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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6884606 #
Numero do processo: 10850.907775/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/04/1999 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência parcial do direito creditório, este há de ser reconhecido, no limite no crédito identificado. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-003.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.635  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  Restituição. Direito creditório comprovado.  Recorrente  GREEN VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/04/1999  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  PARCIALMENTE  COMPROVADO.  Uma vez confirmada pela  fiscalização em diligência a existência parcial do  direito  creditório,  este  há  de  ser  reconhecido,  no  limite  no  crédito  identificado.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos  Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  de  créditos  de  Cofins,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou ao maior no período de apuração abril de 1999.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 75 /2 01 1- 11 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10850.907775/2011­11  Acórdão n.º 3301­003.635  S3­C3T1  Fl. 3          2 O despacho decisório emitido pela unidade de origem indeferiu o pedido de  restituição  e  não  homologou  a  Dcomp,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  restituição. O despacho propôs ainda a lavratura de auto de infração, para exigir a multa isolada  de 50%, conforme o § 17 c/c o § 15, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, sobre o montante cuja  compensação não foi homologada.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade, para alegar que:  I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real do recolhimento  a maior, por não ter aventado a possibilidade de que tal pagamento seria devido à ampliação da  base de  cálculo do PIS  e da Cofins de que  trata  a Lei nº 9.718/98;  dessa  forma, deveria  ser  reformado,  em desrespeito  ao  artigo 65 da  IN RFB nº 900/2008,  e  ao  artigo 142 do Código  Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação  da base de cálculo do PIS e da Cofins; a discussão de tal matéria estaria superada pelo STF,  pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº  11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98;  IV. O entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo  6º,  do  artigo  26­A,  do Decreto  nº  72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto n° 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Argumentou  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam  ser  incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e serviços.  Solicitou comprovar as alegações através da realização de diligência, perícia  e juntada de documentos.  Requereu  ainda  a  reunião  destes  autos  com  o  processo  nº  10850.721795/2012­88,  o  qual  havia  exigido  a  multa  isolada  sobre  o  montante  cuja  compensação foi não homologada.  Concluiu,  requerendo  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  e  a  homologação  da  Dcomp.  Caso  o  direito  creditório  não  fosse  reconhecido,  propôs  o  cancelamento da multa de mora de 20%.  Apensou planilha e balancete contendo as receitas financeiras da empresa.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  nos  termos  do  Acórdão  14­ 043.823.  O contribuinte foi  intimado do conteúdo desta decisão, e,  insatisfeito com o  seu conteúdo, interpôs Recurso Voluntário.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10850.907775/2011­11  Acórdão n.º 3301­003.635  S3­C3T1  Fl. 4          3 Este Conselho,  então,  através  da Resolução  nº  3801­000.694,  entendeu  por  converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem apurasse a composição  da base de cálculo da Contribuição com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e  contábil  do  contribuinte,  relativa  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  a  restituir  inicialmente  pleiteados,  correspondentes  à  indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.   Em  atendimento  à  referida  resolução  foi  elaborada  a  informação  fiscal  constante  nos  autos,  através  da  qual  a  fiscalização  propôs  o  reconhecimento  do  direito  creditório decorrente do recolhimento a maior apurado, sendo o contribuinte intimado quanto  ao teor desta e, posteriormente, encaminhado o processo para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.633, de  24 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10850.722388/2011­15, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.633):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante acima narrado,  trata­se de Pedido de Restituição de créditos  de  Cofins,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período de apuração de setembro de 2002, no valor de R$ 3.344,37.  Como  bem  assentou  este  Conselho  quando  da  Resolução  nº  3801­ 000.677, quanto à matéria de direito, assiste razão ao contribuinte, visto que o  alargamento da base de cálculo da COFINS inserta no art. 3º, parágrafo 1º da  Lei  n.  9.718/1998  já  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e, ao contrário do que constou da decisão recorrida, tal entendimento  deve ser observado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o  que se extrai dos fundamentos da resolução abaixo transcritos, os quais adoto  como razão de decidir:  A  questão  posta  em  discussão  cinge­se  ao  direito  ao  crédito  de  COFINS  pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal  Federal.  Preliminarmente, entendo que deve ser considerada a documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese,  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10850.907775/2011­11  Acórdão n.º 3301­003.635  S3­C3T1  Fl. 5          4 estaria atingida pela preclusão consumativa, em obediência aos princípios  da ampla defesa e da verdade material, conforme entendimento prevalente  nesse  colegiado e que  foram  juntadas  em complemento  aos documentos  comprobatórios apensados anteriormente, os quais,  em tese,  ratificam os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS  e  Cofins,  definindo­o  no  §1º  do  art.  3º  como  "receita  bruta"  da  pessoa  jurídica,  e  esta  seria  “a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.0846/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da  ampliação da base de  cálculo das contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de direito  privado  utilizados  expressa ou  implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227  do dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da  matéria em exame, reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in verbis:  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10850.907775/2011­11  Acórdão n.º 3301­003.635  S3­C3T1  Fl. 6          5 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE  nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste sentido, há de se observar o artigo 62A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009  do Ministro da Fazenda,  com alterações  das Portarias  446/2009  e 586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Outrossim,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  fiscal,  estabelece:  “Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Atente­se  que  em  relação ao PIS,  a  partir  da  Lei  10.637,  de  2002,  e  à  Cofins,  a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime não cumulativo de apuração das referidas contribuições, essa discussão  deixou de ser pertinente, vez que as normas em questão instituíram nova base  de cálculo, desta  feita com amparo na Constituição Federal, pela redação da  Emenda Constitucional 20, de 1998.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10850.907775/2011­11  Acórdão n.º 3301­003.635  S3­C3T1  Fl. 7          6 Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a  Lei nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  EconômicoFiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  verifica­se  que  outras  receitas  compuseram a base de cálculo da contribuição COFINS em desacordo com o  conceito  de  faturamento  adotado pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF),  qual  seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza.  Com efeito, é incontroverso o bom direito da recorrente em relação aos  recolhimentos à título de Cofins no período de apuração apontado no pedido de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição  paga  a  maior  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios, constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados  são  insuficientes para  se apurar a  correta  composição da base de cálculo da  contribuição da Cofins e eventuais pagamentos a maior.  Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a)  apure  a  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  inicialmente  pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para  julgamento.  Ou  seja,  nos  termos  da  resolução  em questão, ainda  que  a matéria de  direito  fosse  de  fácil  resolução,  entenderam  os  julgadores  naquela  oportunidade  que  não  havia  nos  autos  elementos  suficientes  para  que  se  confirmasse a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Isso  porque,  como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito  tributário pleiteado esteja munido de tais características.   Eventual  dúvida  existente,  contudo,  restou  dirimida  pela  informação  fiscal realizada em decorrência da diligência determinada por este Conselho.  No  caso  concreto  ora  analisado,  restou  confirmada  pela  fiscalização  a  existência  de  direito  creditório  no montante  de  R$  3.220,13,  cuja  conclusão  transcrevo a seguir:  Após,  apuração  da  Contribuição  da  COFINS  devida  para  o  mês  de  Setembro de 2002 no valor de R$.6.509,48, e observado que o valor total  recolhido  foi  de  R$.9.729,61  (fls.13),  concluímos  que  o  valor  recolhimento a maior é de R$.3.220,13.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10850.907775/2011­11  Acórdão n.º 3301­003.635  S3­C3T1  Fl. 8          7 Desta forma, proponho o reconhecimento do direito creditório pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  às  fls.2,  transmitido  através  do  programa  PERDCOMP  sob  o  nº  38979.57407.160807.1.2.04­0345,  no  valor  de  R$.3.220,13.  Mencione­se ainda que,  intimado para  se manifestar  sobre o  resultado  desta diligência, o contribuinte não se manifestou (vide despacho de fl. 277 dos  autos),  o  que  leva  a  crer  que  concordou  com  o  valor  identificado  pela  fiscalização,  ainda  que  parcial  ao  seu  pleito  originário,  no  valor  de  R$  3.344,37.  Diante do acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de, reconhecendo o  direito creditório no importe de R$ 3.220,13, conforme apurado na informação  fiscal  de  fls.  270  e  seguintes  dos  autos,  deferir  parcialmente  o  pedido  de  restituição  e,  em  consequência,  determinar  a  homologação  do  pedido  de  compensação, no limite do crédito reconhecido."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  unidade de origem,  em atendimento a diligência  requerida, conforme apurado na  informação  fiscal,  propôs  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  decorrente  de  recolhimento  a  maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou parcial provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  no  importe  de  R$  16,44,  conforme  apurado  na  informação  fiscal  constante  nos  autos,  e,  em  consequência,  determinar  a  homologação do pedido de compensação, no limite do crédito reconhecido.    assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.901578/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.927
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.927  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 78 /2 01 2- 71 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901578/2012­71  Acórdão n.º 3201­002.927  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.559,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901578/2012­71  Acórdão n.º 3201­002.927  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901578/2012­71  Acórdão n.º 3201­002.927  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901578/2012­71  Acórdão n.º 3201­002.927  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901578/2012­71  Acórdão n.º 3201­002.927  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901578/2012­71  Acórdão n.º 3201­002.927  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901578/2012­71  Acórdão n.º 3201­002.927  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901578/2012­71  Acórdão n.º 3201­002.927  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901578/2012­71  Acórdão n.º 3201­002.927  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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6920272 #
Numero do processo: 10830.720976/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (suplente), Fábio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício).
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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2301­000.661  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de julho de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge Henrique Backes  (suplente), Fábio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo  Pinto, Wesley Rocha, Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício).    Relatório e Voto   Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 97 6/ 20 12 -2 5 Fl. 6808DF CARF MF Processo nº 10830.720976/2012­25  Resolução nº  2301­000.661  S2­C3T1  Fl. 6.809            2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Companhia  Paulista  de  Força  e  Luz  e  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento em Campinas/SP (DRJ/Campinas), que julgou parcialmente procedente  a impugnação e manteve o crédito tributário lançado em parte.  A fiscalização lavrou diversos autos de infração com o intuito de exigir da ora  Recorrente o recolhimento de contribuições previdenciárias e de terceiro, além de multas e de  juros de mora, sobre as seguintes verbas relativas aos anos de 2007 e 2008:  (i)  pagamento  de  participações  nos  lucros  ou  resultados  (PLR)  a  dirigentes  empregados, por meio de instrumento de acordo individual, sem a participação e  o arquivamento no sindicato;  (ii)  pagamento  de  gratificação  de  férias  gozadas  (“grat.  férias  ac.  coletivo"  e  “dif. grat. férias ac. coletivo”);  (iii) pagamento por serviços prestados por cooperativa de trabalho;  (iv) pagamento de licença prêmio a empregados durante a vigência do contrato  de trabalho;  (v) pagamento a empresário individual – pessoa jurídica, com inscrito no CNPJ,  considerado como contribuinte individual pela fiscalização;  (vi)  pagamento  de  remuneração  indireta  a  diretores  não  empregados  (aluguel,  condomínio e IPTU de imóveis residenciais);  (vii) glosa de compensação  indevida, por  falta de apresentação de documentos  comprobatórios, relativa ao processo judicial nº 2000.61.05.006624­0;  (viii)  falta  de  retenção  de  contribuição  previdenciária  sobre  serviços  prestados  por  empresa  prestadora,  os  quais  foram  considerados  pela  fiscalização  como  sendo de cessão de mão de obra.  A  ciência  das  autuações  ocorreu  em  05/03/2012  e  as  exigências  fiscais  encontram­se assim distribuídas:  1) DEBCAD nº 37.347.824­0: contribuição patronal  2) DEBCAD nº 37.347.825­9: contribuição dos empregados  3) DEBCAD nº 37.347.826­7: contribuição de terceiros  4)  DEBCAD  nº  37.347.827­5:  falta  de  retenção  do  percentual  de  11%  sobre  serviços de empreitada ou de cessão de mão de obra  5)  DEBCAD  nº  37.347.828­3:  falta  de  retenção  do  percentual  de  11%  sobre  serviços de empreitada ou de cessão de mão de obra  6) DEBCAD nº 37.347.823­2: multa por falta de declaração em GFIP (art. 32,  §5º, da Lei nº 8.212/91) e  Fl. 6809DF CARF MF Processo nº 10830.720976/2012­25  Resolução nº  2301­000.661  S2­C3T1  Fl. 6.810            3 7)  DEBCAD  nº  37.347.131­7:  retenção  e  falta  de  repasse  de  contribuição  previdenciária dos empregados.  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ/Campinas,  excluindo  apenas  os  lançamentos  já  decaídos  relativos a 01/2007 e 02/2007, nos termos do art. 150, §4º do CTN, e os lançamentos relativos  a  empresários  individuais  constituídos  como  firmas  individuais,  tratados  pela  fiscalização  como contribuintes individuais. Houve interposição de recurso de ofício, sendo que o acórdão  possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  LANÇAMENTO.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ENCERRAMENTO.  CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. MANDADO DE PROCEDIMENTO  FISCAL.  Não configura hipótese de nulidade a ciência do sujeito passivo quanto  ao  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  na  vigência  de  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n.º  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF,  por  meio  da  Súmula  Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008,  o  lapso  de  tempo  de  que  dispõe  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias e de terceiros, mencionadas nos artigos 2º e 3º da Lei  n.º  11.457/07,  será  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional  Lei  n.º  5.172/66.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo  federal em  vigor, posto que tal mister  incumbe tão somente aos órgãos do Poder  Judiciário.  PREVIDENCIÁRIO.  FATO  GERADOR.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS E RESULTADOS. PARTICIPAÇÃO SINDICAL. ISONOMIA.  INCIDÊNCIA.  Constitui  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias  o  pagamento  de valores a título de Participação nos Lucros e/ou Resultados – PLR  fundamentado em instrumento de estabelecimento de metas desprovido  da  participação  do  ente  sindical  e  mediante  tratamento  diferenciado  entre segurados empregados do mesmo sujeito passivo.  LANÇAMENTO.  PREVIDENCIÁRIO.  FATO  GERADOR.  FÉRIAS  GOZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL CONSTITUCIONAL.  Fl. 6810DF CARF MF Processo nº 10830.720976/2012­25  Resolução nº  2301­000.661  S2­C3T1  Fl. 6.811            4 Constitui fato gerador de contribuição previdenciária o pagamento de  férias gozadas e respectivo adicional constitucional, não configurando  hipótese de não incidência.  LANÇAMENTO.  PREVIDENCIÁRIO.  FATO  GERADOR.  LICENÇA  PRÊMIO PAGA EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO. INCORRÊNCIA.   Constitui fato gerador de contribuição previdenciária o pagamento em  pecúnia de licença prêmio não gozada, ainda na vigência do contrato  de  trabalho,  não  havendo  que  se  falar  em  indenização,  porquanto  ausente situação de prejuízo a justificar a reparação financeira.  LANÇAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EMPRESÁRIOS  INDIVIDUAIS.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  REGULARIDADE FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  Improcede  a  caracterização  de  empresários  individuais,  devidamente  registrados  junto  ao  Registro  Público  de  Empresas Mercantis,  como  segurados  contribuintes  individuais,  meramente  à  vista  de  possível  irregularidade fiscal junto a outro ente federativo.  LANÇAMENTO.  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  É  cabível  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  devidas  por  segurados  contribuintes  individuais  e  pela  empresa  tomadora  dos  serviços  destes  uma  vez  comprovada  a  remuneração  de  segurados  nesta qualidade.   LANÇAMENTO.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  DO  SALDO  COMPENSADO.  GLOSA.  Procede  o  lançamento  de  contribuições  compensadas  pelo  contribuinte, ante a ausência de demonstração por parte deste quanto à  liquidez  do  valor  compensado,  impondo­se  a  glosa  da  compensação  realizada.  PREVIDENCIÁRIO.  PAGAMENTO  DE  ALUGUEL  A  SEGURADO  EMPREGADO. INCIDÊNCIA.  Constitui  matéria  tributável  os  valores  pagos  a  título  de  aluguel,  condomínio  e  demais  despesas  locatícias,  a  segurado  empregado  contratado originariamente fora do domicílio fiscal do contribuinte.  PREVIDENCIÁRIO.  LANÇAMENTO.  RETENÇÃO  DE  11%.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA.  LEITURA  E  MEDIÇÃO  DE  CONSUMO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA,  INSTALAÇÃO E CORTE DE MEDIDORES. CONCEITO  DE “DEPENDÊNCIAS DE TERCEIROS”.  Configura  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  a  execução, em logradouro público, dos serviços de leitura e medição de  consumo de energia elétrica, instalação, ligação e corte de medidores.   Fl. 6811DF CARF MF Processo nº 10830.720976/2012­25  Resolução nº  2301­000.661  S2­C3T1  Fl. 6.812            5 O  conceito  de  “dependência  de  terceiros”  deve  ser  harmonizado  à  realidade da prestação dos serviços, podendo constituir em logradouro  público.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE FATOS GERADORES NA GFIP. FATOS GERADORES.  Constitui  infração, passível  de aplicação de penalidade pecuniária, a  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  como  o  pagamento  de  PLR  em  desacordo  com a  legislação,  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviço,  férias  gozadas  e  respectivo  adicional,  licença  prêmio  indevidamente  indenizada,  salário­utilidade  e  compensação  não  comprovada.  Não  configura  fato  passível  de  imposição  de  multa  pecuniária  a  omissão, na GFIP, dos valores pagos a prestadores de serviço pessoas  jurídicas, ainda que sob a forma de empresário individual.  MULTA  PECUNIÁRIA.  MULTAS  DE  MORA  E  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PARECER  PGFN.  VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA.  É  vinculante  a  observância  de  parecer  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado,  quanto  à  forma  de  cálculo  das  penalidades  pecuniárias  aplicáveis  em  face  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  as  multas  de  mora  e  de  ofício em relação às obrigações principais, no tocante ao princípio da  retroatividade benigna, previsto no Código Tributário Nacional CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  CONTAGEM DO PRAZO.   A  contagem  do  prazo  decadencial  em  relação  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.  LANÇAMENTO.  RESPONSABILIDADE  DOS  REPRESENTANTES  LEGAIS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  No  âmbito  do  lançamento  fiscal,  não  configura  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  mera  inserção  das  pessoas  físicas  e  jurídicas integrantes do sujeito passivo no Relatório de Vínculos.  Ainda irresignada, a Recorrente apresenta recurso voluntário, argumentando:  (a)  nulidade  das  autuações  por  falta  de  observância  do  prazo  do mandado  de  procedimento fiscal;  (b) a PLR,  independentemente do cumprimento de determinadas formalidades,  não perde a sua natureza não salarial;  Fl. 6812DF CARF MF Processo nº 10830.720976/2012­25  Resolução nº  2301­000.661  S2­C3T1  Fl. 6.813            6 (c) a PLR dos dirigentes empregados foi celebrada nos  termos da previsão dos  acordos  coletivos,  havendo  regras  próprias,  definidas  diretamente  entre  a  empresa e tais beneficiários, sem a participação do sindicato;  (d) a gratificação de férias não possui natureza salarial e tem por escopo reforçar  financeiramente o empregado a fim de que ele possa usufruir plenamente o seu  direito constitucional de descanso remunerado;  (e)  é  inconstitucional  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  das  faturas  de  serviços  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho,  por  ser  constitucionalmente proibido a exigência de duas contribuições sociais sobre a  mesma base de cálculo (COFINS e contribuição previdenciária) e pela criação  de novas fontes de custeio demandar a edição de lei complementar;  (f) o fato de o pagamento de licença­prêmio ter sido realizado durante a vigência  do contrato de  trabalho não desnatura a  respectiva natureza  indenizatória, pela  ausência de fruição do benefício;  (g)  os  pagamentos  feitos  por  serviços  prestados  teriam  sido  prestados  por  empresas  e  não  por  contribuintes  individuais  como  aponta  a  fiscalização,  exigindo­se a realização de perícia contábil para a devida apuração;  (h)  os  créditos  compensados  foram  reconhecidos  na  ação  judicial  nº  2000.61.05.006624­0,  sendo  que  a  fiscalização  não  trouxe  qualquer  elemento  que pudesse comprovar a irregularidade no procedimento;  (i)  os  pagamentos  referentes  a  aluguéis,  condomínio  e  IPTU  dos  imóveis  ocupados por diretores não correspondem a salários  indiretos e somente foram  realizados para possibilitar a execução do trabalho;  (j) a exigência de retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais de empresas  prestadoras  de  serviços  é  indevida,  porque  (i)  é  inconstitucional;  (ii)  a  fiscalização  simplesmente  não  discriminou  os  respectivos  fatos  geradores  e  bases  de  cálculo;  (iii)  inaplicável  a  serviço  de  entrega  de  contas  e  ligação  e  leitura  de medidores,  por  não  existir  cessão  de mão  de  obra  e  pelo  fato  de  o  serviço não ser realizado nas dependências da contratante, mas em vias públicas;  (k) a multa a ser aplicada deveria ser a multa de mora (20%);  (l)  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  em  virtude  da  edição  da  Lei  nº  11.941/2009;  (m) a não incidência de juros SELIC sobre a multa;  (n) a exclusão dos representantes legais da empresa.  Em  16/10/2003,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Wilson  Antonio  de  Souza  Corrêa, o julgamento dos recursos voluntário e de ofício foi convertido em diligência para que  se  providenciasse  certidão  judicial  e  cópia  integral  do  processo  judicial  nº  2000.61.05.006624­0.  Fl. 6813DF CARF MF Processo nº 10830.720976/2012­25  Resolução nº  2301­000.661  S2­C3T1  Fl. 6.814            7 Em 22/10/2016, agora sob a  relatoria do Conselheiro Fábio Piovesan Bozza, o  julgamento dos  recursos voluntário e de ofício  foi convertido em diligência para saneamento  das  peças  dos  processos  nº  10830.720976/2012­25,  10830.721197/2012­47  e  10830.720975/2012­81, uma vez que documentos de um haviam sido juntados em outro.  Pois  bem. Tendo  agora  condições  de  analisar  a  acusação  fiscal  e  confrontá­la  com os argumentos de defesa e com as provas produzidas, percebo que os recursos ainda não  se  encontram  em  condições  de  julgamento,  havendo  questões  fáticas  que  deverão  ser  previamente dirimidas.  Com  relação  à  glosa  de  compensação,  com  a  juntada  de  cópia  integral  do  processo  judicial  nº  2000.61.05.006624­0,  é  possível  verificar  que  transitou  em  julgado  a  decisão  judicial  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  de  autônomos  e  administradores  (art.  3º,  I  da  Lei  nº  7.787/89)  e  considerou  indevidos  os  recolhimentos  efetuados  a  tal  título.  Eventual  compensação  do  indébito  seria  efetuada  pela Recorrente  no  âmbito  administrativo, mediante  controle  das  autoridades  fiscais.  A  decisão  final  afastou  a  prescrição  para  os  recolhimentos  devidamente comprovados nos autos. Nesse sentido, há guias de recolhimentos juntadas desde  a competência 07/1990 (fls. 6372).  Nos  autos dessa  ação  judicial,  foram apresentados  cálculos para  liquidação da  execução dos honorários advocatícios, bem como planilha informando os valores compensados  pela Recorrente até 06/2003 (fls. 6660). Enfim, segundo tal documento – e pelos critérios de  atualização utilizados pela Recorrente – em 04/2008 haveria ainda saldo credor no montante de  R$ 509.451,91.  Tal  saldo  credor  seria  próximo  aos  valores  dos  débitos  compensados  em  06/2008 (R$ 429.000,00) e 07/2008 (R$ 99.505,61), exigidos na presente autuação.  Todavia,  a  fiscalização  não  se  pronunciou  sobre  tais  documentos,  nem  sobre  eventuais  fatos  impeditivos  à  efetivação  da  compensação  realizada  pela  Recorrente  (por  exemplo,  a  inexistência de  saldo  credor ou  a  realização de compensação em outros períodos  capaz que esgotar o suposto crédito).  Com relação à retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais de prestação de  serviços,  seria  também  conveniente  a  manifestação  da  fiscalização  sobre  os  motivos  que  levaram  a  formular  exigência  fiscal  envolvendo  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial,  considerando  apenas  os  documentos  acostados  às  fls.  4091­4092.  Para  os  demais  prestadores há cópia de contratos e/ou notas fiscais com a descrição dos serviços prestados.  Após, abra­se vista à Recorrente para se manifestar sobre a informação fiscal, no  prazo de 30 dias.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza –Relator  Fl. 6814DF CARF MF

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6877496 #
Numero do processo: 11080.012815/2007-90
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÀO DE RECEITAS - DkPOSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. PEDI DO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO Correto o indeferimento do pedido de perícia na primeira instância, onde os quesitos apresentados em nada afetavam o lançamento cam base no lucro presumido. A negativa deve ser mantida na segunda instância, urna vez que novo conteúdo do pedido versa sobre elementos precisamente demonstrados nos autos, sobre os quais não paira qualquer ditvida„ Perícia que se revela totalmente desnecessária, MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE AFRONTA AO CTN O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe as autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, Da mesma -forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes, cm razão de suposta afron.ta ao CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e CONNS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e eleito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-000.766
Decisão: Acordam Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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Recorrida la TURN' A/DR I-PO.RTO ALFGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÀO DE RECEITAS - DkPOSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVAD.A. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. PEDI DO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO Correto o indeferimento do pedido de perícia na primeira instância, onde os quesitos apresentados em nada afetavam o lançamento cam base no lucro presumido. A negativa deve ser mantida na segunda instância, urna vez que novo conteúdo do pedido versa sobre elementos precisamente demonstrados nos autos, sobre os quais não paira qualquer ditvida„ Perícia que se revela totalmente desnecessária, MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE k DE AFRONTA AO CTN O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta a.o Poder Judiciário. Descabe as autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, Da mesma -forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes, cm razão de suposta afron.ta ao CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e CONNS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e eleito que os vincula. V istos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n 11080 012 8 15/2007-90 SI- 1E02 Acôrd1io n "1802-00„766 H 600 Acordam Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, our rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integrant o presente _julgado. - -- --_-_----,---.-__ .:--------_____.------ -. __--- - -.- ---- -- - (—Ester 'MarqUes Lilts de Sousa - Presid_ote -.---- — / Jose de Oliveira Ferraz Correa - Relato - / EDITADO Participaram da sessao de ju ame.nto os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Joao Francisco Bianco, José de iveira Ferraz Correa, Fdwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kiehel e André meida Blanco. Process° n'" 11080 012815/200T90 S 1 -1 . E02 Acórdi:io n." 1802-00.766 Fl 601 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delcgacia da 'Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que considerou parcialmente procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao imposto sobre Renda da Pessoa da Jurídica — IRE!, à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, á Contribuição Social sobre o Lucro Liquid° - CSIL e á Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFENS, conforme autos de infração de fls. 409 a 455, nos valores de R$ 130.688,05, R$ 62.852,33, R$ 87.519,90 e R$ 276.906,23, respectivamente, incluindo-se nesses montantes Os juros moratórios e as multas de 75% e 150%, conforme as infrações apuradas pela Fiscalização. Por muito bcm descrever os -fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n" 10-18.542, as tls.. 5 .19 a 523: Con/i rme O relatório fiscal que integ,ra. o lançamento (11. 456/461), firam identificados, nos anos-calendario de 2004 e 2005, créditos CM contas bancárias de titularidade do contribuinte em montante superior a receita por ele declarada em DIP.1 Registra a autoridade que muitos desses créditos provinham de administradoras de cartões dc crédito e débito e que a conta corrente mantida no Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) nem mesmo estava registrada na contabilidade do contribuinte. Intimado a comprovar a origem desses créditos (11. 352/380), o contribuinte respondeu não ter conseguido "obter sucesso em identificar os valores levantados nem tão pouco identificar os documentos .solicitados que comprovem tal movimentação" (1 1 383). Lin decorrência, a autoridade efetuou o lançamento dos tributos incidentes sobre os valores não comprovados, da seguinte forma: a) em relação aos valores recebidos das administradoras de cartões de crédito e débitos, considerando omissão de receitas das atividades, coin fulcra no art 25 da Lei no 9.430/96; b) em relação aos demais depósitos bancários, corn base Jul presunção legal dc omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei n° 9430, de 27/12/96 Em virtude da comprovação da pratica reiterada tie infração a legislação tributaria, a autoridade promoveu a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das A4icrocmpresas e Empresas de Pequeno Porte ---- Simples (Ato Dechtratório DI?F/P0A n" 163, de 26/11/07, 11. 385). A vista disso, o contribuinte, em resposta à intimação especifica, optou por tributar seus resultados com base no lucro Process() n'' I 1080 012815/2007-90 S1-• E02 Acónkio n " 18112-00.766 Fl 602 presumida Sobre os tributos relativos aos créditos oriundo.s de administradoras de carões foi aplicada a muita qualificada (150%), em face de a autoridade ter entendido estar caracterizada a situação prevista no art. 7.1 da Lei n'' 4.502/64. Houve repre.scniação fiscal para fins penais (processo n" 11080. 000546/2008-08). O lancaniento foi cientificado cio contribuinte ern 07/02/08, o qual, em 0.3/03/08, apresentou impugnação ao lançamento na qual, após breve introdução e considerações acerco da empresa e stun atividades, protesta pela improcedência do feho com base nos seguintes argumentos: a) que somente foram analisadas as movimentações financeiras, sem qualquer outra análise .substancial capaz de caracterizar a existência de acréscimo patrimonial, - b) que, em . facc do art. 43 do Código Tributário Nacional, o registro dos ,ganhos indcy-tend.e da disponibilidade financeira, .fazendo-se a apuração dos resultados pelo regime de competência, e ndo pelo 61 etivo ingress() Neste .sentido, numa operaoo de venda de mercadoria o recebimento do preço de venda ocorre corn a tradição do bem móvel, que é o que importa para fins de tributação, sendo despiciendo o pagamento do preço,- c) que a empresa efetua o reccbirnento do preço das mercadorias por ela vendidas de várias jar 111(11, muitas delas mediante concessão de prazo, com recebimento em momento posterior entrega da mercadoria para o cliente, inclusive de forma parcelada Dessa forma, o recebimento ocorre em momento posterior ao reconhecimento da receita à contabilidade, d) diante disso, os depósitos em conta corrente sobre o.s- quais o auditor-fiscal alicerçou o lançamento não correspondem Coin as vencias das mercadorias no período analisado; e) que o FiSVO valeu-se de presunção, relinada pela doutrina e jurisprudência. calcando o lançamento em elemento.s e contraditórios, que não servem para constituir fato gerador de tributo. Para sustentar sua lose traz renomada doutrina, » que da farina como efetuado, o Fisco esta tributando duas vezes o mesmo fato jurídico, .situação vedada pelo Sistema Tributário Brasileiro, g) citando jurisprudência e a súmula n" 182 do Tribunal Federal de Recursos, que os depósitos bancários não caracterizam disponibilidade patrimonial, de modo que no caso vertente ci pretensão cio Fisco está ern desacordo corn o art 43 do CTN. Entende, ainda, não haver provas concretas e inequívocas que comprovem a am is de receitas; h) que há nece.s.sidade de perícia, indicando perito contábil e fbrmuhindo quatro quesitos; Process° I1" 11080 0128 15/2007-90 Acórdão 1802-00„766 SI- - I F,02 I 603 i) que o lançamento de ()licit.), sustentado en r frágeis .suposições de que os- valores depositados ei conta corrente correspondem as receitas arife. Tidds - no me s1110 exercicio,.fato que rid° ocorreu, obriga a impugnante indevidamente, do mesmo modo que a imprecisão e incerteza quanto aos valores impossibilitam a deksa que Ike gar-ante a Constituição .Federal Argumenta que o agente fiscal olvidou-se de analisar detalhadamente os depósitos emir conta com ente e informar qual a relctção comercial e o exercicio fiscal que 0.8 mesmos correspondiam, obstaculizando a defeca impugnanie, o que impãe a declaração de nulidade do kilo ante 0 cerceamento do direito de de/usa; j) ataca ainda a multa aplicada no percentual dc 150%, caracterizando confisco vedado pela Constituição Federal, impondo-.se ..sua exoneração ou redução para urna mais branda, compativel coin a hipótese do.s autos, - k) protesta, ainda, contra a cobrança dos . fitros corn have na Taxa em afronta ao art. .161 do (TN, .j; 1° do (]TN, trazendo, aqui também, doutrina e jurtspruikricia na qual se aprecia a ineonstitucionalidade dos juras calcados naquela taxa Com isto, e alertando que a decisão em relação ao IRP1 aplica- se também aos tributos reflexos, requer a declaração de improced&ncia do lançamento, ou, restando valor a ser tributado, pede a exclusão da multa e dos juros. Em 06/10/08 o processo retornou para a unidade de origem, ern dilige3neia, para que o contribuinte fosse intimado a, no prazo de 30 (has, demonstrar documentalmente sua alegação de que as receitas correspondentes aos créditos bancários . foram reconhecidas e tributadas em periodo.s anteriores UT 5 1 2). Clem!" ficado da diliOncia em 03/11/08, o contribuinte requereu prorrogação do prazo para atend6-1a, o que fi n concedido . Entretanto, passadas rinds de sessenta dias da eit:.ricia, nenhum documento foi apresentado pelo contribuinte.. Como .mencionado, a DRJ Porto Alegre/RS considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conc1us6cs corn a seguinte ementa: ASSUNTO IMPOST(.) SOBRE A RENDA DE PESSOA JUR1bICA- Ano-calendário.- 2004, 2005 CERCEAMENTO DE DETESA. NULIDADE INEXLS'TEWCLA Se o lançvmento tem ,tielt5 filildainentos detidamente descritos pela autoridade, suportado por cálculos que demonstram a apuração da receita omitida e dos tributos decorrentes, não há que se . falar em impossibilidade de defesa pela falta de definição do quantun debeatur. 0 equivoco na transposição de valores do relatório fiscal para os autos de infração, facilmente verifieavel, não importa em nulidade do lançamento, mas apenas implica exoneração da parcela indevida. Process() n' 1 I ON. 012815/2007-90 SI-TE02 AG6rd5o n 1802-00.766 Fl. 604 PERk1A. INDEFERIMENTO InaVerc-se a perícia que visa produção de provas que deviam ser apresentado.s pelo contribuinte C cujo resultado lido auxilia a litígio IRPJ E REFLEXOS OMISSÃO DE RECETTAS DEPÓSITOS BANCÁ RIOS. Presume-se, por for -0 de lei, a omis.são de receitas quando O contribuinte, regularmente intimado, não comprova a origem do .s recurso.s (fife originaram OS créditos em conta con ente bancária. IRP,I E REELEXOS. OMISSÃO DL RECEITAS CRÉDITOS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO Admitido pelo próprio contribuinte que as .571(1) vendas são efetuadas também por Mel() de canoes de crédito ou débito, confirmando que os créditos originados de administradoras de cartões de crédito e debito correspondem a receitas de vendas, não escrituradas nem esclarecidas pelo contribuinte, correta a conclusdo quanto a omissão de receitas. A mera alegação de que a,s receitas correspondente.s teriant sido reconhecidas em per iodos anteriores, desacompanhada de qualquer elemento conprobatório, não afasta essa conclusão, especialmente quando 0.5 elementos con.stantes dos autos apontam para. .situação diversa da alegada. IRPI CST.L. LUCRO PRESUMIDO /1(.1s)ÉSC7140 PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA. NO lucro presumido, forma de tributação escolhida pelo contribuinte, o resultado tributável é apurado mediante aplicação de coeficientes especificos .sobre (7S receitas, não havendo que .se Mar em prom de acréscimo patrimonial ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONAL1DADE 0 colegiado administrativo não é competente para .se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TA XA SELIC A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados Pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no per iodo de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais Lançamento Procedente em Parte Inconfbrmada com essa decisão, da qual tomou eiencia em 19/06/2009, a Contribuinte apresentou em 17/07/2009 o recurso voluntário de Ps.. 560 a 594, onde desenvolve Os argumentos mencionados a seguir. Do cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de perícia: - a Recorrente requereu perícia técnica, sob a tbrma de exame em sua documentação fiscal, com o fito de demonstrar os cálculos efetuados, bem como os indices utilizados para fins de correção monetária dos valores lançados. 'Entretanto, tal requerimento não recebeu acolhimento; Processo ri 11080 0! 2515/2007-90 Ac6rtkio n. ° I 802-00,766 S•1- I E112 14 } 60 - a realização da prova pericial é de curial importância, uma vez quo identificaria todas as operações realizadas, bem como comprovaria que Os indices utilizados para fins de atualização monetária destes créditos foram os oficiais, entre outras informações para o convencimento do julgador; - a negativa da prova pericial contraria uni dos InalS importantes princípios constitucionais brasileiros, o que garante a ampla defesa e o devido processo legal, contido no artigo5', inciso I,V, da Constituição Federal; - a faculdade de atuação do juiz, no caso, do Julgador Administrativo de Primeira Instância, é am phssinia.. Quaisquer provas, inclusive depoimentos, requisições de documentos, per leias, etc„, podem ser determinados pelo julgador, mediante requerimento das partes ou, cu officio, em qualquer fase do processo, quando julgar necessário para a formação de sea convencimento; - a Autoridade julgadora, sentindo a necessidade da realização de prova pericial para a formação de sua convicção, não pode deixar de determinar este ato, sob pena de nulidade da decisão que vier a praticar; - pelo exposto, a Recorrente requer que esse Egrégio Conselho de Contribuintes determine sejam remetidos os presentes autos novamente à primeira -instancia, fim de que seja anulada a decisão ora recorrida, determinando a realização da referida prova., para que seja prolatada nova decisão. Da improcedência do lançamento tributário com base apenas em.extratos ou depósitos bancários - ilegalidade da utilização de presunções: - a apuração das importâncias exigidas fti obtida através, e tão-somente, da analise dos Li vros Diário e Razão dos anos-calendários de 2004 e 2005, hem como dos extratos das contas bancárias mantidas em instituições financeiras, no mesmo período; somente foram analisadas as movimentações financeiras (ingresso em conta-corrente) correspondentes ao período fiscal de 2004 e 2005, sem qualquer outra análise substancial capaz de caracterizar a existência de acréscimo patrimonial; os tributos exigidos da Recorrente tem como fato gerador: (i) a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (IRPJ - aferição de renda); (ii) a receita ou o faturamento (PIS e COFINS) e (iii) o lucro (CS.LL); - a disponibilidade econômica de rendas (au proventos) ()cone com a incorporação destas ao patrimônio do contribuinte; - em relação as pessoas jurídicas, em consonância com o art.. 43 do CTN, a lei adota como principio o da aquisição da disponibilidade económica ou jurídica do ganho, independente da disponibilidade financeira, consagrando como regra o registro e a apuração dos resultados pelo regime de competência, desvinculando do efetivo ingresso ou dispêndio caixa/banco da pessoa jurídica; - o pagamento pode ter sid.o feito antes da entrega da mercadoria (e no caso [era ele natureza de inero adiantamento de preço e não de receita tributável); corno também pode ele ter sido realizado, como ocorre no caso em apreço, após a entrega da mercadoria (e, Process() n" I I 080 012815/2007-90 S1-1 E02 Acórao n." 1802-00,766 11 606 nessa hipótese, o pagamento terá natureza de mera realização de um direito de cre(it() antes reconhecido); - os depósitos em contas-correntes utilizados pelo Auditor Fiscal não correspondem as vendas de mercadorias apenas dos períodos autuados, sendo que inúmeros depósitos tiveram origem em operações mercantis realizadas em exercícios fiscais anteriores, sendo que tais valores não correspondem, necessariamente, a renda auferida pela Recorrente, tendo em vista os altos valores de suas mercadorias comercializadas; - observa-se claramente que o Fisco valeu-se de presunção, que amplamente refutada, mama e pacificamente, pela doutrina e pela jurisprudência (inclusive administrativa), haja vista que o lançamento não pode ser calcado em elementos insuficientes contraditórios, os quais não servem para constituir fato gerador de tributo; - com a afirmação, tão somente amparada pela simples presunção, de que os depósitos realizados em conta-corrente nos períodos de 2004 e 2005 tem correlação com a obtenção de receita nos mesmos periodos, esta o fisco, equivocadamente, tributando duas vezes o mesmo fato gerador (bis in idem), fenômeno vedado pelo Sistema Tributário Brasileiro, conforme preceitua a Carta Política de 1988; - o depósito bancário em si não é fato gerador do imposto, sendo necessário que o fisco demonstre a existência e o momento da. renda auferida pela ora Recorrente. Do caráter confiscatório da multa aplicada: - a aplicação da penalidade ao patamar de 150% do tributo supostamente devido é característico ato de excessiva penalização, incidindo em confisco, que é vedado pela Constituição Federal de 1988, especificamente em seu artigo l.50, inciso IV; - em um pais onde a multa maxima para o consumidor e de 2% (art. 52, § 1 0 , da Lei 8..078/90), não se pode continuar admitindo percentuais elevadíssimos imputados em desfavor do contribuinte (no caso, 75%), sob pena de violação ao .principio da. vedação do confisco (art. 150, IV, da CF), também aplicável as infrações; - legislação tributária não distingue a obrigação de pagar tributo e a imposta. para o pagamento de multa ou penalidade peculaidria. Portanto, scndo a multa fiscal Lana longa mantis do próprio tributo, criada apenas para lhe dar eletividade, todos os principios e vedações ao poder de tributar pertinentes ao tributo também terão incidência sobre a multa de natureza tri b utriria; - restou equivocado o auto de inflação ao D.50 observar a limitação da multa em 20% a partir de 1." dc janeiro de 1997, nos termos do art 61 da Lei n 9.430/96; - a redução da multa implica em cominação- de penalidade menos severa que prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, razão pela qual pode ser aplicada inclusive retroativamente, a teor da alínea "c" do inciso IT do art, 106 do CTN; - desta forma, imperioso se faz o provimento do presente recurso de apelação a fim de limitar a aplicação da multa ao percentual de 20%, nos termos do alt. 61 da Lei n" 9.430/96. Pioces.so n" 11080.012815/2007-90 si- 1 E02 Ac.6rchio n." 1302-00.766 1-; 1 607 Da ilegalidade DA. TAXA S.ELIC: - o § 40 do artigo 39 da Lei n' 9..250/1995, que estabeleceu a utilização da Taxa SELIC, é inconstitucional, uma vez que essa. taxa não fbi criada. por lei para fins tributários; - ern matéria de tributação, nesta incluídas as contribuições previdencidrias, os critérios para aferição da correção monetária e dos juros devem ser definidos com clareza pela lei. A Taxa SE1 1C foi introduzida , no sistema legal de forma capciosa, C já inserida em contexto diverso que é próprio do Sistema Financeiro Nacional guardando, pois, terna que só poderia ser cotejado em Lei Complementar, nunca em Lei Ordinária; -a Taxa SELIC, pela forma. matemática de sua apuração, possui naturez a. remuneratória própria dos títulos transacionados no mercado de capitais no sistema SELIC; - títulos e tributos são conceitos que não podem ser embaralhados, Ou sequel: arrolados em sistema legal comum, porque a razão de existência, origem e destinação de cada qual são distantes o suficiente a concluir-se que qualquer norma juridica, e/ou ato jurídico, e/ou negócio juddico constituído a partir da. nefasta unido destes conceitos resulta figura jurídica impossível de ser concebida, por total configuração anômala; - a Taxa SELIC aplicada sobre débitos fiscais cria a teratológica figura de tributo rentavel, títulos podem gerar renda; os tributos, nunca, ate por total falta de previsão legal e doutri nark"; - resta também indevida , a aplicação da laxa SEL1C sobre débitos fiscais, eis que a mesma ora serve como sucedâneo dos .juros moratórios, ora dos juros remuneratórios, e ora ate como índice de correção monetária, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária que é concomitante com a Ii FIR , implicando, akin de tudo, na repulsiva figura do "Bis Mew", por qualquer lado que se critique, fato que enseja acrescentar mais esta peculiaridade de ilegalidade; - aplicada a Taxa SELIC sobre um debito fiscal advém como resultado o aumento de tributo sem lei especifica que o preveja, fazendo incidir sobre a -hipótese o controle de legalidade insculpido no artigo 150, inciso I, da. Constituição Federal, a par de ofender também os Princípios da Anterioridade, da Indelegabilidade de Competência Tributária e da Segurança Jurídica; - ainda que se admitisse a existência de leis ordinárias criando a Taxa SELIC para fins tributatios, ainda assim, a titulo de argumentação de reforço, a interpretação que melhor se afeiçoa ao artigo 161, § do CTN (que possui natureza de Lei Complementar - art., 34, § 5", do ADCT), é a de poder a Lei Ordinária fixar juros iguais op in feriores a 1% ao mês, nunca juros superiores a esse percentual; - para que a Taxa SEIJC pudesse ser albergada para fins tributários, haveria imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para. sua exteriorização, por ser notório e ate, vetusto o princípio de que o contribuinte deve de antemão saber como será apurado o "quantum debeatur" da obrigação tributaria. Diga-se a ilustrar a afirmação que não existe imposto com valor "in tese" ou sobre receita firtura. Fie sempre incide sobre fato gerador típico e definido, resultando em .proporcional e esperada fonte de arrecadação tributária; P1ocess() n" 11080 012815/2007-90 - . 1•E02 AcÓR15o n " 1802-00..766 H 608 - a amnia instituidora da taxa SEL1C editada na vigência dos paragralbs revogados pela Emenda Constitucional n° 40, o que a torna inconstitucional, pois -na época da. edição da referida norma não havia fundamento de validade na Constituição Federal, já que o § 3" do art, 192 estabelecia que quaisquer taxas de .juros reais nao podiam ser superiores a 12% ao ano; - cm que pcsc as alteraOes trazidas pela Emenda Constitucional n" 40, o caput do art, 192 foi mantido, e este estabelece de forma cogente que qualquer disposição legal que verse sobre o Sistema Einanceiro Nacional so pode ser implementada via Lei Complementar. A interpretação é sufragada, inclusive, pela festejada manifestação da Corte Suprema do Poder Legislativo Brasileiro que consta da A.D1N n° 04/91; - assim, resta indubitável a ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC sobre débitos relativos a tributos f.'ederais, "devendo ser esta totalmente excluída dos débitos da empresa Autora, tanto nos parcelamentos pactuados, quanto nos débitos espontaneamente confessados pela via judicial". Este é o Relatório.. Processo n" 11080 W 2815/2007-90 Acord5o n 1802 419.766 SI-IE02 Pl. 609 Voto Conselheiro Relator, .José de Oliveira Ferraz Corréa O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.. tanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a controvérsia submetida a este Conselho diz respeito à exigência de .1R.P.1 e reflexos por omissão de receitas ao longo dos anos de 2004 e 2005 . Tais receitas .foram apuradas corn base nos valores recebidos das administradoras de cartões de crédito/débito, e também por meio de depósitos bancários com origem não comprovada. No decorrer da fiscalização, em razdo das infrações apuradas, a Contribui Inc foi excluída do Simples, por meio do Ato Declaratório DRF/P0A IV 163, de 26/11/07 (11. 385). Após intimada do ato de exclusão, ela manifestou a opção pelo lucro presumido para os dois anos objeto da auditoria. A infração relativa às receitas auferidas por. meio das administradoras de cartões de crédito/débito foi punida com a multa de 150%, enquanto que no caso das receitas apuradas com base cm depósitos bancários a multa aplicada foi a de 75%, .Na primeira instância, houve redução parcial dos valores lançados, de modo que a exigência não recaísse sobre as receitas declaradas, restringindo-se apenas às receitas consideradas omitidas. Quanto à preliminar de cerceamento do direito de Mesa, pela negativa do pedido de perícia, cabe transcrever as considerações da decisão recorrida sobre a matéria: impugnante, argiiindo equivoco da fiscalização, requer perícia para provar o alegado, basicamente eon] elementos que já (NCR) ã sua disposição ,Tã aqui e de se negar o pedido, posto que prova das alegaçães deve instruir a própria impugnação, conforme prevêem os art 15 e lÓ, inciso IV, do Decreto n(-) 70235, de 1972. Nesse sentido, as perícias não se destinam a suprir essa obrigação do contribuinte, como demonstra jurisprudicia. administrativa ( Ademais, os quesitos formulados não colaboram para o deslinde da questdo, na medida em que não guardam relação com os pontos suscitados pelo contribuinte e. não 61i aplicação ao caso Explico. 0 contribuinte estava inscrito no Simples, recolhendo seus tributos nessa modalidade de tributação. Excluida do Simples, no recorreu e optou expressamente pela tributação dos _seus resultados com base no lucro presumido (11. 393), Não ha porquJ„ então, se examinar o La/rir e as prejuízos fiscais de anos anteriores, como quer o contribuinte nos seus quesitos, na Process() n [ 1080 012815/2007-90 St-I 1:02 Acórd5o n " 1802-00,166 Fl 610 medida em que as. respostay a CleN em nada afetariam lançamento, calcado no lucro presumido. Opino, portanto, po1. se indelern tam b6n o pedido de perícia, passando-se (10 exame do rujuito. Realmente, o exame do Lalur e de supostos prejuízos fiscais dc anos anteriores em nada afeta a apuração em 2004 e 2005, posto que realizada pelo lucro presumido, cord-brine opção manifestada pela própria Contribuinte após ser excluida do Simples. Em sedc de recurso voluntário, a Contribuinte já pede perícia "corn o .1'4o de demonstrar os cálculos efetuados, hem como os indices utilizados pan fins de conc.:0o monetária dos valores lançados". Apesar da modificação no conteúdo do pedido, ele continua se mostrando totalmente desnecessário, porque tanto a apuração dos tributos, quanto os elementos, dados e informações que lhe deram suporte, estão detalhadamente discriminados no auto de infração e seus anexos. 0 mesmo pode ser dito quanto à demonstração dos indices de correção monetária dos valores lançados . Basta examinar os demonstrativos que são parte integrante dos autos de in fração. Deste modo, cabe rejeitar a preliminar de nuljdadc, mantendo da mesma. -forma a negativa em relação ao pedido de perícia, posto que totalmente desnecessária ao caso sob exame. Quanto as criticas dirigidas ao lançamento corn base em depósitos •bancários, cabe primeiramente registrar que a exigência fiscal esta fundamentada no art. 42 da Lei 9/130/96: Art. 42. Caracterizam-se tambérn omissao de receita ou de rendimento os valerem creditados eai conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituicao financeita, em relaeào U05 quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, nao comprove, mediante documente1ciio hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações .sç 1" 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no ms do credito efetuado pela inytilui0o financeira. Durante a auditoria fiscal, a Contribuinte foi , intimada a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, e, não O fazendo, incorreu na referida -presunção legal de omissão de receitas, que configurou um dos .itens da autuação . Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte questiona. a aplicação da presunção legal acima, desenvolvendo sua defesa na linha do quo estava disposto na Snmula n" 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos . De acordo corn o seu entendim.ento, o deposito bancário em si não õ fato gerador de imposto, sendo necessário que o Fisco demonstre a existência. e o momento da. renda au ferida. ( i2 Proccso n" 1 1080 012815/2007-90 SI. U11;02 /16r(rio " 11802-W766 H 611 Quanto a esse ponto, é importante esclarecer que a defesa da Recorrente foi desenvolvida corn base no contexto normativo anterior A introdução do art. 42 da Lei 9.430/96. De fato, naquele outro contexto, era maior o ônus da prova que incumbia à Fiscalização. Realmente, a tributação corn fulcro na Lei n" 8.021/1990 exigia necessários esforços por parte da Fiscalização, capazes de transfOrmar uma presunção em definitiva certeza. Isto porque, até então, os depósitos bancários apenas retratavam indicio de omissão, não tendo o condão de caracterizar, por si só, a omissão de receitas. Assim, na. ausência de uma presunção legal, cabia ã Fiscalização demonstrar, de forma cabal, que os valores depositados nas contas bancárias da Contribuinte correspondiam efetivamente a rendimentos próprios, não oferecidos a tributação. . Contudo, a partir da Lei n" 9„430/96, caso o Contribuinte, regularmente intimado para tanto, não comprove COM documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados ern conta de deposito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, este fato, por si so, .já basta para caracterizar omissão de receita, por forya da presunção legal. Deste modo, não procedem os argumentos desenvolvidos na peça de defesa, porque atinentes a um contexto normativo diferente d.o atual, no qual a valoração da prova elm relação à omissão de receitas seguia outros critérios No que toca à alegação da Recorrente sobre a desproporcionalidade e o efeito de confisco das multas de oficio (75% e 150%), cujo acolhimento implicaria no afastamento de norma legal vigente (art 44 da Lei 9.430/96), por suposta inconstitueionalidade, cabe ressaltar que falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, o cumpridos os requisitos do Decreto n" 2.346/97 ou do art 103-A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a referida norma Essa matéria, inclusive, já foi sumulada pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1" CC a" 2 - O Primeiro Conselho de Contrilmintes ado competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de tributária O mesmo se pode dizer da aplicação da taxa "Sebe". Não compete a esse órgão administrativo de julgamento afastar a aplicação de norma legal em pleno vigor. O art, 161 da Lei n" 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, estabelece que o crédito nâo integralmente pago no vencimento é acrescido dc juros de mora.._, e no seu parágrafo primeiro determina que se a lei ndo dispuser dc modo diverso, os juros de mora sao calculador a taxa de I% (um por cento) ao més. Portanto, a taxa de juros de mora a ser exigida. sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser definida em pereentual diferente de 1%. Basta que uma lei ordinária assim determine, 13 Process() n" 11080 012815/2007-90 SI- 1 - IA2 AL:61115o n.° 1802-00.766 Ft 612 Neste contexto, o artigo 61 da Lei II.° 9,430, de 27 de dezembro dc .1996, assim dispõe: Artigo 6 — 08 débitos para coin a Uniao, decorrentes de tributos e contribui(5cs administrados pela Secretaria de Receita Federal cujos linos geradores ocorrerem a partir de l" de janeiro de 1.997, nao pagos nos prazos previstos na legislacao especifica, .serao acrescidos de multa de mora, cakvlada e taxa de trinta e ires centésimos por cento, por dia de atra.so. § .3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirao. iuros de mora calculados a taxa a que se refere o § 3' do art 5", a Partir do primem dia tIo Ines .subseqiiente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no do pagamento E o § 3' do art, 5' da Lei n" 9,430/1996, por sua vez, estabelece que: § 3" As quotas do imposto ser ao aere.scidas de juros equivalente taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaciio e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulado mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqiiente (10 do encerramento do período de apuraçao até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento Portanto, incumbe a esse órgão julgador cumprir a norma legal que se encontra ern pleno vigor, aplicando-a As situações concretamente verificadas, não lhe cabendo apreciação da alegada inconstitueionalidade ou ilegalidade da taxa SELIC. Apenas vale frisar que essa mesma taxa de juros é garantida aos Contribuintes nos casos de restituição de indébitos. O tratamento, portanto, é isonomico, OU seja, tanto vale para a cobrança, quanto para a devolução de valores, o que reforça a justeza de sua aplicação.. Registro que a matéria também jã se encontra sumulada no âmbito desse Conselho: Sumula I" CC n" 4 - A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal sao devidos, no period() de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, nego provimento ao recurso. osé de Oliveira Ferraz Correa

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Numero do processo: 13603.722156/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 GLOSAS DE CUSTOS OU DESPESAS. INEXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES. FALTA DE PROVA. Não subsistem as glosas de custos ou despesas devidamente contabilizadas pelo contribuinte, motivadas pela inexistência das operações, quando não houver nos autos provas suficientes que atestem o motivo invocado pelo Fisco. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao IRPJ estende-se à CSLL. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PAGAMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DA RESPECTIVA CAUSA DA OPERAÇÃO. É cabível a tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 35%, para alcançar todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou sem causa. Todavia, não subsiste essa tributação quando o beneficiário do rendimento for devidamente identificado e haja causa para a operação. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Devem ser desconsiderados os efeitos das glosas de créditos da contribuição decorrentes de operações com insumos para industrialização, uma vez restabelecidos os custos glosados pela Fiscalização, no lançamento do IRPJ. São cabíveis as glosas de créditos pela utilização indevida de valores escriturados como insumos e locação de bens e equipamentos. A planilha apresentada utiliza saldos inexistentes nessas contas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Devem ser desconsiderados os efeitos das glosas de créditos da contribuição decorrentes de operações com insumos para industrialização, uma vez restabelecidos os custos glosados pela Fiscalização, no lançamento do IRPJ. São cabíveis as glosas de créditos pela utilização indevida de valores escriturados como insumos e locação de bens e equipamentos. A planilha apresentada utiliza saldos inexistentes nessas contas.
Numero da decisão: 1402-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. O julgamento foi iniciado no mês anterior e os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira já tinham votado. O Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa não participou do julgamento.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 GLOSAS DE CUSTOS OU DESPESAS. INEXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES. FALTA DE PROVA. Não subsistem as glosas de custos ou despesas devidamente contabilizadas pelo contribuinte, motivadas pela inexistência das operações, quando não houver nos autos provas suficientes que atestem o motivo invocado pelo Fisco. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao IRPJ estende-se à CSLL. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PAGAMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DA RESPECTIVA CAUSA DA OPERAÇÃO. É cabível a tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 35%, para alcançar todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou sem causa. Todavia, não subsiste essa tributação quando o beneficiário do rendimento for devidamente identificado e haja causa para a operação. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Devem ser desconsiderados os efeitos das glosas de créditos da contribuição decorrentes de operações com insumos para industrialização, uma vez restabelecidos os custos glosados pela Fiscalização, no lançamento do IRPJ. São cabíveis as glosas de créditos pela utilização indevida de valores escriturados como insumos e locação de bens e equipamentos. A planilha apresentada utiliza saldos inexistentes nessas contas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Devem ser desconsiderados os efeitos das glosas de créditos da contribuição decorrentes de operações com insumos para industrialização, uma vez restabelecidos os custos glosados pela Fiscalização, no lançamento do IRPJ. São cabíveis as glosas de créditos pela utilização indevida de valores escriturados como insumos e locação de bens e equipamentos. A planilha apresentada utiliza saldos inexistentes nessas contas.

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1402­002.670  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e COFINS  Recorrente  FAZENDA PÚBLICA.  Interessado  PROTOMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  GLOSAS  DE  CUSTOS  OU  DESPESAS.  INEXISTÊNCIA  DAS  OPERAÇÕES. FALTA DE PROVA.  Não  subsistem  as  glosas  de  custos  ou  despesas  devidamente  contabilizadas  pelo  contribuinte,  motivadas  pela  inexistência  das  operações,  quando  não  houver  nos  autos  provas  suficientes  que  atestem  o  motivo  invocado  pelo  Fisco.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL  Por  decorrência,  o  mesmo  procedimento  adotado  em  relação  ao  IRPJ  estende­se à CSLL.  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  PAGAMENTO  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO  E  DA  RESPECTIVA CAUSA DA OPERAÇÃO.  É cabível  a  tributação exclusiva na  fonte,  à alíquota de 35%, para  alcançar  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  causa.  Todavia,  não  subsiste  essa  tributação  quando  o  beneficiário do rendimento for devidamente identificado e haja causa para a  operação.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Devem ser desconsiderados os efeitos das glosas de créditos da contribuição  decorrentes  de  operações  com  insumos  para  industrialização,  uma  vez  restabelecidos os custos glosados pela Fiscalização, no lançamento do IRPJ.  São  cabíveis  as  glosas  de  créditos  pela  utilização  indevida  de  valores  escriturados  como  insumos  e  locação  de  bens  e  equipamentos.  A  planilha  apresentada utiliza saldos inexistentes nessas contas.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Devem ser desconsiderados os efeitos das glosas de créditos da contribuição  decorrentes  de  operações  com  insumos  para  industrialização,  uma  vez  restabelecidos os custos glosados pela Fiscalização, no lançamento do IRPJ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 21 56 /2 01 2- 40 Fl. 6962DF CARF MF Processo nº 13603.722156/2012­40  Acórdão n.º 1402­002.670  S1­C4T2  Fl. 6.963          2 São  cabíveis  as  glosas  de  créditos  pela  utilização  indevida  de  valores  escriturados  como  insumos  e  locação  de  bens  e  equipamentos.  A  planilha  apresentada utiliza saldos inexistentes nessas contas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Mateus  Ciccone,  Marco  Rogério Borges e Evandro Correa Dias.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto. O  julgamento  foi  iniciado  no mês  anterior  e  os Conselheiros  Paulo Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Evandro  Correa  Dias  e  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  já  tinham  votado.  O  Conselheiro  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  não  participou  do  julgamento.                          Fl. 6963DF CARF MF Processo nº 13603.722156/2012­40  Acórdão n.º 1402­002.670  S1­C4T2  Fl. 6.964          3 Relatório    Adoto o relatório do v. acórdão recorrido, abaixo colacionado.     Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foram  lavrados os Autos de Infração de fls. 02/96, a saber:  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  no  valor  de  R$2.145.087,29,  cumulado  com  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  e  juros  de  mora  pertinentes,  calculados  até  09/2012.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  no  valor  de  R$725.849,22,  cumulada  com  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  e  juros  de  mora  pertinentes,  calculados  até  09/2012.  Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$171.426,93, cumulada  com  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  e  juros  de  mora pertinentes, calculados até 09/2012.  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  no  valor de R$789.603,08, cumulada com multa de ofício qualificada, no  percentual  de  150%,  e  juros  de  mora  pertinentes,  calculados  até  09/2012.  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  no  valor  de  R$  6.880.527,11, cumulado com multa de ofício qualificada, no percentual  de 150%, e juros de mora pertinentes, calculados até 09/2012.  I.1 – DESCRIÇÃO DOS FATOS. IRPJ.  Na  descrição  dos  fatos,  a  Fiscalização  fez  as  anotações  abaixo  transcritas:  “LANÇAMENTO PRINCIPAL DO IPJ.  0001  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS.  COMPROVAÇÃO DA INIDÔNEA DE DESPESAS.  Contabilização  de  despesas  com  base  em  documentos  inidôneos,  conforme relatório fiscal em anexo.  (...)  0002  –  CUSTO  DOS  BENS  VENDIDOS  E/OU  SERVIÇOS  PRESTADOS. COMPROVAÇÃO DA INIDÔNEA DE CUSTOS  Contabilização  de  custos  com  base  em  documentos  inidôneos,  conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF).  (...)  0003  –  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL ­ CSLL DO PERÍODO  Fl. 6964DF CARF MF Processo nº 13603.722156/2012­40  Acórdão n.º 1402­002.670  S1­C4T2  Fl. 6.965          4 Valor de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não adicionado ao  Lucro  Líquido  do  período,  para  a  determinação  do  Lucro  Real,  conforme relatório fiscal em anexo.”  I.2 ­ DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – TVF (FLS. 97/110).  Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização.  1 – DOS FATOS PRELIMINARES.  ­  A  Protominas  Indústria  e  Comércio  Ltda  optou  pela  apuração  do  Imposto de Renda com base no  lucro real  trimestral no ano de 2008,  conforme  Declaração  de  Informações  Econômico  fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ) entregue ao fisco, cuja cópia encontra­se anexa.  ­ (...)  ­ No período sob ação fiscal, a fiscalizada sofreu retenção na fonte de  Contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  de  Fonte  (Dirf)  anexa,  na  qual  a  Protominas  consta  como  beneficiária.  Valores  estes  que  foram  deduzidos na apuração das referidas contribuições pelo fisco.  ­ O  sujeito  apresentou Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  declarando  tributos  no  período  sob  análise  fiscal,  conforme cópias anexas.  Tais  valores  foram  considerados  pelo  fisco  na  apuração  dos  valores  devidos dos tributos objetos da presente fiscal.  ­ O presente procedimento fiscal originou­se com a intimação, por via  postal,  do  sujeito  passivo  em  04/10/2010,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  583/2010,  amparado  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal – Diligência (MPF­D) nº 06.1.10.00.2010­ 00639­ 6. (...)  ­ (...)  ­ (...) foi instaurado novo procedimento de fiscalização amparado desta  vez pelo Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF­F) nº  06.1.10.00­2011­00083­9,  que  se  iniciou  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  por  via  postal,  em  28/02/2011,  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal (TIAF), conforme aviso de recebimento anexo. No referido termo  foram solicitados livros e documentos ali citados.  ­ (...)  ­  Após  análise  da  documentação  apresentada  verificou­se  a  necessidade  de  circularizar  as  transações  comerciais  com  os  fornecedores Alges  Indústria  e  Comércio  de  Estamparia Ltda  e  PH  Transportes Ltda.  DA ALGES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPARIA.  ­  (...) Pelas  informações  constantes  do  sistema  de Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  da  Receita  Federal  e  contrato  social  apresentado, as sócias da Alges são Adriana Gomes Almeida, CPF nº  649.218.756­34  e  Maria  Helena  de  Almeida  Passos,  CPF  nº  813.234.256­91.  ­ (...)  Fl. 6965DF CARF MF Processo nº 13603.722156/2012­40  Acórdão n.º 1402­002.670  S1­C4T2  Fl. 6.966          5 ­ Quando comparadas informações cadastrais dos sócios da Alges e da  Protominas, verifica­se que Maria Helena de Almeida Passos (Alges),  reside no mesmo endereço do Geraldo Tolentino Passos (Protominas) à  rua Bernardo Monteiro,  1.000, Contagem, MG. Fatos  que aliados ao  sobrenome Passos, denotam uma relação de parentesco entre ambos.  ­ Na Declaração de  Imposto de Renda da Pessoa Física  (DIRPF), do  exercício  2012,  anexa,  apresentada  por  Sergio  de  Almeida  (sócio  da  Protominas),  consta  como  dependente  (filha)  Letícia  Gomes  de  Almeida,  CPF  nº  117.186.466­31.  Quando  obtidas  as  informações  cadastrais  do  CPF  de  Letícia  Gomes  de  Almeida  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  verifica­se  ser  Adriana  Gomes  Almeida  (Sócia  da  Alges)  é  sua  mãe.  Fato  que  leva  a  concluir  a  existência  de  relação  marital entre Adriana Gomes e Sérgio de Almeida.  ­ (...)  DA PH TRANSPORTES LTDA.  ­ (...)  ­  As  informações  do  quadro  societário  da  PH  Transportes  Ltda  no  sistema  CNPJ  da  Receita  Federal  informam  como  sócios  Sabrina  Almeida  Passos,  CPF  nº  050.049.926­81  e  Silas  de  Almeida  Passos,  CPF nº 038.118.506­01.  ­ (...)  ­  Pelo  que  se  observa  das  informações  do  cadastro  de  CPF  coladas  acima,  a  mãe  (Maria  Helena  de  Almeida  Passos)  dos  sócios  da PH  Transportes é sócia da Alges.  Observa­se  ainda  que  o  endereço  de  mãe  e  filhos  é  à  rua  Bernardo  Monteiro,  1.000,  Contagem,  MG.  Coincidentemente  Maria  Helena,  Sabrina  e Silas  residem no mesmo endereço do sócio da Protominas,  Geraldo  Tolentino  Passos,  fatos  que  denotam  relação  de  parentesco  entre eles.  Suponho que sejam pais e filhos.  ­  Pelas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  de  Fonte  (DIRF)  apresentadas pela PROTOMINAS, Sabrina Almeida Passos e Silas de  Almeida  Passos,  sócios  da  PH  Transportes,  constavam  como  funcionários  da  mesma  em  2010  e  2011,  conforme  cópias  das  declarações anexas.  ­ (...)  ­  Na  análise  efetuada  confirmou­se  que  Maria  Helena  de  Almeida  Passos, Geraldo Tolentino Passos, Sabrina de Almeida Passos e Silas  Almeida  Passos,  residem  no  imóvel  sito  a  Rua  Bernardo  Monteiro,  1.000,  bairro  Camilo  Alves,  Contagem,  MG.  E  que  este  imóvel  foi  comprado  por  Geraldo  Tolentino  Passos  em  2010,  conforme  Declaração do Imposto de renda da Pessoa Física (DIRPF) anexa.  ­ (...)  2 – DO QUANDRO SOCIETÁRIO.  ­  A  Protominas  Indústria  e Comércio  Ltda  encontra­se  registrada  na  Junta Comercial do Estado de Minas Gerais desde 10/02/1996 com o  objetivo social de confecção, construção de protótipos, dispositivos de  Fl. 6966DF CARF MF Processo nº 13603.722156/2012­40  Acórdão n.º 1402­002.670  S1­C4T2  Fl. 6.967          6 soldas, controles, montagens, matrizes, estampagem de peças em geral  para  indústrias,  conforme  contrato  social  e  alterações  contratuais  anexas.      3 – FATOS APURADOS E LANÇAMENTO.  ­  A  partir  da  documentação  contábil  e  fiscal  apresentada  pela  Protominas  e  Alges  confrontada  com  os  valores  informados  nas  Declarações de Informações Econômicos­ Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ)  e  dos  valores  declarados  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  no  período  fiscalizado,  apurou­se  as  seguintes  irregularidades,  descritas  a  seguir.  É  importante  frisar  que  a  fornecedora  PH  Transportes  Ltda,  não  atendeu  a  intimação  para  apresentação  da  documentação  fiscal  e  contábil.  3.1 – GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS E PAGAMENTOS SEM  CAUSA.  CUSTOS  E  DESPESAS  INIDÔNEAS:  NOTAS  FISCAIS  DE  FAVOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CUSTOS  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DE DESPESAS CONTRATADAS.  ­ Efetuamos a glosa do montante de R$ 3.478.750,39 contabilizado a  título de custos de  industrialização por encomenda, contas contábeis  2191  (Serviços  Utilizados  como  Insumos),  2793  (Industrialização  Efetuada por Terceiros), 2863 (Locação de Bens e Equipamentos), e  despesas  na  conta  contábil  2443  (Serviços  Prestados  por  Pessoa  Jurídica)  no  período  de  1º/01/2008  31/12/2008,  relativos  às  notas  fiscais  de  entrada  das  empresas  Alges  Acabamento  e  Pintura  Industrial  Ltda  e  PH  Transportes  Ltda,  criadas  pelo  mesmo  grupo  familiar ao qual também pertence a empresa Protominas Indústria e  Comércio  Ltda,  com  objetivo  de  majorar  artificialmente  custos  e  despesas  para  a  fiscalizada  e  distribuir  os  “lucros”  advindos  destas  transações  comprovadamente  simuladas,  conforme  exaustivamente  detalhado no presente Termo de Verificação Fiscal (TVF).  ­ (...)  DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA  (IRPJ) E DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)  Fl. 6967DF CARF MF Processo nº 13603.722156/2012­40  Acórdão n.º 1402­002.670  S1­C4T2  Fl. 6.968          7 ­ A glosa de custos e despesas alterou o valor da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  do  período,  cuja  diferença  foi  adicionada ao lucro líquido do período para apuração do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme QUADROS Nº 01 e 02,  anexo ao presente Termo de Verificação Fiscal (TVF).  DA CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)  E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO  SOCIAL (PIS)  ­  A  glosa  de  custos  implicou  na  alteração  dos  valores  devidos  da  Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de  Integração  Social  (PIS),  cujas  bases  de  cálculo  encontram­se  detalhadas  no  QUADRO  Nº  03,  anexo  ao  presente  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF).  ­  Além  da  glosa  de  custos,  houve  também  utilização  indevida  de  valores  escriturados  nas  contas  contábeis  2191  (Serviços  Utilizados  como  Insumos)  e  2863  (Locação  de  bens  e  Equipamentos).  Isso  porque a planilha demonstrativo da base de cálculo da Contribuição  para  o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e Contribuição  para o  Financiamento  da  Seguridade  (Cofins)  apresentada  pela  fiscalizada  utilizou  valores  inexistentes  de  saldos  nessas  contas,  conforme  encontra­se  demonstrado  no  QUADRO  Nº  03,  Anexo  05,  no  item  Demonstração  dos  Valores  Divergentes  na  Apuração  do  Crédito  do  PIS e da Cofins – Item Serviços Tomados – Contas Contábeis 2191 e  2863.  DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF))  ­ Houve também a exigência de Imposto de Renda de Fonte incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  fornecedores  Alges  e  PH  Transportes,  contas  contábeis  1099  (Fornecedores  Nacionais),  7406  (Fornecedor  Alges), 7938 (Fornecedor PH Transportes  ) e 4270 (Adiantamento a  Fornecedor  PH  Transportes),  uma  vez  que  ficou  amplamente  comprovado  no  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  que  foram pagamentos sem causa.  Tais  pagamentos  encontram­se  detalhados  no  QUADRO Nº  4,  bem  como a memória de cálculo do Imposto de Renda de Fonte.  ­ (...)  3.2 – DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  ­  Os  elementos  constantes  do  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF) não deixam dúvidas quanto ao fato de que os registros contábeis  dos valores das  supostas  transações  com os  fornecedores Alges  e PH  Transportes  Ltda  teve  o  propósito  deliberado  de  impedir  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador dos  tributos aqui exigidos.  ­ As  vultosas  quantias  envolvidas  e  a  prática  reiterada  denotam uma  atitude  dolosa  da  fiscalizada  em  criar  custos  e  despesas  de  forma  artificial,  através  de  empresas  criadas  no  seio  familiar,  com  ínfimo  valor de capital social e tributação simplificada, como já comprovado  anteriormente,  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pela  autoridade  fiscal  dos  reais  valores  devidos  a  título  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição  para o Programa de Integração Social.  Fl. 6968DF CARF MF Processo nº 13603.722156/2012­40  Acórdão n.º 1402­002.670  S1­C4T2  Fl. 6.969          8 ­ (...)  4 – CONCLUSÃO  ­ Diante dos  fatos apontados  no decorrer  deste  relatório  fiscal  foram  efetuados  lançamentos  dos  seguintes  tributos,  exigidos  com  a  incidência de juros de mora até a data do lançamento e multa de ofício,  agravada: (...)  ­  Todos  os  tributos  foram  exigidos  com  multa  de  ofício  agravada,  conforme  ficou  comprovada no  Termo  de Verificação Fiscal  (TVF)  a  ocorrência de situações que caracterizam a sonegação e  fraude. Fato  que ensejou a formalização do processo de Representação Fiscal para  Fins Penais nº 13603.722157/2012­94.  II – DAS IMPUGNAÇÕES.  Tendo  sido  dele  cientificado  pessoalmente  em  02/10/2012,  o  sujeito  passivo contestou o lançamento em 31/10/2012, mediante instrumentos  de defesa para cada tributo. Adiante compendiam­se suas razões.  PARA O IRPJ ­ fls. 4486/4748 (impugnação e anexos).  1. NOTAS INTRODUTÓRIAS.  ­ Inicialmente, a defesa ressalta a tempestividade da impugnação  apresentada.   2. O AUTO DE INFRAÇÃO.  ­ Foram glosadas despesas operacionais deduzidas pela Impugnante na  apuração do IRPJ, relativas aos custos da empresa com o pagamento  dos  fornecedores  Alges  Acabamento  e  Pintura  Industrial  Ltda  e  PH  Transportes Ltda. Tais pagamentos foram contabilizados nas seguintes  contas:  ­ 2191 – Serviços utilizados como insumos;  ­ 2793 – Industrialização efetuada por terceiros;  ­ 2863 – Locação de bens e equipamentos;  ­ 2443 – Serviços Prestados por Pessoa Jurídica.  ­ O Fisco verificou que a Alges possuía um saldo expressivo a receber  da Protominas.  ­ Após análise da documentação fornecida, efetuou­se a circularização  das  transações  comerciais  da  Impugnante  com  as  empresas  Alges  e  PH.  ­  Segundo  conclusão  do  Fisco,  a  Alges  era  uma  das  principais  fornecedoras  da  Impugnante,  tanto  em  termos  de  valores  como  de  transações comerciais. A natureza da maioria das operações, conforme  consignado  na  autuação  era  de  prestação  de  serviços  de  industrialização até manutenção técnica em equipamentos.  ­  O  Relatório  Fiscal  assevera  que  a  Alges,  à  época  fiscalizada,  tributava o seu resultado pela sistemática do Lucro Presumido, com o  percentual de 8%.  Fl. 6969DF CARF MF Processo nº 13603.722156/2012­40  Acórdão n.º 1402­002.670  S1­C4T2  Fl. 6.970          9 ­ O Fisco concluiu que havia relações de parentesco entre os sócios da  Alges  e  os  sócios  da  Protominas,  mais  precisamente  que  as  sócias  Adriana  Gomes  de  Almeida  e  Maria  Helena  de  Almeida  Passos  são  esposas dos sócios da Protominas. Esse fato, registre­se de já, embora  não  viole  nenhuma  regra  do  nosso  ordenamento  jurídico,  é  um  dos  alicerces  em  que  se  amparou  a  autuação  fiscal,  conforme  se  tratará  oportunamente.  ­  Segundo  a  autuação,  no  Livro  Caixa  da  Alges  foram  verificadas  diversas  transferências  de  valores  expressivos  sem a  identificação  do  beneficiário. Ocorre que esse fato é totalmente inócuo para a presente  autuação,  uma  vez  que  a  empresa  autuada  é  a  Impugnante  e  não  a  Alges,  não  cabendo  ao  Fisco  perquirir,  nesse  procedimento,  as  operações da fornecedora da Impugnante.  ­  O  Fisco  afirma  que  a  empresa  PH  faz  diversas  operações  com  a  Protominas, como a locação de máquinas e equipamentos e prestação  de serviços, embora, no seu contrato social, conste apenas o objeto de  prestação de serviços de transporte rodoviário e locação de veículos.  ­ O Fisco afirma que a PH, embora  locadora de veículos, não possui  nenhum deles em seu nome e conclui que ela é composta pelos filhos de  uma das sócias da Alges. Anota que entre 2010 e 2011 os sócios da PH  eram funcionários da Protominas. Por fim, afirma que a empresa não  foi localizada e não respondeu à intimação.  ­  Após  confrontar  as  DIPJs  e  DCTFs  da  Protominas  com  a  documentação  contábil  e  fiscal,  o  Fisco  aduz  que  foram  apuradas  irregularidades.  ­ O mote da autuação é a suposta tentativa de majorar artificialmente  custos e despesas para a fiscalizada e distribuir os “lucros” advindos  destas transações simuladas.  ­  Quanto  à  coexistência  de  saldos  expressivos  nas  contas  contábeis  fornecedor e adiantamento a fornecedor Alges, a Impugnante explica:  ­ (i) Inicialmente, as empresas mantinham entre si uma conta corrente,  de  sorte  que  as  quitações  feitas  pela  Impugnante  visavam  quitar  o  débito que, à época, ela havia acumulado com a sua fornecedora.  ­  (ii)  Em  segundo  lugar,  por  questões  mercadológicas,  notadamente  pela  mundialmente  famosa  crise  de  2008,  que  assolou,  fortemente,  o  setor mercadológico da  Impugnante, a Alges, parceira e  fornecedora,  houve por bem dilatar os prazos de pagamento pelos serviços prestados  e  pelas  mercadorias  fornecidas,  de  sorte  que  havia  uma  dívida  acumulada pela Impugnante com aquela empresa.  ­ (iii) A conta corrente mantida foi perfeitamente escriturada e afasta,  de  já,  alegações  de  que  houve  simulação  nas  operações  entre  as  empresas.  ­  (iv)  De  mais  a  mais,  eventuais  equívocos  na  escrituração  das  operações  entre  as  empresas,  com  a  coexistência  dos  saldos  acima  mencionados,  não  desnatura  a  realidade  de  que  as  operações  eram  reais, conforme se demonstrará, com maior vagar, a seguir.  ­ Quanto ao empréstimo da Protominas em favor da Alges, no valor de  R$1.035.000,00, registrado na conta contábil nº 1.099 – Fornecedores  Nacionais,  em  26/06/2008,  cumpre  ressaltar  que  o  empréstimo  foi  realizado  pela  Protominas  justamente  pra  amortizar  parte  do  seu  Fl. 6970DF CARF MF Processo nº 13603.722156/2012­40  Acórdão n.º 1402­002.670  S1­C4T2  Fl. 6.971          10 débito  com  a  Alges,  havendo  o  comprovante  de  que  esse  valor  foi  transferido imediatamente àquela empresa (doc. 8).  ­ Conforme  se demonstrará adiante,  a  empresa Alges  existe  e  existiu,  exercia  as  suas  atividades  em  um  galpão  de  1.000m2  (doc.  nº  10),  possuía  empregados, maquinário  e  toda  a  estrutura  de  uma  empresa  normal.  Não  se  nega  que  se  tratava  de  uma  empresa  do  grupo  da  Impugnante, mas a sua cooperação era exclusivamente empresarial, ou  seja, no âmbito dos negócios realizados entre as duas empresas e não  havia qualquer tipo de utilização dessa empresa para distribuição dos  lucros.  ­ Quanto às conclusões do Fisco acerca da empresa PH, alega, a esse  caso  aplica­se  a  mesma  resposta  que  se  deu  para  a  relação  com  a  Alges, qual seja a de que se tratava de parceira comercial com a qual a  Impugnante realizava as operações no formato “conta corrente”.  ­ A PH era uma empresa optante pelo SIMPLES Nacional à época, de  sorte que possuía poucas obrigações acessórias, valendo, ainda, anotar  que  a  empresa  entregou  ao  Fisco  a  sua  DASN,  diferentemente  do  alegado na autuação fiscal (Doc. nº 11).  ­ Foram efetuadas as glosas de todos os custos contabilizados para as  operações com as empresas Alges e PH Transportes.  ­ Quanto  à multa,  o Fisco  entendeu  por  bem aplicá­la  em  sua  forma  qualificada, à alíquota de 150%.  ­  A  glosa  fiscal,  todavia,  dadas  as  vênias  de  estilo,  incorre  em  uma  série de ofensas ao ordenamento jurídico nacional, que impõem o seu  pronto cancelamento, na medida em que:  ­  (a) O Fisco  não  comprovou,  cabalmente,  que  as  operações  entre  a  Impugnante e as empresas Alges e PH, no ano de 2008, tiveram como  objetivo, em suas palavras, “a criação de custos e despesas de  forma  artificial,  através  de  empresas  criadas  no  seio  familiar  (...)”.  Na  verdade,  foram  apresentados  alguns  indícios,  cujo  conjunto  é  superficial para a comprovação de uma autuação tão grave, cujo ônus  probatório, insista­se, é do Fisco.  ­ (b) A Alges existe há 8 anos, conforme se depreende de seu contrato  social, possuía, no ano de 2008, 18 funcionários, conforme Resumo da  Folha de Salários ora anexada, apresentou  tempestivamente,  todas as  obrigações  acessórias  (DIPJ,  DCTF,  GFIP,  dentre  outras),  estava  estabelecida em um galpão de 1.000 m2, conforme contrato de locação  e IPTU anexos (Doc. nº 10, cit.), pagava contas de luz compatíveis com  o  seu  consumo  e  não  detinha  estoque  porque  a  sua  atividade,  de  industrialização por encomenda, não demandava um grande volume de  matérias­primas.  ­ (c) A PH também existe além de seu contrato social, tendo sido criada  em  2005.  Não  possuía  veículos  em  sua  frota,  composta  por  veículos  tercerizados, prática comum nesse ramo de negócios.  ­ (d) A Protominas e a Alges, em virtude do fluxo de mercadorias, notas  fiscais, duplicatas e valores criaram uma conta corrente entre si, a qual  era registrada na sua contabilidade. A Protominas passou a apresentar  um saldo devedor expressivo na referida conta, quitada paulatinamente  em 2008,  tendo havido,  até mesmo,  a  contratação  de  um  empréstimo  pela Protominas para amortizar o débito com a Alges.  Fl. 6971DF CARF MF Processo nº 13603.722156/2012­40  Acórdão n.º 1402­002.670  S1­C4T2  Fl. 6.972          11 ­  (e) Todos os  valores  objeto  de glosa  foram  efetivamente pagos  pela  Impugnante  à Alges  e  à PH,  sendo  certo  que  foram  escriturados,  em  ambas empresas, em observância à legislação. Além disso, a Alges e a  PH  quitaram,  corretamente,  os  tributos  devidos  naquele  ano,  sendo  certo  que  nada  impedia,  se  quisesse,  de  distribuir  os  lucros  acumulados.  ­  (f)  O  fato  de  as  empresas  possuírem  parentes  em  seus  quadros  societários não é indício de nenhuma irregularidade.  ­ (g) Se as empresas realizaram a escrituração adequada de todas as  suas  operações,  cumpriram  as  suas  obrigações  principais  e  acessórias, apresentaram os documentos que a fiscalização solicitou,  sempre que intimadas para tanto, não se pode falar, nem de perto, em  práticas para impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador.  3. DIREITO.  3.1. Breve  introdução da  legislação  aplicável  ao  IRPJ  na  sistemática  do lucro real.  ­ (...)  ­ O conceito de despesas operacionais está no art. 299 do RIR/1999.  ­ São necessárias, portanto, aquelas despesas que são imprescindíveis  para que a empresa possa exercer a sua atividade, mantendo­se viável  a existência da fonte pagadora.  ­ (...)  ­ No caso dos autos, cumpre anotar que as empresas Alges e PH eram,  efetivamente,  fornecedoras  da  Impugnante,  conforme  provas  colacionadas  aos  autos.  Os  serviços  prestados  por  essas  empresas  eram  imprescindíveis  para  a  consecução  do  objeto  social  da  Impugnante.  3.2.  NO  MÉRITO:  DA  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  PELAS  EMPRESAS  FORNECEDORAS  DA  IMPUGNANTE.  NECESSIDADE  DE  CANCELAMENTO  DAS  GLOSAS.  3.2.1. Da empresa Alges Indústria e Comércio de Estamparia Ltda.   ­ A empresa Alges prestava serviços de industrialização por encomenda  à  Protominas,  consistentes  na  estamparia  das  peças  e  protótipos  produzidos pela Impugnante.  ­  A  estampagem  é  essencial  para  que  o  produto  seja  moldado  para  atender aos pedidos dos clientes e para aumentar a sua durabilidade e  resistência,  de  sorte  que  se  trata  de  despesa  operacional  da  Impugnante.  ­ Sendo tais despesas dedutíveis, passa­se ao segundo ponto relevante:  a comprovação de que inexistiam as “notas fiscais de favor” e que os  serviços eram efetivamente prestados.  ­ Em primeiro lugar, não há nenhuma legislação que vede as relações  comerciais entre Grupos Familiares.  ­ A Alges alugou um galpão de 1.000m2  situado na Rua Toyota,  nº  654,  Bairro  Jardim  Piemont,  Betim/MG  (Doc.  nºs  03  e  10).  No  Fl. 6972DF CARF MF Processo nº 13603.722156/2012­40  Acórdão n.º 1402­002.670  S1­C4T2  Fl. 6.973          12 referido  galpão,  trabalhavam,  à  época  a  que  alude  a  autuação,  18  (dezoito  funcionários),  gerando  uma  folha  de  salários  de  R$  34.893,38 (Vide resumo de folhas do ano de 2008 – Doc. nº 05).  ­  A  empresa  possuía,  à  época,  maquinário  suficiente  para  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  contra  a  Impugnante,  conforme se verifica do acervo probatório anexo (Doc. nº 10).  ­ As empresas, dada a sua longa e constante relação, estabeleceram,  para  fins  logísticos  e  até  para  economizarem  taxas  bancárias,  uma  conta corrente entre si.  (Doc. nº 04).  ­  Quanto  ao  empréstimo,  de  R$1.035.000,00  (conforme  contrato  anexo),  esse  valor  foi  utilizado  para  amortizar  o  débito  que  a  Impugnante  possuía  com  essa  empresa,  conforme  demonstrativo  da  conta corrente anexo (doc. nº 04, cit.)  ­  As  empresas  possuíam  um  controle  bastante  completo  de  todas  as  transações entre elas.  ­ A atuação da Impugnante em relação à Alges demonstra, claramente,  que as despesas foram deduzidas da base de cálculo do IRPJ de forma  correta,  de  sorte  que  se  impõe  o  cancelamento  das  glosas  efetuadas,  com a conseqüente insubsistência da autuação.  3.2.2. Glosas de despesas com a PH TRANSPORTES.  ­  A  referida  empresa  era  parceira  comercial  da  Protominas  para  ajudá­la no transporte de mercadorias e funcionários, uma vez que se  tratava  de  uma  demanda  bastante  considerável  e  a  Impugnante  precisava de uma parceira para auxiliá­la.  ­  Diferentemente  do  alegado,  a  PH  Transportes  apresentou  sim  a  DANS – Declaração Anual do Simples Nacional (Doc. nº 11).  ­ E aquela declaração apontou que a empresa auferiu receita bruta no  ano  de  2008  e  quitou  os  valores  devidos  a  titulo  de  tributos  do  SIMPLES Nacional.  ­  As  empresas  mantinham  também  uma  conta  corrente,  mas  menos  sofisticada  que  a  acima  apontada,  de  sorte  que  os  pagamentos  eram  efetuados para amortizar os débitos acumulados da Protominas com a  PH.  ­ Quanto ao não atendimento da empresa à diligência, calha destacar  que  era  ônus  do  Fisco  verificar,  em  seu  sistema,  se  a  empresa  se  mudou, e buscar o seu endereço correto, uma vez que o que se vê dos  autos é que o Fisco criou presunção de que essa empresa não existia e  aplicou as penalidades que reputou cabíveis.  ­  Caso,  a  par  dos  robustos  elementos  trazidos  aos  autos,  permaneça  alguma cobrança exigida na autuação combatida, cumpre anotar que  não se pode aplicar, ao caso, a multa qualificada de 150%.  3.2.3.  Do  não  cabimento  e  da  natureza  confiscatória  da  multa  de  150%.  ­ Como visto acima, as duas fornecedoras da Impugnante, Alges e PH,  apuraram  corretamente  os  seus  tributos,  no  período  autuado,  os  Fl. 6973DF CARF MF Processo nº 13603.722156/2012­40  Acórdão n.º 1402­002.670  S1­C4T2  Fl. 6.974          13 quitaram  da  forma  correta,  transmitiram  as  obrigações  acessórias  e  realizaram todos os atos que a legislação tributária exigia.  ­ A atuação da Impugnante,  tanto no período fiscalizado, quanto ao  longo da fiscalização, não é a de uma empresa que pretende retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fiscal  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Pelo  contrário,  confiante  na  regularidade  das  suas  operações,  a  empresa cumpriu todas as obrigações a tempo e modo e foi diligente  ao atender a Fiscalização.  ­ Tendo como diretriz o princípio do Direito no qual a fraude não pode  ser  presumida  e,  diante  das  explicações  e  documentos  acima  apresentados,  quais  sejam  (i)  comprovantes  de  diversas  despesas  da  Alges  e  de  que  a  empresa  possuía  18  empregados,  conta  bancária  regular,  contabilidade  regular;  (ii)  demonstração  da  conta  corrente  criada entre as empresas para  facilitar o  fluxo de capitais e serviços;  (iii)  demonstração  da  origem  e  motivo  do  empréstimo  efetuado  pela  Impugnante no montante de R$1.035.000,00; (iv) comprovação de que  a PH cumpriu as suas obrigações acessórias do Simples Nacional em  2008  (DASN) e que ela  registrou  faturamento naquele ano e quitou o  tributo,  dentre  outros  elementos,  não  se  pode  vislumbrar  a  caracterização de evidente intuito de fraude.  ­ Em face das diretrizes  interpretativas estabelecidas pelo art. 112 do  CTN  e  diante  das  circunstâncias  relatadas  e  comprovadas  pela  Impugnante,  fica  evidente  a  ausência  de  elemento material  suficiente  para a caracterização da multa agravada.  ­ Constata­se ainda que a multa aplicada no percentual  de 150% do  valor do imposto lançado se revela desproporcional e confiscatória.  4. DO PEDIDO.  ­ O Impugnante requer o julgamento procedente da sua impugnação; e  sucessivamente,  caso  prevaleça  algum  ponto  da  autuação,  a  diminuição da multa para o percentual de 75%.  PARA A CSLL ­ fls. 4964/5227 (impugnação e anexos).  ­ O Impugnante repete as mesmas razões de defesa apresentadas para  o IRPJ.  PARA A COFINS E O PIS ­ fls. 5443/5706 e 5921/6185 (impugnação  e anexos).  (...)  3. DIREITO.  3.1.  Breve  introdução  da  legislação  aplicável  ao  PIS/COFINS  não  cumulativo.  (...)  ­ No caso dos autos, cumpre anotar que as empresas Alges e PH eram,  efetivamente,  fornecedoras  da  Impugnante,  conforme  provas  colacionadas aos autos.  ­ Os serviços prestados por essas empresas eram imprescindíveis para  a consecução do objeto social da Impugnante, de sorte que eles devem  ser  considerados  como  insumos  hábeis  à  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS.  Fl. 6974DF CARF MF Processo nº 13603.722156/2012­40  Acórdão n.º 1402­002.670  S1­C4T2  Fl. 6.975          14 ­  Nesse  sentido,  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  clara  ao  permitir  o  desconto  no  valor  apurado  dos  créditos  calculados  em  relação  aos  bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  ­  Com  efeito,  a  estampagem  e  pintura  dos  produtos  comercializados  pela Impugnante são necessárias à sua atividade.  PARA O IRRF ­ fls. 6408/6673 (impugnação e anexos).  ­  A  Fiscalização  considerou  que  os  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante a dois de seus principais fornecedores não possuíam lastro  na  prestação  de  serviços  ou  fornecimento  de  mercadorias,  tendo  caracterizado­os como pagamentos sem causa, sujeitos, de acordo com  o seu entendimento, ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.  3. DIREITO.  3.1. Breve introdução da legislação aplicável ao IRRF.  ­ (...)  ­  Ocorre  que  não  se  trata,  nem  de  perto,  de  pagamentos  sem  causa.  Pelo  contrário,  conforme  se  verá  dos  comprovantes  de  transferência  anexados,  todos  os  valores  contabilizados  pela  Impugnante  como  pagamentos  às  empresas  Alges  e  PH  Transportes  correspondem,  na  verdade,  a  pagamento  pelos  serviços  prestados,  considerando­se  que  havia  uma  conta  corrente  entre  as  empresas,  cabendo,  desde  já,  ressaltar  que  as  empresas  estão  identificadas  em  TODOS  os  comprovantes (doc. nº 08 e 12).    O v. acórdão (fls.6918/6942) decidiu manter parte das exigências perpetradas  nos Autos de Infração de PIS/COFINS, registrando a seguinte ementa.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2008  GLOSAS  DE  CUSTOS  OU  DESPESAS.  INEXISTÊNCIA  DAS  OPERAÇÕES. FALTA DE PROVA.  Não  subsistem  as  glosas  de  custos  ou  despesas  devidamente  contabilizadas  pelo  contribuinte,  motivadas  pela  inexistência  das  operações, quando não houver nos autos provas suficientes que atestem  o motivo invocado pelo Fisco.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL  Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao IRPJ  estende­se à CSLL.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  Fl. 6975DF CARF MF Processo nº 13603.722156/2012­40  Acórdão n.º 1402­002.670  S1­C4T2  Fl. 6.976          15 PAGAMENTO  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO  E  DA  RESPECTIVA CAUSA DA OPERAÇÃO.  É  cabível  a  tributação  exclusiva  de  fonte,  à  alíquota  de  35%,  para  alcançar  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado ou sem causa.  Todavia,  não  subsiste  essa  tributação  quando  o  beneficiário  do  rendimento for devidamente identificado e haja causa para a operação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  Devem  ser  desconsiderados  os  efeitos  das  glosas  de  créditos  da  contribuição  decorrentes  de  operações  com  insumos  para  industrialização,  uma  vez  restabelecidos  os  custos  glosados  pela  Fiscalização, no lançamento do IRPJ.  São cabíveis as glosas de créditos pela utilização  indevida de valores  escriturados  como  insumos  e  locação  de  bens  e  equipamentos.  A  planilha apresentada utiliza saldos inexistentes nessas contas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  Devem  ser  desconsiderados  os  efeitos  das  glosas  de  créditos  da  contribuição  decorrentes  de  operações  com  insumos  para  industrialização,  uma  vez  restabelecidos  os  custos  glosados  pela  Fiscalização, no lançamento do IRPJ.  São cabíveis as glosas de créditos pela utilização  indevida de valores  escriturados  como  insumos  e  locação  de  bens  e  equipamentos.  A  planilha apresentada utiliza saldos inexistentes nessas contas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A DRJ interpôs Recurso de Ofício para revisão da matéria cancelada.   A  autuada  não  interpôs Recurso Voluntário,  quedando­se  inerte  em  relação  aos créditos mantidos.   É o relatório.             Fl. 6976DF CARF MF Processo nº 13603.722156/2012­40  Acórdão n.º 1402­002.670  S1­C4T2  Fl. 6.977          16 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator        Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  em  relação  à  parte  dos  créditos  de  PIS/COFINS  mantidos  pelo  v.  acórdão  recorrido  entendo  que  deve  ser  mantida,  eis  que  a  Recorrente  não  interpôs  Recurso  Voluntário  e  não  ofereceu  contrarrazões  ao  Recurso  de  Ofício, aceitando tacitamente os termos da decisão, restando precluso o direito de recurso.     Assim, em relação à parte pertinente aos acréscimos às bases de cálculo dos  valores  escriturados  nas  contas  contábeis  2191  e  2863  e  tendo  em  vista  a  planilha  "Demonstrativo"  apresentada  pela  Fiscalizada,  que  utilizou  valores  inexistentes  de  saldos  nessas contas, consoante o QUADRO Nº 03, Anexo 05, no item Demonstração dos Valores  Divergentes  na  Apuração  do  Crédito  do  PIS  e  da  Cofins  –  Item  Serviços  Tomados  –  Contas  Contábeis  2191  e  2863,  eis  que  as  glosas  de  créditos  ocorrem  em  função  da  inexistência de saldo nestas contas contábeis, deve ser mantida a exigência com a imputação da  multa de 75%.  Para não deixar dúvida, colaciono a parte do v. acórdão recorrido onde consta  a parte que foi cancelada do Auto de Infração relativa ao PIS/COFINS.     DO PIS E COFINS. LANÇAMENTO. MÉRITO.  Como  salientou  o  Fisco  no  TVF,  a  glosa  de  custos  implicou  na  alteração dos  valores  devidos  da Cofins  e  do Pis/Pasep. As  bases  de  cálculo  dessas  contribuições  foram  detalhadas  no  QUADRO  Nº  03,  anexo ao presente Termo de Verificação Fiscal (TVF).  Considerando  que  a  legislação  de  regência  tanto  da Cofins  como  do  Pis/Pasep (Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003) admite a  possibilidade  de  créditos  dessas  contribuições  serem  deduzidos  dos  valores apurados mensalmente, nos casos em que se referem a insumos  consumidos ou aplicados na produção de bens e produtos destinados à  venda ou na prestação de serviços e afastadas as glosas de custos feitas  pelo  Fisco,  tais  créditos  devem  ser  restabelecidos,  notadamente,  os  decorrentes  das  notas  fiscais  contabilizadas  na Conta Contábil  2793,  constantes  do  QUADRO  Nº  3  –  ANEXO  03  (demonstrativos  de  fls.  130/136).  Ainda,  foram acrescidas às bases de cálculo valores escriturados nas  contas  contábeis  2191  e  2863,  tendo  em  vista  que  a  planilha  demonstrativo  apresentada  pela  Fiscalizada  utilizou  valores  inexistentes  de  saldos  nessas  contas,  consoante  o  QUADRO  Nº  03,  Anexo 05, no item Demonstração dos Valores Divergentes na Apuração  do  Crédito  do  PIS  e  da  Cofins  –  Item  Serviços  Tomados  –  Contas  Contábeis 2191 e 2863. Nessa parte da autuação, tendo em vista que as  Fl. 6977DF CARF MF Processo nº 13603.722156/2012­40  Acórdão n.º 1402­002.670  S1­C4T2  Fl. 6.978          17 glosas de créditos ocorrem em função da  inexistência de saldo nestas  contas contábeis, mantém­se o procedimento fiscal.  Todavia,  não  subsistem  os  fundamentos  invocados  pelo  Fisco  para  qualificar  a  multa  de  ofício,  no  percentual  de  150%,  que  deve  ser  reduzido para o de 75%.  Senão vejamos.  O lançamento impôs a sanção prevista no art. 44,  inciso I, c/c o § 1º,  da Lei nº 9.430, de 1996,  segundo o qual,  nos  lançamentos de ofício,  será aplicada multa de 75%, que será duplicada para 150%, nos casos  de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 30/11/1964.  Entretanto, como já se viu, restou afastado o fundamento que justificou  a imposição de multa qualificada, o qual segundo consta do TVF, foi o  de que: “os registros contáveis dos valores das supostas transações com  os  fornecedores  Alges  e  PH  Transportes  Ltda  teve  o  propósito  deliberado  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária do fato gerador dos tributos aqui exigidos”.      O v. acórdão recorrido, após expor com tabelas as bases dos ajustes e quais  os créditos excluídos (fl.6941), conclui da seguinte forma:      DA CONCLUSÃO.  Ante  o  exposto  e  o  contido  nos  autos,  voto  no  sentido  de  considerar  PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, para:  ­ EXONERAR as exigências do IRPJ, CSLL e IRRF.  ­ MANTER a exigência da Cofins, no valor de R$115.159,01  (valores  parciais discriminados em quadro acima), acrescida de multa de ofício  no percentual de 75% e dos juros de mora cabíveis.  ­  MANTER  a  exigência  do  Pis,  no  valor  de  R$25.001,60  (valores  parciais discriminados em quadro acima), acrescida de multa de ofício  no percentual de 75% e dos juros de mora cabíveis.  Finalmente,  em  razão  da  exoneração  de  crédito  tributário  acima  do  limite de alçada, cumpre ressaltar que cabe recurso de ofício.      Sendo assim, face ausência de recurso da autuada, não resta alternativa senão  manter os respectivos créditos desta parte da exigência fiscal, que foi confirmada no v. acórdão  "a quo", proferido pela DRJ.               Fl. 6978DF CARF MF Processo nº 13603.722156/2012­40  Acórdão n.º 1402­002.670  S1­C4T2  Fl. 6.979          18     Do Recurso de Ofício:       Basicamente,  a  acusação  se  fundamenta  na  suposta  criação  de  empresas  pertencentes ao mesmo grupo e familiares, para gerar despesas e custos a serem deduzidos na  empresa Recorrente e reduzir de forma irregular o imposto a pagar.   Apesar  de  a Fiscalização  constatar  que o  grupo  foi  formado  com  empresas  pertencentes  a  familiares  próximos,  apontando  indícios  de  planejamento  tributário,  tal  fato  isoladamente  não  tem  força  probatória  suficiente  para  atestar  a  ocorrência  de  planejamento  tributário abusivo, com intuito de fraudar a lei fiscal.  No meu  entender,  seria  necessário  a  Fiscalização  ter  se  aprofundado mais;  como  por  exemplo,  obter  provas  ou  indícios  veementes  de  que  (i)  os  documentos  fiscais  emitidos  eram  inidôneos  (não há notícia no TVF acerca disso),  (ii)  inexistia estabelecimento  industrial (a defesa provou o contrário, que as empresas existiam e tinham totais condições de  prestar os serviços e atender à demanda), (iii) demonstrar que não existiam pagamentos para as  operações comerciais objeto da infração tipificada no lançamento (a defesa provou a existência  de pagamentos, ainda que não  totalmente casados com as contas correntes mantidas entre as  empresas) e  (iv) demonstrar que as  empresas  fornecedoras eram  inadimplentes no  tocante às  suas  obrigações  fiscais  (a  defesa  provou  o  contrário,  na medida  em  que  foram  entregues  as  declarações pertinentes e que tributos foram pagos).  Assim, entendo que a Fiscalização não conseguiu apurar provas concretas de  que  as  prestações  de  serviços  não  ocorreram  ou  de  que  as  empresas  não  possuíam  estrutura  física e operacional compatível com os serviços prestados. Nem fez provas no sentido de que  as despesas glosadas não eram normais, usuais e necessárias.  A acusação se ateve apenas ao ponto de que as despesas e os pagamentos sem  causa  foram gerados por meio de operações que não existiram na realidade, utilizando como  principal  fundamento  o  fato  de  que  o  grupo  era  composto  por  empresas  cujos  sócios  eram  familiares.  A  Recorrente,  em  sede  impugnação,  demonstrou  documentalmente  que  as  operações  de  fato  ocorreram  com  os  respectivos  pagamentos  e  registros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  que  as  empresas  que  compõe  o  grupo  realmente  existem  e  tem  autonomia  operacional, com função específica dentro do procedimento comercial do grupo.  Assim,  devido  a  tais  lacunas  no  trabalho  da  fiscalização,  não  está  claro  no  TVF que a formação do grupo econômico familiar tenha resultado em planejamento tributário  abusivo com fraude à lei fiscal, no intuito de sonegar ou fraudar.  Como a questão dos autos é puramente de prova da efetividade da prestação  dos  serviços,  haja  vista  que  as  empresas  prestadoras  dos  serviços  pertencem  a  familiares  próximos dos sócios do contribuinte (esposas e filhos), a Fiscalização tinha que comprovar que  os serviços não foram prestados ou que as empresas não tinham condições para arcar com os  serviços e que os pagamentos não foram feitos.  Fl. 6979DF CARF MF Processo nº 13603.722156/2012­40  Acórdão n.º 1402­002.670  S1­C4T2  Fl. 6.980          19 A Fiscalização deveria, no mínimo, demonstrar que tais fornecedoras  foram  criadas apenas para gerar os custos, que segundo narrado na acusação, seriam fictícios.  Ocorre que na impugnação a Recorrente conseguiu por meio de documentos  demonstrar que as empresas existiam há anos e que eram reais, com empregados, espaço físico  e que realmente prestavam tais serviços para a autuada mediante pagamentos.    Assim,  como  no  lançamento  de  ofício,  cumpre  à  autoridade  fiscal  fazer  provas das infrações imputadas (art. 9º do PAF) que impliquem no aumento da base de cálculo  tributável;  e  ao  autuado  cabe  o  ônus  da  prova  dos  custos,  despesas  e  de  outros  fatos  ou  operações  que  impliquem  na  redução  das  bases  de  cálculo;  entendo  que  neste  processo  em  epígrafe a Recorrente satisfez sua obrigação de melhor forma do que a Fiscalização. Vejamos.   A  defesa  apresentou  provas  robustas,  demonstrando  que  a  Alges  possuía  estrutura física e operacional compatível com os serviços prestados, conforme pode se verificar  nos  documentos  juntados  aos  autos  e  que  também  estão  apontados  no  v.  acórdão  recorrido  como  fundamento  para  cancelar  estes  créditos  do  lançamento  de  ofício,  vejamos  os  documentos mais importantes juntados por ela, relativos à Alges:     (a)  cópia  de  contrato  de  locação  de  um  Galpão  localizado  à  Rua  Vereador  Jurandino  Andrade,  nº  618­A  –  Bairro  Jardim  Piemonte  –  Betim/MG, destinado exclusivamente para  fins comerciais  (documento  de fls. 4530/4535);   (b) esse é o endereço cadastral da Alges, conforme consta da Ficha 02,  da DIPJ 2009, ano base de 2008 (vide fls. 4645);   (c) resumos das folhas de salário do pessoal contratado pela Alges nos  períodos  de  janeiro  a  dezembro  de  2008  (documento  de  fls.  4546/4581);   (d)  cópia  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  –  RAIS,  do  ano­ base de 2008 (documento de fls. 4582/4594);   (e)  relação  de  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  (documento  de  fls.  4595/4639);  (f)  amostragem  do  Livro  Razão  da  Protominas,  contemplando  as  operações com a Alges, no ano de 2008 (documento de fls. 4640/4642);     Ademais,  como  muito  bem  apontado  no  voto  vencedor  do  v.  acórdão  recorrido e corroborando com os argumentos e provas acima apontadas, vejamos.    Ainda,  corroborando  os  serviços  de  industrialização  prestados  pela  Alges à Protominas, constam dos autos notas  fiscais de  remessa para  industrialização  emitidas  desta  para  aquela  (vide  fls.  468/505,  869/880);  e  notas  fiscais  de  saída,  cuja  natureza  da  operação  foi  “Industrialização  –  CFOP  5124”,  emitidas  da  Alges  com  destino  à  Protominas (vide fls. 819/831).  Fl. 6980DF CARF MF Processo nº 13603.722156/2012­40  Acórdão n.º 1402­002.670  S1­C4T2  Fl. 6.981          20 Foram  também  juntados documentos pertinentes às obrigações  fiscais  da Alges:   (g)  cópia  da DIPJ  2009/2008  enviada à RFB  pela Alges,  onde  optou  pela  apuração  do  lucro  presumido  e  apurou  imposto  e  contribuição  social  a  pagar  nos  períodos  trimestrais  de  2008  (documento  de  fls.  4644/4660);  (h)  cópia  de  Recibo  de  Transmissão  do  Arquivo  –  Valor  Adicional  Fiscal,  à  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Minas  Gerais  (documento de fls. 4712);  (i)  cópia  das  DCTFs  enviadas  à  RFB  relativas  ao  ano  de  2008  (documento de fls. 4713/4727);  (j)  cópia de DAPI  transmitida pela Alges  ao Estado de Minas Gerais  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2008  (documento  de  fls.  4728/4739);  (k) cópia de comprovantes de arrecadação de receitas federais, DARFs  recolhidos pela Alges, no ano de 2008 (documento de fls. 6187/6243);   No  que  toca  à  empresa  PH  Transportes  Ltda,  diferentemente  do  que  relatou pelo Fisco no TVF, ela entregou sim a DASN do período de 01  a 31/12/2008,  conforme atestam os documentos anexados pela defesa  (fls.  6363/6370),  bem  como  o  Extrato  do  Simples  Nacional,  buscado  nos  sistemas  eletrônicos  da  RFB  e  juntado  aos  autos  nessa  fase  de  julgamento  (vide  documentos  de  fls.  6891/6914).  O  referido  extrato  comprova os correspondentes pagamentos efetuados pela empresa PH.   Conforme  relata  o  próprio  Fisco  no  TVF  e  consoante  documentos  contábeis  anexados  pela  defesa,  o  contribuinte  contabilizou  regularmente as notas  fiscais objeto das glosas efetuadas no presente  lançamento,  a  título  de  custos  de  industrialização  por  encomenda  (contas contábeis especificadas no TVF).  Ainda,  a  defesa  apresentou  uma  conta  corrente  contábil  onde  eram  registradas as operações comerciais e os adiantamentos efetuados pela  Protominas  para  saldar  o  seu  saldo  devedor  para  com  a  Alges  (fls.  4537/4545).  Aliado  a  esse  controle  foram  trazidos  aos  autos  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados  pela  Protominas  à  Alges,  conforme atestam as transferências bancárias eletrônicas (documentos  de fls. 6245/6334).  Verifica­se,  não  totalmente,  entre  os  registros  contidos  na  conta  corrente, notadamente como “adiantamento para fornecedor Alges”, e  os  valores  das  transferências  eletrônicas  realizadas  coincidência  de  datas e valores. Ocorre que para algumas das transferências bancárias  não há exatamente o casamento com o registro de “adiantamento para  fornecedor”. Tal fato não deixa de ser uma inconsistência nos registros  contábeis  efetuados  pela  Protominas.  Contudo  as  transferências  bancárias  foram  devidamente  identificadas  da  Protominas  (emitente)  para Alges  (favorecida),  empresas  que,  segundo as  provas dos  autos,  realizavam  entre  si  operações  comerciais,  notadamente  de  industrialização  por  encomenda  e  emitiam  os  pertinentes  documentos  fiscais  e  efetuavam  cada  qual  o  correspondente  registro  contábil  do  custo ou receita. Faltou, no caso, ao Fisco aprofundar a investigação.  Quanto  às  operações  comerciais  com  a  empresa  PH  Transportes,  no  mesmo  passo,  embora  menos  sofisticado,  a  defesa  alega  que  a  Protominas também mantinha uma conta corrente para saldar os seus  Fl. 6981DF CARF MF Processo nº 13603.722156/2012­40  Acórdão n.º 1402­002.670  S1­C4T2  Fl. 6.982          21 débitos  com  essa  empresa.  Ainda,  foram  anexados  aos  autos  (fls.  6372/6407),  comprovantes  de  transferências  bancárias  eletrônicas  devidamente  identificadas  da  Protominas  (emitente)  para  a  PH  (favorecido).  Noutro ponto abordado pelo Fisco, realmente existem no Livro Caixa  da  Alges  que  contém  as  entradas  e  saídas  de  01  a  31/12/2008  (fls.  358/399),  registros  de  “TED”,  ao  longo  desse  período,  sejam  de  entrada ou  saída  de  recursos,  normalmente  casados  (coincidência  de  datas  e  valores),  nos  quais  consta  anotado  no  histórico  apenas  a  informação  de  “TED”.  Ou  seja,  sem  qualquer  identificação  da  operação ou do beneficiário.  Tais  registros  efetuados  dessa  forma  são  fortes  indícios  de  infrações  fiscais  cometidas  pela  empresa Alges  (que  devidamente  intimada não  apresentou a documentação comprobatória dessas operações – vide fls.  627/633), sujeitas à verificação do Fisco, a quem cumpre, à luz do art.  142, “caput” e parágrafo único, do CTN, tipificá­las, fundamentá­las e  lançar  o  correspondente  crédito  tributário,  a  princípio  tendo  como  sujeito  passivo  a  empresa Alges  Indústria  e Comércio  de  Estamparia  Ltda.  No  sentido  de  uma  circularização  conjunta  entre  as  empresas  Alges  e  Protominas,  cuja  infração  apurada  afetasse  também  a  Protominas,  tal  fato  deveria  estar  devidamente  provado  nos  autos.  Entretanto,  isso  não  foi  feito.  Faltou,  mais  uma  vez,  ao  Fisco  aprofundar  a  investigação.  Vale  dizer  que  esses  registros  estão  no  Livro Caixa da Alges; e não se ligam às glosas de custos ou despesas  feitas na Protominas.  O Fisco aborda  como  indício das  infrações  tipificadas  o  empréstimo,  de R$1.035.000,00, datado de 26/06/2008, contraído pela Protominas  em  favor  da  Alges.  Nas  palavras  da  Fiscalização:  “Tal  fato  é  inexplicável e descabido de lógica, vez que desde janeiro daquele ano  até a data do adiantamento milionário, a Protominas havia registrado  na mesma conta adiantamentos a fornecedores, em todos os meses, sem  que se estivesse pagando uma única duplicata ou nota fiscal, conforme  se verifica no razão da referida conta”. A defesa, por sua vez, salienta  que  tal dívida  foi contraída  justamente para amortizar o débito que a  Protominas  possuía  com  a  Alges;  e  apresenta  cópia  de  contrato  de  empréstimo (documento de fls. 6337/6348).   Conforme  relata  o  próprio  Fisco  esse  fato  foi  contabilizado  na  Protominas  (conta  contábil  nº  1099  –  Fornecedores  Nacionais,  em  26/06/2008),  estando  ainda  registrada  no  Livro  Caixa  da  Alges  (fls.  382),  a  entrada  no  valor  de  R$1.035.000,00,  em  26/06/2008,  cujo  histórico  indica:  “LIQUIDAÇÃO  P/AMORTIZAÇÃO  DUPL.  A  RECEBER­PROTOMINAS IND. COM. LTDA”.   Muito  embora  tenha  alegado  a  defesa  que  há  comprovante  de  que  o  referido  valor  fora  transferido  imediatamente  à  Alges  e  feitas  as  contabilizações pertinentes, a operação causa estranheza, notadamente  porque não se vê nos autos a correspondente  transferência eletrônica  ou “TED” da  instituição  financeira (mutuante) para a Protominas ou  mesmo  diretamente  para  a  Alges.  A  operação  envolveu  quantia  considerável,  o  que  afastaria  a  possibilidade  de  ter  sido  feita  em  espécie (conforme registrado no Livro Caixa da Alges). O usual nesses  casos  é  a  forma  digital  (“TED”),  mesmo  porque  o  mutuante  foi  o  Banco  ABN  AMRO  Real  S/A,  segundo  documento  juntado  aos  autos  pelo Impugnante (fls. 6337/6348).  Fl. 6982DF CARF MF Processo nº 13603.722156/2012­40  Acórdão n.º 1402­002.670  S1­C4T2  Fl. 6.983          22 Entretanto, salvo a estranheza do Fisco, ele não estabeleceu nenhuma  relação  direta  ou mesmo  indireta  entre  essa  operação  e  as  infrações  apuradas (glosas de custos).  A  partir de  tal  operação, desacompanhada de outros  indícios,  não  se  pode  inferir  pela  artificialidade  das  operações  comerciais  (industrialização  por  encomenda)  efetuadas  entre  a  Protominas  e  a  Alges.  Mais  uma  vez,  faltou  o  aprofundamento  da  investigação  pelo  Fisco.  (deveria  comprovar  que  o  empréstimo  não  existiu  ou  era  simulado, mas não comprovou tais fatos nos autos ­ lembrando que a  autuada é a Recorrente Protamidas que tomou o empréstimo).  Noutro ponto, o contribuinte não negou a existência do grupo familiar  apontado no TVF. No entanto, ressaltou que não há restrição legal às  relações comerciais entre grupo familiares.      Neste toar, a contabilidade regular acompanhada da documentação pertinente  e hábil faz prova a favor do Contribuinte/Recorrente, nos termos dos art. 923 a 925, do RIR/99.  Como  no  processo  em  epigrafe  a  defesa  carreou  aos  autos  provas  dos  pagamentos  das  despesas  glosadas  e  comprovou  a  efetividade  da  prestação  dos  respectivos  serviços  de  industrialização,  transporte,  dentre  outros,  bem  como  diante  da  inexistência  de  argumentos  da  fiscalização  de  que os  registros  contábeis  da  empresa  não  estavam  regulares,  entendo que o Agente Autuante deveria aprofundar melhor sua investigação para comprovar o  suposto  planejamento  tributário  abusivo  indicado  no  TVF  (se  o  contribuinte  apresentou  registros e documentos regulares cumpre à Fiscalização infirmá­los).  Ademais, os valores objetos das referidas glosas foram efetivamente pagos; e,  segundo as provas dos autos, as correspondentes receitas ou lucros auferidos foram oferecidas  à tributação pelas empresas prestadoras/fornecedoras dos serviços, Alges e PH.  Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade material  e  como  a  Fiscalização não comprovou de forma cabal a artificialidade das operações comerciais objetos  das glosas efetuadas (glosa de custos e pagamento sem causa), não há como considerar os seus  efeitos tributários apontados pela Fiscalização.  A  acusação  de  planejamento  tributário  abusivo  versada  no  TVF  devido  ao  "fatiamento" das operações da Recorrente,  com a criação de  empresas  com regime  tributário  mais  favorável,  se  enquadra  melhor  para  infração  de  falta  de  pagamento  do  imposto,  na  hipótese de se comprovar a desnecessidade da divisão das operações por meio de criação de  empresas ou quando restar comprovado a inexistência delas (na hipótese de se verificar que os  serviços  não  foram  prestados  por  ela  ou  que  a  empresa  não  tem  porte  físico  e  econômico  compatível com os serviços prestados, dentre outros fatos dependendo da acusação), o que não  restou demonstrado nos autos pela Fiscalização.  Para a glosa de custos e a infração de pagamento sem causa (IRRF), quando a  Recorrente  demonstra  que  os  serviços  realmente  foram  prestados  e  que  as  empresas  de  fato  existem,  com  porte  físico  e  econômico  compatíveis,  com motivo  e  função  dentro  do  grupo,  com o regular registro em documentos fiscais e prova de pagamento do imposto incidente nas  operações, não me parece jurídico, racional e correto, manter a acusação apenas pelo fato de as  empresas pertencerem a pessoas da família ­ grupo familiar.   Fl. 6983DF CARF MF Processo nº 13603.722156/2012­40  Acórdão n.º 1402­002.670  S1­C4T2  Fl. 6.984          23 Desta forma, devem ser consideradas na determinação do crédito tributário as  parcelas  dos  tributos  recolhidas  pelas  prestadoras  de  serviços  (Alges  e  PH)  diretamente  relacionadas  com  as  infrações  levantadas  (custo  glosado;  receita  ou  lucro  tributado  na  prestadora).  Ante  o  exposto,  entendo  que  não  se  sustentam  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  devendo  ser  exoneradas  as  exigências  do  IRPJ  e  da  CSLL,  todas  decorrentes  desse procedimento adotado pelo Fisco.  Seguindo  a  lógica  da  motivação  do  meu  voto,  entendo  que  em  relação  à  acusação de glosa do IRRF devido a pagamento sem causa (beneficiário não identificado), nos  termos do artigo 61 da Lei 8.981/95,  também deve ser cancelada, eis que restou comprovado  nos autos que os pagamentos  foram feitos aos beneficiários  identificados, a Alge  e a PH (só  seria  possível  manter  esta  infração  se  restasse  comprovado  nos  autos  que  as  empresas  fornecedoras não existiam ou as operações tinham sido simuladas. Mas conforme item de glosa  de custos do IRPJ e CSLL acima, tanto as empresas como a regularidade das operações foram  comprovadas).   Para  evitar  repetições,  utilizo  os  fundamentos  do  v.  acórdão  recorrido  para  motivar meu voto.     DO IRRF. LANÇAMENTO. MÉRITO.  Afastadas as glosas feitas pelo Fisco, a mesma sorte deve ser dada ao  lançamento do IRRF. Senão vejamos.  Para lançar o IRRF, incidente sobre os valores pagos aos fornecedores  Alges  e PH,  o Fisco  anotou  que:  “ficou  amplamente  comprovado  no  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  que  foram  pagamentos  sem  causa”.  Contudo,  como  visto  acima,  a  premissa  adotada  de  “pagamento sem causa” restou afastada.   A tributação prevista no art. 674, do RIR/1999 (Lei 8.981, de 1995, art.  61),  é  exclusiva  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  incidente  sobre  a  base  reajustada  e  alcança  todo  pagamento  efetuado  pela  pessoa  jurídica,  quando  não  for  identificado  o  seu  beneficiário,  aplicando­se  também  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionista  ou  titular,  contabilizado ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua  causa.  Não subsiste, pois, o fundamento adotado pelo Fisco de “pagamento a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  causa”,  devendo  ser  afastada  a  tributação  prevista  nesse  dispositivo  legal,  porque,  no  caso,  os  pagamentos  foram  feitos  a  beneficiários  devidamente  identificados  (empresas  Alges  e  PH)  e  as  causas  seriam  as  operações  comerciais  existentes  entre  o  contribuinte  e  essas  empresas,  devidamente  contabilizadas e emitidos os respectivos documentos fiscais.  Sendo assim, a exigência do IRRF deve também ser exonerada.      Fl. 6984DF CARF MF Processo nº 13603.722156/2012­40  Acórdão n.º 1402­002.670  S1­C4T2  Fl. 6.985          24 Em  relação  à  glosa  dos  créditos  do  PIS/COFINS,  como  o  v.  acórdão  fundamentou adequadamente o cancelamento da exigência, colaciono abaixo esta parte do v.  acórdão.       DO PIS E COFINS. LANÇAMENTO. MÉRITO.  Como  salientou  o  Fisco  no  TVF,  a  glosa  de  custos  implicou  na  alteração dos  valores  devidos  da Cofins  e  do Pis/Pasep. As  bases  de  cálculo  dessas  contribuições  foram  detalhadas  no  QUADRO  Nº  03,  anexo ao presente Termo de Verificação Fiscal (TVF).  Considerando  que  a  legislação  de  regência  tanto  da Cofins  como  do  Pis/Pasep (Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003) admite a  possibilidade  de  créditos  dessas  contribuições  serem  deduzidos  dos  valores apurados mensalmente, nos casos em que se referem a insumos  consumidos ou aplicados na produção de bens e produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  e,  afastadas  as  glosas  de  custos  feitas pelo Fisco,  tais créditos devem ser restabelecidos, notadamente,  os  decorrentes  das  notas  fiscais  contabilizadas  na  Conta  Contábil  2793,  constantes  do QUADRO Nº 3  – ANEXO 03  (demonstrativos  de  fls. 130/136).  Ainda,  foram acrescidas às bases de cálculo valores escriturados nas  contas  contábeis  2191  e  2863,  tendo  em  vista  que  a  planilha  demonstrativo  apresentada  pela  Fiscalizada  utilizou  valores  inexistentes  de  saldos  nessas  contas,  consoante  o  QUADRO  Nº  03,  Anexo 05, no item Demonstração dos Valores Divergentes na Apuração  do  Crédito  do  PIS  e  da  Cofins  –  Item  Serviços  Tomados  –  Contas  Contábeis 2191 e 2863. Nessa parte da autuação, tendo em vista que as  glosas de créditos ocorrem em função da  inexistência de saldo nestas  contas contábeis, mantém­se o procedimento fiscal.  Todavia,  não  subsistem  os  fundamentos  invocados  pelo  Fisco  para  qualificar  a  multa  de  ofício,  no  percentual  de  150%,  que  deve  ser  reduzido para o de 75%.  Senão vejamos.  O lançamento impôs a sanção prevista no art. 44,  inciso I, c/c o § 1º,  da Lei nº 9.430, de 1996,  segundo o qual,  nos  lançamentos de ofício,  será aplicada multa de 75%, que será duplicada para 150%, nos casos  de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 30/11/1964.  Entretanto, como já se viu, restou afastado o fundamento que justificou  a imposição de multa qualificada, o qual segundo consta do TVF, foi o  de que: “os registros contáveis dos valores das supostas transações com  os  fornecedores  Alges  e  PH  Transportes  Ltda  teve  o  propósito  deliberado  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária do fato gerador dos tributos aqui exigidos”.      Importante ressaltar que a Fiscalização não  fundamentou adequadamente os  motivos pelo quais entendeu que deveria ser qualificada a multa, deixando de apontar fatos que  caracterizem motivos para o agravamento.     Fl. 6985DF CARF MF Processo nº 13603.722156/2012­40  Acórdão n.º 1402­002.670  S1­C4T2  Fl. 6.986          25 Desta  forma,  além  de  ter  sido  constatado  nos  autos  que  as  operações  e  as  empresas  existiam de  fato,  afastando a  acusação  de  suposto planejamento  tributário  abusivo,  entendo que a fiscalização não fundamentou suficientemente a qualificação da multa, devendo  ser mantido o entendimento do v. acórdão no sentido de reduzir para 75% a multa em relação à  parte do PIS/COFINS que foi mantida.     O v. acórdão recorrido, após expor com tabelas, as bases, ajustes e quais os  créditos excluídos (fl.6941), conclui da seguinte forma:      DA CONCLUSÃO.  Ante  o  exposto  e  o  contido  nos  autos,  voto  no  sentido  de  considerar  PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, para:  ­ EXONERAR as exigências do IRPJ, CSLL e IRRF.  ­ MANTER a exigência da Cofins, no valor de R$115.159,01  (valores  parciais discriminados em quadro acima), acrescida de multa de ofício  no percentual de 75% e dos juros de mora cabíveis.  ­  MANTER  a  exigência  do  Pis,  no  valor  de  R$25.001,60  (valores  parciais discriminados em quadro acima), acrescida de multa de ofício  no percentual de 75% e dos juros de mora cabíveis.  Finalmente,  em  razão  da  exoneração  de  crédito  tributário  acima  do  limite de alçada, cumpre ressaltar que cabe recurso de ofício.      Assim,  por  todo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos  nego  provimento ao Recurso de Ofício.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                            Fl. 6986DF CARF MF

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6884695 #
Numero do processo: 10183.906959/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.929
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.906959/2011­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.929  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 95 9/ 20 11 -7 4 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10183.906959/2011­74  Resolução nº  3201­000.929  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10183.906959/2011­74  Resolução nº  3201­000.929  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10183.906959/2011­74  Resolução nº  3201­000.929  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10183.906959/2011­74  Resolução nº  3201­000.929  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.935224/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA - COMPENSAÇÃO Conta-se a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial o prazo de cinco anos para que o sujeito passivo exerça administrativamente o direito reconhecido pelo Poder Judiciário. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-004.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.610  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PERDCOMP ­ REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Recorrente  GERDAU AÇOMINAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA ­ COMPENSAÇÃO  Conta­se a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial o prazo de  cinco  anos  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  administrativamente  o  direito  reconhecido pelo Poder Judiciário.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Pedro Sousa Bispo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 52 24 /2 00 9- 22 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10680.935224/2009­22  Acórdão n.º 3402­004.610  S3­C4T2  Fl. 144          2 Por bem descrever os fatos e atos processuais adoto o relatório da r. decisão,  vazado nos seguintes termos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório,  documento de  fls. 30, emitido eletronicamente em 07/10/2009,  referente ao PER/DCOMP n°  24334.00812.150708.1.3.04­1794 (vide fls. 66/71).  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP,  tendo  sido  transmitida  em  15/07/2008,  com  o  objetivo  de  reconhecer  o  direito  creditório  correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior efetuado em 15/08/2002, para compensar  os débitos discriminados no referido PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, analisadas as informações prestadas,  não foi homologada a compensação declarada, em virtude do decurso do prazo de cinco anos  entre a data de transmissão do PERD/DCOMP e a data de arrecadação do DARF.  Diante do exposto, a compensação declarada no referido PER/DCOMP NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como  enquadramento  legal  citou­se:  Art.  165  e  170,  da  Lei  n°  5.172,  de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  20  de  outubro  de  2009,  o  interessado apresentou manifestação de  inconformidade de  fls. 01/12, protocolada em 19 de  novembro de 2009, na qual salientou a sua tempestividade e alegou:  ­  não  procede  a  conclusão  do  despacho,  pois  o  crédito  utilizado  para  compensação, originário de pagamento a maior de Cofins no período de julho de 2002, o foi  dentro do prazo estabelecido no art. 168,1, do CTN;  ­ o DARF em questão decorre do recolhimento no valor de R$ 2.415.390,62,  realizado em 15/08/2002;  ­  a Manifestante  veio a  ser  eximida  judicialmente do pagamento da Cofins  resultante  da  base  imponível  ampliada;  tal  decisão  do  STF  transitou  em  julgado  em  03/02/2006;  ­ a Manifestante, de acordo com o art. 26, da IN/SRF n° 600/2005, efetuou  compensação  de  parte  do  montante  do  crédito  apurado,  referentes  aos  recolhimentos  efetuados a maior nos últimos 5 (cinco) anos anteriores, valendo­se, para tanto, do Programa  PER/DCOMP;  ­ em relação aos recolhimentos anteriores, tomou as medidas judiciais para  pleitear o reconhecimento do seu direito à habilitação e posterior restituição ou compensação;  ­  em  27/04/2007,  realizou  compensação  do  crédito  de  pagamento  a  maior  realizado  em  15/08/2002,  no  valor  de  R$  1.393.024,04,  com  débitos  do  IRPJ,  do  1o  trimestre/2007,  no  montante  de  R$  2.483.761,86,  por  meio  do  PER/DCOMP  original  28382.60142.270407.1.3.04­5595;  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10680.935224/2009­22  Acórdão n.º 3402­004.610  S3­C4T2  Fl. 145          3 ­  no  entanto,  em  junho/2008,  verificou  que  o  débito  do  IRPJ,  do  Io  trimestre/2007, na verdade, era de R$ 915.817,67;  ­  assim,  em  face  da  compensação  realizada  A  MAIOR,  emitiu,  em  09/07/2008,  o  PER/DCOMP  retificador  de  n°  32120.33855.090708.1.7.04­5485,  fazendo­se  expressa referência ao original de n° 28382.60142.270407.1.3.04­5595;  ­  com relação ao novo saldo credor apurado  (no valor de R$ 631.464,06),  esse  foi  utilizado  parcialmente  para  nova  compensação  de  débitos  do  IRRF,  por  meio  do  PER/DCOMP  de  n°  15003.46834.090708.1.3.04­7388,  novamente  fazendo­se  referência  ao  original de n° 28382.60142.270407.1.3.04­5595 (nessa compensação novo saldo a compensar  foi gerado, no valor de R$ 247.911,35);  ­ no entanto, nesse último PER/DCOMP, embora feita referência ao original,  não  foi  feita  referência  de  que  se  tratava  de  PER/DCOMP  retificador;  a  empresa,  então,  emitiu novo PER/DCOMP retificador,  em 14/08/2008,  sob o n° 16364.85217.140808.1.7.04­ 5904;  ­ por fim, o saldo credor dessa compensação foi utilizado para nova e última  compensação  com  débitos  de  IPI,  por  meio  do  PER/DCOMP  de  n°  24334.00812.150708.1.3.04­1794 (o qual é o objeto do Despacho Decisório, ora contestado),  novamente fazendo­se referência ao original de n° 28382.60142.270407.1.3.04­5595;  ­  sendo  assim,  o  Despacho  Decisório  deve  ser  revisto,  porque:  (i)  a  utilização dos créditos reconhecidos efetivou­se dentro do prazo legal previsto no art. 168,1,  do CTN, pois afinal o pagamento se deu em 15/08/2002 e a emissão do PER/DCOMP original,  do qual se originaram os novos saldos credores posteriormente, se deu em 27/04/2007; (ii) a  emissão  dos  PER/DCOMP  posteriores  somente  se  deu  em  razão  da  revisão  dos  débitos  compensados;  (iii)  tratando­se de pagamento a maior e conforme pacífica  jurisprudência do  STJ, o prazo para pleitear a compensação ou restituição é DE 5 (CINCO) ANOS, contados da  data  de  homologação  do  lançamento,  ainda  que  tácita;  e  (iv),  por  último,  tratando­se  de  indébito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  de  norma  legal,  o  prazo  prescricional  apenas  teria  se  iniciado  na  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo STF, em 03/02/2006.  A  DRJ/BHE  (fls.  97/102),  em  13/09/2011,  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade ao  fundamento que se passaram mais de cinco anos  entre o  pagamento repetível e o envio da DCOMP referida, sendo o termo fatal, em consequência, o  dia 15/08/2007. Não resignada, a empresa recorreu (fls. 108/132) a este Colegiado, em síntese  repisando os termos do articulado em sua manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  A questão  trazida ao nosso conhecimento diz  respeito, exclusivamente, se a  PERDCOMP a que se refere os autos foi apresentada ou não dentro do prazo decadencial, ou  seja, uma prefacial de mérito.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10680.935224/2009­22  Acórdão n.º 3402­004.610  S3­C4T2  Fl. 146          4 Fato  inconteste  que  o  trânsito  em  julgado  do  mandamus  interposto  pela  empresa no qual saiu vencedora com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/98,  ocorreu  em  03/02/2006.  E  a  PERDCOMP  em  análise  foi  enviada/transmitida  em  14/08/2008,  portanto  um  pouco  mais  de  2  anos  após  o  trânsito  em  julgado do MS 1999.38.00.017356­0.   E  a  jurisprudência  deste CARF  na  hipótese  de  ação  judicial  entende  que  o  prazo para  eventual  repetição de  indébito  lastreado em  ação  judicial  tem como dies a quo  a  data do trânsito em julgado daquela. Veja­se:  REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  FINANCEIROS  RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO.  O  direito  à  repetição/compensação  de  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda  Nacional,  reconhecido  por  meio  de  decisão  judicial, prescreve em 5 (cinco anos contados da data do trânsito  em julgado da respectiva ação judicial.  Acórdão 3301­001.701, de 30/01/2013.  DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO.  Conta­se  a  partir  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial o prazo de cinco anos para que o sujeito passivo exerça  administrativamente  o  direito  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário.  Acórdão 2101­002.172, de 17/04/2013.  Assim, quando do envio da PERDCOMP tal prazo ainda não havia escoado,  o qual ocorreria somente em 03/02/2011.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, dou provimento ao recurso para declarar que a PERDCOMP  24334.00812.150708.1.3.04­1794  foi  enviada  dentro  do  prazo  decadencial.  Contudo,  fica  resguardada à autoridade local da RFB conferir, a seu critério, a liquidez e certeza do crédito  compensado, eis que o mesmo não foi objeto de análise.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator                            Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10680.935224/2009­22  Acórdão n.º 3402­004.610  S3­C4T2  Fl. 147          5   Fl. 147DF CARF MF

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6940644 #
Numero do processo: 13027.000170/2004-70
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. REINCLUSÃO. ADE EMITIDO. EFEITOS. Não é admissível pedido de inclusão retroativa no Simples quando a empresa sofreu exclusão por Ato Declaratório Executivo emitido e cientificado regularmente, para o período que o referido ato surtiu seus efeitos. OPÇÃO PELO SIMPLES. CAUSA IMPEDITIVA CESSADA. Constatado nos autos que a causa impeditiva e que deu azo à exclusão do contribuinte usufruir do Simples cessou, este pode optar novamente pela sistemática simplificada, diferenciada e favorecida de tributação. OPÇÃO PELO SIMPLES. ATOS INEQUÍVOCOS. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/02 tem como atos inequívocos da opção realizada pelo contribuinte pelo Simples, a entrega de DSPJ e os recolhimentos de tributos efetuados pelo Darf - Simples, atribuindo à administração tributária adequar a realidade fática ao enquadramento legal devido, de ofício.
Numero da decisão: 1801-000.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para incluir a recorrente no Simples a partir de 01/01/2005, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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REINCLUSÃO. ADE EMITIDO. EFEITOS. Não é admissível pedido de inclusão retroativa no Simples quando a empresa sofreu exclusão por Ato Declaratório Executivo emitido e cientificado regularmente, para o período que o referido ato surtiu seus efeitos. OPÇÃO PELO SIMPLES. CAUSA IMPEDITIVA CESSADA. Constatado nos autos que a causa impeditiva e que deu azo à exclusão do contribuinte usufruir do Simples cessou, este pode optar novamente pela sistemática simplificada, diferenciada e favorecida de tributação. OPÇÃO PELO SIMPLES. ATOS INEQUÍVOCOS. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/02 tem como atos inequívocos da opção realizada pelo contribuinte pelo Simples, a entrega de DSPJ e os recolhimentos de tributos efetuados pelo Darf - Simples, atribuindo à administração tributária adequar a realidade fática ao enquadramento legal devido, de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para incluir a recorrente no Simples a partir de 01/01/2005, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni. (assinado digitalmente) Fl. 104DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 ANA DE BARROS FERNANDES – Presidente e Relatora EDITADO EM: 16/11/2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A empresa em epígrafe solicitou a sua inclusão formal como optante do regime de tributação simplificado, diferenciado e favorecido – Simples, a partir de 01/01/2002, anexando ao presente os contratos sociais e alterações posteriores e os DARF – Simples que comprovam que efetua os recolhimentos dos tributos federais por esta sistemática. Esclarece ainda que entregou as DSPJ pertinentes. O pedido está datado de 27/05/04. Analisados os contratos sociais e alterações posteriores, bem como os demais documentos, a autoridade competente juntou ao presente, fls. 33, o Ato Declaratório Executivo DRF/PFO nº 454398/03 - ADE, datado em 07 de agosto de 2003, o qual excluiu a empresa da sistemática do Simples por exercer atividade vedada, no caso, especificada como “representante comercial e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo.” – fls. 33. Em seguida exarou o despacho de fls. 35 indeferindo o pedido porque a contribuinte não se manifestou contra o ADE no prazo legal e que para ser novamente inclusa no Simples deveria ter removido a causa de vedação ao reingresso e formalizado a opção nos termos do artigo 16, §1º, da Instrução Normativa (IN) SRF nº 355/03. A empresa às fls. 38 manifesta-se argumentando que não foi cientificada do ADE nº 454398/03 e reitera o requerimento para sua inclusão no Simples a partir de 01/01/2002. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria exarou o Acórdão nº 18-7.674/07 indeferindo o requerimento da empresa pelas seguintes razões, in verbis – fls. 66 a 69: “No presente processo a matéria a ser examinada é a manifestação de inconformidade da empresa contra o Despacho do Sr. Delegado da DRF em Passo Fundo que indeferiu o pedido da interessada para ser incluída no Simples, por decisão administrativa, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2002. Assim, não será examinada qualquer questão proposta contra a exclusão da interessada do Simples que poderia ter sido questionada em processo especifico. Faz-se necessário, no entanto, verificar se houve algum vicio naquele ato administrativo que pudesse determinar a sua nulidade, especialmente no presente caso quando a interessada argumenta que não teria recebido a comunicação da sua exclusão do Simples. Fl. 105DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13027.000170/2004-70 Acórdão n.º 1801-00.374 S1-TE01 Fl. 98 3 Consulta ao Sistema CNPJ indica que a empresa, em 21/05/2004, alterou seu endereço para a Rua Rui Barbosa, n° 105 — Centro — Erechim — RS — CEP 99700-000. Ainda, que até então o seu endereço era Av. José Oscar Salazar, n° 1641 — Centro — Erechim — RS — CEP 99700-000. O Ato Declaratório Executivo DRF/PFO n° 454.398, de 07 de agosto de 2003, foi encaminhado para a Av. José Oscar Salazar, n° 1641 — Centro — Erechim — RS — CEP 99700-000, em 27/08/20003, como se vê pela cópia do AR à folha 34, ou seja, para o endereço da empresa que constava, nessa época, no CNPJ. Assim, não se vislumbra qualquer vício que pudesse determinar a nulidade da exclusão da interessada do Simples. Da inclusão de oficio no Simples Trata-se de empresa que foi excluída do Simples Ato Declaratorio n° 454.398, de 7 de agosto de 2003, com efeitos que retroagem a data de 01/01/2002, pelo fato da contribuinte desempenhar atividades de "Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo" (Código CNAE 5117-9/00). Essa atividade estava entre os objetivos sociais da empresa que eram os seguintes: "comércio de balas, doces, velas, calçados e representação comercial a base de comissão" (Cláusula Terceira do Contrato Social), entre as quais a atividade de representação comercial que veda a opção pelo SIMPLES. Esses objetivos sociais se mantiveram até a Alteração e Consolidação Contratual de 10 de dezembro de 2003, registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, em 06/05/2004. Tem-se, portanto, que até esta data (06/05/2004) a empresa tinha entre seus objetivos sociais a Representação Comercial, atividade para a qual esta vedada a opção pelo Simples. Ao menos a empresa não apresentou qualquer prova no sentido de que essa atividade não era mais exercida pela empresa. Esta seria a primeira razão para não aceitar o pedido da interessada. Outro aspecto a considerar é que se trata de empresa que foi regularmente excluída do Simples, com efeitos retroativos a 01/01/2002. Fato que, como já referido, não foi questionado pela interessada. No caso, trata-se de empresa que havia feito a opção pelo Simples com efeitos a partir de 01/01/1997. Foi regularmente excluída do Simples com efeitos a partir de 01/01/2002. A contribuinte pede a sua reinclusão no Simples com efeitos retroativos a essa data (01/01/2002). Contudo, inexiste previsão legal de reinclusão, com data retroativa, no caso de contribuinte que já havia sido optante do Simples. Nesse aspecto foi bem destacado no Despacho DRF/PFO, de 29/10/2004 (fl. 35), que "depois de remover a causa de vedação ao seu ingresso no Simples, cabia ao contribuinte formalizar, nos termos do artigo 16, parágrafo 1°, da Fl. 106DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 Instrução Normativa SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003, nova opção pelo mesmo". Cabe observar apenas, quanto ao referido despacho, que a Instrução Normativa SRF n° 355, de 2003, foi revogada pela Instrução Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro de 2006, mas as normas continuam as mesmas, tratadas no mesmo artigo 16, parágrafo 1°.” Tempestivamente, a empresa apresenta o recurso voluntário de fls. 73 reprisando exatamente os mesmos termos da manifestação de inconformidade, ou seja, não haver recebido o ADE e que não se enquadra em nenhuma das vedações legais para optar pelo Simples, sistemática que sempre adotou, requerendo ser incluído a partir de 01/01/2002. Instrui o recurso com cópias de Notas Fiscais da empresa, cujo nome fantasia é “There Modas” (venda de vestuário) e cópia de contrato social já anteriormente juntada aos autos, no qual consta ser varejista. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, relatora Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. O cerne do litígio, preliminarmente, é a questão de admissibilidade do pedido de inclusão retroativa no Simples, visto a empresa ter sido excluída por ADE da referida sistemática de apuração de tributos federais e ICMS. A recorrente insiste em argumentar que não foi cientificada do ADE em questão, já discriminado no relatório, de fls. 33. Todavia, a ciência do referido ADE de exclusão está comprovada nos autos pela cópia do Aviso de Recebimento juntado às fls. 34, no qual apostou assinatura a sra. Vera Cantelli, identificando-se como ‘esposa’ do sr. Vitorino Henrique, em 27 de agosto de 2003. O ato administrativo de exclusão não contestado pelo contribuinte no prazo de trinta dias da sua cientificação torna-se, pois, ato jurídico perfeito e, por força do princípio da segurança jurídica, está precluso o direito do contribuinte em discutir a sua exclusão do Simples, que surtiu efeitos, justamente, a partir de 01/01/2002. Destarte não se pode conhecer o pedido de reinclusão no Simples a partir da própria data em que o contribuinte foi declarado excluído, por total incongruência na causa de pedir. Entendo que faltaria, pois, objeto ao presente processo administrativo fiscal, neste respeito. O contribuinte pretendeu, na verdade, discutir o ADE de forma intempestiva, apesar de alegar que não foi cientificado do ato. Faço coro com a argumentação já despendida nos autos feita pela autoridade a quo no despacho de fls. 35 e no acórdão ora vergastado, no que respeita aos anos-calendários de 2002 e 2003, quando foi emitido o ADE. Fl. 107DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13027.000170/2004-70 Acórdão n.º 1801-00.374 S1-TE01 Fl. 99 5 Todavia, a empresa solicita, sem dúvida, que seja reincluída no Simples e demonstra que continua a observar a sistemática, reiteradamente. Entendo que não havendo mais a causa impeditiva que era a razão da exclusão da empresa do Simples – atos de representação comercial –, deve-se, pelos princípios do informalismo e da economia processual, adequar-se o pedido de inclusão formal na sistemática do Simples da empresa para a partir de 01/01/2005, ano subseqüente àquele em que a empresa alterou e consolidou o contrato social, retirando a causa da vedação legal, como a própria turma de julgamento de primeira instância destacou. Explico. Primeiro ponto: no meu entender o ato jurídico da exclusão está perfeito e inatacável. Repriso que a conseqüência jurídica desta premissa para a empresa recorrente é retratada pela máxima jurídica : “o direito não socorre a quem dorme”. Os prazos processuais são fatais e para a empresa a sua situação de excluída do Simples para os anos de 2002 e 2003 é irrecorrível. Deve, neste tocante, antes de sofrer fiscalização, oferecer os tributos federais por outra sistemática de apuração do lucro, e outros a que se sujeita, devendo os valores recolhidos serem computados como pagamentos parciais, visto a alteração de valores a serem recolhidos pela alteração no regime de tributação. Em segundo ponto: a empresa quer manter-se no Simples. Durante todos estes anos, desde a sua abertura procedeu aos recolhimentos pelo Simples e entregou as DSPJ respectivas, e, por derradeiro, protocolizou o pedido tentando, infrutiferamente, anular o ADE, matéria ora superada neste voto. Ocorre que uma vez estar constatado nos autos que a causa impeditiva de usufruir do Simples cessou em 06/05/2004, não há porque não deferir o pedido de inclusão no Simples a partir do ano-calendário subseqüente (artigo 8º, §2º, da Lei nº 9.317/96), concedendo ao requerimento o provimento parcial. Isto porque assim está a se evitar que a empresa adentre com novo processo administrativo fiscal apenas ajustando a data do pedido da inclusão dentro da formalidade. O princípio da economia processual se aplica perfeitamente à presente situação. Nada justificaria nova demanda administrativa. O fundamento jurídico de admitir a inclusão retroativa a 01/05/2004 está no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 16, de 02 de outubro de 2002: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Ora, a recorrente comprova que a sua intenção inequívoca sempre foi de optar pelo Simples, procedendo à entrega das DSPJ e efetuando os recolhimentos através de Fl. 108DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 DARF-Simples. Uma vez cessada a causa impeditiva, pode a administração tributária, na inércia da contribuinte, retificar, de ofício, a sua situação e incluí-la no Simples. Destarte, pelo princípio da economia processual, voto em dar provimento parcial à inclusão retroativa da empresa no Simples a partir de 01/01/2005, permanecendo a exclusão para os anos-calendários de 2002, 2003 e 2004. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES – Relatora Fl. 109DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13888.721692/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIMOB. Não demonstrada a correta tributação dos rendimentos de aluguéis considerados omitidos, há de ser mantida a exigência fiscal.
Numero da decisão: 2201-003.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 24/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.922  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE NILTON DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIMOB.  Não  demonstrada  a  correta  tributação  dos  rendimentos  de  aluguéis  considerados omitidos, há de ser mantida a exigência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 24/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 16 92 /2 01 5- 21 Fl. 224DF CARF MF   2 Trata o presente da Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Física,  relativa  ao  ano  calendário  de  2012,  fl.  43  47,  pelo  qual  a  Autoridade  Administrativa lançou crédito tributário consolidado, em 30 de abril de 2015, no valor de R$  19.646,98, incluindo juros multa por lançamento de ofício.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.  45  é  possível  identificar os motivos em que se baseou a Autoridade Fiscal para promover o  lançamento,  a  saber:  ­  omissão  de  rendimentos no  valor  de R$ 36.662,17,  relativo  à  diferença entre o declarado como recebido de pessoas  físicas e  os  valores  informados  em  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades Imobiliárias (DIMOB).  Complementação da descrição dos fatos  Em  se  tratando  de  bens  comuns,  e  decorrência  de  regime  de  casamento, os rendimentos são tributados na proporção de 50%  em  nome  de  cada  cônjuge  ou,  opcionalmente,  poder  ser  tributados pelo total em nome de um dos cônjuges. Cônjuge não  declarou os 50% de rendimento de aluguel, conforme declarado  pelo contribuinte. Valor lançado para fins de apuração de IR.  Ciente do  lançamento  em 22  de  abril  de  2015,  fl.  49,  inconformado  com a  imputação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  a  Impugnação  de  fl.  2  e  9/13,  onde  alega,  em  síntese,  que  o  montante  considerado  omisso,  pelo  menos,  em  parte  (R$  34.500,00)  foi  tributado  pelo  seu  cônjuge,  afirmando  que  a  documentação  teria  sido  apresentada em atendimento a intimação fiscal.  No julgamento de 1ª  Instância, fl. 54/55, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Salvador/BA julgou improcedente a impugnação, por entender que o  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  foram  declarados  pelo  cônjuge,  seja  por  não  corresponder  a  50% dos  aluguéis,  seja  por  não  trazer  documentos  que  comprovem  a  alegação  de  que  a  diferença  seria  decorrente  de  taxas  de  administração, seja por não ter sido apresentada comprovação da propriedade comum.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  15  de  dezembro  de  2015,  fl.  58,  ainda  inconformado, o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o Recurso Voluntário de  fl.  60  a  78,  no  qual  apresenta  suas  razões  para  entender  a  necessidade  de  reforma  do  Acórdão  recorrido, as quais serão tratadas no curso do voto a seguir.  É o relatório necessário.  Voto              Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Alega o recorrente que, quando da resposta à intimação, apresentou todos os  rendimentos do período em  tela,  a matrícula de  todos os  imóveis,  comprovantes de  todos os  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13888.721692/2015­21  Acórdão n.º 2201­003.922  S2­C2T1  Fl. 225          3 recebimentos de aluguéis, bem como das taxas de administração cobradas e o recolhimento do  carnê leão e afirma estar novamente juntado todos a documentação.  Reafirma a convicção de que os  rendimentos  foram declarados em parte na  declaração  de  sua  esposa,  reconhece  que  não  observou  o  percentual  de  50%,  mas  que  a  diferença teria sido fruto de erro de cálculo na elaboração da declaração, afirmando a juntada,  ainda,  do  comprovante  do  recolhimento  da  diferença  realmente  omitida,  com  os  devidos  acréscimos legais.  O  Decreto  3000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda), assim trata dos rendimentos produzidos pelo bens comuns na constância da sociedade  conjugal:   Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá  seus rendimentos tributados na proporção de:  I ­ cem por cento dos que lhes forem próprios;  II ­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em  nome de um dos cônjuges.  Declaração em Separado  Art. 7º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.  § 1º  O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um  dos  cônjuges,  independentemente de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.    Analisando  os  autos,  nota­se  que  o  contribuinte,  a  partir  de  fl  116,  juntou  documentos que comprovam a propriedade de dois imóveis, a saber:  ­ Matrícula  1085,  adquirido  em  julho  de  1977,  onde  atualmente  existe  um  prédio constituído de apartamentos matriculados sob o número;  ­ Matrícula  33363  adquirido  em  setembro  de  1992,  onde  atualmente  existe  um prédio comercial.  Em fl. 124 consta a Certidão de Casamento do recorrente com a Sra. Ophelia  Ribeiro Lima de Oliveira, datado de 18 de abril de 1961, em regime de comunhão de bens.  Inicialmente,  vale  destacar  que,  a  despeito  dos  diversos  imóveis  locados,  o  contribuinte  não  se  deu  ao  trabalho  de  apresentar  cálculos  que  pudessem  corroborar  seus  argumentos de que os valores foram divididos e tributados em separado pelos cônjuges.  Fl. 226DF CARF MF   4 Assim,  a  partir  dos  documentos  juntados  no  Recurso  Voluntário,  foram  montadas  as  planilhas  abaixo,  que  objetivam,  tão  só,  identificar  indícios  de  que  todo  o  rendimento de aluguel foi devidamente oferecido à tributação.  Planilha 1 ­ Informações da DIRPF    Planilha 2 ­ Informações de comprovantes de rendimentos    A  planilha  2  acima  evidencia  que  o  valor  total  informado  em  Dimob  e  considerado  para  fins  de  lançamento  está  compatível  com  os  comprovantes  de  rendimentos  apresentados (R$ 81.362,20).  Não obstante essa primeira coincidência, tudo mais não faz sentido. Nota­se  que, em nenhum dos meses, o valor correspondente a 50% (coluna planilha 2) do rendimento  liquido  recebido  foi  oferecido  à  tributação  por  nenhum  dos  cônjuges  (colunas  rendimento  planilha 1).  Da mesma  forma,  em  nenhum dos meses  houve  coincidência  entre  valores  declarados pelo casal, tampouco em relação aos recolhimentos efetuados a título de carnê leão.  Por  fim,  e  mais  importante,  o  recorrente  é  profissional  liberal  autônomo,  médico,  ocupação  que,  por  sua  natureza,  justificaria  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13888.721692/2015­21  Acórdão n.º 2201­003.922  S2­C2T1  Fl. 226          5 bem assim os valores de livro­caixa declarados, resultando incomum dedução a título de livro  caixa incidente sobre rendimentos líquidos de aluguel.  Assim, minha  avaliação  sobre  o  tema  é  que  o  recorrente  teve  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  decorrentes  de  sua  atividade  profissional,  os  quais  foram  devidamente declarados, podendo ou não estarem incluídos em tal montante valores recebidos  a título de aluguel.  Ocorre  que,  quando  os  sistemas  da  RFB  identificaram  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa física, não foi capaz de segregá­los, em particular em razão  dos valores dessa origem serem declarados em conjunto.  Assim,  considerando  tudo  o  que  foi  acima  exposto,  não  restando  inequivocamente  demonstrado  que  o  contribuinte  cumpriu  os  estritos  termos  da  legislação,  declarando  efetivamente  a metade  dos  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  em  cada  cônjuge, entendo que não merecem prosperar os argumentos recursais.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  conta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos  legais  que  constam  do  presente,  conheço  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  nego­lhe provimento.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                    Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.722469/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. O fato gerador do ganho de capital é a percepção de rendimentos oriundos da alienação de bens e direitos, sendo tributável a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. CAPITALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE RESERVAS DE LUCROS SUSPENSOS. INEXISTÊNCIA. PERÍODO DE ISENÇÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DECRETO-LEI N. 1.510/76. INCREMENTO DE CAPITAL SOCIAL APÓS O LAPSO TEMPORAL ISENTIVO. INEXISTÊNCIA DE QUOTAS DE BONIFICAÇÃO OU DE QUOTAS NOVAS. Inexistindo aumento de capital social no período de isenção previsto no Decreto-Lei n. 1.510/76, reconhecido na via judicial, não há que se falar em quotas de bonificação decorrente de reserva de lucro suspenso ou até mesmo de novas quotas no cálculo do custo de aquisição para fins de apuração de ganho de capital na alienação de participação societária. O aumento de capital social decorrente de reserva de correção monetária, reservas de lucro suspenso e integralização em dinheiro a partir de 01/01/1989 não se submete à isenção prevista no Decreto-Lei n. 1.510/76 reconhecida judicialmente no caso concreto. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS. Somente o aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. GANHO DE CAPITAL. BENS E DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição do bem adquirido, até 31 de dezembro de 1995, poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro deste ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e estreme de dúvidas o dolo específico, fraude ou simulação do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador, de excluir ou modificar as suas características principais.
Numero da decisão: 2402-005.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento). (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Fernanda Melo Leal e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­005.952  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  IVO MENEGOTTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  O fato gerador do ganho de capital é a percepção de rendimentos oriundos da  alienação  de  bens  e  direitos,  sendo  tributável  a  diferença  positiva  entre  o  valor da alienação e o custo de aquisição.  AUMENTO  DE  CAPITAL  SOCIAL.  CAPITALIZAÇÃO.  INCORPORAÇÃO  DE  RESERVAS  DE  LUCROS  SUSPENSOS.  INEXISTÊNCIA.  PERÍODO  DE  ISENÇÃO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  DECRETO­LEI  N.  1.510/76.  INCREMENTO  DE  CAPITAL  SOCIAL  APÓS  O  LAPSO  TEMPORAL  ISENTIVO.  INEXISTÊNCIA  DE  QUOTAS  DE  BONIFICAÇÃO  OU  DE  QUOTAS  NOVAS.  Inexistindo  aumento  de  capital  social  no  período  de  isenção  previsto  no  Decreto­Lei n. 1.510/76, reconhecido na via judicial, não há que se falar em  quotas de bonificação decorrente de reserva de lucro suspenso ou até mesmo  de novas quotas no  cálculo do  custo de aquisição para  fins de  apuração  de  ganho de capital na alienação de participação societária.   O  aumento  de  capital  social  decorrente  de  reserva  de  correção  monetária,  reservas  de  lucro  suspenso  e  integralização  em  dinheiro  a  partir  de  01/01/1989  não  se  submete  à  isenção  prevista  no  Decreto­Lei  n.  1.510/76  reconhecida judicialmente no caso concreto.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS.  Somente  o  aumento  de  capital,  mediante  a  incorporação  de  lucros  ou  de  reservas  constituídas  com  lucros,  possibilita  o  incremento  no  custo  de  aquisição  da  participação  societária,  em  valor  equivalente  à  parcela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 24 69 /2 01 3- 12 Fl. 345DF CARF MF     2 capitalizada  dos  lucros  ou  das  reservas  constituídas  com  esses  lucros  que  corresponder à participação do sócio ou acionista na investida.  GANHO  DE  CAPITAL.  BENS  E  DIREITOS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  Para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  o  custo  de  aquisição  do  bem  adquirido, até 31 de dezembro de 1995, poderá ser corrigido monetariamente  até 31 de dezembro deste ano, tomando­se por base o valor da UFIR vigente  em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a  partir dessa data.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO  Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e  estreme de dúvidas o dolo específico, fraude ou simulação do sujeito passivo  no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador, de excluir ou modificar as suas características principais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao  patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento).    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed Abdul  Nasser  Feitosa,  Fernanda Melo  Leal  e  Theodoro  Vicente Agostinho.   Fl. 346DF CARF MF Processo nº 11020.722469/2013­12  Acórdão n.º 2402­005.952  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  321/341)  em  face  do Acórdão  n.  02­ 51.479  ­  9ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  ­  DRJ/BHE  (fls.  307/316),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  fls.  251/291 e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído mediante o Auto  de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF ­ Ano­Calendário 2009 ­ no montante de  R$ 1.935.640,80  ­  sendo R$ 683.520,84  de  imposto  (Cód. Receita  2904), R$ 226.838,69  de  juros de mora calculados até 07/2013 e R$ 1.025.281,27 de multa proporcional calculada sobre  o principal (fls. 225/231) ­ com fulcro em apuração de omissão de ganhos de capital obtidos na  alienação de ações/quotas não negociadas em Bolsa de Valores, conforme Relatório Fiscal (fls.  232/243).    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  ­  RF  (fls.  232/243)  ­  a  autoridade  lançadora  informa  que  em  outubro  de  2009  foi  firmado  Contrato  de  Cessão  de  Quotas  de  Pedreira  Caxiense,  por  meio  do  qual  Agostinho  Luiz  Menegotto,  Eloy  Menegotto,  Ivo  Menegotto  e  Plínio Menegotto  alienaram  sua  participação  societária  a  Fagundes Construção  pelo valor total de R$ 22.459.274,69, ajustado pela primeira emenda contratual, a serem pagos  em seis parcelas.  O contribuinte entende que teria direito adquirido à isenção sobre a alienação  das cotas que mantivesse desde cinco anos antes da revogação do Decreto­Lei n. 15/10/1976,  ou seja, até o dia 31/12/1983.  Com vistas ao reconhecimento do pretendido direito, o contribuinte impetrou  o  Mandado  de  Segurança  (MS)  n.  5002297­13.2010.404.7107,  por  meio  do  qual  buscou  o  reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital oriundo da alienação  de participação societária adquirida e mantida por cinco anos ou mais até 31/12/1988.  O  Mandado  de  Segurança  foi  denegado  (pedido  improcedente),  e,  não  obstante esse fato, o contribuinte optou por recolher apenas uma parte do tributo devido.  O contribuinte não demonstrou, no Mandado de Segurança impetrado, como  chegou  ao  cálculo  da  parcela  isenta,  limitando­se  a  dizer  que  “tais  discussões  (cálculo  da  apuração  do  custo  de  aquisição)  escapariam  à  via  estreita  do  Mandado  de  Segurança”.  Entretanto,  a  Fiscalização  da  RFB  obteve  o  valor  considerado  isento  pelo  sujeito  passivo  e  pelos outros ex­sócios ao analisar os tributos por ele recolhidos espontaneamente.  Em virtude da alegação do contribuinte de que não dispunha da planilha com  memória de apuração do ganho de capital, a Fiscalização da RFB optou por efetuar o cálculo  por duas vertentes: i) considerando a Instrução Normativa SRF n. 84/2001 e ii) considerando as  alterações contratuais.   Os valores finais do calculo considerando os índices oficiais  ( Anexo Único  da IN SRF n. 84/2001) e o do cálculo considerando as alterações sociais foram relativamente  similares,  a  Fiscalização  da  RFB  optou  por  considerar  o  primeiro  (R$  3.690,23  ­  que  corresponde a 24% das cotas existentes em 31/12/1983), em virtude de vícios detectados nos  documentos que serviram de base para o cálculo com base nas alterações sociais (R$ 4.050,46).  Fl. 347DF CARF MF     4  Assim,  concluiu­se  que  o  valor  correto  sobre  o  qual  o  sujeito  passivo  está  pleiteando,  judicialmente,  o  direito  à  isenção  é  de  uma  parcela  de  R$  3.690,23  ­  cotas  em  12/1983 corrigidas ­ dentro das cotas por ele mantidas antes da alienação.  Constatou­se  que  o  capital  social  da  Pedreira  Caxiense,  de  acordo  com  o  Contrato Social no momento exatamente anterior à alienação, era de R$ 2.200.000,00, dividido  entre os acionistas,  cabendo ao contribuinte a participação de 29,62%, que corresponde a R$  651.640,00.   Em  decorrência  da  impetração  de  Mandado  de  Segurança  com  vistas  ao  reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda prevista no artigo 4º. do Decreto­Lei  n. 1.510/76, posteriormente revogado pela Lei 7.713/88, na apuração do ganho de capital, ele a  exemplo dos outros sócios, considerou parte do valor de suas cotas ­ R$ 427.515,72 do capital  social  de  R$  651.640,00,  como  isenta,  reduzindo,  proporcionalmente,  a  tributação  sobre  o  ganho de capital.   O  contribuinte  teve  reconhecida  judicialmente  a  isenção  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação nos termos do artigo 4º., alínea “d” do Decreto­Lei n. 1.510/76.   Após considerar o capital social em 31/12/1983 corrigido monetariamente no  valor  de R$  3.690,23  e  a  ação  judicial  que  reconheceu  a  isenção  de  quotas  adquiridas  até  a  referida data, a autoridade autuante entendeu que 0,56630% das quotas alienadas poderiam ser  consideradas protegidas pela isenção e o restante ser objeto de tributação.  Ou  seja,  considerando  que  o  sujeito  passivo  tenha  reconhecido  o  direito  à  isenção  no  ganho  de  capital  das  cotas  mantidas  em  31/12/1983,  deve­se  considerar  que  0,56630% do ganho de capital total não será tributado.  Como o valor pago ao sujeito passivo pela alienação foi de R$ 8.067.955,97,  o ganho de capital tributável, num primeiro momento, é de R$ 7.416.315,97. Desse ganho de  capital,  com o  reconhecimento do pleito do sujeito passivo pelo  judiciário,  aproximadamente  0,56630%  serão  isentos  (ou  R$  41.998,51  de  R$  7.416.315,97).  Sobre  o  restante,  por  conseguinte, não restam dúvidas quanto à incidência da tributação.  Assim,  há  um  ganho  de  capital  indiscutivelmente  tributável  de  R$  7.374.317,46  e  um  ganho  de  capital  de R$  41.998,51  cuja  isenção  foi  pleiteada  pelo  sujeito  passivo.    Ivo  Valor de Alienação (A)  R$ 8.067.955,97  Custo Total das Cotas (B)  R$ 651.640,00  Ganho de Capital (C) = (A)­(B)  R$ 7.416.315,97  Porcentagem com isenção (D)  0,56630%  Ganho de Capital com isenção (E) = (C) x (D)  R$ 41.998,51  Ganho de Capital sem isenção (F) = (C) ­ (E)  R$ 7.374.317,46  IR devido considerando isenção (G) = (F) x 15%  R$ 1.106.147,62  Nos  termos  do  Contrato  de  Cessão  de  Cotas,  o  contribuinte  recebeu  os  pagamentos e o ganho de capital finalmente foi apurado.  Sobre  o  imposto  apurado  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual de 150% com fundamento nos artigos 72 e 73 da Lei 4.502/64, em razão da ação  coordenada dos quatro sócios da Pedreira Caxiense. Segundo relata a autoridade autuante, para  buscar judicialmente a isenção de parte do ganho de capital seria indispensável que o recorrente  disponibilizasse  os  cálculos  utilizados  para  corrigir  monetariamente  a  sua  participação  societária mantida em 31/12/1983.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 11020.722469/2013­12  Acórdão n.º 2402­005.952  S2­C4T2  Fl. 103          5 A autoridade  fiscal  afirma que durante  a  fiscalização o  contribuinte mesmo  intimado a apresentar a planilha ou memória dos cálculos que permitiram a apuração da parcela  isenta, limitou­se a informar que não dispunha dos cálculos. Conclui que a forma de apuração  adotada pelo contribuinte decorreu de simples arbitramento, desprovido de qualquer parâmetro  lógico,  visando  somente  a  obtenção  de  vantagem  indevida.  A  conduta  do  contribuinte  demonstra  que  não  ocorreu  erro,  mas  sim  intenção  de  manipular  os  dados  para  reduzir  a  tributação do ganho de capital.  Formalizou­se  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  Processo  n.  11020.722473/2013­72 ­ visando noticiar ao Ministério Público Federal a ocorrência de fatos  que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definido nos arts. 1º. e 2º. da Lei n.  8.137/90.  Cientificado  do  lançamento  em  18/07/2013  (fls.  247/248),  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou,  em  13/08/2013,  a  impugnação  de  fls.  251/291,  nos  seguintes  termos:  1.  Salienta  que  ingressou  com  medida  judicial  visando  o  reconhecimento  de  seu  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  das  quotas adquiridas até dezembro de 1983 e mantidas em sua propriedade por cinco  anos ou mais.  2. Aduz que apesar de a fiscalização ter reconhecido o direito à isenção, apurou de  forma  errada  o  ganho  de  capital,  pois  na  recomposição  do  valor  das  cotas  adquiridas e mantidas em 31/12/1983 considerou que todas as cotas recebidas em  bonificação, mesmo as decorrentes das cotas mantidas até 31/12/1983 seriam cotas  novas.  3. Ressalta que a análise  fiscal das alterações  contratuais  com o  fim de apurar o  correto ganho de capital e a parcela isenta, considerou como cotas novas aquelas  atribuídas  ao  contribuinte  em  decorrência  de  reserva  de  lucro  em  suspenso,  independentemente  delas  serem decorrentes  das  adquiridas  em período  anterior a  31/12/1983.  4.  Cita  o  artigo  169  da  Lei  6.404/76  para  afirmar  que  o  aumento  de  capital  ali  previsto importa em mera troca entre contas do balanço patrimonial, não havendo  qualquer desembolso por parte do cotista e ingresso de valor de bens ou valores na  empresa. Não haveria aumento do patrimônio da empresa ou do cotista, pois ambos  continuam iguais.  5. Com base em doutrina considera que nos termos da determinação legal, não há  subscrição de novas cotas pelo impugnante, pelo simples fato de não ser necessário  o  recebimento  de  cotas  em  bonificação.  A  nova  quantidade  de  quotas  em  decorrência  da  bonificação  representa  a  mesma  participação  percentual  sobre  o  mesmo patrimônio que detinha antes da operação.  6. Quanto à multa de ofício qualificada ao contrário do que afirma a  fiscalização  informa  ter  apresentado  planilha  e  não  é  verdadeiro  o  argumento  de  falta  de  atendimento  à  intimação.  Acrescenta  ainda  que  a  menção  da  ausência  de  livros  contábeis decorre da falta de intimação para apresentá­los.  7.  Questiona  onde  estaria  a  ação  dolosa  de  sua  parte,  já  que  foi  apresentada  planilha, mesmo não  sendo o documento que a  fiscalização desejava. Em nenhum  Fl. 349DF CARF MF     6  momento  ficou  demonstrada  e  caracterizada  a  ação  ou  omissão  que  pudesse  caracterizar a fraude.  8.  Também  refuta  a  existência  de  conluio  com  seus  irmãos  sob  o  fundamento  de  ação coordenada entre eles.  9. Ao final pugna pelo cancelamento da exigência fiscal.  O  crédito  tributário  foi  mantido  no  julgamento  de  primeiro  grau  consubstanciada  no  Acórdão  n.  02­51.479  (fls.  307/316),  que  sumarizou  seu  entendimento  conforme ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  O  fato  gerador  do  ganho  de  capital  é  a  percepção  de  rendimentos  oriundos  da  alienação de bens e direitos, sendo tributável a diferença positiva entre o valor da  alienação e o custo de aquisição.  GANHO DE CAPITAL. BENS E DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição do bem adquirido,  até  31  de  dezembro  de  1995,  poderá  ser  corrigido  monetariamente  até  31  de  dezembro deste ano, tomando­se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro  de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Demonstrada a  intenção deliberada do contribuinte em prestar  informações falsas  na  declaração  de  ajuste  anual  e  durante  o  procedimento  fiscal,  torna­se  perfeitamente aplicável a multa qualificada de 150%.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n.  02­51.479  (fls.  307/316)  em  10/12/2013  (fls.  317/319)  e,  irresignado,  interpôs  recurso  voluntário  em  23/12/2013  (fls.  321/341),  tempestivo,  portanto,  no  qual  repisa,  em  linhas  gerais,  os  mesmos  argumentos  apresentados na impugnação de fls. 251/291.   É o relatório.    Fl. 350DF CARF MF Processo nº 11020.722469/2013­12  Acórdão n.º 2402­005.952  S2­C4T2  Fl. 104          7 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  (fls.  321/341)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Conforme  relatado,  o  recorrente  obteve  judicialmente  o  reconhecimento  da  isenção nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição  ou aquisição da participação nos termos do artigo 4º., alínea “d” do Decreto­Lei n. 1.510/76,  verbis:    Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (Revogado pela Lei nº 7.713,  de 1988)  [...]  d)  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição ou aquisição da participação.    A decisão proferida em sede de apelação reconheceu o direito à isenção sobre  a alienação de quotas mantidas desde cinco anos antes da revogação do referido artigo pela Lei  n. 7.713/88, estando assim esta matéria fora do escopo da presente análise.  Com base na decisão judicial a fiscalização efetuou os cálculos necessários à  atualização  até  31/12/1995  do  capital  social  da  empresa  vigente  em  31/12/1983,  data  limite  para  verificação  do  prazo  de  cinco  anos  de  manutenção  das  participações  societárias  pelo  contribuinte.  Com  efeito,  assim  dispõe  o  art.  17  da  Lei  n.  9.249/95  sobre  correção  monetária do custo de aquisição de bens e direitos:  Art.  17.  Para  os  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  as  pessoas  físicas  e  as  pessoas  jurídicas  não  tributadas  com  base  no  lucro  real  observarão  os  seguintes  procedimentos:  I ­ tratando­se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995,  o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse  ano, tomando­se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se  lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data;  II ­ tratando­se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo  de aquisição de bens e direitos não será atribuída qualquer correção monetária.    A seu turno, a Instrução Normativa SRF n. 84/2001, que trata dos Ganhos de  Capital na alienação de bens e direitos, assim dispõe:  [...]  Art.  7º  No  caso  de  bens  ou  direitos  adquiridos  ou  de  parcelas  pagas  até  31  de  dezembro  de  1991,  não  avaliados  a  valor  de  mercado,  e  dos  bens  e  direitos  adquiridos ou das parcelas pagas entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de  Fl. 351DF CARF MF     8 1995, o custo corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31 de  dezembro de 1995, atualizado mediante a utilização da Tabela de Atualização do  Custo de Bens e Direitos, constante no Anexo Único.  Art. 8º O custo dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de 1º  de janeiro de 1996 não está sujeito a atualização.  [...]  A Lei n. 7.713/88, em seu art. 16, define o que será considerado como custo  de aquisição dos bens e direitos para fins de apuração do ganho de capital:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na  ausência deste, conforme o caso:  I ­ o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão;  II  ­  o  valor  que  tenha  servido  de  base  para  o  cálculo  do  Imposto  de  Importação  acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV  ­  o  valor  de  transmissão,  utilizado  na  aquisição,  para  cálculo  do  ganho  de  capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.  § 1º O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel.  § 2º O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos  bens  fungíveis  será  a  média  ponderada  dos  custos  unitários,  por  espécie,  desses  bens.  §  3º No  caso  de  participação  societária  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36  desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado,  que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. (grifei)  §  4º O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias  resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso  de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo  valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo. (grifei)  Assim, da leitura sistêmica da legislação acima reproduzida e considerando o  criterioso trabalho desenvolvido no curso da ação fiscal, consubstanciado no RF (fls. 232/243),  não há reparo a fazer nos procedimentos da Fiscalização da RFB no tocante à correção do custo  de aquisição no valor original vigente em 31/12/2013, inclusive quanto à segregação da isenção  judicialmente pleiteada.  Resta evidenciado que o ponto central no qual se concentra a irresignação do  recorrente  é,  sem  dúvida,  a  não  utilização  das  reservas  de  lucro  em  suspenso,  bem  assim  o  tratamento  dado  às  cotas  bonificadas  como  se  novas  fossem,  uma  vez  sua  repercussão  na  apuração do ganho de capital na alienação em apreço.  Para  enfrentá­lo,  é  oportuno  destacar  as  evidências  elencadas  a  seguir,  extraídas dos autos:  i) A Pedreira Caxiense não alterou o capital social no período de 29/11/1982  a 25/09/1989.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11020.722469/2013­12  Acórdão n.º 2402­005.952  S2­C4T2  Fl. 105          9 ii) Houve aumento de capital da Pedreira Caxiense decorrente de reserva de  correção monetária,  reservas  de  lucro  em  suspenso  e  integralização  em  dinheiro  na  data  de  26/09/1989, conforme consta da sétima alteração contratual (fls. 150/155).  iii) Em 26/09/1989  já  estava  exaurido  o  prazo  de  cinco  anos  insculpido  no  art. 4º., alínea “d” do Decreto­Lei n. 1.510/76.  iv)  Inexistindo  aumento  de  capital  social  no  período  de  31/12/1983  a  31/12/1988, ocorreu tão­somente a correção do capital com base em índices oficiais para fins  de atualizar o custo de aquisição existente em 31/12/1983 para a moeda vigente (REAL) e, por  consequência, apurar o ganho de capital tributável.  v)  Não  há  registro  de  qualquer  incremento  no  capital  social  da  Pedreira  Caxiense no período de 31/12/1983 a 31/12/1988 decorrente das reservas de lucro.  vi) Não há  que  se  falar  em quotas  de  bonificação  decorrente  de  reserva  de  lucro suspenso ou até mesmo de novas quotas no cálculo do  custo de aquisição para  fins de  apuração  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária,  vez  que  no  período  compreendido  entre  31/12/1983  a  31/12/1988  nenhum  aumento  de  capital  social  ocorreu  na  Pedreira Caxiense.  vii) Foi identificada, de forma inequívoca, a parcela do custo de aquisição a  ser alcançada pelo benefício fiscal da isenção.  Os  lucros  em  suspenso  correspondem  ao  resultado  positivo  que,  não  tendo  sido  distribuído  aos  sócios,  permanece  retido  em  conta  específica  de  retenção  de  lucros,  conforme previsto no art. 196 da Lei n. 6.404/76. A sua distribuição é diferida para o futuro,  vez  que  ainda  sem  destinação.  A  proposta  de  retenção  de  lucros  é  de  responsabilidade  da  Assembléia­Geral.  "Art. 196. A assembléia­geral poderá, por proposta dos órgãos da administração,  deliberar  reter  parcela  do  lucro  líquido  do  exercício  prevista  em  orçamento  de  capital por ela previamente aprovado.  § 1º O orçamento, submetido pelos órgãos da administração com a justificação da  retenção  de  lucros  proposta,  deverá  compreender  todas  as  fontes  de  recursos  e  aplicações de  capital,  fixo ou  circulante,  e poderá  ter a duração de até 5  (cinco)  exercícios, salvo no caso de execução, por prazo maior, de projeto de investimento.  §  2o  O  orçamento  poderá  ser  aprovado  pela  assembléia­geral  ordinária  que  deliberar  sobre  o  balanço  do  exercício  e  revisado  anualmente,  quando  tiver  duração  superior  a  um  exercício  social.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.303,  de  2001)"  No  período  compreendido  entre  31/12/1983  a  31/12/1988,  conforme  demonstrado nos autos e denunciado no RF (fls. 232/243), não houve incorporação de reservas  ao capital, muito menos a de retenção de lucros (lucros em suspenso).  Na verdade, o evento contábil de aumento de capital mediante incorporação  de  reservas,  consoante  o  art.  169  da  Lei  n.  6.404/76,  só  veio  a  ocorrer  em  26/09/1989  (fls.  150/155), fora, portanto, do quinquênio isentivo conferido ao recorrente pelo Poder Judiciário.  Fl. 353DF CARF MF     10 "Art.  169. O  aumento mediante  capitalização  de  lucros  ou  de  reservas  importará  alteração  do  valor  nominal  das  ações  ou  distribuições  das  ações  novas,  correspondentes  ao  aumento,  entre  acionistas,  na  proporção do  número  de  ações  que possuírem.  § 1º Na companhia com ações sem valor nominal, a capitalização de lucros ou de  reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações.  § 2º Às ações distribuídas de acordo com este artigo se estenderão, salvo cláusula  em  contrário  dos  instrumentos  que  os  tenham  constituído,  o  usufruto,  o  fideicomisso,  a  inalienabilidade  e  a  incomunicabilidade  que  porventura  gravarem  as ações de que elas forem derivadas.  §  3º  As  ações que  não  puderem ser  atribuídas por  inteiro  a  cada acionista  serão  vendidas  em  bolsa,  dividindo­se  o  produto  da  venda,  proporcionalmente,  pelos  titulares das  frações; antes da venda, a companhia  fixará prazo não  inferior a 30  (trinta) dias, durante o qual os acionistas poderão transferir as frações de ação."  É  oportuno  repisar  que  somente  o  aumento  de  capital  mediante  a  incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros possibilita o aumento do  custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos  lucros ou das reservas que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida, em  conformidade com o disposto no art. 16, § 3°. da Lei n. 7.713/88; no art. 10 da Lei n. 9.249/95  e no art. 135 do Decreto­Lei n. 3.000/99 (RIR/99).  Destarte,  consideradas  em  seu  conjunto,  as  evidências  ora  destacadas  ­  comprovadas  nos  autos  e  amparadas  pela  legislação  tributária,  contábil  e  fiscal  ­  afastam  a  hipótese de ocorrência de vício ou defeito no lançamento do crédito tributário consubstanciado  no Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda Pessoa Física  ­  IRPF  (fls.  225/231),  que,  na  sua  constituição, amparou­se na melhor leitura da Lei n. 9.249/95; da Lei n. 7.713/88; do Decreto­ Lei n. 3.000/99 e da Instrução Normativa SRF n. 84/2001, bem assim em critérios técnicos e  contábeis sobejamente demonstrados nos autos, inclusive em planilhas específicas e minucioso  detalhamento dos procedimentos adotados.  Em relação à multa qualificada, o § 1º. do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007,  estabelece que a multa de ofício a ser aplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n. 4.502, de 30 de novembro de 1964 é de 150%.  As  condutas  previstas  nos  artigos  em  questão  têm  como  pressuposto  uma  atuação ou omissão dolosa por parte do agente. Assim, para a qualificação da multa de ofício, é  necessário a constatação, com elevado grau de probabilidade, de que determinado contribuinte  tenha  pautado  sua  conduta  imbuído  de  dolo,  ou  seja,  com  a  consciência  da  conduta,  a  consciência  do  resultado,  a  consciência  do  nexo  causal  entre  a  conduta  e  o  resultado,  e  a  vontade de atuar no sentido de provocar o resultado infringente das normas juridico­tributárias.  Também é preciso que não haja verossimilhança minimamente suficiente em  eventuais  justificativas  que,  alternativamente,  poderiam  dar  amparo  ao  proceder  do  contribuinte sem implicar, necessariamente, em um agir doloso.   Deve ser admitido, por outra via, que, quando verificada conduta de pessoa  física infringente à  legislação  tributária, a comprovação do dolo a ela porventura associado é  tarefa deveras árdua, face a muitas vezes limitada possibilidade de produção de um arcabouço  probatório hábil e suficiente para tanto.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11020.722469/2013­12  Acórdão n.º 2402­005.952  S2­C4T2  Fl. 106          11 Entretanto, não obstante o diligente  trabalho desenvolvido pela Fiscalização  da RFB, não foram coligidos elementos de prova suficientes e inequívocos com força bastante  a amparar a imputação da qualificação da multa de ofício, vez que os fatos relatados no RF (fls.  232/243)  no  que  se  refere  ao  atendimento  aos  termos  de  intimação  expedidos;  ao  teor  dos  documentos  apresentados;  e  ao  próprio  entendimento  do  recorrente  quanto  à  utilização  das  reservas  de  lucro  em  suspenso  e  existência/extensão  de  quotas  bonificadas,  não  se mostram  suficientes para o mister.  Por  fim, é  relevante  informar que não  recai  sobre os órgãos de  julgamento,  em qualquer  instância administrativa,  o ônus de  aduzir  fatos novos quando da  apreciação da  lide  tributária,  notadamente  quando  carreados  aos  autos  todos  os  elementos  necessários  à  formação da convicção do julgador, inclusive no sentido do reconhecimento parcial do pedido  do recorrente.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (fls.  321/341) e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, restando afastada a qualificação da multa  de ofício (150%), reduzindo­a a 75%.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 355DF CARF MF

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