Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6655679 #
Numero do processo: 10640.720138/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.236
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora intime o contribuinte para que apresente laudo técnico nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10640.720138/2007-21

conteudo_id_s : 5682764

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-000.236

nome_arquivo_s : Decisao_10640720138200721.pdf

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10640720138200721_5682764.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora intime o contribuinte para que apresente laudo técnico nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017

id : 6655679

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948038434816

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-02-03T12:55:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: RESOLUÇÃO BROOKFIELD ENERGIA AJUSTADO.2007-21.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2017-02-03T12:55:16Z; Last-Modified: 2017-02-03T12:55:16Z; dcterms:modified: 2017-02-03T12:55:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: RESOLUÇÃO BROOKFIELD ENERGIA AJUSTADO.2007-21.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:840133d1-ec6b-11e6-0000-17932680e312; Last-Save-Date: 2017-02-03T12:55:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-02-03T12:55:16Z; meta:save-date: 2017-02-03T12:55:16Z; pdf:encrypted: true; dc:title: RESOLUÇÃO BROOKFIELD ENERGIA AJUSTADO.2007-21.pdf; modified: 2017-02-03T12:55:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-02-03T12:55:16Z; created: 2017-02-03T12:55:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-02-03T12:55:16Z; pdf:charsPerPage: 2693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-02-03T12:55:16Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 225 1 224 S2-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10640.720138/2007-21 Recurso nº Voluntário Resolução nº 2201-000.236 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 19 de janeiro de 2017 Assunto IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente BROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL MINAS GERAIS S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora intime o contribuinte para que apresente laudo técnico nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Realizou sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. João Luís de Azambuja Corsetti, OAB/RS 80.343. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório O presente processo trata da Notificação da Lançamento nº 06104/00015/2017 (fl. 2 a 6), pela qual a autoridade administrativa lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 60.821,61, com Multa de Ofício de R$ 45.616,20 e juros de mora de R$ 17.048,29 (calculados até 31/10/2007), perfazendo o total apurado de R$ 123.486,10. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 20 13 8/ 20 07 -2 1 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 20 13 8/ 20 07 -2 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária janeiro de 2017 janeiro de 2017 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL IMPOSTO TERRITORIAL RURAL BROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL MINAS GERAIS S.A. BROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL MINAS GERAIS S.A. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. julgamento em diligência para que a unidade preparadora intime o contribuinte para que julgamento em diligência para que a unidade preparadora intime o contribuinte para que apresente laudo técnico nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Carlos apresente laudo técnico nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10640.720138/2007-21 Resolução nº 2201-000.236 S2-C2T1 Fl. 226 2 O lançamento é relativo ao exercício de 2005 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 1.807.895-8. Atesta a Fiscalização que, regulamente intimado, o contribuinte não comprovou o valor da terra nua declarado, mediante a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, o que ensejou o arbitramento com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - Sipt, fl. 03/04. O Demonstrativo de apuração do imposto devido acostado às fl. 05 é claro ao indicar que a única alteração promovida pela fiscalização foi no quadro destinado ao cálculo do valor da terra nua. Alterou-se o valor total do imóvel, que passou de R$ 7.448.453,63 para R$ 8.839.934,15, o que resultou, após excluídos os valores declarados de benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, a alteração do valor da terra nua, que passou de R$ 78.454,48 para R$ 1.469.935,00. Inconformado com a imputação fiscal, da qual tomou ciência em 07 de novembro de 2007, fl. 129/130, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 131 a 137, em 07 de dezembro de 2007, portanto, tempestivamente. Relatando a matéria, a Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Brasília/DF pontuou algumas considerações do contribuinte efetuadas em sede de impugnação, das quais entendo oportuno ressaltar, resumidamente, fl. 166: - que discorda do arbitramento do VTN com base no Sipt, por não haver incidência de ITR em área rural utilizada como reservatório de água para produção de energia; - que a área tributável é muito inferior à apurada pela fiscalização e à declarada pelo contribuinte; - que inexiste domínio privado dos bens afetados às concessões de energia elétrica, elemento essencial da propriedade de da posse; - que a água é um bem de domínio público, de uso comum do povo, logo a água represada nos reservatórios classificam-se como bem público de uso especial, destinado à execução dos serviços públicos de energia elétrica; - que os reservatórios das usinas hidrelétricas são bens de domínio público, de uso especial, inalienáveis, sobre os quais há afetação pública pelo regime de concessão. que não há que se falar em propriedade no sentido legal, excluída da posse civil por ausência de domínio útil, descabendo-lhe o pagamento de qualquer imposto e seus acessórios; - que as terras submersas servem apenas para abrigar o reservatório, não sendo válido o arbitramento do VTN, já que não têm valor de mercado; - que é improcedente a autuação, pois o imóvel não tem aptidão diversa daquela estritamente apontada no contrato de concessão de um serviço público essencial, o de geração de energia; - ao fim, requer que seja julgada improcedente a notificação de lançamento, cancelando-se o crédito tributário constituído e arquivando-se o processo. Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10640.720138/2007-21 Resolução nº 2201-000.236 S2-C2T1 Fl. 227 3 Após apresentar seus fundamentos e razões de decidir, o relator do Acórdão de 1ª Instância conduziu seu voto chegando às seguintes conclusões: Da incidência do ITR (fl. 169) ... que as áreas contínuas do imóvel que abrigam usinas e reservatórios são tributadas, sujeitando-se à apuração do ITR, excluídas apenas as áreas devidamente reconhecidas como de interesse ambiental; Do Grau de Utilização do Imóvel (fl. 169) Para aferição do grau de utilização do imóvel e aplicação da respectiva alíquota de cálculo, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/1996 e Tabela de alíquotas anexa, o que importa é a efetiva utilização das áreas aproveitáveis do imóvel para atividades de natureza tipicamente rural (pecuária, agrícola, granjeira, aquícola ou florestal), sem levar em consideração, por absoluta falta de previsão legal, outros tipos de exploração econômica.(...) Assim, entendo que compete a esta turma de julgamento manter o grau de utilização do imóvel em 40,3%, apurado pela prórpria contribuinte na DITR/2005 (fl. 04), com aplicação da alíquota de cálculo de 6,00%. Do VTN Apurado (fl 170/171) Para a revisão desse VTN arbitrado, a impugnante deveria apresentar Laudo Técnico de Avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, de acordo com a norma NBR nº 14.653-3 da ABNT, no teor da intimação inicial (fl. 09/10), que pudesse demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado, a preços de 1º de janeiro de 2005. No entanto, não foi apresentado qualquer documento para justifica esse valor. (...) Logo, não se vislumbra qualquer ilegalidade do procedimento seguido pela autoridade fiscal, ao caracterizar a subavaliação do VTN do imóvel.(...) Dessa forma, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel, com base no VTN arbitrado pela autoridade fiscal. Diante do exposto, voto para que se julgue precedente o lançamento consubstanciado na notificação de lançamento/anexos de nº 06104/00015/2007 (fls. 01/05), mantendo-se o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal, conforme demonstrado. A 1º Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF, por unanimidade, acompanhou o voto do relator. Ciente do Acórdão da DRJ em 17 de junho de 2008, conforme AR de fl. 174, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 175/180, no qual, em síntese, reitera os argumentos já expressos em sede de impugnação, os quais deixo de aqui reproduzi-los por entender mais adequado fazê-lo no curso do voto.. Já em sede de julgamento em 2ª Instância, a Primeira Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, fl. 200/203, sendo oportuno destacar os seguintes excertos do voto condutor: Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10640.720138/2007-21 Resolução nº 2201-000.236 S2-C2T1 Fl. 228 4 ... a Contribuinte alega não haver incidência do ITR em área rural utilizada como reservatório de água para produção de energia elétrica, conforme ocorre no presente caso, pois as terras submersas servem exclusivamente para abrigar reservatório, destinado à finalidade especial do interesse público, e assim o VTN arbitrado não é válido, eis que o imóvel não tem valor de mercado. No que diz respeito ao mérito da questão, não obstante o lançamento refira-se a exercício anterior a vigência do art. 10, §1º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que, a partir do exercício 2009, exclui da área tributável as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, a matéria já se encontra pacificada por meio da Súmula CARF nº 45, segundo a qual “O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas." Contudo, existem dúvidas no que diz respeito à delimitação da área alagada, pois a Contribuinte não juntou qualquer documento que a quantificasse, sem o qual não é possível fazer a exclusão pretendida. Dessa forma, a fim de que se possa formar convicção acerca da matéria em análise, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a Contribuinte apresentar Laudo Técnico de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado de acordo com as normas da ABNT, para comprovar a dimensão das áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, descrevendo-as e quantificando-as objetivamente de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal. Ciente das informações requeridas em sede de diligência em 19 de junho, fl. 206, o contribuinte apresentou a resposta de fl. 208/216, onde entra mais uma vez no mérito de suas razões para entender que o lançamento é inválido, mas, em relação ao objeto da diligência ( Laudo Técnico de Constatação ou Vistoria elaborado por profissional ou empresa habilitada), limitou-se a apresentar planta do imóvel com georreferenciamento das áreas, fl. 216, onde, supostamente, seria possível identificar a dimensão das áreas o reservatório, áreas de estradas, área ocupada por benfeitorias, área de preservação permanente e área de interesse ecológico. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Inicialmente, gostaria de destacar que a questão da tributação do ITR incidente sobre áreas alagadas para fins de geração de energia elétrica não é matéria nova nesta Corte, tanto que, conforme bem lembrado no voto que concluiu pela conversão do julgamento em diligência, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10640.720138/2007-21 Resolução nº 2201-000.236 S2-C2T1 Fl. 229 5 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 45, “O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas." Não foi por outro motivo que os autos retornaram à autoridade preparadora para que o contribuinte fosse intimado a apresentar Laudo Técnico de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado, de acordo com as normas da ABNT, para comprovar a dimensão das áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, descrevendo-as e quantificando-as objetivamente de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal. Não obstante, ainda que o contribuinte tenha tentado demonstrar a área efetivamente ocupada pelo espelho d'água contido no imóvel rural em questão, fl. 216, o fato é que, em razão de suas dimensões e das ferramentas de aproximação disponíveis, não é possível identificar com clareza muita informação, tampouco quem elaborou tal documento. Ademais, nota-se que a tal planta do imóvel se refere a propriedade com tamanho total diverso do informado na DITR ora em discussão. Veja que o lançamento em tela discute o Valor da Terra Nua. Contudo, as alegações do contribuinte já nos conduziram para questão diversa, que seria a comprovação da área alagada para fins de constituição de reservatório para geração de energia elétrica. É certo que o contribuinte recusou-se a apresentar Laudo de Avaliação requerido pela fiscalização ainda no curso do procedimento da revisão de sua DITR, sob o argumento de que não há lei que o obrigue à elaboração de tal laudo. Fato que acabou, ainda que reflexamente, repetindo-se com a não apresentação do laudo solicitado em sede de diligência, quando o contribuinte apresentou, tão somente, a planta do imóvel. Tal conduta, aparentemente, vai de encontro aos seus próprios interesses, já que a apresentação do laudo é uma oportunidade que tem para defender seus argumentos. Frise-se, seus argumentos. Que tratam, também, de matéria diversa do objeto da autuação. Realmente, não há lei que obrigue o contribuinte a apresentar o citado laudo, mas há previsão legal para que a autoridade fiscal promova o arbitramento dos valores a partir levantamentos dos preços de terra realizados pela Receita Federal (§ 1º do art. 14 da Lei 9.393/96) e sintetizados em sistema próprio para este fim desenvolvido (Sipt). A limitação do julgamento à letra fria da norma, no presente caso, faria com que nos restringíssemos a tratar do objeto da autuação, o arbitramento do VTN. Contudo, em respeito ao Princípio da Verdade Material, a lide administrativa desviou seu curso para abrir espaço aos argumentos do recorrente, a quem compete a prova do alegado, por se aproveitar da exclusão de parte da sua propriedade do campo de incidência do ITR. Assim, para fins de avaliação da pertinência da aplicação das conclusões da Súmula CARF nº 45 ao caso concreto em tela, confiante de que a exigência de um Laudo Técnico elaborado por profissional competente, com as formalidades de praxe, não deve representar um ônus demasiadamente pesado para o recorrente, voto pela conversão do Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10640.720138/2007-21 Resolução nº 2201-000.236 S2-C2T1 Fl. 230 6 julgamento em nova diligência para que a autoridade responsável pela administração do tributo intime o contribuinte para apresentar: Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as Áreas de Interesse Ambiental (Área de Preservação Permanente; Área de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou de Servidão Ambiental; Áreas Cobertas por Florestas Nativas; Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas). É como voto. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 230DF CARF MF

score : 1.0
6669354 #
Numero do processo: 10380.731464/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/09/2013, 24/10/2013 SUMULA CARF N. 001. CONDIÇÕES E MÉTODO PARA SUA APLICAÇÃO. A aplicação da Súmula requer que se verifique a identidade de objetos e a identidade entre a autoria da ação judicial e o sujeito passivo do processo administrativo. E, ainda, que o uso da Súmula não implique em subtração ao sujeito passivo de direitos e garantias proporcionadas pela Constituição Federal e pelas Leis. ANULAÇÃO DE DECISÃO A QUO. AFASTAMENTO DA CONCOMITÂNCIA. Afastada a concomitância adotada pela decisão recorrida, necessário anulá-la para que o processo possa retornar à apreciação daquele colegiado de julgamento.
Numero da decisão: 3401-003.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a concomitância, anulando-se a decisão de piso, demandando-se nova apreciação por parte da DRJ, em função do afastamento da concomitância. Sustentou pela contribuinte a advogada Emely Alves Peres OAB/SP n.º 315.560. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/09/2013, 24/10/2013 SUMULA CARF N. 001. CONDIÇÕES E MÉTODO PARA SUA APLICAÇÃO. A aplicação da Súmula requer que se verifique a identidade de objetos e a identidade entre a autoria da ação judicial e o sujeito passivo do processo administrativo. E, ainda, que o uso da Súmula não implique em subtração ao sujeito passivo de direitos e garantias proporcionadas pela Constituição Federal e pelas Leis. ANULAÇÃO DE DECISÃO A QUO. AFASTAMENTO DA CONCOMITÂNCIA. Afastada a concomitância adotada pela decisão recorrida, necessário anulá-la para que o processo possa retornar à apreciação daquele colegiado de julgamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10380.731464/2013-11

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5691936

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.411

nome_arquivo_s : Decisao_10380731464201311.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10380731464201311_5691936.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a concomitância, anulando-se a decisão de piso, demandando-se nova apreciação por parte da DRJ, em função do afastamento da concomitância. Sustentou pela contribuinte a advogada Emely Alves Peres OAB/SP n.º 315.560. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6669354

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948053114880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.731464/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.411  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  ADUANA. CESSÃO DE NOME.  Recorrente  BIG DUCTHMAN BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 11/09/2013, 24/10/2013  SUMULA  CARF  N.  001.  CONDIÇÕES  E  MÉTODO  PARA  SUA  APLICAÇÃO.  A  aplicação  da Súmula  requer  que  se  verifique  a  identidade  de objetos  e  a  identidade  entre  a  autoria  da  ação  judicial  e  o  sujeito  passivo  do  processo  administrativo. E, ainda, que o uso da Súmula não implique em subtração ao  sujeito  passivo  de  direitos  e  garantias  proporcionadas  pela  Constituição  Federal e pelas Leis.  ANULAÇÃO  DE  DECISÃO  A  QUO.  AFASTAMENTO  DA  CONCOMITÂNCIA.  Afastada a concomitância adotada pela decisão recorrida, necessário anulá­la  para  que  o  processo  possa  retornar  à  apreciação  daquele  colegiado  de  julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, para afastar a concomitância, anulando­se a decisão de piso,  demandando­se  nova  apreciação  por  parte  da  DRJ,  em  função  do  afastamento  da  concomitância.  Sustentou  pela  contribuinte  a  advogada  Emely  Alves  Peres  OAB/SP  n.º  315.560.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 14 64 /2 01 3- 11 Fl. 3750DF CARF MF     2 André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco (vice Presidente).    Relatório    Este processo cuida do auto de infração que constitui e exige a multa prevista  no artigo 33 da Lei n. 11.488/2007 (10% sobre o valor da operação pela cessão de nome com  vista  a  acobertar  o  real  interessado/beneficiário).  A  autoridade  de  lançamento  aponta  a  ocorrência  desse  fato  nos  despachos  aduaneiros  das  Declarações  de  Importação  ­  DI  n°  13/1789747­3  e  n°  13/2106208­9,  registradas  pela  empresa  BIG  DUTCHMAN  BRASIL  LTDA., CNPJ n° 88.616.149/0002­21.  Esse  entendimento  da  autoridade  fiscal  foi  em  decorrência  do  apurado  no  processo  administrativo  n°  10380.731463/2013­76,  que  trata  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias,  de  onde  se  extraiu  cópias  dos  documentos  que  instruem  este  processo por atendimento de diligência determinada pelos julgadores de 1º piso. A partir desses  documentos, o fato originário da apuração fiscal foi assim resumido pelo relator a quo:    •  A empresa BIG DUTCHMAN BRASIL LTDA, CNPJ n° 88.616.149/0002­21,  submeteu  a  despacho  de  importação  as  mercadorias  acobertadas  pelas  Declarações  de  Importação  ­  DI  n°  13/1789747­3  e  n°  13/2106208­9,  respectivamente  registradas  em  11/09/2013  e  24/10/2013.  As  faturas  e  os  romaneios  de  carga  constam  como  tendo  sido  emitidos  pelas  empresas  BD  AGRICULTURE MALAYSIA  SDN  BHD,  da  Malásia,  e  BIG  DUTCHMAN  INTERNATIONAL GMBH, da Alemanha;  •  Nessas  importações  a  BIG  DUTCHMAN  se  declarou  como  importadora  e  adquirente das mercadorias;  •  Ainda na Alfandega, os  referidos despachos  foram submetidos a procedimento  especial de controle aduaneiro, previsto pela IN RFB n° 1.169/2011, em função  de suspeita de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiro, o que implicou na retenção das mercadorias,  conforme esclarece o Termo de Retenção e Início de Fiscalização n° 013/2013.  Ato contínuo, a empresa BIG DUTCHMAN foi  intimada através do Termo de  Intimação n° 012/2013;  •  Preliminarmente,  a  BIG  DUTCHMAN  informou  que  as  mercadorias  retidas  destinavam­se  à  industrialização para atendimento de vários  clientes no Brasil,  bem  como para  a manutenção  de  equipamentos  com contratos  celebrados  pela  empresa.  Posteriormente,  informou  que  as  mercadorias  destinavam­se  à  industrialização de dois aviários para avicultura de postura, comercializados com  uma pessoa física no estado do Ceará, sendo parte das peças importadas e parte  delas adquiridas no mercado interno;  •  As  importações  foram  realizadas  para  atendimento  de  contrato  firmado  com  EVELINE  PESSOA  DE  ARAÚJO,  pessoa  física,  CPF  n°  413.941.433­20.  A  referida senhora é sócia de várias empresas, inclusive uma empresa de avicultura  na cidade de Tinguá ­ CE, além de possuir participação societária expressiva na  empresa EMAPE ALIMENTOS ABIAPABA S/A,  CNPJ  n°  06.032.643/0001­ 01,  presidida  pela  Sra.  MARIA  JOSÉ  JOVENTINO  PESSOA,  CPF  n°  223.735.863­0, mãe da á Sra. EVELINE;  •  A operação de industrialização mencionada pela autuada limitou­se a montagem,  na  propriedade  da  compradora,  das  peças  importadas,  juntamente  com  alguns  Fl. 3751DF CARF MF Processo nº 10380.731464/2013­11  Acórdão n.º 3401­003.411  S3­C4T1  Fl. 3          3 componentes  adquiridos  no  território  nacional.  Do  valor  total  dos  itens  agregados  aos  produtos  importados,  apenas  2,88%  representam  o  valor  dos  componentes nacionais;  •  Entendeu a fiscalização que o fato dos produtos serem importados desmontados  ou  incompletos  não  é  suficiente  para  caracterizá­los  como  partes  destinadas  à  industrialização,  já  que  apresentavam  as  características  essenciais  do  produto  acabado ou completo;  •  Nas  informações  apresentadas  pela  empresa  BIG  DUTCHMAN  foi  possível  identificar referências à empresa EMAPE ALIMENTOS ABIAPABA S/A, que  acabou se mostrando a real adquirente dos aviários;  •  Trocas  de  mensagens  encaminhadas  por  email  confirmaram  a  condição  da  referida  empresa  como  a  adquirente  das  mercadorias  importadas.  Tais  emails  revelaram também que a EMAPE iria adiantar 50% do valor contratado à BIG  DUTCHMAN. Tal fato, no entendimento da fiscalização, acabou por definir as  importações  em  questão  como  operações  realizadas  por  conta  e  ordem  da  empresa EMAPE;  •  A empresa TECNAVIC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  CNPJ  n°  00.152.705/0001­24,  localizada  em  Fortaleza­CE,  atuou  como  intermediária  na  negociação  entre  a  BIG  DUTCHMAN e a EMAPE;  •  Entendeu  a  fiscalização  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta,  infração  que  é  punível  com  a  pena  de  perdimento  da mercadoria,  de  acordo  com o  previsto  pelo  artigo  689,  inciso XXII e § 6°, do Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro);    •  Em  decorrência  dos  fatos  observados  no  processo  n°  10380.731463/2013­76,  no  qual  foi  proposta  a  pena  de  perdimento  às  mercadorias,  entendeu  também  a  fiscalização pela aplicação da multa em questão.    A  empresa  autuada  impugnou  a  exigência  fiscal.  Ela  contesta  que  tenha  havido fraude, que tenha sido uma importação por conta e ordem ou por encomenda, que tenha  sido ocultado o real adquirente. Explica que a importação se referem a insumos ­ parte e peças  ­  que,  com  o  concurso  de  insumos  nacionais  (aproximadamente  30%  do  total),  seriam  submetidos  à  industrialização  por  montagem  de  dois  AVIÁRIOS  para  atendimento  de  sua  venda para produtor rural. Seriam as seguintes as suas alegações, em resumo:    1.  Celebrou  negócio  jurídico  relativo  à  compra  e  venda  de  dois  AVIÁRIOS  PARA  AVICULTURA  DE  POSTURA,  ficando  ela  como  vendedora  e,  como  compradora,  a  produtora  rural  Eveline  Pessoa  de  Araújo  (Granja  Tianguá).  Referidos  AVIÁRIOS  seriam  industrializados  na  propriedade  da  produtora  rural  sob  a  modalidade  de  montagem,  sendo  obrigação  da  requerente,  além  da  referida  industrialização  e  instalação,  o  treinamento  técnico da equipe de trabalho da compradora; (GRIFOS ACRESCIDOS)  2.  Para  cumprimento  da  obrigação  de  industrialização  e  instalação  dos  AVIÁRIOS  objeto  do  contrato  de  compra  e  venda  firmado,  foi  necessária  a  aquisição  de  INSUMOS  nacionais  e  importados,  sendo  estes  últimos  adquiridos  das  empresas  BIG  DUTCHAMN  INTERNATIONAL  GMBH  (Alemanha)  e BIG DUTCHAMAN AGRICULTURE  (Malásia)  através das  Declarações  de  Importação  n°  13/2106208­9  e  13/1789747­3;  (GRIFOS  ACRESCIDOS)  Fl. 3752DF CARF MF     4 3.  Por  se  tratar  de  equipamentos  de  dimensões  extraordinárias  e  de  difícil  transporte,  a  industrialização (montagem) desses é  realizada no  local  de sua utilização, sendo necessária a remessa de suas partes e peças ao local;  4.  Em que pese ter demonstrado que se tratava de importações próprias,  entendeu a fiscalização pela aplicação da pena de perdimento às mercadorias,  com fundamento no artigo 689, inciso XXII e § 6°, do Decreto 6.759/09, por  suposta ocultação do real comprador ou responsável pela operação, mediante  fraude ou simulação;  5.  Não  bastasse  a  fixação  da  pena  de  perdimento,  o  Auditor  Fiscal decidiu pela aplicação da multa prevista no artigo 33 da Lei 11.488/07,  regulamentado  pelo  artigo  727  do Decreto  6.759/09,  sob  o  fundamento  de  que a requerente cedeu seu nome para a realização de importação com vistas  ao  acobertamento  do  real  interveniente  na  operação,  a  empresa  EMAPE  ALIMENTOS;    6.  Afirma  ser  a  real  adquirente  das mercadorias  registradas  nas  referidas DI, adquiridas para que,  reunidas com outras peças fabricadas por  indústrias nacionais e pela própria requerente, fossem submetidas a processo  de  industrialização  desenvolvido  para  resultar  em  aviários  de  postura  para  utilização  na  Granja  Tianguá,  de  propriedade  da  produtora  rural  Eveline  Pessoa;  ...  8.  Os  aviários  objeto  do  referido  contrato  resultam  da  reunião  de  diversos  insumos  (produtos,  peças  ou  partes)  nacionais,  fabricados  por  terceiros  ou  de  produção  própria,  e  importados,  tratando­se  de  verdadeira  montagem, modalidade  de  industrialização  prevista  no  artigo  4°,  inciso  III,  do Decreto 7.212/10 ­ RIPI;  9.  Os insumos destinados à industrialização dos equipamentos objeto do  contrato de  compra  e venda de origem estrangeira  correspondem a 73,43%  do produto final;    10.  O objeto do contrato celebrado entre a requerente e sua cliente são os  aviários  descritos  no  contrato  de  compra  e  venda,  projetados  e  fabricados  pela  requerente,  e  não  as  peças  originalmente  importadas,  meros  componentes do produto final contratado pela sua cliente;  11.  A  Sra.  Eveline  Pessoa  não  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  já  que  ela  não  desenvolve  a  atividade  de  industrialização  de  aviários, trata­se de uma simples produtora rural;  12.  As  peças  são  da  requerente,  não  só  lhe  interessam  como  são  imprescindíveis  para  que  ela  possa  desempenhar  sua  atividade  industrial,  e  entregar o produto final que comercializou;  13.  Ressalva o equivoco na digitação do contrato de compra e venda que  fez constar, erroneamente, que os produtos importados corresponderiam aos  equipamentos  a  serem  industrializados  na  propriedade  da  compradora,  quando, na verdade, deveria fazer referência aos insumos integrantes de tais  equipamentos;  ....  18.  A existência de prévio contrato e a antecipação parcial do pagamento  são  garantias  da  requerente  de  que  seu  cliente  não  desistirá  do  negócio  jurídico celebrado, mas não são suficientes para caracterizar importação por  conta e ordem;  19.  Assumiu  todo  o  risco  das  operações,  sem  qualquer  intervenção  da  compradora Eveline Pessoa, as ordens de compra, as invoices e os contratos  de câmbio foram todos emitidos em nome da requerente;  20.  A  avicultora  Eveline  Pessoa  não  possui  qualquer  relação  com  as  empresas do grupo EMAPE, a não ser o fato de que ela tem autorização para  explorar a marca "Ovos Emape". Afirma que inexiste relação jurídica entre a  Fl. 3753DF CARF MF Processo nº 10380.731464/2013­11  Acórdão n.º 3401­003.411  S3­C4T1  Fl. 4          5 produtora  rural  Eveline  Pessoa  e  as  empresas  vinculadas  à marca  de  ovos  EMAPE;  21.  O  Sr.  Raimundo  Nonato  Gomes  e  o  Dr.  Edglê,  respectivamente  diretor  financeiro  e  médico  veterinário,  são  profissionais  vinculados  à  produtora  rural Eveline Pessoa, mas não possuem vínculo profissional  com  as empresas EMAPE;  .....  24.  A cliente Eveline Pessoa,  foi prospectada pela empresa TECNAVIC  COMERCIO  E  REPRESENTAÇÃO,  nesta  operação  representada  por  Charles e Leonardo Gomes, não tendo a adquirente sequer conhecimento de  que haveria um processo de importação, bem como das tratativas realizadas  no mercado  internacional. A  compradora  sequer  teve  contato  direto  com  a  requerente;  25.  O pagamento prévio de 50% do preço do contrato, conforme cláusula  contratual,  não  está  vinculado  à  operação  de  importação  dos  insumos  necessários  à  industrialização  dos  aviários,  mas  garantir  que  não  haveria  desistência  por  parte  da  compradora,  se  assim não  for,  a  requerente  estaria  impossibilitada de reaproveitar os referidos bens numa segunda contratação;  26.  As operações de importação foram financiadas com recursos próprios,  muito embora tenha ocorrido antecipação de 50% do valor contratado; (....)    Em manifestação  na  ocasião  do  atendimento  de  diligência  provocada  pelos  Julgadores a quo, a contribuinte informou que ingressara com Ação Anulatória (n.º 0801860­ 83.2014.4.05.8100; Justiça Federal em Fortaleza) contra o procedimento tendente à aplicação  da  pena  de  perdimento  e  para  obter  a  liberação  das  mercadorias  retidas  pela  Alfândega  na  Declaração de Importação em discussão.    Os  Julgadores  de  1º  piso  adotaram  o  entendimento  de  que  a Ação  Judicial  engloba, além do contraditório aviado no PAF da apreensão das mercadorias estrangeiras,  "a  discussão  sobre  o  cometimento  da  infração  apontada  nesta  autuação,  qual  seja,  "cessão  do  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  visando  o  acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários"." De onde, decidiram não apreciar a  matéria deste contraditório por considerar que há concomitância.  Esses Julgadores, entretanto, resolveram apreciar a preliminar de nulidade da  autuação  pela  alegação  de  erro  na  designação  do  autor  da  cessão  de  nome  para  fins  de  acobertamento.  Em  sua  visão,  essa  preliminar  não  pode  ser  acolhida  por  que  o  titular  da  declaração  de  importação  é  quem  praticou  o  que  constitui  a  hipótese  da  infração.  Em  suas  palavras:  Além dos  argumentos  de  defesa  considerados  concomitantes,  cabe  observar  que a interessada, exclusivamente na sua peça de impugnação, e não na Ação  Ordinária,  pugnou  pela  nulidade  da  presente  autuação,  uma  vez  que  ela,  de  acordo com o próprio raciocínio da fiscalização, não teria sido a responsável  pela ocultação da real adquirente das mercadorias importadas, mas sim a Sra.  EVELINE  PESSOA DE  ARAUJO,  que  cedeu  seu  nome  para  ocultação  da  empresa EMAPE ALIMENTOS ABIAPABA S/A..  Quanto a  tal argumento, de início, cabe dizer que a pena pecuniária prevista  no  citado  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/07  foi  introduzida  no  ordenamento  jurídico para substituir a pena não pecuniária de declaração de inaptidão, nas  hipóteses em que se verificasse a conduta de "ceder o nome para realização  Fl. 3754DF CARF MF     6 de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento  de seus reais intervenientes ou beneficiários".  De forma diferente do que entendeu a  impugnante,  referida multa é dirigida  especificamente  à  pessoa  jurídica  que  cede  o  nome  para  realização  de  operação de comércio exterior de terceiros, com intuito de encobrir seus reais  partícipes, portanto, tal penalidade é dirigida à importadora ostensiva, aquela  que  efetua  o  registro  da  declaração  de  importação  e  presta  informações  inverídicas à fiscalização.  Observando as DI em questão (fls. 1671 e 1693), percebe­se facilmente que a  impugnante se declarou como importadora e adquirente das mercadorias, não  tendo sido esta a conclusão da fiscalização.  Note­se  que,  embora  a  cessão  de  nome  aqui  tratada  subentenda  a  infração  prevista no artigo 23, inciso V, do Decreto­lei n° 1.455/1976, a autuação em  comento  impõem­se  como  censura  exclusiva  à  pessoa  jurídica  que,  por  ato  volitivo,  cede  seu  nome  para  ocultar  o  real  interessado  em  operação  de  comércio exterior.  Destarte,  não  há  que  se  falar  que  a  erro  da  fiscalização  na  indicação  da  impugnante  para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  muito  menos  em  nulidade do procedimento fiscal.      O Acórdão n. 16­64.797, proferido em 21/01/2015 pela respeitável 24ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ficou assim ementado:    Acórdão   16­64.797 ­ 24a Turma da DRJ/SPO  Sessão de   21 de janeiro de 2015  Processo  10380.731464/2013­11  Interessado  BIG DUTCHMAN BRASIL LTDA.  CNPJ/CPF  88.616.149/0002­21    Assunto: Normas de Administração Tributária   Data do fato gerador: 11/09/2013, 24/10/2013  AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA PARCIAL  DE  OBJETO.  SUBSISTÊNCIA  DA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  QUANTO À MATÉRIA NÃO ABRANGIDA NA AÇÃO.  Em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição, a existência de  ação  judicial  importa  renúncia às  instâncias administrativas quanto à mesma  matéria, entretanto, o  feito subsiste na esfera administrativa relativamente às  matérias não albergadas no procedimento judicial.  CESSÃO  DE  NOME.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  INTERVENIENTE.  MULTA.    Incorre na multa  tipificada no artigo 33 da Lei n° 11.488, de 2007, a pessoa  jurídica  importadora  que  ceder  seu  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  omitindo  os  dados  da  empresa  adquirente/encomendante  das  mercadorias  na  Declaração  de  Importação,  visando o acobertamento do real interveniente ou beneficiário.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    A contribuinte recorre desta decisão, repisando os argumentos já reunidos na  impugnação,  e  defendendo  que  não  há  concomitância,  pois  a  ação  ordinária  se  focou  exclusivamente na pena de perdimento, não alcançando a multa por cessão de nome.  Fl. 3755DF CARF MF Processo nº 10380.731464/2013­11  Acórdão n.º 3401­003.411  S3­C4T1  Fl. 5          7   É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Tempestivo o recurso e atendido os demais requisitos de admissibilidade.    Preliminares    Sobre a concomitância:    Este  tema  é  essencial  para  o  prosseguimento  deste  julgamento,  e  agradeço  previamente  a  paciência  do  Senhores Conselheiros  pelo  vagar  com  que  foi  prosseguindo  na  análise, recuperando partes dos argumentos das partes e dos julgadores.  Os  Ilustres  Julgadores  de  1º  andar,  para  concluir  pela  concomitância,  recuperaram trechos da petição inicial da ação ordinária. Vejamos:  Referida  Ação  Ordinária,  na  qual  figura  como  autora  a  empresa  BIG  DUTCHMAN  BRASIL  LTDA.  e  como  ré  a  União,  tem  como  objeto  a  anulação  da  pena  de  perdimento  aplicada  por  meio  do  auto  de  infração  n°  0317600/90184/13, porque no caso não teria se configurado nenhuma infração  punível com a pena de perdimento das mercadorias, tendo sido afastadas as  hipóteses de simulação e fraude na operação de importação, a ocultação  do  real  adquirente  ou  do  responsável  pela  operação  e  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  previstas  no  inciso XXII  e  §  6°  do Decreto  n°  6.759/2009.  Em  síntese,  pode­se  dizer  que  a  autora  da  Ação  defende  a  regularidade das importações realizadas através das DI n° 13/1789747­3 e n°  13/2106208­9. O  exame mais  detalhado  da  petição  inicial  da  referida Ação  Ordinária revela os seguintes fundamentos (causa de pedir) e pedido:  "8.  Não  bastasse  a  fixação  da  pena  de  perdimento,  o  I.  Auditor  Fiscal, com fundamento nas razões do Auto de Pena de Perdimento  acima  mencionado,  decidiu  pela  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo 33 da Lei n° 11.488/07 (10% sobre o valor da operação) sob  Fl. 3756DF CARF MF     8 o fundamento de que a Autora cedeu seu nome para a realização de  importação  com  vistas  ao  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou beneficiários na operação e, ainda, pela cominação da pena de  cassação ou cancelamento da licença para realização de atividades  relacionadas ao despacho aduaneiro, sustentando, em síntese, que a  Autora  teria  prestado  dolosamente  informações  falsas  à  fiscalização  aduaneira  e,  também,  que  havia  ela  embaraçado  e  dificultado a ação fiscal."  "15. Como acima mencionado, o Auto de Infração ora impugnado  foi  lavrado  por  suposta  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  e  registradas  nas  Declarações  de  Importação n°s 13/21062089 e 13/1789747­3. Além disso, entendeu  o I. Auditor Fiscal que a Autora teria cedido seu nome visando ao  acobertamento dos reais intervenientes e beneficiários na operação  de importação."  "99. Conforme assinalado no item I da presente, o I. Auditor Fiscal  concluiu  pela  irregularidade  das  operações  de  importação  realizadas  pela  Autora,  posto  que  teria  ocorrido  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  registradas  nas  DIs  n°s  13/2106208­9  e  13/1789747­3  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiro,  aplicando­se  à  Autora  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  bem  como  multa  pela  cessão  de  nome para  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou beneficiários da operação de importação e a pena de cassação  da sua licença de importação."  "122. Primeiro, porque a Autora não tem por atividade a prestação  de  serviços  de  importação  e  exportação.  Seu  objeto  social  está  relacionado  as  atividades  de  industrialização  e  comércio  de  máquinas  e  equipamentos  para  avicultura,  agricultura,  agropecuária, horticultura, suinocultura e piscicultura, negociados  na forma de Kits, montados ou em partes e peças; industrialização  de  peças  para  terceiros;  e  importação  e  exportação  de  bens  e  produtos pertinentes ao seu objeto social. Registre­se, ademais, que  Fl. 3757DF CARF MF Processo nº 10380.731464/2013­11  Acórdão n.º 3401­003.411  S3­C4T1  Fl. 6          9 as  importações  e  exportações  por  ela  efetuadas  são  destinadas  à  consecução  de  seu  objeto  social,  que  é  a  industrialização  de  equipamentos,  com  a  utilização  de  insumos  eventualmente  importados, e não à prestação de serviços aduaneiros."  "135. Quanto a este ponto, ainda, a Autora, visando demonstrar que  ambas as operações de importação foram financiadas com recursos  próprios,  apresentou  os  extratos  de  contas  correntes  de  sua  titularidade do período de abril a novembro deste ano. Veja­se que  o  pagamento  relacionado  aos  insumos  importados  pela  Autora  ocorreram  nas  datas  de  19.06.2013  e  15.08.2013,  conforme  demonstrado  pelos  contratos  de  câmbio  anexos  (Doc.  09)  e  pelos  extratos bancários bancários de referidos meses (docs. 07). Ou seja,  muito  embora  tenha  ocorrido  a  antecipação  de  50%  do  valor  do  contrato  de  compra  e  venda,  quitado  em  09.04.2013,  dias  após  a  celebração  do  contrato,  referido  montante  não  foi  destinado  ao  pagamento das mercadorias importadas, que ocorreu meses depois  da  sua  contratação,  comprovando­se,  de  uma  vez  por  todas,  que  ambas  as  operações  foram  suportadas  pela  Autora,  com  recursos  próprios e não da compradora Eveline Pessoa."  "153. Afastadas estão, portanto, as alegações de ocultação do real  comprador  ou  responsável  pela  operação,  de  interposição  fraudulenta  de  terceiro  e  de  cessão  de  nome  para  ocultação  dos  reais intervenientes e beneficiários da operação de importação, uma  vez  que  comprovado  que  (i)  a  autora  é  a  importadora  direta  das  mercadorias,  que  serão  utilizadas  em  processo  industrial;  (ii)  a  avicultura Eveline Pessoa não possui qualquer relação jurídica com  a  empresa Emape Alimentos;  (iii)  o  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  dos  aviários  no  mercado  interno  foi  celebrado  com  a  ^produtora rural Eveline Pessoa. "  "154. Neste ponto, cumpre apontar ainda para ausência de provas  inequívocas  acerca  da  suposta  relação  da  empresa  Emape  Fl. 3758DF CARF MF     10 Alimentos,  que  supostamente  figurou  como  real  adquirente  das  mercadorias importados."  "162. Não obstante, o fato de que a empresa Emape Alimentos seria  a  verdadeira  adquirente  das  mercadorias  e  de  que  a  produtora  rural  Eveline  Pessoa  seria  vinculada  a  tal  empresa,  de  modo  a  justificar  sua  interposição  na  operação  simulada,  não  restou  demonstrado  pelo  I.  Auditor  Fiscal,  implicando  a  ausência  de  motivo  do  ato  de  administrativo  no  que  se  refere  à  interposição  fraudulenta  e  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  ,  por  conseguinte, a sua nulidade."    "191. Sendo assim, requer a Autora:     (iii) seja julgada PROCEDENTE a presente ação para ANULAR a  pena  de  perdimento  consubstanciada  no  Auto  de  Infração  n°.  0317600/90184/13  porque  não  se  configurou  no  presente  caso  qualquer das  infrações passíveis de punição com o perdimento de  mercadorias (artigo 689 do Decreto n°. 6.759/09 e Decreto­Lei n°.  1.455/76),  tendo  sido  afastadas,  especialmente,  as  hipóteses  de  simulação  e  fraude  da  operação  de  importação,  a  ocultação  do  real adquirente das mercadorias ou responsável pela operação e a  interposição fraudulenta de terceiros, previstas no inciso XXII e §  6°  do  Decreto  n°.  6.759/09,  que  serviram  de  fundamento  legal  para a equivocada lavratura do Auto de Infração ora combatido."  (grifos meus)  Por sua vez, o MM. Juízo do feito, na análise do pedido de tutela antecipada,  apresentado com o objetivo de liberação das mercadorias acobertadas pelas DI  n° 13/1789747­3 e n° 13/2106208­9, assim se manifestou (negritos meus):  "6. Depreende­se,  portanto,  nessa análise preliminar,  que não há  elemento  que  indique  que  a  importação  realizada  pela  Autora  teria desrespeitado a legislação de regência."  7.  Ademais,  a  alegação  da  Ré  de  que  teria  havido  importação  por  conta e ordem de terceiros, e não na modalidade direta (por conta  própria), não encontra fundamento nos autos, considerando que  Fl. 3759DF CARF MF Processo nº 10380.731464/2013­11  Acórdão n.º 3401­003.411  S3­C4T1  Fl. 7          11 não  há  comprovação  de  que  a  empresa  Emape  Alimentos  Ibiapaba S/A seria a real adquirente das mercadorias.  8.  Ao  que  parece  a  União  Federal  (Procuradoria  da  Fazenda  Nacional), sob o pretexto de que teria havido ocultação fraudulenta  do  importador,  busca  alcançar  a  apuração  de  eventual  operação  empresarial  diversa  da  importação,  consistente  em  supostas  irregularidades na gestão e nas operações financeiras da empresa  Emape Alimentos Ibiapaba S/A.  9.  Ocorre  que,  no  caso  tratado  nos  autos, até  o  presente momento,  não  foi  comprovada  mácula  na  importação  das  mercadorias  objeto  das  DI's  n°.  13/2106208­9  e  13/1789747­3  pela  empresa  Autora,  razão  pela  qual  entendo  existir  prova  inequívoca  da  pretensão autoral."  Diante  do  exposto,  resta  evidente  que  a  Ação  Ordinária  n°  0801860­ 83.2014.4.05.8100  não  discute  exclusivamente  a  penalidade  (perdimento)  proposta no auto de infração n° 0317600/90184/13, formalizado pelo processo  administrativo  n°  10380.731463/2013­76,  mas  os  diversos  aspectos  da  infração  descrita  pelo  artigo  689,  inciso  XXII,  do  Decreto  n°  6.759/2009  ­  Regulamento Aduaneiro, transcrito abaixo (negritos meus):    A  contribuinte  aponta  que  não  há  a  concomitância  imposta  pela  decisão  recorrida,  pois  não  há  identidade  de  objetos,  uma  vez  que  o  seu  pedido  à  Justiça  se  circunscreve a anular a pena de perdimento. Reproduz esse trecho da petição:  (i)  seja  julgada  PROCEDENTE  a  presente  ação  para  ANULAR  a  pena  de  perdimento consubstanciada no Auto de Infração n°. 0317600/90184/13 porque  não se configurou no presente caso qualquer das infrações passíveis de punição  com  o  perdimento  de  mercadorias  (artigo  689  do  Decreto  n°.  6.759/09  e  Decreto­Lei n°. 1.455/76)', tendo sido afastadas, especialmente, as hipóteses de  simulação e  fraude da operação de importação, a ocultação do real adquirente  dás mercadorias ou  responsável pela operação e  a  interposição  fraudulenta de  terceiros, previstas no inciso XXN e § 6o do Decreto n°. 6.759/09, que serviram  de  fundamento.  legal  para  a  equivocada  lavratura  do  Auto  de  Infração  ora  combatido.    Fl. 3760DF CARF MF     12 Creio  que  esses  elementos  são  suficientes  para  que  este  Colegiado  possa  apreciar e decidir esta preliminar. Vou, agora, expor por que meu entendimento é de que não  há a concomitância ao caso, e por que se deve analisar o mérito deste contraditório.  Quando não exatamente a hipótese posta pelo parágrafo único do artigo 38 da  Lei n. 6.830, de 1980, a decisão de decretar a concomitância na esfera administrativa é possível  quando há a perfeita identidade entre o objeto da apreciação judicial e o objeto da apreciação  administrativa. Essa orientação provém de  jurisprudência  administrativa,  tal  como posta pela  Súmula CARF n. 01.   Lei n. 6.830, de 1980 ­ Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da  Fazenda Pública, e dá outras providências  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de  segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente  corrigido  e  acrescido  dos  juros  e  multa  de  mora  e  demais  encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto. (GRIFOS ACRESCIDOS)    Decreto n. 70.235, de 1972  Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far­se­á  conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)    Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da  cobrança,  do  tributo  não  será  instaurado  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  favorecido  pela  decisão,  relativamente,  à  matéria  sobre  que  versar  a  ordem de suspensão. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)  Parágrafo único. Se  a medida  referir­se  a matéria objeto de processo  fiscal,  o  curso  deste  não  será  suspenso,  exceto  quanto  aos  atos  executórios.  (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004)    Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015:  Art.  72. As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do CARF  serão  consubstanciadas  em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.    Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  GRIFOS ACRESCIDOS    Tanto  a  imposição  estabelecida  por  aquela  lei,  quanto  essa  estabelecida  na  Súmula CARF não podem se sobrepor ao que estabelece a Constituição Federal no que possa  alcançar esta matéria, nem são esses dispositivos que irão salvaguardar o poder da Constituição  Federal nestes aspectos.   O texto daquela lei é cristalino, e há pouco espaço para interpretações a meu  ver. E eu o considero estritamente.  Fl. 3761DF CARF MF Processo nº 10380.731464/2013­11  Acórdão n.º 3401­003.411  S3­C4T1  Fl. 8          13 Contudo,  com  relação  ao  texto  sumulado,  tenho que  ele  reflete  e  consolida  entendimentos  hauridos  dos  atos  da  administração,  e  em  especial  das  decisões  em  contraditórios.  Ele  traz  o  posicionamento  da  jurisprudência,  e  indica  o  método  para  sua  aplicação. A aplicação da Súmula requer que se verifique a identidade de objetos e a identidade  entre a autoria da ação judicial e o sujeito passivo do processo administrativo. E, ainda, que o  uso  da  Súmula  não  implique  em  subtração  ao  sujeito  passivo  de  direitos  e  garantias  proporcionadas pela Constituição Federal e pelas Leis.  Ou seja, a decisão de aplicar a Súmula não pode ser automática, pois requer  uma análise cuidadosa e a proposição de suas razões e fundamentos.  No  limite,  em meu  pensar,  é  preferível  não  aplicar  a  Súmula  quando  haja  dúvida sobre a concomitância, pois  sempre prevalecerá a decisão  judicial,  como determina  a  Constituição Federal.  Pois  bem  ,  no  caso  em  apreço,  tenho  como  certo  que  não  há  a  perfeita  identidade de objeto. O pedido feito pela autora da ação judicial não especificou a multa pela  cessão de nome, mas apenas a pena de perdimento. A perfeita identidade de objetos é condição  da Súmula. Não se provando essa condição, não há razão para a sua adoção.  O fato da autora ter se referido, ao longo da petição, à multa pela cessão de  nome,  não  autoriza  a  inferirmos  que  há  essa  identidade  de  objeto,  como  pretendem  os  Julgadores de 1º piso, pois a multa por cessão de nome não foi incluída no pedido conclusivo  e final de sua petição final.  Os  Ilustres  Julgadores a quo propõem um  raciocínio extensivo para  superar  essa  situação.  De  fato,  se  a  autoridade  judicial  concluir  que  não  se  deve  aplicar  a  pena  de  perdimento por que não ficou comprovado a ocultação por fraude ou simulação, haveria de se  perquirir  se  essa decisão  teria  efeitos  sobre  a exigência desta multa por  cessão de nome. No  entendimento dos Julgadores a quo, sim, e seria automático.  A meu ver, não, por que, a ação judicial não tem a multa pela cessão de nome  entre seus pedidos finais. Ela não é objeto daquele contraditório.  Por essas considerações, proponho a este Colegiado seja dado provimento ao  recurso voluntário quanto a esta preliminar.    DISPOSITIVO FINAL  Com essas considerações, por fim, para que não haja supressão de instância,  proponho seja declarada a nulidade do acórdão recorrido com relação à concomitância e seja  este processo devolvido á instância a quo para apreciação do mérito.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                Fl. 3762DF CARF MF     14                   Fl. 3763DF CARF MF

score : 1.0
6719585 #
Numero do processo: 10925.001831/2004-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 VTN. VALOR DA TERA NUA. LAUDO TÉCNICO. ARBITRAMENTO. SIPT. DESCONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI. Não há como sequer perquirir-se acerca de eventual contrariedade à lei, quando o dispositivo legal tido como contrariado já se encontrava revogado ao tempo da ocorrência do fato gerador objeto do lançamento, portanto não orientou o acórdão recorrido, prolatado à luz de legislação superveniente.
Numero da decisão: 9202-005.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 VTN. VALOR DA TERA NUA. LAUDO TÉCNICO. ARBITRAMENTO. SIPT. DESCONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI. Não há como sequer perquirir-se acerca de eventual contrariedade à lei, quando o dispositivo legal tido como contrariado já se encontrava revogado ao tempo da ocorrência do fato gerador objeto do lançamento, portanto não orientou o acórdão recorrido, prolatado à luz de legislação superveniente.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10925.001831/2004-62

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5712422

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.252

nome_arquivo_s : Decisao_10925001831200462.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10925001831200462_5712422.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6719585

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948091912192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.001831/2004­62  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.252  –  2ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  ITR. VTN ­ SIPT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALCIDES JOSÉ ZANDAVALLI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  VTN. VALOR DA TERA NUA.  LAUDO TÉCNICO. ARBITRAMENTO.  SIPT. DESCONSIDERAÇÃO.  RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI.   Não  há  como  sequer  perquirir­se  acerca  de  eventual  contrariedade  à  lei,  quando o dispositivo legal  tido como contrariado já se encontrava revogado  ao  tempo da ocorrência do fato gerador objeto do  lançamento, portanto não  orientou o acórdão recorrido, prolatado à luz de legislação superveniente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 18 31 /2 00 4- 62 Fl. 288DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Em  sessão  plenária  de  15/10/2008,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  n°  138.392, prolatando­se o Acórdão nº 302­39.863112 (e­fls. 225/231), assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ I TR  Exercício: 2000  RESERVA  LEGAL.  DOCUMENTO  DO  IBAMA.  Havendo  nos  autos,  documento  emitido  pelo  próprio  IBAMA,  no  qual  se  verifica  o  reconhecimento  da  área  de  reserva  legal,  deve  ser  aceita a área constante de tal documento.  VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO ACOMPANHADO  DE  ART.  Existindo  nos  autos,  laudo  técnico  que  atende  aos  requisitos  formais,  deve  sua  conclusão  ser  aceita  pela  autoridade administrativa, inclusive a autoridade julgadora.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Cientificada  do  acórdão  em  22/01/2009  (e­fls.  233),  a  Fazenda  Nacional  apresentou Recurso Especial,  com  fundamento  no  art.  7°,  inciso  I,  do Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  no  qual  pretende  a manutenção  do  lançamento,  sob  o  argumento de que o Laudo técnico trazido pelo contribuinte para a revisão do VNT é inapto.  Em  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial,  conforme o Despacho n° 302.066, de 09/02/2009 (e­fls. 244/246).  Intimado, o Contribuinte apresentou Contrarrazões aduzindo que é infundado  a  fala  da  Fazenda  que  afirmar  ser  o  laudo  inapto  para  a  revisão  do  VTN  arbitrado  (e­fls.  276/278).  É o relatório.    Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10925.001831/2004­62  Acórdão n.º 9202­005.252  CSRF­T2  Fl. 7          3 Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  os pressupostos regimentais de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Trata­se  de  exigência  de  ITR  ­  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2000,  tendo  em  vista  a  desconsideração  do VTN  lançado  pelo  contribuinte  e  o  consequente  arbitramento do valor total do imóvel com base no SIPT.  O acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário desconsiderando  o VTN arbitrado, por entender que:  No  que  se  refere  ao  Valor  da  Terra  Nua,  adoto  aquele  valor  demonstrado  pelo  laudo  trazido  pelo  contribuinte  às  fls.  37/40,  devidamente  acompanhado  do  ART  respectivo  (fls.  41),  no  qual  se  verifica o VTN ajustado de R$ 310,49.  Afasto  a  alegação  produzida  pela  autoridade  fiscal  para  não  acolher  aquele  laudo,  pelos  seguintes  motivos,  qual  seja,  "Não  há  demonstração  de  que  a  amostra  selecionada  seja  representativa  da  realidade que se quer comprovar.", pois, conforme consta do referido  laudo,  os  dados  foram  fornecidos  por  levantamento  realizado  pelo  profissional responsável junto à Prefeitura Municipal de Calmon ­ SC e  ao Cartório  de Registro  de  Imóveis  da Comarca  da Caçador  ­  SC,  o  que  torna  o  engenheiro  subscritor  deste  laudo,  responsável  pelas  informações fornecidas.  Acreditar  que  tais  informações  não  correspondem  à  realidade  seria  desacreditar  o  trabalho  técnico  realizado,  o  que  entendo  não  ser  possível  sem  uma  perícia  específica  realizada  para  este  fim  e  responsabilização do profissional por seu erro ou eventual má­fé.  Passando a me manifestar acerca da  temática de pronto vale ressaltar que o  SIPT, Sistema de Preços  de Terras,  é  um  instrumento  essencial  na  atuação  do  Fisco  no  que  concerne a fiscalização do ITR. O Sistema possui base legais a justificar sua existência, qual  seja o art. 14 da Lei n° 9.393/96.  Contudo  deve  ser  destacado  o  fato  de  que  a  legalidade  de  tal  sistema  não  significa uma legitimidade incondicional do SIPT. O próprio regramento do Sistema de Preços  de  Terra  prevê  que  as  informações  que  comporão  o  sistema  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretárias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios.  O  intuito de tal direcionamento legal é evidenciar o princípio da verdade material, o qual no ramo  do Direito Tributário é de suma importância.  Assim,  em  que  pese  a  presunção  de  veracidade  que  envolve  os  atos  da  Administração, no presente caso deve­se considerar o fato de que a legitimidade para atuar do  Fisco,  conforme  art.  14  da  Lei  n°  9.393/96,  é  quando  há  “subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas”.  Contudo,  em  nenhum  momento  a  Fiscalização trouxe elementos que justificassem a utilização do SIPT.   Fl. 290DF CARF MF     4 É por essa razão, que entendo ilegítimo o arbitramento do VTN mediante o  Sistema de Preços  de Terras,  visto  que  tal mecanismo deve  ser utilizado  somente nos  casos  estritamente  previsto  na  lei,  o  que  não  se  observou,  posto  que  utilizado  o  SIPT  indiscriminadamente.  Ao  contrário  do  Fisco,  que  não  reuniu  elementos  a  comprovar  suas  afirmações, o Contribuinte  juntou aos autos documentação para comprovar o valor declarado  na DIRT.  Ora,  a verdade material  é princípio do Direito Tributária,  razão pela qual  é  garantida ao  contribuinte  fazer prova  em contrário  ao VTN arbitrado pelo o Fisco. Portanto,  tendo o contribuinte  feito prova do seu direito de  ter o VTN por ele declarado mantido, não  merece prosperar o VTN arbitrado pela Fiscalização.  Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional,  para  desconsiderar  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  acolhendo  o  valor  alcança  mediante o laudo técnico apresentado por profissional devidamente qualificado.    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10925.001831/2004­62  Acórdão n.º 9202­005.252  CSRF­T2  Fl. 8          5             Declaração de Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  Sirvo­me  da  presente  declaração  para  explicitar  o meu  posicionamento,  no  que tange ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  contrariedade  à  lei,  interposto  com  fundamento no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007.  Em  seu  apelo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  o  acórdão  recorrido  contrariou  o  art.  3º,  §  2º,  da Lei nº  8.847,  de  1994. Confira­se  o  despacho que  admitiu  o  recurso à Instância Especial (fls. 213 a 215):  "Em  sua  fundamentação  alega  que  a  decisão  de  segunda  instância  está  em  desacordo  com  o  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  8.847/94.   (...)  Pelos motivos aqui expostos, com relação à contrariedade à lei  tributária  o  recurso  merece  acolhimento,  haja  vista  que  a  decisão foi prolatada por maioria de votos.  Finalmente,  no  uso das atribuições  que me  confere o  §  6º  ,  do  artigo  15,  do  atual  Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, DOU  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  interposto  pela  Procuradora da Fazenda Nacional." (grifei)  Entretanto, o acórdão recorrido trata do ITR do exercício de 2000, que  já se subsumiu aos ditames da Lei nº 9.393, de 1996, com aplicação para os exercícios de  1997 em diante. Confira­se a respectiva ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ I TR  Exercício: 2000  RESERVA  LEGAL.  DOCUMENTO  DO  IBAMA.  Havendo  nos  autos,  documento  emitido  pelo  próprio  IBAMA,  no  qual  se  verifica  o  reconhecimento  da  área  de  reserva  legal,  deve  ser  aceita a área constante de tal documento.  Fl. 292DF CARF MF     6 VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO ACOMPANHADO  DE  ART.  Existindo  nos  autos,  laudo  técnico  que  atende  aos  requisitos  formais,  deve  sua  conclusão  ser  aceita  pela  autoridade administrativa, inclusive a autoridade julgadora.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE." (grifei)  Acrescente­se  que  a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  que  regulou  o  ITR  a  partir  do  exercício de 1997, revogou vários dispositivos da Lei nº 8.847, de 1994, inclusive o art. 3º, que  a Fazenda Nacional  alega  haver  sido  contrariado. Confira­se  os  dispositivos  finais  da Lei  nº  9.393, de 1996:  "  Art.  23.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos, quanto aos arts. 1º a 22, a partir de janeiro  de 1997.  Art. 24. Revogam­se os arts. 1º a 22 e 25 da Lei nº 8.847, de 28  de janeiro de 1994." (grifei)  Assim, não há como sequer analisar a eventual contrariedade a uma  lei que  sequer  foi aplicada  ao caso  tratado no acórdão  recorrido,  sendo que o dispositivo específico,  tido  como  contrariado,  encontrava­se  inclusive  revogado  ao  tempo  da  ocorrência  do  fato  gerador objeto do lançamento.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo    Fl. 293DF CARF MF

score : 1.0
6677844 #
Numero do processo: 10725.001031/2004-06
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 NULIDADE DA DECISÃO.. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal. está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia.. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em funçãodo juízo formulado pela autoridade julgadora, e.x vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. SÚMULA CARF N° 35. O art. 11, 3º, da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, TAXA SEL1C SÚMULA CC Nº 4. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-000.633
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 NULIDADE DA DECISÃO.. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal. está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia.. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em funçãodo juízo formulado pela autoridade julgadora, e.x vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. SÚMULA CARF N° 35. O art. 11, 3º, da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, TAXA SEL1C SÚMULA CC Nº 4. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10725.001031/2004-06

conteudo_id_s : 5697215

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.633

nome_arquivo_s : Decisao_10725001031200406.pdf

nome_relator_s : Selene Ferreira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10725001031200406_5697215.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010

id : 6677844

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948107640832

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:49:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:49:56Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:49:57Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:49:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:146fbccf-2778-43fa-869b-8436475c3341; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:49:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:49:57Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:49:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:49:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:49:56Z; created: 2010-11-18T18:49:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-11-18T18:49:56Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:49:56Z | Conteúdo => DrCA R.F in1F SI -TEO3 Fl 643 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo o" 10725.001031/2004-06 Recurso n" 169,892 Voluntário Acórdão n" 1803-00.633 — 3" Turma Especial Sessão de .31 de agosto de 2010 Matéria IRP.1 Recorrente AM. Oliveira & Filhos Lida, Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 NULIDADE DA DECISÃO.. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.. INOCORRÊNCIA, A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia.. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em funçãodo juízo formulado pela autoridade julgadora, e.x vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. SÚMULA CARF N° 35. O art.. 11, ;,; 3", da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO.. 1NCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar' sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, TAXA SEL1C SÚMULA CC NI' 4. h'02f)1í.) ti1g1 n airnenle 21:1)!:h• 201€) por ;-'3f-. 1 DE 1.....1DRAES E i nit¡do 28:07[.11r.) 1,41istério Fa:,:enja DF CARI- MT. A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes — Presidente e Relatora. EDITADO EM: 21/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vieentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPI e CSLL, calculados com base no lucro presumido, PIS e COFINS, relativos ao ano de 2001, no valor total de R$ 787,329,36 Aduz a fiscalização que após decorridos mais de 2 meses após a primeira intimação, o contribuinte não logrou comprovar a origem dos créditos/depósitos em suas contas bancárias (termo de fls, 526/527 — volume 3), tendo sido tributadas como receitas omitidas a diferença entre os valores escriturados e o total dos depósitos. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) O procedimento fiscal e o lançamento seriam ilegais em razão de ter sido constituído crédito tributário diverso da CPMF e com base em movimentação financeira ocorrida no próprio ano de 2001, no qual foi editada a Lei n° 10,174/2001, estando a autuação em desacordo com o art 144, § 2° do CTN. , 0!) . 2VI O rp )r SE:LET:NE. FE:',"fo,F;Etr'?.,A, r.. n E sEi j)E: ErrijUlio 2,9.4.)'»;:-.-11 I pdo 2 Dr (..ARE Mr Processo n" 10725 001031/2004-06 Acórdão n." 1803-00.633 SI-TE03 Fl 644 b) O § 3' do art. 11 da Lei ° 9.311/96, antes da redação dada pela Lei n° 10174/2001, vedava expressamente a utilização de informações bancárias da CPMF para constituição de crédito tributário relativo a outras contribui es ou impostos. c) A utilização de créditos bancários como prova material da obtenção de receita tributável representaria uma infundada presunção do autuante, considerando-se que ele não teria apurado verdadeiramente fato gerador do IRPJ pela sistemática do lucro presumido, d) Não teriam sido apontados no lançamento elementos suficientes para a comprovação de venda de mercadorias c/ou serviços como fatos geradores de IRPJ/lucro presumido, em ofensa aos princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada (art.. 150 da Constituição da República), e) Os tribunais judiciais e administrativos, bem como vários tributaristas, entenderiam que os depósitos bancários nada provariam em relação à receita efetivamente • auferida, e não autorizariam, por si só, o lançamento do imposto de renda. O O autuante teria deixado de deduzir da base de cálculo os valores já declarados e pagos e os que representariam reingresso de valores já depositados e tributados. g) A absurda e desproporcional aplicação da multa de 75% seria contrária ao principio constitucional do não-confisco, consagrado implicitamente no art. 5', inc, XXII, da Constituição da República. h) Os juros de mora calculados com base na taxa Selic possuiriam natureza remuneratória, sendo inconstitucional a sua incidência sobre os tributos devidos. i) O julgador administrativo, no presente caso, não poderia alegar que o exame da legalidade e da constitucionalidade de lei não estaria no âmbito de sua competência, uma vez que ela não estaria contestando a legalidade e a constitucionalidade da norma que previu a aplicação da taxa Selic e sim argumentando que o STJ, órgão competente para tal apreciação, já teria decidido que a aludida taxa não poderia ser aplicada, j) Solicitou ainda a realização de perícia contábil, tendo listado seis quesitos para serem respondidos. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITA DEPÓSITOS BANCÁRIOS Salvo prova em comi ário, consideram-se receitas omitidas os valores creditados em conta mantida junto a instituição financeira cuja origem não seja comprovada, mediante documentação hábil e idónea, pelo contribuinte, após ter sido intimado pelo agente do Fisco. LANÇAMENTO ILEGALIDADE ALEGADA Afasta-se a alegação de suposta ilegalidade do lançamento que atende aos preceitos estabelecidos no CTN, na legislação de processo administrativo tributário e demais normas legais, e no qual, 2111Y .:1/20 Fr...nr;L:IRA r-..101/AES 2 i,{):',1125H11:- 1:)k. Ir) ri :. ? fr.; Z.C:Ilj g) i) 3 1)1 CARI Mi especialmente são assegurados o amplo direito de defesa do contribuinte e o contraditório. INCONS.TITUCIONALIDADE ARGUIÇÃO EM ESFERA ADMINISTRATI VA Falta competência à autoridade administrativa para se pronunciar a respeito da conformidade de lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, com os preceitos da Constituição, que atribui esta /unção ao Podei . Judiciário PERICIA INDEFERIMENTO A perícia se revela prescindível se as alegações do contribuinte são passíveis de demonstração nos autos e o simples exame do processo pelo julgador é suficiente para fbrinar convicção acerca da matéria, que não exige o pronunciamento de técnica especializada Nesse caso, deve ser indeferida pela autoridade julgadora MULTA DE OFICIO Decorre de lei a multa de 75% sobre o valor do tributo exigida nos casos de lançamento de oficio JUROS DE MORA Os juros de mora incidentes sobre os débitos não pagos no prazo são equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento LANÇAMENTOS DECORRENTES CSLL PIS E COFINS Subsistindo o lançamento principal, igual som te colhem os lançamentos que tenham sido fbrmalizados por mera decorrência dos fatos que motivaram aquela autuação, na medida que inexistem outros fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) A recorrente protestou pela realização de prova pericial para verificar a real situação tática que contorna a sua atividade empresarial, e conseqüentemente demonstrar a insubsistência dos presentes autos de infração, 13) A não realização da prova pericial impôs à recorrente um gravoso cerceamento de defesa, vez que este ficou impossibilitado de usufruir do meio correto para provar as circunstâncias táticas que cercam o incorreto lançamento do crédito tributário discutido, c) A presente prova não é prescindível, muito pelo contrário, é decisiva para que a Recorrente prove o alegado em sua peça de defesa, d) Cercear a defesa por meio de indeferimento de produção de prova pericial representa viciar o julgamento, retirar dele a possibilidade de ser digno e justo; e neste ponto, o julgado ora recorrido não se mostra nem digno nem justo, mas sim, violador do próprio Estado de Direito, e) Resta demonstrado mais uma vez a nulidade do julgamento de instância em razão do cerceamento de defesa e a conseguinte agressão ao princípio da ampla defesa. f) Têm-se por demais que de duvidosa legalidade a instauração de qualquer procedimento fiscal relativo à movimentação financeira praticada no ano em que passou a viger a Lei , h ;j1 ;.11 1 ;len; 2 i ; 0!.) . ?() pi)1' SELENE FERREIRA DL 4Auterilic:aru, c,kcjitni~IR eu .: 2 pçn (...NE FERRE DE mff;.,:',E5 Emificlo em 28/09r2t.110 pelo làirl:', 1.f:!rio IJ11 Fwm.1)dé3 Processo n" 10725 001031/2004-06 Acórdão n " 1803-00.633 S1-TE03 Fl. 645 1)1 . (. :\.11• 10,174/2001, bem como a possibilidade de constituição de crédito tributário, diverso da CPMF e com base nesta, oriundo de fatos geradores ocorridos no ano em que passou a viger a referida norma. É certo que depósitos bancários de pessoas jurídicas, em montante superior à receita declarada, não autorizam lançamento do 1R.PI/lucro presumido, pois não representam a realidade econômica do depositante a ensejar supor-se ocorrida venda de mercadorias e/ou serviços como fato gerador do RPI/lucro presumido, h) Depósitos bancários, na realidade, apenas evidenciam sinais exteriores de riqueza que por si só nada provam em relação à receita efetivamente auferida. i) O agente fiscal simplesmente somou todo e qualquer ingresso nas contas bancárias e considerou a totalidade destas como tributável, porém, sem deduzir dos mesmos os valores já tributados pelo contribuinte. Deveria o agente fiscal fazer um paralelo entre os valores depositados e a evolução patrimonial do contribuinte, bem como de seu estoque, tudo isso para que seja afastada a presunção de receita tributável atribuída aos depósitos feitos. k) Inconstitucionalidade da taxa Sebo 1) Desproporcionalidade da penalidade de 75%. É o relatório, Voto Conselheiro SELENE FERREIRA DE MORAES 1. Da nulidade da decisão de 1" instância Alega a recorrente que a decisão de primeira instância é nula por ter cerceado o seu direito de defesa.. Sustenta que o indeferimento da diligência requerida ofendeu o direito à ampla defesa, constitucionalmente garantido. O princípio da ampla defesa e do contraditório está elencado no artigo 50, letra L.V da Constituição Federal, que assim dispõe: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os MOUS e recursos a ela inerentes", A simples leitura do dispositivo constitucional demonstra, de pronto, que não ocorreu qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa nele esculpidos, posto que, no caso vertente, a recorrente teve ciência de todos os termos lavrados pela fiscalização, sendo-lhe concedido o prazo necessário para a apresentação de todas as provas ao seu alcance para exonerar-se da pretensão fiscal, ,:, 111 2 .,09:20. 1 red.-.)r digitallfjeill?:-; Cl) 2 1 0 E:- NE' E- DE LIORP.EF.; 2 n..•09f20 g) 5 1)1 . (..ARI. d2'.k," .44 0 9 A fiscalização anexou aos autos cópias dos extratos bancários e do Livro Razão da contribuinte, tendo intimado-a a comprovar a origem dos créditos em suas contas correntes. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram rigorosamente respeitadas, na medida em que foi oportunizado ao contribuinte, em todas as fases processuais, o exame do processo e a obtenção das cópias das peças que o integram. A instauração do contraditório está demonstrada, de modo inequívoco, mediante a notificação do lançamento e a concessão do prazo de trinta dias para a contribuinte pagar ou impugnar o feito, podendo então, nessa ocasião, apresentar as razões de fato e de direito que militam a seu favor e produzir todas as provas admitidas no direito, para corroborar suas alegações, requerendo, inclusive, a realização de diligências e perícias. Contudo, vale observar que a realização de diligência ou perícia, embora possa ser solicitada pela parte, é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora quanto à sua necessidade para o esclarecimento de pontos obscuros ou que exijam conhecimento especializado. A diligência não se presta para suprir as deficiências das partes na apresentação de provas de sua responsabilidade, consoante estabelecido no artigo 18 do Decreto n° 70..235, de 1972, verbis: "Art. 18 - A autoridade administrativa de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias-, quando entendê-las necessárias, indefèrindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no ar! 28, in fine," Como se vê, contrariamente ao que entende a recorrente, o dispositivo atribui ao poder discricionário da autoridade fiscal a realização de diligências ou de perícias, posto que estas não constituem direito líquido e certo do contribuinte, mas apenas se destinam a formar a convicção do julgador. Por isso mesmo, dá-lhe a lei a faculdade de decidir', discricionariamente, se é o caso de deferir o pedido do contribuinte ou não, e mesmo sem pedido do contribuinte, determinar as que julgar necessárias, de ofício. No presente caso, a autoridade recorrida, louvando-se na competência que a lei lhe confere, indeferiu a realização da perícia requerida, no seguintes temos: "Verifica-se que a providência se revela prescindível, uma vez que as alegações da interessada são passíveis de demonstração nos autos e o simples exame do processo pelo julgador é suficiente para farinar convicção acerca da inatéria, que, aliás, não exige opronunciainento de técnico especializado no assunto. Em relação aos quesitos formulados pela interessada, observa-se que eles se relacionam a questões que poderiam ter sido respondidas por ela mediante a juntada aos autos das provas que eventualmente possuísse. Sendo assim, não se pode admitir, também por esse motivo, a realização da perícia para suprir a inércia da interessada. Portanto, não se justifica no presente processo a realização da perícia solicitada ou de qualquer diligência, devendo ser indeferido o pedido da interessada, à luz do capuz do art. 18 do Decreto n 070 235/1972." 2 ; por SH I"Nr . E'RRI:. IRA Auiáikado ç.ikJrnft ni 21 .13;20 vpOr SEL.E.N• FERREIRA DE- MORAES Emitido r:rn páo l'Ainstérj o Eand,'":"! 6 ffÀ:;-2,11:0 Si-TE03 Fl 646 DF CARI -- ; MV Processo n" 10725 001031/2004-06 Acórdão n " 1803-00.633 Entendo de todo improcedente a alegação da existência de cerceamento do direito de defesa: a uma porque, como já ressaltado, a lei relaciona a determinação ou não de perícia com o livre discernimento do julgador, que mandará realizá-las "quando entendê-las necessárias"; a duas porque não ocorreu qualquer agressão ao direito de defesa consagrado em nossa Carta Magna, pois ao ingressar com a impugnação e o recurso, a empresa demonstrou, de forma inequívoca, seu pleno conhecimento do processo fiscal. Os empresários têm o dever de manter a escrituração dos negócios de que participam, nos termos do art. 1.179 do Código Civil (lei n° 10..406/2002), e do art. 10 do Código Comercial (lei n° 556/1850, revogado pela Lei n° 10.406/2002): "Art. 1.179 O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Art. 10- Todos os comerciantes são obrigados. 1 - a seguir uma ordem unifirme de contabilidade e escrituração, e a ter os livros para esse fim necessários,. 2 - a fazer registrar no Registro do Comércio todos os documentos, cujo registro for expressamente exigido por este Código, dentro de 1.5 (quinze) dias úteis da data dos mesmos documentos (artigo n" 31), se maior ou menor prazo se não achar marcado neste Código, 3 - a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondências e mais papéis pertencentes ao giro do seu comércio, enquanto não prescreverem as ações que lhes possam ser relativas (Título. XVII); 4 - a fannar anuahneiue um balanço geral do seu ativo e passivo, o qual deverá compreender todos os bens de raiz móveis e semoventes, mercadorias, dinheiro, papéis de crédito, e outra qualquer espécie de valores, e bem assim todas as dívidas e obrigações passivas, e será datado e assinado pelo comerciante a quem pertencer Como muito bem salientado na decisão recorrida, os quesitos formulados pela recorrente poderiam ter sido respondidos pela simples juntada da documentação relativa aos depósitos bancários efetuados em suas contas correntes, cuja guarda é obrigatória nos termos da legislação. Desta forma, pode-se concluir que a garantia constitucional da ampla defesa, no âmbito do processo administrativo fiscal, restou plenamente observada e cumprida, não havendo que se falar em nulidade da decisão de primeira instância. IL Possibilidade do uso de informações da CPMF para a constituição de crédito tributário de outros tributos Afirma a recorrente que é duvidosa a legalidade da instauração de qualquer procedimento fiscal relativo à movimentação financeira praticada no ano em que passou a 2 1 /02:20W SE.LLNL5 2-r.:P,21:11RA DE .IORAES Atitenti;::Ado cml . 0WA O H..11-. 17:RR[:::1P.t.",, €)F. PAC}ki,,,ES 2 1 o0., :20 o[),.4) Uni g h:I. jr) (ia f=a2.01-P n 77 DF CARI 'NFIE iiLij viger a Lei 10 174/2001, bem como a possibilidade de constituição de crédito tributário, diverso da CPMF, e com base nesta, oriundo de fatos geradores ocorridos no ano em que passou a viger a referida norma Esta é urna matéria sumulada pelo CARF: Súmula CARFAT° 35 O art 1/, § 3', da Lei n°9.311/96, com a redação dada pela Lei n" 10.174/2001, que autoriza o uso de iufbrinações daCPME para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente Nos termos do art. 72, § 4 0 , do Anexo II, do Regimento Interno do CART, aprovado pela Panaria MP 256, de 22 de junho de 2009, as súmulas são de adoção obrigatória, ia verbis: "Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em slrmula de observância obrigatória pelos membros do CARP. ) § As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos- de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARE." 111. Da presunção legal do art. 42 A recorrente defende a tese de que os depósitos bancários de pessoas jurídicas, em montante superior à receita declarada, não autorizam lançamento do IRPJ/lucro presumido, pois não representam a realidade econômica do depositante a ensejar supor-se ocorrida venda de mercadorias e/ou serviços corno fato gerador do MN/lucro presumido. Passemos a analisar o disposto no art. 42 da Lei n 2 9,430/1996, com as alterações da Lei n2 10.637/2002, abaixo reproduzido, foi aplicado corretamente: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou juridica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações § 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computadas na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às PlOtmas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidas ou recebidos. i .:rft 2 nI,ItIl it-I o10 [H1E FEI .IIREtnA t,Aer'IArtit); Auterilir).âriort01.....-11u)rtitt): em 2 I;(1),.•2()1{) por $C.ENE FERREPA, [)(..) ME:td,t),,E5 Emitido em 2E1'09)2010 oebUlItlisrrie cra FEIzenda 8 1)1' C A RE N.1 Processo n" 10725 001031/2004-06 SI-TE03 Acórdão n " 1803-00433 Fl. 647 3" Para eleito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jui Mica: II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1_000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000:00 (doze mil reais) § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido dentado o crédito pela instituição financeira. ár 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de infOrmaçães dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."(NR) O dispositivo legal em comento consiste numa presunção legal. As presunções legais, assim como as humanas, extraem, de um fato conhecido, fatos ou conseqüências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probalidade de que realmente o sejam. Se, presente "A", "B" geralmente está presente; reputa-se como existente "B" sempre que se verifique a existência de "A", o que não descarta a possibilidade, ainda que pequena, de provar-se que, na realidade, "13" não existe. Corno preleciona o insigne mestre José Luiz Bulhões Pedreira "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." Na presente presunção legal, ternos o seguinte: A existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, 13 configuração de omissão de receitas ou de rendimentos. 2 11(.19r:2. 1)1(j r DE: eq ",' 2 ti0[»20 pi-3r 23:01,2a 9 A fiscalização anexou aos autos os extratos bancários da contribuinte e confrontou-a com sua escrituração contábil, verificando a incompatibilidade das receitas escrituradas com a movimentação financeira. A partir destas constatações, intimou regularmente a contribuinte a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não foi apresentada qualquer documentação até o presente momento, limitando-se a recorrente a afirmar que os depósitos são decorrentes da venda de bens e/ou transferências entre as contas -fiscalizadas (fls.. 527). A presunção legal contida no art. 42 permite reputar como fato existente a omissão de receitas (fatos ou conseqüências prováveis —B), determinando inclusive a sua forma de apuração e dispensando a autoridade fiscal de comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Nesta esteira, uma vez caracterizado o fato índice que dá suporte à presunção legal, cumpre ao contribuinte demonstrar a regular procedência dos valores depositados, mediante a apresentação de documentação que demonstre o liame lógico entre prévia operação regular e o depósito dos recursos em conta de sua titularidade, sob pena de ser este reputado como receita omitida, IV. Dedução dos valores já tributados Não procede a alegação de que o agente fiscal simplesmente somou todo e qualquer ingresso nas contas bancárias e considerou a totalidade destas como tributável, porém, sem deduzir dos mesmos os valores já tributados pelo contribuinte. O demonstrativo de fls. 519, evidencia cabalmente a correção do procedimento da fiscalização, que deduziu os valores escriturados dos montantes dos depósitos bancários apurados. V. Da multa de ofício A imposição da multa de oficio de 75% é determinada pelo art.. 44 da Lei n° 9,430/1996, com a redação dada pela Lei n° 11,488/20D7: "Art 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas... 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de .falta de pagamento ou recolhimento, de . falta de declaração e nos cie declaração inexata; A hipótese legal de aplicação da multa restou plenamente configurada na situação tática descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam o percentual de 75% da multa, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "Súmula CARF N°2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconsiitucionalidade de lei tributária." VI. Taxa Sac. cligitalment:; n 2 1 ,02,.) • 10 I-ERREIF-ZP,. DE Autentivado .;.rn 2 r , 02 , 77io pç.,fSOIEN ERRE.11 DE MORAi:.E.:, Emitdo cri 2810:t1 20 10 i'..,fills;.tr:rk) da Fazend 10 Dy c.-J\ Processo n" 10725 001031/2004-06 S1-"FE03 Acórdão n " 1803-00 633 Fl 648 Quanto ao cabimento da taxa Selic, deve ser trazida à colação a Súmula CARF n° 4: "Súmula CARF N" 4 A partir de 1" de abril de 199.5, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso, (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes dir 1 ji:A irr.12 r ) F,c, rrr 2-1.1()9./20i0 I.:::f'ds.".EIF.;,%. DE rvi{)1:.A.ES c.,:rn 2 1,,w10 Emitido Lfl1 o) pElo viini:.;:érie, co 17;1::-x.,111 II TERMO DE JUNTADA a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1803-00633 (fls. / ), assinado digitalmente, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil para cientificar o interessado e demais providências Em / / P/ Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF - i a SEÇÃO DE JULGAMENTO/4a CÂMARA Processo n a : 10725001031200406 Interessado(a) A M OLIVEIRA & FILHOS LTDA

score : 1.0
6691680 #
Numero do processo: 10980.724584/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 Ementa: COMPETÊNCIA REGIMENTAL Ocorrendo uma nova decisão de primeira instância, na boa e devida forma, e, novo recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, na ausência de dispositivo regimental específico, deve ser observado o Título II - Capítulo I que trata DA DISTRIBUIÇÃO E DO SORTEIO, dos processos em geral, no âmbito do CARF, conforme os artigos 46 a 51 do RICARF, de sorte que, não deve prevalecer o entendimento de que os autos devem ser distribuídos ao mesmo relator que proferiu a primeira decisão, decretada nula, na medida em que o relator somente se torna prevento nos casos especificados no artigo 49 do RICARF, e que não ocorrem nos presentes autos. DEDUTIBILIDADE. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. A valorização de ações ocorrida entre a data de assinatura do contrato e o seu efetivo cumprimento pela contribuinte, quitando parcela de contrato de arrendamento mercantil, se enquadra como variação monetária passiva e é dedutível para fins de IRPJ. DESNECESSIDADE. REVERSÃO DOS PREJUIZOS FISCAIS. Em face do cancelamento das autuações anteriores, não deveriam ser revertidos os prejuízos fiscais dos anos-calendário anteriores. Reflexo: CSLL Aplicam-se aos lançamentos da CSLL, no que couber, a mesma solução que foi dada ao IRPJ.
Numero da decisão: 1201-001.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a competência da Turma para julgamento do feito. Vencido o Relator, que entendia que a competência para julgamento era da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso de ofício, e, em relação ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos acordam: (i) em não conhecê-lo na parte da exigência do IRPJ e CSLL decorrentes da exclusão do PIS/Cofins de suas bases de cálculo, já que estes créditos tributários foram parcelados, e; (ii) na parte conhecida, dar-lhe provimento. Designada a Conselheira Ester Marques para redigir o voto vencedor no que toca à preliminar de competência. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Presidente ao tempo da formalização. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Redatora ad hoc designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Opperman Thomé, Marcelo Cuba Netto (Presidente), Luiz Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto (Relator), Ester Marques Lins de Sousa e Ronaldo Apelbaum. Considerando que, na data da formalização da decisão, o relator João Carlos de Figueiredo Neto não integra o quadro de Conselheiros do CARF, a conselheira Ester Marques Lins de Sousa será a responsável pela formalização do voto.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 Ementa: COMPETÊNCIA REGIMENTAL Ocorrendo uma nova decisão de primeira instância, na boa e devida forma, e, novo recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, na ausência de dispositivo regimental específico, deve ser observado o Título II - Capítulo I que trata DA DISTRIBUIÇÃO E DO SORTEIO, dos processos em geral, no âmbito do CARF, conforme os artigos 46 a 51 do RICARF, de sorte que, não deve prevalecer o entendimento de que os autos devem ser distribuídos ao mesmo relator que proferiu a primeira decisão, decretada nula, na medida em que o relator somente se torna prevento nos casos especificados no artigo 49 do RICARF, e que não ocorrem nos presentes autos. DEDUTIBILIDADE. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. A valorização de ações ocorrida entre a data de assinatura do contrato e o seu efetivo cumprimento pela contribuinte, quitando parcela de contrato de arrendamento mercantil, se enquadra como variação monetária passiva e é dedutível para fins de IRPJ. DESNECESSIDADE. REVERSÃO DOS PREJUIZOS FISCAIS. Em face do cancelamento das autuações anteriores, não deveriam ser revertidos os prejuízos fiscais dos anos-calendário anteriores. Reflexo: CSLL Aplicam-se aos lançamentos da CSLL, no que couber, a mesma solução que foi dada ao IRPJ.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.724584/2010-50

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5702108

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.440

nome_arquivo_s : Decisao_10980724584201050.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10980724584201050_5702108.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a competência da Turma para julgamento do feito. Vencido o Relator, que entendia que a competência para julgamento era da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso de ofício, e, em relação ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos acordam: (i) em não conhecê-lo na parte da exigência do IRPJ e CSLL decorrentes da exclusão do PIS/Cofins de suas bases de cálculo, já que estes créditos tributários foram parcelados, e; (ii) na parte conhecida, dar-lhe provimento. Designada a Conselheira Ester Marques para redigir o voto vencedor no que toca à preliminar de competência. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Presidente ao tempo da formalização. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Redatora ad hoc designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Opperman Thomé, Marcelo Cuba Netto (Presidente), Luiz Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto (Relator), Ester Marques Lins de Sousa e Ronaldo Apelbaum. Considerando que, na data da formalização da decisão, o relator João Carlos de Figueiredo Neto não integra o quadro de Conselheiros do CARF, a conselheira Ester Marques Lins de Sousa será a responsável pela formalização do voto.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

id : 6691680

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948113932288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724584/2010­50  Recurso nº  000.001   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.440  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL    Recorrentes  ALL ­ AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A                        FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  Ementa:  COMPETÊNCIA REGIMENTAL   Ocorrendo uma nova decisão de primeira instância, na boa e devida forma, e,  novo  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  na  ausência  de  dispositivo regimental específico, deve ser observado o Título II ­ Capítulo I  que trata DA DISTRIBUIÇÃO E DO SORTEIO, dos processos em geral, no  âmbito do CARF, conforme os artigos 46 a 51 do RICARF, de sorte que, não  deve prevalecer o  entendimento de que os autos devem ser distribuídos ao mesmo  relator que proferiu a primeira decisão, decretada nula, na medida em que o  relator  somente  se  torna  prevento  nos  casos  especificados  no  artigo  49  do  RICARF, e que não ocorrem nos presentes autos.  DEDUTIBILIDADE. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA.  A valorização de ações ocorrida entre a data de assinatura do contrato e o seu  efetivo  cumprimento  pela  contribuinte,  quitando  parcela  de  contrato  de  arrendamento mercantil,  se  enquadra  como  variação monetária  passiva  e  é  dedutível para fins de IRPJ.  DESNECESSIDADE. REVERSÃO DOS PREJUIZOS FISCAIS.  Em  face  do  cancelamento  das  autuações  anteriores,  não  deveriam  ser  revertidos os prejuízos fiscais dos anos­calendário anteriores.  Reflexo:  CSLL  Aplicam­se  aos  lançamentos  da  CSLL,  no  que  couber,  a  mesma solução que foi dada ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 45 84 /2 01 0- 50 Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10980.724584/2010­50  Acórdão n.º 1201­001.440  S1­C2T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a  competência  da  Turma  para  julgamento  do  feito.  Vencido  o  Relator,  que  entendia  que  a  competência  para  julgamento  era  da  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção.  No  mérito,  por  unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao  recurso de ofício, e,  em relação ao  recurso voluntário, também por unanimidade de votos acordam: (i) em não conhecê­lo na parte  da exigência do IRPJ e CSLL decorrentes da exclusão do PIS/Cofins de suas bases de cálculo,  já  que  estes  créditos  tributários  foram  parcelados,  e;  (ii)  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento. Designada a Conselheira Ester Marques para redigir o voto vencedor no que toca à  preliminar de competência.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Presidente ao tempo da formalização.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Redatora ad hoc designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Opperman Thomé, Marcelo Cuba Netto  (Presidente), Luiz Fabiano Alves Penteado, Roberto  Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto (Relator), Ester Marques Lins de Sousa  e Ronaldo Apelbaum.  Considerando que, na data da formalização da decisão, o relator João Carlos  de  Figueiredo  Neto  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  a  conselheira  Ester  Marques Lins de Sousa será a responsável pela formalização do voto.  Relatório  Em apertada síntese, a Fiscalização entendeu serem indedutíveis os créditos  apurados  na  sistemática  do  PIS/COFINS  não  cumulativo  em  2006  e  a  perda  devido  a  atualização da parcela contingente do Contrato de Arrendamento de Ativos e Outras Avenças  em  2007  e,  por  conseguinte,  reverteu  os  prejuízos  e  as  bases  de  cálculo  negativas  indevidamente compensados a esse título no ano­calendário de 2008.  Apresentada Impugnação, em 12/09/2013, a 1ª Turma da DRJ/CTA, por meio  do  acórdão  nº  06­43.590(fls.  665/694),  julgou­a,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte, mantendo  integralmente  a  exigência  de  IRPJ  e  a  parcela  de R$  138.631,37  de CSLL,  com  multa  de  75%.  Em  face  dessa  decisão,  foram  formalizados  Recurso  Voluntário  (fls.  705/729 e docs. fls. 730/792) e de Ofício (fl. 666).  Tendo  contextualizado  a  lide,  passamos  ao  relatório  pormenorizado  dos  autos.  Em  01/10/2009,  foi  lavrado  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  3/6),  intimando a Contribuinte para, no prazo de vinte dias,  apresentar diversos documentos.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 10980.724584/2010­50  Acórdão n.º 1201­001.440  S1­C2T1  Fl. 4          3 Intimada em 01/10/2009  (fls. 6/13),  a Contribuinte,  após alguns pedidos de prorrogação  (fls.  14/15), em 16/11/2009, apresentou os documentos (fls. 16/23).   Na sequência,  a Fiscalização  formalizou os Termos de  Intimação Fiscal nºs  002  a  009,  solicitando  maiores  esclarecimentos  e/ou  documentos,  os  quais  foram  todos  devidamente cumpridos pela Contribuinte (fls. 24/208).   Finalmente, em 11/11/2010, a Fiscalização elaborou Termo de Verificação e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  343/366),  cujos  principais  argumentos  podem  ser  assim  sintetizados:  EXCLUSÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS  A Fiscalização entendeu pela glosa de R$ 6.530,944,01, a  título de créditos  apurados na  sistemática do PIS/COFINS não cumulativo, do  lucro  real  do ano­calendário de  2006,  seja  porque  o  fundamento  utilizado  pela  Contribuinte  (artigo  3º,  §  10,  da  Lei  nº  10.833/03)  apenas  autoriza  a  dedução  do  valor  devido  da  contribuição,  seja  porque  o  artigo  250,  I, do Decreto 3.000/99 só autoriza a dedução dos valores que não foram computados na  apuração do lucro líquido do período de apuração.  EXCLUSÃO DE PERDAS DEVIDO A VALORIZAÇÃO DE AÇÕES   A Fiscalização  entendeu  pela  glosa  do  valor  de R$ 80.603.028,73  do  lucro  real do ano­calendário de 2007, bem como do valor de R$ 3.240.889,20, levado a resultado do  exercício  do  ano­calendário  de  2007,  vez  que  o  artigo  299,  §  2º,  do  Decreto  nº  3.000/99  somente admite a dedução das despesas necessárias, usuais ou normais à empresa, o que não é  o caso das perdas verificadas na dação em pagamento de ações prevista no  item 4.2.1.(ii) do  Contrato  de  Arrendamento  de  Ativos  e  Outras  Avenças,  ainda  mais  se  se  considerar  que  a  dação poderia ter sido cumprida na data prevista no contrato sem acréscimo algum.  EXIGÊNCIA TAMBÉM DE CSLL   A Fiscalização procedeu as mesmas glosas acima também para fins de CSLL.  GLOSA DO PREJUÍZO FISCAL E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA  COMPENSADOS NA DIPJ 2009   Devido as glosas  acima,  foram  revertidos os prejuízos  fiscais  e  as bases de  cálculo  negativas  da  CSLL  dos  anos­calendários  de  2006  e  2007  e,  como  consequência,  a  Fiscalização  cobrou  o  valor  de  R$  17.484.098,93,  que  foi  utilizado  para  compensação  de  prejuízo  no  ano­calendário  de  2008,  e  de  R$  17.125.844,25,  que  foi  utilizado  para  compensação de base negativa de CSLL no ano­calendário de 2008.  Tendo  sido  constatado  que  a  soma  dos  créditos  tributários  de  responsabilidade da Contribuinte ultrapassava 30% do seu patrimônio e que era superior a R$  500.000,00,  em  22/11/2010,  a  Fiscalização  formalizou  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos (fls. 370/419).  Em  22/11/2010,  a  autoridade  lançadora  lavrou  Autos  de  Infração,  para  constituição de IRPJ e de CSL (fls. 209/228), referentes aos anos­calendário de 2006, 2007 e  2008, nos seguintes valores:  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 10980.724584/2010­50  Acórdão n.º 1201­001.440  S1­C2T1  Fl. 5          4 MEMÓRIA DE CÁLCULO    IRPJ ­ Fls. 209/216  CSL ­ Fls. 217/223  CSL ­ Fls. 224/228  TRIBUTO  R$ 18.882.632,55  R$ 5.241.458,82  R$ 1.541.325,98  MULTA  R$ 14.161.974,40  R$ 3.931.094,10  R$ 1.155.994,48  TOTAL  R$ 33.044.606,95  R$ 9.172.552,92  R$ 2.697.320,46  TOTAL DO A.I.  R$ 44.914.480,33  A infração ao IRPJ foi assim descrita no auto de infração (fls. 211/212):  “001 – DESPESAS INDEDUTÍVEIS  Valor  apurado  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  que  é  parte  integrante  e  inseparável deste Auto de Infração.  Fato gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2007  R$ 3.240.889,20  75,00  Enquadramento Legal:  Arts. 247, 249, inciso I, 251 e parágrafo único, e 299 do RIR/99.  002  –  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES  Compensação  indevida de prejuízos  fiscais apurados,  tendo em  vista as reversões dos prejuízos após o lançamento das infrações  constatadas  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  que  é  parte  integrante  e  inseparável  deste  Auto  de  Infração.    Fato gerador  Valor Tributável ou  Imposto  Multa (%)  31/12/2008  R$ 17.484.098,93  75,00  Enquadramento Legal:  Arts.  247,  250,  inciso  III,  251,  parágrafo  único,  509  e  510  do  RIR/99.    003  –  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  EXCLUSÕES INDEVIDAS  Redução  indevida  do  Lucro  Real,  em  virtude  da  exclusão,  não  autorizada  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  que  é  parte  integrante  e  inseparável  deste  Auto  de  Infração.   Fl. 798DF CARF MF Processo nº 10980.724584/2010­50  Acórdão n.º 1201­001.440  S1­C2T1  Fl. 6          5 Fato  gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2006  R$ 6.530.944,01  75,00  31/12/2007  R$ 80.603.028,73  75,00  Enquadramento Legal:  Art. 250, inciso I, do RIR/99.”  Com mesma descrição, mas alterando a  fundamentação  legal,  foi descrita a  infração à CSL (fls. 219/220 e 226).  Intimada  em  22/11/2010  (fls.  210,  218,  225  e  366),  a  Contribuinte,  em  21/12/2010, apresentou impugnação (fls. 424/435 e docs. anexos fls. 436/465), cujos principais  argumentos  foram muito  bem  sintetizados  pela DRJ/CTA,  razão  pela  qual  transcrevemo­nos  parte deles (fls. 479/480):  “d)  aduz  que  concorda  com  a  autuação  relativa  à  glosa  de  crédito  de R$  6.530.944,01  de PIS  e  de Cofins,  cuja  exigência  incluiu no parcelamento instituído pela Lei n° 11.941, de 2009;  que  efetuou  requerimento  de  adesão  ao  referido  parcelamento  em 17/11/2009 e manifestou sua opção por incluir todos os seus  débitos em 23/06/2010; que, portanto, no momento da lavratura  do  auto  de  infração  já  havia  cumprido  todos  requisitos  necessários à inclusão desse débito no parcelamento;  e)  quanto  à  glosa  de  despesas  indedutíveis,  argumenta  que  arrendou  um  conjunto  de  bens  e  direito  da  Delara  com  o  objetivo  de  ampliar  sua  participação  no  ramo  de  serviços  de  transporte rodoviário de cargas, o que propiciou aumento de seu  EBITDA  e,  consequentemente,  seu  lucro;  que  extrai­se  do  próprio contrato de arrendamento que a despesa correspondente  à Parcela Contingente integra a contrapartida ao arrendamento;  que o AI sequer questiona a pertinência dos bens arrendados à  atividade desenvolvida ou o atingimento da Meta EBITDA;  f)  que  despesa  normal  ou  usual  é  aquela  ordinariamente  incorrida no desempenho de determinada atividade, ou seja, uma  despesa  necessária  que  seja  vinculada  especificamente  a  uma  determinada  operação  praticada  pelo  contribuinte,  conforme  Parecer Normativo CST n° 32, de 1981; que a despesa referente  à Parcela Contingente do Arrendamento é necessária,  já que o  arrendamento  dos  bens  era  necessário  a  sua  atividade;  que  despesas com imóveis, máquinas, veículos, etc., são, obviamente,  usuais e normais à atividade de transporte de cargas;  g)  aduz  que  o  único  argumento  utilizado  pelo  TVF,  em  seu  subitem 4.1, para tentar sustentar a indedutibilidade da despesa  é  que  referida  obrigação  ‘poderia  ter  sido  cumprida  na  data  prevista em contrato sem acréscimo algum’; no entanto, o atraso  no  adimplemento  da  obrigação  evidentemente  não  torna  uma  despesa  não  usual  ou  anormal  à  atividade;  que  o  conceito  de  despesa usual ou normal se relaciona à atividade desempenhada  pelo  contribuinte,  e  não  ao  momento  em  que  a  obrigação  foi  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10980.724584/2010­50  Acórdão n.º 1201­001.440  S1­C2T1  Fl. 7          6 adimplida  ou  o  valor  a  ela  atribuído;  que  os  critérios  para  dedutibilidade de despesas são qualitativos e não quantitativos;  h) que não cabe ao Fisco julgar a conveniência ou a qualidade  dos  gastos  incorridos  pelos  contribuintes,  e  nem  intervir  em  questão de conveniência e oportunidade; ainda que as despesas  em  causa  fossem  consideradas  indedutíveis  para  fins  de  IRPJ  por  não atenderem aos  requisitos  do art.  299,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  sua  dedução  deveria  ser  aceita  para  fins de CSLL;  i) argúi que os saldos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo  negativas  de  CSLL  existentes  em  31/05/2006,  assim  como  os  apurados  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007  foram  compensados  de  ofício  com  as  infrações  apuradas  no  presente  processo;  assim,  em  consequência  da  insuficiência  de  saldo,  foram também glosados os efeitos de sua compensação no ano­ calendário de 2009;  j)  que,  uma  vez  demonstrado  que  a  exigência  referente  à  dedução dos créditos de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ  e  da CSLL  foi  incluída  no  parcelamento  veiculado  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009,  e  que  a  despesa  decorrente  da  Parcela  Contingente  do  Arrendamento  era  de  fato  dedutível,  os  montantes  dos  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  CSLL  devem  ser  restabelecidos,  sendo  anulados  os  efeitos  da  compensação de ofício realizada no AI.  k) ao final requer que:  i)  sejam  retificados  os  AI  para  excluir  o  valor  referente  aos  créditos de PIS e Cofins deduzidos da base de cálculo do IRPJ e  CSLL,  uma  vez  que  a  exigência  correspondente  já  foi  reconhecida  pela  impugnante  e  incluída  no  parcelamento  instituído pela Lei n° 11.941, de 2009;  ii) seja julgado improcedente o lançamento da glosa de despesas  de  arrendamento;  na  remota  hipótese  de  não  ser  acatada  a  improcedência  da  autuação  em  relação  ao  IRPJ,  que  seja  admitida a dedutibilidade na apuração da CSLL;  iii)  sejam  restabelecidos  os  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de CSLL,  compensados  de  ofício  por meio  dos AI  em  função das supostas infrações descritas nos itens anteriores.”  Em 23/12/2010,  foram  transferidos  parte  dos  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSL, inclusos no PAEX, para o processo de nº 10980.725981/2010­49 (fl. 466).  Em 04/01/2011, foi proferido despacho (fl. 473), informando que, “havendo  créditos  tributários  não  impugnados,  procederemos  ao  desmembramento  do  processo  para  cobrança apartada” – fl. 473.  Diante disso, em 05/01/2011,  foi questionado se estaria correta a apensação  deste processo  ao de nº  10980.725981/2010­49  (fl.  474). Em  resposta,  foi  informado que os  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 10980.724584/2010­50  Acórdão n.º 1201­001.440  S1­C2T1  Fl. 8          7 processos  deveriam  tramitar  em  separado,  estando  aquele  sob  acompanhamento  do  CAC/Parcelamento­DRF­Cta­PR (fl. 475).  Em 11/03/2011, a 1ª Turma da DRJ/CTA, por meio do acórdão nº 06­30.691  (fls.  476/493),  julgou,  à  unanimidade,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário,  ressaltando, contudo, que a Contribuinte deixou de contestar a exigência  relativa à  exclusão, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL, de crédito de R$ 6.530.944,01 de  PIS  e  COFINS,  cujo  valor  foi  incluído  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/09,  objeto  do  processo nº 10980.725981/2010­49.  Devidamente  intimada  em  16/03/2011  (fls.  494/495),  a  Contribuinte,  em  15/04/2011, interpôs Recurso Voluntário (fls. 502/525 e docs. anexos fls. 526/580).   Ao apreciar o Recurso Voluntário, em 08/05/2013, a 1ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  e.  CARF,  por  meio  do  acórdão  nº  1301­001.205  (fls.  589/599),  votou, à unanimidade, em decretar a nulidade da decisão de primeira instância, que considerou  que a Contribuinte havia desistido de contestar parte dos lançamentos tributários, para que, a  partir da apreciação do pedido formulado na peça impugnatória no sentido de que os autos de  infração  fossem  retificados  para  excluir  o  valor  referente  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  deduzidos da base do IRPJ e da CSL, nova decisão fosse prolatada.  Intimada do acórdão nº 1301­001.205, a União informou que não iria interpor  recurso  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  600/601).  Por  sua  vez,  intimada  em  04/07/2013  (fl.  606),  a  Contribuinte  não  apresentou  qualquer  petição,  o  que  fez  com  que  o  processo fosse devidamente encaminhado para a DRJ/CTA (fl. 607).  Após  terem  sido  desentranhadas  as  fls.  634/663  (fl.  664),  para  correção  do  acórdão,  em  12/09/2013,  a  1ª  Turma  da DRJ/CTA,  por meio  do  acórdão  nº  06­43.590  (fls.  665/694),  votou,  à  unanimidade,  em  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo  a  exigência  de  IRPJ  e  a  parcela  de  R$  138.631,37  de  CSL,  com multa  de  ofício  de  75%.  O  aludido acórdão restou assim ementado às fls. 665/666:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ    Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   ENCARGOS DECORRENTES DA MORA INJUSTIFICADA NO  ADIMPLEMENTO  DE  OBRIGAÇÃO.  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS À ATIVIDADE DA EMPRESA.  São  indedutíveis,  porquanto  decorrentes  de  operações  atípicas,  não usuais e não necessárias à manutenção da fonte produtora,  os encargos decorrentes da mora injustificada no adimplemento  de obrigação.  DÉBITO DE IRPJ DECORRENTE DA EXCLUSÃO INDEVIDA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS.  INCLUSÃO  NO  PARCELAMENTO  DA  LEI  Nº  11.941,  DE  2009,  APÓS  A  CIÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL.  É  descabido  o pedido  de  retificação do  lançamento  fiscal  para  excluir  da  exigência  fiscal  o  débito  de  IRPJ  decorrente  da  exclusão indevida de créditos de PIS e Cofins não cumulativos,  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10980.724584/2010­50  Acórdão n.º 1201­001.440  S1­C2T1  Fl. 9          8 porquanto,  além  de  a  impugnante  concordar  com  a  autuação  correspondente,  esse  débito  somente  foi  incluído  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  após  a  ciência  do  lançamento  fiscal;  logo,  como  ainda  não  estava  confessado  irrevogável e  irretratavelmente, não restava outra alternativa à  autoridade  fiscal  senão  promover  o  lançamento,  porquanto  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória.  PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Inexistindo  saldo  de  prejuízo  fiscal  a  compensar,  porquanto  absorvido pelas demais infrações apuradas no procedimento de  ofício, mantém­se a glosa do valor indevidamente compensado.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   CSLL.  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA.  Na apuração da base de cálculo da CSLL não há previsão legal  para  que  sejam  adicionadas  ao  lucro  líquido  as  despesas  desnecessárias,  consideradas  indedutíveis  para  efeito  de  apuração do IRPJ.  DÉBITO DE CSLL DECORRENTE DA EXCLUSÃO INDEVIDA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS.  INCLUSÃO  NO  PARCELAMENTO  DA  LEI  Nº  11.941,  DE  2009,  APÓS  A  CIÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL.  É  descabido  o pedido  de  retificação do  lançamento  fiscal  para  excluir  da  exigência  fiscal  o  débito  de  CSLL  decorrente  da  exclusão indevida de créditos de PIS e Cofins não cumulativos,  porquanto,  além  de  a  impugnante  concordar  com  a  autuação  correspondente,  esse  débito  somente  foi  incluído  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  após  a  ciência  do  lançamento  fiscal;  logo,  como  ainda  não  estava  confessado  irrevogável e  irretratavelmente, não restava outra alternativa à  autoridade  fiscal  senão  promover  o  lançamento,  porquanto  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  ANTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  Tendo  sido  acatada  a  dedutibilidade  das  despesas  desnecessárias na apuração da CSLL, remanesce saldo de base  negativa  anterior  suficiente  para  compensação  com  a  base  de  cálculo da CSLL no período subsequente, observado o limite de  30% do lucro líquido ajustado.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 10980.724584/2010­50  Acórdão n.º 1201­001.440  S1­C2T1  Fl. 10          9 As razões que levaram a essa conclusão podem ser assim resumidas:  ATUALIZAÇÃO  DA  PARCELA  CONTINGENTE  DO  ARRENDAMENTO  “Assim,  considerando  que  são  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  atendidos  também os critérios da usualidade e normalidade no tipo de transação, operação ou atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  caberia  à  interessada  o  ônus  de  comprovar  que  os  encargos  financeiros  por  ela  excluídos  do  Lalur/escriturados  em  conta  de  despesa  atenderiam  a  tais  condições, mas ela não apontou nenhum impedimento que justificasse a falta de cumprimento  tempestivo, até 28/02/2004, da obrigação”   (...)  Dessa  forma,  os  encargos  financeiros  decorrentes  da mora  injustificada  no  adimplemento  de  obrigação  prevista  no  contrato  de  arrendamento,  consistente  na  dação  em  pagamento de 372.514.902 novas ações da ALL Holding, são indedutíveis na apuração da base  de cálculo do IRPJ” – fl. 685.  EXCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES A TÍTULO DE PIS E COFINS  “No presente caso, foram os seguintes os eventos realizados no parcelamento  de débitos não parcelados anteriormente (fls. 608­633):  Ato Praticado  Data  Adesão ao parcelamento  17/11/2009  Validação do pedido de parcelamento  24/11/2009  Deferimento da adesão ao parcelamento  12/12/2009  Declaração sobre a inclusão da totalidade dos débitos  23/06/2010  Indicação dos débitos para parcelamento  23/06/2011  Deferimento do parcelamento  23/06/2011  Consolidação da conta  25/06/2011  (...)  Ainda  que  essa  declaração  tenha  sido  apresentada  antes  da  ciência  do  lançamento fiscal, em 22/11/2010, não há como se considerar que os débitos de IRPJ e CSLL  decorrentes  da  exclusão  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  estariam  confessados  irretratável  e  irrevogavelmente. Conforme determina o § 3º do artigo 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  3, de 2010, a indicação sobre a inclusão da totalidade dos débitos nos parcelamentos consiste  em confissão  irretratável e  irrevogável dos débitos  já constituídos, ou seja, os constantes dos  controles da PGFN e na RFB, o que não é o caso dos débitos de IRPJ e CSLL em análise” – fl.  687.  “Ainda que os efeitos do deferimento do parcelamento (em 23/06/2011), com  a conclusão da apresentação das informações necessárias à consolidação dos débitos, retroajam  à  data  do  requerimento  de  adesão  (em  17/11/2009),  o  fato  é  que  na  data  da  ciência  do  lançamento fiscal esses débitos de IRPJ e CSLL ainda não estavam confessados irrevogável e  irretratavelmente,  de  modo  que  não  restava  outra  alternativa  à  autoridade  fiscal  senão  promover o lançamento fiscal, porquanto a atividade administrativa de lançamento é vinculada  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 10980.724584/2010­50  Acórdão n.º 1201­001.440  S1­C2T1  Fl. 11          10 e obrigatória, conforme expressamente determina o parágrafo único do artigo 142 do CTN” –  fl. 688.  “Dessa forma, tendo o lançamento fiscal sido à época corretamente efetuado,  voto por manter integralmente a exigência correspondente” – fl. 689.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS  “Tendo  sido  integralmente  mantida  a  exigência  decorrente  da  glosa  dos  cargos  com  atualização  da  Parcela  Contingente  do  Arrendamento  excluídos  do  Lalur  (R$  80.603.028,73)  e  escriturados  como  despesa  (R$  3.240.889,20)  no  ano­calendário  de  2007,  assim  como  a  correspondente  à  exclusão  indevida  do  crédito  de  R$  6.530.944,01  de  PIS  e  Cofins não cumulativos, com consequente absorção dos prejuízos fiscais declarados nos anos­ calendário  de  2006  e  2007  e  integral  utilização  dos  saldos  compensáveis  de  exercícios  anteriores, é de se manter a exigência decorrente da compensação indevida de prejuízos fiscais  no ano­calendário de 2008” – fl. 689.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  “Sendo a  impugnação a mesma do  IRPJ e ante a  íntima  relação de causa e  efeito,  mantém­se,  igualmente,  a  exigência  de  CSLL  sobre  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  excluídos indevidamente no ano­calendário de 2006” – fl. 689.  DEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS  NA  APURAÇÃO DA CSLL   “Por conseguinte, na apuração da base de cálculo da CSLL não há previsão  legal  para  que  sejam  adicionadas  ao  lucro  líquido  as  despesas  desnecessárias,  consideradas  indedutíveis para efeito de apuração do IRPJ, porquanto não há no artigo 13 da Lei n° 9.249,  de 1995, qualquer determinação nesse sentido.  Dessa  forma,  voto  por  cancelar  a  exigência  de  CSLL  relativa  às  despesas  desnecessárias  com  encargos  financeiros  com  atualização  da  Parcela  Contingente  do  Arrendamento” – fl. 692.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  ANTERIOR   “Tendo  sido  acatada  a  dedutibilidade  dos  encargos  com  atualização  da  Parcela  Contingente  do  Arrendamento  na  apuração  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2007,  remanesce saldo de base negativa anterior suficiente para compensação com a base de cálculo  da CSLL no ano­calendário de 2008, observado o limite de 30% do lucro líquido ajustado” –  fl.692.  Tendo  em  vista  que  houve  a  exoneração  de  parte  do  crédito  tributário,  foi  formalizado Recurso de Ofício (fl. 666).   Intimada  em  09/10/2013  (fl.  700),  a  Contribuinte,  em  07/11/2013,  interpôs  Recurso Voluntário (fls. 705/729 e docs. anexos – fls. 730/792), sustentando, em síntese, que:  DO PARCELAMENTO   Fl. 804DF CARF MF Processo nº 10980.724584/2010­50  Acórdão n.º 1201­001.440  S1­C2T1  Fl. 12          11 “Nesse  cenário,  a  RECORRENTE  requer  a  manutenção  da  DECISÃO  na  parte  em  que  reconheceu  a  inclusão,  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  n°  11.941/09,  dos  débitos decorrentes da exclusão indevida de créditos de PIS e COFINS da base de cálculo do  IRPJ e CSL, com o consequente reconhecimento dos efeitos dessa decisão para fins de cálculo  de  eventuais  créditos  tributários  que  venham,  por  absurdo,  a  ser mantidos  no  julgamento  do  presente RECURSO” – fl. 711.  DO ARRENDAMENTO DE BENS   “A  Parcela  Contingente  do  Arrendamento  tinha  por  contrapartida,  assim  como as demais parcelas descritas no  item 2. supra,  justamente o arrendamento dos  imóveis,  instalações,  máquinas,  equipamentos  e  veículos  necessários  ao  desenvolvimento  de  sua  atividade. É em face dessa contrapartida que a normalidade e usualidade da despesa deve ser  analisada” – fl. 712.  “(...) no momento do vencimento da Parcela Contingente do Arrendamento, a  RECORRENTE  estava  impedida  de  entregar  as  ações  objeto  da  obrigação,  em  função  do  referido  processo  de  abertura  de  capital  da  ALL  Holding,  a  qual  veio  a  ser  confirmada,  conforme  apontado  pela  própria  DECISÃO,  em  Reunião  do  Conselho  de  Administração  realizada em 11.05.2004” – fl. 713, o que foi objeto de concordância por parte do credor.  “Constatada  a  impossibilidade  da  emissão  de  ações  nas  condições  estabelecidas no Contrato de Arrendamento [pois isso diluiria injustificadamente a participação  detida pelos demais acionistas], e em atenção ao que dispõe o artigo 947 do Código Civil (Lei  nº 10.406, de 10.01.2001), as partes acordaram substituir a obrigação de entrega das ações por  seu valor monetário, convertido em Certificado de Depósito de Ações representativos de ações  da ALL Holding, conforme consignado no Oitavo Aditamento ao Contrato de Arrendamento” ­  fls. 714/715.  “Para definição do valor monetário da obrigação, levou­se em consideração o  valor de cotação das ações da ALL Holding naquele momento, em atendimento ao disposto no  já citado artigo 170, § 1º do artigo 170 da LSA” – fl. 715.  “Com  base  nesses  critérios  [e  em  virtude  de  Eliseu Martins  ter  sugerido  a  contabilização da obrigação pelo reconhecimento do valor justo da obrigação e o registro das  variações  como Ajuste de Exercícios Anteriores],  a RECORRENTE apurou,  em 30.06.2007,  conforme demonstrado  em petição  apresentada  à  fiscalização  em 01.10.2010  (fls.  158  e 159  dos Autos) que o valor da obrigação referente à Parcela Contingente do Arrendamento deveria  ser  ajustado  em um valor  de R$ 83.843.917,93,  dos  quais  (i) R$ 80.603.828,73  referentes  a  ajustes de exercícios anteriores  (i.e., entre 2004 e 2006); e  (ii) R$ 3.240.089,20 referentes ao  próprio exercício de 2007.” – fl.717.  DA  DEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS  REFERENTES  AO  CONTRATO DE ARRENDAMENTO  “Dessa forma, a despesa referente à Parcela Contingente do Arrendamento é  necessária,  já que o arrendamento dos bens mencionados acima era necessário à atividade da  RECORRENTE. Além disso, despesas com imóveis, máquinas, veículos etc. são, obviamente,  usuais e normais à atividade de transporte de cargas.” – fl. 720.  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 10980.724584/2010­50  Acórdão n.º 1201­001.440  S1­C2T1  Fl. 13          12 “Ora, conforme apontado acima, o complexo processo de abertura de capital  da  RECORRENTE  impediu  que  a  obrigação  fosse  adimplida  no  prazo  contratualmente  estipulado. Ademais, o atraso no adimplemento da obrigação evidentemente não a torna uma  despesa não usual ou anormal à atividade da RECORRENTE” ­ fls. 720/721.  “Ademais, não cabe ao Fisco julgar a conveniência ou a qualidade dos gastos  incorridos pelos  contribuintes,  como  fez o TVF ao afirmar que a despesa não  seria usual ou  normal porque ‘poderia ter sido cumprida na data prevista em contrato sem acréscimo algum’  [...]” – fl. 722.  “Dessa  maneira,  uma  vez  demonstrada  a  necessidade,  usualidade  e  normalidade  das  despesas  decorrentes  do Contrato  de Arrendamento,  resta  demonstrado  que  não pode prosperar a glosa pretendida pelos AI” – fl. 725.  DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO   “De resto, como reconhecido pela própria DECISÃO, nos termos da ementa  abaixo transcrita, o art. 299 do RIR aplica­se apenas ao IRPJ; a legislação da CSL não contém  dispositivo  semelhante,  que  condicione  a  dedutibilidade  de  despesas  à  comprovação  de  sua  necessidade.” – fl. 725.  DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   “Por  essas  razões,  afigura­se  ilegal  a  cobrança  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício” – fl. 728.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto Vencido  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Redatora  para  Formalização  do  Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  encontro­me  na  posição  de  Redatora,  nos  termos  dos  artigos17 e 18, do Anexo  II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na condição de Redatora, transcrevo literalmente a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de julgamento, disponível na caixa eletrônica  desta Primeira Turma Ordinária da 2a. Câmara da Primeira Seção de Julgamento. Portanto, a  análise do caso concreto reflete a convicção do relator do voto na valoração dos fatos. Ou seja,  não me encontro vinculada: (1) ao relato dos fatos apresentado; (2) a nenhum dos fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, faço a transcrição do voto.  I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10980.724584/2010­50  Acórdão n.º 1201­001.440  S1­C2T1  Fl. 14          13 Um  dos  pressupostos  de  admissibilidade  não  se  faz  presente,  qual  seja,  a  competência, razão pela qual os Recursos Voluntário e de Ofício não devem ser conhecidos.  Nos termos do artigo 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF1,  é  da  competência  desta  Primeira  Seção  julgar  recursos  voluntários  e  de  ofício  interpostos em face de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação  relativa a IRPJ e de CSL, quando reflexa do IRPJ.  Apesar de ser da competência desta 1ª Seção, já houve apreciação do presente  processo pelo Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, integrante E. 1ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara  do CARF,  em  08/05/2013,  por meio  do  acórdão  nº  1301­001.205  (fls.  589/599),  quando decretou a nulidade da decisão de primeira instância.   A fim de verificar se tal situação faz com que o processo deva ser distribuído  àquele conselheiro, constata­se, da análise do RICARF, que o artigo 49, § 5º, prescreve que os  processos que retornem de diligência, os conexos, decorrentes ou reflexos e os com embargos  de declaração serão distribuídos ao mesmo relator.  Utilizando­se do mencionado dispositivo como fundamento, este conselheiro,  em caso idêntico ao presente, em que havia sido decretada a nulidade da decisão proferida pela  DRJ,  remeteu  o  processo,  após  a  prolação  de  novo  acórdão  pela  DRJ,  para  o  mesmo  conselheiro que havia relatado a primeira decisão.   A  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  recebeu  o  processo  enviado  por  este  conselheiro, entendendo­se competente para seu  julgamento, e  julgou­o. Para que não restem  dúvidas acerca da  identidade  entre  referido processo e o presente,  transcrevem­se  trechos do  relatório do acórdão proferido no processo nº 10768.720328/2007­11:  “Conclusos os autos, a 6ª Turma desta DRJ lavrou o acórdão n.º  1223.234 fls. 30/138), em que, por maioria de votos, decidiu pela  aplicabilidade  da  IN  SRF  n.º  460/04  ao  caso  e  concluiu  pela  incidência,  na  espécie,  da  vedação  contida  no  artigo  10  dessa  instrução normativa.   Cientificada da decisão de primeira instância em 14/04/2009, a  interessada interpôs, em 14/05/2009, o recurso voluntário de fls.  148/155.  Nesta  peça,  a  defesa  repetiu  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade e asseverou:   (...)  Em sessão realizada em 09/07/2010, a 1ª Turma da 1ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  (CARF) decidiu  (fls.  195/2008),  por maioria  de  votos,  “dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a                                                              1 Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário dedecisão de 1ª (primeira)  instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  IV  ­ CSLL,  IRRF, Contribuição  para o PIS/Pasep  ou Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  Impostosobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova.  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10980.724584/2010­50  Acórdão n.º 1201­001.440  S1­C2T1  Fl. 15          14 compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora”.  Intimada do acórdão do CARF em 05/11/2010, a Procuradoria­­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs, na mesma data, o  recurso  especial  de  fls.  212/232,  para  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  com  pedido  para  ‘reformar  o  r.  acórdão  recorrido,  restaurando­se  a  decisão  de  primeira  instância administrativa em sua integralidade de forma a manter  a decisão pela não­homologação da compensação’.  Recebido  o  recurso  especial,  o  presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção de Julgamento do CARF, em 5/04/2011, na decisão de fls.  240/244, considerou não satisfeitos os pressupostos regimentais  de  admissibilidade  e  negou  seguimento  ao  recurso,  encaminhando  os  autos  ao  presidente  da CSRF  para  reexame,  em face de disposições regimentais daquele Conselho.  Em 17/05/2011,  o  presidente  da  CSRF  manteve  a  negativa  de  seguimento ao recurso especial (fls. 245/246). A interessada foi  cientificada desta decisão em 06/09/2011 (fls. 257).   Em  cumprimento  à  decisão  do  CARF,  a  Diort/Demac/RJO  emitiu  o  parecer  n.º  005/2012  (fls.  414/418),  no  qual,  concluindo  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e,  conseqüentemente,  pela  não  homologação  das  compensações  declaradas, consignou (grifos do original retirados):   (...)  Irresignada com o aludido parecer, do qual  tomou ciência em  26/01/2012 (fl.420), a interessada apresentou, em 27/02/2012,  nova manifestação de  inconformidade  (fls. 421/438), alegando  (grifos do original retirados):   (...)  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:   (...)  Os  autos  foram  originalmente  atribuídos,  por  sorteio  para  relatoria do Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, que  requereu  a  redistribuição  a  esta  Conselheira  em  razão  do  disposto no art. 49, §7º do Anexo II do RICARF.”  Nesse sentido de que os autos deverão ser distribuídos ao relator que proferiu  a primeira decisão, é ainda o artigo 930, parágrafo único, do Novo CPC, o qual dispõe que “O  primeiro  recurso  protocolado  no  tribunal  tornará  prevento  o  relator  para  eventual  recurso  subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.  Com base no artigo 49, § 5º, do RICARF, na jurisprudência deste e. CARF e  no artigo 930, parágrafo único do CPC, os autos devem ser distribuídos ao mesmo relator que  proferiu a primeira decisão, pois ele se tornou prevento para eventual recurso subsequente no  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10980.724584/2010­50  Acórdão n.º 1201­001.440  S1­C2T1  Fl. 16          15 mesmo  processo.  Assim,  é  evidente  a  competência  do  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães para a apreciação do presente caso.  II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Ultrapassado  o  juízo  de  admissibilidade,  haja  vista  que  fui  voto  vencido,  passo à análise dos pontos controvertidos, que podem ser assim resumidos:  1.  As despesas decorrentes do  contrato de  arrendamento  são dedutíveis  da  base de cálculo do IRPJ?  2.  Correto o entendimento da DRJ no sentido de que as despesas decorrentes  do  contrato  de  arrendamento  não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  da  CSLL?  3.  Correta  a  reversão  de  R$  17.484.098,93  de  prejuízos  fiscais  e  de  R$  17.125.844,25 de base de cálculo negativa?  4.  É cabível a cobrança de juros sobre a multa de ofício?  III.  DA  DEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS  DECORRENTES  DO  CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ  Em  23/07/2001,  foi  firmado  contrato  de  Arrendamento  de  Ativos  e  outras  avenças  pelo  prazo  de  cinco  anos  entre  a Contribuinte  e  a Delara Brasil  Ltda.,  assumindo  a  ALL – América Latina Logística S.A. (“ALL Holding”) a responsabilidade solidária pelo seu  cumprimento  (fls.  46/72),  que  tinha  por  objeto,  principalmente,  mas  não  exclusivamente,  imóveis,  instalações, máquinas, equipamentos, veículos e demais bens e direitos  (fl. 52,  item  2.2).   De acordo com o contrato de arrendamento, a Contribuinte pagaria (i) o valor  de  R$  17.400.000,00,  sendo  R$  12.500,000,00  em  31/12/2001  e  R$  4.900.000,00  em  28/02/2003,  corrigidos  pela  variação  acumulada  do  CDI  desde  01/07/2001;  (ii)  dação  em  pagamento de 3.650.420.397 novas ações a serem emitidas pela ALL Holding a um preço de  emissão correspondente a 60% do valor patrimonial, na data de 31/05/2001, isto é, R$ 5,21565  por  lote  de  1000  (mil)  ações,  sendo  1.373.245.982  ações  ordinárias  e  2.277.174.415  ações  preferenciais,  quantidade  de  ações  que  representaria  11,25%  do  capital  social,  por  meio  do  reconhecimento da obrigação pela Contribuinte e sua assunção pela ALL Holding; (iii) o valor  correspondente  a  todas  as  parcelas  dos  contratos  de  abertura  de  crédito  com  recursos  repassados pela FINAME firmados pela Declara, vincendas a partir de 31/07/2001; e (iv) valor  em  dinheiro  e  por  ações  da ALL Holding,  condicionado  à  realização  de Metas  de EBITDA  combinado  projeto  para  os  anos  de  2001,  2002  e  2003,  tendo  como  base  as  projeções  de  EBITDA (fls. 53/54, item 4.1).  Quanto a este último valor do contrato de arrendamento (item 4.1.d), restou  determinado na cláusula 4.2.1 do contrato que, caso o orçamento de EBTIDA combinado nos  anos  de  2002  ou  2003  fosse  igual  ou  superior  às  Projeções  de  EBTIDA,  tal  valor  seria  composto  de  (i)  R$  5.000.000,00,  corrigido  pela  variação  acumulada  do  CDI  desde  01/07/2001; e (ii) dação em pagamento de 372.514.902 novas ações a serem emitidas pela ALL  Holding  a  um  preço  de  emissão  correspondente  a  60%  do  valor  patrimonial,  na  data  de  31/05/2001,  isto  é,  R$  5,21565  por  lote  de  1000  (mil)  ações,  sendo  140.135.803  ações  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10980.724584/2010­50  Acórdão n.º 1201­001.440  S1­C2T1  Fl. 17          16 ordinárias e 232.379.099 ações preferenciais, quantidade de ações que representaria 1,135% do  capital social, por meio do reconhecimento da obrigação pela Contribuinte e sua assunção pela  ALL Holding (fl. 54, item 4.2.1).   Ademais,  foi  estipulado  que,  caso  fosse  atingido  o  percentual  de  100%  ou  mais  da meta  de  EBTIDA  no  ano  de  2001,  2002  ou  2003,  a Delara  faria  jus  a  receber  seu  pagamento  integral  (fl.  55,  item  4.4.  i)  na  data  de  30/08/2002,  se  alcançada  ou  atingida  parcialmente  a  meta  de  EBTIDA  2001;  na  data  de  28/02/2003,  se  alcançada  ou  atingida  parcialmente  a  meta  de  EBDITA  2002;  ou  na  data  de  28/02/2004,  se  alcançada  a  meta  de  EBTIDA 2003 (fl. 56, item 4.5).  Assinado o contrato, a Contribuinte  reconheceu a obrigação 4.1.d como um  passivo no valor de R$ 1.942.907,35 (= 372.514.902 x R$ 5,21565 / 1000).  Apesar  de  as  metas  estipuladas  no  contrato  de  arrendamento  terem  sido  atingidas no  ano de 2003,  conforme afirmado pela Contribuinte  à  fl.  201,  ela não  realizou o  pagamento a Delara em 28/02/2004, consoante deveria ter sido feito de acordo com o item 4.5  do  contrato,  sob  o  fundamento  de  que  a  ALL  Holding  estava  em  processo  de  abertura  de  capital  e  estaria  impossibilitada  do  cumprimento  da  obrigação,  sob  pena  de  diluição  injustificada dos antigos acionistas, nos termos do artigo 170, § 1º, da Lei nº 6.404/76 e de dois  pareceres jurídicos elaborados à época (fls. 527/547).  Em  28/01/2004,  a Delara  cedeu  o  seu  crédito  em  face  da Contribuinte  em  favor de Wilson Ferro de Lara (fls. 153/154).  Em  31/07/2006,  foi  feito  o  sexto  aditivo  ao  contrato  de  arrendamento  (fls.  143/144), prorrogando o prazo para pagamento do valor condicional às metas EBDITA para o  dia 31/07/2007. De igual modo, em 31/07/2007, o sétimo aditivo ao contrato de arrendamento  (fls. 145/146) prorrogou o prazo para pagamento do valor condicional às metas EBDITA para  o dia 31/07/2008.  Diante  da  impossibilidade  de  cumprimento  da  obrigação  condicional  nos  moldes em que  foi  convencionada e de que  a obrigação passou a  corresponder a 18.625.800  novas ações de emissão da ALL Holding, sendo 7.006.800 ações ordinárias e 11.619.000 ações  preferenciais ao preço de R$ 0,104313 (18.625.800 x R$ 0,104313 = R$ 1.942.913,08), mas da  impossibilidade de aquisição de ações da ALL Holding nesta proporção no mercado de ações  por insuficiência de oferta desses ativos na bolsa de valores, em 17/12/2007, foi feito o oitavo  aditivo  ao  contrato  de  arrendamento  (fls.  147/149),  em  que  Wilson  Ferro  de  Lara  aceitou  receber 18.625.800 ações, sob a forma de certificados de depósito de ações, isto é, 3.725.160  Units representativas de 3.725.160 ações ordinárias e 14.900.640 ações preferenciais da ALL  Holding.  Em  04/03/2008,  a  Contribuinte  e  a  ALL  Holding  firmaram  contrato  (fls.  82/84), estabelecendo que a Contribuinte venderia a ALL Holding 12 vagões e 49 locomotivas  pelo  preço  de  R$  83.198.524,33,  que  seria  pago  da  seguinte  forma:  (i)  R$  6.358.402,69,  mediante a compensação de créditos e débitos existentes entre as partes; (ii) R$ 71.897.894,63,  por  meio  da  assunção  pela  ALL  Holding  de  dívida  da  Contribuinte,  conforme  contrato  de  arrendamento de ativos e outras avenças assinado em 23/07/2001; e (iii) R$ 4.942.227,01 que  deveria ser pago até 31/12/2008.  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10980.724584/2010­50  Acórdão n.º 1201­001.440  S1­C2T1  Fl. 18          17 Em 31/03/2008, foi feita a transferência de ALL Holding para Wilson Ferro  de Lara de 3.725.160 Units (fls. 155/156), perfazendo o montante de R$ 65.935.332,00 e, em  31/03/2008, foi firmado entre as partes termo de quitação (fls. 150/151).  Em face dos fatos acima narrados, a Contribuinte entendeu por bem excluir  do lucro líquido do ano­calendário de 2007 o valor de R$ 80.603.028,73, a título de “perda na  aquisição  do  arrendamento  Delara”  (fl.  32),  e  levar  para  resultado  do  exercício  do  ano­ calendário  de  2007  o  valor  de  R$  3.240.889,20,  resultante  dos  valores  lançados  na  conta  gráfica 4891105 (juros arrendamento/concessão RFFSA).  Durante  a  fiscalização, em 30/08/2010, a Contribuinte, por meio da petição  de fls. 36/38, assim justificou a exclusão do lucro líquido de R$ 80.603.028,73:  “Considerando  a  necessidade  de  pagamento  do  acordo  aos  sócios­quotistas  da  Delara,  a  Companhia  realizou  consultas  técnicas  aos  seus  consultores  jurídicos,  bem  como  pesquisou  o  procedimento  contábil mais  adequado  para  o  tema,  e  concluiu  que  as  ações  a  serem  entregues  deveriam  ser  valorizadas  e  contabilizadas a valor de mercado, desde o momento em que se  tornou  impossível a quitação da dívida na  forma originalmente  pactuada,  o  que  de  fato,  ocorreu  no  exercício  de  2004,  com  a  abertura do capital e pulverização das ações.  O valor de mercado das 3.725.160 ‘Units’ a serem entregues à  Delara,  valorizadas  a  R$  26,40  por  ação  (cotação  em  30  de  junho de 2007),  era de R$ 98.344 mil. Dessa  forma a  empresa  registrou um passivo adicional de R$ 96.360 mil em 30 de junho  de 2007.  Ainda  em  relação  ao  valor  de  96.360  mil,  a  ALL  Intermodal  contabilizou no resultado de 2007 apenas o valor relativo a esse  exercício,  contabilizando  as  diferenças  na  conta  de  ajustes  de  exercícios  anteriores.  Porém  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  CSL, efetuou a exclusão do Valor de R$ 80.603 mil diretamente  na  apuração  desses  tributos,  pois  o  valor  não  transitou  pelo  resultado  da  empresa  no  exercício  de  2007,  embora  tenha  afetado o patrimônio da empresa.”– fl. 37.  Para melhor esclarecimento do motivo pelo qual excluiu apenas o montante  de R$ 80.603.028,73 do lucro líquido no ano de 2007, apesar de ter tido um passivo adicional  de  R$  96.360  mil,  em  virtude  da  valorização  das  ações,  em  01/10/2010,  a  Contribuinte  protocolou a petição de fls. 158/159, salientando que:  “Em relação ao valor do arrendamento do contrato firmado com  a  empresa  Delara  Transportes,  ocorreram  no  ano  de  2007  os  seguintes lançamentos contábeis;  a) R$ 80.603.828,73  b) R$ 15.757.426,80  Os  dois  valores  acima  totalizam  o  valor  de  R$  96.361.255,53  correspondem ao valor devido a empresa Delara Transportes na  data de 30/06/2007, os quais  foram levados a conta de passivo  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10980.724584/2010­50  Acórdão n.º 1201­001.440  S1­C2T1  Fl. 19          18 de  número  2131106  tendo  como  contrapartida  os  seguintes  lançamentos:  a)  Conta  2431101  que  é  conta  de  Lucros  ou  prejuízos  acumulados,  pois  o  entendimento  como  já  explicado  anteriormente trata­se de ajustes de exercícios anteriores, valor  este que por não transitar pelo resultado foi excluído no LALUR  – Livro de apuração do Lucro Real.  b) Conta 4091105 que é a conta de Juros de arrendamento.  Após  as  contabilizações  acima  informadas  o  valor  ainda  permaneceu  pendente  de  liquidação  na  conta  2131106,  sendo  que  nesse  período  ficou  sujeito  as  variações  da  cotação  das  ações da ALL no mercado.” – fl. 158.  Por  sua  vez,  o  valor  de  R$  3.240.889,20  (=  R$  83.843.917,93  –  R$  80.603.028,73),  levado  pela  Contribuinte  para  resultado  do  ano­calendário  de  2007,  foi  justificado com base no seguinte gráfico juntado à fl. 159:    Por  fim,  os  valores  mencionados  no  gráfico  acima  foram  justificados  pela  Contribuinte com base no seguinte gráfico juntado à fl. 199:    Ao  apreciar  os  lançamentos  efetuados  pela  Contribuinte  em  suas  demonstrações contábeis, a Fiscalização glosou o valor de R$ 80.603.028,73, a título de “perda  na aquisição do arrendamento Delara”, e o valor de R$ 3.240.889,20, levado para resultado no  ano­calendário  de  2007,  resultante  dos  valores  lançados  na  conta  gráfica  4891105  (juros  arrendamento/concessão RFFSA), sob o seguinte fundamento:  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10980.724584/2010­50  Acórdão n.º 1201­001.440  S1­C2T1  Fl. 20          19 “Dentro do conceito de despesa passível de dedução previsto no  artigo 299 e § 2o e conforme disposto no inciso I do artigo 250  do  RIR/99,  as  perdas  verificadas  na  dação  em  pagamento  de  ações prevista no item 4.2.1.(ii) do Contrato de Arrendamento de  Ativos  e Outras  Avenças  são  indedutíveis,  pois  não  são  usuais  nem normais para a atividade da empresa. Ainda mais, levando  em  consideração  que  ela  poderia  ter  sido  cumprida  na  data  prevista em contrato sem acréscimo algum.  Portanto,  o  valor  de  R$  80.603.028,73  (oitenta  milhões  seiscentos e três mil e vinte e oito reais e setenta e três centavos)  excluído às fls 25 do LALUR n° 03 no ano­calendário de 2007,  com o histórico “Perda na aquisição do arrendamento Delara”,  deve  ser  glosado.  Bem  como  o  valor  de  R$  3.240.889,20  (três  milhões duzentos e quarenta mil oitocentos e oitenta e nove reais  e  vinte  centavos),  levado  a  Resultado  do  Exercício  do  ano­ calendário  de  2007,  resultante  dos  valores  lançados  na  conta  gráfica  4891105  (Juros  Arrendamento/Concessão  RFFSA)  (fls  173), que se referem as alterações na cotação do valor das ações  da ALL HOLDING, conforme Resposta com data de 22/10/2010,  (fls 198 e 199) ao Termo de Intimação Fiscal n° 008, lavrado em  18/10/2010 (fls 197)” – fl. 361.  É dizer, a Fiscalização glosou tais lançamentos, uma vez que entendeu serem  indedutíveis  as  despesas  relativas  as  alterações  na  cotação  do  valor  das  ações  da  ALL  HOLDING,  conforme  aduzido  pela  Contribuinte,  já  que  não  eram  usuais  e  normais  para  a  atividade da empresa, especialmente porque as obrigações poderiam ter sido cumpridas na data  prevista em contrato sem acréscimo algum.  Diferentemente  do  que  colocado  pela  Fiscalização,  entendo  plausível  a  alegação  da  contribuinte  de  que  estava  impossibilitada  de  cumprir  com a  obrigação  do  item  4.1.d  do  contrato  de  arrendamento  na  data  prevista  (28/02/2004)  e  na  forma  inicialmente  pactuada  (dação  em  pagamento  de  ações),  na  medida  em  que  consta  da  ata  de  reunião  do  conselho  de  administração  de  21/11/2003  (fl.  737)  que  a  Contribuinte  já  havia  iniciado  o  procedimento interno para aderir ao “Novo Mercado” da BOVESPA.  Superado  esse  argumento  por  parte  da  Fiscalização,  a  única  questão  que  persiste é se é, ou não, dedutível o valor relativo à perda por consideração do valor de mercado  das ações fixadas no item 4.1.d do contrato de arrendamento.   É dizer, quaisquer outros questionamentos, tais como: a natureza da perda (se  decorreria somente da valorização das ações ou se englobaria juros e/ou multa), o valor em si  (R$ 83.843.917,93), em quantas ações a obrigação passou a corresponder no ano de 2007 (se  seria  mesmo  18.625.800  novas  ações  de  emissão  da  ALL  Holding,  sendo  7.006.800  ações  ordinárias  e  11.619.000  ações  preferenciais  ao  preço  de  R$  0,104313)  e  etc.,  levaria  a  inevitável  inovação, além do que não existem elementos no processo para verificação dessas  informações.  Ultrapassado  isso, o aludido contrato de arrendamento previu, em relação à  obrigação estabelecida no item 4.1.d, o seguinte:  “4.2.1. Caso o Orçamento de EBITDA combinado nos anos de  2002 ou 2003 seja igual ou superior às Projeções de EBTIDA, a  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10980.724584/2010­50  Acórdão n.º 1201­001.440  S1­C2T1  Fl. 21          20 Parcela Contingente do Arrendamento aplicável para o ano em  questão, e respeitado o disposto no item 4.4, será composta de:  (...)  (ii)  dação  em pagamento de  372.514.902  (trezentos  e  setenta  e  dois  milhões,  quinhentas  e  quatorze  mil,  novecentas  e  duas)  novas  ações  a  serem  emitidas,  a  um  preço  de  emissão  correspondente  a  60%  do  valor  patrimonial,  na  data  de  31/05/2001,  isto  é,  R$  5,21565  (cinco  reais,  vírgula  dois  um  cinco  seis  cinco)  por  lote  de  1000  (mil)  ações,  pela  ALL  HOLDING,  mediante  o  reconhecimento  da  correspondente  obrigação  da  ALL  INTERMODAL  e  sua  assunção  pela  ALL  HOLDING,  das  quais  140.135.803  (cento  e  quarenta  milhões,  cento  e  trinta  e  cinco  mil,  oitocentos  e  três)  ordinárias  e  232.379.099 (duzentos e trinta e dois milhões, trezentas e setenta  e  nove  mil,  noventa  e  nove)  preferenciais,  ações  estas  que  representariam  1,135%  (um  vírgula  cento  e  trinta  e  cinco  por  cento)  do  capital  social  total  da  ALL  HOLDING  (excluídas  apenas  as  ações  de  emissão  da ALL HOLDINGde propriedade  de RALPH INVERSIONES S.A.),  após as  emissões  referidas no  subitem “4.1.B” acima e neste subitem.” ­ fl. 54.  Da  transcrição  do  trecho  acima,  entendo  que,  apesar  de  a  Contribuinte  ter  pré­fixado  o  valor  de  emissão  das  ações  e  ter  registrado  em  2001  um  passivo  de  R$  1.942.907,35 (= 372.514.902 x R$ 5,21565 / 1000), a obrigação condicional prevista no item  4.1.d do contrato de arrendamento não se trata de uma obrigação pecuniária, mas, sim, de uma  estipulação  de  um  direito  em  favor  da  Delara  de  receber  um  certo  número  de  ações,  correspondente  a  um  certo  percentual  do  capital  social  na  data  do  fechamento,  cujo  valor  financeiro é variável conforme o sucesso da empresa nos negócios.  Assim,  diante da  impossibilitada  de  emissão  das  ações  pelo  preço  que  fora  combinado, sob pena de diluição injustificada dos antigos acionistas, nos termos do artigo 170,  § 1º, da Lei nº 6.404/7, e de que a obrigação passou a corresponder a 18.625.800 novas ações  de  emissão  da  ALL  Holding,  sendo  7.006.800  ações  ordinárias  e  11.619.000  ações  preferenciais ao preço de R$ 0,104313, mas da impossibilidade de aquisição de ações da ALL  Holding  nesta  proporção  por  insuficiência  de  oferta  desses  ativos  na  bolsa  de  valores,  em  17/12/2007,  as partes  substituíram a obrigação por 18.625.800 ações,  sendo 3.725.160 ações  ordinárias e 14.900.640 ações preferenciais.  Tendo a Contribuinte adquirido estas ações por preço muito superior (o valor  contabilizado em 2007 teve por base o valor de mercado das ações na bolsa de valores) ao que  fora  de  início  registrado  no  passivo  (R$  1.942.907,35,  correspondente  a  372.514.902  x  R$  5,21565 / 1000) para viabilizar com o cumprimento da obrigação, entendo que esta diferença  decorrente  da  valorização  das  ações  se  enquadra  como  uma  variação  monetária  passiva  na  obrigação, visto que não houve alteração na prestação a ser cumprida pela Contribuinte, apenas  houve alteração no valor que ela passou a representar, e, como tal, passível de dedução, veja­ se:  RIR  Art.  377.  Na  determinação  do  lucro  operacional  poderão  ser  deduzidas  as  contrapartidas  de  variações  monetárias  de  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10980.724584/2010­50  Acórdão n.º 1201­001.440  S1­C2T1  Fl. 22          21 obrigações  e  perdas  cambiais  e  monetárias  na  realização  de  créditos,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  375  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 18, parágrafo único, Lei nº  9.249, de 1995, art. 8º).  Ante o exposto, concluo pela dedutibilidade do valor de R$ 80.603.028,73, a  título de “perda na aquisição do arrendamento Delara”, e o valor de R$ 3.240.889,20,  levado  para  resultado  no  ano­calendário  de  2007,  resultante  dos  valores  lançados  na  conta  gráfica  4891105 (juros arrendamento/concessão RFFSA).  IV.  DA  DEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS  DECORRENTES  DO  CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL   Quanto  à  CSLL,  a DRJ  cancelou  esta  autuação,  sob  o  fundamento  de  que  “Por  conseguinte,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL  não  há  previsão  legal  para  que  sejam adicionadas ao lucro líquido as despesas desnecessárias, consideradas indedutíveis para  efeito de apuração do IRPJ, porquanto não há no artigo 13 da Lei nº 9.249, de 1995, qualquer  determinação nesse sentido” ­ fl. 692.  Diversamente  do  que  compreendido  pela  DRJ,  conforme  demonstrado  no  item precedente, entendo que o valor contabilizado pela Contribuinte se enquadra como uma  variação  monetária  passiva  e,  como  tal,  deve  ser  também  deduzida  para  fins  de  CSL,  nos  termos do disposto no artigo 9º da Lei nº 9.718/982, combinado com o previsto no artigo 28 da  Lei nº 9.430/963, razão pela qual nego provimento ao Recurso de Ofício, mas por fundamento  distinto daquele apresentado pela DRJ.  V.  DA  REVERSÃO  DOS  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  DA  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL  Devido as glosas anteriores, foram revertidos os prejuízos fiscais e as bases  de  cálculo  negativas  da  CSL  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007  e,  como  consequência,  a  Fiscalização  cobrou  o  valor  de  R$  17.484.098,93,  que  foi  utilizado  para  compensação  de  prejuízo  no  ano­calendário  de  2008,  e  de  R$  17.125.844,25,  que  foi  utilizado  para  compensação de base negativa de CSL no ano­calendário de 2008.  Nada obstante, tendo sido demonstrada a improcedência das glosas efetuadas  nos itens precedentes, é evidente que não deveriam ser revertidos os prejuízos fiscais e as bases  de cálculo negativas da CSL dos anos­calendário de 2006 e 2007 e, por conseguinte, não foi  utilizado  indevidamente  valor  para  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa de CSL no ano­calendário de 2008.  Logo,  como  consequência  do  cancelamento  das  autuações  anteriores,  deve  ser  cancelada  a presente  autuação,  devendo  a DRF,  quando do  cumprimento  deste Acórdão,  atualizar o valor do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa.                                                              2 Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de  câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos  da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da  COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.   3Art. 28.  Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a 3o, 5o a 14, 17 a 24­B, 26, 55 e 71. (Redação dada  pela Lei nº 12.715, de 2012)  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10980.724584/2010­50  Acórdão n.º 1201­001.440  S1­C2T1  Fl. 23          22 VI. CONCLUSÃO  Por  fim,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  dos  Recursos,  mas,  tendo  sido  vencido  na  preliminar,  dou  provimento  à  parcela  conhecida  do  Recurso  Voluntário  e  nego  provimento ao Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Redatora para a Formalização do voto.    Voto Vencedor  Ester Marques Lins de Sousa ­ Redatora designada  Não  obstante  o  respeitável  voto  do Conselheiro Relator,  ouso  discordar  do  seu entendimento vazado na conclusão que retira a competência desta 1ª Turma Ordinária da  2a Câmara para julgamento do feito, nos seguintes termos:  ...  Apesar  de  ser  da  competência  desta  1ª  Seção,  já  houve  apreciação  do  presente  processo  pelo  Conselheiro  Wilson  Fernandes Guimarães,  integrante E.  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  do  CARF,  em  08/05/2013,  por  meio  do  acórdão  nº  1301­001.205  (fls.  589/599),  quando  decretou  a  nulidade  da  decisão de primeira instância.   A fim de verificar se tal situação faz com que o processo deva ser  distribuído  àquele  conselheiro,  constata­se,  da  análise  do  RICARF, que o artigo 49, § 5º, prescreve que os processos que  retornem de diligência, os conexos, decorrentes ou reflexos e os  com  embargos  de  declaração  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator.  Utilizando­se do mencionado dispositivo como fundamento, este  conselheiro,  em  caso  idêntico  ao  presente,  em  que  havia  sido  decretada a nulidade da decisão proferida pela DRJ, remeteu o  processo,  após  a  prolação  de  novo  acórdão  pela  DRJ,  para  o  mesmo conselheiro que havia relatado a primeira decisão.   ...  Com  base  no  artigo  49,  §  5º,  do  RICARF,  na  jurisprudência  deste  e.  CARF  e  no  artigo  930,  parágrafo  único  do  CPC,  os  autos  devem  ser  distribuídos  ao  mesmo  relator  que  proferiu  a  primeira  decisão,  pois  ele  se  tornou  prevento  para  eventual  recurso  subsequente  no  mesmo  processo.  Assim,  é  evidente  a  competência do Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães para  a apreciação do presente caso.    Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10980.724584/2010­50  Acórdão n.º 1201­001.440  S1­C2T1  Fl. 24          23 Como  se  vê,  o  Relator,  para  afastar  a  competência  da  Turma  no  presente  julgamento, apega­se ao § 5º do art.49 do RICARF que assim dispõe:  ...  §  5º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  e  os  com  embargos  de  declaração  opostos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado, que serão apreciados pela turma de origem, mediante  sorteio para qualquer conselheiro da turma.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  não  se  encontra  nenhuma  das  hipóteses  descritas no parágrafo acima.  Trata­se da  existência do acórdão nº 1301­001.205  (fls. 589/599), proferido  pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do CARF, em 08/05/2013, que decretou a nulidade da  decisão de primeira instância, de sorte a retornar o processo ao status quo ante.  Ora,  ocorrendo  uma  nova  decisão  de  primeira  instância,  na  boa  e  devida  forma,  e,  novo  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  na  ausência  de  dispositivo  regimental  específico,  deve  ser  observado  o  Título  II  ­  Capítulo  I  que  trata  DA  DISTRIBUIÇÃO E DO SORTEIO, dos processos em geral, no âmbito do CARF, conforme os  artigos 46 a 51 do RICARF.  Nesse  passo,  estando  previstas  no  artigo  49  do  Regimento  Interno  as  hipóteses em que serão distribuídos os processos ao mesmo relator, independentemente de  sorteio, e, não figurando dentre elas, a hipótese de existência anterior de decisão que decretou  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  não  deve  prevalecer  o  entendimento  de  que  os  autos devem ser distribuídos ao mesmo relator que proferiu a primeira decisão, decretada nula,  na medida em que o relator somente se torna prevento nos casos especificados no mencionado  artigo 49 do RICARF, e que não ocorrem nos presentes autos.  Por  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  reconhecer  a  competência  desta  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF  para  julgamento  do  Recurso  Voluntário apresentado pelo contribuinte.   (documento assinado digitalmente)   Ester  Marques  Lins  de  Sousa  ­  Redatora  designada  para  redigir  o  voto  vencedor.                  Fl. 817DF CARF MF

score : 1.0
6688588 #
Numero do processo: 10850.002400/99-51
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. No caso, pode-se concluir não ter havido recolhimento da contribuição referente à competência de 12/1993. Assim, aplicável a regra do art. 173, I, do CTN, sendo de se afastar a decadência.
Numero da decisão: 9900-000.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Ana Paula Fernandes, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. No caso, pode-se concluir não ter havido recolhimento da contribuição referente à competência de 12/1993. Assim, aplicável a regra do art. 173, I, do CTN, sendo de se afastar a decadência.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10850.002400/99-51

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700329

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9900-000.988

nome_arquivo_s : Decisao_108500024009951.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 108500024009951_5700329.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Ana Paula Fernandes, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amadio.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6688588

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948147486720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 366          1 365  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10850.002400/99­51  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.988  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ DECADÊNCIA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  AUTO POSTO NHANDEARA EIRELI    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  REGRA  DO  ART.  150,  §4o,  DO  CTN,  APENAS  QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra  do REsp nº 973.733 ­ SC, decidido na sistemática do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  o  que  faz  com  a  ordem  do  art.  150,  §4o,  do  CTN,  deva  ser  adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo, fraude ou simulação.  No  caso,  pode­se  concluir  não  ter  havido  recolhimento da contribuição referente à competência  de 12/1993. Assim, aplicável a regra do art. 173, I, do  CTN, sendo de se afastar a decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei  (suplente  convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo  Guerra, Ana Paula Fernandes, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 24 00 /9 9- 51 Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10850.002400/99­51  Acórdão n.º 9900­000.988  CSRF­PL  Fl. 367          2 conselheiros André Mendes  de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal  de Araújo  e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto Rodrigues Amadio), Heitor  de  Souza Lima  Junior,  Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício  do  CARF).  Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Daniele Souto  Rodrigues Amadio.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  02­002.674,  prolatado  pela  2a. Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão plenária de 24 de abril de 2007 (e­fls. 308 a  313).  Ali,  por  maioria  de  votos,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  31/01/1993,  28/02/1993,  31/03/1993,  30/04/1993,  31/05/1993,  30/06/1993,  31/07/1993,  31/08/1993,  30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993   PIS. DECADÊNCIA.  Decai em cinco anos o direito à Fazenda Nacional de constituir  os  créditos  relativos  para  a Contribuição  para  o Programa  de  Integração Social  (PIS),  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetivado, na forma do art. 150, § 4° do CTN Recurso Especial  do Procurador Negado.  Decisão: por maioria de votos, em negar provimento ao recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Josefa  Maria  Coelho  Marques  (Relatora),  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso,  para afastar a decadência  em relação ao período de dezembro  de 1993, e, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que  davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10850.002400/99­51  Acórdão n.º 9900­000.988  CSRF­PL  Fl. 368          3 Enviados os autos à Fazenda Nacional para ciência do Acórdão em 21/11/14  (e­fl.  314),  esta  apresentou,  em  11/12/2014  (e­fl.  333),  Recurso  Extraordinário  de  sua  iniciativa, devidamente processado com fulcro no 9º e 43, do RICSRF, aprovado pela Portaria  MF nº 147, de 25 de junho de 2007 c/c arts. 4º e 7º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009 (e­fls. 315 a 328 e anexos).   Alega­se,  no  pleito,  que  deveria  prevalecer,  no  caso  em  questão,  a  regra  prevista no art. 173, I. do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial, uma vez que não  houve  pagamento  antecipado,  conforme  decidido  no  Acórdão  paradigma  no.  9.101­00.460,  prolatado pela 1a. Turma da Câmara de Superior de Recursos Fiscais em 04 de novembro de  2009, na forma da seguinte ementa e decisão:  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   Restando  configurado  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir  o crédito  tributário deve observar a regra do art. 173,  inciso I,  do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733 ­  SC,  submetido  ao  regime  do  art.  543  ­  C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.Ressalta  a  recorrente,  que,  nos  autos,  não  consta  indicativo  de  recolhimento  dos  tributos  objeto  de  lançamento. Nesta situação, o entendimento do paradigma é pela  aplicação do art. 173, I, do CTN, em detrimento do art. 150, § 4º  do CTN, diversamente do que decidiu o colegiado a quo.   Decisão: pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da  Fazenda  Nacional  e  afastar  a  decadência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Antonio Praga, Karem Jureidini Dias,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  João Carlos de Lima Junior  (substituto  convocado)  e  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho que aplicavam a contagem de prazo do artigo 150 do CTN,  em face do contribuinte ter realizado a apuração do IRPJ, bem  como apresentando a DIPJ sem saldo de tributo a pagar.  Entende a recorrente que o art. 150, § 4º do CTN só se aplica no caso de ter  havido efetivo pagamento adiantado do crédito tributário. Em não havendo recolhimento, não  há o que se homologar,  tratando a questão de  simples  lançamento  ex officio a  ser  feito  com  espeque no artigo 149, V, do CTN, sendo o termo inicial do prazo decadencial aquele previsto  no artigo 173, I, do CTN, em linha com entendimento recente firmado pelo STJ, no âmbito do  Resp 973.733/SC, de obediência obrigatória neste CARF a partir do disposto no art. 62­A de  seu Regimento  Interno. Cita, ainda, no pleito  recursal,  jurisprudência adicional e doutrina no  mesmo sentido, bem assim as conclusões constantes do Parecer PGFN/CAT no. 1617, de 2008.  Entende a Fazenda que, como não restou demonstrada no feito a existência da  antecipação  do  pagamento  com  relação  aos  tributos  apurados,  é  cediço  que  a  regra  a  ser  aplicada na espécie é a preconizada pelo inciso I do art. 173, do CTN.   Requer, assim, que seja conhecido e provido o Recurso Extraordinário, para  reformar o acórdão recorrido, aplicando­se o art. 173, I do CTN.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10850.002400/99­51  Acórdão n.º 9900­000.988  CSRF­PL  Fl. 369          4 O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 337/338.  Encaminhados  os  autos  à  contribuinte,  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  16/12/2015  (e­fl.  353),  esta  apresentou  contrarrazões  de  e­fls.  345/346,  onde  defende  o  afastamento da tese da recorrente, mantendo­se, assim, o recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo que consta no processo quanto à tempestividade do recurso e às devidas  apresentação  de  paradigma  e  indicação  de  divergência,  o Recurso Extraordinário  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Assim, passo à análise de mérito.  De se notar,  para  fins do deslinde da questão,  a vinculação deste CARF às  decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça quando submetidas ao regime do art. 543­ C do Código de Processo Civil, a partir do disposto no art. 62, §2o. do anexo II ao Regimento  Interno deste Conselho em vigor, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015:  RICARF   Art. 62. (...)  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  ainda  que  se  admita  que  a  questão  relativa  à  contagem  do  prazo  decadencial é bastante tormentosa (daí a adoção de diversas interpretações relativas à matéria  no âmbito deste Conselho), de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão  máximo  de  interpretação  das  leis  federais,  recentemente  pacificou,  sob  a  sistemática  de  recursos repetitivos, o entendimento no sentido de que a regra do art. 173, I, do CTN, deve ser  adotada nos casos em que o sujeito passivo não antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência de dolo, fraude ou simulação e inexista declaração prévia do débito.  Reproduz­se, a seguir, a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (Proc.  2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  devidamente  submetido  à  sistemática  prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil, sendo, assim, referido decisum, repita­se,  de  observância  obrigatória  neste CARF,  a  partir  do  disposto  no  art.  62,  §2o.  do  anexo  II  ao  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10850.002400/99­51  Acórdão n.º 9900­000.988  CSRF­PL  Fl. 370          5 Regimento  Interno  deste  Conselho  em  vigor,  aprovado  pela  Portaria MF  no.  343,  de  09  de  junho de 2015. Reza a decisão :  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10850.002400/99­51  Acórdão n.º 9900­000.988  CSRF­PL  Fl. 371          6 (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Desta forma, ao adentrar o mérito da questão, este CARF forçosamente deve  abraçar a  interpretação do Recurso Especial nº 973.733/SC supra, no sentido de que, quando  houver  previsão  legal  de  pagamento  antecipado,  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  deve  ser  adotada nos casos em que o sujeito passivo não antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência de dolo, fraude ou simulação e inexista declaração prévia do débito.  Assim, no caso em questão, uma vez afastada a hipótese de dolo, fraude ou  simulação,  deve­se  se  verificar  se  há  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  para  os  tributos  objeto de lançamento, de forma a se concluir pela correção da aplicação ou não do art. 173, I,  do CTN, para fins contagem do prazo decadencial.  Quanto à declaração prévia do débito :  a) Com a devida vênia a alguns Conselheiros deste CARF, não comungo do  entendimento que estabelece a possibilidade da declaração supracitada, ainda que confissão de  dívida  seja,  mas  sem  a  comprovação  da  existência  de  qualquer  recolhimento  e/ou  depósito  judicial  não  levantado,  caracterizar  pagamento  antecipado  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial. Tratam­se de institutos completamente diversos juridicamente (a declaração, nas  hipóteses em que representa confissão de dívida, encontra­se vinculada à etapa de constituição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  pagamento,  a meu  ver  sinônimo  de  recolhimento  e/ou  depósito judicial não levantado, opera na etapa de sua extinção, não havendo, a meu ver, que se  falar de homologação sem que se atinja esta última etapa).   b)  Ainda,  entendo  que  a  melhor  leitura  da  ementa  do  Recurso  Repetitivo  citado,  pode  ser  encontrada  nos  perfeitos  esclarecimentos  de  natureza  lógica  realizados  pelo  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  no  âmbito  do  Acórdão  9900­00.275,  deste  mesmo Pleno, datado de 07/12/2011, verbis;  (...)  Esclarecimentos quanto ao Item “1” da Ementa do REsp   Logo de início, faz­se necessário esclarecer o sentido e alcance  do  disposto  no  item  “1”  da  ementa  antes  reproduzida  “1.  O  prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”.  Para corretamente entender a complexa afirmação do item “1”  é necessário apresentá­la na forma de implicação lógica:   SE  não  houver  previsão  legal  de  pagamento  antecipado  da  exação   Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10850.002400/99­51  Acórdão n.º 9900­000.988  CSRF­PL  Fl. 372          7 OU   SE houver previsão legal de pagamento antecipado E não existir  pagamento  E  não  for  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  E  não existir declaração prévia do débito   ENTÃO  o  prazo  decadencial  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado   Esclareça­se  que,  em  se  tratando  de  implicações  lógicas,  se  o  antecedente  ocorrer  no  mundo  fenomênico,  necessariamente  o  conseqüente deverá ocorrer. Vale dizer:  ­ (A) a  inexistência de previsão legal de pagamento antecipado  ou;   ­  (B)  ainda,  (i)  a  previsão  legal  de  pagamento  antecipado  juntamente com (ii) a inexistência do pagamento, (iii) com a não  constatação  de  dolo  fraude  ou  simulação  e  (iv)  com  a  inexistência de declaração prévia do débito;   ­  são  condições  suficientes  para  que  (C)  o  prazo  decadencial  seja  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Em  hipótese  alguma  poderá  acontecer  de,  ocorrendo  o  antecedente (A ou B ­ acima), não ser aplicável o conseqüente (C  ­ acima).   Entretanto, caso o antecedente não ocorra, o conseqüente pode  ou  não  ocorrer.  Essa  é  uma  regra  básica  de  lógica  dedutiva  e  facilmente verificável ao caso, pois: existindo previsão legal de  pagamento antecipado com a inexistência de pagamento, porém  com  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  com  inexistência  de  declaração  prévia  do  débito,  sabemos  que  o  prazo  decadencial  também  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.   Pior, ainda, é o equívoco em concluir – apressadamente – que se  o antecedente não ocorrer, o conseqüente seria necessariamente  a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador. Ora,  no  item  “1”  não  há  qualquer  menção  à  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  fato  gerador,  podendo  o  conseqüente  lógico  ser  qualquer  outro.  Inclusive,  já  vimos,  no  parágrafo  acima,  que  em  situações  diversas  daquela  descrita  como  condição antecedente, o conseqüente lógico pode ser o mesmo.   Com esses esclarecimentos, podemos enfrentar agora a situação  em que (a) há previsão legal de pagamento antecipado, (b) não  há  pagamento,  (c)  não  há  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  porém,  (d)  existe  declaração prévia  do  débito  a  ser  lançado. Nesse  caso,  de  acordo  com o  item “1” da  ementa  do  RESP n° 973.733 – SC, não é necessário que se  conte o prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10850.002400/99­51  Acórdão n.º 9900­000.988  CSRF­PL  Fl. 373          8 àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Isso, por uma  questão muito simples: a declaração a que se refere o  item sob  comento é aquela que  tem a natureza de confissão de dívida e,  com  o  débito  confessado,  é  despiciendo  qualquer  lançamento,  posto  que  ele  pode  ser  imediatamente  executado  e,  com  essa  declaração, inicia­se o prazo prescricional de cobrança.   Totalmente  equivocado  é  tentar  concluir  que,  não  sendo  necessário que o prazo decadencial se conte a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  aplicar­se­ia  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo decadencial o fato gerador.   Maior  confusão  ainda  é  a  de,  frente  à  situação  em  que  há  declaração  apenas  parcial  do  débito,  sem  qualquer  recolhimento,  não  aplicar  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  Nessa  situação,  temos  totalmente atendido o antecedente  lógico  (a) há previsão  legal de pagamento antecipado,  (b) não há pagamento,  (c) não  há  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  (d)  não  existe  declaração prévia do débito a  ser  lançado. Assim, ocorrendo a  condição  antecedente  lógica,  é  necessária  a  aplicação  do  conseqüente, com a contagem do prazo decadencial a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ser efetuado.  (...)  c) De  se notar,  também, que o  entendimento  acima  se alinha perfeitamente  com minha leitura do teor das Súmulas STJ nos. 436 e 555, que, a meu ver, estabelecem que o  lançamento de débitos declarados (confessados) é ato despiciendo, mas não vedado.  Assim,  com a  devida vênia  a  posicionamentos  em  contrário,  não  considero  que a existência de débitos declarados (confessados), quando da inexistência de recolhimento  ou depósito judicial não levantado de qualquer monta, possa ser utilizada para fins de que se  conclua  pela  utilização  do  art.  150,  §4o.  do  CTN,  em  detrimento  do  art.  173,  I  do  mesmo  diploma, quando da contagem do prazo decadencial.   Entendo,  em  verdade,  a  propósito,  que  a  possibilidade  de  ocorrência  de  atividade  homologatória  pelo  Fisco  e  da  contagem  pelo  art.  150,  §4o.  do  CTN  está  necessariamente atrelada à ocorrência de antecipação de pagamento (recolhimento ou depósito  judicial não levantado), em linha com o disposto no caput do referido artigo.  Feita  tal  digressão  e,  agora,  atendo­me ao  caso  em questão,  faço  notar  que  permanecem em litígio somente os fatos geradores ocorridos na competência de 12/1993, uma  vez que:  a) o Acórdão recorrido, ao adotar a  tese de necessidade de aplicação do art.  150 §4o. do CTN, declarou a decadência do lançamento referente aos fatos geradores anteriores  a  31/12/1993,  inclusive.  Permanecem,  assim,  incólumes  os  lançamentos  efetuados  para  as  competências a partir de 01/1994 (inclusive);  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10850.002400/99­51  Acórdão n.º 9900­000.988  CSRF­PL  Fl. 374          9 b) A ciência do lançamento se deu em 01/11/1999 (e­fl. 136). Assim, ainda  que se adote a tese da recorrente, de necessidade adoção do art. 173, I do CTN para contagem  do  prazo  decadencial,  continuariam  a  estar  abrangidas  pela  decadência  o  tributo  objeto  de  lançamento para os lançamentos referentes aos meses de 01/1993 a 11/1993.   Destarte,  quanto  à  competência  de  12/1993,  deve­se  buscar  caracterizar  se  houve ou não pagamento antecipado para cada um dos fatos geradores objeto de tributação, de  forma a que se possa concluir pela forma de contagem a ser aplicada para fins de cômputo do  prazo decadencial.  A  propósito,  verifico  que,  na  forma  de  termo  de  constatação  de  e­fls.  121/122. pode­se concluir se tratarem, in casu, de valores devidos de PIS não recolhidos pelo  autuado nem mesmo após a venda por parte dos comerciantes varejistas.   Ainda,  mesmo  que  se  possa  constatar  a  existência  de  depósitos  judiciais  realizados referentes à contribuição lançada para a referida competência 12/93, verifica­se que  tais  depósitos  foram  levantados,  consoante  elementos  de  e­fl.  14  e Relatório  Fiscal  de  e­fls.  121/122. Assim, impossível que se considere tais depósitos como pagamentos antecipados.   Destarte,  voto  por DAR provimento  ao  recurso  da Fazenda Nacional,  para  que, uma vez que constatada a  inexistência de pagamento antecipado, se aplique para fins de  contagem do prazo decadencial o art. 173, I do CTN, afastando­se, assim, a decadência relativa  ao lançamento efetuado para competência de 12/93, com retorno à instância ordinária para fins  de pronunciamento acerca das demais matérias constantes do Recurso Voluntário, no que diz  respeito a esta competência.  È como voto.  Heitor de Souza Lima Junior                                 Fl. 374DF CARF MF

score : 1.0
6659693 #
Numero do processo: 10805.723705/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 EMPRESAS INTERMEDIÁRIAS. OPERAÇÕES DE CONTA ALHEIA. FUNDAMENTO. Os valores que ingressam nos cofres de empresas intermediárias em função de “operações de conta alheia” e com fundamento na contraprestação pelos produtos adquiridos ou pelos serviços prestados não integram a base tributável do IRPJ. AUTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição do Programa de Integração Social e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos fatos geradores e elementos probantes.
Numero da decisão: 1402-002.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (Assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 EMPRESAS INTERMEDIÁRIAS. OPERAÇÕES DE CONTA ALHEIA. FUNDAMENTO. Os valores que ingressam nos cofres de empresas intermediárias em função de “operações de conta alheia” e com fundamento na contraprestação pelos produtos adquiridos ou pelos serviços prestados não integram a base tributável do IRPJ. AUTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição do Programa de Integração Social e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos fatos geradores e elementos probantes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10805.723705/2013-10

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5685491

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.374

nome_arquivo_s : Decisao_10805723705201310.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10805723705201310_5685491.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (Assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6659693

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948161118208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 561          1 560  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.723705/2013­10  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­002.374  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ receita de terceiros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIDALINK DO BRASIL S/A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009  EMPRESAS  INTERMEDIÁRIAS.  OPERAÇÕES  DE  CONTA  ALHEIA.  FUNDAMENTO.   Os valores que ingressam nos cofres de empresas  intermediárias em função  de “operações de conta  alheia” e  com  fundamento na contraprestação pelos  produtos  adquiridos  ou  pelos  serviços  prestados  não  integram  a  base  tributável do IRPJ.   AUTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ­ PIS CONTRIBUIÇÃO PARA  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.   Em  se  tratando de matéria  fática  idêntica  àquela  que  serviu  de base para  o  lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição do Programa de  Integração  Social  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  em  razão  da  relação  de  causa  e  efeito  advindas  dos  mesmos  fatos  geradores e elementos probantes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 37 05 /2 01 3- 10 Fl. 342DF CARF MF     2 Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves,  Paulo Mateus  Ciccone, Caio César Nader Quintella,  Luiz Augusto  de Souza Gonçalves,  Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei.                                        Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  ante  ao  julgamento  proferido  pela  DRJ  de  Salvador  que  exonerou  a  recorrida  de  crédito  tributário  lançado  em  face  de  si  por  suposta  omissão de receitas em sua atividade empresarial.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10805.723705/2013­10  Acórdão n.º 1402­002.374  S1­C4T2  Fl. 562          3 A  recorrida  é  prestadora  de  serviços  de  Programa  de  Benefícios  de  Medicamento  (PBM)  dispondo  de  lista  de  produtos  farmacêuticos  para  aquisição  por  associados,  em  regra  funcionários  de  empresas  clientes,  de  medicamentos  em  farmácias/drogarias  credenciadas.  A  recorrida  também  realiza  intermediação  entre  indústria  farmacêutica,  distribuidores,  farmácias  e  drogarias  com  empresas­clientes  associadas  que  oferecem  benefícios  aos  seus  funcionários  para  aquisição  de  medicamentos,  inclusive,  com  desconto em folha.  Em  decorrência  dessas  atividades  basicamente  duas  são  as  categorias  de  recursos que ingressam nas contas da recorrida:  i) recursos decorrentes da remuneração pelos  serviços  prestados  oriundos  das  farmácias,  laboratórios  e  empresas­clientes  e  (ii)  valores  obtidos das empresas­clientes a serem repassados às farmácias com vistas ao pagamento pela  venda dos medicamentos aos usuários do sistema.  A  engenharia  negocial  da  atividade  empreendida  pela  recorrida  implica  em  constante  fluxo de  receitas de  terceiros  sendo  importante desvendar  se valores que  transitam  em suas contas para fins de repasse preenchem a materialidade de PIS/COFINS, IRPJ e CSLL.  A conflito aqui presente reside no fato de que para o auditor­fiscal autuante os  valores  obtidos  das  empresas­clientes  referentes  aos  remédios  adquiridos  por  seus  funcionários  compõem  a  receita  da  ora  recorrida,  enquanto  que  para  essa  os  valores  referem­se  a  simples  repasses  incapazes  “de  atrair  a  incidência  de  tributos  sobre  a  receita  –  e  por  consectário  lógico,  considerados no cálculo de seu lucro ­, sob pena de se sobrepor a forma ao conteúdo”.  Em  sede  de  impugnação  a  recorrida  sustentou  em  suma  que:  (f.172)  "...as  entradas a que corresponda dever de imediata transferência a terceiros não constituem receitas  da  empresa  que  as  recebe  (mas  sim  dos  terceitos  a  quem  são  repassadas),  não  devendo  ser  tributadas  pelo  PIS  e  pela  COFINS  nas mão  daquela";  (f.174)  "  a  exclusão  das  receitas  de  terceiros  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  não  depende  de  autorização  legal,  por  constituir  hipótese  de  não­incidência  natural,  por  falta  de  subsunção  ao  conceito  de  receita  própria da entidade que as recebe e depois repassa."  Subsidiariamente, porventura, a autoridade julgadora entendesse por presente  a materialidade para incidência tributária a recorrida argui que "...a cobrança de PIS e COFINS  realizada  pela  fiscalização  nesses  autos  afigura­se  abusiva,  em  flagrante  bis  in  idem:  é  que  esses tributos estão sujeitos à monofasia, incidente na indústria farmacêutica, nos termos da Lei  n.10.147/2000.   Ao apreciar a impugnação da ora recorrida a DRJ de Salvador entendeu que  lhe assiste razão ante a ausência de materialidade em decisão que restou assim ementada:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   EMPRESAS  INTERMEDIÁRIAS.  OPERAÇÕES  DE  CONTA  ALHEIA. FUNDAMENTO.   Os  valores  que  ingressam  nos  cofres  de  empresas  intermediárias  em  função  de  “operações  de  conta  alheia”  e  com  fundamento  na  contraprestação pelos produtos  adquiridos ou pelos  serviços  prestados  não integram a base tributável do IRPJ.   Fl. 344DF CARF MF     4 AUTOS DECORRENTES   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ­ PIS   CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E  EFEITO.   Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  à  Contribuição do Programa de Integração Social e à Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  em  razão  da  relação  de  causa  e  efeito advindas dos mesmos fatos geradores e elementos probantes.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado    Nos termos do art. 34 do PAF e a Portaria MF nº 3, de 03 de  janeiro de 2008  (DOU de 07/01/2008)  submete­se o presente Recurso de Ofício perante este Eg. CARF a  fim de  proceder ao reexame necessário da matéria.    É o relatório.                          Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10805.723705/2013­10  Acórdão n.º 1402­002.374  S1­C4T2  Fl. 563          5 1. DA ADMISSIBILIDADE:  Trata­se  de  recurso  de  ofício  manejado  nos  termos  regimentais  que  igualmente observa valor de alçada fixado, portanto, preenche todos pressupostos recursais.  2. DO MÉRITO:  O cerne da questão a ser discernida nos presentes autos é exclusivamente se o  fluxo financeiro estalecido entre as empresas­associadas à recorrida para repasse às farmácias e  drogarias  representam  receita  sujeita  à  tributação  ou  mero  ingresso  na  medida  em  que  automáticamente repassadas às farmácias, drogarias e laboratórios.    De  todo  o  processado  no  PAF  restou  evidente  à  DRJ  de  Campinas  que  a  recorrida em momento algum adquire medicamentos das drogarias e os revende às empresas­ associadas e/ou seus funcionários.                 Ao compulsar os  autos,  com destaque aos  contratos  colacionados,  se  constata  que  o  fornecimento  dos  medicamentos  foi  realizado  diretamente  aos  funcionários  das  empresas­clientes, com emissão de nota fiscal de venda direta a tais funcionários. As empresas­ associadas descontam os valores dos contracheques de seus funcionários e repassa à recorrida o  montante de tais aquisições que, por sua vez, o repassa às farmácias e drogarias.           A partir dessa perspectiva negocial, não há como equiparar tais operações como compra  e venda, ou com o agenciamento de mercadorias, na medida em que a operação se inicia com a  aquisição de medicamentos pelos funcionários das empresas associadas nas drogarias  credenciadas pela recorrida.        As empresas­associadas, e também a recorrida, somente intermediam o fluxo financeiro  de  operações  realizadas  entre os  funcionários  das  empresas­associadas  e  as  drogarias.  Logo,  não há operação qualquer de compra e venda entre as drogarias e empresas associadas, muito  menos  intermediação  da  recorrida  para  tanto,  pois  tais  operações  são  realizadas  diretamente  entre vendedores (drogarias) e compradores (funcionários das empresas­associadas).        Assim  sendo,  não  há  como  pretender  que  os  repasses  realizados  das  empresas­ associadas à recorrida tenham característica de receita na medida em que não se incorporam ao  seu patrimônio dado que imediatamente repassados às drogarias/farmácias.       De  acordo  com Ricardo Mariz  de Oliveira  receita  é  qualquer  ingresso  ou  entrada  de  direito  que  se  incorpore  positivamente  ao  patrimônio  e  que  represente  remuneração  ou  contraprestação  de  atos,  atividades  ou  operações  da  sociedade  empresária.  (Fundamentos  do  Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p.159). No caso ora posto em mesa para  julgamento  os  valores  transferidos  à  recorrida  tem natureza  de mero  ingresso  na medida  em  que são repassados às drogarias.       Da apreciação dos autos, aliado à doutrina acima, com segurança pode­se adotar razões  de decidir o sentenciado na decisão da DRJ:     Fl. 346DF CARF MF     6 (...)" Nosso trabalho será discorrer sobre o conceito de receita para, em  seguida,  verificar  se  os  valores  utilizados  pelo  auditor­fiscal  autuante  no  cálculo  dos  tributos  objeto  do  lançamento  sob  exame  possuem  natureza de receita.   Com efeito, ao tratar sobre o fato gerador do Imposto de Renda, assim  dispôs o Código Tributário Nacional:   Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza  tem como fato gerador  a aquisição da  disponibilidade econômica ou jurídica:   I  ­  de  renda,  assim  entendido o produto do  capital,  do  trabalho ou da  combinação de ambos;   II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de  10.1.2001)   § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei  estabelecerá  as  condições  e  o  momento  em  que  se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido  neste  artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se  que  a  base  de  cálculo  do  tributo  é  o  lucro,  o  proveito,  o  acréscimo  patrimonial  ocorrido em um determinado período de apuração.   Tratando­se  de  pessoa  jurídica,  tal  acréscimo  é  identificado  pela  diferença entre as receitas auferidas no período subtraídas das despesas  dedutíveis, que podem ser deduzidas de forma real ou ficta.   Desse modo, é indispensável delimitar quais os acréscimos de ativos ou  diminuições  de  passivo  serão  considerados  como  receita  para  fins  de  mensuração da base de cálculo do imposto de renda.   Ao disciplinar o tema assim dispôs o Decreto­Lei nº 1.598/77:   Art 12 ­ A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da  venda de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e o  preço  dos  serviços  prestados.   O  art.  44  da  Lei  nº  4.506/1964,  também  delimitou  a  abrangência  da  receita bruta conforme transcrevemos a seguir:   Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10805.723705/2013­10  Acórdão n.º 1402­002.374  S1­C4T2  Fl. 564          7 I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações  de conta própria; II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   […]   Da leitura dos textos legais acima transcritos, concluímos que, na  identificação do rendimento utilizado como base de cálculo do imposto  de renda, só poderão ser considerados receita bruta os seguintes valores:   ­ Produto da venda de bens nas operações de conta própria;   ­ Preço dos serviços prestados;   ­ Resultado auferido nas operações de conta alheia.   Assim, a delimitação do conceito de receita passa pelo entendimento do  que vem a ser vendas por conta alheia. A esse respeito, é válida a leitura  do ensinamento trazido por Edmar Oliveira Andrade Filho, conforme  trecho a seguir reproduzido:   Como visto, em face do preceito do art. 44 da Lei nº 4.506/64, na receita  bruta deverão ser computados os resultados nas operações de conta  alheia. A lei, todavia, não indica nem mesmo os traços essenciais das  operações de “conta alheia”.   Segundo uma antiga lição de José Luiz Bulhões Pereira, não repetida em  obras posteriores, as operações de conta alheia são aquelas realizadas  em proveito de outrem. Segundo ele, “nas operações de conta alheia, a  receita bruta operacional não é constituída pelo preço dos bens ou  serviços vendidos por conta de terceiros, mas da comissão ou  remuneração que a empresa aufere”. […]   […]   Seja qual for o nome dado a um contrato, o que interessa, para fins  fiscais, é o seu regime jurídico. Logo, se o contrato de distribuição é  celebrado de modo a avençar uma operação de conta alheia, os efeitos  jurídicos dele devem ser aqueles que são próprios deste negócio  jurídico. Da mesma forma, se há concessão e o concedente estipula as  condições (preço etc.) da venda, há uma operação de conta alheia.   [Andrade Filho, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. 10ª  Ed. São Paulo: Atlas. 2013. p. 144­145]   Decorre da leitura dos textos legais e do trecho doutrinário acima  transcritos a conclusão de que “operações de conta alheia” são aquelas  caracterizadas pela intermediação na venda de produtos pertencentes a  terceiros ou serviços prestados por terceiros. Em outras palavras, pratica  “operações de conta alheia” aquele sujeito (pessoa física ou jurídica)  que, em uma relação de fornecimento de bens ou serviços, se coloca  entre fornecedor/comerciante e adquirente com o fim de viabilizar ou  facilitar a transação.   Logo, em função das “operações de conta alheia”, podem ingressar nos  cofres do intermediário valores com os seguintes fundamentos: (i)  contraprestação pelos produtos adquiridos ou pelos serviços prestados; e  (ii) remuneração pela atividade de intermediação.   Fl. 348DF CARF MF     8 Os valores que ingressam nos cofres do intermediário com fundamento  no item “i” do parágrafo anterior tem natureza de obrigação/dívida  (aumento de passivo do intermediário) e a sua saída se constitui em  quitação de uma obrigação/dívida (diminuição do passivo do  intermediário).   Já  os  valores  que  ingressam  nos  cofres  do  intermediário  com  fundamento  no  item  “ii”  tem  natureza  de  receita,  configurando  “o  resultado auferido nas operações de conta alheia” de que trata o art. 44  da Lei nº 4.506/1964, sendo, por essa razão, considerados para efeitos de  tributação do intermediário.  (...)  Dessa forma, concluímos que a atividade da Impugnante é intermediar a  comercialização de produtos farmacêuticos facilitando ou viabilizando  operações, ligando os pólos fornecedor e consumidor. No pólo  fornecedor encontram­se as farmácias e no pólo consumidor encontram­ se os empregados das empresas contratantes da Impugnante e estas  empresas.   Isso posto, é possível concluir que a receita da Impugnante corresponde  aos  valores  recebidos  a  título  de  remuneração  pelo  serviço  de  intermediação.  Dessa  forma  os  valores  utilizados  pelo  auditor­fiscal  autuante como base para o lançamento ora examinado não têm natureza  de receita, fato que fulmina, por completo, o lançamento efetuado."          Esta  mesma  colenda  2ªTurma  Ordinária  já  teve  a  oportunidade  de  examinar  caso  idêntico  em  PAF  de  relatoria  do  Conselheiro  Fernando  Brasil  no  qual  ante  a  ausência  da  materialidade receita o crédito tributário foi extinto com o provimento ao Recurso Voluntário  em decisão que restou assim ementada:      ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário: 2004   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso administrativo instaurase com a impugnação, que deve ser  expressa, considerandose não impugnada a matéria que não tenha sido  diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece do item do recurso quando este pretende alargar os limites do  litígio  já  consolidado,  sendo  defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação,  exceto matérias  de  ordem  pública,  que  não é o caso dos autos.   REPASSE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO ONEROSA.   OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA.   Demonstrado que os recursos que transitaram pelas contas correntes do   contribuinte  não  advieram  de  operação  onerosa,  tratandose  de  mero  repasse  de  recursos  oriundos  de  operação  de  compra  e  venda  entre  terceiros,  não  deve  prosperar  a  acusação  de  omissão  de  omissão  de  receitas.   OMISSÃO DE RECEITAS.   É incontroversa a infração que o próprio contribuinte, expressamente,   Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10805.723705/2013­10  Acórdão n.º 1402­002.374  S1­C4T2  Fl. 565          9 reconhece sua correição.   LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS   A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplicase, no que   couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  a  ensejar  decisão  diversa.  (Acórdão  n.  402001.457­  4ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária)          Por  último,  em  recente  julgado  perante  a  Conselho  Superior  de  Recursos  Fiscais  foi  decidida  questão  símile  de  auferimento  de  recursos  de  terceiros  que  não  estão  a  configurar  receita  na  medida  em  que  dado  o  repasse  a  ser  realizado  representam  mero  ingresso  não  preenchida, assim, a materialidade para incidência de PIS, COFINS e IRPJ, vejamos:        AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. RECEITA BRUTA. A receita  auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios  relativos  a  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  correspondente  à  comissão  ou  ao  adicional  percebido  em  razão  da  intermediação  de  serviços  turísticos.  Caso  o  serviço  seja  prestado  pela  própria  agência  de  turismo ou  em  seu  nome,  sua  receita  bruta  incluirá  a  totalidade  dos  valores  auferidos  de  seus  clientes.  Os  valores  recebidos  dos  consumidores  e  repassados  efetivamente  aos  fornecedores  dos  serviços  prestados  não  configuram  receita  bruta  da  agência  de  turismo”.(Número  do  Processo  15374.000572/00­37,  Acórdão 9101­002.359, Data da Sessão 16/06/2016)         Nesse cenário, não há como subsistir o auto de infração lavrado de modo que o Recurso  de Ofício deve ser julgado improcedente e o crédito tributário extinto.       3. CONCLUSÃO:          Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  mantendo­se  assim  a  decisão da DRJ de Salvador que afastou a exigência tributária.    É como voto.  Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  Relator               Fl. 350DF CARF MF     10               Fl. 351DF CARF MF

score : 1.0
6662907 #
Numero do processo: 10850.721122/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10850.721122/2011-47

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5687215

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-000.885

nome_arquivo_s : Decisao_10850721122201147.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10850721122201147_5687215.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

id : 6662907

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948166361088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.721122/2011­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.885  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  a  presente  Resolução.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade interposta pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face de  Despacho Decisório eletrônico resultante da apreciação de Pedido de Restituição de fls.2 e ss.,  correspondente aos períodos e tributos lá discriminados.   A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, em virtude dos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 21 12 2/ 20 11 -4 7 Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10850.721122/2011­47  Resolução nº  3402­000.885  S3­C4T2  Fl. 3          2 pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado, o contribuinte manifestou­se alegando, quanto ao mérito: i) falta  de aprofundamento na investigação dos fatos; ii) inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão Geral, o  que  implicaria  em  novo  cálculo  dos  débitos,  com  a  base  de  cálculo  correta,  e  apuração  do  pagamento indevido.  A DRJ  julgou  improcedente  a  sua manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  É o relatório, em síntese.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado.  Assim sendo, entendo que o processo não está maduro para julgamento, cabendo  a realização de Diligência Fiscal para esclarecimento dos fatos que estão aqui sendo discutidos.  Desse modo, voto por converter o presente julgamento em diligência para:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  a  documentação fiscal necessária à identificação da natureza das receitas que compuseram a base  de cálculo das contribuições sociais do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório discriminando a parcela da base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado,  para  julgamento.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 295DF CARF MF

score : 1.0
6653201 #
Numero do processo: 11613.720134/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/04/2011 a 03/06/2011 PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de realização de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando demonstrada a desnecessidade de produção de novas provas para formar a convicção do aplicador. CIDE-COMBUSTÍVEIS. CORRENTES DE HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS. NAFTA PETROQUÍMICA. A importação de nafta para fins petroquímicos está sujeita à alíquota zero da CIDE, independentemente de quem era o importador, a partir de 30/12/2003. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO REVOGADA. O lançamento tributário é ato administrativo que constitui o direito subjetivo do Fisco de exigir o crédito tributário e, assim, é seu o ônus de produzir provas para respaldar o lançamento fiscal. Presunção prevista no § 5º do art. 5º da Lei Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE nº 10.336/2001 revogada por superveniência da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-003.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Robson José Bayerl. Sustentou pela recorrente a advogada Micaela Dominguez Dutra, OAB/RJ nº 121.248. ROBSON BAYERL - Presidente. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/04/2011 a 03/06/2011 PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de realização de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando demonstrada a desnecessidade de produção de novas provas para formar a convicção do aplicador. CIDE-COMBUSTÍVEIS. CORRENTES DE HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS. NAFTA PETROQUÍMICA. A importação de nafta para fins petroquímicos está sujeita à alíquota zero da CIDE, independentemente de quem era o importador, a partir de 30/12/2003. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO REVOGADA. O lançamento tributário é ato administrativo que constitui o direito subjetivo do Fisco de exigir o crédito tributário e, assim, é seu o ônus de produzir provas para respaldar o lançamento fiscal. Presunção prevista no § 5º do art. 5º da Lei Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE nº 10.336/2001 revogada por superveniência da Lei nº 10.833/2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11613.720134/2011-10

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5681919

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.255

nome_arquivo_s : Decisao_11613720134201110.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 11613720134201110_5681919.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Robson José Bayerl. Sustentou pela recorrente a advogada Micaela Dominguez Dutra, OAB/RJ nº 121.248. ROBSON BAYERL - Presidente. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6653201

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948182089728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.265          1 1.264  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11613.720134/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.255  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  CIDE ­ Combustíveis  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/04/2011 a 03/06/2011  PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  demonstrada  a  desnecessidade  de  produção de novas provas para formar a convicção do aplicador.    CIDE­COMBUSTÍVEIS.  CORRENTES  DE  HIDROCARBONETOS  LÍQUIDOS. NAFTA PETROQUÍMICA.  A importação de nafta para fins petroquímicos está sujeita à alíquota zero da  CIDE, independentemente de quem era o importador, a partir de 30/12/2003.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  PRESUNÇÃO REVOGADA.  O lançamento tributário é ato administrativo que constitui o direito subjetivo  do  Fisco  de  exigir  o  crédito  tributário  e,  assim,  é  seu  o  ônus  de  produzir  provas para respaldar o lançamento fiscal. Presunção prevista no § 5º do art.  5º  da  Lei  Assunto:  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE nº 10.336/2001 revogada por superveniência da Lei nº 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  vencido  o  conselheiro  Robson  José  Bayerl.  Sustentou  pela  recorrente  a  advogada  Micaela Dominguez Dutra, OAB/RJ nº 121.248.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 72 01 34 /2 01 1- 10 Fl. 1265DF CARF MF     2 ROBSON BAYERL ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente),  Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de Almeida, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Rodolfo Tsuboi (Suplente).    Relatório  1.  Trata­se  de Auto  de  Infração,  situado  às  fls.  78­89,  lavrado  com  a  finalidade de  formalizar  a exigência de Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  (Cide),  incidente  sobre  a  importação de Nafta petroquímica,  acrescida de multa de ofício de  75%  e  juros  de  mora,  de  maneira  a  totalizar  o  crédito  tributário  no  valor  histórico  de  R$  26.890.458,67.  2.  Em conformidade com a descrição dos fatos e enquadramentos legais  que acompanha o auto, a contribuinte registrou e apresentou as Declarações de Importação ­ DI  três Declarações de Importação relacionadas à fl. 88, registradas de abril a junho de 2011 sem o  recolhimento da Cide­Combustível.  3.  Ainda em conformidade com a autoridade fiscal, o importador não é  uma Central Petroquímica e produz, principalmente, gasolina e diesel, produtos excluídos do  benefício da alíquota zero pelo art. 1º do Decreto nº 4.940/2003:  Decreto  nº  4.940/2003  ­  Art.  lº  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  (CIDE­Combustíveis)  incidente  na  importação  e  na  comercialização  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel, constantes da seguinte relação:    Código NCM  P R O D U T O  2710.11.41  Nafta petroquímica   2710.11.49  Rafinado de reforma, benzina industrial, pentano, heptano, rafinado de  pirólise e naftas, exceto nafta petroquímica   2710.11.59  Reformado pesado  2710.19.99  Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, aguarrás mineral, hexano  comercial, hexano grau "polímero", iso­parafinas, parafinas normais e óleo  tipo "signal oil"   Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 11613.720134/2011­10  Acórdão n.º 3401­003.255  S3­C4T1  Fl. 1.266          3 2710.99.00  Outros desperdícios de óleos não contendo difenilas policloradas (PCB),  terfenilas policloradas (PCT) ou difenilas polibromadas (PBB)  2901.10.00  Hidrocarbonetos acíclicos saturados   2901.29.00  Hidrocarbonetos acíclicos, não saturados, exceto etileno, propeno, buteno e  seus isômeros, buta­1,3­dieno e isopreno   2902.11.00  Cicloexano   2902.19.90  Hidrocarbonetos ciclânicos, ciclênicos ou cicloterpênicos, exceto cicloexano  e limoneno   2902.20.00  Benzeno de petróleo   2902.30.00  Tolueno de petróleo   2902.41.00  Orto­Xileno   2902.42.00  Meta­Xileno   2902.43.00  Para­Xileno   2902.44.00  Xilenos mistos de petróleo   2902.60.00  Etilbenzeno   2902.70.00  Cumeno   2902.90.20  Naftaleno   2902.90.30  Antraceno   2902.90.90  Hidrocarbonetos cíclicos, exceto os hidrocarbonetos ciclânicos, ciclênicos  ou cicloterpênicos, benzeno, tolueno, xilenos, estireno, etilbenzeno,  cumeno, difenila, naftaleno, antraceno e alfa­metilestireno   3814.00.00  C9 aromático, C9 de pirólise hidrogenada, solvente C6C9 hidrogenado,  corrente C6C8, solventes para borracha e diluentes de tintas   3817.00.10  Misturas de alquilbenzenos   3817.00.20  Misturas de alquilnaftalenos    Fl. 1267DF CARF MF     4 4.  A Nafta Petroquímica (classificação NCM nº 2710.11.41), inclusa na  relação em referência, tem, segundo a autoridade fiscal, destino incerto, sendo possível "(...) a  produção de gasolina, diesel ou a venda para outra empresa".  5.  A  fim  de  sanar  a  dúvida  sobre  o  destino  da  mercadoria,  alegou  a  contribuinte que o produto foi importado para comercialização com Central Petroquímica:  "Constata­se,  assim,  que  o  desentendimento  havido  entre  a  fiscalização  aduaneira,  ao  cobrar  a  CIDE,  e  o  importador,  ao  se  negar  a  recolhê­la,  reside na interpretação do dispositivo legal acima mencionado.  Em síntese, a questão parece ser a seguinte: a estatal, que refina petróleo e  distribui  derivados,  enquadra­se  no  dispositivo  de  alíquota  zero  para  a  nafta quando adquire o produto para comercializá­lo?"    6.  Segundo  o  entendimento  da  contribuinte,  o  contrato  privado  que  estabelece comercialização  imediata com uma Central Petroquímica seria condição suficiente  para a aplicação da alíquota zero na importação de nafta, a partir de sua interpretação do art. 1º  do  Decreto  nº  4.940/2003,  o  que  foi  afastado  pela  autoridade  fiscal  uma  vez  que  sua  regulamentação foi delegada e efetivada pela RFB por meio da IN SRF nº 422/2004, que tratou  da  alíquota  zero  nas  aquisição  de  nafta  pelas  Centrais  Petroquímicas,  mas  não  de  refinarias/distribuidoras  de  derivados  de  petróleo,  colacionando,  ademais,  condições  a  serem  cumpridas no momento da importação, com exigência de manifestação expressa no corpo da  DI. Neste sentido, concluiu nos seguintes termos:  "(...)  se  admitida  a  interpretação  que  pretende  o  importador,  de  gozar  do  benefícios da alíquota zero, chega­se na absurda  falta de isonomia quanto  às  exigências para o  controle do  tributo.  Se uma central petroquímica  for  importar diretamente nafta, ela deve declarar na DI, expressamente, que sua  produção residual de gasolina e diesel não supera o  total de 12%. Já se a  importação for feita por uma refinaria (caso do importador/Petrobrás), cuja  produção de gasolina e diesel é obviamente ampla, nada se exige em termos  de condições para o gozo do benefício.  O contrato prévio que eventualmente a  refinaria  tenha com alguns de seus  clientes  Centrais  Petroquímicas  parece  não  ter  nenhum  valor  para  apreciação do  presente  caso.  Primeiro  há  que  se  levar  em  conta  que  essa  não  é  uma  condição  estabelecida  pela  norma,  para  o  gozo  do  benefício;  segundo, deve ser lembrado que o art. 123 do Código Tributário Nacional,  Lei 5.172/66, determina que convenções particulares não podem ser opostas  à Fazenda Pública.  Por último, cabe ressaltar que a situação é bem melhor enquadrada na Lei  10.336/2001, com redação dada pelas Leis 10.833/2003/e 11.196/2005, art.  8°­A,  §§1°  e  2º  que  prevê  a  possibilidade  de  compensação  na  comercialização da CIDE­combustível recolhida na importação" ­ (seleção e  grifos nossos).    Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 11613.720134/2011­10  Acórdão n.º 3401­003.255  S3­C4T1  Fl. 1.267          5 7.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  acompanhada de documentos, na qual  requereu  a  realização de perícia,  o  reconhecimento da  improcedência da autuação fiscal e, subsidiariamente, a exclusão da multa de ofício.  8.  Em sessão de 04/12/2002, foi proferida a Resolução nº 08­2.433 pela  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  nos  seguintes termos:  “1)  Verificar  se  a  importação  objeto  da  DI  sob  exame  e  as  subsequentes  vendas da totalidade dos produtos importados estão devidamente registradas  na contabilidade da  impugnante  (Informar as contas contábeis de registros  dessas  operações  e  respectivas  datas,  indicando  por  onde  transitou  a  mercadoria desde sua importação até a venda à adquirente).  2) Informar, comprovando com base em documentação contábil e fiscal, qual  destino dado pela impugnante, à totalidade da nafta importada de que trata  este processo.  3) Relacionar  as  notas  fiscais  de  venda de  nafta  à BRASKEM, no  período  autuado.  4)  Informar  se  as  notas  fiscais  referidas  no  item  anterior  englobam  a  totalidade da nafta importada, indicada no Auto de Infração.  5) Confirmar se toda a nafta importada pela recorrente, no período autuado,  foi vendida para a BRASKEM.  6) Intimar o contribuinte a prestar os seguintes esclarecimentos:  6.1)  Informar  se  o  produto  importado  pelas  DIs  nºs  09/0444207­6,  09/0446059­7,  09/0446404­5,  09/044490­8,  09/0446544­0,  09/0446583­1  e  09/0446608­0 foram marcados, conforme determina o art. 5º, §4º, da Lei nº  10.336/2001, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e art. art, 1º, I, da  Resolução  ANP  nº  274,  de  01/11/2001,  apresentando,  se  for  o  caso,  a  documentação comprobatória da marcação;  6.2)  Caso  a  marcação  tenha  sido  feita  pelo  importador,  intimá­lo  a  apresentar  correspondente  ato  que  concedeu  autorização para  promover  a  marcação;  6.3)  Informar  quais  os  critérios  e  métodos  de  controle  adotados  pela  impugnante  para  assegurar  que  as  mercadorias  importadas  com  alíquota  0%  sejam  utilizadas  nas  operações  com  a  Braskem  S.A.  e  não  em  outras  operações da  impugnante,  inclusive no  tocante à vinculação entre as notas  fiscais de venda e as DI’s  6.4) Esclarecer o motivo pelo qual não  foi  formalizada, para as operações  em questão, a importação por encomenda, nos termos dos arts. 1o e 2o da IN  SRF nº 634/2006;  7) Outras Providências  Fl. 1269DF CARF MF     6 7.1)  Juntar  aos  autos  os  extratos  de  licenciamento  das  importações  objeto  deste processo;  7.2)  Prestar  quaisquer  outros  esclarecimentos  e  anexar  documentos  que  sejam relevantes para o deslinde da questão;  7.3)  Elaborar  relatório  circunstanciado,  onde  fiquem  registradas  as  conclusões  a  que  chegou  a  fiscalização,  em  decorrência  das  providências  acima solicitadas.  Por fim, com vista a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa,  cabe  cientificar  o  sujeito  passivo  acerca  da  diligência  efetuada,  assegurando­lhe  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  as  informações  e  os  documentos  trazidos  aos  autos,  decorrentes  das  providências acima  solicitadas,  conforme art.  16,  § 4º, “c”, do Decreto nº  70.235/1972, com redação dada pela Lei nº9.532/1997, c/c Portaria SRF nº  1.769/2005, Anexo, alínea “m”, item 1, subitem 1.2”.    9.  Foi elaborado o Relatório de Diligência de fls. 800 a 805, em resposta  aos quesitos formulados, nos seguintes termos:  “1) Encontram­se às  fls  661 à 716 os  registros contábeis das entradas das  mercadorias  importadas  por  meio  das  DI  objeto  do  auto  de  infração  em  comento,  na  conta  do  Razão,  nº  1105200006,  intitulada  “Importações  em  Andamento”. Na coluna  texto  consta o nº da  fatura  e do pedido que  estão  citados  no  campo  Dados  Complementares  da  declaração  de  importação  respectiva. No Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (doc fls  1014  a  1073),  primeiramente  foram  identificadas  as  entradas  da  nafta  Importada  pelas  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  pelo  nº  dasdeclarações  de  importação,  tendo  sido  solicitado  à  Petrobrás  esclarecimento  quanto  ao  volume  da  nafta,  já  que  a  primeira  vista  os  volumes  registrados  eram  divergentes daqueles declarados na DI. A Petrobrás elucidou a divergência  informando que a tonelada importada é convertida para unidade de volume  pela multiplicação da quantidade importada em tonelada com o coeficiente  de conversão que depende de análise do produto e sua densidade específica.  Quanto à saída da nafta, consta no Livro Registro de Controle da Produção  e do Estoque as Notas Fiscais de Venda já constantes do presente processo  (doc. fls. 472 a 560).  2) O destino da nafta  importada pode ser melhor entendido observando os  dados  das  tabelas  do  item  abaixo.  Observa­se  saída  de  nafta  numa  quantidade maior do que a quantidade importada. Por esse motivo, indagou­ se  à  Petrobrás  se  havia  segregação  no  armazenamento  das  naftas  importadas  de  outras  naftas,  vez  que  o  montante  de  nafta  importada  amparadas  pelas  DI  em  questão  foi  de  46.000.873,00  kg;  menor  que  o  montante vendido, de 287.569.680,00 Kg. A Petrobrás informou que não há  necessariamente  segregação,  sendo  a  nafta  importada  armazenada  juntamente com a nafta resultante de sua produção recebida por cabotagem  de  outra  unidade  da  empresa.  Quando  a  nafta  é  produzida  na  Refinaria  Landufo  Alves,  esta  é  remetida  diretamente  à  BRASKEN  por  linha  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 11613.720134/2011­10  Acórdão n.º 3401­003.255  S3­C4T1  Fl. 1.268          7 independente. Na verdade, o que se vende à Braskem é um “Blend” formado  por naftas importadas e naftas da própria produção da Petrobrás.  3)  A  fim  de  facilitar  a  comparação  da  quantidade  de  nafta  importada  e  a  quantidade de nafta vendida à Braskem, foram elaboradas as tabelas abaixo,  onde  consta  a  quantidade  de  nafta  declarada  para  a  DI  e  a  quantidade  constante  nas  respectivas  Notas  Fiscais  de  Venda,  constante  no  presente  processo às fls. 472 à 560.  4) Conforme já exposto neste relatório, a análise dos registros apresentados  pela empresa permite concluir que houve, no período das importações objeto  da  autuação  em  questão,  vendas  de  nafta  para  a  Braskem  em  volume  superior  ao  volume  importado  no  mesmo  período,  o  que  indica  a  possibilidade  de  toda  a  nafta  importada  ter  sido  vendida  àquela  empresa.  Mas  vale  lembrar  que,  por  a Petrobrás  não manter  controle  específico  da  nafta  importada  separado do produto de  fabricação nacional,  é  impossível  assegurar o destino da nafta das diferentes origens.  5) Já respondido nos itens acima.  6)  Neste  item  a  DRJ/FOR  solicita  que  o  contribuinte  seja  intimado  para  prestar esclarecimentos, o que foi  feito por meio do Termo de Intimação às  fls  646  e 647. Em atendimento  aos  itens  6.1,  6.2,  6.3  e 6.4,  o  contribuinte  apresentou a Resposta à Intimação às fls 787 à 799.  7) Esta fiscalização conclui que:  a.  Não  há  segregação  na  armazenagem  da  nafta  importada  em  relação  à  nafta resultante da produção  interna; que as notas de vendas apresentadas  correspondem à venda do “Blend” de naftas;  b.  Esta  fiscalização  ratifica  o  entendimento  que,  não  sendo  o  importador  uma Central Petroquímica, esta deveria ter recolhido a Cide na importação  da  nafta  (fato  gerador  da  exação)  e  no  momento  da  venda  do  produto  à  Central Petroquímica, deveria  ter  transferido o  valor da Cide no preço  de  venda. No caso em tela, a Central Petroquímica Braskem ao utilizar a nafta  como  insumo na  elaboração de  produtos  petroquímicos,  poderia  deduzir  o  valor  da  Cide  incluído  no  preço  pago  na  aquisição  dos  valores  devidos  relativos a tributos ou contribuições administrados pela RFB, conforme art.  8º­A, §§ 1º e 2º, da Lei 10.336/2001 com redação dada pela Lei 10.833/2003  e pela Lei 11.196/2005;  c.  Ressalte­se  que,  caso  tivesse  sido  recolhida  a  CIDE  no  momento  da  importação, não seria mister saber se a nafta foi totalmente ou parcialmente  vendida  para  a  Braskem.  Assim  como,  estaria  mantida  a  neutralidade  tributária  versada  no  auto  de  infração,  para  qualquer  destinação  que  a  Braskem desse à nafta adquirida. Caso a Braskem a utilizasse na produção  de gasolina ou diesel, posto que é autorizada a elaborar esses produtos, não  haveria a compensação do valor da CIDE pago na aquisição da nafta, ou,  caso  a  utilizasse  como  insumo  na  produção  de  produtos  petroquímicos,  aproveitaria do benefício previsto no art. 8º­A acima referido”.   Fl. 1271DF CARF MF     8   10.  A contribuinte  apresentou manifestação  sobre  a  diligência  realizada,  situada às fls. 644 a 658.  11.  Em 26/09/2014,  foi proferido o Acórdão DRJ nº 08­31.216 pela 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), negando  provimento à impugnação, cuja ementa abaixo se transcreve:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fato gerador: 01/04/2011 a 03/06/2011  PEDIDO DE PERÍCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando esta providência revelar­se  prescindível para instrução e julgamento do processo.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE  Fato gerador: 01/04/2011 a 03/06/2011  CIDE­COMBUSTÍVEIS.  CORRENTES  DE  HIDROCARBONETOS  LÍQUIDOS. NAFTA PETROQUÍMICA.  A aplicação da alíquota de zero por cento, relativa à Cide­combustíveis, na  importação de nafta petroquímica, fica condicionada à comprovação de que  a  mercadoria  será  utilizada  como  insumo  na  elaboração  de  produtos  diferentes de gasolina ou diesel.    12.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  1029  a  1093, no qual alegou, em síntese, preliminarmente: (i) nulidade do auto de infração em virtude  de  erro  material,  vez  que  os  fundamentos  apresentados  não  são  compatíveis  com  o  tributo  exigido;  e  (ii)  nulidade  em  razão  do  indeferimento  da  perícia  requerida,  que  implicou  cerceamento de defesa. Quanto ao mérito: (iii) a aplicabilidade da alíquota zero nos termos do  art. 1º do Decreto nº 4.940/2003 cc. o §3º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001; (iv) a ausência de  importação por conta e ordem de terceiro ou por encomenda ou de instrumentos previstos na  legislação  para  a  terceirização  das  operações  de  comércio  exterior;  (v)  a  dispensa  da  obrigatoriedade da marcação das mercadorias importadas uma vez que tal obrigação não teria  sido regulamentada pela Agência Nacional do Petróleo quando da realização das operações em  análise;  (vi) que mantém rígidos controles do destino da nafta  importada,  tendo comprovado  que o produto  foi destinado para  a Braskem para  formulação de produtos petroquímicos que  não gasolina e diesel; (vii) que, caso a Braskem, em que pese todo o cuidado da recorrente, por  hipótese tenha utilizado a nafta para fins diversos daqueles previstos em contrato e nas notas  fiscais, deve ser responsabilizada pelo recolhimento da CIDE nos termos do art. 129 do Código  Tributário Nacional; (vii) a inaplicabilidade da multa de ofício, com base no Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13/2002,  que  prevê  não  se  tratar  de  infração  punível  a  solicitação  de  reconhecimento de isenção no imposto de importação.  É o relatório.    Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 11613.720134/2011­10  Acórdão n.º 3401­003.255  S3­C4T1  Fl. 1.269          9 Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    13.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    1­) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  14.  Passo a analisar, em primeiro lugar, a alegação de nulidade do auto de  infração  lavrado  decorrente  do  fato  de  seu  único  fundamento  ter  sido  a  contribuinte  não  se  tratar  de  uma  central  petroquímica,  mas  uma  importadora  de  nafta  para  posterior  comercialização  com  central  petroquímica,  conquanto  este  argumento  não  seria,  segundo  a  alegação  do  sujeito  passivo,  condição  para  o  aperfeiçoamento  do  fato  gerador  da  CIDE  no  momento da importação da nafta.  15.  A  recalcitrância  diante  da  contradição  entre  os  fundamentos  ou  premissas com relação ao respectivo desdobramento lógico e disposição/decisão do acórdão de  primeira instância é passível de recurso próprio, os embargos de declaração, de que não se tem  notícia de terem sido opostos.  16.  Por outro lado, não se configurou, como alega a contribuinte, ofensa à  "(...)  estrutura  essencial  do  ato  administrativo  que  exige,  entre  outros  elementos,  a  compatibilidade entre o motivo declinado e os efeitos por ele produzidos", mas discordância  quanto  ao  desenvolvimento  argumentativo  adotado  pela  decisão  recorrida,  contra  a  qual  a  contribuinte interpôs o presente recurso voluntário e que será objeto de análise oportunamente,  i.e.,  quando  do  conhecimento  do mérito  das  razões  apresentadas,  cujo  eventual  acolhimento  não importará, por sua vez, nulidade, mas reforma da decisão recorrida.  17.  Necessário se analisar, ainda, o argumento da recorrente no sentido de  que o auto de infração padeceria de nulidade pertinente ao indeferimento da perícia requerida,  o que teria caracterizado cerceamento de defesa.  18.  Em síntese,  a  recorrente  requereu  a  realização de prova pericial  nos  termos  do  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  que  formulou  nos  seguintes  termos, que recortamos de suas razões de impugnação:  Fl. 1273DF CARF MF     10     19.   Tais  foram  os  fundamentos  que  erigiram  o  pedido  de  sua  impugnação:      20.  Ainda  que genericamente  formulado  o  pedido  de perícia,  necessário  se  reconhecer  que  a  7ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza  (CE)  editou  resolução  que  deu  origem  ao  Relatório de Diligência e à respectiva manifestação, na qual a contribuinte reiterou o pedido de  perícia para a finalidade de comprovar que toda a nafta importada por meio das declarações de  importação  foi destinada  integralmente à  indústria petroquímica  "BRASKEN", condição esta  supostamente suficiente para fruir do direito à alíquota zero.  21.  A autoridade julgadora de primeira instância administrativa indeferiu  o  pedido  realizado,  pois  entendeu  que  "(...)  a matéria  de  fato  já  está,  após  a  realização  da  diligência,  suficientemente  esclarecida".  Ademais,  em  virtude  de  a  "BRASKEN"  produzir  combustível, o exame não reuniria condições de comprovar com razoável grau de certeza que a  nafta importada foi ou não utilizada na produção de derivados do petróleo diversos de gasolina  ou  diesel.  Não  obstante,  tal  prova  não  se  fez  necessária  para  a  formação  da  convicção  de  primeira instância, conforme se esclarece no trecho a seguir transcrito:  "Conforme será minudentemente esclarecido na parte meritória deste voto, a  solução do  presente  litígio  prescinde  da medida  requerida  pela  defesa. No  processo, diligências ou perícias somente são justificáveis quanto a matéria  de fato, quando existirem dúvidas relevantes para julgamento da lide e cuja  comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos.  Tais  providências  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 11613.720134/2011­10  Acórdão n.º 3401­003.255  S3­C4T1  Fl. 1.270          11 revelam­se  prescindíveis  quando  os  fatos  já  estiverem  devidamente  esclarecidos no processo, o que ocorreu após a realização da diligência.  É  oportuno  ressaltar  que  o  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação dada pelo  art.  1º  da Lei  nº  8.748,  de  1993,  autoriza  o  julgador  a  determinar de ofício ou a pedido perícias ou diligências, quando considerá­ las  necessárias  para  a  instrução  do  processo  e,  conseqüentemente,  para  a  solução do litígio. Todavia, cabe observar que o processo está devidamente  instruído  com  a  prova  documental  suficiente  para  julgamento  da  lide,  tornando­se  prescindível  a  realização da  perícia  solicitada;  até mesmo  em  virtude da diligência já realizada, após a qual foram acrescentados diversos  elementos de prova ao processo, dos quais a defendente teve conhecimento,  manifestando­se a contento a respeito deles.  Agora, no atual estágio, os autos contêm prova de inquestionável valor para  a elucidação dos fatos, de modo que referidos documentos, examinados à luz  da  legislação  pertinente,  constituem  o  conjunto  probatório  necessário  e  suficiente para formar a convicção do julgador, permitindo que este possa se  pronunciar  sobre  as  questões  de  mérito,  conforme  apreciado  nos  fundamentos adiante expostos.  Deixar  de  determinar  perícias  desnecessárias  decorre  de  observância  de  preceito  expresso  da  lei  que  rege  o  processo  administrativo,  em  nada  ofendendo o princípio do devido processo legal, da verdade material ou da  ampla  defesa.  Com  efeito,  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  deve  ser  exercido  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  sendo  que  a  determinação  de  diligências  ou  perícias  deve  ter  finalidade  precisa  e  uma  utilidade  prática  para  o  processo,  sob  pena  de  violar  o  devido  processo  legal.  Não faz sentido lógico e, ademais, contraria o principio do devido processo  legal bem como o princípio da eficiência, que rege a Administração Pública,  o  julgador  solicitar  perícias  inócuas,  demandando  a  realização  de  investigações  e  acarretando  demora  injustificada  para  o  desfecho  da  lide,  sabendo  que  em  nada  contribuem  para  o  julgamento  do  processo,  para  depois não utilizar os resultados obtidos, uma vez que o litígio agora já pode  ser  resolvido  com  base  nas  provas  existentes  nos  autos,  inclusive  as  decorrentes da diligência realizada, e numa análise jurídica sobre a questão,  debruçada  sobre  a  legislação  de  regência  da  matéria"  ­  (seleção  e  grifos  nossos).    22.  De  outro  lado,  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72  dispõe  que  a  realização  de  diligências  ou  perícias  é  uma  prerrogativa  da  autoridade  julgadora,  e  não  da  impugnante,  o  que  afasta  a  alegação  de  que  o  indeferimento  de perícia  consubstanciaria  um  cerceamento do direito de defesa:   Decreto  nº  70.235/72  ­  "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  Fl. 1275DF CARF MF     12 indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o  art. 28 in fine".    23.  Entendo,  ao  analisar  o  pedido  de  reabertura  da  instrução  formulado  pela recorrente, que os quesitos por ela  formulados pouco ou nada acrescerão à  formação de  minha convicção sobre o caso trazido a conhecimento, alinhando­me à posição do julgador de  primeira  instância  administrativa  no  sentido  de  que  ela  seria  plenamente  prescindível.  A  avaliação da necessidade de  se  realizar  a perícia participa da esfera da discricionariedade do  aplicador  e,  assim,  faço­me  acompanhar  de  precedentes  das  três  Seções  de  Julgamento  que  compõem  este  Conselho,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  nº  3201­000.617,  de  02/02/2011 (1ª SEJUL), do Acórdão nº 205­01.497, de 03/02/2009 (2ª SEJUL), e do Acórdão  nº 103­23.470, de 28/05/2008 (3ª SEJUL).  24.  Assim, pelas justificativas acima descritas, dadas as circunstâncias do  caso  concreto,  com  base  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72  e  nos  precedentes  ora  referenciados,  voto  pelo  indeferimento  do  pedido  de  diligência  e  entendo,  ademais,  neste  particular, não ter havido qualquer prejuízo à ampla defesa da recorrente.      2­) APLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO    25.  A questão em disputa se volta à aplicabilidade ou não da alíquota zero  na  incidência  de  Cide­Combustível  sobre  a  importação,  materializada  nas  Declarações  de  Importação,  de  Nafta  Petroquímica,  produto  classificado  na  posição  nº  2710.11.41  sob  os  critérios da Nomenclatura Comum do Mercosul.  26.  Em resumo, a autoridade fiscal entendeu que isenção prevista no § 4º  do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, em sua redação original, bem como a previsão da tributação  dessas operações com alíquota zero, a partir da alteração do art. 5º da Lei nº 10.336/2001 pela  Lei nº 10.833/2003 é subjetiva, aplicando­se apenas às centrais petroquímicas.  27.  Em que pese tal premissa, entendeu que a aplicação da isenção ou da  alíquota zero depende, cumulativamente, da comprovação de um critério objetivo, consistente  na  comprovação  de  que  a  Nafta  importada  não  se  destinou  à  produção  ou  formulação  de  gasolinas ou diesel.  28.  Concluiu  a  autoridade  fiscal,  quanto  ao  aspecto  subjetivo,  que  a  contribuinte ora recorrente não se trata de uma central petroquímica, mas de uma refinaria, e,  quanto ao aspecto objetivo, que não logrou êxito em comprovar o destino da Nafta importada,  o que o levou à aplicação da presunção disposta nos §§ 5º e 6º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001:  Lei  nº  10.336/2001  ­  Art.  5º  (...).  §  5º  Presume­se  como  destinado  a  produção de gasolina nafta, adquirida ou importada na forma do § 4º, cuja  utilização na elaboração do produto ali referido não seja comprovada. § 6º  Na hipótese do § 5º a Cide  incidente  sobre a nafta  será devida na data de  sua aquisição ou importação, pela central petroquímica.  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 11613.720134/2011­10  Acórdão n.º 3401­003.255  S3­C4T1  Fl. 1.271          13   29.  Previamente  à  análise do  caso  concreto,  insta  se delinear o  seguinte  recorte normativo que rege a matéria: com base nos §§ 3º e 4º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001,  tem o Poder Executivo a  faculdade de dispensar o pagamento da contribuição  em  referência  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolinas  ou  diesel, identificados nos termos e condições estabelecidos pela ANP.  30.  Contudo,  há  de  se  observar  que  a  redação  original  da  Lei  nº  10.336/2001 foi alterada por superveniência da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos:   Lei  nº  10.336/2001  ­  Art.  5º  (...).  §  3o  As  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  produção  ou  formulação  de  gasolinas  ou  diesel  serão  identificadas  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela ANP.   § 3o O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide  incidente  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação de gasolina ou diesel, nos  termos e condições que estabelecer,  inclusive  de  registro  especial  do  produtor,  formulador,  importador  e  adquirente.   § 4o Fica  isenta da Cide a nafta petroquímica,  importada ou adquirida no  mercado  interno,  destinada  à  elaboração,  por  central  petroquímica,  de  produtos  petroquímicos  não  incluídos  no  caput  deste  artigo,  nos  termos  e  condições estabelecidos pela ANP.  §  4o  Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3o  serão  identificados  mediante marcação, nos termos e condições estabelecidos pela ANP.  § 5o Presume­se como destinado a produção de gasolina nafta, adquirida ou  importada  na  forma do §  4o,  cuja  utilização  na elaboração do  produto  ali  referido não seja comprovada.  § 6o Na hipótese do § 5o a Cide incidente sobre a nafta será devida na data  de sua aquisição ou importação, pela central petroquímica.    31.  Assim, a partir da vigência da Lei nº 10.833/2003, restou revogada a  isenção deste tributo, passando a dispensa do seu pagamento a se convolar como faculdade ao  Poder Executivo.  32.  Houve por bem o legislador, ainda, afastar a previsão do §5º do art. 5º  da  Lei  nº  10.336/2001,  o  que  implica  que  a  falta  de  comprovação  do  destino  do  produto  importado  passa,  a  partir  de  então,  a não  implicar  presunção  relativa de  descumprimento  do  requisito objetivo, independentemente de quem era o importador.  33.  Em  outras  palavras,  a  partir  de  30/12/2003,  a  dispensa  do  pagamento passou a ser meramente objetiva: importar Nafta petroquímico não destinado à  formulação de gasolina ou diesel.  Fl. 1277DF CARF MF     14 34.  A alteração legislativa transferiu, ademais, à autoridade competente, o  ônus de comprovar que a Nafta importada foi destinada à formulação de gasolina ou diesel.  35.  Assim,  a  não­comprovação  de  que  o  produto  foi  efetivamente  destinado  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel  não  opera  contra  a  contribuinte,  mas  em  seu  favor.  36.  No  caso  concreto,  a  decisão  objurgada  inverteu  a  lógica  legislativa  instaurada a partir da alteração promovida pela Lei nº 10.833/2003 ao decidir no sentido de que  "A aplicação da alíquota de zero (...) na importação de nafta petroquímica, fica condicionada  à comprovação de que a mercadoria será utilizada como insumo na elaboração de produtos  diferentes de gasolina ou diesel". Isto porque o período de apuração em referência ocorreu no  ano de 2009, posterior, portanto, à vigência do novo diploma legal.  37.  O caminho argumentativo escolhido pelos julgadores de primeiro piso  comunga com o posicionamento defendido pela autoridade fiscal na fundamentação do auto de  infração, conforme se verifica à fl. 11 do presente processo:  "Para  esclarecer  o  imbróglio,  deve­se  retornar  ao Decreto  nº  4.940/2003.  Nele,  o  art.  1º  estabelece  que  a  alíquota  zero  se  aplica  às  correntes  não  destinadas à formulação de gasolina ou diesel. Na relação em que elenca os  produtos atingidos encontra­se a nafta. Até esse ponto da norma, tudo leva a  crer que o importador é um beneficiário claro da alíquota citada.  O referido Decreto prossegue, com seus parágrafos, buscando delimitar os  efeitos  do  caput  do  art.  1º.  Assim,  ficou  estabelecido,  para  as  centrais  petroquímicas, um percentual de 12% do total produzido pela planta, para a  produção  de  gasolina  e  diesel,  acima  do  que  qualquer  aquisição  de  nafta  sofrerá a incidência da CIDE.  Não  obstante  a  preocupação  em  bem  delimitar  a  incidência  sobre  a  nafta  adquirida  por  uma  Central  Petroquímica,  a  norma  não  fez  nenhuma  referência  explícita  ao  caso  de  uma  refinaria/distribuidora,  como  a  Petrobrás, adquirir a nafta para comercializar. Assim, a partir, tão somente,  da leitura do Decreto 4.940/2003, com as alterações feitas em 2008, não há  como se esclarecer a questão. Persiste, portanto, até este ponto da análise, a  impressão de que, de fato, o importador parece fazer jus à alíquota zero.  Mas o assunto ainda não  se  encontra  vencido. O parágrafo 5° do Decreto  sub oculi delega poder à RFB para regulamentar o assunto, o que foi  feito  com  a  IN  422/2004,  com  alterações  posteriores,  em  função  das  novas  disposições trazidas ao Decreto supramencionado.  0 § 5º, do art. 10­A, da citada IN 422/2003, determina que, na hipótese de  importação, as Centrais Petroquímicas farão constar na DI que o volume de  combustíveis  residualmente  produzido  de  que  trata  o  §  1°  do  art.  1º  do  Decreto n° 4.940, de 2003, é inferior a 12% (doze por cento) do volume total  da  produção  decorrente  da  nafta  petroquímica  utilizada  em  seu  processo  produtivo.  Assim,  tudo  leva  a  crer  que  a  dúvida  do  contribuinte  poderia  ter  sido  resolvida a partir de uma apreciação mais apurada do parágrafo 5° do art.  10­A  da  IN  SRF  422/2004,  pois  só  aí  se  vê  a  preocupação  da  RFB  em  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 11613.720134/2011­10  Acórdão n.º 3401­003.255  S3­C4T1  Fl. 1.272          15 regulamentar a alíquota zero da CIDE na aquisição de nafta via importação.  Reza o dispositivo a possibilidade de a Central Petroquímica  importadora  fazer  jus à alíquota zero, desde que,  in  literis, "faça constar na DI que o  volume de combustíveis residualmente produzido de que trata o § 1º do art.  1°  do  Decreto  n°  4.940,  de  2003,  é  inferior  a  12%  (doze  por  cento)  do  volume  total  da  produção  decorrente  da  nafta  petroquímica  utilizada  em  seu processo produtivo". Ou seja, o benefício fica sujeito a duas condições  resolutivas: 1. ser o  importador uma Central Petroquímica; 2. haver uma  declaração expressa na DI sobre a produção residual de gasolina e diesel"  ­ (seleção e grifos nossos).    38.  Observe­se  que  tal  alteração  promovida  pela  Lei  nº  10.833/2003  é  consentânea, ademais, com o próprio texto constitucional, cujo art. 177 prevê que a alíquota da  CIDE­Combustível poderá ser diferenciada ou por produto ou por uso, reduzida e restabelecida  por ato do Poder Executivo:  Constituição da República de 1988  ­ Art.  177. Constituem monopólio da  União: I ­ a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros  hidrocarbonetos  fluidos;  II  ­  a  refinação  do  petróleo  nacional  ou  estrangeiro;  III  ­  a  importação  e  exportação  dos  produtos  e  derivados  básicos  resultantes  das  atividades  previstas  nos  incisos  anteriores;  IV  ­  o  transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados  básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de  conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem  (...).  §  1º  A União  poderá  contratar  com  empresas  estatais  ou  privadas  a  realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas  as condições estabelecidas em lei. § 2º A lei a que se refere o § 1º disporá  sobre:  I  ­ a garantia do  fornecimento dos derivados de petróleo em  todo o  território  nacional;  II  ­  as  condições  de  contratação;  III  ­  a  estrutura  e  atribuições do órgão regulador do monopólio da União (...). § 4º A lei que  instituir  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  relativa  às  atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados,  gás  natural  e  seus  derivados  e  álcool  combustível  deverá  atender  aos  seguintes  requisitos:  I  ­  a  alíquota  da  contribuição  poderá  ser:  a)  diferenciada  por  produto  ou  uso;  b)  reduzida  e  restabelecida  por  ato  do  Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b.    39.  Neste  sentido,  ademais,  o  Decreto  nº  4.940/2003,  que  reduziu  a  alíquota da CIDE­Combustíveis nos seguintes termos:  Decreto  nº  4.940/2003  ­  Art.  lº  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  (CIDE­Combustíveis)  incidente  na  importação  e  na  comercialização  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel, constantes da seguinte relação: (...) Nafta Petroquímica, código NCM  nº 2710.11.41.  Fl. 1279DF CARF MF     16   40.  A  questão  sob  exame  no  caso  concreto,  a  incidência  da  CIDE­ Combustíveis  em  operações  realizadas  pela  ora  recorrente  com  a Braskem,  refere­se  a  fatos  geradores ocorridos de 01/04/2011 a 03/06/2011.  41.  Observe­se  que  idêntica  matéria,  referente  à  mesma  contribuinte  também com operações  realizadas com a Braskem, porém com fatos geradores ocorridos em  19/02/2009, 26/02/2009 e 20/03/2009, foi objeto de decisão do Acórdão nº 3302003.128, sob  relatoria do Conselheiro Walker Araujo, prolatado pela 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária desta  Seção, em sessão de 16 de março de 2016, que decidiu por afastar a incidência do tributo.  42.  Ponderou o conselheiro relator, em seu bem fundamentado voto, que  "(...)  o  cerne  da  questão  é  decidir  se  o  produto  importado  pela  Recorrente,  posteriormente  revendido à  central  petroquímica Braskem, deve  sofrer a  incidência da  (...) CIDE". Para  tal  tarefa, considerou ser necessário se levar em consideração as "(...) determinações previstas no  §3º, do artigo 5º, da Lei nº 10.336/2001 (com alterações promovidas pela Lei nº 10.833/2003),  bem como pela previsão contida no artigo 1º, do Decreto 4.940/2003".  43.  Citou, ainda, em sua fundamentação, o Acórdão nº 3403­003.122, sob  relatoria do Conselheiro Presidente Antonio Carlos Atulim, em sessão de 24 de julho de 2014,  da qual participou o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que integra o presente colegiado, tendo­se  decidido naquela oportunidade, em decisão unânime, que "(...) a importação de nafta para fins  petroquímicos  está  sujeita  à  alíquota  zero  da  CIDE,  independentemente  de  quem  seja  o  importador". Transcreve­se trecho do voto em referência, por sua riqueza e acuidade:  "Este colegiado já apreciou questão idêntica envolvendo a PETROBRÁS na  assentada  do  dia  23/04/2013,  por  meio  do  Acórdão  3403002.047,  de  relatoria  do  ilustre Conselheiro Domingos  de  Sá Filho  com declaração de  voto conjunta dos Conselheiros Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.  Controverte­se sobre a existência ou não do direito de a recorrente importar  nafta com alíquota zero da CIDE, uma vez que  já  se  sabe de antemão que  esse produto será vendido a uma indústria petroquímica para fabricação de  produtos  diferentes  de  gasolina  e  óleo  diesel.  Embora  a  discussão  verse  sobre  a  aplicação  da  alíquota  zero,  tanto  a  fiscalização  quanto  a  DRJ  valeram­se da legislação revogada (sobre a isenção), com o objetivo de fazer  uma interpretação histórico evolutiva, que culminou na conclusão de que a  PETROBRÁS  não  tem  direito  de  importar  a  nafta  com  alíquota  zero,  basicamente  porque  o  benefício  só  poderia  ser  usufruído  por  centrais  petroquímicas  e  estaria  condicionado  à  comprovação  de  que  a  nafta  foi  aplicada na fabricação de não combustíveis.  Considerando que a PETROBRÁS se dedica às atividades de prospecção e  refino, não sendo uma central petroquímica, e que adquiriu a nafta não para  utilizá­la  como  insumo,  mas  sim  para  revendê­la  a  uma  central  petroquímica,  entende  o  fisco  que  a  PETROBRÁS  deveria  ter  recolhido  a  CIDE sobre a nafta importada por meio da DI 08/16069063.  Adicionalmente, a fiscalização acrescentou que não há prova de que a nafta  importada  por  meio  da  DI  em  questão  foi  aplicada  na  fabricação  de  produtos diversos dos elencados no art. 5º, caput, da Lei nº 10.336/2001.  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 11613.720134/2011­10  Acórdão n.º 3401­003.255  S3­C4T1  Fl. 1.273          17 São  esses  os  pressupostos  da  autuação:  a  PETROBRÁS  não  é  central  petroquímica; não utilizou a nafta como insumo em seu processo produtivo e  não  apresentou  prova  de  que  a  nafta  não  foi  aplicada  na  fabricação  de  gasolina  ou  diesel.  Resta  então  verificar  se  na  Lei  nº  10.336/2001  existe  respaldo para a exigência desses  requisitos,  tidos como descumpridos pela  fiscalização. Vejamos.  O  critério  material  da  hipótese  de  incidência  da  CIDE  combustíveis  é  encontrado  nos  arts.  1º  e  3º  da  Lei  nº  10.336/2001,  quais  sejam:  a  importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e  álcool  combustível.  Os  verbos  são  "importar"  e  "comercializar"  e  os  complementos (objetos diretos) das ações de importar e de comercializar são  o petróleo e seus derivados, o gás natural e o álcool combustível.  O  critério  pessoal  da  hipótese de  incidência,  encontra­se  no  art.  2º  :  "São  contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador, pessoa física  ou jurídica ..." Observe­se que a teor do art. 3º a tributação recai sobre as  "operações" de importação e de comercialização dos produtos relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.336/2001  efetuadas  pelos  sujeitos  passivos  especificados  no  art.  2º.  Por  seu  turno,  a  hipótese  de  isenção  da  nafta  petroquímica  foi  prevista  originalmente  no  art.  5º,  §  4º,  da  Lei  nº  10.336/2001,  que  estabelecida  o  seguinte:  "(..)  §  4º  Fica  isenta  da Cide  a  nafta petroquímica, importada ou adquirida no mercado interno, destinada à  elaboração,  por  central  petroquímica,  de  produtos  petroquímicos  não  incluídos  no  caput  deste  artigo,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  ANP(...)"   Embora a leitura isolada do texto que veicula a isenção possa gerar alguma  dúvida no sentido de quem deva praticar a importação ou a comercialização  no  mercado  interno,  a  análise  conjunta  desse  texto  com  os  textos  que  estabelecem  os  critérios  material  e  pessoal  da  hipótese  de  incidência  não  deixa  dúvida  de  que  o  legislador  elegeu  como  alvo  da  isenção  o  critério  material, ou seja, as "operações" de importação ou de comercialização, pois  o  texto do § 4º não citou nenhum dos contribuintes da CIDE. A  isenção se  aplicava  às  operações  de  importação  ou  de  comercialização,  independentemente de quem as  tivesse praticado, desde que a nafta  tivesse  como destino a produção de qualquer bem que não fossem os especificados  no art. 5º.  Em outras palavras: não há como sustentar que a isenção era subjetiva, se o  texto que veiculava a  isenção nem de  longe  citava os  sujeitos passivos que  seriam  desonerados  da  tributação.  A  "central  petroquímica"  não  era  a  destinatária  da  isenção,  mas  apenas  e  tão  somente  a  responsável  pelo  cumprimento do desígnio legal de não utilização da nafta na produção dos  combustíveis previstos no art. 5º, caput. Tanto é assim, que os §§ 5º e 6º do  art. 5º estabeleciam que no caso de não comprovação da destinação legal, a  CIDE  seria  devida  na  data  de  sua  aquisição  ou  importação  pela  central  petroquímica.  Fl. 1281DF CARF MF     18 Segundo  consta  do  auto  de  infração,  essa  DI  foi  registrada  no  dia  10/10/2008.  Naquela  data  já  estavam  revogados  tanto  a  isenção  anteriormente  prevista  no  §  4º,  quanto  a  presunção  legal  de  desvio  na  destinação,  que  se  encontrava  estabelecida  no  §  5º  do  art.  5º  da  Lei  nº  10.336/2001.  (...).  Embora  à  redação  original  desse  decreto  tenham  sido  acrescentados  cinco  parágrafos  ao  art.  1º,  tal  alteração ocorreu  por meio  do Decreto  nº  6.683, de 09/12/2008, ou seja, após o registro da DI em 10/10/2008, e não  autoriza a conclusão no sentido que o benefício da alíquota  zero se aplica  apenas às importações efetuadas por central petroquímica.  Portanto,  não  tem  amparo  legal  a  pretensão  fazendária  de  impedir  a  PETROBRÁS de efetuar a importação da nafta com alíquota zero, pois nem  a  lei  e  nem  as  normas  infralegais  estabeleceram  que  somente  a  central  petroquímica poderia fazê­lo.  Da  mesma  forma,  não  existe  nenhuma  exigência  legal  condicionando  o  benefício da alíquota  zero à utilização da nafta  como  insumo pelo próprio  importador  na  sua  produção.  O  art.  8ºA  §  2º  da  Lei  nº  10.336/2001,  não  representa  nenhum  obstáculo  à  pretensão  da  PETROBRÁS  importar  com  alíquota  zero,  pois  o  que  esse  dispositivo  legal  veda  é  a  utilização,  como  crédito,  do  valor  da  CIDE  paga  na  importação  por  quem  não  seja  o  importador.  Em  outras  palavras:  o  dispositivo  só  permite  que  a  central  petroquímica  utilize  como  crédito  a CIDE  paga  na  importação,  se  a  nafta  tiver sido importada diretamente pela própria central petroquímica.  Quanto ao  terceiro óbice oposto pela  fiscalização, não existe amparo  legal  para efetuar o lançamento com base na falta de comprovação de que a nafta  vendida  à  BRASKEN  não  foi  aplicada  na  produção  de  outros  produtos  diversos da gasolina ou diesel.  Isto  porque  a  presunção  legal  do  art.  5º,  §  5º  da  Lei  nº  10.336/2001,  já  estava revogada na data da feitura do auto de infração. Não há mais como  lançar  com  base  na  presunção  legal.  Além  da  impossibilidade  legal  de  se  utilizar a presunção, está comprovado no processo que a nafta foi vendida a  uma central petroquímica, com a ressalva de que só poderia ser utilizada na  fabricação de  outros  produtos  que não  a  gasolina  e  o  óleo  diesel. Não há  como se exigir mais do que isso da PETROBRÁS.  Em sede de contrarrazões, a Procuradoria da Fazenda Nacional argumentou  que  a  inclusão  do  art.  8ºA  na  Lei  nº  10.336/2001,  por  meio  da  Lei  nº  11.196/2005, teria revogado o regime da alíquota zero e instituído o regime  de créditos.  A  argumentação  não  procede  porque  não  existe  incompatibilidade  entre  o  regime de créditos do art. 8ºA e o regime da alíquota zero do art. 5º, § 3º.  Isto porque o regime de créditos deve ser aplicado quando a importação ou  a comercialização da nafta correu com pagamento da CIDE, em virtude de  não se saber com antecedência a destinação do produto.Nos casos em que já  se  sabe  de  antemão  que  a  nafta  será  vendida  a  uma  central  petroquímica  para  utilização  no  fabrico  de  produtos  diferentes  da  gasolina  e  do  diesel,  como  se  deu  no  caso  concreto,  a  operação  de  importação  ou  de  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 11613.720134/2011­10  Acórdão n.º 3401­003.255  S3­C4T1  Fl. 1.274          19 comercialização pode ser efetuada com alíquota zero com base no art. 5º, §  3º, da Lei nº 10.336/2001 e no Decreto nº 4.940/2003. Já nos casos em que  ocorre  o  pagamento  da  CIDE  na  operação  de  importação  ou  de  comercialização,  e,  posteriormente,  essa  nafta  tributada  com  alíquota  positiva  venha  a  ter  outra  destinação  que  não  o  fabrico  de  gasolina  ou  diesel, aplica­se o regime de crédito do art. 8ºA da Lei nº 10.336/2001.  Reforça a inexistência de incompatibilidade entre os dois regimes, o fato de  terem sido  instituídos de  forma concomitante pela Lei nº 10.833/2003. Não  houve  a  superveniência  alegada  pelo  ilustre  Procurador.  A  Lei  nº  11.196/2005, apenas alterou a redação do art. 8ºA, que havia sido incluído  na Lei nº 10.336/2001 pela Lei nº 10.833/2003. Essa alteração foi feita para  ampliar as hipóteses de utilização do crédito da CIDE. Na redação original  o  crédito  só  podia  ser  utilizado  para  abater  o  PIS  e  a  COFINS.  Na  nova  redação a compensação passou a contemplar qualquer tributo administrado  pela Receita Federal.  Por  fim,  a  alegação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  não  pode  ser  acolhida porque implica considerar ilegal o Decreto nº 4.940/2003, uma vez  que  mesmo  após  o  advento  das  Leis  nº  10.833/2003  e  11.196/2005,  esse  decreto continua mantendo a tributação da nafta com alíquota zero, quando  destinada a centrais petroquímicas para fabricação de outros produtos que  não sejam a gasolina ou o diesel. Como se  sabe, o art. 26A do Decreto nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  dispositivo  legal  de  hierarquia igual superior a Decreto. Desse modo, inexistindo vedação legal,  regulamentar ou normativa no sentido de impedir a importação da nafta com  alíquota zero pela PETROBRÁS, quando esta empresa destina o produto à  venda para a uma central petroquímica, há que se considerar improcedente  a autuação. Com esses  fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao  recurso" ­ (seleção e grifos nossos).    44.  Cabe,  ademais,  consideração  a  respeito  da  alegação  da  contribuinte  ora recorrente no sentido de que celebrou contrato com a Braskem com cláusula de alienação  com restrições específicas e de que mantém rígidos controles do destino da nafta  importada,  tendo  comprovado  que  o  produto  foi  destinado  para  a  empresa  em  referência,  o  que  foi  rejeitado pelo acórdão de primeira instância administrativa sob o argumento de que o "(...) art.  123 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, determina que convenções particulares não  podem ser opostas à Fazenda Pública".  45.  Em  que  pese  a  persistência  da  inoponibilidade,  há  de  se  considerar  que os contratos têm também o condão de iluminar ou melhor esclarecer a relação econômica  subjacente  ao  direito.  O  rompimento  ou  desrespeito  ao  quanto  pactuado  consistente  em  eventual uso de Nafta para fins diversos daqueles previstos em contrato e nas notas fiscais ­ o  que,  diga­se,  não  restou  comprovado  ao  longo  do  presente  processo  sequer  na  diligência  efetuada  ­  não  deve  gerar  a  responsabilização  do  terceiro  termos  do  art.  129  do  Código  Tributário  Nacional,  mas,  quando  muito,  direito  subjetivo  contra  a  parte  transgressora.  No  entanto, a materialização do vínculo entre os contratantes na cláusula restritiva demonstra que,  de fato, houve o cuidado da recorrente em limitar ou condicionar a venda à Braskem. O que  Fl. 1283DF CARF MF     20 não se teve notícia, no entanto, diante da ausência de uma norma aplicável por presunção, foi  prova do fato constitutivo do direito do Estado de efetuar o lançamento tributário.  46.  Este o sentido, aliás, da construção realizada pelo Conselheiro Walker  Araújo em torno do ônus de provar o quanto alegado no Acórdão nº 3302003.128, referente ao  mesmo  caso  tratado  no  presente  voto,  porém  com  fatos  geradores  ocorridos  em  momentos  diversos do ano de 2009 (fevereiro e março):  "(...)  o  lançamento  tributário  é  ato  administrativo  que  constitui  o  direito  subjetivo  do Fisco  de  exigir  o  crédito  tributário  e,  assim,  é  seu  o  ônus  de  produzir provas robustas para respaldar o lançamento fiscal. O artigo 332,  do  Código  do  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  no  processo  administrativo, prevê, de forma lógica, que o ônus da prova incumbe (i) ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito;  e  (ii)  o  réu,  quanto  a  existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor.  No presente caso, a autoridade fiscal não comprovou de forma contundente  o fato constitutivo do seu direito" ­ (seleção e grifos nossos).    47.  Assim, com base nos fundamentos acima expostos, voto por conhecer  e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto neste particular.    3­) MULTA DE OFÍCIO    48.  A contribuinte requereu, em seu recurso voluntário, o reconhecimento  da  inaplicabilidade  da multa  de  ofício,  com  base  no Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13/2002,  que  prevê  não  se  tratar  de  infração  punível  a  solicitação  de  reconhecimento  de  isenção no imposto de importação.  49.  O objeto da autuação foi o registro e a apresentação das Declarações  de Importação sem o recolhimento da Cide­Combustível.  50.  Nos  termos  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  no  caso  de  lançamento de ofício será aplicada a multa de 75% sobre a contribuição não recolhida.  51.  Uma  vez  afastada,  no  entanto,  a  cobrança  do  tributo  em  discussão,  resta prejudicada a matéria referente à multa.    Com base nestes fundamentos, e em prestígio à bem firmada jurisprudência  desta  Corte  Administrativa  a  respeito  da  matéria,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  dar  provimento integral ao recurso voluntário interposto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 11613.720134/2011­10  Acórdão n.º 3401­003.255  S3­C4T1  Fl. 1.275          21                               Fl. 1285DF CARF MF

score : 1.0
6744445 #
Numero do processo: 10711.724743/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/06/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/06/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10711.724743/2013-39

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718055

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.543

nome_arquivo_s : Decisao_10711724743201339.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10711724743201339_5718055.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

id : 6744445

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948190478336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.724743/2013­39  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.543  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/06/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 47 43 /2 01 3- 39 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10711.724743/2013­39  Acórdão n.º 3201­002.543  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:  a)  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.129.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10711.724743/2013­39  Acórdão n.º 3201­002.543  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10711.724743/2013­39  Acórdão n.º 3201­002.543  S3­C2T1  Fl. 5          4 Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 101DF CARF MF

score : 1.0