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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684216 #
Numero do processo: 10880.045428/90-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - A verificação de omissão de receita através de auditoria de produção, onde constatou-se omissão no registro de compras, pela identificação de vendas em quantidades superiores às adquiridas, não gera lucro sujeito a tributação, na evidência de que os correspondentes custos não foram igualmente contabilizados. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).
Numero da decisão: 103-19965
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de : 14 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n° : 103-19.965 IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - A verificação de omissão de receita através de auditoria de produção, onde constatou-se omissão no registro de compras, pela identificação de vendas em quantidades superiores às adquiridas, não gera lucro sujeito a tributação, na evidência de que os correspondentes custos não foram igualmente contabilizados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN -0DR --r-~ER - -ESIDENTE Ir 10 MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 118.562/MSR*1 a404S9 • • 6 t 1..41 c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a . Processo n° :10880.045428/90-51 Acórdão N° :103-19.965 Recurso n°. :118.562 Recorrente : MAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO MAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em Monte Mor/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 07/12, que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1986 e 1987. A exigência contestada refere-se a omissão de compras, apuradas através de auditoria de produção, quando verificou-se que houve compras maiores que as contabilizadas (fls. 06). Tratando-se de exigência decorrente de fiscalização do IPI, a autoridade monocrática, analisando as razões expendidas no processo principal e anexadas ao presente, considerou a ação fiscal procedente, considerando ainda, que foi computada como correta a apuração da omissão nas compras de matérias primas naquele processo. As razões apresentadas na peça recursal de fls. 51/55, são no sentido de demonstrar o erro na apuração dos fatos apresentados pela fiscalização, no relatório da auditoria de produção, fato este igualmente oferecido no início do litígio. _ É o relatório. MS129903493 2 • -k -. 4 • . Ki MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.045428/90-51 Acórdão N° : 103-19.965 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo sido efetuado o depósito recursal, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, trata-se de examinar a procedência do auto de infração lavrado sob o fundamento de omissão de receitas, em apuração feita pela fiscalização com base em auditoria de produção, quando foi a recorrente acusada de ter adquirido mercadorias sem o competente registro em seus livros comerciais e fiscais. A despeito de tratar-se de procedimento decorrente de fiscalização feita na área do IPI, o exame da matéria independe da solução do litígio instaurado naquele procedimento, visto ser a imposição fiscal baseada em presunção de omissão de receita por omissão de compras, matéria esta cujo entendimento é pacificado nas diversas câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No acórdão n° 103-17.738 (DOU de 18/11/96 (pág. 23853) o Conselheiro Vilson Biadola manifestou o entendimento, espelhado em sua ementa, que teve a seguinte redação: "Não gera lucro tributável a receita omitida, caracterizada por omissão de compra em levantamento específico de estoques, onde se apurou que a quantidade de mercadorias vendidas é superior às compras do período, mais estoque iiciaI, menos estoque f' 3 e b. 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; -r- - ..,z• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.045428/90-51 Acórdão N° :103-19.965 quando o valor da compra omitida também deixou de integrar os custos das mercadorias vendidas em excesso'. Nessa decisão, que bem espelha o caso dos autos, o ilustre relator demonstrou que, apurando-se omissão de compras, através de levantamento de estoque, onde constatou-se que foram vendidas quantidades superiores às adquiridas e registradas, apurou-se que houve omissão de receitas (no pagamento das compras), mas igualmente houve omissão dos correspondentes custos. Também tive oportunidade de relatar o recurso n° 110.156, cujo Acórdão n° 103-18.454, de 18/03/97 deu provimento a caso semelhante, por maioria dos votos dos membros desta Câmara. Objeto de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, esta, também por maioria substancial de votos, negou provimento ao recurso para manter a decisão recorrida (Acórdão CSRF n° 01-2.638, de 14/03/99). No caso especifico dos autos, mesmo considerando correto o levantamento apresentado pela auditoria de produção, constata-se que a receita de vendas não está reduzida pelos correspondentes custos, fato que demonstra que a anterior omissão de receita (identificada no pagamento das compras não registradas), integrou o resultado da contribuinte. Assim, não subsistindo a presunção de omissão de receitas, fundamentada por omissão de compras, deve ser provido o recurso voluntário e, portanto, desnecessária a avaliação das provas do fisco e da contrariedade apresentada pelo sujeito passivo, quanto a auditoria de produção. /-- MS1r1804/921 4 . Te s• A ...ti '••• • 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.045428/90-51 Acórdão N° : 103-19.965 Pelo exposto voto pelo provimento do recurso do sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 de.",;# MÁ- ' O MACHADO CALDEIRA PAS12•1912493 5 . • • k !".. • . rt,. MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.045428190-51 Acórdão N° : 103-19.965 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 4 m AI 1999 IDO ODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em >c, •05-( 411.0111." NILT• • L O LOCA I PROCURADO - • F • DA NACIONAL MS1219104193 6 Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032525/89-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA – Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-21.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nilton Pêss (Relator) e a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que negaram provimento, designado para redigira voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento foi acompanhado pela Dra. Maria Emília Lopes Evangelista, inscrição OAB/DF n° 15.549.
Nome do relator: Nilton Pess
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MINISTÉRIO DA FAZENDA b4.1• 1 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n.°.: 10880.032525/89-31 Recurso n.°. : 133.977 Matéria: : PIS DEDUÇÃO — EXS.: 1987 e 1988 Recorrente : SOBLOCO CONSTRUTORA S. A. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO I - SP Sessão de : 20 de fevereiro de 2004 Acórdão n.°. :103-21.535 PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA — Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOBLOCO CONSTRUTORA S. A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nilton Pêss (Relator) e a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que negaram provimento, designado para redigira voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento foi acompanhado pela Dra. Maria Emala Lopes Evangelista, inscrição OAB/DF n° 15.549 i'fl-O'RGU - BER if TE VICTOR UIS E SALLES FREIRE RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 25 MAR MA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALE RE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCMENTO Acas-20/02104 • . 9,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°.: 10880.032525/89-31 Acórdão n.°. :103-21.535 Recurso n.°. : 133.977 Recorrente : SOBLOCO CONSTRUTORA S. A. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10880.032524/89-79 (recurso n.° 133.980), desta Câmara. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/SPO 002782, de 26/08/1999 (fls. 59/60), considera o lançamento procedente. A recorrente foi devidamente cientificada da decisão em data de 19 de julho de 2002, conforme AR anexado à folha 63. O recurso voluntário, protocolado em data de 19 de agosto de 2002 (fls. 66/83) repete os argumentos apresentados na peça referentes ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentados na mesma ocasião. Despachos de folhas 136/137, informam a formação do processo n° 10880.017027/2002-05, para fins de cumprimento do disposto na IN 26, de 06/03/2001, que trata do Arrolamento de Bens para Seguimento de Recurso Voluntário. O processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Co ribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o Relatório. 2 4! 1..44 "••• • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°.: 10880.032525/89-31 Acórdão n.°. :103-21.535 VOTO VENCIDO Conselheiro NILTON PESS, Relator • O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. A decisão do processo principal, em sessão de 18 de fevereiro de 2004, por maioria de votos, conforme Acórdão n.° 103-21.517, foi no sentido de dar provimento ao recurso, tendo, como relator originário, sido vencido. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, mantenho o entendimento manifestado no processo principal, votando no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 20 de fevereiro de 2004. 4.7 S 3 "Z 4_, .; t'• .. ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 P . .., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°.: 10880.032525/89-31 Acórdão n.°. :103-21.535 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Designado No julgamento maior do qual este decorrente emana a Câmara sufragou o entendimento no sentido da improcedência do lançamento maior a respeito de certa glosa. Na esteira deste entendimento e em respeito ao princípio da causa e efeito que conecta o lançamento decorrente ao lançamento matriz, dou provimento ao apelo para cancelá-lo. É como voto pois,Bra ilia-DF , 20 d fevereiro de 2004 4 / — VICTOR LUIS D ALLES FREIRE 4 4 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.035433/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL - ITR. Retificação de dados após o lançamento do ITR. Alteração do grau de utilização GUT, com prova irrefutável, deve ser apreciado após lançado o tributo. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 303-29.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. No mérito por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:20:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:20:55Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:20:56Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:20:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:20:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:20:56Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:20:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:20:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:20:55Z; created: 2009-08-10T17:20:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T17:20:55Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:20:55Z | Conteúdo => ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.035433/96-51 SESSÃO DE : 20 de setembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.955 RECURSO NI' : 123.020 RECORRENTE : WALDOMIRO ZARZUR RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL — ITR. Retificação de dados após o lançamento do ITR. Alteração do grau de utilização GUT, com prova irrefutável, deve • ser apreciado após lançado o tributo. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. No mérito por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro João Holanda Costa. Brasília-DF, em 20 de setembro de 2001 1111 JOJÓ I4OLANDA COSTA P sidente M ' NOEL D'ASS NÇÃO FERREIRA G MES Rel. or tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.020 ACÓRDÃO N° : 303-29.955 RECORRENTE : WALDOMIRO ZARZUR RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO O presente relatório trata da notificação de lançamento (fl. 02), emitida em 19/07/96, contra o contribuinte, acima identificado, para exigir-lhe o • crédito tributário e contribuições, exercício 1995, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Lote Almanara", localizado no município de Diamantino/MT. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua impugnação (fl. 01) alegando que: • o referido imóvel encontra-se ocupado por posseiro, o que não permite adentrar ao local, e que por isso está ajuizada no Forum da Comarca de Diamantino, ação Reividincatória n° 206/79 da l a vara cível, fato que o impede de apresentar qualquer laudo técnico; • a área sempre foi produtiva, e hoje, em que pese o ocorrido, os possuidores mantêm atividade rural, o devidamente consignado demonstra uma utilização de mais de 50% do imóvel, fator • redutor do valor impugnado. Em 25/09/98, a impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Denegada retificação de dados após lançamanto do ITR. Não atendido o pleito de alteração do Grau de Utilização (GUT), pois o contribuinte não apresentou declaração retificadora antes de lançado o tributo. Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.020 ACÓRDÃO N° : 303-29.955 Embora as provas documentais (fls. 16/28) tenham sido encaminhadas após com a impugnação, ficou evidenciado que este fato deveu-se a motivo de força maior, caracterizado pela impossibilidade de entrada no imóvel, conforme indicado na impugnação (fl. 01). Assim sendo, pela aplicação do artigo 17, parágrafo 4°, alínea "a" do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 9.532/97, as provas introduzidas poderão ser consideradas na análise do mérito do presente processo. No que se refere aos valores alegados, embora o impugnante tenha apresentado laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia • da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA; observa-se que esta correção dos dados deveria ter sido feita através de declaração retificadora e antes de ocorrido o lançamento, pois a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado do lançamento, nos termos do art. 147, parágrafo 1°, da Lei n" 5.172/66 (CTN). Como não houve declaração retificadora anterior à ocorrência do lançamento do ITR/95, não se acolhe a pleiteada alteração de dados; muito embora o laudo técnico tenha sido aceito no processo, este não se presta à retificação de dados após a ocorrência do lançamento realizado com base nas informações contidas na declaração do ITR, processada e arquivada na Receita Federal. Tempestivamente, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário (fis. 46/49), alegando, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na impugnação. 111 É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ; ., : TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.020 ACÓRDÃO N° : 303-29.955 , VOTO 1 Estando o recurso tempestivo e havendo às fls. 56 a 58 uma liminar em mandado de segurança, pressuposto indispensável para apreciação, vou ao voto. Neste caso vertente não posso deixar de reconhecer que as alegações apresentadas em momento outro que não o da impugnação, e teve como • intento ratificar os termos da inicial, têm que ser apreciadas, tendo o próprio 1 julgador inicialmente admitido as alegações. O pleito do contribuinte do redutor, em função da utilização de mais de 50% do imóvel, está demonstrado na declaração de Fls. 20 do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Superintendência Regional de Mato Grosso, Unidade Avançada Diamantino onde é região de grande importância Agrícola e produtora de soja, milho e arroz desde o ano de 1972 em diante, e em nenhum momento foi contestado pela autoridade julgadora. Em função do exposto voto para dar provimento ao recurso, para ser retificada a declaração do ITR do exercício de 1995. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 1111 N4, OEL D'ASS ÇÃO FERREIRA OMES — Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.020 ACÓRDÃO N° : 303-29.955 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeito a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara, o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos • praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173, inciso II, do CTN. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 JOÃO HO NDA COSTA — Relator Designado . t efri4 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA :r.g211-7Vi ~".--41" -41 Processo n.°: 10880.035433/96-51 Recurso n.° 123.020 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.29.955. • Brasília-DF, 20 de fevereiro de 2002 Atenciosamente Jo7. H. .n•a. osta esidente da Terceira Câmara Ciente em: 111 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002814/2004-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - É de se manter a omissão de rendimentos tributáveis constituídos por pagamentos, assumidos pela fonte pagadora, na aquisição de medicamentos com receita médica efetuada em benefício do funcionário e seus dependentes (contribuinte). MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - A qualificação da penalidade só e cabível quando caracterizado o evidente intuito de fraude, mediante identificação de uma ação deliberada e específica por parte do sujeito passivo com o propósito de esconder ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador ou, ainda, de excluir ou modificar as suas características. A simples dedução indevida das despesas que, quanto intimado, o Contribuinte não comprova total ou parcialmente, não caracteriza evidente intuito de fraude. IRPF. DECADÊNCIA - Na apuração de ofício do imposto de renda das pessoas físicas, quando não ficar demonstrado o evidente intuito de fraude praticado pelo contribuinte, o termo inicial para fins de contagem de prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é feito conforme o estabelecido no art. 173, I do CTN,, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-15274
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reconhecer a decadência do lançamento quanto ao ano-calendário de 1998 e desqualificar a multa de ofício.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - A qualificação da penalidade só e cabível quando caracterizado o evidente intuito de fraude, mediante identificação de uma ação deliberada e específica por parte do sujeito passivo com o propósito de esconder ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador ou, ainda, de excluir ou modificar as suas características. A simples dedução indevida das despesas que, quanto intimado, o Contribuinte não comprova total ou parcialmente, não caracteriza evidente intuito de fraude. IRPF. DECADÊNCIA — Na apuração de ofício do imposto de renda das pessoas físicas, quando não ficar demonstrado o evidente intuito de fraude praticado pêlo contribuinte, o termo inicial para fins de contagem de prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é feito conforme o estabelecido no art. 173, Ido CTN„ contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIETMAR ERICH BERNARD LILIE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reconhecer a decadência do lançamento quanto ao ano-calendário de 1998 e desqualificar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadogn bit , 4.M MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PÁt‘t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zOn:' 4rt e t,r4bt• SEXTA CÂMARA4,)* tal t;"` - Processo n°. : 10920.002814/2004-92 Acórdão n° : 106-15. 4 JOSÉ RIBAMAR/BA/I‘FtOS PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: ta 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Fez sustentação oral pelo recorrente o Dr. Daniel Augusto Hoffmann, OAB-SC n° 19.568. 2 . ' .Q;; ..,t(Ati MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002814/2004-92 Acórdão n° : 106-15.274 Recurso n°. : 145.531 Recorrente : DIETMAR ERICH BERNARD LILIE RELATÓRIO Dietmar Erich Bernard Lilie, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 694-706, prolatada pelos Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 711-725. 1. Da Autuação Em face do contribuinte foi lavrado em 20/10/2004, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, com ciência pessoal ao autuado em 29/10/2004 — fl. 630, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 137.222,82, sendo R$ 49.216,61 de imposto, R$ 32.019,99 de juros de mora (calculados até 30/09/2004) e R$ 55.986,22 da multa de oficio (75% e 150%), referente aos anos calendário de 1998 a 2002. Da ação fiscal apuraram-se as seguintes infrações, que estão assim denominadas no Auto de Infração: 1) RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA O Auditor autuante descreveu no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 597-621, que foi comprovado durante a Ação Fiscal que: "a fonte pagadora do contribuinte arca com 80% das suas despesas com medicamentos." E, como informado pela empresa (EMBRACO) as despesas de farmácia pagam em favor de seu empregado correspondem à rubrica 964. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA bv:V.24- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002814/2004-92 Acórdão n° : 106-15.274 Desta forma, as despesas suportadas pela empresa caracterizam-se como rendimento tributável e foi adicionado aos rendimentos declarados pelo contribuinte. Fato Gerador Valor Tributável — R$ Multa de Oficio 31/12/1998 15.726,91 75% 31/12/1999 17.659,60 75% 31/12/2000 18.561,73 75% 31/12/2001 16.477,00 75% 31/12/2002 18.065,27 75% 2) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MEDICAS Glosas de despesas médicas informadas no quadro de Pagamentos e Doações efetuados das DIRPF dos exercícios de 1999 a 2003, onde basicamente 90% dessas deduções eram despesas com farmácias (pagas pela empresa), e, ainda aquisição de lentes. Às fls.605-606, foram elaborados quadros demonstrativos das glosas efetuadas, tendo como fatos gerados os anos-calendário de 1998 a 2002, tendo sido aplicada à multa de oficio qualificada de 150%. 3) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO Às fl. 608-609, constam quadros demonstrativos das glosas efetuadas em cada ano-calendário (de 1998 a 2002), com aplicação da multa de oficio qualificada de 150%. 4 . • ;."111:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA : .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002814/2004-92 Acórdão n° : 106-15.274 4) DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO COM DOAÇÕES AOS FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Glosa dos valores informados indevidamente nas DIRPF dos anos- calendário de 1998 a 2002, pois nenhuma das doações efetuadas enquadrava-se nas normas legais vigentes, consequentemente não são dedutiveis. Multa de Oficio aplicada de 150%. À fl. 612, do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, elaborou-se quadro demonstrativo das glosas efetuadas. A autoridade lançadora assim concluiu para a aplicação da multa qualificada de 150%, nas infrações descritas nos itens 2, 3 e 4, conforme consta às fls. 613-614: 3. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE/MULTA MAJORADA Por todo o exposto e considerando que: - O contribuinte usou de declaração falsa em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; - O contribuinte repetiu esta conduta, pelo menos, nos cinco últimos anos (Exercícios 1999 a 2003); - A vedação à utilização das despesas consideradas, consta claramente de todos os Manuais de Preenchimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física; - O contribuinte possui formação e qualificação para exercer cargo de gerência (ou equivalente) na empresa em que trabalha (fls. 591), ou seja, plena capacidade para entender o disposto nos citados manuais, e avaliar o risco de utilização das despesas indevidas já mencionadas; Não tenho qualquer dúvida de que ele realmente utilizou-se delas com a intenção de reduzir ao mínimo o Imposto de Renda Devido e restituir o máximo do que lhe havia sido retido de Imposto de Renda na fonte, assumindo o risco desta conduta. Agindo assim, incorreu em fraude e sonegação fiscal, como definido nos art. 71e 72 da Lei n° 4.502/64. Nestas duas situações, há que ser caracterizado o dolo, cujo conceito encontra-se definido no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940— Código Penal. 5 1t4. MINISTÉRIO DA FAZENDA za,.:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r4=54it. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002814/2004-92 Acórdão n° : 106-15.274 Neste sentido, apenas a infração descrita no item 2.3 (Omissão de Rendimento do Trabalho com Vínculo Empregaticio Recebidos de Pessoa Jurídica), parece não ter sido provocada propositalmente pelo contribuinte, devido ao fato de não constar de forma explícita do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, nem ter sido incluído no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fornecido pela fonte pagadora do mesmo. Não resta dúvida, portanto, de que todas as infrações ao Regulamento do Imposto de Renda citadas, exceto a do item 2.3, foram cometidas propositalmente, principalmente considerando a sua prática reiterada, por parte do contribuinte. Desta forma, enquadrou-se também, no art. 957 do RIR/99,... Portanto, com base no artigo transcrito acima, está sendo aplicada multa majorada de 150% às infrações objeto dos itens 2.1, 2.2 e 2.4 e de 75% na infração objeto do item 2.3. As capitulações legais das infrações apuradas estão devidamente descritas no Auto de Infração de fls. 631-633. 2. Da impugnação e julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento, por intermédio de seu Representante Legal (Mandato — fl. 653) apresentou a impugnação parcial de fls. 639-652, cujos argumentos de defesa estão devidamente relatados às fls. 697-698. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, por unanimidade de votos, acordaram em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, julgaram procedente o lançamento na parte impugnada. Inicialmente, o relator do voto condutor do r. acórdão delimitou o litígio, uma vez que o autuado discordou, apenas de parte do lançamento de ofício, o que resultou em exigência de imposto não impugnada no valor de R$ 19.133,97. Em resumo, apontou que foi impugnada:r, 6 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rw--1 -a- SEXTA CÂMARA4.; Processo n° : 10920.002814/2004-92 Acórdão n° : 106-15.274 a) a exigência de ofício a título de "Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício - salário indireto de oitenta por cento do valor das compras de medicamentos com receita médica", item 001 do Auto de Infração, com multa de 75%, b) a qualificação da multa de ofício (150%) dos demais itens do Auto de Infração, não impugnados em relação ao principal; c) decadência do lançamento em relação ao ano-calendário de 1998. E, por último, o relator destacou que não foram impugnadas, as exigências de ofício a título de Dedução Indevida de Despesas Médicas, Despesas com Instrução e com Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente. 1. Decadência O impugnante afirmou que se erros houve em sua conduta fiscal foram devidos exclusivamente a equívocos de interpretação ou desconhecimento, e não pode considerar-se motivados por intuito doloso, devendo ser aplicado para o ano-calendário de 1998, o disposto no § 4° do art. 150 do CTN. A respeito deste item o relator do voto, de início, ressaltou que para poder situar a questão da decadência relativa ao ano-calendário de 1998, alegada pelo impugnante, faz-se necessário aprecia-se a constatação ou não do "evidente intuito de fraude", motivo que levou a autoridade lançadora a levar o termo inicial do prazo decadencial para o âmbito do art. 173, I da Lei n° 5.172, de 1966. E, concluiu que (fl. 703): Isto posto, é de manter-se válida a constatação de evidente intuito de fraude, exclusivamente para fins fiscais, com a decorrência de manter-se a exigência da multa de ofício qualificada, de 150%, e de contar-se o prazo decadencial do direito da Fazenda Pública Nacional à constituição de seu crédito tributário, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, com 7 „.:-.;,?y, MINISTÉRIO DA FAZENDA (;f..-:j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rztoi SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002814/2004-92 Acórdão n° : 106-15.274 que se rejeita a preliminar de decadência do lançamento relativo ao ano-calendário de 1998. Acresça-se, ainda, que a inocorrência do fenômeno decadencial em relação ao ano-calendário de 1998 não se refere apenas à parte do lançamento de oficio desse ano-calendário acrescida de multa qualificada de 150%, mas o abrange por inteiro, inclusive no que diz respeito às irregularidades para as quais foi exigida a multa de oficio básica de 75%. 2. Omissão de Rendimentos — Salário Indireto O impugnante alegou que não se trata de salário indireto mas de indenização de despesas médicas e transcreveu acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, e concluiu que as despesas indenizadas não são dedutíveis. O relator do voto concluiu que os salários ou benefícios indiretos (também conhecidos como finge benefits) são amplamente utilizados como forma de remunerar de maneira especial recursos humanos indispensáveis às empresas em função de sua formação, especialidade, ou mesmo em detrimento da localização do trabalho. No presente caso, a cobertura de oitenta por cento dessas compras, é, sem dúvida, importante atrativo de complementação salarial e, como tal identificado como salário indireto, tributável pelo Imposto de Renda — Pessoa Física, na DIRRF. E, no final, assim concluiu, fl. 705: •” Isto posto, mantém-se incólume à exigência de oficio, em todos os anos-calendário, em relação aos rendimentos tributáveis representados pela assunção, por parte do empregador, de oitenta por cento do valor das compras de medicamentos com receita médica. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 08/03/2005, "AR" de fl. 709, e com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4'-le"- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002814/2004-92 Acórdão n° : 106-15.274 Representante Legal dentro do tempo legal (05/04/2005) o Recurso Voluntário de fls. 711-725, onde após relatar os fatos, argumenta em síntese: 1. Não aplicação da multa agravada — Redução de 150% para 75% - sempre agiu como boa-fé no decorrer da fiscalização e tempestivamente apresentou os documentos que estavam ao seu alcance, esclareceu fatos controvertidos e prestou abertamente depoimentos para autoridade lançadora; - em nenhum momento agiu ou se omitiu de forma a impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária sobre ocorrências do fato gerador de obrigações principais ou acessórias; - foi transparente com a fiscalização; - não agiu com intuito de fraude e não dificultou o conhecimento da autoridade fiscal; - assim, percebe-se que o inciso I do art. 71 da Lei n° 4.502/64 não se coaduna com o caso em questão, por conseguinte, não há que se falar na aplicação da multa de 150%, do art. 44, inciso II da Lei n° 9.430, de 1996; - na verdade, o que ocorreu, simplesmente, foi ter acreditado estar agindo dentro da lei, tanto é que apresentou os documentos hábeis a comprovar todas as despesas declaradas; - por ter declarado erroneamente suas deduções, já está sendo punido ao ter que arcar com o imposto suplementar e juros de mora, que se somado a multa de oficio de 150%, o débito fica impagável, pois é assalariado e não tem como obter outros recursos; - em casos semelhantes ao caso em questão, o Conselho de Contribuintes tem decidido pela não ampliação da multa (Acórdão 102-46.234), e 1-0 9 . • . • 41.¡:0j., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002814/2004-92 Acórdão n° : 106-15.274 concluiu que se o contribuinte não dificulta ou impede o trabalho fiscal não há a incidência da multa agravada do art. 44, II, da Lei n° 9.4309/96; - em outra decisão do mesmo Conselho de Contribuintes (102- 45.625), em questão semelhante, decidiu por não aplicar a multa agravada mesmo na falta de apresentação de algumas despesas médicas; - de acordo com a interpretação do Conselho de Contribuintes, o principal deve ser cobrado, mas a multa agravada não deve proceder; - novamente, citou decisão da 3 a Turma da DRJ/Florianópolis-SC (Ac. N° 4.797, de 2004), onde a turma julgadora decidiu pela não aplicação da multa qualificada, transcrevendo trecho do voto; -e, por último, concluiu que a multa a ser aplicada in casu é simplesmente a prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, ou seja: 75%; 2) Decadência do período de 1998 — descaracterização do intiuito de fraude - como já exposto no item anterior, a multa aplicada não pode ser qualificada, conseqüentemente, por essas razões que não há se falar em ampliação do prazo decadencial em relação ao ano-calendário de 1998; - desta forma, deve ser aplicada a regra prevista no §4° do art. 150, do CTN; - portanto, o crédito tributário do ano-calendário de 1998 foi indevidamente lançado; 3. Subsidiariamente, decadência das supostas omissões de receita para o período de 1998 - caso não seja aceito o pleito do tópico anterior, necessário faz-se uma consideração relativamente à infração de omissão de rendimentos, pois não `19 io N MINISTÉRIO DA FAZENDA a'71:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10920.002814/2004-92 Acórdão n° : 106-15.274 houve multa qualificada, devendo ser aplicado o dispositivo do § 40 do art. 150, CTN, consequentemente, não há que se falar em lançamento do ano-calendário de 1998; 4. Inexistência de omissão de receitas — reembolso de despesas médicas não são rendimentos tributáveis - o reembolso que a fonte pagadora faz aos seus funcionários relativos aos gastos com despesas médicas não constitui renda ou proventos passíveis de tributação pelo imposto de renda; - o elemento nuclear para a caracterização da renda e dos proventos tributáveis é que exista o acréscimo patrimonial por parte do sujeito passivo ou a existência de riqueza nova, o que não ocorreu no presente caso, tampouco pode se classificado como atrativo salarial, ao contrário do que diz a Turma Julgadora a quo; - transcreveu ensinamento de Leandro Paulsen, para concluir que os valores pagos pelos empregadores para cobrir as despesas médicas de seus funcionários é caracterizada como indenização, não denotando qualquer acréscimo patrimonial do contribuinte; - esse é o posicionamento da Justiça do Trabalho, transcrevendo ementa de decisão daquele Corte, assim como do STF e do Conselho de Contribuintes; - na decisão administrativa acima citada, verifica-se que os valores de reembolso de despesas médicas não são tributáveis a título de rendimentos do trabalho; porém, em contrapartida, as despesas não podem ser deduzidas do cálculo do tributo; - nem se argumenta que pelo fato de serem despesas com farmácia, indedutíveis, os valores não constituem indenização, ou seja, não é a dedutibilidade das despesas que caracterizará a verba como indenizatória ou remuneratória; - por último, transcreveu ementa de decisão do Tribunal Regional Federal de Porto Alegre-RS sobre o reembolso de gastos com veículos particulares; ri • ' •:.z.:P,.4.4•1•L.4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA J•Fr-'''r0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ez-4=1 -N-a- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002814/2004-92 Acórdão n° : 106-15.274 - assim, os valores lançados como omissão de rendimentos deverão ser julgados improcedentes. À fl. 727, consta procedimento de arrolamento de bens para seguimento do presente recurso ao Egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4W' 12 ' . Akt:.+.i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Grc,4>'....- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002814/2004-92 Acórdão n° : 106-15.274 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, que por unanimidade de votos os Membros da 3a Turma acordaram em rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, consideraram procedente o lançamento relativo à parte impugnada. De início, cabe ressaltar que a autoridade julgadora a quo já delimitou o litígio, uma vez que o contribuinte impugnou apenas parcialmente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 630-633, Ainda, restaram em grau recursal as seguintes matérias que devem ser apreciadas por este Conselho de Contribuintes: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica — Com Vínculo Empregatício b) A multa de ofício qualificada (150%) para as demais infrações (glosas de deduções) c) Decadência dos lançamentos efetuados relativos do ano- calendário de 1998. A seguir, passo analisar as questões de mérito, uma vez que não houve qualquer preliminar argüida pelo recorrente. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002814/2004-92 Acórdão n° : 106-15.274 De inicio, cabe ressaltar que para a análise da decadência relativa ao ano-calendário de 1998, novamente argüida pelo recorrente, torna-se necessário apreciar a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% para as demais infrações, exceto a constante do item 1 do Auto de Infração (omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica), pois este foi o motivo ensejador que levou a autoridade lançadora a considerar o termo inicial do prazo decadencial para o âmbito do art. 173, I da Lei n° 5.172, de 1966, o que acarretou em considerar como o dies a quo do prazo decadencial o dia 01 de janeiro de 2000. Assim, segundo a autoridade fiscalizadora, o prazo final para que a Fazenda Pública pudesse lançar somente ocorreria em 31 de dezembro de 2004, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, conforme consta no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fl. 603. 1. Da multa de ofício qualificada Acerca da multa de oficio aplicada, denota-se que o contribuinte foi autuado sob a acusação de dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente, relativamente às despesas médicas, com instrução e doações efetuadas aos Fundos da Criação e do Adolescente, pertinente aos anos-calendário de 1998 a 2002, com a aplicação da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996, com a seguinte fundamentação constante no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 3. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE/MULTA MAJORADA Por todo o exposto e considerando que: - O contribuinte usou de declaração falsa em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; - O contribuinte repetiu esta conduta, pelo menos, nos cinco últimos anos (Exercícios 1999 a 2003); - A vedação à utilização das despesas consideradas, consta claramente de todos os Manuais de Preenchimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física; -19 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA té4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002814/2004-92 Acórdão n° : 106-15.274 - O contribuinte possui formação e qualificação para exercer cargo de gerência (ou equivalente) na empresa em que trabalha (fls. 591), ou seja, plena capacidade para entender o disposto nos citados manuais, e avaliar o risco de utilização das despesas indevidas já mencionadas; Não tenho qualquer dúvida de que ele realmente utilizou-se delas com a intenção de reduzir ao mínimo o Imposto de Renda Devido e restituir o máximo do que lhe havia sido retido de Imposto de Renda na fonte, assumindo o risco desta conduta. Agindo assim, incorreu em fraude e sonegação fiscal, como definido nos art. 71e 72 da Lei n° 4.502/64. Nestas duas situações, há que ser caracterizado o dolo, cujo conceito encontra-se definido no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940— Código Penal. Neste sentido, apenas a infração descrita no item 2.3 (Omissão de Rendimento do Trabalho com Vinculo Empregaticio Recebidos de Pessoa Jurídica), parece não ter sido provocada propositalmente pelo contribuinte, devido ao fato de não constar de forma explícita do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, nem ter sido incluído no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fornecido pela fonte pagadora do mesmo. Não resta dúvida, portanto, de que todas as infrações ao Regulamento do Imposto de Renda citadas, exceto a do item 2.3, foram cometidas propositalmente, principalmente considerando a sua prática reiterada, por parte do contribuinte. Desta forma, enquadrou-se também, no art. 957 do RIR199,... Portanto, com base no artigo transcrito acima, está sendo aplicada multa majorada de 150% às infrações objeto dos itens 2.1, 2.2 e 2.4 e de 75% na infração objeto do item 2.3. A respeito deste tópico, o recorrente argüiu que não parece razoável a pretensão estatal de exigir valores a titulo de imposto de renda devido, imputando- lhe, ainda, multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento), pois em momento algum agiu como o intuito doloso, condição necessária para a aplicação da referida 15 01n1*:".4.9:y MINISTÉRIO DA FAZENDA ígt.:27,?.í!- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 7- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002814/2004-92 Acórdão n° : 106-15.274 multa, conforme disposto no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, que se reporta aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502: de 1964. No que se refere à aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, tem-se o preceito legal determinado pela Lei n°9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (destaque posto) O dispositivo legal remete à definição legal contida nos arts. 71 a 73, da Lei n°4.502, de 1964 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; li — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando quaisquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Da análise dos autos verifica-se a inexistência de prova da conduta de ação, ou omissão, dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda visando excluir ou modificar suas características 16 M ."44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAGr; • low Processo n° : 10920.002814/2004-92 Acórdão n° : 106-15.274 essenciais com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido, ou mesmo para evitar ou diferir o seu pagamento. Para o lançamento com a multa qualificada, nesses casos, a autoridade fiscal deve provar outros fatos, que identifiquem e caracterizem o "evidente intuito de fraude", além daqueles que são requisitos necessários para a qualificação da multa de ofício. Logo, observa-se que a penalidade qualificada deve ser imposta quando houver evidente intuito de fraude, sendo que esta se caracteriza por ação ou omissão dolosa. A palavra dolo vem do latim dolus, que significa artifício, astúcia. Assim, o dolo se caracteriza pela intenção de induzir alguém em erro. Para que tal penalidade se sustente é necessário que seja provada a intenção de fraude, o que não foi efetuado pelo o fisco e não há nos autos qualquer outro elemento fático ou jurídico do "evidente intuito de fraude", assim, deve ser afastada a exigência da multa qualificada consubstanciada no Auto de Infração de fls. 630-633. Há, pois, nos autos, a inegável ausência do elemento subjetivo do dolo, em que o contribuinte agiu com vontade de fraudar. Desta forma, não deve prevalecer à aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa, para então lhe atribuir à multa qualificada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. De fato, a aplicação da multa qualificada exige a fortiori a intenção dolosa, que vai além da glosa de deduções. ie) 17 e j:SS'i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘bs",:i: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002814/2004-92 Acórdão n° : 106-15.274 Este Colegiado tem mantida a aplicação da multa qualificada apenas nos casos de fraude, com evidente má-fé do contribuinte, conforme revela o julgado abaixo: IRPF - DEDUÇÕES - ÔNUS DA PROVA - Compete ao sujeito passivo comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade dos serviços prestados e dos correspondentes pagamentos referentes a deduções pleiteadas na declaração. A não comprovação, nos termos acima referidos, autoriza a glosa das deduções. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - A qualificação da penalidade só e cabível quando caracterizado o evidente intuito de fraude, mediante identificação de uma ação deliberada e especifica por parte do sujeito passivo com o propósito de esconder ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador ou, ainda, de excluir ou modificar as suas características. A simples dedução de despesas que, quanto intimado, o Contribuinte não comprova, não caracteriza evidente intuito de fraude. IRPF - MULTA AGRAVADA - Caracterizado nos autos que o Contribuinte, reiteradamente intimado a prestar esclarecimentos sobre dados informados em suas Declarações de Ajuste Anual, não atendeu a essas intimações, é devida a exigência da multa agravada, no caso de lançamento de oficio. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as despesas com instrução e desqualificar a penalidade. (1° Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara/ ACÓRDÃO 104-212618 em 1404.2005) (destaque posto) Desta forma, deve ser reduzida a multa de oficio aplicada de 150% para 75%. 2. Decadência - Das demais infrações, aplicada multa de ofício 150% O instituto da decadência trata-se de uma questão de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil e como tal será analisada. Quanto à periodicidade do fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, nos casos em que o fisco apura omissão de rendimentos recebidos 18 "'pito;tit{.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002814/2004-92 Acórdão n° : 106-15.274 de pessoa jurídica e deduções indevidas de despesas médicas, instrução e doações, o recorrente defende a contagem do prazo decadencial nos termos do § 4°, do art. 150 do CTN. A decadência é a perda do direito, por parte da Fazenda Pública, no • sentido de promover o lançamento do tributo, por inércia no tempo. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo á homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 19 • 'tf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002814/2004-92 Acórdão n° : 106-15.274 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável. E, ainda, quando não ficar demonstrado o evidente intuito de fraude praticado pelo contribuinte, caso em concreto, o termo inicial para fins de contagem de prazo decadenciai do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é feito conforme o estabelecido no art. 173, I do CTN„ contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso em concreto, o prazo para a Fazenda Nacional realizar a constituição do crédito tributário (lançamento por homologação), para o ano- calendário de 1998, iniciou-se em 1° de janeiro de 1999, terminando em 31 de dezembro de 2003. Entretanto, a ciência do presente lançamento somente ocorreu em 29/10/2004, fl. 630, ou seja, depois de expirado a contagem final prazo decadencial, ocorrido em 31112/2003. Assim, não resta dúvida de que já havia decaído o direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário referente ao ano-calendário de 1998 em todas as infrações consubstanciadas no Auto de Infração. 20 -4 . .~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zsti.'- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002814/2004-92 Acórdão n° : 106-15.274 3. Da omissão de rendimentos — remuneração indireta Também, foi efetuado o lançamento de oficio da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (EMBRACO), com vínculo empregaticio, nos anos-calendário de 1998 a 2002, proveniente do recebimento de salário indireto representado pela assunção, por parte da fonte pagadora, de oitenta por cento das despesas na aquisição de medicamentos com receita médica. A respeito do recebimento e quantificação dos valores recebidos não houve qualquer contestação pelo autuado. Entretanto, tanto em sua peça impugnatória como na recursal, o contribuinte se defende argumentando de que o recebimento de tais valores não se trata de salário indireto mas de indenização de "despesas médicas". A autoridade julgadora de Primeira Instância, acertadamente, já asseverou que "não se trata de despesas médicas (na acepção adotada pela legislação tributária), pois não constituem pagamento de serviços médicos nem de conta hospitalar e, assim, a dedutibilidade já está de antemão excluída". A legislação que versa sobre a classificação dos rendimentos tributáveis (no caso em questão) está reproduzida no art. 43, inciso XVI do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, que assim dispõe, verbis: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n° 4.506, de 1964, art. 16, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°, Lei n° 8383, de 1991, art. 74, e Lei n° 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n° 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1° e 2°): XVI - outras despesas ou encargos pagos pelos empregadores em favor do empregado; (destaque posto) XVII - benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica, tais como: in 21 , _• n 4r.54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;"4:1¡:;!'--2, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002814/2004-92 Acórdão n° : 106-15.274 a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e imóveis cedidos para seu uso; b) as despesas pagas diretamente ou mediante a contratação de terceiros, tais como a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e assemelhados, os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos pela empresa, à conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos na alínea "a'l(destaque posto) E, ainda, reiterado no art. 358 do RIR/99, sob o titulo de "Remuneração Indireta a Administradores e Terceiros": Art. 358. Integrarão a remuneração dos beneficiários (Lei n° 8.383, de 1991, art. 74): I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação: a) de veiculo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; li - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagas diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no inciso 1. § /° A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas 22 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs:_dp:Azt- r(4~, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002814/2004-92 Acórdão n° : 106-15.274 correspondentes, observado o disposto no art. 622 (Lei n° 8.383, de 1991, art. 74, § 1°). § 2° A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, observado o disposto no art. 675 (Lei n° 8.383, de 1991, art. 74, § 2°, e Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, § 1°). § 3° Os dispêndios de que trata este artigo terão o seguinte tratamento tributário na pessoa jurídica: I - quando pagos a beneficiários identificados e individualizados, poderão ser dedutiveis na apuração do lucro real; II - quando pagos a beneficiários não identificados ou beneficiários identificados e não individualizados (art. 304), são indedutiveis na apuração do lucro real, inclusive o imposto incidente na fonte de que trata o parágrafo anterior. (destaque posto) Não há como prosperar o argumento apresentado pelo recorrente de que os determinados valores não constituem renda ou proventos passíveis de tributação pelo imposto de renda, pois na verdade caracterizam-se como indenização, conseqüentemente não são rendimentos tributáveis. Em que pese à repetição, necessário se faz destacar o contido no art. 358, II, "a" do RIR/99, acima transcrito, denominado de "Remuneração Indireta a Administradores e Terceiros". De modo expresso, ali dispõe sobre os valores que integram a remuneração dos beneficiários, estando ali contido exatamente despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa, em especial a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens, estando aqui enquadrados "os medicamentos com receita", conforme rubrica 964, informada pela fonte pagadora do contribuinte às fls. 403-404. A respeito deste tópico cabe ainda ressaltar que nem toda denominada "indenização" pode ser considerada como rendimento não-tributável. A Lei n° 7.713, de 1988, que reformulou o imposto de renda da pessoa física, em seu art. 3°, declara que "constituem rendimento bruto todo o 19 23 I 1“. ::"Y•, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <1.4":1=Vi• SEXTA CÂMARA•••; Processo n° : 10920.002814/2004-92 Acórdão n° : 106-15.274 produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e demais proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados". E, o art. 6 0 da citada lei, com alterações posteriores, declara quais rendimentos estão isentos do imposto de renda, neles não está incluída tal "indenização", daí, é de se concluir que os valores recebidos são rendimentos tributáveis. Ainda, para demonstrar a não procedência do argumento esposado pelo recorrente, basta analisar sobre o art. 43, § 1 0 do CTN, onde dispõe que, verbis: § 1° - a incidência do imposto de renda indo pende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção Diante do exposto, infere-se que os valores recebidos pelo recorrente classificam-se entre os rendimentos tributáveis, estando inexatas as Declarações de Ajustes Anuais apresentadas pelo contribuinte, cabendo a autoridade lançadora proceder à devida correção, ou seja, submetendo-se à tributação do rendimento omitido. Do exposto, voto em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária, os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, por ter sido atingido pelo instituto da decadência e desqualificar a multa de oficio aplicada. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA 24 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000898/2004-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2004 DRAWBACK-SUSPENSÃO GENÉRICO. COMPETÊNCIA DA SRF PARA APROFUNDAR A VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL JÁ REALIZADA PELA SECEX. VINCULAÇÃO FÍSICA ATENUADA. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. É da SECEX a competência para a concessão, prorrogação e aditamento dos atos concessórios. A ação fiscal da SRF não pode e não deve se dar em oposição ao trabalho da SECEX, mas em sua complementação. É à SECEX que cabe examinar o relatório de comprovação do drawback apresentado pelo beneficiário, e restringindo-se a uma mera verificação documental atestar, ou não, o seu cumprimento. No caso, o cumprimento do regime especial nos termos contratados foi confirmado documentalmente. Igualmente inquestionável é a competência da SRF para fiscalizar o cumprimento das condições assumidas, aprofundando a auditoria, em complemento à mera verificação documental antes realizada pela SECEX, sendo despiciendo repetir o mesmo trabalho realizado pelo outro órgão e, principalmente sendo-lhe vedado invadir sua competência. O indício de conduta faltosa, propiciado por equívoco formal, deve levar a uma investigação mais profunda tendente a demonstrar concretamente aquilo que a presunção inicial apenas pode sugerir, mas não provar. Da SRF se espera fiscalização propriamente dita com vistas a verificar a efetividade da utilização dos insumos e a materialidade das exportações compromissadas. As evidências são tanto de que houve o cumprimento do compromisso de exportação assumida pela recorrente, como também de que os produtos finais utilizaram os insumos importados no período de vigência do regime especial, embora tenha havido por parte do importador o erro de não informar no rol de DI’s especificadas o número do ato concessório do drawback que, entretanto, estava vigente e amparava aquela quantidade e qualidade de mercadorias. Não houve decadência, nem prescrição, e muito menos houve preclusão do direito do contribuinte de reclamar a repetição do indébito. A autoridade aduaneira dispõe de cinco anos para a revisão aduaneira, e estava ao seu alcance a constatação de que aqueles insumos e matérias-primas, cujas DI’s foram omissas em indicar a vinculação a um ato concessório vigente e válido, efetivamente compuseram a linha de produção dos veículos exportados. Da mesma forma que quando resulta comprovado o adimplemento do compromisso estabelecido no ato concessório do regime especial, descabe a cobrança dos tributos aduaneiros cuja exigibilidade estava suspensa, e o Termo de Compromisso ajustado perde sua utilidade, cabe neste caso reconhecer que o recolhimento efetuado a título de imposto de importação foi indevido, devendo ser confirmado o direito de restituição. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. A SRF deve restituir o que foi indevidamente recolhido a título de tributo aos cofres públicos, com o mesmo critério de atualização que impõe aos devedores do fisco, ou seja, na forma preconizada na NOTA COSAR/COSIT nº 08/97.
Numero da decisão: 303-34.888
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a preliminar de diligência levantada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, vencida também a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição do indébito recolhido a título de Imposto de Importação, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro fará declaração de voto. Por maioria de votos, conceder a atualização monetária somente com base nos índices previstos na NE COSAR/COSIT 08/97, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama e Marciel Eder Costa, que deram provimento para conceder os expurgos na forma da jurisprudência da CSRF.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Recorrida DRJ -FLORIAN OP OLI S/ S C Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2004 Ementa: DRAWBACK-SUSPENSÃO GENÉRICO. COMPETÊNCIA DA SRF PARA APROFUNDAR A VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL JÁ REALIZADA PELA SECEX. VINCULAÇÃO FÍSICA ATENUADA. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. É da SECEX a competência para a concessão, prorrogação e aditamento dos atos concessórios. A ação fiscal da SRF não pode e não deve se dar em oposição ao trabalho da SECEX, mas em sua complementação. É à SECEX que cabe examinar o relatório de comprovação do drawback apresentado pelo beneficiário, e restringindo-se a uma 1111 mera verificação documental atestar, ou não, o seu cumprimento. No caso, o cumprimento do regime especial nos termos contratados foi confirmado documentalmente. Igualmente inquestionável é a competência da SRF para fiscalizar o cumprimento das condições assumidas, aprofundando a auditoria, em complemento à mera verificação documental antes realizada pela SECEX, sendo despiciendo repetir o mesmo trabalho realizado pelo outro órgão e, principalmente sendo-lhe vedado invadir sua competência. O indício de conduta faltosa, propiciado por equívoco formal, deve levar a uma investigação mais profunda tendente a demonstrar concretamente aquilo que a presunção inicial apenas pode sugerir, mas não provar. Da SRF se espera fiscalização propriamente dita com vistas a verificar a efetividade da utilização dos insumos e a materialidade das tid) • Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 _ , Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 682 exportações compromissadas. As evidências são tanto de que houve o cumprimento do compromisso de exportação assumida pela recorrente, como também de que os produtos finais utilizaram os insumos importados no período de vigência do regime especial, embora tenha havido por parte do importador o erro de não informar no rol de DI's especificadas o número do ato concessório do drawback que, entretanto, estava vigente e amparava aquela quantidade e qualidade de mercadorias. Não houve decadência, nem prescrição, e muito menos houve preclusão do direito do contribuinte de reclamar a repetição do indébito. A autoridade aduaneira dispõe de cinco anos para a revisão aduaneira, e estava ao seu alcance a constatação de que aqueles insumos e matérias-primas, cujas DI's • foram omissas em indicar a vinculação a um ato concessório vigente e válido, efetivamente compuseram a linha de produção dos veículos exportados. Da mesma forma que quando resulta comprovado o adimplemento do compromisso estabelecido no ato concessório do regime especial, descabe a cobrança dos tributos aduaneiros cuja exigibilidade estava suspensa, e o Termo de Compromisso ajustado perde sua utilidade, cabe neste caso reconhecer que o recolhimento efetuado a título de imposto de importação foi indevido, devendo ser confirmado o direito de restituição. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. A SRF deve restituir o que foi indevidamente recolhido a título de tributo aos cofres públicos, com 110 o mesmo critério de atualização que impõe aos devedores do fisco, ou seja, na forma preconizada na NOTA COSAR/COSIT n° 08/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a preliminar de diligência levantada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, vencida também a Conselheira giQ • • Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 _ , Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 683 Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição do indébito recolhido a título de Imposto de Importação, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro fará declaração de voto. Por maioria de votos, conceder a atualização monetária somente com base nos índices previstos na NE COSAR/COSIT 08/97, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama e Marciel Eder Costa, que deram provimento para conceder os expurgos na forma da jurisprudência da CSRF. • ANELIS r DAUDT PRIETO Presidente 110 Z;LDa LOIBMAN Re . tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. • IN Processo n.° 10907.000898/2004-06z CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 684 Relatório Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO de Imposto de Importação pago indevidamente. A ora recorrente obteve a concessão de regime especial de drawback-suspensão visando a importação de matérias-primas, conjuntos, peças e partes, bem como outros insumos, destinados à fabricação de modelo GOLF. A concessão se fez em 02.02.2000, na forma de drawback-suspensão — genérico, com cobertura cambial, através do AC n° 2841-00/000010-7. Depois de dois aditamentos formalizados pelo órgão competente, ficou acertado o compromisso de exportações correspondente a "120.000 veículos modelo GOLF AA — 2 e 4 portas" e de "205.200 conjuntos de quadro auxiliar", no valor total de R$ 1.210.060.000,00, e em contrapartida foi estabelecido o direito da beneficiária de importar com suspensão da exigibilidade dos tributos aduaneiros, sob condição resolutiva, "matérias-primas, conjuntos, subconjuntos, peças, partes e outros • insumos destinados à fabricação de veículos e conjuntos", no valor de US$ 603.800.000,00, com prazo de validade para cumprimento do compromisso firmado em 08.03.2002. O DECEX/SECEX/MDIC, em 11.09.2003, atestou mediante a certidão anexa às fls.527, para fins de comprovação perante outros órgãos públicos, que a empresa interessada neste processo importou, ao amparo do AC n° 2841-00/000010-7, mercadorias no valor de US$ 218.133.019 com suspensão de tributos, e importou, ainda, fora do mencionado regime, mas durante o prazo de validade do mesmo, mercadorias no valor de US$ 220.755.378,00 de natureza semelhante àquelas utilizadas para a fabricação dos veículos e conjuntos exportados, ao amparo de 4.910 DI's relacionadas nas onze páginas anexadas ao pedido de comprovação dirigido à SECEX e constante às fls.528/538. Ocorreu, conforme descrito pelo DECEX/SECEX/MDIC, que das importações de insumos e matérias-primas realizadas no período coberto pelo beneficio concedido por meio de drawback-suspensão genérico, do valor total de US$ 456.365.526,00, o montante equivalente a US$ 220.755.378,00 foi indevidamente oferecido à tributação, com recolhimento a título de imposto de importação, por equívoco da requerente. Assim é que a interessada • pretende a restituição do valor indevidamente recolhido aos cofres públicos, no montante de R$ 60.918.223,21, atualizados pela SELIC, posto que por mero equívoco recolheu a título de tributo o que só seria cabível no caso de descumprimento da condição resolutiva posta na contratação do drawback-suspensão, o que de fato não ocorreu, visto que efetivamente efetuou as exportações necessárias ao cumprimento do regime especial concedido, conforme foi atestado pelo Banco do Brasil mediante correspondência (doc.02, anexado ao pedido inicial). A repartição de origem indeferiu o pleito mediante o despacho decisório de fls.539/548, com a seguinte fundamentação: /. O pedido com base na IN SRF 210/2002, art.2", I, não procede porque a norma evocada não tem qualquer relação com o "drawback- restituição "(sic). 2. Para o drawback-restituição, o prazo para exercício dessa opção se expira 90 dias após a exportação cumprida, restando descartada esta hipótese por intempestividade do pedido. e' Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 ^ •Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 685 3. A certidão expedida pelo DECEX demonstra que além de importações amparadas pelo drawback-suspensão, a interessada promoveu outras importações, no curso da validade do beneficio, mas não albergadas pelo Ato Concessório em foco, e em relação às quais houve recolhimento do imposto de importação, caracterizando ato jurídico perfeito. 4. As mercadorias importadas fora do regime de drawback estavam mesmo sujeitas ao recolhimento dos tributos e, portanto o recolhimento espontâneo extinguiu o crédito tributário nos termos do art.156 do CIN. As importações não estavam amparadas pelo regime especial porque este se inicia com a autorização concedida pela SECEX/DECEX mediante o Ato Concessó rio (AC) e Licença de Importação, e se aperfeiçoa com o cumprimento dos requisitos e providências na fase do despacho de importação junto à autoridade aduaneira. • 5. A suspensão da exigibilidade dos tributos é condicionada e o direito à suspensão somente se torna eficaz depois do atendimento de pressupostos, requisitos e condições estabelecidos na legislação. 6. Os fatos descritos não permitem a demonstração de que a interessada teria tornado eficaz seu pretenso direito à suspensão da exigibilidade dos tributos com relação a estas importações, e por isso não se pode falar em recolhimento indevido do imposto de importação. Inconformada com a decisão da DRF/Paranaguá, a interessada dirigiu à DRJ competente sua impugnação nos exatos termos constantes às fls.551/565, pedindo o reconhecimento do seu direito de restituição de valores recolhidos indevidamente a título de imposto de importação com a devida atualização monetária. A DRJ/Florianópolis, por sua i a Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu indeferir a solicitação, conforme consta às fls.6481655, assentada nas seguintes razões principais: • 1. O pleito de restituição se baseia na alegação de recolhimento indevido a título de imposto de importação por ocasião de despachos aduaneiros realizados no período coberto pelo beneficio concedido através do AC n° 2841-00/000010-7, quando por erro deixou de explicitar ser beneficiário do regime drawback-suspensão. 2. Entretanto, na aplicação do direito tributário há fases processuais que, se não exercidas oportunamente, não podem voltar, como, por exemplo, a oportunidade de exercer o contraditório no processo administrativo. Assim também acontece em relação ao regime de drawback, cuja obtenção e efetivação dependem de obediência ao previsto no art.338 do RA/2002. 3. A interessada obteve o ato concessório junto à SECEX, mas não o tornou efetivo em cada importação nos termos previstos no dispositivo acima indicado. 4. No controle das atividades do comércio exterior, são os despachos aduaneiros, de importação e de exportação, oportunidades únicas para aferir, por exemplo, a identificação da mercadoria. Depois Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 .Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 686 disso, com a saída das mercadorias do controle aduaneiro, não há mais como rever os procedimentos, dada a impossibilidade de comprovação de certos elementos. 5. Veja-se o caso do drawback, em que na exportação há que se fazer a vincula ção do Registro de Exportação (RE) ao Ato Concessório (AC) para permitir à autoridade aduaneira a realização das necessárias conferências a fim de comprovar a efetiva aplicação dos insumos importados no produto final exportado, sendo impossível constatar tal vincula ção depois de realizada a exportação. 6. No caso, a interessada alega que por erro promoveu o desembaraço aduaneiro como se fossem importações comuns, tendo efetuado o recolhimento do valor a título de imposto de importação. Porém, com base na norma expressa no art.338 do RA/02, o direito à suspensão da exigibilidade do tributo aduaneiro somente se efetiva na ocasião do desembaraço aduaneiro de importação no qual tem a autoridade aduaneira a oportunidade de realizar as verificações pertinentes e atestar o cumprimento dos requisitos postos no AC. 7.Não se trata de decadência do direito de pleitear a restituição, mas sim de ter sido superada a oportunidade de exercício do direito, já que todas as exportações foram concluídas antes da apresentação do pedido de restituição, configurando-se a preclusão da faculdade de utilização do incentivo fiscal.. 8. Conforme foi ressaltado pela repartição de origem, o interessado poderia ter optado pelo drawback-restituição caso tivesse percebido em tempo hábil o erro cometido, ou seja, antes de 90 dias da efetiva exportação das mercadorias. 9. A impugnante não está amparada pelo art.165 do CTN conforme pretende, em face de não ser o caso de pagamento indevido de tributo nem tampouco d erro na identificação do sujeito passivo, ou na alíquota aplicada, ou no montante devido. O fato é que promoveu a importação de mercadorias sem invocar o beneficio do drawback, e o 4111 pagamento de imposto realizado era devido. 10. A pretensão de que a verdade material deva se sobrepor às formalidades não socorre a impugnante, pois o que há são apenas indícios d que os produtos importados foram efetivamente aplicados na exportação. O laudo técnico juntado à impugnação arrolando os componentes necessários para a fabricação do veículo exportado não serve como prova, pois no regime de drawback é fundamental a certeza de que os insumos importados não entraram no ciclo econômico do país.. 11. Contra a acusação de enriquecimento sem causa por parte da administração pública, ao negar restituição a recolhimento supostamente indevido, diga-se que houve importação regular de grande quantidade de mercadorias com o correspondente recolhimento do imposto de importação, mas somente depois de transcorridos 3 anos o importador apresentou requerimento de restituição sob a alegação de que as mercadorias se encontravam ao amparo de drawback- suspensão, sem que tenham sido cumpridos os trâmites necessários ao reconhecimento do regime. Não cabe à administração pública devolver • `I Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 687 ao particular imposto com base em fundamentos aleatórios, ficando claro que a norma legal estabelece que a admissão de mercadorias sob o regime de drawback-suspensão se efetiva no registro da DL Irresignada com a decisão de primeira instância a interessada compareceu tempestivamente aos autos para apresentar seu recurso voluntário de fls. 657/674. As alegações reproduzem os argumentos antes articulados na impugnação apresentada e refutam os fundamentos da decisão recorrida. Vejamos as razões essências do recurso voluntário: 1. A ora recorrente era beneficiária do regime especial de drawback-suspensão genérico concedido pelo AC, expedido pela SECEX e especificado nos autos, à época das importações em foco, e tais produtos foram efetivamente agregados a mercadorias posteriormente exportadas em cumprimento do regime especial. 2. O cumprimento do compromisso de exportação, atestado pelo Banco do Brasil (doc.02 do pedido inicial), cumpriu a condição • resolutiva e pôs termo final à obrigação tributária, antes suspensa, extinguindo-a. 3. Entretanto, conforme ficou demonstrado no Relatório Unificado das Importações (doc.03 do pedido inicial), e também pela Certidão DECEX 2003/594 (doc.04 do pedido inicial), parte substancial dessas importações , cuja relação das Dl 's está discriminada no referido doc.03, foi indevidamente oferecida à tributação, com recolhimento a titulo de imposto de importação. 4. Não resta dúvida que os bens importados, com cobertura cambial, estavam amparados pelo beneficio do regime especial do drawback-suspensão genérico concedido pelo AC n° 2841-00/00001 0- 7, entretanto, no momento do registro das DI's especificadas, por adversidades operacionais, houve registro no SISCOMEX como se tratassem de importação no regime normal, e foi deste ERRO que resultou o recolhimento indevido, que considera perfeitamente passível de restituição nos termos da lei. 1111 5. Este direito de restituição pleiteado está devidamente amparado no CTN, art. 165, I. pelo qual o sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, tem direito à restituição de pagamento espontâneo de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 6. .È exatamente o que ocorreu neste caso. A ora recorrente pagou espontaneamente, por erro, imposto de importação que era indevido em face da vigência do beneficio auferido no drawback concedido. A rigor a doutrina majoritária, exemplificado no magistério de Ricardo Lobo Torres destaca a impropriedade da expressão "indébito tributário", que esta pressupõe respaldo em norma tributária vigente no momento do pagamento, e que na realidade se trata de mera prestação de fato. O indébito não é tributo, nem a obrigação de restituir uma obrigação tributária (Torres, Ricardo Lobo citado por Gabriel Lacerda Troianelli in "O indébito Tributário e a Compensação de Tributo Indevidamente Pago", Revista Dialética de Direito n° 06, pp.29 e 30). Ademais sobre a subsunção dos casos de pagamento de • ., Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 688 tributo quando havia isenção ao art.165, I, foi atestada no Parecer Normativo CST 13/75, esclarecendo que o mencionado preceito do C7'N havia revogado antigo dispositivo do Dl 300/38 que vedava o deferimento de pedido de restituição do imposto de importação quando o contribuinte não houvesse invocado, à época do despacho, isenção então existente. 7. O art.165, I, do C7'N, deve ser combinado com o disposto no Dl 37/66, art.28, que prescreve o direito de restituição em caso de ERRO de cálculo ou d aplicação de alíquota, como também o art.109 do RA/2002, art.I 09, que determina que caberá restituição do imposto pago indevidamente no caso de verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e os requisitos exigíveis para a concessão de isenção ou de redução de caráter especial (Lei 5.172/66, art.144). 8. Finalmente a IN SRF 210/2002, cumpre o disposto no CI'N ao • elencar como fundamento da restituição a hipótese de erro na alíquota ou no cálculo do montante devido. Neste caso, a ora recorrente evidentemente recolheu imposto de importação indevidamente, sendo claro que ninguém em sã consciência pagaria tributo se tinha o beneficio da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e isto se pode comprovar por meio do AC cujos termos estavam vigentes na ocasião dessas importações. 9. Não merecem subsistir as argumentações do acórdão recorrido de que não há provas de que o beneficiário fazia jus ao regime especial, ora, nas datas de registro das DI's havia ato concessório do drawback-suspensão em vigência, houve simplesmente erro no preenchimento das DI's em não informar a vigência do regime especial em beneficio da ora recorrente.Isto também ficou comprovado pela certidão expedida pela SECEX, às fls.527. Outrossim, houve a efetiva exportação dos produtos finais que deviam incorporar os insumos importados, o que levou ao reconhecimento de efetivo cumprimento do • compromisso estabelecido no ato concessório celebrado com a SECEX O mero erro formal, por puro descontrole operacional em deixar de vincular as DI's ao AC vigente, não pode justificar a tributação indevida. 10. Deve-se atentar para as grandes dimensões de cada operação de importação em foco, constando nas Dl 's enormes quantidades de mercadorias, que a recorrente deixou de utilizar o beneficio ao qual fazia jus apenas por um lapso, sendo inquestionável que naquelas datas fazia jus à suspensão de 100% dos tributos, amparado pelo drawback vigente, suspensão esta que se tornou isenção com o implemento das exportações compromissadas. 11. Note-se que a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes não vacila a respeito do tema, positivando que as falhas e equívocos não podem afastar o incentivo em questão, a exemplo do Ac. n° 303-28.578, de 25.02.1997, Ac. n° 303-31077, de 02.12.2003, cujas ementas transcreve às fls. 663/665. Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 • .Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 689 12. A decisão recorrida afronta o princípio da verdade material, vetor do processo administrativo fiscal, pois sendo o drawback um incentivo à exportação, o cometimento de meros erros formal não pode ser sobreposto à evidência, não contestada, de que a recorrente cumpriu todas as condições para gozar do regime especial, e cumpriu seu compromisso ao efetivar as exportações no prazo estabelecido. 13. Não se sustenta a alegação quanto a haver qualquer dúvida acerca das provas de que os bens importados estivessem acobertados por ato concessório vigente. Deve ser ressaltado o caráter finalístico do incentivo em questão, ou seja, os produtos importados foram efetivamente destinados à fabricação de veículos exportados, conforme comprova o laudo técnico apresentado pela recorrente desde o início do processo, o qual especifica os componentes necessários à fabricação dos veículos, e que de resto não mereceu nenhuma contestação material. Não se pode esquecer das próprias DI's relacionadas no pedido inicial e cuja destinação foi também atestada pela SECEX, órgão responsável pela concessão do drawback e pela conferência documental de seu cumprimento. 14. A importância da aplicação da verdade material ao PAF pode ser atestada nas palavras do ilustre jurista Celso A. B. De Mello, transcrita às fls.666, e que em resumo estabelece o dever da administração de sempre buscar a verdade substancial, não importando que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou negue a veracidade do que é (in Processo Administrativo Fiscal, 3 0 vol, citado em "Verdade Material no Processo Administrativo Tributário ", SCHOUERI, Luis Eduardo, p.153, Ed. Dialética). No mesmo sentido ensina Lúcia Valle Figueiredo acentuando que "o informalismo a favor do administrado (jamais contra) também é outra regra do processo administrativo. E desde que não se esteja a tratar do processo que envolva os terceiros, como os concorrenciais" ( in Curso de Direito Administrativo, p.293, r ed.) 15. Neste sentido já se manifestou este Terceiro Conselho de • Contribuintes e também a Câmara Superior de Recursos Fiscais. No Ac. N°303-27693, D.O.0 de 10.10.1995: "Caracterizado o equívoco há que prevalecer a verdade material sobre a verdade meramente formal ". No Ac da CSRF n° 03-02632, DOU de 15.10.1997: "Caracterizado o equívoco no preenchimento da GI, há que prevalecer a verdade material sobre a verdade meramente formal ". 16. O direito brasileiro a exemplo do direito comparado não admite o enriquecimento sem causa, mormente quando seja a administração pública que na sua voracidade de arrecadação pretenda se locupletar ilegitimamente de recolhimento indevido às custas do importador. Ao Poder Público incumbe maior responsabilidade, que não pode dar mau exemplo aos administrados, que lhe compete velar pelo cabal cumprimento das obrigações tributárias, mas não de se apoderar de recolhimento com relação a bens amparados por direito à isenção. 17. Neste caso não há que se falar nem em decadência nem em preclusão do direito da recorrente de incluir as DI's que se referem ao pleito de restituição em razão do incentivo à exportação contratada. \f' Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 •Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 690 Não há no caso descrito como se considerar nem preclusão lógica, nem preclusão consumativa, e muito menos decadência do direito de reaver recolhimento indevido. A não ocorrência de decadência foi reconhecida na decisão recorrida às fls. 654. Resta, então contestar a argumentação de que a interessada haveria descumprido o estabelecido no art.338 do RA/2002, porque embora lhe tenha sido concedido o regime especial, este não se teria efetivado em cada importação. Ora, data maxima venia, ficou claro desde o início que a ora recorrente admitiu não ter observado, por descontrole operacional, formalidades burocráticas deixando de mencionar nas DI's a vigência do drawback, e justamente por isto é que aconteceu o indevido recolhimento de tributo. Não tivesse cometido o ERRO acusado, e ficasse registrada a vincula ção da DI ao AC concedido, não haveria o recolhimento indevido, e também não haveria nenhuma exigência de tributo, que o cumprimento do compromisso transformou a suspensão da exigibilidade em isenção do tributo. • 18. Nas suas confusas tergiversações a decisão recorrida se emaranha por tentar transformar o pedido de restituição em suposto pleito de drawback-restituição, que absolutamente não é o caso. Trata- se simplesmente de pedido de restituição de imposto de importação pago indevidamente, simples, e somente isso! Não há, pois, que se falar em prazo de 90 dias contados da data da exportação, não se trata de drawback-restituição. O único prazo a ser observado é o decadencial. 19. A decisão recorrida reconheceu que a interessada promoveu a importação de mercadorias sem invocar o regime de drawback ou qualquer outro incentivo ou beneficio, mas a partir disso concluiu ser devido o pagamento do imposto de importação. Vale dizer, partiu de premissa correta e chegou a conclusão totalmente equivocada. "Não é o fato de não haver a recorrente, à época, vinculado burocraticamente as importações ao drawback que faz a incidência do imposto de importação devida!! !Não, não e não"!! Erros não podem jamais ser fatos geradores de tributo. Se estava em aberto o drawback-suspensão e, posteriormente, foi cumprido no prazo o 1111 compromisso de exportação, o pagamento do imposto de importação foi ABSOLUTAMENTE INDEVIDO!! 20. É, data venia, de se admirar o esforço dos prolatores do acórdão recorrido para evitar a aplicação do princípio da verdade material ao caso. Apresentada a certidão da SECEX, a relação das DI's pertinentes, a certificação de cumprimento da exportação prometida, o laudo técnico que identifica os componentes necessários para a fabricação dos veículos exportados, comprovado, portanto, que havia ato concessório drawback em aberto, que foram cumpridas as exportações nas quantidades e prazos estabelecidos, bem como feita a demonstração de que foram efetivamente utilizados os insumos importados já que os produtos finais foram efetivamente exportados, com tudo isso, o voto condutor da decisão DRJ disse que não passavam de "indícios" insuficientes para convencer o julgador de que as importações em causa devessem ser operacionalizadas com a suspensão da tributação. Mas, se eram insuficientes, porque então não apontou as provas que entende devessem ser apresentadas além daquelas. Não há dúvida de que os insumos importados foram efetivamente utilizados nos produtos exportados, mas mesmo se assim ' Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 691 não fosse, ad argumentandum, o fato é que as exportações prometidas ocorreram, e nas quantidades e prazos assinalados no AC. 21. Por amor à argumentação, resta à ora recorrente apontar a adequação ao caso do princípio da fungibilidade perpetrado pelo Ato Declarató rio 20/96 da COSI7; expressamente citado em um dos inúmeros acórdãos do Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. n° 301-30533 assim ementada: "DRAWBACK SUSPENSÃO. A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez cumprido tal compromisso, faz jus o contribuinte ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos com beneficio fiscal. DRAWBACK FUNGIBIL IDADE. A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessó rio, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade, não descaracterizando a exportação objeto do compromisso do importador, no regime Drawback, conforme Parecer Normativo CST 12/79 e Ato Declaratório 20/96 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Ante todo o exposto, requer que seja dado provimento ao recurso, para se reformar a decisão recorrida e ser deferido o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido a título de imposto de importação, com a correção da SELIC e demais consectários legais, inclusive expurgos inflacionários eventualmente verificados no período, desde a data do pagamento indevido. É o Relatório. • • • Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3, rAcórdão n.° 303-34.888 Fls. 692 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator O recurso foi apresentado tempestivamente e trata de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Ensina Antônio da Silva Cabral (In Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993) : "Se alguém perguntasse por que existe o processo outra não poderia ser a resposta senão a de que o processo se destina a satisfazer o anseio posto dentro de todo homem: a realização da justiça Ulpiano nos legou a definição de justiça como sendo a vontade permanente e eterna de atribuir a cada um o que por direito lhe pertence ("Justitia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuendi 1 O,1 °) Poder-se-ia afirmar que o direito tributário substantivo não é um direito fundado no contrato nem no delito, mas na vontade objetiva da lei. A obrigação não nasce pelo consenso das partes, mas porque a lei fixa os casos em que ela deve nascer. A função do julgador é a de verificar se ocorreu a tipicidade, isto é, se ao fato concreto se aplica a norma tributária ou não. Aqui se objetiva a guarda da ordem pública." Merece registro a citação indireta feita pela recorrente a uma parte do Acórdão n° 104-17.249, de 10.11.99, acolhendo brilhante voto proferido pelo eminente Conselheiro Nelson Mallmann onde, em sintonia com o preâmbulo utilizado neste voto, ressalta a importância fundamental da verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal: "Sob o manto da verdade material, todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Erros ou equívocos não têm o condão de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária." No mérito, trata-se de pedido de restituição de valor recolhido indevidamente a título de imposto de importação, protocolado em 10.05.2004 perante a DRF/Paranaguá. Registra-se, preambularmente, que o recorrente comprovou o adimplemento do compromisso de exportação assumido perante a SECEX relativo a efetuar exportações com utilização de mercadorias importadas sob o regime de drawback-suspensão, conforme expresso no Ato Concessório n° 2841-00/0000010-7, de 02.02.200, aditado por duas vezes, com prazo de validade estabelecido até 08.03.2002. Essa comprovação foi atestada pela SECEX, com base nas DI's referentes aos insumos importados, nos RE's que registram as exportações de veículos e conjuntos definidos no AC referido, e por laudo técnico apresentado para demonstrar os componentes necessários à fabricação dos produtos finais exportados, coincidentes com aqueles que foram importados a partir da emissão do ato concessório. Além disso, a pedido do interessado, a SECEX expediu a certidão de fls.527, a qual confirma que houve importação de US$ 218.133.019,00 de insumos com efetiva suspensão da exigibilidade do imposto de importação, e além dessa, restou comprovada a realização de importação de Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 'Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 693 outros insumos, durante o prazo de validade do Ato Concessório de drawback-suspensão genérico, com natureza semelhante àquelas mercadorias utilizadas para a fabricação dos veículos e conjuntos exportados ao amparo das 4.910 DI's relacionadas às fls.528/538, realizadas no curso da validade do beneficio pertinente ao regime especial concedido formalmente em ato exarado pela SECEX/MDIC. Embora tais importações se referissem a insumos expressamente amparados pelo beneficio fiscal concedido sob condição resolutiva do cumprimento de exportação dos produtos finais especificados, por alegado descontrole operacional, a importadora ora recorrente deixou de fazer constar nas DI's correspondentes o n° do ato concessório do drawback (AC), e por ocasião dos respectivos registros das DI's efetuou recolhimento do imposto de importação. Depois de ter cumprido o compromisso de exportar veículos e conjuntos especificados no compromisso assumido com a SECEX, realizadas as exportações antes do prazo final em 08.03.2002, e restando claro que a suspensão da exigibilidade dos tributos aduaneira se aperfeiçoou em isenção pelo adimplemento da condição resolutiva, a interessada solicitou à repartição fiscal a restituição do indébito, instruindo seu pedido com documentação comprobatória tanto em relação às importações de insumos/matérias-primas no período de vigência do regime especial, quanto das exportações de produtos finais especificados na ocasião da concessão do drawback-suspensão genérico. É fora de dúvida que a menção expressa no AC quanto a ser genérico o drawback-suspensão concedido, conforme atos normativos do DECEX/SECEX, em consonância com as normas legais que regem a matéria, admitem margem aceitável de fungibilidade dos insumos importados, na medida em que põe o foco na qualidade e na quantidade contratada desses insumos, bem como exige tão-somente a utilização na quantidade suficiente e em qualidade similar de produtos finais exportados, ou seja, sem exigir do interessado nenhum custo adicional voltado a controlar peça por peça, bastando que o produto final incorpore insumos importados de mesma qualidade e que sejam utilizados de forma a suprir as quantidades de produtos finais exportados em cumprimento do regime especial contratado. 1111 Passemos a apreciar as razões essenciais que fundamentaram a decisão recorrida a fim de decidir se deve, ou não, ser deferido o pedido de restituição apresentado neste processo. Mas, antes, lembro aos colegas a crítica que venho reiteradamente registrando ao longo dos últimos anos nesta Câmara quanto ao tratamento superficial que infelizmente a SRF, através da fiscalização aduaneira, com a complacência dos órgãos de julgamento administrativo de primeira instância, vem dispensando à auditoria do drawback, ou melhor, à falta de auditoria, apresentando autos de infração tecnicamente irrelevantes e omissos quanto à real competência atribuída à SRF neste campo. Freqüentemente a fiscalização se restringe a uma mera verificação documental, e nisto nada acrescenta à competência legalmente atribuída à SECEX, e muitas vezes invade a competência desta para apenas questionar aspectos relativos à concessão do beneficio fiscal ou ao aditamento de atos concessórios, e em outras ocasiões apontam apenas falhas formais no preenchimento das DI's ou dos RE's, como por exemplo, a falta de indicação no RE do AC a que se vincula, ou erro no código indicado para a operação de exportação, indicando, por exemplo, o código referente a exportação normal, quando o coreto seria a indicação do código referente a exportação amparada em concessão de drawback. • • Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 694 É claro que de tais falhas formais resultam conseqüências indesejaveis, podem naturalmente representar dificuldade a um melhor controle aduaneiro e merecem ser penalizadas de modo proporcional, desde que corretamente embasadas na lei aduaneira, mas nunca serão suficientes a justificar a conclusão extrema de inadimplemento do compromisso de exportação assumido, especialmente quando as evidências documentais arroladas sejam no sentido de confirmar a realização de importação necessária de insumos e de exportação dos produtos finais especificados no ato concessório. Os meros erros formais eventualmente finfados podem muito bem servir como ponto de partida a um trabalho de auditoria fiscal propriamente dita, mais profundo do que a mera verificação de documentos, e pode eventual utilizar a auditoria de produção e/ou outros recursos técnicos ao alcance da fiscalização profissional que incumbe à SRF realizar por atribuição legal. Infelizmente não tem sido esta a prática, e o que se vê neste campo de atuação, em geral, é uma falta de compromisso com a responsabilidade a cargo da administração aduaneira e tributária, encerrando o procedimento exatamente no ponto no qual deveria começar, e se quedando omissa em estabelecer uma indispensável relação de causa e efeito 411 entre o ponto de partida da autuação e a sua conclusão. Não é por outro motivo que se verifica, na segunda instância administrativa, um número significativo de provimento a recursos neste tema do drawback. No início deste voto trouxe à baila a idéia central que, a meu juízo, preside a solução deste caso; o erro formal, por si só, é absolutamente inidôneo de se transmutar em fato gerador de obrigação tributária. É inquestionável, e quanto a isso não houve contestação nem da DRF de origem, nem da DRJ, que nas datas dos registros das DI's relacionadas às fls.528/538, que mencionam mercadorias cuja natureza é a mesma das que compõem os produtos finais cuja exportação foi compromissada, estava a ora recorrente acobertada por ato concessório de drawback-suspensão genérico vigente, e o fato de que nessas DI's deixou de ser anotado o n° do AC que lhe concedia a suspensão da exigibilidade dos tributos aduaneiros sob condição resolutiva, foi assumido pelo importador como erro, equívoco que o levou a recolher o imposto de importação ainda que deste recolhimento fosse legalmente dispensado. • A decisão recorrida pretendeu apontar preclusão do prazo para alegar o direito pretendido, e apontou suposta base no art.388 do RA/2002. O recurso se refere a esta decisão DRJ, e é sobre ela que deve o Conselho de Contribuintes decidir, conforme observa M. V. Neder e M. T. López: "...Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau..." (NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tereza Martinez, in Processo administrativo fiscal federal comentado, 2 ed, São Paulo: Dialética, 2004, p. 78-79). Ora, consultando-se o texto do caput deste artigo, bem como todos os seus parágrafos, a única conclusão possível é que esta norma foi fielmente cumprida pelo beneficiário do regime especial, ou seja, a concessão do regime foi formalizada pela SECEX, órgão competente, para autorizar o desembarque das mercadorias importadas sob amparo do ato concessório, foi firmado termo de responsabilidade de forma a garantir o pagamento dos tributos cuja exigibilidade foi suspensa para o caso de inadimplemento da condição resolutória estabelecida. E por fim, as exportações de produto final especificado, foram efetuadas no prazo concedido e na quantidade acertada. • . , • (J Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 695 A aparente alegação do r. acórdão DRJ foi de que a interessada não efetivou o regime especial porque deixou de anotar o n° do AC nas DI's, e que por esse motivo seria correto o recolhimento do imposto de importação, que desta forma não poderia ser entendido como indevido. Não faz sentido, e também nada tem a ver com o disposto no citado art.338 do RA/02. O argumento da decisão recorrida de suposta preclusão fundada em que somente na ocasião do desembaraço aduaneiro da importação seria possível constatar a vinculação daqueles insumos/matérias-primas ao ato concessório de drawback é inconsistente, seria o mesmo que negar a utilidade da revisão aduaneira para a qual dispõe a autoridade aduaneira de cinco anos, ademais a constatação de serem as mercadorias importadas de quantidade e qualidade compatíveis com o ato concessório de drawback, e se este estava vigente e válido na ocasião, tanto poderia ter sido feito na oportunidade do registro da DI, caso esta indicasse o n° do AC a que se vinculava, quanto dois anos depois, na época do protocolo do pedido de restituição do indébito. Efetivamente cabe à fiscalização da SRF complementar a mera verificação documental que compete à SECEX. Esta, neste caso, cumpriu seu papel, examinou a documentação apresentada pelo beneficiário, certificou o cumprimento do regime especial concedido (ainda que sob condição resolutiva, como sói acontecer, sendo óbvio que mesmo quando haja a expedição de documento final de baixa de compromisso pelo DECEX, isto está sempre sujeito a demonstração em contrário por parte da SRF), e acrescentou a informação, a pedido do interessado, de que confirmava terem sido registradas importações, durante o período de vigência do ato concessório em foco, de insumos dentro da quantidade aprovada, e com a mesma qualificação daqueles que deviam compor o produto final a ser exportado. As conferências e auditorias que cabe à SRF realizar no campo do drawback, de forma alguma se restringem ou se podem restringir ao exato momento do registro da importação ou da exportação, sob pena de descumprir a atribuição e competência legal conferida à autoridade aduaneira. As verificações necessárias quanto à quantidade e qualidade dos insumos importados, bem como a composição dos produtos finais com a incorporação daquelas quantidades, e a efetividade das exportações compromissadas, são perfeitamente aferíveis por variadas técnicas de auditoria, mas quanto a isso, no campo da auditoria do drawback, a julgar pela freqüência de casos que passaram nesta Câmara, infelizmente tem havido omissão da SRF. A ocorrência de falhas formais que, em geral, devem justificar o início de um procedimento de investigação fiscal, tem sido prematuramente apresentada como evidência de descumprimento do regime especial, estabelecendo uma impropriedade lógica, por falta de conexão entre causa e efeito. Há uma aparente falta de percepção da administração aduaneira para o papel central que lhe foi legalmente reservado na auditoria do drawback, e isto parece ser a causa de uma sucessão de casos em que a SRF se contenta indevidamente em realizar o papel restrito de mera verificação documental, atribuindo freqüentemente a erros formais um papel que extrapola seu significado. Evidentemente, não se afasta a hipótese de cometimento doloso, malicioso, de omissões de preenchimento em documentos de exportação, ou de importação, o que efetivamente pode causar empecilho ao controle aduaneiro, mas tal constatação além de ser causa de penalidade proporcional apenas à conduta de dificultar o controle aduaneiro, deve também ser motivo de aprofundamento da investigação fiscal, porém, de nenhuma forma é, por si só, suficiente a concluir pelo descumprimento de regime especial formalmente concedido, e aparentemente, documentalmente comprovado. Que não cabe nenhuma argüição de decadência ou prescrição do direito do contribuinte de pedir a restituição, a decisão recorrida já o havia reconhecido, bastando • • • NI Processo n.° 10907,000898/2004-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 696 verificar que o ato concessório foi expedido em 02.02.2000 e tinha validade até 08.03.2002, que as exportações dos produtos finais especificados foram cumpridas no prazo, segundo atesta o DECEX até prova em contrário, e que todas as DI's sob análise foram registradas entre fev/2000 e março/2002. Ora, o pedido de repetição do indébito foi protocolado em 10.05.2004. É compreensível a indignação do recorrente por ter a repartição de origem aparentemente, e inadequadamente, tentado desvirtuar o mérito do processo em pedido de algum modo ligado ao drawback-restituição, o que absolutamente não é o caso, e nem tampouco se compreende que a decisão recorrida tenha buscado justificar sua negativa ao pedido de restituição, apontando um desvirtuamento do regime especial efetivamente concedido. O fato de ter a interessada promovido importação de insumos sem indicar na DI o n° do AC que existia, era vigente, e lhe dava cobertura a nacionalizar matérias-primas e insumos nas quantidades e qualidade especificadas durante o período de vigência do regime concedido, de forma alguma elide o seu direito ao benefício fiscal, perfeitamente aferível em etapa posterior dentro do prazo legal de revisão aduaneira. Da mesma forma que quando resulta comprovado o adimplemento do compromisso estabelecido no ato concessório do • regime especial, descabe a cobrança dos tributos aduaneiros cuja exigibilidade estava suspensa, e o Termo de Compromisso ajustado perde sua utilidade, cabe neste caso constatar que o recolhimento efetuado a título de imposto de importação foi indevido, devendo ser reconhecido o direito de restituição reclamado. O interessado também apontou o art.165, do CTN, como base de seu pedido, mas disso desdenhou a decisão recorrida. Ora, se o dispositivo legal prevê o direito de restituição ao sujeito passivo que recolheu a maior por decorrência de erro, na alíquota aplicada ou, de forma geral, no montante devido, por maioria de razão, o recolhimento de tributo em caso que na época do protocolo do pedido de restituição já era perfeitamente identificável como sendo caso de isenção, então certamente serve de amparo à pretensão da ora recorrente. A documentação apresentada, abrangendo a relação das DI's, ato concessório e seus aditamentos, certidões da SECEX, bem como laudo técnico demonstrando a composição dos produtos finais exportados com os insumos e matérias primas importados, são provas aceitáveis, do ponto de vista documental, de que houve adimplemento do regime especial concedido, e por outro lado, além de se constatar a omissão da autoridade fiscal em auditar o que lhe competia, apenas se vê a curiosa, superficial, e incongruente contestação, presente no r. acórdão recorrido, de que ainda assim não poderia a partir daquelas evidências ter a certeza de que os insumos importados não teriam sido desviados ao mercado interno. Ora, a evidência de que se necessitava neste caso era tão-somente a de que, no prazo contratado, os veículos e conjuntos exportados incorporaram, em qualidade e na quantidade prevista, os insumos importados com beneficio fiscal, e isto foi documentalmente comprovado. Neste ponto desejo me reportar às dúvidas argüidas em plenário pelo ilustre colega conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (LMGC), que antes mesmo da sessão fez a gentileza de as encaminhar a este relator, de modo que pude registrar minhas respostas em sessão, conforme se segue: (19 Sobre a declaração BB de fls.21/22: Especialmente no item 4. Observa LMGC que a mensagem contém aparentemente uma contradição. Afirma-se inicialmente que os valores exportados foram comprovados, para em seguida acrescentar que tal comprovacão está sujeita a alteracã o quando da Baixa Final (do compromisso via AC), •. • Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 697 que ainda estaria em estudo. Transcrição da declaração BB por LMGC: "4) Valores comprovados, modificados pelo Aditivo de Ajuste, e sujeitos a alterações quando da efetivação da Baixa Final, a qual encontra-se em processo de estudo : valor da importação comprovada para: US$456.365.388,33; " Minha análise. É freqüente que o DECEX mesmo no documento final de baixa do Ato Concessório, depois de constatar que segundo a documentação apresentada pelo beneficiário foi cumprido o compromisso, comunique ao interessado, no mesmo documento de baixa, que tal atestado de adimplemento se dá sob condição resolutiva de verificação pela fiscalização da SRF. Esta, aliás, é a meu ver a lógica da estrutura do sistema que compatibiliza as participações complementares do DECEX/SECEX e da SRF. À SECEX compete a mera verificação documental, insuficiente em face da possibilidade potencial de falsificação documental, seja de forma ou de conteúdo. Daí a importância do papel reservado à SRF neste procedimento administrativo. Esta não deve se ater a uma mera verificação documental, primeiro porque isto é da competência da SECEX, e segundo porque o papel atribuído à SRF requer atividade com maior profundidade, deve investigar, trabalhar sobre as informações prestadas, em relação aos documentos citados, fazer a auditoria que for necessária nos dados de produção da empresa, nos registros do SISCOMEX, para aferir as informações prestadas documentalmente à SECEX quanto a realização das importações de insumos autorizadas e quanto à efetividade das exportações compromissadas, conferindo a utilização dos insumos importados nos produtos finais exportados e checando a possibilidade de desvio daqueles insumos importados para o mercado interno. A meu ver, e s.m.j., o texto a que se refere o colega LMGC, de fls.21122, não apresenta contradição, apenas explicita condição resolutiva do mesmo tipo daquela citada no parágrafo anterior e que costuma estar presente no próprio documento final de baixa expedido pelo DECEX/SECEX. Não me lembro agora se, neste caso, foi juntado aos autos o documento final de baixa do DECEX. Mas, mesmo que não tenha sido, ou que o DECEX/SECEX nem o tivesse ainda expedido ao tempo de preparação do processo administrativo que visa a IP restituição de indébito, essa eventual inércia administrativa além de não poder militar em prejuízo de direito do recorrente, não invalidaria que o documento de fls.21/22 faça prova a favor do beneficiário do regime, sendo obviamente uma prova juris tantum, mas em relação à qual nem a fiscalização da SRF, nem a DRJ, apresentou consistente contestação quanto ao seu conteúdo. (r) Sobre a certidão expedida pelo DECEX (fis.527): Com relação à certidão assinada pelo Diretor do DECEX, a preocupação do colega LMGC decorre da aparente dubiedade do trecho em que se descreve os bens objeto do regime. Transcreve LMGC: "3. Certificamos, ainda, que foram importadas, ao amparo do Ato Concessó rio em questão, mercadorias no valor de US$ 218.133.019,00 com suspensão de tributos, tendo ainda a interessada importado, fora do mencionado regime e durante o prazo de validade do mesmo, expirado em 08.03.2002, mercadorias no valor de US$ 220.755.378,00, de natureza semelhante àquelas utilizadas para a fabricacã o dos veículos e conjuntos exportados, ao amparo das 4.910 (quatro mil e , . Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 " Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 698 novecentas e dez) Declarações de Importação relacionadas nas 11 (onze) páginas em anexo ". (grifos meus). A conclusão do colega LMGC sobre o texto acima foi a seguinte: "aquela autoridade, apesar de frisar a alteração do ato concessório no parágrafo 2, afirma que os bens não fizeram parte do regime autorizado pelo mesmo, não afirmando, portanto, se a inclusão dos mesmos fora ou não aceita". Minha análise. Objetivamente a dúvida suscitada é de que referida certidão DECEX "..., afirma Que os bens não fizeram parte do re2ime autorizado pelo mesmos não afirmando, portanto, se a inclusão dos mesmos fora ou não aceita". A meu ver é claro o sentido e alcance do que foi afirmado na certidão. Diz respeito a atestar a apresentação de documentação comprobatória de importações de certa quantidade de mercadorias com a mesma natureza daquelas abrangidas no AC/Drawback- suspensão genérico, realizadas no período em que estava vigente o benefício concedido para importação de mercadorias daquela qualidade, com vistas ao cumprimento de certo compromisso de exportação de produtos finais especificados. A expressão "não fizeram parte do regime autorizado" representa uma alusão direta ao fato que constitui a razão central do pedido feito pelo interessado ao DECEX para que expedisse tal certidão, isto é, observa que em relação a essas importações houve recolhimento dos tributos, e, portanto, traduz mera confirmação do DECEX de que o requerente da certidão, quanto a estas outras importações especificadas, de fato não auferiu o beneficio da suspensão da exigibilidade dos tributos a que tinha direito em face da isenção concedida sob condição de cumprimento do compromisso de exportar firmado e por se tratar de quantidade e qualidade de insumos compatíveis com o AC/Drawback vigente no período em que se realizaram essas importações, segundo documentação apresentada. Portanto, data venha, e s.m.j, a certidão DECEX de fls. 527 representa a meu ver concordância com a alegação do interessado de que tais importações poderiam ter sido realizadas sem o recolhimento dos tributos, por força do beneficio que havia sido concedido ao importador, e que para efeito de se aferir o cumprimento do regime concedido, são válidas e computáveis as exportações de produtos finais que utilizaram esses insumos, posto que de qualidade e quantidade compatíveis com o delineado no AC/Drawback. Pelo exposto, quando realizadas as exportações compromissadas segundo as cláusulas contratadas implementou-se a condição confirmadora da isenção que acobertava as mercadorias importadas para fins de atendimento ao drawback autorizado. Registra-se, por fim, que princípios fundamentais no direito administrativo, a exemplo da boa-fé na relação fisco-contribuinte, incumbem evidentemente os agentes da administração e os contribuintes, mas à administração tributária se acomete maior responsabilidade, a de dar exemplo, devendo ser exata e rigorosa, nos termos da lei, tanto para exigir tributo quanto para reconhecer o direito à repetição do indébito eventualmente postulado, quando comprovado, como no presente caso. O cálculo do valor do indébito deve ser realizado pela repartição de origem. • . .. • Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 699 Quanto à sua atualização monetária, deve a SRF proceder à restituição do que foi indevidamente recolhido aos cofres públicos com o mesmo critério legal que impõe aos devedores do fisco, ou seja, na forma preconizada na NOTA COSAR/COSIT n° 08/97. Portanto, afasto a aplicação na esfera administrativa dos chamados expurgos inflacionários. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2007 Z: • _ 41" ,1, D jo LOIBMAN - Relator 1 111, , -110 1 • . • . Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 Acárdáo n.° 303-34.888 Fls. 700 Declaração de Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTO Apesar da indiscutível qualificação dos meus pares e da ponderação demonstrada no voto condutor, peço vênia para discordar das conclusões que motivaram a reforma do acórdão hostilizado e o conseqüente reconhecimento de direito a restituição de tributos no valor de R$ 60.918.223,21, que, segundo alegado, teriam sido indevidamente recolhidos. Ainda segundo alegado, tal recolhimento indevido ocorrera em função lapso da recorrente que, apesar de beneficiária do regime de drawback, deixou de invocar os beneficios 11 inerentes a tal regime no momento do registro de 4.910 (quatro mil e novecentas e dez) Declarações de Importação que, somadas, totalizavam valor correspondente a US$ 220.755.378,00. Conforme será detalhado a seguir, não encontrei fundamentos para identificar, na documentação acostada aos autos, elementos de fato que dariam espeque a tal pedido. A meu ver, não ficou demonstrado sequer que as mercadorias importadas efetivamente seriam suscetíveis de enquadramento no ato concessório de drawback que formalizou a sua concessão. 1- Síntese Fática Conforme se extrai da leitura da declaração de fls. 21 e 22 e da certidão juntada às fls. 527, a recorrente era beneficiária do Ato Concessório número 2841-00/000010-7, emitido em 02/02/2000, na modalidade Suspensão, sub-modalidade Genérico, que se encerrou em 08/03/2002. A previsão inicial era importar matérias-primas, conjuntos, subconjuntos, peças, • partes e outros insumos destinados à fabricação de veículos e conjuntos, no valor de US$ 300.000.000,00, contra a exportação de "60 mil veículos marca VW — Modelo GOLF AA — 2 e 4 portas", no valor de US$ 600.000.000,00. Em 24 de julho de 2000, foi expedido o Aditivo número 2841-90/000184-7, que por meio do qual, os compromissos inerentes ao regime passaram a ser: • valor da importação para: US$ 301.900.000,00; • valores da exportação para: a)NCM 8703.23.10 (veículos marca VW, modelo Golf A4, 2 e 4 portas): - quantidade: 60.000 unidades - valor: US$ 600.000.000,00 b) INCLUSÃO NCM 8708.99.90 (conjunto quadro auxiliar-IJO 199 313i.o, • .. • Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 701 - quantidade: 102.600 unidades - valor: US$ 5.030.000,00 Posteriormente, por meio do Aditivo número 2841-01/000190-4, emitido em 5 de setembro de 2001, os compromissos foram novamente alterados, passando a ser: • valor da importação: US$ 603.800.000,00; • valores da exportação para: a) NCM 8703.23.10 (veículos marca VVV, modelo GoIFA4, 2 e 4 portas): - quantidade: 120.000 unidades - valor: US$ 1.200.000.000,00 • b) NCM 8708.99.90 (conjunto quadro auxiliar - IJO 199 313 B/J): - quantidade: 205.200 unidades - valor: US$ 10.060.000,00 Finalmente, em data não informada, foi solicitado Aditivo de Ajuste, no intuito de comprovar a efetiva importação, ao amparo do regime, de matérias-primas, conjuntos, subconjuntos, peças, partes e outros insumos destinados à fabricação de automóveis no valor de US$ 456.365.388,33, pedido que, no meu sentir, segundo os elementos carreados aos autos não havia sido deferido pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) até a apresentação do pedido de restituição objeto do presente processo. De se notar que, desse total, somente foram efetivamente vinculadas ao presente ato concessório importações no valor de US$ 218.133.019,00. A condição essencial para o acatamento do pleito de restituição seria, portanto, que fosse reconhecido como indébito o crédito tributário recolhido quando do despacho das pré-faladas 4.910 (quatro mil e novecentas e dez) declarações de importação que, segundo alegado, deixaram de ser enquadradas no regime por lapso dos responsáveis pela sua elaboração. 2- Das Condições para Reconhecimento do Beneficio Antes de enfrentar o litígio propriamente dito, vejo de especial utilidade proceder à delimitação da natureza do ato administrativo que reconhece o cumprimento das condições assumidas por ocasião da concessão do regime de drawback, sabidamente um incentivo às exportações. Quando levado a efeito por meio da suspensão do pagamento dos impostos incidentes na importação, seu aperfeiçoamento fica condicionado à posterior comprovação do cumprimento do dever de exportar o produto onde o insumo importado foi aplicado ou consumido no processo de industrialização. Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 702 O dissenso conceitual fica por conta da natureza da suspensão do pagamento inerente ao regime: há opiniões abalizadas que defendem que corresponde a uma hipótese de suspensão da exigência, como a i. Conselheira Presidente desta Terceira Câmara, e há quem defenda que se trata de uma isenção sujeita a condição resolutiva. A fim de ilustrar a primeira corrente, cito trecho do voto condutor do Acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal na 4 a região, proferido nos autos da Apelação Cível n.° 2003.04.01.002647-3/RS (Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, julgada em 15/06/2003). A modalidade de importação vinculada à exportação, conhecida pela doutrina como "drawback", traduz hipótese de isenção tributária. Inicialmente, entretanto, ocorre o fenômeno da suspensão dos tributos devidos na importação; somente após a verificação do cumprimento das condições estabelecidas no ato da concessão do benefício, ou seja, após a exportação dos produtos fabricados com a • matéria-prima, no prazo assinado, pelfectibiliza-se a operação, incidindo a isenção. (destaquei) Já na senda da segunda, pontifica Liziane Meira (Regimes Aduaneiros Especiais, in Coleção de Estudos Tributários; coordenação Paulo de Barros Carvalho - São Paulo: I0B, 2002): "Na modalidade mencionada pela legislação como "Drawback Suspensão", há uma importação de mercadoria com isenção sujeita à condição resolutiva, pois, se posteriormente não for providenciada a reexportação do produto industrializado, os tributos incidentes sobre a importação são devidos. Comparando as duas, fica claro que, pelo menos em um ponto, não existe dissenso: verificado o implemento da condição prevista no ato concessório, aperfeiçoa-se a isenção dos tributos incidentes sobre as importações. Parece-me claro, assim, que a avaliação do cumprimento das condições fixadas pela legislação específica do regime reclama a observância das normas que disciplinam a fruição da isenção condicionada, especialmente o art. 179, caput e § 2°, do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 1966), que dizem: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (.) § 2° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Diz o art. 155: Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não tOP • Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 703 cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: Aplicar o art. 179 e, se for o caso, o art. 155, ao regime de drawback significa, a meu ver, avaliar, conforme o caso, o cumprimento das condições para sua concessão, quando suspensivas, ou para o seu encerramento, quando resolutórias, inclusive no que se refere ao cumprimento das exigências de ordem instrumental. Com relação a este último, vejo como importante retomar o debate acerca do que se tornou um "senso comum" perante este colegiado. Apesar de pacífico, com a máxima vênia, vejo equivocado o raciocínio de pretender, quando da avaliação do cumprimento das condições inerentes às isenções de caráter especial, ignorar as normas de natureza procedimental ou reduzir-lhes a importância. Ouso afirmar nesse diapasão, apoiado na melhor doutrina, que, no ordenamento jurídico pátrio, sem o cumprimento do regime formal simplesmente não há como se reconhecer o fato jurígeno que afasta a repercussão tributária sobre determinada hipótese, inicialmente sujeita a incidência. Ou seja, sem a apresentação do requerimento e a demonstração do cumprimento dos pressupostos, não pode a autoridade administrativa reconhecer, unilateralmente, a existência do "fato gerador isento" ou hipótese de "não incidência qualificada"(conforme a corrente doutrinária), máxime quando descumpridos os pressupostos exigidos para tanto. Obviamente, não está se afirmando que tais pressupostos não possam ser supridos pelos mais diversos meios. Como é cediço, tanto o princípio da fungibilidade quanto o da informalidade, norteadores do direito processual, admitem que se alcance o mesmo resultado por meio de ritos diversos. O importante é delimitar a responsabilidade por seu suprimento e as conseqüências pela sua inobservância. 410 Sobre a imperiosidade da coexistência dos aspectos instrumental e material, trago a colação trecho da obra de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2 ed., p. 103/104): "... Na verdade, enquanto a Administração fiscal tem o dever de investigar oficiosamente os fatos arvorados por lei em elementos do tipo tributário, nem sempre esse dever lhe cabe quanto aos fatos impeditivos da obrigação de imposto. Não pode afirmar-se que a Administraçã o não tenha o dever de investigar a verdade material quanto ao fato isento, nos casos a que nos referimos: o que sucede é que a lei faz depender o inicio da investigação de um pressuposto processual, que é um requerimento ou solicitação expressa do particular, sem o qual a Fazenda não pode reconhecer a isenção, nem portanto operar a sua eficácia impeditiva. É o que resulta do artigo 179 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão". (destaquei) ' Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 704 De se reafirmar, portanto, que, como frisou o mestre lusitano, a regra isencional de caráter especial não gera efeitos ope iuris. É necessário que se cumpra o rito procedimental próprio, consubstanciado no pleito do beneficio e na apresentação de prova do preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial. Nessa senda, pondera José Souto Maior Borges (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3' ed. p. 336): "Toda isenção deve ser concedida mediante prova documental da sua causa que remova as contestações e incertezas. (.) Deve-se distinguir assim, consoante o ensinamento de Amílcar de Araújo Falcão, no estudo das isenções, dois momentos ou aspectos distintos: SI) o aspecto substancial ou material, ou seja, os requisitos ou elementos de perfeição ou integração dos pressupostos da isenção; regime que estabelece os pressupostos para o surgimento do direito à isenção (Tatbestandsstücke), os destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance ou extensão do preceito isentivo; II) o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para que o efeito desagravató rio da isenção se produza (Wirksamkeitsetfordernis). Distingue-se, deste modo, entre pressupostos integrativos da relação jurídica de isenção e pressupostos de eficácia do resultado legalmente estabelecido. Estes últimos relacionam-se pois com as circunstâncias que condicionam a produção dos efeitos jurídicos. (destaquei) Não existe, pois, como debater a incidência da norma isentiva de cunho material ignorando aquelas de natureza processual. Sem o cumprimento dos pressupostos de eficácia, a cargo do sujeito passivo, a norma isentiva simplesmente não produz efeitos. Nessa esteira, apenas por uma questão de sistematização, analiso, separadamente a seguir os aspectos materiais e procedimentais do regime de drawback. 2.1 - Regime Jurídico Material Creio que não existe dissenso doutrinário ou jurisprudencial com relação à tipicidade da isenção. Como é sabido, seu regime jurídico é exatamente o mesmo da tributação, diferenciando-se, essencialmente, no que se refere à repercussão financeira que cada uma dessas espécies produz. É certo que se discute sobre a validade de regras diferenciadas de hermenêutica instituídas pelo art. 111, II do Código Tributário Nacional l , mas penso que, pelo menos no que se refere ao presente processo, tal discussão pode ser deixada temporariamente de lado. Vide TORRES, Ricardo Lobo. Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário. Rio de Janeiro-São Paulo. Renovar, 2000, 3' ed. ' . • Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 705 Interessa à solução do litígio, a meu ver, avaliar se os fatos carreados aos autos se subsumem perfeitamente à hipótese isentiva abstratamente prevista na norma. Caso isso não se verifique, afastado estaria o fundamento do pedido. Vejamos o que diz Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed.) Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, declarar a existência de uma relação jurídica tributária e definir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de conteúdo • positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3aed. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, pontifica: É o fato gerador, consoante se demonstrou, uma entidade jurídica (supra, III). Por força do princípio da legalidade da tributação, o fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária. Por isso, afirma-se corretamente que o fato gerador é fato jurídico. Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim uma norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo. (destaquei) A tipicidade reclamada, no caso concreto, é essencialmente a vinculação da mercadoria ao regime aduaneiro especial de Drawback que, conforme definição extraída do art. 78, II do Decreto-lei n° 37, de 1966, permite a concessão, nos termos e condições estabelecidas no regulamento, de: II - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementaç'áo ou acondicionamento de outra a ser exportada; Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3. , Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 706 À época dos fatos geradores sob exame, o dispositivo suso transcrito era regulamentado pelo do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985, em cujo art. 314 se lia: Art. 314. Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente Capítulo, o beneficio do drawback nas seguintes modalidades (Decreto-lei No 37/66, art. 78, Ia III): I - suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; (destaquei) Considerando que o disciplinamento dos procedimentos próprios do regime serão melhor explorados em seguida, importa fixar, como se caracteriza a hipótese de "não incidência". 111 Como se pode observar da leitura do texto transcrito, o regime de drawback suspensão está fortemente atrelado ao controle fisico da mercadoria importada e incorporada ao processo produtivo de produto posteriormente exportado. Ainda que se observe a aplicação da recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (v.g. Resp. 644.952, Min José Delgado, DJ: 28/02/2005), que tem admitido, a meu ver, com a máxima vênia, equivocadamente, o cumprimento do regime com a incorporação ao produto exportado de mercadoria idêntica à importada (e não com a própria importada, como se encontra gizado no comando do inciso II do art. 78, do Decreto-lei n° 37/66), a aplicação do beneficio reclama a incorporação da mercadoria na fabricação do produto exportado, ainda que sob a forma de produto intermediário. Além da literalidade (ou tipicidade) da norma, para identificação da aplicabilidade do beneficio fiscal, não se pode perder de vista a sua natureza jurídica de incentivo à exportação, instituído para evitar o fenômeno que se convencionou denominar "exportação de tributos". Nesse contexto, é imperioso que se distinga o estímulo à exportação objeto do presente processo, a ser alcançado pela desoneração do custo do produto efetivamente exportado, de eventuais prêmios ou subsídios financeiros, atrelados ao cumprimento de metas de exportação, por exemplo. Sobre esse aspecto, adverte Bruno Ratti (Comércio Internacional e Câmbio. São Paulo. Aduaneiras. 9' ed., p. 375): Deve-se notar que, embora o drawback tenha por objetivo estimular a exportação, não deve, contudo, ser confundido com o prêmio à exportação. O primeiro vem a ser uma simples restituição de algo que foi recolhido anteriormente, enquanto o segundo representa uma recompensa ao exportador, de modo a estimulá-lo a colocar os seus produtos (geralmente de fabricação nacional e sem utilização de matéria-prima estrangeira) a preços mais baixos no mercado internacional. • Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 707 Ou seja, a aplicação do regime deve redundar exclusivamente na redução do custo do produto exportado, pela desoneração dos tributos que incidiram na importação de seus insumos. Conforme ficará melhor detalhado a seguir, não existe, no ordenamento jurídico pátrio, a figura do "drawback financeiro". Ainda que concedido sob a sub-modalidade Genérico, a quantidade e qualidade dos produtos que deverão ser exportados é fixada no Ato Concessório e a quantidade e qualidade dos insumos importados que serão incorporados àqueles produtos, em laudo técnico a ser apresentado pelo beneficiário. 2.2 - Regime Jurídico Formal 2.2.1 - Competência para Conceder e Editar Normas sobre Drawback Com o advento da Lei n° 8.085, de 23 de outubro de 1990, as atribuições da extinta Comissão de Política Aduaneira, originalmente competente para a concessão do regime objeto deste processo, foram transferidas para a Secretaria Nacional de Economia, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que, por meio da Portaria SNE n°. 427, de 25/08/92, disciplinou a concessão do regime, atribuindo ao antigo Departamento de Comércio Exterior - Decex, competência para conceder o regime nas modalidades suspensão e isenção, bem como proceder ao acompanhamento e verificação do adimplemento do compromisso de exportar. Nesse contexto, foi editada a portaria MEFP n° 594, de de 25 de agosto de 1992, que disciplinava: Art. 1 0 A concessão e a aplicação do regime aduaneiro especial de "drawback" nas modalidades de suspensão e isenção de tributos, previstas nos incisos I e II, do art. 314, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 março de 1985, se regem pelo disposto nesta Portaria. Parágrafo único. O regime de "drawback" poderá ser concedido conforme previsto no art. 315, do Regulamento Aduaneiro. • Art. 2° Constitui atribuição da Secretaria Nacional de Economia - SNE, nos termos do art. 2°, da Lei no 8.085, de 23 de outubro de 1990, a concessão do regime, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar. Art. 3° Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal - DpRF a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. Com a publicação da Lei no 8.490, de 19 de novembro de 1992, as atribuições da Secretaria Nacional de Economia foram transferidas para a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e do Departamento da Receita Federal, para a Secretaria da Receita Federal (SRF). ' . Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 708 Nessa nova estrutura administrativa, foi editada a portaria Secex n° 04, de 11 de junho de 1997, que vigorou até 24 de agosto de 2004, quando foi revogada pela Portaria Secex n° 11. Dizia esse ato em seus arts. 1° e 2°: Art. 1° - A concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, nas modalidades de suspensão e isenção de tributos, conforme o disposto nos artigos 314 a 334 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, com alterações, seguirá o disposto nesta Portaria. Art. 2° - Constitui atribuição do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEA) a concessão do Regime de Drawback, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar. Nesse contexto, pode-se observar que os pressupostos de eficácia a serem cumpridos para usufruto da isenção proporcionada pela aplicação do regime derivam, portanto, do Regulamento Aduaneiro, complementado por atos da Secretaria de Comércio Exterior, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 2.2.2 - Procedimentos Regulamentando o art. 78 do DL 37/66, estabeleceu o art. 317 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030, de 1985, vigente à época, definiu: Art. 317. Na modalidade de suspensão do pagamento de tributos o beneficio será concedido após o exame do plano de exportação do beneficiário, mediante expedição, em cada caso, de ato concessó rio do qual constarão: a) qualificação do beneficiário; b) especificação e código tarifário das mercadorias a serem importadas, com as quantidades e os valores respectivos, estabelecidos 11) com base na mercadoria a ser exportada; (destaquei) De fato, o regime objeto do presente processo foi concedido na modalidade suspensão, submodalidade "genérico", assim disciplinado no Titulo 9 do comunicado Decex n° 21/97, vigente à época: TÍTULO 9- Drawback Genérico 9.1 Operação especial, concedida apenas na modalidade suspensão, em que é admitida a discriminação genérica da mercadoria a importar e o seu respectivo valor, dispensada a classificaçã o na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), a quantidade e o preço unitário. 9.2 No compromisso de exportação deverão constar: classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), descrição, quantidade e valor total do produto a exportar, em moeda de livre conversibilidade, dispensada referência a preços unitários. _ . , , * Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 709 9.3 A operação será analisada pelo compromisso global, mediante a comparação do custo total da importação com o valor líquido da exportação. 9.4 A importação da mercadoria fica limitada ao valor aprovado no Ato Concessório de Drawback, em quantidade e qualidade definidas no Laudo Técnico. (destaquei) Vê-se, portanto, que apesar do que o nome da modalidade poderia sugerir, o drawback genérico não corresponde a uma modalidade "financeira" do regime. Em consonância com o que determina a alínea "h" do art. 317 suso transcrito, a quantidade e a qualidade dos insumos é definida em função do produto final a ser exportado, este perfeitamente identificado e quantificado por ocasião da concessão do regime. A diferença entre esta sub-modalidade e as demais da modalidade suspensão é o momento e a forma em que se fixa a identificação e a quantificação dos insumos. • Nesse ponto, convém destacar que, na sua redação original, esclarecia o Comunicado Secex n°21, de 1997, acerca da obrigatoriedade e da finalidade do Laudo Técnico mencionado no subitem 9.4: 6.1 Quando da apresentação do formulário Pedido de Drawback, deverão ser apresentados, também, os seguintes documentos: I - Termo de Responsabilidade, conforme a modalidade pretendida (Anexos XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII), assinado pelo responsável legal da empresa; II - Laudo Técnico discriminando o processamento industrial, bem 11 como a participação quantitativa e qualitativa da mercadoria importada consumida no processo industrial do produto exportado ou a exportar e a existência ou não de subproduto, resíduo ou sobra com valor comercial de revenda, emitido por: a) profissional responsável, com sua identificaçeí o e o número do 11, registro no conselho regional da profissão a que pertencer ou por entidade reconhecida pelo respectivo Conselho Regional; ou b)entidade de reconhecida capacidade técnica, especializada e idônea. Posteriormente, com a entrada em vigor do Comunicado Decex n° 2, de 31 de janeiro de 2000, que incorporou as alterações à sistemática de comprovação definidas na Portaria Secex n° 1, de 21 de janeiro do mesmo ano, a comprovação da relação entre as mercadorias importadas e o produto exportado passou a ser tratada nos seguintes termos. 6.1 A apresentação de Laudo Técnico discriminando o processo industrial dos bens a exportar ou exportados somente será necessária nos casos em que seja solicitada pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECE.,1) para eventual verificação. Por outro lado, no que se refere à comprovação do compromisso de exportar, estabeleceu o órgão responsável pela concessão do regime: 19.1 Para comprovação do Regime de Drawback, na modalidade suspensão, as empresas utilizarão o Relatório Unificado de Drawback, Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 710 identificando os documentos eletrônicos registrados no SISCOMEX, relativos às operações de importação e exportação, bem como as Notas Fiscais de venda no mercado interno, vinculadas ao Regime, ficando as empresas dispensadas de apresentar documentos impressos. 19.2 Para eventual verificação pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), as empresas deverão manter registrados, em seus sistemas eletrônicos, as Declarações de Importação (Dl), os Registros de Exportação (RE) e os Registros de Exportaçã o Simplificados (RES), averbados, bem como manter em seu poder as Notas Fiscais de venda no mercado interno, nos casos previstos neste Comunicado, pelo prazo de 5 (cinco) anos. De se perceber, portanto, que apesar da alteração da sistemática de comprovação documental do preenchimento das condições para concessão ou do cumprimento dos compromissos assumidos, as condições procedimentais para que uma mercadoria seja considerada como albergada pelo beneficio ora discutido não sofreram qualquer mudança. Ou seja, cabe ao Departamento de Operações de Comércio Exterior conceder o beneficio e avaliar se os compromissos assumidos foram formalmente adimplidos, mediante requerimento do beneficiário em que se demonstre, cumulativamente, (ainda que baseado em simples declaração), que: a) as mercadorias importadas correspondem em valor, quantidade e qualidade ao que foi definido no Ato Concessório e na documentação que amparou sua emissão; e b) os produtos exportados, em quantidade e qualidade definida no Ato Concessório, efetivamente foram produzidos com os insumos importados ao amparo do regime. À Receita Federal do Brasil, conforme fixado pela já transcrita portaria 594/92, cabe zelar pelos interesses tributários, verificando o regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. 2.2.3 - Ausência de Comprovação do Cumprimento das Condições Conforme já afirmei anteriormente, a principal razão para dissentir no voto condutor não está na impossibilidade de se retificar as correspondentes declarações para efeito de conceder um beneficio que deixou de ser oportunamente pleiteado. Se demonstrado que a cobrança é indevida, indiscutivelmente, é dever do Estado restituir o quantum recolhido, em cumprimento à regra insculpida no art. 165, I do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966): Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; , Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 711 O ponto fulcral do litígio está, portanto, em saber se a cobrança relativa às 4.910 declarações seria realmente indevida, o que somente se configuraria se demonstrado que as mercadorias nelas despachadas efetivamente fariam jus à desoneração proporcionada pelo regime de drawback. Para tanto, há que se relembrar que o regime de drawback suspensão, tanto se encarado como uma suspensão que se converte em isenção quanto ou como em isenção sob condição resolutiva, exige o cumprimento do rito específico e, o que é mais importante, das condições estabelecidas no ato concessório que o disciplinou. Sem a reunião desses fatores não há que se falar em importação isenta e, conseqüentemente, em restituição dos valores recolhidos. A primeira condição, como já se observou, quando se abordou os aspectos procedimentais do regime seria a competente autorização pelo órgão competente. A segunda, que os insumos importados sejam empregados no processo • produtivo da beneficiária ou, nas exceções permitidas, de um terceiro que o industrialize por sua conta e ordem. E, finalmente, a terceira, a exportação dos produtos que incorporaram os insumos importados, nos termos pactuados quando da concessão do regime. O problema está, a meu ver, em que, no caso do presente recurso, não ficou demonstrado sequer o cumprimento da primeira exigência, que seria a admissão, ainda que formal, das mercadorias no regime. Nesse aspecto, é importante registrar que a alteração do ato concessório em questão, que inicialmente permitia a importação no valor de US$ 300.000.000,00, permitindo que, a partir de então, os produtos importados totalizassem US$ 600.000.000,00, por si só não revela o acatamento da inclusão das 4.910 declarações de importação objeto do presente processo. Como se demonstrou anteriormente, o drawback, ainda que se admita fungibilidade dos insumos, não é um regime financeiro. • Vejamos o que diz o item 4 da declaração de fls. 21/22 que, no sentir da recorrente, comprovaria a certeza do seu direito: 4) Valores comprovados, modificados pelo Aditivo de Ajuste, e sujeitos a alterações quando da efetivação da Baixa Final, a qual encontra-se em processo de estudo: (destaquei) • valor da importação comprovada para: US$ 456.365.388,33; Claramente, esse aditivo de ajuste, pelo menos até então, não tinha sido aceito pelo já mencionado órgão, principalmente se comparada a redação do sobredito item com a dos de número 2 e 3 do mesmo documento. Senão vejamos: 2) Alterações concedidas no Aditivo número 2841-90/000184-7, emitido em 24.07.2000: • valor da importação para: US$ 301.900.000,00; • valores da exportação para: 6-j2 Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 712 a) NCM 8703.23.10 (veículos marca VW, modelo Golf A4, 2 e 4 portas): - quantidade: 60.000 unidades - valor: US$ 600.000.000,00 b) INCLUSÃO NCM 8708.99.90 (conjunto quadro auxiliar-IJO 199 313 B/J): - quantidade: 102.600 unidades - valor: US$ 5.030.000,00 3) Alterações concedidas no Aditivo número 2841-01/000190-4, emitido em 05.09.2001: •valor da importação para: US$ 603.800.000,00; • • valores da exportação para: a) NCM 8703.23.10 (veículos marca VW, modelo GolFA4, 2 e 4 portas): - quantidade: 120.000 unidades - valor: US$ 1.200.000.000,00 b) NCM 8708.99.90 (conjunto quadro auxiliar-IJO 199 313 B/J): - quantidade: 205.200 unidades - valor: US$ 10.060.000,00 Note-se que a inconsistência acerca dos documentos que, segundo alega o interessado, comprovariam a tese de que as mercadorias importadas efetivamente encontravam-se ao amparo do regime foi igualmente comentada pela decisão hostilizada, como 111 se demonstra a partir de excerto de trecho do voto condutor: A Certidão emitida pelo Decex, de fl. 527, apenas atesta que, no período das importações, havia Ato Concessório em aberto, não sendo tal notícia o bastante para que se conclua que as importações não efetivadas oportunamente no Regime atendem a todas as condições, e devem ser tratadas como se realizadas ao amparo do Drawback. Vejo como pouco plausível, ademais, eventuais inferências que pretendam atribuir à informação consignada no item 4 da declaração de fls. 21/22 sentido diverso. Não vejo, v. g., como interpretar que a observação a respeito da pendência de conclusão do "processo de estudo", ou "Baixa Final", a que alude a autoridade responsável verificação do adimplemento do regime, faria menção à futura ratificação das informações por parte da Receita Federal do Brasil, quando da realização da correspondente ação fiscal. Conforme se demonstrou anteriormente, por força dos atos legais e administrativos que disciplinam a concessão do regime, a atuação dos dois órgão os é . • Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3, . Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 713 inteiramente independente (vide transcrição da Portaria Secex n° 04, de 1997 e MEFP 594, de 1994). Nesse aspecto, convém trazer à colação ainda o subitem 7.1 do já mencionado Comunicado Decex, que define claramente a quem compete, no âmbito do Departamento de Operações de Comércio Exterior, conduzir essas verificações e decidir sobre o regime: 7.1 A habilitação ao Regime de Drawback, bem como a comprovação do compromisso de importação e exportação vinculados a Ato Concessório de Drawback, deverão ser conduzidas junto a uma única dependência do Banco do Brasil S/A habilitada a conduzir o Regime, com jurisdição sobre a beneficiária. Essa percepção é reforçada se o subitem acima for lido em conjunto com os de n°26.1 e 27.3: 26.1 Caso a beneficiária apresente documentação que comprove a efetiva importação e exportação nas condições constantes do Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão, será considerado cumprido o compromisso de exportação vinculado ao Regime. 27.3 O inadimplemento do Regime será formalmente comunicado à Secretaria da Receita Federal (SRF) e aos demais órgãos envolvidos. Não há que se falar, portanto, que a "conclusão" indicada no documento expedido pela agência do Banco do Brasil de São Bernardo do Campo seria a futura verificação pela RFB. Como pode ser extraído do texto transcrito, a intervenção da projeção do Decex é conclusiva. Ou seja, no âmbito das providências a cargo daquela instituição, a RFB não é convocada a opinar no processo de baixa ou concessão do regime, mas apenas a atuar na cobrança dos tributos, quando o órgão concedente conclui pelo seu inadimplemento. Aliás, se fosse admitido, por hipótese, que a conclusão do processo de baixa 11 somente se dá mediante a realização da competente ação fiscal, mais relevante se tornaria averiguar o verdadeiro enquadramento das operações antes do reconhecimento do crédito pleiteado. De qualquer forma, como já se destacou anteriormente, a isenção que daria azo ao reconhecimento do indébito somente se aperfeiçoaria se cumpridas as demais exigências inerentes ao regime: incorporação ao processo produtivo e exportação do produto que incorporou, ainda que indiretamente, os produtos importados. Nisso reside, a meu ver, outra dificuldade para se reconhecer o pleito da recorrente. Ou seja, se, conforme sobejamente demonstrado, pelo menos até a data da apresentação do pedido, o ato concessório em questão não fora encerrado, não existem elementos que levem à convicção de que o compromisso assumido pela recorrente teria sido, ao menos formalmente, adimplido. • - Processo n.° 10907.000898/2004-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.888 Fls. 714 A ausência dos meios probantes, no sentir deste conselheiro, deveria ser suprida pela realização de diligência, questão que foi suscitada no julgamento do presente recurso, mas rejeitada por maioria de votos. Sem essa complementação probatória, não vejo como atribuir certeza à matéria fática aduzida no processo e, nessa linha de raciocínio, ao direito creditório que se pede reconhecimento. Ante ao exposto, mais uma vez pedindo licença a meus pares, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2007 LU LO GUERRA DE CASTO - Conselheiro • e

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Numero do processo: 10925.001293/2006-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS -- PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. tRecurso parcialmente provido. ..---------------1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRA MARIA REI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EtElte PRESIDENTE /#n71 ytS LLMANN FORMALIZADO EM: 22 ()ui- 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 Recurso n°. : 155.366 Recorrente : SANDRA MARIA REI RELATÓRIO SANDRA MARIA REI, contribuinte inscrita no CPF sob o n. ° 700.010.309- 49, com domicílio fiscal na cidade de Barracão, Estado do Paraná, à Rua Goiás, n°. 119 - sala 03 - Bairro Centro, jurisdicionada a DRF em Joaçaba - SC, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 157/165, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 171/180. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 19/07/06, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/11), com ciência através de procurador em 03/08/06, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 585.948,86 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 2002 a 2004, correspondente, respectivamente, aos anos- calendário de 2001 a 2003. - A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta-corrente e de poupança, mantidas em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme explicitado no Relatório de Atividade Fiscal, que é parte integrante do presente auto. Infração capitulada no artigo 42 e seus parágrafos, da Lei n°. 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°. 9.481, de 1997 e artigo 1° da Lei n°. 9.887, de 1999. e. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do crédito tributário esclarece, ainda, através do Relatório de Atividade Fiscal de fls. 12/20, entre outros, os seguintes aspectos: - que em ação fiscal levada a efeito na contribuinte acima identificado, tendo sido verificado o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, em relação à movimentação financeira incompatível com rendimentos declarados (depósitos bancários) no período de 01/01/2001 até 31/12/2003, conforme Mandado de Procedimento Fiscal, emitido em 16 de agosto de 2005, constatei os fatos registrados no presente relatório; - que em virtude do contribuinte não ter apresentado os extratos bancários de sua movimentação financeira, regularmente solicitados através do Termo de Início de Fiscalização (fl. 24), o que caracterizou hipótese de indispensabilidade, conforme disposto no inciso VII, do art. 3° do Decreto n°. 3.724, de 2001, combinado com o inciso 1 do art. 33 da lei n°. 9.430, de 1996 e, concomitantemente, pelo fato de que nos anos sob fiscalização a movimentação financeira do contribuinte superar em mais de dez vezes sua renda declarada no mesmo período, o que também se perfaz em hipótese de indispensabilidade, conforme disposto no inciso 1, do parágrafo 2°, do inciso XI, do art. 3° do Decreto n°. 3.724, de 2001, foi solicitado por esta fiscalização, no dia 13/09/05 a emissão de requisição de informação sobre a movimentação financeira - RMF, em relação aos bancos nos quais o contribuinte mantinha conta nos anos sob fiscalização, quais sejam: Banco Estado de Santa Catarina - BESC e Banco do Brasil; - que regularmente intimado a comprovar a origem de cada um dos créditos/depósitos relacionados no Demonstrativo de Valores Creditados, através do Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte não apresentou nenhuma resposta ou argumentação acerca do que foi intimado, como também não solicitou prorrogação de prazo para atendimento do citado termo fiscal, quando este já se encontrava expirado; • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 - que esta fiscalização reintimou o contribuinte, em mais duas oportunidades, através dos Termos de Reintimação Fiscal, a fazer a comprovação dos referidos créditos/depósitos relacionados no Demonstrativo de Valores Creditados, todavia o contribuinte também não apresentou nenhuma argumentação ou resposta às reintimações fiscais, nem tampouco apresentou nenhum documento coincidente em data e valores que fizesse a comprovação hábil e idônea de origem de qualquer dos créditos/depósitos constantes do citado demonstrativo; - que, desta forma, esta fiscalização inferiu que o contribuinte não dispõe de documentação hábil e idônea que faça comprovação da origem dos recursos creditados/depositados em suas contas correntes bancárias, no período de 2001 a 2003. Portanto, todos os créditos/depósitos relacionados no Demonstrativo de Valores Creditados resultam em créditos/depósitos, que não tiveram sua origem comprovada pelo contribuinte; - que em análise dos extratos bancários, esta fiscalização constatou a existência de créditos/depósitos cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. Tais créditos/depósitos se constituem em rendimentos omitidos pelo contribuinte, que não os declarou à Secretaria da Receita Federal, motivo pelo qual tiveram o respectivo crédito tributário constituído através do presente auto de infração; - que o contribuinte praticou de forma reiterada e sistemática durante todo o período fiscalizado ato que modificou a característica essencial do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ao omitir nos anos de 2001, 2002 e 2003 respectivamente 91,37%, 97,64% e 94,87% dos seus rendimentos; - que a prática desta omissão fez parte de sua rotina de maneira sistemática, o que comprova que a intenção do agente foi a de reduzir os tributos devidos, ou mesmo impedir a tributação de seu rendimento ou o seu conhecimento por parte da 5• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 Receita Federal. Tal intensão, de omitir informações, também se evidenciou no decorrer do procedimento fiscal, pois o contribuinte, regularmente intimado e reitimado, em mais de uma oportunidade, acerca dos depósitos bancários, deixou de atender às intimações e reintimações fiscais, não fornecendo nenhuma resposta ou esclarecimentos à fiscalização, nem tampouco apresentou documentos, conforme já abordado em outros itens deste Relatório. Em sua peça impugnatória de fls. 142/151, instruído pelos documentos de fls. 152/154, apresentada, tempestivamente, em 01/09/06, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o lançamento fiscal exige a multa qualificada de 150%, por omissão do registro das contas bancárias na contabilidade da empresa, por considerar que os créditos constantes dos extratos bancários, seriam receitas sem quaisquer custos, advindas de operações por prestações de serviços; - que movimentos bancários ou contas bancárias, após a eliminação do sigilo bancário nas operações de fiscalização de tributos - vale dizer, o Fisco tem acesso a tais dados, no momento que lhe aprouver ou necessitar -, deixou de ser elemento prestativo de fraude ou da existência de dolo, porquanto, como se disse acima, está sempre à disposição da fiscalização; - que, assim, há que haver provas convincentes por parte do fisco que houve evidente intuito de fraude, ou aumento de patrimônio ou disponibilidade econômica, o que no caso do presente processo, não ocorreu; nem há provas convincentes das causas de que tais receitas teriam sido efetivamente apropriadas, pois há um saldo nas mencionadas contas bancárias; que houve isto sim, apenas transações resultantes num lucro ou prejuízo, sendo a parcela da renda efetiva obtida, destacado nas notas fiscais emitidas pela empresa; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 - que o Fisco presumiu a existência de fraude, note-se: presumiu a existência de fraude. Então, ocorreu a inversão do ônus da prova: quem tem que provar a existência da fraude é a fiscalização; - que a fiscalização fazendária houve por entender que todos os depósitos ou créditos da ora impugnante nas contas bancárias constituíam-se em receitas, ou seja, receitas liquidas; - que numa pequena cidade, como é o caso de Barracão, Estado do Paraná, sede da empresa ora defendente, onde "todo mundo conhece todo mundo", é do conhecimento geral a situação econômico-financeira dos sócios da empresa, capacidade esta bastante reduzida, devendo-se levar em consideração que os mesmos residem há décadas na cidade; - que o lançamento fiscal baseado somente nos depósitos bancários, só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos / cheques emitidos e o fato que represente omissão de rendimento. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, decide julgar procedente o lançamento mantendo na íntegra o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 autoriza ao fisco presumir a omissão de receitas/rendimentos diante da existência de depósitos bancários sem comprovação de origem; - que o simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só, hipótese presuntiva de omissão de rendimentos, cabendo ao 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 sujeito passivo a prova em contrário que, no caso dos autos, veremos que não as apresentou; - que é a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de .prova em contrário; - que cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que era o de identificar os depósitos bancários de origem não comprovada, e de intimar a contribuinte a sobre eles se manifestar, e não tendo a mesma logrado afastar tal presunção juris tantum, há que se manter integralmente o presente lançamento; - que quanto aos recolhimentos que alegou ter efetuado (no total de R$ 120,60) e que teriam sido desconsiderados pela Fiscalização, de se dizer apenas, como afirmou o próprio contribuinte, tratam-se de recolhimentos correspondentes ao IRPF informado em sua Declaração, que foram, sim, considerados na apuração do IRPF devido (ajuste anual) conforme consta no Demonstrativo de Apuração de fl. 08; - que ressalte-se que a simples omissão de rendimentos não dá causa à duplicação da multa de oficio típica. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza a existência de fraude, mormente quando se está diante de tributação por presunção legal de omissão de receita, como no caso; - que aqui entendo presente a conduta dolosa a cargo do contribuinte, quando constatado a expressiva movimentação financeira, ao longo dos anos de 2001, 2002 e 2003, da ordem de R$ 167.942,66, R$ 310.637,00 e R$ 275.981,62, respectivamente, sendo que em suas declarações de rendimentos destes anos, consta que a renda declarada atingiu R$ 14.505,00, R$ 7.340,00 e R$ 15.260,00, conforme Relatório Fiscal; 8 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 - que há, pois, nos autos, a inegável presença do elemento subjetivo do dolo, pois, de outra forma, a que atribuir a conduta da contribuinte quando, reiteradamente, não trazia para sua declaração de rendimentos todos aqueles créditos bancários; - que esta conduta da contribuinte tinha objetivos claros: impedir ao Fisco Federal o conhecimento do fato gerador do imposto, de modo que, presente as situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964, é perfeitamente aplicável a multa de ofício qualificada de 150%; - que, ainda, como mostrado, a conduta dolosa da contribuinte não foi constatada, contrariamente ao alegado, por presunção. No caso dos autos ficou comprovado, como deve ser, que não há como considerar involuntária (ou apenas erro) a conduta do contribuinte, e nem se trata de recolhimento a menor (como afirmou), mas sim, que sua atitude tinha a intenção deliberada de omitir rendimentos, o que toma aplicável, sim, a multa qualificada de 150%. As ementas que substanciam a decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores depositados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Presunções Legais Relativas. Distribuição do ônus da Prova. 9 É MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Fraude. Caracterização. A prática reiterada de não declarar créditos bancários em montantes incompatíveis com os rendimentos informados nas DIRF, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando a conduta dolosa do contribuinte. Multa de Ofício. Qualificada. Aplicabilidade. É aplicável a multa de oficio qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado a fraude, sonegação ou conluio. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/10/06, conforme Termo constante às fls. 168/170, a recorrente interpôs, tempestivamente (21/11/06), o recurso voluntário de fls. 171/180, instruído pelos documentos de fls. 181/183 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra. ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. . • É o Relatório. 10• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, com amparo no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. Da analise dos autos, verifica-se, neste aspecto, que a fiscalização entendeu que a suplicante não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, a origem dos depósitos bancários que transitaram em contas bancárias de sua titularidade. Inconformada, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, a contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde tece várias considerações sobre a multa de lançamento de oficio qualificada e da impossibilidade de se tributar os depósitos bancários. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 Desta forma, a discussão neste colegiado abrange, tão-somente, a tributação sobre depósitos bancários na abrangência do artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada e multa de lançamento de ofício qualificada. Como visto, a suplicante, através de sua peça recursal, solicita o provimento ao seu recurso alegando, em síntese, que é totalmente descabida a pretensão fiscal de impor tributo com base na totalidade dos depósitos, bem como a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°. 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°. 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n°. 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n°2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Lei n°. 9.481. de 13 de aaosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n°. 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares"." Instrução Normativa SRF n°. 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. • Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, /".---1 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especifica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, •nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer á obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.00129312006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, pouco esclareceu. Não há dúvidas, que a Lei n°. 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3 0, § 40, da Lei n°. 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de a contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 30 do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que a suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese tática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°. 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Assim, a falta de interesse da contribuinte em agir e suprir as informações através de esclarecimentos e comprovações exigidos pela Autoridade Fiscal agiu esta, no cumprimento de seus deveres funcionais, aplicando a legislação que rege a matéria - Lei n°. 9.430, de 1996, art. 42. Faz-se necessário consignar, que a interessada foi devidamente intimada a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em suas contas corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, compete ao interessada não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações da autuada que devidamente intimada a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-las. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "uris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pela contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando sem a demonstração exata do vínculo existente (origem dos recursos), num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Por fim, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, a contribuinte foi autuada sob a acusação de omissão de rendimentos. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, sob o frágil argumento de que o contribuinte praticou de forma reiterada e sistemática durante todo o período fiscalizado ato que modificou a característica essencial do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ao omitir nos anos de 2001, 2002 e 2003 respectivamente 91,37%, 97,64% e 94,87% dos seus rendimentos. Sendo que a prática desta omissão fez parte de sua rotina de maneira sistemática, o que comprova que a intenção do agente foi a de reduzir os tributos devidos, ou mesmo impedir a tributação de seu rendimento ou o seu conhecimento por parte da Receita Federal. Tal intenção, de omitir informações, também se evidenciou no decorrer do procedimento fiscal, pois o contribuinte, regularmente intimado e reitimado, em mais de uma oportunidade, acerca dos depósitos bancários, deixou de atender às intimações e reintimações fiscais, não fornecendo nenhuma resposta ou esclarecimentos à fiscalização, nem tampouco apresentou documentos. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 Constata-se, ainda, que conforme o Auto de Infração, as parcelas tributadas constituem omissão de rendimentos tendo por base valores lançados com base em extratos bancários na vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sem a justificação da devida origem. Da análise dos autos, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de ofício qualificada na constatação de omissão de rendimentos apurados através de depósitos bancários não comprovados, sob o argumento que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar rendimentos auferidos em sua Declaração de Ajuste Anual valores que transitaram em contas bancárias representativas de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, com habitualidade e em valores expressivos com intuito de reduzir o seu imposto de renda, formando a convicção de que a multa de ofício qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pela contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. Ora, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização ou a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de valores que transitaram em contas bancárias, de titularidade da recorrente, representativas de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, independentemente da habitualidade, do montante utilizado e da entrega da Declaração de Ajuste Anual, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que a contribuinte teria deixado deliberadamente de informar rendimentos auferidos em sua Declaração de Ajuste Anual p„................------7 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 valores que transitaram em contas bancárias representativas de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, com habitualidade e em valores expressivos, bem como deixou de prestar informações ao fisco com intuito de reduzir o seu imposto de renda. Assim, não há dúvidas que a qualificação da multa tem origem na falta de comprovação dos depósitos bancários através da apresentação de documentação hábil e idônea. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é que sobre os depósitos não comprovados e não informados em Declaração de Ajuste Anual, deveria ser constituído o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos (presunção legal), o que a meu ver caracterizam irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa. A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização ou a movimentação habitual de valores expressivos em contas bancárias de titularidade do contribuinte sem a devida declaração no imposto de renda (Declaração de Ajuste Anual), não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado pela falta de comprovação de depósitos bancários que autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a prestação de informações contrárias das que a fiscalização teria levantado, com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável, motivo que poderia no máximo ser um indicativo de que sobre tais rendimentos deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 Nos casos de lançamentos tributários tendo por base a presunção legal de omissão de rendimento, vislumbra-se um lamentável equivoco por parte da autoridade lançadora. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que os depósitos bancários não justificados deve ser considerados omissão de rendimentos; a segunda que a falta de inclusão dos rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, em razão da habitualidade e expressividade, estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a autoridade lançadora age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Este equivoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n° 8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal de omissão de rendimentos, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidõnea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. 30 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que nos casos de presunção legal de omissão de rendimentos é semelhante, já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar o imposto sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou de declarar rendimentos auferidos e não trouxe provas para ilidir a acusação. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção legal. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos, a 31 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 simples glosa de despesas por falta de comprovação ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n°. 104-18.698, de 17 de abril de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada." Acórdão n°. 104-18.640, de 19 de março de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 32 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: "MULTA AGRAVADA - INFRAÇÃO QUALIFICADA - APLICABILIDADE - A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996." Acórdão n°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: "MULTA AGRAVADA - CUSTOS FICTÍCIOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do 33 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude." Acórdão n°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - ' Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71,72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude." Acórdão n°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: "DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°. 85.450, de 1980." 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 Acórdão n°. 104-19.386, de 11 de junho de 2003: "MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°. 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: "MULTA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO INEXATA - A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo." Acórdão n°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996? 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999, nestes termos: "Art. 957 - Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n°. 8.218/91, art. 4°) (...) II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e73 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n°. 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Como se vê, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando subterfúgios se esconde a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos / receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o Intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: "EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. - Que não oferece dúvida; que se • compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR - V.t.d 1. Tomar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se." De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: "EVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé." Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento 39 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinónimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: "COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°. 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados? • • 40 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 Acórdão n°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: "CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA - Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80." Acórdão n°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: "DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS - Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de fraude." Acórdão n°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: "DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fomecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80." Acórdão n°. 103-07.115, de 1985: "NOTAS CALÇADAS - FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA - A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo: 41 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 Acórdão n°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: "MULTA AGRAVADA - CONTA FRIA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe a prática de ato doloso para a configuração do ilícito penal. A informação, de que a suplicante deixou de lançar rendimentos em valores expressivos e com habitualidade, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de ofício qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de ofício normal de 75%. 42 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001293/2006-78 Acórdão n°. : 104-22.619 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007 e-------T"--tANN 1 43 Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002256/2005-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 303-34.605
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida DRJ/CURITIBA/PR • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. ANELISE DAU T PRIETO - Presidente L ELO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Processo n.° 10930.002256/2005-27 CCO3/CO3 • ' Acórdão n.° 303-34.605 Fls. 33 Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão proferido pela DRJ Curitiba, que manteve exigência relativa a multa pelo descumprimento de obrigação acessória: As multas em questão foram aplicadas em razão de atraso na entrega das DCTF do 30 e 40 trimestres de 2000, redundando na exigência de crédito tributário no valor total de R$.1.000,00. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração encontram-se consubstanciados no próprio auto de infração. Irresignado, compareceu a recorrente aos autos alegando, em síntese que, como apresentara as DCTF antes de qualquer procedimento fiscal, deveria lhe ser aplicado o art. 138 do CTN, que trata do instituto da denúncia espontânea. Traz excertos doutrinários e cita jurisprudência que iriam ao encontro de sua tese Analisados os fundamentos da impugnante, foi proferida a decisão atacada, que 010 recebeu a seguinte ementa: DCTF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. RESPONSABILIDADE ACESSÓRIA AUTÓNOMA As infrações por descumprimento de obrigações Acessórias autônomas, sem vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, não são elididas por denúncia espontânea Mais uma vez irresignado, compareceu a recorrente aos autos, reiterando, em sede de recurso voluntário, os argumentos expendidos em sede de impugnação. É o Relatóri • Processo n.° 10930.002256/2005-27 CCO3/CO3 . ` Acórdão n.° 303-34.605 Fls. 34 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Ao meu ver justificadamente, a jurisprudência deste conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, firmaram um norte no sentido de que as infrações meramente formais não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Pelo poder de síntese demonstrado, transcrevo parcialmente os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481 1 e os adoto como se meus fossem: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTN. • (-) Deste modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do C77V. Embora essa matéria não tenha sido trazida a debate nos autos do presente recurso voluntário, há que se frisar, que a presente obrigação acessória, bem assim a correspondente multa pelo seu descumprimento estão devidamente amparadas pelo art. 5 0, § 30 do Decreto-lei no 2.124/83, que determina: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituirobrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pelaSecretaria da Receita Federal. (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na • forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." De se esclarecer, finalmente, que a competência inicialmente atribuída ao Ministro da Fazenda, foi redistribuída ao Secretário da Receita Federal, por força da regra expressa no art. 16 da Lei n° 9779, de 19 de janeiro de 1999, que previu: "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela I administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." 1 DJ: 19/1012006 1 Processo n.° 10930.002256/2005-27 • CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.605 Fls. 35 Posteriormente, a multa em questão passou a ser disciplinada pelo art. 70 da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, que reza: Art.720 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPj, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, • observado o disposto no § 32; ,II-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que I integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; 111-de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. §12Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: 11) I-à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II-a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32A multa mínima a ser aplicada será de: 1-R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 1996; 11-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos '19 l' Processo n.° 10930.002256/2005-27 CCO3/CO3 a ' Acórdão n.° 303-34.605 Fls. 36 Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 LUIS UERRA DE CASTRO - Relator • Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001073/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESPESAS DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL - GLOSA - As despesas incorridas ora para avaliação do patrimônio líquido e corolários de despesas legais para o preparo de contrato de venda da empresa são despesas que pertinem aos sócios e não à sociedade, refugindo assim do caráter de normalidade e usualidade. DESPESAS DE PROMOÇÃO E PATROCÍNIO - GLOSA - Não guardam os requisitos de normalidade e usualidade encargos pagos que não se demonstrem necessários à manutenção da fonte produtora (aluguel de navio, grupo para show e doação de “home theater”) ou de resto verdadeiramente despesas que possam incrementar o volume de vendas do sujeito passivo. BENS ATIVÁVEIS - GLOSA COMO DESPESA OPERACIONAL - São necessariamente ativáveis os bens que impliquem no aumento da vida útil do bem por sua descrição, qualificação e propriedades. DESPESAS FINANCEIRAS - GLOSA - São glosáveis as despesas financeiras apropriadas fora do regime de competência, principalmente quando o sujeito passivo, antes da ação fiscal, reconheceu o ilícito mediante o devido estorno contábil. A apropriação fora do regime de competência não gera postergação do tributo quando o exercício posterior demonstra prejuízo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - QUANTIFICAÇÃO - Na hipótese de lançamento de ofício , sem fraude ou dolo, o percentual aplicável, segundo a legislação de regência, é de 75%. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21624
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : DESPESAS DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL - GLOSA - As despesas incorridas ora para avaliação do patrimônio líquido e corolários de despesas legais para o preparo de contrato de venda da empresa são despesas que pertinem aos sócios e não à sociedade, refugindo assim do caráter de normalidade e usualidade. DESPESAS DE PROMOÇÃO E PATROCÍNIO - GLOSA - Não guardam os requisitos de normalidade e usualidade encargos pagos que não se demonstrem necessários à manutenção da fonte produtora (aluguel de navio, grupo para show e doação de “home theater”) ou de resto verdadeiramente despesas que possam incrementar o volume de vendas do sujeito passivo. BENS ATIVÁVEIS - GLOSA COMO DESPESA OPERACIONAL - São necessariamente ativáveis os bens que impliquem no aumento da vida útil do bem por sua descrição, qualificação e propriedades. DESPESAS FINANCEIRAS - GLOSA - São glosáveis as despesas financeiras apropriadas fora do regime de competência, principalmente quando o sujeito passivo, antes da ação fiscal, reconheceu o ilícito mediante o devido estorno contábil. A apropriação fora do regime de competência não gera postergação do tributo quando o exercício posterior demonstra prejuízo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - QUANTIFICAÇÃO - Na hipótese de lançamento de ofício , sem fraude ou dolo, o percentual aplicável, segundo a legislação de regência, é de 75%. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;2) s' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.001073/2003-41 Recurso n° :135.407 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente : AMANCO BRASIL S.A Recorrida :18 TURMA/DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de :12 de maio de 2004 Acórdão n° :103-21.624 DESPESAS DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL - GLOSA - As despesas incorridas ora para avaliação do patrimônio liquido e corolários de despesas legais para o preparo de contrato de venda da empresa são despesas que pertinem aos sócios e não à sociedade, refugindo assim do caráter de normalidade e usualidade. DESPESAS DE PROMOÇÃO E PATROCÍNIO - GLOSA - Não guardam os requisitos de normalidade e usualidade encargos pagos que não se demonstrem necessários à manutenção da fonte produtora (aluguel de navio, grupo para show e doação de tome theater") ou de resto verdadeiramente despesas que possam incrementar o volume de vendas do sujeito passivo. BENS ATIVÁVEIS - GLOSA COMO DESPESA OPERACIONAL - São necessariamente ativáveis os bens que impliquem no aumento da vida útil do bem por sua descrição, qualificação e propriedades. DESPESAS FINANCEIRAS - GLOSA - São glosáveis as despesas financeiras apropriadas fora do regime de competência, principalmente quando o sujeito passivo, antes da ação fiscal, reconheceu o ilícito mediante o devido estorno contábil. A apropriação fora do regime de competência não gera postergação do tributo quando o exercício posterior demonstra prejuízo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - QUANTIFICAÇÃO - Na hipótese de lançamento de oficio , sem fraude ou dolo, o percentual aplicável, segundo a legislação de regência, é de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMANCO BRASIL S. A. Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por u animidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que 'assam a integrar o presente julgado. 44:10r11 O R 1.• rird-1.4EUBER PR:.. I JENT VICTOR LUI ' E SALLES FREIRE RELATOR 135.4071A5R*21/05/04 e 1, -- • . k, MINISTÉRIO DA FAZENDA wPiN r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11.r TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.001073/200341 Acórdão n° :103-21.624 FORMALIZADO EM: 1 7 JuN 20n4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARwIBE PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PESS. 135.407*MSR*21/05/04 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttlic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.001073/2003-41 Acórdão n° :103-21.624 Recurso n° : 135.407 Recorrente : AMANCO BRASIL S.A RELATÓRIO Remanesce para exame neste Colegiado, com exceção de pequeno cancelamento relativamente à parte do lançamento versando a glosa de despesas operacionais, a totalidade do Auto de Infração vestibular que apurara certa irregularidade em empresa sucedida pelo sujeito passivo e no próprio sujeito passivo. Quanto à sucedida o lançamento operou glosa de despesas dadas como estranhas à sua atividade normal e contabilização como despesa de encargos sujeitos à ativação. E quanto ao sujeito passivo sucessor, outrora sob denominação diversa, glosa de despesas ora a título de liberalidade, ora a título de falta de documentação hábil, ora por força de inobservância do regime de competência. Ajustaram-se as exações a certo prejuízo na sucessora: No particular assim se ementou o veredicto: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-Caledário: 1997, 1998• Ementa: NULIDADE - Não se caracterizando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, descabe falar em nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: GLOSA DE DESPESAS - Condições de Dedutibilidade - Somente são dedutíveis custos e despesas comprovados por documentação hábil e idónea e que preencham os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. BENS DO ATIVO - Não subsiste a glosa de despesa com fundamento no art. 244 do RIR/94 em relação a dispêndio que não corresponde à aquisição de um bem novo, mas que é descrito na respectiva Nota Fiscal como manutenção de bem preexistente, para o qual a fiscalização não comprovou aumento de vida útil. Já, dispêndios com aquisição de bens materiais novos que, pela natureza, têm vida útil superior a um ano, d vem ser ativados. 135.407*MSR*21105/04 3 • •k • . ;•.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES? 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.001073/2003-41 Acórdão n° :103-21.624 RECONSTITUIÇÃO DO LUCRO REAL - A exigência de IRPJ nos anos- calendário de 1997 e 1998 pressupõe a reconstituição do lucro real com absorção do prejuízo apurado pela própria empresa no período. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Se a empresa em que foi verificada a infração não dispõe de saldo de prejuízos fiscais anteriores, não há que se falar em compensação. Não serão compensáveis, a qualquer tempo, o prejuízo e o lucro real da sucessora e sucedida, reciprocamente. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: GLOSA DE DESPESAS - A glosa de despesas por não se revestirem dos requisitos da legislação comercial e fiscal, afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL. Neste caso, a exigência decorrente deve seguir a mesma orientação decisória adotada para o tributo principal, inclusive quanto à compensação de bases de cálculo negativas do período.• Lançamento Procedente em Parte." Inconformado o sujeito passivo recorreu após efetuar o respectivo arrolamento de bens e no seu apelo, retomando os argumentos inaugurais, afinal pede o cancelamento integral da parte remanescida. Da mesma maneira invoca nulidade da autuação quanto aos itens 03 e 04 em face de certa fundamentação errónea do lançamento para insistir na "ponderação de prova complementar que se revelar necessária, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. É o relatório. 135.407MSR*21/05104 4 e 1. -" • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.001073/2003-41 Acórdão n° :103-21.624 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - Relator O recurso é tempestivo e dele tomo o devido conhecimento até porque aperfeiçoou-se o arrolamento de bens necessário à sua admissibilidade. As prejudiciais se entrosam como o mérito e serão a seguir examinadas conjuntamente. No âmbito da parte remanescida enfrento preliminarmente as acusações volvidas contra a sucedida, que tratam de certas despesas relativas a "trabalhos de avaliações de patrimônio, identificação de potenciais interessados, abordagem e confirmação de interesses e demais estratégias de negociação com outros grupos empresariais, quer nacionais ou estrangeiros, cujos trabalhos visavam à transferência de controle acionário parcial ou total". E volvendo para os mesmos verifico que se tratam de custos de assessoria legal e financeira que, ao ver deste Relator não tem a ver com o sujeito passivo, mas com os sócios do sujeito passivo, posto que a estes interessava conhecer o património liquido da empresa para eventual estabelecimento do valor de venda. Neste passo a glosa é pertinente na medida em que foge do interesse do sujeito passivo e portanto não tem o apontado requisito na normalidade para o efeito de se tomarem necessários à manutenção da fonte produtora, tal como exigido pelo art. 242 do RIR/94. No âmbito remanescido da glosa de certas despesas com ativo imobilizado também não assiste razão ao sujeito passivo, cuja acusação foi perfeitamente descrita, toma-se evidente que os valores glosados - dispêndios com equipamentos metálicos e gastos com guindastes para instalação de maquinaria se incorporam às máquinas e equipamentos que, por sua natureza, tem vida útil superior a um ano. Esta é a jurisprudência dominante nestara (Ac. 1° CC - 103-9. /89). 135.407*M5R*21/05/04 5 ,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.001073/2003-41 Acórdão n° :103-21.624 Volvendo agora para as acusações contra a sucessora, em face da utilização como despesa de custo atinente ao aluguel de 380 cabines "em um cruzeiro realizado no navio Costa Marina", para atender "apenas um grupo privilegiado de clientes", e mais as despesas pagas a certo grupo de cantores "pela realização de um show no mesmo navio" e também a doação de 60 tome theater", tenho-as todas dentro do caráter de liberalidade, assim não podendo ser consideradas como despesas promocionais ou de propaganda por novamente não atenderem aqui aos requisitos de usualidade e normalidade do art. 242 do RIFV94, a par de deixar claro que a acusação não tem vício de forma como argüido. Ademais a glosa de despesas com certos gastos no patrocínio de certa festa típica não encontrou sequer a prova de pagamento e ademais qualquer demonstração de promoção ali efetuada no curso das festividades. Logo, caracterizada a acusação dentro da "falta de documentação hábil, está bem enquadrada e permitiu ao sujeito passivo ampla defesa. Incensurável o procedimento que as negou como despesa. E de resto a glosa de certa despesa financeira encontra respaldo na própria atitude do sujeito passivo haja vista que foi apropriada no ano de 1997 conforme lançamento específico de estorno e não se provou postergação "por ter o contribuinte apurado prejuízo fiscal no ano-calendário subseqüente. O sujeito passivo quedou-se sobre a forma de dedução dos prejuízos no crédito remanescido e neste aspecto nada há para considerar até porque ao exame do apelo de ofício este Relator já prestigiou a prudente e correta minimização do crédito tributário remanescido de certo prejuízo acumulado apenas na sucessora. Sob tais termos voto assim por negar provimento ao recurso, inclusive • mantendo a cobrança das multas porquanto qua adas de maneira càta (sem 135.407*MSR*21/05/04 6 , - t,. MINISTÉRIO DA FAZENDA " / • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.001073/2003-41 Acórdão n° :103-21.624 pleito de exclusão parcial face à apontada sucessão) sendo de resto desnecessária a produção de qualquer prova complementar acenada no recurso. É como enso. ala es - erjDF em, 12 de maio de 2004 • VICTOR Lllí DE SALLES FREIRE 135.407*MSR•21/05104 7 Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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4684232 #
Numero do processo: 10880.046000/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMUNIDADE. ART.195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Em face da supremacia das decisões judiciais sobre as decisões proferidas em processo administrativo, e em respeito ao princípio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa, não se conhece de recurso voluntário havendo concomitância entre processo administrativo e judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76343
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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'Contribuintes • Publt no Diário Oficial da Ureia) Ministério da Fazenda V CC-MFde I .leirrià Segundo Conselho de Contribuintes L Fl. Processo n2 : 10880.046000/96-85 Recurso n2 : 117.259 Acórdão n2 : 201-76.343 Recorrente : INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COF1NS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Em face da supremacia das decisões judiciais sobre as decisões proferidas em processo administrativo, e em respeito ao princípio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa, não se conhece de recurso voluntário havendo concomitância entre processo administrativo e judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. • •00420 31120,,Cür Josefa Maria Coelho Marques Presidente Gi Cass Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 •' 22 CC-MF‘IS'en Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.046000/96-85 Recurso n9 : 117.259 Acórdão n2 : 201-76.343 Recorrente : INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR RELATÓRIO O contribuinte foi autuado, em 26/12/1996, conforme o Auto de Infração de fls. 01/22 e anexos, por FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, referente ao período de 04/92 a 10/96. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$ 1.376.492,13, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Afirma a autuação: "O contribuinte que se declara imune, está sujeito ao pagamento da Contribuição, vez que a imunidade tributária abrange tão somente os impostos, conforme se depreende do artigo 150, VI, letra "c" e parágrafo 4° da Constituição Federal. A Lei Complementar n. 70/91, que criou a COF1NS, previu três hipóteses de isenção subjetiva, as quais não contemplam as instituições de educação. O Egrégio Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, decidiu que a imunidade subjetiva prevista no artigo 150, VI, letra "c" da Constituição Federal não se aplica às contribuições destinadas a seguridade social (Terceira Câmara, Acórdão n°103.15.273, sessão de 18/08/94 e Quinta Câmara. Acórdão n. 105-9.179, sessão de 24/02/95). Lançamento efetuado com base em informação do contribuinte, datada de 3/12/96, prestada em cumprimento a Intimação Fiscal de 21/11/96, ambas em anexo." Inconformado, o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 31/42, aduzindo que o art. 150, VI, c, da Constituição Federal versa sobre impostos e não todos os tributos; remete-se ao art. 195, § 70, da CF/88. Afirma bastar que a entidade seja reconhecida como uma entidade beneficente de assistência social para estar isenta da contribuição prevista no art. 195 da CF. Cita os arts. 60, 203 e 205 da CF/88. Alega ser "inadmissível que se exclua o exercício educacional da Assistência Social". Cita, ainda, o art. 6°, III, da LC n° 70/91, referindo-se à isenção da COFINS. Aduz fazer jus à isenção, afirmando preencher todos os requisito da lei, sendo uma Entidade Beneficente de Assistência Social. Alega, ainda, haver a concessão de bolsas de estudos, constituindo em ato de assistência social; que é entidade sem fins lucrativos. Refere-se ao art. 55 da Lei n° 8.212/91, afirmando que a entidade cumpre integralmente todas as condições, trazendo cópias, como Certificado de Entidade Filantrópica, Atestado de Registro no Conselho Nacional de Assistência Social, e Decreto de Utilidade Pública Federal. Às fls. 76/77, há despacho determinando a realização de diligência, a qual foi realizada, com a juntada de documentação. Às fls. 164/191, o contribuinte se manifestou sobre os documentos. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, às fls. 48/51, julgar procedente, em parte, o lançamento, conforme a ementa: 6.; n• 2 - — , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.rtlii7+4;;;;I" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10880.046000/96-85 Recurso n2 : 117.259 Acórdão n2 : 201-76.343 'IMUNIDADE TRMUTÁRL4. A imunidade tributária refere-se a impostos e não a tributos. Multa de oficio — Reduz-se de 100% para 75% do valor da contribuição, em face do art. 44, 1. da Lei n°9.430/96 e ADN COSIT n°01/97. LANÇAMENTO PARCIALMENTE MANTIDO." Afirma que somente as entidades de assistência social fazem jus à isenção, desde que atendidas as exigências estabelecidas em Lei, não se incluindo as instituições de educação. Afirma que nem todos os requisitos do art. 55 da Lei n°8.212/91 foram atendidos. Intimado o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às fls. 57/68, manifestando sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos, alegando, ainda, que em momento algum considerou que estava diante do amparo do art. 150 da CF, mas sim do § 7° do art. 195. Alega tratar-se de entidade assistencial que preenche todos os requisitos legais para a isenção. À fl. 80, há despacho negando seguimento ao recurso voluntário por falta de depósito recursal, sendo então, à fl. 81, lavrado termo de perempção. Foi então emitida carta cobrança, fls. 83/85, tendo o contribuinte se manifestado, às fls. 88/104, apresentando sua defesa, na qual alega, em suma, que "tias questões relativas a prazos recursais, deve-se levar em consideração muito mais a data em que o contribuinte efetivamente se inteirou dos fundamentos da decisão recorrida, do que aquela em que tomou conhecimento do resultado do julgamento". Fundamenta o mérito conforme os argumentos já trazidos, concluindo que desfruta da imunidade mencionada. Foi juntada a documentação de fls. 106/505. Às fls. 500/501, há cópias informando sobre a concessão de liminar, nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.046818-7, determinando o processamento do recurso do impetrante, relativo ao presente auto de infração, desde que tempestivo, independentemente de depósito recursal. Às fls. 502/505, há documentos referentes à Ação Judicial n° 1999.61.00.045586-3, Ação Declaratória interposta pelo contribuinte, objetivando a imunidade assegurada pelo art. 195, § 7°, da CF/88, sendo que foi concedida a antecipação da tutela pretendida, suspendendo-se a exigibilidade das contribuições sociais, e em 04/12/2000 os autos se encontravam conclusos para sentença. À fl. 508, há informação de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra a liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança já referido, relativo ao depósito recursal de 30%. À fl. 511, há cópia de publicação referente ao provimento do agravo de instrumento interposto pela União Federal. Baixado o processo, para prosseguimento da cobrança, foi juntado cópia, às fls. 518/520, de sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.046818-7, lt4L" # 3 22 CC-MF oà t‘. .9: Ministério da Fazenda , Fl. t-Lri 20" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.046000/96-85 Recurso n2 : 117.259 Acórdão n2 : 201-76.343 julgando procedente a ação e concedendo a segurança para determinar o seguimento do recurso voluntário independentemente de depósito prévio. É o relatório. 4 fr-s". 22 CC-MF at- ir..., Ministério da Fazenda•, . Fl. "*.i.":7=:0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.046000/96-85 Recurso n2 : 117.259 Acórdão n2 : 201-76.343 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Há decisão judicial possibilitando o seguimento do recurso independentemente de depósito. Porém, não posso conhecer do recurso. O contribuinte foi autuado por falta de recolhimento de COFINS. Entende estar amparado pela imunidade do art. 195, § 7 0, da Constituição Federal, O Fisco lavrou o presente Auto de Infração por entender que a imunidade do art. 150, VI, "c", refere-se somente a impostos, e a decisão da DRJ afirmou que os requisitos para a fruição da imunidade do art. 195, § 7°, não foram todos preenchidos. No entanto, conforme informa a Certidão de fl. 505, expedida pela Sra. Diretora de Secretaria da 21° Vara Federal Cível da i a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - SP, trazida pelo contribuinte, o mesmo (INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR — ISES) ingressou com ação judicial, Ação Declaratória n° 1999.61.00.045586-3, contra o INSS e a UNIÃO FEDERAL, "objetivando a imunidade assegurada pelo art. 195 parágrafo 7° da Constituição Federal, tendo em vista a inconstitucionalidade do art 55 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.732/98, abstendo-se os réus de autuar o autor pela exigência das contribuições sociais previstas no art. 195, Ida Constituição Federal". A Certidão ainda informa que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, "suspendendo-se a exigibilidade das contribuições sociais previstas no art 195. I da Constituição Federal"; que o Agravo de Instrumento interposto pela União Federal, da decisão que concedeu a tutela antecipada, teve seu seguimento negado, e que os autos encontravam-se, em 04/12/2000, conclusos para sentença. Ora, em face da supremacia das decisões judiciais sobre as decisões proferidas em processo administrativo, e em respeito ao princípio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa, não se pode conhecer deste recurso voluntário. Ao ingressar com a ação judicial, na qual se discute a matéria discutida nestes autos de processo administrativo, o contribuinte optou pela via judicial. A exigibilidade do crédito tributário já estava suspensa pela impugnação no processo administrativo. Ademais, foi concedida antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o que também suspende a exigibilidade do crédito tributário. Assim, porque a decisão proferida em processo administrativo não pode prevalecer em face de decisão emanada do Poder Judiciário, não conheço do recurso. atip, 6:. 5 _ . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "l' n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.046000196-85 Recurso n2 : 117.259 Acórdão n2 : 201-76.343 Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 /. G1LB as • CASS 1 • Olk 6

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Numero do processo: 10935.001516/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECORRÊNCIAS - PIS/FATURAMENTO - ILL - FINSOCIAL/FATURAMENTO - É indevida a incidência da contribuição ao PIS sob a égide dos Decretos-Leis 2445/ e 2449/88. A contribuição para o Finsocial das prestadores está temporariamente admitida pelo E.Supremo Tribunal Federal. Quando o contrato social não prevê disposição contemplativa da automática distribuição de lucros, na glosa da despesa é impertinente e inconstitucional a exação. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19336
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS FATURAMENTO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001516/97-71 Recurso n°. : 115.309 Matéria: : IRPJ - EXS: 1991 E 1992 Recorrente : EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 15 de abril de 1998 Acórdão n° : 103-19.336 DECORRÊNCIAS - PIS/FATURAMENTO - ILL - FINSOCIAUFATURAMENTO - É indevida a incidência da contribuição ao PIS sob a égide dos Decretos-Leis 2445/ e 2449/88. A contribuição para o Finsocial das prestadores está temporariamente admitida pelo E.Supremo Tribunal Federal. Quando o contrato social não prevê disposição contemplativa da automática distribuição de lucros, na glosa da despesa é impertinente e inconstitucional a exação. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E 1 TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO, nos termos do relatório e voto que pas-am a integrar o presente julgado. iii(4%ft 2 -e i RODRI tit4. ,--'2R a I) : TE VI ' 'R 5 "E SALCES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CADEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDQQ E NEICYR DE ALMEIDA. MS12•2001n98 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,L-t,2:: 1 Processo n°. :10935.001516/97-71 Acórdão n°. : 103-19.336 Recurso n°. : 115.309 Recorrente : EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 964/991, ao acolher parcialmente a impugnação vestibular, eliminou a parcela mais substancial do crédito tributário de IRPJ e pertinentes decorrências de Contribuição Social, Imposto de Renda Fonte, Pis/Faturamento e Finsocial/Faturamento. Resumidamente, dentro dos lançamentos de IRPJ, foram excluídas as seguintes matérias tributáveis: (a) - glosa de certa parcela de custos dados como inidóneos em face de argüida situação irregular do contribuinte vendedor por decorrência de que eventual suspensão da inscrição desta no CGC não teria o condão de invalidar encargo até porque, de resto, agiu a autuada dentro dos limites de sua responsabilidade, inclusive efetuando o pagamento em forma regular; (b) - glosa de certas parcelas como despesa operacional na medida em que ora dispêndio versando "montagem e cobertura de uma estrutura metálica", na falta de aprofundamento da matéria tributável, não teria o condão de indicar a "natureza do gasto", ou "mais precisamente se é um bem novo o se é reforma e se, deste gasto, resultou aumento de vida útil por mais de um ano", ora dispêndios versando "diversos materiais de construção "não indicariam onde foram realizados os gastos; (c) - glosa de encargos atinentes a despesas de contraprestações de arrendamento mercantil em face da pactuação de valor residual ínfimo sob amortização desde o inicio da contrataçã • N. msR.mobse MINISTÉRIO DA FAZENDA 3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10935.001516/97-71 Acórdão n°. :103-19.336 (d)- receita de correção monetária sobre veículo não contabilizado logo baixado em decorrência de furto e bens cuja ativação foi negada; (e) - omissão de receita de correção monetária em bens entregues para futuro aumento de capital antes da vigência do Decreto 332/91; (f) - ajuste da parcela dedutival a título de Vale-Transporte pelo acréscimo na base de cálculo das matérias objeto do lançamento de ofício; Por igual se procedeu à redução do percentual de multa por decorrência da aplicação retroativa do artigo 44 da Lei 9.430/96 e ajustaram-se os lançamentos decorrentes. Na parte remanescida o contribuinte formula seu recurso voluntário de fls. 999/1003, volvido apenas para exclusão dos lançamentos atinentes ao ILL, Finsocial/Faturarnento e Pis/Faturamento, a troco de suposta inconstitucionalidade dos mesmos. No âmbito do lançamento de IRPJ e Contribuição Social parcelou os débitos mantidos. A Fazenda formulou suas contra-razões a fls. 1013/1015. É o relatóri MSR*20/04/98 AÍ • I. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. . r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.001516/97-71 Acórdão n°. : 103-19.336 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator; O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago das matérias remanescidas pelo veredicto recorrido, de inicio efetivamente é de se cancelar o lançamento decorrente em face da exigência versando o PIS/Faturamento por decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2445 e 2449/88. Já no tocante à contribuição sobre o lucro líquido, na medida em que o contrato social não contém previsão de distribuição obrigatória do superávit social, a exigência não merece prosperar já que implicou na mera glosa de despesas. Já a contribuição para o Finsocial em relação às prestadoras, por enquanto, está admitida p lo E.Supremo Tribunal Federal. É como to, provendo pois apenas parcialmente o recurso. S la d ssõ s.prv 15 de abril de 1998 VICTOR LUÍS E A'k.LES FREI MSR•2004438 Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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