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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5619003 #
Numero do processo: 13603.724503/2011-98
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.453          2 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   A  contribuição  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  O  reconhecimento  de  direito  ao  ressarcimento ou à compensação demanda a comprovação, pela contribuinte,  da existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Geram créditos os dispêndios  realizados com bens e serviços utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O termo "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  fator  que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão­somente  como  aqueles  bens  ou  serviços  que  sejam  diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As  despesas  efetuadas  com  fretes  para  transferência  da matéria­prima ou  do  produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com fretes  de  bens  ou  mercadorias  não  identificadas  e  com  fretes  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou ao  uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS.  Desde  que  suportado  pela  pessoa  jurídica  compradora,  o  seguro  pago  pelo  transporte,  assim  como  o  frete,  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens  ou  mercadorias adquiridas.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  SOBRE  IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.   A  possibilidade  de  compensação,  ou  de  ressarcimento  em  espécie,  do  saldo  credor apurado em decorrência de operações de  importação, autorizada pelo  art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, alcança tão­somente os créditos previstos no  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO.   A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento,  restituição ou compensação de créditos poderá condicionar o reconhecimento  do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido  direito,  sendo  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza  para  serem utilizados.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O  presente  processo  diz  respeito  a  declarações  de  compensação  –  DCOMP  relativas a saldo credor de COFINS apurado no período de 01/04/2009 a 30/04/2009, no valor  total de R$ 998.160,17,  em conformidade  com o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Desse  montante, a unidade jurisdicionante do contribuinte já reconhecera o direito sobre a parcela de  R$  849.369,87.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida  entendeu  que  deverão  ser  também  restabelecidos  os  créditos  apropriados  sobre  a  utilização  de  água  e  esgoto  das  filiais  “Contagem”  e  “Curitiba”,  bem  como os  créditos  relativos  aos  seguros  pagos  pelos  fretes  de  bens ou mercadorias adquiridas pela interessada.   Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.454          3 Assim,  com base nos  cálculos  elaborados posteriormente pela DRF Contagem  em conseqüência da decisão da DRJ, segundo os quais a quantia adicional a ser creditada em  favor do sujeito passivo corresponde a R$ 2.223,76 (ressalvado o desconto de alguma parcela  outrora  compensada  evidenciada  em  alguns  processos  da  empresa  sobre  a mesma matéria),  tem­se que o montante em litígio corresponde a R$ 146.566,54.  Segue, abaixo, o relato dos fatos transcrito da decisão recorrida, o qual é padrão  em todos os processos da empresa sobre essa matéria:  Com o intuito de verificar a apuração do IPI, bem como o PIS e a Cofins  da  pessoa  jurídica,  foi  emitido,  em 11/05/2011,  o Mandado  de Procedimento  Fiscal – Fiscalização (MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3). Em decorrência,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  arquivos  digitais  referentes aos itens 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.9.1 e 4.9.5 do Anexo Único do  Ato Declaratório SRF/Cofis nº 15, de 2001, escrituração contábil digital, nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  2007,  relação  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  certidão  de  objeto  e  pé  de  ações  judiciais  referentes  ao  IPI,  PIS  e  Cofins,  relação  das  contas  contábeis  referentes  a  créditos, receitas e exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, memoriais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  utilizadas  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon  ­  e  demonstrativo dos fretes de compras de bens utilizados como insumos.   De  acordo  com  a  fiscalização,  a  contribuinte  admitiu  a  ocorrência  de  erros  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais – Dacon. Sendo assim, os créditos  foram apurados de acordo com os  memoriais de apuração das bases de cálculo dos Dacon e demais documentos  apresentados pela contribuinte a pedido da autoridade fiscal.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  elaborou  demonstrativo  das  glosas  de  créditos de PIS, conforme abaixo (valores em reais):    P.A.   3.1.  3.2.  3.3.  3.4.  3.5.  3.6.  3.7.  TOTAL  ME/FAT  MI   ME  jan/08  3,26  2.845,44  1.367,77  0,00  0,00  36,02  127.836,13  132.088,62  20,23%  105.371,64  26.716,98  fev/08  3,26  5.381,60  1.515,51  0,00  0,00  38,86  91.338,39  98.277,62  14,25%  84.274,71  14.002,91  mar/08  3,26  5.967,74  1.390,14  0,00  0,00  29,65  71.482,90  78.873,69  18,07%  64.623,36  14.250,33  abr/08  3,26  4.719,18  1.627,64  0,00  38,13  186,26  180.784,88  187.359,35  16,34%  156.741,83  30.617,52  mai/08  49,44  8.261,21  1.586,73  0,00  159,52  496,78  125.875,75  136.429,43  19,55%  109.752,61  26.676,82  jun/08  49,44  5.983,14  2.042,36  0,00  50,27  191,73  108.912,17  117.229,11  16,40%  98.001,10  19.228,01  jul/08  151,12  9.659,18  1.909,71  26,51  150,14  587,80  121.509,41  133.993,87  16,20%  112.289,14  21.704,73  ago/08  151,12  7.179,43  1.921,09  3,76  132,18  1.291,51  118.778,39  129.457,48  22,26%  100.645,30  28.812,18  set/08  168,13  3.074,82  1.883,11  6,96  217,27  1.647,18  104.600,83  111.598,30  24,00%  84.811,15  26.787,15  out/08  241,91  6.252,08  1.770,70  0,00  136,81  1.219,34  122.203,64  131.824,48  23,59%  100.727,26  31.097,22  nov/08  318,76  8.491,53  1.719,92  8,63  91,80  1.456,49  70.934,88  83.022,01  22,87%  64.032,81  18.989,20  dez/08  532,25  4.150,69  1.471,63  0,20  112,63  1.467,26  131.074,08  138.808,74  37,59%  86.634,00  52.174,74  jan/09  532,25  5.385,90  1.179,67  0,00  173,76  1.879,16  51.684,90  60.835,64  14,79%  51.837,44  8.998,20  fev/09  532,25  11.673,37  1.262,98  33,26  104,68  3.510,75  64.575,01  81.692,30  15,53%  69.008,40  12.683,90  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.455          4 mar/09  532,25  10.388,31  441,21  7,40  25,91  2.776,46  44.105,65  58.277,19  16,48%  48.672,38  9.604,81  abr/09  532,25  2.838,07  1.572,35  1.164,99  40,14  3.401,09  24.839,83  34.388,72  9,90%  30.983,35  3.405,37  mai/09  532,25  5.261,01  874,84  2.569,55  27,06  3.012,90  45.330,66  57.608,27  7,28%  53.414,17  4.194,10  jun/09  532,25  3.246,92  958,43  0,00  14,04  2.405,55  50.649,08  57.806,27  18,59%  47.059,37  10.746,90  jul/09  532,25  7.110,54  720,28  2.897,56  59,09  3.385,00  34.676,13  49.380,85  17,15%  40.912,30  8.468,55  ago/09  532,25  1.953,83  1.175,60  92,21  46,59  1.767,91  33.182,54  38.750,93  8,12%  35.604,80  3.146,13  set/09  532,25  5.565,34  445,25  1.389,50  25,96  4.099,24  17.784,73  29.842,27  14,27%  25.583,88  4.258,39  out/09  532,25  4.171,09  2.445,14  1.917,99  14,83  2.016,65  29.949,93  41.047,88  7,37%  38.023,58  3.024,30  nov/09  532,25  5.999,82  1.378,43  1.289,05  20,70  4.449,68  33.600,99  47.270,92  9,53%  42.765,50  4.505,42  dez/09  532,25  3.670,03  1.580,37  4.930,84  37,09  11.126,51  39.091,41  60.968,50  8,26%  55.933,91  5.034,59  jan/10  532,25  3.502,79  2.203,49  20,65  27,72  1.117,50  14.467,59  21.871,99  8,45%  20.023,98  1.848,01  fev/10  532,25  7.916,35  1.523,09  0,00  18,55  3.337,67  90.260,30  103.588,21  6,86%  96.482,90  7.105,31  mar/10  532,25  1.633,53  1.589,22  299,59  33,98  3.206,79  54.032,80  61.328,16  13,04%  53.333,25  7.994,91  abr/10  532,25  18.149,44  1.551,72  474,12  33,89  3.384,16  213.636,74  237.762,32  14,80%  202.585,29  35.177,03  mai/10  532,25  6.014,24  1.054,57  190,05  46,59  5.760,11  52.717,10  66.314,91  7,27%  61.493,82  4.821,09  jun/10  532,25  8.552,18  1.487,26  72,44  41,18  2.397,81  93.602,34  106.685,46  11,08%  94.864,71  11.820,75  jul/10  532,25  8.892,22  1.229,17  3.311,98  44,16  6.016,23  64.426,44  84.452,45  13,12%  73.372,29  11.080,16  ago/10  532,25  10.200,72  1.366,51  2.038,99  41,63  1.732,96  37.199,94  53.113,00  10,40%  47.589,25  5.523,75  set/10  532,25  7.053,10  1.284,13  5.068,86  61,18  5.531,16  43.200,69  62.731,37  7,76%  57.863,42  4.867,95  LEGENDA:   P.A. PERÍODO DE APURAÇÃO;  3.1. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.2. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO;   3.3. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.4. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE PRODUTOS FINAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS;   3.5. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE BENS PARA USO, CONSUMO OU IMOBILIZADO;   3.6. AQUISIÇÕES DE SEGUROS PARA FRETES;   3.7. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS.   MI. MERCADO INTERNO   ME. MERCADO EXTERNO  ME/FAT. RELAÇÃO PERCENTUAL MERCADO EXTERNO/FATURAMENTO   Como  resultado,  foram  obtidos  os  valores  dos  créditos  vinculados  ao  mercado  externo,  sendo  que,  a  fim  de  se  apurar  os  saldos  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação  antecipada,  a  autoridade  fiscal  executou  alguns ajustes.   O primeiro deles, segundo ela, deriva do fato de que, em virtude do art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, apenas os créditos de importação elencados no art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004, são passíveis de ressarcimento ou compensação.  Durante  a  auditoria,  constatou­se  que  a  contribuinte  importou,  para  fins  de  revenda,  diversas  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01  e  87.04  da  Nomenclatura Comum do Mercosul,  previstos  no  art.  17  da Lei  nº  10.865,  de  2004, enquanto que os créditos de PIS/Cofins foram submetidos indevidamente  ao  rateio  proporcional  entre  mercado  externo  e  interno.  Assim,  apurou  a  fiscalização  o  crédito  mensal  a  ser  reclassificado  como  não  ressarcível.  Já  o  segundo  ajuste  diz  respeito,  conforme  a  fiscalização,  à  possibilidade  de  compensação,  antes  do  encerramento  do  trimestre,  de  créditos  de  importação  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.456          5 vinculados  à  receita  de  exportação.  Aduz  que,  apesar  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  permitir  o  ressarcimento  dos  créditos  de  importação,  a  compensação antecipada possibilitada pelo art. 42 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008, menciona apenas aqueles créditos oriundos de aquisições no  mercado interno. Por créditos de importação, entende aqueles do art. 15 da Lei  nº 10.865, de 2004, inclusive aquisição de máquinas e equipamentos destinados  ao ativo imobilizado. Refere­se ao caput do art. 34 desta Instrução Normativa e  conclui  que  o  contribuinte  não  observou  o  regramento  exposto  no  preenchimento  das  PER/Dcomp,  de  modo  que  elabora  demonstrativos  que  indicam  quais  créditos  devem  ser  reposicionados  no  último  mês  do  trimestre  para fins de pedido de ressarcimento.  Assim, após efetuados os ajustes, prossegue a fiscalização, a contribuinte  teria direito ao  ressarcimento dos valores de Cofins e de PIS nos valores que  demonstra.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  reapuração  dos  saldos  de  PIS  e  Cofins  não  altera  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  indicados,  porém,  o  saldo  credor  total,  ou  montante  disponível  após  a  última  PER/Dcomp  para  desconto  das  contribuições  a  recolher,  é  de R$  9.048.196,92,  de PIS  e  de R$  12.349.027,24, de Cofins,  respectivamente. Esclarece que não  foram apurados  valores a recolher no período auditado. Por fim, calcula os créditos passíveis de  ressarcimento,  elabora  demonstrativos  e  sugere  o  deferimento  parcial  dos  diversos pedidos de ressarcimento e compensações efetuados, de acordo com os  valores que indica no Termo de Verificação Fiscal.   As glosas efetuadas bem como as justificativas estão detalhadas no Termo  de  Verificação  Fiscal  e  no  demonstrativo  “Glosas  de  Compensações  e  Ressarcimento”  para  as  contribuições  PIS/Cofins  elaborado  pela  autoridade  fiscal.  Diante  desses  fatos,  a  DRF/Contagem  emitiu  Despacho  Decisório,  em  27/12/2011,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  Dcomp.  Como  resultado foi reconhecido o crédito no valor de R$ 594.742,57.  Como base  legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: Lei  nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa RFB nº 600, de  2005 e Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Cientificada em 27/02/2012, a contribuinte apresentou, em 28/03/2012, a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  69  a  101  e  155,  acompanhada  dos  documentos às fls. 102 a 154 e 156 a 1369, alegando, em síntese, que:  ­  A matéria  objeto  de  recurso  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  com o que se atende ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto nº 70.235, de  1972;  ­  As  três  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  fizeram  com que os créditos de PIS/Cofins fossem recalculados mensalmente. Obtidos os  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação,  as  compensações  foram  homologadas  até  esse  limite,  indeferindo,  integral  ou  parcialmente,  aqueles que o superaram;   ­ Desse trabalho, 198 PER/Dcomp foram deferidos, 42 o foram apenas em  parte e 34 receberam resposta negativa. Por sua vez, os respectivos despachos  decisórios,  em  que  tais  entendimentos  foram  apresentados,  constaram  de  51  processos  administrativos  de  crédito,  dos  quais  41  trouxeram  resultados  contrários  aos  interesses  da  requerente.  A  decisão  recorrida,  para  que  se  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.457          6 apresenta a presente manifestação de inconformidade, é um desses. Como todos  esses  41  processos  se  referem  a  uma  mesma  matéria,  advém  de  um  mesmo  procedimento de fiscalização, é desejável que as correspondentes defesas sejam  julgadas conjuntamente, o que desde já se requer;  ­ Segundo a fiscalização, a recorrente não estava autorizada a se creditar  sobre  as  seguintes  bases:  ativo  imobilizado  –  inclusão  indevida  de  bens  não  utilizados na produção (item 3.1 do TVF), serviços não empregados diretamente  na industrialização (item 3.2 do TVF), utilização de água e esgoto em processos  industriais  (item  3.3  do  TVF),  fretes  –  transporte  de  produtos  finais  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  (item  3.4  do  TVF),  fretes  –  inclusão  indevida  do  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  imobilizado  ou  a  uso  e  consumo (item 3.5 do TVF), fretes­ inclusão indevida do seguro pago (item 3.6  do TVF)  e  fretes –  falta  de  identificação das mercadorias  transportadas  (item  3.7  do  TVF).  Mas  ela  estava,  na  verdade,  haja  vista  a  legislação  e  jurisprudência acerca da matéria;   ­ Item 3.1 do TVF. A DRF entendeu que as despesas com veículos e com  móveis para salas de treinamento de funcionários não poderiam compor a base  de cálculo dos créditos por não serem diretamente destinadas às atividades de  industrialização. Entretanto, consoante art. 3o das Leis nº 10.637, de 2002 e nº  10.833, de 2003, tal creditamento é permitido. No caso, não há como dizer que  os bens não se prestam ao exercício da indústria. Os equipamentos destinados à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida com o desenvolvimento tecnológico;   ­  Item  3.2  do  TVF.  Esses  serviços,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  são,  sim,  utilizados  de  forma  direta  na  atividade  industrial,  sobretudo  porque  são  a  ela  essenciais.  Os  insumos,  na  sistemática  do  PIS/Cofins, são aquelas despesas, custos ou encargos essenciais ao desempenho  da atividade econômica da contribuinte, seja ela qual  for. São, de acordo com  doutrinadores, todos os elementos físicos ou funcionais (...) que sejam relevantes  para o processo de produção ou fabricação, ou para o produto. Jurisprudência  administrativa  do  CARF  apresenta  o  mesmo  posicionamento,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nº  3202­00.226,  de  08/02/2010  e  nº  9303­01.035,  de  23/08/2010.  Julgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  vão  no  mesmo  sentido.  No  caso,  os  serviços  são  essenciais.  Aqueles  prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda., por exemplo, são vitais  para  o  processo  de  industrialização,  que  depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time. (“produção enxuta, por demanda”). Conforme se  afere  dos  contratos  ora  anexados  (doc.  5),  tais  serviços  consistem  na  gestão  inteligente do fornecimentos de bens a serem aplicados no processo produtivo.  Não se trata, pois, de meros serviços de movimentação e controle de estoques,  como pareceu entender a  fiscalização. O que  essa pessoa  jurídica  fornece é a  otimização do processo industrial, serviço diretamente ligado à produção e cujo  fator  intelectual  é  preponderante.  Esse  tipo  de  serviço,  sobretudo  no  setor  econômico em que atua a contribuinte,  é  fundamental. Portanto,  não há como  afastar a sua natureza de insumo e, via de conseqüência, de gasto passível  de  creditamento,  eis  que  se  trata  de  serviço  essencial  e  diretamente  vinculado  à  produção,  inclusive  qualificado  como  verdadeiro  custo  de  produção  para  as  quais a jurisprudência administrativa permite, há muito, o desconto de créditos;  ­ Item 3.3 do TVF. Somente foram admitidas para efeito de creditamento a  água  aplicada  nos  processos  industriais  de  “têmpera”  e  “lavagem  e  prova  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.458          7 hídrica”,  pois  somente  nesses  casos  haveria  o  contato  direito  com  o  bem  produzido.  A  água  empregada  nos  outros  dois  processos  industriais,  os  de  “pintura” e “usinagem”, não teria tal natureza. Contudo, a fiscalização glosou  os  créditos  não  apenas  quanto  aos  dois  últimos  processos, mas  em  relação  a  todos  eles,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  soube  precisar  a  quantidade de água empregada em cada um desses processos, o que intensifica  o absurdo da autuação. É que não há dúvida que a água empregada em todos  esses  quatro  processos  permite  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/Cofins,  porque se encaixa no conceito de insumo e é empregada, de forma essencial, na  produção,  descabendo  a  exigência  de  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  consoante  jurisprudência  do  CARF  e  julgados  dos  Tribunais  Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça;   ­  Item  3.4  do  TVF.  O  fato  de  a  transferência  de  bens  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  não  se  caracterizar,  propriamente,  como  uma operação de venda, nada tem a ver com a sua aptidão a gerar créditos de  PIS/Cofins,  sendo  relevante  apenas  a  sua  qualificação  como  insumo,  isto  é,  a  sua  essencialidade  para  o  processo  de  produção,  conforme  já  reiterado.  E  transportar  as  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  é  fundamental  para o curso regular das operações da pessoa jurídica principalmente por dois  motivos:  (a) A contribuinte possui um variado portfólio, provendo máquinas  e  equipamentos  de  marcas  distintas  (“Case”,  “New  Holland”,  “Kobelco”  e  “Steyr”,  por  exemplo)  para  setores  do  mercado  também  díspares  (de  agricultura  e  construção  civil,  sobretudo),  mas  suas  plantas  industriais  não  estão preparadas para fabricarem todos esses produtos, até porque, aliás,  isso  demandaria investimentos de elevadíssima monta. Mormente pela variedade de  estabelecimentos em todo o país, que  também operam como centros de venda,  fornecendo  todos  os  produtos  da  marca,  há  necessidade  de  manutenção  de  estoques, segundo as condições do mercado, mesmo para aquelas mercadorias  que  não  são  fabricadas  no  próprio  estabelecimento,  de  modo  que  valores  consideráveis  são  gastos  no  transporte  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  e  (b)  São  produzidas  máquinas  e  equipamentos  pesados,  os  quais  gozam  de  particularidades  quanto  à  sua  estocagem,  sobretudo pelos grandes e diferenciados  tamanhos. É possível, por  isso,  que  devido  a  uma  queda  nas  vendas,  por  exemplo,  determinado  estabelecimento  fique  sem  espaço  para  alocar  a  sua  produção,  o  que  tornará  necessária a busca por outras unidades. Nessas  situações é desejável que seja  feita a transferência para outro estabelecimento, pois a locação de espaços para  tal  pode  se  mostrar  excessivamente  onerosa  muito  em  virtude  das  elevadas  dimensões  dos  bens  produzidos.  Além  disso,  os  fretes  em  exame  são  despesas  vinculadas  ao  processo  de  produção,  o  que  reforça  a  possibilidade  de  creditamento. De  fato,  até  que  as mercadorias  produzidas  sejam  efetivamente  alienadas não há falar em encerramento da atividade industrial, mesmo porque  o  objetivo  de  qualquer  pessoa  jurídica  é  vender  (obter  receitas).  Com  efeito  como  este  é  o  fato  gerador  de  PIS/Cofins  (as  receitas),  todo  gasto  com  os  produtos até que elas sejam auferidas deve ser considerado insumo. Julgados do  CARF e do Superior Tribunal de Justiça corroboram essa tese;   ­  Item  3.5  do  TVF. Ainda que  não  goze  de  previsão  legal,  é  assente  na  jurisprudência administrativa que o frete pago na aquisição de bens necessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  industrial  permite  o  creditamento.  Cita  a  Solução  de  Consulta  nº  156,  de  19/09/2008,  da  SRRF/6a  RF.  Deveras,  considerando  a materialidade  do PIS/Cofins,  bem  assim o  atual  entendimento  jurisprudencial sobre o tema, quaisquer custos de aquisição devem autorizar o  desconto de créditos;   Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.459          8 ­  Item  3.6  do  TVF.  Entendeu  o  fisco  que  o  seguro,  normalmente  destacado, que  compõe o  frete pago na aquisição de  insumos  deveria  ter  sido  descontado da apuração dos créditos, de sorte que a recorrente não poderia ter  se creditado com base no valor total do Conhecimento de Transporte Rodoviário  de Cargas ­ CTRC, como ocorreu. O seguro do transporte não é custeado pela  recorrente,  mas  sim  pela  própria  transportadora,  a  verdadeira  e  única  contratante desse  serviço. O destaque no CTRC é apenas uma exigência  legal  instituída para permitir a identificação da composição do frete. O RICMS/MG,  em seu art. 81,  inciso XIII,  trata o  seguro como “valores dos componentes do  frete”.  O  seguro,  portanto,  foi  avençado  pela  transportadora,  que  apenas  informa o seu respectivo valor em atendimento ao regramento legal. No caso, a  recorrente  pagou  apenas  pelo  transporte  e,  sendo  o  frete  na  aquisição  de  insumos  passível  de  creditamento,  agiu  de  forma  acertada  ao  calcular  seus  créditos sobre o valor total do CTRC, que é o efetivo valor do frete. Ainda que se  entenda  o  contrário,  o  crédito  afigura­se  legítimo  em  virtude  de  equivaler  ao  “custo de aquisição”. O art. 289 do RIR autoriza o aproveitamento do crédito  em relação a quaisquer custos de aquisição. Cita a Solução de Consulta nº 156,  de 19/09/2008, da SRRF/6a RF. Assim, sendo os seguros, igualmente, um “custo  de aquisição”, conforme art. 289, § 1o do RIR, cabível o creditamento quanto a  eles;   ­ Item 3.7 do TVF. Essa glosa decorreu da ausência de vinculação de boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos.  Estornou­se,  então,  praticamente  todo  o  crédito  de  fretes  do  período,  exceto  aqueles  tratados  nos  itens  anteriores,  que  tiveram  análise  própria  e  apartada.  Para  que  não  haja  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  recorrente  requer,  desde  já,  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas  não  faz  agora,  com  esta  defesa,  e  não  fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas operações (mais um menos 140 mil), que quase 90% dos fretes pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos.  Por  isso,  na  eventualidade de não se permitir a  juntada desses documentos, propugna pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação  de  exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima;   ­ Item 4.2 do TVF. Os créditos utilizados como base dos PER/Dcomp ora  examinados,  e  também  daqueles  outros  apresentados  no  período  fiscalizado,  decorreram  de  aquisições  realizadas  no  mercado  interno  e  no  exterior.  No  entanto, para a fiscalização, os créditos advindos da importação de mercadorias  citadas no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, não poderiam  ter  sido utilizados  para  efeito  de  ressarcimento  e  compensação,  segundo  a  qual  apenas  as  importações  amparadas  pelo  art.  15  da  aludida  lei  é  que  permitiriam  tais  procedimentos, haja vista a literalidade do art. 16. Porém, não há regramentos  distintos para os créditos de  importações, que estariam nos mencionados arts.  15 e 17. Na verdade, todo o creditamento de PIS/Cofins – Importação deriva do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que seria o equivalente funcional dos arts. 3o  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  que  tratam  de  créditos  no  mercado  interno.  O  art.  17  é  apenas  uma  complementação  ao  art.  15  e  será  aplicado somente em alguns casos, e em conjunto com o art. 15. A função do art.  17 é, exclusivamente, tratar das situações em que o recolhimento de PIS/Cofins  não­cumulativo  deixa  de  ser  feito  com base  nas  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  e  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.460          9 passa a contemplar alíquotas diferenciadas, nos casos de aplicação do “regime  monofásico”  ou  alíquotas  específicas  para  alguns  derivados  de  petróleo.  A  contrario sensu, a única situação em que o art. 15 não se aplica aos produtos e  serviços  tratados  no  art.  17  é,  justamente,  quando  cuida  da  quantificação  do  crédito. Ou seja, o art. 17 não vem trazer regulação especial para os créditos de  produtos específicos, de forma a excluir a aplicação do art. 15. Tanto que do seu  § 8o consta que “(...) disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas  de que trata o art. 15 desta Lei...”. Portanto, o art. 15 fundamenta e se aplica a  todo  crédito  decorrente  de  importações,  incidindo  o  art.  17,  eventual  e  conjuntamente, apenas para tratar de sua quantificação. Assim, havia direito de  utilização  de  créditos  dos  bens  mencionados  no  art.  17  em  PER/Dcomp,  alterando apenas a alíquota do crédito, que será maior em razão da natureza do  produto.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  abona  essa  conclusão (Acórdão nº 3803­000.885, de 27/10/2010, do CARF). Interpretação  distinta  representaria  grave  ofensa  à  isonomia  tributária,  uma  vez  que  importadoras  e  pessoas  jurídicas  em geral  estariam  submetidas a  tratamentos  fiscais  distintos,  sem  qualquer  justificação.  Na  verdade,  a  situação  das  importadoras  de  bens  regulados  pelo  art.  17  ficaria  ainda  pior:  além  de  arcarem com alíquotas majoradas (em razão do regime monofásico),  teriam o  seu  direito  de  crédito  excessivamente  limitado.  Essa  violação  é  desconfortavelmente contraditória, uma vez que o objetivo da Lei nº 10.865, de  2004,  foi  justamente,  segundo  sua  exposição  de  motivos,  introduzir  “(...)  um  tratamento  tributário  isonômico  entre  os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados...” Daí advém ainda o  desrespeito às  regras  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  afinal,  qual  seria  a  razão  jurídica  para  se  permitir  a  utilização  de  créditos  de  importação  em PER/Dcomp  e  excluir,  ao  mesmo  tempo,  esse direito daquelas operações abarcadas pelo art.  17? Razão  não há, estando claro que o exame da legislação não autoriza a exegese levada  a efeito pela autoridade fiscal, pelo que deve ser descartada;   ­  Item  4.3  do  TVF.  Foram  reposicionados  parcelas  dos  créditos  de  importação  aproveitados  em  PER/Dcomp  ao  argumento  de  que  estes,  por  se  originarem  do  mercado  externo,  somente  poderiam  ser  utilizados  no  final  do  respectivo  trimestre­calendário.  O  procedimento  teve  efeito  nefasto  e  desproporcional: vários dos débitos compensados, no período autuado, ficaram  descobertos,  passando  a  ser  exigidos,  integral  ou  parcialmente,  com  o  acréscimo de juros e multa. Entretanto, como os créditos foram deslocados para  o  último  mês  do  trimestre  correspondente,  neste  terceiro  mês  havia  saldo  suficiente para homologar, ainda que em parte, as compensações realizadas nos  dois  primeiros  meses.  Desse  modo,  caso  se  entenda  por  validar  tal  procedimento, os acréscimos legais somente se referem ao atraso de um ou dois  meses, isto é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre;  ­ Erros de cálculo. Em cada mês em que os créditos foram recalculados  ocorreram  impropriedades  na  quantificação  desses  créditos,  consoante  exemplos  a  seguir.  (a)  Ressarcimento  de  Cofins  ­  abril  a  junho  de  2008  (PER/Dcomp  nº  41058.12544.220708.1.1.09­9018  e  nº  33371.36444.290710.1.7.09­8945).  Somente  foi  considerado  o  montante  ressarcível de junho de 2008 e não o total da parcela relativa ao trimestre. Ou  seja, não foi feita a recomposição do crédito relativo ao ressarcimento (não foi  feito  o  reposicionamento).  Caso  tivesse  sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de R$  3.267.967,06  e  não R$  3.075.278,21,  o  que gerou uma diferença de R$ 192.688,85, que é superior ao necessário para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período.  Além  disso,  no  quadro  “Créditos de Compensação Utilizados (CCU)/CTs – Valor utilizado valorado de  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.461          10 acordo  com  o  tipo  de  crédito”  há  valores  que  divergem  daqueles  cuja  compensação  foi  solicitada  por  meio  de  PER/Dcomp  originais.  Todos  esses  PER/Dcomp foram retificados o que leva a crer que a última versão sobrepôs a  primeira, fazendo com que os débitos fossem compensados com multa e juros. É  de se notar que a data da  transmissão original estava dentro do período para  recolhimento (antes da data de vencimento) e que não houve aumento do débito  compensado, somente redução (fl.139). (b) Ressarcimento de Cofins ­ outubro a  dezembro de 2008 (PER/Dcomp nº 11240.95939.300109.1.5.09­0408). Somente  foi  considerado o montante  ressarcível  de  dezembro de 2008 e não o  total  da  parcela relativa ao trimestre. Ou seja, não foi  feita a recomposição do crédito  relativo ao ressarcimento (não foi  feito o reposicionamento). Caso tivesse sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  7.642.847,66  e  não  R$  6.352,123,81,  o  que  gerou  uma  diferença  de  R$  1.290.723,85, que é superior ao necessário para quitar os débitos vinculados ao  crédito deste período (fl. 140). (c) Ressarcimento de Cofins ­ julho a setembro de  2010  (PER/Dcomp  nº  19382.21408.281010.1.1.09­0687).  Não  foi  feita  a  recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento). Caso tivesse sido  feita a recomposição, o valor passível de  ressarcimento seria de R$ 6.541.682,26 e não R$ 6.201.733,66, o que gerou uma  diferença de R$ 339.948,90, que é superior ao necessário para quitar os débitos  vinculados ao crédito deste período (fl. 141). (d) Ressarcimento de Cofins ­ abril  de  2010  (PER/Dcomp  nº  02755.47816.300610.1.3.09­4563).  O  fisco  partiu  de  montante  de  créditos  de  mercado  externo  diferente  daquele  que  consta  no  PER/Dcomp, sendo considerado o montante de R$ 3.153.956,33, enquanto que o  valor solicitado é de R$ 5.916.155,44. Caso tivesse usado o valor constante do  PER/Dcomp, o valor passível de ressarcimento seria de R$ 5.511.341,71 e não  R$ 2.749.142,61, o que gerou uma diferença de R$ 2.762.199,10, que é superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  141). Esses erros, que são verificados em todas as competências, são inclusive  bastantes para que se decrete a nulidade do procedimento fiscal e do TVF ora  contestado.  De  todo modo,  caso  assim  não  se  entenda,  requer­se,  desde  já,  a  realização de diligência fiscal e perícia contábil para que os referidos equívocos  sejam  definitivamente  comprovados.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas não faz agora, com esta defesa, em razão do exíguo tempo para recorrer,  posto que são mais de 200 PER/Dcomp envolvidos, que devem ser revistos em  todos os critérios apontados pela fiscalização, alguns deles complexos;  Em 20/08/2012, a contribuinte juntou aos autos mídia em CD com o que  entende  ser  as  informações  necessárias  para  que  seja  verificada a  vinculação  dos fretes autuados no  item 3.7 do TVF com a compra de insumos, de modo a  comprovar a legitimidade dos créditos aproveitados sobre tais despesas (fretes  na aquisição de insumos).   Ao  final, requer a contribuinte: a) o julgamento conjunto dos processos,  haja  vista  a  identidade  da  argumentação  de  defesa;  b)  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  de  seus  correspondentes  frutos,  o  TVF  e  os  despachos  decisórios  proferidos  neste  e  nos  demais  processos  que  tratam  do  mesmo  assunto; c) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o objetivo de  vincular os fretes pagos às mercadorias a esses correspondentes ou, caso assim  não  se  entenda,  ao  menos  o  reconhecimento  proporcional  das  vinculações,  conforme demonstrado; d) o reconhecimento da existência de todos os créditos  de  PIS/Cofins  utilizados  pela  interessada  nos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação vinculados ao MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3, transmitidos  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010,  com  o  conseqüente  deferimento  e  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.462          11 homologação de todos os PER/Dcomp objetos deste processo; e) a realização de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  com  o  objetivo  de  comprovação  dos  equívocos e erros de cálculo mencionados; f) caso os argumentos anteriores não  sejam  acatados,  que  os  erros  expressamente  apontados  sejam  definitivamente  corrigidos e g) subsidiariamente, sejam decotados os juros e multas decorrentes  do  reposicionamento de  créditos  efetuados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.   A  ciência  da  decisão  que manteve  em  parte  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente  ocorreu  em  07/01/2014  (fls.  1420).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  20/01/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1422/1449,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo, ao final:  a)  o  julgamento  conjunto deste  com os demais processos  da  empresa,  haja  vista a identidade da argumentação de defesa, nos termos do artigo 58, § 8º,  do Regimento Interno do CARF;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  os  esclarecimentos  referentes  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  (item  3.7  do  TVF),  diligência  cuja  necessidade  seria  reforçada  diante  do  reconhecimento,  pela  DRJ, de equívocos nos cálculos promovidos;  c)  seja o  recurso conhecido e provido, com a reforma do acórdão para que  sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do  TVF,  bem  como  reconhecida  a  regularidade  da  utilização  dos  créditos  de  PIS/COFINS tratados pelo artigo 17 da Lei nº 10.865/04 (item 4.2 do TVF),  e,  finalmente,  sejam  descontados  juros  e  multa  calculados  quando  do  reposicionamento  dos  créditos  (item 4.3  do TVF),  de modo que  se  refiram  tão­somente ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera  até o fim do trimestre).   É o relatório.  Voto  Da admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo, posto que apresentado (em 20/01/2014) dentro do prazo  legal de 30 dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância (que ocorreu em  07/01/2014 ­ conf. fls. 1420).   Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  os  mesmos  se  encontram  presentes.   Conheço, portanto, do recurso formalizado pelo sujeito passivo.   Da matéria em litígio  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  envolve  a  homologação  parcial  de  pedidos de compensação da interessada onde o direito creditório reclamado diz respeito a saldo  credor de COFINS, direito o qual foi glosado em parte, permanecendo em litígio as questões  relativas ao cômputo de créditos calculados sobre:  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.463          12 a)  bens destinados ao ativo  imobilizado e não utilizados na produção  (item  3.1 do Termo de Verificação Fiscal – TVF);  b)  serviços  não  empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF);  c)  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos da interessada (item 3.4 do TVF);  d)  fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a  uso e consumo (item 3.5 do TVF); e,  e)  fretes pelo transporte de mercadorias não identificadas (item 3.7 do TVF).  Também necessita ser analisada a reclassificação de créditos objeto do item 4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20051,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/2004  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Assim,  em  relação  aos  créditos  enquadrados  no  artigo  17  da  mesma  Lei  nº  10.865/2004  –  que  remete  às  importações  de  produtos  objeto  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  em  tela2  (dentre  outros)  –  estes,  por  falta  de  previsão  legal,  não  poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar  da  possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Por  fim,  a  lide  envolve  também  a  análise  quanto  à  possibilidade  ou  não  de  compensação  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receita  de  exportação  antes  do  encerramento do trimestre.  Todas essas questões são comuns em relação a  todos os processos da empresa  trazidos à pauta, razão pela qual serão examinadas em conjunto, o que atende, nessa parte, ao  pleito do sujeito passivo.                                                              1      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    2  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e          II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.464          13 Nessa  linha,  ao  analisar  a  lide,  verificamos  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento em diligência no tocante ao item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal – TVF, nos  termos tratados abaixo.  Das glosas objeto do item 3.7 do TVF: fretes pelo transporte de mercadorias  não identificadas – Necessidade de diligência  Quanto  às  glosas  em  vista  dos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  não  identificadas, reproduzo, abaixo, trechos do item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal:  Como demonstrado anteriormente, a possibilidade de creditamento nos  casos em que se entende a despesa com frete como um serviço utilizado como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem  (inciso  II  do  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002),  depende da identificação do insumo transportado. Em outras palavras, apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS é que dão direito a  créditos; assim, caso a pessoa  jurídica adquira  um  bem  de  pessoa  física,  o  transporte  deste  bem,  mesmo  feito  por  pessoa  jurídica domiciliada no país, não gera direito a crédito; do mesmo modo, caso  o  bem  transportado  não  dê  direito  a  crédito,  também  não  haverá  créditos  relacionados com as despesas de fretes.   Não havendo  informação, na Escrituração Fiscal, das notas  fiscais dos  bens  considerados  como  insumos  associados  aos  fretes,  lavrou­se  em  14/09/2011, o Termo de  Intimação nº 0617/2011, a  fim de que o contribuinte  associasse,  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos,  devendo­se  observar lay­out específico para tanto.   Vencido  o  prazo  inicial  em  04/10/2011,  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional de vinte dias, por nós deferido. Em 24/10/2011, a empresa apresentou  apenas dados parciais,  e  requereu mais algum tempo para  terminar a  feitura  dos  arquivos. Numa última oportunidade,  estendemos  por mais  quinze  dias  o  prazo final.   Na  data  aprazada,  o  sujeito  passivo  entregou  os  arquivos,  os  quais,  porém,  não  possuíam  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias conduzidas em cada serviço de transporte.   [...]  No caso em tela, essencial era a vinculação entre as despesas de frete e  os  insumos  pretensamente  adquiridos,  o  que  deveria  ser  possível  por  intermédio do arquivo de vínculos, que possuía tanto a identificação das notas  fiscais de fretes como a identificação das notas fiscais de compra ou venda de  mercadorias.  Entretanto,  nos  arquivos  entregues  em  08/11/2011,  anexos  ao  processo,  duas  falhas  foram  observadas:  por  um  lado,  notas  fiscais  de  transporte  relacionadas  no  arquivo  “Arquivo  de  CTRC.txt”  não  foram  encontradas  no  “Arquivo  de  Vínculos.txt”;  por  outro,  notas  fiscais  de  mercadorias  indicadas  no  arquivo  de  vínculos  não  foram  encontradas  no  “Arquivo de NF.txt”, nem na Escrituração Fiscal. Estas duas  irregularidades  foram  relacionadas,  respectivamente,  nos  demonstrativos  “Notas  Fiscais  de  Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos” e “Notas Fiscais de Mercadorias  não Encontradas na Escrituração Fiscal”, em anexo.   A  título  de  exemplo,  tomemos  uma  das  diversas  notas  fiscais  não  encontradas,  de  forma a  verificar a necessidade de  se  realizar o  elo entre as  notas fiscais de transporte e as notas fiscais de mercadorias: o Conhecimento  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.465          14 de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  nº  005595,  série  única,  emitido  pela  Transportadora Rodomeu Ltda, em anexo. Trata­se de um documento relativo  ao transporte de mercadorias importadas da CNH America LLC, do porto de  Santos até a filial de Curitiba, cujo valor total somava R$ 65.741,50.   Tal creditamento é vedado pela RFB, conforme dispõem várias consultas  emitidas  pelo  órgão,  entre  as  quais  a  Solução  de  Consulta  nº  84,  da  SRRF  07/DISIT, de 20/08/2010, cuja ementa reproduzimos abaixo:  “CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS.   O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País.   O  desconto  de  créditos,  no  caso  de  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  Cofins­Importação,  sujeita­se  ao  disposto  nos  arts.  7º  e  15,  §  3º,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  desses  créditos  corresponde  ao  valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação, quando integrante do custo de aquisição.  Assim,  o  frete  pago  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos em processo produtivo, do local do desembaraço até o estabelecimento  fabril do contribuinte não gera direito a crédito da COFINS, por não fazer parte  de sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor.” (grifo nosso)  Deste modo, é forçoso concluir que a falta de vinculação entre os fretes e  as mercadorias transportadas impede a constatação não só da irregularidade  acima  descrita,  mas  de  quaisquer  outras  que  a  empresa  porventura  tenha  cometido.  [...]  Cabe  registrar  que  tais  créditos  foram  lançados  a  débito  das  contas  144238  ­  PIS  a  recuperar  ­  insumos  e  144239  ­  COFINS  a  recuperar  –  insumos, e que, no caso do demonstrativo “Notas Fiscais de Mercadorias não  Encontradas  na  Escrituração  Fiscal”,  todo  o  valor  das  contribuições  creditadas  a  um  determinado  CTRC  deve  ser  glosado,  visto  que  a  falta  de  determinada  associação  impede  o  cálculo  do  valor  creditado  proporcionalmente.  (os destaquem em negrito não constam do original)  Extrai­se  dos  trechos  destacados  acima  (em  negrito)  que  a motivação  adotada  pela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes  foi,  essencialmente,  a  impossibilidade  de  vinculação  “entre  as  despesas  de  frete  e  os  insumos  pretensamente  adquiridos”, ou seja, entre os CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e as  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos.  A  ausência  desse  vínculo  impediu  a  autoridade  administrativa de examinar se referidas despesas com fretes poderiam realmente ser admitidas  como “um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem”.  Decerto,  “apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos”,  muito  embora  a  autoridade  administrativa  tenha  afirmado, posteriormente, que é vedado o creditamento pelo  frete pago para  transportar bens  importados empregados como insumos do processo produtivo.  Segundo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo:  “[...]  se  há  créditos  de  insumos, por exemplo, já reconhecidos para o período, é corolário lógico que haja, também,  créditos  referentes  a  seus  correlatos  fretes”.  Ressalta  ainda  a  reclamante  que  “a  maioria  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.466          15 esmagadora de tais  fretes se refere a notas ficais cujos CFOPs são os seguintes: [...] 1.101:  Compra para industrialização ou produção rural [...] 2.101: Compra para industrialização ou  produção rural. [...] 5.101: SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO”.  Ainda segundo a recorrente:  Os  CFOPs  das  notas  fiscais  são  provas  cabais  de  que  os  correspondentes  fretes  autorizavam  o  creditamento.  Os  CFOPs  ns.  1.101  e  2.101 se referem, como se pôde verificar, à aquisição de insumos, caso em que,  tendo­se  em  vista  os  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  ns.  10.637/02  e  10.833/03,  o  crédito  é  indubitavelmente  permitido.  É  como  se  posiciona  a  própria Receita Federal, aliás. Veja­se um exemplo:  “(...) FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  na  aquisição  de  matéria­ prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins.”  (Solução  de  Consulta  n.  197,  de  16  de  Agosto  de  2011  –  sem  destaques no original)  Já  quanto  ao  CFOP  n.  5.101,  o  creditamento  ainda  é  mais  evidente:  segundo o inciso IX do citado art. 3º, o “frete na operação de venda” autoriza  o desconto de créditos das mencionadas contribuições sociais.  É  importante reiterar que a Recorrente,  logo após a Impugnação,  fez a  prova  que  havia  sido  reclamada  pela  DRF  e  que  a  DRJ  afirmou  ter  sido  realizada. A Recorrente elaborou, como dito, planilha detalhada, com mais de  50 mil  linhas,  na  qual  indicou,  uma  a  uma,  nota  fiscal  autuada  e  respectivo  CTRC. É por meio dessa planilha, pois, que se poderia ver que a maior parte  dos  fretes  autuados  se  referia  a  situações  em  que  o  creditamento  estava  claramente autorizado.  Sobre a planilha reportada e demais argumentos suscitados pelo sujeito passivo,  asseverou a instância recorrida, verbis:  9.  FRETES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  TRANSPORTADAS. ITEM 3.7 DO TVF.  Diante  da  ausência  de  informação,  na  escrituração  fiscal,  das  notas  fiscais  dos  bens  considerados  insumos  associados  ao  frete,  a  contribuinte  foi  intimada a associar, nota fiscal de compra ou venda por nota fiscal de frete, os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos.  Após  algumas  prorrogações,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  solicitada,  que,  contudo,  não  apresentava  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias  transportadas.  Ponderou  a  autoridade  fiscal  que  a  falta  de  vinculação  entre  fretes  e  mercadorias  transportadas, além de impedir o creditamento, também impede a constatação  de  apropriações  irregulares  de  crédito  feitas  pela  interessada,  a  exemplo  de  frete pago para transporte de bens importados, empregados como insumos, do  local de desembaraço até o estabelecimento fabril.   Suscita a interessada, quanto ao tema, que a glosa decorreu da ausência  de  vinculação  de  boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos,  estornando­se, então, praticamente todo o crédito de fretes do período, exceto  aqueles tratados nos itens anteriores, que tiveram análise própria e apartada.  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.467          16 Solicita,  para  que  não  hajam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos correspondentes, o que apenas não  faz agora, com esta defesa, e  não fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  afirma,  por  ocasião de  suas  respostas à  fiscalização, demonstrou, para aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  ou  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos. Por fim,  na eventualidade de não se permitir a juntada desses documentos, a recorrente  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação de exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima.  A contribuinte juntou aos autos mídia em CD, incluindo as informações  que  entendeu  necessárias  para  o  restabelecimento  desses  créditos,  a  qual  foi  convertida em documentos anexados aos autos. Examinando esses documentos,  pode­se observar que se trata de planilha contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código  CTRC,  CTRC,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código,  ID,  razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada (número, série, data de  emissão, data fiscal, código e CNPJ).   Não  obstante,  do  exame  dessa  planilha  não  resta  comprovada  a  vinculação  pretendida  pela  recorrente.  Para  tanto,  fazia­se  necessário  que  fossem  juntados,  além da  própria  planilha,  ao menos  cópias  dos  documentos  fiscais nela mencionados. Isso, entretanto, não se fez.   Em adição, pode­se observar que a aludida planilha apresenta mais de  50.000  linhas  com  dados  para  verificação,  enquanto  que  a  interessada,  ao  trazê­la  aos  autos,  limitou­se  a  requerer  fosse  verificada  a  vinculação  dos  fretes autuados no item 3.7 com a compra de insumos.   Ocorre que o ônus de prova do direito ao creditamento é da contribuinte,  como adiante se melhor verá, a quem competia, no mínimo, apontar ou indicar  as  linhas  das  operações  que  entende  serem  passíveis  de  dedução  e  não  simplesmente pretender transferir esse ônus, que é seu, para o fisco.  Ressalte­se  que,  para  fins  de  creditamento,  a  legislação  exige  que  o  crédito  seja  líquido  e  certo. Não obstante,  também não  restou  comprovada a  alegação  de  que  para  aproximadamente  20% das  referidas  operações,  quase  90% dos fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos.   Por conseguinte, cumpre manter as glosas quanto a este item.  (grifos nossos)  Sobre a questão, com a devida vênia, penso que a DRJ não caminhou da melhor  forma.  A leitura que faço dos argumentos acima reproduzidos, proferidos pela instância  a  quo,  é  a  de  que  esta  não  examinou  adequadamente  a  documentação  e  os  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo.  Isso porque a planilha “[...] de mais de 50.000 linhas com  dados para verificação [...]”, onde a interessada alega que “[...] para aproximadamente 20%  das  referidas  operações,  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724503/2011­98  Resolução nº  3802­000.229  S3­TE02  Fl. 1.468          17 compra de insumos [...]”, não foi efetivamente apreciada pela instância recorrida, como se vê  dos trechos grifados no excerto reproduzido acima.  Como a própria DRJ afirma, o documento  acostado aos  autos pela  reclamante  “trata de planilha  contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código CTRC, CTRC,  data de emissão, data fiscal, código, ID, razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada  (número,  série,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código  e  CNPJ)”.  Tais  informações,  entendo,  podem sim subsidiar o necessário exame para verificar se existe ou não vínculo entre os fretes  e as mercadorias transportadas.  No mais, não me parece razoável exigir a apensação aos autos de cópia de mais  de  800  mil  documentos  e,  dada  a  não  anexação  deles,  concluir  que  o  sujeito  passivo  negligenciou com o ônus probatório.  Da conclusão  Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade de origem, diante dos registros apresentados pelo sujeito passivo e os correspondentes  documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos casos em que os  mesmos, realmente, correspondem a fretes pela aquisição de insumos, conforme metodologia  que entender mais adequada para tanto.  Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10680.724919/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA Nº 99 DO CARF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º do CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Encontra-se finado pela homologação tácita parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto do presente Auto de Infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CURSOS TECNICOS E DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS A PEQUENA PARCELA DE SEGURADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As despesas com cursos técnicos e de graduação não extensíveis à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. ADICIONAL APOSENTADORIA ESPECIAL. O fato gerador de contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, conforme previsto no art. 57 da Lei nº 8.213/91. Comprovada a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho que ensejam a concessão da aposentadoria especial, as alíquotas da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91 serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes de lei. A solidariedade tal como disposta na lei, não deve ser aplicada discricionariamente. Para tanto, deve o auditor demonstrar os interesses em comum das empresas (exemplificativamente: confusão patrimonial ou concentração administrativa) ou a situação de fato que implique a responsabilização solidária. O dever de motivar é inerente a própria atividade administrativa. O art. 50, inciso I da Lei nº 9.784/99 determina que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direito ou interesses. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 2302-003.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso de Ofício para manter o lançamento quanto à rubrica alimentação fornecida em tickets, sem a inscrição no PAT, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento as competências até 11/2005, inclusive, pela homologação tácita exposta no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a contribuição previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica Auxílio-Educação, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à verba Participação nos Lucros e Resultados, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Os Conselheiros André Luiz Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes e Liege Lacroix Thomasi acompanharam pelas conclusões. Por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter a multa como aplicada, vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa deveria ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário quanto à responsabilidade solidária, por não restar demonstrado nos autos a existência de grupo econômico. Vencido na votação o Conselheiro Relator. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Juliana Campos de Carvalho Cruz, Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso de Ofício para manter o lançamento quanto à rubrica alimentação fornecida em tickets, sem a inscrição no PAT, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento as competências até 11/2005, inclusive, pela homologação tácita exposta no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a contribuição previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica Auxílio-Educação, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à verba Participação nos Lucros e Resultados, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Os Conselheiros André Luiz Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes e Liege Lacroix Thomasi acompanharam pelas conclusões. Por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter a multa como aplicada, vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa deveria ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário quanto à responsabilidade solidária, por não restar demonstrado nos autos a existência de grupo econômico. Vencido na votação o Conselheiro Relator. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Juliana Campos de Carvalho Cruz, Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA Nº 99 DO CARF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º do CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Encontra-se finado pela homologação tácita parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto do presente Auto de Infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CURSOS TECNICOS E DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS A PEQUENA PARCELA DE SEGURADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As despesas com cursos técnicos e de graduação não extensíveis à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. ADICIONAL APOSENTADORIA ESPECIAL. O fato gerador de contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, conforme previsto no art. 57 da Lei nº 8.213/91. Comprovada a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho que ensejam a concessão da aposentadoria especial, as alíquotas da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91 serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes de lei. A solidariedade tal como disposta na lei, não deve ser aplicada discricionariamente. Para tanto, deve o auditor demonstrar os interesses em comum das empresas (exemplificativamente: confusão patrimonial ou concentração administrativa) ou a situação de fato que implique a responsabilização solidária. O dever de motivar é inerente a própria atividade administrativa. O art. 50, inciso I da Lei nº 9.784/99 determina que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direito ou interesses. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     2 Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CURSOS  TECNICOS  E  DE  GRADUAÇÃO  OFERECIDOS  A  PEQUENA  PARCELA  DE  SEGURADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  As despesas com cursos técnicos e de graduação não extensíveis à totalidade  dos empregados e dirigentes da empresa integram o Salário de Contribuição  para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social.  ADICIONAL APOSENTADORIA ESPECIAL.   O fato gerador de contribuição social previdenciária adicional para custeio da  aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições especiais que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física  do  trabalhador,  conforme  previsto no art. 57 da Lei nº 8.213/91.  Comprovada  a  existência  de  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho  que  ensejam a concessão da aposentadoria especial, as alíquotas da contribuição  de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91 serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.   SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes de lei. A solidariedade  tal  como  disposta  na  lei,  não  deve  ser  aplicada  discricionariamente.  Para  tanto,  deve  o  auditor  demonstrar  os  interesses  em  comum  das  empresas  (exemplificativamente: confusão patrimonial ou concentração administrativa)  ou a situação de fato que implique a responsabilização solidária. O dever de  motivar  é  inerente  a própria  atividade  administrativa. O  art.  50,  inciso  I  da  Lei nº 9.784/99 determina que os atos administrativos devem ser motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  quando  neguem,  limitem ou afetem direito ou interesses.   ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  TICKET  ALIMENTAÇÃO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  em  dinheiro  ou  na  forma  de  ticket/vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência  de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas  hipóteses de não  incidência  tributária elencadas  numerus  clausus  no §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91.   Recurso Voluntário Provido em Parte   Recurso de Ofício Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 5408DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.408          3   ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso de Ofício para manter o lançamento  quanto  à  rubrica  alimentação  fornecida  em  tickets,  sem  a  inscrição  no  PAT,  vencidos  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição.   Por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  11/2005, inclusive, pela homologação tácita exposta no parágrafo 4º do art. 150 do Código  Tributário Nacional.  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  a  contribuição previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial.   Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a incidência  da contribuição previdenciária sobre a rubrica Auxílio­Educação, vencidos os Conselheiros  Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não  integra o salário de contribuição.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  quanto  à  verba  Participação nos Lucros e Resultados, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  por  entenderem  que  a  verba  não  integra  o  salário  de  contribuição.  Os  Conselheiros  André  Luiz  Mársico  Lombardi,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes e Liege Lacroix Thomasi acompanharam pelas conclusões.  Por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  para manter  a multa  como  aplicada,  vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa  deveria ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela  MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei  nº 9.430/96).  Por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  quanto  à  responsabilidade  solidária,  por  não  restar  demonstrado  nos  autos  a  existência  de  grupo  econômico. Vencido  na  votação  o Conselheiro Relator. A Conselheira  Juliana Campos  de  Carvalho Cruz fará o voto divergente vencedor.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Juliana Campos de Carvalho Cruz, Redatora Designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  Fl. 5409DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     4 André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz  e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 5410DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.409          5   Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  Data de lavratura do Auto de Infração: 09/12/2010  Data da ciência do Auto de Infração: 13/12/2010    Trata­se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela DRJ  em Belo Horizonte/MG  que  julgou  procedente  em  parte a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto  de  Infração  nº  37.289.511­5,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e adicional  para o financiamento da aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição, incidentes sobre os valores  pagos a segurados empregados a título de auxílio educação, auxílio alimentação fornecido em tickets e  sem  inscrição  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  participação  nos  lucros  paga  em  desacordo  com  a  lei,  não  declarados  em  GFIP,  e  diferença  de  retenção  na  cessão  de  mão­de­obra,  conforme relatório fiscal de fls. 24/50.  De acordo com a Resenha Fiscal, o Contribuinte efetuou pagamentos de valores a seus  empregados,  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  baseados  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  ­  ACT  dos  anos  2004/2005,  2005/2006  e  2006/2007,  em  desacordo  com  as  condições  estabelecidas pela Lei nº 10.101/2000.   O Sujeito Passivo efetuou despesas a  título de Alimentação de  seus empregados, não  consignados  em  suas  folhas  de  pagamento,  as  quais  foram  pagas  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência, uma vez que foram fornecidas em tickets, e não in natura, e a empresa não havia procedido à  devida inscrição no PAT para o período fiscalizado.   A  empresa  contabilizou,  igualmente,  despesas  a  título  de  Auxílio  Educação  a  seus  empregados. Conforme ajustado no Acordo Coletivo do Trabalho – ACT, a empresa concederia ajuda de  custo  para  a  formação  aos  empregados  matriculados  em  cursos  técnicos  e  de  graduação.  Contudo,  estabeleceu­se  como  condição  para  a  obtenção  do  benefício  apenas  os  empregados  com  salário­base  máximo de R$ 3.150,00 (ACT 2005/2006) e foram oferecidas mil vagas a serem preenchidas por ordem  de chegada.   Assim, comprova­se que a empresa  limitou a participação global dos  funcionários ao  benefício. Logo, os pagamentos ou créditos aos funcionários foram efetuados em desconformidade com a  exigência constante na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, e são considerados como base de  cálculo de contribuições previdenciárias.   Houve­se por lançado, também, diferença de valores retidos pela autuada da prestadora  de  serviços denominada HOLOS CONSULTORIA ASSOCIADOS LTDA, CNPJ 24.025.496/0001­16,  correspondentes às notas fiscais 7.190 a 7.481, na competência 05/2006. Foi destacado como retenção o  valor de R$ 73.657,82, mas foi recolhido em GPS apenas R$ 70.829,37.   Fl. 5411DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     6  O  vertente  Auto  de  Infração  inclui,  ainda,  o  lançamento  de  Contribuições  sociais  incidentes sobre a  remuneração de segurados empregados, cujos ambientes de trabalho os sujeitaram à  exposição  ao  agente  nocivo  ruído  acima  do  limite  de  tolerância  de  85  dB,  permitindo  ao  segurado  o  direito à aposentadoria especial após 25 anos de trabalho.   O  contribuinte  apresentou  relação  de  segurados  empregados  sujeitos  à  exposição  ao  risco  físico  ruído  atendendo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  06  de  25/10/2010,  mas  omitiu  tal  informação em Folhas de Pagamento e GFIP, deixando de informar e recolher a alíquota adicional acima  referida.   A  Fiscalização  apurou  a  existência  de  Grupo  Econômico  com  as  empresas  CEMIG  Geração  e  Transmissão  S/A  (CNPJ  06.981.176/0001­58)  e  Companhia  Energética  de Minas  Gerais  –  CEMIG (CNPJ 17.155.730/0001­64),  fato que motivou o  lançamento por solidariedade em face dessas  empresas, conforme Termos de Sujeição Passiva Solidária às fls. 4.949/4.952 e 4.954/4.957, com ciência  em 13/12/10.   Irresignados com o supracitado lançamento tributário, o contribuinte e os responsáveis  solidários apresentaram impugnação única conjunta a fls. 5.109/5.147.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 02­44.184 ­ 8ª Turma da DRJ/BHE, a fls. 5267/5281,  julgando procedente  em parte o  lançamento  tributário, para dele  fazer excluir as obrigações  tributárias  incidentes  sobre  as  verbas  despendidas  pela  empresa  a  título  de  alimentação  a  seus  empregados,  fornecidas por meio de  tickets,  com  fundamento no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011,  e  retificando o  crédito tributário na forma consignada no Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls.  5283/5292, recorrendo de ofício de sua decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  31/07/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento  a  fl.  5297,  enquanto  que  os  Devedores  Solidários  o  foram  em  01/08/2013, de acordo com os Avisos de Recebimento a fls. 5301/5304.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram Recurso Voluntário  conjunto  a  fls.  5305/5352,  respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Decadência parcial;   · Que no pagamento dos valores a título de PLR foram atendidos todos os requisitos  da Lei nº 10.101/2000;   · Que nos três acordos coletivos firmados pela Cemig com os diversos sindicatos da  categoria  havia  regras  claras  a  respeito  do  direito  e  da  forma  que  seria  feito  o  pagamento da PLR;   · Que na Lei 10.101/2000 não há obrigatoriedade de fixação de programas de metas e  de  resultados  para  o  cálculo  da  PLR.  Aduz  haver  uma  faculdade  das  partes  de  adotarem os critérios exemplificativamente listados na lei;   · Que é possível à empresa abrir mão de fixar metas de produtividade e, ainda assim,  distribuir  lucros  aos  empregados. Nada  disso  afeta  a  natureza  da  verba  percebida:  ganho  não  habitual  e  desvinculado  do  salário,  obtido  em  razão  dos  lucros  da  empresa;   · Afirma que em razão dos resultados positivos obtidos restou assegurado nos acordos  coletivos  sempre  um  valor  mínimo  a  distribuir,  bem  como  foi  estipulada  uma  parcela  extraordinária  em  razão  do  desempenho  empresarial.  Dessa  forma,  ficou  Fl. 5412DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.410          7 demonstrado que as exigências  legais  foram cumpridas. Alega que o artigo 7º, XI,  da  CF/88  dispõe  expressamente  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  desvinculada da remuneração;   · Que o  valor  pago  a  título  de PLR  não  remunera  o  trabalho  nem  configura  ganho  habitual;   · Que a verba paga a título de auxílio­educação não tem natureza salarial, pois se trata  de  um  incentivo,  investimento  feito  pela  Cemig  Distribuição  SA  em  seus  funcionários,  não  havendo  habitualidade  e  obrigatoriedade  no  pagamento  de  tal  benefício.  Diz  que  a  ajuda  de  custo  foi  instituída  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho. Aduz  ter cumprido o requisito da Lei 8.212/91, art. 28, § 9º,  ‘t’, pois as  vagas foram disponibilizadas a todos que possuíam salário até determinado valor, ou  seja, dentro deste universo, qualquer funcionário poderia requerer o benefício;   · Que a falta de controle no fornecimento de EPI é um fato isolado que pode servir, no  máximo,  como  indício  para  se  averiguar  se,  realmente,  a  empresa  não  tomava  os  cuidados devidos de proteção ao empregado que estava exposto a ruído;   · Que a Fiscalização não comprovou a efetiva exposição do segurado ao agente físico  ruído;   · Que a fiscalização não solicitou à empresa os resultados dos exames realizados pelos  empregados,  que  comprovam que  não  houve  qualquer PAIR  –  perda  auditiva  por  ruído, relacionada à atividade ocupacional;   · Que não há responsabilidade solidária, pois a empresa é sólida e não foi efetuado o  arrolamento  de  bens  e  direitos.  Diz  que  o  fato  de  as  empresas  integrarem  grupo  econômico não faz com que as mesmas sejam solidariamente responsáveis;   · Que  houve  equívoco  na  metodologia  do  cálculo  da  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento de obrigação tributária principal formalizada mediante lançamento  de ofício feito pelo Fisco;     Ao fim, requer o acolhimento da preliminar de decadência; a anulação do lançamento  sobre a PLR, Adicional de RAT e Auxílio educação e das contribuições sociais lançadas; o recalculo da  multa de mora e o reconhecimento da ausência de responsabilidade solidária.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 5413DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     8    Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  31/07/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 30/08/2013, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  Recorrente  alega  ter  havido  equívoco  na  metodologia  do  cálculo  da  penalidade  pecuniária pelo descumprimento de obrigação  tributária principal  formalizada mediante  lançamento de  ofício feito pelo Fisco.  Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta  Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância,  não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação. Tal  questão  não  foi,  nem  mesmo  indiretamente,  aventada  pelo  Sujeito  Passivo  em  sede  de  impugnação  administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do Processo Administrativo Fiscal  encontram­se  fincados  no Decreto  nº  70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  Em  plena  sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 5414DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.411          9 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo  Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no art. 302 do Código  de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art.  302. Cabe  também ao  réu manifestar­se  precisamente  sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os  fatos  não  impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II  ­  se  a  petição  inicial  não  estiver  acompanhada  do  instrumento  público  que a lei considerar da substância do ato;  III  ­  se  estiverem  em  contradição  com  a  defesa,  considerada  em  seu  conjunto.  Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da  impugnação especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador  especial  e  ao  órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no Decreto  nº  70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo art. 108 do CTN, que  o impugnante carrega como fardo processual o ônus da impugnação específica, a ser levada a efeito no  momento  processual  apropriado,  in  casu,  no  prazo  de  defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração, observadas as condições de contorno assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o  Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede  de  defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a oportunidade de  impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não conflitam com as normas perfiladas no  art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário, a qual exclui das partes  a  faculdade  discutir,  no  curso  do  processo,  as  questões  já  decididas,  a  cujo  respeito  já  se  operou  a  preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário  consubstancia­se  num  instituto  processual  a  ser  manejado  para  expressar,  no  curso  do  processo,  a  inconformidade do  sucumbente  em  face de decisão proferida pelo órgão  julgador a quo que  lhe  tenha  sido  desfavorável,  buscando  reformá­la.  Não  exige  o  dispêndio  de  energias  intelectuais  no  exame  da  Fl. 5415DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     10  legislação em abstrato a conclusão de que o recurso pressupõe a existência de uma decisão precedente,  dimanada por um órgão julgador postado em posição processual hierarquicamente inferior, a qual tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses do Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica  a  revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da decisão proferida  pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Com efeito, o objeto imediato do Recurso Voluntário é a decisão proferida pelo Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  enquanto  que  o  lançamento  em  si  considerado  figura,  tão  somente,  como  o  objeto mediato da insurgência.  Assim, não havendo a decisão vergastada se manifestado sob determinada questão do  lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que se falar em reforma  do julgado em relação a tal questão, haja vista que a respeito dela nada consta no acórdão hostilizado. É  gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo,  permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se  pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido  processo legal.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  matérias  não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de  defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente consideradas como não impugnadas, não se instaurando qualquer litígio em relação a elas,  sendo processualmente  inaceitável que o Recorrente as  resgate das  cinzas para  inaugurar,  em  segunda  instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento do Órgão  Julgador Primário,  representaria,  por parte desta Corte,  negativa de vigência  ao preceito  insculpido no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste tópico, além de outras  eventualmente  dispersas  no  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  mas  não  contestadas  em  sede  de  impugnação ao lançamento, não poderá ser conhecida por este Colegiado, em virtude da preclusão.    Dessarte,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   Afirma  o  Recorrente  ter  efetuado  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  seus  segurados  empregados,  e  que  deixou  de  incluir na base de cálculo as parcelas referentes à participação nos Lucros e Resultados e sobre o Auxílio  Alimentação por entender que tais rubricas não eram alcançadas pela tributação.  Fl. 5416DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.412          11 Argumenta ter ocorrido a decadência de parte do lançamento, nos termos do art. 150,  §4º do CTN. Tendo o lançamento ocorrido em dezembro de 2010, ele somente poderia alcançar os fatos  geradores  posteriores  a  dezembro  de  2005,  circunstância  que  implicaria  a  decadência  parcial  das  obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2005.   Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 12 de junho de  2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, conforme entendimento  exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário”.    Conforme estatuído no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 8 é  de  observância  obrigatória  tanto  pelos  órgãos  do Poder  Judiciário  quanto  pela Administração Pública,  devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46  da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo inscritas no Código  Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública de  constituir o crédito  tributário mediante o  lançamento, em  razão do exaurimento  integral do  prazo previsto na legislação competente.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido diverso, encontra­se regulamentado no art. 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN, que reza  ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 5417DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     12  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.    Conforme  detalhadamente  explicitado  e  fundamentado  no  Acórdão  nº  2302­01.387  proferido nesta 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, na Sessão de 26 de outubro de 2011, nos  autos  do  Processo  nº  10240.000230/2008­65,  convicto  encontra­se  este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra na  sistemática de  lançamento por homologação, mas,  sim, na de  lançamento por declaração,  nos  termos  do  art.  147  do  CTN,  contingência  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito  inscrito no art. 150, §4º do CTN.  Além do mais, a verve de fundamentação do lançamento por homologação baseia­se no  fato de, desde a ocorrência do fato gerador do tributo até a ocorrência do lançamento, o que existe é, tão  somente,  obrigação  tributária,  a qual  é  ilíquida  e  incerta,  não  dispondo  a Administração Tributária  de  justo título para a cobrança. Torna­se, por isso, necessário o procedimento administrativo do lançamento  para, conferindo à obrigação tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário,  este  sim exigível pelo Fisco. Daí  a natureza  jurídica dúplice do  lançamento: declaratória da obrigação  tributária e constitutiva do crédito tributário.  Trocando  em  miúdos,  somente  após  a  efetiva  convolação,  pelo  lançamento,  da  obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo título para a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação  tributária:  ilíquida, incerta e inexigível.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo  efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em crédito tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco, até então, não dispunha de  justo  título, o qual é constituído por intermédio do Lançamento, nos  termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado  antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava  a depender da  efetivação do  respectivo  lançamento,  por  parte da administração  tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em crédito  tributário sendo  este, imediatamente extinto pelo recolhimento antecipado efetuado pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao  lançamento. (grifos nossos)   §2º Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção total ou parcial do crédito.  Fl. 5418DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.413          13 §3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na  imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação.    Em outras palavras, a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado realiza­ se sob condição resolutória de ulterior homologação ao lançamento. Ou seja, se não houver lançamento,  resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao pagamento efetuado, podendo o Obrigado  repetir o que se houve por indevidamente pago, haja vista que o pagamento deu­se com fundamento, não  em razão de crédito tributário, e não em virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí a necessidade de lançamento associado, especificamente, ao montante que se houve  por  recolhido  antecipadamente:  Para  convolar  a  obrigação  tributária  nascida  com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade, excluindo, a partir de então  a possibilidade do Sujeito Passivo de repetir o que foi  pago  antecipadamente.  Note­se que, nos  termos do §1º do  art.  150 do CTN,  a extinção do  crédito  tributário  encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do art. 173, I, do CTN,  o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim,  exaurido  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do CTN  sem que  tenha  ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve por recolhido  antecipadamente.   Para  evitar  tal  repetição  tributária,  o  legislador  ordinário  instituiu  a  figura  do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de tributo,  nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, a  Lei  homologa  o  valor  recolhido  correspondente  como  se  lançamento  fosse.  Daí  o  lançamento  por  homologação ser conhecido pela Doutrina e jurisprudência pelo termo “auto lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre irá ocorrer antes de  exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.    Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente  é  aplicável aos  tributos cuja  legislação atribua ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem  prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento por homologação opera­se  pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento do recolhimento antecipado realizado pelo  Sujeito  Passivo,  expressamente  o  homologa  como  se  lançamento  fosse.  Inexistindo  tal  homologação  expressa,  esta  soerá  advir  tacitamente,  após  o  decurso  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Fl. 5419DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     14  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal surge com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­ se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação tributária  correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento  antecipado,  praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, os quais  serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­se extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação  tributária  correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito  tributário  correspondente  não  se  houve  por  contemplado  pelo  recolhimento  antecipado  permanecem  hígidas, não sofrendo qualquer  influência do pagamento  realizado pelo Sujeito Passivo, nos  termos do  §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário referente  às  obrigações  tributárias  ainda  não  extintas  pelo  pagamento  extingue­se  após  5  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em atenção ao  preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.    Ocorre,  todavia,  que,  em 18/09/2009,  houve­se  por  publicado  o Acórdão  do Recurso  Especial nº 973.733 – SC, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil,  tendo por objeto de mérito questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do  crédito  tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento  antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja ementa ora se vos segue:  Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0)  Rel. : Min. Luiz Fux  Data de Publicação: 18/09/2009.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º,  e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira  Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 5420DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.414          15 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.   6. Destarte,  revelam­se  caducos os  créditos  tributários  executados,  tendo em  vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na  fundamentação  do  Acórdão,  o  Ministro  Relator  destaca  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente devido, sem que o contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem tendo  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir o crédito tributário obedece à regra prevista na primeira parte do §4º do artigo 150 do CTN,  conforme se depreende do excerto extraído do voto condutor do Acórdão, adiante transcrito para melhor  compreensão de seus fundamentos:  “13.  Por  outro  lado,  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  Fisco,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte  tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  à  regra  prevista  na  primeira  parte do §4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  Fl. 5421DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     16  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  consequentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad , pág. 170).”  (REsp 973.733 – SC, Rel.: Min. Luiz Fux, DJ: 18/09/2009)    O entendimento esposado pela Suprema Corte de Justiça houve­se por assimilado por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que motivou a edição da Súmula nº 99, cujo verbete  reproduzimos abaixo:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013; 9202­002.436, de 07/11/2012; 9202­01.413, de 12/04/2011; 2301­ 003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­002.299,  de  12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    No  caso  presente,  verificou­se  a  ocorrência  de  recolhimentos  antecipados  de  contribuições  previdenciárias  relativas  às  competências  contidas  no  período  de  apuração,  conforme  Conta Corrente da empresa ­ base de dados dos sistemas informatizados da RFB.  Nessa prumada, de acordo com o entendimento da Suprema Corte de Justiça vertido no  Acórdão do Recurso Especial nº 973.733 – SC, o qual transitou em julgado em 29/10/2009, assessorado  pela  Súmula  nº  99  do CARF,  tendo  havido  recolhimento  antecipado  do  tributo, mesmo  em montante  inferior ao efetivamente devido,  inexistindo demonstração de que o Sujeito Passivo tenha incorrido em  fraude,  dolo  ou  simulação,  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  deve  obedecer à regra prevista na primeira parte do §4º do artigo 150 do CTN.  Nessa  perspectiva,  diante  das  razões  até  então  esplanadas, malgrado  não  esposar  tal  entendimento, este Subscritor não pode postar­se ao largo do comando imperativo inscrito no art. 62­A  do Regimento Interno do CARF, que impõe aos Conselheiros desta Corte Administrativa a reprodução  das decisões definitivas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil.  Regimento Interno do CARF   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   §2º O sobrestamento de que trata o §1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Fl. 5422DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.415          17   Código de Processo Civil   Art.  543­C. Quando houver multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  recurso  especial  será  processado  nos  termos  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §1o  Caberá  ao  presidente  do  tribunal  de  origem  admitir  um  ou  mais  recursos  representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais  até  o  pronunciamento  definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §2o  Não  adotada  a  providência  descrita  no  §  1o  deste  artigo,  o  relator  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia  esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias,  aos  tribunais  federais  ou  estaduais  a  respeito  da  controvérsia.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672/2008).  §4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §5o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4o deste  artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº  11.672/2008).  §6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos  demais Ministros, o processo será  incluído em pauta na seção ou na Corte Especial,  devendo  ser  julgado  com  preferência  sobre  os  demais  feitos,  ressalvados  os  que  envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §7o  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos  especiais  sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir  com  a  orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  II  ­  serão  novamente  examinados  pelo  tribunal  de  origem na  hipótese  de o  acórdão  recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº  11.672/2008).  §8o Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  o  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §9o  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso  especial  nos  casos  previstos  neste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).    De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do Processo  Administrativo Fiscal referido nos parágrafos anteriores, entende este relator que o lançamento tributário  encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela assinatura da Autoridade Fiscal  lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de publicidade do ato e condição de eficácia  do  lançamento  perante  o  sujeito  passivo,  mas,  não,  atributo  de  sua  existência.  Nada  obstante,  o  entendimento  dominante  nesta  2ª  Turma  Ordinária,  em  sua  composição  permanente,  comunga  a  concepção  de  que  a  data  de  ciência  do  contribuinte  produz,  como  um  de  seus  efeitos,  a  demarcação  temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Fl. 5423DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     18  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado perante o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário deste Sodalício, em respeito à opinio iuris dos demais Conselheiros.   Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular,  tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do  lançamento aviado no Auto de  Infração em debate aos 13  dias  do  mês  de  dezembro  de  2010,  os  efeitos  o  lançamento  em  questão  alcançariam  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar da  competência  dezembro/2005,  inclusive, nos termos do §4º do art. 150 do Codex tributário.  Há  que  se  reconhecer  que,  à  luz  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  e  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  na  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  n°  35.289.511­5, já se encontravam caducas todas as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores  ocorridos até a competência dezembro/2004, nos termos do art. 173, I do CTN, da mesma forma que já  se encontrava tacitamente homologado o crédito tributário decorrente dos fatos geradores ocorridos nas  competências de janeiro a novembro/2005, na expressão do §4º do art. 150 do CTN, circunstância que se  configura óbice intransponível ao Fisco para o exercício do seu direito de constituir o crédito tributário  em relação a essas competências, dada a sua extinção legal, nos termos do art. 156, V, in fine, do Código  Tributário Nacional, consoante entendimento do STJ aviado na sistemática dos recursos repetitivos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    Dessarte,  sendo  de  janeiro/2005  a  dezembro/2006  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário em realce, pugnamos pela exclusão do vertente lançamento de todas as obrigações tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro/2005  até  novembro/2005,  inclusive.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Em razão do  reconhecimento da decadência parcial do direito da Fazenda Pública de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2005, inclusive, as alegações recursais referentes a fatos jurígenos tributários ocorridos nessas  competências não serão  igualmente debatidas,  em virtude da perda do objeto. Dessarte, o  exame a  ser  empreendido por este Colegiado  limitar­se­á às contestações referentes aos  fatos geradores ocorridos a  contar da competência dezembro/2005, inclusive.  Fl. 5424DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.416          19 Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de  fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA PLR   Alega  o  Recorrente  que  no  pagamento  dos  valores  a  título  de  PLR  foram  atendidos  todos os requisitos da Lei nº 10.101/2000. Aduz que nos três acordos coletivos firmados pela Cemig com  os diversos sindicatos da categoria havia regras claras a respeito do direito e da forma que seria feito o  pagamento da PLR.  A empresa argumenta que na Lei nº 10.101/2000 não há obrigatoriedade de fixação de  programas de metas e de resultados para o cálculo da PLR. Entende haver uma faculdade das partes de  adotarem os critérios exemplificativamente listados na lei.   O  Sujeito  Passivo  defende  que  é  possível  à  empresa  abrir  mão  de  fixar  metas  de  produtividade  e,  ainda  assim,  distribuir  lucros  aos  empregados.  Nada  disso  afeta  a  natureza  da  verba  percebida: ganho não habitual e desvinculado do salário, obtido em razão dos lucros da empresa.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a serôdia ideia de que  a remuneração do empregado é constituída, tão somente, por verbas representativas de contraprestação de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia aferida ao tempo da promulgação do Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a  Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­CLT   Art. 457 ­Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além  do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as  gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que  não excedam de 50%  (cinquenta por  cento) do  salário percebido pelo empregado.  (Redação  dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º  ­  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada  a  distribuição  aos  empregados.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458  ­ Além do pagamento  em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos os  efeitos  legais,  a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa,  por  forca do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum  será permitido o pagamento  com bebidas  alcoólicas ou drogas nocivas.  (Redação dada pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  Fl. 5425DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     20  §1º  Os  valores  atribuídos  às  prestações  "in  natura"  deverão  ser  justos  e  razoáveis,  não  podendo  exceder,  em  cada  caso,  os  dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário­ mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes  utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou  não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro­ saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º ­A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender aos fins a  que  se  destinam e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento) e  20% (vinte por cento) do salário­contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º ­Tratando­se de habitação coletiva, o valor do salário­utilidade a ela correspondente será  obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coabitantes, vedada, em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial  por  mais  de  uma  família.  (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia,  como  bem  professava  Heráclito  de  Ephesus,  há  500  anos  antes  de  Cristo,  Nada  existe  de  permanente  a  não  ser  a  eterna  propensão  à  mudança. O mundo  evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se... Nesse  compasso,  a  exegese das  normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador,  mantendo  dessarte  o  ordenamento  jurídico  sempre  espelhado às feições do mundo real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito às verbas  recebidas  pelo  trabalhador  em  razão  direta  e  unívoca  do  trabalho  por  ele  prestado  ao  empregador.  Se  assim o fosse, o décimo terceiro salário, as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e  outras tantas rubricas frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória,  já que não representam contraprestação por serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas e diversificadas, assistimos à introdução de novas exigências de exclusividade e de imagem,  novas rubricas salariais foram criadas para contemplar outras prestações extraídas do trabalhador que não  o  suor  e  o  vigor  dos  músculos.  Esses  ilustrativos,  dentre  tantos  outros  exemplos,  tornaram  o  ancião  conceito jurídico de remuneração totalmente démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar  remuneração  não  como  a  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue  os  contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum minimorum legal,  podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu  Fl. 5426DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.417          21 labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante,  por  seu  turno,  em  contrapartida,  pode  oferecer  não  só  o  salário  stricto  sensu  como  também  uma  série  de  vantagens  diretas,  indiretas,  em  utilidades, in natura, e assim adiante... Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo  de  mera  liberalidade,  todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer um  atrativo  financeiro/econômico para que o obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma,  todas aquelas  rubricas citadas no parágrafo precedente figuram  abraçadas  pelo  conceito  amplo  de  remuneração,  eis  que  se  consubstanciam  acréscimos  patrimoniais  auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, muito  embora  não  representem  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.  Nesse  sentido,  o  magistério  de  Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato  de  trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do salário­base há modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações não desnatura a sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado não  só  como contraprestação pelo  trabalho, mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do  contrato  de  trabalho  ou por força de lei” Nascimento, Amauri M. , Iniciação ao Direito do Trabalho,  LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se,  por  relevante,  que  o  entendimento  a  respeito  do  alcance  do  termo  “remuneração” esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele  conceito antiquado presente na CLT.   O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada  na  própria  Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998) (grifos nossos)     Do marco primitivo constitucional deflui que a base de incidência das contribuições em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente  no  plural,  a  qual  é  composta,  segundo  a  mais  autorizada  doutrina,  por  todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  Fl. 5427DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     22  trabalhador em contraprestação direta pelo  trabalho efetivo prestado à empresa, acrescido dos “demais  rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação paga pela empresa, a qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa  representativa  de  rubrica  paga,  devida  ou  creditada  a  segurado  obrigatório  do  RGPS,  que  tiver  por  motivação e origem o trabalho realizado pela pessoa física em favor do Contribuinte, ostentará natureza  jurídica remuneratória, e como tal, base de cálculo das contribuições previdenciárias.   Na prática, inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente suprimir o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  na  consecução  do  objeto  social  da  sociedade. A  importância  que  deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho que o obreiro dedicou à  empresa. Ao revés, a fração que ainda for devida à pessoa, independentemente do eventual labor físico  ou intelectual por ela realizado, representará mera liberalidade do empregador.  Como  visto,  o  próprio  Legislador  Constituinte  honrou  deixar  consignado  no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições  previdenciárias  incidem  não  somente  a  “folha  de  salários”,  como  também,  sobre  os  “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11 do artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  da  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,  de caráter contributivo e de  filiação obrigatória, observados critérios que  preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,  a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Portanto,  a  contar da EC n° 20/98,  todas  as verbas  recebidas  com habitualidade pelo  empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma constitucional,  o conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho) e, nessa condição, passam a compor  obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de Direito Previdenciário) do segurado, se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do seguinte  julgado:  TRT­7 ­Recurso Ordinário:   Processo: RECORD 53007520095070011 CE 0005300­7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Fl. 5428DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.418          23 Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­NATUREZA  SALARIAL  ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  parcela  CTVA,  paga  habitualmente  e  com  destinação  a  servir  de  compromisso aos ganhos mensais do empregado, detém natureza salarial,  devendo  integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive  para  o  cálculo da contribuição a entidade de previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para todos os efeitos. Atente­se que a natureza de tal verba não mais será  de  "gratificação"  mas  sim  de  "Adicional  Compensatório  de  Perda  de  Função"    A norma constitucional acima citada não exclui da tributação as rubricas recebidas em  espécie de forma eventual. A todo ver, a norma constitucional em questão fez incorporar ao SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo, que o conceito de SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (instituto de direito previdenciário) é muito  mais amplo que o conceito trabalhista mencionado, compreendendo não somente o SALÁRIO (instituto  de direito do trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme o caso, ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios.  Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  observadas  as  excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou  sentença normativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e  do valor da remuneração;  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 5429DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     24  IV  ­  para  o  segurado  facultativo: o  valor  por  ele  declarado,  observado o  limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se  que  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente  prestados,  mas  também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato  de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe prestam serviços. Em verdade, até mesmo  a remuneração referente ao tempo ocioso em que o empregado permanecer à disposição do empregador  não escapa da amplitude do conceito de salário de contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como base de incidência, o “total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”.  Nesses termos, compreendem­se no conceito legal de remuneração os três componentes  do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador pela venda de sua  força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na forma de salário mensal ou na forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho. Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”.  Muitas  empresas,  além  de  ter  uma  política  de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam por representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo valor  da  utilidade  recebida,  seja  pela  despesa  que  o  profissional  deixa  de  desembolsar  diretamente.    Nesse novel cenário, a  regra primária  importa na  tributação de  toda e qualquer verba  paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do  campo de incidência. No caso específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade  encontra­se estatuída no parágrafo 9º do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos  nossos)  Fl. 5430DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.419          25 a) Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o  salário­maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   b) As ajudas de  custo e o adicional mensal  recebidos pelo aeronauta nos  termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do  Trabalho ­CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e) As importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)   1. Previstas no  inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889,  de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas  a  título de abono de  férias na  forma dos arts.  143 e 144 da  CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).   8. Recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238,  de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação  própria;   g)  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do  art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por  cento) da remuneração mensal;   i) A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional  de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro  de 1977;   j) A participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando paga ou  creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência ao Servidor Público­PASEP;  (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que,  por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas  Fl. 5431DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     26  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n) A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria  canavieira,  de  que  trata  o  art.  36  da  Lei  nº  4.870, de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couberem,  os  arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q)  O  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   t) O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela  empresa, desde que não  seja utilizado em  substituição  de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u) A importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao  adolescente até quatorze anos de  idade, de acordo com o disposto no art.  64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x)  O  valor  da  multa  prevista  no  §8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Contextualizado nesses termos o quadro jurídico­normativo aplicável ao caso­espécie,  visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até  o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de  forma  expressa,  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica.  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados  ­ PLR  consubstancia­se numa  ferramenta  de  gestão  que  visa  ao  alinhamento  das  estratégias  organizacionais  com  as  atitudes  e  Fl. 5432DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.420          27 desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante utilizado pelas empresas, mundialmente disseminado, que auxilia no cumprimento das metas e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  além  do  seu  esforço  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  proporcionando, dessarte, atração, retenção, motivação e comprometimento dos funcionários na busca de  melhores resultados empresariais.  Constitui­se  o  PLR  num  tipo  de  remuneração  variável  a  ser  oferecida  àqueles  que  efetivamente  colaboram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­estabelecidas  pelo  empregador.  Trata­se  de  um  Direito  Social  de  matriz  constitucional,  tendo  o  Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação  dos  parâmetros  legais  da  conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que  visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI ­ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,  e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido  em lei.     Sendo um instrumento de integração capital­trabalho e de estímulo à produtividade das  empresas,  busca­se  por  meio  da  regra  imunizante  e  da  consequente  redução  da  carga  tributária  proporcionar vantagens competitivas às empresas que, regularmente, implementam mecanismos efetivos  de integração e participação de seus empregados, sem que, com isso, haja substituição da remuneração  devida. Decorre daí a norma de desvinculação do pagamento a titulo de PLR da remuneração em geral.   A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia  limitada. Nesse  sentido  dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS,  ad litteris et verbis:   (...) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária , a fixação  dos direitos dessa participação. A norma constitucional em foco pode  ser entendida, segundo a consagrada classificação de José Afonso da  Silva, como de eficácia  limitada, ou seja,  aquela que depende "da  emissão  de  uma  normatividade  futura,  em  que  o  legislador  ordinário, integrando­lhe a eficácia, mediante lei ordinária, lhes dê  capacidade  de  execução  em  termos  de  regulamentação  daqueles  interesses".  (Aplicabilidade das  normas  constitucionais,  São Paulo,  Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos)    Tais  diretivas  não  atritam  com  entendimento  esposado  no  Parecer  CJ/MPAS  nº  1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ ART. 7º ,  INC. XI DA CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   Fl. 5433DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     28  1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros  desvinculado  da  remuneração é de eficácia limitada.   2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção nº 426  estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória nº 794, de 24 de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros na forma do texto constitucional.   3) A parcela paga a título de participação nos lucros ou resultados antes da  regulamentação ou  em desacordo  com  essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração para os fins de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de  lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito.  8.  Necessita,  portanto,  de  regulamentação  para  definir  a  forma  e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade  precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794,  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências, hoje reeditada sob o nº 1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos,  passou a ser lícito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da  remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá  se atender os requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção  nº 426, onde foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, que tinha por escopo  suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7º, inc. XI,  da  Constituição  da  República,  referente  a  participação  nos  lucros  dos  trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da  medida provisória regulamentadora.  12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GALVÃO, assim se manifestou:   O  mandado  de  injunção  pretende  o  reconhecimento  da  omissão  do  Congresso Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante  o  direito  dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art.  7º,  inc.  IX, da CF), concedendo­se a ordem para efeito de  implementar in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes à remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória nº 1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda  do  objeto  desta  impetração,  a  partir  da  possibilidade de os  trabalhadores,  que  se achem nas  condições previstas  na  norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14. O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de  regulamentação  da  norma  constitucional  (art.  7º,  inc.  XI),  ficando  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos  pela  Medida  Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que  o Banco  do Brasil,  Fl. 5434DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.421          29 sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a título de  participação nos lucros.  16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração,  pois, a norma do inc. XI, do art. 7º da Constituição da República não era  aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Tratando­se de norma constitucional de eficácia limitada, esta depende da integração de  documento  normativo  editado  pelo  órgão  legislativo  competente  para  que  suas  disposições  possam  produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   Tal  matéria  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte,  cuja  Segunda  Turma,  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597,  pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com a  superveniência da MP n. 794/94,  sucessivamente  reeditada,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação dos trabalhadores no lucro das empresas [é o que extrai dos  votos  proferidos  no  julgamento  do MI  n.  102,  Redator  para  o  acórdão  o  Ministro Carlos Velloso, DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.  (grifos nossos)     Na mesma linha de entendimento:  RE 398.284 / RJ   Rel. Min. MENEZES DIREITO   Órgão Julgador: Primeira Turma  DJe de 19­12­2008    Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição Federal. Necessidade de  lei para o exercício desse direito.   1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante da imperativa necessidade de integração.   2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data  em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.   3. Recurso extraordinário conhecido e provido.    Fl. 5435DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     30  Deflui  dos  termos  dos  julgados  suso  transcritos  que  o  exercício  do  direito  social  em  debate  sujeita­se  às  disposições  estabelecidas  na  lei  disciplinadora,  à  qual  foi  confiada  a  definição  do  modo  e  dos  limites  de  sua  participação,  bem  como  do  caráter  jurídico  desse  benefício,  seja  para  fins  tributários, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária.  Atente­se,  por  relevante,  que  o  direito  social  estampado  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  CF/88 é dirigido à classe de  trabalhadores que laboram mediante o vínculo  jurídico de uma relação de  emprego, não abraçando as pessoas físicas que, assumindo o risco da atividade econômica, exercem por  conta própria, determinada atividade profissional de natureza urbana, como é o caso dos Diretores não  empregados e demais segurados contribuintes individuais, eis que entre estes e as respectivas empresas  não se formaliza vínculo empregatício.  Das disposições plasmadas no caput do art. 2º do Diploma Legal acima desfiado ergue­ se  como  fato  incontroverso  que  o  direito  social  objeto  de  regulamentação  abarca,  tão  somente,  os  empregados  da  empresa,  assim  compreendidos  os  trabalhadores  vinculados  mediante  um  liame  empregatício com a entidade empresarial em questão, não irradiando efeitos sobre as demais categorias  de obreiros, aqui incluídos os segurados contribuintes individuais.  A assertiva ora alinhada encontra amparo,  igualmente, nas disposições  insculpidas no  §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê o apoio e estímulo às  empresas que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário,  participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art. 218 ­ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a  pesquisa e a capacitação tecnológicas.  (...)  §4°  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada  ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos econômicos  resultantes da produtividade de  seu  trabalho.  (grifos  nossos)     Com efeito, a Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional em testilha,  honrou materializar na alínea “j” do §9º do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária assinalada  no  inciso  XI,  in  fine,  do  art.  7º  da  CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias pagas, creditadas ou devidas  a  título de PLR,  sempre que  estas verbas  forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000, como assim prevê a  Norma Matriz.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica.     Relembrando,  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  794/94  veio  ao  atendimento  do  comando constitucional em tela,  introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros  traços definidores  do direito social ora em debate, vindo a sofrer, ao longo do tempo, em suas reedições e renumerações,  Fl. 5436DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.422          31 um  volume  pouco  expressivo  de  modificações  legislativas,  até  a  sua  definitiva  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (grifos nossos)   I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo. (grifos nossos)   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores.  (...)  Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio da habitualidade.  §1o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir  como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro  do  próprio  exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo  ano civil.  §3o  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos ou convenções coletivas de  trabalho atinentes à participação nos  lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada  pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais  impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento do imposto.  Fl. 5437DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     32  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados  da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar­se dos seguintes  mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro  deve  restringir­se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por  uma das partes.  §2º  O  mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum  acordo  entre  as  partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência  unilateral de qualquer das partes.  §4º  O  laudo  arbitral  terá  força  normativa  independentemente  de  homologação judicial.    Colhemos dos princípios idealizadores da rubrica em pauta, que a verba paga a título de  PLR  tem  por  espírito  e  essência  de  sua  instituição  servir  como  um  instrumento  de  incentivo  à  produtividade  dos  trabalhadores  e,  consequentemente,  da  empresa, mediante  o  pagamento  de  um  plus  remuneratório além do salário e dos demais benefícios devidos ao trabalhador, como forma de estimular  o empregado a  ter um rendimento operacional que exceda ao desempenho ordinário que  lhe é exigido  habitualmente como decorrência comum, inerente e direta do contrato de trabalho.  O plano de incentivo à produtividade tem que traduzir, de maneira clara e objetiva, um  fim extraordinário a ser alcançado pelo desempenho emproado do trabalhador, estimulado que está pela  promessa de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR.   Nos termos do §1º, in fine, do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, tal fim extraordinário pode  ser  estabelecido  como  um  índice  de  produtividade,  de  qualidade  da  produção  ou  de  lucratividade  da  empresa. Pode, igualmente, ser traduzido por um programa de metas, de resultados ou de prazos, ou por  qualquer uma outra ferramenta gerencial que, efetivamente, encoraje, deflagre e estimule o trabalhador a  produzir mais e melhor do que aquele desempenho ordinário que ele vinha apresentando cotidianamente,  decorrente do seu compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho.   Assim:  · O  desempenho  regular  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso  laboral pactuado no contrato de trabalho é remunerado mediante salário;  · O desempenho extraordinário e túmido do trabalhador, visando a atingir objetivos de  excelência fixados previamente pela empresa que excedam aos resultados históricos,  é  remunerado  mediante  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa, em valores previamente fixados nas negociações coletivas.     Realiza­se, assim, a integração Capital vs Trabalho: A empresa ganha com o aumento  da  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  volume  de  produção,  prazos,  etc.  O  trabalhador  ganha  também, mediante o auferimento do plus remuneratório consubstanciado na PLR.  Conforme dessai  dos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da Lei  nº  10.101/2000,  optou  o  legislador  infraconstitucional  por  não  engessar  na  Lei  os  fins  extraordinários  a  serem  almejados  nos  planos de  incentivo à produtividade, delegando às próprias  empresas a prerrogativa de estabelecer nos  Fl. 5438DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.423          33 seus planos de PLR os objetivos que melhor de adequem à realidade e às características  intrínsecas de  cada pessoa jurídica.  Dentre  tais  fins  extraordinários,  elencou  a  lei,  exemplificativamente,  dentre  outros  possíveis e viáveis, os seguintes critérios e condições:  · Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  · Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    Mas não  se  iludam,  caros  leitores. Muito  embora  a  legislação  infraconstitucional não  obrigue a empresa a seguir este ou aquele objetivo específico, a existência e delimitação clara e precisa,  no plano de PLR, de um fim extraordinário específico a ser atingido pelo quadro funcional da Entidade é  mandatória e indispensável para a caracterização da PLR legal.   Assim,  mesmo  que  a  empresa  decline  de  optar  por  qualquer  um  dos  critérios  ilustrativamente  descritos  nos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  ela  tem  que,  necessariamente, descrever em detalhes, e de maneira prévia, um objetivo extraordinário específico a ser  almejado  pelo  seu  corpo  funcional  na  consecução  e  realização  do  plano  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  sob  pena  de  descaracterização  da  PLR  legal.  Almeja  com  isso  a  Lei  um  comprometimento  efetivo  dos  empregados  no  sentido  de  oferecer  uma  dedicação,  um  cuidado  e  um  empenho de excelência, superior ao ordinário, usual e cotidiano, na busca pela consecução dos objetivos  fixados no acordo e na obtenção do direito subjetivo estipulado no plano.  Isso  porque,  conforme  já  salientado,  qualquer  verba  paga  em  razão  do  desempenho  regular e ordinário do trabalhador decorrente do compromisso laboral pactuado no contrato de trabalho  tem natureza jurídica de salário, remuneração direta e inescusável pelo labor rotineiro e usual oferecido  cotidianamente  pelo  trabalhador  à  empresa  e,  nessas  condições,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Dessarte, sem o estabelecimento prévio no plano de PLR de um objetivo especial, que  incentive  e  alavanque  a  produtividade,  a  ser  atingido  pelo  operariado,  o  qual,  se  atingido  satisfatoriamente,  tem  o  condão  de  premiar  os  trabalhadores  que  efetivamente  envidaram  esforços  supranormais na sua consecução, o plano de PLR recai na tábula rasa do trabalho comum e ordinário, o  qual  é  remunerado mediante  salário,  sofrendo  a  incidência,  assim,  das  obrigações  previstas  na  Lei  de  Custeio da Seguridade Social.  O pagamento de verba com o rótulo de PLR Legal em retribuição ao trabalho comum,  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado,  desconectado  a  qualquer  incentivo  à  produtividade,  é  expressamente  vedado  pela  Lei  nº  10.101/2000,  cujo  art.  3º  obsta  o  pagamento  de  tal  rubrica  em  substituição ou complementação à remuneração devida a qualquer empregado.  As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  ao  direito  dos  trabalhadores  de  conhecerem,  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  o  quanto  irão receber a depender do lucro auferido pelo empregador se os objetivos forem cumpridos, o que terá  que fazer para receber tal quantia e como irá recebê­la. Quanto às regras adjetivas, deve o trabalhador ter  ciência dos mecanismos de aferição de seu desempenho, de como aferi­lo em determinado momento e  situação, das metas e índices de produtividade a serem alcançados e o que falta para alcançá­los, etc.  Fl. 5439DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     34  A inexistência de tais regras, de forma clara e objetiva, no instrumento de negociação,  implica a sua estipulação e avaliação dos trabalhadores por ato unilateral do empregador, circunstância  que colide com o objetivo almejado pelo legislador.   A  exigência  de  regras  claras  e  objetivas  justifica­se  como  forma  de  inviabilizar  a  discriminação de empregados e de se consumar a própria finalidade do instituto criado. Sendo o resultado  finalístico almejado pela norma o fomento da produtividade da mão de obra, nada mais compreensível e  pertinente que os empregados tenham o real conhecimento da exata dimensão do direito a eles concedido  e do esforço e dedicação que eles devem empreender para alcançá­lo.  Exige  a  Lei  n°  10.101/00  que  do  acordo  constem  os  “mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado",  de  modo  a  assegurar  aos  empregados  a  transparência nas  informações por parte da empresa, o  fornecimento dos dados necessários à definição  das  metas,  a  adoção  de  indicadores  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  que  sejam  compreendidos por todos, a possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras pactuadas e  o acompanhamento progressivo da constituição do direito em debate por parte do empregado.   Da  pena  de  Sergio  Pinto  Martins  (in  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  das  Empresas, Editora Atlas, 2009, pág. 150) já se escreveu:   "Os  critérios  da  participação  nos  resultados  não  poderão  ficar  sujeitos  apenas a condições subjetivas, mas objetivas, determinadas, para que todos  as possam conhecer e para que não haja dúvida posteriormente sobre se o  empregado atingiu o resultado almejado pela empresa".     Exsurge  a  todo  ver  que  a  regulamentação  legal  pauta­se  no  desígnio  da  proteção  do  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  concreta,  justa  e  impessoal.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º da Lei de regência,  têm liberdade para fixarem os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  Visa  o  Legislador  Ordinário a  impedir que condições ou critérios  subjetivos obstem a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados ou que a empresa utilize a rubrica em foco como forma dissimulada de remuneração,  o que é expressamente vedado pelo art. 3º do Diploma Legal Regulador.   Assim, devem as regras conformadoras do direito em palco ser claras e objetivas para  que os critérios e condições possam ser aferidos objetivamente, de modo que o obreiro possa exigir do  empregador  o  seu  efetivo  cumprimento,  eis  que,  alcançados  os  termos  assentados  no  acordo,  o  trabalhador  passa  a  ser  titular  do  direito  subjetivo  ao  recebimento  da  importância  a  que  faz  jus.  Concretiza­se, dessarte, a integração entre o capital e o trabalho e o incentivo à produtividade tão visados  pela lei.  Mas  a  Lei  não  se  contenta  só  com  a  explicitação  dos  direitos  objetivos  dos  trabalhadores. Ela exige que o instrumento de acordo coletivo especifique os critérios e procedimentos a  serem seguidos para a mensuração do quanto do acordado já se houve por cumprido, bem como para a  aferição de quanto cada empregado já contribuiu para o alcance das metas propostas.  Em primoroso trabalho doutrinário, Kertzman e Cyrino (KERTZMAN, Ivan e CYRINO,  Sinésio.  In  Salário  de  contribuição;  Salvador,  Editora  Jus  Podivm,  2ª  edição,  2010)  realçaram  as  notas  características da hipótese de não incidência de contribuições previdenciárias ora em trato: “A exigência  de regras claras é uma forma de impossibilitar a discriminação dos empregados e de alcançar a própria  finalidade  do  instituto  criado.  Se  o  objetivo  é  estimular  a  produtividade  dos  empregados,  nada mais  correto do que se exigir que estes tenham conhecimento das regras do benefício proposto, pois, se assim  Fl. 5440DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.424          35 não fosse, não seria possível a promoção de um esforço adicional para alcançar a meta estabelecida, e o  programa seria apenas uma forma de remuneração disfarçada”.   Diante  dos  aludidos  dispositivos  e  considerações,  deflui  que  o  efeito  sublime  da  desoneração prevista na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei de Custeio da Seguridade Social somente toma  vulto  na  exclusiva  condição  de  as  verbas  pagas  ou  creditadas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos:  · Que a empresa tenha efetivamente apurado lucro no período de apuração/avaliação  referido pelo plano de PLR;  · A verba paga a título de participação nos lucros e resultados da empresa tem que ser  representativa de um plano gerencial de incentivo à produtividade, consoante art. 1º  da Lei nº 10.101/2000;  · Tem  que  resultar  de  negociação  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão escolhida pelas partes,  integrada, obrigatoriamente, por um representante  indicado  pelo  sindicato  representativo  da  respectiva  categoria  ou  de  convenção/acordo coletivo;  · Das negociações suso citadas, deverão resultar instrumentos formais que registrem o  plano  de  incentivo  à  produtividade  adotado  pela  empresa,  os  objetivos  a  serem  alcançados  na  execução  de  tal  plano,  as  regras  claras  e  objetivas  definidoras  dos  direitos substantivos dos trabalhadores, bem como a regras adjetivas, abarcando os  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo,  etc.  · A negociação entre empresa e  trabalhadores  tem que ser concluída previamente ao  período de execução do plano, de modo que os empregados dele participem com a  perfeita  e  exata  noção  do  que,  do  quanto,  do  quando  e  do  como  fazer  para  o  atingimento  dos  objetivos  pactuados,  do  quanto  receberão  pelo  seu  sucesso,  e  de  como serão avaliados para fazerem jus à PLR prometida;   · O  instrumento  formal  resultante  do  acordo  em  realce  tem  que  ser  arquivado  previamente na entidade sindical dos trabalhadores;  · A  PLR  não  pode  substituir,  tampouco  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer empregado;  · A PLR não pode ser distribuída em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou  mais de duas vezes no mesmo ano civil;    No caso em exame a Fiscalização apurou na empresa a seguinte situação:   “b) Os Acordos de 2004/2005 e 2005/2006 trazem na Cláusula Septuagésima  Oitava  a  confirmação  de  que  não  foram  pactuadas metas  a  serem atingidas  pelos  empregados.  Textualmente  considera  “que  o  ano  de  2004  é  um  ano  praticamente findo, e que para o mesmo não foram pactuadas metas a serem  Fl. 5441DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     36  atingidas  pelos  empregados  (...)”.  O  mesmo  texto  e  mesma  cláusula  são  repetidos para o ano de 2005.   Confirma­se  por  estas  cláusulas  que  a  empresa  definitivamente  não  pactuou  metas a serem atingidas pelos empregados.   c) Os Acordos de 2005/2006 e 2006/2007 trazem nas Cláusulas Septuagésima  Nona  e  Quinta,  respectivamente,  a  regulamentação  do  pagamento  da  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  –  DISTRIBUIÇÃO  EXTRAORDINÁRIA  –  PRE  e/ou  PLRE.  Através  destas  cláusulas  a  empresa  buscou  no  “excelente  desempenho  empresarial”  a  justificação  para  o  pagamento desta PLR Extraordinária.   Mais  uma  vez  confirma­se  por  estas  cláusulas  que  a  empresa  não  pactuou  metas  a  serem  atingidas  pelos  empregados  para  o  pagamento  desta  PLR  Extraordinária.   Portanto,  os  referidos  acordos,  com  relação  ao  pagamento  da  PLR,  foram  estabelecidos  apenas  para  estipular  valores  e  critérios  para  pagamento  da  mesma,  ficando  claro,  pelos  acordos  coletivos,  que  estes  pagamentos  ou  créditos  não  tinham  qualquer  pretensão  ou  objetivo  de  incentivar  os  trabalhadores a alcançar ganhos de produtividade no ano a que se referiam,  visto  que  o  mesmo  já  havia  transcorrido.  No  presente  caso,  a  rubrica  PLR  poderia  ser  caracterizada  como  qualquer  outra  rubrica  componente  da  remuneração dos segurados empregados, integrando o salário­de­contribuição  para todos os fins e efeitos”.    Compulsando  os  autos,  verificamos  que  os  acordos  não  estipulam  qualquer  objetivo  extraordinário  não  habitual  a  servir  de  parâmetro  de  perseguição  pelos  trabalhadores,  tampouco  informam como se dará a aferição dos resultados alcançados, limitando­se a estipular que a participação  corresponderá a 3% do Resultado Operacional da Cemig.  Inexiste, igualmente, nos planos de PLR qualquer animus de incentivo à produtividade  ou de dedicação de  excelência,  superior à habitual, por parte dos  trabalhadores, na medida  em que  tal  comprometimento pessoal com os resultados da empresa é irrelevante para o cálculo do ganho que cada  trabalhador irá auferir.  O valor a ser distribuído a cada trabalhador é composto de duas parcelas:  a)  Parcela fixa, correspondente a 50% do valor a ser distribuído, dividido pelo número  de empregados.  b)  Parcela variável, correspondente a 50% do valor a ser distribuído, multiplicado pelo  salário base do empregado em dezembro de cada ano, dividido pelo total da folha  de salários base de dezembro de cada ano.    A única regra existente que vincula a quota que cada um irá receber tem relação direta  com a fração do ano que cada trabalhador esteve vinculado à empresa. Se trabalhou o ano inteiro, recebe  o benefício  integral,  se  trabalhou 03 meses,  recebe 25% do valor do benefício,  e  assim por diante. Se  produziu pouco ou se produziu muito, é irrelevante. Se operou com substantiva eficiência ou se com total  desmazelo, é indiferente também. Tais parâmetros não influenciam o quantum que cada trabalhador irá  receber  a  esse  título. A  única  coisa  que  importa,  no  caso,  é  a  fração  do  ano  em  que  o  trabalhador  se  manteve vinculado à empresa.   Onde estará o incentivo à produtividade exigido pela Lei ? Perdeu­se no caminho !  Fl. 5442DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.425          37   A  olhos  vistos,  os  acordos  apenas  fixaram  um valor  a  ser  pago  pela  empresa  a  seus  funcionários, sem qualquer vinculação a objetivos a serem alcançados no período de apuração e sem o  menor  viés  de  incentivo  à  produtividade  ou  envolvimento  extraordinário  efetivo  dos  funcionários  na  busca dos resultados, superiores ao usual e cotidiano.  Como  demonstrado,  nas  cláusulas  dos  Acordos  Coletivos  acima  citados  inexiste  qualquer  parâmetro  de  referência,  o  mínimo  que  seja,  que  represente  uma  meta,  um  objetivo  extraordinário, um resultado a ser atingido pela empresa para que o trabalhador, a contar de então, passe  a fazer jus aos lucros/resultados da empresa.   Não procede a alegação recursal de que é possível à empresa abrir mão de fixar metas  de produtividade e, ainda assim, distribuir lucros aos empregados. É possível sim, desde que a empresa  especifique e detalhe previamente no acordo de PLR as condições de contorno de um fim extraordinário  específico a ser atingido pelos empregados abraçados pelo plano, o qual, para ser alcançado, dependa de  um  empenho  maior  do  corpo  funcional  da  empresa,  de  maneira  que  a  verba  paga  a  título  de  PLR  desempenhe o papel de instrumento de incentivo à consecução de tais fins.   Ao contrário do entendimento do Recorrente, a  inexistência de um fim extraordinário  específico detalhado previamente no bojo do plano de participação nos  lucros e resultados da empresa  descaracteriza  a  natureza  da  PLR  legal.  Assim,  a  remuneração  pelo  trabalho  ordinário,  cotidiano  e  comum realizado pelo trabalhador é efetuada mediante salário, Instituto de Direito do Trabalho, base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  Atente­se  que  a  condição  de  habitualidade  no  pagamento  pode  ter  sua  primazia  na  caracterização  de  uma  rubrica  como  salário  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho),  mas  é  totalmente  irrelevante para a qualificação de remuneração. O conceito de remuneração é muito mais abrangente e  compreende não  somente o  salário, mas,  também,  todos os demais  rendimentos do  trabalho, pagos ou  creditados,  a qualquer  título,  à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo  sem vínculo  empregatício,  quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de  serviços.    De  outro  eito,  decorre  por  dedução  lógica  e,  principalmente,  pelas  disposições  expressas na  lei,  que a  definição  e  formalização em documento próprio  das  condições de  contorno do  plano de PLR têm que estar concluídas e tornadas públicas aos empregados previamente ao período de  apuração dos objetivos pactuados entre as partes, de maneira que o trabalhador tenha o perfeito e exato  conhecimento  daquilo  que  precisa  fazer,  de  como  precisa  fazer,  do  quanto  e  quando  precisa  fazer,  de  como serão mensurados e avaliados os objetivos estabelecidos pela empresa e de como o empregado será  avaliado pela empresa para fazer  jus ao ganho patrimonial especificamente consignado e prometido na  negociação coletiva ­ REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital e trabalho e o ganho de  produtividade, exige a lei a negociação prévia entre empresa e os empregados, mediante acordo coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores,  da  qual  resulte  clareza  e objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo).   Deve ser enaltecido que o instrumento de acordo celebrado não figura como mera peça  decorativa  na  indigitada  lei  específica,  mas,  sim,  como  documento  formal  para  o  registro  dos  fins  extraordinários  a  serem  alcançados  pelo  corpo  funcional  da  empresa,  das  regras  claras  e  objetivas  Fl. 5443DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     38  referentes  aos  direitos  substantivos  dos  empregados,  ou  seja,  do  incentivo  contraprestacional  que  irão  auferir caso atinjam os objetivos do plano, e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e prazos para revisão do acordo.  No caso em apreço, constatou a Autoridade Lançadora que os acordos coletivos:   “a) Foram realizados e assinados no mês de novembro de cada respectivo ano,  ou  seja,  Acordo  2004/2005  assinado  em  17  de  Novembro  de  2004  (com  pagamento  da  PLR  em Março/2005),  Acordo  2005/2006  assinado  em  1º  de  Novembro de 2005 (com pagamento da PRE em Novembro e Dezembro/2005 e  PLR  em Março/2006)  e  Acordo  2006/2007  assinado  em  30  de Novembro de  2006 (com pagamento da PRE em Dezembro/2006);   Da forma como foram realizados os acordos, sendo assinados no final de cada  ano,  para  cumprimento  de  metas  dentro  do  próprio  ano,  comprova  o  não  estabelecimento prévio do “programas de metas, resultados e prazos”;    Aflora, no caso presente, que os valores pagos sob o rótulo de PLR foram estipulados  unilateralmente  pela  empresa,  na  medida  em  vieram  ao  conhecimento  dos  empregados  quando  já  se  havia  escoado  5/6  do  período  de mensuração  dos  objetivos  colimados  pelo  plano  e  de  avaliação  dos  trabalhadores no cumprimento dos fins extraordinários fixados no acordo.  Aqui, os trabalhadores laboraram 84% do ano sem saber o que precisariam fazer, como  precisavam  fazer,  quanto  e  quando  precisavam  fazer  para  obter  o  direito  subjetivo  a  um  ganho  patrimonial que também não sabiam de quanto era, ou mesmo sequer se haveria algum.  Além disso, ficaram às escuras os trabalhadores a respeito dos critérios e parâmetros de  avaliação  do  seu  desempenho  supranormal  dedicado  à  consecução  dos  fins  extraordinários  almejados  pela  empresa,  que  também,  passados  5/6  do  período  de  aferição,  ainda  não  haviam  sido  estipulados,  tampouco os elementos de aferição do cumprimento do acordado.  Em outras palavras: A empresa conduziu a elaboração do seu plano de PLR exatamente  na contramão do que prescreve a Lei nº 10.101/2000, que exige negociação prévia entre a empresa e seus  empregados, que os  fins extraordinários a serem alcançados pelos  trabalhadores  seja especificado com  regras claras e objetivas nos  instrumentos de acordo celebrado, o qual deve mencionar,  igualmente, os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo.  O espirito da lei pauta­se na transparência, conhecimento e registro documental prévio  dos direitos subjetivos dos trabalhadores na participação nos lucros e resultados da empresa, bem como  das condições e dos fins extraordinários que deverão de ser atingidos, com o empenho incentivado pelo  plano, para a consecução de tal ganho patrimonial.   No caso em foco, tudo transcorreu na penumbra 84 % do tempo.  Assim,  o  trabalhador  não  possui  qualquer mecanismo  objetivo  apto  a  lhe  informar  e  assegurar  se  terá  ou  não  direito  à  participação  nos  resultados;  qual  será  o  resultado  econômico  de  tal  participação; Como se dará a apuração e a mensuração de tal resultado; o que ele trabalhador já realizou  e o que ainda necessita produzir para auferir o direito subjetivo aos resultados da empresa; etc. etc.  Omissão total.    Fl. 5444DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.426          39 Que  integração  Capital  vs  Trabalho  se  obtém  com  tal  Acordo  ?  Que  incentivo  à  produtividade dessai de tal plano ?    Deflui  da  simbiose  dos  fundamentos  jurídicos  e  principiológicos  dimanados  dos  dispositivos legais ora revisitados que o instrumento de negociação celebrado entre patrões e empregados  seja  arquivado  PREVIAMENTE  na  entidade  sindical  da  categoria,  como  garantia  dos  direitos  dos  trabalhadores,  porquanto  os  sindicatos  ostentam,  como  uma  de  suas  principais  funções,  a  defesa  dos  interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos dos seus associados.  Dessarte, enquanto não se promover o efetivo arquivamento do instrumento de acordo  celebrado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores,  irregular,  incompleta  e  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000 estará  a negociação entre patrões  e  empregados,  circunstância que exclui  toda e qualquer  verba paga a título de PLR do campo de não incidência tributária delimitado na alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91.    Cumpre  observar  que,  nos  termos  do  art.  111,  II  do  CTN,  deve­se  emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção. Nesse diapasão, em sintonia com a  norma  tributária há pouco citada, para se excluir da regra de  incidência é necessária a fiel observância  dos termos da norma de exceção,  tanto assim que as parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando  pagas ou creditadas  em desacordo com a  legislação pertinente, passam a  integrar  a base de cálculo da  contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Dado  à  exegese  restritiva  exigida  pelo  CTN,  somente  serão  extirpadas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  verbas  pagas  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR)  que  forem  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  e  em  estreita  e  inafastável  consonância  com  a  lei  específica  que  rege  o  benefício  em  pauta.  Do  contrário,  não.  Permanecerão  qualificadas como Salário de Contribuição.    No  caso  em  apreço,  apurou  a  Fiscalização  que  os  planos  de  PLR  acordados  entre  a  Recorrente e os seus empregados não continham a especificação de qualquer fim extraordinário a exigir  o esforço adicional dos trabalhadores. Verificou a Autoridade Lançadora que o direito ao recebimento da  verba  em  questão  dependia,  tão  somente,  do  empenho  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado  decorrente diretamente do contrato de trabalho comum, inexistindo no plano da empresa qualquer viés de  incentivo  à  produtividade  que  justificasse  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa, nas circunstâncias encantadoras da Lei nº 10.101/2000.  Constatou,  igualmente,  que  os  acordos  foram  assinados  em  novembro  do  respectivo  ano de apuração, violando de maneira objetiva a  regra da negociação prévia, da clareza e objetividade  Fl. 5445DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     40  dos  fins  extraordinários  a  serem  atingidos,  dos  direitos  substantivos  dos  trabalhadores  e  dos  direitos  adjetivos do acordo.  Tais acordos, portanto, não se prestam como instrumento de integração entre o capital e  o trabalho, muito menos como elemento de incentivo à produtividade, como assim exige o art. 1º da Lei  nº  10.101/2000,  uma  vez  que,  para  receber  tal  benefício,  basta  que  o  trabalhador  tenha  trabalhado  na  empresa, ou seja, realize pura e simplesmente aquilo que dele se espera em razão unicamente do contrato  de trabalho.  Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000   Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da  Constituição. (grifos nossos)     Tais  verbas  ostentam,  portanto,  natureza  plenamente  remuneratória,  porquanto  são  devidas única e exclusivamente em razão do esforço ordinário do  trabalhador  inicialmente previsto no  contrato de trabalho, inexistindo qualquer evidência de parcela que tenha sido resultante da motivação e  comprometimento de excelência do empregado na busca por melhores resultados empresariais, de maior  eficiência na utilização dos fatores de produção, de redução de prazos ou de incremento de qualidade da  produção, etc.  O  conteúdo  das  cláusulas  previstas  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho/Participação  nos Resultados não contempla os objetivos colimados pela Lei nº 10.101/2000.  Assim,  a  empresa  fugiu  ao  abrigo da  legislação  que  rege o direito  social  previsto no  inciso XI  do  art.  7º  da CF/88,  uma vez  que  efetuou  apagamentos  sob  o  rótulo  de PLR,  sem,  todavia,  atender aos requisitos da lei específica de regência do beneficio em pauta.  O  pagamento  de  tais  verbas,  nas  condições  em  que  se  consumaram,  não  possui  as  premissas  básicas  conformadoras  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  assentadas  na  Carta  de  1988.  Ora, o pagamento de verbas, a título de PLR, pagas em ampla desconformidade com as  normas  tributárias  fixadas  na  Lei  nº  10.101/2000  transmuda  a  natureza  jurídica  da  constitucional  Participação nos Lucros ou Resultados para mero prêmio, o qual não se encontra abraçado pela hipótese  de não incidência tributária prevista Lex Excelsior.   Frustram­se  então  os  objetivos  da  lei,  que  tem  como  inspiração  maior  o  fomento  à  produtividade.  Ao  não  atender  aos  requisitos  impostos  pela  Lei  nº  10.101/2000,  fugiu  a  verba  em  questão  da  proteção  do  manto  da  não  incidência  prevista  na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  sujeitando­se  a  importância  paga  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  às  obrigações  tributárias fincadas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  A inobservância à aplicação de lei representaria, por parte deste Colegiado, negativa de  vigência aos preceitos inseridos no inciso XI do art. 7º da CF/88 e nas Leis nº 8.212/91 e 10.101/2000,  providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo  dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, nas circunstâncias ora  Fl. 5446DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.427          41 analisado, deve persistir o  lançamento ora em debate. Em consequência,  tais valores deveriam ter sido  declarados como integrantes do Salário de Contribuição nas GFIP correspondentes.    3.2.  DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO    Pondera  o  Recorrente  que  a  verba  a  título  de  auxílio­educação  não  tem  natureza  salarial,  pois  se  trata  de  um  incentivo,  investimento  feito  pela  Cemig  Distribuição  S/A  em  seus  funcionários,  não  havendo  habitualidade  e  obrigatoriedade  no  pagamento  de  tal  benefício,  tendo  sido  instituída nos Acordos Coletivos de Trabalho. Aduz ter cumprido o requisito previsto no art. 28, § 9º, ‘t’  da  Lei  8.212/91,  pois  as  vagas  foram  disponibilizadas  a  todos  que  possuíam  salário  até  determinado  valor, ou seja, dentro deste universo, qualquer funcionário poderia requerer o benefício.   Razão não lhe assiste, todavia.    Conforme  já  elucidado  no  item  3.1  supra,  o  termo  “remunerações”  encontra­se  empregado  no  caput  do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços,  inclusive  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição do empregador.  Assim,  compreende­se  no  conceito  legal  de  remuneração  o  total  das  remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título, abraçando em sua amplitude não somente a remuneração básica,  como, também, os incentivos salariais e os benefícios.  Nesse cenário, a regra primária e geral importa na tributação de toda e qualquer verba  paga,  creditada  ou  juridicamente  devida  ao  empregado,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  própria  lei  expressamente excluir do campo de incidência das contribuições previdenciárias, as quais se encontram  previstas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  No caso ora em exame, verificamos que a alínea ‘t’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91  estatui,  de  forma  expressa,  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição,  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394/96,  e  a  cursos  de  capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham a ele tenham acesso.  Deflui da redação da alínea ‘t’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 que a fruição do  benefício  fiscal  ali  encartado  não  decorre  de  forma  automática,  mas,  sim,  mediante  o  cumprimento  rigoroso e concomitante das condições de gozo nela expressamente previstas.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  Fl. 5447DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     42  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela  empresa, desde que não  seja utilizado em  substituição  de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711/98).    Nesse  panorama,  para  que  os  valores  relativos  ao  auxílio­educação  pagos  pela  Recorrente a seus empregados deixem de integrar o conceito legal de salário­de­contribuição, exige a lei  que  a  benesse  concedida  pela  Recorrente  refira­se  a  educação  básica  ou  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e alcance, dentre outras  condições, a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.   No caso em exame, os cursos a que se referem as verbas ora em debate são cursos de  pós­graduação,  os  quais  não  se  confundem  com  planos  educacionais  que  visem  à  educação  básica,  tampouco com cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas  pela empresa.  Além  disso,  apurou  a  Fiscalização  que  o  benefício  ora  em  trato  era  destinado,  tão  somente, à parcela dos empregados da empresa que auferissem salário mensal não superior a R$ 3.150,00  (três mil e cento e cinquenta reais) em 2005 e R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) em 2006.  Mesmo  assim,  nem  todos  os  empregados  com  remuneração  mensal  inferior  ao  teto  citado  no  parágrafo  precedente  tinham  direito  ao  auxílio­educação  em  tela,  uma  vez  que  só  eram  oferecidas um mil vagas, as quais eram preenchidas sucessivamente pela ordem de chegada.  Ademais,  além  de  não  estar  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa, a ajuda de custo em apreço era destinada aos empregados matriculados em cursos técnicos e de  graduação, e não em educação básica, inexistindo nos autos qualquer elemento de convicção de que tais  cursos técnicos e de graduação configuravam­se como cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa.   Diante  de  tal  cenário,  comprova­se  que  a  empresa  limitou  a  participação  global  dos  funcionários ao benefício,  tornando­o inacessível a  todos os empregados e dirigentes da empresa, além  de  não  restar  demonstrado  que  os  fins  almejados  pelo  benefício  (cursos  técnicos  e  de  graduação)  correspondiam aos fins idealizados pela norma de não incidência constante na alínea “t” do §9º do art. 28  da  Lei  8.212  (educação  básica,  e  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela empresa).  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  os  valores  despendidos  pela  Recorrente  para  o  custeio  da  “Ajuda  de  Custo  Para  Formação  –  Auxílio  Educação”  não  se  ajustam  à  hipótese  de  não  incidência  tributária  assentada  na  alínea  “t”  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que  não  atendem aos requisitos exigidos pela norma de exclusão acima citada.  Nessa  perspectiva,  não  estando  albergada  pela  hipótese  legal  de  renúncia  fiscal  em  realce,  há  que  se  reconhecer  que  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação,  previstos  na  cláusula  décima sétima dos acordos coletivos de  trabalho, sujeitam­se às obrigações  tributárias estabelecidas na  Lei de Custeio da Seguridade Social.    3.3.  DO ADICIONAL DE SAT/RAT  Fl. 5448DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.428          43 O Recorrente  argumenta  que  a  falta  de  controle  no  fornecimento  de  EPI  é  um  fato  isolado que pode servir, no máximo, como indício para se averiguar se, realmente, a empresa não tomava  os cuidados devidos de proteção ao empregado que estava exposto a ruído.   O  contribuinte  alega  que  a  Fiscalização  não  comprovou  a  efetiva  exposição  do  segurado  ao  agente  físico  ruído.  Aduz  que  a  fiscalização  não  solicitou  à  empresa  os  resultados  dos  exames  realizados pelos  empregados,  que  comprovam que não houve qualquer PAIR – perda  auditiva  por ruído, relacionada à atividade ocupacional.     No  capítulo  reservado  à  seguridade  social,  nossa Lei  Soberana  estatui  que  tal  direito  social  será  financiado  por  toda  a  sociedade, mediante  recursos  provenientes,  dentre  outras  fontes,  das  contribuições sociais a cargo do empregador, da empresa e das entidades a elas equiparadas, incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Estabeleceu  ainda  que  nenhum benefício  ou  serviço  da  seguridade  social  poderia  ser  criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total e conferiu à lei a competência  para instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.  Na  seção  dedicada  à  Previdência  Social,  a  Carta  Constitucional  preordenou  como  direito social previdenciário a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, assim  como a aposentadoria especial para os casos de atividades exercidas sob condições especiais prejudiciais  à saúde ou à integridade física do trabalhador, dentre outros benefícios.  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20,  de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,  não  incidindo  contribuição  sobre  aposentadoria  e  pensão  concedidas  pelo  regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §4º  ­  A  lei  poderá  instituir  outras  fontes  destinadas  a  garantir  a  manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art.  154, I.   Fl. 5449DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     44  §5º ­ Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado,  majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,  de caráter contributivo e de  filiação obrigatória, observados critérios que  preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,  a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  I  ­  cobertura  dos  eventos  de  doença,  invalidez,  morte  e  idade  avançada;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §  1º  É  vedada  a  adoção  de  requisitos  e  critérios  diferenciados  para  a  concessão  de  aposentadoria  aos  beneficiários  do  regime  geral  de  previdência  social,  ressalvados  os  casos  de  atividades  exercidas  sob  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física  e  quando  se  tratar  de  segurados  portadores  de  deficiência,  nos  termos  definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional  nº 47, de 2005)  (...)    A matéria em relevo foi confiada à Lei nº 8.213/91, que instituiu o Plano de Benefícios  da  Previdência  Social,  reservando  aos  seus  artigos  57  e  58  a  disciplina  legal  do  benefício  da  aposentadoria  especial  em  favor  do  segurado  que houver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física, e, em ádito, a sua fonte de custeio, verbis:  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência  exigida  nesta  Lei,  ao  segurado  que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física,  durante  15  (quinze),  20  (vinte)  ou  25  (vinte  e  cinco)  anos,  conforme  dispuser  a  lei.  (Redação dada pela Lei nº 9.032/1995)  §1º  A  aposentadoria  especial,  observado  o  disposto  no  art.  33  desta  Lei,  consistirá  numa  renda  mensal  equivalente  a  100%  (cem  por  cento)  do  salário de benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032/95)  §2º  A  data  de  início  do  benefício  será  fixada  da mesma  forma  que  a  da  aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.  §3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo  segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de  trabalho  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  em  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física,  durante  o  período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032/95)  §4º O segurado deverá comprovar, além do  tempo de  trabalho, exposição  aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  pelo  período  equivalente  ao  exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032/95)  §5º  O  tempo  de  trabalho  exercido  sob  condições  especiais  que  sejam  ou  venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será  somado,  após  a  respectiva  conversão  ao  tempo  de  trabalho  exercido  em  atividade  comum,  segundo  critérios  estabelecidos  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  para  efeito  de  concessão  de  qualquer  benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032/95)  §6º  O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos  provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no  Fl. 5450DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.429          45 8.212, de 24 de  julho de 1991,  cujas alíquotas  serão acrescidas de doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732/98) (grifos nossos)   §7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente  sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas  no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732/98) (grifos nossos)   §8º  Aplica­se  o  disposto  no  art.  46  ao  segurado  aposentado  nos  termos  deste  artigo  que  continuar  no  exercício  de  atividade  ou  operação  que  o  sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta  Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732/98)    Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata  o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela  Lei nº 9.528/97)  §1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS, emitido pela empresa ou seu preposto,  com base em laudo  técnico de condições ambientais do trabalho expedido  por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos  da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732/98)  §2º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar  informação  sobre  a  existência  de  tecnologia  de  proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção  pelo  estabelecimento  respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732/98)  §3º A  empresa que não mantiver  laudo  técnico atualizado com referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade  prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528/97)  §4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico  abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  cópia  autêntica  desse  documento. (Incluído pela Lei nº 9.528/97)    Considera­se risco ocupacional a probabilidade de consumação de danos à saúde ou à  integridade  física do  trabalhador,  em decorrência de  sua  exposição  a  fatores de  riscos no  ambiente de  trabalho. Dentre  os  fatores  de  riscos  ocupacionais,  no  entanto,  apenas  são  considerados  para  efeito  de  cobrança das alíquotas adicionais constantes do §6º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 os fatores de riscos  ambientais, tão somente, assim entendidos aqueles decorrentes da exposição a agentes químicos, físicos  ou biológicos ou à associação desses agentes, nos termos da Norma Regulamentadora nº 09 (NR­09) do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).  A  remuneração  decorrente  de  trabalho  exercido  em  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, com exposição a agentes nocivos de modo  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  configura­se  o  fato  gerador  da  contribuição  social  Fl. 5451DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     46  previdenciária  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial,  nos  exatos  termos  da  legislação  tributária,  a  qual  será  devida  pela  empresa  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado sujeito a condições especiais.  Registre­se  que  tal  contribuição  será  devida  na  hipótese  de  as  demonstrações  ambientais da empresa – PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP e CAT ­ atestarem a ocorrência  das condições especiais de trabalho que gerem direito à aposentadoria especial.  A fiel elaboração de tais documentos não se constitui uma mera faculdade da empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  acessória  de  curial  observância,  eis  que  foram  instituídas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização do tributo em tela, em conformidade com os artigos 96, 100, 113 e 115 do  CTN.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  380.  A  empresa  deverá  demonstrar  que  gerencia  adequadamente  o  ambiente de trabalho, eliminando e controlando os agentes nocivos à saúde e à  integridade física dos trabalhadores.    Art. 381. A existência ou não de riscos ambientais em níveis ou concentrações  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física  do  trabalhador  será  comprovada  mediante  a  apresentação  dos  seguintes  documentos,  dentre  outros, que deverão respaldar as informações prestadas em GFIP:  I  ­  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  ­  PPRA,  que  visa  à  preservação  da  saúde  e  da  integridade  dos  trabalhadores,  por  meio  da  antecipação,  do  reconhecimento,  da  avaliação  e  do  consequente  controle  da  ocorrência  de  riscos  ambientais,  sendo  sua  abrangência  e  profundidade  dependentes  das  características  dos  riscos  e  das  necessidades  de  controle,  devendo ser elaborado e implementado pela empresa, por estabelecimento, nos  termos da NR­9, do MTE;  II ­ Programa de Gerenciamento de Riscos ­ PGR, que é obrigatório para as  atividades relacionadas à mineração e substitui o PPRA para essas atividades,  devendo  ser elaborado e  implementado pela  empresa ou pelo permissionário  de lavra garimpeira, nos termos da NR­22, do MTE;  III  ­  Programa  de Condições  e Meio Ambiente  de  Trabalho  na  Indústria  da  Construção  ­  PCMAT,  que  é  obrigatório  para  estabelecimentos  que  desenvolvam atividades relacionadas à  indústria da construção,  identificados  no  grupo  45  da  tabela  de  Códigos  Nacionais  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE, com vinte trabalhadores ou mais por estabelecimento ou obra, e visa a  implementar  medidas  de  controle  e  sistemas  preventivos  de  segurança  nos  processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho, nos termos da NR­ 18,  substituindo o PPRA quando contemplar  todas  as  exigências contidas na  NR­9, ambas do MTE;  IV  ­  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  ­  PCMSO,  que  deverá ser elaborado e implementado pela empresa ou pelo estabelecimento, a  partir do PPRA, PGR e PCMAT, com o caráter de promover a prevenção, o  rastreamento  e  o  diagnóstico  precoce  dos  agravos  à  saúde  relacionados  ao  trabalho,  inclusive  aqueles  de  natureza  subclínica,  além  da  constatação  da  existência de casos de doenças profissionais ou de danos irreversíveis à saúde  dos trabalhadores, nos termos da NR­7, do MTE;  V  ­  Laudo Técnico  de Condições Ambientais  do Trabalho  ­  LTCAT,  que  é  a  declaração  pericial  emitida  para  evidenciação  técnica  das  condições  ambientais  do  trabalho,  podendo  ser  substituído  por  um  dos  documentos  dentre os previstos nos incisos I a III deste artigo, conforme disposto neste ato  e na Instrução Normativa que estabelece critérios a serem adotados pela área  de Benefícios do INSS;   Fl. 5452DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.430          47 VI ­ Perfil Profissiográfico Previdenciário ­ PPP, que é o documento histórico­ laboral individual do trabalhador, conforme disposto neste ato e na Instrução  Normativa que estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios  do INSS;  VII  ­ Comunicação de Acidente  do  Trabalho  (CAT),  que  é  o  documento  que  registra  o  acidente  do  trabalho,  a  ocorrência  ou  o  agravamento  de  doença  ocupacional,  mesmo  que  não  tenha  sido  determinado  o  afastamento  do  trabalho, conforme previsto nos arts. 19 a 23 da Lei nº 8.213, de 1991, e nas  NR­7 e NR­15, ambas do MTE, sendo seu registro fundamental para a geração  de  análises  estatísticas  que  determinam  a  morbidade  e  mortalidade  nas  empresas  e  para  a  adoção  das  medidas  preventivas  e  repressivas  cabíveis,  sendo  considerados,  também,  os  casos  de  reconhecimento  de  nexo  técnico  epidemiológico na  forma do art. 21A da citada Lei, acrescentado pela Lei nº  11.430,  de  26  de  dezembro  de  2006.  (Redação  dada  pela  IN  SRP  nº  23,  de  30/04/2007)  §1º Os  documentos  previstos  nos  incisos  II  e  III  do  caput  deverão  ter  ART,  registrada no CREA.  §2º As entidades e órgãos da Administração Pública direta, as autarquias e as  fundações  de  direito  público,  inclusive  os  órgãos  dos  Poderes  Legislativo  e  Judiciário,  que  não  possuam  trabalhadores  regidos  pela  Consolidação  das  Leis do Trabalho ­ CLT, aprovada pelo Decreto­Lei nº 5.452, de 1943, estão  desobrigados da apresentação dos documentos previstos nos incisos I a IV do  caput deste artigo, nos termos do subitem 1.1 da NR­1, do MTE.   §3º A empresa contratante de serviços de terceiros intramuros é responsável:  I ­ por fornecer cópia dos documentos, dentre os previstos nos incisos I a III e  V  do  caput,  que  permitam  à  contratada  prestar  as  informações  a  que  esteja  obrigada  em  relação  aos  riscos  ambientais  a  que  estejam  expostos  seus  trabalhadores; (Redação dada pela IN SRP Nº 4, de 28/07/2005)  II ­ pelo cumprimento dos programas, exigindo dos trabalhadores contratados  a fiel obediência às normas e diretrizes estabelecidas nos referidos programas;  III ­ pela implementação de medidas de controle ambiental, indicadas para os  trabalhadores contratados, nos  termos do subitem 7.1.3 da NR­7, do subitem  9.6.1 da NR­9, do subitem 18.3.1.1 da NR­18, dos subitens 22.3.4, alínea "c" e  22.3.5 da NR­22, todas do MTE.  §4º A empresa contratada para prestação de serviços intramuros, sem prejuízo  das  obrigações  em  relação  aos  demais  trabalhadores,  em  relação  aos  envolvidos na prestação de serviços em estabelecimento da contratante ou no  de terceiros por ela indicado, com base nas informações obtidas na forma do  inciso I do § 3º, é responsável:  I ­ pela elaboração do PPP de cada trabalhador exposto a riscos ambientais;  II ­ pelas informações na GFIP, relativas à exposição a riscos ambientais.   III ­ pela implementação do PCMSO, previsto no inciso IV do caput; (Incluído  pela IN SRP Nº 4, de 28/07/2005)  §5º  A  empresa  contratante  de  serviços  de  terceiros  intramuros  deverá  apresentar à empresa contratada os documentos a que estiver obrigada, dentre  os previstos nos incisos I a V do caput, para comprovação da obrigatoriedade  ou não do acréscimo da retenção a que se refere o art. 172.  §6º Na prestação  de  serviços mediante  empreitada  total  na  construção  civil,  hipótese em que a responsabilidade pelo gerenciamento dos riscos ambientais  é da contratada, para a elisão da solidariedade prevista no inciso VI do art. 30  da Lei nº 8.212, de 1991,  ressalvado o disposto no  inciso IV do § 2º do art.  Fl. 5453DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     48  178, observar­se­á o disposto na alínea "e" do inciso II do art. 188. (Redação  dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  §7º  Entende­se  por  serviços  de  terceiros  intramuros  todas  as  atividades  desenvolvidas  em  estabelecimento  da  contratante  ou  de  terceiros  por  ela  indicado, inclusive em obra de construção civil, por trabalhadores contratados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  empreitada,  trabalho  temporário  e  por  intermédio de cooperativa de trabalho.    Art. 382. O exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a  saúde ou a integridade física do trabalhador, com exposição a agentes nocivos  de  modo  permanente,  não­ocasional  nem  intermitente,  conforme  previsto  no  art.  57  da  Lei  nº  8.213,  de  1991,  é  fato  gerador  de  contribuição  social  previdenciária  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial,  conforme  disposto neste ato e na Instrução Normativa que estabelece critérios a serem  adotados pela área de Benefícios do INSS.   Parágrafo  único.  A  GFIP,  as  demonstrações  ambientais  e  os  demais  documentos  de  que  trata  o  art.  381  constituem­se  em  obrigações  acessórias  relativas à contribuição referida no caput, nos termos do inciso IV do art. 32  da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 22 e dos § § 1º e 4º do art. 58 da Lei nº 8.213,  de 1991 e dos § § 2º, 6º e 7º do art. 68 e do art. 336 do RPS.     Art.  383.  A  contribuição  adicional  de  que  trata  o  art.  382,  é  devida  pela  empresa ou equiparado em relação à remuneração paga, devida ou creditada  ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado sujeito a condições  especiais, conforme previsto no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, e nos  §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 10.666, de 2003.  §1º  A  contribuição  adicional  referida  no  caput  será  calculada  mediante  a  aplicação das alíquotas previstas no §2º do art. 86, de acordo com a atividade  exercida pelo trabalhador e o tempo exigido para a aposentadoria, observado  o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 86.   §2º Não será devida a contribuição de que trata este artigo quando a adoção  de medidas  de  proteção coletiva  ou  individual  neutralizarem ou  reduzirem o  grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que  afaste a concessão da aposentadoria especial, conforme previsto neste ato e na  Instrução Normativa  que  estabelece  critérios  a  serem  adotados  pela  área  de  Benefícios do INSS, desde que a empresa comprove o gerenciamento dos riscos  e  a  adoção  das  medidas  de  proteção  recomendadas,  conforme  previsto  nos  arts. 380 e 381.     É  de  extrema  relevância  reprisar  que  a  fiel  elaboração  da GFIP  e  das  demonstrações  ambientais de que trata o art. 381 da IN SRP nº 3/2005 constituem­se obrigações acessórias relativas à  contribuição do adicional de SAT referida no art. 57, §6º da Lei nº 8.213/91, nos termos do inciso IV do  art. 32 da Lei nº 8.212/91, do art. 22 e dos §§ 1º e 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e dos §§ 2º, 6º e 7º dos  artigos 68 e 336 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Normatizando  o  preceito  insculpido  nos  §§  6º  e  7º  do  art.  57  da  Lei  nº  8.213/91,  visando  a  garantir,  preventivamente,  a preservação  da  saúde  e da  integridade  física  dos  trabalhadores,  validar  as  informações  do  banco  de  dados  do  CNIS,  evitar  a  concessão  de  benefícios  indevidos  e  a  garantir o custeio dos benefícios devidos, a IN SRP nº 3/2005, reproduzindo as disposições inscritas na  IN  INSS/DC nº 100/2003,  resenhou uma  série de procedimentos  a  serem observados pela  fiscalização  objetivando  o  eficaz  e  correto  recolhimento  da  contribuição  adicional  destinada  ao  custeio  da  aposentadoria especial.   Fl. 5454DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.431          49 Ilumine­se que o art. 376 da IN SRP nº 3/2005 atribuiu aos Auditores Fiscais da SRP,  hoje RFB, a competência para verificar, por parte das empresas, o cumprimento das normas de saúde e  segurança  do  trabalho,  o  eficaz  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho  e  o  consequente  controle  dos  riscos ocupacionais existentes.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   CAPÍTULO X  DOS RISCOS OCUPACIONAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO  Seção I  Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária    Art. 376. A SRP verificará, por intermédio de sua fiscalização, a regularidade  e  a  conformidade  das  demonstrações  ambientais  de  que  trata  o  art.  381,  os  controles  internos  da  empresa  relativos  ao  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais, em especial o embasamento para a declaração de informações  em GFIP, bem como o cumprimento das obrigações  relativas ao acidente de  trabalho, previstas nos arts.  19 a 23 da Lei nº 8.213, de 1991, e das demais  disposições  previstas  nos  arts.  57,  58,  120  e  121,  todos  da  Lei  nº  8.213,  de  1991.   Parágrafo único. O disposto no caput tem como objetivo:  I ­ verificar a integridade das informações do banco de dados do CNIS, que é  alimentado pelos fatos declarados em GFIP;   II ­ verificar a regularidade do recolhimento da contribuição prevista no inciso  II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e da contribuição adicional prevista no §  6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991;   III  ­  evitar  a  concessão  de  benefícios  indevidos  e  garantir  o  custeio  de  benefícios devidos.     Art.  377. Considera­se  risco ocupacional a probabilidade de  consumação de  um  dano  à  saúde  ou  à  integridade  física  do  trabalhador,  em  função  da  sua  exposição a fatores de riscos no ambiente de trabalho.  §1º  Os  fatores  de  riscos  ocupacionais,  conforme  classificação  adotada  pelo  Ministério da Saúde, se subdividem em:  I  ­  ambientais,  que  consistem  naqueles  decorrentes  da  exposição  a  agentes  químicos, físicos ou biológicos ou à associação desses agentes, nos termos da  Norma Regulamentadora nº 9 (NR­9), do Ministério do Trabalho e Emprego ­  MTE;  II ­ ergonômicos e psicossociais, que consistem naqueles definidos nos termos  da NR­17, do MTE;  III  ­ mecânicos  e de acidentes,  em especial,  os  tratados nas NR­16, NR­18 e  NR­29, todas do MTE.  §2º Para efeito de cobrança das alíquotas adicionais constantes do § 6º do art.  57 da Lei nº 8.213, de 1991,  serão considerados apenas os  fatores de  riscos  ambientais.    No caso específico sobre o qual ora nos debruçamos, a contribuição  adicional para o  custeio da aposentadoria especial somente é exigida das empresas cujos trabalhadores estiverem sujeitos  de modo permanente a fatores de riscos ambientais ensejadores do direito ao benefício previdenciário em  realce.  A  existência  de  tais  condições  maléficas,  no  arquétipo  jurídico  estruturado  pela  legislação  Fl. 5455DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     50  previdenciária, será comprovada a partir das demonstrações ambientais da empresa previstas no art. 381  da IN SRP nº 3/2005, reproduzindo o art. 404 da IN INSS/DC nº 100/2003.  A  legislação previdenciária estatui  que exercício de atividade em condições especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física  do  trabalhador,  com  exposição  a  agentes  nocivos  de  modo permanente, não­ocasional nem intermitente, é fato gerador de contribuição social previdenciária  adicional para custeio da aposentadoria especial,  sendo devida pela empresa em relação à remuneração  paga, devida ou  creditada  ao  segurado empregado  sujeito  a  condições  especiais,  conforme previsto no  §6º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.    No  presente  episódio, mediante Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  06,  de  25/10/2010,  fl.  4897, a empresa foi intimada a apresentar relação de segurados empregados expostos a riscos ambientais  do trabalho, com as respectivas medições quantitativas, conforme PPRA.  Em  atendimento  ao  TIF  nº  06,  a  empresa  apresentou  em  arquivo  digital  (fl.  4916)  relação de segurados empregados sujeitos à exposição ao risco físico ruído, conforme planilha acostada  no Anexo IV, a fls. 4725/4753, contendo a competência, matrícula, órgão de lotação e setor, a função do  empregado e o nível de ruído a que estavam expostos.  Muito  embora  o  Contribuinte  reconheça  a  existência  de  agentes  nocivos  em  seu  ambiente de trabalho, conforme sua própria informação em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº  06 de 25/10/2010, a  fl. 4898, estando muitos  segurados empregados expostos ao agente  físico RUÍDO  acima dos limites de tolerância, ao analisar as GFIP informadas pelo contribuinte e aquelas extraídas do  banco  de  dados  da  RFB,  a  Fiscalização  constatou  que,  em  todas  as  competências  e  para  todos  os  segurados, os registros no campo ocorrência estavam ou em branco ou continham o código ‘00’.   Conforme  relato  da Autoridade Lançadora,  tal  fato  pode  também  ser  constatado  pela  análise dos PPRA apresentados, mesmo considerando­se suas diversas irregularidades.    Não  procede  a  alegação  de  que  a  Fiscalização  não  houvera  comprovado  a  efetiva  exposição do segurado ao agente físico ruído.   A relação nominal dos segurados empregados sujeitos a níveis de ruído superiores aos  limites de tolerância foi fornecida diretamente pela empresa, em atendimento ao TIF 06, especificando a  competência,  matrícula,  órgão  de  lotação  e  setor,  a  função  do  empregado  e  o  nível  de  ruído  a  que  estavam expostos.  A exposição permanente de tais trabalhadores a tal ambiente nocivo dessai da própria  relação a fls. 4725/4753, na medida em que os mesmos segurados perpetuam­se no mesmo órgão, setor,  local de trabalho e função ao longo de todo o período de investigação levado a efeito pela Fiscalização.    Não  procede  a  alegação  de  que  a  fiscalização  não  houvera  solicitado  à  empresa  os  resultados dos  exames  realizados pelos  empregados,  que  comprovam que não houve qualquer PAIR –  perda auditiva por ruído, relacionada à atividade ocupacional.   Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  o  fato  gerador  de  contribuição  social  previdenciária  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  não  é  a  perda  auditiva por  ruído, mas,  sim, o exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do  trabalhador, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, conforme previsto no art. 57 da Lei  nº 8.213/91.  Fl. 5456DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.432          51 Não procede, igualmente, a alegação de que a falta de controle no fornecimento de EPI  é um fato isolado que pode servir, no máximo, como indício para se averiguar se, realmente, a empresa  não tomava os cuidados devidos de proteção ao empregado que estava exposto a ruído.   A  falta  de  controle  no  fornecimento  do  EPI  evidencia  que  a  empresa  não  gerencia  adequadamente o meio­ambiente de trabalho, tampouco elimina ou controla os agentes nocivos à saúde e  à integridade física dos trabalhadores.  Conforme  estabelecido  no  art.  57  da Lei  nº  8.213/91,  o  fato  gerador  do  adicional  da  contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212/91 é o exercício da atividade pelo segurado  em  condições  que  lhe  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física,  circunstâncias  essas  devidamente  demonstradas no autos.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  57. A aposentadoria  especial  será devida, uma vez  cumprida a carência  exigida  nesta  Lei,  ao  segurado  que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze),  20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada  pela Lei nº 9.032, de 1995)  §1º  A  aposentadoria  especial,  observado  o  disposto  no  art.  33  desta  Lei,  consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário­ de­benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  §2º  A  data  de  início  do  benefício  será  fixada  da  mesma  forma  que  a  da  aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.  §3º  A  concessão  da  aposentadoria  especial  dependerá  de  comprovação  pelo  segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de  trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física,  durante  o  período mínimo  fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  §4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  pelo  período  equivalente  ao  exigido  para  a  concessão do  benefício.  (Redação dada pela Lei  nº  9.032, de  1995)  §5º  O  tempo  de  trabalho  exercido  sob  condições  especiais  que  sejam  ou  venham  a ser  consideradas  prejudiciais  à  saúde  ou à  integridade  física  será  somado,  após  a  respectiva  conversão  ao  tempo  de  trabalho  exercido  em  atividade  comum,  segundo  critérios  estabelecidos  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  para  efeito  de  concessão  de  qualquer  benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)  §6º  O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos  provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212,  de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis  pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da  empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou  vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº  9.732, de 11.12.98)  §7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre  a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)    Fl. 5457DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     52  3.4.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega o Recorrente que não há responsabilidade solidária, pois a empresa é sólida e não  foi  efetuado  o  arrolamento  de  bens  e  direitos.  Aduz  que  o  fato  de  as  empresas  integrarem  grupo  econômico não faz com que as mesmas sejam solidariamente responsáveis.    Fincamos a opinio iuris que ora se aquilata nas hipóteses de dispensa legal de produção  probatória  prevista  no  art.  334  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal com respaldo no art. 108 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Código de Processo Civil   CAPÍTULO VI  DAS PROVAS  Seção I  Das Disposições Gerais    Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que  não especificados neste Código,  são hábeis para provar a verdade dos  fatos,  em que se funda a ação ou a defesa.    Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  I ­ notórios;  II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;  III ­ admitidos, no processo, como incontroversos;  IV ­ em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para  aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não  previsto em lei.  §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de  tributo devido.    De acordo com o Pergaminho Processual civil, consubstanciado na Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, norma de direito público por excelência, não dependem de prova no processo os fatos  notórios;  os  fatos  afirmados  por  uma  parte  e  confessados  pela  parte  contrária;  os  fatos  admitidos,  no  processo, como incontroversos, bem como os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  Fato  notório  é  aquele  de  conhecimento  geral,  perceptível  por  qualquer  pessoa  de  mediano entendimento. O conceito de notoriedade é relativo, possui limitações de tempo, espaço e esfera  social. Podemos dizer que fato notório é aquele cujo conhecimento faz parte da cultura normal própria de  determinada esfera social no tempo em que ocorre a decisão.  Fl. 5458DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.433          53 Para  que  um  fato  seja  considerado  notório  não  se  faz  necessário  o  seu  efetivo  conhecimento, sendo suficiente que possa ser extraído da ciência pública ou comum.  No  caso  em  tela,  a  página  na  internet  www.cemig.com.br  expõe  todo  o  grupo  econômico da CEMIG, constituído pela Holding – CEMIG – Companhia Energética de Minas Gerais e  por mais de 200 sociedades e 17 consórcios.   A  Cemig,  holding  do  setor  elétrico,  atua  nos  segmentos  de  distribuição,  geração  e  transmissão de energia, sendo suas principais controladas e respectivas atividades:  · Cemig  Geração  e  Transmissão  S.A.  ("Cemig  GT")  ou  ("Cemig  Geração  e  Transmissão") (controlada ­ participação de 100,00%) subsidiária integral de capital  aberto  (possui 48 usinas, sendo 43 usinas hidrelétricas, 4 eólicas e 1  termelétrica e  linhas  de  transmissão  pertencentes,  em  sua  maior  parte,  à  rede  básica  do  sistema  brasileiro de geração e transmissão. A Cemig GT possui ainda participação societária  em várias controladas, todas atuando nos mesmos segmentos.  · Cemig  Distribuição  S.A.  ("Cemig  D")  ou  ("Cemig  Distribuição")  (controlada  ­  participação de 100,00%) ­ Subsidiária integral de capital aberto, com distribuição de  energia elétrica através de redes e linhas de distribuição em aproximadamente 97%  do Estado de Minas Gerais atendendo a 6.832.361 consumidores em 31 de dezembro  de 2009.  · Light  S.A.  ("Light")  (controlada  em  conjunto  ­  participação  13,03%)  ­  Tem  por  objeto social a participação em outras sociedades, como sócia­quotista ou acionista e  a  exploração,  direta  ou  indiretamente,  conforme  o  caso,  de  serviços  de  energia  elétrica,  compreendendo  os  sistemas  de  geração,  transmissão,  comercialização  e  distribuição de energia elétrica, bem como de outros serviços correlatos.    Fl. 5459DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     54      Tais informações são de livre acesso a todos os  internautas, a todo e qualquer tempo,  permitindo  ao  público  em  geral  o  perfeito  conhecimento  da  extensão  e  das  empresas  que  integram  o  grupo econômico CEMIG, circunstância que dispensa sua demonstração nos autos.  Fl. 5460DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.434          55 Por outro lado, a Fiscalização afirma em seu Relatório Fiscal, categoricamente, que a  empresa  autuada  é  uma  sociedade  por  ações,  constituída  como  subsidiária  integral  da  Holding  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, sociedade de economia mista, conforme  Estatuto Social consolidado aprovado pela Escritura Pública de Constituição em 08/09/2004, arquivada  na JUCEMG em 15/09/2004, sob o nº 3130002056­8 e pelas Assembleias Gerais reunidas para reforma  estatutária, até as últimas AGO/AGE, realizadas, cumulativamente em 29/04/2009, cuja ata foi arquivada  na JUCEMG em 15/05/2009, sob o nº 4130441, fazendo acostar aos autos Termos de Sujeição Passiva  Solidária com ciência dos Solidários, e a Autuada nada contestou.  E diga o Relatório Fiscal:  “4 ­ A AUTUADA, conforme Estatuto Social consolidado aprovado pela  Escritura  Pública  de  Constituição  em  08/09/2004,  arquivada  na  JUCEMG em 15/09/2004,  sob o nº 3130002056­8  e pelas Assembleias  Gerais  reunidas  para  reforma  estatutária,  até  as  últimas  AGO/AGE,  realizadas, cumulativamente em 29/04/2009, cuja ata  foi arquivada na  JUCEMG em 15/05/2009, sob o nº 4130441, é uma sociedade por ações,  constituída  como  subsidiária  integral  da  sociedade de  economia mista  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS  –  CEMIG,  cujo  objeto social é “estudar, planejar, projetar, construir, operar e explorar  sistemas de distribuição e comercialização de energia elétrica e serviços  correlatos  que  lhe  tenham  sido  ou  venham  a  ser  concedidos,  por  qualquer título de direito”.    A revés, além de não contestar, a Autuada ainda corroborou a afirmação empreendida  pela Fiscalização, se  limitando a alegar que “mesmo que o art. 30,  inciso IX da Lei 8.212/91 disponha  sobre  a  responsabilidade  solidária  do  grupo  econômico,  verifica­se  que  no  presente  caso  concreto  incabível se faz que obrigação tributária da Cemig Distribuição S/A seja estendida as demais empresas.  Afinal,  as  outras  empresas  não  participaram  nem  realizaram  conjuntamente  o  fato  gerador,  e  muito  menos foram beneficiadas com o comportamento da contribuinte”.  De  outro  eito,  o  próprio  patrono  da Recorrente,  em  sua  sustentação  oral  no  Plenário  desta Corte,  inicia sua exposição ilustrando a condição de Grupo Econômico existente entre a Holding  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, e as controladas subsidiárias  integrais  CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  S.A.  e  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  ora  Recorrente,  circunstância que de per se também dispensa a colação de provas de tal condição no processo em pauta, a  teor das disposições inscritas nos incisos II e III do art. 334 do CPC.  Mas não é só, há mais.    De toda essa exposição de fatos avulta que a condição de grupo econômico existente  entre COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, e a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A  não  se  configura  como  objeto  de  qualquer  controvérsia  no  bojo  do  vertente  Processo  Administrativo  Fiscal.  Ao  contrário,  as  posições  esposadas  pela  administração  tributária  e  pelo  Recorrente  são  convergentes e desaguam na mesma conclusão. A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A é subsidiária  integral  da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG.  Fl. 5461DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     56  Sendo tal condição admitida pelas partes no processo, como incontroversa, tal fato não  depende de prova, conforme assim estatui o inciso III do art. 334 do Código de Processo Civil.  Mas ainda não acabou. Há mais um detalhe.    Mostra­se alvissareiro iluminar que os atos administrativos, assim como seu conteúdo,  gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  formam a partir da vontade humana, as pessoas jurídicas de direito público tem sua existência legal em  razão  de  fatos  históricos,  da  Constituição  do  país,  de  leis  ou  tratados  internacionais,  visando  ao  atingimento de certos fins de interesse da coletividade, estruturando­se juridicamente, ao influxo de uma  finalidade cogente, eis que vinculada ao princípio da constitucional da finalidade.   Muito embora a Administração Pública se submeta primordialmente ao regime jurídico  de  direito  público,  nas  ocasiões  em  que  sua  subsunção  ao  regime  de  direito  privado  se  revela  preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez que a necessidade de satisfação dos interesses  coletivos exige a outorga de prerrogativas e privilégios para a Administração pública, tanto para limitar o  exercício  dos  direitos  individuais  em  benefício  do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  prerrogativas  e  privilégios  existem  e  subsistem mesmo  quando  o  Ente Público se equipara ao privado, eis que inerentes à ideia de dever irremissível do Estado, bem como  à  supremacia  dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza privada.  Justificam­se as prerrogativas e privilégios da Administração Pública pela circunstância  de serem os atos administrativos emanações diretas do Poder Público em favor da coletividade, impondo­ se­lhes a premência de serem ornados de determinados atributos que os distingam dos atos jurídicos de  direito privado, o que lhes confere características intrínsecas próprias e condições peculiares de atuação  na  sociedade,  como  nessa  qualidade  se  apresentam  a  presunção  de  legitimidade,  a  imperatividade  e  a  auto­executoriedade.   Relembrando o magistério do Mestre Hely Lopes Meirelles, “os atos administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade  da Administração, que, nos Estados de Direito,  informa  toda a atuação governamental. Além disso, a  presunção de  legitimidade dos atos administrativos  responde as exigências de celeridade e  segurança  das atividades do Poder Público, que não podem ficar na dependência da solução de impugnação dos  administrados,  quanto  à  legitimidade  de  seus  atos,  para  só  após  dar­lhes  execução”.  (Direito  Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995).  Nessa vertente, a presunção de legitimidade do ato administrativo relaciona­se aos seus  aspectos  jurídicos.  Em  consequência,  presumem­se,  até  que  se  prove  o  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram emitidos com observância da  lei. No entanto, essa presunção abrange  também a  veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de “presunção de veracidade  dos  atos  administrativos”,  do  qual  decorre  a  circunstância  de  serem  presumidos  como  verdadeiros  os  fatos alegados pela Administração, até a prova em sentido diverso.  Na  arguta  visão  de  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro,  a  presunção  de  veracidade  e  legitimidade consiste na "conformidade do ato à  lei. Em decorrência desse atributo, presumem­se, até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito  Administrativo, 18ª Edição, 2005, Atlas, São Paulo). Ainda de acordo com a citada autora, "A presunção  Fl. 5462DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.435          57 de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos  alegados pela Administração." (op. cit. pág. 191). Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade tem  o condão de inverter o ônus da prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos  fatos descritos pelo agente público, ou circunstância que exima sua responsabilidade administrativa, nos  termos dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa toada, por serem dotados os atos administrativos de prerrogativas que derrogam  o direito comum perante a administração, urge serem analisados sob a luz que dimana do regime jurídico  de direito público que os rege.   Em  curta  e  superficial  digressão  acerca  dos  meios  de  prova  admissíveis  em  direito,  percebemos que o art. 332 do Código de Processo Civil considera como hábeis a provar a verdade dos  fatos todos os meios legais, assim como aqueles moralmente legítimos, ainda que não especificados no  Código.   A partir da interpretação sistemática do ora revisitado dispositivo, perante o dogma do  contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI do art. 5º da Carta de 1988, conclui­se  ser aceitável a utilização no processo administrativo ou judicial de todos os meios de prova, desde que  moralmente legítimos e colhidos, direta ou indiretamente, sem infringência às normas de direito material.   Visitando as páginas do CPC, nos deparamos com o preceito inscrito no inciso IV do  art. 334, que assenta de forma expressa não depender de prova no processo os fatos em cujo favor militar  presunção legal de existência ou de veracidade.  Vale lembrar que as presunções, assim como os indícios, são também conhecidas como  prova indireta. Nessa perspectiva, enquanto os meios ordinários de prova fornecem ao  julgador a  ideia  objetiva do fato que se almeja provar, na presunção, os fatos afirmados não se referem ao meio de prova  apresentado, mas a um outro fato ordinário não comprovado nos autos mas conexo ao fato probante, que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento,  através  de  um  raciocínio  lógico,  atrai  a  conclusão  de  ocorrência do primeiro. A estrutura do raciocínio empregado é a do silogismo, figurando como premissa  menor  um  fato  conhecido  e  provado  nos  autos  e  como  premissa  maior  a  verdade  contida  nesse  fato  auxiliar, cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Colhemos  da  melhor  doutrina  que,  “nesse  caso,  o  juiz  conhecerá  o  fato  probando  indiretamente. Tendo como ponto de partida o fato conhecido, caminha o juiz, por via do raciocínio e  guiado pela experiência, ao fato por provar” (Moacyr Amaral dos Santos, Primeiras Linhas de Direito  Processual Civil ­ 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 1995).  Consoante tal estrutura, se um determinado fato jurídico realmente vem a ocorrer, dele  sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente acontece. Em hipóteses tais, quando  na base do silogismo se chega a um fato que ordinariamente acontece, da conclusão se autoriza que se  extraia uma presunção, eis que o fato presumido é uma consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo  ordenamento  legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei. Sua eficácia probatória, todavia, pode  admitir ou não de prova em sentido contrário. Nesse contexto, na presunção absoluta a parte invocadora  da presunção não está obrigada a provar o fato presumido, mas sim, o fato no qual a lei se assenta, não  admitindo qualquer prova em contrário. De modo diverso, na presunção relativa, a lei estabelece que o  fato presumido é havido como verdadeiro até que a ele se oponha prova em contrário.   Fl. 5463DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     58  No caso sub examine, a presunção de veracidade dos atos  administrativos decorre do  princípio da  legalidade estatuído no caput do art. 37 da Lex Excelsior,  sendo considerada, para efeitos  processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de prova válido no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da  CF/88 e 364 do CPC que os fatos consignados em documentos públicos carregam consigo a presunção de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé pública,  a  qual  não  pode  ser  recusada  pela Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros  até que se produza prova válida  em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19.  É  vedado  à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos  Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364. O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação,  mas  também dos  fatos  que o  escrivão,  o  tabelião,  ou  o  funcionário  declarar que ocorreram em sua presença.    A  Suprema  Corte  de  Justiça  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência dela promanada,  como  se pode verificar nos  julgados  a  seguir  alinhados,  cujas  ementas  rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL  DE  CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta  Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no  sentido  de  que  o  documento  público  merece  fé  até  prova  em  contrário.  No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de  serviço  expedida  pela Prefeitura  do Município  de  Itobi/SP  ­  a  qual  comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias relativos  Fl. 5464DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.436          59 ao  serviço  público  prestado  à  referida  Prefeitura  entre  10/3/66  a  10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do Departamento  Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2. Ademais,  é  incontroverso que ocorreu um  incêndio na Prefeitura  Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3. Desse modo, a certidão expedida pela Prefeitura de Itobi, antes do  incêndio, deve ser considerada como documento hábil a comprovar o  tempo de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período  de 10/3/66  a  10/2/78,  seja por possuir  fé pública  ­  uma vez que não  foi  apurada  qualquer falsidade na referida certidão ­, seja porque, em virtude do  motivo de força maior acima mencionado, não há como saber se os  registros  do  recorrente  foram  realmente  destruídos  no  referido  sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.      EREsp 123930 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada  por  servidor  publico  que  tem  a  guarda  do  original,  a  reprografia  de  documento  publico merece  fé,  ate  demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas e dos fatos nelas representadas (CPC, art. 383).      EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS.  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso que  merece  ser  conhecido  e  provido  para  excluir  da  liquidação  as  parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  Fl. 5465DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     60  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado  por  documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de legitimidade e veracidade  das informações nele assentadas. Como prerrogativa inerente ao Poder Público, presente em todos os atos  de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no processo administrativo fiscal como meio de prova  hábil  a  comprovar  as  alegações  do  órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza relativa, por meio de documentos idôneos, a não fidedignidade dos assentamentos em realce.   Tais  conclusões  não  discrepam  do  entendimento  esposado  pelo  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995), ad litteris et verbis:  “Os  atos  administrativos  (...)  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade  dos  atos  administrativos,  mesmo  que  arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidação. Enquanto,  porém,  não  sobrevier  o  pronunciamento  de  nulidade,  os  atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  operantes,  quer  para  a  Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de  seus efeitos (...). Outra consequência da presunção de legitimidade é  a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo  para  quem a  invoca. Cuide­se de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico,  a  prova  do  defeito  apontado  ficará  sempre a cargo do impugnante e, até sua anulação, o ato terá plena  eficácia”.    Diante  desse  quadro,  tratando­se  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  de  documento  público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a veracidade  do conteúdo, fulgurando as informações nele contidas como bastante e suficiente para fazer prova do fato  afirmado, a teor da debatida presunção de veracidade dos Atos Administrativos.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção eficácia  relativa, esta admite prova em contrário a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  que  deve  ser  adimplido  pelo  Administrado  mediante  documentos  idôneos com aptidão para contrapor a presumida fidedignidade do conteúdo do Auto de Infração. Caso  contrário,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.  Nesse sentido remansa a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se  depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  Fl. 5466DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.437          61 CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA  SIAPE.  RETIFICAÇÃO  DOS  ATOS  DE  PROMOÇÃO  DO  IMPETRANTE.  EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA EM QUE DEVERIA SER  PROMOVIDO NAS CATEGORIAS APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido com base no enquadramento  funcional previsto naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado, que afastasse a fé pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258 DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­  O  auto  de  infração  lavrado  por  Comissário  da  Infância,  em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em documento  público, merecendo  fé  pública  até  prova  em contrário.  II ­ O ato administrativo goza de presunção iuris tantum, cabendo ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido,  haja  vista  a  legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    No caso em apreço, o Relatório Fiscal do Auto de Infração declara expressamente que a  Autuada  é  subsidiária  integral  da  sociedade  de  economia  mista  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS GERAIS – CEMIG, conforme Estatuto Social consolidado aprovado pela Escritura Pública de  Constituição  em  08/09/2004,  arquivada  na  JUCEMG  em  15/09/2004,  sob  o  nº  3130002056­8  e  pelas  Assembleias  Gerais  reunidas  para  reforma  estatutária,  até  as  últimas  AGO/AGE,  realizadas,  cumulativamente em 29/04/2009, cuja ata foi arquivada na JUCEMG em 15/05/2009, sob o nº 4130441.  “4 ­ A AUTUADA, conforme Estatuto Social consolidado aprovado pela  Escritura  Pública  de  Constituição  em  08/09/2004,  arquivada  na  JUCEMG em 15/09/2004,  sob o nº 3130002056­8  e pelas Assembleias  Gerais  reunidas  para  reforma  estatutária,  até  as  últimas  AGO/AGE,  realizadas, cumulativamente em 29/04/2009, cuja ata  foi arquivada na  JUCEMG em 15/05/2009, sob o nº 4130441, é uma sociedade por ações,  constituída  como  subsidiária  integral  da  sociedade de  economia mista  Fl. 5467DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     62  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS  –  CEMIG,  cujo  objeto social é “estudar, planejar, projetar, construir, operar e explorar  sistemas de distribuição e comercialização de energia elétrica e serviços  correlatos  que  lhe  tenham  sido  ou  venham  a  ser  concedidos,  por  qualquer título de direito”.  [...]  7  ­  Estão  sendo  arroladas  as  empresas  CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  S/A  –  CNPJ  06.981.176/0001­58  e  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS  –  CEMIG  –  CNPJ  17.155.730.0001­64,  componentes  do  grupo  econômico,  na  forma  da  legislação a seguir:  (...)”    Como visto, o Relatório Fiscal descreve a natureza jurídica da Autuada e da Devedora  solidária e aponta todos os documentos públicos de onde foram extraídas tais informações, configurando­ se tais assentamentos como bastantes e suficientes para fazer prova do fato afirmado pelo Fisco, a teor da  debatida presunção de veracidade dos Atos Administrativos, fato que não foi contestado pelo Recorrente,  ao contrário, houve­se até por ratificado.  Nesse  contexto,  restando  a  condição  de  grupo  econômico  devidamente  caracterizada  nos presentes autos, qualquer que sejam as hipóteses elencadas no art. 334 do Código de Processo Civil  levadas em consideração, é de se observar a responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico  CEMIG consignadas no Termo de Sujeição Passiva Solidária, por força do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91  c.c. art. 124, II, do CTN.    Com  efeito,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  a  Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria  de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer normas gerais em matéria de  legislação  tributária,  especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo Constituinte  Originário, ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN honrou prescrever, com propriedade, que a lei  pode  atribuir  a  terceira  pessoa vinculada  ao  fato gerador  a  responsabilidade pelo  crédito  tributário, ad  litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  Fl. 5468DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.438          63 terceira pessoa, vinculada ao  fato gerador da respectiva obrigação,  excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida  obrigação.    No  ramo do Direito Tributário,  o  instituto da  solidariedade alicerçou  suas  escoras  no  art.  124 do CTN, o qual  reconheceu a  existências de duas modalidades de  solidariedade  aplicáveis  ao  direito  tributário,  a  saber,  a  solidariedade  tributária  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e a solidariedade legal, a qual se avulta nas  hipóteses taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­ as pessoas que  tenham interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Em  ambos  os  casos  acima  ponteados,  o  CTN  honrou  estatuir  que  o  instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente,  de  maneira peremptória, o beneficio de ordem.  Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das partes, ou  diretamente de disposição legal, como é o presente caso.  Nesse viés, com fundamento de validade no inciso II do art. 124 do CTN, o legislador  ordinário  honrou  dispor  no  inciso  IX do  art.  30  da Lei  nº  8.212/91  hipótese  de  solidariedade  entre  as  empresas  integrantes  de  grupo  econômico,  de  qualquer  natureza,  as  quais  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações tributárias inseridas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (grifos nossos)     No  caso  presente,  o  próprio  Recorrente  reconhece  a  existência  de  grupo  econômico  formado entre as  empresas Cemig Geração  e Transmissão S/A, Cemig Distribuição S/A e Companhia  Energética de Minas Gerais.  Fl. 5469DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     64  A responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo econômico decorre ex  lege, nos termos pontuados no art. 124, II do CTN c.c. Art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91.    Pelos motivos expendidos, pugnamos pela manutenção da responsabilidade solidária da  Holding  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS  –  CEMIG  e  da  subsidiária  integral  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A pelo adimplemento do crédito tributário lançado em face  da  subsidiária  integral  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  conforme  consignado  no  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária lavrados pela Fiscalização.    4.  DO RECURSO DE OFICIO  Presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso de Ofício, dele conheço.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 02­44.184 ­ 8ª Turma da DRJ/BHE, a fls. 5267/5281,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário,  para  dele  fazer  excluir  os  levantamentos  AL­  SALÁRIO  IN  NATURA  ALIMENTAÇÃO  e  R3  –  RISCO  ALIQ  ADIC  RUB  ALIMENTAÇÃO,  incidentes  sobre  as  verbas  despendidas  a  título  de  alimentação,  com  fundamento  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, recorrendo de ofício de sua decisão.  A decisão, todavia, merece reforma.    No caso em arguição, a alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma  expressa,  que  não  integra  o  Salário  de  contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  Extrai­se  do  preceito  legal  acima  aludido  que  as  importâncias  despendidas  pela  empresa em louvor à alimentação de seus trabalhadores, para se subsumir à hipótese de não incidência  legal em apreço, necessitam atender, cumulativamente, a duas condições essenciais:  a)  Que a alimentação seja fornecida “in natura” pela empresa aos seus empregados,  ou seja, pronta para consumo imediato pelos beneficiários;  b)  Que a alimentação fornecida esteja de acordo com os programas de alimentação do  trabalhador – PAT, aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  nos termos da Lei nº 6.321/76;    No caso ora em foco, a disciplina da matéria em relevo, no plano infraconstitucional,  restou a cargo da Lei nº 6.321/76, a qual dispõe sobre os Programas de Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho. " (grifos nossos)   Fl. 5470DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.439          65   Ressalte­se que os preceptivos  aqui  enunciados não conflitam com as  linhas  traçadas  pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta  a  Lei  nº  6.321,  de  14  de  abril  de  1976,  que  Trata  do  Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão propiciar  condições de avaliação do teor nutritivo da alimentação.  Art. 4º ­ Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a  pessoa  jurídica  beneficiária  pode  manter  serviço  próprio  de  refeições,  distribuir  alimentos  e  firmar  convênio  com  entidades  fornecedoras  de  alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades  cooperativas. (redação dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer irregularidades resultantes dos programas executados na forma  deste artigo.  Art. 5º ­ A pessoa jurídica que custear em comum as despesas definidas no  Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na Lei nº 6.321, de 14 de  abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total da alimentação.  Art.  6º  ­  Nos  Programas  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não tem natureza salarial,  não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base  de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Visando  a  brindar  executoriedade  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  a  Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério  do Trabalho e Emprego baixaram a Portaria nº 03, de 1º de março de 2002, cujo art. 2º estatuiu como  exigência formal para a fruição dos benefícios fiscais a devida inscrição no programa em foco, mediante  o  preenchimento  de  formulário  adrede,  cuja  cópia  e o  respectivo  comprovante  oficial  de  postagem  ao  DSST/SIT  ou  o  comprovante  da  adesão  via  Internet  deve  ser mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal.  PORTARIA Nº 03, DE 1º DE MARÇO DE 2002  II – DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS   Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios fiscais, a  pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  (DSST),  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE),  em  impresso próprio para esse  fim a ser adquirido nos Correios ou por meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho e Emprego na Internet (www.mte.gov.br). (grifos nossos)  §1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem  ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet deverá ser mantida  nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização  federal do trabalho.   Fl. 5471DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     66  §2º  A  documentação  relacionada  aos  gastos  com  o  Programa  e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal do trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os  registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação.   §3º  A  pessoa  jurídica  beneficiária  ou  a  prestadora  de  serviços  de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro  sempre  que  houver  alteração  de  informações  cadastrais,  sem  prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)    Com  efeito,  a  inscrição  no  PAT  não  se  constitui  mera  formalidade  ou  capricho  da  Administração. É  através  do  conhecimento  da  existência do  programa  em determinada  empresa  que  o  Ministério do Trabalho  e Emprego,  através de  seu órgão de  fiscalização, verificará o  cumprimento do  disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa:  o  fornecimento  de  alimentação  com  teor  nutritivo  adequado  em  ambiente  que  atenda  as  condições  aceitáveis de higiene.  De  fato,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução  do  Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a execução inadequada  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  acarretará  o  cancelamento  da  inscrição  ou  registro  no  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  com  a  consequente  perda  do  incentivo  fiscal,  sem  prejuízo  da  aplicação das penalidades cabíveis.   Revela­se de extrema  importância chamar a atenção para o  fato de que a hipótese de  não  incidência  legal  de  contribuições  previdenciárias  prevista  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  refere­se,  exclusivamente, à parcela  recebida "in natura" pelo empregado, ou seja, quando o  próprio  empregador  fornece  diretamente  a  alimentação  pronta  para  consumo  imediato  aos  seus  empregados, e desde que tal fornecimento esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados  pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76.  Deflui  do  exame  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados,  apreciados  segundo  a  exegese restritiva exigida pelo art. 111 do CTN, que para os valores despendidos pela empresa a título de  alimentação aos empregados serem excluídos da base de incidência das contribuições sociais em foco é  necessária a satisfação de dois requisitos fundamentais:  a)  Que a  alimentação  seja  fornecida  in natura,  isto  é,  seja  entregue pela  empresa ao  empregado pronta para consumo imediato;  b)  Que  o  fornecimento  de  alimentação  seja  efetuado  de  acordo  com  o  programa  de  alimentação ao trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321/76,  o  qual  exige  como  formalidade  indispensável,  a  inscrição  formal do  empregador,  em atenção ao  art.  2º,  caput,  da  Portaria nº 03/2002 da Secretaria de  Inspeção do Trabalho e do Departamento de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  que  estabelece  as  instruções  para  a  execução  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.     No caso em exame, ambos os requisitos fixados como essenciais pela lei de custeio da  seguridade social não se encontram presentes.  Isto porque a empresa autuada não possuía inscrição no  PAT  no  período  de  apuração,  conforme  demonstra  o  Comprovante  de  Inscrição  de  Pessoa  Jurídica  Fl. 5472DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.440          67 Beneficiária,  a  fl.  4889,  que  revela  que  a  inscrição  no  PAT  apenas  se  houve  por  formalizada  em  17/07/2008,  tampouco a alimentação em apreço houve­se por  fornecida  in natura, mas,  sim, mediante  tickets de R$ 390,00 até novembro/2005 e de R$ 510,00 a partir de dezembro/2005, os quais possuem  liquidez  e  circulabilidade  equiparadas  a  dinheiro,  conforme  discriminado  nominalmente,  por  competência, matrícula  e valor,  no  anexo  II  do Relatório Fiscal,  a  fls.  796/4.720,  sendo certo que nas  competências dezembro de cada ano cada funcionário, em regra, recebia dois tickets de valor bem similar  (R$ 450,00 e R$ 510,00 em dezembro/2005 e R$ 500,00 e R$ 510,00, em dezembro/2006).  Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge  emprestar­se exegese  restritiva  à  fórmula  isentiva acima abordada.  Infere­se,  portanto,  dos preceptivos  ora revisitados, que a natureza “in natura” da alimentação fornecida e a adesão ao PAT constituem­se  condições  sine  qua  non  para  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  tributários  e  previdenciário,  conforme  expressamente previsto na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos  nossos)  (...)  c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (grifos nossos)     Cumpre  alertar  que  as  disposições  insculpidas  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  não projetam efeitos sobre o caso em apreciação, uma vez que tal documento possui âmbito de influência  restrito  ao  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  não  alcançando  as  hipóteses  de  fornecimento  ser  realizado em espécie, ou na forma de reembolso de refeição, ticket alimentação ou vale refeição.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº  2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.    Deve  ser  observado  que  o  efeito  prático  que  dessai  do  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011 resume­se apenas na dispensa da inscrição da empresa no PAT, somente e tão somente, nas  hipóteses em que a alimentação houve­se por fornecida in natura aos seus empregados, ou seja, quando o  próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados pronta para consumo imediato.    É  de  se  salientar  que  a  formulação  do  citado  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  decorreu  da  sedimentação  da  jurisprudência  em  torno  da  matéria no Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento de que a alimentação  in natura  Fl. 5473DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     68  oferecida  pela  empresa  ao  trabalhador,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  diretamente  a  alimentação  pronta  aos  seus  empregados,  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias, mesma que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador,  como assim se depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  REsp nº 1.119.787­SP  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 13/05/2010  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.   1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela  qual  não  integra  as  contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p.  298;  AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  06/04/2006,  DJ  24/04/2006  p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171.   2. Recurso especial a que se nega seguimento.    Por outro lado, quando o auxílio alimentação for pago em espécie ou na forma de vales,  tickets ou cartões, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da  contribuição previdenciária.   Nesse  sentido,  ressaltam­se  excertos  do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux,  nos  autos do Recurso Especial nº 433.230/RS, publicado no DJe em 13/05/2010, cujos termos bem elucidam  a questão:   REsp nº 433.230/RS  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 17/02/2003  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  RELATIVA  AO FGTS.   1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio empregador  fornece a alimentação aos  seus empregados, estando  ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.   2. Aplicação ao Enunciado n° 241, do TST. Há incidência da contribuição  social,  do  FGTS,  sobre  o  valor  representado  pelo  fornecimento  ao  empregado, por força do contrato de trabalho, de vale refeição.   3. Recurso Especial desprovido.     Tal entendimento é esposado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, cujo verbete  do Enunciado nº 241 exorta que “o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem  caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”.  TST Enunciado nº 241  Fl. 5474DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.441          69 Vale  Refeição  ­  Remuneração  do  Empregado  ­  Salário­Utilidade  –  Alimentação.  O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais.    No caso  em debate,  além de  a parcela  referente  à  alimentação  ter  sido  fornecida  aos  empregados na forma de “ticket alimentação”, conforme discriminado nominalmente, por competência,  matrícula e valor, no anexo II do Relatório Fiscal, a fls. 796/4.720, com direito a décimo terceiro e tudo,  a  Fiscalização  apurou  que,  no  período  de  lançamento  do  débito,  a  empresa  não  estava  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  conforme  Comprovante  de  Inscrição  de  Pessoa  Jurídica  Beneficiária, a fl. 4889.  Ora,  a  lei  é  de  precisão  cirúrgica  ao  excluir  da  hipótese  de  incidência  tributária  somente, e tão somente, a parcela “in natura” recebida de acordo com o PAT. Assim, na visão oclusiva  exigida pelo art. 111 do CTN, a parcela fornecida em espécie, em vales ou ticket alimentação integra o  conceito de Salário de Contribuição para os fins colimados pela Lei nº 8.212/91.  Se  nos  antolha  auspicioso  assinalar  que  as  questões  atinentes  à  isenção  tributária  constituem­se  matéria  de  interesse  público,  figurando  a  lei  stricto  sensu  como  o  único  instrumento  normativo  com  aptidão  para  determinar  as  hipóteses  de  renúncia  fiscal,  não  previstas  constitucionalmente,  não  irradiando  efeitos  na  seara  pública  qualquer  disposição  pactuada  entre  empregador  e  empregado  em  seus  contratos  de  trabalho  ou  em  acordos  coletivos,  sendo  impensável  e  inconcebível que interesses particulares venham a se sobrepor aos públicos. O contrário, sim.  Não  se  deve olvidar  que,  sendo  a  isenção  tributária  uma norma  legal  de  exceção,  de  interpretação  restritiva  e  em  benefício  do  Contribuinte,  o  adimplemento  cumulativo  de  todas  as  condições  e  requisitos  previstos  na  lei  para  a  sua  concessão  não  se  presume,  se  comprova  mediante  documentos idôneos.  Nessa vertente, não estando a rubrica ora em debate abraçada pela hipótese de exclusão  arrolada  na  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  imperioso  é  o  reconhecimento  de  sua  integração  ao  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  sujeitando­se,  portanto,  às  obrigações  tributárias  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  motivo  pelo  qual  se  conhece  do  Recurso  de  Ofício  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.    5.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos, CONHEÇO parcialmente do Recurso Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro/2005  até  novembro/2005,  inclusive, em razão da homologação tácita do crédito tributário, nos termos do §4º do  art. 150 do CTN.  Outrossim,  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.  Fl. 5475DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     70    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 5476DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.442          71   Voto Vencedor  Ouso  discordar  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  no  que  tange  à  responsabilização das empresas CEMIG Geração e Transmissão S/A (CNPJ: 06.981.176/0001­ 58)  e  Companhia  Energética  Minas  Gerais­CEMIG  (CNPJ:  17.155.730/0001­64)  pelo  adimplemento da obrigação previdenciária imposta à empresa CEMIG Distribuição S/A.   O  Código  Tributário  Nacional  ao  definir  o  sujeito  passivo  responsável  e  a  própria solidariedade, adotou o princípio da legalidade, nos termos dos artigos 121 e 124:  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal  diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa  de lei."    "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não  comporta benefício de ordem."  Neste  contexto,  dispõe  o  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  nº  8.212/91  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei.  "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas:  ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações decorrentes desta Lei;"   Fl. 5477DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     72 O conceito de grupo econômico pode ser extraído da norma instituída no art.  265 da Lei nº 6.404/76 que assim dispõe:  "Art.  265.  A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante  convenção  pela  qual  se  obriguem  a  combinar  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar  de  atividades  ou  empreendimentos comuns."  No  mesmo  sentido  estabelece  o  art.  2º,  §2º  da  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas, vejamos:  "Art. 2.º ­ ...  ...  §  2.º  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal e cada uma das subordinadas.  Diante do ordenamento pátrio, posso afirmar que Grupo Econômico pode ser  entendido  como  a  união  de  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  empresária,  com  personalidades  distintas,  sob  o  comando  de  uma  delas,  ou  que  empreenda  conjuntamente  recursos  e/ou  esforços  a  fim  de  alcançar  os  respectivos  objetos  ou  empreendimentos  em  comum.   Acerca da matéria, cito trecho do voto do eminente Desembargador Federal  FREDERICO  AZEVEDO,  proferido  na  Apelação  Cível  n.º  377949/PE,  cujo  entendimento  justifica a existência do grupo econômico:  "Conseguintemente, a responsabilidade solidária do grupo  econômico  é  realidade  normativa  inscrita  não  apenas  no  inciso IX, do art. 30, da Lei nº 8.212/91, com respaldo no  inciso II, do art. 124, do Código Tributário Nacional, que  estabelece  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei, mas  em  outras  normas  jurídicas, a exemplo da regra inserta no § 2º, do art. 2º, da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  que  dispõe:  "Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade  econômica,  serão, para os efeitos da relação de emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas".  A  solidariedade  se  impõe  como  medida  de  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  jurídicas,  de  modo  a  impedir  o  inadimplemento  pelo  fracionamento fugidio.” (grifo nosso)"  Fl. 5478DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 2302­003.176  S2­C3T2  Fl. 5.443          73 A  solidariedade,  tal  como  disposta  na  lei,  não  deve  ser  aplicada  discricionariamente.  Para  tanto,  deve  o  auditor  demonstrar  os  interesses  em  comum  das  empresas  (exemplificativamente:  confusão  patrimonial  ou  concentração  administrativa)  ou  a  situação de fato que implique a responsabilidade solidária.  No relatório fiscal, aduziu o auditor que as empresas componentes do grupo  econômico  (CEMIG Geração  e Transmissão S/A  ­ CNPJ:  06.981.176/0001­58  e Companhia  Energética  Minas  Gerais­CEMIG  ­  CNPJ:  17.155.730/0001­64)  foram  arroladas  como  subsidiárias integrais à vista do disposto no art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Todavia, não  obstante  a  transferência  de  responsabilidade,  não  demonstrou  as  razões  que  o  levaram  a  concluir nesta linha.  O dever de motivar é inerente a própria atividade administrativa. Para tanto,  não basta a autoridade fazendária mencionar o dispositivo  legal. O art. 50,  inciso  I da Lei nº  9.784/99 determina que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos  e dos fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direito ou interesses, vide:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;"  Este entendimento é adotado pelo CARF. A exemplo cito Acórdão nº 2302­ 003.094, de Relatoria da Presidente da 2ª Seção – 3ª Câmara – 2ª Turma Ordinária, Dra. Liege  Lacroix Thomasi, cuja ementa assim dispõe:    "IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Cabe à autoridade lançadora motivar adequadamente suas  afirmativas,  possibilitando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  do  que  lhe  é  imputado,  viabilizando  o  exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5º da  Constituição Federal/88."  Diante  da  ausência  de  motivação,  não  vejo  razão  para  responsabilizar  as  empresas  CEMIG  Geração  e  Transmissão  S/A  (CNPJ:  06.981.176/0001­58)  e  Companhia  Energética  Minas  Gerais­CEMIG  (CNPJ:  17.155.730/0001­64)  pelo  adimplemento  das  obrigações tributárias impostas à CEMIG ­ Distribuição S/A.     É como voto.    Juliana Campos de Carvalho Cruz – Redatora Designada              Fl. 5479DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     74     Fl. 5480DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ

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5567302 #
Numero do processo: 11020.001960/2006-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO. O creditamento relativo a custo com energia elétrica só pode ser admitido mediante a comprovação do efetivo consumo integral do valor faturado ao estabelecimento da empresa, não havendo previsão legal que ampare e regulamente o aproveitamento, mediante rateio de qualquer espécie. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 3202-000.240
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial ao recurso de voluntário.
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira junior
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Numero do processo: 12893.000070/2007-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins). Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório O contribuinte pleiteia restituição por dois fundamentos: (a) ter incluído indevidamente na base de cálculo de PIS/Cofins receitas que não configurariam faturamento, arguindo em seu favor a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal, e (b) que o valor do ICMS deveria ser excluído da base de cálculo destas mesmas contribuições, argumentando para tanto a existência de julgamento em andamento no STF. Este Conselho converteu o julgamento em diligência para que fossem identificadas, pela Unidade de origem, as receitas que o contribuinte alegava estarem excluídas do conceito de faturamento, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98. Os autos retornaram a este Conselho com a diligência cumprida e o recurso foi, então, incluído em pauta para julgamento. Voto
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins). Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório O contribuinte pleiteia restituição por dois fundamentos: (a) ter incluído indevidamente na base de cálculo de PIS/Cofins receitas que não configurariam faturamento, arguindo em seu favor a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal, e (b) que o valor do ICMS deveria ser excluído da base de cálculo destas mesmas contribuições, argumentando para tanto a existência de julgamento em andamento no STF. Este Conselho converteu o julgamento em diligência para que fossem identificadas, pela Unidade de origem, as receitas que o contribuinte alegava estarem excluídas do conceito de faturamento, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98. Os autos retornaram a este Conselho com a diligência cumprida e o recurso foi, então, incluído em pauta para julgamento. Voto

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12893.000070/2007­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.397  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2012  Assunto  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS  Recorrente  FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no  RE  nº  574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins).  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan  Allegretti.    Relatório  O  contribuinte  pleiteia  restituição  por  dois  fundamentos:  (a)  ter  incluído  indevidamente na base de cálculo de PIS/Cofins  receitas que não configurariam faturamento,  arguindo em seu favor a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98  pelo Supremo Tribunal  Federal,  e  (b) que o valor do  ICMS deveria  ser  excluído da base de  cálculo destas mesmas contribuições, argumentando para tanto a existência de julgamento em  andamento no STF.  Este  Conselho  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  identificadas, pela Unidade de origem, as receitas que o contribuinte alegava estarem excluídas  do conceito de faturamento, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º ,  § 1º, da Lei nº 9.718/98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 93 .0 00 07 0/ 20 07 -1 4 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000070/2007­14  Resolução nº  3403­000.397  S3­C4T3  Fl. 3          2 Os autos retornaram a este Conselho com a diligência cumprida e o recurso foi,  então, incluído em pauta para julgamento.    Voto  Conselheiro Ivan Allegretti  Conforme  alertado  pelos  demais  Conselheiros,  em  sessão  de  julgamento,  a  discussão quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins foi submetida pelo STF  à  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  reconhecendo­se  a  existência  de  repercussão  geral  e  sobrestando­se  o  julgamento  dos  demais  recursos  a  respeito  do  mesmo  tema.  Trata­se  do  Tema  de Repercussão Geral  de  nº  69,  com  o  título  “Inclusão  do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS” e a descrição “Recurso extraordinário em que  se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base  de  cálculo  da  contribuição  para  o Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS”,  deliberada  nos  autos  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 (DJ­e 16/05/2008).  O mesmo acórdão que reconhece a repercussão geral determina a aplicação do  rito do art. 543­B em relação aos demais recursos que tratam do mesmo tema.  O  art.  62­A,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  dispõe  que  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B” e o § 2º que “O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício  pelo relator ou por provocação das partes”.  Em cumprimento  ao que dispõe o Regimento,  portanto,  deve  ser  sobrestado o  julgamento do presente caso até que seja concluído o julgamento do Tema 69 pelo STF.  Ivan Allegretti   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5628220 #
Numero do processo: 10768.048325/93-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1991 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. DCTF. DECADÊNCIA. Antes da vigência do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, a retificação de declaração de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal somente era possível se comprovado o erro de preenchimento nela contido, sendo, portanto, desnecessário o lançamento para a exigência do crédito tributário informado na declaração original. Logo, por conseqüência, não há que se falar em decadência para lançamento do crédito tributário alterado na declaração retificadora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti..
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti..

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.048325/93­55  Acórdão n.º 2102­003.101  S2­C1T2  Fl. 243          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice Grecchi,  José  Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti..      Relatório  SERPRO  ­  SERVIÇO  FEDERAL  DE  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  apresentou pedido de retificação de Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF),  fls. 01 e 43/45, referentes aos meses de janeiro a maio de 1990.  A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ deferiu parcialmente o  pedido,  restando não acolhida a  retificação das DCTF dos meses de  janeiro a maio de 1990,  relativamente  ao  código  0561,  conforme  Despacho  Decisório,  fls.  143,  proferido  em  19/05/1995.  Fundamentou­se  a  decisão  no  fato  de  a  contribuinte,  intimada  (Termo  de  Intimação, fls. 84), ter deixado de apresentar as folhas de pagamentos dos meses em questão.  Seguiu­se  manifestação  de  inconformidade,  fls.  43/48,  onde  a  contribuinte  esclarece  que  apresentou  DCTF  retificadora  em  02/07/2001,  dado  que  a  originalmente  apresentada contemplava valores que efetivamente não foram retidos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  o  pedido,  conforme  Decisão  DRJ/RJO  nº  1.127,  de  31/07/2001, fls. 155/159.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/10/2001,  fls.  163,  a  contribuinte apresentou, em 22/10/2001, recurso voluntário, fls. 172/177, trazendo as seguintes  alegações:  Da prescrição – À luz do art. 150 do CTN, em se tratando de lançamento de tributo  por homologação,  como é o  caso vertente, uma vez  declarado, por  intermédio das  DCTF  e  pago  o  tributo  por  intermédio  dos  respectivos  Darf,  fica  reservado  à  Fazenda Federal o prazo de cinco anos para verificar se a declaração e o pagamento  estão corretos, contados a partir do dia primeiro de janeiro do ano seguinte, prevista  decadência para cinco anos após essa data.  Do mérito – Com arrimo no art. 147, parágrafo único, do CTN, o recorrente cuidou  de ofertar às autoridades fiscais cada uma das DCTF originais, a serem retificadas,  acompanhadas da sua versão corrigida, bem como dos respectivos Darf.  Aqui  não  se  trata  de  revisão  de  ofício  (art.  149  do CTN), mas  sim  em  pedido  de  retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte.  O  recorrente  cuidou  de  individualizar  todos  os  dados  que  compuseram  o  preenchimento das DCTF, conforme fls. 150/151.  Com  efeito,  dado  o  detalhamento  do  demonstrativo,  fls.  150,  aliado  aos  esclarecimentos  pretéritos,  resta  imprópria,  a  aplicação  de  tratamento  diferente  a  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.048325/93­55  Acórdão n.º 2102­003.101  S2­C1T2  Fl. 244          3 procedimentos do SERPRO realizados identicamente para o evento de único e certo  código de receita, qual seja, 0561, cuja sistemática utilizada para preenchimento das  DCTF em comento não diferiram uma da outra sequer no erro que ensejou o pedido  de retificação.  Roga­se  vênia  para  esclarecer  que  aquela  primeira  justificativa,  de  que  os  documentos  reclamados  pelas  Intimações,  fls.  42  e  84  teriam  sido  extraviados  quando  da  mudança  dos  arquivos  físicos  do  recorrente  entre  os  bairros  de  Bonsucesso e Madureira constituíram  tão somente vício  formal de esclarecimento,  vez que, efetivamente, o “suposto extravio de documentos” noticiado às fls. 85 foi  nada mais que resultado exatamente da sua destruição por decurso de prazo temporal  para a necessidade da  sua guarda, considerando o prazo estampado no art. 150 do  CTN.  Em sessão plenária realizada em 11/06/2003, a Terceira Câmara do Terceiro  Conselho de Contribuintes, converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 303­ 00.889, fls. 184/188, nos seguintes termos:  As  alegações  quanto  ao  mérito  trazidas  no  recurso  voluntário  têm  como  base  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal.  Em  suma,  o  recorrente  aduz  que  apresentou  semelhantes elementos de prova para DCTFs em que teria agido  da mesma maneira e que o fisco teria tomado decisões diversas.  Entretanto,  a  decisão  deste  Colegiado  fica  sobremaneira  dificultada  à  vista  da  falta  de  fundamentos  trazidos na  decisão  de  fl.  143. Não  está  claro  o  porquê  de  terem  sido  deferidas  as  retificações  de  algumas  DCTFs  e  nem  porque  houve  o  indeferimento da alteração de outras.  Pelo exposto, voto por baixar o processo em diligência para que  a  autoridade  que  proferiu  a  decisão  de  fl.  143  explicite,  discriminando  por  período  e  por  código  de  arrecadação,  os  documentos  considerados,  devendo  especificar  em  que  folhas  estão acostados,  bem como as  razões utilizadas para a  tomada  da decisão.  Em  21/05/2013,  o  processo  retornou  ao  CARF,  conforme  Despachos,  fls.  236/237 e fls. 241.  Por  pertinente,  transcreve­se  a  seguir  o  teor  do  despacho,  fls.  236/237,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, em 07/08/2012:  O processo encontra­se em  fase de diligência por  resolução do  3º Conselho de Contribuintes, decisão tomada em junho de 2003  com base em recurso que questiona decisão de 1995.  A distribuição legal de competência à época era diferenciada em  razão  da  localização  de  filial  e  o  órgão  atuante  era  outro.  Atualmente  no  Município  do  Rio  de  Janeiro  existem  três  delegacias tributárias (DRF/RJ I, DRF/RJ II e DEMAC), órgãos  que  chegaram  a  esta  composição  após  passar  por  outras  grandes  modificações  no  que  inclui­se  ainda  o  fato  do  contribuinte  ter  encerrado  a  muito  a  filial  que  solicitou  a  retificação.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.048325/93­55  Acórdão n.º 2102­003.101  S2­C1T2  Fl. 245          4 Quanto a matéria probatória o despacho de  fl. 166 relaciona a  existência ou não dos documentos solicitados dentro dos autos.  Por sua vez o contribuinte, ciente do litígio existente com o fisco,  deliberadamente, destruiu os documentos que seriam necessários  para prova do que ele mesmo alega (fls. 176/177) descumprindo  o  dever  legal  de  manter  os  documentos  até  a  prescrição  do  direito, que no caso só começa a correr no final do litígio como  se pode depreender dos art. 195 c/c art. 174 do CTN, art. 37 da  L. 9430/96 e art. 4º do DL 486/69, in verbis:  (...)  Expostos  os  pontos  quanto  a  competência  e  quanto  a  matéria  probatória e frente as questões anteriormente mencionadas pelos  órgãos  aos  quais  tramitou  o  presente  processo  e  por  entender  pela  incompetência  desta  DRF/RJ  I  para  rever  os  fatos  e  fundamentos que  ensejaram a  decisão  na  atual  fl.  167  deste  e­ processo, restituo ao CARF para prosseguimento.  É o Relatório.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.048325/93­55  Acórdão n.º 2102­003.101  S2­C1T2  Fl. 246          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De imediato, cumpre dizer que cuida­se de pedido de retificações de DCTF,  relativas aos meses de janeiro a maio de 1990, as quais foram solicitadas pelo contribuinte em  26/11/1993 e em fevereiro de 1995, fls. 01e 43/45.  Logo, deve­se ter em mente que nesta época ainda não estava em vigor o art.  18 da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001, que assim dispõe:  Art.18.A  retificação de  declaração de  impostos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Antes  da  vigência  do  dispositivo  acima  transcrito,  a  retificação  das  declarações de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era  então  regida  pelo  art.  147,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código Tributário Nacional (CTN), que aliás ainda está em vigor:  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Ou seja, os pedidos de retificação das DCTF, apresentados em 1993 e 1995,  carecem  de  autorização,  ou  seja,  as  declarações  retificadoras  apresentadas  pelo  contribuinte  somente  produzirão  efeitos  depois  de  deferido  o  pedido  de  retificação,  sendo  certo  que  tal  deferimento depende da comprovação do erro contido na declaração original.  Logo,  no  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  decadência  ou  prescrição,  conforme  suscitado  pelo  contribuinte,  posto  que  o  indeferimento  do  pedido  de  retificação  implica  em  pagamento/recolhimento  dos  valores  informados  nas  DCTF  originais.  Nenhum  lançamento se fazia necessário no caso. Importante destacar que o lançamento somente passou  a  ser  necessário  depois  da  vigência  da  art.  18  da Medida  Provisória  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto de 2001, posto que caso a autoridade fiscal não concorde com a declaração retificadora,  apresentada  pelo  contribuinte,  deve  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  para  exigir  do  contribuinte  o  tributo  que  entender  devido,  podendo  inclusive  retornar  a  situação  do  contribuinte para aquela que se verificava na declaração original.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.048325/93­55  Acórdão n.º 2102­003.101  S2­C1T2  Fl. 247          6 Neste termos, afasta­se a alegação do contribuinte de prescrição/decadência.  No  mérito,  o  contribuinte  afirma  que  individualizou,  em  demonstrativo,  fls. 150/151,  todos  os  dados  que  compuseram  o  preenchimento  das DCTF  e  que  houve,  por  parte da autoridade fiscal procedimentos diferentes na análise das DCTF retificadoras.  Nesse aspecto, cumpre dizer que a autoridade  fiscal analisando o pedido de  retificação das DCTF, apresentado pelo contribuinte, entendeu que o erro contido em relação  aos tributos informados sob o código 1708 estava devidamente comprovado e deferiu para este  código o pedido de retificação. Houve também o deferimento em relação ao código 0561 para  o  mês  de  julho  de  1990.  Contudo,  em  relação  aos  demais  meses,  janeiro  a  maio  de  1990,  relativamente  ao  código  0561,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  em  razão  da  falta  de  apresentação  das  correspondentes  folhas  de  pagamento.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  procedimentos diferentes. Na verdade, o indeferimento do pedido de retificação das DCTF de  janeiro a maio de 1990, relativo ao código 0561, se deu por falta da apresentação das folhas de  pagamentos,  sendo  certo  que  o  demonstrativo,  fls.  150,  desacompanhado  das  folhas  de  pagamentos,  não  são  suficientes  para  comprovar  o  erro  de  preenchimento  alegado  pela  recorrente.  Não  pode  também  prevalecer  a  alegação  da  defesa  de  que  os  referidos  documentos foram destruídos por decurso de prazo temporal.  Observe­se  que  o  contribuinte  formulou  os  pedidos  de  retificação  em  26/11/1993 e em fevereiro de 1995, fls. 01e 43/45 e já em maio de 1995 houve o deferimento  parcial dos pedidos de retificação das DCTF em razão da falta de apresentação dos documentos  que comprovassem os erros de preenchimentos suscitados.  Ora, não é razoável admitir que o contribuinte solicite a retificação das DCTF  e  não  guarde,  em  boa  e  devida  forma,  os  documentos  que  comprovam  os  erros  de  preenchimento  por  ventura  cometidos.  Veja  que  o  recorrente  somente  veio  a  solicitar  a  retificação da DCTF de fevereiro de 1990 em fevereiro de 1995, sendo certo que não é possível  entender  como  identificou  o  erro  cometido  em  tal  DCTF,  se  já  não  mais  detinha  os  documentos.  Vale lembrar que quando intimado pela autoridade fiscal, conforme Termo de  Intimação, fls. 84, do qual foi cientificado em 16/03/1995, a fazer a apresentação das folhas de  pagamentos de novembro e dezembro de 1989 e janeiro a agosto de 1990, limitou­se a afirmar,  em  resposta,  fls.  85,  que  não  conseguimos  localizar  as  folhas  de  pagamento  relativas  aos  meses de Novembro/89 a Dezembro/89, tendo em vista, estarmos efetuando a mudança física  do Arquivo Regional do SERPRO de Bonsucesso para Madureira, dificultando sensivelmente a  pesquisa,  bem  como,  a  localização  das  referidas  folhas.  Observe­se  que  quanto  às  demais  folhas  de  pagamentos  o  contribuinte  nada  disse.  Já  no  recurso,  diz  que  o  esclarecimento  prestado em tal resposta não era correto e que, na verdade, tais documentos foram destruídos  por  decurso  de  prazo.  Como  se  vê,  está­se  diante  de  um  caso  onde  o  contribuinte  procura  aproveitar­se de sua própria torpeza.  Nessa  conformidade,  deve­se  manter  a  decisão  recorrida,  indeferindo­se  o  pedido de retificação das DCTF de janeiro a maio de 1990, relativamente ao código 0561, por  falta da comprovação do erro de preenchimento das declarações alegado pelo recorrente.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.048325/93­55  Acórdão n.º 2102­003.101  S2­C1T2  Fl. 248          7 Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 248DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10240.000726/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2009, 31/10/2009 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. Esta Corte não tem competência para tratar de Inconstitucionalidade de Lei. No caso em tela argumenta a Recorrente que o Ato Cancelatório exarada pelo CRPS cassou a sua isenção previdenciária, razão pela qual improcede o lançamento realizado. Diz desejar discutir a improcedência do lançamento, mas fulcra sua discussão na inconstitucionalidade do Ato, o que não cabível nesta Corte. MULTA A multa a ser aplicada, em face da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, deve ser aplicada a mais favorável à Recorrente. No caso em tela, a Fiscalização não lançou a mais benéfica, aplicando-se-lhe a multa de 150% e não de 75%, como alegou o contribuinte, razão pela qual lhe assiste razão, devendo ser imposta a multa de 75%.. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-003.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, que votou em converter o julgamento em diligência; II) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso no que tange às alegações sobre o ato cancelatório, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em dar provimento ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos do voto do Relator. . Votação: Por Maioria MARCELO OLIVEIRA - Presidente. WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, que votou em converter o julgamento em diligência; II) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso no que tange às alegações sobre o ato cancelatório, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em dar provimento ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos do voto do Relator. . Votação: Por Maioria MARCELO OLIVEIRA - Presidente. WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000726/2010­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.037  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ASSOCIAÇÃO A.T.E. EXT. RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/2009, 31/10/2009  MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS.  Esta Corte não tem competência para tratar de Inconstitucionalidade de Lei.  No caso em tela argumenta a Recorrente que o Ato Cancelatório exarada pelo CRPS  cassou  a  sua  isenção  previdenciária,  razão  pela  qual  improcede  o  lançamento  realizado.  Diz  desejar  discutir  a  improcedência  do  lançamento, mas  fulcra  sua  discussão  na  inconstitucionalidade do Ato, o que não cabível nesta Corte.  MULTA  A multa a ser aplicada, em face da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II,  “c”,  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN,  deve  ser  aplicada  a mais  favorável  à  Recorrente.  No caso em tela, a Fiscalização não lançou a mais benéfica, aplicando­se­lhe a multa  de  150%  e  não  de  75%,  como  alegou  o  contribuinte,  razão  pela  qual  lhe  assiste  razão, devendo ser imposta a multa de 75%..  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, da 3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  proposta  de  conversão  do  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique  Pires Lopes, que votou em converter o julgamento em diligência; II) Por unanimidade de votos: a) em  não  conhecer  do  recurso  no  que  tange  às  alegações  sobre  o  ato  cancelatório,  nos  termos  do  voto  do  Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto  do(a) Relator(a); c) em dar provimento ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos  do voto do Relator. .     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 07 26 /2 01 0- 53 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Votação: Por Maioria   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Mauro Jose Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa,  Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.                                          Fl. 261DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10240.000726/2010­53  Acórdão n.º 2301­003.037  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  materializado  pelo  n°  37.288.500­4,  referente  ao  lançamento  de  contribuições  empresariais  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à  contribuições da empresa destinada ao  fundo de Previdência e Assistência  Social e às contribuições destinadas ao  financiamento dos benefício concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho.  Tem como fato gerador a prestação de  serviços  remunerados por  segurados  empregados e contribuintes individuais, e ocorreu no mês em que foi paga, devida ou creditada  a  remuneração  pelos  serviços  prestados  pelos  segurados  empregados  e  os  contribuintes  individuais.  Cientificada da autuação a Recorrente apresentou impugnação total e, em que  pese seus argumentos, foi julgado procedente o lançamento.  Tomou  conhecimento  do  Acórdão  Exarado  pela  DRJ  de  Belo  Horizonte  e  aviou o presente remédio alegando a improcedência do lançamento referente às contribuições  previdenciárias e multa imposta pela fiscalização ser exorbitante.  Neste  relatório  urge  esclarecer  que  a  Recorrente  em  seu  remédio  aviado  deseja discutir a improcedência do lançamento guerreado com fulcro na argumentação de que o  Ato Cancelatório  de  Isenção  de Contribuições Sociais  n°  001/2005 de  21.02.2005,  proferido  pelo CRPS em processo administrativo é NULO.   Eis o relato dos fatos.                          Fl. 262DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4   Voto             Conselheiro wilson Antonio de Souza Correa  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO  Como  alhures  dito,  deseja  a  Recorrente  discutir  a  improcedência  do  lançamento  com  fulcro  na  argumentação  de  que  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Sociais n° 001/2005, exarado pelo CRPS é nulo.  Suas  argumentações  jurídicas  são  robustas  e  bastante  convincentes,  mormente  quando  trouxe  à  baila  decisão  do  Pretório  Excelsior  na Adin  n°  2.028­5/DF,  que  suspendeu até decisão final da ação direta,  a eficácia do artigo 1°, na parte em que alterou a  redação do artigo 55,  inciso  III, da Lei 8.212/1991, e acrescentou­lhe os §§ 3°, 4° e 5°, bem  como os artigo 4°, 5° e7° da Lei n° 9.732/1998.  Todavia, em que pese as consistentes argumentações,  tenho que  reconhecer  indevido  Ato  Declaratório  em  tela  seria  ultrapassar  a  competência  deste  Colegiado,  já  que  estar­se­ia julgando inconstitucionalidade de lei, porque decisão administrativa do CRPS é lei,  até que a modifique na seara correta.  Como  sempre  dito,  esta  Corte  administrativa,  como  todas  as  demais,  inclusive  judicial,  exceto  o  Supremo Tribunal  Federal,  não  têm  competência  para  distribuir,  analisar e julgar processos e ou matérias que tratam de inconstitucionalidade de lei.  Deve­se  ater  o  Recorrente  ao  entendimento  anotado  no  Parecer  CJ  771/97  que: “O guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele  declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que  ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o  administrador ou  servidor público não pode  se  eximir de  aplicar uma  lei  porque o  seu  destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a  respeito”.  De forma que, ainda que seja uma vírgula mal distribuída num parágrafo da  lei  anatematizada  pelo  Recorrente,  o  caminho  a  postular  inconstitucionalidade  e  perquirir  direitos é o Pretório Excelsior, e não esta via.  Mais  ainda,  há  de  destacar  que  a  atividade  administrativa  encontra­se  com  vinculo ao que determina a lei, como dito por muitos, ‘as ações do gestor público é escravizada  pela lei’.   Neste  sentido, peço vênia para  juntar  escólio do perleúdo  jurista Alexandre  de  Moraes  (  curso  de  direito  constitucional,  17ª  ed.  São  Paulo.  Editora  Atlas  2004.314)  colaciona valorosa lição:  “O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da  CF, aplica­se normalmente na administração pública, porém de  forma  mais  rigorosa  e  especial,  pois  o  administrador  público  somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10240.000726/2010­53  Acórdão n.º 2301­003.037  S2­C3T1  Fl. 4          5 lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna­se com  a própria função administrativa, de executor do direito, que atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade  imposta pela  lei,  e com a necessidade de preservar­se a ordem  jurídica”  E, de mais a mais, observa­se que o o Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de  lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Para  finalizar,  trago  à  baila  que  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  tal  matéria,  por  meio  do  Enunciado 02/2007, ‘in verbis’:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Portanto,  neste  quesito,  pelas  fortes  razões  acima,  não  merece  nenhuma  reforma.  MULTA  Quanto  a  multa,  tenho  que  a  Recorrente  não  sonegou  como  afirma  a  Fiscalização, uma vez que o ato por ela praticado não foi assaz para configurar tal pratica.  A sonegação fiscal consiste na pratica reiterada de utilizar­se de meios e ou  procedimentos que violem frontalmente a legislação fiscal. É flagrante e caracteriza pela ação  de o contribuinte em dificultar e ou impedir CONSCIENTEMENTE a ação fiscal, para burlar a  lei.  Desta  forma,  como  a  consciência  é  uma  questão  de  fórum  íntimo,  ou  seja,  totalmente  subjetivo,  tenho  que  a  sonegação  deve  ser  comprovada  figadalmente,  como  exemplo da nota calçada, onde o sonegador lança um valor na primeira via que é diferente das  outras vias, onde a intenção de burlar o FISCO é cristalino.  No  presente  caso,  considerando  ser  a  Recorrente  um  ente  público,  administrado  por  funcionários  que  nada  lucrarão  com  a  possível  sonegação,  não  tenho  que  tenha, no âmago da intenção, o desejo de sonegar daquele que determinou o não recolhimento.  Leva­se  ainda,  quanto  a  sonegação,  em  consideração  a  questão  da  inconstitucionalidade do ato que, ao que parece ainda tramita pelo STF a discussão da eficácia  de dispositivo de lei que fulcrou o Ato Cancelatório de Isenção da Recorrente.   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 Mas, o que consta do relatório fiscal é que a multa de ofício aplicada não está  em consonância com o item I do artigo 44 da Lei 9.430/96 (artigo 35­A da Lei 8.212/91), ou  seja a que mais beneficia ao Recorrente.  Então, como foi equivocada a questão da multa,  já que a aplicada não foi a  mais benéfica, devendo, portanto, ser alterada para a de 75% como manda a lei, e não 150%  como aplicou a Fiscalização.  CONCLUSÃO  O  recurso  aviado  atende  as  exigências  processuais  para  seu  recebimento,  razão pela qual dele conheço, para DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, tão somente par que  seja aplicada a multa de 75% ao invés de 150%, sendo a mais benéfica, conforme determina o  CTN.    É o voto.    wilson  Antonio  de  Souza  Correa  ­  Relator                               Fl. 265DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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5607668 #
Numero do processo: 10880.006670/99-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES.APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 106 do CTN, que estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos, não se aplica ao caso das vedações aos optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 9101-001.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-11T18:59:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 9101001249_108800066709975_201111; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: hp; dcterms:created: 2014-07-11T21:59:20Z; Last-Modified: 2014-07-11T18:59:20Z; dcterms:modified: 2014-07-11T18:59:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 9101001249_108800066709975_201111; xmpMM:DocumentID: 1ca14457-0ba2-11e4-0000-81e2ccf1b5a6; Last-Save-Date: 2014-07-11T18:59:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-11T18:59:20Z; meta:save-date: 2014-07-11T18:59:20Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 9101001249_108800066709975_201111; modified: 2014-07-11T18:59:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: hp; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: hp; meta:author: hp; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-11T21:59:20Z; created: 2014-07-11T21:59:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-07-11T21:59:20Z; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: hp; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-07-11T21:59:20Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl. 1 1 CSRF-T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10880.006670/99-75 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9101-001.249 – 1ª Turma Sessão de 22 de novembro de 2011 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado COLÉGIO JOAQUIM MARIA MACHADO DE ASSIS S/C LTDA. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES.APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 106 do CTN, que estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos, não se aplica ao caso das vedações aos optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 2 Filho, Joao Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias. Relatório Adoto, por oportuno e suficiente, o relatório do acórdão recorrido, o qual transcrevo, a seguir, in verbis: “O contribuinte acima qualificado, media te Ato Declaratório de I emissão/1 do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi is excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e i Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores, De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de I 06/03/I972, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o i contribuinte apresentou impugnação (fls. 30 a 42), através de sua procuradora, Dra Cenise G. F. Salomão, OAB/SP 124.088, com ! procuração à fl. 18, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de I qualquer porte. /Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional, 2. A Lei n° 9.317/19, 96 na parte que estabelece condições qualificativas e 1 não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro, "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 3. Pelo art. 1791 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam' microempresas, e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, /o texto leal referido traz ainda uma evidente quebra da /igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu. 5 A atividade, empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado', esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.006670/99-75 Acórdão n.º 9101-001.249 CSRF-T1 Fl. 2 3 necessita um complexo de instalações, de insumos, de , valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão1 de , obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos' absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 90 da Lei n°9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n° 7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões.” A decisão de primeira instância foi assim ementada: “Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. Solicitação indeferida” No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. O recurso foi posto em mesa para julgamento em 30 de agosto de 2001, tendo sido decidida a conversão do julgamento em diligência para intimar a contrib4inte a informar se a pessoa jurídica presta outros serviços que não estão enquadrados na Lei ° 10.034/2000, como', por exemplo, ensino de segundo grau. A contribuinte responde a intimação recebida juntando aos aut s cópia de seu contrato social. O processo entrou novamente em pauta para julgamento deste Colegiado, em 17 de setembro de 2004, tendo o julgamento sido novamente convertido em diligência, para: apurar se o serviço de educação para jovens e adultos era fundamental, médio ou superior, ou todos eles, tendo em vista que esta informação não ficou clara na primeira diligência. Em resposta à diligência foi informado pela recorrente, que junta os documentos comprobatórios respectivos, e relatado pelo fiscal responsável que: Fl. 196DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 4 “1. A partir de fevereiro de 1999, a recorren te atuava somente com ensino Infantil e ensino Fundamental I; 2. Em janeiro de 2001, a recorrente passou também a atuar no Ensino Fundamental H; e Somente em janeiro de 2003, há o início das atividades relativas ao ensino Médio no estabelecimento da recorrente.” A Segunda Câmara do Terceiro Conselho, assim decidiu a questão, conforme ementa a seguir: “Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES - ENSINO FUNDAMENTAL Empresas que se dediquem ao ensino Infantil e Fundamental podem optar pela ! sistemática de tributação do SIMPLES. 1 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”. Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta recurso especial de divergência, admitido pelo despacho constante nos autos, nos seguintes termos. “a) Acontece que' no presente caso, a exclusão da recorrida do SIMpLES se deu sob a égide da Lei n2 9.317/1996. Na época, o desempenho da atividade acima mencionada , impedia a empresa de aderir ao sistema por expressa vedação constante do art. 92, XII, da referida Lei b) PORTANTO, A LEI N2 10.034/00 JAMAIS PODERIA ESTAR' ''DEIXANDO DE DEFINIR UMA INFRAÇÃO", POIS INFRAÇÕES NÃO HAVIA. Nobres Conselheiros, "retroativadade benigna" no direito tributário refere- se às sanções e o CTN deixa isso muito claro. Não é qualquer tratamento benéfico da legislação que retroage, não é essa a inteligência do sistema tributário.” A interessada apresentou contra-razões, pleiteando, ao final, que: “Inobstante as considerações supramencionadas, certo é que a retroação sio art. 106 pode atingir até penalidades já em fase de cobrança executiva e, por analogia, atingir aos atos administrativos não definitivamente julgados. Sendo assim, haja vista que sobreveio lei nova beneficiando a ora Recorrida pela caracterização de duas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II, do artigo 106 do CTN, é que', ao presente recurso deve ser negado provimento. (...) Recurso apresentado pelo contfibuinte ter sido julgado procedente, convalidando desta forma uma situação de fato e de direito, que até a presente data ainda não foi modificada, e também pende de trânsito em julgado.” Fl. 197DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.006670/99-75 Acórdão n.º 9101-001.249 CSRF-T1 Fl. 3 5 É o relatório. Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator. Preliminarmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso. Verifico que a divergência foi bem caracterizada nos autos, razão por que estou de acordo com o despacho de admissibilidade. Desta forma, conheço o recurso especial interposto. Inicialmente, cabe ressaltar de conhecimento de todos que por várias vezes já votei neste Colegiado no mesmo sentido do acórdão recorrido. No entanto, a evolução da jurisprudência me fez adotar, hoje, a posição do Superior Tribunal de Justiça, à qual me curvo, passando, a seguir a transcrevê-la, in verbis, por oportuno e suficiente para decisão: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESTRIÇÃO. EXCEÇÃO PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE INVIÁVEL. PRECEDENTES. 1. O art. 90, XIII, da Lei 9.317/96, não permite que os estabelecimentos de ensino optem pelo SIMPLES, porquanto prestam serviços profissionais de professor. Com o advento da Lei 10.03412000, afastou-se a restrição em relação às pessoas jurídicas que explorem exclusivamente a atividade de creche, pré-escola ou de ensino fundamental. 2. Contudo, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. 3. Recurso especial provido." (STJ, RESP 829059, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 07.02.2008, pg. 01) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. EXCEÇÃO PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE INVIÁVEL. PRECEDENTES Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 6 A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a Resolução 74/98 do CONTRAN regulamenta a exigibilidade de habilitação para a prestação do serviço de formação de condutores de veículos, impondo a certificação na Controladoria Regional de Trânsito - CRT - e o credenciamento nos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Desse modo, tratando-se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, não é possível a opção pelo SIMPLES. Nesse sentido: REsp 509.434/RS, 1 a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003; REsp 479.0321SC, ia Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1 0.2.2005; REsp 499.597/SC, 2a Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 6.6.2005. 2. Por outro lado, é certo que a partir da vigência da Lei 10.684/2003 (que alterou a Lei 10.034/2000) a restrição em comento deixou de existir, pois, nos termos da legislação mencionada, "ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96 (...) as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às Seguintes atividades: (...) centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga". No entanto, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de sue o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. Precedentes: REsp 884.1861RJ, 1' Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.6.2007; REsp 722.307/SC, 2° Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.5.2005. 3. Recurso especial desprovido". (STJ, RESP 764.307, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 19.11.2007, pg. 187) "TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ATIVIDADE DE CRECHE. PRÉ-ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL. LEI 10.034/2000. APLICAÇÃO INCIDENTAL. SÚMULA 07/STJ 1. O art. 1°, inciso I e II, da Lei 10.034/2000, com a redação dada pela Lei 10.684/2003, reconhece o direito de as instituições de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES (RESP 603.451/PE, Rei Min. Luiz Fux, ia Turma, DJ de 28.06.2004). Por outro lado, o direito à referida opção somente pode ser exercido a partir da vigência da norma em comento (RESP. 722.3071SC, 2' Turma, Min. Castro Meira, DJ de 16.05.2005). 2. A análise com conteúdo fático-probatória da demanda encontra óbice na Súmula 07/STJ. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento." (STJ, RESP 884186, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ. 11.06.2007, pg. 288) Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.006670/99-75 Acórdão n.º 9101-001.249 CSRF-T1 Fl. 4 7 "TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO. ART. 90, INCISO XIII, DA LEI N.° 9.317/96. RESTRIÇÃO, ART. 10 DA LEI N° 10.034/00. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o advento da Lei n.° 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental foram excluídas das restrições impostas pelo art. 90 da Lei n.° 9.317/96, permitindo-se- lhes a opção pelo SIMPLES. 2. O art. 106 do CTN, em seus incisos, estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses, de modo que descabido cogitar de retroação da Lei n.° 10.034/00. 3. A pessoa jurídica que se dedica à creche, pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo SIMPLES a partir da vigência da Lei n.° 10.034/00, que não pode ter aplicação retroativa. 4. Recursos especiais providos." (STJ, RESP 721675, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 19.09.2005, pg. 297)” Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes Relator Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10480.722495/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep não gera direito a créditos no regime não cumulativo de apuração desta Contribuição, por expressa determinação legal.
Numero da decisão: 3201-001.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Os conselheiros Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes votaram pelas conclusões JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Helder Massaaki Kanamaru e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada da conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 466          1 465  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722495/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.704  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  AI PIS COFINS  Recorrente  SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO PARAIBA DA SORTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de tributação  da Cofins não gera direito a créditos no regime não cumulativo de apuração  desta Contribuição, por expressa determinação legal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de tributação  da Contribuição para o PIS/Pasep não gera direito a créditos no regime não  cumulativo de apuração desta Contribuição, por expressa determinação legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatorio  e votos que  integram o  presente  julgado. Os  conselheiros  Daniel  Mariz  Gudino  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  votaram  pelas  conclusões  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 24 95 /2 00 9- 76 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva  Pinto,  Helder  Massaaki  Kanamaru  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausência  justificada da conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Em  desfavor  do  sujeito  passivo  acima  identificado  foram  lavrados  os Autos  de  Infração de  fls.  228­232  e  236­2401,  nos  quais  são  exigidas  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/PASEP  relativamente aos períodos acima indicados, para exigência dos  créditos tributários a seguir detalhados (valores em Reais):    COFINS  PIS/Pasep  Contribuição   64.368,52   13.974,72  Juros de Mora   27.246,98   5.915,44  Multa   48.276,39   10.481,03  Total  139.891,89   30.371,19  2.  A  empresa  autuada  foi  cientificada  da  presente  exigência  tributária  em  03/12/2009,  apresentando  sua  impugnação  em  24/12/2009  (fls.  335­341),  por  intermédio  de  seu  procurador  (instrumento  às  fls.  342­349),  para  alegar  o  que  segue,  em  síntese:  2.1. transcreveu o Termo de Verificação Fiscal, no qual consta o  contexto da autuação, ora combatida:  "Verificamos ainda, com base nos Termos de Premiação e notas  fiscais  de  aquisição  apensadas  aos  mesmos,  que  os  citados  veículos  foram  adquiridos  diretamente  de  concessionárias,  as  quais  não  estão  sujeitas  ao  pagamento  das  referidas  contribuições, uma vez que estes produtos têm tributação de PIS  e COFINS, concentrada no fabricante e importador, portanto, as  aquisições  de  veículos  em  concessionárias  não  geram  direito  a  crédito.  Tal  entendimento  encontra­se  confirmado  na  Solução  de  Consulta  Interna  n°.  03  ­  SRRF04/Disit,  de  15.09.2009,  no  seu  item 37, que assim concluiu:  'Por fim, importa reprisar que, em  regra,  bens  caracterizados  como  insumos  cuja  venda  ao  produtor  ou  prestador  de  serviços  não  tenha  se  sujeitado  ao  pagamento  das  contribuições  referidas  não  geram  direito  a  crédito  na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa,  conforme  dispõem os anteriormente transcritos art. 3o, § 2o, inciso II, das  Leis n°. 10.637, de 2002, e n°. 10.833, de 2003. Assim, não há  possibilidade de  creditamento de  veículos  tributados à alíquota  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10480.722495/2009­76  Acórdão n.º 3201­001.704  S3­C2T1  Fl. 467          3 zero,  adquiridos  de  concessionárias,  conforme  explicitado  na  consulta'.  Neste  sentido,  foi  elaborada  por  esta  fiscalização  a  planilha  Demonstrativos  dos  Créditos  na  Aquisição  de  Veículos  Deduzidos  Indevidamente  na  Apuração  do  PIS  e  da  COFINS  NÃO CUMULATIVOS', anexa, onde encontram­se relacionados  os valores das aquisições de veículos utilizados como créditos na  apuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Pis  e  a  Cofins não cumulativos, que serão objeto de glosa."  2.2.  informa  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  apuração  dos  valores  utilizados  como  crédito  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  excluindo aqueles advindos da aquisição de veículos diretamente  a  concessionárias,  face  a  incidência  concentrada  das  contribuições  no  fabricante  ou  importador  e  submissão  das  revendedoras à alíquota zero;  2.3.  alega que a  interpretação dada pela autoridade  lançadora  não se coaduna com as disposições legais pertinentes, citando e  transcrevendo o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003;  2.4.  sustenta  que  o  creditamento  da  sistemática  da  não  cumulatividade  tem  por  fundamento  o  custo  dos  produtos  utilizados pelo  contribuinte como  insumos,  sendo  indiferente  se  os  produtos  adquiridos  sofreram  ou  não  a  incidência  das  contribuições do PIS/Pasep e da Cofins;  2.5. aponta que a assertiva é comprovada diante da expressão do  art. 3º, § 1º, da citada Lei nº 10.833, de 2003, que determina seja  calculado  o  valor  do  crédito  a  ser  utilizado  pelo  contribuinte  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre  o  valor  das  aquisições  dos  insumos,  desconsiderando  o  valor  efetivamente recolhido pelo vendedor dos insumos;  2.6. argumenta que o regime de creditamento estabelecido pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  se  destina  não  a  anular  os  efeitos  das  incidências  das  contribuições  nas  operações  anteriores  (abatimento  direto  do  valor  pago  nas  operações  antecedentes,  como  é  o  caso  do  regime  pertinente  ao  IPI),  servindo,  sim,  a  permitir  a  incidência  das  exações  sobre  o  resultado  das  operações  (receita  menos  despesas),  o  que  torna  irrelevante  a  incidência ou não das contribuições nas operações anteriores;  2.7.  justifica  que  a  submissão  dos  veículos  ao  regime  de  tributação  monofásica  não  significa  completa  desoneração,  importando, apenas, em concentração integral da incidência em  um  único momento,  concentração  esta  que  contempla  todas  as  incidências  posteriores,  concluindo  que  havendo  incidência  (ainda  que  concentrada),  injustificável  a  proibição  de  creditamento;  2.8.  aduz  que  a  interpretação  outorgada  pela  autoridade  lançadora diverge da regra do art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004,  a  qual  é  clara  ao  permitir  a  manutenção  dos  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  na  hipótese  de  alienação  dos  produtos  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI   4 com  aplicação  de  alíquota  zero  das  contribuições,  afirmando,  ainda, que o direito à manutenção do crédito exige o pagamento  das  contribuições  nas  operações  anteriores  (operações  de  aquisição) e a revenda dos produtos com alíquota zero (0%);  2.9.  depreca  para  que  seja  conhecida  e  provida  a  sua  impugnação, propugnando pelo julgamento da improcedência do  lançamento.  Sobreveio  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Recife/PE, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Ementa:  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  COMPRAS  DE  INSUMOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  bem  caracterizado  como  insumo,  adquirido pelo prestador de serviço, que não tenha se sujeitado  ao  pagamento  da  contribuição,  não  gera  direito  a  crédito  na  sistemática não­cumulativa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Ementa:  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  COMPRAS  DE  INSUMOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  bem  caracterizado  como  insumo,  adquirido pelo prestador de serviço, que não tenha se sujeitado  ao  pagamento  da  contribuição,  não  gera  direito  a  crédito  na  sistemática não­cumulativa.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A  lide  restringe­se  a  definir  se  a  aquisição  de  veículos  novos,  feitas  diretamente das concessionárias, permite a apuração de créditos no regime não cumulativo da  Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.   Fl. 469DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10480.722495/2009­76  Acórdão n.º 3201­001.704  S3­C2T1  Fl. 468          5   Neste  ponto,  ressalta­se,  inicialmente,  o  disposto  na  legislação  de  regência  destas contribuições, que veda o direito a créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos  ao pagamento destes tributos:  Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep)  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao concessionário,  pela  intermediação ou entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004).  [...] (grifo nosso)  Lei nº 10.833/2003 (Cofins)  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao concessionário,  pela  intermediação ou entrega  dos  veículos  classificados nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI   6 [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...] (grifo nosso)  Esclarece­se  ainda  que  a  comercialização  de  veículos  novos  encontra­se  submetida ao regime concentrado de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  conforme determina a Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, da qual se transcreve os principais  dispositivos relacionados ao tema:  Art.  1º As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  PIS/  PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº  10.865,  de  2004)  [...]  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da COFINS  às  alíquotas  de:(Redação  dada  pela  Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  §  2º Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à  receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I – o caput deste artigo; e(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II – o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5º,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.(Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  [...] (grifo nosso)  De  acordo  com  a  Lei  nº  10.485/2002,  a  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidente  sobre  a  receita  de  venda  de  veículos  é  realizada  de  forma  concentrada  nos  fabricantes  e  nas  importadoras  com  alíquotas  majoradas  de  2%  (dois  por  cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.   Fl. 471DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10480.722495/2009­76  Acórdão n.º 3201­001.704  S3­C2T1  Fl. 469          7 As  receitas  auferidas  pelo  atacadista  ou  varejista  na  venda  destes  veículos,  contudo, estão sujeitas à alíquota zero.  Em sendo estas as disposições  legais aplicáveis a questão, e  tendo em vista  que  as  operações  de  revenda  de  veículos  novos  da  concessionária  para  a  recorrente  não  se  sujeitam  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  resta  claro  que  tais  aquisições não geram direito ao crédito no regime da não cumulatividade deste tributos.  A  recorrente  defende  seu  direito  ao  crédito  baseado no  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004, que assim dispõe:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.(grifo nosso)  Este  dispositivo  permite  a  manutenção  de  créditos  adquiridos  pelos  contribuintes mesmo que suas receitas não sejam tributadas. A norma, contudo, não permite o  creditamento  em  relação  a  aquisições  não  oneradas.  Conforme  bem  salientado  pela  decisão  recorrida,  a  manutenção  do  crédito  pressupõe  uma  incidência  positiva  das  contribuições  na  etapa anterior, fato que não ocorre situação em lide.   Mostra­se correta, portanto, a decisão recorrida.  Observo  ainda  que  este  tem  sido  o  entendimento  adotado  nesta  casa,  conforme demonstram as ementas dos julgados abaixo colecionadas:  COFINS – REGIME MONOFÁSICO – IMPOSSIBILIDADE DE  MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico.  (CARF,  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  3ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3403­001.565,de  25/4/2012,  rel.  Raquel  Motta  Brandão Minatel)  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  SUBMETIDO  AO  REGIME  MONOFÁSICO  DE  COBRANÇA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou  manter  crédito  referente  às  aquisições  de  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico de cobrança da referida Contribuição.  [...]  Recurso  Voluntário  Negado.  (CARF,  3ª  Seção,  2ª  Câmara,  2ª  Turma  Especial,  Ac.  3802­001.379,  de  23/10/2012,  rel.  José  Fernandes do Nascimento)  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI   8 AQUISIÇÕES  DE  BENS  PARA  REVENDA.  REGIME  MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. RESSARCIMENTO.   Inexiste amparo legal para se apurar créditos básicos de Cofins  não  cumulativa  sobre  aquisições  de  bens  para  revenda,  submetidos  ao  regime  de  tributação  monofásico  e,  conseqüentemente, para o ressarcimento de tais valores. Recurso  Voluntário  Negado  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3401001.714,  de  26/2/2013,  rel.  José  Adão  Vitorino de Morais)  Ressalta­se  que  este  mesmo  entendimento  já  se  encontra  consolidado  no  âmbito do STJ, conforme demonstra o julgado cuja ementa transcreve­se abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  285­A  DO  CPC.  NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  N.  11.033/04.  APLICAÇÃO  AOS  CONTRIBUINTES  INTEGRANTES  DO  REGIME  ESPECÍFICO  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  [...]  2. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  a  incidência monofásica, em princípio, não se compatibiliza com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício  instituído  pelo  artigo  17  da  Lei  n.  11.033/2004  somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado Reporto.  3. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.9.2010; e AgRg no  REsp  1224392/RS,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma, DJe 10.3.2011.  4.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1217828/RS,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011) (grifo nosso)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 473DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10830.917851/2011-35
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917851/2011­35  Resolução nº  3802­000.191  S3­TE02  Fl. 126          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917851/2011­35  Resolução nº  3802­000.191  S3­TE02  Fl. 127          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5611927 #
Numero do processo: 10680.011914/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único desvinculado do salário por força de instrumento de negociação coletiva entre o empregador e seus empregados. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2402-004.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento Interno do CARF, opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão desta turma:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Alega a embargante que o acórdão teria incorrido em contradição e omissão.  Segue transcrição:  Ocorre que o  caso ora  sob análise não parece  se amoldar aos  requisitos previstos no  citado ato declaratório da PGFN. Cabe  destacar  que  a  dispensa  de  interposição  de  recurso  ocorre  tão  somente  na  hipótese  em  que  o  abono  único  está  previsto  em  Convenção Coletiva de Trabalho, o que, s.m.j., não se observou  no presente feito.  De acordo com o relatado pela autoridade  fiscal, o pagamento  do  abono  salarial  foi  fruto  de  acordos  individuais  celebrados  entre a empresa e seus funcionários.  Nesse  sentido,  confira­se,  por  oportuno,  trecho  do  relatório  fiscal:  A  empresa  estabeleceu  com  seus  empregados  acordos  individuais plúrimos, resultantes de negociações diretas entre as  partes, e concedeu a todos os trabalhadores em atividade abono  salarial a ser pago em parcela única.  Defende  a  embargante  que  não  teria  sido  celebrado  entre  empregador  e  empregados a convenção coletiva de trabalho e, por essa razão, o ato de declaratório PGFN nº  16/2011 não se aplicaria ao caso.  É o Relatório.  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011914/2007­22  Acórdão n.º 2402­004.178  S2­C4T2  Fl. 952          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Verifico  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  dos  embargos  opostos,  e  portanto, passo a examiná­los.  O relatório fiscal emprega a expressão “acordos individuais plúrimos” para se  referir ao instrumento de negociação que originou o pagamento do abono único. O fundamento  para a  incidência foi a necessidade de desvinculação através de lei e não por acordo entre as  partes,  fls.  356­357  do  processo  principal  nº  10680.011914/2007­22,  que  podem  ser  tanto  coletivos como individuais:  Portanto,  esta  alínea  vem  regulamentar  a  Lei  8.212/1991  e  confirmar a CLT, ao determinar a necessidade da desvinculação  por  força  de  lei  para  afastar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias, e não por força de acordo coletivo ou individual  de trabalho.  Segundo a fiscalização, houve acordo entre representantes dos empregados e  empregador, de forma que o benefício fosse pago à totalidade dos empregados. De fato, esse  acordo  não  é  uma  convenção  coletiva  de  trabalho, mas  uma  negociação  entre  as  partes  que  resultou em pagamento de abono único a todos os empregados, indistintamente.  Acontece que o  acórdão embargado,  ao  aplicar  o  ato declaratório PGFN nº  16/2011, ateve­se aos  fundamentos do  lançamento, ou seja,  a necessidade ou não de  lei para  desvincular o benefício do salário. Mesmo que o entendimento do relator seja pela necessidade  de lei, já que, do contrário, se estaria afastando o artigo 214, §9º, item V alínea “j” do Decreto  nº 3.048/99, inclinou­se à tese do STJ que veio a ser acolhida pela PGFN:   ABONO.   A natureza jurídica das parcelas integrantes da folha salarial é  verificada pelas  suas origens e características materiais;  sendo  irrelevantes  para  qualificá­la  a  denominação  e  demais  formalidades  adotadas  pelo  sujeito  passivo.  O  abono  salarial  pago em parcela única e em decorrência da acordo trabalhista  não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.  ...  De acordo o  entendimento do STJ não há necessidade de  lei  para  afastar  a  incidência da contribuição previdenciária. Não é somente a convenção coletiva de  trabalho o  instrumento para a concessão do benefício e sua desvinculação do salário, outros instrumentos  de negociação coletiva se prestam para tal finalidade.  O  instrumento  empregado  não  é  da  essência  da  tese  adotada  pelo  STJ  e,  conseqüentemente, também não seria do ato declaratório PGFN nº 16/2011.   Fl. 951DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 É que  a convenção  coletiva de  trabalho  é de  fato o  instrumento mais usual  para a concessão de benefícios:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência de contribuição previdenciária”  Importante  é  que  não  exista  habitualidade  e  que  o  benefício  seja  pago  indiscriminadamente  aos  segurados  empregados,  o  que  ocorre  com  o  abono  único  pago  coletivamente.  Assim, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos opostos.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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