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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670743 #
Numero do processo: 10805.002591/99-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO - Cabível a restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO - Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores fiscais. À SRF, quando da análise de pedido de restituição decorrente do favor fiscal, cabe verificar o atendimento das condições fixadas no ato concessivo para o direito à restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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'"r% MINISTÉRIO DA FAZENDA ixel:taw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002591/99-05 Recurso n°. : 138.616 Matéria : IRF — Ano(s): 1999 Recorrente : BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA. Recorrida : 3TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 16 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.175 IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL SPDTI) — INCENTIVOS FISCAIS — REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO — Cabível a restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial — INPI. • IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) — INCENTIVOS FISCAIS — ROYALTIES - COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO — Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores fiscais. À SRF, quando da análise de pedido de restituição decorrente do favor fiscal, cabe verificar o atendimento das condições fixadas no ato concessivo para o direito à restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. 4014a-j-E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - MINISTÉRIO DA FAZENDA zoktf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002591/99-05 Acórdão n°. : 104-20.175 e- » \r?Ovv.. 4 ok • 1-2(70-411--- P DRO PA LO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 «4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA wp;:i sir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002591/99-05 Acórdão n°. : 104-20.175 Recurso n°. : 138.616 Recorrente : BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ sob o n° 57.497.539/0001-15, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 79/92, prolatada pela Terceira Turma da DRJ/Campinas — SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 95/110. A recorrente protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Santo André, em 24/11/1999, petição onde solicitava a restituição de importância a que teria direito, com fundamento no art. 23 do Decreto n° 949, de 5 e outubro de 1993 e Portaria MF n° 267, de 26 de novembro de 1993, na importância de R$ 37.311,41. A autoridade administrativa requerida, por meio do despacho de fls. 63/65, indeferiu o pedido. Transcrevo a seguir, literalmente, o referido despacho. "O crédito a que se refere a interessada consiste de incentivo fiscal expressamente concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia — MCT através da Portaria MCT n° 210 (fls. 25), de 15/07/98, conforme Processo MCT/SETEC n° 01.0003/98, com base no disposto nos arts. 5°, caput, e 30 do Decreto n° 949, de 05/10/93, e alterações da Lei n° 9.532, de 10/12/1997. O Decreto retromencionado regulamentou a Lei n° 8.661, de 02/06/93, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da Indústria, estimulada através de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI. 3 4.? lk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002591/99-05 Acórdão n°. : 104-20.175 O PDTI tem por objetivo a capacitação tecnológica da empresa visando a geração de novos produtos ou processos, ou o evidente aprimoramento de suas características, mediante a execução de programas de pesquisa e desenvolvimento, gerenciados pela empresa por meio de uma estrutura permanente de gestão tecnológica. A par da legislação básica acima citada, a PMF n° 267, de 26/11/96, com fulcro no art. 23 do Decreto 949/93 e adaptada à alteração do art. 2° da Lei 9.532/97, dispõe sobre a restituição de trinta por cento do Imposto de Renda na Fonte sobre os valores pagos a residentes ou domiciliados no exterior às empresas titulares de PDTI, determinando, no seu art. 2°, como órgão competente para receber o pedido de restituição a unidade local da SRF, e especificando os documentos a serem anexados na instrução desse pedido. Preliminarmente à apreciação do mérito, verificamos, no entanto, que a pessoa jurídica a quem foram efetuados os pagamentos detém 102.919.461 cotas (99,999999029%) do capital, pertencendo a única cota restante (0,000000971%) a pessoa física estrangeira com domicílio declarado no Brasil (fls. 8, cláusula 5), o que deixa evidente e notório uma inter-relação filial-matriz entre a interessada e a empresa estrangeira parte do contrato objeto do PDTI, e não a simples relação formal controlada-controladora, interpretação essa reforçada ainda pelo fato da interessada ter a mesma denominação da empresa estrangeira e utilizar-se gratuitamente da mesma marca comercial e das patentes relativas à fabricação de pneumáticos (fls. 33, item 6) Da situação de fato atrás descrita, concluímos de pronto s.m.j., pela inaplicabilidade do incentivo fiscal em questão, em face dos programas não serem passíveis de dedutibilidade nos termos do art. 52, parágrafo único, letra fia", e 71, parágrafo único, letra "e", item 1, da Lei 4.506, de 30/11/64, dispositivos esses que não foram alterados pelo art. 50 da Lei 8.383/91. A luz de toda a legislação citada, constatamos ainda, pelo exame da documentação constante do processo, que: 1°) No certificado de averbação n° 950722/01 (fls. 23/24), de 27/10/95, do INPI, constam como objetos dos contratos a que se referem as remessas efetuadas 'participação nos custos de pesquisa e desenvolvimento necessários à fabricação de pneumáticos' e 'exploração de patentes' enquanto o Certificado de Registro n° 282/01377 (fls. 33/35), de 31/01/96, do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.‘t,tt.e .90Frir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002591/99-05 Acórdão n°. : 104-20.175 Banco Central, consta como natureza da operação 'Fornecimento de tecnologia', incongruência essa que, no mínimo, prejudica a perfeita conexão entre o documento averbado no INPI e o registro do contrato no Banco Central e desta forma o controle da operação previsto na legislação do PDTI, 2°) Muito embora o contrato entre a interessada e a empresa estrangeira seja de 06/08/95 (fls. 23), constam remessas de valores à empresa estrangeira, em fevereiro e abril de 1996, com base em fornecimento de tecnologia ocorrido no período de 01/95 a 07/95 (fls. 59), ou seja, anteriormente ao contrato. Ante as incongruências apontadas e Considerando que o crédito a que fazem jus as empresas titulares de PDTI, conforme Lei 8.661/93, art. 4°, inciso V, refere-se à parcela do IR retido na fonte incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de 'royalties', de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial e que, no presente caso, não se consegue vislumbrar no documento do INPI (fls. 23) como objeto do contrato nenhum daqueles relacionados no dispositivo legal citado; Considerando que não é possível identificar a perfeita conexão entre os valores remetidos ao beneficiário no exterior, demonstrados através dos comprovantes de fls. 36, com o objeto do contrato que gerou o PDTI, especificado no documento de fls. 23, havendo mesmo remessas justificadas com fomecimento de tecnologia anterior à data do contrato (fls. 59), operação de câmbio de 08/02/96, n° 96/14404, e de 25/04/96, n° 96/13342, o que, de certa forma, contamina de dúvida as demais remessas, mesmo que incluídas no período do contrato PROPONHO o indeferimento do pedido Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em 5 44h. MINISTÉRIO DA FAZENDA f .flz.7,0r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002591/99-05 Acórdão n°. : 104-20.175 Campinas — São Paulo, em 01/09/2000 (fls. 67/72) onde pede a reforma da decisão que denegou o pedido com os fundamentos a seguir resumidos. Declarou a requerente que a sua situação societária, que era a mesma quando protocolizou seu pedido junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, não foi empecilho para a aprovação do PDT' de titularidade da requerente para, em seguida, afirmar que não é competência da autoridade fiscal verificar as condições da concessão do crédito ou do projeto PDTI para aprovar ou desaprova o Programa e, em conseqüência, o crédito. A _- " autoridade administrativa teria incorrido, assim, em invasão de competência. Aduz, ainda, a contribuinte, que as considerações feitas pela autoridade administrativa relativamente ao Certificado e Averbação n° 950722/01 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI e ao Certificado de Registro n°282/01377 do Banco Central do Brasil — BACEN configuram, também, invasão de competência e não poderia essa autoridade invalidar a averbação ou o registro de ambos os órgãos. Insurgiu-se também a requerente contra a afirmação de que teria pleiteado beneficio fora do prazo contratual, atribuindo essa conclusão a erro da autoridade administrativa na leitura de data constante no Certificado do INPI n° 950722/01. Ponderou, finalmente, que o Regulamento do Imposto de Renda (RIR199), no seu art. 352, dispõe que a despesa com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento, destacando que esse dispositivo do RIR tem como fundamento o art. 71 da Lei n° 4.506, de 1964, o que, segundo afirma, mostraria "a singular e errônea leitura da lei feita pela autoridade administrativa". 6 rfr \ca ik MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,p,7".0-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >r:etsp. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002591/99-05 Acórdão n°. : 104-20.175 Após relato dos fundamentos do indeferimento do pedido, das alegações da contribuinte e dos elementos que instruem o processo, a DRJ/Campinas - SP decidiu por confirmar a decisão da autoridade administrativa que apreciou o pedido, com os fundamento a seguir resumidos. A autoridade julgadora de primeira instância acatou a alegação da impetrante de que a verificação do cumprimento do PDTI é matéria alheia à competência da administração tributária. Entretanto, assinalou ser de competência da autoridade fiscal o exame da liquidez e certeza do próprio direito creditório, isto porque, pondera, "ainda que regular a execução do PDT; e válida a titularidade dos benefícios fiscais, este somente se materializam com a ocorrência de fatos regidos pela legislação tributária." E prossegue, afirmando ainda que "o direito creditório objeto do presente, supõe-se fruto do pagamento de royalties a beneficiário domiciliado no exterior em decorrência de contrato de transferência de tecnologia firmado por empresa titular de benefícios fiscais relativos ao PDTI. Cabe à autoridade fiscal, nesse caso, a fim de reconhecer ou glosar o direito pleiteado, pesquisar, por exemplo, a efetiva remuneração do contrato, aferir o beneficiário dos pagamentos, atestar a averbação do contrato no INPI, ou, ainda, examinar o próprio objeto do acordo, como se verá a seguir." Feitas essas considerações, a autoridade julgadora de primeiro grau destacou que, nos termos do art. 2° do Decreto n° 949, de 1992, o PDTI tinha por objetivo a capacitação tecnológica das empresas e almejava a geração de novos produtos ou processos por meio de investimentos em pesquisa e desenvolvimento efetuados nas próprias empresas ou mediante contratos com instituições técnico-científicas e que no processo apresentado ao MCT, para fins de aprovação do PDTI, a empresa relacionou o montante dos incentivos fiscais pleiteados e os equipamentos e instrumentos a serem 7 tik tri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002591/99-05 Acórdão n°. : 104-20.175 empregados nas linhas de pesquisa e desenvolvimento, as quais definem inovações em produtos e processos. Essas linhas de pesquisa foram aprovadas pelo MCT o que levou à concessão do benefício fiscal relacionado ao imposto retido na fonte sobre o pagamento de royalties a pessoa jurídica domiciliada no exterior, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, o que estaria consignado expressamente na Portaria MCT n° 210, de 1997 que concedeu o benefício fiscal. Assim, resume, por um lado, tem-se que a Lei n° 8.661, de 1993, condicionou a concessão de benefícios fiscais às empresas que desenvolverem programas de desenvolvimento com o objetivo de alcançarem inovações em produtos ou processos. Por outro lado, a fruição do favor fiscal em relação ao IRRF deve satisfazer às seguintes condições: o beneficiário deve ser residente no exterior; os pagamentos ou créditos devem estar vinculados a contratos de transferência de tecnologia; o contrato deve ter sido averbado nos termos do Código de Propriedade Industrial. Feitas essas considerações e após detalhado exame da legislação que rege a matéria, a autoridade julgadora de primeira instância conclui que, do ponto de vista da dedutibilidade da despesa, não há óbice no fato de a empresa domiciliada no país ter seu capital controlado pelo beneficiário, este domiciliado no exterior. Entretanto, enfatize, é indispensável que os royalties sejam pagos em razão de contrato de transferência de tecnologia, e não por qualquer outro motivo. Destaca que, do exame do Certificado de Averbação n° 950722/01 de fls. 23, emitido pelo INPI, consta como objeto do acordo firmado entre a contribuinte e a controladora, residente no exterior, "Participação nos Custos de Pesquisa e Desenvolvimento Necessários à Fabricação de Pneumáticos" e a "Exploração de Patentes". 8 (- /2\ ..44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002591/99-05 Acórdão n°. : 104-20.175 Conclui, daí, que o objeto do contrato foge da condição estipulada no ato concessivo do incentivo, a qual, pondera, deve ser observada rigorosamente por se constituir a concessão do beneficio fiscal regra de direito excepcional, cuja interpretação deve ser literal, por força do que dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, não se pode elastecer o termo 'transferência de tecnologia' e amoldá-lo de forma a também abarcar, por exemplo, o uso de patentes e a participação nos custos de pesquisa e desenvolvimento. Nesse sentido, conclui, ainda que dedutiveis as referidas despesas com royalties, tais despesas teriam se originado de operações alheias ao conceito de transferência de tecnologia referido na legislação que instituiu o beneficio fiscal, do que concluiu a autoridade julgadora de primeira instância não ser cabível o crédito correspondente a 30% do imposto retido incidentes sobre as correspondentes remessas, como pleiteado. As ementas que consubstanciaram a decisão de primeira instância foram: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do Fato Gerador 26/10/1999 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL — PDTI. IMPORTAÇÃO DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 30% DO IRRF. Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) aprovar os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores tributários. A SRF cabe a verificação do direito sob o ponto de vista do preenchimento dos requisitos para a fruição do favor fiscal decorrente da retenção de IRRF sobre royalties vinculados a contratos de transferência de tecnologia averbado no INPI. 9 -n-•=;r: MINISTÉRIO DA FAZENDA1,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002591/99-05 Acórdão n°. : 104-20.175 BENEFÍCIOS FISCAIS. PDTI. CRÉDITO DO IRRF SOBRE ROYALTIES POR TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. USO DE PATENTES. NÃO APLICAÇÃO. No âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, não ensejam direito ao favor fiscal de crédito de 30% do Imposto de Renda retido na Fonte, as retenções incidentes sobre remessas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior que não se incluam no conceito de royalties pagos transferência de tecnologia por assistência técnica, científica ou prestação de serviços especializados. Solicitação Indeferida." Cientificada da decisão de primeira instância em 15/10/2003 (fls. 94) e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 21/08/2003, o recurso voluntário de fls. 95/110 onde, após relato dos fatos e dos fundamentos da decisão recorrida, apresenta as razões de defesa a seguir resumidas. Referindo-se especificamente ao Certificado de Averbação n° 950722/01 a partir do qual a autoridade julgadora de primeira instância concluiu que o objeto do contrato estava em desacordo com o exigido para o gozo do benefício fiscal, a recorrente afirma que, em virtude de incorreções contidas no dito Certificado, principalmente no que se refere à descrição do objeto do contrato em questão, o mesmo foi retificado por duas vezes, no que resultou na emissão, em 07/07/2000, do certificado de número 950722/03 o qual traz aos autos (fls. 128) e no qual consta como objeto do contrato "transferência de tecnologia necessária à fabricação de pneumáticos." Menciona, ainda, que a remuneração de 2% das vendas líquidas dos produtos vendidos pela recorrente remunera, exclusivamente, a transferência de tecnologia acima mencionada e que a exploração de patentes se dá a titulo gratuito. Conclui daí a recorrente que "há sólida relação entre o objeto do contrato constante do certificado final de averbação do INPI com as hipóteses para usufruto do .10 K: '-f-v•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA -.30fr ist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002591/99-05 Acórdão n°. : 104-20.175 incentivo fiscal previsto no art. 4 0 , V, da Lei 8.661 e reproduzido na Portaria MCT n° 210/98, isto é, o PDT' da qual a recorrente é titular." A recorrente registra, a propósito, que a C Câmara deste e. Conselho já apreciou matéria semelhante, tendo decidido favoravelmente à recorrente, e transcreve ementa de acórdão onde consta como número do recurso 10880.008853/00-21 e data da sessão 19/04/2002. Prossegue a recorrente insistindo que, apesar da decisão recorrida ter se baseado em certificado posteriormente retificado, deve esta ser integralmente reformada. Argumenta que a averbação é um mero requisito necessário para garantir a validade, perante terceiros, dos contratos que tenham por objeto a transferência de tecnologia e que a legislação não estabelece qualquer "relação de essencialidade na observância do conteúdo de tal registro para estabelecer-se o efetivo objeto ou natureza dos valores nele envolvidos perante a Secretaria da Receita Federal". Dito isso, destaca que o exame do próprio contrato deixa claro que há efetiva transferência de tecnologia para empresa brasileira, visando ao seu desenvolvimento tecnológico industrial. Invoca a recorrente o princípio da verdade material para afirmar que "é dever da autoridade administrativa levar em conta não só todas as provas produzidas pelo contribuinte, mas, também, todos os fatos e peculiaridades de cada caso de que tenha conhecimento e até mesmo determinar a produção de provas, trazendo-os aos autos do processo administrativo quando elas forem aptas a influenciar de qualquer forma a decisão." 1 1 4". MINISTÉRIO DA FAZENDA wt,:tekt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002591/99-05 Acórdão n°. : 104-20.175 E, após considerações de ordem doutrinária a respeito do conceito da prova, conclui que "... impõe-se reiterar que a d. Autoridade Fiscal falhou em seu dever de apuração da verdade material dos fatos. Com efeito, no decorrer do processo administrativo inicial através do pedido de ressarcimento apresentado pela Recorrente, a administração federal negou-lhe indevidamente seu direito ao crédito advindo de seu PDT' sem que, contudo, examinasse com a devida cautela o efetivo objeto do contrato firmado com a empresa BFS: a transferência de tecnologia." É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA :á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002591/99-05 Acórdão n°. : 104-20.175 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, o cerne da questão a ser aqui examinada diz respeito ao cumprimento ou não da condição, estabelecida no ato que concedeu o beneficio fiscal, de que a remessa de recursos para pagamento de royalties esteja relacionada a contrato de transferência de tecnologia. Antes, porém, se examinar essa questão, convém destacar que, concordando com as conclusões e os fundamentos da decisão recorrida, entendo que, de fato, a competência para a concessão do beneficio fiscal, bem como o acompanhamento do cumprimento, por parte dos beneficiários do favor fiscal, das condições estabelecidas para o seu gozo, é do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. É a conclusão que emerge da leitura da Lei n°8.661, de 1993 e do Decreto n°949, de 1993. Assim dispõe o art. 2° da mencionada lei: "Lei n°8.661, de 1993: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA fra,:1";1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002591/99-05 Acórdão n°. : 104-20.175 Art. 2° Comete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar os PDTI e os PDTA, bem como credenciar órgãos e entidades federais e estaduais de fomento ou pesquisa tecnológica para o exercício dessa atribuição." Já o Decreto n°949, de 1993, reza: "Decreto n°949, de 1993 Art. 5° Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) aprovar os PDTI e PDTA, bem como credenciar órgãos e entidades de fomento ou pesquisa tecnológica federais ou estaduais, para o exercício dessa atribuição e para acompanhar a avaliar a sua implementação pelos beneficiários. (...) Art. 6° Os PDTI e PDTA deverão conter os dados básicos da empresa, os objetivos, metas e prazos do programa, as atividades a serem executadas, os recursos necessários, expressos expressos em cruzeiros reais e em Ufir (Unidade Fiscal de Referência, instituída pelo art. 10 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991), os incentivos fiscais pleiteados e os compromissos a serem assumidos pela empresa titular, na forma que vier a ser estabelecida pelo MCT. (...) Art. 13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes benefícios fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: (...) V — crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (I0F), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial: (.-.) Art. 31. O MCT informará à Delegacia da Receita Federal (DRF), com jurisdição sobre o domicílio fiscal do titular do PDTI ou PDTA, que este se 14 se" --- MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002591/99-05 Acórdão n°. : 104-20.175 encontra habilitado a usufruir dos incentivos fiscais de que trata o art. 13, expressamente indicados no ato concessivo. Art. 32. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção dos incentivos fiscais de que trata este decreto, além do pagamento dos impostos que seriam devidos, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês ou fração, na forma da legislação pertinente, acarretará: I — a aplicação automática de multa de cinqüenta por cento sobre o valor monetariamente corrigido dos impostos; II — a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados; Art. 33. Ocorrendo a hipótese prevista no artigo anterior, o MCT tomará sem efeito a concessão dos incentivos fiscais, mediante publicação de ato administrativo na DOU, e comunicará o fato à DRF, com jurisdição sobre o domicílio fiscal dos beneficiários, para aplicação das penalidades cabíveis." Note-se que a competência do MCT é expressa, tanto para a concessão do beneficio, quanto para seu acompanhamento e, inclusive, para a aplicação de penalidades, entre elas, a perda do benefício. Em ambas as hipóteses, a unidade da Secretaria da Receita Federal de jurisdição do contribuinte é "comunicada" do fato, já decidido. Sendo assim, não compete à Secretaria da Receita Federal, quando da apreciação do pedido de restituição, argüir que o contribuinte faz jus, ou não, ao favor fiscal, quando esse já foi concedido pelo órgão competente. Compete à autoridade administrativa fazendária, entretanto, quando da apreciação do pedido de restituição, examinar os aspectos relacionados à liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, figurando entre esses aspectos, no caso concreto, se a natureza do pagamento efetuado está de acordo com os termos estabelecidos no ato que concedeu o benefício fiscal. Vejamos os termos da Portaria MCT n°210, de 1998: 15 Yê) MINISTÉRIO DA FAZENDA-kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002591/99-05 Acórdão n°. : 104-20.175 "O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos art. 50, caput e 30 do Decreto n° 949, de 5 de outubro de 1993, e as alterações da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, resolve: Art. 1° Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDT!, de titularidade da empresa BRIDGESTONE FIRESTONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob o n° 57.497.539/0001-15, de acordo com o Processo MCT/SETEC n° 01.0003/98, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido programa, o seguinte incentivo fiscal: I — crédito até os limites permitidos pela legislação, do Imposto de Renda retido na fonte e redução de 50% do imposto sobre operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior, a título de "royalties" de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, no valor equivalente a 2.996.567 Ufir. Cumpre examinar, portanto, se o contrato em questão classifica-se como sendo de transferência de tecnologia, como quer a recorrente, ou não, se conforme os fundamentos da decisão recorrida, os termos do Certificado de Averbação demonstram que o referido contrato tem objeto distinto. Do exame do Certificado de Averbação do INPI n° 950722/01 (fls. 23) verifica-se que, realmente, este indica como objeto do contrato "P&D — Participação nos Custos de Pesquisa e Desenvolvimento necessários à fabricação de pneumáticos, e EP — Exploração de Patentes mencionadas no item 'objeto'? Essa descrição leva à conclusão de que se trata de contrato de transferência de tecnologia. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • njr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES44,(3,,,„/•„ •-=-4.:z2,: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002591/99-05 Acórdão n°. : 104-20.175 Examinemos, entretanto, os termos do próprio contrato objeto do registro no INPI. A seguir alguns excertos do mencionado contrato: "CLÁUSULA 1 — Definições Para fins do presente Contrato, os seguintes termos terão os seguintes significados: 1. INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA OBJETO DE PROPRIEDADE (aqui denominados ITP) significará qualquer fato técnico, informação técnica, segredos comerciais, conhecimentos especializados, fórmulas, dados ou recomendações, segredos industriais, experiência valiosa, cópias heliográficas, especificações, desenhos de engenharia, hardware e software de computador, projetos de frisos, padrões de qualidade, práticas de fabricação e diretrizes para controle de qualidade, e planos para expandir o mercado de BFBR (BRIIDGESTONE/FIRESTONE DOBRASIL) quanto aos PRODUTOS, sejam por escrito ou verbais, de propriedade, adquiridos ou licenciados por BFS (BRIDGESTONE/FIRESTNE INC.) e transferidos para a BFBR e aplicáveis aos métodos, técnicas e processos relativos à fabricação, uso, prestação de serviços e comercialização dos PRODUTOS. ITP inclui também, sem limitação, a assistência técnica que é o objeto da CLÁUSULA IV do presente Contrato, bem como tecnologia sob a forma de materiais ou equipamentos necessários para a fabricação dos PRODUTOS. (...) CLÁUSULA II — Concessões 1. Observadas as disposições do presente Contrato, e na medida em que BFS tenha poderes para conceder os direitos que se seguem, BFS concede a BFBR o direito e licença exclusivos e intransferíveis (sem o direito de sub- licenciar), para usar as ITP e as PATENTES para a fabricação dos PRODUTOS no Brasil, e o direito de licença não exclusivos e intransferíveis (sem o direito de sub-licenciar), sob o amparo das ITP e das PATENTES, para usar e vender, em âmbito mundial, os PRODUTOS e quaisquer serviços relacionados aos mesmos. 2. BFBR só usará as ITP com relação aos direitos e licença de BFBR nos termos do parágrafo 1 da cláusula II no presente Contrato, e observadas as demais condições do mesmo, e não fabricará, usará ou comercializará 17 MINISTÉRIO DA FAZENDAii- ofrejr.:.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1/4-3-Pte QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002591/99-05 Acórdão n°. : 104-20.175 quaisquer produtos concorrentes dos PRODUTOS; sem o expresso e prévio consentimento por escrito de BFS. BFBR (sic) tem exportado e será exportando PRODUTOS, e as partes esperam que BFBR continuará exportando PRODUTOS no futuro. 3.(...) CLÁUSULA III — Fornecimento de INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA OBJETO DE PROPRIEDADE. 1. Observados os termos do presente Contrato, BFS fornecerá, revelará, recomendará e colocará à disposição de BFBR, de maneira contínua, as ITP para possibilitar a BFBR exercer os direitos concedidos no Parágrafo 1 da CLÁUSULA II para produzir PRODUTOS em escala comercial, e observadas as outras disposições do presente Contrato.(...) 2. BFS fornecerá a BFBR, de tempos em tempos durante a vigência do presente Contrato, informações novas e atualizadas com relação aos PRODUTOS para produzir PRODUTOS em escala comercial, tanto com relação àquelas já existentes como aqueles ainda por serem desenvolvidos. (...) Além disso, BFBR poderá solicitar a BFS quaisquer informações ou resultados de pesquisa pertinentes que sejam relevantes para a finalidade do presente Contrato. (...)" Da análise dos termos do contrato, nos trechos acima transcritos, entendo que se trata, claramente, de transferência de tecnologia. Valho-me da definição de contrato de "Fornecimento de Tecnologia" adotada pelo próprio INPI e que se acha disponível no sitio daquele instituto na Internet (www.inpi.gov.br), a saber "Fornecimento de Tecnologia (FT) - Contratos que objetivam a aquisição de conhecimentos e de técnicas não amparados por direitos de propriedade industrial, destinados à produção de bens industriais e serviços. Para além de quaisquer considerações subjetivas sobre a natureza do contrato, entretanto, entendo que a própria legislação fornece elementos objetos e concretos 18 ?ti _ _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002591/99-05 Acórdão n°. : 104-20.175 para que se conclua que, neste caso, se trata de contrato de transferência de tecnologia. Vejamos o que dispõe o art. 211 da Lei n° 9.279, de 1996 (Código da Propriedade Industrial): "Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros. Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de registro." O próprio INPI, por sua vez, considerando os dispositivos legais que previam o registro e averbação de contratos, baixou o Ato Normativo n° 135, de 1997, normalizando essa atividade, nos seguintes termos: O Presidente do INPI, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que a finalidade principal do INPI é executar as normas que regulam a Propriedade Industrial, tendo em vista sua função econômica, social, jurídica e técnica; e CONSIDERANDO que a Lei n.° 9.279, de 14 de maio de 1996 (doravante LPI), prevê a averbação ou registro de certos contratos, RESOLVE: 1. Normalizar os procedimentos de averbação ou registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia, na forma da LPI e de legislação complementar, especialmente a Lei n.° 4.131, de 3 de setembro de 1962, Lei n.° 4506, de 30 de novembro de 1964 e normas regulamentares sobre o imposto de renda, Lei n.° 7646, de 18 de dezembro de 1987, Lei n.° 8383, de 31 de dezembro de 1991, Lei n.° 8884, de 11 de junho de 1994, Lei n.° 8955, de 15 de dezembro de 1994 e Decreto Legislativo n.° 30, de 30 de dezembro de 1994, combinado com o Decreto Presidencial n.° 1355, da mesma data. I. DA AVERBAÇÃO OU DO REGISTRO 19 Vs 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA '14C .tt ai? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002591/99-05 Acórdão n°. : 104-20.175 2. O INPI averbará ou registrará, conforme o caso, os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas) e os de aquisição de conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica e cientifica), e os contratos de franquia. (destaquei) (...) A própria Secretaria da Receita Federal, interpretando dispositivos da legislação que trata de incentivos fiscais relacionados a transferências de tecnologia expressou seu entendimento sobre o que seriam contratos de prestação de assistência técnica e de serviços sem transferência de tecnologia, do que, a contrário senso, se pode extrair a definição do que seriam os contratos com transferência de tecnologia. Falo do Ato Declaratório (normativo) n° 1, de 05 de janeiro de 2000, cujo teor é o seguinte: "O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Convenções celebradas pelo Brasil para Eliminar a Dupla Tributação da Renda e respectivas portarias regulando sua aplicação, no art. 98 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 685, inciso II, alínea "a", e 997 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - As remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam-se à tributação de acordo com o art. 685, inciso II, alínea "a", do Decreto n° 3.000, de 1999. (..-) III - Para fins do disposto no item I deste ato, consideram-se contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de 20 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002591/99-05 Acórdão n°. : 104-20.175 tecnologia aqueles não sujeitos à averbação ou registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e Banco Central do Brasil." Examinando o Certificado de Averbação n° 950722/01 (fls. 23) verifica-se no alto a seguinte inscrição: "O presente certificado é emitido em conformidade com o art. 126 da Lei n° 5.772 de 21 de dezembro de 1971 — Código de Propriedade Industrial". Esta lei foi posteriormente revogada pela Lei n° 9.279 de 1996, que versou a mesma matéria. O mencionado dispositivo, tem o seguinte teor: "Art. 126. Ficam sujeitos à averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para os efeitos do artigo 2°, parágrafo único, da Lei n° 5.648, de 11 de dezembro de 1970, os atos ou contratos que impliquem em transferência de tecnologia "(sublinhei) Por tudo isso, entendo que o próprio fato de o contrato em questão ter sido objeto de averbação pelo INPI demonstra que se trata de contrato de Transferência de Tecnologia. Quanto à incongruência entre os termos do Certificado de Averbação quanto ao objeto do contrato e o real objeto deste, a recorrente afirma tratar-se de erro, tanto que o INPI expediu o Certificados de Averbação n° 950722/02, datado de 22/05/2000 (fls. 126), que altera e complementa o anterior, e onde figura como objeto do contrato "FT — Fornecimento de Tecnologia necessária à fabricação de pneumáticos — prorrogação de prazo contratual; EP - Exploração de Patentes e Pedidos de Patente mencionadas no item 'Prazo'." Em pesquisa no já mencionado sítio do INPI, constatei que FT, no caso, significa "Fornecimento de Tecnologia." Posteriormente, ainda, em 07 de julho de 2000, foi emitido outro Certificado de Averbação de n° 950722/03 (fls. 128), que altera e completa os anteriores, onde figura 21 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA isitrz:zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002591/99-05 Acórdão n°. : 104-20.175 como objeto do contrato "FT — Tecnologia necessária à fabricação de pneumáticos; EP Exploração de Patentes e Pedidos de Patente mencionadas no item 'Prazo'." Ante o exposto, e considerando que estão preenchidos todos os requisitos para a fruição do beneficio fiscal concedido pela Portaria MCT n° 210, de 1998, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para determinar a restituição do valor pleiteado pela requerente. Sala das Sessões (DF), em 16 de setembro de 2004 Lci) L? ia)ea,tk PÉDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 22 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.043589/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Após a vigência da Lei n° 8.748/93, impossível a análise das matérias não expressamente impugnadas ou recorridas, sob o argumento da negativa geral (Art. 17, Decreto n° 70.235/72).
Numero da decisão: 103-23.445
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser impossível a análise de matérias não express ente impugnadas ou recorridas, sob argumento da negativa geral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEXUS S/A ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser impossível a análise de matérias não express ente impugnadas ou recorridas, sob argumento da negativa geral, nos termos do relatório v o - pa . a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente 47! ANTONIQjBEZERRA NETO Relator Processo n°10768043589/95-10 CC01/CO3 Acórdão ri.• 103-23.445 Fls. 2 Formalizado em: 2 8 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Carlos Guidoni Filho, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Paulo Jacinto do Nascimento. 2 Processo n° 10768043589/95-10 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.445 F. 3 Relatório Adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ-Fortaleza-CE: Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexos, fls. 02/08 e 48/53, no valor total de 29.415,11 UF1R, incluindo encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 03/05, foram apuradas as seguintes infrações: 1 OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações incomprovadas, no valor de Cr$ 887.272,06, como devido à empresa K. Jeans Confecções Ltda., conforme relação anexa de fls.12 a 21, que passa a fazer parte integrante deste auto. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 e parágrafo I"; 179; 180 e 387, inciso II, do RIR/80. 2 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS Valor apurado no montante de Cr$ 1.944.798,76, conforme abaixo demonstrado, considerado pela fiscalização como mera liberalidade, após análise dos documentos apresentados, cujas cópias passam a fazer parte integrante deste Auto (docs. de fls. 22/40) ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 e parágrafo 1'; 191; 192 e 387, inciso I, do RIR/80. 3 CUSTOS, DESPESAS OPERACIOMAIS E ENCARGOS - BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESAS Custo(s) de aquisição de bens do ativo permanente deduzido(s) indevidamente com custo ou despesa operacional, no montante de Cr$ 780.000,00 conforme Nota Fiscal n°10.709, emitida por Tajucuna Divisórias Ltda. em 17.12.90, cuja cópia está anexa as fls. 41. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 193 e parágrafos 1° e 2°; 387, inciso I, do RIR/80. 4-CORREÇÃO MONETÁRIA-BENS DE NATUREZA PERMANENTE, DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE COMO CUSTO OU DESPESA. Correção monetária credora menor que a devida, decorrente da empresa ter contabilizado indevidamente como despesa operacional, bens do ativo permanente, sujeitos à correção monetária, no valor de Cr$ 71.719,90. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 4°; 10; 11; 12; 15; 16; e 19 da Lei 7.799/89; e Artigo 387, inciso II, do RIR/80. 5- IMPOSTO/DEDUÇÃO - PROGRAMA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR- f‘,. UTILIZAÇÃO INDEVIDA 3 Processo n° 10768043589195-10 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.445 Fls. 4 Dedução irregular do imposto devido por descumprimento as condições básicas a dedutibilidade do valor referente à aplicação em despesa de custeio no programa de alimentação do trabalhador, no valor de 15.504,06 BTNF. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 428; 430 a 438, do RIR/80. Foram lavrados os seguintes autos de infração: 1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 02/08, no valor total de 27.978,27 UFIR, incluindo encargos legais. Reflexos 2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, fls. 48/53, no valor total de 1.436,84 UFIR, incluindo encargos legais. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 15/12/1995, fls. 02, apresentou o contribuinte impugnação em 16/01/1996, fls. 79/98, alegando, em síntese, que: Cumpre inicialmente observar, que a ora Impugnante exercerá direito de impugnar o Auto de Infração em referência, somente em relação aos itens I e 2 (omissão de receitas e custos, despesas operacionais e encargos não necessários). Quanto aos itens 3, 4 e 5, a ora Impugnante requer desde já a V.Sa., o deferimento de parcelamento do referido débito com redução de 40% (quarenta por cento) da multa, requerimento este em conformidade com a diretriz do próprio AI, arrolada na Seção "Intimação", mais precisamente em seu segundo parágrafo. O Sr. Auditor Fiscal lavrou o Al em referência exigindo o recolhimento de créditos tributários relacionados ao IRPJ do período base de 1990, bem como o AI reflexo, exigindo CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, no mesmo período. DA CONEXÃO A ora Impugnante requer a V Sa por economia processual e coerência seja determinada a conexão dos presentes autos para julgamento desta Impugnação com o auto e conseqüente Impugnação interposta em face da FM n" 01718 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), eis que corolário da presente Impugnação (Principal). Assim, requer a V.Sa. se digne determinar o ADITAMENTO por conexão de matéria da FM acima arrolada e sua Impugnação, por versar sobre matéria conseqüente, já que possui a mesma causa, de modo que a decisão sobre a Principal (a presente) aproveite (como aproveitará) de imediato a reflexa (FM n° 01718). PRELIMINAR DE MÉRITO DA INEXISTENTE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO E DA INVALIDADE DO AU7'0 DE INFRAÇÃO. O Sr. Auditor Fiscal fez constar no Auto de Infração (AI), os dispositivos legais que considerou infringidos pela Impugnante e que fundamentaram o procedimento fiscaL Assim, quando da lavratura do AI em 15 12 95, arrolou os arts. 157, 179 180, 191, 192, 193, 387, 428, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437 e 438, todos do Decreto 85450180, que aprovou o RIR/80. 4 Processo n° 10768043589/95-10 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.445 Fls. 5 Decreto 70.235/72 (regulamentador do Processo Administrativo Fiscal), em seu art. 10, estabelece os requisitos que devem observados na lavratura do Auto de Infração, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da vercação da falta, e conterá obrigatoriamente: I A qualificação do autuado; II O local, a data e a hora da lavratura; III- A descrição do fato; IV A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V A determinação da exigência e a intimação para cumpri la ou expugná-la no prazo de trinta dias; VI A assinatura do autuante e a indicação de cargo ou função e o número de matrícula (grifos nossos). O autor A.A. Contreiras de Carvalho (in "Processo Administrativo Tributário", comentando o dispositivo supracitado no concerne a obrigatoriedade de seu preenchimento, observa que: Omisiss Por se constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a lavratura e expedição, respectivamente, do auto de infração e da notificação do lançamento. Omissis Trata se de requisitos obrigatórios e concorrentes, que integram o ato e uma vez ocorrendo a preterição de um deles este se invalida juridicamente. Quando estabelece a lei certas formalidades que passam a ser elementares do ato a validade deste passa também, a depender da observância daquelas, tanto mais que, na espécie, são, como quer o Diploma processual, obrigatórias. Omissis Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação de vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ("ad substantiam (grifos nossos) Resta claro, portanto, ser imprescindível a identificação da ocorrência infracionária, em conformidade com o preceito próprio e vigente. Contudo, contrariamente ao exposto, o Sr. Auditor Fiscal fidcrou seu Al em dispositivos legais inexistentes. Isso porque tal legislação (RIR/80) foi taxativamente revogada pelos arts. 32 e 1034, do Decreto 1041, de 11 01 94, que aprovou o RIR/94, o qual determinou a sua vigência e observância a partir de 12 01 94, veja se: Omissis 5 Processo e 10768043589/95-10 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.445 Fls. 6 Art.3° Revoga se o Decreto n°85.450, de 04 de dezembro de 1980. ...0missis Art. 1034 Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário (gr(os nossos). Deveria, portanto, o Sr. Auditor Fiscal quando da lavratura AI, enquadrar as "infrações" perante as disposições contemporâneo R1R/94. A indicação, a titulo de "disposição legal infringida" artigos de legislação expressamente revogada, torna a mesma ineficaz, inexistente. Nesse sentido, mais uma vez A.A. Contreiras de Carvalho conclui de forma dealbada, in verbis: A falta da forma estabelecida na lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar se. Em Direito Púbico, em que o ato é essencialmente formal, este deve expressar se na forma especial e predeterminada (grifos nossos). Conclusivamente, a não realização do ato na forma prescrita em lei indicação correta e eficaz da "disposição legal infringida" invalida juridicamente o Auto de Infração. Destarte, cumpre declarar a ineficácia da pretensão fiscal, com o acolhimento da preliminar em tela. DO DIREITO À primeira vista, o contundente relatório fiscal teria o condão da exclusão de qualquer discussão ou apreciação acerca da imputação da autuação, contudo, pelo seu equivoco e porque não, pela sua total superficialidade, a matéria certamente não passará em branco ao eminente Julgador. Os itens 1 e 2 do referido AI não merecem prosperar, eis que fatores materialissimos e influentes foram desprezados, passando a ora lmpugnante a sua demonstração. Da Infundada Caracterização de Passivo Fictício Tenta fazer crer o Sr. Auditor Fiscal que houve omissão de receita operacional em virtude da manutenção no passivo, de obrigação incomprovada no valor de CR$ 887.272,06, como devida à empresa K. Jeans Confecções Ltda. Em que pese a contundência do Sr. Auditor Fiscal, tal não reflete a realidade dos fatos, como adiante demonstrar se á. A empresa K. Jeans Confecções Ltda., situada na Rua Padre Manoel da ~rega n° 230, São Gonçalo e inscrita no CGC/MF sob o n° 30.347.108/000116, atua no mesmo ramo de atividade da ora Impugnante, qual seja: a confecção de calças jeans. Assim, ao longo ao ano de 1990 a ora Impugnante terceirizou pane de sua produção, ou seja, encaminhou várias peças de calças para a empresa K Jeans Confecções Ltda., para que fosse feito um beneficiamento nas mesmas. Tal operação é comumente denominada de remessas para a industrialização por terceiros. 6 Processo n° 10768043589/95-10 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.445 Fls. 7 Fato Contínuo, todos os serviços prestados pela empresa K. Jeans Confecções Ltda. foram devidamente faturados a ora Impugnante, serviços estes representados pelas Notas Fiscais de d's 3079, 3087, 3094, 3100, 3106, 3108, 3113, 3116, 3119, 3121, 3123, 3125, 3129, 3136, 3150, 3151, 3153, 3169, 3176, 3186 3188, 3195, 3205 3210, no montante de CR$ 31.849.875,50 (vide pl . docs. 02 a 25). O referido passivo, foi devidamente contabilizado nos livros próprios conforme o principio contábil e fiscal da competência, sendo baixado da conta de passivo ao longo do próprio ano de 1990 e 1991, através de uma conta corrente existente entre a empresa K. Jeans Confecções Ltda. e a ora Impugnante (vide pf doc. 26), uma vez que esta (Impugnante)também vendia mercadorias para a empresa K Jeans Confecções Ltda. Do aludido conta corrente restou um saldo de CR$ 887.272,06 (saldo este objeto da autuação), que após alguns meses em aberto proveniente de pendências comerciais, acabou sendo anistiado pela empresa K. Jeans, o que ocasionou, conseqüentemente, em sua transferência para a conta de resultado, em 30/04/93. Assim sendo, é totalmente infundada a imputação de passivo fictício, eis que de acordo com o artigo 157 do R1R/80, a ora Impugnante manteve a sua escrituração contábil com a observância de todas as leis comerciais e fiscais Ora, é de sabença geral que a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real, está sujeita a observância do Regime de Competência. Todavia, o Sr. Auditor Fiscal parece desconhecer que no Regime de Competência as receitas são aquelas ganhas no período (não importando se tenham sido recebidas dentro do próprio período) e as despesas são aquelas incorridas no período (não importando se foram pagas dentro do próprio período), difirindo, totalmente do Regime de Caixa, onde são consideradas como receita e despesas do período aquelas efetivamente recebidas ou pagas dentro do próprio período, É de se repisar que a ora lmpugnante como pessoa jurídica sujeita a tributação pelo lucro real, está sujeita a observância do Regime de Competência e não do Regime de caixa como tentou inutilmente fazer crer o Sr. Auditor Fiscal Por fim, as alegações aqui deduzidas e devidamente comprovadas pela documentação cabal em anexo, desautorizaram a presunção de omissão de receitas, eis que não se verifica e tão pouco se comprova a inveridica afirmação da manutenção no passivo de obrigações já pagas. Da Glosa de Custos, Despesas operacionais e Encargos Não Necessários. O Sr. Auditor Fiscal considerou indedutível o montante de CR$ 1.944.798,76, eis que na sua ótica tais despesas foram efetuadas por mera liberalidade da empresa. Para que não pairem quaisquer dúvidas acerca do que restará alegado e comprovado mister se faz dividir as referidas despesas em quatro itens, quais sejam: despesas com gratificação (CR$ 535.908.00), despesas com brindes para os funcionários e clientes (CR$ 186.200,00), despesas com festa natalina para os funcionários e clientes (CR$ 435.411,74) e despesas com viagens (CR$ 787.279,02). Despesas com Gratificação Por ocasião do final do ano (de 1990), a ora Impugnante decidiu gratificar os seus empregados, em sua totalidade, com cestas básicas de alimentação. <21 7 Processo n° 10768043589/95-10 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.445 Fls. 8 Os referidos alimentos foram adquiridos através das Notas Fiscais 25071 e 25072, da empresa Cereais Brami! Ltda. (vide docs. 27 e 28) e distribuídos para todos os funcionários da Impugnante. Conforme a prescrição do artigo 138 do RIR/80 é considerado como despesa operacional aquela relativa às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem excluído o 13" salário, e desde que não ultrapasse a importância anualmente fixada, o que não ocorreu no presente caso. Desta forma, não merece prosperar a referida glosa efetuada pelo Sr. Auditor Fiscal, uma vez que a ora lmpugnante agiu em conformidade com a legislação aplicável. Despesas com Brindes para os Funcionários e Clientes. A ora Impugnante adquiriu, durante os últimos meses do ano, um aparelho de televisão e diversos artigos de cama, mesa e banho, para a distribuição como brinde para os seus funcionários e clientes (vide pf docs. 29 a 33). Os referidos brindes foram distribuídos aos funcionários e clientes através de sorteio realizado na festa natalina, promovida pela ora Impugnante para os mesmos. O objetivo da distribuição de brindes entre os funcionários e os clientes na festa natalina é uma forma habitual de cortesia e, principalmente, de propaganda dos negócios, eis que os funcionários, os clientes e as respectivas famílias consomem os produtos fabricados pela ora Impugnante. Destarte, são dedutiveis como operacionais as despesas realizadas com a aquisição e distribuição de brindes, eis que correspondem a objetos de pequeno valor e a índice moderado relativamente à receita operacional, tudo em perfeita consonância com o disposto no Parecer Normativo 15/76. Despesas com Festa Natalina Por ocasião do final do ano (mais uma vez), a ora Impugnante resolveu promover uma festa de fim de ano de congraçamento entre funcionários e clientes (vide pf docs. 34 a 39). A legislação do Imposto de Renda é cristalina ao admitir como dedutíveis as despesas com almoços e reuniões de negócios, bem como as despesas com relações públicas decorrentes de recepções e semelhantes, a pessoas com as quais a empresa mantém relações. Desta forma, não há como se fazer qualquer distinção ou proibitivo quanto a dedutibilidade das despesas realizadas para a promoção de festa de fim de ano entre funcionários e clientes, em total conformidade com o Parecer Normativo 322/71. Despesas com viagens Consideram se operacionais as despesas de viagem e estadia nacionais e internacionais, realizadas por sócios, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. O Sr. Auditor Fiscal ao glosar as despesas de viagem da Impugnante, irrelevou a necessidade das mesmas à atividade da empresa. 8 Processo n° 10768043589/95-10 CCO I/CO3 Acórdão n." 103-23.445 p, A ora Impugnante é uma tradicional e conceituada empresa que tem como objetivo social a fabricação e o comércio de roupas e artigos de vestuário, com vendas a varejo e por atacado, exportação e importação. Assim sendo, não há dúvida de que a atividade da ora Impugnante está relacionada diretamente com a moda nacional e internacional, que requer a participação feiras de moda nacionais e internacionais, bem como o acompanhamento in loco de suas principais tendências nos grandes centros consumidores. No ano de 1990, alguns dos sócios da ora Impugnante realizaram diversas viagens nacionais (São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre etc) e internacionais (Estados Unidos da América, Alemanha, França etc) justamente com o objetivo de tomar conhecimento das tendências do mundo da moda e a conseqüente aplicação nos objetivos da empresa (vide pf docs. 40 a 58). Diante do exposto, restou sobejamente comprovado que as despesas de viagens efetuadas pelos sócios da ora Impugnante guardam estrita relação com a atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora. DO PEDIDO Do exposto, como decorrência do alegado e cabalmente provado, espera a ora Impugnante que V.Sa. julgue inteiramente procedente a presente Impugnação, visando ao cancelamento do Auto de Infração, seja pela ineficácia do mesmo (vide a invalidade apontada na Preliminar de Mérito), seja pela matéria meritória com lastros cabais de argumentação probante, para que o mesmo não produza qualquer efeito à ora Impugnante. Em decisão de fls. 171 a 188, a DRJ-Fortaleza-CE, por unanimidade de votos, considerou parcialmente procedente o lançamento, nos termos da ementa que se transcreve: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO: As importâncias integrantes das contas Duplicatas a Pagar, Fornecedores e congêneres ficam sujeitas à comprovação, sob pena de serem presumidamente consideradas omissão de receitas. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Gastos com viagens. Dedutibilidade. Só serão dedutíveis quando comprovadas sua efetividade, necessidade e vinculação aos objetivos da pessoa jurídica. Despesas com Brindes. Dedutibilidade. São dedutiveis as despesas com a aquisição e distribuição gratuita de objetos ou direitos de pequeno valor, a título de brindes, adç f 9 Processo e 10768043589/95-10 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.445 Fls. 10 clientes ou não, e que apresentem índice moderado em relação à receita bruta da empresa. Despesas com festas de Congraçamento. Dedutibilidade Desde que razoáveis, os gastos com eventos realizados para congraçamento entre empregadores, empregados e clientes, podem ser admitidos como despesas operacionais. TRD. JUROS DE MORA. Subtrai-se da cobrança da TRD, como juros de mora, o valor referente ao período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1991 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. IRRETROATIVIDADE DA LEI. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada ( art. 144, caput, do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. A interessada, à fls. 214, interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, sob a forma de negativa geral, limitando-se a atestar o seu total inconformismo com os termos da decisão de piso. É o relatório. 10 . • Processo n° 10768043589/95-10 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.445 Fls. II Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cumpre inicialmente delimitar a lide. Considera-se que a recorrente está exercendo o seu direito de recorrer somente em relação aos itens I e 2 (omissão de receitas e custos, despesas operacionais e encargos não necessários). Quanto aos itens 3, 4 e 5, a contribuinte não contestou referidas infrações, em sede de impugnação, limitando-se a requisitar o deferimento de parcelamento do referido débito com redução de 40% (quarenta por cento) da multa, motivo pelo qual a decisão de piso considerou a matéria não impugnada e o crédito correlato definitivamente constituído. Conforme relato, a interessada, à fls. 214, interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, sob a forma de negativa geral, limitando-se a atestar o seu total inconformismo com os termos da decisão de piso, fazendo ouvido de mercador em relação às razões tecidas por aquela instância. No caso, embora não seja o melhor procedimento, nem ao menos se deu ao trabalho de reproduzir novamente as suas razões impugnatórias, em sede de recurso especial. Os princípios da ampla defesa e do contraditório garantem ao defendente o direito de tomar conhecimento de tudo o que consta nos autos e de se manifestar a respeito, trazendo para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade. Apesar desses princípios se caracterizarem como direitos dos contribuintes, estão implícitos nos mesmos, também deveres, de forma a regulamentar o processo para que chegue a um fim. Nesse passo, é inerente ao princípio do contraditório que o processo deva caminhar através de um caráter dialético que perpassa, se for o caso, as duas instâncias do Processo Administrativo Fiscal. Dessa forma, é imperioso, em acontecendo de a lide atingir a segunda instância, que se ofereçam razões ou contra-argumentações claras e específicas contra não somente a manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo que seja, o que ficou dito na decisão de primeira instância, mormente em se tratando de matéria probatória, como é o caso. Isso porque as contradições ou erros ainda por ventura existentes por ocasião da decisão de primeira instância devem ser apontadas especificamente para que a instância ad quem, tome conhecimento, e se for o caso, corrija-as e supere-as pela sua atividade sintetizadora de órgão revisor. O objeto da prova no processo administrativo tributário é estabelecer os fatos deduzidos pelas partes, cujo preceito principal encontra-se disposto no art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93: "o sujeito passivo apresentará os pontos de discordâncias e as razões e provas que possuir". Assim, cabe ao contribuinte indicar os pontos de discordâncias e com isto deduzir os fatos sobre os quais versará o litígio. (4/ I I • '4 Processo n° 10768043589/95-10 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-21445 Fls. 12 Por outras palavras, o ônus, que significa carga, peso, encargo, obrigação é do contribuinte quando não se conformando com a decisão de primeira instância se propõe a entrar com um recurso. Quando se indaga - a quem cabe o ônus da prova quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. No caso de ingresso de uma impugnação ou recurso, a palavra inicial está com a recorrente. A responsabilidade de defender é do contribuinte e não pode ser transferida para o julgador. Da mesma forma que a obrigação de provar recai sobre o agente fiscal, ex vi parte final do caput do art. 90 do70.235-72 ( PAF I ), também tem seu ônus o contribuinte que contesta o auto de infração seja em que instância for, conforme se verifica pela redação dada ao art. 16 do PAF. 2 Portanto, após a vigência da Lei n° 8.748/93, impossível a análise das matérias não expressamente impugnadas ou recorridas, sob o argumento da negativa geral (Art. 17, Decreto n° 70.235/72). Por todo o exposto, não conheço do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2008 (02,- NTONIOPRRA NETO ' deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 2 Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. 12 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003046/94-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTABILIZAÇÃO - Uma vez não comprovada a contabilização de receitas, inclusive em face de intimação específica para tanto, é de se exigir tributação considerando tais valores como omissão de receitas. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - CRÉDITO A SÓCIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E ENTREGA - A falta de comprovação da efetiva entrega do numerário e da origem, por força do art. 181 do RIR/80, autoriza presumir omissão de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE GASTOS: Caracteriza ocorrência de omissão de receitas a falta de escrituração de gastos com aquisição de bens e serviços e pagamentos de doações efetuados pela empresa, por denotar que os recursos utilizados para estes desembolsos foram provenientes de receitas mantidas à margem da tributação. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - BRINDES E VIAGENS - Não havendo pertinência do tipo dos bens destinados a brindes nem moderação de seus valores, as despesas lançadas a tal título não devem ser tidas como dedutíveis. As viagens que não são justificadas como necessárias à manutenção da fonte produtora não devem ser consideradas como despesas dedutíveis. MÚTUO - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - CONCEITO - O dispositivo do art. 21 do Decreto-Lei Nº 2.065/83 deve ser aplicado apenas às relações jurídicas que se enquadrem como operações de mútuo, assim entendidas como as que preencham as particularidades do art. 1.256 do Código Civil. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO - A CMB deve utilizar do índice de 31 de dezembro para apuração do resultado inflacionário, sendo que as contas de ativo e patrimônio líquido, sujeitas à correção, somente se anulariam se houvesse igualdade em seus valores. FINSOCIAL - PRESTADORAS DE SERVIÇOS - ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5% - A declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do Finsocial pelo Supremo Tribunal Federal (Rext. n.º 172.058-1/SC) não beneficiam prestadoras de serviços, de forma que é correta a exigência de ofício. IRFONTE - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS - PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL - Somente pode ser aplicado o art. 35 da Lei nº 7.713/88 se houver expressa disposição no contrato social no sentido de que os lucros, uma vez apurados, são inexoravelmente distribuídos aos sócios. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, : Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar da incidência do IRPJ e da CSL a variação monetária ativa sobre negócios de mútuo; 2) cancelar a exigência do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto ao primeiro item os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Tânia Koetz Moreira e Luiz Alberto Cava Maceira que também afastavam dessas incidências os valores relativos a gastos não contabilizados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho.
Nome do relator: José Henrique Longo
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTABILIZAÇÃO - Uma vez não comprovada a contabilização de receitas, inclusive em face de intimação específica para tanto, é de se exigir tributação considerando tais valores como omissão de receitas. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - CRÉDITO A SÓCIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E ENTREGA - A falta de comprovação da efetiva entrega do numerário e da origem, por força do art. 181 do RIR/80, autoriza presumir omissão de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE GASTOS: Caracteriza ocorrência de omissão de receitas a falta de escrituração de gastos com aquisição de bens e serviços e pagamentos de doações efetuados pela empresa, por denotar que os recursos utilizados para estes desembolsos foram provenientes de receitas mantidas à margem da tributação. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - BRINDES E VIAGENS - Não havendo pertinência do tipo dos bens destinados a brindes nem moderação de seus valores, as despesas lançadas a tal título não devem ser tidas como dedutíveis. As viagens que não são justificadas como necessárias à manutenção da fonte produtora não devem ser consideradas como despesas dedutíveis. MÚTUO - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - CONCEITO - O dispositivo do art. 21 do Decreto-Lei Nº 2.065/83 deve ser aplicado apenas às relações jurídicas que se enquadrem como operações de mútuo, assim entendidas como as que preencham as particularidades do art. 1.256 do Código Civil. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO - A CMB deve utilizar do índice de 31 de dezembro para apuração do resultado inflacionário, sendo que as contas de ativo e patrimônio líquido, sujeitas à correção, somente se anulariam se houvesse igualdade em seus valores. FINSOCIAL - PRESTADORAS DE SERVIÇOS - ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5% - A declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do Finsocial pelo Supremo Tribunal Federal (Rext. n.º 172.058-1/SC) não beneficiam prestadoras de serviços, de forma que é correta a exigência de ofício. IRFONTE - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS - PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL - Somente pode ser aplicado o art. 35 da Lei nº 7.713/88 se houver expressa disposição no contrato social no sentido de que os lucros, uma vez apurados, são inexoravelmente distribuídos aos sócios. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, : Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar da incidência do IRPJ e da CSL a variação monetária ativa sobre negócios de mútuo; 2) cancelar a exigência do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto ao primeiro item os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Tânia Koetz Moreira e Luiz Alberto Cava Maceira que também afastavam dessas incidências os valores relativos a gastos não contabilizados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.003046/94-41 Recurso n°. :119.385 Matéria: : IRPJ - EX: 1990 Recorrente : VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA. Recorrida : DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 08 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n°. : 108-05.752 Recurso Especial RD/108-0.388 • _ _ IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTABILIZAÇÃO - Uma vez não comprovada a contabilização de receitas, inclusive em face de intimação específica para tanto, é de se exigir tributação considerando tais valores como omissão de receitas. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - CRÉDITO A SÓCIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E ENTREGA - A falta de comprovação da efetiva entrega do numerário e da origem, por força do art. 181 do RIR/80, autoriza presumir omissão de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE GASTOS: Caracteriza ocorrência de omissão de receitas a falta de escrituração de gastos com aquisição de bens e serviços e pagamentos de doações efetuados pela empresa, por denotar que os recursos utilizados para estes desembolsos foram provenientes de receitas mantidas à margem da tributação. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - BRINDES E VIAGENS - Não havendo pertinência do tipo dos bens destinados a brindes nem moderação de seus valores, as despesas lançadas a tal título não devem ser tidas como dedutíveis. As viagens que não são justificadas como necessárias à manutenção da fonte produtora não devem ser consideradas como despesas dedutíveis. MÚTUO - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - CONCEITO - O dispositivo do art. 21 do Decreto-Lei N° 2.065/83 deve ser aplicado apenas às relações jurídicas que se enquadrem como operações de mútuo, assim entendidas como as que preencham as particularidades do art. 1.256 do Código Civil. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO - A CMB deve utilizar do índice de 31 de dezembro para apuração do resultado inflacionário, sendo que as contas de ativo e patrimônio líquido, sujeitas à correção, somente se anulariam se houvesse igualdade em seus valores. Gi?9, - Processo n°. : 10805.003046/94-41 Acórdão n°. : 108-05.752 FINSOCIAL - PRESTADORAS DE SERVIÇOS - ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5% - A declaração de inconstitucionalidade das . majorações da alíquota do Finsocial pelo Supremo Tribunal Federal (Rext. n.° 172.058-1/SC) não beneficiam prestadoras de serviços, de forma que é correta a exigência de ofício. IRFONTE - ART. 35 DA LEI N° 7.713/88 - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS - PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL - Somente pode ser aplicado o art. 35 da Lei n° 7.713/88 se houver expressa disposição no contrato social no sentido de que os lucros, uma vez apurados, são inexoravelmente distribuídos aos sócios. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, : Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar da incidência do IRPJ e da CSL a variação monetária ativa sobre negócios de mútuo; 2) cancelar a exigência do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto ao primeiro item os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Tânia Koetz Moreira e Luiz Alberto Cava Maceira que também afastavam dessas incidências os valores relativos a gastos não contabilizados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON óSSAIOP O RELAT D ". IADO 2 • Processo n°. : 10805.003046/94 41 Acórdão n°. : 108-05.752 FORMALIZADO EM: 1 5 SLI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MÁRCIA MARIA LÓRIA MERA. 3 Processo n°. : 10805.003046/94-41 Acórdão n°. : 108-05.752 Recurso n°. : 119.385 Recorrente : VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática (fls. 2.222/2.249) que julgou parcialmente procedentes os lançamentos relativos ao ano- calendário de 1989 Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, Imposto de Renda de Fonte — IRF e Finsocial, pelos seguintes motivos levantados na ação fiscal: a) Omissão de Receita Operacional dos valores obtidos com a venda de passes escolares, discriminado no Demonstrativo de fls. 4321443 b) Omissão de Receita caracterizada por suprimento de caixa, contabilizado a crédito de sócio c) Omissão de Receita identificada pela não contabilização de despesas operacionais d) Glosa de despesas não necessárias à atividade da empresa, relativas à aquisição de bens e produtos (relação de fl. 58) e relativas a gastos com viagens sendo que empresa tem atuação municipal e intermunicipal (fls. 78 e 79). e) Variação monetária ativa de empréstimos efetuados a coligadas O Insuficiência de Correção Monetária de Balanço por ter utilizado índice diverso do BTNF de 31/12/89 (fls. 244/428) Em suas razões de recurso, a contribuinte alegou que: Receitas não contabilizadas: as receitas advindas de passes escolares foram contabilizadas juntamente com as demais receitas operacionais de 0) 4 Processo n°. : 10805.003046/94 41 Acórdão n°. :108-05.752 transporte de passageiros. O fisco, ao elaborar conclusão com base nos mapas de controles de fls. 444/2.143, reconheceu como prova material da contabilização. Suprimento de caixa: o próprio fisco reconhece a efetividade da entrega dos recursos; o ônus da prova cabe a quem acusa, deveria pois o fisco provar que a entrada do numerário visava suprir debilidade ou fragilidade financeira da empresa; ademais o sócio Baltazar José de Souza interage na administração financeira das empresas ligadas, como uma espécie de gestor dos seus negócios, afastando a incidência do art. 181 do RIR/80. Pagamento com recursos estranhos à contabilidade: somente são admissíveis as presunções relativas aos artigos 180 e 181 do RIR/80, devidamente comprovadas as hipóteses de sua incidência; são necessários indícios veementes e inequívocos da ocorrência da infração. Despesas não necessárias: tais gastos referem-se a brindes e viagens feitas pelos sócios; é necessário haver distribuição de brindes aos funcionários, visando melhor produtividade, bem como oferecer aos visitantes à empresa buffet em congraçamento; as viagens se justificam pelo fato de alguns clientes da recorrente situarem-se em outros municípios. Variação monetária de mútuo: as operações não se configuram como mútuo, no sentido definido pelo Código Civil, art. 1.256, uma vez que constituem meras movimentações de recursos, ou seja, movimentações de negócios entre empresas ligadas. Insuficiência de Correção Monetária: a correção monetária das contas de ativo anula a correção monetária das contas do patrimônio líquido, e, assim, inexiste uma base tributável visto que houve compensação do débito e do crédito Q79 92' 5 • Processo n°. :10805.003046/94-41 Acórdão n°. :108-05.752 Finsocial: as majorações de 0,5% foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e não é cabível a exigência a 1%. Contribuição Social: não se deve incluir os itens de despesa desnecessária e de diferença de correção monetária. Imposto Retido na Fonte: o art. 35 da Lei 7.713188 só tem cabimento quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade econômica imediata, que não é o caso da recorrente. O recurso segui ao Conselho de Contribuintes por força de decisão judicial no mandado de segurança 877/98 da Vara de Direito da Comarca de Mauá/SP. É o Relatório. o( 6 Processo n°. : 10805.003046/94-41 Acórdão n°. : 108-05.752 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso apresenta requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. É importante registrar, antes de tecer análise sobre os argumentos do recurso, que a recorrente não juntou nenhum documento comprobatório para suportar as suas alegações. O 1° item a ser analisado é do da Omissão de Receita advinda de passes escolares, cujo levantamento está relatado às fls. 432/443 e baseado nos documentos de fls. 444 a 2.143, denominados "Movimento de Férias". A alegação da recorrente é no sentido de que foram tais receitas contabilizadas juntamente com as demais receitas operacionais de transporte de passageiros, e que, ao elaborar conclusão com base nos mapas de controles de fls. 444/2.143, o fisco teria reconhecido como prova material da contabilização. Ora, no curso da fiscalização, a empresa foi intimada a informar como procedia à contabilização de tais receitas (fl. 430), sendo que se limitou a dizer que a documentação contábil estava em posse da fiscalização (fl. 431). Ou seja, não afirmou desde logo de que forma contabilizava tal receita, e somente em grau de defesa é que alega estar escriturada juntamente com as demais receitas, porém, frise-se, sem qualquer comprovação. 971 7 Processo n°. : 10805.003046/94-41 Acórdão n°. : 108-05.752 Dessa forma, em face da total ausência de elemento que infirme a omissão verificada pela fiscalização, não há como afastar o lançamento. Da suspeita de omissão de receita por suprimento de caixa do sócio Baltazar José de Souza, os AFTNs intimaram a empresa para que apresentasse documentos comprobatórios relativos às origens e efetivas entregas dos numerários contabilizados a crédito desse sócio (fls. 50/51). O que a recorrente apresentou foi apenas a alegação de que o próprio fisco estaria reconhecendo a efetividade da entrega dos recursos e que o ônus da prova caberia a quem acusa. Não é isso que está estabelecido no art. 181 do RIR/80. Com efeito, por tal dispositivo, mediante a falta de comprovação de origem do recurso e da efetividade de sua entrega à empresa, o valor dos recursos de caixa fornecidos por administradores deve ser considerado como omissão de receita. Ainda que houvesse restado a efetividade da entrega do numerário, o que se admite apenas para argumentar, ainda estaria em aberto o outro requisito para afastar a presunção legal de omissão de receita: a comprovação da origem. É assim que vem entendendo este Tribunal Administrativo, há longa data: "SUPRIMENTO DE CAIXA — Para que seja reputado real, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, coincidentes em datas e valores; é irrelevante a capacidade econômica e financeira do supridor, não bastando a indicação de venda de imóveis e ações pelo acionista dirigente em datas e yalores não coincidentes com os suprimentos, devendo ser demonstrada a efetiva gbit8 Processo n°. : 10805.003046/94-41 Acórdão n°. : 108-05.752 transferência das disponibilidades particulares para o património da pessoa jurídica suprida." (Ac. 1° CC 101-72.972/82) Assim, também não merece reparo a decisão monocrática neste particular. Quanto ao pagamento com recursos estranhos à contabilidade, o trabalho da fiscalização não logrou deixar comprovado que a recorrente honrou os pagamentos das aquisições com valores mantidos à margem da sua contabilidade. Com razão a contribuinte de que não houve comprovação pela fiscalização operações de compras que não foram registradas na contabilidade da autuada. Uma vez encontradas notas fiscais e recibos (fls. 53/57), a fiscalização deu-se por satisfeita e não prosseguiu na investigação da origem dos pagamentos. A ligação entre a falta de escrituração de compras com a omissão de receitas decorre somente de presunção, que não pode ser aceita como algo mais que mero indício para efetiva investigação a fim de corroborar a prática de ato ilícito. E como não existe previsão legal para que a administração, por seu critério subjetivo, alçando a presunção ao fato gerador do tributo, efetue lançamento, há de ser cancelada a exigência em obediência ao princípio da estrita legalidade. A jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes é farta nesse sentido: 108-05.464, 101-79.980, 01-1.632, 101-79.104, 103-18.353, 103-18.367, 103-18.454, 103-18.103. As despesas consideradas não necessárias (brindes e viagens) não foram objeto de comprovação pela recorrente em suas manifestações. A permissão de distribuição de brindes está atrelada ao valor diminuto dos bens; porém, verifica-se da relação de fl. 58 que tais bens não se prestam a essa finalidade, tais como lavadora, mini-bar, produtos agropecuários, etc. 97° 9 Processo n°. : 10805.003046/94 41 Acórdão n°. : 108-05.752 Do mesmo modo, não se demonstrou a necessidade das viagens dos dirigentes da empresa a outros municípios, limitando-se a recorrente a alegar que possui clientes em outros municípios. Por isso, não se admite a dedutibilidades de tais despesas. A exigência de variação monetária de mútuo somente se aplica às operações que se configuram efetivamente como mútuo, no sentido definido pelo Código Civil, art. 1.256. No caso dos autos, é fácil notar que, na maior parte, tratam-se de operações de relaçõeá comerciais, com as seguintes rubricas: VALOR REF A A IR ARUSSO 17/8 (fl. 132), RECEBIDO A s/ CREDITO EM CS/CS (fl. 134), PG DUPL N 311607 JANUARIA (fl. 136), VALOR REF AS! PAGAM 27/4/89, VALOR REF A VENDA ONIBUS CHASSIS (fi. 139), etc. Essas operações não se enquadram no conceito de mútuo estabelecido pelo Código Civil, e que, por força do art. 110 do CTN, deve ser respeitado no campo do direito tributário para aplicação das consequências fiscais. Esta Câmara já manifestou tal entendimento em diversas oportunidades, entre elas destaca-se o Acórdão n.° 108-04.870 da lavra do eminente Conselheiro Nelson Losso: "IRPJ - MÚTUO ENTRE INTERLIGADAS - Não configura ocorrência de mútuo a existência de valores relativos a operações comerciais entre interligadas não recebidos no vencimento, por não se enquadrarem na definição de mútuo prevista no art. 1.256 do Código Civil, não se sujeitando tais montantes à exigência de reconhecimento de variação monetária prevista no art. 21 do Decreto - Lei n°2.065/83." Insuficiência de Correção Monetária: a argumentação da recorrente de que a correção monetária das contas de ativo anula a correção . monetária das contas o ffi Processo n°. :10805.003046/94-41 Acórdão n°. :108-05.752 do patrimônio liquido é incorreta. De fato, o sistema de correção monetária de balanço, então existente, destinava-se a anular os efeitos da inflação sobre determinadas contas do balanço para o fim de se apurar um resultado mais preciso possível. Assim, teria sentido a afirmação da recorrente apenas e tão somente se o valor das contas do ativo fosse o mesmo que o das contas do patrimônio líquido. Aliás, na jurisprudência trazida em seu recurso, a anulação dos efeitos da correção monetária só se dá porque o valor do ativo equivale ao do passivo, concorrendo para tanto a situação de atualização de depósito judicial, por um lado, e da respectiva provisão, por outro. A manutenção da exigência do Finsocial com as alíquotas superiores a 0,5% não deve ser reformada, pois, sendo a autuada empresa prestadora de serviço, a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE não lhe favorece, pois tal entendimento destinou-se apenas às empresas comerciais e industriais (Ac. 107-04.466). Por fim, o Imposto Retido na Fonte capitulado no art. 35 da Lei n° 7.713/88 só teria cabimento se o contrato-social previsse a automática disponibilidade econômica dos lucros apurados. Contudo, não é o caso; a cláusula 13 8 do contrato social vigente em dezembro de 1989 estabelecia que: ".o resultado apurado, se for positivo (Lucro), será mantido em conta de "Lucros Suspensos" à disposição dos sócios, para ser distribuído ou incorporado ao Capital Social, conforme deliberação dos mesmos..." (fls. 2.203), ou seja, a distribuição dependia da deliberação dos-Sócios. Por isso, deve ser seguido o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional a exigência nessas condições (Rext. n' .° 172.058- 1/SC), e ser cancelado o lançamento de IRFonte. 27° ti AA Processo n°. :10805.003046194 41 Acórdão n°. :108-05.752 Quanto aos lançamentos decorrentes, exceto o IR-Fonte, isto é, Contribuição Social sobre o Lucro e Finsocial, devem seguir o decidido no lançamento matriz do IRPJ. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para: (a) afastar as exigências de IRPJ, CSL e Finsocial relativas à omissão de receitas relativas à pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade e variação monetária ativa sobre mútuo; e (b) cancelar o lançamento de Imposto de Renda de Fonte. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999. )1111• dostmutakONGO G1'2 12 Processo n°. : 10805.003046/94-41 Acórdão n°. :108-05.752 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator designado. Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator, peço vênia para dele discordar quanto ao provimento do recurso em relação ao item 3 do auto de infração;—omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de gastos efetuados pela empresa Do relato extraio que o litígio gira em torno da caracterização de omissão de receitas pela falta de contabilização de gastos com aquisição de bens de natureza permanente, cimento, terra e mão-de-obra - calçamento e doações ao Sindicato dos Emp. Transp. Passag. Frete do Estado de São Paulo, no montante de Cr$58.903,47, conforme Termo de Constatação de fls. 52 e auto de infração, item 3. A recorrente em nenhum momento, desde a fiscalização até a fase recursal, consegue justificar a falta desta contabilização, que estes gastos não foram efetuados com recursos estranhos à contabilidade, oriundos de omissão de receitas. A omissão de registro de gastos com aquisição de bens de natureza permanente e doações constitui infração à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por denotar que foram realizados com recursos mantidos fora do alcance dos controles contábeis. Em suas argumentações pretende a recorrente demonstrar que o lançamento foi efetuado com base em meros indícios, os valores correspondentes aos gastos não escriturados não caracterizariam, por si só, omissão de receitas. 13 Processo n°. : 10805.003046/94-41 Acórdão n°. : 108-05.752 Não posso aceitar tal entendimento, porque além das presunções legais, pode o Fisco valer-se da presunção simples para efetuar seu lançamento. Esta presunção, na qualidade de prova indireta, é meio idóneo para referendar uma autuação. A matéria é de prova e, se realmente efetivos, teria a empresa como demonstrar o motivo da falta de contabilização dos pagamentos ou a origem dos recursos ali utilizados. Todavia, não se interessou a autuada para que essa demonstração viesse a lume, apenas limitando-se a transcrever ementas de acórdãos deste Conselho no sentido de não admitir a tributação com base em simples indício. Fica claro, ante a falta de contestação apresentada pela recorrente, que o Fisco detectou a infração no período auditado, não se tratando de meros indícios, como pretende fazer crer a autuada e sim constatação que, não sendo demonstrado pela empresa o erro contábil, estas despesas e aquisições de ativos foram realizados tendo como origem receitas omitidas. Não se pode olvidar que a presunção é meio de prova, contemplada expressamente no art. 136, V, do Código Civil que estabelece: "Art. 136 - Os atos jurídicos a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: 1- Confissão. - Atos praticados em juízo. III - Documentos públicos ou particulares. IV - Testemunhas. V- Presunção. VI- Exames e vistorias. VII - Arbitramento." (grifei) Cabe, ainda, transcrever um texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: "Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para 14 6.) • Processo n°. : 10805.003046194-41 Acórdão n°. : 108-05.752 chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta Guris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário ( CC, arts. 111 e 150), ou relativa Guris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, arts. 11 e 126)." Portanto, não me repugna que a presunção possa ser usada como auxílio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como meio legítimo de prova, como se extrai do art. 136, V, do Código Civil. Cristalino, portanto, que há uma grande diferença entre uma autuação com base em simples indício, conforme alegado pela recorrente, e este lançamento calcado em presunção regularmente construída pelo Fisco. A tributação por omissão de receitas, caracterizada pela falta de contabilização de gastos, foi fulcrada em presunção simples e relativa, passível de ser elidida pela autuada mediante apresentação de elementos contrários àqueles apurados pelo Fisco. • Entretanto a recorrente não traz um dado sequer objetivo e definitivo acerca da origem dos recursos utilizados nos desembolsos não registrados na contabilidade, reforçando a presunção. Registro aqui as lições de Alberto Xavier lançadas às páginas 130/131 do seu livro "Do lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", editora pela Forense: "O arbitramento traduz-se, na utilização, no procedimento administrativo de lançamento, da prova consistente em presunções simples ou ad hominis, mediante as quais o órgão de aplicação do direito ( Administração Fiscal) toma como ponto de partida um fato conhecido ( o indício — com o devido, a soma dos indícios convergentes) para demonstrar um fato desconhecido ( o objeto da prova), através de uma inferência e características de um fato conhecido, o índice. 15 • Processo n°. :10805.003046/94-41 Acórdão n°. :108-05.752 A prova, na presunção simples, obtém-se indiciariamente, ou seja, através de um juízo instrumental que permite inferir a existência e características de um fato desconhecido a partir da existência e características de um fato conhecido, o índice". Ainda a respeito do assunto em questão, presunção, assim se manifesta Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2° edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indício. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Camelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva à percepção do fato por provar ("facturn probandumg, por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indicio é o fato conhecido ("factura probatum) do qual se parte para o desconhecido( "factum probandum9 e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. As presunções definem-se, assim, como ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido". As aplicações de recursos na Pessoa Jurídica, que se caracterizam pelos seus gastos (custos/despesas), têm como fonte de financiamento, 16 • Processo n°. : 10805.003046/94-41 Acórdão n°. : 108-05.752 fundamentalmente, a receita operacional, a receita não operacional, os recursos originados dos sócios, os financiamentos bancários, etc. Constatando-se, pela falta de contabilização de gastos, existirem dispêndios ou transferência de recursos cuja origem não esteja albergada em nenhuma dessas fontes de financiamento, cabe, indiscutivelmente, a conclusão de que o financiamento do gasto se deu por meio não convencional, provavelmente através de receita existente à margem do controle fiscal, presumidamente derivado de receita omitida e, consequentemente, não tributada. Pelos fundamentos expostos, divirjo do ilustre relator quanto ao item 3 do auto de infração de fls. 04, assim descrito: "Omissão de receitas, pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade. Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais, conforme Termo de Constatação de 11 de setembro de 1994, no valor de 58.903,47.", e voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a este item. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 CÈS S •NELS/ O 17 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4672812 #
Numero do processo: 10830.000409/93-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RERRATIFICAÇÃO DE JULGADO: Cabe a rerratificação de julgado sempre que se constatar a ocorrência de erro na parte expositiva da decisão ou no Acórdão. IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. LUCROS DISTRIBUÍDOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.713/88 - O art. 8º do Decreto-Lei nº 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88, razão porque não procedem as exigências formalizadas a título de lucros distribuídos, a partir do ano de 1989, com fundamento no dispositivo revogado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12675
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão nº 105-12.458, de 14/07/98, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - no ano-base de 1988, ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-12.457, de 14/07/98; 2 - no ano-base de 1989, afastar integralmente a exigência.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS/SP SESSÃO DE : 10 DE DEZEMBRO DE 1998 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.675 LANÇAMENTO DECORRENTE — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RERRATIFICAÇÃO DE JULGADO: Cabe a rerrètificação de julgado sempre que se constatar a ocorrência de erro na parte expositiva da decisão ou no Acórdão. IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE. O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. LUCROS DISTRIBUÍDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 7.713/88 - O art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, razão porque não procedem as exigências formalizadas a título de lucros distribuídos, a partir do ano de 1989, com fundamento no dispositivo revogado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIRO CERTO COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o acórdão n° 105-12.458, de 14/07/98, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para : 1- no ano-base de 1988, ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.457, de 14/07/98; 2 — no ano-base de 989, afastar integralmente a exigência, Ános termos do relatório e voto que passam a in o presente julgado. PROCESSO N.°. :10830.000409/93-61 2 ACÓRDÃO N.°. :105-12.675 ,AL Piff VERINU H 'T:IQUE DA SILVA PRE • TE JOS ' CALOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM:24 1 AR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 PROCESSO N.°. :10830.000409/93-61 3 ACÓRDÃO N.°. :105-12.675 RECURSO N.°. :15.132 RECORRENTE : GIRO CERTO COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO GIRO CERTO COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA., qualificada nos autos recorre de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, que manteve exigência relativa a Imposto de Renda na Fonte dos anos de 1988 e 1989. O processo é decorrente do principal de n° 10830.000407/93-36, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. A impugnação, informação fiscal, julgamento singular e recurso voluntário adotaram os mesmos argumentos e conclusões contidas no processo principal, sendo possível a aplicação da decorrência processual. O processo reto ara julgamento por força do Despacho de fls. devidamente acordado pelo Ex. o . Presidente dessa Câmara. É o relatório. 3 PROCESSO N.°. :10830.000409/93-61 4 ACÓRDÃO N.°. :105-12.675 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme consta do relatório e não trazendo, a recorrente, no presente processo qualquer inovação argumentai ou de prova é de se aplicar o princípio processual da decorrência. No processo de imposto de renda de pessoa jurídica restou mantida parte da tributação relativa ao exercício de 1989 e integralmente com relação ao exercício de 1990. É posição pacífica neste Colegiado o entendimento de que os artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, ao regularem exaustivamente a matéria relativa a distribuição de lucros, revogaram o artigo 8° da Lei n° 2.065/83. A Lei n° 7.713/88 produz efeitos jurídicos sobre os fatos ocorridos a partir do início do ano de 1989. Dessa forma, com relação ao ano de 1988, é de se aplicar a mesma decisão prolatada no processo principal e, com relação ao ano de 1989, é de se cancelar a tributação baseada em legislação capituladora revogada. Deve ser, na forma do spacho de fls. , rerratificado o Acórdão n° 105-12.458, prolatado na sessão de 14 • ho de 1998 4 PROCESSO N.°. :10830.000409/93-61 s ACÓRDÃO N.°. :105-12.675 Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, mérito, dar-lhe provimento parcial, aplicando no presente processo, relativamente ao ano de 1988 o que foi decidido no processo principal e cancelando a exigência relativa ao ano de 1989. Sala das s. - DF, em 10 de dezembro de 19918 t , „, '%fidadÍ JOSÉ ARLOS PASSUELLO , , 1 5

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4673019 #
Numero do processo: 10830.001024/2001-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. CURSO LIVRE. Cursos livres de cabeleireiro implica no exercício de atividade de ensino ou treinamento, que se encontra vedada de optar pelo SIMPLES, por assemelhada à atividade de professor. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-31.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza que dava provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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LTDA. — RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. EXCLUSÃO.CURSO LIVRE. Cursos livres de cabeleireiro implicarh no exercício de atividade de ensino ou treinamento, que se encontra vedada de optar pelo SIMPLES, por assemelhada à atividade de professor. • RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza que dava provimento. Brasília-DF, em 16 de setembro de 2004 J5ÁtidlO LANDA COSTA Pr enteente • caga Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE AUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI e MARC1EL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.633 RECORRENTE : ESCOLA DE CABELEIREIROS BANDEIRANTES S/C. LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : NANCI GAMA RELATÓRIO Visa o presente processo a revisão do Ato Declaratário —AD n° 347.985/00, por meio do qual o Delegado da Receita Federal em Campinas/SP - com base no art. 9°, inciso Mil, da Lei n° 9.317/96 - declarou a exclusão do contribuinte da sistemática de pagamentos de tributos e contribuições devido ao exercício de110 atividade econômica vedada. O contribuinte, em 31/01/2001, apresentou sua impugnação (cfr. fls. 02/04), alegando em síntese que: (1) seu estabelecimento não é entidade de classe com registros e normas preconizadas pelo MEC; (2) não existe nenhuma exigência na formação de professores de cabeleireiros; (3) sua atividade consiste na prática de corte de cabelos, não se enquadrando como atividade de professor, havendo apenas a intenção de "aprender" a arte dessa modalidade. Remetido o pedido à análise, foi exarada a seguinte decisão: • "Trata-se de atividade assemelhada à de professor, conforme a Lei 9.317/96, cujo código 80 (8093/03) encontra-se listado como atividade econômica não permitida para o SIMPLES no Ato Declaratório, digo, na Norma de Execução COTEC/COSIT/COSAR/COFIS/COANA n° 001/98, anexo II, item 7”. Em face de referida decisão o contribuinte apresentou tempestiva impugnação — manifestação de inconformidade (cfr. fls. 18/20) —, no qual alega que exerce o ensino fundamental, estando, portanto, sua permanência no SIMPLES amparada no disposto no artigo 1° da IN n° 115/2000. Ao final, requer seja reformado o despacho decisório. • t4r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.633 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, foi exarada a seguinte decisão: "Assunto: Sistema Integração de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: VEDAÇÃO DE OPÇÃO. A atividade de escola de cabeleireiros se enquadra como professor ou assemelhado, sendo impeditiva para a opção pelo Simples. Solicitação Indeferida" No prazo legal, o contribuinte apresenta recurso voluntário reiterando suas razões antes aduzidas. É o relatório. 111 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.633 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Primeiramente, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes é um órgão administrativo com funções jurisdicionais contenciosas, subordinado à Constituição, às leis, decretos e portarias ministeriais devendo, dentro do que lhe • compete, zelar pela aplicação da legislação tributária federal. No caso em tela, a discussão versa sobre a possibilidade de o contribuinte — uma escola de cabeleireiros — optar pelo SIMPLES. Dessa forma, julgo conveniente destacar o disposto na legislação que dispõe sobre regime de tributação em causa, quais sejam, o artigo 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96 e o artigo 1°, da Lei n° 10.034/00, in verbis, respectivamente: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: (---) Mil — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor, ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, 410 jornalista, publicitário fisiocultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida," (Lei n2 9.317/96) - "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (Lei n2 10.034/00) Ao que pese as pertinentes críticas à Lei n 9.317/96 acerca do desvio de sua finalidade, especialmente, ao editar o inciso XIII, da forma como redigido, dos dispositivos legais acima transcritos verifica-se que a exclusão à vedação de que trata 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.633 o artigo 10 da Lei n9- 10.034/00 se dá tão-somente em relação às pessoas jurídicas que exercem as atividades expressamente ali elecandas, não podendo sua aplicação ser entendida, conforme intenciona a Recorrente. Ante o ora exposto e, não se dedicando a Recorrente a manter atividades de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 - Relatora• 5 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4673435 #
Numero do processo: 10830.002138/90-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL /FATURAMENTO - Tratando-se de exigência decorrente e face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. (Publicado no D.O.U de 23/12/98).
Numero da decisão: 103-19758
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• -• -• • •"P ...%* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002138/90-54 Recurso n° : 15.648 Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988 Recorrente : BON BEEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES S/A Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de :12 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 103-19.758 CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL /FATURAMENTO - Tratando-se de exigência decorrente e face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BON BEEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iWODRI errER SIDENTE NEIC " 'E ALMEIDA RE TO" FORMALIZADO EM. O 0EZ1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE M5R*13111198 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, • :* "- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002138/90-54 Acórdão n° :103-19.758 Recurso n° : 15.648 Recorrente : BON BEEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES S/A. RELATÓRIO BON BEEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES S/A., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls. 7/8. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO - Consoante fls.03/06, a exigência em tela no montante 5.425,86 BTNF, origina-se no fato de a fiscalizada, no ano- base de 1987, ter promovido venda a diversos contribuintes, de mercadoria tributada sem emissão de documentos fiscais, no montante de CZ$ 35.090.025,60, bem assim alienou a inúmeros clientes, mercadorias de cujos valores divergem do valor real da operação, em cuja diferença, apurada pelo fisco estadual, resultou do confronto com as notas fiscais de saídas com os documentos apreendidos pelo Auto de Apreensão n° 29.683/D, de 26.11.87, no montante de CZ$ 24.227.862,12. Enquadramento legal com base no artigo 8' do Decreto- lei n°2.065/83. 1 Cientificada da exigência, em 27.04.90, apresentou impugnação, em 25.05.90, elencando as mesmas teses já esposadas no processo principal de n° 10830.002135/90-66 (recurso n° 117.203). A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n° 11.175/01/GD/3799/96, às fls.14/15, assim resumida em sua ementa constante de fls. 14: "FINSOCIAL EXERCÍCIO DE 1988 DECORRÊNCIA — Traslada-se para o processo decorrente, a decisão de \R mérito proferida no processo principal." MS1r13/11 /98 2 & . - . . ,' k ..:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ..., • ; 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',, -• .. f.; > Processo n° :10830.002138/90-54 Acórdão n° :103-19.758 Cientificada da decisão singular, por via postal (AR de fls.19), em 25.03.98, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, em 20.04.98 (fls.18), reportando-se à sua 1 ,defesa constante do processo principal já mencionado. As fls. 21, colaciona a recorrente a concessão de liminar judicial, desobrigando-a do depósito de que trata o art. 33, § 2 . do Decreto n° 70.235/72, com a iredação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12.12.97. 1 É o relatório. 1 , i MSR•13/11/98 3 • • r1. MINISTÉRIO DA FAZENDA• r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002138/90-54 Acórdão n° :103-19.758 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo, tomo conhecimento do recurso voluntário. Trata-se de processo administrativo decorrente. Considerando que a ação fiscal consubstanciada no processo matriz sob o n° 10830.002135/90-66 (Recurso n° 117.203), no que se refere ao ano-base de 1987 fora julgada improcedente, é de se afastar esta exigência em face do decidido em relação àquele, face ao seu nexo de causa e efeito. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de dar provimento integral a este recurso 1, voluntário. Sala de Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 NEICYR LMEIDA MSR*13/11/98 4 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001451/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO – Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CLÁUDIO DE ALMEIDA TOZZI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIO FREITAS DUTRAD7/1 PRESIDENTE - -N-7"--- , . - (....„ i LMIR ANDRI ----REaroR FORMALIZADO EM: 22 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE , OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 001451/99-59 Acórdão n° 102-45398 Recurso n° 127.710 Recorrente ANTÔNIO CLÁUDIO DE ALMEIDA TOZZI RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Rénda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Demissão Voluntária O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 01 de março de 1999 (fl.. 01), para que fossefri excluídos da tributação os valores recebidos à título de PDV Posteriormente (fls. 13/14), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, por entender que o Direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (Art 168, I do CTN). Intimado da decisão administrativa, tempestivamente impugna o feito (fl. 19). À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls 22/25), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento 2 ,MINISTÉRIO DA FAZENDA • .!.1 ' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:;• n• • "' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 001451/99-59 Acórdão n° 102-45 398 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 29/30 É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••7: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.001451/99-59 Acórdão n° 102-45398 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n 165, de 31 12 98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns PGFN/CRJ n 03, de 07 01.99 e 95, de 26.11 99 Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se 4 .11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0. 10830.001451/99-59 Acórdão n°. : 102-45.398 homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel. "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." 5 ~Np MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,*n =-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10830.001451/99-59 Acórdão n°. : 102-45.398 Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 185, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2002 _ <-------- ANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001558/2005-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIO-NALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS - O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - Incabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, disciplinada pelo art. 44, II, da Lei nº 9.430/99, pela simples omissão de rendimentos, pelo que aplicável a multa de ofício de 75%. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA EM 50% - Tendo restado comprovada a relutância do contribuinte em apresentar os documentos e fornecer as informações solicitadas pela autoridade fiscal, utilizando-se para tanto do artifício de recusar as correspondências que lhe foram enviadas pela autoridade fiscal e não respondendo às intimações que lhe foram encaminhadas, impõe-se aplicar a multa de ofício em 50%. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA EM 50% - Comprovada a relutância do contribuinte em apresentar os documentos e fornecer as informações solicitadas pela autoridade fiscal, utilizando-se para tanto do artifício de recusar as correspondências que lhe foram enviadas pela autoridade fiscal e não respondendo às intimações que lhe foram encaminhadas, impõe-se aplicar a multa de ofício em 50%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIO- NALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS - O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - Incabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, disciplinada pelo art. 44, II, da Lei n° 9.430/99, pela simples omissão de rendimentos, pelo que aplicável a multa de oficio de 75%. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. MULTA DE OFICIO AGRAVADA EM 50% - Tendo restado comprovada a relutância do contribuinte em apresentar os documentos e fornecer as informações solicitadas pela autoridade fiscal, utilizando-se para tanto do artifício de recusar as correspondências que lhe foram enviadas pela autoridade fiscal e não respondendo às intimações que lhe foram encaminhadas, impõe-se aplicar a multa de ofício em 50%. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. MULTA DE OFICIO AGRAVADA EM 50% - Comprovada a relutância do contribuinte em apresentar os documentos e fornecer as informações solicitadas pela autoridade fiscal, utilizando-se para tanto do artifício de recusar as correspondências que lhe foram enviadas pela autoridade fiscal e não respondendo às intimações que lhe foram encaminhadas, impõe-se aplicar a multa de ofício em 50%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES BARRAVIERA DE ALCÂNTARA. MHSA • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA... . w • .' 'TiPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .p,ify(Nri; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VÁlJOSÇ 13 MA BIS PEN PRESIDE E " r JOS ARLOS lerA RI TTI RE OR i FORMALIZADO EM: 15 AN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 4( 2 L <-_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘7si: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "29 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 Recurso n° : 149.067 Recorrente : MARIA DE LOURDES BARRAVIERA DE ALCÂNTARA RELATÓRIO Contra Maria de Lourdes Barraviera de Alcântara foi lavrado Auto de Infração (fls. 37 a 42) em 08.04.2004, cuja ciência se deu em 15.04.2005, por meio do qual foi exigido crédito tributário, concernente aos anos-calendário de 2000 e 2001, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, resultando em exigência fiscal de R$ 466.534,55, sendo R$ 119.804,62 a titulo de principal, R$ 77.169,54 de juros, R$ 269.560,39 de multa de oficio agravada e qualificada de 225%. Foi expedido Termo de Início de Fiscalização (fl. 43/44) do qual a contribuinte tomou ciência em 13.03.2004, tendo sido intimada a apresentar extratos de suas contas correntes e a comprovar por meio de documentação hábil a origem dos recursos que possibilitaram a viabilização dos créditos em questão. Em resposta a re-intimação recebida em 28.04.2004, uma vez que não foram entregues os documentos solicitados quando da primeira intimação, a recorrente apresentou os extratos referidos e alegou que os valores creditados em sua conta e em contas de seu cônjuge, Sr. Alfredo de Alcântara, estariam justificados da seguinte forma: i) ano de 1999: rendimentos tributáveis, doações e lucros e dividendos das empresas A. J. dos Santos Alcântara Veículos Ltda. (CNPJ 01.180.158/0001-58 e 01.180.158/0001-59) e 2 Avenidas Comércio de Peças Novas e Usadas Ltda. M. E. (CNPJ 54.578.125/0001-22) ii) ano de 2000: rendimentos tributáveis recebidos da mesma forma que os do exercício anterior, das mesmas empresas e de outra denominada All Car Alcântara Veículos Ltda. e outro decorrente de empréstimo junto ao Banco Safra S/A. 3 • if 4'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA..; • „. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/200544 Acórdão n° : 106-16.165 iii) ano de 2001: rendimentos tributáveis recebidos da empresa Ali Car Alcântara Veículos Ltda. e outro decorrente de doação do Sr. Alfredo de Alcântara para a Sra. Maria de Lourdes Barraviera de Alcântara. Em 17.06.2004 a contribuinte foi novamente intimada a ser manifestar sobre planilhas elaboradas pela autoridade fiscal (fl. 10 e 15) somente vindo a se manifestar após re-intimação recebida em 16.08.2004. Na mesma ocasião, foi informado à Requerente que não seriam aceitas declarações retificadoras de imposta de renda das pessoas físicas e jurídicas, uma vez que já se encontram sob fiscalização. Foi solicitada ainda a apresentação dos livros caixa e/ou diário e razão da empresa A. J. dos Santos Alcântara Veículos, ao que a contribuinte os livros caixa da empresa Ali Car Alcântara Veículos Ltda., dos exercícios de 2000 e 2001. Dessa forma, os valores os valores coincidentes em data e Identificados nos extratos da Recorrente e que coincidem com os pagamentos da empresa Ali Car Alcântara Veículos Ltda. foram considerados origem de recursos. Entretanto, apesar de re-intimada, não foram entregues os livros das empresas A. J. dos Santos Alcântara Veículos e 2 Avenidas Comércio de Peças Novas e Usadas Ltda. M. E. Também não Justificou as doações recebidas pelo cônjuge. Assim, foi encerrada a ação fiscal com a lavratura do auto de infração tendo em vista que consta da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(isf do t Auto de Infração (fls. 37 a 42), a constatação de: i) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada nos anos-calendário de 2000 e 2001, em contas de depósito ou de investimento mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nesta operação. Cientificada por correspondência com Aviso de Recebimento, em 15.04.2005 (fl. 509), a Recorrente apresentou Impugnação em 13.05.2005 (fl. 516 a 532), alegando, em síntese, que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • -•14-kr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 I) a inconstitucionalidade da Lei 10.174101, que dispôs sobre a possibilidade da Secretaria da Receita Federal utilizar-se de informações prestadas por instituições financeiras, em virtude de violação às garantias individuais do art. 5° da Constituição Federal de inviolabilidade e sigilo bancário e de intimidade da vida privada; li) que tal lei só poderia ser aplicada a fatos ocorridos após sua publicação, sob pensa de ferir os princípios da anterioridade a da irretroatividade, conforme, inclusive, já se manifestou o Primeiro Conselho de Contribuintes; Hl) conforme esclarecimentos prestados ao auditor fiscal, a movimentação bancária decorre de valores percebidos a título de distribuição de lucros das empresas A. J. dos Santos e 2 Avenidas; iv) consta que o auditor fiscal teria desconsiderado o livro diário da empresa 2 Avenidas, mas que teria sido informado a ele que a mesma teria omitido recita em sua declaração de imposto de renda e por isso existiria divergência entre a receita informada e as informações constantes do livro caixa; v) informa que a empresa Ali Car teria omitido recita bruta em sua declaração de imposto de renda e por isso existiria divergência entre as receitas outrora informadas e as vendas registradas em seu livro caixa; vi) a comprovação da distribuição de lucro da empresa Ali Car pode ser comprovada pelo livro caixa, não havendo necessidade de coincidirem com os depósitos na conta corrente da Recorrente, vez que teriam entrado de forma reflexiva; vii) a forma reflexiva seria caracterizada por saques de dividendos destinados a outras operações para, posteriormente, ingressarem na conta da Recorrente, não havendo ilegalidade em tal prática; viii) requer a juntada dos livros caixa das empresas A. J. dos Santos e 2 Avenidas, vez que finalmente reconstituídos; ix) que deveria o auditor fiscal estabelecer nexo de causalidade entre os depósitos efetuados e o recebimento de rendimentos tributáveis, devidamente< 5 (42i.4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA :t:*t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 explicitados por sinais exteriores de acréscimo patrimonial e de riqueza, conforme posição já firmada do Primeiro Conselho de Contribuintes; x) que a legislação pátria veda a tributação como forma de confisco, razão pela qual a multa de 225% não poderia ser aplicada, bem como deveria ser entendida como inconstitucional; • xi) por fim, protesta pela produção de prova pericial contábil nos livros fiscais das empresas A. J. dos Santos e 2 Avenidas para que seja demonstrado que os valores apurados como omissão de receita são, de fato, distribuição de lucros. A Delegacia de Julgamento, após análise dos argumentos apresentados na Impugnação, houve por bem, no acórdão 13021 (fl. 628 a 643), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: PRELIMINAR. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade ou constitucionalidade da legislação tributária, competência esta exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR IRRETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENIDMENTOS. Após /° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. PEDIDO DE PERÍCIA. Desnecessário o exame pericial em livros fiscais de empresas das quais é sócio o impugnante, quando o motivo apresentado é a comprovação de origem dos depósitos bancários cujo ônus recai exclusivamente sobreo contribuinte. Ik( 6 ,.".. MINISTÉRIO DA FAZENDA- . , r .--: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..t ..t." . »fi --),-,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Prova documental não deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, não podendo o impugnante apresente-Ia em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO PARA 225%. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração e a qualificação da multa de ofício, consubstanciadas pela tentativa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto e pelo não atendimento no prazo de intimação, é de se manter a multa de ofício de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) aplicada sobre o Imposto incidente sobre os depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados em conta corrente. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão (fls. 651), em 24.11.2005, interpôs, em 12.11.2005, Recurso Voluntário (fl. 652 a 666), reiterando os argumento da impugnação em todos os seus termos. Arrolamento de bens e direitos às fl. 554 a 574. . i É o Relatório. I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITT1, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei. Conheço, portanto, do presente inconformismo. I. Preliminares 1 1. Da constitucionalidade da Lei n° 10.174/01 e do art. 44, II da Lei n° 9.430/96 Pois bem. O primeiro argumento do irresignado contribuinte, em sede de preliminar, consiste na inconstitucionalidade, segundo seu juizo, da Lei n° 10.174/01 que, ao permitir a utilização de dados referentes à CFPM para instauração do procedimento fiscal afrontaria o art. 5° da CF188. Neste particular, entendo que não cabe em sede administrativa o exame de questões de constitucionalidade, a teor do próprio artigo 22 do regimento Interno deste Egrégio Conselho. Assim, com relação a tais preliminares alegadas, cumpre ressaltar que, adstrito aos limites do principio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, não cabe não ao julgador administrativo a apreciação de ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas tributárias, por ser tal matéria de exame exclusivo dos órgãos do Poder Judiciário. I. 2. Da irretroatividade da Lei n°10.174/01 Faz-se mister o reconhecimento, de oficio, da nulidade do indigitado Auto de Infração. 1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . • k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 Há que se reconhecer a improcedência do Auto de Infração ora guerreado na medida em que o mesmo se funda em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, §2°, da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996. Isso porque na oportunidade da ocorrência dos fatos ensejadores da ação fiscal (anos-calendário de 1999 e 2000) vigorava a redação original do indigitado dispositivo legal, que vedava a utilização das informações prestadas pelas instituições financeiras para constituição do crédito tributário relativo outros tributos, a exemplo do presente caso. Insta salientar que o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional é inaplicável ao presente caso, ao contrário do que entende a turma julgadora de primeira instância, na medida em que a ciência jurídica tem como norte o princípio da irretroatividade das leis, alçado à dogma constitucional (artigo 5 0, inciso XXXVI). Em sede infraconstitucional, prescreve o artigo 6° do Decreto-lei n° 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil - LICC), in verbis: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.' Pois bem. A redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira — CPMF, garantia o seguinte direito subjetivo aos contribuintes, in verbis: "Art. 11. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedadas sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (...).yg. n.) Depreende-se da redação do dispositivo transcrito acima que o legislador ordinário pretendeu conferir aos contribuintes o direito subjetivo, de natureza material, de sigilo de informações, prestadas pelas instituições financeiras, acerca de suas movimentações financeiras. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n le. SEXTA CÂMARA ' Processo n° : 10830.00155812005-14 Acórdão n° : 106-16.165 Não há que se olvidar da natureza material do direito outrora garantido. Não obstante o sigilo bancário não detenha caráter absoluto, tal direito está intimamente conexo ao direito à privacidade, que por sua vez, é inerente ao direito da personalidade das pessoas, consagrado, inclusive, na Carta Política de 1988 no artigo 5°, inciso X. Tal raciocínio deriva da exegese da Corte Judiciária constitucionalmente obrigada a zelar pela Magna Cada'. Ora, demonstrado que o prescrito na redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96 traduz um direito subjetivo de natureza substantiva (material), resta evidente, em homenagem aos princípios elementares da ciência jurídica e do Estado Democrático de Direito, que lei ulterior que elimina tal direito só deve emanar efeitos após sua vigência no ordenamento jurídico. Do contrário, restaria evidente o prejuízo à proteção do direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica. Oportuna, a esse respeito, a lição de José Afonso da Silva2 : "Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza de que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída*. Demonstrando a relatividade do direito ao sigilo bancário, entendeu por bem o legislador ordinário editar a Lei n° 10.174/01, que trouxe nova redação ao §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, in verbis: "Art. 11. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei q° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Ver voto do Min. Carlos Veloso relativo à petição n. 00005775/170 do Supremo Tribunal Federal (apud Misael Abreu Machado Derzi li 'O Sigilo Bancário e a Guerra pelo Capital', Revista de Direito Tributário, 81, pág. 263). 2 1n 'Curso de Direito Constitucional Positivo". 19 ed. Ed. Malheiros: São Paulo, 2001, pág. 435. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . •ks" • st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 A novidade legislativa imposta pelo citado comando normativo explicita a extinção do direito material subjetivo ao sigilo bancário outrora conferido aos contribuintes. Mais uma vez nos ensina José Afonso da Silva 3 que "se vem lei nova, revogando aquela sob cujo império se formara o direito subjetivo, cogitar-se-á de saber que efeitos surtirá sobre ele. Prevalece a situação subjetiva constituída sob o império da lei velha, ou, ao contrário, fica ela subordinada aos ditames da lei nova? É nessa colidência de normas no tempo que entra o tema da proteção dos direitos subjetivos que a Constituição consagra no art. 5°, XXXV!, sob o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (grifos nossos). A problemática proposta pelo renomado constitucionalista é logo solucionada quando exposta a definição de direito adquirido. O próprio jurista'', fulcrado no artigo 6°, §2° da LICC, a conceitua como "(...) um direito exercitável segundo a vontade do titular e exigível na via jurisdicional quando seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado à prestação correspondente". Ora, evidente que o direito ao sigilo bancário era exercitável pelos contribuintes na vigência da redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311196. Parafraseando José Afonso da Silva, o sujeito obrigado pela prestação correspondente, in casu, era o fisco, isto é, não poderia invocar os dados fornecidos pelas instituições financeiras. A propósito, considerando tratar-se de direito da personalidade, assim entendido pela Corte Suprema, é direito indisponível. Dessa forma, não podemos chegar a outra conclusão senão a de que os efeitos da subtração do direito subjetivo do sigilo bancário só pode ser efetivada após a vigência da lei que inovou o direito positivo, não prejudicando os contribuintes em fatos pretéritos. Assim, reconheço a preliminar acerca da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01, porém, passo à análise das demais questões, ante o eventual entendimento majoritário diverso desta Egrégia Câmara. 3 0b. Cit. pág.436. 4 Ob. Cit. pág.436. II 1.4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA. •-• rt‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES feeV> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.00155812005-14 Acórdão n° : 106-16.165 II. Mérito II. 1. Inocortéricia do fato gerador do 1RPF O Recorrente sustenta não haver ocorrido o fato gerador do IRPF, tendo em vista que os meros depósitos bancários não podem ser considerados renda, para fins de incidência do IRPF. Entendo, porém, que o argumento da Recorrente não deve prosperar Isto porque o artigo 42 da Lei 9.430/96 determina que: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida ¡unto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.' Verifica-se que estamos diante de presunção legal, relativa, que comporta prova em contrário, a qual, do exame dos autos, não se verifica em momento algum. A própria Lei instituidora da presunção utiliza como base de cálculo para aferição do quantum devido os valores depositados em conta corrente, por óbvio, obtidos a partir dos extratos bancários. Tal presunção legal, por outro lado, refere-se, justamente, à aferição de renda, não cabendo a este Egrégio Conselho, na forma estipulada em seu Regimento Interno, abaixo transcrito, manifestar-se sobre a Constitucionalidade de Lei instituidora de tributos Wou definidora de sua base de cálculo. Cabe tão-somente ao Poder Judiciário se pronunciar acerca da constitucionalidade desta norma. Consolidando esse entendimento, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe no artigo 22A o quanto segue: "Art. 22,4, No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos d qr tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 12 hn 4+, MINISTÉRIO DA FAZENDA — • e, " t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; li - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; lii - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal.* Nesse sentido, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é pacífica, consoante se depreende das ementas abaixo transcritas: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o Judiciário, e a todos é de rigor cumpri-la. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento à sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art. 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidadae e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. Veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. Se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição. o exame da constituciona lidado das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF. artigos 66. § 1°. e 103. incisos I e VI). Recurso negado. Acórdão 203-08660 Ainda quanto ao mérito, não obstante a Recorrente alegar que o iJ documentos da Ali Car deveriam ser levados em consideração, afirmando que os13 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 depósitos seriam oriundos de lucros dessa empresa, atesta que tais distribuições estariam originadas em omissão de receita dessa pessoa jurídica. Pois bem, ainda que assim fosse, caberia à Recorrente trazer alguma prova ou algum conjunto probatório por meio do qual pudesse se estabelecer a relação de causalidade entre a omissão e os depósitos em sua conta corrente. De outro lado, entendo que a simples juntada do Livro Diário e Razão da empresa A.J. dos Santos, sem qualquer outra relação entre os valores neles consignados e os depósitos em sua conta, não têm o condão de afastar a presunção do artigo 42, base do presente lançamento. II. 2. Majoração da Multa por Dolo A autuação imputa conduta dolosa por parte do contribuinte nos seguintes termos, dos quais os julgadores devem se ater, sob pena infração ao artigo 18, §3°, do Decreto n° 70.235/72: 30. A fiscalizada demonstrou absoluta diligência com seus recursos financeiros. Da análise de seus extratos bancários verifica-se que efetuou centenas de depósitos. Fica afastada, portanto, a idéia de que pudesse desconhecer seus rendimentos e por um lapso esqueceu-se de declará- los. Ninguém em sã consciência pode esquecer tamanhas quantias. 31. A fiscalizada demonstrou âmbito de fugir da tributação, haja vista os rendimentos tributáveis declarados nas Declarações de Ajuste Anual (não entregou declaração em 2000 e declarou R$ 9.000,00 em 2001), mesmo tendo depósitos/créditos em suas contas correntes nos valores de R$ 322.561,94 e R$ 135.509,44, em 20000 2001, respectivamente. Pois bem. Tenho para mim que tais circunstâncias, por si só, não revelam, conclusivamente, a intenção dolosa do contribuinte. A simples ausência de registro de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual não é fato idôneo para comprovar, precisamente, intuito fraudulento do contribuinte. Com efeito, a simulação a que se refere a legislação tributária, mormente a referente a aplicação de muitas e outras punições é atrelada diretamente à ocorrência do fato jurídico tributário. Tal entendimento, por sua vez, é aplicável às hipóteses de mult qualificada tratadas pelo inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. De fato, a fraude a que 14 ...e•L `44ç MINISTÉRIO DA FAZENDA — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . -fb-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 se refere o aludido artigo é diretamente relacionada à ocultação da ocorrência do fato gerador de obrigação tributária, implicando a redução do tributo devido, o que não é o caso. A interpretação mais coerente do artigo 44, inciso II da Lei n° 9430/1996 não nos permite outra conclusão: Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Veja-se, a propósito, o entendimento pacificado pelo Conselho de Contribuintes. MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inadmissível a qualificação da multa de oficio sobre a falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária, a qual se trata de simples presunção de omissão de receitas, não caracterizando evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de oficio prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. (Acórdão 101-94351) FRAUDE — Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios, devendo ser comprovada de forma inequívoca. Recurso provido (Recurso n° 118718— Primeira Câmara; Relator Mario Rodrigues Moreno) IRPF — PENALIDADE QUALIFICADA — A penalidade qualificada somente é admissivel quando factualmente constatada, não presumida, as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. (...) (Recurso n° 131771 — Primeira Câmara; Relator Antônio Roberto de Freitas Alves) IRPF - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples omissão de receitas não representa, por si só, fato relevante para a caracterização de fraude, 15 1:•4* MINISTÉRIO DA FAZENDAe j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a„ ;' ft» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 que não se presume, devendo ser comprovada conduta material suficiente para sua caracterização. Preliminar acolhida. Acórdão 104-19.855 Sendo assim, afasto a incidência de multa qualificada, nos termos da fundamentação supra. II. 1 Majoração da Multa por Embaraço à Fiscalização Quanto à multa agravada, o § 2° do art. 44 da Lei 9.430/96, dispõe o seguinte: • Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (..) § 20 — As multas a que se referem os incisos I e li passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de Intimação para: a) Prestar esclarecimentos; b) Apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os art. 11 a 13 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Neste sentido, verifica-se dos autos do processo administrativo que a Recorrente não entregou a declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 2000. Constata-se ainda que, das intimações enviadas à autuada não houve resposta e quando ocorreu, apresentou-se manifestação fora do prazo determinado. Apesar disso, entendo que tal ato não caracteriza óbice à atividade da fiscalização, não causando prejuízo à mesma. Além do mais, conforme se pode verificar da análise dos autos, resta incontestável o fato de que o fisco possuía todos os documentos e demais registros necessários à efetuação do lançamento, não havendo nenhum prejuízo decorrente da falta de resposta à intimação. Tanto é que o próprio lançamento se deu com base em depósitos bancários. 16 . • tf..11 ":7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ::: - Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 Assim sendo, voto para que seja afastada a incidência da multa agravada. Pelo exposto, voto pelo Parcial Provimento do Recurso Voluntário, desqualificando a murta qualificada e agravada de 225%, determinando a aplicação da multa de 75%. É como voto. Sala das Sessõe - DF, em ..„9 • e março de 2007. ai i J CARLOS DA MA r iA RIVITTI 17 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000266/95-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ/ OMISSÃO DE RECEITAS/ DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não é admissível o lançamento efetuado com base em extratos bancários. Os valores constantes dos extratos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si só rendimentos tributáveis. DECORRÊNCIA - PIS/ IRRF/ COFINS./ CSL - Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se a esses lançamentos o decidido quanto ao IRPJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06526
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Os valores constantes dos extratos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si só rendimentos tributáveis. DECORRÊNCIA - PIS/ IRRF/ COFINS./ CSL - Tratando-se da mesma matéria tática, aplica-se a esses lançamentos o decidido quanto ao IRPJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL FAZENDA TRÊS PODERES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do lrelatório e voto que passam a integrar presente julgado. --J-1:e . C----- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIAFtA1n211111tIA MEIIA RELATORA - FORMALIZADO EM: 25 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTURO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MAC EIRA. Processo n° : 10821.000266/95-87 Acórdão n° : 108-06.526 Recurso n° : 124.646 Recorrente : HOTEL FAZENDA TRÊS PODERES LTDA RELATÓRIO O HOTEL FAZENDA TRÊS PODERES LTDA., com sede na Rua Encarregador da Enseada, 979 — município de Caraguatuba/SP, após indeferimento parcial de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, na pretensão de ver reformada a decisão da autoridade singular. Conforme descrição dos fatos contida às fls.205/206, o lançamento teve como origem a constatação de omissão de receitas de prestação de serviços e/ou revenda de mercadorias, nos anos de 1993 e 1994, sem emissão das notas fiscais, apurada através do confronto dos extratos bancários fornecidos pelo Banco do Brasil S/A - correspondentes as contas correntes 4260-9 e 4404-0, agência 0715-3 - com o livro Caixa. Em decorrência foram formalizados os Autos de Infração relativos ao PIS/Receita Operacional (fls.207/214), COFINS (fls.215/222), Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (223/232) e Contribuição Social — CSL (fls.233/242)). Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, através de seu procurador legalmente constituído (f1.264), em cujo arrazoado de fls. 2445/256 alegou, em breve síntese: 1- a acusação baseia-se exclusivamente em extratos bancários, sti desconsiderando totalmente outras parcelas; qeva3 2 -Processo n° : 10821.000266/95-87 Acórdão n° : 108-06.526 2- as entradas e saídas de numerários podem ser destinadas para efetuar pagamentos de terceiros, ou da própria autuada, assim como retenções procedidas "ex vi legis" resultam num trânsito dde ingressos e saldas perfeitamente alheios à caracterização de renda ou transação comercial, capaz de compelir o contribuinte a recolher imposto; 3- nenhuma lei exige que os contribuintes façam uma contabilidade bancária para provar a origem e o destino dos lançamentos em suas contas; 4- o lançamento feriu o princípio da tipicidade tributária e da verdade material, exonerando a Administração Tributária do encargo de provar que os depósitos bancários realmente constituem rendimentos tributáveis; 5- o Decreto-lei n°2.471/88 proibiu a tributação baseada em falta de comprovação da origem de depósitos bancários; 6- a fiscalização não efetuou os levantamentos específicos na contabilidade, para apurar a veracidade das informações; 7- quanto ao lançamentos decorrentes, alega que enquanto não houver uma decisão final é irrecorrível, quanto ao IRPJ, é descabida as exigências relativas aos reflexos; 8- requer a extinção total do crédito tributário. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 284/295, pela qual a autoridade monocrática manteve parcialmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "EMENTA: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA 3 • Processo n° : 10821.000266/95-87 Acórdão n° :108-06.526 Omissão de receita — Na falta de justificação da origem dos recurso utilizados, os depósitos bancários, nos valores que excedem as entradas de recursos registradas no Livro Caixa são tomados como representativos de receita omitida. Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - Tendo havido apresentação espontânea da declaração de rendimentos, incabível a multa por atraso na sua entrega, calculada sobre o imposto apurado no lançamento de oficio. COFINS/IRRF/CONTRIBUIOÃO SOCIAL Decorrência - Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que ficar decidido quanto àquele do qual decorrem. Mantido o lançamento relativo ao IRPJ, igual sorte cabe aos lançamentos de COFINS, IRRF a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS Calculado sobre o faturamento - Sendo a atividade da fiscalizada a prestação de serviços, cancela-se o lançamento do PIS calculado sobre o faturamento, em face da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, da Medida Provisória n° 1.542/97, art. 18, inciso VIII, e da IN SRF n° 31/97, art. 1°, item VI. Agravamento pela decisão: com fundamento nas Leis Complementares n°s 7110 a 17113, deverá ser exigido o relativo ao PIS, na modalidade Repique, tomando-se por base o valor do IRPJ apurado. MULTA DE OFÍCIO Em face do que dispõem o art. 106, inciso II, letra °c", do CTN e o Ato Declaratório (Normativo) COSIT 01/97, é de se reduzir a exigência da multa de oficio ao valor apurado com a aplicação do percentual de 75%, previsto no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.300/328, representada por seu procurador legalmente habilitado (fl. 299), com os mesmos argumentos apresentados na impugnação, alegando, ainda, em breve 64,2síntese: ervt, 4 Processo n° : 10821.000266/95-87 Acórdão n° : 108-06.526 1- o auto de infração não obedeceu o princípio da legalidade estampada nos artigos 150, inciso IV da Constituição Federal — C.F; 2- a fiscalização não analisou os documentos e livros fiscais, para qualquer acréscimo patrimonial ou gastos incompatíveis com os rendimentos declarados, que levassem a convicção da ocorrência do fato gerador; 3- portanto, cabe ao fisco o ônus da prova, relativamente às infrações descritas no auto de infração; 4- quanto ao PIS, ante a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, o tributo em tela não é devido pela recorrente; 5- quanto a COFINS, seis são as causas da inconstitucionalidade da exação em tela: a) sua base é a mesma do PIS, o que caracteriza bitributação; b) não é contribuição, mas sim imposto, pois é arrecadado pela Receita Federal, quando deveria ser pago diretamente à Previdência Social; c) é cumulativo; d) não pode substituir o extinto FINSOCIAL, e foi somente admitido provisoriamente; e) não é nova contribuição, pois não há fonte própria de custeio f) sua exigência no exercício de 1992 fere o princípio da anualidade, previsto no artigo 150, III, B, da C.F. g) 6- questiona , ainda, os acréscimos legais, relativos a multa de c...) ofício e juros. q,,t 5 • Processo n° : 10821.000266/95-87 Acórdão n° : 108-06.526 Às fls.368/377 foram lavrados os autos de infração relativos ao PIS/Repique, tendo o contribuinte apresentado impugnação de fls.383/401. Em função do MS n°98.0401226-O (1ls.4151422), os autos foram enviados a este E Conselho sem o depósito prévio de 30%. A É o relatório. qn4 6 Processo n° : 10821.000266/95-87 Acórdão n° : 108-06.526 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de omissão de receitas prestação de serviços e/ou revenda de mercadorias, apuradas nos anos de 1993 e 1994, sem emissão das notas fiscais, apurada através do cotejo das quantias constantes dos extratos bancários, fornecidos pelo Banco do Brasil S/A - correspondentes as contas correntes da autuada de n°4260-9 e 4404-0, agência 0715-3, com o livro Caixa. Inicialmente, a empresa foi intimada, através dos Termos de fls.168 e 173, a justificar as diferenças apuradas entre as receitas de vendas escrituradas no livro Caixa e os ingressos realizados nas contas correntes 4.260-9 e 4.404-0, agência 0715-3, do Banco do Brasil S/A, apuradas através do demonstrativo de f1.166. Em resposta, a autuada informou às fls.160/170, que as diferenças eram oriundas de devoluções de depósitos a hóspedes. Reintimada (f1.173) a fornecer os comprovantes das efetivas devoluções, correspondentes aos valores depositados em contas correntes a título de reservas, posteriormente canceladas, a fiscalizada apresentou os documentos de fls.174/193. Em seguida, os autores do feito elaboraram o "Demonstrativo de g Receitas Omitidas" (f1.194), relativo aos anos de 1993 e 1994. Clyt, 7 _ Processo n° : 10821.000266/95-87 Acórdão n° : 108-06.526 Apesar de todo o empenho do zeloso AFTN, a jurisprudência deste E. Conselho é no sentido de que não procede o lançamento fundado exclusivamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, uma vez que a infração não restou suficientemente demonstrada nos autos. Logo, seria necessário um maior aprofundamento da ação fiscal. Tanto no âmbito do judiciário como no administrativo, os depósitos bancários só ensejarão lançamento quando ficar demonstrado que há ligação entre o valor omitido e o seu depósito respectivo, hipótese que não se vislumbra nos autos. Vale mencionar que o extinto Tribunal Federal de Recursos expediu a Súmula 182 que considera ilegítimo lançamento de Imposto de Renda com base, apenas, em extratos bancários. Neste sentido o Acórdão CSRF/01-2.117, de 01/12/96, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: "IRPJ — LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos e, portanto não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vinculo do valor depositado como omissão da receita que o originou." Assim, devem ser excluídas integralmente as exigência relativas aos anos de 1993 e 1994. Em decorrência foram formalizados os Autos de Infração relativos ao PIS/Repique (fls.3368/377), COFINS (fls.215/222), Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (223/232) e Contribuição Social — CSL (fls.233/242)).. n 6,:kx 8 Processo n° : 10821.000266/95-87 Acórdão n° : 108-06.526 Como a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento destes acompanha o decidido em relação à matéria principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala de Sessões(DF) em 23 de maio de 2001 Marcia Wia Lo Meira 9 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001143/94-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não consta nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10327
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAMÇAMENTO LEVANTADA PELA RELATORA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCO DEL SARTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM t_rj- • D- IGUES - OLIVEIRA ANA a R iEIR014 REIS RELATORA FORMALIZADO EM: '21 Ao 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.001143/94-26 Acórdão n°. : 106-10.327 Recurso n°. : 08.944 Recorrente : FRANCO DEL SARTO RELATÓRIO Retomam os autos a esta Câmara, após cumprimento da diligência determinada pela Resolução n° 106-00.927, de 14 de abril de 1997. Intimado o recorrente a comprovar a dependência econômica alegada no recurso, por meio da Intimação de fl. 82, recebida em 03.02.98, conforme Ar de fl. 83, o mesmo não a atendeu. É o Relatório.A 2 14( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.001143/94-26 Acórdão n°. : 106-10.327 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação de Lançamento de fl. 02, objeto do presente processo, não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei). Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 4. 3 V ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.001143/94-26 Acórdão n°. : 106-10.327 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 ANalalElitliDOS REIS 4 C5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.001143/94-26 Acórdão n°. : 106-10.327 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 1 AGO1998 DIMAS it e itel QLIVEIRA PRE '' D E DA SEXT AMARA _- .- Ciente em -2 49, I e pÁtritsui ,gri lbl PROCURADOR DA F i • • • 11. - NA •NAL - 5 _ ___ _ _ . __ . __ _ __ _ _ -- - - - - . -- _ Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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