pois, compreendendo a matéria, desde o início, sabe que lhe foge razão. Entretanto, para maior clareza, reportar-me-ei à questão que envolve as duas empresas, apenas para ratificar aquilo que o recorrente já sabe. Ou seja, as duas empresa não se confundem, mesmo que tenham o mesmo quadro social e mesmo que possuam o mesmo gerente/administrador. O fato de a empresa LIBRE importar veículos em condições de legalidade ou não, as questões tributárias a ela relativas dizem respeito apenas e somente a ela. Os fatos geradores nascidos por suas operações fazem nascer as obrigações tributárias daquela empresa. Se das suas atividades, receitas forem omitidas, se infrações de lei forem cometidas e se falsas declarações forem prestadas, os fatos lá serão apurados as responsabilidades atribuídas nos exatos termos que a norma legal prescrever. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 Se a recorrente adquiriu bens daquela outra empresa com recursos mantidos à margem de seus registros, configura-se outra situação que lhe cumpre satisfazer. Por estarem Envolvidos os mesmos veículos em sua transações, isso não descaracteriza a existência de fatos econômico/financeiros distintos. Fato, uma empresa é responsável pela importação de veículos, se irregular ou não, cabe a ela (importadora) e seus dirigentes responderem por qualquer dano causado ao Fisco e estes, em especial, caso alguma prática delituosa seja verificada. Fato distinto daquele é o que agora se discute. A recorrente adquiriu os veículos da empresa importadora. A compra de tais veículos é um fato diferente da importação de bens. A questão nos autos processuais não trata da origem dos veículos e sim dos recursos aplicados na sua aquisição. Portanto, inconfundíveis. Pelo que se rejeita o argumento por lhe faltar guarida na doutrina, na jurisprudência e na lei. A solução dada ao presente quesito deságua na solução do seguinte, pois o argumento da recorrente é de que o auto de infração perdeu a sua base de sustentação porquanto a importação de veículos foi considerada ilegal pela Receita Federal, sob os seguintes termos: Dos elementos que calçam o auto de infração — desaparecimento no mundo jurídico Ora, como foi dito anteriormente, o fato discutido nos presentes autos processuais diz respeito à compra de veículos pela autuada e não à importação desses veículos por outra empresa. Novamente verifica-se a tortuosidade do argumento>9_.. f que tem a ver uma coisa com a outra? MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 A autoridade de primeira instância, com muita propriedade, colocou as coisas nos seus devidos lugares, fazendo a distinção dos fatos, entre uma e outra empresa e entre as implicações tributárias a que cada uma estaria submetida. O Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, regulador das Normas Gerais de Direito Tributário, em seu artigo 118, de pronto, joga por terra esse tipo de argumento, ou seja, de que um ato ilícito não é passível de sofrer a imposição tributária. Repetindo os termos de Aliomar Baleeiro ( em Direito Tributário Brasileiro - 108 edição — Editora Forense — pág. 461 ), insculpidos na decisão monocrática, temos: 'pouco importa, para a sobrevivência da tributação sobre determinado ato jurídico, a circunstância de ser ilegal, imoral, ou contrário aos bons costumes, ou mesmo criminoso o seu objeto, como o jogo proibido, a prostituição, o lenocínio, a corrupção, a usura, o curandeirismo, o câmbio negro, etc." Verifica-se, pois, imprópria a argumentação levantada. Se ilicitude houve na importação dos veículos, o caso presente dela não está a tratar. O que se cuida, aqui, é sobre a origem dos recursos movimentados pela empresa recorrente, isso ela não logrou demonstrar. Da ausência da responsabilidade tributária de Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior Sobre essa particular questão farei minhas as palavras da Autoridade de Primeiro Grau, eis que analisada em todas as suas particularidades, demonstrando de forma inequívoca a aplicabilidade dos Artigos 135 e 137 do CTN, porquanto induvidosa a ocorrência dos fatos descritos nas peças de autuação, corroboradas pelo acervo documental que lhes dá suporte, o qual transmite a mesma certeza de que o , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 fatos de simulação societária e falsa declaração determinados pela fiscalização e ratificados pela decisão recorrida estão perfeitamente delineados, pelo que transcrevo: "Consta no Termo de Verificação Fiscal e de Responsabilidade Tributária (fls. 239/246) e no Termo Complementar de Verificação Fiscal e de Responsabilidade Tributária (fls. 337/348), relato completo das razões que levam à conclusão indubitável da ocorrência de simulação de participação societária, no sentido de ocultar ao fisco que o Sr. Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior é o dono de fato da empresa autuada, e não os "laranjas" Wilton Matos Rocha e Maria Cristina Neves das Chagas, em nome dos quais foi registrada a empresa. Cumpre esclarecer, aqui, que consta nas peças do processo (fls. 112 a 234), estar o Sr. Cristovam envolvido em um grande esquema de sonegação fiscal, objeto de investigação por parte do Ministério Público Federal e da Receita Federal, abrangendo pelo menos quarenta e sete empresas (fls.140), onde o modus operandi era mais ou menos o mesmo em cada uma delas. Ou seja: ele providenciava a abertura de empresas nas quais colocava como sócios pessoas sem condições financeiras e desprovidas, muitas vezes, de instrução, os chamados laranjas', que lhe outorgavam, por procuração irretratável, amplos e ilimitados poderes de gerência. Por meio de tais empresas efetuava a importação e comercialização de veículos, deixando de recolher os tributos incidentes, inclusive chegando a apresentar declarações de Imposto de Renda `Sem Movimento', lnobstante terem, muitas delas, efetuado grande movimentação de recursos. Assim é que a autuada, Fazenda Lagoa Dourada Ltda, foi criada em 21/01/90, tendo como sócios de 'fachada" Wilton Matos Rocha e Maria Cristina Neves das Chagas (fls. 1 a 4), os quais também aparecem como "sócios' de outra empresa integrante do esquema fraudulento do Sr. Cristovam, a mesma que importou e vendeu çp .S.os veículos objeto do presente processo à autuada, a Libre Importação e Exporta,. de Veículos Ltda. (fls. 397) MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 Tais pessoas não são nem nunca foram os verdadeiros donos da autuada, nem seu gerente ou administrador, mas sim o Sr. Cristovão, como exaustivamente relatado pelos fiscais autuantes no item 2.2 do Termo de Verificação Fiscal e de Responsabilidade tributária (fls. 239/246) e do Termo Complementar de Verificação Fiscal e de Responsabilidade Tributária (fls. 337/347). Como exemplos e por bastante elucidativos, citam-se os seguintes fatos: -quando do registro do contrato social da autuada, os direito de posse sobre as terras utilizadas pela autuada pertenciam ao Sr. Cristovam, que os transferiu a essa, em 18/09/91, conforme escritura pública de fls. 10/12. -na carteira de trabalho do Sr. Wilton, apreendida pela Polícia Federal, consta ser ele empregado da 'Fazenda Lagoa Dourada", como administrador, desde fevereiro de 1987, cuja admissão foi assinada pelo Sr. Cristovam (fls. 78/79). -o Sr. Wilton prestou depoimento nos autos do processo n° 171/93 (fls.357/360), da Comarca de Antonina, PR, relativo a ação de reintegração de posse de fazenda, cujo autor é o Sr. Cristovam, onde afirmou ser "administrador da fazenda do autor, sendo empregado de confiança", e que "trabalha para o autor há cerca de cinco anos". -como parte da integralização do capital social da empresa, o Sr. Wilton transferiu o apartamento 206 do Edifício Cordilheiras que, conforme consta às fls. 165/166, estava registrado em nome de Marlene Moreira Prestes, que também o utilizou para integralizar capital de outra empresa. -no depoimento prestado à Policia Federal (fls.378/383), a advogada Alessandra Raffo Schneider, que atuou como estagiária do curso de direito na empresa Libre Importação e Exportação de Veículos Ltda, declarou, dentre outras coisas: jamais ter recebido ordens do Sr. Wilton e não ter conhecimento de que ele houvesse dado qualquer ordem ou orientação aos demais funcionários da empresa; ter elaborado vários contratos sociais de empresas instituídas pelo Sr. Cristovam, que jamais lhe revelou o motivo pelo qual era proprietário de tantas empresas, "algumas delas existentes somente no papel"; ser simples o processo de criação de uma empresa nova por Cristovam: ele chegava com o nome da empresa e dos sócios no papel e pedia à declarante que elaborasse um contrato social, afirmando que o objeto d • 1, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 empresa a ser constituída "era o de sempre" e que o capital social iria ser tanto, dividido de tal e tal maneira entre os sócios, e que inclusive já existia no computador um modelo padrão para a elaboração de contrato social. -a funcionária da empresa Libre, Izabel Latida Pimentel de Araújo, prestou depoimento à Polícia Federal (fls.384/387), onde dentre outras coisas declara: que o Sr. Cristovam passou a criar outras empresas, as quais funcionavam no mesmo endereço da Libre; que o Sr. Wilton Matos Rocha era um coitado, um empregado de Cristovam, ao que lhe parece', o qual 'era usado muitas vezes como office-boy e para fazer pequenos serviços a mando de Cristovam n ; -o Sr. Edelcio José Pellegrini prestou a declaração de fls. 486/487, onde afirma que Maria Cristina Neves das Chagas, a outra pretensa "sócia" da autuada, foi empregada doméstica em sua residência, de 24/0611992 a 04/08/1995, onde residia no local de trabalho, recebia o salário de R$ 100,00, era analfabeta e somente assinava o próprio nome. Para comprovar o depoimento juntou cópias de recibos de pagamento, da carteira de identidade e do CPF da Maria Cristina (489 a 491); -os endereços residenciais dos dois "sócios" da empresa aparecem em diferentes documentos como sendo ora o apto 1002 do edifício localizado na rua José Loureiro, n° 333, em Curitiba, ora o apto. 206 do edifício Cordilheiras, situado na Av. Silva Jardim n° 994, também nesta capital, apartamentos esses de altíssimo valor e a que verdadeiramente foram, em diferentes períodos, o local de residência do Sr. Cristovam tudo conforme minuciosamente relatado nos itens 2.2.3 a 2.2.6 do Termo Complementar de Verificação Fiscal e de Responsabilidade Tributária, às fls. 340 a 343; -na declaração de imposto de renda da "sócia" Maria Cristina, às fls. 435/436, relativa ao exercício de 1993, consta que ela não recebeu rendimento algum no período e que possuía como bens apenas a participação no capital social da empresa Libre Importação e Exportação Ltda. Já o 'sócio' Sr. Wilton nem declaração de rendimentos apresentava naquele tempo, o que só veio a fazer em relação ao exercício de 1997 (fls. 671); -o atual domicílio do Sr. Wilton, na rua Nuretama, 262, Realengo, Rio de Janeiro, RJ, constante do cadastro da SRF (fls.502), retratado pela fotos de fl , 4 -, „.," MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 503/505, demonstra o baixo poder aquisitivo e contrasta com o atual domicílio do Sr. Cristovam, que conforme o seu comunicado à SRF, às fls. 511, é o apart. N° 11 do edifício situado na Av. Iguaçu, 2.689, em Curitiba,PR, (fotos às fls. 506/510), apartamento esse de altíssimo padrão, com mais de 900 m 2 de área, de propriedade de Desayner Construção Empreendimentos e Comércio Ltda., cujo responsável perante o Ministério da Fazenda é o Sr. Cristovam, conforme documento de fls. 514; -vários documentos acostados ao processo, como relatado no item 2.2.4 do Termo de Verificação Fiscal e do item 2.2.7 do Termo Complementar de Verificação Fiscal demonstram a gerência da autuada por parte do Sr. Cristovam, dentre eles: cartões de apresentação da autuada onde consta como "sócio gerente" o Sr. Cristovam (fls. 455/457); documento de solicitação de transferência de direito de uso de terminal telefônico (fls.80), onde, aparentemente, a assinatura é do Sr. Cristovam; despesa da autuada pagas pela empresa CDB, de propriedade do Sr. Cristovam (fls. 81/90 e 460/464)etc. Observe-se, também, a procuração de fls. 05/06, onde a autuada confere ao Sr. Cristovam poderes amplos e ilimitados para gerir e administra a empresa. De tudo o que consta no processo, assim, está mais que comprovado não serem Wilton Matos Rocha e Maria Cristina Neves cias Chagas os verdadeiros donos da autuada, mas o Sr. Cristovam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior, o qual utilizou os primeiros, pessoas simples de pouca instrução e sem capacidade econômica, para em nome deles registrar a empresa, da qual é o verdadeiro dono e administrador, o que configura a simulação da participação societária e, portanto, simulação em ato jurídico, como definida no art. 102 do Código Civil Brasileiro, nos seguintes termos: Art. 102 — Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I — Quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem ou transmitem; 11 — Quando • • tiverem declaração, confissão, ou cláusula nã verdadeira.', çá• MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 A procuração feita pela autuada a favor do Sr. Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior, lavrada no 1° Tabelionato de Notas de Curitiba aos vinte e dois dias de fevereiro de 1990, fls. 05 e 06, além de conferir poderes amplos e ilimitados, possui caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas. Logo, para uma empresa que teve o seu Contrato de constituição arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná no dia 13 de fevereiro de 1990 e, imediatamente a seguir, o seu "sócio" gerente, Sr. Wilton Matos Rocha, abdica do seu poder de mando em favor de terceiro, ratifica todo o entendimento esposado nos Termos lavrados pela fiscalização e na decisão recorrida, mormente quando fica patenteado que o dito "sócio" nunca, jamais, em tempo algum, manteve o controle da empresa e tomou qualquer decisão gerencial ou administrativa, assim como não consta ter recebido qualquer remuneração a título de pro-labore, estabelecido na cláusula décima quarta do contrato social. De acordo com o que foi observado em primeira instância e fartamente comprovado pelas peças processuais, não resta dúvida alguma de que houve a prática do ilícito, concluindo-se, também, que houve a intenção de esconder do Fisco a verdadeira titularidade da empresa, as suas operações e os tributos delas decorrentes, enquadrando-se o fato nas disposições específicas à espécie capituladas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°4.502/64, submetendo o infrator ao que apregoam os artigos 135 e 137, do CTN. Prosseguindo, referir-me-ei ao que foi assinalado pela recorrente como: Da inconstitucionalidade de multa confiscatória Como dito anteriormente, a situação pretérita interliga-se a esta e, como também já foi dito, trago ao presente voto a boa e perfeita interpretação dada ao , , fatos pela Autoridade Singular MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 'Além, da simulação da participação societária, a autuada incorreu ainda na prestação de falsa informação, perpetuada na declaração de rendimentos, no sentido de que a empresa se encontrava na condição de 'sem movimento" , quando, como demonstrado no processo, auferiu receitas. Assim dispõe a Lei n°4.502, DE 30/11/64: Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio ó ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Incontestavelmente, as ações retrocomentadas, simulação da participação societária e prestação de falsa informação, caracterizam o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das condições pessoais de contribuinte, além de procurar impedir a ocorrência ou modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido ou evitando ou impedindo o seu pagamento, materializando-se as hipóteses dos arts. 71 e 73 da Lei n°4.502/1964. E a norma legal é muita clara ao fixar a penalidade: ela alcança todos aqueles que agiram com evidente intuito de fraude, conforme disposto n rt. 4°, II„ 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N° : 105-13.069 • Lei n° 8.218/1991 e no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996; este último transcreve-se a seguir: Art. 44. Nos caos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- ...omissis... — Cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Correta, assim, a aplicação da multa agravada, sendo incabível, também, a alegação de confisco, por não se aplicar à espécie dos autos e por ser a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN.' O questionamento da multa, no patamar exigido pela norma legal, não pode ser apreciado no âmbito administrativo. A discussão sobre a constitucionalidade de leis não pode ser aqui travada, por não ser o foro próprio para o deslinde de questões desse quilate, haja vista ser de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. O Percentual de multa utilizado no procedimento de ofício está amparado pela legislação tributária e destina-se, especificamente, àqueles que adotam as práticas condenadas pela lei e aqui encontradas. Tivesse o requerente atendido ao chamamento da norma tributária, não estaria sofrendo nenhuma reprimenda nesse particular. Ao contrário, deixou dolosamente de cumprir com as suas obrigações, nascendo, daí, a sanção na exata medida em que foi concebida pelo legislador. Assim, estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei que adja mu Ar . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.008618/96-73 ACÓRDÃO N°: 105-13.069 qualificada, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao poder judiciário. Os mesmos argumentos expendidos neste tópico aplicam-se integralmente à contestação feita à tributação na fonte, em razão de que para em assim proceder, pautou-se a fiscalização no que reza a legislação do imposto de renda nos casos de omissão de receitas, conforme prescreve o art. 44, da Lei n° 8.541/92 Restando, pois, como insuperáveis, também, os lançamentos relativos às Contribuições para o PIS-PLANO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SIGURIDADE SOCIAL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, eis que a matéria tributável que dá suporte ao IRPJ também o faz em relação aos lançamentos decorrentes, considerando a íntima relação de causa e efeito que vincula este aos demais. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 26 de janeiro de 2.000. ÁLVARO paA, 17,5,L MA Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003905/97-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. LUCRO REAL OU PRESUMIDO. OPÇÃO. Sociedade civil constituída e exercida na forma do art. 1 do Decreto-Lei nr. 2.397/87 goza da isenção do art. 6 da Lei Complementar nr. 70/91). Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-05727
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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E. ce Sutite- Rut r P.., ..frtlr:-.çe MIN(STÉRIO DA FAZENDA i E. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ H.: +4 ... Processo : 10983.003905/97-93 Acórdão : 203-05.727 Sessão : 07 de julho de 1999 Recurso : 107.570 Recorrente : SONITEC - DIAGNOSTICO MÉDICO POR IMAGEM LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS - ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. LUCRO REAL OU PRESUMIDO. OPÇÃO. Sociedade civil constituída e exercida na forma do art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87 goza da isenção do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91). Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SONITEC - DIAGNOSTICO MÉDICO POR IMAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 t VO Otacílio Dai .s . rtaxo Presidente ,Á Ye(652a tt ítofilge g T4a cyy Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nahni, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. chfclb 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :)1^4:;:;14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;-4144?", Processo : 10983.003905/97-93 Acórdão : 203-05.727 Recurso : 107.570 Recorrente : SONITEC — DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM LTDA. RELATÓRIO No dia 10.07.97 a ora Recorrente requereu a restituição cumulativa com compensação de pagamentos indevidos de COF1NS, no período de 1992 a 1996 (fls. 03/59), tendo a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis-SC indeferido esses pedidos aos fundamentos de que (fls. 62); verbis: "As sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397/87, que optarem pela tributação do imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se ao recolhimento da COFINS. Inexistindo crédito, incabível é a efetivação de compensação". A Contribuinte renovou os pedidos supra perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, naquela localidade, onde o indeferimento foi confirmado, na Decisão Recorrida (fls. 70/79), aos fundamentos assim ementados: "SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Anos-Calendário de 1992 a 1996 COF1NS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. INCIDÊNCIA As sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada que, até o mês-calendário de março de 1997, optaram pelo regime de tributação com base no lucro real ou presumido, equipararam-se às demais pessoas jurídicas, perdendo o direito à isenção da COFTNS, que vigia até aquele período para as sociedades da espécie que submetiam-se ao regime especial de tributação previsto no Decreto n.° 2.397/87. 2 • 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003905/97-93 Acórdão : 203-05.727 AUTORIDADE FISCAL. ATUAÇÃO. CARÁTER VINCULADO No exercício da função, não compete à autoridade fiscal negar aplicação a norma regularmente editada, sujeitando-se expressamente aos atos emanados da Administração Tributária. DECISÕES JUDICIAIS. VEDAÇÃO A EXTENSÃO ADMINISTRATIVA É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica, em atos de caráter normativo ou ordinatório, ressalvadas as partes integrantes de processo judicial. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Com guarda do prazo legal, veio o recurso voluntário, insistindo no pedido da restituição cumulativa com compensação, aos argumentos de que se acha amparada pelo art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91 e pelo art. 73 da Lei n° 9.430196; que instruíra seu pedido de acordo com a IN-SRF n° 21/97; e que se não acha alcançada pelo art. 56, da mesma Lei, urna vez que, se era prevista essa tributação antes de 27.12.96, não seria necessária instituí-la nesse dispositivo (arts. 55 e 56 da Lei n° 9.430, de 27.12.96). É o relatório. 3 Le-4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7TC.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S41,1„, Processo : 10983.003905/97-93 Acórdão : 203-05.727 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria em exame, no presente feito fiscal, versa sobre a perda da isenção prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 70/91 por sociedade civil que opte pelo regime do lucro real ou presumido. A decisão recorrida entendeu pelo perdimento desse beneficio isencional, enquanto a Recorrente insiste em sentido contrário, trazendo à colação julgados dos tribunais regionais federais e da 4' Câmara do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Realmente, a hipótese encontra inúmeros precedentes nas jurisprudências do Poder Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes, todos no sentido de que a opção pelo regime do lucro presumido (Lei n° 8.541/92, arts. 1 0 e 2°) não implica na perda daquela isenção. Como exemplo, cito e transcrevo abaixo a ementa do Acórdão n° 104-12.166, da LE Câmara do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, que, em votação unânime, datada de 21.03.95, assim decidiu: "SOCIEDADE CIVIL — ISENÇÃO COFINS — IRRELEVÂNCIA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADOTADO — As sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada, de que trata o art. I° do Decreto-lei n° 2.397/87, estão isentas da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, sendo irrelevante o regime de tributação adotado a apuração dos resultados poderá ser: a) anualmente, segundo as disposições contidas no Decreto-lei n° 2.297/87; b) mensalmente com base no lucro presumido (por opção); ou c) com base no lucro real (por opção)." Também, razão assiste à Recorrente, quando afirma que essa isenção, por ela aqui perseguida, subsistiu até a vigência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, em cujos artigos 55 e 56 e seu parágrafo, assim dispõem: "CAPÍTULO V DISPOSITIVOS GERAIS SEÇÃO III NORMAS APLICÁVEIS A ATIVIDADES ESPECIAIS 4 •.- 1,m( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.003905/97-93 Acórdão : 203-05.727 SOCIEDADES CIVIS Art. 55. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relaivos aos exercício de profissão lelgalmente regulamentada de que trata o artigo I° do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, passam, em relação aos resultaldos auferidos a partir de 1° de janeiro de 1997, a ser tributadas pelo Imposto sobre a Renda de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Art. 56. As sociedades civis de prestação de servi;os de profissão legalmente reulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de servi;os, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997". Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de, em reformando a decisão singular, dar provimento ao recurso voluntário, para deferir, como defiro, a restituição/compensação postulada. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 A34/1aTtegaddikES alg 5

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Numero do processo: 10980.003713/99-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratórios. COFINS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06738
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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U. Q60: 2. 2 . - De OS 1 0; 3 / 2001. C.:1.è. cre. .,.„ •5:10 34,4- MINISTÉRIO DA FAZENDA , ...r-. , ..". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.. - Processo : 10980.003713/99-60 Acórdão : 203-06.738 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 114.098 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho i de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos momtórios. COFINS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. Ó artigo 66 da Lei 8.383/91 permite a 1 compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Divida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na 1 medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 ‘\\\ Otacilio t 'm tas Ca . o Presid . te .. . ariaPi. ra411111111 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conse eiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. climas 1 a 6£ • kki1/41 MINISTÉRIO DA FAZENDA'44 31 1/211%. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•:.t• 1 ,t. . "'ir's • Processo : 10980.003713/99-60 Acórdão : 203-06.738 Recurso : 114.098 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. 1 i RELATÓRIO Indústria Gráfica e Editora Serena Ltda., em data de 23/04/1999, protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR petição denominada "DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO", visando compensar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, não paga no vencimento, I ocorrido em 10/02/1999, no valor de R$ 15.363,66, com direitos creditórios materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Dívida Pública - ADP. Através do despacho de fls. 20/21, o Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR indeferiu o pleito da contribuinte, ponderando que as apólices da divida pública não se revestem de natureza tributária, inexistindo previsão legal para a compensação pretendida ou para que a Fazenda Pública receba os referidos títulos para a quitação de seus créditos. Não se conformando com o despacho denegatório, a interessada apresentou, tempestivamente, e por meio de procurador habilitado (doc. fls. 16), a impugnação de fls. 23/29, com breve histórico sobre as Apólices da Dívida Pública, declarando-se credora da União, por I direitos creditórios materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Dívida Pública e que, segundo alega, representam uma divida especial contraída pela União, passando a representar, a partir do vencimento, a própria moeda corrente, tanto que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo ser utilizadas para pagamento de dívidas fiscais, ou seja, compensação não impedida pelo art. 1.017 do Código Civil. Argumenta, ainda que se trata de um direito natural, já que seu fundamento reside num motivo de justiça (eqüidade) e de utilidade (utilidade prática; simplificação) e, por ser um direito natural, ensina Edmond Picard, tratar-se de direito imprescritível da natureza humana e "não poderá sofrer qualquer alteração normal, salvo pela tirania ". (De Plácido e Silva, vol. II, pag. 91). Diz que a Lei tf 8.383/91 é estranha à lide, que a legislação citada na decisão impugnada não pode ser tida como regulamentada, à exaustão, da compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil e deferida ao contribuinte de forma genérica pelo artigo 170 do CTN. Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular, citando o art. 138 do CTN, analisa os efeitos, a aplicabilidade e a interpretação da denúncia espontânea para concluir que uma vez confessada a divida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais, é que estaria a contribuinte, automática e independentemente, resguardada de um lançamento com a respectiva multa de oficio, o que não foi o caso, uma vez que não ocorreu o pagamento da parcela da COFINS devida. 2 ÁPir 0.164, , MINISTÉRIO DA FAZENDA sit,44i.0441/4.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003713/99-60 Acórdão : 203-06.738 Quanto à argumentação da impugnante de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil Brasileiro, o julgador singular a afasta, fundamentando que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico como Lei Complementar, a contrario sensu do Código Civil e de que a compensação civil distancia-se léguas, no terreno jurídico, da compensação tributária, que não tem a marca de automatismo presente no instituto civilístico, ao contrário, a compensação tributária só ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, indeferindo, assim, o pleito, por falta de amparo legal. Irresignada com a decisão monocráfica, a interessada interpôs o recurso voluntário às fls. 40/55, dirigido a este Colegiado, aduzindo, em síntese, que: a) tem o direito liquido e certo de ingressar no contencioso administrativo, independentemente da exigência de qualquer depósito prévio; b) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; c) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; d) a Apólice da Divida Pública apresentada é um titulo especial, valendo como se dinheiro fosse perante à Fazenda Pública e, a rigor, deve ser liquidado de imediato, representando uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 5°, inciso XXXVI; 21, incisos VII e IX; e 37 da Constituição Federal, e) por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Dívida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos-Leis n's 263/67 e 396/68, que padecem de vício de inconstitucionalidade, e com a Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e O há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito, sendo insubsistentes as multas aplicadas. É o relatório. 3 e.263 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4,H)n • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003713/99-60 Acórdão : 203-06.738 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, trata-se de pedido de compensação de crédito, representado por Apólice da Divida Pública, com débito não pago da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao período 01/1999. Preliminarmente, registre-se a inaplicabilidade ao caso do instituto da denúncia espontânea requerida pela contribuinte, visto tratar-se de falta de pagamento da contribuição, cujo crédito tributário apresenta-se devidamente constituído e em plena fase de exigibilidade. A exclusão da responsabilidade somente é garantida quando acompanhada do pagamento do tributo ou depósito da importância, conforme preceitua o artigo 138 do CTN, não havendo, in cum!, que se falar em denúncia espontânea. Da análise dos diplomas legais pertinentes ao assunto em tela e, respaldada em julgados dos Tribunais e em decisões emanadas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, constato não merecer reparo a decisão recorrida, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. Inicialmente é interessante frisar que as decisões prolatadas pelo STJ, em Medida Cautelar n° 1.509 - MG, sendo relator o Min. GARCIA VIEIRA e em Agravo de Instrumento n° 99.02.26771-0, proferido pelo Min. José Arnaldo da Fonseca, em exercício da Presidência, determinaram respectivamente: 1) não ser possível a emissão de CND (ou de certidão positiva com efeito de negativa), pedida por contribuinte que está discutindo a validade das tais apólices da divida pública do começo do século em juízo; 2) não serem válidos tais papéis para pagamento de dividas tributárias. Importante, também, a leitura da Decisão TRF-3° Região, Al n° 98.03.05982- 5, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, j. em 06/08/98, DJ de 20/08/98): "Vistos, etc. 1- [nome da empresa] agrava do r. despacho mottocrático que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Apólice da Divida Pública ao Portador n° 875.400. emitida nos termos do Decreto Federal n° 17.713, de 1925, no valor de RS 29.92400, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens livres, ao fundamento de que os bens oferecidos à penhora são títulos da divida pública que, desarte, não têm valor econômico traduzível em moeda nacional, e, ainda, que emitidos /70 inicio do 4 ti.2€9 :11‘• MINISTÉRIO DA FAZENDAric SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003713/99-60 Acórdão : 203-06.738 século, estariam prescritos, nos termos do art. 3° do Decreto-lei n° 263/67, alterado pelo Decreto-lei n°396'68 II - Despicienda a requisição de informações ao AW Juiz 'a quo' ante a clareza da decisão arrostada. III- Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da decisão agravada, não vislumbro eventual ilegalidade e ou abuso de poder a viciá-la, motivo pelo qual determino o processamento do feito independentemente da providência requerida. Nesse sentido (.) Jr - Comprove o agravante o disposto no art. 526 do CPC". Outro julgado, desta feita da 2a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP, Agravo de Instrumento n o 080.058-5/8, em 22/9/98), foi explicito ao afirmar, em julgado unânime que: "O juiz não não está obrigado a admitir a nomeação de titulo da divida pública em penhora, quando inexistente sua cotação em mercado, sobretudo quando grafado em um conto de reis, no ano de 1912, sem correspondência comprovada na moeda atual. (..) Muito embora a Lei n° 683080, em seu artigo 11, inclua títulos da dívida pública em segundo lugar na relação de bens a serem penhorados ou arrestados, possibilitando sua aceitação pelo juiz, forçoso reconhecer que é necessária a sua demonstração de liquidez perante o mercado. Se o título não possui liquidez comprovada, não estará seguro juizo. Não basta, nessa linha, parecer emitido por instituição privada a garantir a autenticidade do titulo: é necessário, repita-se, comprovar sua liquidez, ou seja, o seu efetivo valor no mercado." Em Recurso Especial no. 221.578-MG, o relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar assim decidiu: "Ementa: Execução. Substituição de penhora. Titulo da divida pública (um conto de réis). Decreto de 1926. Indeferimento. .2-17 NIGS" 1 l - , 4,- ' .‘. MINISTÉRIO DA FAZENDAilit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003713/99-60 Acórdão : 203-06.738 Havendo fundada dúvida sobre a liquidez de título da divida pública emitido há mais de setenta anos, tanto que o executado que o possui não conseguiu até hoje cobrá-lo, não é de ser deferida a substituição da penhora incidente sobre 1 imóvel para transferi-la a uma apólice emitida nos termos do Dec. IV° 17.499/24 no valor de um conto de réis. Nulidade processual inexistente. Recurso não conhecido". Inaceitável a alegação da recorrente de que não tendo a lei complementar sido regulamentada deve-se considerar o instituto da compensação como sendo de índole eminentemente civil , nos termos do artigo 1.009 do Código Civil. Ora, o Código Civil Brasileiro, já em 1916, consagrava em seus arts. 1.009 e 1.017, respectivamente: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." "As dividas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a 1 administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda." O sistema de compensação legal, adotado pelo Código Civil brasileiro, define que a compensação opera automaticamente (sitie facto hominis), pela força exclusiva da lei, desde que haja a reciprocidade das obrigações, a liquidez das dividas, a exigibilidade atual das prestações e a fungibilidade dos débitos. O art. 1.009 determina que as obrigações em causa extinguem-se até onde se compensarem, não condicionando tal extinção a qualquer manifestação de vontade das partes. 1 Na linha da inaplicabilidade da compensação no setor público figura ainda o comando presente no art. 54 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, norma com status de lei complementar. O dispositivo estatui: "Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, consagra as modalidades de extinção do crédito tributário e, em seu inciso II contempla o instituto da compensação. No art. 170, fixa seus contornos gerais no campo tributário. "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1 6 21/7 .2e6, . .•Atiki MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 Aí....st SEGUNDO ODNSELHO DE CONTRIBUINTES <•14.-1."?. Processo : 10980.003713/99-60 Acórdão : 203-06.738 (...) 11 - a compensação," "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir ã autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Dessa forma, demonstra o CTN não ter a compensação tributária a marca do automatismo presente no instituto civilistico. Isto pelo fato de que aquela somente ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, isto é, depende de regulamentação legal para ser executada, não tendo aplicação imediata. E essa regulamentação somente veio a ocorrer em 1991, com a edição da Lei no. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inaugurando, assim, a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos ou a maior de tributos com outras destas exações da mesma espécie, disciplinado no artigo 66, em seu caput, da seguinte forma: Art 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Mais recentemente, houve importante progresso nesta legislação, conforme se constata através do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaç'âo constitucional, apurado em períodos subseqüentes" 7 426 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003713/99-60 Acórdão : 203-06.738 Com o advento da Lei n° 9.430/96, admitiu-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n°2.138/97). As Instruções Normativas SRF nos 21/97, 32/97 e 73/97 determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais poderiam ser objeto de compensação contra a Fazenda Pública, não havendo, portanto, possibilidade de utilização de outros créditos, por absoluta falta de previsão legal. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, através de seus artigos 73 e 74, disciplinou o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1 - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição." "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Assim, consubstanciado nos atos legais e infralegais, foram fixadas pela jurisprudência e doutrina as seguintes premissas: 1) o Código Tributário Nacional em seu art. 170, norma com status de lei complementar, possibilita a lei ordinária autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra o Fisco; 2) o direito subjetivo a este tipo de extinção do crédito tributário somente surge no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária; 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .etik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003713/99-60 Acórdão : 203-06.738 3) a Lei n° 8.383/91 e as que lhe seguiram criaram a efetiva possibilidade de compensação de créditos tributários a partir do recolhimento indevido de outros tributos da mesma espécie; 4) sem lei ordinária autorizativa não é possível a compensação tributária, posto que a obrigação tributária, sendo ex lege, está submetida ao regime jurídico de direito público, claramente distinto dos ditames presentes na compensação privada Vê-se, pois, com clareza, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas apólices da dívida pública, emitidos no inicio do século, com o intento de realizar qualquer espécie de compensação tributária. Falta, para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa. Não bastasse a falta de permissivo legal a autorizar a pretendida compensação, a apólice apresentada pela recorrente não atende aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. Fundamentais na caracterização da liquidez do titulo os elementos "existência e montante". Já o requisito da certeza é elemento essencial de um titulo de crédito, é o que lhe dá confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. No caso em apreço, a interessada fez juntada de uma cópia reprográfica do titulo, sem a devida comprovação de sua existência, quantidade, validade e exigibilidade, não oferecendo ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios essenciais dos títulos de crédito. Argumenta, ainda, a recorrente a inocorréncia de prescrição, visto que as alterações da forma de resgate das apólices e a criação de um prazo de prescrição para as mesmas, não podem ser classificadas como matéria de direito financeiro, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis n° s 263/67 e 396/68. 9 addll 4.63 .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ,t :IS. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10980.003713199-60 Acórdão : 203-06.738 Este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacifica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional ao Poder Judiciário. E o Poder Judiciário manifestou-se, em relação à prescrição e à constitucionalidade das matérias veiculadas nos Decretos-Leis es 262/67 e 396/68, através de vários julgados, entre os quais merecem destaque o Agravo de Instrumento n o 18.317-PE (98.05.18608-3). TRF da 5° Região. 2° Turma. Unânime. Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI Julgamento em 10/11/98; Agravo de Instrumento n° 76.845-SP. TRF da 3* Região. 6° Turma. Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO. DJ de 22.09.99); e Ação Cautelar (Processo 98.11.04608-5), Juiz Federal LUÍS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, do qual transcrevo algumas partes: "(....) Contrariando o que a autora e os pareceres jurídicos por ela alinhados nos autos dizem, de imediato há situações jurídicas que mostram a validade do DL 263 para fixar prazo prescricional da dívida interna findada federal existente, sem cláusula de correção monetária. Em primeiro lugar, afigura-se-me evidente o direito que o Poder Executivo possuía para fixar prazo prescricional da dívida (e das apólices que as apresentavam, no caso datadas de 1902 e 1911). As apólices representavam (papéis) divida pública interna da União. Representavam empréstimos tomados pela União para financiar obras públicas; evidentemente que tais empréstimos não tinham natureza "privada", 11t10 eram meros mútuos privados, tanto assim que o devedor, !ornador do empréstimo, unilateralmente fixou os juros e as condições de amortização (1/2% ao ano, sobre um conto de réis!). Foge da boa razão negar natureza pública à formação de dívida da União, dessa forma. Diante disso, não tendo sido concluídas as obras para cujo custeio as apólices foram emitidas, e constatada a validade dos créditos pelo Poder Executivo nada impediria que o mesmo estipulasse a Jorna do resgate em favor dos credores. Ademais tratava-se de matéria de Direito Financeiro, de modo que o Presidente da República sobre isso podia legislar por decretos-lei, mercê do art. 58 inc. 11, da Constituição de 1967. Ora, descabe dizer que o DL 263 (e depois o DL 396 que ampliou o prazo pre.scricional para 12 meses) não trataram matéria de Direito Financeiro. Tais decretos-lei regraram 10 .."." L• MINISTÉRIO DA FAZENDA t4F.4)1!, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘CiJirfr. • Processo : 10980.003713/99-60 Acórdão : 203-06.738 comprometimento de recursos públicos, trataram de efetiva divida pública - isso ninguém pode negar - e portanto cuidaram de matéria financeira. O moderno autor Ricardo Lobo Torres leciona: "o conceito de divida pública, no direito financeiro, é restrito e previamente delimitado. Abrange apenas os empréstimos captados no mercado financeiro interno e externo, através de contratos assinadas com os bancos e instituições financeiras, ou do oferecimento de títulos ao pública em geral" (Curso de Direito Financeiro e Tributário p. 175, ed. Renovar). Ora, o tratamento do resgate da dívida fundada contraída sem correção monetária, inclusive estipulando-se prazo prescricional da mesma. à toda evidência é tratou de matéria financeira? Por isso mesmo tal matéria poderia ser veiculada - na época - através do decreto-lei (Constituição de 1967). Nesse aspecto não há mácula de origem formal nos DL 263 e 396. Em segundo lugar, o DL 263 (e posteriormente o DL 396 que estendeu o prazo prescricional por mais seis meses além do prazo original, colocando o die.s ad quem para 1.1.69) não violentou direito adquirido dos detentores das apólices. O início da amortização estava condicionado pela "terminação das obras". Como esta "terminação" jamais foi notificada aos credores para que se iniciasse a amortização (1/2% ao ano); destarte, o termo inicial da exigibilidade da amortização nunca ocorreu. Por conta disso a União reconheceu as dívidas achou por bem de dar início ao resgate, e assim fixou um dies a quo e um dies ad quem para que os credores apresentassem seus títulos. Na verdade a União acabou por preservar o direito do credor diligente. Tanto o fez que acabou favorecendo-o quanto ao recebimento. É que a amortização se daria tia forma de 1/2 (meio) por cento ao ano a partir da "terminação das obras". Não é preciso muito raciocínio para aquilatar o quanto demoraria o resgate total. Ademais, como reconhecido até pelos detentores das tais apólices, o dies a quo do início da amortização nunca ocorreu. II Áf( c:.1 LL MINISTÉRIO DA FAZENDA .5• ,ast SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f..11 Processo : 10980.003713/99-60 Acórdão : 203-06.738 Logo, a razão afirma que se o ti/es a quo nunca ocorreu, não havia nascido direito ao resgate por amortização. Os títulos não estavam vencidos! Realmente, se a amortização se iniciaria (vagarosamente: 0,5% ao ano...) com a "terminação das obras" e (a) isso nunca ocorreu ou (b) se ocorreu, jamais foi comunicado aos credores das apólices, fica evidente, translácido, salta a olho 1 na, que os títulos não se venceram porque a condição para que a obrigação de pagar da União - resgate por amortização - ocorresse não se implementou. Assim, a hem da verdade a União, devedora, antecipou o resgate e de forma mais benéfica aos credores (art. 2° do DL 263), de unia só vez (e não vagarosamente ao longo de uns 200 anos.) e através de O71Vs pelo valor de NcrS 10 cada uma, endossáveis. Portanto, vê-se que nenhum "direito adquirido" possuíam os detentores das apólices, e nenhum direito dessa ordem foi violado pelos DL 236 e 396. Em terceiro lugar, descabe dizer que a operação engendrada pelo Poder Executivo através dos DL 236 e 396 maculou-se por conta de indevida "delegação" de poder regulamentar contida no art. 12 do DL 236 ao CM1V, quando o poder regulamentar seria do Presidente da República (art. 83, 11, Constituição de 1967), e, pior, a regulamentação adveio do Banco Central. Ora, a leitura do DL 136 mostra tratar-se de norma self executing, despicienda sua "regulamentação". Parece óbvio que o vocábulo "regulamento" contido no art. 12 tinha sentido de instrumentalização material, operacionalização prática, do resgate tratado no DL 236. Só isso! Assim, na sua 83° Reunião, em 31.8.67, o CMN deliberou sobre a forma de execução do resgate e a operacionalização através de "minuta de resolução" e ficou a cargo do Banco Central do Brasil instrumentalizar tais atos. Isso por conta do que expressamente determina a Lei -1.595/64: Art. 9° Compete ao Banco Central cumprir e fazer as disposições que lhes são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional 12 '21/ MINISTÉRIO DA FAZENDA , . 1712.515 „I. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003713/99-60 Acórdão : 203-06.738 Ademais, ainda nos termos da Lei 4.595/64, cabe à estrutura burocrática do Banco Central prover os serviços de secretaria do CMN, como soa o seu: Art. 11. Compete ao Banco Central do Brasil: VIII - prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. Portanto após a deliberação operacional do CMN o Banco Central editou a Resolução n o 65 de 5.9.67, e o edital publicado no DOU de 4.7.68, p. 1443, da Parte II estabelecendo que o prazo (seis meses) de resgate da divida, por meio de OTIVs, dar-se-ia de 1' de julho de 1968 até 1* de janeiro de 1969. Tudo conforme o DL 263 que, já vimos, não se encontrava eivado de vícios ou inconstitucionalidades. Todavia, em 30 de dezembro de 1968 adveio o DL 396 que nada mais fez senão ampliar o prazo semestral - que ainda estava fluindo - para mais seis meses, isto é, estendeu o dies ad quem do resgate para I° de julho de 1969. Estando em curso o prazo original o DL 396 nada mais fez além de estendê-lo, e isso sem a obrigação legal de ser publicado novo edital Assim, descabe a alegação dos detentores das apólices não apresentodas no prazo legal, de que "deveria" ter sido publicado um 20 édito. Ora, a partir do único édito cabia ao credor diligente cuidar do seu interesse crediticio, dirigindo-se ao Banco Central para substituição das apólices pelas OTNs de que tratava o art. 2°- do DL 236. Pois é de sabença vulgar, que dormientibus nom sucurrit ius. Em quarto lugar é inaceitável dizer que as apólices quase centenárias ressuscitaram com a MP 1.238 de 14.12.95, cujo art. 1°, § 3°, afirmou que o Poder Executivo fixaria o limite de substituição dos títulos referidos no velho DL 263. Deu-se que seis dias após, 20.12.95, surgiu retificação extirpando o tal § 3°. Forçoso convir que a Medida Provisória é ato administrativo da competência exclusiva do Sr. Presidente da República, formulado com aparência e força de lei, no que só se transformará se assim o quiser o Congresso Nacional. 13 add N.2 7a • • ,s5L:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA t, t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003713/99-60 Acórdão : 203-06.738 Medida Provisória é mera retificação de ato administrativo, de modo que não se aplica o § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil (correções a lato de lei eqüivalem a "lei nova'). Se o tal § 30 do art. I° da MP 1.238 sequer chegou a integrar texto encaminhado ao Congresso, cinge-se, reduz-se ao que sempre foi: parte equivocada de um ato administrativo, que a autoridade competente - o Sr. Presidente da República - podia (e devia) extirpar porque, na medida em que o velho DL 263 era válido e assim surtiu efeito o prazo prescricional (ampliado no DL 396), o § 30 não tinha razão de ser e devia mesmo sofrer revogação (consoante o principio da autotutela que informa a Administração Pública) com efeito ex time porquanto sua dicção afrontava a lei. Em quinto lugar, as duas apólices (fls. 316 e 317) jamais poderiam ter a liquidez que pretende a autora, apesar do "cálculo" feito pela FGV mas que evidentemente não vincula nem convence o Juiz. Delas (11s. 316-317) consta que rendiam juros de 5% ao ano e pagos nos meses de janeiro de julho na "repartição competente Ora, obviamente estão em mãos de quem não poderia jamais ser o credor originário - a DROGAL S'A não existia em 1902 e 1911 - de modo que não há certeza sobre os juros anuais foram ou não foram pagos. E se foram pagos "na boca do caixa", há décadas, para quem detivesse as apólices? Como é que se vai confiar no cálculo da FGV que leva em conta a capitalização desses juros se existe a possibilidade de já terem sido pagos? Ainda nessa matéria de "correção monetária", afigura-se-me incrível chegar-se a um valor para a apólice "corrigindo-a" monetariamente desde o início do século, por preços de produtos (quais?) anunciados no vetusto "Jornal do Commercio". Ora, quem se dedicou a esse labor, se o fez mesmo, trabalhou com preços de produtos "praticados" num Brasil eminentemente rural, de indústrias praticamente inexistentes, num tempo em que a classe consumidora era radicalmente diversa, e localizada nos "grandes" centros do Rio de Janeiro, Recife (onde inclusive fiincionava uma bolsa de valores), Salvador e São Paulo. Era um pais que importava até louças, pregos e enxadas da Inglaterra, numa época em que os imigrantes italianos e espanhóis ainda 14 -AV .27ey MINISTÉRIO DA FAZENDA .::14y. 4 • -.4./ • IN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003713/99-60 Acórdão : 203-06.738 chegavam pelo porto de Santos, numa época em que nem o Cristo Redentor abençoava a Capital Federal. Como se pode acreditar num "cálculo" baseado em preços daquele tempo, antes que se travassem duas Guerras Mundiais, antes da Revolução Bolchevique de outubro de 1917 que por cinqüenta anos mudou a face do mundo e revolucionou a economia antes do episódio dos "18 do Forte de Copacabana", antes do New Deal de F.D. Rooselvet (que inaugurou o intervencionismo estatal nas Américas), antes do vôo de Charles Lindenbergh antes do Estado Novo Gel:dista, em suma, quando a realidade de hoje seria inconcebível naquele tempo? Diante disso, sequer enxergo validade para a correção monetária das apólices -frita levando em conta um tempo em que NÃO EXISTIA PREL7SÃO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, como se essa providéncia fosse efetivamente um "direito natural" e não uma criação artificial, financeira - como apontada pelo FG1'. Por fim, um comentário sobre a "ética" do propósito de tentar impingir décadas depois à União e suas autarquias títulos caducos: na Revista Consulex de novembro de 1998, n° 23 é oferecido à venda pelos telefones 0800-61.0090, 0800-11.8884 um volumoso Manual para Pagamento de Débitos como Apólices da Dívida Pública, também em versão "CD", que "ensina tudo" sobre como preceder nessa tentativa. De parte deste fuá é o quanto basta para não enxergar procedimento ético nessas paragens. Pelo que foi exposto encontra-se ausente fitmus boni iuris para esta ação cautelar, razão porque JULGO IMPROCEDENTE a ação. (...)" Diante de todo o exposto, demonstrada a inexistência de previsão legal para a efetivação da compensação requerida e . . • e ate dimento aos requisitos e princípios essenciais aos títulos de crédito, voto n • entido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso Sala da ões, e 16 de agosto de 2000 n A 14 A VIERA---- 15

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Numero do processo: 10980.006415/2001-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – Recibos que identifiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CGC de quem recebeu os pagamentos são hábeis a comprovar a despesa médica. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T13:39:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T13:39:33Z; Last-Modified: 2009-07-06T13:39:33Z; dcterms:modified: 2009-07-06T13:39:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T13:39:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T13:39:33Z; meta:save-date: 2009-07-06T13:39:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T13:39:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T13:39:33Z; created: 2009-07-06T13:39:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T13:39:33Z; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T13:39:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.006415/2001-43 Recurso n°. : 137.860 Matéria: : IRPF — EX: 1999 Recorrente : PAULO JORGE DE PAULA XAVIER Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 20 de maio de 2005 Acórdão n°. : 102-46.802 IRPF — DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS — Recibos que identifiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CGC de quem recebeu os pagamentos são hábeis a comprovar a despesa médica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO JORGE DE PAULA XAVIER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. I) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 01 Agi, JOSÉ 11,5 TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 LI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. miem MINISTÉRIO DA FAZENDA ," N\á:t.'z' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.006415/2001-43 Acórdão n°. :102-46.802 Recurso n°. : 137.860 Recorrente : PAULO JORGE DE PAULA XAVIER RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/CTA n° 3.961, de 24/06/2003 (fls. 34/39), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a parte impugnada do Auto de Infração de fls. 05/09. A parte não impugnada foi transferida para controle no processo de n° 10980.009759/2003-76, conforme Termo à fl. 40. Do montante das despesas médicas declaradas, foi impugnada a glosa do pagamento de R$6.000,00, efetuado a Dulce Maria Gaio, referente a sessões de psicoterapias realizadas de fevereiro a dezembro de 1998, que resultou na cobrança de imposto suplementar de R$1.650,00. Sobre a parte não impugnada do lançamento foi concedida a redução de 40% (quarenta por cento). Em sua peça recursal (fls. 44/45), o recorrente reitera que o recibo apresentado comprova a despesa declarada, sendo indiscutível que se refere a tratamento efetuado por si e seus dependentes. Considera inaceitável que um profissional necessite fazer mais de um recibo para comprovar as inúmeras sessões de psicoterapia realizadas no período de um ano. Depósito recursal à fl. 46. É o Relatório. , C._),.... 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA•.. *..„ g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.006415/2001-43 Acórdão n°. :102-46.802 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Sobre a matéria em exame, o Manual contendo instruções para preenchimento de Declaração de Ajuste Anual, elaborado e divulgado pela Secretaria da Receita Federal, admite que o contribuinte deduza o total das despesas efetuadas no ano-calendário com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas etc, relativas ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes devidamente relacionados no quadro próprio do formulário. Esclarece, ainda, que "A dedução é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CGC de quem os recebeu. Na falta de documentação, a comprovação pode ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". Do exame das peças processuais, verifica-se que o único elemento de prova da despesa médica, constante dos autos, dá suporte à dedução pleiteada pelo contribuinte. Isto porque a legislação fiscal, como acima transcrito, não procurou restringir o meio de prova da despesa. O recibo à fl. 10 indica o nome da profissional que prestou os serviço médico — que o assina -- inscrição no Conselho Regional de Psicologia, número do CPF da beneficiária e causa do pagamento. Se este documento está incompleto, mas já possui indícios e elementos probantes robustos a favor do contribuinte, cabia à fiscalização efetuar o cruzamento das informações para constatar a veracidade dos fatos, até porque o que é dedutível do rendimento bruto para quem paga torna-se rendimento tributável para quem recebe. Com o cheque, que não 3 n ,r••, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.006415/2001-43 Acórdão n°. : 102-46.802 estabelece qualquer vínculo entre o pagamento e uma possível prestação de serviço dedutível do imposto de renda, seria este o procedimento. O recibo de pagamento à fl. 10 robustece a informação do pagamento indicado na declaração de rendimento e milita em favor do contribuinte, e não poderia ser descartado pela fiscalização sem elemento seguro de sua falsidade, conforme dispõe o artigo 894, do Regulamento do Imposto de Renda/1994: "Art. 894. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n°5.844/43, art. 79): I — arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III — computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando-se o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto. § 1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°)." Quanto ao pedido de redução de 40% (quarenta por cento) da multa de ofício, sobre a parte não impugnada, entendo que, ao ser deferido tal pleito na decisão de primeiro grau, o recurso voluntário perde o objeto quanto a esta matéria. Em relação à solicitação de parcelamento, reiterado neste recurso, é de se esclarecer ao contribuinte que a competência para analisar este pedido é da competência da Delegacia da Receita Federal do seu domicílio fiscal. Pedido desta natureza deve ser apresentado, em petição própria, a DRF Curitiba/PR. 4 y•g-4/04.„.zH MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.006415/2001-43 Acórdão n°. : 102-46.802 Em face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 maio de 2005. ork, JOSÉ RAId04 .TA SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.004950/2002-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CPMF – RETROATIVIDADE DO ART. 1º DA LEI 10.174/2001. O art. 1º da Lei nº 10.174/2001, que alterou o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, possibilitando a obtenção de extratos bancários com base na movimentação da CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, haja vista que a dita alteração apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação da autoridade administrativa, estando em consonância com a regra do §1º do art. 144 do CTN. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à vigência do Decreto nº 3.724/2001 e da LC 105/2001. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Colegiado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade de leis. DEPÓSITO BANCÁRIO CONSIDERADO COMO RECEITA, LUCRO OU RENDA – SÚMULA 182 DO TFR TACITAMENTE REVOGADA. Desde o advento da Lei nº 9.430/96, mais precisamente em seu art. 42, os depósitos bancários passaram a ser considerados como lucro, receita ou renda, não cabendo mais ser invocada a Súmula 182 do extinto TFR para os fatos geradores ocorridos posteriormente ao advento da Lei. MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – INAPLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Deve ser mantida a tributação reflexa de PIS, COFINS e CSLL, dada a íntima relação de causa e efeito existente com a decisão sobre a exigência principal de IRPJ. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa agravada de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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OITAVA CÂMARA 4-Lt.141/2:. I Processo no:: 10945.004950/2002-77 Recurso n°. :134.739 Matéria : IRPJ — Exs: 1998 a 2001 Recorrente : TRANSCATARATAS EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Recorrida :1 . TURMA/DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 07 de julho de 2004 Acórdão n°. :108-07.875 IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CPMF — RETROATIVIDADE DO ART. 1° DA LEI 10.174/2001. O art. 1° da Lei n° 10.17412001, que alterou o §3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, possibilitando a obtenção de extratos bancários com base na movimentação da CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, haja vista que a dita alteração apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação da autoridade administrativa, estando em consonância com a regra do §1° do art. 144 do CTN. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à vigência do Decreto n° 3.724/2001 e da LC 105/2001. 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MULTA DE OFICIO — AGRAVAMENTO — INAPLICABILIDADE — REDUÇÃO DO PERCENTUAL — Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Deve ser mantida a tributação reflexa de PIS, COFINS e CSLL, dada a íntima relação de causa e efeito existente com a decisão sobre a exigência principal de IRPJ. Recurso parcialmente provido. \\.- . . , . " Processo n°. :10945.004950/2002-77 Acórdão n°. :108-07.875 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSCATARATAS EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa agravada de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DORI A PA In• AN PRE D NT I LUIZ ALB RTO CAVAM CORA RELAT* • lk - FORMALIZADO EM: 77 À GO 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURAO GIL NUNES, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. : 10945.004950/2002-77 Acórdão n°. :108-07.875 Recurso :134.739 Recorrente : TRANSCATARATAS EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO TRANSCATARATAS EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 76.096.718/0001-95, estabelecida na BR 277, KM 727, S/N°, Parque Presidente, Município de Foz do Iguaçu, PR, inconformada com a decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1997 a 2000, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio corresponde a arbitramento do lucro, efetuado em razão de ter sido a contribuinte notificada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração e deixando de apresentá-los, consistindo a base de cálculo no cômputo de valores correspondentes a depósitos bancários de origem não comprovada (multa de 150%) e receitas de transporte (multa de 75%), com enquadramento legal nos art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95; art. 530, inciso III, do RIR/99; arts. 27, inciso I, e 42 da Lei n° 9.430/96; arts. 532 e 537 do RIR/99; art. 16 da Lei n° 9.249/95; art. 27, inciso I da Lei n° 9.430/96 (fls. 565/567). O lançamento principal deu ensejo a tributação reflexa, abaixo relacionada: - PIS (fl. 572) — art. 3°, "b", da LC n° 07/70; art. 1°, parágrafo único, da LC n° 17/73; Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP; art. 24, §2° da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da MP n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98; arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 910 da Lei n°9.715/98; arts. 2° e 3° da Lei n°9.718/98. Sk\-\ 3 . • Processo n°. : 10945.004950/2002-77 Acórdão n°. :108-07.875 - COFINS (fl. 577) — arts. 1° e 2° da LC 70/91; art. 24, §2° da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da MP n° 1.807/99 e suas reedições; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da MP n° 1.807/99 e suas reedições. - CSLL (fl. 590) — art. 2° e §§ da Lei n°7.689188; arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249/95; art. 29 da Lei n° 9.430/95; art. 6° da MP n° 1.807/99 e suas reedições; art. 6° da MP n° 1.858/99 e suas reedições. Tempestivamente impugnando (fls. 618/644), a autuada alega ilicitude na obtenção dos extratos bancários que serviram para tributação, asseverando que o Fisco não poderia efetuar qualquer lançamento tributário com base na movimentação financeira dos anos de 1997 a 2000, eis que foram realizados com base na CPMF, o que seria vedado pelo §3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, vigente no período. Invoca os artigos 2° e 6° da LICC e também o artigo 5° da CF para argumentar que o Fisco não poderia ter utilizado o art. 1° da Lei n° 10.174/2001, a qual alterou o já citado §3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, eis que não seria a legislação aplicável à época. Sustenta que o já referido art. 1° da Lei n° 10.174/2001 não poderia sequer haver revogado o §3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96 porque, enquanto legislação ordinária, não tem força para revogar um dispositivo que se baseia em legislação com força de Lei Complementar, o que é o caso deste último dispositivo, que estaria sustentado pelo §5° do art. 38 da Lei 4.595/64, tendo esta última força de Lei Complementar. Argumenta que depósito bancário não pode ser considerado receita, lucro ou renda. Para tanto invoca jurisprudência, inclusive a súmula 182 do TER. Salienta também que o Fisco não poderia quebrar o sigilo bancário de terceiros, referendando que no caso em tela não se aplicam os dispositivos do Decreto 4 • • .., Processo n°. : 10945.004950/2002-77 Acórdão n°. :108-07.875 n° 3.724/2001 e também da LC 105/2001 às contas bancárias de anos anteriores à vigência das referidas legislações. Aduz que a quebra de sigilo bancário de terceiros para identificar a origem das movimentações financeiras igualmente seria impossível ante a falta de autorização judicial e a vedação trazida pelo §2° do artigo 50 da LC 105/2001. Pugna pela invalidade no agravamento da multa, alegando que não está configurada nos autos situação que justifique tal majoração. Referenda, ainda, que a imposição do PIS, COFINS e da CSLL se deu sobre a soma dos depósitos bancários, também considerados por presunção como omissão de receita, o que não seria admitido. Sobreveio decisão de total improcedência pelo juízo de primeira instância, mantendo o lançamento, nos termos do ementário a seguir transcrito: "Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000. Ementa: APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). NOVA REDAÇÃO DO §3° DO ART. 11 DA LEI N° 9.311/1996, DADA PELA LEI N° 10.174/2001. A Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao §3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma disciplinadora do procedimento de fiscalização em si, e não dos fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. )1/5 Processo n°. : 10945.004950/2002-77 Acórdão n°. :108-07.875 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/1996, em seu art. 42. autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente Intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. LUCRO. O • contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal terá seu lucro arbitrado. APLICAÇÃO DA MULTA QUIL1FICADA DE 150%. Caracterizado o evidente intuito de fraude, cabe a aplicação da multa qualificada de 150% (art. 44, II, da Lei 9.430/96) Lançamento Procedente." lrresignada com a decisão do juizo de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 6881737), ratificando as razões apresentadas na Impugnação e também acrescentando que a jurisprudência levantada pelos julgadores de primeira instância já está superada, pelo que colaciona julgados neste sentido, além de entendimentos doutrinários. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 686/687), cujo processo tomou o n° 10945.005344/2002-79. nos termos dos arts. 64 e 65 da Lei n° 9.532/97 e da IN/SRF n°264, de 20/12/2002. É o relatório. \.‘sc\ 6 • Processo n°. :10945.004950/2002-77 Acórdão n°. :108-07.875 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Com relação a irresignação da contribuinte acerca de irregularidade na obtenção de extratos com base na movimentação da CPMF, entendo que não mereça ser acolhida tal tese. O art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que alterou o §3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação da autoridade administrativa, estando em consonância com a regra do §1° do art. 144 do CTN, o que possibilita a aplicação daquele primeiro dispositivo legal para o caso em tela. Esta posição vem sendo firmada neste Egrégio Primeiro Conselho, em especial na Segunda Câmara, conforme se depreende da transcrição do ementário prolatado no Acórdão 102-46285, Rel. José Oleskovicz, 19/02/2004, in verbis: "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRENCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N° 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, 7 y • - • Processo n°. : 10945.004950/2002-77 Acórdão n°. :108-07.875 respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN." Sobre a inconstitucionalidade argüida em razão da revogação do §3° do art. 11 da Lei 9.311/96 pelo art. 1° da Lei 10.174/2001, já está sedimentado o entendimento deste Colando Colegiado no sentido de sua incompetência para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade de leis (Ac. n° 108-00072, Rel. Adelmo Martins Silva, 12/04/93). Não prospera igualmente o argumento da contribuinte de que depósito bancário não pode ser considerado receita, lucro ou renda, haja vista que a súmula 182 do extinto TFR, invocada pela recorrente, restou superada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96. Sendo o lançamento relativo aos anos-calendário de 1997 a 2000, aplica-se esta última norma ao caso em análise. Sobre a não aplicação da LC 105/2001 e do Decreto n° 3.724/2001, aplica-se o mesmo raciocínio já anteriormente exposto acerca do §1° do art. 144 do CTN, ou seja, estas normas instituíram novos critérios de apuração e fiscalização, devendo retroagir para aplicação à fatos geradores anteriores às suas respectivas vigências. Já com relação à multa qualificada imposta à contribuinte, entendo que não prevalece a sua permanência. Não se vislumbra nos autos uma comprovação objetiva e minuciosa de evidente intuito de dolo, fraude ou simulação por parte da recorrente e que justifique a aplicação do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, não podendo ser aplicada esta penalidade apenas por presunção levantada pelo Fisco. O entendimento desta Colenda Câmara tem se manifestado neste sentido, conforme se verifica da transcrição de parte da ementa proferida no Acórdão 108-07356, Rel. José Carlos Teixeira da Fonseca, 16/04/2003, in verbis: 8 .. Processo n°. :10945.004950/2002-77 Acórdão n°. :108-07.875 °MULTA DE OFICIO — AGRAVAMENTO — APLICABILIDADE — REDUÇÃO DO PERCENTUAL — Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção." No que se refere a tributação reflexa, deve ser mantida a exigência de PIS, COFINS e CSLL, dada a intima relação de causa e efeito existente com a decisão sobre o lançamento principal de IRPJ. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de oficio ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Sala das ssões - DF, em 07 de julho de 2004. LUIZ AL.BEI TO CAVA MA EIRA 9 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000616/96-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - NULIDADE - Inocorrendo as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto rn. 70.235/72, não há que se cogitar de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO - O pedido de compensação de tributos e contribuições federais rege-se pela IN SRF nr. 021, de 10.03.97, sendo impossível, no processo em que se discute o mérito de lançamento de ofício, regido pelo Decreto nr. 70.235/72, apreciar pedido de compensação de FINSOCIAL com COFINS. MULTA - Nos termos do art. 106, II, "c", do CTN (Lei nr. 5.172/66), a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-71539
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. i'•-0 D 9..09/ 03 ./ 193a. C 'reçà'QUA-V141. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ,Nr~ V4ffl' Ì" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Otkue;p; Processo : 10983.000616/96-89 Acórdão : 201-71.539 Sessão • . 17 de março de 1998 Recurso : 101.517 Recorrente : IMPERATRIZ CENTER LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC I COFINS - NULIDADE - Inocorrendo as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se cogitar de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO - O pedido de compensação de tributos e contribuições federais rege-se pela IN SRF n° 021, de 10.03.97, sendo impossível, no processo em que se discute o mérito de lançamento de oficio, regido pelo Decreto n° 70.235/72, apreciar pedido de compensação de FINSOCIAL com COFINS. MULTA - Nos termos do art. 106, II , "c", do CTN (Lei n° 5.172/66), a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa que a prevista na lei •vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPERATRIZ CENTER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, e 17 de março de 1998 )( ,, Luiza Hel - - a • ante de Moraes Presidenta '"--------- C-N(5------ Serafim Fer andes Correa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Paula Tomazette Urroz (Suplente) e João Berjas (Suplente). cl/cf/gb 1 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"_!4,AW:VY Processo : 10983.000616/96-89 Acórdão : 201-71.539 Recurso : 101.517 Recorrente : IMPERATRIZ CENTER LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente à COFINS, fatos geradores ocorridos no período de 04/92 a 12/95. O lançamento incidiu sobre a base de cálculo colhida junto ao Registro de Saídas. Em tempo hábil, foi apresentada impugnação, na qual a contribuinte argúi preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, ataca a inconstitucionalidade do aumento das alíquotas do FINSOCIAL; alega direito a compensar com o crédito tributário exigido a título de COFINS o crédito de FINSOCIAL que teria direito por haver recolhido com base em alíquotas maiores corrigido monetariamente; e contesta a aplicação da multa de lançamento de oficio de 100% pleiteando seja aplicada a multa de mora de 20%. A DRJ em Florianópolis-SC rejeitou a preliminar de nulidade e manteve o lançamento integralmente, inclusive com a aplicação da multa de 100%. Dessa Decisão a contribuinte recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes reiterando, basicamente, o que havia dito na impugnação. A PFN em Florianópolis-SC manifestou-se pela manutenção da Decisão recorrida e o processo foi redistribuído ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatóri 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA .n59 r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.000616/96-89 Acórdão : 201-71.539 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORREA O presente litígio está centrado em três pontos: a preliminar de nulidade; a possibilidade da contribuinte de compensar supostos créditos de FINSOCIAL, que teria sido recolhido a maior, com os débitos de COFINS; e a desclassificação da multa de oficio para multa de mora. Tais pontos serão apreciados um a um, a seguir. Quanto à preliminar, a Decisão Recorrida abordou com propriedade a questão e acertadamente a rejeitou. Não existindo nenhuma das duas únicas hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade, razão pela qual, a exemplo da Decisão Recorrida, rejeito a preliminar. Sobre a possibilidade de a contribuinte compensar supostos créditos de FINSOCIAL, que teria sido recolhido a maior, com os valores agora exigidos a título de COFINS, entendo ser impossível. Isto porque o que se discute no presente processo é se o lançamento que formaliza a exigência de COFINS está ou não correto. Se a COFINS é ou não devida. Quanto a isso, o contribuinte silencia. Ora, sendo este o cerne da questão, tem-se como correto o lançamento e como devidas as parcelas dele constante. Sobre a possibilidade de compensar os valores resultantes deste lançamento com o FINSOCIAL, que teria sido recolhido a maior, manifesto-me no sentido de que no presente processo isto não é possível, pois são processos diferentes, regidos por legislação diferente, inclusive com autoridades julgadoras distintas. Enquanto o presente processo de formalização de exigência de crédito tributário é regido pelo Decreto n° 70.235/72, o processo de compensação segue as regras da Portaria SRF n° 4.980/94 e da IN SRF n° 021/97. Sendo assim, voto no sentido de não acolher a pretensão da recorrente. A respeito da multa, está claro que se trata de lançamento de oficio formalizado através de auto de infração e não de um procedimento de cobrança como quer a contribuinte. Também em relação a este aspecto, está correta a Decisão Recorrida. Sendo assim, a multa cabível é a de lançamento de oficio. No entanto, em decorrência do art. 44, 1, da Lei n° 9.430/97 e do que estabelece o art. 106, II, "c", do CTN, Lei n° 5.172/66, a mesma deve ser reduzida de 100% para 75%. 3 Ii MINISTÉRIO DA FAZENDA g, ".+'sfk• ;Z1%104\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.000616/96-89 Acórdão : 201-71.539 Dessa forma, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, negar a compensação pleiteada e reduzir a multa de 100% para 75%. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 - SERAFIM FERNANDES CORREA 4

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Numero do processo: 10980.012587/96-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRRF - INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS - Não tendo o contribuinte logrado provar por nenhum meio, já que a convenção particular por si só não é apta para tal, tratar-se efetivamente de pagamento feito a título de indenização, lícita é a cobrança do IR Fonte sobre o valor dos pagamentos efetuados a ex-empregados em decorrência de ação trabalhista. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16715
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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E COM. DE AQUECEDORES LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 11 de novembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.715. IRRF - INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS - Não tendo o contribuinte logrado provar por nenhum meio, já que a convenção particular por si só não é apta para tal, tratar-se efetivamente de pagamento feito a título de indenização, lícita é a cobrança do IR Fonte sobre o valor dos pagamentos efetuados a ex- empregados em decorrência de ação trabalhista. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAVES IND. E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ffiew nir LEILA • RIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE J. /1 "- — IRA O NAS ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. t- ‘ i. k ....1 MINISTÉRIO DA FAZENDA p. I. ,*n g:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012587/96-55 Acórdão n°. : 104-16.715 Recurso n°. : 15.490 Recorrente : CHAVES IND. E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 33, para exigir-lhe o recolhimento a título de IR Fonte relativo ao período de setembro de 1994 a maio de 1995, acrescido dos encargos legais. O lançamento se deu em decorrência de ação fiscal levada a efeito no contribuinte, onde se conclui pela falta de recolhimento de IR Fonte incidente sobre os valores pagos a funcionário (fls. 35) apurado através de movimento de caixa, recibos e , outros documentos (fls. 08/18). Inconformada, a interessada apresentou impugnação de fls. 40/42, alegando ,em síntese o seguinte: a)- que o lançamento está em desacordo, com os fatos e textos legais que regem a matéria, razão pela qual não pode aceita-lo; b)- que foi celebrado acordo trabalhista, onde se convencionou que 50% do • valor acordado se refere a parcelas indenizatórias; c)- que tend as partes ajustado que 50% era verba indenizatória, não cabe ao Fisco desnaturar os fato para tirar proveito indevido a favor do erário público; 2 L-, .;.,' C. . -= .. .r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 QUARTAQUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012587/96-55 Acórdão n°. : 104-16.715 d)- que o legislador não pode alterar os institutos privados e muito menos, a interpretação fiscal poderá faze-lo. Cita o artigo 110 do CTN; e)- que a multa aplicada de 100% é confiscatória, citando o artigo 5°, XXII da C.F., doutrina e jurisprudência, se insurgindo ainda contra a "SELIC" como encargo financeiro; , f)- por fim requer a insubsistência do lançamento ou quando não para que seja ele ajustado à realidade extemada. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, reduzindo contudo a 1 multa de ofício para 75%. , Intimada da decisão em 16.04.98, protocola a interessada em 18.05.98, o recurso de fls. 52/54, juntando comprovante do depósito de 30% do valor reclamado, e alegando em síntese o seguinte: a)- que a discussão da tributalidade ou não das verbas indenizatórias, no que tange ao Imposto de Renda arrasta-se por cerca de quatro décadas havendo pronunciamentos de toda a sorte, tanto no administrativo como no judiciário; , , b)- que no entanto as decisões mais recentes do Judiciário são no sentido de não incidência do Imposto de Renda sobre indenizações pagas a empregados; , c)- que no caso vertente, está incontroverso que o Reclamante, ex- empregado da Recorrente que promoveu ação Trabalhista, procurando ressarcir-se de seus direitos e verbas inde i atórias, tendo havido composição visando extinguir a lide. As . 3 il ç' .0. 1..•.1,- : . .;- MINISTÉRIO DA FAZENDA..,., ._ iii, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012587/96-55 Acórdão n°. : 104-16.715 indenizações ajustadas em 50% do valor do acordo, homologado pela Justiça Trabalhista, são as previstas no art. 477 a 499 da C.L.T., porque outras verbas indenizatórias sequer poderiam ser pleiteadas; d)-cita os Pareceres Normativos CST n° 179170 e n° 113/72,; o artigo 70 da Lei n° 9.430/96; artigo 106 do CTN e jurisprudência que entende lhe ser favorável. e)- que não faz sentido a aplicação da multa, enquanto vigente o princípio da benigna amplianda. Por fim, pede a insubsistência do lançamento, após reiterar as razões produzidas na impugnação. É o Rel t rio. , ,, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..' 1 . n'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012587/96-55 Acórdão n°. : 104-16.715 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele 1 conheço. Consoante se colhe do relato apresentado, versa o presente procedimento sobre falta de recolhimento do IR Fonte, incidente sobre valores pagos a funcionário em razão de acordo trabalhista. - Em suas razões defensórias, alega a recorrente que 50% dos verbas pagas o foram a titulo de indenização, não devendo portanto incidir tributação sobre tal montante. Para abono de suas alegações, invoca o documento de fls. 09, que consiste em uma petição de acordo trabalhista firmado perante a Justiça do Trabalho, que em sua cláusula "3" dispõe que: "As partes declaram que do valor acima 50% (cinqüenta por cento) se refere a parcelas indenizatórias." Não declina contudo em momento algum a que verbas se referem tais 1 oçparcelas, como também nã estão declinadas quais verbas foram pleiteadas na reclamatória trabalhista, já que dela nã se juntou cópia aos autos. 5 .,•=4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012587/96-55 Acórdão n°. : 104-16.715 Às fls. 21, carreou-se cópia do termo de homologação feito pelo M.M. Juiz do Trabalho, onde aquela autoridade em seu despacho, declara que homologa o acordo - "com a ressalva de que o valor a ser pago se refere apenas ao seu quantum sem considerar a sua natureza salarial ou indenizatória." Diante de tais fatos e omissões, não vislumbra este relator qualquer elemento apto que possa formar a convicção de que a parcela relativa a 50% do valor pago por força do acordo noticiado, efetivamente se referia a verbas indenizatórias, já que a alegação nesse sentido é aleatória e desprovida de qualquer elemento ou mesmo indício de prova apto a embasá-la. Esclareça-se que, muito embora, em tese possa se admitir que indenizações não estejam sujeitas a tributação pelo imposto de renda, a verdade é que a condição de indenização deve ser comprovada, não bastando portanto mera alegação dessa condição. Oportuno esclarecer ainda que não se está discutindo aqui a validade ou não dos dispositivos citados pela Recorrente, mas sim o enquadramento dos pagamentos feitos à condição de indenização, o que não foi possível por absoluta falta de provas. No que pertine a multa de ofício e juros de mora, nenhuma razão assiste a recorrente, tendo em vista que foram aplicados rigorosamente dentro dos princípios emanados das leis que regem a matéria. Assim, er nos parecer que a decisão recorrida não está a merecer qualquer reparo. 6 Jry • MINISTÉRIO DA FAZENDA•Vty. • ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012587/96-55 Acórdão n°. : 104-16.715 Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 novembro de 1998 • A...LÁ P.' -dir011"111111111"- DO CIMENTO 7

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Numero do processo: 10980.010652/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: A vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES à atividade de construção de imóveis abrange os serviços auxiliares e complementares da construção civil, dentre eles a colocação de vidros. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38142
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando votou pela conclusão. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: A vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES à atividade de construção de imóveis abrange os serviços auxiliares e complementares da construção civil, dentre eles a colocação de vidros. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando votou pela conclusão. Ol— JUDIT CAD AM it ARAL MARCONDES ANDO - PresidenteOA- 1.. PAULO AFFUA DE BARROS IFÀIA JUNI. OR - Relator Processo n.° 10980.010652/2003-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.142 Fls. 31 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o 11) Processo n.• 10980.010652/2003-71 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.142 Fls. 32 Relatório Adoto o Relatório constante do Acórdão 7133, de 07/10/2004, da 2' Turma da DRJ/CURITIBA (fls.18/21) que, por maioria de votos, indeferiu a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, por bem descrever o litígio. "Trata o processo da exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n°439.098, de 7 de agosto de 2003, fl. 11, porque a empresa exerceu atividades do código CNAE 4559-4/01 — Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material, inclusive esquadrias, vedadas ao Simples conforme os arts. 9 0, XIII, 12, 14, I, 15, II da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996; art. 73 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001; e arts. 20, XII, 21, 23, I e 24, II c/c parágrafo único da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26 • de novembro de 2002. A empresa apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS de fl. 6, indeferida pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Curitiba/PR — DRF/CTA/Secat, porque a atividade que a empresa alegou exercer de colocação de vidros é impeditiva ao Simples, conforme o Ato Declaratório Normativo Cosit n°30, de 14 de outubro de 1999. Cientificada em 02/10/2003, fl. 16, a interessada, tempestivamente, em 03/11/2003, interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 1/3, acompanhada dos documentos de fls. 4/7. Revolta-se contra o entendimento de que a atividade que exerce, explicitada no Contrato Social nos seguintes termos: "Comércio e colocação de vidros, importação, exportação de vidros e molduras", e que tem como foco o comércio varejista de vidros e molduras, prestando serviços eventuais de colocação de vidros, seja enquadrada como 110 atividade ligada à construção civil. Assevera que não presta serviços à construção civil, no atacado, limitando-se a atender ao consumidor. Assim, uma vez provado que não atende empresas na área de construção civil, requer a reforma da decisão DRF/CTA." A decisão da l' Instância esclarece que "a empresa foi constituída em 06/12/1976, fl. 7, e ingressou no Simples em 01/01/1997, com o objeto social declarado na Quinta Alteração de Contrato Social, fls. 12/13, de "Comércio varejista de Vidros e Molduras e Serviços de Colocação de Vidros" (Grifou-se.) e registrado na Junta Comercial do Paraná — Jucepar em 28/04/1997; foi excluída a partir de 01/01/2002, mediante o ADE emitido em 7/08/2003, por exercer atividade vedada." Nela é mencionado o ADN Cosit 030 de 14/10/99 que diz: "... a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: b • Processo n.• 10980.010652/2003-71 CCO3/CO2 Acórdão ri.° 302-38.142 Fls. 33 7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." Entende a DRJ que mesmo constando do Contrato Social uma atividade considerada impeditiva, entre outras admitidas, é de se admitir que a pessoa jurídica permaneça no Simples, desde que reste comprovado que suas receitas são oriundas, apenas, das atividades permitidas. Não existindo essa comprovação, é de ser mantida a exclusão Em Recurso de fls. 24 e 25, dado como tempestivo pela repartição de origem (fls. 28), alega que nunca exerceu a atividade tida como impeditiva ao sistema do SIMPLES, tendo procedido a mais uma alteração do contrato social e do CNAE, este para o código 52.44.2-02, passando a ser o objeto da empresa comércio varejista de vidros, espelhos, vitrais e molduras conforme cópia anexada, alteração essa efetivada em 30/11/2004, data posterior ao decisum da DRJ. • Este Recurso foi encaminhado a este Relator segundo documento de fls. 29, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório Processo n.° 10980.01065212003-71 CO03/CO2 Acórdão n.°302-38.142 Fls. 34 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Diz a Lei 9317/96: "Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de • espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; g 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." Entendo correto o entendimento da DRJ. A decisão administrativa atendeu aos requisitos fixados em Lei para apreciar o objeto social da empresa e cotejá-lo com as condições legais para participação da Recte. ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das • Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Aliás, a redação do contrato social vigente à época do decidido na 1' instância não era suficiente para espancar todas as dúvidas quanto à real atividade da empresa, uma vez que seu objeto social ainda possibilitava a interpretação de atividades similares à de engenharia ou construção civil, ainda mais se desacompanhada de prova que demonstrasse perempteriamente que a atividade vedada não era exercitada. Quando da prolação do ato de exclusão e da decisão ora recorrida a interessada detinha a capacidade de exercer as atividades pautadas dentre as defesas em lei. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 PAULO AFFONSECA DE BARR 'ARIA JÚNIOR — Relator Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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