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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721280 #
Numero do processo: 13855.000074/94-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é cabível a manutenção de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis prescritos no artigo 11, I a IV e parágrafo único, do Decreto 70.235/72. Notificação de Lançamento nula.
Numero da decisão: 107-04661
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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Notificação de Lançamento nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IvISM - PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALB 4o GONÇALVES NUNES VICE-PRE • E EM EXERCÍCIO PAUL* • RT 4ORTEZ RELAT • - SIG DO AD HOC FORMALIZADO EM: 14 A8R 998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (RELATOR ORIGINÁRIO), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES Ft0DR1GUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 13855.000074/94-18 Acórdão n° : 107-04.661 Recurso n° : 115.032 Recorrente : MSM - PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA RELATÓRIO MSM - PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC.-MF sob o n° 47.958.855/0001-93, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através da Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, fls. 08, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio, acima mencionada, nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 1991 que seria devido em virtude da infração descrita no Demonstrativo do Lançamento Suplementar Pessoa Jurídica de fls. 07. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 01/04, seguiu-se a decisão de fls. 32/35, proferida pela autoridade julgadora monocrática, considerando procedente o lançamento em causa. Cientificada dessa decisão em 20 de fevereiro de 1997, a notificada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 21 de março seguinte, às fls. 38/40. É o Relatório. 1?-7 2 Processo n° : 13855.000074/94-18 Acórdão n° : 107-04.661 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Designado AD HOC O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Todavia, tendo em vista a jurisprudência formada neste Conselho, de ofício, levantarei uma preliminar de nulidade do lançamento que corporificou o crédito tributário controvertido, emitido eletronicamente sem qualquer dado da autoridade lançadora. Com efeito, tal lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leader case" o Acórdão n° 107-3.122, relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e o Decreto n° 70.235/72, art. 10. Tanto isso é verdade, que o Secretário da Receita Federal, procurando dar uma adequada estruturação a essa espécie de lançamento, imprescindível nos dias atuais, diga-se, baixou a Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97. Nessas condições, voto no sentido de declarar a nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. É como voto. Sala das Ses: • - DF, em 12 de dezembro de 1997. PAULO e: int RTEZ 3 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4720446 #
Numero do processo: 13846.000423/96-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1996. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL IMPREGADOR - CNA. As contribuições sindicais vinculadas ao ITR têm origem no art. 149 da Constituição Federal, e não se confundem com aquelas de caráter confederativo, cobrados com base no art. 8º, inciso IV da Carta Magna. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34826
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora . No mérito, Por maioria de votos, negou-se ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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O CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EMPREGADOR — CNA. As contribuições sindicais vinculadas ao FM têm origem no art. 149 da Constituiçâo Federal, e não se confundem com aquelas de caráter confederativo, cobradas com base no art. so, inciso IV, da Cada Magna. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da notificação argüida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral. Brasilia-DF, em 07 de junho de 2001 o CtCsoraLT HENRIQ RADO MEGDA Presidente ARIA HEL NA COTTA CARDOZ Relatora A 5 SET2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.891 ACÓRDÃO N° : 302-34.826 RECORRENTE : PAULO TARNOSCHI RECORRIDA : DRI/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/96 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural • denominado Chácara Santo Antonio, localizado no município de Flórida Paulista - O SP, com área de 4,8 ha, cadastrado na SRF sob o número 2464381.5. Impugnando o feito (fls. 01), o interessado insurge-se contra a cobrança das Contribuições Sindicais Trabalhador e Empregador, com base no art. 8 0, inciso IV, da Constituição Federal, e Acórdão do STJ sobre contribuição assistencial a sindicatos. A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento, em decisão datada de 29/08/97 (fls. 10 a 13) e assim ementada: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. 41, A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-Geral - C.F., art. 8°, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art. 149- assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILID.ADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Cientificado da decisão em 18/11/97 (fls. 16), o interessado apresentou, em 15/12/97, tempestivamente, o recurso de fls. 18 a 21, quando ainda não tinha sido instituída a exigência do depósito recursal. ,tx 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.891 ACÓRDÃO N° : 302-34.826 A peça de defesa sustenta a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Sindical Empregador, trazendo argumentos contra a contribuição confederativa, que passo à leitura, para esclarecimento de meus pares. É o relatório. • • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.891 ACÓRDÃO N° : 302-34.826 VOTO O contribuinte acima identificado apresentou a impugnação de fls. 01, insurgindo-se especificamente contra as Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador. Acreditando tratar-se de cobrança de contribuição confederativa • (art. 80, inciso IV, da Constituição Federal), o interessado centra sua argumentação na liberdade de filiação a sindicatos, citando inclusive ementas de decisões judiciais nesse sentido. A decisão singular esclarece, com correção e objetividade, a natureza da cobrança em questão (art. 149 da Constituição Federal), distinguindo-a da espécie atacada pelo recorrente. Não obstante, o interessado se vale do recurso para seguir atacando a constitucionalidade da contribuição confederativa, associando-a à CNA. Em que pesem as argumentações do recorrente, contrárias à cobrança da contribuição confederativa, não se consegue vislumbrar o seu objetivo neste recurso, já que a decisão recorrida esclareceu não se tratar, no caso em apreço, deste tipo de contribuição, e sim da chamada contribuição sindical, instituída pelo artigo 149 da Constituição Federal. • Assim, cabe a este Colegiado esclarecer, mais uma vez que, no caso em apreço, a Contribuição Sindical Empregador, prevista no art. 149 da Constituição Federal, foi cobrada com base no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4°, parágrafo I°, e no art. 580, III, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 h ÀL )(111Q—&—vat jffikRIA HELENA COTTA Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.891 ACÓRDÃO N° : 302-34.826 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. OCom efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 02, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matricula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art II. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." oPelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tomando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de oficio, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 Se PAULO ROBER 1 14 S - Conselheiro 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA11-,74.fr; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 13846.000423/96-36 Recurso n.°: 122.891 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.826. Brasilia-DF,--7—/08/6 - 3. Cciat:No d> Contribu .0"— 1 Aerf , rano ec j Twenrig g n. i lusa Presidenta da L.• Câmara tap Ciente em: 5- / (9) ) • pRocuRnm,_Oi F-C?4v\E)13 13)/4- Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001285/2005-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173, I e 150, § 4º, do CTN). DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS – GLOSA - SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de “Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz” e a declaração de inaptidão de empresa prestadora de serviços médicos impedem a utilização de documentos de emissão do respectivo profissional como prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada. MULTA DE OFÍCIO - A multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de ofício, excetuada a hipótese de 150%, aplicável nos casos de evidente intuito de fraude, inclusive pela utilização de documentos inidôneos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173, I e 150, § 4º, do CTN). DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS – GLOSA - SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de “Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz” e a declaração de inaptidão de empresa prestadora de serviços médicos impedem a utilização de documentos de emissão do respectivo profissional como prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada. MULTA DE OFÍCIO - A multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de ofício, excetuada a hipótese de 150%, aplicável nos casos de evidente intuito de fraude, inclusive pela utilização de documentos inidôneos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA " ..,.n0:̀- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001285/2005-40 Recurso n°. : 153.834 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2004 Recorrente : REGINA MARIA BARRETTO CICARELLI Recorrida : 5TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 18 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.775 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173, I e 150, § 40, do CTN). DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS — GLOSA - SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" e a declaração de inaptidão de empresa prestadora de serviços médicos impedem a utilização de documentos de emissão do respectivo profissional como prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada. MULTA DE OFICIO - A multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de ofício, excetuada a hipótese de 150%, aplicável nos casos de evidente intuito de fraude, inclusive pela utilização de documentos inidôneos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). tr.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001285/2005-40 Acórdão n°. : 104-22.775 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA MARIA BARRETTO CICARELLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/MARIA HELENA COTTA CARtfát")- PRESIDENTE / ta w b) 11(4 TOM LO O M TINEZ ELATOR FORMALIZADO EM: 1, 2 OE 77007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001285/2005-40 Acórdão n°. : 104-22.775 Recurso n°. : 153.834 Recorrente : REGINA MARIA BARRETTO CICARELLI RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 04 a 13 lavrado contra REGINA MARIA BARRETTO CICARELLI, CPF/MF n° 760.755.408-49, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 64.901,82, dos quais R$ 21.534,70 referem-se a imposto, R$ 29.159,19 correspondem à multa proporcional e R$ 14.207,93 a juros de mora calculados até 31/08/2005, relativo as seguintes infrações: 001 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS; 002 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO; 003 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA SOCIALJFAPI. O procedimento fiscal originou-se com o Termo de Inicio de Fiscalização 001/269/2005, datado de 13106/2005 (fls. 22/23), com ciência em 16/06/2005 (AR de fls. 03), em que a contribuinte foi intimada a apresentar os comprovantes de todos os pagamentos informados no quadro "Relação de pagamentos e Doações Efetuados" das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2000 a 2004, correspondentes aos anos-calendário de 1999 a 2003, bem como comprovar as deduções de dependentes pleiteadas nas referidas declarações. Desse modo, após análise da documentação apresentada, foram glosadas pela fiscalização, as deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, com a especificação dos fatos geradores, valores tributáveis e percentuais de multa de oficio conforme Relatório Fiscal de fls. 14/21 e Descrição dos Fatos e Enquadramento legal de fls. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001285/2005-40 Acórdão n°. : 104-22.775 05/07, sendo aplicada a multa qualificada de 150% em razão da inserção de documentos que se revelaram iniclôneos. Foi, também, apurada DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO, conforme o Relatório Fiscal de fls. 14/21 e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 05/07. E, finalmente, foi glosada a importância de R$ 9.300,00, relativa à dedução indevida da base de cálculo, do ano-calendário de 2003, com despesas de Previdência Privada, conforme o mencionado Relatório Fiscal. Intimada da exigência em 20/09/2005 (fls. 130), a interessada apresentou em 20/10/2005, impugnação de fls. 133 a 160. As suas razões de defesa estão fielmente sintetizadas no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 192/193): 1 - preliminarmente, quanto ao período de 1999, já transcorreu a decadência, sendo de rigor a extinção do crédito de conformidade com o art. 156, V, do Código Tributário Nacional; 2 - sem delongas, se o ano-calendário é de 1999, caberia ao Poder Público fazer o lançamento até 31 de dezembro de 2004 e o auto de infração é do ano de 2005, restando, portanto, consumada a decadência; 3 - no tocante à dedução com despesas médicas e odontológicas, está apresentando os comprovantes que demonstram, claramente, os dispêndios efetuados, tudo em conformidade com os requisitos exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 80; 4- somente caberia a exigência de cheque para comprovação das despesas médicas, no caso de não ser possível a prova, por documento, que preencha os requisitos estabelecidos no art. 80 do RIR; 5 - o auto de infração impugnado, portanto, encontra fundamento tão somente em mera presunção, eis que, simplesmente, desconsidera os recibos de despesas médicas apresentados, em afronta ao entendimento esposado por ilustres juristas, que cita, e a jurisprudência do próprio Conselho de Contribuintes; 6 - milita em seu favor o princípio da boa-fé, pois não pode a autoridade desconsiderar documentos que preenchem os requisitos do art. 80 do RIR, 4 sar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.00128512005-40 Acórdão n°. : 104-22.775 por presunção de má-fé, sem realizar qualquer prova em contrário, como aliás tem decidido o Primeiro Conselho de Contribuintes; 7- não houve nenhuma prova por parte do Fisco no sentido de que os profissionais que prestaram serviços para o impugnante foram devidamente fiscalizados; 8 - a publicação acerca da inidoneidade dos recibos de Ezer José Abuchaim somente ocorreu no dia 10 de fevereiro de 2004, podendo-se daí aferir que quando da prestação dos serviços inexistia qualquer declaração de inidoneidade, demonstrando a veracidade dos recibos e a boa-fé do contribuinte; 9 - houve manifesto desrespeito ao princípio da publicidade, sendo impossível creditar o auto de infração à Declaração de Inidoneidade do recibos emitidos, com efeitos retroativos, evidenciando a impossibilidade da impugnante tomar ciência, à época do tratamento médico e odontológico, de que os recibos emitidos seriam inidôrreos; 10 - com relação à alegação de que os recibos emitidos pelas sociedades Clinica Alves Ferreira e Barbieri S/C Ltda., Clínica Alves Ferreira S/C Ltda. Densiometria óssea S/C Ltda. são imprestáveis para a comprovação dos serviços prestados, é preciso destacar que a Lei n° 5.474/68 não exige que as sociedades civis emitam notas fiscais, bastando que emitam as competentes faturas, comprovando a prestação de serviços; 11 - o agente fiscal, ademais, não procedeu à devida diligência nas sociedades prestadoras de serviço, onde poderia aferir, com facilidade, se os valores estavam devidamente contabilizados; 12 - ao contrário do entendimento estampado no demonstrativo de infração, resta perfeitamente possível a dedução das despesas efetuadas com instrução, posto que documentalmente demonstradas; 13 - no caso vertente, uma vez efetuados os pagamentos por /parte do impugnante, resta comprovado que os valores mencionados no auto de infração devem ser considerados como dedutíveis, sob pena de infringência do conceito de renda; 14 - o caráter estritamente remuneratório da Taxa Selic não permite sua utilização para qualquer outra finalidade que não seja remunerar o capital alheio, não se prestando para a indenização objetivada nos juros moratórios, sendo que qualquer exigência de juros em descompasso com o art. 161 do CTN é totalmente improcedente; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001285/2005-40 Acórdão n°. : 104-22.775 15 - o valor da multa de até 150% é de evidente irrazoabilidade e confisco, principalmente porque o impugnante, em momento algum, sonegou as informações solicitadas, sendo forçoso o seu cancelamento, devendo ser reduzida, no mínimo, ao patamar de 20%, de conformidade com o art. 61, § 2°, da Lei No 9.430/96. Examinando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por intermédio da sua 5a Turma, à unanimidade de votos, no acórdão n° 14.244, de 1.02.2006, considerou o lançamento procedente, nos termos do seguinte acórdão: Ementa: DECADÊNCIA. NATUREZA DO LANÇAMENTO. Tendo havido recolhimento a menor do tributo, ensejando lançamento de ofício, o inicio da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme o disposto no art. 173, I do CTN. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços. No caso de impossibilidade de comprovação do pagamento, o conjunto probatório deve estar formado por declaração do profissional acompanhada de outros elementos, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. DA BOA-FÉ Não acolhida a alegação de boa-fé, posto que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva e independe da intenção do agente ou responsável (Art.136 do CTN). DESPESAS COM INSTRUÇÃO-DEDUÇÃO Mantida a glosa da dedução com despesas de instrução própria da contribuinte, por falta de comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI Considera-se não impugnada, portanto, não litigiosa a parte do lançamento 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001285/2005-40 Acórdão n°. : 104-22.775 não expressamente contestada pelo contribuinte, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. TAXA SELIC A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O princípio da vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, da C.F. e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de ofício é devida em face da infração tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado nos autos que o procedimento adotado pelo contribuinte se enquadra nos pressupostos estabelecidos nos arts 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/1964. Lançamento Procedente. No que toca particularmente as despesas médicas, a decisão da autoridade recorrida, indica que: a) No caso em tela, a contribuinte foi autuada por ter deduzido, despesas médicas, nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2003, determinadas importâncias (fls. 14/19) relativas a supostos tratamentos realizados junto aos profissionais Ângela Maria Frigieri, Ezer José Buchaim, Marina Moura, Emesto Gomes Esteves Júnior, Regina Cláudia Gomes, Rosana Margarete Felipe e Maria Paula Robles Angelini Cunha, além da Clínica Alves Ferreira e Barbieri S/C Ltda., Clínica Alves Ferreira S/C Ltda e Densiometria Óssea S/C Ltda. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001285/2005-40 Acórdão n°. : 104-22.775 b) Ocorre que, em procedimento interno da Delegacia da Receita Federal de Araraquara/SP, ficou constatada a emissão fraudulenta de recibos relativos a despesas médicas naquela jurisdição, o que resultou na emissão da Súmula de Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz objeto do processo administrativo No 13851.000119/2004-45 e conforme o respectivo Ato Declaratório publicado no Diário Oficial da União em 10 de fevereiro de 2004, contra o profissional Ezer José Abuchain, concluindo pela inidoneidade para os efeitos tributários, de todos os recibos de pagamento emitidos em nome ou pelo indigitado profissional, no período de 01/01/1997 a 31/12/2002, por serem ideologicamente falsos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda, por quaisquer usuários (fls. 17); c) Em relação ao profissional Ezer José Abuchain, CPF 862.233.568-20, os recibos não podem ser aceitos, em razão da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, havendo, portanto, que se manter a glosa das deduções pleiteadas, com a conseqüente imposição da multa qualificada de 150%. d) No tocante às despesas relativas aos supostos tratamentos efetuados com as profissionais Rosana Margarete Felipe, CPF 084.750.298-84, Marina de Moura, CPF 250.081.998-11, Regina Cláudia Gomes, CPF 145.575.058-13 e Maria Paula Robles Angelini Cunha, CPF 630.193.966-20, nos anos-calendário 2000 e 2001, além da contribuinte não ter comprovado os referidos pagamentos, por intermédio de cópias de cheques, saques bancários (coincidentes em datas e valores), etc., existe a declaração dos próprios profissionais no sentido de que não prestaram os serviços correspondentes (fis. 24 a 28), o que leva necessariamente à conclusão de que se tratam de recibos frios, utilizados pela interessada com o fito de aumentar dolosamente seu imposto a restituir, com a conseqüente imposição da multa qualificada de 150%. e) No concernente às despesas médicas pleiteadas nos anos-calendário 2001 e 2003 com os prestadores de serviços Clínica Alves Ferreira e Barbieri SIC Ltda., CNPJ 04.541.13010001-92, Clínica Alves Ferreira CIS Ltda., CNPJ 03.378.751/0001-34 e 8 P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001285/2005-40 Acórdão n°. : 104-22.775 Densiometria Óssea SIC Ltda., CNPJ 00.642.356/0001-29, o contribuinte além de não apresentar os documentos hábeis para comprovar os serviços prestados, quais sejam as nota fiscais emitidas pelas citadas pessoas jurídicas, não carreou aos autos quaisquer outros documentos comprobatórios, tanto dos pagamentos efetuados como da efetividade dos eventuais serviços médicos prestados para si ou seus dependentes. Intimada dessa decisão em 06.04.2006, por AR (fls. 294), o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário em 03.05.2006 (fls. 216/243), aduzindo os mesmos argumentos apresentados na impugnação. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001285/2005-40 Acórdão n°. : 104-22.775 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Assim, dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR No que toca a preliminar, a recorrente argüi a decadência do lançamento no que toca ao ano calendário de 1999. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os fatos que ocorreram ao longo do ano de 1999, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 2000, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2004, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1999. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e recebido por AR (fls. 232) apenas no dia 29/09/2005, entendo que nessa data já haveria decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Entretanto caso seja mantida a qualificação da multa, a contagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN. (art. 150, § 40 do CTN). Nessas circunstâncias o lançamento referente ao ano calendário de 1999 não teria decaído. 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001285/2005-40 Acórdão n°. : 104-22.775 Em suma, no meu entendimento, sujeito naturalmente a melhor juizo, só caberá considerar o lançamento do ano de 1999 como decadente, caso seja comprovado que não cabe a multa qualificada. Nesse sentido a decisão neste ponto cabe a posterior apreciação do mérito. DO MÉRITO Das Despesas Médicas No mérito a interessada argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. A questão das despesas médicas já foi detalhadamente enfrentado pela autoridade recorrida, conforme descrito no relatório. No que toca ao decisão da autoridade recorrida não há que se propor qualquer reparo, conforme veremos a seguir. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (.--)- II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001285/2005-40 Acórdão n°. : 104-22.775 § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: (...). II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. 12 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001285/2005-40 Acórdão n°. : 104-22.775 Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários do pagamentos das despesas médica não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendimentos compatíveis criam esses indícios. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para a contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas médicas na declaração da contribuinte está, assim, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001285/2005-40 Acórdão n°. : 104-22.775 condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa? Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo." Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001285/2005-40 Acórdão n°. : 104-22.775 No fato concreto, a simples apresentação de recibos e das declarações dos profissionais, não se constituem em documentos de força probante, capaz de elidir os lançamentos. Na realidade, para fortalecer o convencimento do julgador, e aceitar-se plenamente os argumentos do interessado, bastaria demonstrar a natureza dos tratamentos médicos dispensados. Provar nesse contexto seria demonstrar por meios objetivos e subjetivos — aceitos pelo sistema jurídico, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato. Da Dedução Indevida de Despesas com Instrução e Previdência. No que toca a dedução indevida das despesas de instrução, a argumentação apresentada pela autoridade recorrida não merece qualquer reparo, portanto aqui se reproduz para apreciação: "Com efeito, a glosa no montante de R$ 3.698,00, refere-se aos valores lançados pela contribuinte, nas declarações de ajuste anual dos exercícios de 2002 e 2003 (R$ 1.700,00 e R$ 1.998,00, respectivamente), a título de despesas com instrução própria, originados dos pagamentos que teriam sido efetuados à Universidade Estadual Paulista, CNPJ 48.031.919-00 (R$ 2.000,00) e à Fundunesp, CNPJ 57.394.652/0001-75 (R$ 2.450,00). Ocorre que, em nenhum momento faz prova que tais desembolsos referem- se ao pagamento de despesas com instrução da própria impugnante, além de não esclarecer qual o tipo de curso freqüentado, informação essa imprescindível para se saber se foram atendidas as condições estabelecidas para fruição do benefício legal." No que tange à glosa parcial da dedução indevida da base de cálculo com despesas de Previdência Privada/FAPI, no importe de R$ 9.330,00, a contribuinte, na impugnação, não contesta o mérito de tal exação. Da Multa Qualificada No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à dedução deliberada de despesas médicas que não 15 n0\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001285/2005-40 Acórdão n°. : 104-22.775 ocorreram. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuado sob a acusação de ação dolosa caracterizada pela simulação na forma de deduzir valores que sabia não ser permitido, já que o manual de preenchimento da declaração de Ajuste Anual dos exercícios questionados é suficientemente claro no sentido de que somente poderiam ser deduzidos os pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas relativos a tratamento próprio, dos dependentes e dos alimentados relacionados na declaração, cuja prestação de serviços efetivamente tivesse ocorrido, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 957 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto 16 /,/ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001285/2005-40 Acórdão n°. : 104-22.775 de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 957, II, do RIR/99, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°. 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de se beneficiar de dedução indevida de despesas médicas, apresentando recibos médicos que sabia terem sido emitidos por empresa que não prestara os serviços. Sendo inconcebível o argumento de que o fisco deveria comprovar que os recibos são inideineos. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, já que o uso da simulação, para encobrir os valores deduzidos mostra a existência de conhecimento prévio da ocorrência do fato gerador do imposto e o desejo de omiti-lo à tributação (redução indevida da base de cálculo do tributo). Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001285/2005-40 Acórdão n°. : 104-22.775 Dos Juros Inconstitucionais No que toca a juros mantenho a posição consolidada no Conselho por meio de súmula tal como se depreende a seguir: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Da Inconstitucionalidade da Multa por sua natureza confiscatória No referente a suposta inconstitucionalidade da multa no percentual de 75%, estabelecido por lei, bem como o seu caráter confiscatório, acompanha a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Ante ao exposto, e tendo em vista que a qualificação da multa para o ano de 1999 foi mantida, REJEITO preliminar de decadência, e no mérito voto no sentido de NEGAR provimento. Sala d s Sessões - DF, em 18 de setembro de 2007 y4M t In t ONIO Le PO ART EZ i 18 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000452/95-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16385
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMÍLIO CARLOS PETEROSSI. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI 'r • RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O E. JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e e zi - *-4 • 5; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fh:Sf.:'› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000452/95-36 Acórdão n°. : 104-16.385 Recurso n°. : 13.179 Recorrente : EMtLIO CARLOS PETEROSSI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 05, reduzindo-lhe o imposto a restituir em valor equivalente a 419,22 UFIR para 177,69 UFIR, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994. A alteração dos dados se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável a importância de 1.610,26 UFIR, que o contribuinte havia declarado como não tributável, conforme informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Inconformado, o contribuinte apresenta a impugnação de fls.1/3, alegando, em síntese, ser Escrevente do Poder Judiciário e, nessa condição, recebeu aquela importância a título de férias não gozadas, rendimento isento de imposto de renda. Para tanto, alega que não se trata de rendimentos do trabalho mas de verba indenizatória, entendimento inclusive já manifesto pelo E. Tribunal Superior de Justiça. A decisão monocrática indefere a impugnação apresentada, por entender tributável o valor em questão. Intimado da decisão, protocola o interessado em 30.04.97 o recurso de fls. 38/42, cujos argumentos passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra> 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;ë4'figr:‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000452/95-36 Acórdão n°. : 104-16.385 Manifestação da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 79/80, no sentido de não merecer reforma a decisão recorri:, É o Relatório. 3 1-= MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';125,51: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000452/95-36 Acórdão n°. : 104-16.385 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Não consta nos autos o AR para se verificar a tempestividade da defesa. Entretanto, a correspondência de fls. 36, para ciência da decisão da I. autoridade de primeira instância, data de 14.04.97. Estando o recurso com protocolo do dia 30.04.97, verifica-se sua tempestividade, razão pela qual dele conheço. De inicio, há que se ressaltar a nulidade do lançamento, por não atender ao disposto no artigo 11, inciso IV e seu parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Contudo, fundado no artigo 59, § 30 do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8.746/94, supero essa prefaciai, pelas razões que passo a expor: A matéria é bastante conhecida do Colegiado que, em primeiro instante, entendeu ser o valor objeto da lide produto do trabalho e, portanto, sujeito à incidência de imposto de renda. Posteriormente, após julgamento da matéria pela Colenda Sexta Câmara deste Conselho, a matéria mereceu nova reflexão deste Colegiado, aderindo ao entendimento manifesto por aquela Câmara. 4 s.* MINISTÉRIO DA FAZENDArt)•1 ' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000452/95-36 Acórdão n°. : 104-16.385 Nesta assentada, peço venia ao ilustre conselheiro José Pereira do Nascimento para aqui reproduzir o seu voto condutor do Acórdão n° 104-16.219, de 16 de abril de 1998: "O artigo 3° da Lei n° 7.713/88, em seu parágrafo 4°, não pode ser tomado isoladamente. Referido artigo, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do CTN, enquadra no conceito, como tributáveis: a)- o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; b)- os ganhos de capital, assim entendidas as diferenças positivas entre o valor de transmissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição. Nesta exata delimitação legal se insurge o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo s in casu", independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 4° em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante, nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,4;;;::15' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000452/95-36 Acórdão n°. : 104-16.385 Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigo 9° a 14 da própria Lei n° 7.713/88, como principalmente, com o primado da reserva legal (CTN, art. 97) e da legalidade estrita (CTN, art. 99) e o principio da tipicidade cerrada do fato gerador (CTN, art. 97, III), dos quais decorre formadores da obrigação tributária. Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconseqüente, por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contexto jurídico/econômico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam vislumbrados três campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidência. Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo das incidências é "ex lege"(CTN, artigo 97), inadmitido, outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídica tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. Daí, tal poder-se, em nome da mesma comunidade se apropriar o Estado da renda ou do patrimônio do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadimissibilidade de um Estado moderno "Leviata", que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia à barbárie, ao "L'Etat c'est moil", de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000452/95-36 Acórdão n°. : 104-16.385 O direito a férias ou a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse. Neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laborai subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-se do conceito de rendimento do trabalho. Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são acumuláveis por mais de dois períodos, por necessidade de serviço, ato unilateral do empregador, coíbe o empregado do exercício de um direito constitucional. Igualmente a licença prémio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmo impedimentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício do direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa na matéria, a legislação. Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença prêmio, tal passa a integrar o patrimônio jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe 7 - :. MINISTÉRIO DA FAZENDAf N a;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000452/95-36 Acórdão n°. : 104-16.385 o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial a descoberto. Tal patrimônio é preexistente, não, riqueza nova. É intributável uma vez não exercido o direito, não adentrando, também, o campo da incidência, como rendimento do trabalho, como antes exposto. Neste sentido, equivocada também qualquer pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio não gozadas, patrimônio jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador, como proventos de qualquer natureza - aumento patrimonial a descoberto -, como pretendido na decisão recorrida. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso a contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça "verbis": Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740). Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiniano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: 8 01 e- e 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4- zn t,r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000452/95-36 Acórdão n°. : 104-16.385 - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15 de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222 de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211 de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33 de 14.04.83), - Ronaldo Rebello Polletti (Parecer CGR R-9 de 12.03.85), - Paulo Brossard (D. O U. de 13.02.86 página 2.403, seção I), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, "verbis": "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida, faze-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se , e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60)"; "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em um posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativa." (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L-211 de 04.10.78). A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera a ser 'a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido". Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°s 106.8667 e 106.8668, ambos de 9 k'44 ,./;!+ MINISTÉRIO DA FAZENDA ; i:_filif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X,..-.Z . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000452/95-36 Acórdão n°. : 104-16.385 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributárias os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. E, não tem sido outra a posição também desta 4° Câmara, conforme Acórdãos apostos nos recursos n c's 12.668, 12.669, 12.670 e 14170, aprovados à unanimidade? Também acompanhando as decisões judiciais, as administrativas e os argumentos do ilustre Conselheiro, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998 L- LEILA7gfRIA CHERRER LEITÃO 10 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000006/93-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03532
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA\• • : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 PROCESSO N°: 13841.000006/93-45 RECURSO N°. : 06.724 MATÉRIA : IRF - Ano: 1987 RECORRENTE: DELAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 18 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.532 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. G.)4.%suto, Qty: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDEN • MAURÍLIO LE0 " • LDO CHMITT RELATOR FORMALIZADO EM: 26 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , PROCESSO N°. :13841.000006/93-45 ACÓRDÃO N°. :107-03.532 RECURSO N°. : 06.724 RECORRENTE : DELAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO , DELAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos , autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 29/30. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 13841.000004/93-10, no qual foi apurada irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, tributação reflexiva a título de Imposto de Renda na Fonte. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 29/30, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 110.690 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 16/10/96, foi negado provimento ao mesmo, como faz certo o presente recurso. É o Relatório. t2 , PROCESSO N°. :13841.000006/93-45 ACÓRDÃO N°. :107-03.532 VOTO Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITE", Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano de 1987, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01. O presente é decorrente do processo principal n.° 13841.000004/93- 10, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 16/10/96, através do Acórdão n.° 107-03.466, no qual, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de negar provimento para ajustar o recurso ao que foi decidido por esta Câmara frente ao processo principal. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 1996. I 4 1 s MAURÍLIO LEO g•LDO SdHMITT 3 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13846.000415/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I , "a", e III, " b", da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÕES RURAIS À CONTAG E À CNA - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579 e Decreto-Lei nr. 1.166, de 15 de abril de 1971). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10983
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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CONTRIBUIÇÕES RURAIS À CONTAG E À CNA - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579 e Decreto-lei n° 1166, de 15 de abril de 1971).Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELSON TARNOSCHE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões , rn 07 de abril de 1999 I/ Marc V'ficius Neder de Lima Presi , , , te ff ,-- Maria Ta Martínez LiSpezIfv-/‘" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. LDSS/MAS/FCLB i 1 3-0_5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- - - 4,:, 4-'1> Processo : 13846.000415/96-16 Acórdão : 202-10.983 Recurso : 107.814 Recorrente : NELSON TARNOSCHI RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi emitida notificação, exigindo- lhe crédito tributário, relativo ao Imposto Territorial Rural e as contribuições sindicais rurais, exercício de 1996, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o código n° 2464450.1. A exigência do crédito, fundamentou-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95; e Lei n° 9.065/95, e nas contribuições no Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 50 c/c o Decreto n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos; Lei n° 8.315/91 e Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Inconformada, o contribuinte apresenta impugnação, solicitando a exclusão das Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador, alegando em síntese que: "1) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL TRABALHADOR/EMPREGADOR - FERE O DIREITO A PLENA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E DE SINDICALIZAÇÃO CLÁUSULA CONSTANTE DE ACORDO, CONVENÇÃO COLETIVA OU SENTENÇA NORMATIVA FIXANDO CONTRIBUIÇÃO A SER DESCONTADA DOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES NÃO FILIADOS A SINDICATO PROFISSIONAL, SOB A DENOMINAÇÃO DE TAXA ASSISTENCIAL OU PARA CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOS ARTS. 5°, INCISO XX, E 8°, INCISO V , ASSEGURA AO TRABALHADOR O DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO. "SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NÃO FILIADOS. NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FILIAR-SE OU MANTER-SE FILIADO A SINDICATO. O SINDICATO NÃO PODE COMPELIR OS NÃO FILIADOS A PAGAR-LHE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEM OBRIGAR OS FILIADOS A PERMANECEREM NO SINDICATO. RECURSO IMPROVIDO" (AC UN 1' DO STJ - RESP 56.310-0-SP - REL. MIN. GARCIA VIEIRA - J 30.11.94- DJU 1 20.02.95, P 3.161). CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - CF. ART. 8°, INCISO IV - PARECER N° GQ- 05/93." A autoridade singular manteve o crédito tributário representado pela notificação, permitindo que se efetue a imputação do valor já recolhido na parte do crédito mantido. A ementa da Decisão está assim redigida: 2 Stà‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'CÕ* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4';;."511"1 _ - - Processo : 13846.000415/9646 - Acórdão : 202-10.983 "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia Geral — C.F., art. 8°, IV - distingue-se da contribuição .sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 - assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do I7R, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Irresignado com a Decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário, aduzindo em síntese as seguintes razões: - Que, segundo o artigo 5°, inciso XX da Constituição Federal ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, e que também no artigo 8° do mesmo diploma legal, "é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: ... V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato." - Que, o argumento, freqüentemente utilizado, de que as decisões da Corte Maior em sede de controle difuso de constitucionalidade somente produzem efeitos entre as partes no processo, não se presta para impedir que o contribuinte siga decisões como os precedentes jurisprudenciais. Uma coisa é efeito vinculante que a decisão produz para as partes no processo. Outra, inteiramente diversa, o efeito didático das decisões da Corte Maior. - Que, segundo José Afonso da Silva, em seu livro CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 9 edição, Editora Malheiros, pág. 271, explica: "A liberdade sindical implica efetivamente: ... b) liberdade de adesão sindical, que consiste no direito de os interessados aderirem ou não ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica, sem autorização ou constrangimento, liberdade que envolve também o direito de desligar-se dele a hora que o interessado desejar, "pois ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato", diz o artigo 8°, V." Traz, ainda, citações jurisprudenciais, dentre as quais: 3 522 .4. • ", k MINISTÉRIO 1DA FAZENDA ;;,',?Warf - SEGUNDO CONS—ELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13846.000415/96-16 Acórdão : 202-10.983 "Com efeito, ser o cidadão ou empregador tem o constitucional direito de opção entre ser ou não filiado ao Sindicato/Confederação de sua categoria, é apodíctico que, uma vez filiado, fará jus a todos os benefícios que o Sindicato/Confederação lhe possa proporcionar e, portanto, deverá pagar uma contraprestação em dinheiro; ao contrário, uma vez não filiado, não fará jus a qualquer beneficio, mas, em compensação nada terá que pagar. Logo, é inconcepto que lei qualquer, em sentido estrito ou lato, possa impor-lhe a obrigação de sustentar uma entidade à qual não pertence e que lhe não presta serviço algum". (Ac. un da 18' C Civ do TJ-SP - AC 194.509-2/2 - Rel. Des. Theodoro Guimarães - J. 03.08.92) - Boletm IOB n° 10/96, página 190- Legislação Trabalhista e Previdenciária. Por último, requer seja cancelado o lançamento pertinente à Contribuição Sindical do Empregador, por entender improcedente. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•;/,‘.4,21^:=, -=---SEGUNDO CONSELHOVE CONTRIBUINTES - --- - - - - - Processo : 13846.000415/96-16 Acórdão : 202-10.983 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo as razões meritórias. Entendo ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. A atribuição foi reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e Dl, "h", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. O contribuinte insurge-se contra o argumento, freqüentemente utilizado, de que as decisões da Corte Maior, em sede de controle difuso de constitucionalidade, somente produzem efeitos entre as partes no processo. Aduz que uma coisa é efeito vinculante que a decisão produz para as partes no processo, outra, inteiramente diversa, é o efeito didático das decisões da Corte Maior. Como muito bem salientado pela autoridade singular, não pode a administração pública deixar de aplicar uma lei sob o argumento de ser inconstitucional. Igualmente, sob este aspecto, faleceria competência a este Colegiado, o exame da inconstitucionalidade das leis, atributo reservado ao Poder Judiciário, quer por via direta ou indireta. A instância administrativa é incompetente para discutir o mérito ou a legitimidade dos atos legais, cumprindo-lhe apenas zelar pela sua correta aplicação, por se tratar de procedimento que transborda os limites de sua competência. Nesse sentido, há que se distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa, repita-se, o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob a alegação de inconstitucionalidade. Em primeiro lugar porque não lhe cabe a função de julgar, e sim a de cumprir a lei. Por outro lado, os recursos administrativo "lato sensu" visam ao reexame dos atos da Administração, sujeita à aplicação das leis tributárias, exceto, quando o Poder Judiciário já tiver se manifestado de forma conclusiva sobre a legalidade de determinado ato ou lei, o que não é o caso dos autos. No tocante às contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, a base legal para a sua cobrança, como determinado no lançamento, é o artigo 4°, e parágrafos, do Decreto-Lei N° 1.166/71. Tais disposições foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, e 5 Sag MINISTÉRIO DA FAZENDA .4z1‘..". 1-4.kw.Pée SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - - - - - - - - -- -- - - -- Processo : — 13846.000415/96-16 Acórdão : 202-10.983 encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, IV, da Carta Magna, que a seguir se transcreve: "-a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." (grifamos) Assim, as questionadas contribuições estariam entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional brasileiro, trata assim o assunto: .. "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." ( Curso de Direito Constitucional Positivo, 8a edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, grifos do original) Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". , Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1998 „.— MARIA TERE iMARTÍNEZ LÓPEZdu'' 6

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Numero do processo: 13861.000148/96-81
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 09 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.204 ITR - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. e-a/e-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE j)2 RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° :13861.000148/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.204 Recurso n° : 303-121650 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PERALTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 303-30.371, consubstanciado na seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Embargos de declaração da Fazenda Nacional que se acolhem para o fim de serfeita a correção do Acórdão 303-29.743 com a juntada do texto que corresponde à decisão. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COM VICIOS FORMAIS. Rerratifica-se a decisão que declarou nula a Notificação de Lançamento pelo fato de não preencher os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB LVITIO." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra on qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. 2 Processo n.° :13861.000148/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.204 REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Aduz ainda que em nenhum momento o contribuinte reconhece que teria pago o ITR ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas, de forma que, "anular o lançamento, pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a ser observada no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis". Requer seja observado e aplicado por analogia o Principio da Instrumentalidade de Formas, já que não há dúvidas de que foi a Delegacia da Receita Federal local quem realizou o lançamento. Por fim, aduz que as denominadas Notificações de Lançamento do ITR, até 31 de dezembro de 1996, foram notificações atípicas, posto que não se referiam à um só imposto, de forma que não são, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, não seguindo os ditames do CM e do Processo Administrativo Fiscal, bem como não estão sujeitas às normas legais que cuidam de nulidade. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja afastada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, devendo os autos retornarem à Colenda 3*• Câmara do Egrégio 3°. Conselho de Contribuintes, para julgamento das demais questões veiculadas no Recurso Voluntário. Acórdão Paradigma juntado às fls. 67/74. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se 0. 3 . . Processo n.° :13861.000148/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.204 às fls. 79/83, requerendo pela improcedência do Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, uma vez que entende deva ser mantida, por seus próprios fundamentos, a r. decisão emanada pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 87, última. É o Relatório. 4 . ' . Processo n.° :13861.000148/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.204 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, cd sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabívepl. s Processo n.° :13861.000148/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.204 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponivel (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária Pfi 6 . • Processo n.° :13861.000148/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.204 respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (ia, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de !yes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: 7 Processo n.° :13861.000148/96-81 Acórdão n° : CS RF/03-04.204 "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponivel, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Processo n.° :13861.000148/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.204 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalfração do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito 9 . . Processo n.° :13861.000148/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.204 tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. (9) As condições da ação (desenvolvimento) — é a veri cação da to Processo n.° :13861.000148/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.204 possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vicio levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Cerol do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n". 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais Interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação ti Processo n.° :13861.000148/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.204 de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vicio de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2' ed., 1967, pág., 1651), ensina: 12 • Processo n.° :13861.000148/96-81 Acórdão n° : CS RF/03-04.204 VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, devendo ser mantido o entendimento da r. decisão recorrida, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, DF —09 de novembro de 2004 N.I2TO IZ BAR,OLI 6(1 13 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000701/2003-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10286
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito (-5V• do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento .4er vott" . tio ‘)('‘ com o IPI devido nas posteriores. Qe•CP. \03 CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO xteeP° #ci TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. 6° ç‘o° o ‘0;,•4 Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito N't,0 s454 est5) 1 ao crédito do IPI os insurnos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se - 40 tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o O produto tenha sido tributado na origem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 /4-4'• — tonio ezerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira,Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 MINISTÉRKI, DA FAZENDA cr:ns 2° CC-MF ".•••••atv:1•• Ministério da Fazenda ~Ire- 'YR:G:NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Drask:.),ta. Processo ng : 13884.000701/2003-43 AO o/ ,g,N4 --fis Recurso n9 : 129.818 Acórdão n 203-10.286 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. RELATÓRIO A empresa EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A., requereu o ressarcimento de créditos do IPI de insumos isentos utilizados no seu processo produtivo, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Pediu a compensação dos referidos créditos com débitos de tributos administrados pela SRF. Às fls. 119/126, a DRF em São José dos Campos - SP indeferiu o requerimento da contribuinte, em decisão assim ementada: "EMENTA: Pedido de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos isentos daquele imposto, apurados nos meses de abril a junho /01, com base no artigo 1] da Lei e 9.779/99. Cumulado com o pedido acima, o interessado solicita compensação de referido crédito, com débitos de IRPJ (0220) apurado em dezembro/02. Inexiste autorização legal para o aproveitamento de créditos )(idos relativos à aquisição de insumos isentos, independentemente ao destino que a estes seja dado. Não foi caracterizada ofensa ao principio da não-cumulatividade do IPL Proposta de indeferimento do pleito, ante a inexistência de previsão legal para seu atendimento." Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 131/162, onde alegou, em suma, que: - a apresentação tempestiva da sua manifestação de inconformidade, de acordo com o art. 17, § 11, da Medida Provisória n° 135/2003, tinha efeito suspensivo em relação aos débitos que pretendeu compensar; - a quase totalidade das aquisições de insumos feitas pela interessada era beneficiada pela isenção do IPI, em virtude de incentivo governamental concedido ao setor aeronáutico. Da mesma forma, a maior parte das saídas dos produtos por ela fabricados eram imunes ou isentas, pois se destinavam à exportação; - a Lei n° 9.779/99 não foi corretamente interpretada pelo Fisco, pois o direito ao aproveitamento de créditos do IPI era garantido constitucionalmente pelo princípio da não- cumulatividade, insculpido no art. 153, § 3 0, II, da CF/88; - o art. 11 da Lei n° 9.779/99 foi editado para disciplinar direito constitucional e não para restringi-lo. Tinha como fim exclusivo regular a aplicação da técnica da não- cumulatividade. Assim, o dispositivo legal era meramente interpretativo, sendo possível a sua retroação para beneficiar a contribuinte, nos termos do art. 106,1, do CTN; 2 11/441NISTËRIO DA FAZENDA•b;,N rar Ministério da Fazenda 2° C r - z-:,, 29 CC-MF.1 "PlAtf...:Or Segundo Conselho de Contribuintes C Oh s.-. 0 O t I L Fl. P---ét • Bra : (')K Processo n2 : 13884.000701/2003-43 • dr; Recurso n° : 129.818 V; TO - Acórdão : 203-10.286 - o STF afirmou que era cabível o direito aos créditos do IP1, decorrentes de aquisições de insurnos isentos e com alíquota zero (RE n° 212.484-2/RS e RE n° 350.4461PR). A jurisprudência e a legislação federal (Lei n° 9.779/99, art. 1 1) aprimoraram esse entendimento, ao reconhecer esse direito quando da aplicação desses insumos na fabricação de produtos não tributados na saída (imunes, isentos ou com alíquota zero); - não havia dúvida quanto à possibilidade jurídica de utilização dos créditos acumulados de IPI decorrentes de operações isentas, independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), para a compensação de débitos de outros tributos administrados pela SRF; - a Ordem de Serviço DRF/SP n° 1, de 27 de abril de 2001, autorizou o ressarcimento de créditos de IPI alusivos a matérias-primas aplicadas em produtos imunes ou isentos; e - dessa forma, tinha o direito de obter o ressarcimento, sob a forma de compensação, de créditos do IPI referentes a insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, mesmo que a saída seja imune ou isenta. Por fim, a interessada pediu que fosse deferido o ressarcimento dos créditos de 1PI, acrescidos da variação da Taxa Selic. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da interessada, alegando que não havia previsão legal para o direito aos créditos referentes às: - compras de insumos para fins de industrialização, sem crédito em virtude de isenção; - compras de insumos para fins de industrialização, sem crédito por outras razões; - compras, isentas ou sem crédito por outras razões, destinadas ao ativo fixo; e - compras, isentas ou sem crédito por outras razões, para material de consumo. O julgador a quo resumiu sua decisão (doc. fis. 169/185) nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializczdos - Ano-calendário: 2002 Ementa: CRÉDITOS DE INSUMOS TRIBUTADOS. RESSARCIMENTO. ADMISSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 1998, somente os créditos do imposto com manutenção e utilização assegurados por lei, como os créditos incentivados, relativos a insumos tributados (na acepçêio restrita dada pela legislação tributária) empregados em produtos ao abrigo de estimulo fiscal, faziam jus ao ressarcimento em espécie ou com a cumulação de pedido de compensação, respeitado o requisito normativo do critério de rateio para a apuração dos créditos referentes a in.sumos com destinação comum no processo produtivo, sendo os créditos básicos mantidos na escrita fiscal para compensação com débitos do imposto: a partir de 1999, excety' 3 " IT.NDAMINISTÉFuor Canse:-; - 22 CC-IVIF Ministério da Fazenda -",r- CONFERE. C041 -) :IMAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes , • Processo e : 13884.000701/2003-43 Recurso n2 : 129.818 VISTO Acórdão : 203-10.286 no que se refere a créditos atrelados a insumos destinados a produtos não tributados, que devem ser estornados, todos os créditos, básicos ou incentivados, alusivos a insumos tributados (onerados pelo imposto), são passíveis de ressarcimento / compensação ao cabo do trimestre-calendário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃOMONETABIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS. ADMISSIBILIDADE. É incabível a homologação da compensação, instituto jurídico idóneo a extinguir o crédito tributário sob condição resolutória da referida atividade, se o direito creditó rio reclamado não for admitido à luz da legislação tributária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade de atos normativos regularmente editados. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 194/220, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde afirmou que todos os insumos isentos adquiridos foram destinados ao seu processo produtivo e onde repetiu suas demais razões de inconformidade com o indeferimento do seu pedido de ressarcimento/compensação. É o relatório. 4 MI NISTÉRIO DA FAZEN DA 22 CC-ME "r• krc.'Ke Ministério da Fazenda CO,NFFRE -o• • o o T •-• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 Brasí l ia __Lã/ 90 as" Processo re : 13884.000701/2003-43 L_ vis o Rccurson 129.818 Acórdão : 203-10.286 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No recurso apresentado a este Conselho a recorrente afirmou que os créditos de IPI pleiteados decorrem exclusivamente da compra de insumos isentos aplicados no seu processo produtivo. Entretanto, a interessada não apresenta prova dessa afirmação que contraria os documentos anteriores por ela apresentados como constata o julgador singular às fis. 173/174: "Ao compulsar as planilhas de apuração dos créditos elaboradas pela interessada, vê-se que, ao contrário do que é afirmado na peça de defesa, "a quase totalidade das aquisições" da empresa não é abrangida por isenção, mas por outras causas de não-aproveitamento de créditos na escrita fiscal não estabelecidos precisamente (insumos beneficiados por imunidade e alíquota zero, ou tributados ou não, mas não enquadrados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem -para ativo fixo, uso ou consumo, etc). Aparentemente, não há créditos fictos concernentes a insumos não tributados enfeixados na solicitação, entretanto, há menção a estes em exemplo numérico existente na contestação. São os seguintes os demonstrativos que embasam o pedido: a) compras, sem crédito do imposto em virtude de isenção, para industrialização - fl. 16; h) compras, sem crédito do imposto por outras razões, para industrialização - 27; c) compras, isentas, para o ativo fixo - fl. 29; d) compras, sem crédito do imposto por outras razões, para o ativo fixo - fl. 30; e) compras, isentas, de material de consumo - fl. 32; fi compras, sem crédito do imposto por outras razões, de material de consumo - fl. 33. Não há planilhas de atualização monetária dos montantes pela variação da taxa Selic." Assim, primeiramente cabe analisar o direito ao creditarnento do IPI nas aquisições de bens/insumos isentos, com aliquota zero, ou imunes para aplicação no ativo fixo ou como material de consumo da interessada. O Regulamento do IPI (RIPI/98), aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, alterado pela Lei n° 9.779/99, estipula nos seus artigos 146 e 147, verbis: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito. atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n.° 5.172, de 1966, art. 49). Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados. poderão creditar-se (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos ;„, 5 MIN I STÉ:1; ! 0 DA ri zENDA -.Lm; a 2' Cziat. 71 e4 22 CC-NIFC_ da Fazenda cc fjOi..1 e Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brap.[:!3 j..3 O hal •Processo n9 : 13884.000701/2003-43 4. .51 • TO Recurso : 129.818 Acórdão n° : 203-10.286 tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente- (.)"(grifei) Dessa forma, mesmo que a operação tenha sido tributada, não há de se cogitar o creditamento do IPI nas aquisições referentes a bens destinados ao ativo fixo da empresa, por expressa vedação legal, ou classificados como material de consumo, pois não constituem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem consumidos no processo de industrialização. Cabe agora analisar o direito a possíveis créditos decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero, isentos ou não tributados utilizados na fabricação de produtos tributados ou não: INSUMOS COM AL/QUOTA ZERO, ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS OU NÃO Princípio da não-cumulatividade — escopo Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confimde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não-cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando objetivo a ser seguido é o argumento empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes bastante conhecidas no direito comparado, como se exemplifica a seguir: 1) Métodos de Tributação não-cumulativa 1.1 - Método do Valor Agregado 1.1.1 Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a aliquota pertinente do imposto. 1.1.2 Método da adição ou "método do valor acrescido": somam- se os pagamentos de todos os fatores de produção, - -;„ 6/ MINISTÉRIO OMA2L I 2" C0 -'3~3 ia r tf CC-MF Ministério da Fazenda t4FttE COM O ORIGINAL Fl. "..,,rn at. Segundo Conselho de Contribuintes ; s !a, 124 03/ ps, ' Processo n' : 13884.000701/2003-43 La P A; 42. VIS O • Recurso n' : 129.818 Acórdão n9 : 203-10.286 incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a aliquota referente ao imposto. 1.2 — Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor liquido de imposto a recolher. Vê-se, então, que a implementação do principio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3 0, II) a relativa ao método do crédito do imposto ou "imposto contra imposto", senão vejamos. O principio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § 3 0, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos. Constituição Federal "Art. 153 (...) § 3° - O imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; 11-será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (..)" C77V "Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para °período ou períodos seguintes." (grifamos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Outrossim, três constatações imediatas surgem da análise do CTN. A primeira é que pelo ... "dispondo a leit. que consta da cabeça do artigo, se pode concluir, como já foi amplamente demonstrado alhures, que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os casos que a lei expressamente prevê e que reclamam exegese restrita. Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a 7 MI MISTÉRIO DA É . 4.7E NDA 2 .' Conseiht, •;• o _ • /:t r s CC-MF -e • Ministério da Fazenda ;L:FeRE Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 4%;'"VVir BrasIIra. C23 j" Processo ri° : 13884.000701/2003-43 Recurso : 129.818 V! To Acórdão no : 203-10.286 não-cumulatividade prescreve que a compensação deve ser realizada com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Pergunta-se, então: a observância do princípio em debate não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam dai conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindas, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou corri aliquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da aliquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tomar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Análise do método adotado pelo constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: - os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não- cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; - o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação; - o Brasil por ser um Pais de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tomou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o IPI, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a 2-11' 8 MINISTÉRIO ;_. - - 7" r2----sair.) - 2° CC-MF - Ministério da Fazenda - .DtiFERF.: CUM 0 • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I sí • ?0 -te_ IProcesso n° : 13884.000701/2003-43 STO Recurso n° : 129.818 Acórdão n9 203-10.286 cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICIvIS, ISS, I0F, etc.); e o último, mas não menos importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 30, I, da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e -única aliquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a aliquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Nessa mesma linha, o Parecer PGFN n o 405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que: "a Constituição não se limita a prever que o IPI está sujeito à técnica da 'não- cumulatividade t Ela lhe dá o complemento, para dizer como essa técnica deve ser concretizada. Trata-se de potencial de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente. A definição, dada pela Carta da República, à técnica da não- cumulatividade, não abre espaço para maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da 'intangibilidade da ordem constitucional'. Entre os métodos, ou critérios, que orientam a 'não-cumulatividade', quais sejam,. 'imposto sobre imposto' , 'base sobre base' e a 'teoria do valor acrescido' (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a débito pelas 'saídas'. O C77V e a Legislacão do IPI seguem essa orientação). Destarte, é errônea, data vênia, a interpretação, mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido ', segundo a qual deve ser tributado o 'valor acrescido Afirmou-o o plenário do Hl Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu: 'O princípio constitucional da não-cumulatividade consiste, tão somente, em abater do imposto devido o montante exigível nas operações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido. ' (...)" Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o IPI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não-curnulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso. É que no Brasil a CF/88 — como a anterior — não escolhe como pressuposto de fato do IPI o "valor agregado", ao revés, é explícita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor agregado. Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual todos os outros argumentos se lastreiarn, fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil, A é exercida pela sistemática de créditos e débitos do IPI ("método do crédito do imposto"V 9 .1 iN t STÉRIO DA FAZENDA Sc "InDuinle Ministério da Fazenda COL: O C.MIGINAL 2' CC-N1F Segundo Conselho de Contribuintes j1,3 • 1 n' ri Processo n" : 13884.000701/200343 vt- o Recurso n" : 129.818 Acórdão n : 203-10.286 segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Por derradeiro, vai aí um último, mas não menos importante, argumento: a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n° 9.779/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. Dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos tributados à aliquota zero, isentos, ou não tributados. Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao princípio da não- cumulatividade, destaca-se agora a falta de previsão legal para o pleito da recorrente, no direito positivo pátrio. Ora, as espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente eleneadas no Título VII, Capítulo IX, do RIPI/98, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Confusão de Conceitos Outrossim, é patente a confusão que a recorrente faz quando da interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99, quando visivelmente confunde a menção à expressão "produto isento ou tributado à aliquota zero" com "insumo isento ou tributado à aliquota zero". Dessa forma, o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, dispõe apenas sobre aproveitamento de saldo credor de IPI relativo à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto industrializado , inclusive quando este seja isento ou tributado à aliquota zero. Assim, o referido dispositivo prevê que, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial sem débitos do IPI, em razão de isenção ou de tributação à aliquota zero do produto final, poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o Que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como quer fazer crer a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou à aliquota zero, 10 MINISTÉRIO DA FAZEND”. Censena de C.:.-Irrãwntes I r CC-MFMinistério da Fazenda '';`E'RE CD?:: Jít:GiNt.1zst Fl.trjr.; 11 Segundo Conselho de Contribuintes Bras,. • Processo n' : 13884.000701/2003-43 (a9-4-4 ISTO Recurso n' : 129.818 Acórdão : 203-10.286 independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou alíquota zero). Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe – e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Jurisprudência Judicial e Administrativa No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. Quanto a julgados do Conselho de Contribuintes, sabe-se que seus efeitos não são vinculantes, ante a inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do CTN).7t- 11 MINISTÉRIO DA F 2° CC-MF C . ,‘:- "r:ttkr,. Ministério da Fazenda r oasez;-..; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO C ' ••;;LT.Xie:. Brasília I 0.9 I ar Processo n : 13884.000701/2003-43 DL 1 Recurso e : 129.818 STO Acórdão n" : 203-10.286 Destaque-se ainda que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo- lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Por fim, cabe ressaltar que no presente caso a recorrente pretende se creditar do IPI que não foi recolhido na compra dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados, sob o argumento de violação ao principio constitucional da não-cumulatividade. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 _ ANTONIO BEZERRA NETO • 12

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Numero do processo: 13876.000474/2003-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO. SIMPLES. DÉBITOS PAGOS. Considerando que os débitos apurados como pendentes pela Secretaria da Receita Federal encontram-se pagos, torna-se necessária a manutenção da empresa em questão no SIMPLES. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Maria Regina Godinho de Carvalho, Zenaldo Loibman e Tarásio Campelo Borges votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13876.000474/2003-55 Recurso n° : 133.715 Acórdão n° : 303-33.291 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : NELSON CAPELLI E CIA LTDA. ME Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP OPÇÃO. SIMPLES. DÉBITOS PAGOS. Considerando que os débitos apurados como pendentes pela Secretaria da Receita Federal encontram-se pagos, torna-se necessária a manutenção da empresa em questão no SIMPLES. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Maria Regina Godinho de Carvalho, Zenaldo Loibman e Tarásio Campelo Borges votaram pela conclusão. ANEL E DAUDT PRIETO Presid te • 4kl‘lèl».1\--rA Relatora Formalizado em: 2 O JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Timo. DM Processo n° : 13876.000474/2003-55 ' Acórdão n° : 303-33.291 RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de cancelamento de exclusão da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Ld 9.317/96, denominada SIMPLES, ocorrida em 01/11/00, tendo em vista a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A empresa, com a finalidade de instruir o processo, foi intimada a apresentar a seguinte documentação, quais sejam: • certidão negativa quanto à dívida ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em nome do • interessado; • certidão negativa de débitos — CND, válida, emitida pelo INSS, em nome do interessado; • original e cópia simples dos DARF-SIMPLES referentes aos períodos de setembro de 1999; fevereiro, maio, outubro, novembro de 2002 e janeiro, fevereiro, março e abril de 2003. Cientificado de referida intimação em 09/06/03 (fis.46), o contribuinte apresentou os documentos solicitados e declarou que: • como foi excluída do SIMPLES não é possível emitir CND do INSS; • • para comprovar a ausência de faturamento nos períodos de fevereiro, maio, setembro, outubro e novembro de 2002 juntou recibo de entrega da declaração anual simplificada de 2003; • não apresentou os DARF-SIMPLES referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003, pois também não houve faturamento; • não apresentou certidão negativa quanto à divida ativa da União, pois consta indevidamente débito inscrito e que está sendo regularizado, como faz prova as cópias dos pedidos de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União anexos. 2 Processo n° : 13876.000474/2003-55 Acórdão n° : 303-33.291 • A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, através do despacho decisório n° 237/2004, indeferiu o pedido de cancelamento feito pelo requerente, sob o argumento de que existe débito inscrito na divida ativa da União, de responsabilidade da empresa, sem qualquer condição de suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 9 0, XV, da lei 9.317/96. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação à decisão que indeferiu o seu pedido de cancelamento aduzindo, em síntese, que: • os débitos apontados como pendentes foram recolhidos, tanto é que a inscrição de n° 80 6 96 099636-28 foi cancelada e a de n° 80 6 96 099637-09, apesar de continuar em exigência, consta dos autos guias de recolhimento referentes a tal cobrança; • a inscrição referente ao processo n° 10855.209206/96-30 é • indevida, uma vez que a dívida ali apontadi esta paga, senão totalmente, pelo menos parcialmente, o que invalida a inscrição; • requer prazo para recolher as importâncias não comprovadas, sem que isso implique na exclusão do SIMPLES, uma vez que não tinha conhecimento de tais débitos à época da opção; • o recorrente vem cumprindo todas as obrigações como empresa enquadrada no SIMPLES; • por fim, requer a reforma da decisão impugnada, cancelando-se a sua exclusão da sistemática do SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - SP determinou a • retomo do processo a DRF de origem para que fossem verificados os documentos acostados ao presente e as alegações do contribuinte. A DRF em Sorocaba, em atendimento a determinação da DRJ - SP, informou que: "o Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União, relativo ao processo n° 10855.209206/96-30, já foi analisado pela ARF/ITU, que, após pesquisas nos sistemas TRATAPAGTO E CONTA CORPJ (fls. 93/98), concluiu pela manutenção da inscrição, uma vez que os pagamentos efetuados pela interessada estão alocados a outros débitos, inexistindo saldos disponíveis passíveis de alocação (fls. 99)." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - SP, indeferiu a solicitação da interessada, exarando a seguinte ementa: 3 Processo n° : 13876.000474/2003-55 Acórdão n° : 303-33.291 "EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA A existência de débito inscrito em divida ativa impede a permanência da empresa no Simples. Solicitação Indeferida." Cientificado da mencionada decisão em 17/08/05 (fls. 108), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 15/09/05 (fls. 109/110), insistindo nos pontos impugnados, aduzindo, em síntese que: • para não mais discutir, recolhe novamente o imposto já pago, para se beneficiar da Medida Provisória n° 252 de 15/06/2005 que no seu artigo 32 alterou o artigo 15 da Lei 9.317/96; • a exclusão com data retroativa tomaria impossível o pagamento dos impostos devidos; 11 • a recorrente agiu de boa-fé e o fato de cancelar sua exclusão do Simples não representaria prejuízo para o erário público, pois a recorrente cumpriu todas as suas obrigações como empresa enquadrada no Simples. É o relatório. o 4 Processo n° : 13876.000474/2003-55• . • Acórdão n° : 303-33.291 -.., VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Da análise dos autos em questão, constata-se que o débito cobrado através do processo de n° 10855.209205/96-77 foi extinto em 21/07/03, tendo em vista o pagamento realizado pelo contribuinte (fls.60). Quanto ao débito consubstanciado no processo de n° 10855.209206/96-30 que ensejou a manutenção da exclusão da sistemática do lir SIMPLES pela DRJ de origem, tendo em vista que os pagamentos realizados pelointeressado não foram suficientes para quitar todo o débito, conforme declaração de fls. 100, voto no sentido de que o pagamento integral, mesmo que a destempo, realizado pelo contribuinte (fls.112), com base na Medida Provisória n° 252, de 15/06/05, deve ser considerado válido para quitar o débito ainda pendente e garantir a permanência da ora recorrente na sistemática do SIMPLES. A corroborar, vale dizer que o contribuinte a época que teve conhecimento da existência de r. débito procurou quitá-lo, demonstrando seu ânimo de não possuir pendências perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Nesses termos, considerando que os débitos apurados como pendentes pela Secretaria da Receita Federal encontram-se pagos, torna-se necessária a manutenção da empresa em questão no SIMPLES. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao III presente Recurso Voluntário, mantendo a inclusão da recorrente na sistemática do SIMPLES, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006. C W.---)-.LCI • G A - Relatora 5 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000689/2001-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DÉBITOS INCLUÍDOS NO PAES - DESISTÊNCIA DO RECURSO - A inclusão de débitos no PAES implica em desistência do recurso, implicando no seu não conhecimento, nos termos do que dispõe o art. 4º, inciso II da Lei n° 10.684/2003. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-16.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por desistência do recorrente que aderiu ao PAES, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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