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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699062 #
Numero do processo: 11128.000359/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: II/Classificação fiscal. Correta a classificação adotada pelo contribuinte. Acordão DRJ/SPOII n° 8.662, de 28 de setembro de 2004. Laudo técnico anteriormente emitido foi retificado pelo próprio LABAMA. Orientação expressa. Informação COANA/COTAC/DINOM n° 10 de 14/05/2001. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-33.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Correta a classificação adotada pelo contribuinte. Acordão DRJ/SPOII n° 8.662, de 28 de setembro de 2004. Laudo técnico anteriormente emitido foi retificado pelo próprio LABAMA. Orientação expressa. Informação COANA/COTAC/DINOM n° 10 de 14/05/2001. • Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • I. AP to4 ANELISE 1 AUD PRIETO Presidente • 440 SILS A • jr, R LOS FIÚZA Relator Formalizado em: 3 mm 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. az • Processo n° : 11128.000359/2002-37 Acórdão n° : 303-33.083 RELATÓRIO O processo ora em debate trata do Auto de Infração relativo ao Imposto de Importação, lavrado em 21/01/2002, contra o contribuinte em epígrafe, formalizando o crédito tributário no valor de R$ 1.007.872,29, com a exigência do tributo, multa de oficio, multa ao controle administrativo das importações e juros de mora cabíveis até a data da lavratura, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa submeteu a despacho aduaneiro mercadoria pela Declaração de Importação n°99/0578370-9, de 15/07/1999, fls. 11/14, descrita como — "Pigmento à base de Dióxido de Titânio tipo Rutilo com tamanho médio de partícula superior ou igual a 0,6 micrometros (microns)", classificando-a no código • NCM 3206.11.11, com aliquota do Imposto de Importação de 10,4% e Imposto sobre Produtos Industrializados — de 0%. Foi retirada amostra do produto para exame pelo LABANA. Em ato de revisão aduaneira, a autoridade fiscal, após ter analisado o Laudo de n° 1743/99, às fls. 51/57, constatou que a mercadoria tratava-se de "Pigmento Inorgânico de Dióxido de Titânio, tipo Rutilo, com adição de Modificadores" Segundo o LABANA: "Não se trata de um produto com granulometria igual ou superior a 0.6, micrometros (microns) Trata-se de Pigmento Inorgânico de Dióxido de Titânio, com adição de Modificadores com tamanho de partícula (diâmetro médio) de 0,46 ± 0,2 mícron, contendo em peso, mais de 80% de Dióxido de Titânico calculado na base seca, um outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria corante. • Trata-se de um Pigmento Preparado. Os Resultados das Análises não estão de acordo com o declarado na informação técnica para a mercadoria de nome comercial TI Pure R 902 DD. Segundo referências bibliográficas mercadorias dessa natureza são utilizadas como pigmento em formulações de tintas, plásticos, etc." Em conseqüência, o fiscal autuante adotou novo código da TEC/NCM — 3206.11.19, com aliquotas de 15,2% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto sobre Produtos Industrializados, de que resultou uma diferença de crédito tributário objeto deste lançamento, que está sendo exigido neste auto de infração, juntament com a multa de oficio e a multa de controle administrativo das importações. 2 , . . Processo n° : 11128.000359/2002-37 Acórdão n° : 303-33.083 Cientificado, em 25/02/2002, o contribuinte por intermédio de seus advogados e procuradores (Instrumento de Mandado de fls. 97), protocolizou impugnação, fls. 62/96, em 27/03/2002, ofereceu em sua defesa, as razões que considerou de fato e de direito. Após apresentar algumas explicações sobre a empresa e o processo da operação de beneficiamento do produto, quanto ao cerne da questão objeto do auto de infração, o contribuinte alega que: 1)nas autuações que já ocorreram do produto, o método laboratorial era incorreto e obsoleto e, agora, no presente caso, embora o método seja moderno, é incorreto, decorrendo da aferição pelo método denominado espalhamento dinâmico de luz laser. 2) está sendo adotado novo critério jurídico, o que não pode ser alterado para autorizar a revisão do lançamento tributário; é 3) descabe a aplicação da multa do art. 526, II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, visto que a diferença de posição na TAB é muito tênue, diferenciando-se apenas nos sub-itens da TEC, não implicando em diferentes capítulos; 4) a mercadoria está amparada por Guia de Importação, apenas foi alterada a classificação da mercadoria e, portanto, não ocorreu importação sem GI; 5) deve ser aplicado o entendimento da norma do art. 112, inciso I do Código tributário Nacional, ou seja, da interpretação mais benigna ao acusado; 6) o Ato Declaratório (Normativo) n° 29/80 dispõe que a indicação incorreta do código tarifário, pelo importador, na GI e na DI, não enseja a aplicação das penalidades previstas no DL n°37/66, arts. 108 e 169 (este, com a redação do art. 2° da Lei n° 6.562/78), se verificada a exatidão da especificação da mercadoria; • 7) quanto a granulometria do produto, lembra que, segundo o IPT, o resultado de análise granulométrica não pode estar dissociado de métodos e procedimentos quaisquer que sejam, desde que aplicados corretamente e, segundo o prof. Santana da UNICAMP, "Tamanho de partícula não é uma propriedade única da partícula, mas depende do método de medida"; 8) o método adotado pela LABANA não é adequado, não sendo capaz de distinguir se outros movimentos (além do Browniano) influenciaram ou não as variações de posições das partículas nas diferentes medidas de tempo; 9) o método de espalhamento dinâmico de luz laser assume todas as variações de posições como decorrentes do movimento Browniano e classifica com tamanhos menores as partículas menores, que se movem mais rapidamente, tem-se a absoluta inaplicabilidade do método no caso presente, já que as posições variaram pela influência da aceleração gravitacionais; 3 Processo n° : 11128.000359/2002-37 • Acórdão n° : 303-33.083 10) segundo aquele professor a técnica utilizada pela Labana não é um procedimento indicado para a determinação do diâmetro médio das partículas de dióxido de titânio, sendo o mais indicado para partículas pequenas ou que possuam massas específicas muito próximas ao do solvente; 11) o INT utilizando equipamentos que atuam sob o espalhamento estático de luz laser, alcançou diâmetros médios de granulometria muito superior aos auferidos pelo LABANA; 12)solicitou o teste de granulometria do seu produto por intermédio do equipamento Horiba, pelo IPT, cujo resultado está sendo aguardado, requerendo um prazo de trinta dias para aditar as razões da impugnação com base nesse laudo; 13) segundo a informação n° 10 da COANA/COTCA/DINOM é recomendado o método de espalhamento estático de luz para classificação do Dióxido de Titânio. • Ao final, requer prova pericial adicional, com a nomeação de perito, fls. 94, formulando quesitos. Considerando a existência da Informação n° 10 COANA/COAC/DINOM, de 14/05/2001 que conclui ser a técnica analítica de espalhamento estático de luz, a mais adequada para a determinação do tamanho médio das partículas dos pigmentos, contendo em peso, 80% ou mais de dióxido de titánio, calculado sobre matéria seca, do tipo rutilo, o julgamento do processo foi convertido em diligência (art. 29 da Lei n°9.748/99 e art. 18 do Decreto n° 70.235/72). O processo foi encaminhado ao LABAMA para se manifestar sobre os quesitos formulados. Às fls. 196/200, encontra-se a Informação Técnica do LABAMA n° 001/2004. • O LABANA utilizou o método espalhamento estático de luz laser nas amostras dos laudos, do que resultou a seguinte tabela: Tamanho de Partícula Porcentagem de (diâm.médio distrib.volum.) — AMOSTRA MALVERN MASTERSIZERE Partículas de tamanho <0.6 microns (em %) (em p) 1743/99 — Parte 01 5,62 13,6 1743/99 — Parte 02 6,31 13,2 1743/99 — Parte 03 8,66 13,4 1743/99 — Parte 04 5,96 12,3 1743/99 — Parte 05 6,34 13,8 1743/99 — Parte 06 6,68 13,6 1743/99 — Parte 07 6,31 13,0 4 ' Processo n° : 11128.000359/2002-37• Acórdão n° : 303-33.083 Que utilizando o referido equipamento e o método estático de luz laser, considerou o resultado do diâmetro médio da distribuição volumétrica (D [4,3]) e também o percentual de partículas que se encontram abaixo do valor de 0,6 microns. Em conseqüência, o LABAMA, às fls. 197, solicita a alteração do laudo de análises de n° 1743/99. "DE: I. "Não se trata de Pigmento tipo Rutilo de granulometria superior ou igual a 0.6 micrometros (microns). (grifo nosso) Trata-se de Pigmento Inorgânico à base de Dióxido de Titânio, com adição de Modificadores, com tamanho de partícula (diâmetro médio) abaixo de: Parte 01: 0,46 +/- o 02 mícron contendo em peso, mais de 80,0% 111 de Diáxido de titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 02: 0,47 +1- 0,02 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 03: 0.46 +1- 0.01 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titánio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 04: 0,50 +1- 0.01 mícron, contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titánio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 05: 0,47 +1- o 01 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma 110 outra Matéria Corante. Parte 06: 0.44 +/- 0.01 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Diárido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 07: 0,46 +/- 0.04 mícron, contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titanic, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. (grifos nosso) 2. Trata-se de um Pigmento Preparado. 3. Os resultados das análises não estão de acordo com o declarado na informação técnica para a mercadoria de nome c ercial Ti Pure R 902 DD. 5 ' Processo n° : 11128.000359/2002-37 Acórdão n° : 303-33.083 4. Segundo referências bibliográficas mercadorias desta natureza são utilizadas como pigmento em formulações de tintas, plásticos, etc. PARA: 1. Trata de Pigmento Inorgânico à base de Dióxido de Titánio, com adição de Modificadores com tamanho de partícula (diâmetro médio) de: Parte 01: 5.62 mícron, contendo em peso, mais de 80,0% de Diáxido de titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 02: 631 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. • Parte 03: 8,66 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Diáxido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 04: 5.96 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 05: 6 34 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Diárido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 06: 6,68 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Diáxido de Titánio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 07: 6.31 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de • Dióxido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. 2. Trata-se de um Pigmento Preparado. 3.Os resultados das análises não estão de acordo com o declarado na informação técnica para a mercadoria de nome comercial Ti Pure R 902 DD. 4. Segundo referências bibliográficas mercadorias desta natureza são utilizadas como pigmento em formulações de tintas, plásticos, etc." Em resposta aos quesitos, o LABANA esclarece que acatou a Decisão da Coordenadoria-Geral do Sistema Aduaneiro COANA/COTAC/DINOM n° 10, que recomenda o método espalhamento estático de luz laser, como a técnica mais adequada para a realização dos exames das mercadorias em questão. 6 • . Processo n° : 11128.000359/2002-37 Acórdão n° : 303-33.083 A DRF de Julgamento em São Paulo (SPO II), através do Acórdão 8.662 de 28/09/2004, julgou o lançamento improcedente, nos termos do Voto que a seguir se transcreve: "A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Importação, lavrado, devido à apuração dos seguintes fatos. A empresa submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como — "Pigmento à base de Dióxido de Titânio tipo Rutilo com tamanho médio de partícula superior ou igual a 0,6 micrometros (microns)", classificando-a no código NCM 3206.11.11 Em ato de revisão aduaneira, a autoridade fiscal, após ter analisado • o Laudo de n° 1743/99, às (fls. 51/57), constatou que a mercadoria tratava-se de: "Pigmento Inorgânico de Dióxido de Titã/tio, tipo Rutilo, com adição de Modificadores" e, segundo o Labana: "Não se trata de um produto com granulometria igual ou superior a 0.6, micrometros (microns) Trata-se de Pigmento Inorgânico de Dióxido de Titánio, com adição de Modificadores, com tamanho de partícula (diâmetro médio) de 0.46 ± 0.2 mícron, contendo em peso, mais de 80% de Diáxido de Titânico calculado na base seca, um outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria corante. Trata-se de um Pigmento Preparado. Os Resultados das Análises não estão de acordo com o declarado na informação técnica para a mercadoria de nome comercial TI Pure R 902 DD. Segundo referências bibliográficas mercadorias dessa natureza sã utilizadas como pigmento em formulações de tintas, plásticos, etc." IP Em conseqüência, o AFRF adotou novo código da TEC/NCM — 3206.11.19, com aliquotas de 15,2% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto sobre Produtos Industrializados, de que resultou uma diferença de crédito tributário objeto de lançamento, e exigida neste auto de infração, com as multas de oficio e a multa de controle administrativo das importações. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 62/96, com as seguintes alegações, entre outras, que: "- ... o método laboratorial era incorreto; descabe a aplicação da multa do art. 526, II do RA, Decreto n°91.030/85, pois a mercadoria estaria amparada por Guia de Importação; O resultado da análise granulométrica não pode estar dissociado de tmétodos adequados com o recomend do pela informação n° 10 da 7( Processo n° : 11128.000359/2002-37• Acórdão n° : 303-33.083 COANA/COTCA/DINOM, o método de espalhamento estático de luz para classificação do Dióxido de Titânio." O contribuinte requereu prova pericial adicional, deferida, sendo elaborada a Informação Técnica do Labana n° 001/2004, que utilizou o método de espalhamento estático de luz laser nas amostras dos laudos. O resultado consta da Tabela: Tamanho de Partícula Porcentagem de AMOSTRA (dmédio distrib.volum.) — Partículas de MALVERN MASTERSIZERE tamanho <0.6 (EM g) microns (em %) 1743/99 — Parte 01 5,62 13,6 1743/99 — Parte 02 6,31 13,2 1743/99 — Parte 03 8,66 13,4 • 1743/99 — Parte 04 5,96 12,3 1743/99 — Parte 05 6,34 13,8 1743/99 — Parte 06 6,68 13,6 1743/99 — Parte 07 6,31 13,0 Onde se pode observar que o tamanho de partícula, (diâmetro médio distribuição volumétrica) é superior a -,6 gm, e o percentual de partículas de tamanho <0,6 microns em 7 amostras variou de 12,35 a 13,85. O LABAMA retificou o laudo anterior concluindo que: "Trata-se de Pigmento Inorgânico à base de Dióxido de Titânio, com adido de Modificadores. com tamanho de partícula (diâmetro médio) de: Parte 01: 5.62 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma • outra Matéria Corante. Parte 02: 6.31 mícron, contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 03: 8.66 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante, Parte 04: 5,96 mícron, contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 05: 6.34 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titânio, calculado na base sec um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. a Processo n° : 11128.000359/2002-37 Acórdão n° : 303-33.083 Parte 06: 6.68 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante. Parte 07: 6,31 mícron contendo em peso, mais de 80,0% de Dióxido de Titânio, calculado na base seca, um Outro Pigmento tipo Rutilo, uma outra Matéria Corante." O método utilizado pelo LABAMA decorreu da orientação contida na Informação n° 10 COANA/COTAC/DINOM, de 14/05/2001, que conclui ser "a técnica analítica de espalhamento estático de luz, a mais adequada para a determinação do tamanho médio das partículas dos pigmentos, contendo em peso, 80% ou mais de dióxido de titánio, calculado sobre matéria seca, do tipo rutilo", e, "recomenda-se, diz a informação, para fins de classificação de mercadorias no código 3206.11.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul, o método de espalhamento estático de luz." (fls. 201/210). • O contribuinte juntou ao processo, parecer emprestado utilizados em outros despachos aduaneiro de mercadorias, do Prof. Dr. César Costapinto Santana, da UNICAMP, e Dr. Paulo de Tarso Vieira e Rosa, fls. 104/109, onde esclarece que: "... o equipamento Horiba que utiliza o espalhamento estático de luz é bastante adequado à medida da granulometria das partículas do produto TiO2 semi-acabado... E especialmente indicado ... e não incluir efeitos gravitacionais na medida, por efetuar medidas com as partículas em movimento o que previne a sedimentação das mesmas. Os resultados obtidos com esse método encontram-se dentro dos limites (maior que 0,6 microns) na classificação tarifária da mercadoria. Foram efetuadas medidas de distribuição granulométrica em amostras de pigmento à base de dióxido de titânio... utilizando-se equipamento DO TIPO ESPALHAMENTO DINÂMICO DE LUZ LASER E ESPALHAMENTO ESTÁTICO DE LUZ. Os valores obtidos para as diferentes técnicas diferiram consideravelmente sendo os valores obtidos pelo espalhamento estático de luz mais • representativos por não incorporarem efeitos de sedimentação de partículas." O Instituto Nacional de tecnologia — INT, fls. 148/165, por intermédio do Relatório Técnico n° 252/2000, assim se manifestando: "Em função da praticidade, velocidade de análise e confiança de resultados, a análise da distribuição de tamanho de partículas por espalhamento de um feixe de radiação incidente é a técnica que mais tem apresentado crescimento na caracterização de pós." Às fls. 164, declara que: Os valores de diâmetro médio de partículas obtidos para as 05 (cinco) amostras analisadas de dióxido de titãnio, ... empregando-se o procedimento experimental 11VT, foram maiores do que 0,6 pm." 9 Processo n° : 11128.000359/2002-37• Acórdão n° : 303-33.083 Conclui: "Com base nos resultados e considerações apresentadas podemos dizer que metodologia de análise da distribuição de tamanho de partículas à laser, utilizadas pela Unidade Fabril da DuPont em Uberaba é adequada e que as amostras de dióxido de titânio no estado conforme fabricado, tem distribuição de tamanho de partículas com diâmetro médio maior do que 0,6 um." Diante da conclusão do LABAMA retificando o laudo anterior, e de todo o exposto o que se infere é que deve ser mantida a classificação tarifária adotada pelo contribuinte. Multa de Oficio Constatado a correta aplicação do código TEC/NCM pelo importador e não havendo exigência de crédito relativamente ao imposto de • importação, descabe a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Multa ao Controle Administrativo das Importacães Do mesmo modo, estando correta a descrição da mercadoria na declaração de importação, e na licença de importação, não cabe a aplicação da aludida multa, por falta de tipificação de importação ao desamparo de LI. Assim, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA do Lançamento. Descrição Lançado Exonerado Mantido Imposto de Importação 120.027,67 120.027,67 -O- Juros de Mora (até 47650,98 47650,98 -0- 28/12/20014) Multa de Oficio — II 90.020,75 90.020,75 -0- • Multa ao Controle Adm. 750.172,89 750.172,89 -0- Importações TOTAL 1.007.872,29 1.007.872,29 -0- À ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP, para cientificar o contribuinte do presente acórdão, e providências cabíveis quanto ao Recurso de Oficio. MF/SRF/DRJ-JULGAMENTO-SPOII EM 18/09/2004. Maria Regina Godinho de Carvalho Matr. 19.087 — Relatora." Acordaram os Julgadores por unanimidade de votos, acolhendo totalmente o voto da Dra. Auditora Relatora, já acima transcrito, tendo o Sr/ Presidente Recorrido de Oficio, desta Decisão, ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 25, § 1°, inciso I e art. 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72, com as alterações das Leis n° 8.748/93 e 9.532/97, c/c Portaria MF n° 333/97. io dl/ ' Processo n° : 11128.000359/2002-37 Acórdão n° : 303-33.083 Após as intimações de praxe, o processo foi remetido para julgamento por parte deste Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos do Decreto 70.235/72 e legislação aplicável posterior. É o relatório. • • • 11 • • • • Processo n° : 11128.000359/2002-37 Acórdão n° : 303-33.083 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Estando presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente Recurso, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço desse Recurso de Oficio. O que se verifica depois de um acurado manuseio e estudo do processo ora vergastado, é que, o auto de infração vergastado, fora lavrado com base em um Laudo Técnico fornecido pelo LABAMA, que concluíra por um produto que não teria as mesmas características micrométricas daquele utilizado pelo contribuinte ora recorrente. • Posteriormente, o próprio LABAMA, retificou o seu anterior laudo técnico, destarte, utilizando o método de "espalhamento estático de luz laser", por orientação expressa decorrente da Informação COANA/COTAC/DINOM n° 10 de 14/05/2001, resultando por considerar correto, o percentual da granulometria do produto, constante da documentação e do informado pelo contribuinte. Assim sendo, o produto em questão, trata-se realmente de um "Pigmento a base de Dióxido de Titânio, tipo Rutilo, de tamanho médio superior ou igual a 0,6 micrometros (Microns)" enquadrado na TEC/NCM 3206.11.11. Portanto, por tudo o mais que se contém no processo em apreço, é de se concluir que o Auto de Infração lavrado contra o contribuinte é realmente improcedente. Então, voto no sentido de manter a decisão A Quo, negando provimento ao recurso de oficio. • Recurso de oficio que se nega provimento. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 nior yi • SILVIO MAR • : ARCELOS FIÚZA - • - ator 12 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005671/97-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE A empresa sucessora por absorção de parcela cindida ou remanescente é responsável solidária. CLASSIFICAÇÃO TINUVIN 292 Sendo uma preparação, classifica-se no Capitulo 38 da TAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de oficio nos termos do ADN n° 36/95, mantendo a exigência relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados e acréscimos moratórios, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.005671/97-52 SESSÃO DE : 14 de abril de 1999 ACÓRDÃO N° : 301-28.976 RECURSO N° : 119.625 RECORRENTE : CIBA GEIGY QUÍMICA S/A RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP NULIDADE A empresa sucessora por absorção de parcela cindida ou remanescente é responsável solidária. CLASSIFICAÇÃO TINUVIN 292 Sendo uma preparação, classifica-se no Capitulo 38 da TAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de oficio nos termos do ADN n° 36/95, mantendo a exigência relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados e acréscimos moratórios, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 1999 111 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator PROC"RAC"- ti l. C 4, rfrz,r • rOP, A NAct0-8. Coor dencçao-G e - c1 • • Cap. urrA- -Co CxtroluclIcAot Cm Czundl • •ac-uriLl..... 042. LUCIANA CGR EZ ROKIZ PONTES Procuradora Ca Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RLTLZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausentes os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ ti= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.625 ACÓRDÃO N° : 301-28.976 RECORRENTE : CIBA GEIGY QUÍMICA S/A RECORRIDA : DR.T/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto s/ Produtos Industrializados Vinculado em virtude da desclassificação tarifaria do produto denominado Tinuvin 292 importado através da Declaração de Importação n° 0078742 registrada em 03 de Dezembro de 1993 na Alfândega do Porto de Santos. A exigência fundou-se no Laudo do laboratório de Análises - LABANA SANTOS, que concluiu que a mercadoria importada era uma preparação utilizada como estabilizador composto para plásticos e não um produto químico de constituição química definida e isolado como pretendia o contribuinte. Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fl. 48/52, na qual alega, em resumo, a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e no mérito, pelo cancelamento da exigência eis que os subprodutos encontrados na análise são resultantes do processo de fabricação e não são deliberadamente deixados ou adicionados ao produto principal. Às fl. 68/71 veio a decisão da autoridade de primeira instância que rejeitou a preliminar argüida porque na hipótese dos autos houve cisão parcial e que portanto, a empresa não foi extinta e no mérito, pela manutenção da exigência eis que conforme taxativa constatação do LABANA não se trata de um produto químico de• constituição química definida e isolado, mas sim de uma preparação destinada a proteção de matérias plásticas contra os raios ultra violeta. Irresignado, recorre a este Conselho onde reitera a preliminar de nulidade da exigência por erro na identificação do sujeito passivo e a mesma argumentação expendida na impugnação quanto ao mérito. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se em face do valor do crédito tributário ser inferior ao previsto na Portaria 189/97. Foi efetuado o depósito parcial do crédito tributário, asseguratório do seguimento do recurso. É o relatório. nNpi. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.625 ACÓRDÃO N° : 301-28.976 VOTO O Auto de Infração foi lavrado em 23 de Outubro de 1997 e conforme documento expedido pela própria Secretaria da Receita Federal (fls. 65) a empresa importadora, em virtude de cisão e posterior absorção da parcela remanescente por outra empresa (Ciba - Especialidades Químicas Ltda) teve sua personalidade jurídica e o respectivo CGC baixado em 13 de Novembro de 1996, portanto, antes da constituição do crédito tributário. • Por outro lado, dispõe o Código Tributário Nacional e a Lei 6.404/76 que os sucessores, seja a título de cisão, fusão ou incorporação são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes dos atos praticados pelas antecessoras. Desta forma, embora ao tempo da lavratura do Auto de Infração já estivessem formalizados os atos Jurídicos e cumpridas as obrigações fiscais acessórias, uma eventual anulação da exigência por erro formal, não se constituiria uma medida de Justiça, eis que o objetivo da norma, a correta identificação do sujeito passivo, tem como intuito evidente, permitir a ampla defesa daquele a quem está sendo imputada a infração. No caso em tela, é flagrante o total conhecimento dos fatos e do direito pela ora recorrente e sucessora, que exerceu amplamente sua defesa, mesmo porque, tendo absorvido parcela do patrimônio da cindida, é solidariamente responsável. De destacar-se ainda, que uma eventual anulação do procedimento por erro formal, hipótese em que o prazo decadencial é interrompido, resultará em mera procrastinação da solução da demanda, com evidente prejuízo das partes e da administração da Justiça. Rejeito portanto a preliminar arguida. No mérito, também não assiste razão ao contribuinte. Consoante os termos taxativos do Laudo citado, cujo exame da contra prova sequer foi requerido pela recorrente, a mercadoria importada não é um produto de constituição química definida e isolado, o que de pronto, afasta sua classificação do Capítulo 29. A simples alegação de que os outros produtos encontrados na mistura decorrem naturalmente do processo de fabricação não se 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.625 ACÓRDÃO N° : 301-28.976 sustenta em face da prova técnica juntada aos autos e não contraditada, que é incisiva no sentido de que tais produtos são intencionalmente deixados na mistura. Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso exclusivamente para cancelar a multa de oficio, nos termos do ADN n° 10/97, MANTIDA a exigência relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados e acréscimos moratébrios. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1999 - 411" n••••5°."---- MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator • 4 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003444/97-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE Data do fato gerador: 26/03/1997, 31/03/1997 Ementa: IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO – DRAWBACK – ÁLCOOL ETÍLICO – A exportação vinculada ao cumprimento de ato concessório de Drawback não está sujeita à incidência do imposto de exportação, quando a mercadoria exportada corresponder, em sua materialidade, àquela constante do compromisso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33248
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE Data do fato gerador: 26/03/1997, 31/03/1997 Ementa: IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO — DRAWBACK — ÁLCOOL ETILICO — A exportação vinculada ao cumprimento de ato concessório de Drawback não está sujeita à incidência do imposto de exportação, quando a mercadoria exportada corresponder, em sua materialidade, àquela constante do compromisso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .‘ V OTACíLIO DANTA • • RTAXO - Presidente ,(ic24:zg LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator • . • Processo rt.• 11128.003444/97-10 CCO3C01 Acórdão o.° 301-33.248 Fls. 1239 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonska de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffrnann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o• " Processo n.• 11128.003444/97-10 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.248 Fls. 1240 Relatório . Adoto o relatório (fls. 626), por bem narrar os fatos e atos processuais até aquele momento. "O presente Auto já foi objeto de duas decisões administrativas, a primeira (fl. 194), cancelada pela própria DRJ/SPO (fl. 366), e a segunda, anulada pelo Conselho de Contribuintes (fls. 613) por entender que não houve renúncia à via administrativa, conforme pronunciamento da justiça federal de que os pedidos não se confundem(fl. 482). Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado para exigência de Imposto de Exportação e multa por falta de seu pagamento, prevista no Decreto-Lei n° 1.578/77, art. 7° (art. 531 do Regulamento Aduaneiro) tendo ocorrido esse lançamento em virtude de divergência no tocante à qualidade dos produtos exportados, constantes no SISCOMEX como "álcool etílico não desnaturado retificado", com classificação fiscal adotando código 2207.10.9901. A fiscalização entendeu ser correta a classificação 2207.10.9902, relativa a álcool etílico não desnaturado hidratado, em virtude de laudos de laudos do LABANA (fls. 13 e 27) que assim definiram o produto. A interessada alega (fls. 49 a 77), especificamente com relação à classificação fiscal, que agiu com correção, trazendo os autos uma Informação Técnica do LABANA (fls. 140 a 141), a qual ratifica o entendimento relativo aos laudos originais, mas que utiliza o conceito refinado e não retificado para o produto em questão, o que não consta do Sistema Harmonizado. Além disso, traz um laudo da USP (fis. 142 a 144), que apoiaria o fato de que o álcool era retificado, porque obtido através de destilação fracionado de outro álcool de qualidade inferior O para retirada de impurezas e não de destilação única do caldo da cana de açúcar". Diante da complexidade e necessidade de informações técnicas complementares foi deferida a diligência junto ao LABANA na forma requerida que resultou na Informação Técnica de n° 010/2003 (fls. 632/635) que conclui tratar-se o produto de álcool etílico não desnaturado hidratado. Submetido a julgamento a decisão prolatada pela DRJ — SÃO PAULO/SP, manteve o lançamento do Imposto sobre Exportação —1E, tendo em vista a exportação de produto diverso 'ao previsto no Ato Concessorio — DRAWBACK n°52-96/082-00 de 21/10/96, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: Imposto de Exportação DESQUALIFICAÇÃO DE DRAWBACK POR PRODUTO EXPORTADO DIVERGENTE DAQUELE PREVISTO EM ATO CONCESSÓRIO . • Processo n.° 11128.003444/97-10 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.248 Fls. 1241 Por se tratar de mercadoria diversa daquela compromissada para exportação em regime de Drawback, está sujeita a alíquota de 40% do imposto de exportação, conforme Circular Banco Central do Brasil n° 2638/95 (álcool etilico não desnaturado com teor alcolico em volume igual ao superior a 80% voL).A multa de 1000, por falta de pagamento do tributo, foi reduzida para 75% pela lei 9.430/96. Lançamento procedente em Parte. Intimado da decisão de primeira instância, em 12/11/2003, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 12/12/2003, no qual alega que: a) afirma que importou Álcool Etílico Hidratado efetuou sua redestiliação (retificação) para retirada de impurezas, sem elevar o teor alcoólico e exportou Álcool Etílico não Desnaturado com Graduação Alcoólica mínima de 95,1 GL a 15 graus Celsius posição NBM/SH 2207.10.9901, conforme previsto no Ato Concessório - • DRAWBACK n°52-96/082-00; b) exportou akool não desnaturado porque a ele não foi adicionado qualquer componente que o tornasse impró rio para consumo humano; hidratado porque continha de 5 a 6%de água; retificado porque foi obtido por destilação fracionada para retirada de impurezas, informação confirmada pelo LABANA, conforme descrito nas Notas Explicativos do Sistema Harmonizado; c) a classificação fiscal do produto exportado na posição fiscal 2207.10.9901 (álcool hidratado) ou na posição fiscal 1VBM 2207.10.9902 (alcool hidratado) não importa em d(érença de tiatamento fiscal, aduaneiro ou cambial; d) o teor alcolico do produto não não influi na classificação como akool etilico não desnaturado ret(ficado; e) a finalidade cambial do DRAWBACK foi atingida , e a DECEX atestou o cumprimento do Ato Consessorio sem ressalvas, e análise do 411 cumprimento ou não do Ato concessório é competência da DECEX; O o ato da Dirretoria do Banco Central, consubstanciado na Circular Bacen n° 2.639/95 que realcionou o Álcool Etílico não Desnaturado como passível de pagamento de imposto de exportação, emanou de órgão incopnetente, portanto é ilegal, visto que a Medida Provisória n°655/94, convertida em Lei n° 9.019/95; Em seu pedido requer em suma seja dado provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. • Processo n.° 11128.003444/97-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.248 Fls. 1242 • Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. O ceme da presente feito cinge-se a identificar se a mercadoria importada atenda as especificações conforme Ato Concessório — DRAWBACK n°52-96/082-00 de 21/10/96 (fls. 25). O referido documento no campo 22 descreve o produto que deve ser exportado que é descrito como álcool etilico não desanturado com graduação alcolica mínima de 95,1° GL a 15° C, desta descrição inferimos que produto a ser exportado deve atender a 03 requisitos • (i) ser alcool etilico, (ii) não ser desnaturado e conter graduação alcoólica mínima de 95,1° GL a 15°C. Os termos do acordo são claros, assim é necessário saber se o produto exportado, atendeu a tais requisitos; as informações da literatura e que emana dos laudos asseguram pelo menos duas das caracteristicas, que trata-se sem sobra de dúvidas de alcool etílico e que é um produto não densnaturado, pois, não lhe foi adicionado qualquer aditivo que o tornasse improrprio para o consumo humano. No entanto, divergem as informações quanto ao critério de descrição (NOMENCLATURA) da graduação alcóolica contida nos laudos. O Laudo de Análises n° 1233 parte 01 (fls. 13) no qual se baseou o auto de infração informa que o teor alcolico é de 96,0% v/v indicando Teor de Etanol 93,8% mim O método de medição do teor alcoolico em unidade GL, pode utilizar equipamento denominado alcoolômetro, conforme definido na Enciclopedia Tecnologica • Planetarium (tomo 1, p.106), que mede o teor do produto em solução hidroalcóolica, assim infere-se que não seja capaz de medir a graduação de solução contendo diversos tipos quimicos de alcool, separando-os, fará a leitura do teor da mistura de alcoois. Ainda define (p. 31) que" a graduação alcoólica e a medida da quantidade de alcóol, em volume e pêso, contido em um liquido alcoólico" Segundo a Resposta Técnica produzida pelo Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas / SBRT, a indicação de teor alcoólico em GL (Gay-Lussac) é o mesmo que o teor alcoólico em percentual de volume. Segundo consta da Resposta Técnica o "Álcool, é um líquido incolor, volátil, com odor característico, obtido através da fermentação de uma solução que contenha açúcar. Os álcoois, em geral, são utilizados comercialmente como combustíveis, solventes, na limpeza doméstica e como componentes nas bebidas alcoólicas." Esclarece que o "Gay Lussac (°GL= %volume/volume): quantidade em mililitros de álcool absoluto contida em 100 mililitros de mistura hidro-alcoólica. O °GL fornece diretamente a porcentagem de álcool na mistura em relação ao volume. Portanto, o teor • • Processo 11128.003444/97-10 CCO3/C0 Acórdão n.• 301-33.248 Fls. 1243 alcoólico de 30 °GL equivale a 30% de álcool na mistura. No entanto, como o volume dos derivados de petróleo variam conforme a temperatura, o resultado obtido é irreal, ou seja, o valor lido leva em conta a expansão das moléculas, devido a isso, o INPM (Instituto Nacional de Pesos e Medidas) criou o chamado grau INPM que fornece a percentagem em peso do produto." Portanto, se o contribuinte comprometeu-se a exportar "Álcool Etílico não desnaturado com graduação alcoólica mínima de 95,1° GL a 15° C", equivale dizer que o álcool a ser exportado, deveria ter no mínimo a graduação alcoólica de 95,1% v/v. Tendo sido comprovado no laudo que trata-se de 'Álcool Etílico — Etanol" e que a graduação alcoólica é de 96,6% v/v, resta atendida essa condição. Segundo a legislação técnica, o álcool desnaturado é o álcool adicionado de uma ou mais substâncias identificadas de sabor ou odor repugnante a fim de impedir seu uso em bebidas, alimentos e produtos farmacêuticos e não possuir efeito toxicológico que possa causar agravo à saúde. •• No caso em pauta verifica-se pelo laudo do Labana não identificou agentes que poderiam desnaturar o álcool e o lançamento restringe-se à contém álcool isoamílico na proposção de 1,5mg,/100m1, o que identifica o alcool desnaturado Quanto as demais questões debatidas nos autos acerca à condição do alcool ser ou não hidratado — o que se constataria pelo próprio teor alcóolico pelo sistema "Gay-Lussac" (°GL), ou mesmo a classificação fiscal colocada no ato concessório, haja vista que o laudo do LABANA identificou perfeitamente que a mercadoria analisada é a mesma compromissada à exportação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, ficando prejudicados os demais argumentos jurídkcos apresentados. Sala.. - ssões - -1 de o- bro de 2006 411/ ,„/OPa _.");(2 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator

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Numero do processo: 11128.003759/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: II - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA Aluminossilicatos de Sódio Sintético, Silicato Complexo, do tipo portadores de íons, não se classificam no código NCM 2839.90.90, como pretende a autuada, nem tampouco no código NCM 2842.10.00, como entendeu a fiscalização, por expressa menção na NESH, relativa a posição 28.42, remetendo a classificação fiscal de tais produtos para a posição 38.24. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.003759/98-10 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.439 RECURSO N° : 120.802 RECORRENTE : ATENAS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO /SP II- CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA Aluminossilicatos de Sódio Sintético, Silicato Complexo, do tipo portadores de íons, não se classificam no código NCM 2839.90.90, como pretende a autuada, nem tampouco no código NCM 2842.10.00, como entendeu a fiscalização, por expressa menção na NESH, relativa a posição 28.42, remetendo a classificação fiscal de tais produtos para a posição 38.24. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, em 17 de outubro de 2000 O 7 Vir • •11 A COSTA • Mia‘) n JOSE FERNAN 'ES DO NASCIMENTO R- ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.802 ACÓRDÃO N° : 303-29.439 RECORRENTE : ATENAS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO /SP RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 01/05) visando à cobrança do Imposto sobre Importação - II, acrescido dos juros moratórios e da multa de oficio, prevista no art. 44, inciso I, do da Lei n° 9.430/96, totalizando a importância de R$ 1.167,54 (um mil, cento e sessenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos). • Em 28/11/1997, a recorrente submeteu a despacho aduaneiro, através da DI n° 97/1121751-1 (fls. 10), o produto descrito corno "Zeolite Artificial para servir como peneira molecular para secagem de Freon, à base de Silicato de Alumínio (40%) e Sódio (60%), nome comercial: Molecular Sieves MS 594", classificando-o no código TEC 2839.90.90, como Outro Silicato, com alíquotas de 5% para o II e de 0% para o MI. Atendendo solicitação da fiscalização aduaneira, foi realizada análise em amostra da mercadoria, de que resultou o Laudo Técnico n° 0498/97 do LABOR, que identificou o produto como sendo "um Alumino.ssilicato de Sódio Sintético, um Silicato Complexo, um Outro Sal de Ácido Inorgânico". Em ato de revisão aduaneira da referida DI e com base na conclusão resultante da análise técnica retrocitada, a fiscalização desconsiderou a classificação adotada pela importadora, reenquadrando a mercadoria no código TEC 2842.10.00, • como sendo "um Silicato Complexo", com alíquota de 13% para o II, e procedeu ao lançamento da diferença do crédito tributário apurado em decorrência da reclassificação fiscal do produto, dando origem a presente ação fiscal. Em 18/06/1998, a empresa autuada tomou ciência do presente procedimento fiscal, via postal, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 34. Inconformada com a exigência, dentro prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 35/38, em síntese, alegando que: a) o LABANA se equivocou na conclusão do seu laudo técnico; b) ao caso se aplica a RGI/SH n° 3, segundo a qual a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica; ,r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.802 ACÓRDÃO N° : 303-29.439 c) não é fácil, do ponto-de-vista químico distinguir um aluminossilicato de sódio sintético de uma peneira molecular à base de silicato de alumínio e sódio; d) o aluminossilicato além de ter estrutura diferente das peneiras moleculares, se distingue desta também pela função; e) caso paire ainda alguma dúvida quanto ao correto enquadramento da mercadoria, protesta pela produção de contra- prova a ser realizada pelo I.P.T (Instituto de Pesquisas Tecnológicas), mediante quesitos a serem oportunamente 111, formulados; O por último, espera ser o presente auto de infração julgado improcedente. Em 29106/1999, em atenção ao pedido do impugnante e para que não fosse alegado cerceamento ao direito de defesa, a DRJ recorrida converteu o julgamento em diligência para que a Repartição Fiscal de origem providenciasse uma nova perícia técnica, desta vez a cargo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, que, todavia, não se realizou, por não ter a autuada se manifestado sobre a concordância em arcar com as despesas decorrentes do novo exame, mesmo tendo tomado conhecimento da intimação, como se pode ser confirmado nos autos (fls. 66/67). Em 23/12/1999, os autos retomaram à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de 1* instância julgou o lançamento procedente, sob os seguintes fundamentos, "verbis": "O laudo técnico em que se amparou a fiscalização para alterar a classificação da mercadoria a descreve como um Aluminossilicato de Sódio Sintético, um Silicato Complexo, um Outro Sal de Ácido Inorgânico. O julgamento deste processo, no seu aspecto técnico, há de se fazer com base unicamente no referido laudo, porquanto a nova perícia solicitada por esta Delegacia não pôde ser realizada, por desinteresse ou falta de manifestação do impugnante. Tendo em vista que o laudo identificou a mercadoria como outro sal de ácido inorgânico e havendo uma posição específica para o produto assim descrito, ou seja, a posição 2842, a aplicação da regra no 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado, segundo a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.802 ACÓRDÃO N° : 303-29.439 qual a classificação será feita pelo texto de posição e pelas Notas de Secção e de Capítulo, determina que é ali que se deve dar o enquadramento tarifário da mercadoria importada Havendo também uma swbposição fechada (2842.10.00) e especifica para Silicato Complexo, substância com a qual a análise laboratorial identificou a mercadoria importada, é em tal subposição que ela deve class(icar-se, por força também da regra geral de Interpretação n° 1, combinada com a regra n o 6, que classifica as mercadorias em nível de subposição. Assim, sendo a classificação adotada pelo Fisco especifica, tanto • em nível de posição quanto em nível de subposição, uma vez que a mercadoria importada é mencionada nominalmente em ambas .não se sustenta a classcação pleiteada pelo contribuinte, por ser genérica e não corresponder à identificação feita pela análise técnica. Tal entendimento é também reforçado pelas próprias Notas Explicativas relativas à posição 2842, ao mencionar nominalmente os aluminossilicatos como estando no alcance da referida posição: Ressalvadas as exclusões formuladas na introdução ao presente Subcapítulo, incluem-se nesta posição (2842) o seguintes produtos: A) K) Silicatos duplos ou complexos 110 Os aluminossilicatos empregam-se na indústria do vidro e como material isolante, etc... ' Quanto à multa do art. 44, inciso 1 da Lei 9430/1996, julgo-a cabível, por ter o contribuinte incorrido na hipótese de declaração inexata, dado que era fundamental tanto para a identificação quanto para a classificação que constasse da descrição na Dl a expressão "silicato complexo", por haver uma subposição específica para tal produto, o que não se deu no caso presente, sendo insuficiente a mera descrição "a base de silicato de alumínio (40%) e sódio (60%)", não se podendo, pois, beneficiar o declarante do ADN 10/1997." 4 IS c MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.802 ACÓRDÃO N° : 303-29.439 Em 29/02/2000, a recorrente foi intimada da mencionada Decisão. li-resignada, dentro do prazo legal, interpôs Recurso Voluntário (fls. 64/68), junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes, no qual reafirma os argumentos aduzidos na peça impugnatória e apresenta novos, em síntese, alegando que: a) o aluminosilico sódio sintético não tem a propriedade de absorção seletiva, própria das peneiras moleculares importadas pela requerente e com as quais foi confundido; b) além de não ter estrutura cristalina similar a dessas peneiras, referido aluminossilicato também delas diverge, no que tange à funcionalidade, vez que uma das suas maiores aplicações dá-se 1111 na indústria de alimentos de ração animal, onde atua como anti- aglomerante, isto é, evita o empedramento destas preparações; c) sob o ponto de vista dos processos de obtenção de um e de outro, que sob a perspectiva de suas aplicabil idades, os produtos em questão, são inconfundíveis entre si; d) no ano de 1994, em razão do disposto da Portaria MF n° 308, DOU 31/05/94, o referido produto identificado como "Peneiras moleculares à base de Silicato de Alumínio e Sódio, merecia um destaque de EX -001, na posição tarifária 2839.90.9900-90"; e) em casos idênticos a Delegacia de Julgamento de São Paulo decidiu que o Aluminossilicato utilizado como peneira molecular, não se classifica no Código NCM 2842.10.00, conforme Decisão DRJ/SPO n.° 22.671/98.42.961 (Atenas Indústria e Exportação Ltda.) e Decisão DRJ/SPO n. 0 22.655/98- 42.951 (Union Carbide Produtos Químicos Ltda.) - fls. 88/93; e f) no final, requer que o lançamento seja julgado improcedente e em conseqüência seja arquivado este processo, por ser de Direito e de Justiça! A título de depósito recursal, consta nos autos (fl. 78), a prova do recolhimento do valor correspondente a 30% do valor do crédito tributário declarado devido na decisão de 1* instância. É o relatório. • \ , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.802 ACÓRDÃO N° : 303-29.439 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo, atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235 e tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Consta nos autos Laudo Técnico do LABANA n° 0498/97 (fl. 27), identificando o produto importado, objeto da presente controvérsia, como sendo "um Aluminossilicato de Sódio Sintético, um Silicato Complexo", contendo partes • significativas de silício (54,5%), sódio (9,9%), potássio (5,0%) e cálcio (0,2%). Também, consta no referido Laudo, que o produto é positivo para capacidade de troca Fónica e, segundo referências bibliográficas, produtos desta natureza são utilizados como trocadores de íons. A classificação fiscal utilizada pela recorrente (código NCM 2839.90.90 - Outros), refere-se a um silicato simples de um metal diferente daquele que receberam código específico na nomenclatura (magnésio, alumínio, zircônio e chumbo). De acordo com a NESH, a posição 28.39 compreende apenas os silicatos simples, nenhum complexo. Logo, o código tarifário utilizado pela autuada não atende a descrição do produto em referência. Por sua vez, o novo código tarifário atribuído pela fiscalização (2842.10.00 — Silicatos duplos ou complexos), compreende os produtos do tipo aluminossilicatos. Porém, segundo a NESH da posição 28.42, item II, alínea "K", a seguir a transcrita, quando tais produtos forem do tipo "permutadores de íons", deve C;) ser observado o texto da Nota Explicativa da posição 38.24. "II. - SAIS DUPLOS OU COMPLEXOS Classificam-se nesta posição os sais duplos ou complexos, com exclusão dos que se incluem em outras posições. Os principais sais duplos ou complexos, aqui incluídos são: omissis K) Silicatos duplos ou complexos. Os aluminossilicatos empregam-se na indústria do vidro e como material isolante, etc. (veja Nota Explicativa da posição 38.24 quanto a permutadores de (ons)." (grifei) 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1•11) : 120.802 ACÓRDÃO N° : 303-29.439 Analisando o texto da NESH da posição 38.24, conforme recomendação retro, especificamente na alínea "B", item 14, a seguir transcrito, encontramos referência expressa aos permutadores de íons, citando como exemplo, inclusive, os zeólitos sódicos artificiais, que são aluminossilicatos, como compreendidos pela posição 38.24 da NCM. "I3 -PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES (QUÍMICAS OU DE OUTRA NATUREZ4) omissis Desde que não contrariem as di.sposições acima, podem citar-se entre os produtos químicos e preparações compreendidos nesta posição: omissis 14) Os permutadores de íons (incluídos os permuladores básicos e os permuta/ores ácidos), exceto os polímeros do Capitulo 39. São compostos insolúveis que, postos em contato com uma solução eletrolítica, trocam, por meio de reação reversível, um dos seus íons por um íon de uma substância dissolvida na solução. Ema propriedade dos permutadores de íons é aproveitada industrialmente, por exemplo, para eliminar os sais de cálcio ou de magnésio das águas duras (incrustantes) empregadas na alimentação de caldeiras, nas indústrias têxteis, em tinturaria, em lavanderias, etc. Além de outros usos, ainda são empregados para transformar a água salgada em água potável. Podem citar-se, entre os permutadores, os zedlitos ukficos artificiais, que são aluminossilicatos." (grifei). Portanto, em face do exposto, é forçoso concluir que o produto em tela não se enquadra no código tarifário pretendido pela recorrente — TEC 2839.90.90, nem tampouco, no código utilizado pela fiscalização — TEC 2842.10.00, pois, trata-se de um aluminossilicato, silicato complexo, do tipo permutadores de íons, como tal, compreendido pela posição 38.24 da NCM. Desta forma, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, "• 7 I ‘‘: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.802 ACÓRDÃO N° : 303-29.439 dar-lhe provimento, para fins de cancelamento do crédito tributário lançado, em face do erro de classificação fiscal apontado ankeri , e te. É o meu voto. i , \ ni \ , . Sala das Sessões, eu • ...• . • 1 s. se 0005 "Mai c -- - J0 eL_ FERN -II a O NASCIMENTO - relator • • 111 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA r--:.•.i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA - Processo n.° : )1 / 45) 00 3 5-9( 5 6) - ° Recurso n.° : g o a TERMO DE INTIMAÇÃO • itivt;:t Em cumpriinento t ai disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3 o 3..27. Ll 37. Brasília-DF, • ; ' O Atenciósamente „ • s - co. Y.h , fi • 41.2- .(. ião.p .1•74:, eSiftv.,‘?• - Presf ente »Tem:eira Câmara . . Ciente em: Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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4703026 #
Numero do processo: 13027.000131/99-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica , daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12871
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTES REGLA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõeses • , 22 de março de 2001 / Marc 5 S f 'cius Neder de Lima Pre id nte - 1..--- ----- i------Antoni .: : e ' eu.,—° „);‘,..... r Relator '7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Imp/cf/ovrs 1 titx, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13027.000131/99-53 Acórdão : 202-12.871 Recurso : 113.841 Recorrente : TRANSPORTES REGLA LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade por cota de responsabilidade limitada nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATORIO n° 172.433/99 (fls. 07), relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 90 ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica e/ou sócios que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, motivado por pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. Inconformada, a ora Recorrente apresenta a Impugnação de fls. 01/04, na qual, conforme resumo da decisão recorrida; alega que: O sócio Idacir Luiz Santin, que também é sócio da Transportadora Ativa Ltda., não possui débito inscrito em dívida ativa, pessoa fisica, porém a Transportadora Ativa Ltda. possui débito inscrito, que se encontra em fase de execução, sendo que a referida empresa a embargou, oferecendo bens em garantia para cobrir o débito discutido. 2. As obrigações da pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade por responsabilidade limitada, não podem passar às pessoas de seus sócios. 3. O art. 206 do CIN assegura a obtenção de certidão positiva com força de negativa para débitos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora. 4. Requer, por fim, que seja retificada a decisão da autoridade revisora do Ato Declaratório n° 172.433." A autoridade singular julgou procedente a exclusão do SIMPLES efetivada mediante o referido Ato Declaratório, através da Decisão DR,T/STM n° 020/00 (fls. 19/21), assim ementada: 2 k4, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA',Ar- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13027.000131/99-53 Acórdão : 202-12.871 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1999 Ementa- SIMPLES - PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN Somente a prova material de que as pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN foram solucionadas, pode ensejar o restabelecimento do direito de a contribuinte optar pela sistemática do SIMPLES para o pagamento dos impostos e contribuições SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a interessada interpõe o Recurso de fls. 25/29, onde, além de reiterar os argumentos de sua impugnação, aduz que quem não provou a "pendência" em nome do sócio Idacir Luiz Santin foi o Órgão Fazendário, como lhe caberia pela regra processual (CPC,2). 330) É o relatório 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA tfil,rtHy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13027.000131/99-53 Acórdão : 202-12.871 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da Recorrente com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei n° 9.732/98, que vedam a opção à pessoa jurídica: °XV- que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". Fixados esses pressupostos legais, impõe-se, inicialmente, verificar a conformidade com os mesmos do ato administrativo que deu causa ao presente litígio, qual seja, o Ato Declaratório n° 172.433/99 (fls. 07). De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ("pendências da empresa e/ou sécios junto ao INSS e a PGFN') com o tipo legal da norma de exclusão acima transcrito. Ademais, o exame dos elementos de prova carreados aos autos não provam a ocorrência de débito da empresa e/ou de seus sócios inscrito na Divida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não estivesse suspensa, isto sim causa legal impeditiva ou excludente da opção pelo SIMPLES. Por outro lado, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto, determine a exclusão da Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita. Isto posto, entendo que há vício no motivo do ato administrativo em causa, razão pela qual voto no sentido de declará-lo nulo e, conseqüentemente, prover o recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 "t° ° • ••••••--H ANT e ....se O RIBEIRO 4

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4699829 #
Numero do processo: 11128.006757/98-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificando que a contribuinte não foi intimada do resultado do Loudo Técnico nº40/99 decorrente da diligência, e sendo este utilizado como argumento decisório pelo julgador singular, é de ser reconhecido o cerceamento do direito de defesa, razão pela qual deve-se anular o processo desde o julgamento de primeira instância.
Numero da decisão: 303-29.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo, a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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FALTA DE INTIMAÇÃO DA CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificando que a contribuinte não foi intimada do resultado do Laudo Técnico n° 40/99 decorrente da diligência, e sendo este utilizado como argumento decisório pelo julgador singular, é de ser • reconhecido o cerceamento do direito de defesa, razão pela qual deve-se anular o processo desde o julgamento de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo, a partir da • decisão de Primeira Instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de agosto de 2000 • JO iL 'ACOSTA • dente S GIO S Isgt MELO '.4 • tor 3 DEZ 200° Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANEL1$E DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMA/4, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.579 ACÓRDÃO N° : 303-29.374 RECORRENTE : BETZDEARBORN BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa supramencionada teve, contra si, lavrado Auto de Infração, às fls. 01/09, cuja descrição dos fatos podem ser assim resumidos: DECLARAÇÃO INEXATA • 1- O importador submeteu a despacho de importação a mercadoria descrita nas diversas adições das DI's nos 97/0829175-7, 97/0829176-5 e 97/1086222-7, o produto AGEPLOC WT40, CLORETO DE POLIDIMETIL DIACIL AMONIO (POLYDMAC), grau de pureza 40%, exportador CPS CHEMICAL COMPANY INC., Estados Unidos, classificando-a na posição tarifária NBM/NCM 2921.30.19. 2- O LABANA, através do Laudo n° 3945/97, respondendo Pedido de Exame (n° 341/015), emitido para a DI 97/1086100-0, durante ato de Revisão Aduaneira, constatou que a mercadoria importada tratava-se de "PREPARAÇÃO À BASE DE SOLUÇÃO AQUOSA DE COMPOSTO ORGÂNICO CONTENDO GRUPAMENTOS AMÔNIO INSATURADO E CLORETO, não se -tratando de Cloreto de Dialil Dimetil Amônio, de constituição química definida", razão pela qual houve a reclassificação fiscal para a posição NBM/NCM 3824.90.90. ~MSS:WS DESAMPARO • DE GUIA DE IMPORTAÇÃO 3- Considerando que houve desclassificação fiscal, uma vez que o produto não fora corretamente descrito na DI, conclui o Sr. AFTN que a mercadoria foi importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente, pelo que lavrou a multa relativa ao controle administrativo das importações. A contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação ao Auto de Infração, fls. 59/72, alegando, basicamente, o seguinte: PRELIMINARES 1- Nulidade do Auto de Infração, uma vez que as mercadorias submetidas a despachos aduaneiros através das DI's não foram objeto de colheita de amostras para realização de exame laboratorial por parte do LABANA/ 8' Região 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.579 ACÓRDÃO N° : 303-29.374 Fiscal, sendo que o Laudo Técnico n° 3945/97 refere-se à DL n° 97/1086100-0, que não guarda qualquer relação com as DI's citadas no presente Auto de Infração. 2- Não há que se falar, aqui, em "prova emprestada", prevista no artigo 67, da Lei 9.532/97, que deu nova redação ao artigo 30, do Decreto n° 70.235/72, pois o referido dispositivo legal só alcança os fatos geradores posteriores à sua edição, ou seja, fatos geradores ocorridos quando da primeira edição da Medida Provisória n° 1.602/97, o que se deu em 14/11/97, logo deve ser declarada a nulidade do Auto de Infração, nos termos do artigo 59, do PAR DO MÉRITO 3- O produto importado pela requerente (AGEFLOC WT40) é um • composto à base de POLY-DMDAC'S, que é utilizado em aplicações de tratamento de águas, inclusive com a aprovação para águas potáveis, bem como para diversas aplicações em tratamento de efluentes e lodos industriais. Pode, ainda, ser indicado para outros tipos de uso, tais como formulações cosméticas, shampoos, condicionadores, etc., por isso a reclassificação tarifária proposta pelo AFTN não pode prosperar, uma vez que a mesma não guarda qualquer relação com o profluto importado. 4- A requerente, com o intuito de provar que o produto importado (AGEFLOG WT 40) por ela é mesmo um "Composto Orgânico de Constituição Química definida", classificado na posição 29 da TEC-NCM, junta aos autos a Literatura Técnica fornecida pelo fabricante do aludido produto — "CPS CHEMICAL CO.INC"- o qual ratifica integralmente suas alegações, ou seja, a classificação tarifária é 2921.30.19, da TEC-NCM. 5- O simples fato de terem sido encontradas impurezas no exame • laboratorial (n° 3945/97), efetuado pelo LABANA I V RF, não descaracteriza o produto, pois elas são provenientes do processo de fabricação. Aliás, basta verificar os esclarecimentos contidos na NESH, quando dos comentários ao Capítulo 29, da TAB- SH/TEC-NCM, onde, em suma, espancam as argumentações Fiscais. 6- No que diz respeito às multas do Imposto de Importação (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (art. 80, I, da Lei n° 4.502/64), as mesmas são incabíveis, em face da não ocorrência de qualquer fato que possa ser tipificado como Declaração Inexata, além de inexistir diferença do II e IPI a ser recolhida. Ademais, basta observar o Parecer CST n° 477/88 e ADN n° 10/97- COSIT, para expurgar a pretensão fiscal. 7- No que concerne à aplicação da multa relativa ao Controle Administrativo das Importações, também é a mesma descabida, uma vez que a discussão gira em torno, apenas, da classificação fiscal. E mais, o produto importado 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.579 ACÓRDÃO N' : 303-29.374 está amparado por licenciamento automático emitido junto ao SISCOMEX, conforme normas editadas pelo SECEX/DECEX, por isso não há que se falar na exigência desta penalidade. 8- Por fim, a contribuinte pugnou pelo cancelamento da exigência fiscal, com a ressalva de que, caso persista alguma dúvida no julgador, seja convertido o julgamento em diligência ao próprio LABANA ou ao Instituto Nacional de Tecnologia, situado no Rio de Janeiro, para nova manifestação. O julgador singular, apreciando a impugnação da contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. • O agente floculante AGEFLOC WT40, apresentando componentes poliméricos com diferentes pesos moleculares e sem constituição química definida, classifica-se no código 3824.90.90, da TEC. PROVA EMPRESTADA. Laudo Técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para outras importações desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denomina9ão, marca e especificação. LANÇAMENTO PROCEDENTE" As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fls.134/144) : PRELIMINAR • O julgador singular rejeitou as preliminares observando que: 1-Quanto ao novo exame pericial requerido, não houve atendimento por parte da impugnante dos requisitos formais estabelecidos no art. 16, IV e § 1°, do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93. Entretanto, esta perícia foi considerada imprescindível para o saneamento do processo n° 11128.003344/98-56, tendo em vista a complexidade da matéria em apreço e a necessária elucidação do litígio, gerando a Informação Técnica n° 40/99 (fls. 126/132). 2- A contribuinte se insurgiu contra o fato de a Fiscalização ter utilizado "prova emprestada" para dirimir a dúvida no presente caso, todavia, o material importado consiste num produto, fruto de um processo industrial realizado dentro de condições técnicas definidas por empresa idónea, que é comercializado também em determinadas condições técnicas, por isso nada obsta que, não havendo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.579 ACÓRDÃO N° : 303-29.374 discrepância nas suas características essenciais, se utilize a "prova emprestada", como foi o caso. 3- Ademais, a coleta periódica de amostras efetuada pelo LABANA, atende às necessidades da Fiscalização, fornecendo-lhe subsídios técnicos para estabelecer-se o correto enquadramento tarifário dos produtos importados, sem causar transtornos aos importadores. Por isso, inexistindo divergências nas características fisico-químicas entre duas amostras de produtos comercialmente idênticos a ponto de alterar as suas características essenciais, dispensa-se a coleta de amostras para cada partida importada dos mesmos. 4- Assim, analisando todas as DI's objeto deste processo, verifica-se • que em todas elas o fabricante/exportador é o mesmo — CPS CHEMICAL CO. OF ARKANSAS - e a denominação/identificação também é a mesma, pois em todos ps casos o material é descrito como CLORETO DE POLIDIMETIL DIACIL AMÔNIO, por isso o Laudo do LABANA n° 3945/97, embora se refira a outra importação, pode perfeitamente ser utilizado neste processo. DO MÉRITO 5- Retificando conclusão expressa no Laudo Técnico inicial, o LABANA esclareceu, através da Informação Técnica n° 40/99, que a mercadoria anteriormente designada apenas como uma "preparação à base de solução aquosa de composto orgânico contendo grupamentos amónia insaturado e cloreto", trata-se mais precisamente de um "agente floculante na forma de solução aquosa de polímero de cloreto de N,N-dimetil — N-2-propeni1-2-propeno-1-amânio", acrescentando ainda que o material examinado não apresenta impurezas decorrentes do processo de fabricação, mas sim componentes poliméricos de diferentes pesos moleculares e ratificando, sobretudo, que o produto importado em questão não se trata, • efetivamente, de um composto orgânico de constituição química definida, por isso não há como prevalecer o enquadramento tarifário adotado pelo importador no Capítulo 29. 6- O artigo 112, do CTN, suscitado pela contribuinte, é inaplicável no caso em debate, visto que sua incidência cinge-se exclusivamente à interpretação de lei tributária que defina infrações ou que comine penalidades ao acusado e, ademais, inexiste a dúvida ventilada pela impugnante, especialmente no que concerne à identificação do produto analisado. 7- Analisando a Informação Técnica n° 40/99, percebe-se que o LABANA jamais declarou ter encontrado impurezas, qualquer que seja o tipo, no material examinado, mesmo que decorrentes do processo de fabricação, conforme tentou justificar a impugnante, bem como na própria Literatura Técnica fornecida pela interessada, não se encontra que a mercadoria em apreço trata-se de um composto MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.579 ACÓRDÃO N' : 303-29.374 orgânico de constituição química definida, quanto mais se o referido produto pode ser caracterizado como uma cicloexilamina, ou sal deste composto, indicativo do enquadramento pleiteado pelo importador, no código 2921.90.19, da TEC, por isso improcedem as alegações da contribuinte. 8- O laboratório de análises declara inequivocamente que o produto em apreço não apresenta impurezas decorrentes do processo de fabricação, porém, muito embora deixe de referir-se ao material, genericamente, como uma preparaçâo, esclarece também que o produto apresenta componentes poliméricos com diferentes pesos moleculares e ratifica a informação, constante do laudo técnico inicial, de que a mercadoria importada não se trata, efetivamente, de um composto orgânico de constituição química definida, pelo que a posição mais correta, à luz de tis informações, é a constante do código NCM 3824.90.90, conforme proposto pela Fiscalização. 9- No que diz respeito às multas do II e do IPI são as mesmas cabíveis, uma .vez que a matéria em exame não se trata apenas de classificação tarifária errônea, mas de inequívoca declaração inexata por parte do declarante, pois a mercadoria importada não foi descrita corretamente, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, logo dever ser mantidas as penalidades. 10- Por fim, a multa capitulada no artigo 526, II, do RA também deve ser mantida, uma vez que, inobstante haver a mercadoria sido licenciada no SISCOMEX, houve declaração incorreta do produto, logo operou-se a perda do beneficio, sendo perfeita a cobrança relativa à multa do controle administrativo das importações. Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, 4111 tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls. 149/176) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo as mesmas alegações da peça impugnatória, acrescentando, apenas, o seguinte: PRELIMINARES 1- Deve ser declarado nulo o presente procedimento fiscal, pois está eivado de vício formal insanável, mormente pelo fato de que a reclassificação tarifária, proposta pela Fiscalização Fazendária no AI em tela, está embasada em Laudo Técnico alheio às DI's d's 97/0829175-7, 97/0829176-5 e 97/01086222-7, ou seja, alusivo a outra importação realizada em 1997, uma vez que, à época da importação feita pela recorrente, não houve qualquer colheita de amostras para a realização de exame laboratorial. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.579 ACÓRDÃO N° : 303-29.374 2- Ademais é pacifica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre o tema, senão vejamos alguns julgados da l' e r Câmaras: AC. n°301-27.702 "Importação. Desclassificação. Não é possível fundamentar desclaçcificação fiscal, em ato de revisão aduaneira, baseada em laudos laboratoriais estranhos aos autos, não oriundos de amostras colhidas por ocasião de importação das mercadorias cuja classcação se discute. Recurso Provido" AC n° 302-33.255 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Sem a identificação do produto através de exame laboratorial, não é possível classificá-lo. Recurso Provido. 3- Não se pode falar em "prova emprestada", pois as DI's, objetos deste processo, foram registradas no SISCOMEX em 12/09/97 e em 21/11/97, enquanto que a Lei n° 9.532/97, que regulamentou a Prova Emprestada no Processo Administrativo Fiscal, somente passou a produzir efeitos legais a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, o que se deu em 11/12/97, por isso, em face do principio da irretroatividade da lei, deve ser observado, no caso, o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional. 4- Deve, ainda, ser declarada a nulidade do presente processo, pois houve flagrante ofensa ao principio do devido processo legal, caracterizando-se, assim, o cerceamento ao direito de defesa da recorrente, uma vez que o entendimento do LABANA/8" RF, firmado no Laudo Técnico n° 3945/97, foi posteriormente reformulado pelo mesmo laboratório, a se ver na Informação Técnica n° 40/99, onde • se constata uma série de retificações feitas no primeiro laudo, o que, por conseqüência, gera a inovação -fiscal. Sendo que a recorrente, após a emissão deste novo Laudo e antes da decisão de primeiro grau, deveria ter sido intimada para apresentar nova impugnação, o que não fora feito, portanto é patente a sobredita nulidade. 5- Outra nulidade constatada nesta ação fiscal é que, na peça impugnatória, fora pleiteado pela recorrente a conversão do julgamento em diligência a fim de que o LABANA ou o INT/RJ se manifestassem sobre a matéria, em face da juntada de vários novos documentos, todavia houve o simples indeferimento do pedido, muito embora existisse divergência sobre a matéria, o que representa um desrespeito ao que preconiza a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso LV. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.579 ACÓRDÃO N° : 303-29.374 DO MÉRITO 6: 0 ponto central da discussão, gira em tomo do produto importado tratar-se ou não de "uma preparação", pois é este o fundamento legal da autuação. 7- A partir do momento em que o próprio LABANA/8° RF, !to emitir a Informação Técnica n° 40/99, retificando o Laudo Técnico n° 3945/97, afirmou que o produto importado "não se trata de uma preparação" mas sim de "agente fim-ufania na forma de solução aquosa", a exigência fiscal perdeu seu objeto, pois se tornou fato incontroverso que o produto importado não se trata de "preparação", razão pela qual o código tarif'ario eleito pela Fiscalização Fazendária não pode ser classificado na posição 3824.90.90 da NCM-TEC. • 8- Assim, poder-se-ia admitir, na pior das hipóteses, que ambas as hipóteses de classificações tarifárias estariam incorretas, logo, consoante pacífico entendimento do Conselho de Contribuintes, deve permanecer a classificação tarifária pretendida pelo importador. 9- Por fim, a contribuinte requereu o cancelamento do presente crédito tributário, caso não seja assim entendido, em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como o respeito ao devido processo legal, seja convertido o julgamento em diligência e remetido os autos ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT/RJ, a fim de que este órgão se manifeste sobre os pontos conflitantes do processo, o que, para tanto, sugere as seguintes indagações: a) Trata-se o produto importado de um "Composto Orgânico de Constituição Química definida", passível de classificação no Capítulo 29, da TEC-NCM? • b) Trata-se o produto importado de uma "Preparação das Indústrias Químicas", passível de classificação no Capítulo 3824, da TEC-NCM? c) Quais as razões que levaram o LABANA/8° RF a reformular, através da Informação Técnica n.° 40/99, o entendimento anteriormente esposado no Laudo Técnico n° 3945/97? Juntou, outrossim, guia de recolhimento do depósito recursal, fls. 177, previsto na Medida Provisória n° 1.699-42, de 27 de novembro de 1998. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.579 ACÓRDÃO N° : 303-29.374 VOTO O objeto do presente litígio cinge-se em saber se a mercadoria importada, "AGEFLOC W740, CLORETO DE POLIDIMETIL DIACIL AMONIO (POLYDMAC), grau de pureza 4O%", classifica-se na posição TEC 2921.30.19, adotada pela contribuinte, ou na posição TEC 3824.90.90, como quer o Fisco. Considerando que a contribuinte suscitou questões preliminares, passo a analisá-las exordialmente, para depois, caso vencida esta fase, examinar o mérito da causa, conforme preconiza o artigo 1°, da Lei 8.478/93, que alterou o artigo • 28, do Decreto n° 70.235/72. Pretende a recorrente ver declarado nulo o procedimento administrativo por dois motivos. O primeiro em razão do uso da prova emprestada antes do início da vigência da lei que a regulamentou e, também, pelo fato de não lhe ter sido dado ciência do conteúdo da Informação Técnica n° 40/99, que decorreu da diligência determinada por este Terceiro Conselho de Contribuintes, antes do julgamento singular, a fim de que a mesma, querendo, pudesse se manifestar no prazo legal. Relativamente à primeira causa, tenho que, o fato de existir uma lei específica tratando da "prova emprestada", não implica dizer que, antes do advento da referida legislação, ela não poderia ser utilizada, ou seja, não é porque, agora, existe uma norma esclarecendo todos os detalhes no que diz respeito ao seu uso, que, anteriormente, sua fintção nos processos ficaria prejudicada. Não me parece ser essa a melhor maneira de interpretar a utilização da prova emprestada. A lei apenas • delineou, esclareceu, clareou, enfim, definiu a forma pela qual ela deveria figura,' nos processos. E mais, só à vista do caso concreto é que se deve considerar válida ou não "a prova emprestada", isto é, tem-se que observar vários requisitos como por exemplo: produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca, especificação, enfim, uma série de condições que, estando presentes, ai sim, poderá ser atribuída eficácia aos laudos e/ou pareceres técnicos exarados em outros processos, porém jamais utilizá-la de forma genérica, dada a excepcionalidade de seu uso Dessa forma, descabido o argumento de nulidade do processo em face da retroatividade da Lei n° 9.532/97. Por outro lado, no que pertine ao fato de, após a nova Informação Técnica n° 40/99, a recorrente não ter sido intimada para se manifestar acerca do pronunciamento laboratorial, preferindo o julgador monocrático julgar de imediato a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.579 ACÓRDÃO N° : 303-29.374 lide, à desdúvida, neste tocante, temos uma causa de nulidade do processo, pois este Laudo contém informações novas, desconhecidas pela interessada, motivo pelo qual era imprescindível sua intimação antes de qualquer julgamento. Porém, como já relatado, não foi isso que aconteceu, pois o julgador singular não a intimou do conteúdo desta prova técnica, mas, sim, de imediato, julgou o processo, inclusive utilizando tal prova como argumento decisório, caracterizando, a partir daí, cerceamento ao direito de defesa da interessada, em face do prejuízo insanável ao correto andamento procedimental, logo, inexoravelmente, deve-se anular o processo a partir da decisão de primeira instância, a fim de que a contribuinte, pós intimada, manifeste-se, querendo, no prazo legal, acerca do novo laudo. • Na verdade, esta medida é a mais consentânea, pois a Informação Técnica n° 40/99, emitida pelo LABANA, além de retificar alguns dados relativos ao Laudo anterior, ainda acrescentou novas conclusões sobre a mercadoria importada. Portanto, por questões de bom senso e respeito aos princípios informadores do processo administrativo fiscal, jamais a contribuinte poderia ter sido julgada por fato estranho ao seu conhecimento, por isso nada mais resta a acrescentar senão anular o processo desde o julgamento monocrático. DO EXPOSTO, voto no sentido de ANULAR O PROCESSO a partir da decisão de primeira instância, inclusive, a fim de que a contribuinte, após intimada do conteúdo da Informação Técnica n° 40/99, apresente, se quiser, no prazo de 30 dias, nova impugnação, consoante preconizam os princípios do processo administrativo. Sala das Sessões, em 15 de Agosto de 2000. RGI e • • O ; LO - Relator io Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13062.000194/96-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COOPERATIVAS - ATO COOPERATIVO - Consoante o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, a venda de produtos para empregados da cooperativa não se constitui em ato cooperativo, determinando por tal a incidência do FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74645
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS FINSOCIAL — COOPERATIVAS - ATO COOPERATIVO — Consoante o artigo 79 da Lei n.° 5764/71, a venda de produtos para empregados da cooperativa não se constitui em ato cooperativo, determinando por tal a incidência do FINSOCIAL. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por COOPERATIVA REGIONAL TRITÍCOLA SERRANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge reir—e • Presidente Rogério Gusta o á rey; Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cesa MIN ISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 130 62.0001 94/96-86 Acórdão : 201-74.645 Recurso : 106.776 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL TRITÍCOLA SERRANA LTDA. RELATÓRIO 'Trata o presente processo de exigência do FINSOCIAL relativo aos fatos geradores ocorridos entre julho de 1991 e março de 1992, lançado a alíquota de 0,5%, acrescida de juros e multa de oficio. Segundo a descrição dos fatos, a cooperativa não lançou o tributo relativo a operações com não associados, a saber funcionários e associações conveniadas. Em sua impugnação o contribuinte alude questões de jaez constitucional_ No mérito alega que as obrigações tributárias relativas à contribuição foram satisfeitas. Diz que as vendas aos funcionários, na realidade, eram adiantamentos de salários in natura. Alega ainda que a as vendas praticadas pela cooperativa são atos cooperativos, citando o parágrafo único do artigo 70 da Lei n.° 5.764/71. Prossegue fazendo alusão aos aspectos doutrinários do ato cooperativo, repelindo a correção monetária e a multa aplicada, por serem excessivas. De fls. 87, diligência pedindo esclarecimentos sobre comprovantes de depósitos judiciais juntados aos autos por cópia, e pedindo o fornecimento de diversos documentos contábeis visando esclarecer a operação feita com os funcionários, como adiantamento de salários. /De fs.. 92 e seguintes os documentos solicitados, fornecidos por cópia pela autuada. De fls. 468, informação fiscal esclarecendo que os depósitos são pertinentes ao período fiscalizado e à operações feitas com não associados, constante de lançamento contábil próprio, porém estranhas às operações objeto do presente processo. IDe fls.. 471 a 475, a decisão favorável em parte, para reduzir a multa para 75%. No mérito mantém o lançamento por entender não constituir-se em ato cooperativo a venda de mercadorias para os funcionários da instituição. Indefere a perícia por destituída dos elementos exigidos no artigo 16, inciso IV do Decreto n.° 70.235/72. I 2 , MUNI ISTEIR/0 DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000194/96-86 Acórdão : 201-74.645 Inconformada, interpõe o presente recurso voluntário, onde em preliminar pede a nulidade da decisão pelo indeferimento da perícia. Quanto ao mérito, reproduz os argumentos da impugnação. De fls. 494, intimação para a apresentação de guia de depósito recursal de acordo com o artigo 32 da MP n° 1.621-30/97. De fls. 497, petição requerendo a dispensa do depósito, por incabível, em vista da intimação do julgado singular ter ocorrido antes do advento da exigência. Após, subiram os autos. É o relatório. )k • 3 7 ej PAIINIISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000194/96-86 Acórdão : 201-74.645 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Antes de adentrar ao mérito, de referir-se matéria de ordem preliminar. O recurso subiu sem o depósito recursal expressamente exigido pela autoridade administrativa, por intimação. Tenho defendido que este Colegiado não é o foro adequado para discutir requisito de admissibilidade vigente. Tal entendimento, calcado no fato de que o requisito, por ser de admissibilidade, impede o próprio exame da matéria, ainda que em caráter preliminar, pois sem o cumprimento d o requisito, sequer pode ser admitido e conhecido o recurso. No entanto, ressalto que o meu entendimento é quanto ao exame da validade ou não da exigência, com fulcro em alegadas ilegalidade ou inconstitucionalidade. Não se pauta este meu entendimento quanto à análise da vigência e eficácia da norma que instituiu o requisito, para dispensá-lo ou não. 0 presente caso enquadra-se nesta última circunstância. A recorrente proclama que, quando intimado do julgamento ora recorrido, o depósito ainda não era exigível, por inexistência da norma impositiva, quanto menos vigência e eficácia. • Estou com o contribuinte. Este foi intimado do julgado em 20 de novembro de 1997, antes portanto da existência da malsinada norma, que somente foi publicada em 15 de dezembro de 1997.. Passou a viger a norma, portanto, quando o contribuinte já havia adquirido o direito de interpor o recurso, e dentro do lapso temporal de 30 (trinta) dias. -Nascida a regra dentro deste período, inexigível o depósito, em homenagem ao direito adquirido. Até para repelir argumento contrário a este entendimento, tivesse a recorrente interposto o recurso 05 (cinco) dias antes, o depósito ainda não estaria no mundo jurídico e a discussão presente não estaria ocorrendo. Como então exigir o cumprimento do requisito, somente porque a recorrente exerceu o seu direito de usar extremadamente o prazo que lhe é deferido para recorrer. 4 i d :5 _ • : • • ,-,......„..:4,;.;. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000194/96-86 Acórdão : 201-74.645 Em vista do exposto, admito o recurso e o conheço, por tempestivo e por absoluta nulidade da pretensão do cumprimento do depósito recursal, aplicável somente para os recursos cujo prazo para a interposição começar a fluir em 15 de dezembro de 1997, data do início da vigência e eficácia da norma que o instituiu. Ainda em preliminar, nada a obstar quanto ao indeferimento da perícia. Não somente por não revestir-se das formalidades claramente expostas na legislação pertinente, vigente à época do oferecimento da impugnação bem como por suficientes os documentos juntados até por deferimento da autoridade fiscal. Quanto ao mérito, não assiste razão à recorrente. As operações perpetradas, refogem ao ato cooperativo. Com efeito, o artigo 79 da Lei n.° 5.764/71, como se vê de sua transcrição, é claro no seu comando: "Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." A venda, em supermercado mantido pela cooperativa, para pessoas ou instituições a ela não associadas, data vênia, não se constitui em ato cooperativo, a luz do preceito transcrito. Quanto a tentativa de desqualificação da operação como de venda de mercadorias, por conta do argumento de tratar-se a mesma de pagamento de salário in natura, • tenho as minhas dúvidas. Deixo, no entanto de apreciar a questão, considerando que os elementos trazidos aos autos claramente indicam tratar-se da operação de venda cujo valor é deduzido do salário nominal devido ao funcionário, como adiantamento. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. É como voto. A_ Sala das Sessões, em 3 de maio de 2001 ROGÉRIO GUSTAVO 0 '13‘ I, 5

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4702201 #
Numero do processo: 12466.004180/2005-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Período de apuração: 03/08/2005 a 11/10/2005 DIREITOS ANTIDUMPING. MULTA DE OFÍCIO: POSSIBILIDADE. Está sujeito à multa de oficio o lançamento realizado para prevenção da decadência dos direitos antidumping. O artigo 63, caput, da Lei 9.430/96, aplica-se exclusivamente ao lançamento de créditos tributários, conceito no qual não estão incluídos os direitos antidumping RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.692
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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CCO3/CO2 Fls. 501 MINISTÉRIO DA FAZENDA a Á iV•Y: ili!- ...Wr::.1.4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<í-,,,fg> SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 12466.004180/2005-23 Recurso n° 138.339 De Oficio Matéria DIREITO ANTIDUMPING Acórdão n° 302-39.692 Sessão de 12 de agosto de 2008 Recorrente DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC - Interessado GARNER COMERCIAL E IMPORTAÇÃO LTDA. ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Período de apuração: 03/08/2005 a 11/10/2005 DIREITOS ANTIDUMPING. MULTA DE OFÍCIO: POSSIBILIDADE. Está sujeito à multa de oficio o lançamento realizado para prevenção da decadên'cia dos direitos antidumping. O artigo 63, ' caput, da Lei 9.430/96, aplica-se exclusivamente ao lançamento de créditos tributários, conceito no qual não estão incluídos os direitos antidumping RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. 1 JUDI I, 1 Aid RAL MA S ARCONDERMANDO Presidente R t \ AR 1 1; r' ' I O ROSA — Redator Designado j i , . 1 - • Processo n° 12466.004180/2005-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.692 Fls. 502 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 2 • Processo n° 12466.004180/2005-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.692 Fls. 503 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: O Auto de Infração de fls. 01 a 21 exige direito Antidumping, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, perfazendo um montante de direitos apurado no valor de R$ 7.813.978,42, pelo fato de a empresa ter submetido a despacho aduaneiro "alhos frescos acondicionados em caixas de 10 Kgs líquido cada (CHINESE GARLIC — 10 KGS CARTON)", conforme se depreende das Declarações de Importação relacionadas às fls. 03 a 05, produtos originários da República Popular da China, classificável no código NCM 0703.20.90 da TEC, sem o recolhimento do direito antidumping previsto na Resolução CAMEX n2 41, de 21 de dezembro de 2001. As operações de importação de que trata os autos foram processadas sem o recolhimento do direito antidumping especifico de US$ 0,481Kg em virtude de decisão proferida pelo desembargador Francisco Pizzolante nos autos da Medida Cautelar n 2 2003.02.01.003920-7 (fls. 22/23), que manteve na íntegra a Decisão por ele proferida no Agravo de Instrumento n2 2002.02.01.042304-0 (fls. 24 a 26), que ratificou a Antecipação de Tutela concedida em 27/08/2001 pela MM juíza federal Enara de Oliveira Olimpio Ramos Pinto nos autos da Ação Ordinária n(2 2001.50.01.006583-0 (fls. 32 a 36), que assegurou à interessada o direito de desembaraçar as mercadorias importadas sem o pagamento de referido direito antidumping. Esclareceu, no entanto, aquele Juízo que as autoridades fazendárias não estão impedidas de constituir o crédito tributário respectivo, bem como de efetuar sua regular cobrança,na forma da lei. Assim sendo, em obediência à decisão judicial supra, a fiscalização aduaneira procedeu à lavratura do auto de infração com vista à constituição do respectivo crédito tributário, conforme acima discriminado. Tempestivamente, às fls. 369 a 372, a interessada apresenta , impugnação ao feito para, inicialmente, dar conhecimento da aludida ação ordinária que concedeu antecipação de tutela para o fim de realizar importações de alho originários da República Popular da China sem o recolhimento dos direitos antidumping instituídos pela Resolução Camex n2 41/2001. Na seqüência, a impugnante aduz ser inexigível a multa de oficio decorrente da falta de recolhimento dos direitos antidumping, pelo fato de que não se encontrava, à data do registro das indigitadas declarações de importação, obrigada ao recolhimento do valor apurado a este título, tendo em vista a suspensão da sua exigibilidade por força da medida judicial em comento. • ô)/"-\--)‘ • • Processo n° 12466.004180/2005-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.692 Fls. 504 Ante o exposto, requer a desconstituição da contestada penalidade, tendo em vista o que resta consagrado na Lei n°9.430/96. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu parcialmente o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS no 8.756, de 27/10/2006, fls. 411/414, assim ementada: Assunto: Direito Antidumping Período de apuração: 03/08/2005 a 11/10/2005 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. PENALIDADE. Indevida a cobrança da multa de oficio, no percentual de 75%, em face da suspensão da exigibilidade do débito, ocorrida antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Lançamento Procedente em Parte. Às fls. 419/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 421/478. Às fls. 479/490 junta novos documentos relativos à representação processual. Às fls. 492 é declarado que o recurso voluntário não é conhecido, sendo intimado o contribuinte às fls. 4921v. Às fls.499 é dado seguimento ao recurso de oficio. É o relatório. CL, • Processo n° 12466.004180/2005-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.692 Fls. 505 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso de oficio atende aos requisitos procedimentais para seu conhecimento. A matéria aqui debatida, cobrança da multa de oficio, no percentual de 75%, em face da suspensão da exigibilidade do débito, foi bem julgada na decisão recorrida, motivo pelo qual tomo seus fundamentos como razão de decidir: Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo para fins de seu julgamento e tendo em vista a competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento para apreciação de processos versando sobre direitos antidumping, conforme art. 224, inciso I, do Regimento da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n2 30, de 19.03.2005, procedo ao exame dos presentes autos, à luz das razões de impugnação apresentadas. O litígio se resume à contestação da impugnante acerca da aplicação e exigência da multa de oficio de 75% inscrita no auto de infração em apreço. Tenho por mim que assiste razão à impugnante. Nesse sentido, é de se reconhecer sua inaplicabilidade, muito embora não se defina como tributária a matéria, adotando à espécie o mesmo tratamento positivado no art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (destaquei) Cumpre esclarecer que o entendimento aqui manifestado, a respeito dessa questão, não é pacifico, em razão de a Lei n2 10.833, de 2003, não dispensar, explicitamente, qualquer tratamento ao assunto, conforme o faz a Lei n2 9.430, de 1966, relativamente aos débitos tributários. Registre-se, todavia, que diante da inexistência de disposição expressa da lei no que se refere às circunstâncias determinantes de sua Processo n° 12466.004180/2005-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.692 Fls. 506 aplicação, é de se adotar posicionamento coerente com a lógica jurídica vigente. Na espécie, não se trata da inexistência de previsão legal que afaste a imposição penal cominada na autuação. Trata-se, em verdade, da ausência de suporte fático que dê abrigo a tal imposição. O artigo 79 da Lei n2 10.833, de 2003, deu nova redação ao art. 72 da Lei n2 9.019, de 30 de março de 1995, inserindo-lhe o ás' 32 para estabelecer o que se segue: ,¢ 30 - A falta de recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensatórios na data prevista no ,sç 20 acarretará, sobre o valor não recolhido: — no caso de exigência de oficio, de multa de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora previstos na alínea b do inciso I deste parágrafo. (grifei) Como se vê, a hipótese fática necessária para cominação da penalidade em causa é a falta de recolhimento de direitos antidumping. Entretanto, tal hipótese não se concretizou no caso em exame, em face da suspensão da exigibilidade desses direitos por força de medida Dessa forma, uma vez caracterizado que o contribuinte, por determinação judicial, não se encontrava, à data do registro das Declarações de Importação em trato, obrigado ao recolhimento do direito apurado e tido como devido pela autoridade administrativa, não há como se manter a fundamentação fática da multa de oficio, qual seja, o descumprimento da norma administrativa pelo contribuinte, uma vez que tal comportamento estava autorizado expressamente pela autoridade judicial, não havendo, portanto, ato ou omissão a ser punido pela administração. O raciocínio acima exposto sintetiza exatamente o princípio contido no art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, princípio que emerge da própria lógica jurídica do instituto da multa de oficio que, por sua vez, busca penalizar o devedor faltoso que, mesmo sem incorrer em infração qualificada, tenha dado causa ao não recolhimento de seus débitos e possivelmente, se dependesse o Erário de sua espontaneidade, teria dado, definitivamente, causa à não satisfação dos direitos creditórios da Fazenda Pública. Assim, sobretudo por não ser essa a hipótese dos autos, em que o contribuinte ao declarar-se protegido por tutela antecipada concedida em sede de ação judicial de sua autoria praticou, efetivamente, uma denúncia espontânea da existência do débito em questão cuja exigibilidade encontrava-se suspensa, considero indevida a cominação de que se trata. Sendo assim, por definitivamente constituídos na esfera administrativa os direitos antidumping de que se trata, devendo o órgão de origem proceder conforme disposto na letra "d" do ADN/COSIT n° 3/96, - • Processo n° 12466.004180/2005-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.692 O Fls. 507 , encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CT7V. Ademais, por se encontrar suspensa a exigibilidade do crédito ora discutido, dita cobrança deverá aguardar o trânsito em julgado da ação judicial. Pelas razões expostas, conheço da impugnação, por tempestiva, para, . no mérito, julgar procedente em parte o lançamento, em conseqüência da improcedência da multa de oficio aplicada, devendo ser excluído do . montante inscrito no Auto de Infração examinado o valor de R$ 3.306.447,97. Ante o exposto, voto por negaj provimento ao recurso de oficio, prejudicados os demais argumentos. i Sala das Sessões, em 12 de a . • sto de 2008 á-' 1 _ LUCIANO LOPES DE ' 4 E PA MORAES Relator . , , 7 Processo n° 12466.004180/2005-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.692 Fls. 508 Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado Discordando do entendimento manifesto no voto condutor da decisão recorrida, •assim como do juízo do i. Julgador do voto vencido, fui designado a redigir o voto vencedor. Assim especifica a legislação de regência. Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Como se depreende do texto do artigo 63, caput, da Lei 9.430/96, a determinação nele contida abrange exclusivamente o crédito tributário relativo a tributo de competência da União, conceito no qual não estão incluídos os direitos antidumping. O dumping consiste na introdução de mercadoria no mercado de outro país a preço inferior ao seu valor normal, praticado no país exportador. Direitos antidumping são direitos aplicados em relação a produtos que estejam sendo objeto de dumping por parte de outros países ou fabricantes, e são utilizados quando haja dano ou ameaça de dano considerável a uma indústria instalada no país, ou nos casos em que essa prática retarde sensivelmente sua implantação. A Lei n° 9.019, de 30 de março de 1995 estabelece, no § 1° do art. 1° e no art. 10, que os direitos antidumping são receitas originárias e serão cobrados independentemente de qualquer obrigação de natureza tributária. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados. Art. 10. Para efeito de execução orçamentária, as receitas oriundas da cobrança dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, classificadas como receitas originárias, serão enquadradas na categoria de entradas compensatórias previstas no parágrafo único do art. 3° da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964. 8 Processo n° 12466.004180/2005-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.692 Fls. 509 Com o advento da Lei 10.833, que, em seu art. 79, deu nova redação ao art. 70 da Lei 9.019/95, os direitos antiduMping e os direitos compensatórios foram, no que diz respeito à forma de cobrança, critérios de exigibilidade e parte das penalidades aplicáveis, equiparados aos tributos e contribuições federais, como segue: "Art. 79-... § 2' Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação. § 3' A falta de recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensatórios na data prevista no § 2acarretará, sobre o valor não recolhido: 1- no caso de pagamento espontâneo, após o desembaraço aduaneiro: a) a incidência de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do 1 2 (primeiro) dia subseqüente ao do registro da declaração de importação até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (vinte por cento); e b) a incidência de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1' (primeiro) dia do mês subseqüente ao do registro da declaração de importação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de I% (um por cento) no mês do pagamento; e II - no caso de exigência de oficio, de multa de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora previstos na alínea b do inciso I deste parágrafo. § 4 A multa de que trata o inciso II do § .32 será exigida isoladamente quando os direitos antidumping ou os direitos compensatórios houverem sido pagos após o registro da declaração de importação, mas sem os acréscimos moratórios. § 52 A exigência de oficio de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto e 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação. Contudo, é exclusivamente em relação aos aspectos contidos na norma que os direitos antidumping são equiparados aos tributos. A aplicação da legislação tributária em âmbito administrativo deve pautar-se no princípio da interpretação cerrada das disposições contidas na norma, com o que se pretende proteger o administrado de excessos que possam ser cometidos pela administração no exercício de seu poder de Império. É verdade que haverá situações, como no presente feito, em que essa conduta termina por produzir efeito contrário, sobrecarregando o contribuinte com exações mais onerosas do que as que se observam em situações análogas. Contudo, isso não é suficiente para que se rejeite a máxima da legalidade à qual estamos vinculados. 9 Processo n° 12466.004180/2005-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.692 Fls. 510 Ante o exposto, não havendo previsão legal para que a multa de oficio deixe de ser aplicada nos lançamentos para prevenção da decadência de direitos antidumping, VOTO POR DAR PROVIMENTO ao recurso de oficio apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Sala das Sess • 12 de agosto de 2008 RICARD AU 4 1. A — Redator Designado • 10 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4702694 #
Numero do processo: 13016.000045/99-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO – COMPENSAÇÃO – Com exceção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR - incabível a compensação de débitos relativos à tributos e contribuições federais, mediante a utilização de Títulos da Dívida Agrária – TDA, por falta de previsão legal. Recurso negado. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12921
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 14 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.921 CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EXTINÇÃO — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos à Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mediante a utilização de Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE —New Ir/1ns- -ten. NI TON PÉSS - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 N9V 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000045/99-14 Acórdão N°. :105-12.921 Recurso n°. :119.629 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATO RIO Inicialmente a recorrente formaliza pedido ao Agente da Receita Federal em Bento Gonçalves — RS, pleiteando o pagamento de obrigações tributárias, das quais é devedora, em processo de parcelamento, com aproveitamento de direitos creditórios que diz possuir, reativos a Títulos de Dívida Agrária — TDA. A DRF em Caxias do Sul, através da Decisão n° 515, não conhece do pedido, fazendo registrar que, com exceção do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) por falta de previsão legal, não é possível a utilização de TDA para pagamento de tributos e contribuições federais. Inconformada com a decisão, recorre ao Conselho de Contribuintes, alegando basicamente: Que o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I), sendo a oferta paga pagamento em TDA, a única forma possível para poder adimplir com suas obrigações tributárias. Que, por disposição constitucional, os Títulos da Dívida Agrária — TDA, preservam o valor real, o que lhe confere condições valorativas aos direitos que foram colocados á disposição do órgão arrecadador, responsável pelo adimplemento na quitação dos mesmos, promovendo extinções recíprocas. Que, pelo que preceitua o Decreto n° 1.647, de 26/09/95, alterado pelo Decreto n° 1.785, de 11/01/96 e pelo Decreto 1.907, de 17/05/96, que autorizam o Erário a negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000045/99-14 Acórdão N°. :105-12.921 Invocando o seu direito insculpido no inciso IV do art. 50 da Constituição Federal, requer seja conhecido e provido o seu recurso, reformando-se a decisão recorrida e determinado o recebimento do bem oferecido. A DRJ em Porto Alegre, considerando a petição apresentada como impugnação, a aprecia e, através da Decisão DRJ/SERCO/PAE N° 14/388/98, a indefere, por ausência de previsão legal, determinando o prosseguimento normal na cobrança do crédito tributário confessado e parcelado. Cientificada da decisão, a recorrente dizendo-se surpresa com o envio de seu recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o que considera ter ocorrido por engano, diz recorrer igualmente daquela decisão, e reitera sejam os autos dirigidos ao Conselho de Contribuintes, para apreciação da matéria. O processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000045/99-14 Acórdão N°. :105-12.921 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÉSS, RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Entendo que a matéria foi objeto de correto e leal deslinde, através dos termos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que adoto e a seguir transcrevo: "Temos no presente caso um pedido de parcelamento deferido, acompanhado pela devida confissão irretratável de dívida. É ato jurídico perfeito e acabado, instrumento hábil e autônomo para inscrição em dívida ativa, que a interessada pretende ver modificado — através de seu pedido incidental — por meio de uma compensação de parcelas remanescentes com Títulos de Dívida Agrária. Em outras palavras, pretende extinguir seu débito confessado através deste instituto. Ora, a compensação só produz este efeito se operado dentro dos moldes do permissivo legal. Melhor esclarecendo, só há efetiva extinção se a compensação for efetuada de acordo com a legislação tributária que rege a matéria. Caso contrário, a conseqüência é inevitável: a remessa do crédito tributário não pago para inscrição imediata em Dívida Ativa da União. Assim, verifiquemos o que disciplina o artigo 170 do CTN, regra delimitadora do instituto da compensação em nosso ordenamento jurídico, consoante o artigo 146 da Carta Magna: `Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda F r . ice." (grifei) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000045/99-14 Acórdão N°. :105-12.921 A lei complementar impõe um balizamento geral, mas remete poderes à lei ordinária para a sua implementação, nas condições e garantias que esta estipular. É um típico exemplo de artigo que depende de regulamentação legal para ser executado, não tendo aplicação imediata. Tanto é, que apenas em 1991, com a edição da Lei 8.383, é que passou a ser permitida a compensação, nos termos e condições ali determinados. A restrição imposta pelo CTN é de que se tratasse de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, não podendo a lei ampliar este conceito. Mas poderia eleger quais créditos poderiam ser objeto de compensação, pois o próprio artigo 170 deu-lhe poderes para tal. E não se diga que houve recepção parcial pela CF188, pois a Carta Magna de 1969 também exigia lei complementar para tratar de normas gerais de direito tributário, em consonância com o seu artigo 18, §1°. Há inúmeros exemplos de outorga de poder por parte da Constituição a leis complementares e leis ordinárias, como também dentro do próprio CTN, quando trata, entre outros, das modalidades de remissão, isenção e anistia do crédito tributário. Dentro da pirâmide hierárquica legal, cabe ao CTN estipular o arcabouço básico daqueles institutos, enquanto as leis operarão in concreto, fazendo efetivamente valer o direito, sem afrontar o disposto no CTN. Em cumprimento ao artigo 170 do CTN, a Lei 8.383/91, artigo 66, disciplinou a compensação, em seu "caput", da seguinte forma: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Determinou, por conseguinte, que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Quanto aos demais créditos, no silêncio da lei, não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações advindes das leis 9.0 9/95 e • 50/95 foram no 5 dp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000045/99-14 Acórdão N°. :105-12.921 sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. Por fim, as alterações advindes dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96 foram no sentido de disciplinar o disposto no Decreto-lei 2287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente. A interessada efetuou a compensação com Títulos de Dívida Agrária (TDAs) com débitos vencidos de «assunto». É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da divida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial( receitas imobiliárias, receitas de valores mobiliários, participações e dividendos, conforme Lei 4.320/64, art. 11, § 4°), estando excluídas da autorização legal decorrente das Lei 8.383/91, com a redação dada pelas Leis 9.069/95 e 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o artigo 54 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública". De maneira que a regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule de maneira expressa em contrário. E só há previsão legal para compensação com o ITR (Lei 4.504/64, art. 105, § 1°, "a"). Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDAs para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido Pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no agravo de instrumento n° 91.01.13142-7 contra liminar de 1a. instância que deferiu a substituição por TD dos rósitos em 6 ci.- 4Low, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000045/99-14 Acórdão N°. :105-12.921 dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória. Transcrevo, abaixo, ementa do referido acórdão: PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART. 151, INC. II, DO CTN. LEI N°6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. II - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança." Em seu voto, o Sr. Juiz justificou: "Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, a Fazenda não concordou. Em segundo lugar, o art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data venia, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com art. 151, II, do CTN. Ambos exigem «depósito" para a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a fazenda, é pacífica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da 16 Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça, 05 de agosto de 1996, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, "...para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Dívida agrária em pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela Impetrante". Argüi a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a)cria obstáculo inaceitável para a administranpea política 7 ry#2 i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000045/99-14 Acórdão N°. :105-12.921 fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabiliza dor de atuação do Fisco; c) introduz o risco, real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica quanto às condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a política econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com a entrega de Títulos de difícil liquidez no mercado, como ocorre no caso concreto, seguramente inviabilize a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzido na inicial. No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeitos liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as tis. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento n° 91.01.15422. Relator Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pág. 13558, entre outros). e(---.7...-. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000045/99-14 Acórdão N°. :105-12.921 Assim, por entender estar configurado, na espécie, um dos pressupostos ensejadores da medida excepcional que ora se pleiteia, consubstanciado na ameaça de lesão à economia pública, defiro o pedido." (Grifos meus). No mesmo sentido, decidiu em 1° de outubro de 1996. O Egrégio Tribunal Federal da 4° Região, i a Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04.37835-8/PR, DJ 20/11/96, pág. 89140: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TÍTULOS DE DIVIDA AGRÁRIA (TDAS). Os títulos de Divida Agrária (TDAs) não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda (§ 1° do art. 105 da Lei n°4501/64)." (grifei). Por fim, mas não menos importante, é de se frisar a manifestação da MM. Juíza Lúcia Figueiredo, em despacho denegatório de efeito suspensivo ao agravo de instrumento n°97.03.013456-4, publicado no Diário da Justiça, fls. 21.800, de 09.04.97: sTrata-se de agravo de Instrumento interposto de decisão que, nos autos de execução fiscal movida contra a agravante, deferiu a substituição dos bens oferecidos à penhora, em face da rejeição destes pela exeqü ente. Alega a agravante que o oferecimento das TDA's à penhora encontra previsão legal no art. 11, inciso II da Lei 6.830/80, que a cotação lhes foi atribuída pela Portaria n° 291/96. Aduz que o entendimento jurisprudencial dominante afasta a rejeição dos títulos pelo exeqüente e pede o deferimento do efeito suspensivo ao despacho agravado, determinando que o ato de constrição judicial recaia sobre os bens oferecidos à penhora. O presente agravo atende aos requisitos impostos pelo artigo 525 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela lei n°9.139, de 3 11.95, merecendo seguimento. Passo a decidir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000045/99-14 Acórdão N°. :105-12.921 A MM. Juíza aa (No n entendeu descaber a penhora sobre Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) em face da recusa da Fazenda Nacional. Na verdade, tal recusa justifica-se na medida em que títulos da dívida pública podem ser oferecidos em penhora se tiverem colocação na Bolsa (art. 11, II). E isso, em virtude de, se improcedentes os embargos o bem possa ser levado a leilão e a Fazenda possa se ressarcir imediatamente. Ora, se a liquidez do título não se apresenta, não é suscetível de penhora. Nego, pois, o pedido de suspensão da decisão. Comunique-se a Sra. Juíza que teve agravada sua decisão. Intimem-se, a agravada, nos termos do inciso III, artigo 527, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para inclusão em pauta." (Grifos meus). A jurisprudência administrativa, por sua vez, inclina-se na mesma direção. O Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, no Acórdão 201-71.069, pela impossibilidade da compensação pretendida por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento esta expresso na ementa da referida decisão, verbis : PIS — COMPENSAÇÃO — TDA- Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos à Títulos de Dívida Agrária — TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso Negado. Desta forma, incorreta a equiparação que a peticionária pretende fazer entre as TDAs que adquiriu e o pagamento em dinheiro do crédito tributário devido para efeitos de extinção deste, pois nem para efeitos de garantia em depósito judicial estão elas sendo aceitas, conforme evidenciam as decisões transcritas. Claro está que muito menos para pagamento serão as TDA'S aceitas, por contrariar o disposto no artigo 162, incisos I e II do Código Tributário Nacional. Quanto à alegação da interessada de que a decisão recorrida teria desconsiderado os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, convém esclarecer que tais decretos( não co emplam, m hipótese 10 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000045/99-14 Acórdão N°. :105-12.921 alguma, a hipótese levantada na manifestação de inconformidade. Com efeito, o Decreto 1.647/95 regulamenta as leis 7.862/89, 8.029/90, 8.031/90 e 8.250/91, que por sua vez não previam a compensação pretendida, autorizada apenas - como bem frisado na decisão «dec2num» - no caso do ITR, e limitada a 50% do imposto devido (lei 4.504/64, e Decreto 578/92) . Ora, não pode um decreto — ao regulamentar a lei — inovar na matéria, criando direitos ou obrigações não previstas no texto legal. Assim, é óbvio que o direito a compensação, nos moldes requeridos pela interessada, não encontra respaldo nos referidos decretos. A autorização neles contida refere-se à possibilidade de negociação com o Ministério da Fazenda de obrigações de natureza não tributária, decorrentes de norma legal ou ato, inclusive contrato, das entidades que tenham a assunção de suas obrigações, pela União, autorizadas por lei. Além do mais, os créditos deverão ser líquidos e certos, e oferecidos conjuntamente com certidão negativa de débito tributários para com a União. Finalizando, gostaria de manifestar perplexidade ante o procedimento da empresa no que tange à compensação pretendida. Ora, é completamente ilógico ter ela despendido o valor de face dos Títulos de Dívida Agrária, almejando uma hipotética compensação com os tributos devidos, e deste modo tendo que arcar com as custas judiciais, de cartório, honorários advocatícios, etc., sem ao menos assegurar-se de sua aceitação pelo Fisco. Neste caso - ao invés de celebrar o negócio jurídico trazido aos autos - não seria muito mais racional recolher o tributo devido diretamente aos cofres públicos, fazendo uso inclusive de facilidades tais como o parcelamento? Se há efetivamente disponibilidade financeira, porque esperar o moroso trâmite do processo administrativo, se a empresa pode, desde logo, obter uma certidão negativa da existência de débitos para com o Fisco? Porque esta sangria de recursos se existe, como se viu, reiterada jurisprudência administrativa e judicial contrária à compensação pretendida? Ressalte-se que aceitar o procedimento adotado pela interessada é fazer tabula rasa da ordem estabelecida para execução dos créditos da Fazenda 11 C0720_, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000045/99-14 Acórdão N°. :105-12.921 Pública disposta no artigo 11 da Lei 6.830/80. Além do mais, não há sequer prova inequívoca da posse dos títulos em questão, pois não foi anexado o certificado de propriedade ou demonstrativo da custódia daqueles documentos em instituição financeira autorizada, nem, outrossim, dados sobre a data de resgate daqueles papéis. Registre-se, a título meramente informativo, transcrição de recente notícia coletada no jornal Correio do Povo, de 8 de novembro de 1997, na coluna Panorama Econômico, assinada por Denise Nunes' O GOLPE DAS TDAs. A Procuradoria da República em Cascavel, no Paraná, alerta para um surto de fraude, que a partir daquele Estado se espalha pelos demais, especialmente os que concentram agricultores e empresários endividados junto ao Banco do Brasil ou à União. Segundo o Procurador Celso Três, o Ministério Público investiga casos envolvendo o Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Ceará e Goiás. A fraude tem origem nas desapropriações feitas no Oeste do Paraná, que geraram processos que se arrastam por mais de 20 anos, envolvendo pequenos proprietários rurais que, em média, não têm mais do que R$ 15 mil a receber do governo federal. Procurados por estelionatários, eles cedem via escritura o direito à indenização futura através de Títulos da Dívida Agrária. De posse da escritura, os fraudadores procuram pessoas com dívidas públicas e vendem o direito às TDAs por 30% do valor, para que se caucionem as dívidas executadas. A mesma escritura é vendida várias vezes, o que multiplica o efeito do golpe. Há casos em que os R$ 15 mil geraram fraudes que somam R$ 1 milhão." Nestes termos, ratificando o decidido e acima transcrito, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões DS, em 14 de setembro de 1999. 21 TON PESS Avir 12 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002700/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: O produto denominado "DACONATE TECNICO", na forma como foi importado e identificado pelo LABANA, não se classifica na posição 3808 na Nomenclatura do Sistema Harmonizado vigente à época da importação. Crédio tributário não exigível.
Numero da decisão: 302-33873
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Crédito tributário não exigível. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de novembro de 1998. HENRIQUE'RADO MEGDA • Presidente e Relator nocamsuncetesirHanani.ntpekr A a 7CmiammT JOAN1999 tmcw4A coleei sca .7 ? flora 40 Fazend a • GOMIS Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO, e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. mus MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.084 ACÓRDÃO N° : 302-33.873 RECORRENTE : HERBITÉCNICA DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA RECORRIDA : DRI/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA. RELATÓRIO O presente processo teve origem com o Auto de Infração (fls. 01 a 06) lavrado em 03/06/96, para exigir do contribuinte supra identificado o Imposto de Importação, acrescido de juros de mora e da multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei • n° 8.218/91, por ter sido desclassificada do código tarifário 2931.00.0601 para o código 3808.30.0199 a mercadoria discriminada como "DACONATE TECNICO" que, de acordo com laudos de análise e informação técnica emitida pelo LABANA, trata-se de uma "preparação herbicida à base de uma solução aquosa de hidrogênio metil arsonato de sódio". Inconformada, a empresa impugnou o crédito tributário apurado, por seu representante legal com instrumento de mandato acostado aos autos pelos motivos que a seguir, resumidamente, se expõe: - a concentração máxima do produto importado foi declarada em p/v e não em p/p a 96%, o que resultou na conclusão de que o produto tinha sido formulado, mas, na verdade, o resultado do exame químico deve ser multiplicado pela densidade do produto para se chegar à concentração em p/v; - por ocasião da revisão fiscal, a requerente não foi autorizada a • prestar à autoridade fiscal os esclarecimentos necessários; - para a correta interpretação dos resultados dos exames encontrados, a autoridade fiscal não levou em conta uma série de esclarecimentos indispensáveis, o que conduziu à exigência do crédito tributário apurado, totalmente improcedente. O julgador monocrático, considerando o disposto no Ato Declaratório n° 10/97 e que o produto sob exame encontra-se corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e classificação tarifária, e, ainda, não ter sido constatado intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, exonerou o contribuinte da multa aplicada e manteve a exigência do crédito tributário referente ao Imposto de Importação e os respectivos juros de mora, com fulcro nas seguintes considerações: "As Notas 1-A e 1-E do Capítulo 29 da TEC prevêem: 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.084 ACÓRDÃO N" : 302-33.873 "1 - Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; e) as outras soluções dos produtos das alíneas "a", "b", ou acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente • por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não tome o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; - Da análise da nota 1-A explicitada acima se depreende que, para um produto ali permanecer classificado, é mister que satisfaça o requisito acima referido de apresentar constituição química definida e se encontrar na forma isolada. Ora, tal requisito não foi preenchido pelo produto em questão, conforme atesta os Laudos Técnicos de fls. 20, 38v. e 56: "Não se trata somente de Ffidrogeno Metil Arsonato de Sódio. Trata-se de uma solução Aquosa de Hidro Meti] Arsonato de Sódio". • A informação Técnica de fls. 82, complementar aos Laudos acima referidos, indicando tratar-se de Preparação Herbicida, esclarece de forma conclusiva: "Outras referências Bibliográficas especificas ( ) consideram como formulações prontas para uso as soluções contendo teor de princípio ativo igual a 960g/L (8,0 libras/galão), como as mercadorias em epígrafe". Entendemos, por oportuno, trazer à argumentação que ora se desenvolve, texto extraído da reconhecida obra "THE PESTICIDE MANUAL - A World Compendium", publicada por The British Crop Protection Council, página 370 de sua 17' edição: "MSMA and DSMA are selective pre-em. contact herbicides with some systemic properties. MSMA is recommended to control grass 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO ND : 119.084 ACÓRDÃO N° : 302-33.873 weeds: ia a cotton at 2.24 kg in 1501 water/ha; in sugarcane at 3.3 kg in 200 1/há; as directed sprays under treee crops almost to run-off at 460g/100 1; on non-crop areas at 0.55-1.kg/100 1. The addition of a surfactant is advisable for unformulated products". Do texto, cujo inglês técnico é acessível a uma perfeita compreensão extraímos as seguintes informações, relevantes sobre o MSMA: a) é um herbicida b) é recomendado para o controle de ervas daninhas na cultura do • algodão e da cana de açúcar. Com efeito, a própria literatura técnica apresentado pelo interessado labora neste sentido. Às fls. 67, com tradução às fls. 76: MSMA Função: Herbicida Nome Químico: Metano Arsonato Monossódico Nome Comercial (entre outros): Daconate R (Diamond Shamrock Corp) Em informações adicionais ao processo (fls. 92 e 93), declara a • empresa interessada, por intermédio de seu corpo técnico, que: "Hidrogênio Metano Arsonato de Sódio é o ingrediente ativo existente no produto técnico, o qual foi obtido diretamente da matéria prima por processo químico e fisico....; É sabido que em um produto técnico existem outros componentes que são considerados impurezas do processo de obtenção e purificação deste i. a.; Um produto para ser considerado formulação de agrotéodco e para ser aplicado no campo, resulta da transformação dos produtos técnicos mediante a adição de ingredientes, inertes, com ou sem coadjuvantes e aditivos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.084 ACÓRDÃO N' : 302-33.873 Somente um produto desta forma com o ingrediente ativo MSMA será uma formulação que proporcionará a eficiência agronômica desejada como herbicida. Assim, uma simples mistura de MSMA com suas impurezas e água jamais será uma formulação de herbicida, havendo necessidade da adição de outros componentes tais como adjuvantes, surfactantes, para tomá-lo biologicamente ativo a que se destina". Analise-se agora o regramento do Sistema Harmonizado respeitante ao que se acaba de expor: 41 O Texto da Posição 38.08 engloba: "Inseticidas, rodenticidas, fungicidas herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparação ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-mosca". (grifamos). Nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH (Ed. Aduaneiras, Tomo II, pág. 755/756), para a Posição 38.08, encontramos ainda as seguintes considerações: "Os referidos produtos só se incluem nesta posição nos seguintes casos: • 1) 2) Quando tenham características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem (compreendendo os líquidos, as soluções e o pó a granel). (...) Também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc., preparações intermediárias que precisam de ser misturados para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para o uso. (destacamos) A inteligência do Sistema Harmonizado consagra desta forma a invulnerabilidade do Auto de Infração questionado. Nesta mesma direção caminharam os laudos e informação técnica acostados aos autos e a literatura especializada apresentada pelo interessado. A argumentação do interessado não se afastou deste posicionamento de unanimidade quando reconheceu ser o produto MSMA um MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO MI : 119.084 ACÓRDÃO N' : 302-33.873 ingrediente ativo, carecente apenas de implemento para imediata aplicação na agricultura". Após devidamente cientificado da decisão do senhor Delegado de Julgamento em São Paulo, o sujeito passivo, irresignado, recorreu a este Colegiado, com guarda de prazo e legalmente representado, elencando, em síntese, as seguintes razões recursais: - como amplamente demonstrado nos autos, em todo produto técnico estão presentes impurezas decorrentes do processo de obtenção; no presente caso, tal impureza é a água, cuja extração é • inviável técnica e economicamente, preservando, ademais, as características do produto (sal) durante o transporte e propiciando maior segurança, posto tratar-se de produto altamente tóxico; - o fato de o produto técnico apresentar água em sua composição não o transforma em agrotóxico para uso no campo; - o aspecto relevante para o deslinde da questão é o nível de concentração do produto técnico; no presente caso o nível apresentado garante a classificação como produto técnico e é nesta concentração que a empresa produtora o comercialin na forma técnica; - os laudos de análise acostados aos autos são imprestáveis por não ter sido utilizada a metodologia oficial específica, conforme declaração técnica transcrita na peça recursal que conclui tratar-se o • produto importado de "DACONATE TECNICO", como tal devidamente registrado no Ministério da Agricultura; - o produto importado não está pronto para uso pois há necessidade de completar a formulação com a adição de surfactantes. Presentes os autos à d. Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF 260/95, com a nova redação dada pela Portaria MF 180/96, apresentando contra-razões ao recurso voluntário do contribuinte, requerendo a manutenção da r. decisão de primeira instância, ante o laudo técnico (fls. 82) que concluiu ter a empresa importado um herbicida, enquadrado na posição 3808 e não o seu princípio ativo, classificável na posição 2931, ambos da TAB vigente à época da importação. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 119.084 ACÓRDÃO ND : 302-33.873 VOTO Do exposto no relatório, exsurge de forma nítida não pairar qualquer dúvida quanto à perfeita identificação do produto objeto da lide, e que o mesmo foi corretamente discriminado nos documentos de importação restando perfeitamente esclarecida a controvérsia inicial acerca da concentração do denominado "princípio ativo" na solução aquosa que constitui a mercadoria importada. • Para o deslinde da questão é mister examinar os comandos de Classificação da Nomenclatura do Sistema Harmonizado para determinar se a solução aquosa do princípio ativo, identificado pelo LABANA como "Hdrogênio Metil Arsonato de Sódio" encontra abrigo no âmbito do capítulo 29, como defende o contribuinte, ou na posição 3808.30.0199, por tratar-se, efetivamente, de uma "preparação herbicida à base de uma solução aquosa de hidrogênio metil arsonato de sódio", exigida pelo fisco. De início, observe-se que a classificação do produto no âmbito do Capítulo 29 não está afastada por aplicação da RGI l', como pode sugerir uma primeira leitura das Notas Legais referente ao Capítulo 29, onde textualmente se determina a inclusão no Capítulo das "soluções aquosas dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima"; (Nota 1 "d" do Capítulo 29), sem qualquer restrição ou exigência, que são explicitadas (Nota 1 "e") apenas para soluções não aquosas dos compostos orgânicos enquadrados no Capitulo 29. Por outro lado, examinando o Capítulo 38, apontado pelo fisco, observe-se que as NESH, nas Considerações Gerais do Capítulo esclarecem que o mesmo não compreende os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, que geralmente se incluem nos Capítulos 28 ou 29, com algumas exceções. Em prosseguimento, as NESH referentes à posição 3808 esclarecem que os produtos referidos no texto de posição nele só se incluem nos seguintes casos: 1)quando acondicionados para venda a retalho ou quando apresentam uma forma tal (bolas, pastilhas, etc) que não suscite qualquer dúvida quanto ao seu destino para venda a retalho. 2) quando tenham características de preparações, qualquer que sejaa forma como se apresentem (líquidos, solução, pó, a granel). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.084 ACÓRDÃO N" : 302-33.873 3) quando se apresentem como artefatos unitários ou de comprimento indeterminado, mas com suporte, tais como fitas, mechas, velas, papéis mata-moscas etc.) Evidentemente, o único grupo com possibilidade de incluir o produto sob exame e o grupo "2", ou seja, produto com características de preparação. A própria NESH (posição 3808) conceitua o que o Sistema Harmonizado entende para estes produtos: a) suspensões ou dispersões do produto ativo em água ou em • qualquer outro líquido; b) soluções do produto ativo em solvente que não seja a água (grifei); c) preparações intermediárias que precisem ser misturadas para se obter um inseticida, fimgicida, desinfetante, etc, pronto para uso. É forçoso concluir, portanto, que a simples solução aquosa do produto ativo não autoriza sua inclusão no âmbito da posição 3808, conforme literalmente esclarecido no item "b" acima, nem tampouco impede que continue encontrando abrigo no âmbito do Capitulo 29, em consonância com o permissivo legal (Nota 1, "d" do Capitulo 29). Destarte, do exposto e por tudo o mais que dos autos consta entendo que a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, com os • esclarecimentos oferecidos pelas respectivas Notas Explicativas, não autorizam a inclusão da mercadoria objeto da lide no âmbito da posição 3808, não podendo, em decorrência, ser mantida a exigência do crédito tributário, razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998. HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator 8 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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