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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696493 #
Numero do processo: 11065.002223/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ARTIGO 532, INCISO I, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. O Terceiro Conselho de Contribuintes é competente para julgar, em Segunda Instância Administrativa, recursos referentes à aplicação dessa multa. SUBFATURAMENTO. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A presunção afasta essa hipótese. Art. 5º -XXXIX, CF/88. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11065.002223/91-10 SESSÃO DE : 17 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.659 RECURSO N° : 115.413 RECORRENTE : CALÇADOS HAAG LTDA. RECORRIDA : DRF/NOVO HAMBURGO/RS ARTIGO 532, INCISO I, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. O Terceiro Conselho de Contribuintes é competente para julgar, em Segunda Instância Administrativa, recursos referentes à aplicação dessa multa. • SUBFATURAMENTO. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A presunção afasta essa hipótese. Art. 50 -XXXIX, CF788. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de abril de 2001 • MOAC ' B MEDEIROS Pre • e e—Relator "2- SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ÍRIS SANSONI, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.413 ACÓRDÃO N° : 301-29.659 RECORRENTE : CALÇADOS HAAG LTDA RECORRIDA : DRF/NOVO HAMBURGO/RS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Versa o litígio sobre suposta fraude caracterizada pela prática de subfaturamento de preços praticados por ocasião da exportação de produtos pela interessada já identificada e, simultaneamente, pela omissão de receita operacional resultante das referidas exportações. Em ato de fiscalização no estabelecimento do contribuinte foi lavrado Auto de Infração para exigência das penalidades previstas nos artigos 531 e 532, inciso I, do RA, por entender o fisco que o postulante se locupletava de parte dos valores pagos antecipadamente, a titulo de adiantamento para a aquisição e produção dos produtos a serem fabricados, não os oferendo à tributação ou os incluindo no seu custo final, configurando o subfaturamento e a evasão de divisas. A contribuinte impugna o lançamento argüindo em seu favor que não existem nos autos prova inequívoca da ocorrência de fraude, apenas ilações, ou seja, a presunção de ter a interessada praticado ato ilícito O julgador monocrático mantém o lançamento, alicerçando o seu entendimento no pressuposto de que "tudo leva a crer que a autuada recebeu os adiantamentos denunciados pelos contratos", ou seja, sem que houvesse prova material para fazê-lo, por não haver a comprovação do recebimento do dinheiro ou da realização da operação fraudulenta. Inconformada e tempestivamente, a interessada, havendo preenchido os pressupostos para a sua admissibilidade, interpõe recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n° 301-27.450 prolatou decisão declinando da competência para apreciação da matéria transferindo-a para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro. Em contraposição à decisão não unânime do recurso voluntário, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial RP 301-0495/94, por entender que a interpretação da matéria está equivocada, do ponto de vista da sistemática jurídica (art. 66, da Lei 5.025/66). Na sua ótica, a obrigatoriedade de prévia audiência da extinta CACEX, deve ser entendida como uma obrigação da autoridade aduaneira de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.413 ACÓRDÃO N° : 301-29.659 comunicar a aplicação de pena de multa ao órgão, para que este aplique, se for o caso, de forma cumulativa, a proibição de exportar. O Ministério Público oferece ação penal denunciando a interessada como incursa em crime de sonegação fiscal e contra a ordem tributária, pela prática de evasão de tributos federais (Imposto de Renda e de Exportação), que através de sentença definitiva foi absolvida da imputação a ela impingida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, deu provimento ao RESP oferecido pela Fazenda Nacional conforme ementa assim transcrita: O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. O terceiro Conselho de Contribuintes é competente para julgar, em Segunda Instância Administrativa, recursos referentes à aplicação da multa do art. 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. Retornam os autos à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para apreciação do feito. É o relatório. ! O 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.413 ACÓRDÃO N° : 301-29.659 VOTO O elemento material, pressuposto elementar e fundamental para a formação da prova, em razão da contextura dos fatos, da tipificação e do seu enquadramento legal para fim de exigência do crédito tributário e demais cominações legais, encontra-se ausente dos autos. Considerando que os elementos constantes dos autos, por constituírem-se apenas evidências de prova, resultam no falecimento do Auto de eInfração lavrado; Considerando a sentença judicial que afastou em definitivo a imputação da ocorrência de crime de sonegação fiscal e contra a ordem tributária; Considerando, também, a vasta jurisprudência deste Conselho, como a seguir transcrito: "Não se configurando típico caso de subfaturamento, não se pode aplicar a penalidade prevista no inciso III, do art. 526, do RA, por violar o princípio da tipicidade tributária (ac. 301-28.745) Recurso provido. A ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida; há de estar o fato satisfatório e concretamente comprovado no processo, por meio de elementos hábeis e idôneos, sob pena de improcedência da ação fiscal. (ac. 301-28.677) Recurso provido. GUIA DE IMPORTAÇÃO — AUSÊNCIA — PENALIDADE APLICÁVEL — Na importação realizada ao desamparo de Guia de Importação, decorrente de descumprimento de condição essencial da utilização do regime suspensivo de que trata o Decreto-lei n° 288/67, a aplicação da multa deverá ser correspondente à falta praticada, ou seja, a penalidade prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, sendo incompatível pressupor, neste caso, o subfaturamento, para a aplicação da multa prevista no inciso III do referido artigo. O Subfaturamento pressupõe prova de prática de preço menor que o admitido, ou pela prática do mercado ou pela composição do custo da mercadoria. RECURSO de OFÍCIO DESPROVIDO. ac. 303-28.902." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.413 ACÓRDÃO N° : 301-29.659 Finalmente, considerando o principio da verdade material, dou provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 MOACYR E :•7- '1 B OS Re1ator 1111 111 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• Processo n°: 11065.002223/91-10 Recurso n°: 115.413 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional 111 junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.659. Brasília-DF, d?. OG Atenciosamente, MotC r. • - eiros akt .on • • Primeira Câmara Ciente em t \b‘ Pf bir, is? 155à-S S • „ocos - - Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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4694170 #
Numero do processo: 11020.002408/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - PIS/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72531
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 Luiza He - a alan ie de Moraes Presidenta e Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/crt 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.,77 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002408/96-74 Acórdão : 201-72.531 Recurso : 110.024 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 39: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Re,ceita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de PIS relativos ao período mencionado na folha 1. Forte no disposto pelo artigo 7, § 1 9- do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos seriam originados da desapropriação de áreas situadas no oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 30/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 26/35, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e sua função social, o instituto da desapropriação, o interesse social e os princípios de igualdade, eqüidade e "razoabilidade", afirmando que se as TDA's são utilizadas como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fosse, também seriam hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação proposta e extinguindo o crédito tributário objeto deste processo." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 38/48, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002408/96-74 Acórdão : 201-72.531 haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 38, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO PIS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA' s)." Cientificada em 15.10.98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 13.11.98, às fls. 53/63, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre-RS. É o relatório. 3 ky2'. MINISTÉRIO DA FAZENDA g)",5 , 4 ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002408/96-74 Acórdão : 201-72.531 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); JI - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente, dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 IÁN," MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002408/96-74 Acórdão : 201-72.531 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação de contribuições e tributos federais, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n" 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4".". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002408/96-74 -Acórdão : 201-72.531 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou .financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou .findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei específica - artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002408/96-74 Acórdão : 201-72.531 para pagamento do ITR; que, entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional; e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do PIS. • Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 L 1/LUIZA HELENA TE DE MORAES 7

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Numero do processo: 11020.000796/99-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - De acordo com a jurisprudência majoritária deste Conselho, o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, razão pela qual o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 150, §4º do CTN, ou seja, tem início na data da ocorrência do fato gerador. O fato gerador de cada tributo vem disciplinado na Regra Matriz de Incidência Tributária, de forma que no IRPF, conforme definido no art. 2º da Lei 7.713/88, o fato gerador ocorre à medida da percepção dos rendimentos. IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – TRANSPORTE DE RECURSOS – A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2º da Lei nº 7.713/88. Em análise sistemática desta norma não se verifica qualquer óbice ao aproveitamento do saldo de recursos verificado ao final de um ano no ano seguinte. Outrossim, não existe disposição legal que autorize a presunção de consumo integral do saldo de recursos encontrado ao fim do ano. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência relativa ao ano-calendário de 1993 e, por maioria de votos, considerar como recurso no fluxo financeiro em janeiro de 1995, a importância de R$ 1.898,58, e em janeiro de 1996, R$ 8.927,26, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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O fato gerador de cada tributo vem disciplinado na Regra Matriz de Incidência Tributária, de forma que no IRPF, conforme definido no art. 2° da Lei 7.713/88, o fato gerador ocorre à medida da percepção dos rendimentos. IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — TRANSPORTE DE RECURSOS — A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2° da Lei n° 7.713/88. Em análise sistemática desta norma não se verifica qualquer óbice ao aproveitamento do saldo de recursos verificado ao final de um ano no ano seguinte. Outrossim, não existe disposição legal que autorize a presunção de consumo integral do saldo de recursos encontrado ao fim do ano. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMAR ANTONIO GUIDOLIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência relativa ao ano-calendário de 1993 e, por maioria de votos, considerar como recurso no fluxo financeiro em janeiro de 1995, a importância de R$ 1.898,58, e em janeiro de 1996, R$ 8.927,26, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha. I e . . 0.4tál:*44 MINISTÉRIO DA FAZENDA-.., ..-“r: .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :!.:45 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000796199-47 Acórdão n°. : 106-14 9 (7- JOSÉ RIBA 4/(LX(U PENHA PRESIDENTE , WILFRIDO 4 GUST* MA QUES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 Nov 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 2 de 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wjp SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000796199-47 Acórdão n°. : 106-14.929 Recurso n°. : 139.842 Recorrente : GILMAR ANTONIO GUIDOLIN RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05 com imputação de crédito tributário de IRPF no valor de R$ 69.185,15, em 28 de abril de 1999. As infrações declinadas no auto de infração são as seguintes: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no ano-calendário de 1996; - omissão de rendimentos recebidos de pessoa física nos meses de janeiro a dezembro de 1994, janeiro a setembro de 1995, janeiro a dezembro de 1996; - acréscimo patrimonial a descoberto verificado no mês de agosto de 1993, outubro e novembro de 1994, março de 1995, junho de 1995, fevereiro de 1996 e janeiro de 1997; - glosa de carnê-leão para o mês de dezembro de 1997; - multa isolada para o mês de janeiro de 1997. Por ocasião da Impugnação (fls. 365/369) o contribuinte concordou com a exigência relativa ao ano de 1994 e 1997. Relativamente aos demais períodos, argumentou: - para o ano de 1993 invocou a decadência do lançamento uma vez que formalizado a destempo, segundo a regra do art. 173, inciso I do CTN, já que lavrado apenas em 28/04/1999; 3 . , 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA kk',:‘,"-ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000796/99-47 Acórdão n°. : 106-14.929 - relativamente ao ano de 1995, contestou a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física argumentando que da soma declarada em sua DIRPF e o aumento patrimonial a descoberto encontrado, quanto a este porque não foi transportado para o mês de janeiro do ano seguinte o saldo encontrado no mês de dezembro do ano anterior; - para o ano de 1996, contestou a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídica e, no que toca ao aumento patrimonial, pediu a transferência de recursos do ano anterior e registrou que a integralização do capital social da empresa Gilve Centro de Calçados Ltda., no valor de R$ 30.000,00, não foi feita em um só mês, como consignado no demonstrativo elaborado pela fiscalização, mas R$ 1.000,00 em 29.02.96; R$ 13.400,00 em 30.04.96; R$ 8.500,00, em 31.05.96; R$ 6.500,00, em 30.06.96; e R$ 600,00, em 30,06.96, conforme lançamentos no Livro Diário. A 48 Turma da DRJ em Porto Alegre/RS julgou procedente o lançamento, afastando a preliminar de decadência ao entendimento de que o prazo previsto no art. 173, I deve ser contado da entrega da declaração. Assim, contado de 10-05-1994, o lançamento foi formalizado a tempo, já que a ciência do auto de infração ocorreu em 03-05-1999 (fls. 01). No mérito, não admitiu a possibilidade de transferência do saldo apurado ao final do ano para o ano seguinte. No que tange a integralização de capital social da Gilve Centro de Calçados Ltda., entendeu-se que apenas a cópia do Livro Razão (fls. 370) "não é suficiente para contrapor ao declarado no Contrato Social da empresa Gilve Centro do Calçado Ltda., fl. 339, devidamente registrado na Junta Comercial do RS, em 15-02-1996, fl. 341 verso, que diz claramente que a Sra. Veranice subscreveu e integralizou o valor no ato da assinatura do contrato." 4 jPs.tg 'è.. MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000796/99-47 Acórdão n°. : 106-14.929 No que pertine aos equívocos apontados pelo contribuinte relativamente aos rendimentos omitidos de pessoa jurídica e física nos anos de 1995 e 1996, não os acolheu por inexistirem provas favoráveis ao sujeito passivo. Interpôs o sujeito passivo o Recurso Voluntário de fls. 455/458 no qual reitera a argumentação relativa a preliminar de decadência e, no mérito, suplica sejam considerados os "saldos de fim de ano para aproveitamento no ano seguinte", e, seja alterado o demonstrativo no ano de 1996, em face às provas produzidas que revelam ter sido realizado de forma parcelado o aporte de recursos relativos a integralização de capital. É o relatório. 4 ...41;:bf‘k. MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000796/99-47 Acórdão n°. : 106-14.929 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, vindo acompanhado de arrolamento de bens em garantia recursal (fls. 467/468), pelo que dele tomo conhecimento. O Recurso Voluntário apresenta três argumentos a serem apreciados, a saber: 1) Preliminar de decadência do lançamento relativo ao ano de 1993; 2) transporte do saldo de recursos apurado ao fim do ano nos demonstrativos dos anos- base de 1994 e 1995, para os anos seguintes, 1995 e 1996; 3) alteração no demonstrativo de evolução patrimonial do ano de 1996, para contemplar parcelamento do valor relativo a integralização de capital. 1) Preliminar — Decadência. O Recorrente aponta decadência do lançamento formalizado relativamente ao ano de 1993, uma vez que sua ciência do auto de infração somente ocorreu em 03.05.1999. É entendimento unânime neste Conselho de Contribuintes e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais que, a partir da edição da Lei n° 7.713/88 e alterações posteriores das Leis n°s 8.134/90 e 8.383/91, o imposto de renda das pessoas 6 4 ..1';,:Çt. MINISTÉRIO DA FAZENDA às'IrLi::-"í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESyp:-* .t• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000796/99-47 Acórdão n°. : 106-14.929 físicas passou a enquadrar-se, na modalidade de tributo sujeito a lançamento por homologação, haja vista, que a legislação atribuiu ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento do imposto devido, sem o prévio exame da autoridade administrativa. O artigo 150 do CTN, que trata do lançamento por homologação, dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 20 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Em interpretação gramatical, ou seja, a partir da simples leitura do dispositivo, extraí-se que para a incidência da hipótese em comento basta que a legislação imponha ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Ora, o IRPF é tributo que se adequa perfeitamente a esta sistemática de lançamento, já que a lei impõe ao contribuinte o dever de apurar o 7 Ste.t.- MINISTÉRIO DA FAZENDA tt-C": 51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ielps.• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000796/99-47 Acórdão n°. : 106-14.929 crédito tributário e realizar o pagamento independentemente de qualquer ato administrativo. De fato, com a edição das referidas normas, a declaração passou a condição de mero termo de ajuste, sendo o recolhimento efetuado à medida do recebimento dos rendimentos, seja por meio de recolhimento pela fonte pagadora, seja através de recolhimento por camê-leão. Assim, a hipótese dos autos atrai a incidência do artigo 150 do CTN de forma que a existência ou não do pagamento é irrelevante para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, conforme entendimento deste Egrégio Conselho de Contribuintes: "A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador. (RP/104-1.062, Acórdão CSRF/01-03.596) "DECADÊNCIA — IRPJ — Exercício 1993 — O Imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide de hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, 8 9+ . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -• 5 :tf .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:f4ley?. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000796/99-47 Acórdão n°. : 106-14.929 multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE". (Recurso 121157, Acórdão 101- 93.146, Julgamento em 16.08.2000) Assim sendo, relativamente aos fatos geradores apontados no lançamento como ocorridos no ano de 1993, é de se concluir que na data da notificação o crédito tributário já estava extinto (art. 156, V do CTN), diante do transcurso in albis do prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN. 2) Acréscimo Patrimonial a Descoberto - Transferência de recursos. Ano-Calendário de 1995, Exercício de 1996 Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, a Recorrente pleiteia sejam considerados os recursos existentes ao final do ano anterior, ou seja, em 1994, transferindo-os para o mês de janeiro de 1995. Essa Câmara tem adotado o entendimento de que uma vez negada validade a DIRPF apresentada pelo contribuinte, assumindo-se como correto o fluxo financeiro realizado pela fiscalização, todos os valores aí constantes tem que ser considerados. Neste sentido, trago à baila voto da Conselheira Sueli Efigênia no acórdão 106-12.884, de 18.09.2002: (...) uma vez que a autoridade fiscal provou que as declarações feitas pelo contribuinte eram inexatas, o que passa a valer é o demonstrativo elaborado pelos auditores fiscais. Os demonstrativos elaborados pelos auditores fiscais, que têm atividade vinculada a lei, espelham a real situação patrimonial do contribuinte. Dessa forma, ou se admite as informações ali registradas como verdadeiras ou como falsas. O que não se pode admitir é que a 9 14; 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:41,P N.."`k5 SEXTA CÂMARA "z2re.l: Processo n°. : 11020.000796/99-47 Acórdão n°. : 106-14.929 autoridade fiscal e julgadora aceitem os demonstrativos como legítimos para dar fundamento a tributação e ilegítimos para favorecer o contribuinte. Para que o saldo de recursos indicado como existente no mês de dezembro do ano — calendário não seja transferido para o mês de janeiro do ano seguinte, cabe a autoridade fiscal o ônus de provar que o contribuinte consumiu aqueles valores até o último dia do ano — calendário. Consumo não se presume se prova. Inadmissível é negar a transferência do saldo, sob a justificativa que o contribuinte não o registrou na declaração de bens do exercício pertinente e que foi invalidada pela autoridade fiscal, ou, ainda, porque o contribuinte deixou de comprovar que não houve o consumo dos recursos." No mesmo sentido, confira-se as ementas dos seguintes julgados: "IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE RECURSOS DE UM EXERCÍCIO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE — POSSIBILIDADE — É de se admitir a transferência de saldo de recursos de um exercício para o exercício seguinte, para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, por não haver impedimento legal para tanto, inclusive à vista da comprovação legal e idônea da existência desses recursos. (...)". (Acórdão 106.12.673, Julgamento em 18.04.2002) "IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — TRANSPORTE DE RECURSOS — A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2° da Lei n° 7.713/88. Em análise sistemática desta norma não se verifica qualquer óbice ao aproveitamento do saldo de recursos verificado ao final de um ano no ano seguinte. Outrossim, não existe disposição legal que autorize a presunção de consumo integral do saldo de recursos encontrado ao fim do ano. Recurso parcialmente provido." (Acórdão 106-13.922, Julgamento em 14.04.2004) io 71 04- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESII p 4;4* ,;;,:frtk:5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000796/99-47 Acórdão n°. : 106-14.929 Assim sendo, deve ser considerado no fluxo financeiro do ano-base de 1995, mês de janeiro, a sobra de recursos encontrada no fluxo financeiro relativo ao ano de 1994 (fls. 51), no total de R$ 1.898,28. Ano-Calendário de 1996, Exercício de 1997 Pelas mesmas razões descritas acima, para o ano-base de 1996, exercício de 1997, também não deve ser incluído no mês de janeiro do demonstrativo de evolução patrimonial mensal o valor de R$ 8.097,26, sobra de recursos verificada no mês de dezembro do ano-base de 1995 (fls. 52). 3) Integralização de Capital Parcelada - Ano-base de 1996, Exercício de 1997. No que tange a integralização de capital da empresa Gilve Centro de Calçados Ltda., o Recorrente alega que esta integralização, no valor de R$ 30.000,00, não foi feita em um só mês, como consignado no demonstrativo elaborado pela fiscalização, mas R$ 1.000,00 em 29.02.96; R$ 13.400,00 em 30.04.96; R$ 8.500,00, em 31.05.96; R$ 6.500,00, em 30.06.96; e R$ 600,00, em 30.06.96, conforme lançamentos no Livro Razão. Ocorre que o Livro Razão apresentado pelo Recorrente não foi registrado perante a Junta Comercial do RS, enquanto que o contrato social, de fls. 338/339, o foi, sendo que neste consta integralização total no ato de assinatura. Ora, trata-se de uma prova documental robusta, capaz de sujeitar a terceiros, contra outra de pequeno valor, já que ausente o registro do Livro perante o órgão competente. ti 7/2 • .44.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA kel t -.4.4 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'IS • /%4>. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000796/99-47 Acórdão n°. : 106-14.929 Se o contribuinte tivesse colacionado aos autos cheques ou qualquer outro meio de prova que comprovasse a transferência dos recursos, poderia ser acatado o parcelamento. Mas essa prova definitiva não é possível faze-lo. Ressalto que não foi objeto de recurso o tema relativo a omissão de rendimentos pessoa física e jurídica. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para que: (i)seja excluído o lançamento referente ao ano-base de 1993, uma vez que decadente; (II) seja incluído no mês de janeiro do demonstrativo de evolução patrimonial referente ao ano-base de 1995, exercício de 1996, o valor de R$ 1.898,28 (fls. 21), refazendo-se o cálculo do(s) acréscimo(s) patrimonial(is) a descoberto encontrado(s) neste ano; (ii)seja incluído no mês de janeiro do demonstrativo de evolução patrimonial referente ao ano-base de 1996, exercício de 1997, o valor de R$ 8.927,26, refazendo-se o cálculo do(s) acréscimo(s) patrimonial(is) a descoberto encontrado(s) neste ano. à z Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. ior WIL - DO AU/ STO , • R S /I, 12 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008860/90-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - Decorrência - Comprovada no processo matriz a ocorrência de omissão de receitas, que deu ensejo à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a decisão adotada em relação ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente versando sobre exigência do Imposto de Renda na Fonte. IRF - DECORRÊNCIA - MULTA AGRAVADA - Aplica-se a multa agravada, no processo decorrente, incidente sobre o Imposto de Renda na Fonte sobre lucros considerados automaticamente distribuídos, em virtude da constatação de receitas omitidas na escrituração com o concurso da fraude. A ocorrência da situação agravante objetiva apequenar ou omitir todos os impostos e contribuições incidentes sobre as verbas fraudulentamente escamoteadas à tributação e não apenas a do Imposto de Renda Pessoa Jurídica exigido no processo dito matriz. JUROS DE MORA - TRD - Indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, uma vez que a Lei nº 8.218/91 vigorou a partir de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18509
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇMENTO "EX OFFICIO", INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO CORRESPONDENTE À VERBA DE Cz$ ..., NO ANO DE 1987, DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO). VENCIDOS OS CONSELHEIROS MÁRCIO MACHADO CALDEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE QUE EXCLUÍAM DA TRIBUTAÇÃO AS VERBAS DE Cr$ ...; Cz$ ...; E Cz$ ..., NOS ANOS DE 1985. 1986 E 1987, RESPECTIVAMENTE. HOUVE SUSTENTAÇÃO ORAL EM NOME DA RECORRENTE, PROFERIDA PELO DR. CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, INSCRIÇÃO OAB/RJ Nº 64.499.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11080.008860/90-02 RECURSO N°. : 67.361 MATÉRIA : IRF - Anos: 1985 a 1987 RECORRENTE: CAMPIGLIA, BIANCHESSI & COMPANHIA AUDITORES. RECORRIDA : DRF em PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. :103- 18.509 IRF - Decorrência - Comprovada no processo matriz a ocorrência de omissão de receitas, que deu ensejo à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a decisão adotada em relação ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente versando sobre exigência do Imposto de Renda na Fonte. IRF - DECORRÊNCIA - MULTA AGRAVADA - Aplica-se a multa agravada, no processo decorrente, incidente sobre o Imposto de Renda na Fonte sobre lucros considerados automaticamente distribuídos, em virtude da constatação de receitas omitidas na escrituração com o concurso da fraude. A ocorrência da situação agravante objetiva apequenar ou omitir todos os impostos e contribuições incidentes sobre as verbas fraudulentamente escamoteadas à tributação e não apenas a do Imposto de Renda Pessoa Jurídica exigido no processo dito matriz. JUROS DE MORA - TRD - Indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4°. do artigo 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, uma vez que a Lei n°. 8.218/91 vigorou a partir de agosto/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMPIGLIA, BIANCHESSI & COMPANHIA AUDITORES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio, incidente sobre o imposto correspondente à verba de Cz$ 103.944.506,56, no ano de 1987, de 150% para 50% (cinqüenta por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Victor Luís de Salles Freire que excluíam da tributação mais as verbas de Cr$ 1.431.537.112,00; Cz$ 2.000.704,00; e Cr$ 3.425.269,00, nos anos de 1985, 1986 e 1987, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C al • ROD IG - UBER • residente e - ator MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:* fv- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11080.008860/90-02 ACÓRDÃO N°. : 103-18.509 FORMALIZADO EM: 02 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lária Meira e Victor Luis de Salles Freire. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES':, n PROCESSO N°.: 11080.008860/90-02 ACÓRDÃO N°. : 103-18.509 RECURSO N°. : 67.361 RECORRENTE: CAMPIGLIA, BIANCHESSI & COMPANHIA AUDITORES. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve exigência de Imposto de Renda na Fonte, com fulcro nas disposições do artigo 8°. do Decreto-lei n°. 2.065/83, relativa aos anos de 1985 a 1987, no valor equivalente a 517.229,57 BTNF, mais os consectários legais, lançada em virtude da • constatação de omissão de receitas quando da ação fiscal desenvolvida na empresa, em outro processo, que culminou com a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A contribuinte, tanto na impugnação, fls. 76 a 131, como no recurso voluntário, fls. 213 a 2151 se reporta às razões de defesa ofertadas no processo matriz no qual propugna pela improcedência do crédito tributário. Aduziu, em resumo: ser impossível exigir tributo por simples presunção de que os lucros tivessem sido automaticamente distribuídos; citou doutrina bem como evocou jurisprudência judicial que considera amparar a sua tese de defesa; ser incabível a tributação reflexa enquanto não se tomar definitivo o lançamento contra a pessoa jurídica; evocou jurisprudência judicial a respeito; assevera que a base cálculo do IRF foi indevidamente onerada, primeiro, ao deixar de se deduzir da sua base de cálculo o valor do IRPJ, da contribuição social e do adicional estadual exigidos da pessoa jurídica os quais não integram a disponibilidade, mesmo que distribuída por presunção; segundo, no caso de tributação reflexa do IRF, não cabe a exasperação da multa de lançamento de ofício; caso persista a exigência a multa deverá ser calculada ao percentual de 50%; cita jurisprudência administrativa desta Câmara, especificamente, os Acórdãos n°s. 103-09.943 e 103-10.045. Pede, espera e confia seja conhecido e acolhido o seu apelo, reformando-se a decisão recorrida e conseqüente cancelamento da imposição tributária pretendida nestes autos. O É o relatório. \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11080.008860/90-02 ACÓRDÃO N°. : 103-18.509 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo é decorrente de outra a que se refere o processo n°. 11080.008858/90-52, cujo recurso voluntário protocolizado neste Conselho sob n°. 100.925, foi julgado por esta Câmara na assentada de 19.03.97, que lhe deu provimento parcial para excluir da tributação a importância Cr$ 1.252.231.351,00 (Cr$ 949.771.690,00 + Cr$ 302.459.661,00) no exercício de 1986, bem como reduzir a multa de lançamento ex officio referente ao item 15 do auto de infração do IRPJ, de 150% para 50% (cinqüenta por cento), no exercício de financeiro de 1988 e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, conforme Acórdão n°. 103-18.473. Na parte em que a recorrente rePortou-se às razões de defesa ofertadas no processo matriz, nele já foram apreciadas. A matéria tributável excluída no processo matriz não repercute neste processo, eis que aquelas verbas, relativas à distribuição disfarçada de lucros, não sofreram a incidência do IRF ora discutido. Tendo sido confirmada naquele processo a ocorrência de omissão de receitas, para efeitos da exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, toma-se exigível o correspondente IRF, com fulcro no disposto no artigo 8°. do Decreto-lei n°. 2.065/83, considerando que ambas as exigências possuem suporte fático comum. O argumento da recorrente de não se poder lançar o IRF enquanto a exigência do processo matriz não estiver definitivamente constituída carece de fundamento. O Fisco tem por obrigação legal, sob pena de responsabilidade funcional, efetuar o lançamento no momento em que verificar a irregularidade em observância às disposições do artigo 142 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional. É consabido que o lançamento do crédito tributário rege-se pela regra inexorável da decadência, prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Aguardasse o Fisco a solução final do processo matriz, aí não haveria mais tempo hábil a efetuar o lançamento. 4 (J.P MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11080.008860/90-02 ACÓRDÃO N°. : 103-18.509 Formalizado o lançamento a interposição de defesa e recursos administrativos suspende a exigibilidade do crédito tributário, até final decisão administrativa, em nada prejudicando a contribuinte, a exemplo do caso presente. O que pode ser suspensa é a exigibilidade do crédito tributário, face ao disposto no artigo 151. inciso III, do CTN, jamais o seu lançamento que é uma atividade administrativa plenamente vinculada, segundo copiosa jurisprudência administrativa e judicial, inclusive aquela aportada pela recorrente. Portanto, a autoridade julgadora decidiu corretamente, no particular. No que pertine ao pretendido ajuste da base de cálculo do IRF, mediante exclusão do IRPJ, da contribuição social e adicional estadual, a decisão singular também é escorreita. Inexiste nos autos qualquer notícia ou prova de exigência de adicional estadual, a não ser, é claro, a infundada alegação da recorrente. Como se trata de receita omitida, que não integra e jamais integrará a escrituração da empresa a mesma se confunde e se considera como lucros integralmente distribuídos em poder dos sócios nos montantes e desde a época em que ocorridas as omissões, não havendo que se falar em qualquer ajuste da base de cálculo, por exclusão ou redução daquelas parcelas solicitadas pela recorrente. Os sócios se apoderaram dos valores omitidos integralmente, visto que os mesmos não integraram o balanço patrimonial da empresa. Ademais, o artigo 8°. do Decreto-lei n°. 2.065/83, que disciplina a matéria, não previu a possibilidade de qualquer ajuste. Sempre que foram necessários ajustes na base de cálculo do Imposto de Renda, em qualquer de suas modalidades, o legislador os consignou na lei, expressamente, a exemplo dos ajustes na base cálculo do IRPJ, nos regimes do lucro real e do lucro presumido. Não é o caso presente. Quanto ao inconformismo da recorrente relativo à multa de lançamento de oficio, qualificada, não lhe assiste razão. As circunstâncias agravantes evidenciadas em relação ao IRPJ são as mesmas e da mesma forma contribuem à sonegação do IRF. O procedimento irregular praticado pela recorrente não visou reduzir indevidamente apenas a base cálculo do IRPJ, mas de todos os tributos e contribuições incidentes sobre as verbas subtraídas ao crivo fiscal com o concurso da fraude, inclusive e especialmente a do Imposto de Renda na Fonte incidentes sobre os lucros apropriados pelos sócios à época da ocorrência da omissão de receitas. Os sócios são os interessados e beneficiários diretos da fraude. São eles que auferem os benefícios económicos e financeiros, diretos e indiretos, decorrentes da omissão fraudulenta de rendimentos à tributação. O entendimento expresso nos dois acórdãos oriundos desta Câmara, apontados pela recorrente, não vingou. Atualmente predomina nas diversas Câmaras deste Conselho o entendimento de ser aplicável às exigências chamadas decorrentes a multa agravada 5 ffi MINISTÉRIO DA FAZENDA s) • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 4, PROCESSO N°.: 11080.008860/90-02 ACÓRDÃO N°. : 103-18.509 cominada no processo dito matriz, a exemplo, entre diversos outros, dos acórdãos nos. 102-20.033/83, 104-07.628/90, 105-03.315/89 e 105-07.282/93, bem como o de n°. CSRF/01-0.018/79. Divergências a respeito do tema havidas entre algumas Câmaras foram enfrentadas e pacificadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversas oportunidades, consoante estampado nas ementas a seguir transcritas. Acórdão n° CSRF/01-01.801, de 18/10/94, (Relator Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber): "IRF - DECORRÊNCIA - MULTA AGRAVADA - Aplica-se a multa agravada, no processo decorrente, relativa ao imposto de renda na fonte sobre lucros automaticamente distribuídos, omitidos na escrituração, em virtude da utilização de documentos inidôneos ("notas frias"). Negado provimento ao recurso especial de divergência impetrado pelo sujeito passivo.". Acórdão n°. CSRF/01-01.250, de 05/12/91, (Relator Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira): "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AOS SÓCIOS. Decidido que a multa agravada era aplicável ao processo matriz, tal decisão estende-se aos processos decorrentes, em homenagem ao princípio da decorrência e ao entendimento, consagrado por esta E. Câmara, no sentido de que cabível a multa agravada no feito principal, também ela o será no feito decorrente. Provimento do Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer multa agravada de 150%.". Acórdão n°. CSRF/01-0.261, de 26/10/82, (Relator Conselheiro Urge! Pereira Lopes): "IRPF - PROCESSO DECORRENTE - MULTA BÁSICA DE 150% -É aplicável nos casos de tributação reflexa, na pessoa do sócio-gerente, sobre o rendimento sonegado, em virtude de tributação na pessoa jurídica de receitas omitidas mediante fraude fiscal?. Acórdão n°. CSRF/01-0.268, de 26/10/82, (Relator Conselheiro Amador Outerelo Femández): 6 (1) k MINISTÉRIO DA FAZENDA .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- n > PROCESSO N°.: 11080.008860/90-02 ACÓRDÃO N°. : 103-18.509 "IRPF - PROCESSO DECORRENTE - MULTA BÁSICA DE 150% - É aplicável ao imposto incidente sobre o rendimento sonegado que for devido pelo titular ou sócio(s) com poder de gerência e também pelos sócios não gerentes, quando a fiscalização, de qualquer forma, demonstrar a participação dos últimos na fraude, em razão da vinculação solidária nos fatos e atos fraudulentos, apurados na pessoa jurídica e de que esta foi mero veículo ou instrumento.". A decisão prolatada no processo matriz aplica-se aos presentes autos, apenas no que se refere à redução da multa de lançamento ex officio, de 150% para 50%, incidente sobre a parcela de IRF correspondente à verba de Cz$ 103.944.506,56 tributada pelo IRPJ, no exercício financeiro de 1988, item 15 daquele auto de infração, em relação à qual este Colegiado entendeu não ter ocorrido a circunstância agravante. Encargos moratórios. A decisão a quo deve ser reformada também no que se refere ao cálculo dos encargos moratórios. O patrono da recorrente pleiteou da tribuna e no memorial de defesa distribuído aos membros do Colegiado a exclusão da TRD, como fator de cálculo de juros moratórios no período de fevereiro a julho de 1991, na esteira da jurisprudência administrativa desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Este Colegiado, já de há muito, constatou ser ilegítima a exigência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, no período anterior ao mês de agosto de 1991 (fevereiro a julho de 1991). É pacífico o entendimento neste Conselho de Contribuintes de que por força do disposto no artigo 101 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no § 40 do artigo 1° do Decreto-lei n°. 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a exigência de juros de mora com base na TRD só é legítima a partir de 30 de julho de 1991 quando entrou em vigor a Medida Provisória n°. 298, de 29/07/91, art. 3°, convertida na Lei n°. 8.218, de 29/08/91, entendimento este corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n°. CSRF/01-1.773, de 07 de outubro de 1994, ao solucionar divergências a respeito do tema até então havidas entre algumas Câmaras. Embora o auto de infração tenha sido lavrado em 31/08/90, antes portanto da instituição da Taxa Referencial Diária - TRD, efetuada pela Medida Provisória n°. 294, publicada no D.O.U. de 01/02/91, convertida na Lei n°. 8.177, publicada no D.O.U. de 04/03/91, de um exame atento dos autos verifica-se que o julgador singular, na decisão, determinou a exigência do crédito tributário "...mais a variação da Taxa Referencial Diária - TRD, de que trata a Lei n°. 8.177/91, arts. 3°. e 9°.', fls. 209 dos autos. Como fator de atualização monetária, com fulcro na Lei n°. 8.177/91 a TRD não pode ser exigida pois, neste particular, o referido dispositivo legal foi julgado 7 (t) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11080.008860/90-02 ACÓRDÃO N°. : 103-18.509 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tento inclusive a Lei n°. 8.383, de 30/12/91, em seus artigos 80 a 85, autorizado compensação e/ou restituição dos valores recolhidos a tal título. Já como fator de cálculo de juros de mora a TRD somente pode ser aplicada a partir de 30 de julho de 1991. Desse modo, deve ser excluído da exigência, no referido período (04 de fevereiro a 29 de julho de 1991), o valor dos juros de mora que exceder ao calculado ao percentual legal de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1°. do Código Tributário Nacional). Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio, incidente sobre o imposto correspondente à verba de Cz$ 103.944.506,56, ano de 1987, de 150% para 50% (cinqüenta por cento) e excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991. Brasília - DF, em 20 de março de 1997. àh' • n e - Relator Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000379/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se verificando outro vício insanável no lançamento, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - INOCORRÊNCIA - O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não contaminam o lançamento decorrente da ação fiscal. IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - SIMULAÇÃO - Constatada a desconformidade, consciente e pactuada entre as partes que realizaram determinado negócio jurídico, entre o negócio efetivamente praticado e os atos formais de declaração de vontade, resta caracterizada a simulação relativa, devendo-se considerar, para fins de verificação da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, o negócio jurídico dissimulado. A transferência de participação societária por intermédio de uma seqüência de atos societários caracteriza a simulação, quando esses atos não têm outro propósito senão o de efetivar essa transferência. Em tal hipótese, é devido o imposto sobre ganho de capital obtido com a alienação das ações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - SIMULAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A prática da simulação com o propósito de dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do imposto caracteriza a hipótese de qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente á época do pagamento. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a a 75%,Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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NULIDADE DO LANÇAMENTO - Vícios NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - INOCORRÊNCIA - O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não contaminam o lançamento decorrente da ação fiscal. IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - SIMULAÇÃO - Constatada a desconformidade, consciente e pactuada entre as partes que realizaram determinado negócio jurídico, entre o negócio efetivamente praticado e os atos formais de declaração de vontade, resta caracterizada a simulação relativa, devendo-se considerar, para fins de verificação da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, o negócio jurídico dissimulado. A transferência de participação societária por intermédio de uma seqüência de atos societários caracteriza a simulação, quando esses atos não têm outro propósito senão o de efetivar essa transferência. Em tal hipótese, é devido o imposto sobre ganho de capital obtido com a alienação das ações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - SIMULAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A prática da simulação com o propósito de dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do imposto caracteriza a hipótese de qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente á época do pagamento. Preliminares rejeitadas. As. I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEA REGINA DE OLIVEIRA LOPES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a a 75%, ARIA HELENA COTTA CARtAGZQ&r PRESIDENTE RALAP PEDRO P LO P ? ?GtAA")' A-241AL EIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JUL z006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINÈSTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 Recurso n°. : 148.112 Recorrente : LEA REGINA DE OLIVEIRA LOPES RELATÓRIO Contra LEA REGINA DE OLIVEIRA LOPES, Contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 009.031.240-68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/07 e Relatório Fiscal de fls. 08/27 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante total de R$ 2.916.910,87, sendo R$ 875.397,16 a título de imposto; R$ 728.417,97 referente a juros de mora, calculados até 31/03/2005 e R$ 1.313.095,74 referente a multa de ofício, qualificada, no percentual de 150%. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA — Os fatos encontram- se descritos conforme RELATÓRIO FISCAL, que faz parte integrante e inseparável deste Auto de Infração. Conforme o mencionado Relatório Fiscal, o lançamento refere-se à tributação sobre ganho de capital na alienação de ações da empresa PEROLI S/A., ganho esse que teria sido dissimulado por meio de operação assim descrita pela Fiscalização: "António, Lea e Urbano, saliente-se, menos de um mês antes do contrato firmado em 09/11/1999 (docs. fls. 36 a 45), eram como pessoas físicas os possuidores dessas ações, que foram utilizadas, em primeiro plano, para subscrição de quotas de aumento de capital nas empresas Cia. Roxo de Participações (item 5 do Contrato de Aquisição de Ações, fls. 37 e item 2 do 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 segundo aditamento e contrato de aquisição de ações, fls. 49 a 51) e Cia. Urla de Participações (item 5 do Contrato de aquisição de ações, fls. 37, criadas em 05/10/1999, respectivamente com a razão social Enerdrola S/A e ACS Eletric Power S/A (doc. fls. 413 a 422 e 504 a 514). Ambas as empresas (Cia. Roxo, antes Enerdrola e Cia. Una, antes ACS Eletric Power), foram constituídas pelos mesmos sócios: Onivaldo Antônio Chechetto e Ana Cristina Gaspareto Macedo Salgado Jeranko, e tendo como diretor Luiz Alberto Guidetti. Essas pessoas renunciaram de suas participações nas empresas acima referidas, conforme AGEs de 19/11/1999 (doc. Fls. 423 e 515). Destacamos o fato de que um mês após constituírem essas empresas, ou seja, em 19/11/1999, o Sr. Onivaldo e a Sra. Ana Cristina retiraram-se da sociedade, transferindo suas quotas de capital de R$ 500,00 cada, para Antonio Luiz Roxo de Oliveira, Lea Regina de Oliveira Lopes e Urbano Roxo de Oliveira. Na mesma data Antônio, Lea e Urbano aumentaram o capital, integralizando com as ações negociadas (PEROLI). Claro está, portanto, que essas empresas foram "criadas" para servir de "veículo" ao Contrato de aquisição de ações (fls. 36 a 51), objetivando o surgimento da obrigação tributária nas pessoas físicas, face o ganho de capital que efetivamente ocorreu, contrariamente ao resultado fictício trazido para a P. Jurídica ROXO DE OLIVEIRA, como resultado as equivalência patrimonial sem nenhuma tributação." E prossegue o Relatório Fiscal, justificando suas conclusões de que essa operação teve a intenção de lesar o Fisco: "Em 09/11/1999 foi assinado pelas partes interessadas, o CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES (doc. fls. 36 a 45), de um lado Antonio Luiz Roxo de Oliveira, Lea Regina de Oliveira e Urbano Roxo de Oliveira (vendedores) e de outro CAMIL HOLDINGS LLC (compradora). Em 16/11/1999 foi assinado aditamento ao Contrato, desta vez Antônio, Lea e Urbano assinaram por si como Vendedores, e na qualidade de sócio quotista de ROXO OLIVEIRA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA — CNPJ 94.399.441/0001-52. Neste aditivo, chama a atenção o fato de assinarem o Contrato de Aquisição de Ações negociadas, como sócios da ROXO OLIVEIRA, o que causa estranheza, haja vista que as ações negociadas, na data de aditamento do contrato (16/11/1999) pertenciam às pessoas físicas tão-somente, não se confundindo, portanto, com a empresa referida. 4 (-NA . MINISTÉRIO DA FAZENDA PÉRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 Em 19/01/2000, data do segundo termo aditivo, assinado também por Antônio, Lea e Urbano como pessoas físicas e como sócios da ROXO DE OLIVEIRA, a titularidade das ações transacionadas se resumia às pessoas físicas não se vinculando à Pessoa Jurídica pela qual assinaram. Nas datas acima referidas as ações negociadas (PEROLI), como se constata, não faziam parte da empresa ROXO DE OLIVEIRA. Estas ações vieram a fazer parte desta empresa somente em 30/01/2000 (doc. fls. 187 a 192), quando foram integralizadas mediante subscrição de aumento de capital, com ações da Cia Roxo de Participações, cujo aumento de capital se deu em 19/11/1999, com subscrição das ações da PEROLI naquela Pessoa Jurídica. Como se vê, só se justifica trazer as ações da PEROLI negociadas conforme CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES (doc. fls. 36 a 45), em 09/11/1999, e aditivos de 16/11/1999 e 19/01/2000 (doc. fls. 46 a 51), para ROXO DE OLIVEIRA, mediante subscrição do aumento de capital ocorrida em 30/01/2000 nesta empresa, ou seja, em data posterior à efetivação da transação, senão com o intuito de PROPICIAR O MASCÁRAMENTO DA OPERAÇÃO, DESVIANDO O SEU RESULTADO (TRIBUTÁVEL NA PESSOA FÍSICA), PARA ROXO DE OLIVEIRA, COMO RESULTADO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO NA PESSOA JURÍDICA." Em abril de 2000, após os compradores (CHLCC) terem subscrito e pago, em dinheiro, ações emitidas em decorrência de decisão de aumento de capital, a ora Recorrente e os demais sócios resgataram suas ações, pelo valor total (todos os sócios) de R$ 17.824,950,56 (fls. 360/362). As fls. 25 o Relatório Fiscal descreve os procedimentos de apuração do imposto, devendo-se destacar que considerou como fato gerador do imposto o mês de abril de 2000, "quando do recebimento do valor pelas ações negociadas"; e o ganho de capital foi apurado considerando o valor efetivamente recebido subtraído do custo de aquisição. Impugnação 5 • MINÍSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 Inconformado com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 729/788, com as alegações a seguir resumidas. Aduz, inicialmente, que a Fiscalização presumiu a ocultação da alienação das ações, a partir de provas indiretas, principalmente a partir de um contrato preliminar, e diz que esses indícios não são suficientes para concluir-se pela simulação; que esses indícios não provam "o acordo simulatório para ocultação do fato gerado?'. Argumenta que, no caso, não se comprovou a alienação das ações e a ocultação da ocorrência do fato gerador com evidências, por exemplo, do pagamento do preço ao vendedor e a tradição das ações para o comprador. Defende, invocando jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, que os objetivos visados com a prática dos atos não interferem na sua qualificação, e, se estes atos são lícitos, as eventuais conseqüências contrárias ao Fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de evasão fiscal. Sustenta que a liberdade fiscal permite a realização de negócios jurídicos de formação sucessiva (step by step), categorizados no Direito Privado Brasileiro como negócios indiretos, quando essa forma negociai se constitui uma opção mais favorável ao Contribuinte em termos tributários. Afirma que o lançamento incorreu em violação aos princípios do devido processo legal e da verdade material, o que o invalidaria. Sobre a violação ao devido processo legal, diz que o procedimento fiscal não se instalou com o Mandado de Procedimento Fiscal, como previsto na legislação, "tanto que para contornar esta situação, entregaram este mandado, como um grito de desespero, somente com o auto de infração!" A violação ao princípio da verdade material estaria no fato de que a fiscalização teria presumido a ocultação da alienação da participação societária, ao invés de ter deduzido esse fato a partir de prova direta. 6 ("Xr • MINI.STERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 Contesta a acusação de que teria simulado a alienação da participação societária e afirma que "realizou, efetivamente, a step by step transaction, no lugar de alienar a participação societária, dentro dos limites da liberdade fiscal". Argumenta que a liberdade fiscal tutela o fenômeno do negócio indireto e não tutela a simulação relativa e distingue uma situação da outra, invocando a jurisprudência brasileira, do seguinte modo: as partes contratantes realizam, geralmente, um negócio jurídico indireto, quando não violam normas que vedam sua realização; e realizam um negócio jurídico simulado, quando incorrem em tal violação. Argumenta que, ao desconsiderar o negócio jurídico de formação sucessiva realizado pelo Autuado, a Fiscalização baseou-se na teoria da vontade segundo a qual, no caso de divergência entre a vontade real e a declaração, deve prevalecer aquela; mas sustenta que prevalece atualmente na doutrina a chamada teoria da declaração pela qual a declaração emitida por uma pessoa capaz produz efeitos, sem se considerar que o que foi declarado foi querido ou não. E conclui: "De acordo com esta teoria, a eventual divergência da declaração com a vontade intima das partes, então, não causa a ocorrência da simulação, no direito privado brasileiro contemporâneo! De acordo com esta perspectiva, somente a ocorrência de divergência da declaração, com o negócio efetivamente realizado, Excelências, causa a dissimulação do fato gerador, ao contrário da perspectiva dos auditores-fiscais?' O Contribuinte assim resume a operação que deu ensejo à autuação. "4.2. O Contrato Preliminar das Partes Contratantes, Denominado Contrato de Aquisição de Ações. Até o momento da ocorrência dos fatos, no caso concreto em exame, a ora impugnante titularizava 2.551.482 ações ordinárias, emitidas por uma sociedade anônima, denominada Peroli S.A. Participações ("Peroli Participações"), que até hoje titulariza uma participação, em uma sociedade por ações, chamada Josapar - Joaquim Oliveira S.A. Participações ("Josa par"). 7 0/gr • - 1 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PlkIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 Ao lado de outros acionistas, a ora impugnante celebrou, em 9 de novembro de 1999, um contrato preliminar, denominado contrato de aquisição de ações, com a Camil Holdings LIc ("Camil Holding"). De acordo com seu preâmbulo, "as PARTES chegaram a bom termo nas tratativas mantidas pelas partes visando possibilitar a aquisição, pela COMPRADORA, de participação acionária direta e indireta no capital social da JOSAPAR". Ao invés da alienação propriamente dita, este contrato apenas criou, entretanto, a obrigação jurídica da ora impugnante, em realizar um negócio, chamado step by step transaction. Como já se sabe, a step by step transaction é um negócio jurídico indireto, que os contribuintes usam, para a economia lícita de tributos. Com seus dois ativos, segundo este contrato preliminar, as partes obrigaram-se a realizar a step by step transaction, através da execução dos seguintes atos: i) a integralização do capital da Companhia Roxo, com ações da Peroli Participações; ii)a integralização do capital da Roxo de Oliveira, com ações da Companhia Roxo; iii) a subscrição de ações da Companhia Roxo, por parte da CHLCC Participações; e, finalmente; iv) o resgate das ações da Companhia Roxo, pertencentes à Roxo de Oliveira. 4.3. A Integralização do Capital da Companhia Roxo, com Ações da Peroli Participações, e a Integralização do Capital da Roxo de Oliveira, com Ações da Companhia Roxo. Na execução da step by step transaction, a ora impugnante e os outros acionistas realizaram, inicialmente, a integralização do capital da Companhia Roxo de Participações ("Companhia Roxo"), com ações da Peroli Participações, em 19 de novembro de 1999. Com as ações da Peroli Participações, a ora impugnante integralizou, particularmente, 3.079.230 ações ordinárias da Companhia Roxo, "todas nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma", no valor total de R$ 3.079.230,00 Após esta integralização de capital, a ora impugnante e os outros acionistas realizaram a integralização do capital da Roxo de Oliveira Incorporação de Imóveis e Participações Societárias Ltda. ("Roxo de Oliveira"), com ações da Companhia Roxo, em 30 de janeiro de 2000. Com as ações da Companhia 8 Pfr , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 Roxo, a ora impugnante integralizou, especificamente, 1 (uma) quota de capital da Roxo de Oliveira, no valor total de R$ 3.079.230,00 Como já se sabe, o ato de integralização de capital, com a transferência de ações, é permitido pelo direito privado. Conforme o artigo 70 da Lei n. 6.404/76, "O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Segundo o artigo 18 do Decreto n. 3.078/19, "Serão observadas quanto às sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto social, e na parte aplicável, as disposições da Lei das Sociedades Anônimas." No caso concreto em exame, todos os requisitos da integralização do capital, com bens suscetíveis de avaliação em dinheiro, que o micro-sistema das sociedades anônimas prescreve, no artigo 8° da Lei n. 6.404[76, foram estrita e fielmente observados. Conforme estes requisitos jurídicos, as ações das companhias foram avaliadas por três peritos, que apresentaram um laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e instruido com os documentos dos bens avaliados. Dentre outros arquivos e registros, a Companhia Roxo arquivou a Ata da Assembléia Geral Extraordinária, na Junta Comercial de São Paulo, sob o n°. 213.756/99-3. Além de arquivar esta ata, a Companhia Roxo registrou, • contabilmente, o aumento do seu capital social, com as ações da Peroli Participações. Por outro lado, a Roxo de Oliveira arquivou o Instrumento de Alteração do Contrato Social, na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, sob o n.19 2 5987. Além de arquivar esta alteração, a Roxo de Oliveira registrou, contabilmente, o aumento do seu capital social, com as ações da Companhia Roxo. 4.4. A subscrição de ações da Companhia Roxo, por parte da Chlcc Participações, e o resgate das ações da Companhia Roxo, pertencentes à Roxo de Oliveira. Na execução da step by step transaction, a Chlcc Participações Ltda. ("Chlcc Participações") realizou, posteriormente, o aumento do capital da Companhia Roxo, mediante subscrição de ações com ágio, em 17 de abril de 2000. Com dinheiro propriamente dito, a Chlcc Participações subscreveu, particularmente, 16.284.467 ações ordinárias da Companhia Roxo, "pelo preço de emissão de R$ 3,59 (três reais e cinqüenta e nove centavos de real) por ação, sendo desse valor R$ 1,00 (hum real) atribuído ao capital 9 Dr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.0003791005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 social e R$ 2,59 (dois reais, cinqüenta e nove centavos de real) creditados à reserva de capital para resgate de ações preferenciais", no valor total de R$ 58.462.672,53. Após a subscrição de ações com ágio, a Companhia Roxo realizou, continuamente, o resgate das suas ações, pertencentes à Roxo de Oliveira. Com a utilização da reserva de capital, a Companhia Roxo resgatou, especificamente, as 6.193.520 ações preferenciais, pertencentes à Roxo de Oliveira, "pelo valor por ação de 2,878 (dois reais e oitenta e sete milésimos de real)", no valor total de R$ 17.824.950,56. Em esta ocasião particularmente, a assembléia geral da Companhia Roxo homologou o ato de aumento do capital social, mediante subscrição de ações com ágio, que tinha decidido, em 02 de dezembro de 1999. Segundo esta deliberação da companhia, a subscrição de ações poderia ocorrer, no prazo de 120 dias, prorrogado por mais 30, até 30 de abril de 2000. Além do aumento do capital social, mediante subscrição de ações com ágio, esta companhia também permitiu o resgate de suas ações preferenciais, com a utilização da reserva de capital, em 02 de dezembro de 1999. Conforme esta deliberação da companhia, as 6.193.520 ações ordinárias da Companhia Roxo, pertencentes à Roxo de Oliveira, foram transformadas em ações ordinárias de classe especial, que poderiam ser convertidas, em ações preferenciais resgatáveis, até 30 de junho de 2000. Como todo mundo sabe, o ato do aumento de capital social, mediante . subscrição de ações com ágio, é permitido pelo direito privado, especialmente pelo microssistema das sociedades anônimas. Hoje, não existem mais dúvidas que "A Lei n. 6.404/76 determina que as ações sejam emitidas por valor real, do que pode ou não resultar a verificação de ágio". Sem embargo da inexistência de laudo, para a valoração das ações subscritas, por parte da CHLCC Participações, do ponto de vista da jurisprudência administrativa, "a lei exige maior rigor quando se tratar de companhia aberta, visando proteger os acionistas minoritários. Contudo, nas companhias fechadas, há maior liberdade dos acionistas fazerem transações de acordo com seus interesses. Conforme o Primeiro Conselho de Contribuintes, "(nas sociedades anônimas de capital fechado), o aumento de capital por subscrição de ações, de acordo com a Lei das S/A, não é oposta restrição ou impõe-se a necessidade da existência de laudo." Além do aumento do capital social, com subscrição de ações com ágio, o microssistema das sociedades anônimas permite, também, o resgate de ações da companhia, com a utilização da reserva de capital, no artigo 200, I, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 da Lei n. 6.404/76. Segundo este enunciado normativo, "As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para resgate, reembolso ou compra de ações". No caso concreto em exame, esta reserva de capital, que pagou as ações resgatadas, constituiu-se com o ágio das ações, subscritas por Chlcc Participações, conforme o artigo 182, § 1°, a, da Lei n. 6.404/76. De acordo com este enunciado normativo, "Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal, ( ) que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social". Dentre outros arquivos e registros, a Companhia Roxo arquivou a Ata da Assembléia Geral Extraordinária, na Junta Comercial de São Paulo, sob o n. 74.437/00-8. Além de arquivar esta ata, a Companhia Roxo registrou, também, o valor de R$ 42.177.805,23, a titulo de ágio das ações, subscritas por CHLCC Participações. Além do ágio das ações subscritas, a Companhia Roxo registrou, também, o resgate de suas ações, pertencentes à Roxo de Oliveira. Por um outro lado, tanto a subscrição quanto o resgate foram registrados pela companhia, em seu livro de registro de ações. Conclui o Impugnante que as partes contratantes realizaram a step by step transaction, portanto, mediante a execução de atos jurídicos, que não violam nenhuma norma que vedasse sua realização, no caso concreto em exame. Invoca, a respeito, jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Reafirma que no caso sob exame não há divergência entre a vontade das partes e a declaração; que a Fiscalização não comprovou o acordo simulatório, destinado a ocular um outro negócio diverso. Argumenta, ainda, que não incorreu o evidente intuito de fraude; que não adquiriu a disponibilidade do acréscimo patrimonial e que não são aplicáveis os juros de mora ao caso concreto. 11 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 Sobre a inexistência do evidente intuito de fraude, argumenta que não praticou dolosamente manobras tendentes a enganar a Administração Tributária, como tem entendido a jurisprudência brasileira como condição para a caracterização evidente intuito de fraude. De passagem, a Impugnante argúi a decadência do direito de a Fazenda proceder ao lançamento, pois anota que, não tendo havido evidente intuito de fraude, o prazo decadencial tem como termo inicial a data do fato gerador e indica que o fato gerador ocorreu em 19/04/2000 e a ciência do lançamento ocorreu em 22/04/2005. Quanto à alegação de que não adquiriu disponibilidade de acréscimo patrimonial, diz a Impugnante que não adquiriu nem a disponibilidade econômica nem a disponibilidade jurídica decorrente da alienação da participação societária, "isto porque, por ocasião do resgate das ações, a Companhia Roxo não pagou nenhuma das partes contratantes, mas somente a Roxo de Oliveira, que não devolveu o capital, para qualquer dos seus sócios, até o presente momento." Insurge-se, por fim, contra a aplicação dos juros de mora cobrados com base na taxa SELIC. Sustenta que o art. 161, § 1° do CTN prescreve que os juros não poderiam exceder a 1% ao mês e que a ressalva do § 1 0 de que a lei pode dispor de modo diverso diz respeito a outra lei complementar. Decisão de primeira instância A DRJ/PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL LANÇAMENTO POR 12 ç>, • ‘. MJNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 HOMOLOGAÇÃO - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação, o direito de a Administração Tributária constituir o crédito tributário relativo ao IRPF extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais. Não gera nulidade do lançamento o fato da entrega do MPF juntamente com o Auto de Infração. VERDADE MATERIAL. MEIOS DE PROVAS. Por se tratar de a simulação de divergência entre realidade e subjetividade, é difícil, quando não impossível, comprová-la diretamente, pelo que se admite que seja provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive indícios e presunções. SIMULAÇÃO. A simulação se caracteriza pela divergência entre o ato aparente - realização formal e o ato que se quer materializar - oculto . Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro. Para que não se configure simulação é necessário que as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente. SIMULAÇÃO E GANHO DE CAPITAL - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto de renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. MULTA QUALIFICADA - Verificando-se o evidente intuito de fraude caracterizado por atos tendentes a não pagar ou reduzir o tributo procede a 13 (71 ' • MIJn11-STÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.00037912005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Lançamento Procedente." A decisão recorrida rejeitou as preliminares de nulidade do feito com base, em síntese, nas seguintes considerações: que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é ato interno de controle da fiscalização e que não há relação entre esse instrumento e os atos próprios do procedimento fiscal previsto no Decreto n° 70.235, de 1972, de modo que eventuais falhas na emissão e trâmite no MPF não invalidam o lançamento; e que o lançamento está baseado no conjunto probatório carreado aos autos e não há vício quanto à fundamentação da exigência, sob esse aspecto, a ensejar a nulidade do lançamento. Rejeitou a preliminar de decadência sob o fundamento de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial, no caso, rege-se pela regra constante do art. 173, I do CTN, a um, porque se trata de lançamento de oficio e não de lançamento por homologação e, a dois, porque resta configurado o evidente intuito de fraude, o que afastaria a aplicação do prazo referido no § 4° do art. 150 do CTN. Quanto ao mérito, a decisão recorrida manteve a exigência com fundamento nas considerações a seguir reproduzidas: "Não se pode desconsiderar que as pessoas físicas e/ou jurídicas têm o direito de celebrar os mais variados atos negociais e procurar a redução de custos e a obtenção de lucros. É assunto em voga o chamado planejamento econômico-financeiro ou planejamento fiscal, onde através de formas jurídicas válidas é obtida a economia pretendida. No entanto, para a consecução desse planejamento é defeso a utilização de artifícios dolosos para evitar a incidência tributária. Logo, é inadmissível que os negócios sejam fraudulentos, dolosos ou simulados com o propósito de reduzir ou excluir a incidência de tributos. 14 • KINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 Portanto, para o fim de se concluir se no presente caso os negócios praticados foram simulados ou tratam-se do chamado "negócio jurídico indireto", mais que uma discussão doutrinária sobre a definição do que seja "negócio jurídico indireto" ou "ato simulado", é verificar, com base na análise da documentação que fundamentou o lançamento, se os atos negociais praticados tiveram existência duradoura de modo a evidenciar que as atividades negociais foram efetivamente desempenhadas ou, por outro lado, tiveram o propósito doloso de simular a não ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Inicialmente, deve ser examinado o contrato de aquisição de ações, cópias em fls. 36 a 45, datado de 09-11-1999, bem como os aditamentos ao contrato, cópias em fls. 46 a 51, datados de 16-11-1999 e de 19-01-2000. Através do contrato datado de 09-11-1999, as partes contratantes - como vendedores: Antonio Luiz Roxo de Oliveira, Lea Regina de Oliveira Lopes e Urbano Roxo de Oliveira - como compradora: CAMIL HOLDINGS LLC - declaram que chegaram a bom termo nas tratativas visando possibilitar a aquisição pela COMPRADORA de participação acionária direta e indireta no capital social da JOSAPAR. Para isso, acertam a transferência das participações acionárias (na PEROLI, JOSAPAR e nas FERRAGENS VIANNA) para uma sociedade anônima a ser constituída e controlada pelos VENDEDORES (HOLDINGS I) em cujo objeto social se inclua a participação em outras sociedades. Acordaram, também, que os VENDEDORES transferirão todas as participações acionárias de PEROL1, JOSAPAR e FERRAGENS VIANNA detidas pelas HOLDINGS I para outras sociedades anônimas constituídas e controladas conjuntamente pelos VENDEDORES em cujo objeto social se inclua a participação em outras sociedades (as "HP" e "HO"), de forma que as participações acionárias detidas por Antonio, Lea e Urbano através de suas respectivas HOLDINGS I estejam segregadas e distribuídas da seguinte maneira: HP -5.102.964 ações da PEROLI HO -952.586 ações da JOSAPAR e 71.967 ações das FERRAGENS VIANNA Acertaram, ainda, que para viabilizar a pretendida aquisição pela COMPRADORA que o negócio será estruturado, em parte, sob a forma de subscrição de aumento de capital em HP e em HO, de forma que após a subscrição a COMPRADORA detenha o controle do capital votante em HP e em HO. 15 ()ft • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 Consta do contrato as cláusulas em que a COMPRADORA se compromete a subscrever e a integralizar a totalidade das ações que resultem do aumento de capital de HP e em HO, bem como a adquirir as ações detidas (na época) por ANTONIO, LEA e URBANO, através de suas HOLDINGS I em HP e em HO. E, no caso de não ser possível o aumento de capital, a COMPRADORA permanece obrigada a adquirir as ações detidas pelos vendedores através de suas HOLDINGS em HP e em HO. No contrato está definido o preço da transação (aquisição de ações de HP e da HO). No aditamento de contrato datado de 16-11-1999, fls. 46 a 48, os vendedores por si e na qualidade de sócios quotistas de ROXO DE OLIVEIRA INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. e a compradora alteraram a seqüência de transferência das ditas participações acionárias dos vendedores. Está consignado no item 1 desse aditamento que o contrato assinado em 09-11- 1999 (acima referido) teve por objeto a "transferência de ações" das seguintes sociedades: PEROLI S/A PARTICIPAÇÕES, FERRAGENS VIANNA SIA e JOSAPAR - JOAQUIM OLIVEIRA SIA PARTICIPAÇÕES. O segundo aditamento ao mesmo contrato de 09-11-1999, fls. 49 a 51, datado de 19-01-2000, realizado pelos vendedores por si e na qualidade de sócios quotistas de ROXO DE OLIVEIRA INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA e a compradora, trata na cláusula 2: "Ambas as partes estão cientes do teor de notificação judicial procedida por acionistas de PEROLI S.A. contra os VENDEDORES; entendem-na não impeditiva da subscrição do aumento de capital de HP, atualmente materializada na COMPANHIA ROXO DE PARTICIPAÇÕES, CNPJ n° 03.498.095/0001-03 (CIA. ROXO); e decidem que a execução do CONTRATO prosseguirá como previsto,..." A sociedade ROXO DE OLIVEIRA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. foi criada em 16-11-1999, conforme instrumentos contratuais em fls. 179 a 186 - os sócios são Antonio, Lea e Urbano. A CIA. ROXO DE PARTICIPAÇÕES (cujos sócios são Antonio, Lea e Urbano) passou assim a se denominar a partir da Assembléia Geral Extraordinária ocorrida na empresa ENERDROLA SIA em 19-11-1999, fls. 413 a 431, momento em que ocorreu o aumento de capital com a subscrição efetivada com as ações detidas junto a empresa PEROLI SIA PARTICIPAÇÕES. 16 Ol'tj • MINCSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 A CIA. URLA DE PARTICIPAÇÕES (cujos sócios são Antonio, Lea e Urbano) passou assim a se denominar a partir da Assembléia Geral Extraordinária ocorrida na empresa ACS ELECTRIC POWER SIA em 19-11- 1999, fls. 504 a 524, momento em que ocorreu o aumento de capital com a subscrição efetivada com as ações detidas junto às empresas FERRAGENS VIANNA SIA e JOSAPAR - JOAQUIM OLIVEIRA SI A P ARTICIP AÇÕES. Em 30-01-2000, fls. 187 a 192, houve alteração na empresa ROXO DE OLIVEIRA para aumentar o capital social mediante a subscrição dos três sócios: Antonio, Lea e Urbano, de modo que a integralização foi realizada com ações detidas pelos referidos três sócios na COMPANHIA ROXO DE PARTICIPAÇOES (correspondente a empresa "HP" consignada no contrato de 09-11-1999) e na COMPANHIA URLA DE PARTICIPAÇÕES (correspondente a empresa "HO" consignada no contrato de 09-11-1999). Em 19-04-2000 houve o pagamento de R$ 17.824.950,56 (fl. 59) decorrente da transferência da participação societária detida pela ROXO DE OLIVEIRA na CIA ROXO, de modo que a empresa CAMIL HOLDINGS LLC passou a deter a participação acionária na empresa PEROLI SIA. Tudo em conformidade com o contrato inicial. Pelo contrato de 15-04-2000 (fls. 252 a 259) foi vendida a COMPANHIA URLA pela empresa ROXO DE OLIVEIRA para CAMIL ALIMENTOS S.A. Na cláusula sexta (fl. 258) desse contrato consta: "CAMIL declara conhecer e concordar com os termos do presente contrato, bem como que neste ato cede para CHLLC todos os seus direitos aquisitivos decorrentes do Contrato de Aquisição de Ações celebrado em 09 de novembro de 1999 com ANTONIO, LEA e URBANO." Em fls. 263 a 283, constam cópias de petições referentes às ações judiciais impetradas por ROXO DE OLIVEIRA INCORPORAÇÃO DE !MOVEIS E PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA e por CAMIL ALIMENTOS S.A. em que está declarado a "compra e venda de ações" relativas a Antonio, Léa e Urbano e descritos todos os atos realizados para esse fim. Nas referidas ações constam os termos: "venderam - instrumento de compra e venda de ações - em decorrência do disposto no contrato de compra e venda firmado em 19-11-1999". Como se vê, os próprios interessados tratam o negócio realizado como de "compra e venda de ações" e sempre referindo-se ao contrato inicial de compra e venda. 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão 11°. : 104-21.610 Este processo (em análise) é constituído de 4 volumes e neles estão as cópias de todas as operações realizadas e previstas no contrato de compra e venda de ações assinado por Antonio, Lea e Urbano como vendedores e a empresa CAMIL como compradora. A respeito de todos esses elementos de prova constituídos pela confissão expressa no contrato, nos aditivos e nas ações judiciais intentadas é de se concluir que o efetivo negócio realizado foi o de transferência das ações detidas por Antonio, Lea e Urbano nas empresas PEROLI, JOSAPAR e FERRAGENS VIANNA e que os diversos atos praticados tiveram por fim simular negócios (não verdadeiros) com o fim de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. O argumento de que todos os atos foram feitos dentro da lei e que não havia impedimento legal para a sua realização não afasta a materialização do fato gerador do ganho de capital, visto que os referidos atos tratam-se de ATOS SIMULADOS. A afirmação de que os atos foram lícitos, seria descabido acusá-las de simulados. Ora, se o ato que se simulou fosse, por sua própria natureza, ilícito, de nada adiantaria a simulação. Em que pese ser verdade que a simulação muitas vezes busca dissimular um ato ilícito, o fato do ato dissimulado ser lícito não é elemento suficiente para descaracterizar a simulação. Uma ilustração a respeito do dito nos dois parágrafos anteriores é a conhecida figura da simulação por interposta pessoa, em que formalmente se transfere, por exemplo, a propriedade de um bem para escapar a eventuais constrições patrimoniais. Nesse caso, ter a propriedade do bem não é ilícito, como também não é ilícito transferir a propriedade do bem. E também a partir desse exemplo, percebe-se bem que, em se tratando de simulação, a ilicitude não precisa estar nem no ato dissimulado, nem no ato simulado: a ilicitude é a própria simulação, mentira com intuito de prejudicar terceiros. Concluo dessa análise que os atos realizados não tiveram a finalidade de associação e de reorganização societária, aliás nem a defesa alega tal objetivo, mas a de alienar as ações e ocultar o ganho de capital como provam o contrato e os atos constitutivos das empresas envolvidas, que serviram exclusivamente de "veículos" para a transferência das ações da PEROLI, JOSAPAR e FERRAGENS VIANNA. A DRJ/PORTO ALEGRE/RS considerou procedente a qualificação da 18 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 penalidade invocando como fundamento a própria conduta da Autuada que concluiu tratar- se de prática de simulação. Rejeitou a alegação de que, no caso, não teria ocorrido a disponibilidade de acréscimo patrimonial a justificar a incidência do imposto. Cita trecho do Parecer Normativo CST n°46, de 17/08/1987 segundo o qual o recurso à simulação não deve inibir a aplicação da lei fiscal, bastando que se verifique a efetiva aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos e ganho de capital. Por fim, sobre a incidência da taxa Selic, a decisão recorrida acentuou que a exigência baseia-se em disposição expressa de lei e que não compete aos órgãos julgadores administrativo afastar a aplicação de norma regularmente inserida no ordenamento jurídico, matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 09/08/2005 (fls. 816) e com ela não se conformando, a Contribuinte apresentou em 31/08/2005 o Recurso de fls. 819/881 onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. À guisa de conclusão a Recorrente assim resume suas alegações: "Como se pôde perceber, ao longo do recurso voluntário, o julgamento do processo administrativo, no primeiro grau de jurisdição, nucleou-se, de certo modo, em uma questão de direito, que poderia ser sintetizada, com os seguintes termos, do ponto de vista da ora recorrente: Ao invés de alienar a participação societária, com a incidência do imposto de renda, em cima do ganho de capital, o contribuinte pode transferir ações, para uma pessoa jurídica, de modo a realizar, em esta sociedade, com a parte interessada, uma subscrição com ágio, seguida por resgate de ações? Por ocasião do julgamento do processo, o juizo a quo posicionou-se, como 19 (>; '• M(NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 já se sabe, a favor de um ponto de vista, que desconsiderou a step by step transaction, que as partes interessadas realizaram, no lugar da alienação das ações, pertencentes à ora recorrente, sob o argumento da existência de simulação. Entretanto, depois de tudo que foi visto, não há dúvidas que o juízo a quo se serviu do argumento da ocorrência de simulação, como mero recurso de retórica Atrás de este véu, o juízo a quo aplicou, na verdade, o paradigma de antielisão tributária abusiva, geralmente denominado de business purpose. De um certo modo, a teoria do business purpose é o paradigma de antielisão tributária abusiva, que a família da common law, especialmente o direito norte-americano, desenvolveu ao longo dos últimos tempos. De acordo com esta teoria, que não tem a forma de uma cláusula geral, mas de um judicial standard, "O direito legal de um contribuinte de reduzir o montante do que poderiam de outra forma ser seus tributos, ou de evitá-los completamente, por meios que a lei permita, não pode ser negado. Porém, (...) uma operação poderá ser desconsiderada para fins tributários se não for realizada para alguma finalidade negociai e apenas para fins de elisão tributária. Dentre outras regras antielisivas, este paradigma permitiu a construção da step-transaction theory, que permite para a administração "a reunião das etapas de um negócio para tratamento fiscal conjunto se as etapas forem interdependentes e dirigidas a um resultado final determinado. Esta regra foi construí da a partir do caso Knetsch v. United States, em cujo julgamento "a Suprema Corte aplicou o business purpose test para determinar que uma operação envolvendo a compra de títulos de renda fixa combinados em um seguro de vida não teria gerado um débito dedutível do imposto de renda, nos termos da legislação desse tributo.") Ocorre que o business purpose, para ser aplicado, no sistema jurídico brasileiro, exige, no mínimo, Conselheiros, a instituição da lei do procedimento administrativo, chamado procedimento de desconsideração da elisão. Segundo dispõe a legislação tributária, "A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (grifou-se) Por esta razão, entre outras, com certeza, que o Conselho de Contribuintes está, atualmente, decidindo que "Os objetivos visados com a prática dos atos não interferem na qualificação dos atos praticados, portanto, se os atos 20 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 praticados eram lícitos, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de evasão ilícita Por fim, conclui o Recorrente: "Ante o exposto nas razões do recurso, ao lado dos argumentos da impugnação, que devem ser tidos, como se transcritos estivessem, a ora recorrente requer, portanto, para o juízo ad quem: i) a reforma do julgamento do processo administrativo, de tal maneira que seja declarada a invalida de jurídica do auto de infração, na medida em que não existem dúvidas que o procedimento administrativo de lançamento tributário violou o princípio do devido processo legal, além do princípio da verdade material, no caso concreto em exame; ou ii)a reforma do julgamento do processo administrativo, de tal modo que seja desconstituído integralmente o auto de infração, na medida em que não existem dúvidas que a ora recorrente não dissimulou o fato gerador da obrigação tributária, mediante o negócio de formação sucessiva; ou, iii)a reforma do julgamento do processo administrativo, de tal maneira que seja desconstituído integralmente o auto de infração, na medida em que não existem dúvidas que (a) as partes interessadas não realizaram a step by step transaction, com evidente intuito de fraude, ocorrendo a decadência do lançamento tributário, (b) a ora recorrente não adquiriu a disponibilidade econômica/jurídica do acréscimo patrimonial, oriunda da eventual alienação da participação, e, finalmente, (c) os juros moratórios do auto de infração não têm aplicabilidade jurídica, no caso concreto em exame." É o Relatório. 21 ()‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Preliminar — nulidade por vício no procedimento fiscal quanto ao MPF — Aduz a Recorrente que o lançamento está eivado de vício pelo fato de o procedimento fiscal ter se desenvolvido sem o respaldo de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, que teria sido expedido apenas, "num gesto de desespero", quando da própria autuação. Não assiste razão à Recorrente. As freqüentes argüições de nulidade dos lançamentos com base em alegados vícios quanto ao MPF decorrem de uma interpretação equivocada, data vénia, das normas que regem o procedimento de fiscalização e que dão a essas normas uma extensão que elas não têm. Primeiramente, cumpre ressaltar que a Portaria SRF n° 3.007, de 2001 e outras normas correlatas visam o planejamento e o controle administrativo da atividade fiscal, não gerando efeitos além desses mesmos controles, de modo que eventuais irregularidades formais na execução desses procedimentos, não invalidam o lançamento dele decorrente. O Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999 com o objetivo de disciplinar os procedimentos fiscais relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 22 (-* MINI.STERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 Esta portaria foi posteriormente revogada pela Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, que disciplinou a mesma matéria, com algumas alterações: O art. 2° da portaria n° 3.007, de 2001 assim dispõe: "Art. 2° - Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal —AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D)." Segue-se a este dispositivo uma série de outros que tratam, entre outros assuntos, da competência para emissão do MPF, forma, conteúdo, prazos, hipóteses de dispensa de sua emissão, etc. Nos artigos 7°, 12 e 13, a Portaria trata do conteúdo das informações constantes do MPF, dos prazos de validades e as condições de sua renovação, verbis: "Art. 72 O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; 23 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 VII - o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF." "Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § 1 2 A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 72, inciso VIII. § 22 Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI." Pois bem, como resta claro do exame dos dispositivos acima transcritos, estes cuidam da distribuição e do controle das ações fiscais no âmbito do próprio órgão responsável pela administração tributária e seus efeitos não vão além desses mesmos controles. Assim, as repercussões de eventuais vícios nesses procedimentos não alcançam o lançamento decorrentes da ação fiscal, quando não se vislumbre nenhuma das hipóteses de nulidade referidas no art. 59 do Decreto n°70.235, de 1972. E, no caso concreto, sequer se vislumbra a ocorrência dos apontados vícios. Como dito do relatório fiscal, a ação fiscal se desenvolveu, inicialmente, contra a empresa ROXO DE OLIVEIRA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. onde foram apurados os fatos que levaram ao lançamento que ora se examina. Antes 24 2.4t • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 da autuação das pessoas físicas, proprietárias das ações de cuja alienação se cuida neste processo, foi expedido o competente Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, o que atende plenamente ao que determinam as normas que regulamentam o procedimento fiscal. Rejeito, pois, a preliminar. Nulidade — violação ao principio da verdade material Afirma também a Recorrente que a autuação teria violado o principio da verdade material ao presumir a simulação dos atos negociais, ao invés de comprová-la. Esclareça-se, de início, que a ausência de provas de fatos imputados ao autuado não é vicio que possa ensejar a nulidade do lançamento. Sua conseqüência, confirmada a ausência de prova da imputação, e sendo tal prova ônus do Fisco, é afastar-se a exigência, porém com o fundamento na ausência da prova da infração. Isto é, julgando-se improcedente o lançamento ou dando-se provimento ao recurso, quanto ao mérito. Portanto, a ocorrência (ou não) de simulação, neste caso, será apreciado quando do exame do mérito. De qualquer forma, não vislumbro, no caso, o fato apontado pela Recorrente. Isto é, a Fiscalização não presumiu ter havido a simulação de atos para ocultar a natureza da operação de alienação das ações. Apenas concluiu, com base no conjunto de evidências de que dispunha, que a série de atos societários praticados, e que culminaram com a transferência da titularidade das participações societárias da PEROLI, foram meros disfarces para ocultar a natureza da operação efetivamente realizada, a saber, uma compra e venda. A simulação, pela própria natureza da infração, que, em regra, não gera prova documental de sua prática deve ser comprovada com base em um conjunto de evidências que convirjam para a demonstração de sua ocorrência. Prova-se a simulação demonstrando-se, pela apreciação critica dos fatos, pela demonstração de que as 25 (6) . MINISTÉRÍO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 declarações não traduzem a vontade real, de que tal descompasso visa enganar terceiros, com um propósito específico. Assim, independentemente das conclusões quanto ao mérito da questão, a imputação ao contribuinte da acusação de ter simulado a venda de ações por meio das operações mais de uma vez descritas acima, nas circunstâncias que as envolvem, não constitui qualquer vício que possa macular a validade do lançamento. São questões que dizem respeito ao próprio mérito do lançamento, e serão apreciadas quando do exame do mérito. Rejeito também essa preliminar. Preliminar — decadência O Contribuinte argúi a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Aduz que o termo inicial de contagem desse prazo teria ocorrido em 19/04/2000, data apontada no Auto de Infração como do pagamento pelas ações, encerrando-se em 19/04/2005, antes da ciência do lançamento, que ocorreu em 22/04/2005. Argumenta, em complemento, que não ocorreu, na espécie, o evidente intuito de fraude, que deslocaria o termo inicial de contagem do prazo decadencial para 1° de janeiro de 2001. Estou ciente de que a tese segundo a qual o termo inicial de contagem do prazo decadencial, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, é a data do fato gerador, independentemente de qualquer procedimento adotado pelo sujeito passivo, tem sido acolhida pela maioria desta câmara. Mas dela divirjo. Estou certo de que o prazo referido no § 40 do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda Nacional revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.00037912005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16 8 edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa o nada, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento realizado pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito tributário a ser constituído, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte terão sido confirmados pela homologação tácita. No caso concreto se cuida de omissão de ganho de capital, de ganho que não foi apurado pelo Contribuinte, que não o informou como exigia a legislação e em relação ao qual não houve qualquer pagamento. Não havia, portanto, o que ser homologado, quando transcorreu o prazo de cinco anos do fato gerador. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, I, do CTN, no caso concreto, até 31/12/2005 e, como se viu, a ciência do lançamento se deu em 22/04/2005. 27 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 Assim, independentemente de qualquer consideração sobre a ocorrência ou não do evidente intuito de fraude, não há falar, no presente caso, em decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. Mérito Quanto ao mérito, a matéria em discussão está claramente exposta nos autos: o Fisco entende que houve uma operação de compra e venda de participação societária, com ganho de capital, e que todas as operações societárias sucessivas tiveram o único propósito de dissimular a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. A Autuada, por sua vez, sustenta que não houve simulação; que todos os atos praticados são lícitos e que apenas exerceu o direito (liberdade fiscal) de realizar o negócio jurídico da forma que lhe proporcionasse menor encargo tributário; que sendo lícitos os atos praticados, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de evasão ilícita. A questão a ser decidida, portanto, é qual situação deve ser considerada para fins de verificação da ocorrência do fato gerador, se as operações societárias sucessivas, antes descritas, ou se a compra e venda, pura e simples, da participação societária. Afasto, de plano, a hipótese de que o procedimento adotado pela Contribuinte se caracterize como exercício de opção fiscal, aqui entendida, conforme definição de Marco Aurélio Greco, como "alternativas criadas pelo ordenamento, propositalmente formuladas e colocadas à disposição do contribuinte para que delas se utilize, conforme a sua conveniência» Nesse sentido, opção fiscal seria, por exemplo, um I GRECO, Marco Aurélio, Planejamento Tributário — Sao Paulo: Dialética, 2004. pp.92. 28 G4) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 contribuinte pessoa jurídica apurar o Imposto de Renda com base no lucro real ou presumido, ou de uma pessoa física apurar o imposto com base no formulário simplificado ou no modelo completo. Não é disso que se trata neste processo. A opção que a Recorrente diz ter feito não está positivamente formulada em normas tributárias, não há no ordenamento jurídico-tributário norma que ofereça esse tipo de alternativa. A liberdade a que a Recorrente se refere é a de poder realizar os negócios jurídicos de uma ou de outra forma, desde que não ilícita, objetivando uma menor carga de tributo. É nesse sentido, entendo, que a Recorrente afirma que a liberdade fiscal lhe autorizava a realizar os negócios jurídicos de formação sucessiva. Ora, conceitualmente, essa possibilidade é o que, grosso modo, se define como elisão fiscal. Com isso, a discussão restringe-se à determinação do campo em que deve ser enquadrada a conduta da Recorrente: se o da elisão fiscal ou o da simulação. Marco Aurélio Greco, em seu respeitado estudo sobre esse tema, deixa claro que estão fora da discussão sobre a elisão fiscal as situações caracterizadas como meros exercícios da opção fiscal, por um lado, e por outro, aquelas em que a prática seja caracterizada como simulação e, indo mais além, quando estejam contaminadas por outras patologias. Exclui do campo da elisão fiscal toda ilicitude, aí incluídas as ilicitudes penais, mas, também, aquelas cometidas à luz do Código Civil e de outros ordenamentos, seja de natureza extratributária ou tributária. Nas suas palavras: "Ou seja, toda operação que tenha por efeito minimizar a carga tributária mediante atos ilícitos está fora de nossa análise. Vale dizer, se alguém disser: aqui houve um planejamento com o uso de uma falsidade, a rigor não está se referindo a um planejamento porque falsidade é ato ilícito; ou então afirmar que houve uma ação do contribuinte que está enquadrada na Lei n° 8.137 também não é tratar-se de um planejamento. Todas as 29 • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 operações que se viabilizem através de atos ilícitos estão fora da nossa análise, pois não configuram planejamento."2 É claro que a prática da simulação com o propósito de escamotear a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária é conduta ilícita, aliás, referida expressamente no Código Tributário Nacional, no seu art. 149, VII, como hipótese de realização de lançamento de ofício. Portanto, não há falar em elisão fiscal, quando a conduta, por meio da qual o Contribuinte procura obter a economia de tributos, pode ser caracterizada como simulação. Ricardo Lobo Torres, referindo-se ao parágrafo único do art. 116 do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 2001, também se ocupa de fazer essa diferenciação. Diz: "A nova regra do art. 116, parágrafo único do CTN, na redação da LC n° 101/01, é autêntica norma antielisiva, que recepcionou o modelo francês. Nada tem que ver com a norma anti-simulação, que já existia no direito brasileiro (art. 149, VII, do CTN) e que tem outra estrutura e fenomenologia. A recente regra antielisiva tem as seguintes características: permite à autoridade administrativa requalificar os atos e negócios praticados, que subsistem para efeitos jurídicos não tributários; atinge a dissimulação do fato gerador abastrato, para proceder à adequação entre o intentio facti e a intentio júris, o que é característica da elisão, na qual o fingimento se refere à hipótese de incidência, e não ao fato concreto, como acontece na simulação relativa ou dissimulação no sentido do direito civil."3 O que é importante reter dessas duas contribuições é que só há falar em elisão fiscal naquelas situações nas quais o ato ou negócio jurídico é efetivamente praticado e não se cogita de qualquer ilicitude, e, portanto, esses atos ou negócios produzem todos os seus efeitos. A aplicação da norma antielisiva se limita, em tal hipótese, a desconsiderar esse ato ou negócio jurídico apenas quanto aos seus efeitos fiscais. Na simulação, não há um ato ou negócio jurídico efetivamente praticado e um outro que devesse ser considerado 2 GRECO, Marco Aurélio, Op. Cit. P. 78. 3 TORRES, Ricardo Lobo —Elisão Fiscal (CTN, Art. 116, Parágrafo único — 104/2001), in FORMUM DE DIREITO TRIBUTÁRIO. v.1, n. I (jan/fev 2003)— Belo Horizonte: Editora Fórum, 2003. p. I 22/12 3. 30 . I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.00037912005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 para fins de verificação da incidência tributária, o que há é apenas um ato ou negócio jurídico, o outro é mero fingimento, uma máscara com a qual se procura dissimular a sua prática ou modificar-lhe a aparência, com o propósito de enganar a terceiros. Pois bem, do que foi dito logo acima, fica claro que a argumentação da Recorrente é no sentido de que atuou no campo da elisão fiscal; que teria apenas realizado os negócios jurídicos de formação sucessiva, e não a compra e venda, porque lhe era mais favorável assim proceder. O que se verifica a partir de uma análise detida dos fatos relacionados com a matéria em discussão, todavia, é que a conduta da Recorrente configura a prática de simulação, em nada se assemelhando à da elisão fiscal. A Recorrente lança mão de argumentos, válidos para uma situação, quando a situação fática é completamente diversa. A questão essencial aqui é que, no caso concreto, a Recorrente não fez uma opção entre dois negócios jurídicos distintos, escolhendo a mais benéfica, como insistentemente argumenta ter feito. O negócio jurídico efetivamente praticado sempre foi a alienação da participação societária mediante compra e venda, sendo as chamadas operações sucessivas meros atos dissimuladores dessa compra e venda. O que houve foi um conjunto de atos preordenados, acordados previamente entre as partes, comprador e vendedores, com o único propósito de conferir à operação de compra e venda uma feição diversa, de mudar-lhe a aparência. É dizer, a substância do negócio, a vontade que o determinou, sempre foi a de realizar a compra e venda da participação societária, sendo evidente o descompasso entre essa vontade e a sua declaração; entre a substância do negócio jurídico e a aparência que se procurou conferir a ele. Ora, é essa, precisamente, a situação caracterizadora da simulação, mais especificamente da simulação relativa. Embora esses conceitos sejam amplamente 31 ç"S ". • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 conhecidos, é útil, para maior clareza dos fundamentos aqui expendidos, explicitá-los, o que faço recorrendo à conceituação e às lições de Silvio de Salvo Venosa, pela clareza e precisão, a saber: "Simular é fingir, mascarar, camuflar, esconder a realidade. Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes. As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos; objetivam tão-só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade. A característica fundamental do negócio simulado é a divergência intencional entre a vontade e a declaração. Há na verdade, oposição entre o pretendido e o declarado. As partes desejam mera aparência do negócio e criam ilusão de existência. Os contraentes pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros. A disparidade entre o querido e o manifestado é produto de deliberação dos contraentes." O próprio Silvio de Salvo Venosa se encarrega de distinguir a simulação relativa da absoluta, senão vejamos: "Há simulação absoluta quando o negócio é inteiramente simulado, quando as partes, na verdade, não desejam praticar ato algum. Não existe negócio encoberto porque realmente nada existe. Não existe ato dissimulado. Existe mero simulacro do negócio: cobrem habet, substantiam mero nullam — possui cor, mas a substância não existe. Veja o art. 167 do atual Código, que expressamente se refere à substância do negócio dissimulado. Na simulação relativa, pelo contrário, as partes pretendem realizar um negócio, mas de forma diferente daquele que se apresenta (colorem habet substantiam vero alteram — possui cor mas a substância é outra). Há divergência, no todo ou em parte, no negócio efetivamente efetuado. Aqui existe ato ou negócio dissimulado, oculto, que forma um complexo negociai único. Desmascarado o simulado pela ação de simulação, aflora e prevalece 4 VENOSA, Silvio de Salvo, Direito Civil: Parte Geral —4 Ed. — São Paulo: Atlas, 2004. p. 481. 32 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 o ato dissimulado, se não for contrário à lei nem prejudicar terceiros. Este é, aliás, o sentido expresso pelo atual Código, no art. 167."5 O próprio Código Civil, de 1916, no seu art. 102 (reproduzido no art. 167, do CC de 2002) é muito claro quanto a essa conceituação. Diz o art. 102: "Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I - quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem, ou transmitem; II - quando contiverem declaração, confissão, condição, ou cláusula não verdadeira; III - quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós- datados." O dispositivo refere-se a três espécies de simulação: quanto às pessoas (inciso I), quanto à substância do negócio jurídico (inciso II), e quanto ao tempo de sua realização (inciso III). Há simulação quando há desconformidade entre a realidade fática e a aparência do negócio jurídico, quanto à pessoa a quem se confere ou transmite direitos, quanto ao momento em que se realiza o negócio jurídico, e quanto à própria substância deste. O caso de que se cuida neste processo subsume-se plenamente à hipótese referida no inciso II do art. 102, acima transcrito. É dizer, os assim chamados negócios jurídicos de formação sucessiva são, em verdade, uma série organizada de cláusulas, condições e declarações não verdadeiras, posto que não expressam compromissos verdadeiros, não traduzem as reais vontades das partes, não têm conteúdo, mas apenas forma. 'VENOSA, Silvio de Salvo, Op. Cit. 1'. 482. 33 f? • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 O fato de esses atos societários terem sido formalmente praticados, isto é, registrados os contratos, escriturados, etc. não exclui a possibilidade da simulação. Aliás, é de se esperar que os atos dissimuladores tenham esses atributos. Não é razoável esperar que alguém tente dissimular um negócio jurídico dando-lhe a aparência de um outro, ilícito; ou que deixe de cumprir as formalidades próprias aos atos dissimuladores. Portanto, dizer que não há simulação porque os atos praticados são lícitos não é um argumento válido. Não se pode dizer que o ato ou negócio jurídico é lícito ou ilícito observando apenas sua aparência. No caso de simulação, é de se esperar que, na aparência, se tenha um ato ou negócio jurídico lícito. Questão relevante, portanto, é como se comprova a simulação. Conforme já foi dito, quanto da análise da preliminar de nulidade por alegada violação ao princípio da verdade material, a simulação é um vício oculto por natureza e, portanto, não gera provas documentais de sua prática. Assim, prova-se a simulação demonstrando, a partir de uma análise do caso concreto, pela apreciação crítica dos fatos que há um descompasso entre a vontade e a declaração, forjada conscientemente com o propósito específico de produzir o engano e, com isso, obter uma vantagem. No caso de que se cuida neste processo, para considerar como autênticos os negócios jurídicos de formação sucessiva é preciso fingir, por exemplo, que a constituição da empresa Companhia Roxo (antes ENDERDROLA), a aquisição de suas quotas pela Recorrente e pelos demais sócios da PEROLI e, posteriormente, a integralização do capital dessa empresa com as ações da PEROLI, se deram por motivação empresarial e não para instrumentalizar a transferência dessas ações para a CHLCC e o recebimento, em contrapartida, do valor de alienação previamente acertado; de que a reavaliação das ações, em valor coincidente com aqueles previamente acertados entre comprador e vendedores é mera coincidência; de que o posterior aumento de capital seguido da subscrição e integralização pela CHLCC se deu motivada pelo interesse negociai de ampliação dos negócios da empresa e pela decisão da CHLCC de se associar a esse projeto; que o valor dessa integralização, em dinheiro, coincidente com o anteriormente 34 : MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 acertado entre comprador e vendedores foi mera coincidência; e, finalmente, que a decisão da Recorrente de resgatar as ações imediatamente depois de integralizar o aumento capital, é mero fruto do arrependimento ou da reavaliação de decisões empresariais anteriores. Ainda que se quisesse acreditar em tudo isso, não há como ignorar o fato de que toda essa encenação foi previamente acertada entre as partes, numa espécie de roteiro, no Contrato de Compra e Venda e suas alterações posteriores. O contrato é prova material de que os negócios jurídicos de formação sucessiva foram praticados apenas e tão-somente para conferir à compra e venda das participações societárias aparência diversa, de que todos os atos praticados são meros fingimentos, posto que suas declarações, termos e cláusulas não traduzem compromissos reais e, portanto, são falsos, na linguagem do art. 102, inciso II do Código Civil de 1916. Não procede a alegação da defesa no sentido que não houve o propósito de enganar posto que tudo foi explicitado no Contrato de Compra e Venda. Penso que a existência do contrato, onde são pactuados os termos em que se realizaria o negócio, não descaracteriza a simulação, antes a reforça, pois é prova cabal de que todos os atos pactuados no contrato destinavam-se apenas a mudar a aparência do negócio. Penso que o fato de haver um pacto formal para mudar as feições de um negócio jurídico não descaracteriza a simulação, apenas a reforça. Ademais, o referido contrato é um instrumento particular, válido apenas entre as partes, e somente veio à tona em decorrência da própria ação fiscal. O que justificou a feitura desse instrumento particular não foi o propósito de explicitar para terceiros a forma como o negócio se realizava, mas a fixação de compromissos entre as partes. O que era de conhecimento público, inclusive do Fisco, eram apenas os atos que mostravam a realização de uma série de negócios jurídicos — criação de empresas, integralização de capital, aumentos de capital, cisão, etc. que, conforme se constata das próprias cláusulas do contrato, eram meros atos de fingimento. 35 ir);g4. 1, „ • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 De tudo o que foi acima exposto, concluo que houve, no caso, uma alienação de participação societária, com ganho de capital, sujeita, portanto, à incidência do imposto. Entendo, ainda, que resta caracterizada a prática da simulação, o que configura hipótese de qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996. Entendo, ainda, que agiu com acerto a autoridade lançadora ao considerar como data do fato gerador o mês de abril de 2000, quando foi efetivamente recebida a contrapartida pela alienação das ações. A alegação da Recorrente de que não teria ocorrido o fato gerador porque não adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores não procede. Esse argumento não é válido, pois pressupõe a inexistência da simulação. É dizer, admitir que a Recorrente não obteve a disponibilidade da renda porque os recursos não lhe foram repassados pela Companhia Roxo é o mesmo que admitir a inexistência da simulação. Por outro lado, se concluo, como neste caso, pela ocorrência da simulação, o fato gerador deve ser apurado levando-se em conta o negócio jurídico simulado e não o dissimulador. Finalmente, quando à taxa Selic, o fundamento legal da exigência, conforme explicitado no Auto de Infração, é o art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430, 1996, que transcrevo abaixo: Lei n°9.430, de 1996: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (•••) 36 4,P. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000379/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.610 § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se vê, trata-se de exigência formulada com base em disposição expressa de lei validamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro e em relação à qual não consta declaração definitiva de inconstitucionalidade pelos Tributais Superiores e, conforme jurisprudência pacifica, este Conselho não se ocupa do exame da eventual inconstitucionalidade de normas legais. Isto porque os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 25 de maio de 2006 (..?4P :59z ?ovvvi/o (27v.i.„4._ O PAULO PE)REIRA BARBOSA 37 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000359/98-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - MULTA DE OFÍCIO - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - A multa a ser aplicada ao tributo declarado em Declaração de Rendimentos, apresentada após o início de fiscalização, sem o correspondente pagamento, é a de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05593
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAERKLI HOTÉIS S/A COMÉRCIO E TURISMO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE A.4111 Je' É E s ONG4 RE • 04 FORMALIZADO EM: 1 ei MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Processo n° : 11070.000359/98-57 Acórdão n° : 108-05.593 Recurso n° : 118.554 Recorrente : MAERKLI HOTÉIS S/A COM. E TURISMO RELATÓRIO A empresa recebeu auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativo aos meses de fevereiro/94, março/94, maio/94 a outubro/94, abril/95 a maio/95, julho/95 a outubro/95, janeiro/96 e maio/96, por falta de recolhimento do tributo, sendo que os dados que suportaram o lançamento foram obtidos através das Declarações de Rendimentos, apresentadas pelo contribuinte em atendimento à intimação de 11/09/97. As Declarações foram apresentadas em 20/10/97, ou seja, 39 dias após a intimação acima mencionada (fls. 2 dos autos) em que se requisitou, entre outras coisas, "cópia das Declarações de imposto de Renda da Pessoa Jurídica, referente aos anos- calendários de 1993; 1994; 1995 e 1996." Em tais Declarações (fls. 3 a 16), consta CSL a pagar; porém, em nenhum momento, se fez prova de pagamento de tais parcelas. Nos argumentos de defesa, a empresa manifestou-se no sentido de que: a) declarou o valor devido do imposto, efetuando com isso o lançamento por declaração, de forma que não competia ã Fiscalização autuar de ofício o valor já declarado; b) não houve omissão ou inexatidão nas declarações de renda; c) com a intimação de 11/09/97 ficou prorrogado o prazo para a entrega; d) com a declaração, a contribuinte confessou sua divida, e portanto não era necessário fazer o lançamento de oficio; e) por isso, entende que a multa de 75% deve ser reduzida para 20%. A Decisão da DRJ de Santa Maria foi no sentido de manter integralmente o lançamento, cuja ementa ora se transcreve: 'ALA2 Processo n° : 11070.000359/98-57 Acórdão n° : 108-05.593 "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia espontânea da infração tributária só é válida se acompanhada do pagamento do tributo devido e encargos, ou do depósito arbitrado pela autoridade administrativa, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. FALTA DE RECOLHIMENTO — São passíveis de lançamento de ofício os valores de imposto não recolhidos espontaneamente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — Estando contribuinte sob procedimento de oficio, cabível é a aplicação da multa de ofício." Nas razões de recurso, repete a empresa seus argumentos de defesa, incluindo no entanto transcrição de acórdão do Recurso Especial de 75.132, no qual o Min. Demócrito Reinaldo expõe com clareza a diferença entre homologação e lançamento. Às fls. 61, consta ofício do Poder Judiciário dando notícia da liminar concedida para que seja processado o recurso da recorrente independentemente do depósito prévio de 30%. É o Relatório. AI I 1/4 3 Processo n° : 11070.000359/98-57 Acórdão n° : 108-05.593 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade e, assim, deve ser conhecido. O lançamento em exame é decorrente do processo 11070.000362/98-61, relativo a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, em que o recurso 118.553 sustenta as mesmas argumentações deste recurso, cuja ementa é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — MULTA DE OFICIO — APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APÓS INICIO DA FISCALIZAÇÃO — FALTA DE RECOLHIMENTO — A multa a ser aplicada ao imposto declarado em Declaração de Rendimentos, apresentada após o inicio de fiscalização, sem o correspondente pagamento, é a de oficio. Recurso improvido. Assim, por decorrência, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999 Add14110 J44 E °NILO 4 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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4694533 #
Numero do processo: 11030.000677/96-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO – ARBITRAMENTO - É ineficaz a adoção do arbitramento em bases correntes, para a apuração do lucro tributável, quando não concedido ao contribuinte o prazo mínimo previsto no artigo 677 do RIR/1980, para apresentação dos elementos pedidos, mas sim o prazo para apresentação imediata. LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06250
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ - SANTA MARIA/RS Sessão de : 17 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 108-06.250 IRP3 — APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO — ARBITRAMENTO - É ineficaz a adoção do arbitramento em bases correntes, para a apuração do lucro tributável, quando não concedido ao contribuinte o prazo mínimo previsto no artigo 677 do RIR11980, para apresentação dos elementos pedidos, mas sim o prazo para apresentação imediata. LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CLANEL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA EL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR r S DENTE P) IV:TE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RE TORA Processo n°. :11030.000677/96-12 Acórdão n°. :106-06.250 FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 641 2 Processo n°. : 11030.000677/96-12 Acórdão n°. :108-06.250 Recurso n°. : 122.614 Recorrente : CLANEL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CLANEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA da decisão de fls.1561167 que julgou parcialmente procedente o lançamento de fls. 11/27 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica seus reflexos: Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 28/34); Contribuição Social Sobre o Lucro (fls.35141) com total de crédito tributário constituído de 146.791,84 UFIR. Decorreu o lançamento de auditoria realizada do ano calendário de 1993,onde foi detectada a falta de escrituração no Livro Caixa dos recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês do ano, além de ausência de escrituração contábil, com enquadramento legal nos artigos 399,inciso II do RIR/ 1980; c/c artigo 21, inciso IV da Lei 8541/1992, onde as receitas operacionais foram assim apuradas: a) por venda de produtos de fabricação própria - Enquadramento Legal : artigo 18 Inciso 1; c/c artigo 21, inciso IV da Lei 8541/1992 e IN SRF 79/1993, artigo 1, Inciso V, letra a;. b) por prestação de serviços gerais — enquadramento legal artigo 18 , inciso I , cJc artigo 21, inciso IV da Lei 8541/1992 e IN SRF 79/1993, artigo 1, inciso V, letra a. Foram lavrados os reflexos para : 3 Processo n°. :11030.000677/96-12 Acórdão n°. :108-06.250 Imposto de Renda Retido na Fonte, com enquadramento legal nos artigos 22 e parágrafo único da Lei 8541/1992 c/c artigo 13 da IN SRF 79/93. Contribuição Social Sobre o Lucro , com enquadramento legal nos artigos 38 e 39 da Lei 854111992 e artigo 2. e parágrafos da Lei 7689. Às fls. 42 consta termo de encerramento da ação fiscal. Na impugnação apresentada às fls. «153, narra os fatos, pedindo de plano o cancelamento integral do crédito tributário, pois o autuante teria incorrido em erro formal e material. Seriam as irregularidades formais a não concessão de tempo hábil para resposta à intimação inicial ; a insubsistência do Termo de Verificação aposto no Livro de Ocorrências e a inobservância das normas reguladoras do lançamento. Informa a ocorrência de vicio no procedimento fiscal, embora havendo neste a indicação dos motivos de fato e de direito, não haveria correlação entre as razões de fato que ensejaram o ato e os preceitos jurídicos que autorizaram sua prática, o que viciaria o feito. Quanto ao mérito, argumenta que o arbitramento extrapolou o conteúdo dos mandamentos legais da matéria. O autuante quando lançou o IRPJ, não aplicou corretamente a lei (seja no plano formal ou material) tornando o ato além de nulo, materialmente inconsistente. Refere-se ao vício formal, materializado na não concessão de prazo hábil para apresentação dos documentos requeridos. Reclama também da forma de acesso do autuante no escritório responsável pela escrita da empresa e do Termo 4 Processo n°. :11030.000677/96-12 Acórdão n°. :108-06.250 aposto no Livro de Registro de Ocorrências. Ressalta não ter em qualquer momento informado não possuir o Livro Caixa, assim declarando: Em que pese ser "estética e metodologicamente simplório, por necessidade gerena'al, o livro (Caixa) foi por ela escriturado em 1993, servindo como prova desta afirmativa as cópias que ora anexa ao processo." Alega ter sido formalizada a exigência sem observar a concessão do prazo de 20 dias previstos no artigo 667 do RIR/1980 ( artigo 893 do RIR/1994), restando "injustificável a pressa da autoridade fiscal, que , numa segunda-feira (15.04.1996), finalizou uma ação fiscal iniciada na quarta-feira (10.04.1996 — 10 hs.) sem o necessário conhecimento dos fatos". O Termo de Verificação Fiscal, na descrição dos fatos não guardou consonância com a realidade; ao caso não se aplicaria o artigo 399 II do RIR/1980; também equivocada a aplicação da Lei 8541/1992, representando esses fatos, incoerências que precisariam ser melhor analisadas. Isto porque, o artigo 211V da Lei 8541/1992 vincula o arbitramento do lucro ao descumprimento do artigo 18 no seu todo e não a apenas algum dos nos inciso. Reafirma ter siso o Livro Caixa escriturado em tempo hábil, inclusive dele se valendo o autuante para arbitrar os valores base de cálculo do lançamento. Resume dizendo que a exação não se sustentaria: "no terreno do fatos pois a alegação de ausência de escrituração do livro caixa não se confirmou; no plano legal, porque de um lado, a autoridade fiscal não formalizou regularmente o lançamento, ao não conceder-lhe o prazo legalmente determinado para prestar os esclarecimentos elou apresentar os documentos em seu poder. De outro, porque ao promover o arbitramento do lucro fundamentado na pretensa falta de escrituração do Livro Caixa, o agente fiscal aplicou equivocadamente o artigo 21, IV da Lei 8541/1992, uma vez que o referido dispositivo autoriza tal procedimento apenas na hipótese da não obediência a todos os requisitos enumerados no artigo 18 da mesma lei e não no hipotético descumptimento de uni deles." 5 Processo n°. : 11030.000677/96-12 Acórdão n°. : 108-06.250 Quanto ao Imposto de renda retido na fonte, pela intima relação de causa e efeito, e como trata-se de processo decorrente, lhe estende os argumentos expendidos para o IRPJ. Ressalva também a impossibilidade legal de se exigir imposto de renda na fonte sobre presunção de distribuição de lucro, o que seria uma afronta às determinações do artigo 43 do CTN. Sobre a Contribuição Social Sobre o Lucro, afirma trazer além do seu caráter de processo reflexo, inconsistência, tal seja: "ao elaborar o demonstrativo de apuração da contribuição social, no segundo item da 38 coluna (-) contribuição declarada, o autuante equivocou-se ao consignar os valores base de cálculo em UFIR, quando o correto seriam os valores da contribuição recolhida em cruzeiros, nos meses de Janeiro a Dezembro de 1993. Adotando-se (corretamente) os mesmos parâmetros, ver-se-ia que inexistem diferenças a recolher, mesmo porque, no caso, a base de cálculo da contribuição pelo lucro arbitrado e presumido seriam idênticas". Pede acolhimento das razões impugnatórias, para ser decretada a insubsistência dos lançamentos. A autoridade singular, às fls.156/168 julga parcialmente procedente o lançamento dizendo não assistir razão à interessada pois a manutenção do Livro Caixa ou de escrituração contábil é um dos requisitos legais para opção pelo lucro presumido, conforme preceito do artigo 18 ,I, da Lei 854111992, os quais transcreve. Os demais incisos do artigo 18, determinam as opções para tributação com base na presunção. Todos os incisos desse artigo precisariam ser obedecidos para a opção ser validada. Seu descumprimento implicaria no comando do artigo 399 do RIR/1980. Contrapõe esses argumentos às razões expendidas pela recorrente, no 6 Processo n°. : 11030.000677/96-12 Acórdão n°. : 108-06.250 que tange a serem cumulativos as condições que autorizariam o arbitramento. Transcreve as ementas de decisões administrativa neste mesmo sentido. Quanto ao prazo legal de 20 dias não concedido pelo autuante, informa o julgador singular que este prazo não se aplicaria ao caso da reclamante. Isto porque o artigo 677 determina: Art. 677 — O processo de lançamento de oficio, ressalvado o disposto no artigo 645, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de 20 dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido com o acréscimo da multa cabível, no prazo de 30 dias. Atf.645 - Sempre que apurarem infrações das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os fiscais de tributos federais lavrarão o competente auto de infração, com observância do decreto 70235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Diz quanto ao suposto cerceamento do direito de defesa bque a interessada foi informada no inicio da ação fiscafifis. 02) bem como, foi devidamente cientificada quando do encerramento da ação fiscal. Transcreve Acórdãos 103-10.196/1990; 101-75.55611984; 105- 2220/1987 que respaldariam sua conclusão. Não aceita o Livro Caixa nesta fase, dizendo não prosperarem os motivos alegados pela ora recorrente, sendo o momento oportuno para sua apresentação, a época da ação fiscal. Quanto a IN 79/1993 não ser pertinente nesse lançamento, responde estar este dispositivo legal, apenas confirmando, sem alterar conceitos, a Lei 8541/1992. Esta normativa teria sido editada para dar cumprimento a Portaria MF 524/1993. 7 4'. •. Processo n°. : 11030.000677/96-12 Acórdão n°. : 108-06.250 Na Contribuição Social Sobre o Lucro conclui pelo acerto das razões de impugnação, posto serem os valores apurados iguais aqueles declarados. Do Imposto de Renda Retido na Fonte, invoca José Luiz Bulhões Pedreira, de quem transcreve : "O efeito prá fico da presunção legal é inverter o ônus da prova invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei, corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso". E como reflexo do lançamento principal, à luz do princípio da legalidade, nenhum reparo requereria. Reduz a multa de oficio para 75%, frente ao principio da retroatividade benigna. No recurso interposto às fls. 175/193, narra os fatos, sintetizando as peças processuais, para dizer quanto à sentença recorrida que é omissa, equivocada e ilegal. Refere-se a existência de vícios formais que determinariam sua nulidade, tais sejam: • a forma como o autuante exigiu e a não concessão de prazo de apresentação dos documentos; 3 o termo aposto no Livro Registro de Ocorrências Fiscais; • o prazo entre o inicio e o fim da ação fiscal (10.04 a 15.04.1996); • descumprimento das medidas preparatórias do lançamento , frente ao processo administrativo fiscal; • no termo de inicio de fiscalização , foi consignado o endereço do escritório de contabilidade e não do domicílio fiscal da recorrente; 8 • Processo n°. :11030.000677/96-12 Acórdão n°. :106-06.250 • a ciência foi dada a terceira pessoa (não preposto ou representante legal) descumprindo o artigo r 1 do Decreto 7023511972. No item especifico prazo, contesta os argumentos da decisão recorrida, transcrevendo a ementa do Acórdão 101-89.493/1998: IRPJ — APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO — ARITRAMENTO - É ineficaz a adoção do arbitramento em bases correntes, para a apuração do lucro tributável em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei 8541/1992, quando não concedido ao contribuinte o prazo mínimo previsto no artigo 677 do RIR/19130, para apresentação dos elementos pedidos, mas sim o prazo para apresentação imediata." Ainda no aspecto formal, aborda a problemática do Livro Caixa, frente à decisão do julgador singular, dizendo-a no mínimo equivocada. Transcreve o artigo 904 e o parágrafo 1 . do R1R/1999, para repisar o conceito legal de domicilio . Reclama da ausência de concessão de prazo para apresentação do Livro Caixa e da conclusão do julgador singular que não poderia aceitar `novos elementos na fase impugnatória. if Esclarece que o Livro Caixa acostado ao processo é o original, escriturado tempestivamente. Argüi quanto a inconsistência factual do lançamento repetindo os argumentos expendidos na impugnação : "O Termo de Verificação Fiscal , no seu fiem 24, revela-se contraditório, ou , pelo menos incoerente, quando alude que o contribuinte não apresentou todos documentos relativos aos registros que deveriam ter sido efetuados no Livro Caixa (receitas despesas, movimento bancário) no ano de 1993, apresentando somente notas fiscais de venda e de compras, tendo em vista que as notas fiscais de venda e de compras, correspondentes às receitas e aos custos, foram apresentadas, encontrando-se os demais documentos (folhas de pagamentos, guias de tributos fiscais trabalhistas — previdenciários, movimentos bancários etc.), nos arquivos da empresa, para onde o agente fiscal deslocou-se apenas para dar ciência dos autos de infração. Em momento algum a empresa declarou não registrar o Livro Caixa. Apenas não foi entregue na presteza IMEDIATA , exigida no termo de início de 9 Processo n°. :11030.000677/96-12 Acórdão n°. :108-06.250 fiscalização, o que jamais pode ser considerado como um motivo para embasar o infundado e extremamente gravoso arbitramento do lucro". Refere-se a insubsistência legal do lançamento, dizendo inaplicável ao caso, o artigo 399, II do Rir/1998; equivocada a aplicação da lei 8541/1992 bem como as conclusões do julgador singular quanto ao conteúdo e extensão da IN SRF 79/1993. Estende ao imposto de renda retido na fonte, como reflexo do lançamento principal, todos razões aduzidas quanto aquele tributo. Acrescenta que representaria uma violação às disposições contidas no artigo 43 do CTN, frente à impossibilidade da exigência do tributo por simples presunção de distribuição de lucro. O comando do artigo 142 do CTN, exigiria para o lançamento subsistir como válido, o atendimento dos pressupostos maiores da tributação. Em nome dos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade cerrada que devem nortear toda imposição tributária, pede exoneração de lançamento lastreado em presunção. Transcreve pareceres de doutrinadores e juristas sobre a matéria. Requer reforma da sentença monocrática para cancelamento das exigências relativas os 1RPJ e ao IRRF e conseqüente arquivamento do processo fiscal. É o Relatório. to , , . . Processo n°. :11030.000677/96-12 Acórdão n°. :106-06.250 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. A pessoa jurídica autuada, estava autorizada a fazer a opção de apuração de seu lucro pela forma presumida A autuação decorreu por entender o agente fiscal que a ausência (ou não apresentação) do Livro Caixa, autorizaria o arbitramento do lucro, em que pese terem sido apresentados os livros fiscais e as notas fiscais de entrada e saídas de mercadorias. Cabe ressaltar também que o autuante não registrou qualquer discrepância entre os valores declarados primeiramente e aqueles que serviram de base ao lançamento. São os mesmos utilizados para a declaração (fls.04 — Formulário III — Lucro Presumido). Inconformada a recorrente traz à lide questionamentos quanto a existência de irregularidades (tanto no auto de infração quanto na decisão), de ordem formal e material, o que acarretaria a nulidade do feito. Contudo, não vejo assistir razão quanto a suposta nulidade, uma vez que, não estão presentes os pressupostos processuais desta figura, elencadas no artigo 59 itens I e II. 11 k.:, Processo n°. :11030.000677/96-12 Acórdão n°. :108-06.250 Transcrevo a Ementa do o Acórdão 108-05.974 que trata de matéria semelhante : Nulidade Material do Processo —Não cabe nulidade do processo com fulcro nos artigos 2° e 3° da Lei 4717/1965, uma vez que o processo administrativo fiscal deve ter solução no decreto 70235/1972, nas demais leis reguladoras do processo administrativo e nos princípios gerais do direito administrativo. Contudo, a não concessão de prazo hábil para apresentação do Livro Caixa, constituiu óbice ao deslinde do processo. O Termo de Inicio da Ação Fiscal está datado de 10.04.1996 às 10.00hs.(fls. 02) e o Termo de Encerramento de Ação Fiscal data de 1.04.1996, às 13.30hs.(fls.42) ; mesma data do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fis.08/10), portanto extremamente exíguo. Na fase impugnatória, em seus anexos (fls.54 a 153) a recorrente faz juntada das cópias dos seus Livros Registros de Saída; Entrada; Inventário e Livro Caixa. A autoridade singular não analisou esses documentos nesta fase, por entender não ser mais cabível tal providência. O tema é polémico e não unânime. Filio-me a corrente de que precisar-se-ia observar se os pressupostos legais e materiais existiram para o arbitramento e mesmo na fase impugnatória caberia analisar os documentos acostados, até para rechaçá-los, em sendo o caso. Não acredito ser possível, ao descumprimento de uma obrigação acessória, aplicar-se a penalidade mais gravosa ao contribuinte. Neste sentido, em que pesem os argumentos da decisão recorrida, peço vênia para discordar da conclusão de que o prazo dado pelo autuante seria suficiente. Não vislumbro como 12 Processo n°. :11030.000677196-12 Acórdão n°. :108-06.250 poder-se-ia verificar o cumprimento das obrigações tributárias em um ano calendário (doze períodos) em 04 dias. Neste sentido, vários acórdãos foram prolatados. Transcrevo Ementas dos seguintes : Acórdão 108-05.887 de 20/10/1999 — Arbitramento IRPJ — FONTE- anos de 1994 E 1995 Cabimento - A desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro presumido. Cabe ao fisco conceder por escrito prazo razoável para que o contribuinte regularize sua escrita. Acórdão CSRF /01-02.363 — Arbitramento — incabível a imposição fiscal mediante arbitramento de lucros, quando factível o exame de eventuais procedimentos irregulares através da escrituração mercantil. Acórdão — f cc n° .103-10.222/1990- DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 642 DO RIR/1980 — Incabível o arbitramento do lucro com base na própria declaração apresentada tempestivamente pela pessoa jurídica, se não foi observado pela fiscalização o disposto no artigo 642 do RIR/1980 Há também decisões judiciais onde prevalece este entendimento: Acórdão 85.231-RJ É Turma — Revista TRF voL 156, pg. 117- DESCLASSIFICAÇÃO da ESCRITA - Não pode o fisco fazer de oficio o lançamento através do arbitramento , sem levar em conta os elementos oferecidos pelo contribuinte que, segundo perito judicial e a prova dos autos eram suficientes para a fiscalização. Acórdão 89.04.19156 - 4/PR- AC.07/11/1990 É Turma do TRF 4 . R — Resenha Tributária, Jurisprudência do IR — Judiciária voL II pg. 128 TRIBUTAÇÃO POR ARBITRAMENTO (DESCABIMENTO) — A circunstância de que o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, não cumpriu as obrigações acessórias relativas à sua apuração, de modo algum permite ao fisco arbitrar o lucro, quando há elementos contábeis suficientes para indicar o lucro real da pessoa jurídica. 61)13 ar, , . . Processo n°, :11030.000677/96-12 Acórdão n°. :108-06.250 Também no que tange ao lucro real há decisões administrativas que acatam as provas válidas apresentadas na fase impugnatória e recursal, quando não foi concedido prazo suficiente durante a ação fiscal. Transcrevo Ementas de Acórdãos que vêm neste sentido: Acórdão CSRF /01-02.590; 591; 592 — Arbitramento — O lapso de tempo de algumas horas para apresentação de documentos, com ausência de negativa, mas tão só resposta que naquele espaço de tempo alguns livros não sedam entregues, não justifica a tributação por arbitramento, que é a forma de apuração do lucro, em regra geral mais gravosa, não podendo prescindir da real e efetiva tentativa do fisco em apurar o devido pela forma completa. Acórdão -1. CC n° 103-16.463/95 - PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DA ESCRITA - Sendo o arbitramento dos lucros medida extrema que só deve ser utilizada por ausência absoluta de se apurar o imposto pelo lucro real, é imprescindível por parte do fisco a abertura formal de prazo, para atualização da escrituração em atraso , sob pena de invalidar o lançamento prematuramente formalizado . Lançamento que se cancela, inclusive pela apresentação do lucro real no prazo de impugnação. Por outro lado, o autuante não argüiu que pudesse ter havido qualquer outro ilícito que invalidasse a escrita do contribuinte, como omissão de receitas, por exemplo. A base de cálculo do lançamento, retirada das notas fiscais apresentadas, é a mesma da declaração DIRPJ /1994, entregue tempestivamente (fis.04107). Os Livros fiscais e contábeis acostados, fazem prova a favor da recorrente , não vejo qualquer impedimento legal que impeça sua aceitação como prova válida. Neste sentido, esta Câmara, na sessão do mês de Julho de 2000 negou provimento ao recurso de oficio de no. 122.233 onde, o julgador singular na fase impugnatória aceitou e analisou o Livro Registro de Inventário, causa invocada GL)),para o arbitramento. 14 R ) Processo n°. :11030.000677/96-12 Acórdão n°. :108-06.250 Por todos esses motivos, deixo de analisar os demais argumentos trazidos a colação por restarem superados e dou PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. É meu Voto Sala das Sessões - DF, 17 de outubro de 2000 IVE E MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO/7 e &I* 15 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

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4695489 #
Numero do processo: 11050.000498/98-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A compensação ou não de prejuízos anteriores em um determinado exercício é decisão do contribuinte; apurando-se, posteriormente, matéria tributável, não está o Fisco obrigado a fazer, de ofício, tal compensação. Recurso negado
Numero da decisão: 105-14.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:24:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:24:50Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:24:50Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:24:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:24:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:24:50Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:24:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:24:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:24:50Z; created: 2009-08-20T20:24:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T20:24:50Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:24:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050.000498/98-55 Recurso n° : 131.086 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : TORQUATO PONTES PESCADOS S/A Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 13 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.095 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A compensação ou não de prejuízos anteriores em um determinado exercício é decisão do contribuinte; apurando-se, posteriormente, matéria tributável, não está o Fisco obrigado a fazer, de oficio, tal compensação. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORQUATO PONTES PESCADOS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE "e2ece"Crglail DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX e JOSÉ CARLOS PASSUELO. Ausente, temporariamente o Conselheiro NILTON PESS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 11050.000498/98-55 Acórdão n° : 105-14.095 Recurso n° : 131.086 Recorrente : TORQUATO PONTES PESCADOS S/A RELATÓRIO TORQUATO PONTES PESCADOS S/A, inscrita no CNPJ sob n° 94.873.981/0001-25, foi autuada, em 20/02/98, por ter recolhido o adicional do imposto de renda a menor que o estabelecido pela legislação, com infração do art. 10 da Lei 8.541/92. Inconformada, a empresa impugnou o auto, alegando ter prejuízos a compensar, os quais eliminariam o valor lançado, estando tais prejuízos registrados em sua escrituração. Realizou-se, então, diligência que apurou que todos os valores declarados na DIRPJ/94 conferem com aqueles constantes do LALUR, ou seja, que não houve erro de preenchimento. Ciente desse resultado, a empresa peticionou (fls.49) para dizer que havia retificado a DIRPJ, solicitando a restituição do IRPJ pago a maior no período. A DRJ em Porto Alegre/RS declarou que a empresa optou por não compensar os prejuízos acumulados de 1992 e que, portanto, agiu acertadamente o Fisco ao respeitar tal opção e cobrar o adicional devido e, mais, que a declaração retificadora, apresentada após o início de ação fiscal, não poderia ter valor em relação a este processo, razão pela qual manteve a exigência. Irresignada, a empresa recorre a este Conselho, alegando que o Fisco deveria ter levado em conta, de ofício, o prejuízo acumulado constante do LALUR, compensando-o com o imposto devido e não pago e citando julgados da 1 a e 8a Câmaras em abono de sua tese. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 11050.000498/98-55 Acórdão n° : 105-14.095 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e o depósito legal foi realizado e, assim, conheço das razões apresentadas. A compensação de prejuízo acumulado com o resultado do exercício, sob o ponto de vista fiscal, não é obrigatória, sendo facultado ao contribuinte efetivar a mesma, total ou parcialmente, em exercícios futuros. A empresa entregou sua DIRPJ, com dados idênticos ao LALUR, optando por não compensar o prejuízo. Ao depois, autuada no valor adicional não recolhido, lembrou-se de retificar sua declaração, o que não se admite após o inicio da ação fiscal, razão pela qual também não é possível aceitar a compensação citada. lnexistindo limite temporal para a compensação de prejuízo, poderá a contribuinte efetiva-la, querendo, em exercícios seguintes. Face ao exposto e mais o que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. •Cas...ca-2, DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001753/97-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05327
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (relator) Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. 19.9.9. C FeltIca k- ' C2A•18 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA tik4:4*' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001753/97-55 Acórdão : 203-05.327 Sessão - 06 de abril de 1999 Recurso : 108.370 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS COF1NS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 qfisk Otacilio •:n antas Cartaxo President: _„„o• • ancisco Sérg I Nalini Relator-Design • do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. Mal/Cf 1 • . O29 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001753/97-55 Acórdão : 203-05.327 Recurso : 108.370 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS, mantido pelo julgador singular, que ementou sua decisão da seguinte forma: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFTNS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Em seu recurso, juntando documentos, o SESI demonstra suas atividades, exclusivamente assistenciais e que não visam lucro; entende abrangida pela isenção da COFINS, na forma do art. 6°, [II, da LC n° 70/91, por ser Içma entidade de assistência social. É o relatório. 2 • • Q. ao • ,:14ti:Hk,rt.4,..„;:_. • ..::•iX•jr, MINISTÉRIO DA FAZENDA • -(1-iW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001753/97-55 Acórdão : 203-05.327 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Esta matéria — a exigência de COFINS, ao SESI — já é sobejamente conhecida neste Egrégio Colegiado, sem, contudo, existir um consenso Todavia, mantendo o meu entendimento anterior, tenho comigo que o lançamento em questão é inconsistente. Assim, por estar correto, adoto o teor do voto do ínclito Conselheiro da Segunda Câmara deste Egrégio Conselho, Dr. José de Almeida Coelho, cuja decisão refere-se ao Acórdão n° 202-10.233: "Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da Recorrente. "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, em fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,:•,4e" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001753/97-55 Acórdão : 203-05.327 § 4 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b, c, compreendem somente o património, a renda e os serviços, relacionados com a.s finandades essenciais das entidades Fie/as mencionadas. "(grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como relator o ilustre Ministro MAURICIO CORREA: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTRUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR NQ 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SUMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, 111, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, 55' 30, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto r corrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recutj ,o interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001753/97-55 Acórdão : 203-05.327 Agravo regimental improvida" (grifei). Este julgado, apesar de tratar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS instituída pela Lei Complementar n' 70/91, abrange todas as contribuições sociais destinadas ao Financiamento da Seguridade Social, previstas no artigo 195 da Constituição Federal, onde está enquadrada a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei n' 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 9 2, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra o PIS. Por outro lado, os autuantes reconhecem que a entidade vem recolhendo o PIS à alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento. Até o ano de 1995, inclusive, os recolhimentos foram efetuados de forma centralizada em um único CGC para todos os estabelecimentos localizados no Estado do Rio Grande do Sul. A partir de 1996 os recolhimentos passaram a ser individualizados por CGC. A Lei Complementar n' 07/70, no § 4' do seu artigo 3 2, trata, particularmente, da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, senão vejamos: "Art Y — O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecido no § I. deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) no exercicio de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973„40%; 4) no exercíciode I 974 e subseqüentes, 0,50%; 5 0)d‘S MINISTÉRIO DA FAZENDA4:11:44 • j1/21,"S; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001753/97-55 Acórdão : 203-05.327 § I — A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) HO exercício de 1971 2% h) no exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes ..., 5% § 2 — As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 3 — As empresas que a titulo de incentivos fiscais estejam isentas, cm venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. § 42 — As entidades de fins não lucrativos, gue tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. § S— A Caixa Económica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional." (grifei). A forma de contribuição para o Fundo, para as entidades de fins não lucrativos, remetida para a lei pelo texto legal transcrito, na data da ocorrência dos fatos geradores, estava regulamentada pelo artigo 33 do Decreto-Lei 112 2.303, de 21.11.86, in verbis: "Art. 33 - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregadas: assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de I% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." Ora, se a entidade estava contribuindo para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento, julgando-se uma entidade sem fins lucr tivos, pois desta forma foi instituída, cabia ao Fisco descaracterizá-la como tal ara ser possível a exigência com base no faturamento. 6 firt, ".• MINISTÉRIO DA FAZENDA • W'S'' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001753/97-55 Acórdão : 203-05.327 Subsidiariamente, o conceito de entidade sem fins lucrativos é encontrado no § 3' do artigo 12 da Lei n' 9.532, de 10.12.97, que transcrevo: "Ari. 12 - Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI', alínea 'c', da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. ,5% P - Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2'2 - Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em cot?formidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; 1) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias dai decorrentes; g) assegurar a destinação de seu património a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei especifica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3Q - Considera-se qitidade sem fins lucrativos a que não apresente 'superávit' em suas cont .$) ou, caso o apresente em determinado 7 • eidkjs. . . -:-..7, Itz . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..)::4t-'4,,:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : `"5-5 /- Processo : 11065.001753/97-55 Acórdão : 203-05.327 exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado." (grifei). Portanto, sem a prova cabal de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos, situação distinta daquela onde é discutida a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, onde a dis ussão gira em torno das entidades beneficentes de assistência social, entendo qu a decisão recorrida merece ser reformada". Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, e e f!, de abril de 1999 iiMAURO W,' i" SKI. 4100,1b 8 . CaS-6 _ r.;;01k ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ...V-1 Processo : 11065.001753/97-55 Acórdão : 203-05.327 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALIN1 RELATOR-DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7.°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI. A norma constitucional remeteu á lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 55 da Lei n.° 8.212/91 estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da Lei n.° 4.403/46, que institui o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não em fim lucrativo, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise Ni 9 . ,.. t.2.8 ... ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA . k • `-cfra . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001753/97-55 Acórdão : 203-05.327 ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacolas econômica e de medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0 , da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.' Nesses termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. i Sala das Sessões, 06 de abril de 1999 -~ k ." FR: ••• " - e • ' .á&ALINI 1 Livre adaptação da Declaração de Voto do Conselheiro Marcos Vinícius hlecler de Lima. contida no Acórdão n." 202-10.103. de 13 de maio de 1998, da qual os fundamentos legais nela contidos foram por mim adotados. 10

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Numero do processo: 11080.005053/95-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRFONTE - RESPONSABILIDADE - A fonte retentora responde pelo imposto retido não recolhido, acrescido das cominações legais cabíveis. TRD - Inexigível a TRD anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17189
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGGRE - RS Sessão de : 15 de setembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.189 1RFONTE — RESPONSABILIDADE - A fonte retentora responde pelo imposto retido não recolhido, acrescido das cominações legais cabíveis. TRD - Inexigível a TRD anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL MAIA FILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ARIA CHERRER LEITÃO • - SI ENTE \ 71111111 ROBERTO WILL AM GONÇALVESà RELATOR FORMALIZADO EM: 22 0V! 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LIAS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .1.•4ts MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Z'fr .'11:S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005053/95-71 Acórdão n°. : 104-17.189 Recurso n°. : 12.554 Recorrente : HOSPITAL MAIA FILHO LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 213, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de oficio do imposto de renda na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e não assalariado, retido e não recolhido pela fonte pagadora em meses discriminados na autuação dos anos calendários de 1990 a 1994. Ao impugnar o feito junta a documentação de fls. 276/493, para, em síntese, alegar 1.-erros e incorreções detectados no levantamento fiscal; 2.- haver pedido parcelamento dos valores por êle considerados incontroversos; Baixado o processo em diligência, o autuante propõe as retificações que julga de direito no lançamento originário, fls. 536/539. Cientificado da diligência o contribuinte teve reaberto o prazo para impugnação suplementar, exercitada através do documento de fls. 543/544, através do qual insiste que: 2 „s` k: .."K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005053/95-71 Acórdão n°. : 104-17.189 1.-o valor correto da retenção relativa a 06/93 seria de CR$74.897,99; não CR$ 92.617.358,13, conforme levantamento do fisco, no livro Razão do sujeito passivo, fls. 161; 2.-em relação ao imposto na fonte sobre trabalho não assalariado, reitera que os registros dos RPA se processaram pelo mês de competência. O que teria gerado duplo lançamento: um, pelo mês que gerou o crédito; outro, quando do pagamento efetivo do RPA, conforme itens 18 a 24 de sua impugnação inicial, todos objeto da diligência de fls. 538, com as correções então propostas. A autoridade monocrática ao se manifestar sobre o feito, após exaustiva análise das proposições do sujeito passivo, ratifica as conclusões da diligência a respeito dos lapsos e incorreções alegados na impugnação suplementar, visto que os valores foram extraídos do livro Razão. Mantém, parcialmente a exigência, na forma dos demonstrativos de fls. 529/535, excluída a parte incontroversa, já parcelada. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios suplementares. Instada a se manifestar a PFN, reanalisa os itens objeto do recurso voluntário para concluir pela manutenção do decisório recorrido, fls.580/581. É o Relatóri• Tesa 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;11, 2-1„ti2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005053/95-71 Acórdão n°. : 104-17.189 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. A peça recursal, como relatado, trata apenas de questões fáticas. Ora, não só a diligência e a autoridade recorrida, demonstraram à exaustão, as incorretas alegações apresentadas pela recorrente, face ao documentário acostado aos autos, como a própria P.F.N. também o fez. Ora, 1.- em relação à diferença apurada em 06/93: A DIRF mensal, fls. 418, indica a retenção de CR$ 74.897,99 O Razão, fls. 161, informa a retenção s/ salários e pro labore de Cr$ 92.617.358,13, equivalentes a 2.828,0385 UFIR (UFIR = Cr$ 32.749,68); Em 31.08.93, a empresa processou o recolhimento de CR$ 101.800,67, fls. 212 e 507; montante que incluía multa de mora10% e juros moratórios de 1%, conforme artigo 81 da IN 02/9 4 -• *-- ty MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ni z ..'_ .4 1 '' P 17,zn It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005053/95-71 Acórdão n°. : 104-17.189 Pelo mecanismo da imputação, o fisco considerou, como recolhido do principal, Cr$ 53.904.031,97, resultado da divisão do principal recolhido: CR$91.712,32 (= 101.800,67— 9.171,23— 917,12) pela UFIR do dia do recolhimento: 55,52 = 1.645,94; Esse quantitativo de UFIR, multiplicado pelo valor da UFIR da retenção, Cr$32.749,68, indica o recolhimento do valor original em Cr$53904.031,97, como indicado pelo fisco. De fato, a empresa reteve, de acordo com o Livro Razão o equivalente a 2.828,0385 UFIR e, quando processou o recolhimento somente o fez até o equivalente a 1.645,94 UFIR. Olvidou que o imposto retido na fonte, na forma da Lei n° 8383/91 e da Instrução Normativa n° 02/93, artigo 80, inciso I, deveria ser convertido em UFIR e recolhido pelo valor equivalente da UFIR na data deste. O que não foi laborado. 2.- Quanto à duplicidade dos lançamentos relativos a trabalho sem vínculo empregatício, de 06/94 CR$ 164.120,00 e 07/94, R$ 59,68, fls. 217, na diligência foi reconhecida tal duplicidade. Em conseqüência, excluído o valor de CR$164.120,00, mantida a exigência apenas sobre R$ 59,68, conforme fls. 538, itens 20 e 23, e fls. 511. Portanto, descartada a pretensa remanescente duplicidade. 1 3.- Quanto à reconstituição do imposto retido, devido, de acordo com as datas dos pagamentos, na diligência a fiscalização processou as devidas retificações, conforme exposto às fls. 538, itens 18, 19 e 21/22 e demonstrativos de fls. 510 e 511. Nada acrescentou no recurso a recorrente que colidisse factualmente com as correções efetuadas, 1 atendendo às suas próprias pretensões originais , , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 •:n1!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005053/95-71 Acórdão n°. : 104-17.189 Ora, tratando-se de matéria fática, a apresentação de discordância punctual sobre determinado item da diligência, letras b e c, itens 21 e 22, fls. 538, nada acrescenta se não for calçada em prova Afinal, o juris espemeandi" é direito constitucional Quanto à TRD, objeto do lançamento original, incidente sobre parcelas litigadas, fls. 573, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes se alinha por sua exclusão anteriormente a 01.08.91. 'Last but not least", face ao artigo 106, II c, do C.T.N. e, ante o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, impõe-se reconhecer a redução da penalidade de ofício para 75%, quando cabível, dado que mantida aquela do lançamento original na decisão recorrida. O que deverá ser processado quando da execução deste decisório. Nessa ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir os encargos da T • D, anteriormente a 01.08.91. ala a - Sessões - DF, 15 de setembro de 1999 kiÁ3A01, ROBERTO IAM GONÇ • e 6

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