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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722156 #
Numero do processo: 13873.000270/2005-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
Numero da decisão: 303-34584
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano calendário: 2003 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso • voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento. ANELIS DAUDT PRIETO - Presidente CVANCI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. , 33 Processo n.° 13873.000270/2005-14 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-34.584 Fls. 35 Relatório Cuida-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano-calendário 2000, exigindo crédito tributário de R$ 1.274,09, correspondente à multa por atraso da DCTF dos primeiro, terceiro e quarto trimestres do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, alega, em suma, ter ocorrido irregularidade no prazo fixado para a entrega das DCTF. Sem prejuízo disso, afirma que o fato de ter cumprido espontaneamente sua obrigação, implica na inaplicabilidade da multa pelo atraso, por força do art. 138, do CTN. No intuito de reiterar sua ilação, apresenta resultados jurisprudenciais relacionados à temática. A Agência da Receita Federal do Brasil em Botucatu/ SP, propôs o encaminhamento ao Serviço de Controle de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/ SP, para análise e apreciação da impugnação eapresentada (fls. 1 a 9). O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP) indeferiu o pedido por entender inaplicável o conceito de renúncia espontânea, por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, já que a declaração foi entregue fora do prazo legal, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade. Isto é, a multa constitui uma sanção punitiva à negligência, sendo, portanto, a infração cabível. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, novamente, que a denúncia espontânea afastaria a incidência de multa no caso em tela (art.138, CTN) bem como, que o referido dispositivo não faz qualquer restrição à aplicação do mesmo em caso de obrigações acessórias. É o Relatório. dále: 111 Processo n.° 13873.000270/2005-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.584 Fls. 36 Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O Recurso tem por objeto a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF dos primeiro, terceiro e quarto trimestres do ano de 2000, tendo o Contribuinte, espontaneamente, cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa por parte da Autoridade Fiscal. Com efeito, é pacífico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1.É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, • sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, 1° Turma, AGA 490441 / PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. 1,0 I 4 Processo n.° 13873.000270/2005-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.584 Fls. 37 A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTIV, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE" (grifou-se). Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. 110 É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 CtZXCI GAtora Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003. Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4722938 #
Numero do processo: 13884.002939/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECLARAÇÃO INEXATA. PRESUNÇÃO DE ILÍCITO. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. A declaração da mercadoria submetida a despacho aduaneiro, quando formulada com todos os elementos essenciais à sua perfeita identificação, coincidindo com a definição de laudo técnico, não caracteriza a declaração inexata, consoante o ADN COSIT n.º 10/97, não se aplicando, nesta situação, a multa de ofício prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30074
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício, a conselheira Anelise Daudt Preito declarou-se impedida.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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PRESUNÇÃO DE ILÍCITO. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. A declaração da mercadoria submetida a despacho aduaneiro, • quando formulada com todos os elementos essenciais à sua perfeita identificação, coincidindo com a definição de laudo técnico, não caracteriza a declaração inexata, consoante o ADN COSIT n.° 10/97, não se aplicando, nesta situação, a multa de oficio prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Anelise Daudt Prieto declarou-se impedida. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2001 • JOÃO • e, • N *A COSTA Pres' ente 41141111,aw • CARLOS FERNAND • FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. =no • e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.644 ACÓRDÃO N° : 303-30.074 RECORRENTE : DRJ/CAMPINAS/SP INTERESSADA : EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Mediante os Autos de Infração de fls. 03/12 e anexos, a fiscalização da Alfândega do Porto de Manaus, procedeu ao lançamento da diferença do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativos ao exercício de 1995, bem como das multas de oficio e dos juros de mora, correspondentes, totalizando um crédito no valor de R$ 1.511.828,74 (hum milhão, quinhentos e onze mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos). A autuação foi fundamentada, para o Imposto sobre Produtos Industrializados, nos artigos 2°, 15, 16, 17, 20, inciso I, 23, inciso I, 28, 32, inciso I, 109, 110, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "a", 111, parágrafo único, inciso II, 112, inciso III, 114, 117, 118, inciso I, alínea "a", 183, inciso I, 185, inciso I, 438 e 439, do RIPI198, aprovado pelo Decreto n.° 2.637/98; para o Imposto de Importação nos arts. 1°, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, 89, inciso II, 99, 100, caput e parágrafo único, 103, 111, 112, 411 a 413, 416, 418, 444, 499, 500, incisos I e IV, 501, inciso III, 542, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85; para a multa proporcional, no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96; e para os juros de mora, no art. 61, parágrafo 3°, da Lei n.° 9.430/96. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. • 04, o lançamento foi decorrente da apuração das seguintes divergências: - em conferência da mercadoria submetida a despacho pela D.I. mencionada, foi solicitada assistência de técnico certificante que, por meio do laudo técnico n.° 029/00 (fls. 20/21) revelou tratar-se de equipamento com função principal de fazer pinturas; - desta forma, o equipamento deve ser classificado no código NCM 8424.89.00, com alíquotas de 18% de Imposto de Importação e 8% de IPI - vinculado, havendo diferenças de tributos a serem recolhidas, incorrendo também na penalidade por declaração inexata, conforme enquadramentos legais indicados nos demonstrativos de cálculo do auto de infração que se formaliza: eie 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.644 ACÓRDÃO N° : 303-30.074 A autuada impugnou a exigência fiscal, produzindo defesa prévia na mesma data da ciência, conforme Protocolo n° 4008 de 01/09/2000 (fls. 37 a 39), e apresentou, ainda dentro do prazo de que dispunha, novo arrazoado, conforme Protocolo n°4613 de 27/09/2000, argumentando em síntese que: - tendo tomado conhecimento da discordância do fisco com o código NBM adotado para o despacho aduaneiro objeto da D.I. 00/0791076-7, solicitou a instauração de procedimento fiscal e tão logo este se consumou, apresentou a garantia necessária para poder desembaraçar e assim dispor de imediato do equipamento importado, tal a sua essencialidade; • - a posição NBM pretendida pelo fisco não pode acolher uma unidade integrada de estação de pintura dotada de dispositivos de limpeza, filtragem de ar, secagem e controle de umidade, vez que referida posição está afeta a aparelhos de pulverização de líquidos ou sólidos, porém que não disponham de outros atributos de maior complexidade; - no caso do equipamento importado, a pulverização da tinta é apenas uma das etapas que se considerada isoladamente não expressa a finalidade para a qual foi concebido, e desta forma, encontra-se entre aqueles equipamentos que não podem se enquadrar em posições NBM que prescrevam função definida, sendo por conseguinte, mais adequado o código 8479.89.99, tal como o faz inúmeros "ex" tarifários para máquinas dessa complexidade; • - a matéria sob discussão suscita duas ordens de indagações, primeira, o conceito de máquina e de aparelho, pois os textos das posições ao longo do capítulo 84, inferem uma distinção entre ambos, considerando aparelhos os conjuntos de menor grau de complexidade, razão pela qual adotou o código constante da D.I., a exemplo do "ex" 162 que descreve máquina semelhante, e segunda, o fato de a pulverização de que trata a posição 8424, adotada pelo fisco, ser apenas uma das etapas da pintura e não expressa a finalidade para a qual o equipamento foi concebido; - ainda que houvesse diferença de tributos por desclassificação fiscal, não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 44 Inciso I da Lei 9430 de 1996, vez que tal dispositivo trata de declaração que não corresponda às reais características das mercadorias importadas, o que não ocorreu no presente caso, como pode ser 3 O)" MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Isl° : 123.644 ACÓRDÃO N° : 303-30.074 verificado na D.I., na fatura n° 20073-002 e confirmado pelo laudo técnico n° 29/00. Instrui as suas defesas, com os documentos de fls. 40/77 e 98/102. Os autos foram, então, encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São José dos Campos/SP e, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DRJ/CPS n.° 3.273/00, fls. 104/109, julgando o lançamento procedente em parte, com a seguinte ementa e fundamentos: 1 - EMENTA • Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/08/2000 Classificação Fiscal: Equipamento concebido para pintura de objetos de grande porte, constituído de módulos de preparo da superficie, limpeza do ambiente e secagem da tinta, acoplados entre si sobre uma única base e operados em conjunto de forma integrada sob um mesmo painel de comando, classifica-se na posição NCM 8424.89.00 em face de sua característica essencial. Multa de Ofício. A declaração da mercadoria submetida a despacho aduaneiro, quando formulada com todos os elementos essenciais à perfeita identificação, coincidindo com a definição de laudo técnico não caracteriza a declaração inexata, não se aplicando nesta situação, a multa de oficio prevista no inciso I do artigo 44 da Lei 9430 de • 1996. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE 2— FUNDAMENTOS: A impugnação é tempestiva, da qual se toma conhecimento. Neste processo, a defesa faz abordagens sobre os conceitos de máquinas e aparelhos, argumentando depreender-se dos textos das posições NCM, serem os aparelhos uma espécie de mecanismo de menor grau de complexidade e assim considera o equipamento de sua importação como máquina, em face da sua sofisticação e por realizar várias tarefas, citando como paradigma a mercadoria W, descrita pelo texto do "ex" n° 162 do código 8479.89.99. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.644 ACÓRDÃO N° : 303-30.074 Cumpre destacar, entretanto, que em ambas as posições NBM, tanto 8424 como 8479, há referências a máquinas e aparelhos sem qualquer distinção conceituai, como se pode verificar no código 8424.89.00, onde no seu "ex" 001 trata de aparelho de pulverização e no destaque seguinte, "ex" 002, de máquina projetora de massas refratárias. Ainda com relação à matéria, verifica-se no código 8424.90.90, partes e peças dos equipamentos da posição 8424, o texto de seu "ex" 002, que trata de um componente de grande sofisticação, qual seja, o sistema automático para pintura de veículos. Ademais, a Nota 5 da Seção XVI, é altamente esclarecedora quanto 41 à não existência de qualquer distinção entre os termos máquina e aparelho, quando dispõe, verbis; 5 — Para a aplicação destas Notas, a denominação "máquinas" compreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos citados nas posições dos Capítulos 84 ou 85. Assim, revela-se equivocado o argumento da defesa com relação a terem os textos legais feito conceituação de máquinas e equipamentos, visto que, não há nas notas explicativas do sistema harmonizado a distinção alegada, e, nem mesmo o "Novo Dicionário Aurélio" citado pela defesa, estabelece a distinção da forma como entende a autuada, resultando assim, irrelevante a designação por máquinas ou por aparelhos do produto em discussão, para os fins de seu enquadramento tarifário. 111 Deve ser ressaltado, a propósito, que a classificação de mercadorias obedece a critérios específicos emanados das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, objeto da Convenção Internacional sobre a matéria, promulgada pelo Decreto 97409 de 23/12/1988, em cuja Regra 1 foi estabelecido que os títulos das seções, capítulos e subcapitulos têm apenas valor indicativo, sendo o enquadramento das mercadorias determinado pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo. O fisco ao formular a exigência fiscal baseou-se na Nota 4 da Seção XVI, citada no auto de infração, a qual reporta-se à combinação de máquinas ou sua constituição por elementos distintos, determinando a sua classificação no código correspondente à função que desempenha. Destaque-se ainda, que a Nota 2 do Capítulo 84 por sua vez, determina que as máquinas e aparelhos suscetíveis de serem 0i) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 123.644 ACÓRDÃO N° : 303-30.074 incluídos nos códigos 8401 a 8424 e ao mesmo tempo 8425 a 8480, permanecem nas posições 8401 a 8424, desfazendo assim por completo eventuais dúvidas quanto à classificação do equipamento importado. Neste tópico, é de fundamental importância para deslindar a questão, atentar-se para as respostas ao laudo técnico n° 029/00 (fls. 20/21), onde nos itens 1.2, 1.3 e 2, o engenheiro designado revela que o equipamento sob análise é constituído de elementos distintos, porém necessários e obrigatórios para uma função determinada, no caso a pintura de aeronaves por meio de pulverização de tinta líquida, sendo esta a função principal e objeto da concepção do • equipamento. Desta forma, não restam dúvidas de que o equipamento importado é na essência um sistema de pulverização, apesar de dispor de capacidade de preparar o ambiente, a superficie a ser pulverizada e fazer a secagem da tinta aplicada Uma vez definido este tópico, impende registrar que a parte final da Nota Explicativa "X" da Regra 2—h, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, com relação aos produtos misturados e artigos compostos, determina que a sua classificação não deve contrariar os dizeres das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Deve-se também, levar em conta que a Regra 3-h, das Regras Gerais citadas, determina que os produtos compostos de vários elementos sejam classificados pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial. • Como já citado, o laudo técnico concluiu tratar-se de máquinas e acessórios que desempenham em conjunto a função de pintar por pulverização, sendo esta a característica essencial do conjunto, que por sua vez consta do texto da posição adotada pelo fisco no auto de infração, com base na Regra 1 das Regras Gerais de Classificação e Nota 4 da Seção XVI já citadas, resultando assim, correta a exigência fiscal, quanto à diferença dos tributos lançados. A contribuinte impugna também, a imposição que lhe foi feita da multa de oficio por declaração inexata, argumentando não ter ocorrido tal situação, à vista do que consta da D.I. e demais documentos que instruem. Verifica-se que a descrição do produto importado, declarado pela autuada (fl. 16) e constante da cópia da fatura n° 20073-002 (fls. 28 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.644 ACÓRDÃO N° : 303-30.074 a 31), coincide com a conclusão do laudo técnico n° 029/00 (fls. 20/21) em que se baseou o fisco, não caracterizando desta forma, a declaração inexata objeto da multa de oficio lançada na exigência fiscal, aplicando-se à espécie o disposto no ADN COSIT 10 de 1997, invocado pela defesa em seu arrazoado. Na conclusão, a autoridade singular julga procedente em parte a exigência fiscal, exonerando a autuada da multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. Considerando que o montante da multa exonerada ultrapassou o limite de alçada, previsto na Portaria MF n.° 333/97, a autoridade monocrática 41 recorreu de oficio a este E. Conselho. Após ciência ao contribuinte, os autos foram encaminhados ao Terceiro Conselho. É o relatório. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.644 ACÓRDÃO N° : 303-30.074 VOTO Trata-se de recurso de oficio. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04, o lançamento da multa capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, foi decorrente da classificação inexata feita pela autuada. Defende-se a empresa, alegando que não cabe a aplicação da multa • prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, uma vez que tal dispositivo trata de declaração que não corresponda às reais características das mercadorias importadas, o que não ocorreu no presente caso, como pode ser verificado na D.I., na fatura n.° 20073-002 e confirmado pelo Laudo Técnico n.° 29/00. Tem razão a recorrente em suas alegações, as quais foram corroboradas pela decisão da autoridade singular, que julgou improcedente a autuação, no tocante à multa capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96. O Ato Declaratório Normativo COSIT 10/97, estabelece que: "O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n.° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 5 se março de 1985, e art. 107, do inciso I, do Regulamento do • Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, Declara, em caráter Normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 40 da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errónea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto seja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. (g.n.) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.644 ACÓRDÃO N° : 303-30.074 2. Nos casos acima, os tributos devidos em razão de falta ou insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos dos encargos legais, nos termos da legislação em vigor, a partir da data do registro da Declaração de Importação, relativamente ao Imposto de Importação, e do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. Ficam revogados os Atos Declaratórios (Normativos) COSIT 38, de 24 de junho de 1994, e 36, de 5 de outubro de 1995." Como se vê do texto do ADN COSIT n.° 10/97, a aplicação da • multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, somente é possível quando o produto não está corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. O fundamento da fiscalização aduaneira para aplicação da multa, é que a declaração inexata decorreu do incorreto enquadramento tarifário efetuado pela recorrente. O simples fato de a descrição do equipamento na D.I., ser a mesma constante da fatura e do laudo técnico, demonstra a atitude correta do importador de cooperar e permitir à administração aduaneira a completa identificação da mercadoria para fins de classificação fiscal. Não houve declaração inexata. A partir dessa constatação, mesmo que o contribuinte cometa erro de classificação, não merece ser punido com multa. O ADN COSIT n.° 10/97 serve de orientador a esta situação. Portanto, deve ser afastada a multa aplicada por suposta infração ao controle • administrativo com base no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96. Do acima exposto e tendo em vista tudo que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Este é o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 4111. CARLOS FERNANDO FIei REDO BARROS - Relator 9 cs . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r3;5> TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13884.002939/00-16 Recurso n.°:. 123.644 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30.074. Brasília- DF, 27,de fevereiro de 2003 <dgfJO7 * • and Costa Presi nte da Terceira Câmara o Ciente em: Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001904/2001-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO. Os processos administrativos específicos continuam a reger-se por lei própria, conforme o disposto no art. 69 da Lei nº 9.784/99. Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Não há que se falar em nulidade do lançamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA POR ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - MULTA ISOLADA - Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, o pagamento de imposto ou contribuição, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade, compreendida nesse conceito genérico a multa de mora. Desta forma, a falta de recolhimento da multa de mora não dá ensejo à aplicação da multa isolada de que trata o artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07920
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a relatora Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Martins Valero.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Acórdão n° : 107-07.920 NULIDADE DE LANÇAMENTO. Os processos administrativos específicos continuam a reger-se por lei própria, conforme o disposto no art. 69 da Lei n° 9.784/99. Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72. Não há que se falar em nulidade do lançamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA POR ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - MULTA ISOLADA - Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, o pagamento de imposto ou contribuição, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade, compreendida nesse conceito genérico a multa de mora. Desta forma, a falta de recolhimento da multa de mora não dá ensejo à aplicação da multa isolada de que trata o artigo 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISOLADORES SANTANA S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a relatora Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Martins Valero. Prel MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '.41 n- Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 VINICIUS NEDER DE LIMA PR 1. DENTE LUIZ M RTINS VAL: REDATO D GNADO FORMALIZADO EM: 25 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e GILENO GURJÃO BARRETO (SUPLENTE CONVOCADO) Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 r - MINISTÉRIO DA FAZENDA Iff-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt-*-:- 40 SÉTIMA CÂMARA ao) -, ;1P:- 4f; ;444.0- Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 Recurso n° : 140127 Recorrente : ISOLADORES SANTANA S/A RELATÓRIO Trata o presente processo, de auto de infração (fls. 65 a 66), resultante dos trabalhos de Malha Fazenda, de exigência de multa isolada, por recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1996, em 15.03.2001, após o vencimento do prazo legal, sem o acréscimo de multa de mora. Houve retificação da DIRPJ espontaneamente, na mesma data do pagamento do tributo acrescido dos juros de mora. Como enquadramento legal, constam os artigos 43, 44, § 1°, inciso II, e 61, §§ 1° e 2°, da Lei 9.430/96. Não concordando com o lançamento, a empresa apresentou impugnação, alegando em síntese que tendo verificado erro na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, por excesso de compensação de prejuízos na base de cálculo do IRPJ, e de base negativa da CSLL, promoveu espontaneamente a retificação da declaração original e que na mesma data promoveu também espontaneamente o recolhimento do IRPJ e CSLL apurados na declaração retificadora, somente com os acréscimos dos juros calculados pela taxa SELIC. Dias depois, antes de qualquer procedimento de ofício, relatou ao fisco essa situação e requereu o reconhecimento da denúncia espontânea com base no art. 138 do Código Tributário Nacional, para que fosse declarado extinto o crédito tributário apurado na declaração retificadora do IRPJ, dando origem ao processo n° 13836.00094/2001-25 e que até o momento da apresentação da impugnação o fisco não havia se manifestado sobre esse pedido. 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA is" • "` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 Alega que deve ser declarada a nulidade do lançamento, uma vez que o fisco efetuou o lançamento para a cobrança da multa isolada sobre uma matéria ainda pendente de apreciação e julgamento afrontando o disposto no art. 48 da Lei 9784/99, que trata do dever de decidir por parte da administração e o disposto no inciso III do art. 151 do CTN, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas situações de reclamações e recursos, nos termos do processo tributário administrativo. Quanto ao mérito argumenta que está amparada pelo art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea antes de qualquer procedimento de ofício e que a multa de mora tem a natureza de sanção ou punição devendo ser afastada quando os débitos fiscais são denunciados espontaneamente. Alega que o Superior Tribunal de Justiça assim vem decidindo bem como o Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Argumenta também que mesmo na hipótese de cobrança de ofício não se poderia admitir a cobrança de multa pelo simples fato do não pagamento de outra multa e que o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 não pode revogar o instituto da denúncia espontânea prevista no CTN, por ser uma lei hierarquicamente inferior. O acórdão da DRJ manteve o lançamento, sendo proferidas as seguintes ementas: "Assunto . Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31103/1997 Ementa: Nulidade - Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1997 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• -d-01t., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'taitt>- Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 Ementa: MULTA ISOLADA. PAGAMENTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — A partir da Lei 9.430/96, em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado da multa de mora, deve ser exigida, em procedimento de ofício, a multa de 75% sobre o valor do tributo ou contribuição. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento, fora do prazo, de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do art. 150 do CTN. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/1997 Ementa: ART. 44, II, DA LEI N° 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco". O voto orientador do acórdão da DRJ em Campinas considerou que sendo o processo administrativo fiscal regido pelo Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, as disposições da Lei n° 9.784/99 se aplicam apenas subsidiariamente, conforme expresso no art. 69 da lei mencionada e que somente a existência de medida judicial determinando a suspensão da cobrança e a formulação de consulta eficaz impedem que seja instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo. Argumenta que a denúncia espontânea visa à exclusão de responsabilidade do agente e não à suspensão do crédito tributário e que não se aplicam as disposições contidas no art. 151, III, do CTN. Acrescenta que essas disposições se reportam às reclamações e recursos, voltadas à própria constituição e validade do crédito tributário, o que não é objeto de discussão no caso do instituto da denúncia espontânea. Conclui que não é o caso de ocorrência de nulidade, porque os requisitos essenciais para a constituição do crédito tributário estão presentes, nos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 41.k.44• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.- SÉTIMA CÂMARA 4;Isafr?. Processo no 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 termos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e art. 142 do CTN e que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao mérito, considera que o instituto da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração relativa a fato desconhecido por parte do fisco, mas, que não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de inadimplência, configurada, no pagamento fora do prazo, de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do art. 150 do CTN. Quando o recolhimento de tributo informado na declaração de rendimentos é feito fora do prazo legal deve obedecer às disposições do art. 61 da Lei n° 9.430/96. Do contrário se sujeita à penalidade prevista no art. 44, § 1°. Inciso II, da mencionada Lei. Destaca a diferença entre multas punitivas e as moratórias. As últimas visam á compensação pelo cumprimento da obrigação em atraso e as punitivas, entre as quais se inclui a multa, objeto de discussão, estão voltadas para a punição de infração legalmente tipificada. E, ressalta que a autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo e foi acompanhado da relação de bens para arrolamento, nos termos da IN SRF n° 264/2002. Argumenta que o art. 48 da Lei 9.784/99 prescreve o dever da administração de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações e reclamações em matéria de sua competência e que a Constituição Federal 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4`,1A.va> Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 assegura no art. 5°, XXXIV, "a", o Direito Fundamental de Petição que, mais do que assegurar o direito de requerer, solicitar providência, garante ao administrado o direito de se obter do Poder Público a manifestação do que lhe foi solicitado e considera que havia a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, III, do CTN. Alega que até à data da lavratura do Auto de infração, o fisco não havia se manifestado acerca do pedido. Com esses argumentos sustenta que deve ser declarada a nulidade do auto de infração. Quanto ao mérito, alega que se a denúncia espontânea realizada pelo contribuinte antes de qualquer procedimento administrativo exclui sua responsabilidade, ou isenta-o da penalidade, não há que se falar em aplicação de qualquer multa, seja moratória ou isolada. Considera que a multa moratória tem a natureza de sanção ou punição, motivo pelo qual afasta-se sua incidência quando os débitos fiscais são denunciados espontaneamente, antes do inicio do procedimento fiscal. Discorda a recorrente, do julgado de primeira instância quanto ao art. 61 da Lei n° 9.430/96, porque considera que ele não se aplica aos casos de denúncia espontânea. Também discorda do julgado quanto à interpretação do art. 44, inciso II, § 1°, destacando que não houve intenção de argüir inconstitucionalidade ou ilegalidade, mas sim, de mostrar que esse diploma legal convive com o instituto da denúncia espontânea. Considera que tanto o art. 44, § 1°, inciso II e art. 61 da Lei n° 9.430/96, se aplicam somente aos casos em que não há mais a espontaneidade, como acontece nos primeiros vinte dias após o início do procedimento fiscal, a que se refere o art. 47 da Lei n° 9.430/96. 7 )Le ---Iii•••111 11 •11~ . • . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA0,14-1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 Cita julgado do STJ, e acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pede a recorrente o cancelamento do lançamento. É O RELATÓRIO. 8 j1/40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wii.M!--It SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo e foi acompanhado da relação de bens para arrolamento, nos termos da IN SRF n° 264/2002, dele conheço. Trata-se de auto de infração em que é exigida multa isolada por pagamento após o vencimento do prazo legal do IRPJ declarado em declaração retificadora, do exercício de 1997, desacompanhado de multa de mora, com base nos artigos 43, 44, § 1°, inciso II, e 61, §§ 1° e 2°, da Lei 9.430/96. O pagamento do IRPJ, e dos juros de mora ocorreram na mesma data da retificação da declaração. A contribuinte, após retificação da DIRPJ, para reduzir prejuízos fiscais e dias após o pagamento do IRPJ desacompanhado da multa de mora, antes de qualquer procedimento de ofício, protocolizou pedido para o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea, com base no art. 138 do CTN e segundo a mesma, até o inicio do procedimento fiscal a administração não havia se manifestado quanto ao seu pedido. A contribuinte impugnou o lançamento com argumentos de nulidade e de mérito. A decisão da DRJ em Campinas julgou o lançamento procedente. Em seu recurso, a recorrente argüiu a nulidade do lançamento com base no art. 48 da Lei 9.784/99 que prescreve o dever da administração de 9 )1/40 • , s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA alr:k Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações e reclamações em matéria de sua competência, o direito de petição previsto na Constituição Federal que garante ao administrado o direito de se obter do Poder Público a manifestação do que lhe foi solicitado e que havia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, a tese central dos argumentos para que seja declarada a nulidade é que antes de qualquer procedimento de ofício a contribuinte retificou a declaração para reduzir prejuízos fiscais, e efetuou o pagamento da diferença do IRPJ devido acompanhado de juros de mora. Não efetuou o pagamento da multa de mora porque entendeu estar amparada pelo instituto da denúncia espontânea, protocolizando pedido de reconhecimento desse instituto e que a administração iniciou procedimento de ofício antes de se manifestar quanto ao seu pedido. Não consta neste processo manifestação da administração quanto ao fato de ter apreciado ou não o pedido de reconhecimento do instituto da denúncia espontânea e a data de sua ciência à contribuinte. Então, toma-se necessário analisar, inicialmente, se o pedido de reconhecimento da denúncia espontânea impede ou não o inicio do procedimento de ofício para a exigência da multa isolada. A contribuinte em seu recurso argumenta que suspende a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, com base no art. 151, inciso III, do CTN, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (grifei). O Decreto n° 70.235/72 regula o processo administrativo fiscal e não abrange o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea. lo )1/4-e • MINISTÉRIO DA FAZENDA ...4.±-.t.,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '10't!:" frf.- SÉTIMA CÂMARAsly.-----..;ik a ''--, -.- Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 A Lei n° 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme o art. 69 desse diploma legal, os processos administrativos específicos continuam a reger-se por lei própria, aplicando-se apenas subsidiariamente os preceitos dessa Lei. Segundo o art. 48 dessa Lei, mencionado no recurso, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Portanto, deve a autoridade administrativa manifestar-se quanto ao seu pedido, em razão do direito de petição previsto na Constituição Federal, e em razão do art. 48 da Lei n° 9.784/99. Entretanto, não tem esse pedido de reconhecimento do instituto da denúncia espontânea, o condão de impedir o lançamento. Não houve suspensão da exigibilidade da multa de mora, porque não foi instaurado o contencioso fiscal, com a protocolização do pedido. Logo, torna-se irrelevante, para a solução do litígio contido neste processo, confirmar se a autoridade administrativa apreciou ou não o pedido, a que se refere o processo n° 13836.00094/2001-25 e a data em que teria sido dada ciência à contribuinte. Por essas razões, entendo que não assiste razão à recorrente em relação ao seu pedido de declaração de nulidade do lançamento. Passo a analisar o mérito. O ponto central em discussão é se no instituto da denúncia espontânea, é possível pagar o tributo e juros de mora desacompanhado da mul 11 fe . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'est••=4---:* SÉTIMA CÂMARA tos.7 Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 de mora. A fundamentação legal para essa tese é o que dispõe o art. 138 do CTN. Entende a contribuinte que a multa de mora tem caráter punitivo. O Capitulo V do Titulo II do Livro Segundo do CTN dispõe sobre Responsabilidade Tributária. A Seção IV trata da Responsabilidade por Infrações. Fazem parte da Seção IV, os artigos 136 a 138. O art. 136 dispõe que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. O artigo 137 caracteriza as infrações em que a responsabilidade é pessoal ao agente: nas situações de infrações conceituadas por lei, como crimes ou contravenções; nas infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; e quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico. O artigo 138 trata da situação em que há a exclusão da responsabilidade por infrações, no caso de denúncia espontânea. Transcrevo, o referido art. 138: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". O artigo 138 acima transcrito deve ser interpretado em conjunto com os demais artigos da Seção acima referida, pois exime a responsabilidade infracional, mas não os efeitos da mora do contribuinte. Segundo o art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorgfia 12 )1/4e I • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iiltttil SÉTIMA CÂMARA 'qatit> Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 de isenção; dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. O artigo 138 não trata de nenhuma dessas situações, logo, não se exige interpretação literal para o entendimento do alcance desse artigo. Portanto, os demais métodos de interpretação da legislação devem ser utilizados para uma melhor exegese do artigo em comento. Nesse sentido é necessário, compreender a intenção da norma e verificar qual o elemento finalista que se insere no bojo da referida lei. O CTN não dispõe sobre a multa de mora e multa de ofício. São utilizados termos tais como "penalidades", "penalidades pecuniárias", "penalidades de outra natureza", "penalidade cabível" e "penalidades de caráter moratório". Para pagamento fora do prazo de vencimento, o art. 161 do CTN assim dispõe: "art. 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito". (grifei) Portanto, a exceção que o legislador complementar contemplou para a não aplicação do artigo é apenas quando há pendência de consulta. O artigo 161 não esclarece quais seriam as penalidades cabíveis. Portanto, o legislador complementar deixou para a lei ordinária definir quais seria ro 13 )Le . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .114' • tr, --te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4il-Wt- SÉTIMA CÂMARA 'il:-TueZ Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 as penalidades cabíveis. Não se pode interpretar o art. 138 isoladamente do art. 161 do CTN. Na legislação tributária, as penalidades se revestem de natureza indenizatória ou compensatória e de natureza punitiva. As multas de natureza punitiva, chamadas de multas de ofício, espécie do gênero penalidades, têm a característica de punição. Têm origem no inadimplemento de obrigações tributárias detectadas no exercício regular da ação fiscal. Sancionam a conduta ilícita ou antijurídica. As multas de natureza indenizatória ou compensatória, denominadas de multas de mora, no Direito Civil resultam da impontualidade no cumprimento de determinada obrigação. Têm como objetivo indenizar o credor do atraso do pagamento por parte do devedor. Ao incorporar esse instituto ao Direito Tributário, a natureza jurídica permanece a mesma. Portanto, a multa de mora no Direito Tributário não confere a natureza de punibilidade ao contribuinte em mora. A situação a que o art. 138 se refere é aquela em que mesmo sem intenção (CTN, art. 136), o agente tenha praticado crime ou contravenção (CTN, art. 137, I), ou agido com dolo específico (CTN, art. 137, II e III), na prática de infração prevista na legislação tributária e, antes do início do procedimento de ofício, efetua o pagamento do tributo sem a exigência da multa punitiva. O legislador concedeu um benefício ao infrator da legislação tributária. Exonerou-o de qualquer medida punitiva que lhe seria imposta se o fisco detectasse a infração. Estimulou o infrator a regularizar sua situação perante o fisco sem a imposição de multa punitiva. 14 •- . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SÉTIMA CÂMARA W40, Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 Entretanto, o art. 138 do CTN não exonerou a multa de mora haja vista que a mesma tem natureza civil, não se configurando hipótese de punição, mas de ressarcimento ao Erário pela mora. O pagamento de tributos viabiliza os serviços e bens disponibilizados pelo Estado à sociedade. A proposta orçamentária estabelece a receita prevista e a despesa fixada. Dessa forma, é legal e legitimo que a Administração Tributária utilize-se de um instrumento que estimule o contribuinte a cumprir com suas obrigações tributárias nos prazos previstos na legislação, sem que isso signifique uma punição para o contribuinte. Para o pagamento fora do prazo, partindo-se da legislação da década de 40, em diante, o legislador tem mantido de forma constante, antes e depois da promulgação do CTN, a multa de mora para o pagamento espontâneo, e a multa de ofício para a exigência formulada em procedimento de ofício pela autoridade fiscal Iniciando-se o procedimento de oficio e identificada a infração cometida, fica o contribuinte sujeito à multa de lançamento de ofício, mais gravosa, também denominada de punitiva, exceção feita aos débitos declarados que gozam do benefício do recolhimento com os encargos previstos para a espontaneidade, de acordo com o art. 47, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 70, inciso II da Lei n° 9.532/97, desde que o pagamento seja realizado dentro de 20 dias do início do procedimento fiscal Fazendo uma análise histórica, se constata que a multa de mora e a de ofício foram previstas, nos seguintes diplomas legais: Decreto-Lei n° 5.844/43, RIR143; Lei n° 154/47; Lei n°2.862/56; Decreto n° 40.702/56, RIR/56; Lei n° 3.470/58, Lei n° 4.826/65, Lei n° 5.143/66, Decretos-Lei n° 352/68 e 401/68, RIR175; Decreto-Lei n° 1736/79, RIR/80; Lei n° 7.256/84, Lei n° 7.799/89, Lei n° 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • Cf*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 8.383/91; Decreto n° 1041/94 RIR/94; Lei n° 9.430/96; Decreto n°3.000/99, RIR/99; Lei n° 10.637/2002; Lei n° 10.684/2003 e, Lei n° 10.833/2003 (não houve a pretensão de citar todos os atos legais relativos a esse assunto). Portanto, por esses atos legais o legislador ordinário diferenciou multas de mora que devem ser pagas no pagamento espontâneo e multas de caráter punitivo. A aplicação da multa de mora decorre do não cumprimento da obrigação no prazo estipulado e é devida sempre que o pagamento seja efetuado fora do prazo, ainda que espontaneamente. A denúncia espontânea (CTN, art. 138) exclui a responsabilidade por infrações, alcançando somente a multa punitiva, e não a multa de mora, de cunho indenizatório. A multa de mora não tem a natureza jurídica de sanção, mas de indenização pelo atraso no pagamento, não cabendo a sua exclusão da exigência feita pelo fisco. Destina-se a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em razão do atraso no pagamento. É penalidade de caráter civil. Por essa razão nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esse acréscimo legal moratório. Não seria aceitável, em nome da justiça fiscal, que o legislador, principalmente nos casos de lançamento por homologação, pretendesse premiar o contribuinte em atraso simplesmente por ter obedecido ao comando da lei, que obriga ao pagamento do tributo. Seda uma afronta ao princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal, pois implicaria tratar igualmente contribuintes que recolhem seus tributos pontualmente daqueles que atrasam sistematicamente 16 e MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• "4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,74. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 os seus recolhimentos, utilizando recursos que deveriam ter sido recolhidos aos cofres públicos, em atividades privadas. A titulo ilustrativo, citamos três possíveis condutas por parte de contribuintes: 1) O contribuinte declara o tributo e o recolhe dentro do prazo previsto; 2) O contribuinte não declara o tributo e é detectado pela administração tributária que cobra em lançamento de ofício o tributo, os juros de mora, e a multa punitiva de 75%, ou de 150% se for comprovado crime contra a ordem tributária ou outros percentuais, se houver agravamento da penalidade; 3) O contribuinte não declara o tributo no prazo e antes de ser detectado pela administração tributária declara o tributo e efetua o pagamento dos juros de mora e da multa de mora, de no máximo 20% do tributo devido. O art. 138 do CTN aplica-se à situação "3". Entender que esse contribuinte não deveria efetuar o pagamento da multa de mora em razão da denúncia espontânea seria estimular que não ocorra a situação "1". Estímulo para que o contribuinte em mora evite a situação "2", sempre haverá porque a multa de mora é bem menor que as multas proporcionais lançadas de oficio. Entender que na denúncia espontânea não pode ser exigida a multa de mora, é o mesmo que estimular que os contribuintes que cumprem suas obrigações tributárias pontualmente mudem seu comportamento e passem também a financiar sua atividade com recursos públicos. 17 . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '402; SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 Outro exemplo pode ser citado. Numa situação em que o vencimento do tributo se dá no inicio do mês e o contribuinte efetua o pagamento apenas no último dia do mês. Não pagaria juros de mora porque somente incidem a partir do mês seguinte ao vencimento. A probabilidade de a administração tributária detectar essa situação e lançar de ofício o crédito tributário em prazo tão curto é quase impossível. Para que serviria, nesse exemplo, o estabelecimento na legislação ordinária, de prazo de vencimento do tributo? Não teria aplicação. Também na situação em que o vencimento do tributo se dá no início do mês e o contribuinte efetua o pagamento no último dia do mês seguinte, pagaria apenas 1% de juros de mora de acréscimo. Seria compensador para o contribuinte fazer o pagamento de seus tributos, sempre no último dia do mês seguinte ao vencimento, e aplicar o valor dos tributos no mercado financeiro ou em suas atividades operacionais. O Estado privado do recebimento dos tributos teria que recorrer ao endividamento público, emitir moeda, reduzir os serviços à sociedade ou recorrer a outra alternativa. Entendo que a tese da recorrente de que o art. 138 do CTN dispensou o pagamento da multa de mora, é um verdadeiro estímulo à omissão de declarações e à apresentação de declarações com valores irrisórios e não ao contrário, um estímulo á confissão espontânea dos créditos tributários. Não é possível, portanto, admitir-se que a interpretação do artigo 138, do CTN, dada pela impetrante, esteja conforme a ordem legal e jurídica vigente. 18 )‘-e , • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA •4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w-r;-?-:""f* SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 Da doutrina, pode ser citado o ilustre PAULO DE BARROS CARVALHO que considera que a iniciativa do sujeito passivo apenas afasta a aplicação de multas de natureza punitiva, mas não afasta os juros de mora e a multa de mora, de natureza indenizatória e sem caráter de punição (Curso de Direito Tributário, 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 507-510). A não exigência da multa de mora na situação prevista no art. 138 do CTN significa macular o princípio da Igualdade, previsto no art. 50 da Constituição Federal, pois os inadimplentes seriam privilegiados em detrimento daqueles que cumprem pontualmente suas obrigações tributárias. Significa também reduzir as hipóteses de aplicação da multa de mora na esfera da legislação tributária, porque as únicas hipóteses de sua incidência se dariam após a emissão de aviso de cobrança de tributo declarado e quando dentro de 20 dias do início do procedimento de ofício, o contribuinte, paga o tributo declarado acrescido de multa de mora, conforme o disposto no art. 47 da Lei n° 9.430/96. Há outro princípio norteador de toda a Administração Pública, da qual faz parte, a Administração Tributária, que é a supremacia do interesse público. O interesse público está acima das vontades individuais, haja vista que a finalidade precípua do Estado é o bem estar da coletividade e, para realizá-la, são necessários instrumentos e garantias legais e legítimos. Responsabilizar o contribuinte por sua mora não é puni-lo, é, isto sim, um preceito de justiça fiscal. Concluindo, entendo que é devida a multa prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96, quando o pagamento do tributo é realizado fora do prazo previsto na legislação. Conseqüentemente, quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo fora do prazo, sem a multa de mora, aplica-se o art. 44, § 1 0 inciso II oda mencionada Lei. 19 }-e T . • . . . . .., h ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ., _tt,•1:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44tt--,2. - SÉTIMA CÂMARA .iNlk Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 Pelas razões expostas, oriento meu voto para rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 26 de janeiro de 2005. ... ALBERTINA SI A ANTOS D LIMAt()t... 20 .)C) ------anffe~.------- 46 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • èfime.;k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'è;itL Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Em que pesem os judiciosos fundamentos da culta Relatora, dela discordo no ponto em que entende ser cabível a incidência da multa de mora, nas hipóteses em que o contribuinte se antecipa ao fisco, retificando a Declaração de Rendimentos e efetuando o pagamento do tributo devido, com juros de mora. O ponto central dos fundamentos é de que a multa de mora não tem natureza punitiva, mas tão somente compensatória do atraso no recolhimento de tributos. Esse argumento, perdeu sua força com a instituição da cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. Essa taxa de juros, já embute a variação decorrente da inflação captada pelo mercado. Sendo assim a chamada multa de mora tem nítido caráter de penalidade, devendo ser afastada quando o contribuinte se antecipa ao fisco, nos precisos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Esta é a jurisprudência dominante nesta Câmara, cujos fundamentos estão resumidos na ementa do Acórdão n° 107-07555 de Relatoria do Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA POR ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - MULTA ISOLADA - Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre 21 • 'ir ."11P . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^tet:;-±e". 4' SÉTIMA CÂMARAx‘s r- -it Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 o instituto da denúncia espontânea, o pagamento de imposto ou contribuição, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade, compreendida nesse conceito genérico a multa de mora. Desta forma, a falta de recolhimento da multa de mora não dá ensejo à aplicação da multa isolada de que trata o artigo 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430/96. Claro que esse entendimento não tem aplicação nas hipóteses em que o contribuinte paga com atraso um débito regularmente confessado em instrumento que já permitisse à administração tributária sua cobrança, como a DCTF. No caso dos autos, o contribuinte identificou o erro ou infração, retificou a Declaração de Rendimentos, pagou o tributo devido e comunicou a administração tributária seu procedimento. c\P'\f- isso voto por se dar provimento ao recurso. Í" LUIZ MARTI h IS e 22 _ Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001248/2006-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE – INOCORRÊNCIA- Não tendo se configurado a alegada omissão da decisão de primeira instância, nem qualquer irregularidade no MPF, não prosperam as alegações de nulidade da decisão e do auto de infração. GLOSA DE CUSTOS. NOTAS INIDÔNEAS. Comprovada a inexistência real das operações, glosa-se o custo indevidamente deduzido e exige-se o imposto eventualmente devido. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de ofício e de juros de mora, consoante a legislação tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150% e correta a elaboração da representação fiscal para fins penais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 101-96.539
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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NULIDADE — INOCORRÊNCIA- Não tendo se configurado a alegada omissão da decisão de primeira instância, nem qualquer irregularidade no MPF, não prosperam as alegações de nulidade da decisão e do auto de infração. GLOSA DE CUSTOS. NOTAS INIDÔNEAS. Comprovada a inexistência real das operações, glosa-se o custo indevidamente deduzido e exige-se o imposto eventualmente devido. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de oficio e de juros de mora, consoante a legislação tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150% e correta a elaboração da representação fiscal para fins penais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC 4). „ Processo n°1385$.001248/2006-32 CCO1 /C01 Acórdão o.° 101-96.539 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Fox Hunter Artefatos de Couro Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN NIO P GA PR SIDENT SANDRA (7".";— MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 SR 2G08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n°13855.001248/2006-82 CC01/031 Acórdão n.° 101 -95.539 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Fox Hunter Artefatos de Couro Ltda. em face da decisão da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, que julgou procedentes os autos de infração lavrados para formalizar exigências de IRPJ e de CSLL do 3° e do 4° trimestres de 2003. A fiscalização glosou os custos representados por notas fiscais inidôneas emitidas pela empresa Antik. Conforme consta do relatório da Fiscalização, durante a fiscalização da empresa Antik Comércio de Couros para Calçados e Representações Ltda., constatou-se a emissão fraudulenta de notas fiscais de venda de couros na jurisdição da Receita Federal em Franca, as quais não corresponderam efetivamente a saídas de mercadorias daquela empresa, bem como não foi comprovado o efetivo recebimento pela emissão das notas. A empresa Fox Hunter foi beneficiária de nove das notas-fiscais inidôneas emitidas pela Antik, relativas aos meses de setembro, outubro e novembro de 2003, que estão relacionadas às fls. 13 dos autos, e que foram registradas pela Fox Hunter em seus livros contábeis e fiscais, em proveito próprio. São as seguintes as notas fiscais relacionadas: data N° nota fiscal valor 08/09/2003 2592 29.515,05 11/09/2003 2623 47.989,29 12/09/2003 2651 28.777,75 17/09/2003 2671 52.559,33 03/10/2003 2838 26.858,66 03/10/2003 2839 21.760,00 03/11/2003 3097 47.938,12 04/11/2003 3099 37.697.54 12/11/2003 3178 59.647,02 Menciona o autor do procedimento que a nota fiscal n° 2382, emitida em 06/08/2003, no valor de R$ 64.666,84, embora não conste, no processo próprio, no rol das notas inidôneas emitidas pela Antik , também nele se insere, conforme motivação por ele descrita ás fls. 14/15 do presente. 3 Processo n° 13855.001248/2006-82 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-95.539 Fls. 4 Intimada a comprovar os pagamentos efetuados à Antik, mediante apresentação de cópias de cheques e extratos bancários, a Fox Hunter apresentou os originais das duplicatas, havendo no verso das mesmas uma assinatura sobre um carimbo da Antik, não existindo qualquer tipo de quitação, bem assim cheques nominais ou transferências bancárias que efetivamente comprovem os pagamentos das duplicatas. Em impugnação tempestiva, a interessada levantou preliminar de nulidade do auto de infração, em razão de irregularidades relacionadas com o MPF, e por cerceamento de defesa. No mérito, diz que foram apresentados todos os comprovantes de que as notas eram, efetivamente, referentes a mercadorias adquiridas por ela e foram pagas por meio de cheques, moeda corrente ou cheque de terceiros. Acrescenta que demonstrou, por meio de cópias de cheques, que houve o efetivo pagamento relativo aos valores das notas fiscais, e a falta de cópias de alguns comprovantes não poderia servir como pretexto para o Fisco ignorar os outros já apresentados. Diz estar apresentando o levantamento contábil e fiscal de cada nota citada pelo Fisco (planilhas de In 1 a 7), com os seus devidos comprovantes de quitação e com as notas fiscais comprobatórias da saída das mercadorias de seu estabelecimento para industrialização nos curtumes e posterior retomo, provando que referidas notas fiscais correspondem à efetiva saída de mercadorias da empresa Antik. Afirma que à época das transações a empresa Antik era efetivamente regular e nem sequer ocorria, nos meios fiscais, a possibilidade de ela emitir notas inidâneas e quem dirá a impugnante. Assevera que a nota fiscal n° 2382 não se refere à venda de créditos tributários, que a mercadoria foi paga em cinco parcelas, correspondentes a cinco duplicatas, e que foram emitidos cinco cheques do Banco do Brasil, conforme fls.676 a 684. Diz que, quanto à mercadoria representada pela referida nota fiscal (1.503,88 m), 725,08 m de couro foram remetidos para industrialização, conforme nota fiscal n° 6273, em 29/08/2003, ao curtume Horizonte e por este remetido de volta, conforme notas fiscais de retomo de ri% 1439 e 1442, emitidas em 09/09/2003. Os outros 778,80 m de couro foram enviados para industrialização ao Finipelli Indústria e Comércio de Couros e Acabamentos, em 04/09/2003, sendo 266,85 m representados pela nota fiscal de saída n° 6275, e notas fiscais de retomo n° 35288, ambas de 23/09/2003, com 254,92 m e 7,73 m cada; 65,90 m pela nota fiscal de saída n° 6276 e nota fiscal de retomo n° 35339, emitida em 25/09/2003, com 65,90 m; 375,83 m pela nota fiscal de g 4 Processo n° 13855.001248/2006-82 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-95.539 Fls. 5 saída n° 6277 e notas fiscais de retomo n° 35405, emitidas em 29/09/2003, com 347,81 m e 28,02 m, cada; 70,22 m pela nota fiscal de saída n° 6278 e nota fiscal de retomo n° 35487, emitida em 02/10/2003, com 70,22 m. Houve uma defasagem de 4,20 m entre a quantidade de couro que foi enviada para industrialização (1.503,88 m) e aquela que retomou ao seu estabelecimento (1.499,68 m). Conclui que não há que se falar em nota fiscal referente à venda de créditos tributários. Pondera que, mesmo que algumas notas fiscais sejam inidôneas, a alegação de glosa de custos é improcedente, pois comprovadamente ocorreram o ingresso e utilização das mercadorias discriminadas nas notas fiscais tidas como inidôneas, notadamente se a fiscalização deixa de aprofundar suas investigações com o intuito de produzir o elemento capaz de dar ao julgador a convicção de que os fatos teriam ocorrido da forma como fora indicado. Afirma que o adquirente de mercadoria ou matéria prima, na maioria das vezes, desconhece a situação fiscal do vendedor, tendo que confiar na sua regularidade e boa-fé. Diante disso, a efetiva compra poderá ser provada, como foi no presente caso, por duplicatas, notas, cheques emitidos, e outros; Contesta a utilização do Ato Declaratório n° 4, de 25 de janeiro de 2006, em relação a atos pretéritos, ocorridos em 2003. Lembra que, de acordo com os artigos 923 e 924 do RIR/99, "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis", cabendo ao Fisco a prova da falsidade dos fatos registrados na escrituração. Assim, no caso, a prova da inidoneidade de quaisquer dados ou elementos registrados na escrituração comercial e fiscal compete ao fisco. Assevera que todas as notas fiscais que emitiu possuem as respectivas comprovações de saídas e de pagamentos, o que não implica tentativa de usufruir vantagem quanto à dedução do montante do IRPJ, como alegou o Fisco. Diz que não ter restado caracterizada nenhuma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, visto que não ocorreu qualquer tipo de fraude. Menciona que, tendo demonstrado minuciosamente a origem, o destino, os comprovantes de quitação (microfilmagem dos cheques), eliminou qualquer suspeita de fraude, de sonegação e conluio. O único ajuste feito com a Antik foi o valor e a forma de pagamento da mercadoria, que pode ser comprovada pelas cópias dos cheques e notas fiscais. n Processo e 13855.001248/2006-82 CCOI/C01 Acórdão n.° 10145.539 Fls. 6 Contesta as multas aplicadas de 100% e 150%, por afrontarem os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, capacidade contributiva e por serem confiscatórias; Insurge-se, ainda, contra a aplicação da a taxa Selic para fins de juros de mora e contra a formalização de representação fiscal para fins penais, por não ter ocorrido crime contra a ordem tributária. Diante das alegações apresentadas, e considerando que o Ato Declaratório de inidoneidade dos documentos só se aplica em relação a terceiros após a sua publicação, e ainda, considerando que os documentos apresentados para comprovação do pagamento e da internação das mercadorias descritas nas notas fiscais imputadas inidóneas não estão autenticados e não foram analisados pelo Fisco, o processo foi encaminhado para diligência. O relatório de diligência se encontra às fls. 851/854 e a manifestação da contribuinte às fls. 858 a 868. A Turma de Julgamento manteve integralmente a exigência. Ciente da decisão em 26 de fevereiro de 2007, a interessada ingressou com recurso em 22 de março. Inicialmente, suscita nulidade da decisão por não ter feito referência a todas as razões de defesa levantadas na impugnação. Observa que o acórdão recorrido menciona que a presunção legal relativa poderia ser fulminada com a comprovação do pagamento e da internação das mercadorias, diz que na impugnação demonstrou com precisão e clareza os atos comerciais praticados com a Antik, apresentando quadros esclarecedores nota a nota, destino das mercadorias e cópias dos cheques, e que as razões e documentos não foram analisados. Em seguida, reedita a preliminar de nulidade do auto de infração por irregularidade do MPF e por nulidade do Ato Declaratório. Após, passa a atacar o voto condutor do acórdão recorrido. Como primeiro ponto, reputa impregnada de corporativismo a declaração contida no voto, no sentido de que mesmo que o MPF fosse nulo e não produzisse efeito, esse fato não implica a nulidade do ato administrativo vinculado e obrigatório do lançamento. O segundo ponto atacado no voto é representado pelas conclusões no sentido de existirem nos autos elementos suficientes que atestam a inidoneidade da documentação fiscal emitida pela empresa fornecedora Antik. Na seqüência, reproduz as razões de bloqueio declinadas na impugnação. É o relatório. 6 Processo n°13855.001248/200642 CCOUCOI Acórdão n.° 101-95.539 Fls. 7 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. A Recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida, alegando descumprido o art. 31 do Decreto n° 70.235/72, que determina que a decisão faça referência a todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, no caso, os elementos por ela trazidos para elidir a presunção relativa de inexistência das operações comerciais. Todavia, o voto condutor do Acórdão recorrido declara expressamente que os documentos apresentados pela interessada não são suficientes para infirmar as constatações, feitas pela fiscalização e comprovadas com farta documentação, de que as notas fiscais emitidas pela Antik são inidôneas e foram utilizadas com a finalidade de gerar vultosos créditos tributários que eram vendidos a indústrias de calçados de Franca, tendo em vista que: (a) as cópias de notas fiscais de saída de mercadorias para industrialização e de retomo das mesmas para a empresa, e as cópias de duplicatas e de cheques nominais à Antilc, que alega serem para pagamento das citadas duplicatas somente comprovam que a contribuinte possuía couro em estoque, mas não comprovam que tais mercadorias são relativas às notas fiscais da Antik que foram consideradas inidôneas; (b) tampouco as cópias dos cheques apresentados, nominais à Antik e endossados por ela, comprovam o efetivo pagamento das alegadas operações de compra de couro àquela suposta fornecedora; (c) não foram apresentados comprovantes de transporte das mercadorias, nem do pagamento a ele relativo; (d) não há nos autos qualquer comprovação do recebimento ou ingresso dos produtos no estabelecimento da contribuinte. Portanto, demonstrado que a decisão se referiu a todas as razões de defesa levantadas na impugnação, não prospera a alegação de ofensa ao artigo 31 do Decreto n° 70.235/72. Rejeito a preliminar. Passo a analisar a preliminar de nulidade do auto de infração, que a recorrente levanta sob dois fundamentos: irregularidade no MPF e nulidade do Ato Declaratório. Quanto ao MPF, alega a Recorrente que não foi lavrado termo de encerramento do MPF-D que ficou em aberto, ocorrendo conseqüentemente sua extinção por perda do prazo para sua conclusão (07/08/2005), e assim, o que nele se tiver apurado ou verificado deve ser considerado inválido. Não existe forma determinada para o termo que encerra o procedimento de diligência. O artigo 2° do Decreto n° 70.235/72 determina que os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade. (Pc- 7 Processo n°13855,001248/2006-82 CO31/C01 Acórdão n.° 101-95.539 Fls. 8 Por outro lado, as normas que regem o mandado de procedimento fiscal determinam que a prorrogação do MPF é feita por registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, e a informação sobre a prorrogação é disponibilizada na Internet, por código de acesso contido no próprio MPF No presente caso, o MPF-F, que ordenou a fiscalização junto à agora recorrente, foi emitido em janeiro de 1996, com validade até 17 de maio de 2006, e o procedimento se encerrou em abril de 2006, conforme termo de fls. 413, com a lavratura dos autos de infração cientificados ao contribuinte em 04/04/2006. O procedimento de diligência, determinado na fase de julgamento, foi ordenado por MPF emitido com validade originalmente prevista até outubro de 2006, e sucessivamente prorrogada até 31/12/2006, conforme informação abaixo reproduzida, obtida no sítio da Receita na Internet. CNPJ/CPF: 59.117.671/0001-80 RAZÃO SOCIAL/NOME: FOX-HUNTER ARTEFATOS DE COURO LTDA PROCEDIMENTO: DILIGÊNCIA VALIDADE: 02/10/2006 Nome Função Matrícula Telefone JULIO DE MAEDA MAEZUICA Chefe de Fiscalizaçã 0076127 o] , j _ _ _ [CARLOS ANTONIO VENTURINI JUNIOR Supervisor] 0027906 ICICERO MARINHO DA SILVA Auditor 0064230 Fiscal VALIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS MPFs I MPF prorrogado até: 01 de Novembro de 2006 MPF prorrogado até: 01 de Dezembro de 2006 MPF prorrogado até: 31 de Dezembro de 2006 --- O encerramento do procedimento de diligência se deu com o Relatório de Diligência constante às fls. 851 a 854 do processo, e do qual o contribuinte tomou ciência em 23/11/2006. Ainda como base para a nulidade do auto de infração, alega a Recorrente nulidade do Ato Declaratório como documento comprobatório da inidoneidade das notas fiscais rejeitadas pela fiscalização, por estar fundamentado em dispositivo (art. 43 da IN 200/2002) inaplicável ao caso, eis que a fornecedora não teve sua inscrição no CNPJ declarada inapta, continuando constar no sitio da Receita como ATIVO. Não é relevante, nestes autos, discutir a validade do Ato Declaratório, uma vez que não é ele o fundamento do auto de infração, tendo representado, apenas, indicação para 4/ Processo n° 13855.001248/2006-82 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -95.539 Fls. 9 instauração do procedimento de fiscalização, que objetivou apurar a efetividade dos custos representados pelas notas fiscais emitidas pela Antik. Não obstante, observo que a declaração de inidoneidade dos documentos emitidos pela Antik teve por base a apuração, em rigoroso processo de fiscalização, pelo que comprovou a emissão de notas fiscais por aquela empresa que não correspondiam à efetiva movimentação de mercadorias. Assim, a motivação da declaração de inidoneidade das notas fiscais relacionadas naquele processo, emitidas pela Antik, não foi o art. 43 da IN SRF 200/2003 (declaração de inaptidão de sua inscrição no CNPJ), mas a comprovação de que tais notas não corresponderam à efetiva movimentação das mercadorias nelas indicadas. Veja-se que o § 4° do mesmo art. 43 dispõe que a inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos, previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3 do artigo. Rejeito a preliminar. Passo ao mérito, registrando, preambularmente, que, tendo a infração apontada implicado diminuição irregular do lucro líquido, atingiu de igual forma a exigência do TRPJ e da CSLL, razão pela qual as razões de decidir são as mesmas para ambas as exações. Conforme elementos constantes dos autos, no curso do procedimento de fiscalização junto à firma individual V.O.Vale Couros apareceram indícios de que a mesma era uma interposta pessoa vinculada à Antik. Iniciado procedimento de fiscalização junto à Antik, a fiscalização apurou a existência de um sistema sonegatório, compreendendo empresas fantasmas (três em São Paulo e seis na Região Norte e duas em Pernambuco), e ainda, notas fiscais clonadas, para acobertar compras e vendas fictícias. Dessa investigação fiscal resultou uma relação de notas fiscais emitidas entre agosto de 2003 e agosto de 2004, reputadas como inidôneas. Figurando como adquirente de mercadorias acobertadas por nove dessa notas fiscais reputadas inidôneas, a Fox Hunter foi intimada a comprovar os pagamentos efetuados à Antik, mediante apresentação de cópia de cheques e extratos bancários, o que não fez. Tendo a fiscalização glosado os custos representados pelas notas fiscais declaradas inidôneas, a Fox Hunter, objetivando provar que as notas fiscais correspondem à efetiva saída de mercadorias da empresa Antik, elaborou sete planilhas relacionando as notas fiscais citadas com comprovantes de quitação e com as notas fiscais comprobatórias da saída das mercadorias de seu estabelecimento para industrialização nos curtumes e posterior retomo. Como esses documentos não haviam sido analisados pela Fiscalização, o julgamento foi convertido em diligência para autenticação e manifestação da autoridade fiscal. No relatório de diligência a autoridade fiscal concluiu que os documentos comprovam que o couro realmente saiu da dependência da recorrente para beneficiamento, e que o couro constante das notas fiscais de aquisição eram efetivamente de titularidade da fiscalizada, mas não infirmam a inidoneidade dos documentos. De fato, os documentos apresentados pela interessada não são suficientes para infirmar a constatação, feita pela fiscalização, da inidoneidade dos documentos. 9 . • " Processo n° 13855.001248/2006-82 CC01/C01 Acórdão n.° 101-95.539 F. lo No procedimento de fiscalização levado a efeito contra a Antik, e que apurou a inidoneidade dos documentos, restou comprovado que aquela empresa montou um esquema para fraudar a tributação, compreendendo a criação de empresas que nunca existiram de fato, e cuja única finalidade era emitir notas fiscais "frias", simulando a venda de couro. Além disso, foi usado também o artificio doloso de falsificar notas fiscais (clonagem de notas emitidas por cinco empresas regulares), o que restou comprovado por laudos periciais. O conjunto probatório levantado pela fiscalização no procedimento levado a efeito junto à Antik é extremamente robusto e coerente, e apenas a efetiva comprovação do efetivo recebimento das mercadorias em seu estabelecimento e do efetivo pagamento à fornecedora poderia fragilizá-lo. A partir dos arquivos magnéticos apreendidos com autorização judicial apurou- se que a Antik controlava o "valor de venda" em três colunas com os títulos "1", "2" e "3". Essas valores representavam, respectivamente, as vendas normais da empresa (coluna 1), as vendas por fora da contabilidade ou "caixa 2" (coluna 2) e as notas emitidas que não correspondem a efetiva venda de mercadorias, mas utilizadas para venda de créditos de ICMS, gerando crédito presumido de IPI, PIS, Cofins e falsos custos de produção (coluna 3). Entre os diversos documentos retidos pela fiscalização encontram-se planilhas contendo relações de notas fiscais emitidas pela empresa, uma das quais relativa vendas efetivas do período (Doc 09) e duas contendo notas relativas a vendas fictícias (Docs. 10 e 11). Essas planilhas contêm as seguintes anotações com caneta: "REAL" (doe 09), "IRREAL A RECEBER" (doc 10) e "IRREAL" (doc. 11). Na planilha 10, na coluna "total da nota" os valores indicados são os valores pelos quais as notas foram vendidas, e na planilha 11, na coluna "total da nota" estão indicados os valores de face das notas. Esses documentos, com todos os demais apreendidos e minuciosamente descritos na Representação Fiscal cuja cópia se encontra às fls. 320 a 399, inclusive planilhas de controle de vendas e planilhas de resultados, demonstraram que, além de vender mercadorias, a Antik tem um esquema de venda de notas fiscais. Contrastando todos os controles, e planilhas apreendidos, a fiscalização identificou e relacionou as notas fiscais que não correspondiam a efetiva movimentação de mercadorias. Atente-se que não foram todas as notas emitidas pela Antik no período de agosto de 2003 a agosto de 2004 que foram como inidôneas, mas apenas aquelas discriminadas na relação que integra a Representação Fiscal (cópia às fls. 376 a 409). Os documentos trazidos pela Recorrente não são suficientes para infirmar a inidoneidade das notas-fiscais. Os documentos relativos às remessa de mercadorias para industrialização e ao seu retorno, conforme já registrou a decisão recorrida, prova apenas que a empresa possuía couro em estoque, mas não vinculam essas mercadorias àquelas adquiridas da Antik acobertadas pelas notas fiscais recusadas. Não há nos autos qualquer comprovação do recebimento, no estabelecimento do contribuinte, das mercadorias acobertadas pelas notas reputadas inidôneas, o que seria possível com o comprovante do respectivo transporte. Essa prova, reclamada pela decisão agora recorrida, não foi apresentada também na fase recursal. As cópias de cheques apresentadas para demonstrar o pagamento das mercadorias tem seu valor probatório fragilizado por circunstâncias apontadas pelo autor da /17 rio ' . • s. • Processo n° 1385$.001248/2006-82 CC01/C01 Acórdão n.° 101-95.539 Fls. 11 diligência, quais sejam: Os cheques, preenchidos por meio mecânico, quando de sua emissão tiveram o campo destinado ao favorecido deixado em branco. O preenchimento com o nome da Antik foi manual, e esses cheques foram endossados e depositados em contas de pessoas sem nenhuma relação com as pessoas jurídicas envolvidas na negociação Cada um desses aspectos, por si só, não invalida o cheque como prova do pagamento. Assim, o preenchimento posterior com o nome da Antik não fragilizaria a prova, se o cheque não tivesse sido endossado, ou se, endossado, o fosse em favor de pessoa com relação negociai com a Antik (indicando que foi por esta utilizado para quitar obrigação de sua responsabilidade). A fragilidade da prova do pagamento, aliada à ausência da prova do recebimento da mercadoria, não consegue sequer levantar a mais tênue dúvida sobre inexistência dos custos acobertados pelas notas fiscais reputadas inidôneas. Não há que se falar que ocorreu a inversão do ônus da prova. A fiscalização não imputou inidôneas todas as notas fiscais emitidas pela Atik, mas apontou, mediante apresentação das prova coligidas, aquelas que não corresponderam a efetiva venda de mercadoria. Sendo a Recorrente destinatária de algumas dessas notas fiscais, é seu ônus provar que efetivamente recebeu as mercadorias acobertadas pelas notas. A contabilização das notas não faz prova em favor da Recorrente se não comprovado o fato que o documento acoberta. A multa aplicada está conforme a lei. A contabilização de diversos documentos inidôneos, que não correspondem à efetiva entrada de mercadorias, caracteriza o evidente intuito de fraude, a justificar a imposição da multa qualificada. A alegação de caráter confiscatório da multa não merece consideração por parte deste Colegiado Em razão de sua jurisdição limitada, não pode, o Conselho de Contribuintes, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida pelo STF sua desconformidade com a Constituição. Essa matéria, inclusive, é objeto da Súmula 1° C.0 n° 2, cujo enunciado é o seguinte: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Quanto aos juros de mora, trata-se de matéria pacificada nos Conselhos de Contribuintes, tendo sido objeto da Súmula 1° C.0 n° 4, cujo enunciado é o seguinte: "A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Por essas razões, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 24 de Janeiro de 2008 /ç/Zer-- SANDRA MAR F AR°AVNI I Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002021/00-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE - MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sem correção monetária.Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01/03/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77159
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS-PASEP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/8 8 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar ns' 7/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução ri" 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 1 0/1 0/95. SEMESTR.ALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR 11\1° 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N' 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n' 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar ri' 7170, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do art. 6' da Lei Complementar n" 7/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturarnento de seis meses atrás, sem correção monetária. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória ri ca 1.212/95, de 28/11/95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01/03/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARC MAGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. QACIat-C1- iti4Cnro oseá t-L Maria Coelho Marques Presiden e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Bernz, Adriana Gomes Rego Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •;;A- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13839.002021/00-87 Recurso n' 122.248 Acórdão na: 201-77.159 Recorrente : ARC MAGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado solicitou restituição/compensação do PIS que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 quando comparados com o que seria devido com base na Lei Complementar di 7/70 no período de 09/89 a 12/96. Anexou planilhas e cópias de DARFs. A DRF em Jundai - SP indeferiu o pedido pelas seguintes razões: a) o prazo para pedido de restituição é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário; e b) decretada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, aplica-se a Lei Complementar n' 7/70 e legislação posterior. O contribuinte manifestou sua inconformidade junto à DM em Campinas - SP, que indeferiu o pedido sob os mesmos fundamentos. Foi interposto, en curso a este Conselho. É o p.re ;,-'. 4,. ...0°Ir '44 e 2 22 CC-MF--t•Ccirr Ministério da Fazenda Z4:2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 13839.002021/00-87 Recurso n' : 122.248 Acórdão : 201-77-159 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FER_NANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o pedido abrange o período de 09/89 a 12/96, sendo dois os tópicos a serem analisados: a) a decadência; e b)o período em que vigorou a semestralidade do PIS. Abordo a seguir, item a item. DECADÊNCIA Sobre o assunto, a jurisprudência está inteira e unanimemente pacificada no âmbito das três Câmaras do 2a Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso: 116857 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.002282198-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria • RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: FARMÁCIA DOS POBRES LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 05/12/2001 12:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-75710 Resultado: 19PM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95. corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp4í0 I 44.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com b a LC n° 07/70, aos fatos meradores ocorridos até 29 de fever de 96. 3 bl ,ftn 22 CC-MF •"'_f4..fr..; Ministério da Fazenda Fl. “. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13839.002021/00-87 Recurso e : 122.248 Acórdão n2 201-77.159 consoante dispõe o parágrafo único do art. I° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." "Número do Recurso: 118798 Cámara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.005901/99-45 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMERCIAL E PAPELARL4 'PIRANGA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 09/07/2002 14:00:00 Relator: Raimar da Silva Aguiar Decisão: ACÓRDÃO 202-13956 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito esurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contato de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS; até a edição da Medida Provisória n°1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06 , devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos te d art. 39, § kr, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em pa . 4W` 4 22 CC-MF yt Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;::1(Wr Processo n° : 13839.002021100-87 Recurso e : 122.248 Acórdão flQ : 201-77.159 "Número do Recurso: 117055 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13821.000211/99-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMACO COM. DE MADEIRA E MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 22/05/2002 09:00:00 Relator: Maria Teresa Martinez López Decisão: ACÓRDÃO 203-08190 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITO= SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS ((aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." "Acórdão CSRF n° 01-03.239 Recurso RP 104-0.304 Processo 10930-002479/97-31 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconsütucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADI., b) - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decis s ' ida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de trib • :, 5 2° CCMF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';»tel:-?e- Processo n : 13839.002021/00-87 Recurso n" : 122.248 Acórdão n2 201-77.159 c) — da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Dessa forma, no presente caso, o prazo de cinco anos conta-se da data da publicação da Resolução nQ 49/95 do Senado Federal, que foi 10/10/95, vencendo-se, portanto, o prazo em 10/10/2000. Como o protocolo do pedido foi realizado em 22/09/2000, não ocorreu a decadência. SEMESTRALIDADE A questão da semestralidade do PIS diz respeito à interpretação do art. C, parágrafo único, da Lei Complementar n' 7/70, a seguir transcrito: "Art. tf. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido, profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95. Por último, pela MP n 1.212/95, suas reedições e pela Lei ri' 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n2 49/95, do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n°5 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho e ( 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por deci z tiva MA- 6 fl..% 2° CC-MF 'e:crie, Ministério da Fazenda ye».:.w---,- t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.002021/00-87 Recurso n' : 122.248 Acórdão r12 : 201-77.159 proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n ° 148.754- 2/210/Rio de Janeiro. Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal' Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar if 7/70 , com destaque para o parágrafo único do art. 6' da Lei Complementar n' l 7/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento, mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n' CEP-PIS n' 2, de 27/05/71. E o que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP if 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL 1%,1 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO 1\12 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar ri' 7/70 não era prazo de recolhimento, mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP n.' 1.212/95. Importante registrar que a MP em questão produziu efeitos a partir de 1' de março de 1996. Sendo assim, a semestralidade valeu até os fatos geradores ocorridos em fevereiro de 1996, sendo este o último mês em que cabe apurar valores pagos a maior com base nos Decretos-Leis considerados inconstitucionais quando comparados com os devidos com base na Lei Complementar ri' 7/70. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir : "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEUSTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os funda o e se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente int o s - 1L-U- 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13839.002021/00-87 Recurso e : 122.248 Acórdão : 201-77.159 comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis eis 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único rA contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamen to de fevereiro; e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MF' 1.2 1 2/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior' (art. 2°)." "PIS - LC 07/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo ártico, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que :faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 1 15648 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMI' PIS Recorrente: SECURA & OLIVEIRA L7'DA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIFIA/PR Data da Sessão: 19/02/200214:30:00 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-75890 Resultado: DPM- - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Tato da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS/TATUR4MENT'O. BASE. DE 4eu, 8 22 CC-MF t>;:7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 'inrtiètf.e = • Processo n° : 13839.002021/00-87 Recurso n' : 122.248 Acórdão n 201-77.159 SEMES7RALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente '9, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de P1S/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como terno inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido. "Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76045 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogao da recorrente Dr. César Loeftler. . Ementa: PIS/FATURAMEIVTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato • rador, sem correção monetária (Primeira Seção - ST - REsp 144.708 - RS - e -"':-CSRF). Recurso provido em • ,• ' /e. "Número do Recurso: 118904 2à(1-....ix, 9 2° CC-MF Ministério da Fazenda _".“-. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 't°1,- Processo n' : 13839.002021/00-87 Recurso og : 122.248 Acórdão n' : 201-77.159 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUIVTÁ RIO Matéria: PIS Recorrente: VOLICAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPI1VAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76030 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEIVESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturtzmento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da recorrente em relação ao PIS; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados considerando-se como base de cálculo o faturarnento do sexto Inês anterior, sem correção monetária, até os fatos geradores referentes ao mês de fevereiro de 1996; e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. Sala das Sessões, em e agost 003. SERAFIM FERNANDES CORRÊA ck4A., 10

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Numero do processo: 13830.001359/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32823
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. ANE SE DAUDT PRIETO Presi ntey4 O LOIBMANL,ZEN LD Relat r designado Formalizado em: O 4 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. RZ Processo n° : 13830.001359/2003-24 Acórdão n° : 303-32.823 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 15), decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, que deveriam ter sido entregues em 21/05/1999, 13/08/1999, 12/11/1999 e 29/02/2000, mas foram entregues em 31/05/2000, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; Art. 10 do Decreto —Lei n° 2.065/83; Art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 7° da Lei 10.426, de 24/02/2002 e Art. 5° da Instrução Normativa SRF n°255, de 11/12/2002. • Irresignado, o contribuinte apresenta a Impugnação de fls. 01/04, na qual alega, em suma, que: (i) não se está diante de uma das hipóteses de ilícito tributário, pois não está presente fórmula descritiva da infração e, também, por ter sido entregue a declaração, a denúncia espontânea descaracterizou o ilícito tributário, portanto, está extinta a ptmibilidade; (ii) exceto a este fato presente, as demais declarações tanto a título de DCTF como as demais previstas na legislação foram entregues tempestivamente, não havendo qualquer omissão por parte da recorrente, o que se conclui que não é prática usual da recorrente o atraso ou omissão de entrega de declarações; (iii) havia uma Instrução Normativa (IN 73/96) que desobrigava a apresentação desta declaração, no caso da empresa em questão, que só foi revogada em 12/2002 (IN 255); O(v) entra uma outra Instrução (IN 126/98) com a mesma simbologia, digo DCTF, mas com outra descrição, ou seja, uma era Declaração de Contribuições e Tributos Federais e a outra Declaração de Débitos e Créditos Tributários, também só revogada em 12/2002 (IN 255), sendo que a última, a IN 126/98 não revogou a IN 73/96; (vi) trata-se da mesma Declaração? Já que a IN 73/96, em que a empresa era desobrigada, somente teve sua revogação em 12/2002, em que momento perdeu seus efeitos já que não foi revogada pela IN I26/98?; (vii) fica claro que diante desta indagações, a recorrente, por falta de clareza das instruções normativas em questão, foi levada a erro, e não de formavoluntária agiu, pois segundo a SRF, através deste Auto de Infração, infringiu a legislação quando promoveu o atraso na entrega da declaração, mas como consta do 2 Processo n° : 13830.001359/2003-24 Acórdão n° : 303-32.823 próprio Auto, foi feita de forma espontânea, antes de qualquer procedimento administrativo e fiscal; (viii) além da questão de ter sido levada a erro, tão logo notou que poderia estar obrigada a entrega da declaração de acordo com a IN 126/98, por iniciativa própria, procedeu a regularização da entrega de tais declarações, isentando a recorrente de punibilidade, visto que tal procedimento encontra amparo na art. 138 do CTN; (ix) referido dispositivo é perfeitamente aplicável ao caso em questão, pois houve de fato a denúncia espontânea da infração, visto que quando a recorrente entregou as declarações em atraso, sanou sua responsabilidade perante esta obrigação, ainda que acessória, pois a responsabilidade pode ser tanto principal, como acessória; (x) há decisões favoráveis pela não exigibilidade da multa, quando • da entrega de forma espontânea, através de várias Câmaras de julgamento do Conselho de Contribuintes (Rec. n°096.619 — 3' Câm., Rec. n° 102.308 — 2 8 Câm. E Rec. 088964 -r Câm.). (xi) o Auto de Infração e a penalidade a ser aplicada é injusta e desnecessária, pois em nenhum momento o fato causou prejuízo aos cofres públicos e muito menos teve cunho de omitir informações econômicas a SRF. Requer seja acolhida sua Impugnação, cancelando-se o Auto de Infração. Anexa os documentos de fls. 05/25. Remetidos os autos a DRJ/RIBEIRÃO PRETO-SP, a autoridade monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 73/78), conforme o teor da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS- DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA É legalmente prevista a cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF, mesmo que efetuada antes de qualquer procedimento de oficio. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. $)?b 3 Processo n° : 13830.001359/2003-24 Acórdão n° : 303-32.823 Tratando-se de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência de fato gerador, o atraso na entrega da DCTF não encontra guarida no instituto da exclusão de responsabilidade pela denúncia espontãnea. Lançamento Procedente" Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 84/87), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória e, acrescenta, em suma, que: (i) quanto a argumentação fiscal da DRJ, que a multa pelo inadimplemento está estabelecida pelo art. 5 0 , §3° do Decreto-lei n '2.124/1984 e na Lei n° 10.426/2002, art. 7°, não é fato subsistente para a manutenção do lançamento do débito, pois cumpre salientar que tratam-se de leis ordinárias e que de forma alguma podem-se se sobrepor a aplicação de lei superior, no caso o CTN, e o que • prevê o seu artigo 138; (ii) a recorrente manteve sempre claro a postura do entendimento que foi induzida a erro, pela falta de clareza da aplicação da Instrução Normativa que disciplinavam a obrigatoriedade da apresentação da DCTF, a vista de que ficou claro que a instrução normativa que a desobrigava de tal obrigação, somente teve seus efeitos revogados em tempo posterior aos fatos geradores objetos desta ação fiscal; (iii) diante da falta de clareza, capaz de induzir o contribuinte ao erro, como ocorreu, é válido lembrar que a interpretação da legislação, então deve ser aplicada de maneira mais favorável ao contribuinte. Requer seja acolhido o recurso, com o fim de ser o cancelado o débito fiscal reclamado. Anexa os documentos de fls. 88/106. • Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 108, última. É o relatório. >riS 4 Processo n° : 13830.001359/2003-24 Acórdão n° : 303-32.823 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$2.500, nos termos do §7°, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. • Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do 4, Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais 5 Processo n° : 13830.001359/2003-24 Acórdão n° : 303-32.823 profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao principio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - 41 uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. 1111 Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. 6 Processo n° : 13830.001359/2003-24 Acórdão n° : 303-32.823 Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124, de • 13.06.1984. O Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, urna nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 7 Processo n° : 13830.001359/2003-24 Acórdão n° : 303-32.823 III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei • pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. • Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos nelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 8 , Processo n° : 13830.001359/2003-24 Acórdão n° : 303-32.823 IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função • administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código • Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema >).jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." 9 Processo n° : 13830.001359/2003-24 Acórdão n° : 303-32.823 Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas • constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. • Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. io Processo n° : 13830.001359/2003-24 Acórdão n° : 303-32.823 - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "mie of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em tomo das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que • constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. 411 - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC n°. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) Processo n° : 13830.001359/2003-24 Acórdão n° : 303-32.823 Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda • mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. 45 Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido diao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre 12 Processo n° : 13830.001359/2003-24 Acórdão n° : 303-32.823 o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: • "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da • constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. 13 Processo n° : 13830.001359/2003-24 Acórdão no : 303-32.823 No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antiluridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). • A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (.-.) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (.-.) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis • penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 a edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. 14 Processo n° : 13830.001359/2003-24 Acórdão n° : 303-32.823 O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nulltun crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a • máxima retro mencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinómio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, pg. 136/137). • "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijuddica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." 15 Processo n° : 13830.001359/2003-24 Acórdão n° : 303-32.823 Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TíPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." • "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que • caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) 16 • Processo n° : 13830.001359/2003-24 Acórdão n° : 303-32.823 Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " ,já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao principio da tipicidade, pois é a confirmação do principio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. • Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da 1 8 Região Apelação cível n°1999.01.00.032761 —2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de • instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5° Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 17 Processo n° : 13830.001359/2003-24 Acórdão n° : 303-32.823 - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juíza do Tribunal Regional Federal da la.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução • Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do princípio de reserva legal, sendo indelesável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.'("apelação cível n. 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (...). 110 Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755- 1/BA, Rela Juiza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rei' Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. Apelação irnprovida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação ave! n o. 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado 18 . • Processo n° : 13830.001359/2003-24 Acórdão n° : 303-32.823 Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descurnprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. 11) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, e fevereiro de 2006 -------Npf ,ON BARTO I — Relator o 19 •• Processo n° : 13830.001359/2003-24 Acórdão n° : 303-32.823 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator designado A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no • sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001 -RS,de 07/02/2002 e do REsp 308 234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar a DCTF (obrigação de fazer), está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 50 do Decreto-lei n°2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (..-) .§ 30. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grife0". O caput e os §§ 2°, 30 e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. 20 •• Processo n° : 13830.001359/2003-24 Acórdão n° : 303-32.823 (...) §2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei)". • In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea neste caso. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito costuma-se mencionar jurisprudência desta Câmara no sentido defendido pela recorrente, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de "denúncia espontânea" exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer que possibilita ao fisco exercer o devido controle tributário e fiscal. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do 21 • • Processo n° : 13830.001359/2003-24 Acórdão n° : 303-32.823 De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. É por esse meio que o ordenamento jurídico autoriza ao fisco exercer controle tributário. A denúncia espontânea que tenha por conseqüência a exclusão da responsabilidade é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em acréscimo legal, multa punitiva de oficio, caso que em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas P e 2° Turmas, formadoras da P. Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 9°, § 1°, IX), no • sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia l a Turma do STJ, através do recurso especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÁNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. (i)A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). (ii)As responsabilidades acessórias autónomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. I38,do C77V. (iii)Há de se acolher a incidência do art88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o ar!. 138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. (iv)Recurso provido". Lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002, com amparo legal no art 7° da Lei 10.426/2002, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês- • a Processo n° : 13830.001359/2003-24 Acórdão n° : 303-32.823 calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 31Ipi ." Z • ' 'III LOIBMAN — Relator designado III O 23 4 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001290/2005-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO AUTO - Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do procedimento, nem do Auto de Infração. IRRF - FALTA DE RECOLHIMENTO - É devido e exigível via lançamento de ofício, o imposto retido e não recolhido, sempre que o sujeito passivo não comprovar o pagamento e/ou eventual compensação. MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de ofício cabe a aplicação da multa no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1ºCC nº. 2). SELIC - JUROS DE MORA - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.861 NULIDADE DO AUTO - Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do procedimento, nem do Auto de Infração. IRRF - FALTA DE RECOLHIMENTO - É devido e exigível via lançamento de oficio, o imposto retido e não recolhido, sempre que o sujeito passivo não comprovar o pagamento e/ou eventual compensação. MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de ofício cabe a aplicação da multa no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. MULTA DE OFICIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1°CC n°. 2). SELIC - JUROS DE MORA - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YANK'S ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, 11 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001290/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.861 no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "MARIA HELENA COTTA CL-AeleRgfr- PRESIDENTE ." R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: eg MM 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001290/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.861 Recurso n°. : 151.651 Recorrente : YANK'S ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte YANK'S ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n°. 60.041.332/0001-46, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/05, relativo ao IRF exercício 2004, ano-calendário 2003, onde foi exigido o crédito tributário no montante de R$.17.623,68, sendo, R$.8.849,52 de imposto; R$.6.637,12 de multa proporcional; e R$.2.137,04 de Juros de Mora (calculados até 30/06/2005), originado da seguinte constatação: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRF. A ação fiscal levada a efeito relativamente ao Programa DIRF x DARF, que consiste na verificação dos valores informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRF) com o somatório dos valores arrecadados em Documentos de Arrecadação da Receita Federal (DARF), exercício 2004, ano-calendário 2003, o contribuinte pessoa jurídica reteve imposto de renda na fonte sobre salários e pagamentos a pessoas físicas sem vínculo empregatício durante o ano de 2003 e não o recolheu integralmente ao erário, ensejando o presente lançamento de ofício para exigência desse tributo, nos termos do artigo 841, incisos IV e V do Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999. A apuração deu-se com base ... a retenção sobre folha de salários (código 0561) e sobre pagamentos a pessoas físicas sem vínculo empregando (código 0588), diminuídas dos recolhimentos efetuados, resultando que nos meses de junho a dezembro de 2003 os valores declarados em DIRF foram superiores aos efetivamente recolhidos ou informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), cuja diferença é lançada no presente Auto de Infração." 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001290/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.861 Insurgindo-se contra o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 89/108, assim resumida pela autoridade julgadora: "Inconformada, a empresa por intermédio de seus procuradores legalmente constituídos, Dr. Ângelo Francisco Barrionuevo Ambrizzi e Dra. Tatiane Thomé, apresentou a impugnação de fls. 88/107, alegando, preliminarmente, que o trabalho fiscal não poderia subsistir por conter vícios, pois o autuante em momento algum demonstrou a subsunção do conceito do fato ao conceito da norma, deixando de apresentar elementos que integram o suposto fato jurídico tributário. Quanto ao mérito, a impugnante contestou a aplicação da taxa Selic alegando que a referida taxa padece de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade e que deveria a autoridade administrativa afastar a sua aplicabilidade. Contestou também o percentual da multa de ofício alegando que esta deveria ser no máximo de 2%." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/RPO n°. 9.782, de 04/11/2005, às fls. 140/144, consubstanciado nas seguintes ementas: "IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do IRRF aos cofres públicos, retido ou não pela fonte pagadora, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. MULTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. O percentual de multa de 2% previsto pela Lei n°. 9.298, de 1996, refere-se ao inadimplemento de obrigação relativa à outorga de crédito ou concessão de financiamento de produtos ou serviços, não se aplicando aos débitos fiscais.is. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidades refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Lançamento Procedente." /V29-Xra, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001290/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.861 Devidamente cientificada dessa decisão em 07/04/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 08/05/2006, onde ratifica seus argumentos da impugnação, asseverando, ainda, que o percentual de multa aplicada pelo fisco tem caráter confiscatório, sendo certo que, para assim não ocorrer, não pode ultrapassar a 20%, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer que seja reformada a decisão ora recorrida e, consequentemente extinto o lançamento tributário. É o Relatório. • 5 *MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001290/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.861 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda retido na fonte não recolhido/recolhido a menor, apurado pela diferença entre os valores informados em DIRF e recolhidos em DARF. O recorrente argüi a preliminar de nulidade afirmando que (fls. 156): "o agente público, ao proceder ao lançamento fiscal, não apresentou no seu ato jurídico administrativo do lançamento tributário os elementos caracterizadores da ocorrência dos fatos jurídicos tributário?. Não vislumbro a menor irregularidade, seja no Auto de Infração (fls. 20/08), ou nas provas da falta I insuficiência de recolhimento (DIRF às fls. 11/14 e DARF's às fls. 37/74). Pela simples leitura da impugnação e recurso, verifico que o contribuinte entendeu plenamente as acusações que lhe foram dirigidas e delas se defendeu com profundidade, como também não se constata no procedimento fiscal nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, únicas causas possíveis de nulidade do procedimento fiscal e/ou do auto de infração, razão pela qual rejeito a preliminar. Afere, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001290/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.861 Quanto ao mérito, não há nos autos qualquer prova que conteste a falta de recolhimento do IRRF, como bem observou a autoridade de instância. Não vejo reparos a serem feitos na decisão recorrida de fls. 140/144, que detidamente analisou a questão e as provas trazidas aos autos, razão pela qual me permito adotar os seus fundamentos, transcrevendo os seguintes trechos: "Ressalte-se que a contribuinte em momento algum, seja durante a fiscalização, seja na fase impugnatória, contestou os valores por ela mesmo informados em DIRF. Ao contrário, ao ser solicitada a declarar se reconhecia como verdadeiros os valores constantes na DIRF (fl. 09), limitou- se a afirmar que: "todos os valores a titulo de imposto de renda na fonte, já forma informados anteriormente (ti 34)". Também, a contribuinte não contestou os valores considerados pela fiscalização como recolhidos (fls. 03), mesmo porque eles foram extraídos dos Darrs apresentados pela fiscalizada, tendo a autoridade fiscal ainda considerado (aproveitado) alguns valores que constavam na base de dados da SRF, porém não constavam nos Darrs. Ora, se não há controvérsia entre os valores considerados como recolhidos e os informados em DIRF, também não se pode haver quanto aos valores exigidos, já que não se verifica qualquer erro de cálculo." Por fim, o contribuinte afirma que não pode ser compelido a pagar multa de 75%, mais juros com base na taxa SELIC. Quanto à multa de ofício, veja-se a penalidade aplicada não está ligada a má-fé, fraude e ou dolo, consoante determina o art. 44, I, da Lei n°. 9.430/1996, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" 7 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001290/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.861 A argumentação de que a multa de 75% é confiscatória não pode ser acatada, pois é inaplicável às penalidades o conceito de confisco, que é dirigido exclusivamente a tributos. Ademais, é importante ressaltar que as naturezas jurídicas do tributo e da penalidade (que é sanção de ato ilícito) são excludentes, não havendo que se falar em similitude entre eles, tendo em vista o artigo 3° do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, Que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." - Grifamos - Finalmente, protesta o recorrente pela imprestabilidade da Selic como índice de juros de mora. Com pertinência a esse pleito, exclusão da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Quanto à alegação de que a instância administrativa pode conhecer a inconstitucionalidade da lei da SELIC, ou mesmo que não reconheça possa afastar sua aplicação (o que daria no mesmo), é certo que após reiterados julgamentos que afirmavam que o colegiado não pode se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, o Primeiro Conselho editou a seguinte súmula: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." zfrfres-g-, 8 • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001290/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.861 Como visto, ao contrário do que entende o recorrente, o Conselho de Contribuintes não pode se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 EMIS ALMEIDA ESTO 9 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000110/99-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de adesão aos chamados planos de desligamento voluntário, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas indenizatórias, de que trata o Parecer do PGFN/CRJ n 1.278/1998, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/1998, inclusive os motivados por aposentadoria, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de A juste Anual. FÉRIAS - TRIBUTAÇÃO - Os valores percebidos a título de férias estão sujeitos à incidência do imposto de renda, salvo os relativos a férias não gozadas por absoluta necessidade de serviço. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-12039
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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FÉRIAS — TRIBUTAÇÃO — Os valores percebidos a título de férias estão sujeitos à incidência do imposto de renda, salvo os relativos a férias não gozadas por absoluta necessidade de serviço. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARY APARECIDA GONÇALVES TESI N I . ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Orlando José Gonçalves Bueno. IACY NOG El ARTINS MORAIS PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 06 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , , , , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000110/99-51 Acórdão n°. : 106-12.039 Recurso n°. : 125.108 Recorrente : MARY APARECIDA GONÇALVES TESINI RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, visando reclassificar de tributáveis para não tributáveis os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV e, conseqüente restituição do imposto de renda retido na fonte sobre estes valores (fls. 01/03). Instruiu seu pedido com Declaração Retificadora de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1998 (fls. 05/10), cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 18), comprovante de rendimentos pagos relativo ao ano-calendário de 1997, dentre outros. A Delegacia da Receita Federal em Araraquara — SP constatando discrepância entre os valores dos rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte e os informados pela fonte pagadora, intimou-o esclarecer as razões das diferenças verificadas, intimando, também, a empresa empregadora a apresentar declaração informando quanto a retenção e recolhimento do imposto de renda sobre os valores pagos ao interessado a título de licença prêmio, bem como cópia da DIRF relativa ao ano-calendário de 1997 (fls. 37). Atendendo à intimação esclareceu, a interessada, que do valor total referente aos rendimentos tributáveis (R$ 56.850,12), informado pela fonte pagadora, a empresa Nossa Caixa Nosso Banco S/A, havia excluído, na declaração retificadora, as seguintes parcelas: \ Aç 2 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000110/99-51 Acórdão n°. : 106-12.039 - R$ 13.357,84 — licença prêmio (objeto de demanda judicial); - R$ 22.381,92 — indenização pela adesão ao Plano de Desligamento Voluntário; - R$ 2.486,82 - férias A fonte pagadora apresentou declaração esclarecendo que não efetuou retenção relativa ao imposto de renda sobre os valores pagos à contribuinte a título de licença prêmio no ano-calendário de 1997 ( fls.41). A Delegacia da Receita Federal em Araraquara — SP, observando, desta feita, as disposições da Norma de Execução Cotec/Cosit/Cosar/Cofis n° 01, de 28/04/1999, intima a interessada a apresentar: cópia da Plano de Demissão Voluntária; declaração informando se impetrou ação judicial pleiteando a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas indenizatórias; demonstrativo detalhado dos valores informados no comprovante anual de rendimentos fornecido pela fonte pagadora; documento emitido pela fonte pagadora comprovando o efetivo recolhimento do imposto retido sobre as verbas indenizatórias; e esclarecer a natureza da verba indenizatória percebida a título de desligamento voluntário — incentivo à aposentadoria ou à demissão voluntária. Atendendo à Intimação, apresentou a interessada cópia do Programa de Aposentadoria Incentivada instituído pelo empregador; comprovante anual de rendimentos; declaração que havia impetrado ação judicial pleiteando a restituição em tela, da qual desistiu conforme Certidão anexada às fls. 58 (processo extinto sem julgamento do mérito), bem assim que sobre as verbas recebidas inerentes à licença prêmio não houve retenção do imposto de renda por força de liminar concedida; cópia de DARF da fonte pagadora; e ratifica o demonstrativo, 1/4,\ 3 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000110/99-51 Acórdão n°. : 106-12.039 anteriormente apresentado quanto à exclusão de parcelas do valor dos rendimentos tributáveis informados pela fonte pagadora. A Delegacia da Receita Federal em Araraquara - SP indeferiu o pedido de restituição, sob o fundamento de que a causa da rescisão do contrato de trabalho foi aposentadoria e não demissão incentivada, não estando as verbas especiais recebidas amparadas pelas disposições da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, conforme Decisão n°2.591, de 1999, às fls. 63/ 64. Da decisão interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade (fls. 67/77), aduzindo, em síntese, que, aderiu a plano implementado pela empresa, o qual teria todas as características de Programa de Demissão Voluntária, salientando possíveis perdas de benefícios em virtude de sua adesão. Cita, ainda, em seu socorro jurisprudência judicial. A autoridade julgadora a quo considerou improcedente o pedido, por entender que inexiste amparo legal para o tratamento tributário pretendido pelo contribuinte, haja vista tratar-se de plano de incentivo à aposentadoria e não plano de incentivo à demissão voluntária, no que se refere as verbas indenizatórias relativas ao desligamento voluntário e, que a legislação tributária não exclui da incidência do imposto de renda os valores percebidos a titulo de férias, conforme decisão de fls. 80/98, que contém a seguinte ementa, in verbis: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA INCENTIVADA. TRIBUTAÇÃO. O programa de incentivo à aposentadoria instituído pelo empregador, ainda que voluntário, não se enquadra no conceito de demissão voluntária (PDV), sujeitando-se, pois, à incidência do 4 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000110/99-51 Acórdão n°. : 106-12.039 imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual as verbas rescisórias assim auferidas. FÉRIAS. TRIBUTAÇÃO. O pagamento a assalariado a título de férias configura rendimento produzido pelo trabalho e, ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a sua exclusão da tributação, sujeita-se à incidência do imposto do renda." Dessa decisão tomou ciência (fls. 93) e, observando o prazo regulamentar, protocolizou recurso anexado às fls. 94 a 106, alegando em síntese que: - os valores recebidos em razão do encerramento do seu contrato de trabalho, não estariam sujeitos à incidência do Imposto de Renda, haja vista a sua natureza compensatória, não alcançados pelo conceito de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme estipulam a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e o próprio Regulamento do Imposto de Renda; - a própria administração reconhecera como indevida à incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização, em virtude da adesão à programas de desligamento voluntário, inclusive aos chamados programas de aposentadoria incentivada, mediante o Ato Declaratório SRF n° 95, de 26/11/1999. Reforça a sua defesa, salientando, mais uma vez, as perdas de benefícios sofridas pela recorrente ao aderir ao plano de desligamento voluntário, bem assim, citando doutrina e jurisprudência em seu socorro. É o Relatório. Lt,\ s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000110/99-51 Acórdão n°. : 106-12.039 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme exposto no relatório, versa a lide sobre pedido de retificação da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, visando alterar parcela dos valores dos rendimentos tributáveis, excluindo-se da tributação os valores recebidos à titulo de incentivo à aposentadoria e a pagamento de férias. Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando entendimento único, a saber, a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme posição firmada no, dentre inúmeros outros, Parecer Normativo Cosit n° 1, de 8 de agosto de 1995, que tratou especificamente das verbas recebidas a título de adesão a planos de desligamentos voluntários incentivados, in verbis: "... as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Leis n°s 7.713, de 22/12/88, art.6°, incisos IV e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000110/99-51 Acórdão n°. : 106-12.039 V, e 8.036, de 11/05/90, art. 28, parágrafo único; RIR/94, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11/01/94, art. 40, incisos XVII e XVIII). Conforme se verifica dos dispositivos supracitados, a indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 e 499, no art. 9° da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984, e na legislação do Fundo de Garantia do tempo de Serviço, Lei n°5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n°8.036, de 11 de maio de 1990." As manifestações da Secretaria da Receita Federal - SRF sempre foram uníssonas e em conformidade com as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, o qual estabelece em seu art. 111 a interpretação literal das normas que disponham sobre isenção. Entretanto, em 31 de dezembro de 1998, o Sr. Secretário da Receita Federal, curvando-se a realidade imposta pela edição do Parecer PGFN/CRJ n° 1.278, de 31 de agosto de 1998, o qual dispensou "a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária", editou a Instrução Normativa SRF n° 165, dispensando a "constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária" e, autorizando os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos já realizados. Ressalte-se que, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e a SRF não reconheceram que os rendimentos em referência não estavam sujeitos à incidência do imposto de renda, apenas buscaram evitar as inúmeras demandas judiciais, que em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça implicariam em ônus inócuo para a União e, tratamento 7 AC\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000110/99-51 Acórdão n°. : 106-12.039 diferenciado para os contribuintes que não tivessem condições de apelar para o Poder Judiciário. Cabe esclarecer que o supra-referido Parecer PGFN foi editado com base nas disposições do art. 19, inciso II da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, reedição da Medida Provisória n° 1.523-12, de 25 de setembro de 1997, regulamentada pelo Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que autorizam a PGFN a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre matérias que sejam objeto de jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente a edição da aludida IN SRF n° 165, de 1998, a matéria foi objeto de inúmeros atos normativos, merecendo especial destaque o Ato Declaratório SRF n° 95, de 26 de novembro de 1999, que expressamente declara: "... as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada" (grifei) O ato supra-transcrito pôs fim a polêmica quanto ao alcance do tratamento diferenciado dispensado as verbas decorrentes de planos de desligamento incentivado, ou seja, se as verbas recebidas por contribuintes que aderindo a estes planos já teriam direito à aposentadoria estariam ou não alcançadas por este tratamento. 1/4 \ 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000110/99-51 Acórdão n°. : 106-12.039 Cabe salientar que, outro não poderia ser o entendimento administrativo, pois a Constituição Federal em seu art. 150 veda expressamente à União, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Do exposto e, considerando que o "Programa de Aposentadoria Incentivada" instituído pela empresa Nossa Caixa - Nosso Banco S/A contempla os elementos necessários à sua caracterização como programa de desligamento incentivado, de que trata o Parecer PGFN/CRJ n° 1.278/1998, concluo pela não incidência do imposto de renda sobre os valores pagos a título de incentivo à aposentadoria. Relativamente as verbas relativas à licença prêmio, considerando que estas são objeto de demanda judicial , considero que a recorrente desistiu de discutir a questão na esfera administrativa. No que tange à incidência do imposto de renda sobre os valores pagos à titulo de férias ( férias vencidas e 1/3 do salário sobre férias), salvo os valores correspondentes a ferias indenizadas, ou seja valores pagos em decorrência de férias não gozadas por necessidade de serviço, essa matéria está devidamente disciplinada pela Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, publicada no DOU de 23/12/88, que assim define: "Art. 2° - o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000110/99-51 Acórdão n°. : 106-12.039 § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social."(grifei)". Oart. 6° do diploma legal em comento, discriminou os rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda, tratando, especificamente de verbas trabalhistas nos incisos IV e V, que c/c o art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036, de 11/05/90, estabelecem que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Portanto, conclui-se que a isenção mencionada no dispositivo acima transcrito não abrange os valores recebidos a título de férias, os quais, ainda que pagos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, têm natureza salarial típica, lo , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000110/99-51 Acórdão n°. : 106-12.039 salvo quando relativos a férias não gozadas por necessidade de serviço, circunstância que lhes confere natureza indenizatória, como, aliás, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, mediante as Súmulas 125 e 136. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito a restituição do indébito, decorrente da exclusão da tributação dos rendimentos recebidos, exclusivamente, por adesão ao programa de incentivo ao desligamento voluntário em referência, ou seja o valor de R$ 22.381,92 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, anexado à fl. 18 dos autos. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001 IACY N GUEI MAIdNS MORAIS II Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000595/95-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FÉRIAS NÃO GOZADAS - São tributáveis os valores percebidos a título de "indenização" de férias não gozadas, mesmo que por necessidade de serviço. ISENÇÃO - nos termos do art. 97, inciso VI, do C.T.N, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusões de crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43024
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ISENÇÃO - nos termos do art. 97, inciso VI, do C.T.N, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusões de crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDO MOLAZ ROMERO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE ia1 if / /00 --ne, /,‘ 40ti: - 'AO' E IA ' E B ES DE BRITTO - ELA '4 "' À FORMALIZADO EM: 2 1 AG0 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS J - MINISTÉRIO DA FAZENDA • K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000595/95-69 Acórdão n°. :102-43.024 Recurso n°. : 13.061 Recorrente : APARECIDO MOLAZ ROMERO RELATÓRIO APARECIDO MOLAZ ROMERO, C.P.F - MF n° 973.948.908-72, residente e domiciliado na Av. Dr. Valdomiro Blundi, n° 579, Araraquara (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos das Notificações de Lançamento de fls. 03, do contribuinte exige-se imposto de renda na importância equivalente a 619,46 UFIR em decorrência da alteração do rendimento tributável declarado de 16.894,18 UFIR para 21.543,82 UFIR, na Declaração de Rendimentos Exercício 1995. O enquadramento legal apontado: RIR194 aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/ 94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988; Lei n°8.981, de 20/01/95, artigos 1°, 4050 ,84 § 50 e 88. Inconformado, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.01/02. - Juntou documentos de fls. 04/28. Às fls. 32/34 foi juntada cópia da Declaração de Ajuste Anual exercício 1995. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 41/43, assim ementada: "FÉRIAS NÃO GOZADAS - A parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou de licença - prêmio, é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo do imposto de renda." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 0".n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000595/95-69 Acórdão n°. : 102-43.024 Dessa decisão tomou ciência em 27/12/96 (AR de fls. 46) e, na guarda do prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 48/50, alegando em síntese: - o fato da hipótese referida nestes autos não constar expressamente do rol das isenções previstas no art. 40 do R.I.R, não constitui óbice à pretensão do recorrente, porque a reiterada jurisprudência de nossos tribunais vêm entendo que as verbas recebidas a título de indenização por conta de férias e licença prêmio não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, constitui uma forma de compensação pecuniária, não sendo, portanto, produto do trabalho; - neste sentido é o Acórdão proferido no RE. 34.988-0/Sp pelo Superior Tribunal de Justiça; - nesta oportunidade, junto (doc. fls. 51/52), cópias das certidões que comprovam o real motivo do indeferimento de suas férias e licença - prêmio, a necessidade do serviço. Consta às fls. 55/56 contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório.&) 441. 3 '''' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA• P„,:n ;-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000595/95-69 Acórdão n°. : 102-43.024 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A discussão nos presentes autos está limitada a definir se o valor recebido a título de (férias não gozadas é rendimento tributável ou não. Para entrar nessa questão, necessário se faz a análise dos dispositivos legais abaixo transcritos: "Lei n° 5.172, de 25/10/66 Código Tributário Nacional: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifei) "Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência." (grifei) Lei n° 7.713/88: "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 30... O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 0 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000595/95-69 Acórdão n°. : 102-43.024 § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo." (grifei) * O art. 25 mencionado fixa o rendimento mensal e alíquotas a serem aplicadas. Pela leitura desses dispositivos, infere-se que todos os rendimentos não elencados entre os imunes ou isentos SÃO TRIBUTÁVEIS. A defesa alega que o valor recebido é considerado INDENIZAÇÃO pela doutrina e jurisprudência judicial e, assim, estaria fora do campo de incidência do imposto sobre a renda. Ainda que se admitisse o seu caráter indenizatório os rendimentos, aqui discutidos, estariam sujeitos a tributação, porque o art. 111 do Código Tributário Nacional é taxativo no sentido de que a interpretação de dispositivos legais que outorgam isenção deve ser LITERAL. Como a "indenização pelo não gozo de férias" não foi expressamente contemplada nas hipóteses de isenções fixadas nos incisos do art. 6° da Lei n° 7.713/88, que tratam dessa matéria, conclui-se que o rendimento recebido pelo recorrente, a esse título, está dentro do campo de incidência do imposto sobre a renda. Quanto ao entendimento dado pelas decisões judiciais indicadas pelo recorrente, nos termos do Decreto n° 75.529 de 21/01/74, seus efeitos limitam-se as partes litigantes não vinculando o entendimento administrativo. Assim sendo, sob a égide das determinações constantes no inciso III do art. 153 da Constituição Federal de 1988 de que a competência para legislar sobre imposto de renda é da UNIÃO e do art. 97 do Código tributário Nacional, ipsis litteris: ," 5 ' +!, MINISTÉRIO DA FAZENDA y, ;". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000595195-69 Acórdão n°. : 102-43.024 "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer- ( --) VI - a hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifei) VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998. p 41M I oy /1 11 0 ef, mo' m - DE BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13883.000350/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, de processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era, à época, privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, de processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da • Receita Federal era, à época, privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de agosto de 2003 • H NRIQ PRADO MEGDA Presidente _>7749--214_ ADOLFO MONTELO Relator 0 1 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.446 ACÓRDÃO N° : 302-35.722 RECORRENTE : IWAMOTO DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fl. 01, 5, 31/42 e 48) de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, com aplicação de • ali quotas superiores a 0,5%, correspondentes aos períodos de 09/1989 a 03/1002. Junto com o pedido inicial, a interessada trouxe aos autos as Planilhas ou Demonstrativos de Cálculo de fls. 02/04, os DARF'S de fls. 06/17 referentes à contribuição para o FINSOCIAL nos períodos acima relacionados, cópia do cartão de inscrição no CGC atual CNPJ e a Alteração Contratual de fls. 20/21. Por meio da Decisão n° 06/2001, de 04/01/2001, a Delegacia da Receita Federal em Taubaté/SP (fls. 44/46) indeferiu a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 168, inciso I, c/c o art. 165, inciso I do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorrido mais de 5 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que faz sob orientação do Ato Declaratório SRF no 096, de 26/11/99, amparado pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 28/10/1999. A interessada apresentou impugnação/manifestação de • inconformidade (fls. 52/55, contra o Despacho referido, onde, em síntese diz sobre: 1) o Acórdão n.° 108-05.791, do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde foi julgado que o prazo passa a contar decisão definitiva da controvérsia, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida; 2) que no Primeiro Conselho de Contribuintes e no STJ se firmou a jurisprudência de que, nas ações em que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja 5 (cinco) para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 45 e, mais 05 2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.446 ACÓRDÃO N° : 302-35.722 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição (168, inciso I, do CTN); 3) além de outros comentários, pede a declaração de nulidade da decisão recorrida e que seja julgado procedente seu pedido, alegando que não decaiu o seu direito. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por manter o indeferimento pela autoridade fiscal, através da Decisão n.° 964, de 27 de junho de 2001 (fls.61/67), subscrita pela AFRF — Maria Inês Dearo Batista, por delegação de competência, onde ratificou o entendimento de que o direito de pleitear • a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fls. 69/75), reiterando os argumentos de defesa aduzidos na impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.446 ACÓRDÃO N° : 302-35.722 VOTO Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi• emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n.° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 50 da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 4 L52f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.446 ACÓRDÃO N° : 302-35.722 / — julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'et officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; 11— baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me de assertivas do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n° 202-13.617: "Renato Álessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delezacão ou evocação. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com 010 exclusividade, pela lei.' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7842, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; I Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei ri° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. gt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.446 ACÓRDÃO N° : 302-35.722 — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. 10 a égide da Lei ri' 9p 9.784/99.o, registre-se que a decisão recorrida foi proferida 'á sobP P J Esclareça-se, ainda, que o fato de a prolatora da decisão recorrida ser a Delegada-Substituta não elide o vício do ato ora em discussão, pois o substituto eventual do titular só tem legitimidade para exercer as atribuições deste quando em efetivo exercício do cargo, isto é, quando estiver substituindo legalmente o titular. Hipótese na qual os atos não são praticados por delegação de competência, mas, sim, em razão do exercício da interinidade. No caso dos autos, porém, conforme se pode constatar pelo carimbo aposto ao ato fustigado, a Delegada-Substituta proferiu a decisão, não em virtude do exercício da interinidade, mas utilizando-se da competência que lhe fora delegada pelo titular do cargo. Daí a mácula da peça recorrida. Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na • nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto ri' 70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3 , a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17 edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.446 ACÓRDÃO N° : 302-35.722 Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Afinal, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabral'', sobre os efeitos do recurso voluntário: • "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. 111 Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 ADOLFO MONTELO - Relator 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 7 _. . ,,,,sw,. MINISTÉRIO DA FAZENDA str.;W: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --Nr-Pana ~:, SEGUNDA CÂMARA ..- .. Recurso n.° : 126.446 Processo n°: 13883.000350/99-89 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.722. Brasília- DF, '27/003 ME - r Conselho—tf ------ — "err-r7:7 Orado _, llegda President* da :-• Câmara Alk -... Ciente em: 171-419/2053 , -„N A o4y B. .•IN II D1FALMO0i- k1/4

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