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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690882 #
Numero do processo: 10980.003717/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratórios. COFINS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA- IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06737
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. -2-11s C MINISTÉRIO DA FAZENDA C rbrica SL:t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 114.097 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITLICIONALIDADE — Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria akta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratários. COFINS — COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da divida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 Otacilio anta artaxo Presilen e 41111 11M 'a, Vieira T \ ' tora Participaram, ainda, do presente julgamento os C nselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Francis de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. climas MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 Recurso : 114.097 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Indústria Gráfica e Editora Serena Ltda., em data de 23/04/1999, protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR petição denominada "DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO", visando compensar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, não paga no vencimento, ocorrido em 09/04/1999, no valor de R$ 29.602,45, com direitos creditórios materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Dívida Pública - ADP. Através do despacho de fls. 14/15, o Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR indeferiu o pleito da contribuinte, ponderando que as apólices da dívida pública não se revestem de natureza tributária, inexistindo previsão legal para a compensação pretendida ou para que a Fazenda Pública receba os referidos títulos para a quitação de seus créditos. Não se conformando com o despacho denegatório, a interessada apresentou, tempestivamente, e por meio de procurador habilitado (doc. fls. 08), a impugnação de fls. 07/22, com breve histórico sobre as Apólices da Dívida Pública, declarando-se credora da União, por direitos creditórios materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Divida Pública e que, segundo alega, representam uma divida especial contraída pela União, passando a representar, a partir do vencimento, a própria moeda corrente, tanto que, vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo ser utilizadas para pagamento de dividas fiscais, ou seja, compensação não impedida pelo art. 1.017 do Código Civil. Argumenta, ainda que se trata de um direito natural, já que seu fundamento reside num motivo de justiça (eqüidade) e de utilidade (utilidade prática; simplificação) e, por ser um direito natural, ensina Edmond Picard, tratar-se de direito imprescritível da natureza humana e "não poderá sofrer qualquer alteração normal, salvo pela tirania ". (De Plácido e Silva, vol. II, pag. 91). Diz que a Lei re 8.383/91 é estranha à lide, que a legislação citada na decisão impugnada não pode ser tida como regulamentada, à exaustão, da compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil e deferida ao contribuinte de forma genérica pelo artigo 170 do CTN. Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular, citando o art. 138 do CTN, analisa os efeitos, a aplicabilidade e a interpretação da denúncia espontânea para concluir que uma vez confessada a dívida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais, é que estaria a contribuinte, automática e independentemente, resguardada de um lançamento com a respectiva multa de oficio, o que não foi o caso, uma vez que não ocorreu o pagamento da parcela da COFINS devida. 2 ei AT MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5; "„i ' e 1 11e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 Quanto à argumentação da impugnante de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil Brasileiro, o julgador singular a afasta, fundamentando que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico como Lei Complementar, a contrario sensu do Código Civil e de que a compensação civil distancia-se léguas, no terreno jurídico, da compensação tributária, que não tem a marca de automatismo presente no instituto civilistico, ao contrário, a compensação tributária só ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, indeferindo, assim, o pleito, por falta de amparo legal. Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs o recurso voluntário às fls. 34/49, dirigido a este Colegiado, aduzindo, em síntese, que: a) tem o direito líquido e certo de ingressar no contencioso administrativo, independentemente da exigência de qualquer depósito prévio; b) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; c) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; d) a Apólice da Dívida Pública apresentada é um título especial, valendo como se dinheiro fosse perante à Fazenda Pública e, a rigor, deve ser liquidado de imediato, representando uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 5°, inciso XXXVI; 21, incisos VII e IX; e 37 da Constituição Federal; e) por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Dívida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos-Leis n°s 263/67 e 396/68, que padecem de vício de inconstitucionalidade, e com a Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e f) há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito, sendo insubsistentes as multas aplicadas. É o relatório. 3 /111 (52-1,8 45L.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .r ',17 9FISH' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LIMA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, trata-se de pedido de compensação de crédito, representado por Apólice da Dívida Pública, com débito não pago da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao período 03/1998. Preliminarmente, registre-se a inaplicabilidade ao caso do instituto da denúncia espontânea requerida pela contribuinte, visto tratar-se de falta de pagamento da contribuição, cujo crédito tributário apresenta-se devidamente constituído e em plena fase de exigibilidade. A exclusão da responsabilidade somente é garantida quando acompanhada do pagamento do tributo ou depósito da importância, conforme preceitua o artigo 138 do C'TN, não havendo, in castí, que se falar em denúncia espontânea. Da análise dos diplomas legais pertinentes ao assunto em tela e, respaldada em julgados dos Tribunais e em decisões emanadas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, constato não merecer reparo a decisão recorrida, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. Inicialmente é interessante frisar que as decisões prolatadas pelo STJ, em Medida Cautelar tf 1.509 - MG, sendo relator o Min. GARCIA VIEIRA e em Agravo de Instrumento n° 99.02.26771-0, proferido pelo Min. José Arnaldo da Fonseca, em exercício da Presidência, determinaram respectivamente: 1) não ser possível a emissão de CND (ou de certidão positiva com efeito de negativa), pedida por contribuinte que está discutindo a validade das tais apólices da dívida pública do começo do século em juízo; 2) não serem válidos tais papéis para pagamento de dividas tributárias. Importante, também, a leitura da Decisão TRF-3 a Região, Al n° 98.03.05982- 5, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, j. em 06/08/98, DJ de 20/08/98): "Vistos, etc. 1- [nome da empresa] agrava do r. despacho monocrático que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Apólice da Divida Pública ao Portador n° 875.400, emitida nos termos do Decreto Federal n° 17.713, de 1925, no valor de R$ 29.926,00, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens livres, ao &Andamento de que os bens oferecidos à penhora são títulos da divida pública que, desarte, não têm valor económico traduzível em moeda nacional, e, ainda, que emitidosr yno início do 4 411/11dÊ1 v.49 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Wifk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-<r4 Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 século, estariam prescritos, nos termos do art. 3 0 do Decreto-lei n° 263 67, alterado pelo Decreto-lei n°396. 68 II - Despicienda a requisição de informações ao MU Juiz 'a quo' ante a clareza da decisão arrostada. lii- Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da decisão agravada, não vislumbro eventual ilegalidade e ou abuso de poder a viciá-la, motivo pelo qual determino o processamento do feito independentemente da providência requerida. Nesse sentido (..) V- Comprove o agravante o disposto no art. 526 do CPC". Outro julgado, desta feita da r Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP, Agravo de Instrumento n° 080.058-5/8, em 22/9/98), foi explicito ao afirmar, em julgado unânime que: "O juiz não não está obrigado a admitir a nomeação de titulo da divida pública em penhora, quando inexistente sua cotação em mercado, sobretudo quando grafado em um conto de réis, no ano de 1912, sem correspondência comprovada na moeda atual (..) Muito embora a Lei n° 6.83020, em seu artigo li. inclua títulos da divida pública em segundo lugar na relação de bens a serem penhorados ou arrestados, possibilitando sua aceitação pelo juiz, forçoso reconhecer que é necessária a sua demonstração de liquidez perante o mercado. Se o titulo não possui liquidez comprovada, não estará seguro juizo. Não basta, nessa linha, parecer emitido por instituição privada a garantir a autenticidade do titulo: é necessário, repita-se, comprovar sua liquidez, ou seja, o seu efetivo valor no mercado." Em Recurso Especial no. 221.578-MG, o relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar assim decidiu: "Ementa: Execução. Substituição de penhora. Titulo da divida pública (um conto de réis). Decreto de 1926. Indeferimento. 5 Q‘SC2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Nd 11,1, Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 Havendo fundada dúvida sobre a liquidez de titulo da divida pública emitido há mais de setenta anos, tanto que o executado que o possui não conseguiu até hoje cobrá-lo, não é de ser deferida a substituição da penhora incidente sobre imóvel para transferi-Ia a uma apólice emitida nos termos do Dec. N° 17.499/26, no valor de um conto de réis. Nulidade processual inexistente. Recurso não conhecido". Inaceitável a alegação da recorrente de que não tendo a lei complementar sido regulamentada deve -se considerar o instituto da compensação como sendo de índole eminentemente civil , nos termos do artigo 1.009 do Código Civil. Ora, o Código Civil Brasileiro, já em 1916, consagrava em seus arts. 1.009 e 1.017, respectivamente: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." "As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda." O sistema de compensação legal, adotado pelo Código Civil brasileiro, define que a compensação opera automaticamente (sitie facto hominis), pela força exclusiva da lei, desde que haja a reciprocidade das obrigações, a liquidez das dívidas, a exigibilidade atual das prestações e a fungibilidade dos débitos. O art. 1.009 determina que as obrigações em causa extinguem-se até onde se compensarem, não condicionando tal extinção a qualquer manifestação de vontade das partes. Na linha da inaplicabilidade da compensação no setor público figura ainda o comando presente no art. 54 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, norma com siaras de lei complementar. O dispositivo estatui: "Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, consagra as modalidades de extinção do crédito tributário e, em seu inciso II contempla o instituto da compensação. No art. 170, fixa seus contornos gerais no campo tributário. "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 6 .4/41 e.2 Si MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .V21 Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 (...) II - a compensação;" "An. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Dessa forma, demonstra o CTN não ter a compensação tributária a marca do automatismo presente no instituto civilístico. Isto pelo fato de que aquela somente ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, isto é, depende de regulamentação legal para ser executada, não tendo aplicação imediata. E essa regulamentação somente veio a ocorrer em 1991, com a edição da Lei no. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inaugurando, assim, a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos ou a maior de tributos com outras destas exações da mesma espécie, disciplinado no artigo 66, em seu capta, da seguinte forma: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Mais recentemente, houve importante progresso nesta legislação, conforme se constata através do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "Á compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 19 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e de.slinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." 7 c252, - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.41: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 Com o advento da Lei n° 9.430/96, admitiu-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n° 2.138/97). As Instruções Normativas SRF &is 21/97, 32/97 e 73/97 determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais poderiam ser objeto de compensação contra a Fazenda Pública, não havendo, portanto, possibilidade de utilização de outros créditos, por absoluta falta de previsão legal. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, através de seus artigos 73 e 74, disciplinou o disposto no Decreto-Lei tf 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição." "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Assim, consubstanciado nos atos legais e infralegais, foram fixadas pela jurisprudência e doutrina as seguintes premissas: 1) o Código Tributário Nacional em seu art. 170, norma com status de lei complementar, possibilita a lei ordinária autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra o Fisco; 2) o direito subjetivo a este tipo de extinção do crédito tributário somente surge no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária; 8 -411111 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ttr4 telN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 3) a Lei n° 8.383/91 e as que lhe seguiram criaram a efetiva possibilidade de compensação de créditos tributários a partir do recolhimento indevido de outros tributos da mesma espécie; 4) sem lei ordinária autorizativa não é possível a compensação tributária, posto que a obrigação tributária, sendo ex lege, está submetida ao regime jurídico de direito público, claramente distinto dos ditames presentes na compensação privada. Vê-se, pois, com clareza, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas apólices da divida pública, emitidos no início do século, com o intento de realizar qualquer espécie de compensação tributária. Falta, para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa. Não bastasse a falta de permissivo legal a autorizar a pretendida compensação, a apólice apresentada pela recorrente não atende aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o principio da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. Fundamentais na caracterização da liquidez do título os elementos "existência e montante". Já o requisito da certeza é elemento essencial de um titulo de crédito, é o que lhe dá confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. No caso em apreço, a interessada fez juntada de uma cópia reprográfica do título, sem a devida comprovação de sua existência, quantidade, validade e exigibilidade, não oferecendo ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Dai, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios essenciais dos títulos de crédito. Argumenta, ainda, a recorrente a inocorrência de prescrição, visto que as alterações da forma de resgate das apólices e a criação de um prazo de prescrição para as mesmas, não podem ser classificadas como matéria de direito financeiro, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis &Is 263/67 e 396/68. 9 e.1,5"ei • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 445 • ' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 Este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacifica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional ao Poder Judiciário. E o Poder Judiciário manifestou-se, em relação à prescrição e à constitucionalidade das matérias veiculadas nos Decretos-Leis d's 262/67 e 396/68, através de vários julgados, entre os quais merecem destaque o Agravo de Instrumento n° 18.317-PE (98.05.18608-3). TRF da 5' Região. 2' Turma. Unânime. Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI Julgamento em 10/11/98; Agravo de Instrumento n° 76.845-SP. TRF da 3' Região. 6' Turma. Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO. DJ de 22.09.99); e Ação Cautelar (Processo 98.11.04608-5), Juiz Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM D1 SALVO, do qual transcrevo algumas partes: "(....) Contrariando o que a autora e os pareceres jurídicos por ela alinhados nos autos dizem, de imediato há situações jurídicas que mostram a validade do DL 263 para fixar prazo prescricional da dívida interna fundada federal existente, sem cláusula de correção monetária. Em primeiro lugar, afigura-se-me evidente o direito que o Poder Executivo possuía para fixar prazo prescricional da divida (e das apólices que as apresentavam, no caso datadas de 1902 e 1911). As apólices representavam (papéis) divida pública interna da União. Representavam empréstimos tomados pela União para financiar obras públicar evidentemente que tais empréstimos não tinham natureza "privada", não eram meros mútuos privados, tanto assim que o devedor, tomador do empréstimo, unilateralmente fixou os juros e as condições de amortização (1/2% ao ano, sobre um conto de réis!). Foge da boa razão negar natureza pública à formação de divida da União, dessa forma. Diante disso, não tendo sido concluídas as obras para cujo custeio as apólices foram emitidas, e constatada a validade dos créditos pelo Poder Executivo nada impediria que o mesmo estipulasse a forma do resgate em favor dos credores. Ademais tratava-se de matéria de Direito Financeiro, de modo que o Presidente da República sobre isso podia legislar por decretos-lei, mercê do art. 58 inc. 11, da Constituição de 1967. Ora, descabe dizer que o DL 263 (e depois o DL 396 que ampliou o prazo prescricional para 12 meses) não trataram matéria de Direito Financeiro. Tais decretos-lei regraram 10/ cz255 Sri MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 comprometimento de recursos públicos, trataram de efetiva dívida pública - isso ninguém pode negar - e portanto cuidaram de matéria financeira. O moderno autor Ricardo Lobo Torres leciona: "o conceito de divida pública, no direito financeiro, é restrito e previamente delimitado. Abrange apenas os empréstimos captados no mercado financeiro interno e externo, através de comralos assinados com os bancos e instituições financeiras, ou do oferecimento de títulos ao pública em geral." (Curso de Direito Financeiro e Tributário, p. 175, ed. Renovar). Ora, o tratamento do resgate da dívida findada contraída sem correção monetária, inclusive estipulando-se prazo prescricional da mesma. á toda evidência é tratou de matéria financeira? Por isso mesmo tal matéria poderia ser veiculada - na época - através do decreto-lei (Constituição de 1967). Nesse aspecto não há mácula de origem formal nos DL 263 e 396. Em segundo lugar, o DL 263 (e posteriormente o D1, 396 que estendeu o prazo prescricional por mais seis meses além do prazo original colocando o dies ad quem para 1.1.69) não violentou direito adquirido dos detentores das apólices. O início da amortização estava condicionado pela "terminação das obras". Como esta "terminação" jamais foi notificada aos credores para que se iniciasse a amortização (1/2% ao ano); destarte, o termo inicial da exigibilidade da amortização nunca ocorreu. Por conta disso a União reconheceu as dívidas achou por bem de dar início ao resgate, e assim fixou um dies a quo e um dies ad quem para que os credores apresentassem seus títulos. Na verdade a União acabou por preservar o direito do credor diligente. Tanto o fez que acabou favorecendo-o quanto ao recebimento. É que a amortização se daria na forma de 1/2 (meio) por cento ao ano a partir da "terminação das obras". Não é preciso muito raciocínio para aquilatar o quanto demoraria o resgate total. Ademais, como reconhecido até pelos detentores das tais apólices, o dies a quo do início da amortização nunca ocorreu. II 44 ek2.5G MINISTÉRIO DA FAZENDA ?etja SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g2 3 Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 Logo, a razão afirma que se o dies a quo nunca ocorreu, não havia nascido direito ao resgate por amortização. Os títulos não estavam vencidos! Realmente, se a amortização se iniciaria (vagarosamente: 0,5% ao ano..) com a "terminação das obras" e (a) isso nunca ocorreu ou (1°) se ocorreu, jamais foi comunicado aos credores das apólices, fica evidente, translácido, salta a olho nó, que os títulos não se venceram porque a condicão para que a obrigação de pagar da União - resgate por amortização - ocorresse não se implementou. Assim, a bem da verdade a União, devedora, antecipou o resgate e de forma mais benéfica aos credores (art. 2° do DL 263), de uma só vez (e não vagarosamente ao longo de uns 200 anos.) e através de OTTIs pelo valor de NcrS 10 cada uma, endossáveis. Portanto, vê-se que nenhum "direito adquirido" possuíam os detentores das apólices, e nenhum direito dessa ordem foi violado pelos DL 236 e 396. Em terceiro lugar, descabe dizer que a operação engendrada pelo Poder Executivo através dos DL 236 e 396 maculou-se por conta de indevida "delegação" de poder regulamentar contida no art 12 do DL 236 ao CMN, quando o poder regulamentar seria do Presidente da República (art 83, Constituição de 1967), e, pior, a regulamentação adveio do Banco Central. Ora, a leitura do DL 236 mostra tratar-se de norma self executing, despicienda sua "regulamentação". Parece óbvio que o vocábulo "regulamento" contido no art. 12 tinha sentido de instrumentalização material, operacionalização prática, do resgate tratado no DL 236. Só isso! Assim, na sua 83 0 Reunião, em 31.8.67, o CMN deliberou sobre a forma de execução do resgate e a operacionalização através de "minuta de resolução" e ficou a cargo do Banco Central do Brasil instrumentalizar tais atos. Isso por conta do que expressamente determina a Lei 4.595 '64: Art. 9° Compete ao Banco Central cumprir e fazer as disposições que lhes são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. I 2 "4111111 • 14,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6fli SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 Ademais, ainda nos lermos da Lei 4.595 '64, cabe à estrutura burocrática do Banco Central prover os serviços de secretaria do C.MN, como soa o seu: ArL 11. Compete ao Banco Central do Brasil: VIII - prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. Portanto após a deliberação operacional do CMN o Banco Central editou a Resolução n°65 de 5.9.67, e o edital publicado no DOU de 4.7.68, p. 1443, da Parte II estabelecendo que o prazo (seis meses) de resgate da divida, por meio de OTIVs, dar-se-ia de 1° de julho de 1968 até 1° de janeiro de 1969. 'lido conforme o 1)1, 263 que, já vimos, não se encontrava eivado de vícios ou inconstitucionalidades. Todavia, em 30 de dezembro de 1968 adveio o DL 396 que nada mais fez senão ampliar o prazo semestral - que ainda estava fluindo - para mais seis meses, isto é, estendeu o dies ad quem do resgate para I° de julho de 1969. Estando em curso o prazo original o DL 396 nada mais fez além de estendê-lo, e isso sem a obrigação legal de ser publicado novo editaL Assim, descabe a alegação dos detentores das apólices não apresentadas no prazo legal, de que "deveria" ter sido publicado um 20 édito. Ora, a partir do único édito cabia ao credor diligente cuidar do seu interesse creditício, dirigindo-se ao Banco Central para substituição das apólices pelas OTNs de que tratava o art. 2°- do DL 236. Pois é de sabença vulgar, que dormientibus nom .sucurrit ius. Em quarto lugar é inaceitável dizer que as apólices quase centenárias ressuscitaram com a MP 1.238 de 14.12.95, cujo art. 1°, § 3°, afirmou que o Poder Executivo fixaria o limite de substituição dos títulos referidos no velho DL 263. Deu-se que seis dias após, 20.12.95, surgiu retificação extirpando o tal § 3°. Forçoso convir que a Medida Provisória é ato administrativo da competência exclusiva do Sr. Presidente da República, formulado com aparência e força de lei, /70 que só se transformará se assim o quiser o Congresso Nacional. 13 -414 425 •'•;fia' MINISTÉRIO DA FAZENDA S4747 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 Medida Provisória é mera retificação de ato administrativo, de modo que não se aplica o § 4° do art. P da Lei de Introdução ao Código Civil (correções a texto de lei eqüivalem a 'lei nova"). Se o tal § 30 do art 1 0 da MP 1.238 sequer chegou a integrar texto encaminhado ao Congresso, cinge-se, reduz-se ao que sempre foi: parte equivocada de um ato administrativo, que a autoridade competente - o Sr. Presidente da República - podia (e devia) extirpar porque, na medida em que o velho DL 263 era válido e assim surtiu efeito o prazo prescricional (ampliado no DL 396), o § 30 não tinha razão de ser e devia mesmo sofrer revogação (consoante o principio da autotutela que informa a Administração Pública) com efeito ex tutic porquanto sua dicção atro/Ital y! a lei. Em quinto lugar, as duas apólices (fls. 316 e 317) jamais poderiam ter a liquidez que pretende a autora, apesar do "cálculo" feito pela FGV mas que evidentemente não vincula nem convence o Juiz. Delas (fl.s. 316-317) consta que rendiam juros de 5% ao ano e pagos nos meses de janeiro de julho na "repartição competente". Ora, obviamente estão em mãos de quem não poderia jamais ser o credor originário - a DROGAL S/A não existia em 1902 e 1911 - de modo que não há certeza sobre os juros anuais foram ou Mio foram pagos. E se foram pagos "na boca do caixa", há décadas, para quem detivesse as apólices? Como é que se vai confiar no cálculo da FGV que leva em conta a capitalização desses juros se existe a possibilidade de já terem sido pagos? Ainda nessa matéria de "correção monetária", afigura-se-me incrível chegar-se a um valor para a apólice "corrigindo-a" monetariamente desde o início do século, por preços de produtos (quais?) anunciados no vetusto "Jornal do Comercio". Ora, quem se dedicou a esse labor, se o fez mesmo, trabalhou com preços de produtos "praticados" num Brasil eminentemente rural, de indústrias praticamente inexistentes, num tempo em que a classe consumidora era radicalmente diversa, e localizada nos "grandes" centros do Rio de Janeiro, Recife (onde inclusive funcionava uma bolsa de valores), Salvador e São Paulo. Era um pais que importava até louças, pregos e enxadas da Inglaterra, numa época em que os imigrantes italianos e espanhóis ainda 14 àlt7 ....., ..•., ••,..„, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 chegavam pelo porto de Santos, numa época em que nem o Cristo Redentor abençoava a Capital Federal Conto se pode acreditar num "cálculo" baseado em preços daquele tempo, antes que se travassem duas Guerras Mundiais, antes da Revolução Bolchevique de outubro de 1917 que por cinqüenta anos mudou a face do mundo e revolucionou a economia antes do episódio dos "18 do Forte de Copacabana", antes do New Deal de F.D. Rooselvel (que inaugurou o intervencionismo estatal nas Américas), antes do vôo de Charles Lindenbergh antes do Estado Novo Getulista, em suma, quando a realidade de hoje seria inconcebível naquele tempo? Diante disso, sequer enxergo validade para a correção monetária das apólices -frita levando em conta um tempo em que NÃO EXISTIA PREI7SÃO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, como se essa providência fosse efetivamente um "direito natural" e não uma criação artificial, financeira - como apontada pelo MV Por fim, um comentário sobre a "ética" do propósito de tentar impingir décadas depois à União e suas autarquias títulos caducos: na Revista Consulex de novembro de 1998, n° 23 é oferecido à venda pelos telefones 0800-61.0090. 0800-11.8884 um volumoso Manual para Pagamento de Débitos como Apólices da Divida Pública também em versão "CD", que "ensina tudo" sobre como preceder nessa tentativa. De parte deste Juizo é o quanto basta para não enxergar procedimento ético nessas paragens. Pelo que foi exposto encontra-se ausente fiimus bolsi iuris para esta ação cautelar, razão porque JULGO IMPROCEDENTE a ação. (..)" Diante de todo o exposto, demonstrada a inexistência de previsão legal para a efetivação da compensação requerid a ta e atendimento aos requisitos e princípios essenciais aos títulos de crédito, vo no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recur .. Sala das 8 . ssõe , em 16 de agosto de 2000 iller :. • A lEIRA- 1

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Numero do processo: 10950.001150/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECADÊNCIA. Observância ao Acórdão n° 202-14.376, que se manifestou pela improcedência da decadência no período objeto de restituição. Questão já decidida, não há como ser novamente julgada sob pena de ofensa à coisa julgada formal. Preliminar acolhida. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10004
Decisão: Por unanimidade de votos: I ) em acolher a preliminar argüida ; e II ) no mérito, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes • Publicado no Diário Oficial da União - . 14 Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 124.754 51FP Acórdão n° : 203-10.004 VISTO Recorrente : QUATRO OITO COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECADÊNCIA. Observância ao Acórdão n° 202-14.376, que se manifestou pela improcedência da decadência no período objeto de restituição. Questão já decidida, não há como ser novamente julgada sob pena de ofensa à coisa julgada formal. Preliminar acolhida. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIREITO CREDITORIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: QUATRO OITO COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar argüida; e H) no mérito, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. Coun,,L- a L.Lik ekj-• Leonardo de Andrade Couto MnIoNctS:TeE,P..' • :ittAlribuiE:Szitept. Presidente c ci,i; ,U,S1_ E c tj I +. r: 413 Maria TerØa Martinez López — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 • f mkt•1n 5. --- \GO'tun c,_ Ministério da Fazenda 2 cc-mF .1frisi:st Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10950.001150/00-56 0 Recurso n° : 124.754 Acórdão n° : 203-10.004 Recorrente : QUATRO OITO COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a seguir reproduzo: Trata o processo de pedido, fls. 01/26, protocolizado em 03/06/2000, de restituição e/ou compensação com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do próprio Pis ou da Cofins, de R$ 28.128,25 de recolhimentos a maior da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, efetuados segundo o Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e o Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n°49 de 09 de outubro de 1995; alega que efetuou recolhimentos a maior porque o art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, dispôs que a contribuição devida em cada mês deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior; pede a restituição dos valores que reputa pagos a maior com correção monetária, inclusive com os "expurgos inflacionários" e juros compensatórios de 12% ao ano até 31/12/1995, sobre a base de cálculo corrigida, e juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - Selic, a partir de 01/01/1996. 2. À fl. 32, planilha demonstrativa dos valores pleiteados; às fls. 34/58, DARF originais de recolhimento código 3885 - Pis/Receita Operacional, atinentes aos períodos pleiteados, até 03/1994. sendo que a última data de pagamento discriminada na planilha foi 08/07/1994, último DARF apresentado foi pago em 08/04/1994, fl. 58, e a última data de confirmação de pagamento foi 08/04/1994, fl. 62. 3. A DRF em Maringá/Fr, fls. 70/74, Despacho n° 505/2000, indeferiu o pedido com base nos arts. 165, 1 e 168, Ido Código Tributário Nacional - CTN, Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, no parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, e no Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999, por decurso do prazo decadencial em pleitear a restituição dos pagamentos ao Pis, efetuados de 02/07/1990 a 08/07/1994. 4. A contribuinte foi cientificada em 21/11/2000, fl. 76, e apresentou tempestivamente, em 01/12/2000, por intermédio de representante legal, fl. 28, a manifestação de inconformidade de fls. 78/83, sintetizada a seguir. 5. Informa que protocolou pedido de ressarcimento referente a recolhimentos indevidos a título de Pis, sob a égide dos Decretos-leis n°3 2.445 e 2.449, de 1988, informando que o Supremo Tribunal Federal - S7'F já havia se pronunciado de modo definitivo sobre a matéria de direito invocado no pedido, de forma favorável ao contribuinte; no entanto, o pedido foi indeferido pela DRF, sob o argumento de que os créditos já estavam prescritos. 6. Argumenta que o direito à compensação de tributo pago indevidamente, está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e que o 3S 2' do art. 66 da Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 2 r CC-MF -.tr. Ministério da Fazenda MANt-: AZENDA Segundo Conselho de Contribuintes I •:.hu;ntes Fl. unICINAL P r 51..;;FT CCProcesso n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 124.754 Acórdão n° : 203-10.004 n ;STO 1991,prevê a faculdade de o contribuinte optar pela restituição do indébito, direito esse respaldado pelo Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997. 7. Quanto ao prazo decadencial para restituição de indébito oriundo de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, afirma que é apreciado segundo duas óticas, devido ao fato de o Cl?'! se omitir a respeito: 1) "não corre para o contribuinte, dada a natureza da obrigação tributária assumir o caráter de prestação, dependendo do Estado para o exercício do direito (conforme Hugo de Brito Machado)" ; 2) segue as mesmas regras da prescrição do direito de ação, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 8. Concorda que o prazo para o exercício do direito de ação que tutela a repetição de indébito tributário prescreve em 5 (cinco) anos (art. 168, I do CTN) mas que, uma vez não tendo sido expressamente homologado o lançamento, esse prazo só começaria a fuir após o decurso de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 173, I, do C77V), acrescido de mais 5 (cinco) anos contados da homologação tácita desse lançamento (art. 150, 4°, do CTIV); transcreve jurisprudência do STJ nesse sentido e argumenta que também é essa a orientação do Tribunal Regional Federal- TRF da 4° Região; ressalta que o STJ é quem dá a última palavra nessa questão, pois se trata de divergência na interpretação da lei e que o parecer PGFN/CRE n° 948, de 02 de julho de 1998 obriga a Administração Pública a observar a orientação do STJ, nas questões relativas a interpretação de lei federal, sempre que a dita corte pacificar entendimento sobre matéria cuja apreciação exclusiva lhe tenha sido atribuída pela Constituição Federal- CF, de 05 de outubro de 1988. 9. Alega que os dispositivos invocados na decisão da DRF, AD SRF n°96. de 1999 e Parecer PGFN/CAT n° 1538, de 1999, não são leis no sentido formal, não podendo ultrapassar o conteúdo da lei que regulamentam; que violam o art. 146, III, "b" da CF, de 1988; que alterações só poderiam ser feitas por lei complementar; que, mesmo se visassem interpretar normas do CTIV, seriam incabíveis, porque o SI'.!, tribunal de competência máxima na interpretação da legislação federal, já pacificou a matéria: o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, contados do fato gerador. 10.Requer o deferimento do pedido de restituição. Por meio do Acórdão/DRE CTA n° 604, de 06 de fevereiro de 2002, os membros da 3 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não acolheram a reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição de contribuição para o PIS, protocolizado em 03/06/2000, em face da decadência do direito em relação a pagamentos anteriores a 03/06/1995. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 30/06/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida 3 • e.sx 2. C„= 22 CC-MF. -R13 Ministério da Fazenda f6::;---7t, tha:".",LX Segundo Conselho de Contribuintes , , 3 -=;-7LJ4> .Jej T&"Clitii4L , Processo n° : 10950.001150/00-56 — Recurso n° : 124.754 Acórdão n° : 203-10.004 Inconformada, a interessada apresentou recurso pelo qual reitera os argumentos apresentados quando de sua impugnação. Traz em seu favor jurisprudência dos Tribunais superiores e da CSRF. Por meio do Acórdão n° 202-14.376, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anularam o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: PIS - LEI COMPLEMENTAR ri° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n°3 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n°49/1995. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Consta das conclusões do Voto do Conselheiro Adolfo Monteiro: Entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 03 de junho de 2000, deve ser reformada a decisão monocrática quanto a decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é dai que nasce o direito de os contribuintes postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n°49, de 09.10.1995 (DOU de 10/10/1995). Mediante todo o exposto e o que dos autos consta, dou provimento ao recurso para dizer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação, e, por não ter sido apreciado o mérito, anula-se a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada, se for o caso, após a autoridade preparadora analisar o pedido afastando a decadência. Às fls. 157/163 Despacho Decisório, concluindo em síntese e fundamentalmente que a contribuinte não tem direito à restituição eis que errado teria sido o procedimento da interessada ao considerar a semestralidade do PIS — base de cálculo de seis meses, sem a atualização monetária. Às fls. 177, Acórdão DRJ/CTA n° 4.502, de 17 de setembro de 2003, os membros da 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiram manter o indeferimento do pedido de reconhecimento de direito creditório de PIS, protocolizado em 03/06/2000, em face da decadência do direito em relação a pagamentos anteriores a 03/06/1995. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 30/06/1994 Ementa: DECISÃO ANULADA PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cabe proferir novo acórdão atinente a processo cuja decisão de primeira instância foi anulada pelo Conselho de Contribuintes. JULGADORES DA DRI. DEVER DE OBSERVAR NORMAS. 4 • • Ministério da Fazenda 2' C: rik2ENDA r CC-MF ce i4 r Fl."srib Segundo Conselho de Contribuintes P]-2e.-ri" Bra,;», . rn u uintets reiGINAL , • v_ of) / o Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 124.754 vc;re, Acórdão u° : 203-10.004 Os julgadores da DL! devem observar as normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros. PIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear o reconhecimento de direito creditório para fins de compensação ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento, inclusive na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e retirada do mundo jurídico por Resolução do Senado Federal. Solicitação Indeferida A contribuinte inconformada com a nova decisão de primeira instância, apresenta recurso onde em síntese e fundamentalmente alega: - Que, em preliminar, ocorreu violação da coisa julgada. Que, (SIC) A fazenda não interpôs o competente Recurso Especial para modificar o Acórdão n° 202-14.376, de modo que o mesmo transitou em julgado quanto à matéria de direito declarada, qual seja: de que o direito à restituição não foi atingida pela decadência. Que, no entanto, foi surpreendida com o Acórdão DRJ/CTA n°4.502, de 17/09/03, declarando a decadência do direito. - Que, no mérito, reitera a semestralidade da base de cálculo do PIS. É o relatório. 5 • CC-MFQ:" -e- Ministério da Fazenda MiNi8-15:£-.; 'O DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . " ;:orlinbuintes e.1 O ORIGiNAL Processo n° : 10950.001150/00-56 0,6 Recurso n° : 124.754 ct- Acórdão n° : 203-10.004 V:STO-- VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade merecendo ser conhecido. Trata o presente processo de pedido de restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 03 de junho de 2000, referente ao período de apuração compreendido de 04/90 a 06/94 em conformidade com os Decretos—Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Junta nos autos, DARFs originais. As matérias, objeto de recurso, dizem respeito: I- em preliminar, a ocorrência de violação da coisa julgada. Que, (SIC) A fazenda não interpôs o competente Recurso Especial para modificar o Acórdão n° 202-14376, de modo que o mesmo transitou em julgado quanto à matéria de direito declarada, qual seja: de que o direito à restituição não foi atingida pela decadência. Que, no entanto, foi surpreendida com o Acórdão DRJ/CTA n o 4.502, de 17/09/03, declarando a decadência do direito; II- No mérito, reitera a semestralidade da base de cálculo do PIS. Passo à análise das matérias. I- DA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR Conforme relatado, este apelo já constou do julgamento quando por meio do Acórdão n° 202-14.376, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anularam o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: PIS - LEI COMPLEMENTAR n° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis les 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Si'?. em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n°49/1995. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Consta das conclusões do Voto do ilustre Conselheiro Adolfo Monteiro: Entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 03 de junho de 2000, deve ser reformada a decisão monocrática quanto a decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é daí que nasce o direito de os contribuintes postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n° 49, de 09.10.1995 (DOU de 10/10/1995). Mediante todo o exposto e o que dos autos consta, dou provimento ao recurso para dizer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação, e, por não ter sido apreciado o mérito, anula-se a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada, se for o caso, após a autoridade preparadora analisar o pedido afastando a decadência. 75 6 - • -!:::-NDA Ministério da Fazenda r CC-MF ^u::,tes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .1 0 ORIGINAL - ' Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 124.754 VISTO Acórdão n° : 203-10.004 Questão já decidida pelo Conselho de Contribuintes, não há como ser novamente julgada por esta Câmara, sob pena de ofensa à coisa julgada formal. A isso a doutrina dá o nome de preclusão pro judicato. O objetivo da preclusão é garantir o avanço progressivo da relação processual e obstar o recuo para fases anteriores. Nesse sentido, há de ser observado o Acórdão n° 202-14.376, que já se manifestou pela improcedência da decadência no período objeto de restituição. II- MÉRITO. Da semestralidade do PIS A questão, no meu entender, encontra-se igualmente pacificada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, eis que reiteradamente analisada pela CSRF I e pelo STJ, de forma que reitero os argumentos que venho defendendo. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima pennaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/1 1/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98 2. O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996, (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. I Veja-se Acórdão CSRF/02-0.871, em sessão de 05 de junho de 2000. 2 A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: Art. 2° - A contribuição para o P1S/PASEP será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês. 7 i 22 CC-MFMinistério da Fazenda tis Fi. Segundo Conselho de Contribuintes sQ o 65 Processo n° : 10950.001150/00-56 —5:42 Recurso n° : 124.754 VISTO Acórdão n° : 203-10.004 Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior 3. O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1 1 8 5/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III- Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (...) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na _forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRF-13. 14.Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1 988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, 3 vide Acórdãos n*s 107.05.089; 101.87.950; 107.04.102; 101.89.249; 107.04.721; 107.05.105; dentre outros 8 - • :E. Alf : 3DA_ 22 CC-MF - si-k, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 124.754 Acórdão n° : 203-10.004 VISTO primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 7/70. (.) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1 - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (.) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de aí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Alem do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n°7.691/88, de 15/12/88, estavam vigentes, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis les 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados Decretos-Leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF — PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta 9 • °C • ta"., CC-MF '":"';'W.V. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes cotJ Fl. Bra:m..., eG ?.; Processo e : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 124.754 Acórdão n° : 203-10.004 operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6 0 parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP e 10 • Ministério da Fazenda MINISTÉR».) ,RA.ZENDA 22 CC-MF W•rtj:‘',k" Segundo Conselho de Contribuintes CO E mbuirdes Fi. C; ORIGINAL Bt'st :i 13 . 6.0 /CS Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 124.754 Acórdão n° : 203-10.004 L 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)... Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: I- O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 30; letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensaL 2- Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3- A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido. Claro está, pelo acima exposto, que a contribuinte tem o direito de ver recalculados os valores pagos, mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Conclusão Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do pedido de restituição de PIS recolhida a maior pelos famigerados Decretos-Leis n t's 2.445/88 e 2.449/88, quando recalculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Créditos estes a serem atualizados com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97 e SELIC. Ressalva-se que essa restituição fica condicionada à apuração de tais créditos. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de forma a acolher a preliminar argüida e prover o mérito. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. MARIA TERESA ()PEZ L 11

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Numero do processo: 10950.001869/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucinais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. SEMESTRALIDADE - Em razão da jurisprudência deste Conselho da CSRF e já consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14082
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001869/99-91 Recurso n° : 116.227 Acórdão n° : 202-14.082 Recorrente : EDUlKARLO'S COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n° 49/1995. SEMESTR_AL,IDADE - Em razão da jurisprudência deste Conselho e da CSRF e já. consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturarnento do próprio mês. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDUKARLO'S COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 4-4-a‘re (flirique Pinheiro Toni Presidente c/aer-n7 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sehmidt, Gustavo Kelly Alencar, Rairnar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cordeiro de Miranda. Imp/eDja 1 2 ;. • 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. • .;;-;fillt:' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001869/99-91 Recurso n° : 116.227 Acórdão n° : 202-14.082 Recorrente : EDUKARLO'S COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Maringá - PR, aos 10 de agosto de 1999, o pedido de restituição/compensação de fls. 01/02, referente às parcelas da Contribuição para o PIS recolhidas indevidamente, a maior, no período de dezembro de 1 990 a outubro de 1995, em conformidade com os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época, declarados inconstitucionais pelo STF. Pela Decisão n° 53 9/99, o Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa - PR indeferiu a restituição pleiteada (fls. 1 98/1 99). Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 201/212), a contribuinte contesta o indeferimento do pleito, alegando, em síntese, que: a) o direito à compensação dos valores do PIS recolhidos indevidamente surgiu com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-Lei n's 2.445/88 e 2449/88; b) segundo a LC n° 7/70, a base de cálculo da contribuição em causa é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Neste sentido reporta-se a julgados de vários Tribunais Regionais Federais; c) firmou-se, no STI, a jurisprudência de que, nas ações em que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), o prazo prescricional para a repetição de indébito é de 10 (dez) anos; e d) a compensação da quantia paga indevidamente independe de manifestação do Fisco e requer iniciativa do contribuinte, como fundamentado no art. 66 da Lei n° 8.3 83/9 1 e no Decreto n° 2.138/97. Pela Decisão n° 713, da DRJ em Curitiba - PR, de 29 de maio de 2000 (fls. 214/229), a autoridade julgadora de primeira instância mantém o indeferimento do pedido de restituição, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1990 a 31/10/1995 2 33 • ;te>, 22 CC-MF -5" Ministério da Fazenda Fl. • lt`p •;;.t.I.:;» Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n° : 10950.001869/99-91 Recurso n° : 116.227 Acórdão n° : 202-14.082 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturametzto do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresenta o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 234/263, repisando as alegações constantes da peça impugnatória. Aduz, ainda, que: a) pleiteou compensação e não restituição da contribuição paga a maior e disserta sobre a diferença entre os dois institutos; b) nos casos de autolançamento, o prazo prescricional para pleitear a compensação dos valores pagos indevidamente inicia-se após a homologação expressa pelo Fisco ou com o decurso de cinco anos da inércia do mesmo, a partir da ocorrência do fato gerador, reportando, ainda, à jurisprudência do STJ; c) firmou-se no Superior Tribunal de Justiça a jurisprudência de que nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN) o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°), mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte reaver o valor pago a maior ou indevidamente (art. 168, I, do CTN); e di 3 2,31 22 CC-MF rk Ministério da Fazenda Fl. • • dtipe:4. Segundo Conselho de Contribuintes: Processo n° : 10950.001869/99-91 Recurso n° : 116.227 Acórdão n° : 202-14.082 d) a base de cálculo para o fato gerador é aquela de seis meses anteriores, como disposto no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, e para isso traz julgado do STJ (fl. 255). É o relatório. £42.77 4 _ -1(40 22 CC-MF Ministério da Fazenda •••;i[f:ir .' Segundo Conselho de Contribuintes, :”*-7.- Processo n° : 10950.001869/99-91 Recurso n° : 116.227 Acórdão n° : 202-14.082 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento do período de apuração ocorrido entre dezembro de 1990 e outubro de 1995, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis nem 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC n° 7/70. Está evidenciado nos autos que o fulcro da lide está em decidir, em preliminar, quanto à decadência, e no mérito a controvérsia gira em torno da base de cálculo a ser considerada segundo as disposições da LC n° 7/70 e alterações posteriores. Decadência. Antes de entrar em análise quanto ao mérito, entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 10 de agosto de 1999, deve ser reformada a decisão monocrática quanto ao item decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é dai que nasce o direito dos contribuintes de postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n° 49/1995. Ainda, no que diz respeito ao prazo sobre repetição de indébito, nos deparamos com os ensinamentos de Manoel Alvares:' "É regra geral, pois, que o prazo prescricional de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu início no momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevido. 'Manoel Alvares, in Código Tributário Nacional Comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenação de Vladimir Passos de Freitas, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999. it 5 if it is CC-MF v • Ministério da Fazenda Fi. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001869/99-91 Recurso n° : 116.227 Acórdão n° : 202-14.082 Tem-se entendido, ainda, que, por força do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem seu dies a quo na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo (caso do PIS — Decretos- leis 2.445 e 2.449, de 1988, das majorações das aliquotas do Finsocial — Lei 7.689/88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos — Decreto- lei n° 2.228/86)." Os tributos cuja modalidade de lançamento é por homologação têm um tratamento diferenciado na legislação tributária, uma vez que a Fazenda Pública transfere para o contribuinte (sujeito passivo da obrigação) a incumbência de constatar a ocorrência do fato gerador, apurar a base de cálculo e aplicar a aliquota correspondente, a fim de apurar o quantum devido, antecipando o pagamento, limitando-se, aquela, a exercer o controle e administração tributária, homologando, expressa ou tacitamente, os expedientes realizados pelo contribuinte. Semestralidade. Em votos anteriores, meu entendimento era de que o artigo 6" da Lei Complementar n° 7/70 se prestava a regular prazo de recolhimento, uma vez que legislação posterior (Leis n`'s 7.691/88, 8.019/90, 9.218/91 e 8.383/91) alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS, mas, em razão das jurisprudências recentes das Câmaras deste Conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Tribunal Superior de Justiça, passo a adotá-las para desenvolver e concluir o presente voto. Decisões prolatadas pelas Câmaras deste Conselho e pela CSRF: 2Acordão n°201-74.394 - Ementa: "PIS- A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ: Recursos Especiais n's 240.9381RS e 255.520/RS, e da CSRF o Acórdão n° 05-0.871, de 05/06/2000). Recurso provido." 3Acordão n° 202-12.815 - Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR n° 7/70 - SEMESTRALEDADE - Ao analisar o artigo 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, conclui-se que o `faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo à realização de negócios jurídicos. A base de cálculo do PIS permaneceu 2 Acórdão n © 201-74.394, por unanimidade em Sessão de 17/04/2001, Recurso Voluntário n° 110.966. 3 Acórdão n°202-12.815, provimento parcial por maioria de 20/02/2001, Recurso Voluntário n° 107.314. 1 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'ItPW .;;-.ta,:;•• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001869/99-91 Recurso n° : 116.227 Acórdão n° : 202-14.082 incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.295/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso parcialmente provido." 4Acórdão CSRF/02-0.908 - Ementa: TIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo líniCO, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." O posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária, como pode-se ver no julgamento do 5RESP n° 306965/SC aos 05/06/2001, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma, cuja ementa transcrevo: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N.° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. I- a I° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n.° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2- A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, pelo que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar a SS n.° I853/DF, o Ermo. Sr. Ministro Carlos Venoso, Presidente do SRF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF 4 Acórdão CSRF/02.0.908, por maioria de votos em Sessão de 06/06/200, Recurso RD/201-0.348. 5RESP n° 306965/SC; RECURSO ESPECIAL (2001/0023995-1), aos 05/06/2001, Fonte DJ de 27/08/2001 — pg. 00231, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma. 7 q2, r cc-mr Ministério da Fazenda Fl. • .;:t.firzts» Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001869/99-91 Recurso n° : 116.227 Acórdão n° : 202-14.082 tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir- se o legislador (V: RE o° 234.003/RS, Rel. Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)'. 3- A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção politica que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4- A 1° seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/R3, da relatoria da em. Ministra Diana Calmo" (seguido dos Resp's n's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária. 5- Recurso Especial provido." Assim, também, o Superior Tribunal de Justiça, detentor da competência constitucional para uniformizar jurisprudência infraconstitucional, como previsto na CF, artigo 105, III, ao julgar o Recurso Especial citado, o Ministro José Delgado, quando do seu relato, exarou o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Até a edição da MP n° 1.212/95, a base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP correspondia ao faturamento de seis meses antes do mês da ocorrência do fato gerador, interpretando a LC n° 7/70, e que as alterações na legislação sobre tais contribuições trataram exclusivamente de prazos de recolhimento e não da própria base de cálculo. Desta maneira, de acordo com o disposto na IN SRF n° 006/2000, que trata da MP n° 1.212/95, resta dar provimento ao recurso para que, até o mês de fevereiro de 1996, quando exista pedido para FG até aquele mês, o valor a ser compensado deverá ser calculado considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos para recolhimento os constantes da legislação superveniente. A Administração Tributária (SRF) terá o direito de conferir o efetivo recolhimento efetuado indevidamente na forma dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais, e calcular o valor que a recorrente efetivamente pode 8 .3 (4 22 CC-MF 4C Ministério da Fazenda Fl. • fa• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001869/99-91 Recurso n° : 116.227 Acórdão n° : 202-14.082 compensar, com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, chegando-se ao quantum da compensação e/ou restituição pleiteada. Finalmente, os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser restituídos e/ou compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97. Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para dizer que: I) não ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação; e II) a compensação seja calculada considerando-se como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70). Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 .}2.724X297 ADOLFO MONTELO 9

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4690066 #
Numero do processo: 10950.002825/2005-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 28/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.462
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-31950, de 12/04/2005, para " negar provimento ao recurso voluntário", nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 28/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Fls. 191 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13816.000379/98-19 Recurso n° 128.497 Embargos Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.362 Sessão de 21 de maio de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado SPANDY PEÇAS EM POLIURETANO LTDA. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Precedentes do STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-31950, de 12/04/2005, para " negar provimento ao recurso voluntário", nos termos do voto do relator. ELISE DAUDT PRIETO Presidente d""I''' • TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. • • Processo n° 13816.000379/98-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.362 Fls. 192 Relatório Tratam os autos de embargos de declaração' manejados pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão 303-31.950, de 12 de abril de 2005 [ 2], da lavra do então conselheiro Sergio de Castro Neves. A embargante denuncia contradição entre o dispositivo do voto condutor do acórdão e a sua ementa: esta anuncia o provimento parcial do recurso voluntário; aquele nega provimento ao recurso voluntário. Do cotejo desses fatos com a ata daquela sessão ordinária de julgamento, percebe-se identidade entre a decisão do colegiado 3 e a ementa do aresto: ambos revelam o provimento parcial do recurso voluntário, divergindo do voto redigido pelo relator do recurso 110 que conclui pela negação do provimento. Acerca do recurso voluntário, ele questionava a legalidade da exigência e pretendia a reforma de decisão da DRJ Campinas (SP) que havia julgado procedente o lançamento da multa infligida no auto de infração de folha 1, motivada por entrega de DCTF a destempo, no valor de R$ 57,34 por mês ou fração de atraso, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea. Transcrevo, imediatamente abaixo, em sua inteireza, o voto condutor do acórdão embargado: Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator. O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. • O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu sobre a matéria no Recurso n°. 127.812. Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do princípio da reserva legal. 1 Embargos de declaração às folhas 185 a 187. 2 Inteiro teor do acórdão embargado acostado às folhas 176 a 182. 3 Ata da 4.097' Sessão Ordinária da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso: 128.497. Decisão: "Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário para manter a exigência da DCTF, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli e, por unanimidade de votos, deu-se provimento para aplicar o principio da retroatividade benigna." 2 , Processo n° 13816.000379/98-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.362 Fls. 193 Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: ação normativa; • alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 110 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989. Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O principio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, 13S" 3 Processo n° 13816.000379/98-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.362 Fls. 194 não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprirnento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 5° do Decreto- Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 50 — 0 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou 110 instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 30• Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) 0 caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com • redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. íç,' • 4 • Processo n° 13816.000379/98-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.382 Fls. 195 § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a • competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser observado, se resultar em benefício para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 70, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002 4, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. 10 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna. Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, e tendo em vista que a retroatividade benigna não se aplica ao caso, dado que a exigência se formulou integralmente dentro da norma nova, nego provimento ao recurso. Em novembro de 2005, no despacho de folha 189, a presidente desta câmara designou o então conselheiro Sergio de Castro Neves para analisar os embargos e propor solução. Com a superveniência da licença para tratamento de saúde do conselheiro citado, a presidente designou este conselheiro em substituição àquele no despacho de folha 4 Dispositivo com amparo legal no art. 7° da Lei n° 10.426/2002. 5 . • , • • Processo n° 13816.000379/98-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.362 Fls. 196 191, subscrito em junho de 2006, última folha do único volume dos autos ora submetidos a julgamento. É o relatório. 110 11 6 - , • Processo n° 13816.000379/98-19 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.362 Fls. 197 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço os embargos de declaração porque tempestivos e atendidos os demais pressupostos processuais. Fundado em suposta ilegalidade, era objeto do recurso voluntário obter a reforma da decisão proferida pela DRJ Campinas (SP) que havia julgado procedente a exigência da multa infligida no auto de infração de folha 1, motivada por entrega de DCTF a destempo, no valor de R$ 57,34 por mês ou fração de atraso, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea. A propósito da denunciada contradição entre o dispositivo do voto condutor do acórdão e a sua ementa, destaco: esta anuncia o provimento parcial do recurso voluntário exclusivamente para reconhecer a aplicação do principio da retroatividade benigna e limitar o valor da multa em R$ 57,34 por mês ou fração de atraso; aquele nega provimento ao recurso voluntário. Por conseguinte, como disse o então conselheiro Sergio de Castro Neves, "dado que a exigência se formulou integralmente dentro da norma nova" 5, acolho os embargos de declaração para retificar o Acórdão 303-31.950, de 12 de abril de 2005, e negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 • P C • 6 TAik"SIO CAMPELO BORGES - Relator 5 Voto condutor do Acórdão 303-31.950, de 12 de abril de 2005, parte dispositiva. 7 • • CCO3/CO3 Fls. 40 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo e 10950.002825/2005-04 Recurso n° 138.102 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.462 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente CLÍNICA DE ORTOPEDIA DR. MIGUEL THEZOLIN S/S Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4°. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 28/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DAU nT PRIETO - Presidente L-- CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartok, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Tarásio Campelo Borges. " " Processo n° 10950.002825/2005-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.482 Fls. 41 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — DRJ/CTA, através do Acórdão n° 06-13.186, de 17 de janeiro de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 22, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração fl. 05), cientificado em 01/08/2005 (fl. 20), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 500,00, referente à multa por atraso na entrega da • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004. 2. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, à fi. 05. 3. Em 24/08/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 03/15, cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Diz que no dia 15 de fevereiro de 2005 houve a impossibilidade de transmissão da DCTF em face de ter havido congestionamento no "site" da Secretaria da Receita Federal. 5. Salienta que recebeu orientação de servidora da CAC (Central de Atendimento ao Contribuinte) da DRF em Maringá para que persistisse na tentativa de transmissão e que, caso não fosse possível, comparecesse, no dia imediatamente seguinte, diretamente na Delegacia local para recepção. 6. Aduz que no dia 16 o disquete com a declaração foi levado à DRF mas • que não foi possível a sua recepção face à alegação de ausência de instruções para tanto. 7. Afirma, ainda, que prosseguiu na tentativa de entrega sem qualquer sucesso e que, no dia 22/02/2005, quando da realização de uma palestra no auditório da DRF em Maringá, obteve a orientação no sentido de não aguardar instruções da Secretaria da Receita Federal e proceder ao envio da DCTF, via Internet, ainda que fora do prazo e que se houvesse notificação, alegasse o ocorrido. Nesse contexto, informa que transmitiu a DCTF em 28/02/2005. 8. Posto isso, requer o cancelamento do lançamento." A DRJ/Curitiba/PR não acolheu as alegações do autuado e considerou procedente o lançamento efetuado, através do referido Acórdão DRJ/CTA n° 06-13.186, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. • Processo n° 10950.00282512005-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.462 Fls. 42 A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente" A recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 29/32), reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, aduzindo, ainda que: 1- os Julgadores da 3 a Turma da DRJ/CTA admitiram que houve, de fato, problemas para a transmissão das declarações em 15 de fevereiro de 2005; 2- tendo feito tentativa de entrega nos dias subseqüentes, agiu sempre conforme orientação dos servidores da DRF/ Maringá, que se resusaram a receber a declaração na própria repartição; 3-não poderia ser obrigada a entregar nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, se até 08/04/2005, após decorridos 52 dias da ocorrência do fato, ainda não tinha conhecimento • que não estaria passível da penalidade se a entrega tivesse ocorrido até 18/02/2005. Finalmente, requer que seja acolhido seu recurso e cancelada a referida multa. É o relatório. 1,1 • 3 • Processo n° 10950.002825/2005-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.462 Fls. 43 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O fato que resultou na aplicação de penalidade ao contribuinte foi a entrega da DCTF do quarto trimestre do ano de 2004, após a data-limite de 15/02/2005, portanto, com atraso. A recorrente alega que o atraso na entrega da declaração se deu por um • congestionamento no site da Receita Federal na internet, sendo que este é o único meio previsto para a entrega de DCTF. Na decisão a quo, a DRJ indeferiu o pleito do contribuinte, sob o argumento de que a apresentação da declaração, em 28 de fevereiro de 2005, foi feita com atraso, ou seja, dez dias após o novo prazo delimitado pelo Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 08 de abril de 2005, que, considerando os problemas técnicos ocorridos em 15 de fevereiro de 2005, determinou que fossem consideradas tempestivas as DCTF's, relativas ao 4° trimestre de 2004, entregues até o dia 18 de fevereiro de 2005. O contribuinte afirma que, várias vezes, fez contato com a Unidade da Receita Federal local, tanto no dia final do prazo para entrega quanto nos dias seguintes e que entregou sua declaração em conformidade com as orientações que recebeu dos funcionários daquele órgão Receita Federal. Não apresenta, contudo, nenhum documento que comprove estes contatos nem as informações que lhe teriam sido passadas. Suas simples alegações, portanto, não seriam suficientes para exonerá-lo do pagamento da penalidade pecuniária que lhe foi • imposta. No entanto, o prazo estabelecido para a entrega das declarações (DCTF) relativas ao 4° trimestre de 2004, foi prorrogado pelo Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, que estendeu e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005. Ocorre que o referido Ato somente foi publicado no Diário Oficial da União na edição do dia 12/04/2005, de forma que, levando-se em conta que a eficácia dos atos expedidos pelo Poder Público está condicionada à sua publicidade, devem ser consideradas tempestivas as entregas de DCTF, relativas ao 4° trimestre de 2004, efetuadas até o dia 12/04/2005, a exemplo da entrega feita pela recorrente, que ocorreu no dia 28/02/2005. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 4

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Numero do processo: 10983.004133/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1988/89 - TRD - "Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz" - "É indevida a incidência da TRD nos termos da Instrução Normativa nº 32/97". Recurso parcialmente provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18690
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento Parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao finsocial ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.659, de 10/06/97 e excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10980.014550/92-92
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRÊNCIA – RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO – AJUSTE DO LANÇAMENTO – Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz.
Numero da decisão: CSRF/01-03.727
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10980.011339/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA PELO NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES - Havendo processo instaurado e sendo as informações solicitadas indispensáveis, a critério da autoridade administrativa, o artigo 38 da Lei nº 4.595/64, não se contrapõe ao fornecimento de informações para os agentes fiscais da Fazenda Nacional. Restando comprovado o descumprimento de intimação pelo estabelecimento bancário, é pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 2.303/86, com as devidas atualizações e majoração de valores previstas na legislação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11627
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U.r - 2.2 De.0.9../..0 6 / 2000 19 -.." C ^ / C Rubrica 4 .'' ,1 g.,! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10980.011339/94-16 Acórdão : 202-11.627 Sessão -. 27 de outubro de 1999 Recurso : 105.794 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR MULTA PELO NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES — Havendo processo instaurado e sendo as informações solicitadas indispensáveis, a critério da autoridade administrativa, o artigo 38 da Lei n2 4.595/64, não se contrapõe ao fornecimento de informações para os agentes fiscais da Fazenda Nacional. Restando comprovado o descumprimento de intimação pelo estabelecimento bancário, é pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 9 2 do Decreto-Lei n2 2.303/86, com as devidas atualizações e majoração de valores previstas na legislação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Vencida a Conselheira Maria Teresa Marfinez López. Sala das Sessões, -- 27 de outubro de 19994•000 , , .‘'tM. - • . ais Neder de Lima ' r: .117e ente Tarásio Campelo Borges Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 J MINISTÉRIO DA FAZENDA, t, 4- 41 J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011339/94-16 Acórdão : 202-11.627 Recurso : 105.794 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência da multa pelo não atendimento de intimações, fundamentada no art. 9 2 do Decreto-Lei n2 2.303/86, com a observância das atualizações e majoração de valores previstas no art. 5 2 do Decreto-Lei n2 2.323/87, art. 27 da Lei n2 7.730/89, art. 66 da Lei n2 7.799/89, art. 21 da Lei n2 8.178/91, art. 10 da Lei n2 8.218/91, art. 32 da Lei n2 8.383/91 e art. 30 da Lei n2 9.249/95. Segundo a Denúncia Fiscal, o autuado declarou-se impedido de atender às dez intimações a ele endereçadas, valendo-se de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RE 37.566-5/RS. Regularmente intimado da exigência fiscal, o Interessado instaurou o contraditório com as razões assim sintetizadas no relatório da Decisão Recorrida de fls. 76/82: CC ... preliminarmente, alega a nulidade do auto de infração em virtude da insuficiência na indicação dos dispositivos que deram sustentação à conversão dos valores da penalidade aplicada, o que teria implicado cerceamento de direito de defesa. Quanto ao mérito, alega que respondeu à autoridade fiscal esclarecendo da impossibilidade legal de atendimento ao solicitado, haja vista o caput do art. 38 da Lei n2 4.595/64. Valeu-se da decisão proferida pelo STJ ao julgar o Recurso Especial 37.566-5/RS, para respaldar a tese de impedimento de quebra do sigilo bancário pela forma pretendida pela Fazenda Pública (sem instauração de processo judicial), pois, na ótica de uma das mais elevadas cortes do Pais, poder-se-ia atribuir responsabilidade penal aos seus administradores, uma vez que nos termos do § 72, do artigo 38, da Lei n 2 4.595/64, considera-se como crime a quebra do sigilo bancário. Argumenta que a posição do STJ estaria corroborada pelo próprio Executivo Federal ao apresentar proposta de quebra de sigilo bancário para investigações da Fazenda Pública, pois, é evidente que não se haveria de 2 19.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011339/94-16 Acórdão : 202-11.627 propor a quebra do sigilo bancário para as investigações tributárias se assim já ocorresse. Aduz que, interpretados os §§ 5' e 62 do art. 38 da Lei n2 4.595/64 da forma mais favorável ao fisco, e aceitando-se a absurda hipótese de ser possível a quebra do sigilo bancário sem que haja ordem ou processo judicial, tais poderes restringir-se-iam apenas ao exame dos documentos, livros e registros de contas de depósitos, impedindo a obtenção de qualquer documento. Requer que seja declarada a nulidade do auto e considerada improcedente a imposição pretendida, bem como reconhecido o impedimento legal de quebra do sigilo bancário." Provocada pela preliminar de nulidade, a DRJ, pelo Despacho de fls. 69, ordenou a lavratura de auto de infração complementar com indicação dos dispositivos legais supervenientes ao artigo 9 do Decreto-Lei n2 2.303/86, que determinaram as inúmeras conversões de valores da penalidade aplicada. Ciente da lavratura do Auto de Infração Complementar de fls. 72/73, a instituição financeira não se manifestou. A Autoridade Monocrática assim fundamentou a sua decisão: "O art. 974 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 1.041/94 dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários de fornecerem as informações solicitadas à fiscalização, e o art. 1.003 comina as penalidades, que variam de 650,34 UFIR a 3.251,84 UFIR, no caso de deixarem de atender ao pedido. Como foram feitas solicitações, em 10 (dez) ocasiões, à fiscalizada, fls. 16, 18, 22, 24/25, 28, 31, 33, 35, 37 (todas em 29/06/94) e 39 (04/05/94), foi-lhe aplicada a penalidade mínima de 650,34 UFIR por solicitação não atendida, haja vista a empresa ter sido então intimada, fls. 17, 19/20, 22/23, 26/27, 29/30, 32, 34, 36, 38, 40/41, recusando-se a fornecer as informações, fls. 42/49, invocando decisão STJ (RE 37.566-5/RS). Quanto ao argumento de quebra de sigilo bancário, cumpre esclarecer que as intimações ao banco estavam amparadas nos §§ 5' e 6 2 do art. 38 da Lei n2 4.595/64 c/c o art. 197, inciso II da Lei n' 5.172/66 (Código Tributário Nacional), no art. 22 do Decreto-Lei n2 1.718/79, na portaria MF n2 493/68 e no comunicado DEFIS n2 373/87 do Banco Central do Brasil, 3 .J6 1-4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —.4-- Processo : 10980.011339/94-16 Acórdão : 202-11.627 portanto perfeitamente legais e objetivavam instruir processos fiscais instaurados, os quais foram discriminados nas intimações. Sobre a questão do sigilo bancário, transcreve-se o despacho do Ministro da Fazenda, referente ao processo n2 10951.000828/94-71, em 07/12/94 (D.O.U. 21/12/94, pág. 20.046 e 20.051): 'Assunto: mandado de segurança; interessado: Banco Real S.A.; objeto: eximir-se o impetrante de prestar as informações ou fornecer documentos para a Administração Tributária, sob a justificativa de sigilo bancário. Despacho: Aprovo o Parecer PGFN CRIN ne 1.380/94, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual demonstra que o sigilo bancário frente à Administração Tributária não é absoluto, não se configurando, com a prestação das informações e o fornecimento de documentos, por parte das instituições financeiras, em atendimento a requisições de autoridades fazendárias competentes, quebra de sigilo, mas, apenas, transferência.' Citem-se, também, partes da sentença proferida pelo Ilmo. Juiz Dr. Marcelo Pereira da Silva, da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; processo no 94.0026234-5; impetrante: Banco Bradesco S.A.: 'Fundamentação: O único dispositivo legal a amparar a tese esposada pela impetrante vem a ser o art. 38, AsS. 52 e 62 da Lei n2 4.595/64. Posteriormente a esta lei, contudo, adveio a Lei n2 5.172/66, Cl2V, cujo art. 197 regula a prestação de informações requisitadas pela autoridade administrativa e, não fez as exigências de que haja processo instaurado e de que o Fisco comprove a indispensabilidade de tais informações. 4 .1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA A;») 4\,‘,,,,:,5‘, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011339/94-16 Acórdão : 202-11.627 Tenho que a ressalva feita pelo parágrafo único do artigo retro citado não alcança as informações requisitadas à impetrante, porque sua atividade não poderia ser ilícita, nem acobertar negócios ilícitos. A obrigação das instituições financeiras de guardarem sigilo quanto às suas operações ativas e passivas e serviços prestados, existe perante o público em geral, mas jamais perante o Fisco ou o poder judiciário. Estes sim, ao receberem as informações desta natureza, é que deverão observar o dever de segredo em razão de oficio, como determinam os arts. 198 e 199 do C. TN. Não se pode, então, admitir que se oculte das vistas da fiscalização as operações realizadas pelas instituições financeiras, ainda que inexistarn processos já deflagrados, os quais justamente não se instauram pela dificuldade de apuração e verificação que deve ser realizada pela administração. Sem isso, as instituições financeiras tornar-se-ão os próprios paraísos fiscais dentro do País. Dispositivo Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança nos termos da fundamentação, cassando a liminar concedida initio litis.' Também trechos do artigo 'Sigilo Bancário — Relatividade frente ao Fisco" de Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Procurador- Coordenador da Representação Judicial da Fazenda Nacional, publicado no Repertório IOB Jurisprudência, 1 2 quinzena de março de 1995, n2 5/95, pág. 96: embora o caput do art. 38 da Lei n2 4.595/64 estabeleça regra geral do dever das instituições financeiras conservarem o sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, tal regra sofre ressalvas nos parágrafos do mesmo preceptivo legal. 5 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,•3-\=~40,,,;"1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011339/94-16 Acórdão : 202-11.627 Os §§ 5" e 62 excepcionam do sigilo bancário as requisições dos Poderes Executivos dos entes tributantes, transferindo tal sigilo às Administrações Fazendárias, desde que haja processo administrativo instaurado e os exames de documentos, livros, registros de contas de depósitos e os esclarecimentos e informações requeridos às instituições financeiras sejam considerados indispensáveis pela autoridade fiscal competente. Ademais, no mesmo art. 52, da Lei Suprema, há preceitos em seus incisos que utilizam o termo 'autoridade competente', referindo-se à 'autoridade administrativa'. Em reforço ao entendimento de que o § 52 do art. 38 da Lei n2 4.595/64 se refere, na verdade, à autoridade administrativa competente, aduzimos que o Código Tributário Nacional, no seu art. 142, estatui que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Prevê, ainda, a Lei n2 5.172/66, no seu art. 197, II, que, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Colime-se que não há, nos textos legais em comento, a indicação no sentido de competir à autoridade judiciária o procedimento de intimação em matéria tributária. Por outro lado, não é exato afirmar que a palavra 'processo', utilizada na legislação pátria, desacompanhada da expressão 'administrativo', significa necessariamente, 'processo judicial', pois em vários casos o legislador reportou-se ao 'processo administrativo' usando, somente, a palavra 'processo', cabendo apenas citar, por amor à concisão, o disposto no art. 201 do C.T.N... e a norma do parágrafo único do art. 210 da mesma Lei Complementar: ... 6 .19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' '"•4'''.;;;;-:",)y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011339/94-16 Acórdão : 202-11.627 *** O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de interpretar os dispositivos legais, in examine, cabendo-nos transcrever a Ementa da R. Decisão unânime de sua Primeira Turma no Julgamento do Recurso Extraordinário n2 71.640 — BA, in verbis: 'Recurso Extraordinário n2 71.640 — BA (Primeira Turma); Relator: O Sr. Ministro Djaci Falcão; Recorrente: Banco da Bahia S.A.; Recorrida: Prefeitura Municipal de Salvador. Sigilo bancário. As decisões na instância ordinária entenderam que em face do Código Tributário Nacional o segredo bancário não é absoluto. Razoável inteligência do direito positivo federal, não havendo ofensa ao disposto no art. 153, § 92 da Carta Magna, nem tampouco negativa de vigência do art. 144 do C. Civil. O objetivo do `writ' era afastar a exigência de apresentação de fichas contábeis, ao fundamento de violação de sigilo bancário. Inocorrência de dissídio jurisprudencial. Recurso extraordinário não conhecido (in '59/571).' Impende, por fim, avivar que variadas operações bancárias são objeto de tributação (imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras — IR; imposto sobre operações financeiras — ISOF), cujas atividades vinculadas e indelegc'tveis de verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, da determinação da matéria tributária, do cálculo do montante do tributo devido, da identificação do contribuinte e da aplicação da penalidade competem, privativamente à autoridade administrativa, através do lançamento, mesmo o homologatório. E não se conteste que caberia ao Poder Judiciário exercer tal controle, pois, evidentemente, não cabe aos magistrados substituírem os agentes da Administração 7 0200 • ,,;;f1-;.* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011339/94-16 Acórdão : 202-11.627 Fiscal na competência que lhes é peculiar e intransferível (C7N, arts. 72 e 142). Cabe, isto sim, às instituições financeiras transferirem o sigilo bancário para as autoridades fazendárias requisitantes, mesmo porque, como conceitua Sérgio Carlos Covello, em seu livro 'Sigilo Bancário', SP, Leud, 1991, p. 94 — 'O Banco não é esconderijo'.' Complementando, fica também evidenciado, nos textos transcritos, que o direito da SRF não se restringe 'apenas ao simples exame dos documentos, livros e registros de contas de depósitos, impedindo a obtenção de qualquer documento', alegados [sie], mas sim de fornecimento [sie] de todos os elementos necessários à atividade de fiscalização." Irresignado, o Interessado interpôs, em 25.11.97, o Recurso Voluntário de fls. 86/90, onde reitera suas razões iniciais de mérito, acrescentando que o artigo 197 do CTN possui natureza complementar, excluindo o dever de prestação de informações à autoridade administrativa quanto a fatos sobre os quais o informante tenha a obrigação legal de guardar segredo. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011339/94-16 Acórdão : 202-11.627 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é contestada a exigência da multa pelo não atendimento de intimações, fundamentada no art. 9 do Decreto-Lei n2 2.303/86, com as devidas atualizações e majoração de valores previstas na legislação. O Recorrente entende que, por força do sigilo bancário, ao Fisco não é dado o direito de exigir da instituição financeira documentos pertinentes ao registro da movimentação financeira de qualquer de seus clientes, amparando seu arrazoado no parágrafo único do artigo 197 do CTN c/c o artigo 38 da Lei n' 4.595/64, in verbis: Código Tributário Nacional: "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; VII — quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão." Lei n° 4.595/64, art. 38: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1 2 As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestir - sempre 9 • c2oa,• J'"7 "der:N. 4 Ità MINISTÉRIO DA FAZENDA " ,49 tke,5s,„)¡:/, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011339/94-16 Acórdão : 202-11.627 do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 59 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 62 O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. § 72 A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." Discordo inteiramente das razões do recurso, já destruídas, com maestria, pela Decisão Recorrida. Cabe, todavia, a apreciação do alegado amparo legal do procedimento adotado pelo autuado, no parágrafo único do artigo 197 do CTN c/c o artigo 38 da Lei n2 4.595/64. Neste particular, também entendo não restar razão ao estabelecimento bancário, ora Recorrente. Com efeito. É certo que o parágrafo único do artigo 197 do CTN desobriga o informante da prestação de informações relativas "a fatos sobre os quais (...) esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão"; não obstante, o artigo 38 da Lei n2 4.595/64, não se contrapõe ao fornecimento de informações para os agentes fiscais da Fazenda Nacional, sempre que houver processo instaurado e as informações solicitadas forem indispensáveis, a critério da autoridade administrativa. Não seria sequer razoável considerar que o legislador fez referência à autoridade judicial e não à autoridade administrativa no § 52 do artigo 38 da Lei n2 4.595/64, quando as ordenações emanadas do Poder Judiciário já estavam previstas no § 1 2 . Ora, acatar a tese patrocinada pelo recorrente seria reconhecer como letra morta as disposições do § 5 2 e é cediço que a lei não contém palavras desnecessárias. Ademais, as investigações no âmbito da Fazenda Pública são subordinadas ao sigilo fiscal, um instrumento de garantia dos direitos fundamentais do cidadão ç,e das 10 • c5-O3 . , 47.4`it'kt.-," • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011339/94-16 Acórdão : 202-11.627 organizações. Nenhuma informação "sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades", conhecida pela Fazenda Pública em razão do oficio, poderá ser objeto de uso para fins diversos, conforme determinação contida no artigo 198 do Código Tributário Nacional, mormente no estado democrático de direito, instituído no Brasil pela Constituição Federal de 1988, onde inexistem motivações para a existência de sigilo bancário oponível à Fazenda Nacional. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 1999 'Cç~ TARÁSIO CAMPELO BORGES • 11

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Numero do processo: 10980.000176/2004-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - Quando no curso do processo forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultarem agravamento da exigência inicial ou em prejuízo para o sujeito passivo será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se o prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. IRRF- DECADÊNCIA - Não correm os prazos estabelecidos em lei para o lançamento do crédito tributário nos casos em que o procedimento fiscal esteja impedido de prosseguir por medida liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo sujeito passivo. IRRF- LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - Constitui-se o crédito tributário pelo lançamento no prazo legal inclusive com vistas a prevenir a decadência, nos casos em a exigibilidade houver sido suspensa por medida judicial, situação em que não caberá lançamento de multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberto William Gonçalves (convocado) e Wilfrido Augusto Marques que excluíram os juros.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000176/2004-61 Recurso n°. : 144.088 Matêriá, : IRF - Ano(s): 1997 a 2001 Recorrente : FIBRA- FUNDAÇÃO ITAPU/ BR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Recorrida : 1' TURMA/DRJ CURITIBA - PR . Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.548 . IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - Quando no curso do processo forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultarem agravamento da exigência inicial ou em prejuízo para o sujeito passivo será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se o prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. IRRF- DECADÊNCIA - Não correm os prazos estabelecidos em lei para o lançamento do crédito tributário nos casos em que o procedimento fiscal esteja impedido de prosseguir por medida liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo sujeito passivo. IRRF- LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - Constitui-se o crédito tributário pelo lançamento no prazo legal inclusive com vistas a prevenir a decadência, nos casos em a exigibilidade houver sido suspensa por medida judicial, situação em que não caberá lançamento de multa de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBRA - FUNDAÇÃO ITAIPU/BR PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberto William Gonçalves (convocado) e Wilfrido Augusto dMarques que excluíram os juros. , -(t(li JOSÉ RIBAMAR BARR S 12QNHA, PRESIDENTE E RELATO Ik I.. . FORMALIZADO EM: iii 6 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2i*Pg.k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 Recurso n° : 144.088 Recorrente : FIBRA - FUNDAÇÃO ITAIPU BR DE PREVIDÊNClA E ASSISTÊNCIA SOCIAL RELATÓRIO FIBRA - FUNDAÇÃO ITAIPU BR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, qualificada nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/CTA n° 6.258, de 27 de maio de 2004, em que foi mantida a exigência de R$78.373.010,02, objeto do Auto de Infração Complementar de fls. 425/436, relativo a Imposto de Renda na Fonte de R$43.394.179,96 e Juros moratórios de R$34.978.830,06, calculados até 31.03.2004, sobre aplicação financeira em fundos de renda fixa e fundo de aplicação em quotas de fundo de investimento, anos-calendário de 1997 a 2001 (até agosto). Anote-se que o lançamento original totalizava R$59.523.859,38, sendo R$44.730.719,79 de imposto de Renda na fonte e R$14.793.139,59 de juros calculados até 31.01:2004 (fls. 268-271). DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. a) Depósitos judiciais A autoridade julgadora, diante da contestação do lançamento posto a existência de depósitos judiciais, destaca ser incontroverso que os valores objeto do auto de infração encontram-se depositados judicialmente. Contudo, "os efeitos dessa circunstância são tão-somente aqueles que a lei lhe confere, qual seja, o da simples suspensão da exigibilidade do crédito, ressalva existente no próprio auto de infração à fl. 425, persistindo a falta de recolhimento, essa entendida quanto à extinção do crédito tributário". Transcritas as disposições dos artigos 141, 151 e 156 do Código Tributário Nacional, concluiu o I. Relator, que a interposição de ação judicial, inclusive com a realização aos depósitos em montante integral, suspende a exigibilidade do crédito, mas não impede ao fisco efetuar o lançamento que se faz necessário pela falta de recolhimento do imposto. 2 i:4tii;fr MINISTÉRIO DA FAZENDA tg.C:kil: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 O entendimento é corroborado no Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/199, segundo o qual "nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi, do artigo 142 e respectivo parágrafo único, da Código Tributário Nacional". Mencionado parecer, também discorre sobre a exigibilidade do crédito tributário apurado permanecer suspensa enquanto perdurar os efeitos de medida liminar concedida ou não sentenciada. Do mesmo modo, foram analisadas e rejeitadas as alegações impugnadas relativas à exigência dos juros de mora, posto o lançamento destinar-se a prevenir a decadência. b) Do lançamento complementar Reclamada a nulidade do Auto de Infração complementar, por não atender às hipóteses do § 3° do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, o julgamento considerou a impugnação improcedente, por atos e termos lavrados sem preterição do direito de defesa e por pessoa competente. Anota-se que a contribuinte tomou ciência e recebeu cópia do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 441/442, onde se atesta que o lançamento decorre de diligência definida pela DRJ Curitiba - PR, inclusive com vistas à formalização pela interessada do parcelamento especial nos termos do art. 5° da MP n°2.222/2001 e da IN SRF n° 126/2001. Não ocorrido o parcelamento, a lavratura do ao auto de infração complementar fez-se necessária para que "fossem ajustadas as datas em que efetivamente ocorreram os fatos geradores, pelo que não ofendeu às regras do Processo Administrativa Fiscal apenas sanou as irregularidade do auto de infração original, termos amparados nos arts. 18, § 3°, e 60 do Decreto n° 70.235/1972." A interessada teve reaberto o prazo de trinta dias para apresentar razões de defesa em relação à matéria modificada. Ressalta o julgador, "que na primeira impugnação apresentada, fls. 283/299, houve a alegação de decadência dos valores apurados no ano de 1997, que a seguir será analisada, que, no entanto, não foram discriminados no auto de infração 3 4 41) - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1%,•••:'•5fre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ckke • SEXTA CÂMARA ••;,4•.,1„,tf, Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 original, que apenas detalhou as parcelas depositadas, o que demonstra o acerto dos ajustes feitos por meio do auto de infração complementar para o detalhamento dos fatos geradores nos momentos em que ocorridos". • c) Da decadência O julgado de Primeira Instância não acolhe a argüição de decadência do direito de a Fazenda Nacional promover, em 13/01/2004 ou 08/04/2004, o lançamento do IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997. É que quando da inicial do Mandado de Segurança n° 2002.70.00.000932-4, a Abrapp - Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar requereu "a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, determinado à autoridade coatora que se abstenha, pessoalmente ou por seus subordinados, de tomar qualquer medida tendente a exigir de suas filiadas (autuação, inscrição em divida ativa, propositura de execução fiscal, negativa de certidão de quitação de tributos, inscrição no CADIN, etc.), o IRRF e a CSLL, relativamente a fatos geradores passados ou futuros" vindo a obter, em 25 de janeiro de 2002, o remédio judicial, fls. 55/62, nos seguintes termos. Com fulcro nas razões acima expostas, defiro parcialmente a liminar pleiteada, para determinar ao Delegado da Receita Federal em Curitiba que se abstenha, pessoalmente ou por seus subordinados, de: a) tomar qualquer medida tendente a exigir das filiadas da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP (como autuação, inscrição em divida ativa, propositura de execução fiscal, negativa de certidão de quitação de tributos, inscrição no CAD1N), a contribuição. b) promover a autuação das filiadas à impetrante em razão de recolhimento do imposto de renda calculado consoante o regime especial de tributação observando o critério fixado no artigo 2°, § 3°, da Medida Provisória n° 2.222/01; Referida imposição judicial foi alterada em face de petição da Procuradoria da Fazenda Nacional ao juizo da causa, proferida em 28 de maio de 2003, fls. 76/77, nos termos seguintes: 5. Diante disso, reconsidero em parte a decisão liminar de fls. 202/209 para excluir a determinação de que o Delegado da Receita Federal em 4 S4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .);I:nati SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00017612004-61 Acórdão n° : 106-15.548 Curitiba se abstenha de autuar as filiadas da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP, bem como inscrevê-las em divida ativa, pelos créditos tributários acima mencionados. Os créditos encontram-se, contudo, com a exigibilidade suspensa. Afirma a autoridade julgadora, que autuação ocorreu ato seguinte à supressão do obstáculo judicial que impedia a constituição do crédito mediante o lançamento. Essa inexercitabilidade superveniente de formular a pretensão, por meio do procedimento administrativo de lançamento, obviamente suspende o curso do prazo decadencial, porque não se pode atribuir negligência ao titular, quando a sua inércia é motivada por uma causa que impossibilita o exercício da ação. A respeito, os termos do art. 23 da Lei n° 3.470/1958, transcritos e analisados no julgamento em consonância com o art. 173, I do CTN. O direito de a Fazenda realizar o lançamento se estendeu até 03/05/2004, conclui. É trazido à colação, o Acórdão n° CSRF/01-0.434, de 25.5.1884, dentre outros, e ensinamentos da doutrina especializada. Em razões de fato, está dito que não houve apresentação de defesa específica em razão de a matéria estar sendo discutida judicialmente. O julgado está assim ementado: NULIDADE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - Não se enquadrando nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto • n°70.235/1972, incabivel falar em nulidade de lançamento fiscal efetuado na devida forma da lei, sem agravamento das sanções inicialmente impostas e nem modificação do critério jurídico pelo auto de infração complementar. A TIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja conseqüência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. DECADÊNCIA - OBSTÁCULO JUDICIAL - A existência de obstáculo judicial, que impeça a ação da autoridade fiscal para a formalização da exigência tributária, suspende o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento. 5 • ?").- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,7%-iort-W SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 DO RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente identifica-se entidade fechada de previdência complementar sem finalidades lucrativas, prestando serviço de interesse coletivo, na qualidade de gestora da poupança coletiva dos associados buscando garantir o pagamento de aposentadorias e pensões. Para tanto, entre outras, realiza aplicações no mercado financeiro, sobre cujos resultados a Secretaria de Receita Federal vem exigindo a exação através da lavratura de autos de infração. Valendo-se da prerrogativa inaugurada pelo artigo 50 da Medida Provisória. n° 2.222/2001, que possibilitava aos fundos de pensão quitar seus débitos relativos a tributos administrados pela SRF anistiados de multas e juros de mora, em 28 de janeiro de 2002, ajuizou .Ação Cautelar na qual pleiteava provimento liminar onde lhe fosse garantido o direito de depositar o valor relativo ao seu suposto débito de IRRF, relativo ao período de janeiro 1997 a agosto de 2001, para o específico fim. Em 29 de janeiro de 2002, obteve a liminar para que pudesse depositar o IRRF e gozar da referida anistia pelo que a Recorrente providenciou o depósito integral da quantia controvertida, no valor total de R$44.730.719,81 (...) e a entrega da declaração exigida pela Instrução Normativa n° 126/02, para fins de adesão à anistia. Complementando, ajuizou em 26 de fevereiro de 2002, a correlata ação ordinária onde contesta a incidência de IRRF nas operações financeiras que realiza. A Secretaria da Receita Federal lavrou, em 13 de janeiro de 2004, um primeiro auto de infração em face da ora Recorrente, onde consta que esta teria deixado de recolher aos cofres da União do Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF, no período de janeiro de 1997 a agosto de 2001, tendo acrescido ao tributo supostamente devido, juros contados da data em que foram realizados os depósitos judiciais, que perfaziam crédito tributário de R$59.523.859,38. Antes do julgamento da impugnação apresentada ao primeiro auto de infração, a Secretaria da Receita Federal lavrou, em 03 de abril de 2004, um segundo auto de infração, complementar, que culminou por reduzir o valor do imposto (principal), 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 aplicando, porém, juros de mora a partir do vencimento do tributo. O auto complementar perfaz o montante do R$78.373.010,02. A Recorrente confirma ter aduzido na impugnação a "nulidade da lavratura do auto de infração complementar e, no mérito, que, em 28 de janeiro de 2002 ajuizara Ação Cautelar (n° 2002.34.00.001998-6) onde pugnou pela realização do depósito integral daquele crédito tributário para fins de garantir-lhe o direito de aderir à anistia prevista no artigo 5° da Medida Provisória n° 2.222/2001, sem que tivesse, contudo, de desistir do direito de questionar judicialmente a incidência deste tributo nas operações que realiza". Também, que a liminar obtida impediria a Autoridade Administrativa a realizar o lançamento de ofício deste crédito tributário, porque "o depósito judicial do IRRF devido no . periodo, sem juros e sem multa, tem o condão de garantir à Recorrente a sua adesão à anistia, nos exatos moldes previstos pelo artigo 5° da Medida Provisória n° 2.222/2001, caso o poder Judiciário entenda como efetivamente devido o tributo questionado". Afirma, ainda, ter asseverado "a decadência dos valores apurados relativos ao ano de 1997 e a inaplicabilidade dos juros de mora, haja vista a realização de depósitos judicial integral do suposto crédito tributário". Sob o título "Das Razões Recursais", a recorrente reitera a "nulidade do Auto de Infração Complementar", defendendo, inicialmente, que "a fiscalização, a priori, considerou válida a adesão à anistia instituída pelo artigo 5° da Medida Provisória n° 2.222/2001, realizada pela Recorrente através da Ação Cautelar em apreço, não tendo aplicado juros de mora no período compreendido entre a data do vencimento do tributo e o depósito judicial, justamente face ao perdão desta penalidade decorrente da aplicação da anistia". Contudo, "mudando seu entendimento em relação à adesão à anistia, lavrou, em 03 de abril deste mesmo ano, o auto de infração complementar, no qual o cômputo dos juros ocorreu de forma integral, ou seja, desde a data em que vencido o IRRF em tese devido. Fez isso, antes mesmo da análise do primeiro auto de infração e 7 ií MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 sem nenhum fato novo que justificasse, pois tanto no 1° auto de infração como no auto de infração complementar, a fiscalização não encontrou diferenças de valores entre os depósitos judiciais efetuados e os constantes nos referidos autos de infração". Considera que "as hipóteses em que é permitida a lavratura de auto de infração complementar vêm expressamente delineadas na norma em epígrafe, sendo totalmente defeso à Autoridade Administrativa sua realização quando não verifica a ocorrência de, ao menos, uma destas". E que "tão somente nos casos de exames posteriores, diligências ou perícias que se traduzam no agravamento da exigência inicial, inovando ou alterando da fundamentação legal da exigência, é que tem lugar o auto de infração complementar, fato que não verifica na espécie presente". Conclui que "a lavratura de auto de infração complementar somente se faz legitima, ã luz do que preceitua o artigo 18, § 30 do Decreto n° 70.235/72, quando a Autoridade Administrativa se depara, no curso do processo administrativo, com qualquer alteração, antes não conhecida, que influa significativamente no crédito tributário". • Afirma que "a lavratura deste AI complementar decorre apenas de uma mudança no entendimento, pela Secretaria da Receita Federal, relativo à adesão, pela Recorrente, à anistia conferida pelo artigo 5° da Medida Provisória n°2.222/2001". Diz, ainda, que era do conhecimento do fisco "dos depósitos realizados pela Recorrente, haia vista haver sido intimada pelo Juízo, inclusive, para que não autuasse o contribuinte. É bem verdade que a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu, posteriormente, que o Juiz autorizasse a atuação fiscal da Recorrente com fim único de prevenir a decadência, no que foi atendida". Conclui que "obrou em flagrante engano a decisão recorrida, ao dispor que o cancelamento do presente auto de infração complementar não se justificaria, pois não restaram verificadas as causas enumeradas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72". Apresenta a doutrina de Geraldo Ataliba e Hans Kelsen, para justificar a interpretação. • Sob o item "IV.2 - No Mérito - Da Adesão à Anistia pela Recorrente", reitera-se os procedimentos adotados e a proteção judicial obtida. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 444. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 Destaca ser incontroverso que derrotada na ação principal o depósito realizado será imediatamente convertido em renda a favor da União Federal, "restando confirmada, sublimada, aperfeiçoada a adesão da Recorrente à anistia e, por conseguinte, a extinção deste crédito tributário, à medida que o depósito realizado na precedênda ocorrera de forma integral, representando, assim, pagamento do débito na anistia e em quota única". Prossegue que "não haverá crédito tributário algum a ser constituído; antes, já se encontrará extinto, haja vista seu pagamento em quota única (conversão do depósito em renda) e realizado através da anistia concedida pela Medida Provisória n° 2.222/2001, em seu 50 artigo". A recorrente preconiza que "poderia, tão somente a Autoridade Administrativa, proceder ao lançamento de ofício de eventuais diferenças entre o depósito realizado e o crédito tributário que entende devido mas nunca de sua totalidade". Não concorda acerca da obrigatoriedade do lançamento para prevenir a decadência, guando suspenso o crédito tributário em razão de depósito judicial. Considera que esta decisão "equiparou o caso presente àqueles onde o depósito judicial realizado pelo contribuinte tem o único objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário". Contudo "a ação cautelar ajuizada na precedência não só objetivou a realização do depósito judicial da quantia controvertida, mas também, e principalmente, garantiu à Recorrente o direito usufruir, se for o caso, da anistia (...) concedida pelo artigo 5° da Medida Provisória n° 2.222/2001." No item "IV.3 Da Impossibilidade de Aplicação de Juros de Mora face os Depósitos Judiciais", o Recurso Voluntário discorre, "por amor •ao debate", que "no lançamento realizado unicamente para 'prevenir a decadência', porquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário face seu depósito integral, são inaplicáveis tanto a multa de oficio, como os juros de mora" (fls. 532). Ao assunto transcreve ementas dos Acórdãos n° 101-93.675, n° 103-21.516 e rt° CSRF/02-01.485, e elementos da doutrina. Considera que o depósito judicial realizado na ação cautelar "anulou as conseqüências do não pagamento do tributo no lapso temporal normal de seu vencimento, haja vista o perdão à multa de oficio e aos juros de mora decorrentes da 9 ,;;;W:'t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .48)Ht3/41 5>H\. SEXTA CÂMARA • Processo 'n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 anistia". "Suspendeu a exigibilidade do crédito tributário para o momento imediatamente posterior ao depósito, fato que, de resto, impede a aplicação destas penalidades decorrentes da mora". Acerca da "Decadência dos valores lançados relativos ao ano de 1997", a recorrente repisa que até a lavratura do primeiro auto de infração a decadência encontrava-se correndo plenamente sendo invariável que "os valores relativos ao ano- calendário de 1997 encontravam-se, em 13 de janeiro de 2004 (data da lavratura do primeiro auto de infração) e, por conseqüência lógica, em 03 de abril deste mesmo ano (data da lavratura deste auto complementar), efetivamente caducos". Diz ser de "Claridade solar, ao constituir, em 2004, crédito tributário cujo gerador ocorreu em 1997, a Autoridade Administrativa simplesmente ignorou as mais basilares regras que limitam a atuação do Estado em face de sua inércia". "Por qualquer das correntes doutrinárias ou jurisprudência que se resolva seguir - seja por aquela que aplica o § 40 do artigo 150 do CTN em toda e qualquer situação, ou pela outra, que remete o cômputo deste prazo para a regra prevista no artigo 173, inciso I do CTN, na ausência de pagamento parcial do tributo - restava decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano de 1997". A decisão recorrida não teria combatido as robustas alegações da Recorrente, especificamente no que pertine ao início e contagem desde prazo decadencial, mas que por força da decisão liminar concedida em 29 de janeiro de 2002, até Maio de 2003, encontrava-se impedida de exercer a constituição do crédito. A decisão recorrida teria abordado tão-somente o aspecto da "suspensão" da decadência, não tendo refutado minimamente as fundamentações realizadas. Destacando que a "decadência não se interrompe" fundamenta-se no que teria explicitado o Supremo Tribunal Federal (RE n° 95.365) segundo o qual "no prazo existente entre a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e a notificação do lançamento ao sujeito passivo, corre a decadência", na doutrina de Antônio Luiz Câmara Leal, em obra indicada, bem como do mestre Aliomar Baleeiro, do qual seria a expressão: "Em resumo, a decadência faz caducar o direito. O prazo dela não se interrompe." MINISTÉRIO DA FAZENDA gkuï-. ..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 Por fim, a recorrente alega existir incongruência da decisão recorrida, sob o seguinte raciocínio: "se o lançamento de ofício realizado neste processo administrativo teve como justificativa (...) a prevenção da decadência, é obvia, invariável a conclusão de que este instituto, segundo o entendimento da própria Autoridade administrativa, encontrava-se em pleno vigor e aplicação. Caso contrário, se estivesse 'suspensa', por força do 'obstáculo judicial' havido, como afirmado, não existiam razões para a própria lavratura deste auto de Infração". Conclui, que "se o prazo decadencial se encontrava 'suspenso', é integralmente nulo o presente auto de infração, pois não havia razões mínimas a ensejarem sua lavratura, conquanto inexistente decadência qualquer a ser prevenida". No pedido, a recorrente requer o cancelamento do Auto de Infração- complementar porque o crédito tributário nele estampado restará inexistente pelo provimento do pleito judiciaF ou pela conversão do depósito em renda; ou seja, decotado do Auto de Infração Complementar os juros de mora; ou, ainda, excluídos do lançamento os valores relativos ao ano-calendário de 1997. DA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO De lembrar, que por ocasião da sessão de fevereiro de 2005, lido o relatório, a representante legal da entidade noticiou o Despacho da Juíza Federal Titular da 6' Vara da Seção Judiciária no Distrito Federal determinando o prazo de 48 (quarenta e oito) para a Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR para cumprir liminar deferida cancelando o Auto de Infração Complementar. Esta informação foi objeto do Memorando de fls. 572, que encaminhou o Ofício n° 159/2005 da Vara Judicial e solicitou o retorno ' do processo à DRF-Curitiba para a adução das providências determinadas judicialmente. Retornam os autos com a Decisão n° 182-A/2005, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela União contra a decisão de fls. 365 que determinou o cancelamento do Auto de Infração Complementar PTA n° 10.980.000176/2004-61 - MPF n° 0910100/00214/04 (fls. 299). Merece prosperar a alegação da União (Fazenda Nacional), vez que o SI ?~1,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.(1,2n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4<:111:10=:b\4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 • • auto de Infração acima referido não consubstancia nenhum desacato à decisão que deferiu a liminar às fls. 241, prolatada nos seguintes termos: "Isto posto, concedo a liminar requerida para autorizar o depósito judicial do valor principal do IRRF considerando devido até 31.08.2001 sem juros e sem multa, na forma do art. 50, caput, da MP n° 2.222/2001, c/c o art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, sem que seja exigido da autora, • para usufruir da anistia parcial a comprovação de desistência das ações judiciais prevista no § do art. 5°, antes transcrita". Vê-se, pois, que a decisão concessiva da liminar assegurou à requerente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao IRRF, o que impossibilita a propositura de "quaisquer ações fiscais que visem cobrar do contribuinte o imposto depositado", como reconhece a própria Fazenda (fls. 294), mas não a impede de efetivar o lançamento do tributo para evitar a consumação da decadência. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, abraçou essa tese, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n° 572.603-PR, ReL Min. Castro Meira, cuja ementa está concebida nestes termos (DJU 05.09.2005): A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em divida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar". Cumpre observar que o precitado auto de Infração complementar consignou expressamente que o crédito tributário se encontra "com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 2002.34.00.1998-6 da 68 Vara Federal em Brasília - DF (art. 151, inciso II e IV do CTN)" (fls. 299). Às fls. 569, informações acerca do arrolamento de bens em cumprimento às disposições legais. É o relatório. •• .• 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ?ki . fi:-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',!4=i=t) SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator A recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 30.04.2004 (fl. 499) contra o qual interpõe, em 28.5.2004 (fls. 501-549), o Recurso Voluntário, do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância. Conforme relatado, o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR manteve o lançamento do crédito tributário de R$78.373.010,02, relativos a Imposto de Renda na Fonte e a Juros Moratórios calculados até 31.03.2004, sobre aplicação financeira em fundos de renda fixa e fundo de aplicação em quotas de fundo de investimento, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1997 a agosto de 2001, em desfavor da recorrente, com vistas a prevenir a decadência do direito de lançar nos termos da legislação de regência. Na descrição dos fatos constante do Auto de Infração a seguinte anotação: O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 2002.3400.001998 da 6° Vara Federal em Brasília (art. 151, incisos II e IV do CTN). Afastada a suspensão da exigibilidade, seja por falta ou insuficiência do depósito, caducidade ou cassação desfavorável ao sujeito passivo, este deverá (conforme teor e extensão do julgado) recolher total ou parcialmente o crédito lançado, com os acréscimos legais cabíveis, sob pena de inscrição na divida ativa, compensados, se for o caso, eventuais depósitos judiciais efetuados e a serem convertidos em renda da União. Os argumentos da recorrente pretendem o cancelamento do Auto de Infração por desnecessário uma vez que o crédito, nos limites em que podem vir a ser devidos em caso de insucesso na área judicial, estaria garantido por depósito judicial. Às fls. 346-348, cópia da Decisão n° 046/2002, proferida nos autos da Ação Cautelar n° 2002.34.00.1998-6 da 6 Vara Federal em Brasília - DF. 13 , 41" MINISTÉRIO DA FAZENDA qn;f4"-:j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 Relatado que a FIBRA requer concessão de liminar que autorize o depósito judicial do valor do principal do IRRF considerado devido até 31.08.2001, sem juros e multa, para fins de garantir a anistia instituída pelo art. 5° da MP n° 2.222/2001, sem a desistência das ações que versem sobre o IRRF ou renuncia às alegações de direito a esta relativas, a decisão é no seguinte sentido: Isto posto, concedo a liminar requerida para autorizar o depósito judicial no valor principal do IRRF considerado devido até 31.08.2001, sem juros e sem multa, na forma do art. 5°, caput, da MP 2.222/2001, c/c o art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, sem que seja exigido da autora, para usufruir da anistia parcial a comprovação de desistência das ações judiciais prevista no § 1° do art. 5°, antes transcrita". (destaque posto) O depósito deverá ser realizado no prazo de cinco dias. •.. Brasília, 29 de janeiro de 2002. Às fls. 219-225, comprovante, de depósitos junto à CEF, processo n° 2002.34.00.1998-6, período de apuração jan/97 a ago/2001, nos seguintes valores e data: R$7.232.363,19, em 31.01.2002, R$7.415.631,27, em 28.02.2002, R$7.505.746,51, em 28.03.2002, R$7.294.272,21, em 30.04.2002, R$7.579.516,61, em 31.05.2002, e R$7.703.190,02, em 28.06.2002, totalizando R$44.730.719,81, valor do imposto do Auto de Infração lavrado em 13.01.2004 (fl. 268), e, ainda, R$6.475,85, em 26.11.2002. • • DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR Inicialmente, cabe examinar questões recorridas sobre nulidade do Auto de Infração complementar. Sabidamente, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a nulidade dos atos administrativos é regrada no art. 59 do Decreto (Lei) n° 70.235, de 1972, quando lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica :se que isto não ocorreu. Tanto o Auto de Infração quanto o Acórdão recorrido foram proferidos por servidor competente e a recorrente não alega ter o seu direito de defesa preterido. Logo, em principio, não cabe se falar em nulidade dos procedimentos de lançamento e de julgamento. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;w .-r•::• 4€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES alt, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 Estabelece o art. 145, inciso III, do Código Tributário Nacional, que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado por iniciativa da Autoridade Administrativa, nos casos do art. 149 (do CTN). O Auto de Infração complementar teve por objeto à correta apuração da base de cálculo do lançamento, por recomendação da autoridade julgadora amparada nos artigos 18, § 3 0 , e 60, do Decreto n° 70.235/1972, assim redigidos, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). § 30 Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resulte agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo- se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.748, de 9.12.1993). ••• Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O lançamento complementar reduziu o IRRF de R$44.730.719,79 para R$43.394.179,96, muito embora o total do crédito tenha sido elevado de R$59.523.859,38, para R$78.373.010,02, em face da computação dos juros por um período maior. Do ponto de vista formal verifica-se que o lançamento foi proferido por servidor competente, não se verificando qualquer cerceamento do direito de defesa da contribuinte; do ponto de vista material também não ocorre razão para nulidade do lançamento, mesmo porque, como bem diz a autoridade autuante, o sujeito passivo conforme teor e extensão do julgado judicial irão recolher total ou parcialmente o crédito lançado. 15 11. ;z44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zt'Mtr,' ,tirib,f, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR QUANTO AOS FATOS GERADORES DE 1997. Os esclarecimentos feitos na Primeira Instância, às alegações da recorrente em sede de decadência, entendo adequados. Efetivamente, nos termos do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso presente, a retenção na fonte do imposto de renda em face de rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa obedece à modalidade de lançamento por homologação de acordo com as disposições do art. 150, do CTN, o que, em condições de normalidade, o prazo decadencial, a teor do § 4°, do dito artigo, aos fatos geradores ocorridos em 1997, iniciaria em 1°.01.1998 com termo final em 31.12.2002. Contudo, quando fluía referido interstício, em face de liminar em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, a Fazenda Nacional ficou impossibilitada de realizar o lançamento até 28.5.2003, quando a proibição judicial restou afastada. Restabelecido o direito de ação, pelo poder judiciário, o Fisco realizou o lançamento que foi regularmente notificado em 03.4.2004. Não é novidade que as decisões judiciais determinam o imediato cumprimento, ao tempo que suspendem a possibilidade de ação contrária por parte da Administração Pública. A este mandamento jurídico, em matéria tributária, os termos da Lei n° 3.470, de 1958, em que se estriba o julgador, determinam, verbis: Art. 23. Não correrão os prazos estabelecidos em lei para o lançamento ou a cobrança do imposto de renda, a revisão da declaração e o exame da escrituração do contribuinte ou da fonte pagadora do rendimento, até decisão final na esfera judiciária, nos casos em que a ação das• repartições do Imposto de Renda for suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional. Os fatos praticados pela fiscalização estão devidamente albergados pelos diplomas legais. A fiscalização, após o afastamento da proibição judicial para proceder ao 16 41t;5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzop:,:•;,t- c:.(4-4•,.& • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 lançamento, agiu dentro do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Assim, não havia direito decaído quando da realização do lançamento em 2004. DO LANÇAMENTO QUANTO À LEGALIDADE E JURIDICIDADE De acordo com o teor do art. 142 do Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário pelo lançamento é entendida como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e sendo o caso, propor a aplicação de penalidade. A respeito do crédito tributário a doutrina especializada chega a divergir quanto ao momento de sua existência. Para uns, exsurge juntamente com a ocorrência da hipótese legal de incidência. Para outros, afeitos à letra do artigo 142, o crédito tributário concretiza-se mediante o lançamento que pode ser de ofício ou, quando da modalidade por homologação, cabe ao contribuinte apurar e proceder a extinção do credito. A Administração Tributária promove o lançamento de ofício não tendo a contribuinte tomado as Providências tendentes ao cumprimento da obrigação tributária. Ao autuado, cabe recolher o crédito ou impugnar o lançamento na esfera administrativa, ou a esta renunciar recorrendo a remédio judicial. • Casos ocorrem, como é o caso da recorrente, em que antes mesmo do lançamento o contribuinte busca amparo no Poder Judiciário visando inibir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Nesta situação, convicto o fisco, não cabe outra opção que não seja a constituição do crédito, mantendo-se a cobrança suspensa nos termos do inciso IV do art. 151 do Código Tributário Nacional. É o que o Fisco adotou no presente caso. Nada mais que isso. Não cabe questionar-se sobre este procedimento até porque quem dirige o destino do crédito tributário é o processo judicial a partir do momento que o contribuinte fez opção pelo Judiciário. Cabe, portanto, sempre que o contribuinte opte pelo judiciário em face de crédito tributário este, se ainda não estiver constituído, o Fisco terá que proceder ao lançamento. Por uma razão muito simples. Resolvido o litígio em desfavor do contribuinte, 17 ( , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,3 ''s..wk.terh?., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 o juiz manda converter o depósito judicial em renda conforme entender devido o crédito tributário constituído em ato administrativo concreto, o auto de Infração. A própria recorrente, embora, de um lado afirme que o depósito será convertido em renda da União, em caso de ausência de êxito, pelo que não seria necessária lavratura do Auto, do outro, pede a redução do lançamento porque um exercício já estaria decadente. Se dúvida existisse quanto à constituição do Auto de Infração, inclusive do complementar, com a Decisão n° 182-A/2005, esta deixou de existir, ao asseverar o MM. Juiz' que não existe irregularidade no lançamento posto que objetiva prevenir a decadência. Neste sentido, o lançamento decorre do estabelecido na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 28.3.2001) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de. . qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. De lembrar as disposições da Lei n° 11.196, verbis: Art. 94. As entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI que, para gozo do beneficio previsto no art. 5° da Medida Provisória no 2.222, de 4 de setembro de 2001, efetuaram o pagamento dos tributos e contribuições na forma ali estabelecida e desistiram das ações judiciais individuais deverão comprovar, perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, a desistência das ações judiciais coletivas, bem como a renúncia a qualquer alegação de direito a elas relativa, de modo irretratável e irrevogável, até o último dia útil do mês de dezembro de 2005. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA iãrTçp.-*S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 Parágrafo único. O benefício mencionado no caput deste artigo surte efeitos enquanto não houver a homologação judicial do requerimento, tornando-se definitivo com a referida homologação. A vista do exposto, o presente lançamento está conforme determina a legislação de regência. VOTO, por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006. JOSÉ Rlâhlt RO{PEÍ\11-1A • 19 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000342/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos, consubstaciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06890
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 D .À .J_2.?_J 100 ke ," • C MINISTÉRIO DA FAZENDA • • Por C Rubrica :k1íZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S!2.--;• • Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 Sessão : 07 de novembro de 2000 Recurso : 114.888 Recorrente : AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. Recorrida : DRI em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos, consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei n° 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 r`, Otacílio D‘A`è artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/cf/mas 1 Cit o V.a MINISTÉRIO DA FAZENDA • • )1! fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 Recurso : 114.888 Recorrente : AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Pública com débitos de Pis relativos aos períodos de apuração acima mencionados. Forte no disposto pelo artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. Junta ao processo cópia de Apólice de Dívida Pública, asseverando que em vista do elevado valor do título optou por retê-lo, comprometendo-se a exibi-lo ou custodiá-lo de imediato caso o pleito seja deferido. Assegura que a autenticidade da apólice encontra-se atestada por relatório pericial, sendo a avaliação de seu valor atual realizada por intermédio de laudo da Fundação Getúlio Vargas Em defesa da compensação pretendida, argumenta que o título — emitido pelo Governo Federal estribado em Decreto do início do século — ainda não foi resgatado, motivo pelo qual a dívida da União Federal perante o seu portador permanece incólume. Assinala que estão presentes os requisitos para a compensação pretendida, eis que as obrigações são recíprocas e exigíveis, os débitos fungíveis e as dívidas líquidas. Salienta que a compensação tem previsão no CTN, não se aplicando as "regras restritivas" da lei 8383/91. Ao final, pede que seja reconhecido o direito compensatório, "ressalvado à requerente o direito ao recebimento em espécie da quantia que exceder àquela correspondente ao montante tributário" objeto da compensação. Anexa cópia do parecer econômico assinado por dois membros da Fundação Getúlio Vargas e laudo técnico pericial, atestando a autenticidade das apólices. A repartição de origem, através da decisão 33/99 desconheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o 2 ,SC2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr 3;1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta também, o Sr. Delegado, que o Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n° 859/98 conclui que tais títulos estão prescritos, conforme o disposto nos Decretos-Leis 263/67 e 396/68 e Resolução 65/67 do Banco Central do Brasil. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 94/97, onde ratifica que a autenticidade do título encontrava-se comprovada por parecer pericial e seu valor atualizado por laudo da Fundação Getúlio Vargas. Reitera que, inexistente o resgate do título em questão, sua exigibilidade persiste, asseverando que o resgate pode ser feito por diversas formas, inclusive a compensação. Ratifica os pressupostos legais para que a compensação se opere e reitera sua previsão no CTN, salientando que a apólice foi emitida sob a garantia de futuro resgate em dinheiro. Conclui requerendo a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN e que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, reconhecendo-se, por ato declaratório, a compensação pretendida e recebendo-se o TDP oferecido, excluída a incidência de eventual multa moratória." O julgador singular assim ementou sua decisão: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que autorize. O artigo 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrirnoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDP's). Ordinariamente, o presente recurso administrativo possui apenas o efeito devolutivo. Cabe à DRF de origem proceder a cobrança imediata de valores eventualmente confessados em DCTF, ou na impossibilidade desta hipótese, efetuar o lançamento de oficio do crédito tributário não pago. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 3 r1/22.3• o b ers - MINISTÉRIO DA FAZENDA )k 444, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 Inconformada, a interessada apresenta recurso voluntário tempestivo, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 4 Ito MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.;‘r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento. Esta matéria, compensação de Apólices da Dívida Pública com tributos federais, já foi demasiadamente discutida nesta Terceira Câmara, e, portanto, adoto as razões do voto da lavra da ilustre Conselheira Lina Maria Vieira, proferido no Acórdão n° 203-06.639: "Preliminarmente, registre-se a inaplicabilidade ao caso, do instituto da denúncia espontânea requerida pela contribuinte, visto tratar-se de suspensão de pagamento da contribuição, cuja exclusão da responsabilidade somente é garantida quando acompanhada do pagamento do tributo ou depósito da importância, conforme preceitua o artigo 138 do MI, não havendo que se falar em denúncia espontânea em casos de pedido de compensação. Da análise dos diplomas legais pertinentes ao assunto em tela e, respaldada em julgados dos Tribunais e em decisões emanadas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, constato não merecer reparo a decisão recorrida, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. Inicialmente, é interessante frisar que as decisões prolatadas pelo STJ, em Medida Cautelar n° 1.509 - MG, sendo Relator o Min. GARCIA VIEIRA, e em Agravo de Instrumento n° 99.02.26771-0, proferida pelo Min. José Arnaldo da Fonseca, em exercício da Presidência, determinaram, respectivamente: 1) não ser possível a emissão de CND (ou de certidão positiva com efeito de negativa), pedida por contribuinte que está discutindo a validade de tais Apólices da Dívida Pública do começo do século em juízo; e 2) não serem válidos tais papéis para pagamento de dívidas tributárias. Importante, também, a leitura da decisão TRF-3a Região, AI n° 98.03.05982-5, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, j. em 06/08/98, DJ de 20/08/98): "Vistos, etc. 1 - [nome da empresa] agrava do r. despacho monocrático que, em sede de execução fisca4 indeferiu a nomeação à penhora de 5 Ns.) ,J3?)) MINISTÉRIO DA FAZENDA e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 Apólice da Dívida Pública ao Portador n° 875.400, emitida nos termos do Decreto Federal n° 17.713, de 1925, no valor de R$ 29.926,00, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens livres, ao fundamento de que os bens oferecidos à penhora são títulos da dívida pública que, desarte, não têm valor econômico traduzível em moeda nacional, e, ainda, que emitidos no início do século, estariam prescritos, nos termos do art. 3° do Decreto-lei n° 263/67, alterado pelo Decreto-lei n°396/68. II — Despicienda a requisição de informações ao 11.1M. Juiz "a quo" ante a clareza da decisão arrostada. III - Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da decisão agravada, não vislumbro eventual ilegalidade e ou abuso de poder a viciá-la, motivo pelo qual determino o processamento do feito independentemente da providência requerida. Nesse sentido (...) V - Comprove o agravante o disposto no art. 526 do CPC". Outro julgado, desta feita da 2a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP, Agravo de Instrumento n° 080.058-5/8, em 22/9/98), foi explícito ao afirmar, em julgado unânime que: "O juiz não está obrigado a admitir a nomeação de título da dívida pública em penhora, quando inexistente sua cotação em mercado, sobretudo quando grafado em um conto de réis, no ano de 1912, sem correspondência comprovada na moeda atual (...) Muito embora a Lei n° 6.830/80, em seu artigo 11, inclua títulos da dívida pública em segundo lugar na relação de bens a serem penhorados ou arrestados, possibilitando sua aceitação pelo juiz, forçoso reconhecer que é necessária a sua demonstração de liquidez perante o mercado. Se o título não possui liquidez comprovada, não estará seguro juízo. Não basta, nessa linha, parecer emitido por instituição privada a garantir a autenticidade do título: é necessário, repita-se, comprovar sua liquidez, ou seja, o seu efetivo valor no mercado." Em Recurso Especial n° 221.578-MG, o Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar assim decidiu: 6 °:3\ Qd 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA AI, • fio • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 "Ementa: Execução. Substituição de penhora. Titulo da divida pública (um conto de réis). Decreto de 1926. Indeferimento. Havendo fundada dúvida sobre a liquidez de titulo da dívida pública emitido há mais de setenta anos, tanto que o executado que o possui não conseguiu até hoje cobrá-lo, não é de ser deferida a substituição da penhora incidente sobre imóvel para transferi-la a uma apólice emitida nos termos do Dec. No. 17.499124 no valor de um conto de réis. Nulidade processual inexistente. Recurso não conhecido". Inaceitável a alegação da recorrente de que, não tendo a lei complementar sido regulamentada, deve-se considerar o instituto da compensação como sendo de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil. Ora, o Código Civil Brasileiro, já em 1916, consagrava, em seus arts. 1.009 e 1.017, respectivamente: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." "As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda." O sistema de compensação legal, adotado pelo Código Civil brasileiro, define que a compensação opera automaticamente (sine facto hominis), pela força exclusiva da lei, desde que haja a reciprocidade das obrigações, a liquidez das dividas, a exigibilidade atual das prestações e a fung,ibilidade dos débitos. O art. 1.009 determina que as obrigações em causa extinguem-se até onde se compensarem, não condicionando tal extinção a qualquer manifestação de vontade das partes. Na linha da inaplicabilidade da compensação no setor público figura ainda o comando presente no art. 54 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, norma com status de lei complementar. O dispositivo estatui: "Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." 7 jo0 MINISTÉRIO DA FAZENDAyr. 8‘.. • ,:( P rïl1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, consagra as modalidades de extinção do crédito tributário e, em seu inciso II, contempla o instituto da compensação. No art. 170, fixa seus contornos gerais no campo tributário: "Arte 156. Extinguem o crédito tributário: II - a compensação:" "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Dessa forma, demonstra o CTN não ter a compensação tributária a marca do automatismo presente no instituto civilistico. Isto pelo fato de que aquela somente ocorrerá se existir lei autorizativa, estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, isto é, depende de regulamentação legal para ser executada, não tendo aplicação imediata. E essa regulamentação somente veio a ocorrer em 1991, com a edição da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inaugurando, assim, a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos ou a maior de tributos com outras destas exações da mesma espécie, disciplinado no artigo 66, em seu "caput", da seguinte forma: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." 8 é ktit MINISTÉRIO DA FAZENDA t. • ;re (f • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 Mais recentemente, houve importante progresso nesta legislação, conforme se constata através do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." Com o advento da Lei n° 9.430/96, admitiu-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n° 2.138/97). As Instruções Normativos SRF n°s 21/97, 32/97 e 73/97, e a Norma de Execução Conj unta SRF/COSIT/COSAR n° 08 determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais poderiam ser objeto de compensação contra a Fazenda Pública, não havendo, portanto, possibilidade de utilização de outros créditos, por absoluta falta de previsão legal. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, através de seus artigos 73 e 74, disciplinou o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição? 9 \ 2 'tc k7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ok SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rocesso : 11020.000342/99-30 córdão : 203-06.890 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Assim, consubstanciado nos atos legais e infralegais, foram fixadas pela jurisprudência e doutrina as seguintes premissas: 1) o Código Tributário Nacional, em seu art. 170, norma com status de lei complementar, possibilita a lei ordinária autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra o Fisco; 2) o direito subjetivo a este tipo de extinção do crédito tributário somente surge no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária; 3) a Lei n° 8.383191, e as que lhe seguiram, criaram a efetiva possibilidade de compensação de créditos tributários a partir do recolhimento indevido de outros tributos da mesma espécie; e 4) sem lei ordinária autorizativa não é possível a compensação tributária, posto que a obrigação tributária, sendo "ex lege", está submetida ao regime jurídico de direito público, claramente distinto dos ditames presentes na compensação privada_ Vê-se, pois, com clareza, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas Apólices da Dívida Pública, emitidos no início do século, com o intento de realizar qualquer espécie de compensação tributária. Falta, para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa. Não bastasse a falta de permissivo legal a autorizar a pretendida compensação, a apólice apresentada não atende aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. 10 * 14, MINISTÉRIO DA FAZENDA /4•J. • I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 Fundamentais na caracterização da liquidez do título os elementos "existência e montante". Já o requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, é o que lhe dá confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. No caso em apreço, a interessada fez juntada de uma cópia reprográfic,a do título, sem a devida comprovação de sua existência, quantidade, validade e exigibilidade, não oferecendo ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios essenciais dos títulos de crédito. Argumenta, ainda, a recorrente, a inocorrência de prescrição, visto que as alterações da forma de resgate das apólices e a criação de um prazo de prescrição para as mesmas não podem ser classificadas como matéria de direito financeiro, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis IN 263/67 e 396/68. Este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacífica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. E o Poder Judiciário manifestou-se, em relação à prescrição e à constitucionalidade das matérias veiculadas nos Decretos-Leis n's 262/67 e 396/68, através de vários julgados, entre os quais merecem destaque o Agravo de Instrumento n° 18.317-PE (98.05.18608-3), TRF da 5' Região, 23 Turma, unânime, Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI, julgamento em 10/11/98; Agravo de Instrumento n° 76.845-SP, TRF da 3a Região, 6a Turma, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO (DJ de 22.09.99); e Ação Cautelar (Processo n°98.11.04608-5) Juiz Federal LUÍS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, do qual transcrevo algumas partes: "(...) Contrariando o que a autora e os pareceres jurídicos por ela alinhados nos autos dizem, de imediato há situações jurídicas que mostram a validade do DL 263 para fixar prazo prescricional da dívida interna fundada federal existente, sem cláusula de correção monetária. 11 .29 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 Em primeiro lugar, afigura-se-me evidente o direito que o Poder Executivo possuía para fixar prazo prescricional da dívida (e das apólices que as apresentavam, no caso datadas de 1902 e 1911). As apólices representavam (papéis) dívida pública interna da União. Representavam empréstimos tomados pela União para financiar obras públicas; evidentemente que tais empréstimos não tinham natureza "privada", não eram meros mútuos privados, tanto assim que o devedor, tomador do empréstimo, unilateralmente fixou os juros e as condições de amortização (112% ao ano, sobre um conto de réis!). Foge da boa razão negar natureza pública à formação de dívida da União, dessa forma. Diante disso, não tendo sido concluídas as obras para cujo custeio as apólices foram emitidas, e constatada a validade dos créditos pelo Poder Executivo nada impediria que o mesmo estipulasse a forma do resgate em favor dos credores. Ademais tratava-se de matéria de Direito Financeiro, de modo que o Presidente da República sobre isso podia legislar por decretos-lei, mercê do art. 58 inc. 11, da Constituição de 1967. Ora, descabe dizer que o DL 263 (e depois o DL 396 que ampliou o prazo prescricional para 12 meses) não trataram matéria de Direito Financeiro. Tais decretos-lei regraram comprometimento de recursos públicos, trataram de efetiva dívida pública - isso ninguém pode negar - e portanto cuidaram de matéria financeira. O moderno autor Ricardo Lobo Torres leciona: "o conceito de dívida pública, no direito financeiro, é restrito e previamente delimitado. Abrange apenas os empréstimos captados no mercado financeiro interno e externo, através de contratos assinados com os bancos e instituições financeiras, ou do oferecimento de títulos ao pública em geral." (Curso de Direito Financeiro e Tributário p. 175, ed. Renovar). Ora, o tratamento do resgate da dívida fundada contraída sem correção monetária, inclusive estipulando-se prazo prescricional da mesma, à toda evidência é tratou de matéria financeira? Por isso mesmo tal matéria poderia ser veiculada - na época - através do decreto-lei (Constituição de 1967). Nesse aspecto não há mácula de origem formal nos DL 263 e 396. Em segundo lugar, o DL 263 (e posteriormente o DL 396 que estendeu o prazo prescricional por mais seis meses além do prazo original, colocando o dies ad quem para 1.1.69) não violentou direito adquirido dos detentores das apólices. O início da amortização estava 12 c,2 'is t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 condicionado pela "terminação das obras". Como esta "terminação" jamais foi notificada aos credores para que se iniciasse a amortização (112% ao ano); destarte, o termo inicial da exigibilidade da amortização nunca ocorreu. Por conta disso a União, reconheceu as dívidas achou por bem de dar início ao resgate, e assim fixou um dies a quo e um dies ad quem para que os credores apresentassem seus títulos. Na verdade a União acabou por preservar o direito do credor diligente. Tanto o fez que acabou favorecendo-o quanto ao recebimento. É que a amortização se daria na forma de 112 (meio) por cento ao ano a partir da "terminação das obras". Não é preciso muito raciocínio para aquilatar o quanto demoraria o resgate total. Ademais, como reconhecido até pelos detentores das tais apólices, o dies a quo do início da amortização nunca ocorreu. Logo, a razão afirma que se o dies a quo nunca ocorreu, não havia nascido direito ao resgate por amortização. Os títulos não estavam vencidos! Realmente, se a amortização se iniciaria (vagarosamente: 0,5% ao ano...) com a "terminacão das obras" e (a) isso nunca ocorreu ou (b) se ocorreu, jamais foi comunicado aos credores das apólices, fica evidente, translúcido, salta a olho nú, que os títulos não se venceram porque a condição para que a obrigação de pagar da União - resgate por amortização - ocorresse não se implementou. Assim, a bem da verdade a União, devedora, antecipou o resgate e de forma mais benéfica aos credores (art. 2° do DL 263), de uma só vez (e não vagarosamente ao longo de uns 200 anos.) e através de OTNs pelo valor de Ncr$ 10 cada uma, endossáveis. Portanto, vê-se que nenhum "direito adquirido" possuíam os detentores das apólices, e nenhum direito dessa ordem foi violado pelos DL 236 e 396. Em terceiro lugar, descabe dizer que a operação engendrada pelo Poder Executivo através dos DL 236 e 396 maculou-se por conta de indevida "delegação" de poder regulamentar contida no art. 12 do DL 236 ao CMN, quando o poder regulamentar seria do Presidente da República (art. 83, II, Constituição de 1967), e, pior, a regulamentação adveio do Banco Central. Ora, a leitura do DL 236 mostra tratar-se de norma self executing, despicienda sua "regulamentação". Parece óbvio que o vocábulo "regulamento" contido no art. 12 tinha sentido de instrumentalização 13 C13\ • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 material, operacioruzlização prática, do resgate tratado no DL 236. Só isso! Assim, na sua 83° Reunião, em 31.8.67, o CIVIN deliberou sobre a forma de execução do resgate e a operacionalizaçã o através de "minuta de resolução" e ficou a cargo do Banco Central do Brasil instrumentalizar tais atos. Isso por conta do que expressamente determina a Lei 4.595164: Art. 9° Compete ao Banco Central cumprir e fazer as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. Ademais, ainda nos termos da Lei 4.595/64, cabe à estrutura burocrática do Banco Central prover os serviços de secretaria do CMN, como soa o seu: Art.11. Compete ao Banco Central do Brasil: VIII - prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. Portanto após a deliberação operacional do CMN o Banco Central editou a Resolução tz° 65 de 5.9.67, e o edital publicado no DOU de 4.7.68, p. 1443, da Parte II estabelecendo que o prazo (seis meses) de resgate da dívida, por meio de OTNs, dar-se-ia de r de julho de 1968 até 1° de janeiro de 1969. Tudo conforme o DL 263 que, já vimos, não se encontrava eivado de vícios ou inconstitucionalidades. Todavia, em 30 de dezembro de 1968 adveio o DL 396 que nada mais fez senão ampliar o prazo semestral - que ainda estava fluindo - para mais seis meses, isto é, estendeu o dies ad quem do resgate para 1° de julho de 1969. Estando em curso o prazo original o DL 396 nada mais fez além de estendê-lo, e isso sem a obrigação legal de ser publicado novo edital. Assim, descabe a alegação dos detentores das apólices não apresentadas no prazo legal, de que "deveria" ter sido publicado um 2° édito. Ora, a partir do único édito cabia ao credor diligente cuidar do seu interesse creditício, dirigindo-se ao Banco Central para substituição das apólices pelas OTNs de que tratava o art. 2°- do DL 236. Pois é de sabença vulgar, que dorrnientibus nom sucurrit ius. Em quarto lugar é inaceitável dizer que as apólices quase centenárias ressuscitaram com a MP 1.238 de 14.12.95, cujo art. 1°, § 3°, afirmou que o Poder Executivo fixaria o limite de substituição dos títulos 14 ks MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ocesso : 11020.000342/99-30 Cordão : 203-06.890 referidos no velho DL 263. Deu-se que seis dias após, 20.12.95, surgiu retificação extirpando o tal § 3°. Forçoso convir que a Medida Provisória é ato administrativo da competência exclusiva do Sr. Presidente da República, formulado com aparência e força de lei, no que só se transformará se assim o quiser o Congresso is/acional. Medida Provisória é mera retificação de ato administrativo, de modo que não se aplica o § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil (correções a texto de lei equivalem a "lei nova"). Se o tal § 3° do art. 1° da MP 1.238 sequer chegou a integrar texto encaminhado ao Congresso, cinge-se, reduz-se ao que sempre foi: parte equivocada de um ato administrativo, que a autoridade competente - o Sr. Presidente da República - podia (e devia) extirpar porque, na medida em que o velho DL 263 era válido e assim surtiu efeito o prazo prescricional (ampliado no DL 396), o § 3- não tinha razão de ser e devia mesmo sofrer revogação (consoante o princípio da autotutela que informa a Administração Pública) com efeito ex tunc porquanto sua dicção afrontava a lei. Em quinto lugar, as duas apólices (fls. 316 e 317) jamais poderiam ter a liquidez que pretende a autora, apesar do "cálculo" feito pela FGV mas que evidentemente não vincula nem convence o Juiz. Delas (fls. 316-317) consta que rendiam juros de 5% ao ano e pagos nos meses de janeiro de julho na "repartição competente". Ora, obviamente estão em mãos de quem não poderia jamais ser o credor originário - a DROGAL S/A não existia em 1902 e 1911 - de modo que reão há certeza sobre os juros anuais foram ou não foram pagos. E se foram pagos "na boca do caixa", há décadas, para quem detivesse as apólices? Como é que se vai confiar no cálculo da FGV que leva em conta a capitalização desses juros se existe a possibilidade de já terem sido pagos? Ainda nessa matéria de "correção monetária", afigura-se-me incrível chegar-se a um valor para a apólice "corrigindo-a" monetariamente desde o início do século, por preços de produtos (quais?) anunciados no vetusto "Jornal do Comércio". Ora, quem se dedicou a esse labor, se o fez mesmo, trabalhou com preços de produtos "praticados" num Brasil eminentemente rural, de indústrias praticamente inexistentes, num tempo em que a classe consumidora era radicalmente diversa, e 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "•-• Yr% k • ;!: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 localizada nos "grandes" centros do Rio de Janeiro, Recife (onde inclusive funcionava uma bolsa de valores), Salvador e São Paulo. Era um pais que importava até louças, pregos e enxadas da Inglaterra, numa época em que os imigrantes italianos e espanhóis ainda chegavam pelo porto de Santos, numa época em que nem o Cristo Redentor abençoava a Capital FederaL Como se pode acreditar num "cálculo" baseado em preços daquele tempo, antes que se travassem duas Guerras Mundiais, antes da Revolução Bolchevique de outubro de 1917 que por cinqüenta anos mudou a face do mundo e revolucionou a economia antes do episódio dos "18 do Forte de Copacabana", antes do New Deal de F.D. Rooselvet (que inaugurou o intervencionismo estatal nas Américas), antes do vôo de Charles Lindenbergh antes do Estado Novo Getuüsta, em suma, quando a realidade de hoje seria inconcebível naquele tempo? Diante disso, sequer enxergo validade para a correção monetária das apólices - feita levando em conta um tempo em que NÃO EXISTIA PREVISÃO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, como se essa providência fosse efetivamente um "direito natural" e não uma criação artificial, financeira - como apontada pelo FGV. Por fim, um comentário sobre a "ética" do propósito de tentar impingir décadas depois à União e suas autarquias títulos caducos: na Revista Consulex de novembro de 1998, n° 23 é oferecido à venda pelos telefones 0800-61.0090, 0800-11.8884 um volumoso Manual para Pagamento de Débitos como Apólices da Dívida Pública também em versão "CD", que "ensina tudo" sobre como preceder nessa tentativa. De parte deste Juizo é o quanto basta para não enxergar procedimento ético nessas paragens. Pelo que foi exposto encontra-se ausente fumus boni iuris para esta ação cautelar, razão porque JULGO IMPROCEDENTE a ação. (...)" Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, demonstrada a inexistência de previsão legal para a efetivação da compensação requerida e a falta de atendimento aos requisitos e princípios essenciais aos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso." CKS\ 16 c)Lis • MIN/STÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000342/99-30 Acórdão : 203-06.890 Voto, pois, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 eittN Xj\ OTACÍLIO DANTA ARTAXO 17

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4690327 #
Numero do processo: 10980.000254/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Contendo o auto de infração correta descrição dos fatos e enquadramento legal, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, máxime quando a única infração detectada foi a mera falta de recolhimento da contribuição, não declarada. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à COFINS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Preliminares rejeitadas. COFINS - SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de multa de ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA - Incidem juros de mora sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, de acordo com a legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08817
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a arguição de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, II) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito e defesa e no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Contendo o auto de infração correta descrição dos fatos e enquadramento legal, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, máxime quando a única infração detectada foi a mera falta de recolhimento da contribuição, não declarada. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à COFINS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Preliminares rejeitadas. COFINS - SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de multa de ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA - Incidem juros de mora sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, de acordo com a legislação vigente. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Contendo o auto de infração correta descrição dos fatos e enquadramento legal, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, máxime quando a única infração detectada foi a mera falta de recolhimento da contribuição, não declarada. NORMAS PROCESSUAIS - DECADENCIA — O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à COFINS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Preliminares rejeitadas. COFINS — SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. MULTA DE OFICIO — É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de multa de oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA — Incidem juros de mora sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, de acordo com a legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXIM ALIMENTOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das • ssões, em 15 de abril de 2003 ‘S‘ Otacílio D.r .s Cartaxo Presidente Luciana Pa Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Valmar Fonsêca de Menezes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ‘.;,t):.‘e' Segundo Conselho de Contribuintes 4; Processo n2 : 10980.000254/99 -16 Recurso n2 : 117.583 Acórdão n2 : 203-08.817 Recorrente : EXIM ALIMENTOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Curitiba — PR: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 03/16, que exige o recolhimento de R$28.030,77 de Cofins e R$21.023,10 de multa de oficio de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de outubro de 1991, c/c o art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; e art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), além dos encargos legais. 2. A autuação, cientificada em 13/01/1999, ocorreu devido à falta de recolhimento da Cotins, relativa aos períodos de apuração de 01/07/1993 a 31/10/1993, 01/02/1994 a 28/02/1994, 01/05/1994 a 30/04/1995, 01/12/1995 a 28/02/1996, 01/04/1996 a 31/05/1996, 01/07/1996 a 31/07/1996, 01/11/1996 a 30/11/1996 e de 01/09/1997 a 30/09/1997, conforme demonstrativos de imputação à fl. 3, de apuração às fls. 04/08 e de multa e juros de mora às fls. 09/13, tendo como fundamento legal os arts. 1° a 5° da Lei Complementar n° 70, de 1991. 3. Tempestivamente, em 12/02/1999, a interessada, por intermédio de procurador legalmente habilitado (procuração à fl. 126), interpôs a impugnação de fls. 34/45, instruída com os documentos de fls. 46/250, cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Preliminarmente, alega a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, pugnando pela nulidade do auto de infração, argumentando que dele recebeu cópia contendo apenas a formalização da exigência, sem qualquer demonstração dos valores tributáveis apurados, e que a descrição dos fatos, tal como apresentada, não traz conteúdo fálico que lhe permita aquilatar a conduta na qual teria incorrido, de modo a viabilizar o pleno exercício de seu direito de ampla defesa. Sustenta que são elementos essenciais do auto de infração, conforme o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, a descrição dos fatos e disposição legal infringida e a penalidade aplicável, sendo que a essencialidade dos elementos formais da peça de lançamento é decorrente do princípio da ampla defesa e do contraditório, insculpido no art. 5° da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Argumenta que o único conteúdo fático que lhe foi antecipado refere-se à diferença de recolhimento da contribuição do período de apuração de fevereiro de 1994, porém a origem da suposta diferença e a forma como foi apurada não foram informadas. Aduz que a simples menção a diversas disposições legais não satisfaz a exigência 2 CC-MF Ministerio da Fazenda Fl. z. tt Segundo Conselho de Contribuintes j;itfg?, ;̀'? Processo n2 : 10980.000254/99-16 Recurso trg : 117.583 Acórdão ng : 203-08.817 do art 10 do Decreto n o 70.235, de 1972, devendo ser demonstrada a conduta identificada como infração, vinculando-a à disposição infringida A respeito do assunto, cita e transcreve acórdãos do Conselho de Contribuintes, bem como texto de Samuel Monteiro (Tributos e Contribuições, Tomo III, 1° edição, 1990). 5. Quanto ao mérito, argúi que, tendo o auto de infração sido lavrado em 30/12/1998, não mais poderiam ser exigidos, em face da decadência, os créditos relativos a períodos de apuração até dezembro de 1993. Fundamenta- se nos arts. 173, 150, if 4°, e 156, V, do C7'N e em doutrina de Hugo de Brito Machado (Decadência e Prescrição Relativamente às Contribuições de Seguridade Social, Repertório 10B de Jurisprudência n° 14, de 1998, e Curso de Direito Tributário, 7° edição, Malheiros Editores). Acrescenta que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, II, atribui à lei complementar a competência para estabelecer normas gerais, especialmente sobre a decadência. 6. Por fim, requer o acolhimento dos argumentos de impugnação, cancelando-se o lançamento da contribuição, da multa e dos juros de mora 7. Vindo o processo a julgamento, esta delegacia, mediante o despacho de fl. 252, em face da inexistência no processo de documentos hábeis à comprovação da base de cálculo, determinou que fosse procedida a instrução necessária e a reabertura do prazo de impugnação. 8. Como resultado da instrução relativa à base de cálculo, consta, às fls. 257/260, auto de infração complementar em que são exigidos, adiciona- lmente aos já constituídos, R$ 433,96 de Cofins e R$ 325,46 de multa de oficio de 75%, além dos acréscimos legais, relativos aos periodos de apuração 07 e 12/1994, tendo como fundamento legal: para a contribuição, os arts. 1° a 50 da Lei Complementar n° 70, de 1991; e, para a multa de oficio, o art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de outubro de 1991,dc o art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 1991; art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996; e art. 106, II, "c", do C77V. 9. Às fls. 268/276, consta o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, no qual a autoridade autuante esclarece, em atendimento ao despacho de fl. 252, o procedimento adotado para confirmação das bases de cálculo, os documentos em que se fundam e a constatação da necessidade do lançamento complementar. Para instruir o processo, foram anexados os documentos de fls. 277/504 (volume II), 505/754 (volume HO e 801/817 (volume BO. 10. Cientificada, em 19/09/2000, do lançamento complementar de fls. 257/260 e do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 268/276, a interessada apresentou, em 17/10/2000, a tempestiva impugnação de fl. 818, ratificando os argumentos antes apresentados, concluindo que LI\ 3 CC-MF • Ministério da Fazenda it'47 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';".ng Processo n2 : 10980.000254/99-16 Recurso n9 : 117.583 Acórdão 1:0 : 203-08.817 restou cabalmente demonstrada a nulidade e insubsistência do auto de infração e requerendo o cancelamento da exigência. 11. O presente processo encontra-se compostodos volumes I, II, III e IV." Pela Decisão de fls. 821/829 — cuja ementa, a seguir se transcreve — a autoridade singular julgou procedente em parte a ação fiscal: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1993 a 31/10/1993, 01/02/1994 a 28/02/1994, 01/05/1994 a 30/04/1995, 01/12/1995 a 28/02/1996, 01/04/1996 a 31/05/1996, 01/07/1996 a 31/07/1996, 01/11/1996 a 30/11/1996, 01/09/1997 a 30/09/1997 Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCL4. A falta de instrução do processo com documentos hábeis à comprovação da base de cálculo é passível de ser sanada não importando em nulidade do lançamento. REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO. Contendo o auto de infração correta descrição dos fatos e enquadramento legal, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, máxime quando a única infração detectada foi a mera falta de recolhimento da contribuição, não declarada. DECADÊNCIA. PRAZO. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito de Cofins. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 833/861), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que é direito do contribuinte recorrer das decisões administrativo- tributárias. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia do comprovante de depósito recursal (fl. 863). É o relatório. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. Vfr .0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.000254/99-16 Recurso n2 : 117.583 Acórdão n2 203-08.817 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Improcedente a argumentação de cerceamento do direito de defesa, pois a delegacia de julgamento, em obediência ao art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, determinou que o processo fosse instruido com documentos hábeis a comprovar a base de cálculo da contribuição, e com isso fossem sanadas as irregularidades apontadas na peça impugnatória, além de abrir novo prazo para manifestação da contribuinte. Trazidos novos elementos ao processo, inclusive Termo de verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 268/276), com descrição dos procedimentos adotados na apuração do montante devido, e efetuado o lançamento complementar de fls. 257/260, a interessada, ao apresentar nova impugnação, limitou-se a reiterar os argumentos de nulidade e insubsistência do auto de infração, sem expender razões especificas adicionais. Em sede de recurso, repisou os mesmos argumentos. Instruido o processo com elementos suficientes a comprovar a base de cálculo da contribuição e dada nova oportunidade de defesa à interessada, foi superada a irregularidade existente, não havendo que se falar em nulidade. Por outro lado, todos os requisitos do auto de infração, dispostos no art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972, estão presentes no lançamento em comento. A reclamante insurge-se especificamente contra a ausência da descrição do fato e da disposição legal infringida e a penalidade aplicável. A autuação ocorreu em razão da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social nos períodos de apuração relacionados, conforme determinam os artigos 1°, 2°, 3 0 , 4° e 5° da Lei Complementar n° 70, de 1991. Assim, o fato gerador e seu correspondente enquadramento legal encontram-se devidamente citados no auto de infração e retratam, de forma inequívoca, as disposições infringidas, dando fundamento ao lançamento impugnado. No tocante à decadência, a matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decenal, seguindo regra especifica para as contribuições para a Seguridade Social e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CTN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, a qual me filio. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde as questões atinentes à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente às contribuições sociais foram exaustivamente enfrentadas: "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que 5 r CC-MF• - Ministério da Fazenda Fl. '544 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10980.000254/99-16 Recurso n2 : 117.583 Acórdão n2 : 203-08.817 regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas inserias no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homolozacão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (destaquei) O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivos ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer e ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita não pode ser homologada, fica em aberto até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 4° do artigo 150 do CTN. Daí então tem-se que passar a análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que, em seu artigo 173, assim dispõe: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (.)". 6 .541\ 22 CC-MF "w...:•-,J*4 Ministério da Fazenda Fl. .."; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.000254/99-16 Recurso n2 : 117.583 Acórdão n9 : 203-08.817 Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS. "Art. 3 0 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, dejlacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei." Ora, a norma desse artigo 3° nada mais é do que o prazo decadêncial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei n° 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: "Art. 95. O Direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei n° 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN, já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo então deve prevalecer, o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59 da CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '')Z:1J3t0 Processo 112 : 10980.000254/99-16 Recurso n9 : 117.583 Acórdão n2 : 203-08.817 diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temeri: "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (..) Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." (destaquei) Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária." (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rel. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributária. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 8 22 CC-MF . ,; Ministério da Fazenda N. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';»Irnrrit Processo n2 : 10980.000254/99-16 Recurso n9 : 117.583 Acórdão n2 : 203-08.817 outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributária, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: "a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributária desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (..) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributária" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Carta Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Daí por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies', nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declarató ria. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" adi que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. 9 :k„ 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4.4C1Citete 4 Processo n2 : 10980.000254/99-16 Recurso n2 : 117.583 Acórdão n2 : 203-08.817 Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). (Destaquei) Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do PIS e a Lei n° 8.212/1991 determinando, em seu artigo 45, que o prazo para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o PIS, é de 10 (dez) anos. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 (cinco) anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributária editada no âmbito de cada uma das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para tanto é que vai fixar os prazos decadenciais, e cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação poderá vir a fixar prazo diverso. Como fez a União, no caso específico do PIS e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em face do principio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.000254/99-16 Recurso n : 117.583 Acórdão n 203-08.817 gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN, quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade que, atualmente, os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário: "Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, paro lago, que a especifica função da lei complementar tributária á em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, § 4°, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, 11 , r CC-MF Ministério da Fazenda W i • z: Fl. g' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.000254/99-16 Recurso n2 : 117.583 Acórdão n2 : 203-08.817 limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo." (Wagner Batera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96)" (negritei) Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza2: "... o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributário. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 12 CC-MF ••• tr, . Ministério da Fazenda tt, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.000254/99-16 Recurso n2 : 117.583 Acórdão n : 203-08.817 Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal." Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195 da CF/88. Portanto, a Lei n° 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: "O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições I sociais, desdobram-se, por sua vez, em a 1) contribuições de seguridade social, a2) outras de seguridade social e a. 3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições I previdenciárias, as contribuições do FINSOCL4L, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art 239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, §. 6°); a2. outras de seguridade social (art. 195, §. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a 13 CC-MF "•;4-.;-,.: Ministério da Fazenda Fl. ‘,*-- Segundo Conselho de Contribuintes •;;‘,!,-J;^ Processo n9 : 10980.000254/99-16 Recurso n9 : 117.583 Acórdão n2 : 203-08.817 começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, §. 4.; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade." Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social, e como tal está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n°8.212/91. A respeito da aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular o percentual da multa de oficio a ser exigida do sujeito passivo, pois a própria lei já a especifica. No caso presente, a penalidade foi calculada no percentual de 75% do valor da contribuição não recolhida, por determinação do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996, que alterou o inciso I do art. 4° da Lei n°8.218/1991. Dessa feita, como a incidência da multa e o seu percentual decorrem de expressa disposição legal, não poderia a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, fixar novo critério para formalização do crédito tributário inadimplido. Cumpre- se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Da mesma forma, incidem juros de mora sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento de acordo com a legislação vigente. Os dispositivos legais que determinaram os índices dos referidos juros estão corretamente descritos no Demonstrativo de multas e juros de mora do Auto de Infração, à fl. 13. Com essas considerações, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 LUCIANA PA O PEÇANHA MARTINS 14

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