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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701899 #
Numero do processo: 11968.001072/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. A valoração aduaneira de mercadorias é regida pelo Acordo de Valoração Aduaneira, GATT 94. Para a descaracterização do primeiro método consistente no valor de transação e aplicação de método substitutivo de valoração não bastam apenas indícios, devendo ser fundamentado por critérios objetivos e perfeitamente demonstráveis. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência para verificar a situação do processo n° 10494.000473/2001-45, onde constava declaração de importação paradigma, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que a suscitou. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE VALORAÇÃO ADUANEIRA. A valoração aduaneira de mercadorias é regida pelo Acordo de Valoração Aduaneira, GATT 94. Para a descaracterização do primeiro método consistente no valor de transação e aplicação de método substitutivo de valoração não bastam apenas indícios, devendo ser fundamentado por critérios objetivos e perfeitamente demonstráveis. Recurso voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência para verificar a situação do processo n° 10494.000473/2001-45, onde constava declaração de importação paradigma, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que a suscitou. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negava provimento. ANELI .0 • -• DAUDT PRIETO Preside te • /11\PFON L ARTOLI elator Formalizado em: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Zenaldo Loibman e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 11968.001072/2001-51 ' • Acórdão n° : 303-33.700 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado em Auto de Infração, decorrente de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte, na qual apurou-se, com base em dossiê fornecido pelo Banco Central do Brasil, "prática de remessa ilegal de divisas e lavagem de dinheiro por pessoas e empresas ligadas ao grupo Alpha Pneus." Segundo consta da descrição dos fatos, o presente é decorrente de Auto de Infração principal, discutido nos autos do processo 11968.000699/2001-95. Consta ainda da descrição dos fatos que "da análise do relatório de • valoração aduaneira n° 03/01, verifica-se claramente o intuito doloso da empresa quando omite reiteradamente informações solicitadas, falsifica material e/ou ideologicamente documentos públicos e particulares e, finalmente, do exposto em relatório anexo a este auto, resta comprovado a prática de remessa ilegal de divisa ao exterior com o intuito de complementar o pagamento a ser efetuado pelas mercadorias importadas, uma vez que para os valores declarados o importador realiza os pagamentos mediante contratos de câmbio regularmente fechados junto a instituições financeiras." Ressalta a autoridade fiscalizadora que "a vinculação existente entre o importador e o exportador, por si só, já impediria a utilização dos valores declarados como base de cálculo dos direitos aduaneiros, mais ainda quando o que há, realmente, são simulações de operações de importação, fatos esses que levaram à constituição dos créditos já lançados anteriormente no auto de infração que, pelo presente, será complementado." O lançamento enquadrou-se nos seguintes dispositivos: - artigos l'; 77, inciso I; 80, inciso I, alínea "a"; 83; 86; 87, inciso I; 89, inciso II; 99; 100; 103; 111; 112; 411 a 413; 416; 418; 444; 455; 456; 499; 500, incisos I e IV; 501, inciso III; 526, §6"; e 542, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. - artigos 19; 20; 121; 141; 142; 145, inciso III, 149, inciso VIII e parágrafo único da Lei n° 5.172/66; - artigos l'; 2°, inciso II; 22; 23; 24; 27; 31, inciso I; 44; 45; 50; 54; 94; 95, incisos I e IV; 96, inciso III, do Decreto-Lei n° 37/66; - artigo 169 do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo § 6°, do artigo 2° da Lei n° 6.562/78; 2 s. Processo n° : 11968.001072/2001-51 • Acórdão n° : 303-33.700 - artigo 2° do Decreto-Lei n° 822/69; - artigos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 2.472/88; e - artigo VIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Ao lançamento foi acrescida multa do controle administrativo das importações, enquadrada no artigo 169, inciso II do Decreto-Lei n° 37/66, com as alterações do artigo 2° da Lei n° 6.562/78, regulamentado pelo artigo 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Ciente quanto ao Auto de Infração em 11/09/2001, o contribuinte apresentou impugnação em 11/10/2001, de forma tempestiva, apresentando, em suma, os seguintes argumentos: • i. nenhuma das alegadas provas trazidas aos autos se prestam a condenar a recorrente por cometimento de qualquer tipo de ilícito financeiro ou tributário, pois jamais teve seu sigilo financeiro quebrado com a indispensável autorização judicial; ii. jamais foi convidada a prestar esclarecimentos sobre as situações postas, não tendo tido meios de exercitar qualquer tipo de contraditório ou defesa; iii. a legislação invocada não atende o propósito das autoridades lançadoras, primeiro porque nem a Lei Complementar n° 105/201, nem o artigo 83 da Lei n° 9.430/96, autorizam a quebra do sigilo financeiro sem autorização judicial, nem o uso das informações assim obtidas; segundo porque o próprio Banco Central não firmou convencimento definitivo sobre o cometimento das supostas ilicitudes, tanto que encaminhou cópia do "extenso e completo dossiê" ao Ministério Público Federal com vistas a apurar a ocorrência de diversos tipos de crimes nele apontados, segundo a dicção do aludido Relatório; iv. até a data da apresentação de sua impugnação, o Ministério Público Federal não logrou provar a ocorrência dos diversos tipos de crimes apontados no relatório anexo ao Auto de Infração Complementar n° 168/01; v. são inservíveis as provas colacionadas, tanto em face da ilicitude dos meios de sua obtenção, quanto em face da sua não definitividade; vi. a Lei Complementar n° 105/2001, não deixa margem à dúvida de que se faz necessária a prévia autorização judicial para legitimar a quebra de sigilo bancário, e o conseqüente uso das informações então obtidas, o que não foi observado nos autos, decorrendo em imprestabilidade do que as autoridades 3 Processo n° : 11968.001072/2001-51 • . , Acórdão n° : 303-33.700 lançadoras consideraram prova suficiente ao embasamento da multa aplicada, entendimento que se confirma pelo disposto no artigo 83 da Lei n° 9.430/96; vii. a Constituição de 1988 alçou o sigilo bancário a condição de garantia fundamental, nos termos de seu inciso X, do artigo 5°, submetendo a sua violação ao critério único do Judiciário, na forma do inciso XII do mesmo artigo, respeitando-se o devido processo legal; viii. a doutrina tem renegado o uso da prova ilícita, pois sua produção, realizada sem a autorização judicial, é desprovida de qualquer eficácia, eivada de nulidade absoluta, insuscetível de ser sanada por força da preclusão; ix. o Auto de Infração revelaria em última análise, a necessidade de se investigar, de se iniciar uma investigação através da instauração de inquérito policial, sendo que a quebra de seu sigilo bancário, à revelia de qualquer • autorização judicial, porque precipitadamente realizada e indevidamente utilizada, encontra-se desprovida de vitalidade jurídica, justificando o reconhecimento de sua nulidade como meio de prova; x. ninguém pode ser acusado, julgado, ou o que é mais grave, condenado, com base em provas ilícitas, ressaltando-se que a exigência do due process of law, destina-se a garantir a pessoa proteção das leis contra a ação arbitrária do Estado; xi. além da comprovada incidência em erro da revisão aduaneira promovida pelas autoridades lançadoras, percebe-se dos elementos probatórios clara violação à tutela constitucional da intimidade e inviolabilidade do sigilo de dados da defendente, de maneira que não resta qualquer margem de dúvida acerca da ilegalidade do procedimento fiscal, sendo de fácil percepção a utilização de provas ilícitas, procedimentos abolidos pelo legislador constituinte no artigo 5°, incisos X e LVI, cláusulas pétreas da Carta Magna; • xii. nos termos da jurisprudência citada, a quebra de sigilo bancário e fiscal, de forma ilegal, é verdadeira prova ilícita abolida pelo legislador constituinte, pela qual se afasta qualquer presunção de legitimidade do Fisco e do Ministério Público acerca de tal prática sem a intervenção do Poder Judiciário; xiii. é flagrante a ilegitimidade das autoridades lançadoras, bem como do Ministério Público Federal, para requisitar, receber e/ou utilizar diretamente informações acerca da movimentação financeira da defendente sem a indispensável intervenção jurisdicional; xiv. a requisição direta do Ministério Público Federal ao Banco Central, ou no caminho inverso o recebimento direto, com o subseqüente repasse de informações às autoridades lançadoras, que implicaram na quebra de sigilo bancário à revelia de prévia autorização judicial, são condutas estranhas às que lhes são 4 Processo n° : 11968.001072/2001-51 Acórdão n° : 303-33.700 constitucional e legalmente peculiares, pois tratam-se de provas obtidas por meios ilícitos, que fundamentaram o lançamento suplementar hostilizado nesta impugnação, como de resto o lançamento precedente já objeto de defesa e conexo com o presente; xv. consoante se evidencia dos pressupostos legais, doutrinários e jurisprudenciais coligidos, a multa hostilizada encontra-se viciada enquanto erigida sobre provas ilícitas, devendo o Auto de Infração em tela, por esse só motivo, ser julgado improcedente e desconstituído o respectivo lançamento; xvi. no estudo comparativo efetuado entre as operações praticas pela recorrente e por outras importadoras do mesmo ramo, alegaram as autoridades lançadoras que os preços praticados pela defendente eram inferiores aos praticados pelas demais, e que deixavam de identificar os importadores para garantir seu sigilo comercial e fiscal, e que todos os demais dados da operação comercial seriam identificados, porém, "estranhamente", foram omitidos os preços; • xvii. "resulta claro que somente as datas de emissão das DI's, quantidades importadas e a classificação fiscal (NCM) constam de tais documentos. Contudo a informação essencial que deveria ser o preço da operação foi mantida "em sigilo", apesar das autoridades lançadoras terem alegado que somente seriam identificados os importadores. Com efeito, todos os demais dados deveriam ser identificados, especialmente deveria ter sido identificado o preço da operação que se constitui no cerne da questão."; xviii. "é absolutamente inaceitável que o valor atribuído às mercadorias pelas autoridades lançadoras imponha ao importador formação de preço superior ao praticado no mercado varejista do país, quando ele importador compra no mercado internacional em elevadas quantidades e pelo menor preço possível."; xix. o mais grave é que as DI's anexadas aos autos pelas autoridades lançadoras para efeito da valoração pretendida, utilizadas como • paradigma para atribuição de preço da mercadoria não informavam o preço da operação e pesquisa feita no SISCOMEX, que contém dados das importações brasileiras, sem identificação dos importadores, portanto públicos, das mesmas DI's, consignam preços diversos daqueles que as autoridades lançadoras utilizaram como paradigma, ressalte-se, inferiores; xx. existe dúvida quanto à classificação fiscal contida na Declaração de Importação utilizada como paradigma, já que a classificação fiscal (NCM) adotada na DI do Auto de Valoração era da NCM n° 4011.10.00, enquanto que o produto que se pretendia valorar possuía a classificação na posição NCM n° 4011.20.90; xxi. foram solicitados ao Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior, os preços médios praticados nas importações brasileiras das mercadorias classificadas nessas nomenclaturas, e "estes documentos Processo n° : 11968.001072/2001-51 Acórdão n° : 303-33.700 oficiais servem para demonstrar, no que se refere às mercadorias classificadas na NCM sob o n° 4011.20.90, que o preço médio, praticado na importação brasileira desses produtos, equivale a US$ 91,00 (noventa e um dólares) e o preço médio das mercadorias classificadas na NCM 4011.10.00, equivale a US$ 22,31 (vinte e dois dólares e trinta e um centavos), caracterizando que o preço de US$ 44,00 (quarenta e quatro dólares), adotado no Auto de Infração é aleatório."; xxii. apresenta documentos com o propósito de comprovar a existência válida das faturas comerciais desconsideradas nos autos, demonstrando a existência fática e formal da exportadora RAM TRADING INTERNATIONAL INC e a inocorrência de funcionamento ilegal da exportadora na Flórida — USA, por ausência de registro naquela unidade federada; xxiii. quanto a inexistência de vinculação entre o importador e o exportador, alega que a assinatura do funcionário (Sr. Eduardo Priori) deveria vir com a informação de que assinava pelo exportador (p/), contudo, o funcionário escreveu o nome do exportador sem essa indicação, embora sem falsificar a assinatura, vez que não pretendeu imitá-la, e sem adulterar o documento "invoice", uma vez que nenhum outro dado foi objeto de acréscimo, alteração ou diminuição do seu conteúdo ou forma, o que inclusive foi objeto de apreciação e conclusão no laudo promovido pelo Departamento de Polícia Federal, anexo ao Auto; xxiv. resulta claro da leitura do laudo que o funcionário não disfarçou, nem imitou grafámos de terceiros, portanto, não falsificou nenhuma assinatura, nem adulterou nenhum documento, de forma que "a conclusão das autoridades lançadoras de que houve falsificação de assinatura em alguns dos documentos emitidos pelo exportador colide com as conclusões do próprio Laudo que encomendaram ao Departamento de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, órgão do Ministério da Justiça."; xxv. "comprovada a constituição regular da empresa exportadora • e excluída a alegada falsificação de assinatura em documentos de exportação, resta reconhecer que do exaustivo trabalho efetuado pelas autoridades lançadoras, restou atestado simplesmente o bom relacionamento comercial entre a exportadora e a importadora, o que não autoriza, entretanto, para efeito de valoração aduaneira, a adoção de método diverso daquele constante nas faturas comerciais, nem muito menos que isso implique em imputação de multa do controle administrativo da importação."; xxvi. por fim, recusa e impugna as apressadas e infundadas alegações das autoridades lançadoras e reafirma a exatidão do emprego do método de valoração praticado, não os métodos substitutivos impostos nos autos. Requer seja provida sua defesa com o fim de que seja decretada a extinção do lançamento da "multa do controle administrativo", constituída mediante o 6 Processo n° : 11968.001072/2001-51 •s. Acórdão n° : 303-33.700 Auto de Infração n° 11968.001072/2001-51, ex vi do artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional. Requer ainda, caso julgado necessário, seja procedida perícia nos documentos apresentados, para o que indica perito. Em atendimento à diligência fiscal, foram anexados aos autos os documentos relacionados às fls. 312/313. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Período de apuração: 16/09/1999 a 22/03/2001. Ementa: PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. É prescindível a perícia solicitada, visto que há nos autos suficiência probatória dos fatos questionados. LICITUDE DA PROVA. Inaplicável à espécie a teoria dos "frutos da árvore envenenada", uma vez que não constitui violação do dever de sigilo bancário a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos na Lei Complementar n° 105, de 2001. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/09/1999 a 22/03/2001 Ementa: INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. SUBFATURAMENTO. • A comprovação de que o despacho aduaneiro de importação das mercadorias em litígio, foi instruído com faturas comerciais adulteradas, as quais registraram valores irreais das mercadorias, implica exigência da multa por infração ao controle administrativo das importações, a título de subfaturamento. Lançamento Procedente." Providenciada a intimação da contribuinte, a qual se deu em 01/07/00, procedeu-se ao encerramento do volume II. Ocorre que, conforme noticiado pela I. Presidente Anelise Daudt Prieto às fls. 597/598, bem como pela I. C. Nanci Gama às fls. 597/598 do novo volume (reconstituído), houve extravio do volume III 7 Processo n° : 11968.001072/2001-51 , Acórdão n° : 303-33.700 do presente processo, decorrente de roubo de veículo dos Correios e Telégrafos que os transportava, razão pela qual foi feito trabalho de reconstituição de referido volume. Como bem lembrado pela I. Conselheira, o presente já fora relatado em sessão. Na oportunidade relatei o que segue, quanto ao Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte: "Em tempestivo Recurso Voluntário, a recorrente reitera os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, acrescentando, ainda, em suma, que: i) "o fato de existir ou não parentesco entre os sócios da D 'MARCAS e os diretores das empresas com as quais negociou ou • negocia é meramente acidental e inoportuno. Isso porque não existe qualquer ilegalidade, não há proibição legal, de que empresas cujos sócios tenham laços de parentesco ou afinidade, negociem entre si. Não é este, nem poderia ser, o fundamento jurídico fulcral do desprezo pelo 1° método de valoração."; ii) embora não haja vinculação entre a Recorrente e o exportador, por outro lado não condiz com a verdade que, quando ocorra vinculação, a legislação impeça terminantemente a utilização dos valores declarados em fatura como base de cálculo (AVA/GATT — DECRETO N° 1.355/94)"; iii) nos termos do inciso 'a' do parágrafo 2° do artigo 1° do AVA/GATT, que disciplina o critério a ser adotado se houver vinculação, conclui, que: "primeiro, não está provada nem há a vinculação entre a Recorrente e a exportadora; segundo, se provada estivesse a vinculação, não seria motivo único pra descartar o preço • da operação como valor aduaneiro aceitável; terceiro, se provada estivesse a vinculação e o preço da operação fosse descartado, a Recorrente teria de ter desfrutado de oportunidade razoável para contestar, o que jamais ocorreu, e, não, sofrer a severa autuação contra si desferida; iv) a perícia realizada por investigador da Alfândega Americana, a rogo da Alfândega Brasileira, sob jurisdição americana, não deixa margem a qualquer dúvida: a exportadora existe, suas faturas são legítimas, verídicas, e não houve qualquer fraude material ou formal, pelo que, não assiste razão à r. decisão recorrida; v) ainda no propósito de negar que as faturas tenham sido produzidas no Brasil, apresenta em anexo um extenso relatório 8 Processo n° : 11968.001072/2001-51 s . Acórdão n° : 303-33.700 expedido pela WORLDWIDE Express DHL, devidamente traduzido por tradutor juramentado, discriminando as remessas de documentos, entre os quais as faturas da exportadora nos Estados Unidos para a Recorrente aqui no Brasil, no período das importações questionadas, de modo a propiciar a esse Eg. Conselho a necessária convicção de que é descabida a recusa ao valor aduaneiro declarado, e sem amparo legal a adoção de métodos alternativos para a obtenção de nova base de cálculo. Apresenta críticas a cada uma das imputações que lhe foram impostas, requerendo, ao final, seja provido seu recurso voluntário e reformado o v. acórdão recorrido, a fim de que seja decretada a extinção da multa do controle administrativo. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 621/623. • Nos termos dos despachos de fls. 675/677, encontram-se nesta Eg. Câmara para julgamento o processo principal e complementar, atinentes à operação de que trata o presente. Do Recurso Voluntário, não foram os autos encaminhados à ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999" O contido nas cópias do então volume III, conferem com o que relatado. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até as fls. 748, última. É o relatório. • 9 Processo n° : 11968.001072/2001-51 ' Acórdão n° : 303-33.700 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Cuidam os processos ora em julgamento conjunto de autos de infração lavrados contra o contribuinte-recorrente, onde pretende a Fazenda Nacional a formalização e exigência do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Multa por Falta de Fatura Comercial e Multa por Infração ao Controle Administrativo das Importações, esta última objeto do lançamento • complementar efetivado nestes autos. A autuação ora em análise, oriunda da revisão do lançamento efetuado nos autos do processo n° 11.968.000699/2001-95, embora possua objeto distinto (Multa por Infração ao Controle Administrativo das Importações), decorre do mesmo conjunto fático-probatório que deu origem ao processo a que chamaremos de "principal". Assim, na qualidade de obrigação acessória mas umbilicalmente ligada à obrigação principal, entendo ser impossível o exame isolado do suposto subfaturamento sem que se leve em conta o conjunto das acusações atribuídas à recorrente. Daí porque, e com a devida vênia ao ilustre Conselheiro relator do processo n° 11.968.000699/2001-95, farei uma análise conjunta dos processos. Em uma breve síntese, sustenta a Fiscalização que, no curso de 110 auditoria do valor aduaneiro declarado nas importações da empresa recorrente, foram obtidas diversas informações e documentos que demonstraram a ocorrência de irregularidades fiscais e criminais, notadamente a simulação de operações comerciais e a fraude na elaboração de documentos, bem como subfaturamento, havendo ainda indícios de infrações cambiais. Em linhas gerais, as acusações lastrearam-se nos seguintes elementos: (i) existência de um grupo econômico de fato, composto por diversas empresas, aqui denominado GRUPO ALPHA, constituído com o fim de realizar importações através de "planejamento tributário"; (ii) a vinculação entre o exportador (RAM TRADING) e a importadora, com influência nos preços praticados; (iii) a simulação de operações comerciais entre exportador e importador, já que os produtos eram fabricados na Ásia; e (iv) a fraude na emissão das faturas comerciais, alegadamente produzidas e subscritas pelo importador. lo Processo n° : 11968.001072/2001-51 - • Acórdão n° : 303-33.700 Devido à suposta vinculação entre exportador e importador, os valores aduaneiros declarados pelo contribuinte foram desconsiderados pela Fiscalização, através do RVA n° 003/01 (fls. 130/170 dos autos principais). Dada a impossibilidade de utilização do 1° Método de Valoração Aduaneira ante a vinculação entre exportador e importador, passou-se à utilização do 2° e 3° Métodos, através do cotejo das importações objeto da revisão com outras, promovidas por terceiros e representadas pelas DIs-paradigma n's. 00/0070513-0 e 00/0918063-4, tendo-se chegado então aos valores que serviram de base para o lançamento da diferença dos tributos aduaneiros e demais penalidades. Esta, portanto, a origem dos presentes processos, ora em julgamento. Apesar da complexidade de fatos e circunstâncias que envolvem os • processos em análise, julgo haver uma questão fundamental que deve ser examinada de plano, qual seja, a regularidade da valoração aduaneira empreendida pela Fiscalização. Isto porque, entendendo a Fiscalização por irreais os preços constantes das faturas comerciais apresentadas, e, conseqüentemente, os valores declarados nas DIs, houve por bem empreender uma revisão na valoração aduaneira, adotando como paradigmas os valores presentes nas DIs nos. 00/0070513-0 e 00/0918063-4 (fls. 362/369 dos autos principais), emitidas por outros importadores. Na petição encartada às fls. 825/832 do processo principal, acompanhada dos documentos de fls. 834/919, o recorrente insurge-se contra os paradigmas adotados, invocando os seguintes argumentos: (i) a Fiscalização, ao se valer das DIs-paradigma, teria alegado taxativamente que as usaria com base em seus valores de transação (RVA 003/01, fls. 157, item 174, até fls. 162, item 197). Em momento algum teria constado serem • tais valores decorrentes eles próprios de processo de valoração aduaneira. A pretexto de proteger o sigilo comercial e fiscal dos importadores, a Autoridade Fiscal advertiu que deixaria de identificá-los, ressalvando, porém, que os demais dados da operação comercial seriam mencionados. Sucede que — prossegue a recorrente — as telas do SISCOMEX juntadas pela Fiscalização como paradigma [fls. 362/369 dos autos principais] omitiram informação essencial, qual seja, o próprio valor de transação. Mesmo assim, os Auditores Fiscais adotaram os seguintes valores, como provenientes das citadas DIs: US$ 147,93, para os pneus novos tipo 295/80R22.5 16PR; US$ 132,36, para os pneus novos tipo 1000R20 16PR; US$ 154,26, para os pneus novos tipo 1100R22 16PR; e US$ 44,06, para os pneus novos tipo 31x10.50R15LT, sendo que para este último foi usado como paradigma mercadoria classificada em posição NCM diferente (4011.10.00, paradigma, contra 4011.20.90, da mercadoria objeto da valoração). 11 _ ss Processo n° : 11968.001072/2001-51 ‘ •, - • Acórdão n° : 303-33.700 _ - _ (ii) conforme documentação acostada, se tomados os valores propostos pela Fiscalização, devidamente acrescidos dos demais tributos incidentes sobre sua comercialização (IPI, ICMS), de outros custos e da margem de lucro, as mercadorias objeto da valoração aduaneira alcançariam valores superiores aos praticados no mercado varejista do país. (iii) finalmente, e que em resposta a consulta formulada pela recorrente sobre as DIs usadas como paradigma, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio informou valores de transação diversos daqueles utilizados pela Fiscalização, significativamente inferiores aos declarados como paradigma. (iv) desta forma, sendo imprestável a valoração aduaneira fundada em valores-paradigma, superiores àqueles efetivamente praticados pelos importadores cotejados, deve ser reputado insubsistente o auto de infração. I • A DRJ de Fortaleza, ao apreciar os argumentos invocados pelo recorrente, defendeu a metodologia usada no RVA 003/01, sustentando em síntese que os valores informados pela SECEX seriam referentes ao Valor Unitário na Condição de Venda — VUCV e que, por estarem subfaturados, foram submetidos a regular revisão aduaneira, objeto do processo n° 10494.000473/2001-45, sendo, portanto, adotados como paradigma no presente processo os valores aduaneiros revistos pela SRF. Em petição juntada às fls. 1122/1137 dos autos principais, a recorrente traz a lume documento produzido posteriormente à protocolização de seu recurso voluntário, requerendo, com base no artigo 16, parágrafos 4 0, alíneas "a" e "b", e 5 0, do Decreto 70.235/72, seu conhecimento por esta Câmara. Comprovado ser de fato posterior à data de seu recurso, dele tomo conhecimento. • O documento em questão (fls. 1138/1162) cuida de Requerimento formulado pela recorrente perante o Ministério Público Federal (Procuradoria Regional da República — 5' Região), onde pede a apuração de fatos ali narrados. No que concerne a este processo, a recorrente noticia ao representante do MPF a acusação que estaria sofrendo, da prática de simulação de operações comerciais e fraude de documentos fiscais, acusação essa posteriormente alterada para a prática de subfaturamento, e que estaria estribada em duas DIs utilizadas pela Fiscalização para fins de valoração aduaneira (fls. 1139). 1 E, na esteira do que já sustentara nestes autos, a recorrente relata à í.Procuradoria Regional da República que, apesar de as Autoridades Fazendárias terem declarado no bojo de seu RVA que os preços das mercadorias-paradigma seriam referentes aos valores reais de importação, posteriormente se teria verificado que se 12 Processo n° : 11968.001072/2001-51 - • Acórdão n° : 303-33.700 tratavam, na verdade, de preços atribuídos pela Aduana, em revisão de valoração aduaneira. E mais: os preços efetivamente declarados pelos importadores teriam sido suprimidos das DIs-paradigma pelos Agentes Fiscais. Foi então instaurado o competente Procedimento Ministerial para apuração dos fatos, tendo sido assegurado o contraditório mediante a solicitação de informações aos representantes do próprio Ministério Público Federal, que conduziam ações penais envolvendo fatos correlatos, bem como ao Procurador da Fazenda Nacional responsável pelos casos. Após a oitiva dos representados e o exame detido das provas acostadas pela ora recorrente, dentre elas o multicitado RVA 003/01, o Excelentíssimo Senhor Procurador Regional da República passou a emitir seu parecer, o qual, acredito, seja de grande valia para subsidiar o convencimento desta Câmara, razão pela qual passo a transcrever os trechos que julguei mais pertinentes, lembrando • que a íntegra se encontra encartada às fls. 1138/1162 dos autos principais. Passo a pronunciar-me. Parece-me que duas questões devem ser examinadas no âmago deste procedimento: PRIMEIRA, é de se, nos procedimentos judiciais intentados pela Procuradoria da República no estado de Pernambuco, teria havido falseamento proposital do valor das importações nas DIs que serviram para estabelecer paradigma de valoração do preço de aquisição das mercadorias importadas pela empresa D'MARCAS COMÉRCIO LTDA.; SEGUNDA, se positiva a primeira, a quem dever-se-ia imputar a responsabilidade pela falsidade da declaração? Basta um simples golpe de olhos, para verificar que nos documentos • de fls. 621/628 (DIs), não constam os preços de importação das mercadorias ali apontadas. Tais documentos que lastreiam importações de pneus similares aos importados pela D'MARCAS, foram utilizados como paradigmas, para afirmar-se que os valores de importação da D'MARCAS, estariam subfaturados. Anote-se que os valores que a Aduana refere como sendo destas Dls, estão apontadas nos quadros de fls. 629/630. [transcrição de trechos do RVA] Resta assim patenteado, que no Relatório de Valoração Aduaneira n° 003/01 (que diz respeito às importações sob comento, feitas pela Empresa D'MARCAS COMÉRCIO LTDA.), afirma-se que foram utilizados para valorar tais importações os valores reais de outros 13 Processo n° : 11968.001072/2001-51 ‘,• - • Acórdão n° : 303-33.700 produtos, similares, valores esses constantes das DIs mencionadas, e cuja expressão gráfica (dos valores), nas ditas DIS, foram apagados, supostamente, 'para preservar o sigilo comercial e fiscal dos importadores' (que também tiveram os seus nomes apagados). Ocorre que, a Empresa D'MARCAS COMÉRCIO LTDA. obteve, e fez juntada, dos documentos de fls. 961/965, nas quais constam-se os valores das importações das Dls que serviram de paradigma, valores esses que situam-se muito aquém daqueles mencionados no multimencionado Relatório de Valoração Aduaneira. Comprovada está a disparidade de valores. • Tais observações, por si sós, já demonstram que, na dita ação de seqüestro, se dizia que havia importação fraudulenta, porque os preços estavam subfaturados em relação ao preço de compra de tais mercadorias, comparando-a com as compras feitas por outras empresas. Em nenhum momento se afirmou que a comparação que se fazia, era em relação ao preço da valoraç elo aduaneira. Aliás, se assim fosse, não se poderia falar em subfaturamento, mas tão somente em aquisição a preço baixo, exigindo uma valoração maior por parte da aduana, para a cobrança de tributos. Não se sustenta pois a assertiva dos Representados, de que cuidava- se na hipótese, de comparação entre os preços informados pela Representada e valoração aduaneira, mas de comparação entre preços de compras declarados pela Representada e por outras empresas. Tal conclusão é reforçada, quantum satis, pelas assertivas do 110 Relatório de Valoração Aduaneira, que diz (fls. 388/428): '174 — Desta forma temos que identificar entre as importações já realizadas, aquelas cujas mercadorias sejam idênticas ou similares àquelas sob auditoria e cujos valores aduaneiros já tenham sido aceitos pela Aduana utilizando o método de valor de transação.' Fica claro, aqui, que se afirmou que os paradigmas utilizados, estariam baseados no valor da transação, ou seja, no valor real de compra e venda feita pelas outras empresas. Mais adiante, no mesmo Relatório de Valoração Aduaneira, os Srs. Auditores proclamam textual e sonoramente, que não se utilizaram 14 • Processo n° : 11968.001072/2001-51 Acórdão n° : 303-33.700 de outros critérios de valoração, mas de comparação de preços, dizendo (fls. 417): '186. Ao analisarmos a mesma tabela de preços supramencionada, verificamos que os preços de exportação para o Brasil naquele período continuam compatíveis com os encontrados na DI paradigma, o que, mais uma vez, indica a correção nos procedimentos até aqui implementados.' Isso é reiterado, na peça exordial de Agravo de Instrumento de lavra da Procuradoria da Fazenda Nacional no estado de Pernambuco (fls. 086/118), que declara, textualmente: 'No curso do exame de valor aduaneiro, foi constatada grande discrepância entre os valores unitários declaratários para os pneumáticos sob valoração e aqueles declarados por outros importadores brasileiros para mercadorias idênticas ou similares, mesmo quando importadas diretamente dos fabricantes, ou seja, sem intermediários' (fls. 093) Lamentavelmente porém, restou comprovado, por um exaustivo trabalho efetuado pelo Representante, que os valores informados na multifalada ação de seqüestro, como sendo os das DIs paradigmáticas, foram falseadas. Vale destacar que, se for a fundo a análise, talvez se apure que aquele valor informado, sequer corresponde à valoração aduaneira. Afinal, iniciada a falsidade é provável que ela não tenha sequer uma desculpa apoiada em qualquer fato concreto. Na mesma ação de seqüestro, se afirmava que a empresa que fornecia pneumáticos à Representante (RAM TRADING 1 INTERNA TIONAL INC), sediada nos EE.UU., não existiria. Tal assertiva serviu, por bastante tempo, para sustentar a persecutio à Representada. Essa alegação também restou demonstrada como despida de veracidade, pois dita empresa tem existência real no estado da Flórida. Fica pois evidenciado que houve falseamento do valor das importações nas DIs que serviram para estabelecer paradigma de valoração ao preço de aquisição das mercadorias importadas pela empresa D'MARCAS COMÉRCIO LTDA. Restaria indagar: tal falseamento foi proposital ou meramente acidental? 15 Processo n° 11968.001072/2001-51 - . Acórdão n° : 303-33.700 Não há como fugir da afirmação de que o falseamento foi proposital, pois foram apagados o valor das respectivas importações e o nome das importadoras, informando-se a latere quais seriam esses valores, e dizendo-se textualmente que mencionados valores eram os valores do negócio (e não de eventual valoraç ão aduaneira, majorada para atender interesses nacionais). Restaria indagar a quem dever-se-ia imputar a responsabilidade pela falsidade ideológica. Penso que, pelas mesmas razões acima expostas em relação aos Procuradores da República, deve ser afastada a responsabilidade do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Stevenson Granja Paiva. O mesmo não ocorre, porém, em relação aos Srs. Auditores da Receita Federal, signatários do Relatório de Valoração Aduaneira n° 003/01, que repousa às fls. 388/428 (incluindo os anexos, fls. 259/957), Srs. Ênio Motta Júnior e Marco Antônio Borges de Siqueira. É que, é exatamente nesse Relatório de Valoração Aduaneira, que se perpetrou o apagamento dos valores das DIs utilizadas como paradigma, e que se fez a afirmação falsa quanto ao seu valor, levando os Srs. Procuradores da República a sustentarem as afirmações falseadas. A falsidade consciente, foi praticada pelos referidos Auditores Fiscais, enquadrando-se a hipótese nos artigos 299, §1°, e 316 do Código Penal Brasileiro. Ora, conforme decisão emanada pelo órgão titular da ação penal em crimes contra a ordem tributária, a valoração aduaneira empreendida pelos Agentes Fiscais restou maculada por vício insanável. Sendo a valoração aduaneira o ponto de apoio sobre o qual estão assentados os lançamentos efetuados em ambos os autos, ruindo aquela, desmoronam igualmente as autuações fiscais. 16 Processo n° : 11968.001072/2001-51 ' • - • Acórdão n° : 303-33.700 Ademais, além das suficientes razões deduzidas pelo ilustre Procurador da República para considerar falsos os valores utilizados como paradigma, outras vêm se somar, merecendo igual destaque. Inicialmente, cumpre transcrever o que restou consignado na decisão proferida pela DRJ/FOR nos autos do processo n° 11.968.001072/2001-51 (complementar), no tocante à defesa dos valores usados pela Fiscalização como paradigma: "Nesse diapasão, o (VUCV — Valor Unitário na Condição de Venda), valor que representa a quantia oficialmente remetida ao exterior, não pode ser argüido para fins de comparação com os valores das paradigmas, pois conforme fartamente demonstrado na presente peça, o valor aduaneiro é apurado segundo as normas do Acordo sobre a implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994, não se confundindo com o valor da condição de venda. Nesse caso, os valores apontados pela impugnante, valor na condição de venda, como sendo os valores corretos que deveriam ter sido adotados pelo autuante, estão subfaturados, conforme demonstram as telas de fls. 933. Após o exame de valoraç ão, da Dl em destaque (DI 00/0070513-0), foram detectados os reais valores de transação, referentes aos tipos de pneus declarados, os quais foram utilizados como paradigmas no exame de valoração das mercadorias em lide, pela compatibilidade dos vários aspectos analisados, conforme acima explicitado." (fls. 587 dos autos complementares) Com a devida vênia, tais assertivas são sofismáticas, já que partem • de premissas que não espelham a realidade. Primeiramente, vale destacar que o recorrente jamais pretendeu que os autuantes adotassem um valor no lugar de outro. Ocorre que, conforme já foi visto, o RVA 003/01 não menciona que os valores-paradigma não seriam aqueles declarados pelo importador (ou, como quis a Autoridade Monocrática, o valor na condição de venda), tratando-se, na verdade, de valores aduaneiros revistos pela Fiscalização. E mais: o RVA também não menciona que tais valores (aqueles informados originalmente pelo importador-paradigma) estariam subfaturados, o que teria acarretado a citada valoração aduaneira na própria DI-paradigma. 17 Processo n° : 11968.001072/2001-51 • Acórdão n° : 303-33.700 Com efeito, no item 178 do RVA (fls. 158 dos autos principais), ao justificar a escolha da DI-paradigma para os pneus do tipo 295/80R22.5, os autuantes, além de mencionarem uma DI totalmente estranha à lide (00/0407006-7) - o que se supõe tenha sido um erro de digitação, já que na tabela-resumo de fls. 162 este tipo de pneu vem associado à DI de n 00/0070513-0 — informam apenas que a DI em referência deve ser usada "por serem idênticas àquelas [mercadorias] em análise e, ainda, em virtude da mesma já ter tido seu valor verificado e aprovado pelo método do valor de transação, conforme processo n 10494.000473/2001-45 da Secretaria da Receita Federal." Ora, onde restou dito que a DI-paradigma teve seu valor "de condição de venda" revisto pela Aduana?? Pelo contrário: os Fiscais afirmam que a DI teve seu valor verificado e aprovado pela SRF! De fato, o suposto subfaturamento da DI-paradigma só foi noticiado com a juntada do documento de fls. 933 (autos principais), que só foi acostado aos autos em 6 de dezembro de 2002, conforme Termo de Juntada de fls. 935/936, ou seja, muito depois da formalização dos lançamentos em análise. Ainda em oposição ao consignado no trecho da decisão da DRJ/FOR transcrito acima, cumpre ressaltar que o AVA-GATT não faz qualquer distinção entre "valor na condição de venda" e "valor aduaneiro". Na verdade, consta do artigo 15, parágrafo primeiro, alínea "a", do referido Acordo: "valor aduaneiro das mercadorias importadas" significa o valor das mercadorias para fins de incidência de direitos aduaneiros ad valorem sobre mercadorias importadas. Ora, o valor aduaneiro de uma DI só não é o valor da transação declarado pelo importador quando aquela for objeto de revisão aduaneira. De outra parte, verifica-se que a Fiscalização, concluindo pela impossibilidade de se valorar as mercadorias importadas pela recorrente pelo Método 1111 Primeiro, socorreu-se aos Métodos Segundo e Terceiro. Vale transcrever aqui o que dispõe o AVA-GATT neste particular: Artigo 2 1. (a) Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado segundo as disposições do Artigo 1, será ele o valor de transação de mercadorias idênticas vendidas para exportação para o mesmo pais de importação e exportadas ao mesmo tempo que as mercadorias objeto de valoração, ou em tempo aproximado; Já nas Notas Interpretativas, em especial aquela ao Artigo 2, determina o parágrafo quarto: 18 Processo n° : 11968.001072/2001-51 - '•. _ . Acórdão n° : 303-33.700 Nota ao Artigo 2 4. Para fins do Artigo 2, entende-se por valor de transação de mercadorias importadas idênticas, um valor aduaneiro ajustado conforme as determinações dos parágrafos 1 (b) e 2 deste Artigo, e que já tenha sido aceito com base no Artigo 1. Observa-se que a norma é clara: somente pode ser tomado como valor de transação de mercadoria idêntica aquele que, além de ser ajustado, lá tenha sido aceito com base em seu valor de transação. O simples fato de a Nota Explicativa acima determinar que, para se usar o Método Segundo, o valor de transação de mercadoria idêntica já deve ter sido aceito com base no Método Primeiro já seria suficiente para se questionar se um valor que sofreu revisão aduaneira não seria imprestável para servir de "valor de mercadoria idêntica", já que, afinal, "ter sido aceito" não é o mesmo de "ter sido revisto". A interpretação mais apropriada parece ser, salvo melhor juízo, que a mercadoria idêntica, cujo valor de transação apurado segundo o Método Primeiro NÃO tenha sido aceito, não pode ser usada para fins de aplicação do Método Segundo. A propósito, tais considerações aplicam-se igualmente ao Método Terceiro, já que a Nota Explicativa ao Artigo 3 possui a mesma redação do § 4° acima transcrito, diferenciando-se apenas por tratar de "mercadorias similares". A questão, no entanto, perde parte de sua importância em razão de um outro fato, ainda mais grave, descoberto por este Relator quase que "acidentalmente". • Como ponto de partida para melhor compreensão deste fato, vale resumir a questão que tratava anteriormente: para fins de aplicação do Método Segundo, poderia ser considerado como "valor de transação aceito" aquele que foi revisto pela Aduana? Pois bem. Conforme passarei a demonstrar, ainda que o valor aduaneiro revisto pela Aduana pudesse ser interpretado como "valor de transação aceito", em cumprimento ao preceituado pelo § 4° da Nota Explicativa, o que dizer então de um valor de transação cuja revisão aduaneira sequer foi concluída?? Ocorre que este é exatamente o caso da DI-paradigma n° 00/0070513-0! 19 - Processo n° : 11968.001072/2001-51- , •. Acórdão n° : 303-33.700_ Como alegado inúmeras vezes em prol da citada DI, inclusive no acurado e bem deduzido Memorial distribuído a este Relator pelo Excelentíssimo Doutor Paulo Roberto Riscado Junior, Procurador da Fazenda Nacional, a DI em destaque teria passado por um "processo regular" de valoração aduaneira (processo n° 10494.000473/2001-45), já que os valores declarados pelo importador estariam subfaturados, tendo-se chegado, então, aos valores que aqui serviram de paradigma. Ocorre que uma consulta de andamento processual realizada no site dos Conselhos de Contribuintes revelou que o processo de revisão aduaneira da DI- paradigma ainda se encontra sub judice, não tendo ainda sequer sido proferida decisão da segunda instância administrativa (no caso, do Terceiro Conselho de Contribuintes). Em outras palavras: ainda não houve definição sobre os valores aduaneiros das adições da DI usada como paradigma nos casos ora em exame. 010 Entendo tal fato como gravíssimo, já que valores aduaneiros ainda pendentes de definição (sub judice) jamais poderiam ter sido usados como paradigma, para fins de aplicação dos Métodos Segundo e Terceiro. Com efeito, tais valores descumprem a regra entabulada pelo § 4° das Notas Explicativas aos Artieos 2 e 3, do AVA-GATT. No tocante à outra DI usada como paradigma também para a aplicação dos Métodos Segundo e Terceiro de valoração aduaneira (DI n 00/0918063-4), a questão é um pouco diferente. Conforme reconhece a decisão da DRJ/FOR às fls. 1008 dos autos principais, os penus importados pela recorrente do tipo 31x10.50R15LT, classificados na posição NCM 4011.20.90, destinam-se ao uso de caminhões leves. Esta, aliás, é a nomenclatura daquela posição e subposição (4011.20 - Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões; 4011.20.90 — outros, fls. 1008). As mercadorias objeto da DI-paradigma, contudo, apresentam uma outra classificação, qual seja, 4011.10 — Pneumáticos novos de borracha; 4011.10.00 — dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto e os automóveis de corrida). Ora, além de estarem classificados em posições diferentes, é cediço que se destinam a usos completamente distintos. Afinal, um é destinado a caminhões; o outro, a carros de passageiros. Neste passo, cumpre mais uma vez se recorrer ao que dispõe o AVA-GATT: 20 Processo n° : 11968.001072/2001-51_ . . Acórdão n° : 303-33.700 • Artigo 15 2. (a) Neste Acordo, entende-se por "mercadorias idênticas" as mercadorias que são iguais em tudo, inclusive nas características físicas, qualidade e reputação comercial. Pequenas diferenças na aparência não impedirão que sejam cpnsideradas idênticas mercadorias que em tido o mais se enquadram na definição; (b) neste Acordo, entende-se por "mercadorias similares" as que, embora não se assemelhem em todos os aspectos, têm características e composição material semelhantes, o que lhes permite cumprir as mesmas funções e serem permutáveis comercialmente. Entre os 010 fatores a serem considerados para determinar se as mercadorias são similares incluem-se a sua qualidade, reputação comercial e a existência de uma marca comercial; (grifos nossos) Primeiramente, não me parece que pneus destinados a veículos diversos possam cumprir as mesmas funções e serem permutáveis comercialmente. Desta forma, as mercadorias constantes da DI n ° 00/0918063-4 não são idênticas nem similares para fins de valoração aduaneira mediante o emprego dos Métodos Segundo e Terceiro do AVA-GATT. Em segundo lugar, a DRJ/FOR, sem muito alarde, empreendeu uma verdadeira reclassificação fiscal dos pneus do tipo 31x10.50R15LT importados pela recorrente, para o fim de "ajustá-los" aos que constavam da DI-paradigma (item 296, fls. 1008), reclassificação fiscal esta que não constou do RVA 003/01, sendo, 411 portanto, uma inovação perigosa na acusação fiscal. Quase desnecessário ressaltar que é defeso à Fiscalização ampliar o âmbito da ação fiscal em sede de decisão da DRJ. Finalmente no que respeita a essa DI, cumpre assinalar que diferentemente do que ocorreu no processo de valoração aduaneira referente à outra DI-paradigma, neste caso não foram juntados quaisquer documentos oriundos do processo n° 10907.000527/2001-73. Não há nos autos, portanto, qualquer elemento que permita ao contribuinte-recorrente ou a este Julgador conhecer os motivos que conduziram a Aduana a revisar o valor de transação de mercadoria declarados pelo importador emissor dessa DI. 21 Processo n° : 11968.001072/2001-51- - , • • - • Acórdão n° : 303-33.700 Ora, não tendo o ora recorrente participado do contraditório conferido ao importador-paradigma nos autos do processo n° 10907.000527/2001-73, não há como se lhe aplicar uma decisão — de teor desconhecido, ressalte-se - oriunda de um processo do qual não fez parte. É regra elementar de direito que a sentença é lei entre as partes. Não tendo o recorrente integrado a lide no processo n° 10907.000527/2001-73, é impossível aplicar-se-lhe uma decisão dali proveniente, ainda que na forma de paradigma. Por tais razões, que considero intransponíveis, a revisão aduaneira realizada nestes autos deve ser rejeitada, por flagrante descumprimento dos preceitos que a regulam, devendo, conseqüentemente, serem declarados insubsistentes os lançamentos que nela se originaram. Mesmo na hipótese remota de que tudo o que foi até aqui exposto possa ser simplesmente desconsiderado, outros argumentos recomendam o provimento do recurso aviado pelo recorrente. Como consignado no início, os lançamentos de oficio em exame resultaram de um conjunto fático-probatório complexo. Sustenta o Fisco ser a recorrente uma empresa integrante de um grupo econômico de fato (GRUPO ALPHA), constituído com o fim único de burlar a arrecadação tributária. Nesse sentido, o citado Grupo teria criado um mecanismo pelo qual as importações de pneus de fabricantes asiáticos seria intermediada por uma empresa sediada nos EUA (Miami), pertencente ao Grupo e que figurava como exportadora (RAM TRADING), reduzindo desta forma a incidência dos tributos aduaneiros. Essa prática teria resultado na simulação de operações comerciais, 010 na fraude na elaboração de documentos, e em subfaturamento. Tais conclusões, que ao final conduziriam à revisão na valoração aduaneira das importações, com exclusão do Método Primeiro do AVA-GATT (método do valor da transação), e o conseqüente lançamento de oficio, teriam origem em: (i) relatório do BACEN noticiando supostas irregularidades cambiais praticadas por empresas do Grupo Alpha, especialmente a empresa AUSTIN, tais como remessa ilegal de divisas ao exterior, dentre outras; (ii) documentos comprobatórios da vinculação societária camuflada das diversas empresas do Grupo; (iii) a vinculação entre a recorrente e a exportadora RAM TRADING, com influência no preços praticados; (iv) o subfaturamento de preços, da ordem de 70%, em comparação com os preços praticados por outros importadores (DIs-paradigma); (v) a inexistência da exportadora RAM TRADING nos EUA; e (vi) falsidade documental, assim considerada a alegada emissão das faturas comerciais pela importadora. 22 _ Processo n° : 11968.001072/2001-51 •• • • Acórdão n° : 303-33.700 Passarei à análise dos pontos enumerados. Talvez o item "i" seja o mais relevante para delimitar o âmbito das ações fiscais. Os lançamentos constantes dos processos principal e complementar em julgamento foram efetuados em face da empresa D 'MARCAS COMÉRCIO LTDA. Embora atos de terceiros possam servir de indícios à solução da presente lide, não cabe aqui apurar eventuais faltas ou infrações atribuídas a outras empresas, que não o sujeito passivo da obrigação tributária representada nos lançamentos, ainda que tais empresas possam pertencer ao suposto Grupo. Isso porque só se poderia proceder de forma diferente se houvesse 41, um pronunciamento judicial definitivo, desconsiderando a personalidade jurídica das empresas do Grupo, a fim de considerá-las todas uma só. Não há nos autos notícia de tal decisão judicial, razão pela qual cumpre perquirir tão-somente os fatos envolvendo a empresa D'MARCAS. O extenso relatório produzido pelo BACEN dá conta de um conjunto de infrações cambiais atribuídos a diversas empresas do "GRUPO ALPHA", em especial a empresa AUSTIN. Conforme destacado pela Fiscalização nos autos do processo complementar (fls. 32/33), "o mencionado dossiê [do BACEN], fls. 55 aponta a remessa de divisas sem a comprovação das correspondentes importações de mercadorias, e recomenda entre outras providências a serem tomadas no âmbito do Banco central, fls. 60: "destacar a empresa D 'Marcas para monitoramento, visto que 010 'possui USD 13.636,35 e, contratos de câmbio de importação, celebrados na modalidade de PAGAMENTO ANTECIPADO para a empresa RAM TRADING INTERNACIONAL INC. — SUA, sem vinculação à declaração de importação DI (...) e USD 4.491,00 em saldos de DI, constando como exportador BRICKEL KEY (...). A empresa deverá ser objeto de monitoramento, por seu envolvimento com a AUSTIN (...)" (fls. 561 dos autos complementares) Ora, conforme o relatório do Bacen, o ilícito supostamente cometido pela recorrente estaria na falta de vinculação de contratos de câmbio às suas respectivas DIs, que somadas totalizam USD 18.127,35. 23 Processo n° : 11968.001072/2001-51 - • - Acórdão n° : 303-33.700 Além da questão da suposta remessa ilegal de divisas ser de competência do Bacen, cumpre salientar que o valor em questão, em cotejo com o total das DIs registradas pela recorrente no período, e que, segundo a Fiscalização, montaria USD 19.372.000,00 só em mercadorias exportadas por RAM TRADING, representa algo como 0,1% do total importado, o que poderia ser chamado de desprezível. Afora o percentual de 0,1% de contratos de câmbio não vinculados a DIs, e sua suposta vinculação com as outras empresas, o relatório do Bacen nada acrescenta sobre a empresa D 'MARCAS. Tal fato, por si só, pouco representa. No tocante à vinculação entre a recorrente e outras empresas do "Grupo Alpha", dentre elas a exportadora RAM TRADING, citado nos itens "ii" e •93"iii supra, há, de fato, indícios que sugerem a vinculação, ao menos para fins aduaneiros. Embora também seja verdade que a maioria das empresas jamais coexistiu, sendo cada qual sucessora de alguma que a precedeu, é difícil não reconhecer a proximidade entre seus sócios, alguns até parentes sanguíneos. Sucede que a vinculação entre importador e exportador, por si só, também não é suficiente para comprovar o subfaturamento de preços, mediante o artificio de simulação ou fraude. Há que necessariamente se comprovar que, além da vinculação, os preços declarados nas DIs estavam em níveis irreais, muito abaixo daqueles praticados por eventuais concorrentes. Ora, o parâmetro utilizado pelo Fisco para (i) sustentar a artificialidade dos preços praticados entre D'MARCAS e RAM TRADING, por conta 410 de sua vinculação, rejeitando o Método Primeiro de valoração aduaneira; e (ii) alegar o subfaturamento de preços da ordem de 70%, foi um só: exatamente as DIs- paradigma, imprestáveis, como já se viu. Com efeito, não há nos autos qualquer outro elemento probatório comparativo de valor, que sirva como critério para se inferir, quer a influência nos preços praticados entre exportador e importador, quer o subfaturamento. As DIs-paradigma não podem servir. Não havendo parâmetro daquilo que a Fiscalização entende por "preços reais", resta impossível se caracterizar o subfaturamento. Caem por terra uma vez mais, portanto, os argumentos utilizados para desconsiderar o Método Primeiro do AVA-GATT. 24 - • - Processo n° : 11968.001072/2001-51 Acórdão n° : 303-33.700 No tocante à exportadora RAM TRADING, entendo que sua existência nos EUA restou comprovada. Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Exmo. Procurador da Fazenda em seu memorial, o fato de o parecer acostado às fls. 1096/1101 dos autos principais ter sido emitido por um jurista contratado pela empresa recorrente não lhe torna necessariamente inservível. Aliás, tal prática é largamente aceita no contencioso brasileiro, sendo que pareceres juntados em processos são habitualmente encomendados pelas partes. Ademais, embora não caiba a este Órgão Colegiado a aplicação da legislação norte-americana, vale destacar que o citado parecer afirma categoricamente, por exemplo, que para as Leis daquele país, comércio interestadual 110 engloba ou mesmo significa comércio internacional (fls. 1097). Ademais, outros documentos emitidos por autoridades norte- americanas e acostados aos autos atestam, até prova em contrário, a existência da exportadora. Sendo assim, e considerando-se ainda que a empresa RAM TRADING não é parte nestes processos, razão pela qual a comprovação de seus atos serve apenas como indício de prova, somado à ausência de qualquer contra-prova ao que foi consignado no parecer de fls. 1096/1101, entendo que a exportadora, a princípio, estava habilitada a comercializar produtos internacionalmente. Por fim, a questão das faturas comerciais supostamente emitidas pela recorrente-importadora. A perícia constatou que as assinaturas lançadas em apenas 3 faturas (fls. 303, 357 e 384 dos autos principais) - as demais, ou não foram endereçadas à recorrente, ou não são referentes ao período compreendido no lançamento de oficio - de fato foram subscritas por alguém que, no mínimo, não era funcionário da exportadora RAM TRADING. Também restou comprovado que o subscritor assinou tais faturas servindo-se de nomes fictícios, o que denota a intenção deliberada de ocultar seu verdadeiro nome. Por outro lado, a veracidade das faturas em referência foi atestada pela Alfândega norte-americana, bem como restou comprovado um intenso trânsito de documentos remetidos da exportadora à recorrente. É o que demonstram documentos acostados às fls. 1081/1091 dos autos principais. 25 4 • Processo n° : 11968.001072/2001-51 Acórdão n° : 303-33.700 a Há, neste caso, a existência de indícios conflitantes, e a ausência de prova cabal em um ou noutro sentido. Prescreve o artigo 112 do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato; II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; 010 IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Neste caso, possuindo este Julgador fundadas dúvidas sobre as circunstâncias materiais do fato, a lei tributária deve ser aplicada em favor do recorrente, consagrando princípio fundamental do direito penal segundo o qual in dubio pro reu. Finalmente, reputo conveniente analisar a acusação de simulação de operações comerciais decorrentes da inserção de um intermediário entre o fabricante e o importador das mercadorias. Como se sabe, o contribuinte pode lançar mão de expedientes lícitos que resultem em economia no pagamento de tributos. É a chamada elisão fiscal. Sem pretender examinar em detalhes a operação em seu todo, aparentemente, a existência de uma empresa intermediária nos EUA é vantajosa para fins de planejamento tributário. A simples triangulação de operações comerciais não constitui ilícito fiscal, como reconhecem os próprios Auditores Fiscais no bojo do RVA 003/01, verbis: "36. Embora o país exportador declarado tenha sido sempre os Estados Unidos da América, as mercadorias foram embarcadas diretamente no país de origem da mercadoria com destino ao Brasil. 37. Este procedimento, em princípio, é normal no comércio exterior: temos um país de origem, ou seja, onde são fabricadas as mercadorias; em um outro país de encontra o intermediário que as 26 Processo n° : 11968.001072/2001-51• • •• . . Acórdão n° : 303-33.700 revende; e, finalmente, há um comprador em um terceiro pais, o qual é o destino desses produtos." (fls. 135 dos autos principais) Aliás, os poucos documentos juntados pelo Fisco para confirmar o subfaturamento da DI-paradigma n° 00/0070513-0, e que foram extraídos dos autos do já mencionado processo adminsitrativo n° 10494.000473/2001-45, ainda em curso, atestam, surpreendentemente, que a operação comercial representada naquela DI teve sua origem na Ásia, passando por uma intermediação no Uruguai. Até a DI-paradigma escolhida pela Fiscalização demonstra a chamada "triangulação"! Ocorre que muitas das irregularidades atribuídas à recorrente, notadamente as de simulação de operações mercantis, são oriundas destaIP "triangulação comercial". Importa notar, porém, que não há nos autos comprovação cabal de ilícitos fiscais, o que poderia ter ocorrido caso fossem juntadas, por exemplo, provas de remessas ilegais de divisas ao exterior (o chamado pagamento "por fora"), ou faturas comerciais emitidas pelo fabricante, com valores absolutamente superiores aos praticados pelo intermediário ao importador, ou ainda fosse apurado um outro valor aduaneiro às mercadorias importadas pela recorrente, através da utilização de um dos outros Métodos de valoração aduaneira previstos no AVA-GATT. Se a estreita ligação entre exportador e importador aponta naturalmente para uma influência nos preços praticados, tal prova cabia à Fiscalização, que não a produziu. A assinatura de 3 faturas comercias por pessoa supostamente desvinculada da exportadora também não é prova cabal de que as faturas foram emitidas pelo importador. Havendo incertezas sobre as circunstâncias envolvendo os fatos, deve-se aplicar o que preceitua o art. 112 do CIN. Neste sentido, vale transcrever trecho do brilhante acórdão proferido pelo preclaro Conselheiro Sérgio de Castro Neves, desta Terceira Câmara, por ocasião do julgamento do Recurso n° 130.142, ocorrido em 10 de agosto de 2004. Naquela oportunidade, invocando argumentos já consignados pela decisão da DRJ/SC, da lavra da igualmente ilustre relatora Dra. Elizabeth Maria Violatto, decidiu o Conselheiro, sendo acompanhado à unanimidade pela Câmara: 27 • J. Processo n° : 11968.001072/2001-51, Acórdão n° : 303-33.700 _ Ementa: VALOR ADUANEIRO — A vinculação entre importador e exportador não é, por si só, suficiente para amparar a reavaliação pelo Fisco de mercadorias importadas. Demonstrada a influência de dita vinculação nos preços praticados, a reavaliação das mercadorias deve obrigatoriamente atender aos critérios estabelecidos no Acordo de Valoração Aduaneira. Recurso de oficio improvido. Donde se extrai as seguintes passagens: "Registre-se que, do ponto de vista tributário, (...) a subvaloração das importações perde muito de seu interesse, se desacompanhadas de atos infracionários subseqüentes relacionados à omissão de receitas. O contribuinte, melhor que ninguém, sabe que da subvaloração resulta uma redução dos custos operacionais da empresa e, portanto, um adicional no lucro tributável, que a depender das alíquotas aplicáveis na importação, não compensam o risco com mais evidência assumido. (...) As rubricas coincidentes nas faturas comerciais com a rubrica aposta no contrato social representam, de fato, veemente indício de irregularidade. Contudo, além de serem somente indícios, a troca de correspondências solicitando o envio, com urgência, das faturas comerciais originais, se não afastam, enfraquecem a hipótese de que essas faturas poderiam ter sido emitidas pelo importador no Brasil. Por outro lado, conquanto absolutamente suspeito o pedido formulado pelo importador de envio de papel timbrado, em branco, em nome do exportador, pouco significa se não for possível demonstrar para que fim tais papéis foram utilizados." O trecho é eloqüente e auto-explicativo. Cabe apenas frisar que, aparentemente no caso ali discutido, a Fiscalização havia colacionado provas bem mais contundentes do que as carreadas nestes autos. E mesmo assim, não foram suficientes a embasar a revisão aduaneira. Firme em tais convicções, dou provimento ao recurso voluntário, e declaro insubsistentes os autos de infração em destaque. Sala das Sessões, em 09 novembro de 2006. NfrPON LU ARTOLI - lator 28

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Numero do processo: 11128.006757/98-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 526, II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Reclassificação tarifária julgada improcedente pelo julgador de primeira instância, o qual, porém, manteve a multa administrativa por entender incompletamente descrita a mercadoria, no despacho de importação. Não demonstrado, no entanto, tenha a importadora agido com intuito doloso ou de má-fé (ADN COSIT nº 12/97), descabe a multa do art. 526, II, do RA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 526, II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Reclassificação tarifária julgada improcedente pelo julgador de primeira instância, o qual, porém, manteve a multa administrativa • por entender incompletamente descrita a mercadoria, no despacho de importação. Não demonstrado, no entanto, tenha a importadora agido com intuito doloso ou de má-fé (ADN COS1T n° 12/97), descabe a multa do art. 526, II, do RA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, e • 07 de julho de 2004 JOÃO I • 'ACOSTA Preside e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, NILTON LUIZ BARTOLI, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MAI3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.579 ACÓRDÃO N° : 303-31.496 RECORRENTE : BETZDEARBORN BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado às fls. 01/09, contra a empresa acima identificada, por entender a fiscalização que fora dada classificação errônea ao produto declarado nas DI's 97/0829175-7, 97/0829176-5 e 97/1086222-7 como sendo AGEFLOC WT40, CLORETO DE POLIMETIL DIACIL AMONIO (POLYDMAC), • grau de pureza 40%, exportador CPS CHEMTCAL COMPANY INC., USA, atribuindo-lhe a classificação NBM/NCM 2931.30.19. O fimdamento da re- classificação da mercadoria está no Laudo do Labana n° 3945/97, emitido após a análise da mesma mercadoria quando submetida a despacho com a DI n° 97/1086 100- O. Consta do citado Laudo que fora detectada a presença de preparação à base de solução aquosa de composto orgânico contendo grupamento amónio insaturado e cloreto, e que não se tratava de cloreto de dialil dimetil amónio, de constituição química definida. Foi, conseqüentemente atribuída à mercadoria o código tarifário NBM/NCM 3824.90.90. Com o Acórdão n° 303-29.374, de 15/08/2000, esta Câmara declarou nulo o presente processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa do contribuinte, conforme consta do voto que transcrevo: "O objeto do presente litígio cinge-se em saber se a mercadoria • importada AGEFLOC CLORETO DE POLIMETIL DIACIL AMONIO (POLYMAC) grau de pureza 40%, classifica-se na posição TEC 2931.30.19 adotada pela contribuinte, ou na posição TEC 3824.90.90 como quer o Fisco. Considerando que a contribuinte suscitou questões preliminares, passo a analisá-las exordialmente, para depois, caso vencida esta fase, examinar o mérito da causa, conforme preconiza o artigo 1°, da Lei 8.478/93, que alterou o artigo 28 do Decreto n° 70.235/72. Pretende a recorrente ver declarado nulo o procedimento administrativo por dois motivos. O primeiro em razão do uso da prova emprestada antes do início da vigência da lei que a regulamentou e, também, pelo fato de não lhe ter sido dada ciência do conteúdo da Informação Técnica n° 40/99, que decorreu da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.579 ACÓRDÃO N° : 303-31.496 diligência determinada por este Terceiro Conselho de Contribuintes, antes do julgamento singular, a fim de que a mesma, querendo, pudesse se manifestar no prazo legal. Relativamente à primeira causa, tenho que o fato de existir uma lei específica tratando da prova emprestada não implica dizer que antes do advento da referida legislação ela não poderia ser utilizada, ou seja, não é porque, agora, existe uma norma esclarecendo todos os detalhes no que diz respeito ao seu uso, que, anteriormente, sua função nos processos ficaria prejudicada. Não me parece ser essa a melhor maneira de interpretar a utilização da prova emprestada. A lei apenas delineou, clareou, enfim, definiu a forma pela qual ela • deveria figurar nos processos. E mais, só à vista do caso concreto é que se deve considerar válida ou não "a prova emprestada", isto é, tem que se observar vários requisitos, como por exemplo, produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca, especificação, enfim, uma série de condições que, estando presentes, aí sim, poderá ser atribuída eficácia aos laudos e/ou pareceres técnicos exarados em outros processos, porém jamais utilizá-los de forma genérica, dada a excepcionalidade de seu uso. Dessa forma, descabido o argumento da nulidade do processo em face da retroatividade da Lei n° 9.532/97. Por outro lado, no que pertine ao fato de, após a nova Informação Técnica n° 40/99, a recorrente não ter sido intimada para se manifestar acerca do pronunciamento laboratorial, preferindo o julgador monocrático julgar de imediato a lide, à desdúvida, neste tocante, temos uma causa de nulidade do processo, pois este Laudo contém informações novas, desconhecidas pela interessada, motivo pelo qual era imprescindível sua intimação antes de qualquer julgamento. Porém, como relatado, não foi isso que aconteceu, pois o julgador singular não a intimou do conteúdo desta prova técnica, mas sim, de imediato, julgou o processo, inclusive utilizando tal prova como argumento decisório, caracterizando, a partir dai, cerceamento de defesa da interessada, am face do prejuízo insanável ao correto andamento procedimental, logo, inexoravelmente, deve-se anular o processo a partir da decisão de primeira instância, a fim de que a contribuinte, após intimada, manifeste-se, querendo, no prazo legal, acerca do novo laudo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 120.579 ACÓRDÃO N° : 303-31.496 Na verdade, esta medida é a mais consentânea, pois a Informação Técnica n° 40/99, emitida pelo LAB ANA, além de retificar alguns dados relativos ao Laudo anterior, ainda acrescentou novas conclusões sobre a mercadoria importada. Portanto, por questões de bom sendo e respeito aos princípios informadores do processo administrativo fiscal, jamais a contribuinte poderia ter sido julgada pelo fato estranho ao seu conhecimento, por isso nada mais resta a acrescentar senão anular o processo desde o julgamento monocrático. DE EXPOSTO, voto no sentido de ANULAR O PROCESSO a partir da decisão de primeira instância, inclusive, a fim de que a 111 contribuinte, após intimada do conteúdo da Informação Técnica n° 40/99, apresenta, se quiser, no prazo de 30 dias, nova impugnação, consoante os princípios do processo administrativo". A contribuinte, devidamente cientificada do conteúdo da Informação Técnica n° 40/99, retornou ao processo com a petição de fls. 224/249, e os documentos de fls. 250/259, a que se seguiu a decisão colegiada, configurada no Acórdão DRJ/SPOII N° 01.840, de 11/12/2002. A ementa desta decisão está assim redigida: Assunto: Classificação de Mercadorias. Data do fato gerador: 12/09/1997, 21/11/1997. Ementa: Agefloc WT40. 41 É incabível a classificação de agente floculante na forma de solução aquosa de polímero de cloreto de N,N-Dimetil-N-2-Propeni1-2- Propeno-l-Amônio quer no código 2921.30.19, pleiteado pela importadora, quer no código 3824.90.90, conforme proposto pela fiscalização, por configurar um produto químico, sem constituição química definida e isolado, à base de composto orgânico, com classificação mais específica na Nomenclatura, restando igualmente prejudicadas as penalidades proporcionais aos tributos, mas não aquela relativa à falta de guia de importação, uma vez que houve divergência na descrição do produto importado". Lançamento procedente em parte". Deixou-se de recorrer de oficio ao Conselho de Contribuintes em virtude de o montante exonerado R$ 14.006,13, não ultrapassar o limite de alçada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.579 ACÓRDÃO N° : 303-31.496 Para a manutenção da multa administrativa anotou o julgador de primeira instância que a motivação para sua imposição, independentemente de se tratar de licenciamento automático ou não, é a descrição incorreta do produto, que não apresentava todos os elementos necessários á sua identificação. No recurso, o contribuinte insiste nas (I) preliminares antes apresentadas: a) procedimento eivado de vicio formal, uma vez que o fundamento do auto de infração contido no Laudo de Análise do Labana foi depois retificado com a Informação Técnica n° 40/99, passando de "preparação à base de solução aquosa de composto orgânico" para "não se trata de uma preparação" mas sim de "agente floculante na forma de solução aquosa". Há, portanto, motivo para a decretação de nulidade da ação fiscal; b) outro motivo de nulidade é a utilização de prova emprestada. (II) Quanto ao mérito, insurge-se contra a manutenção da multa do inciso II do art. 526do RA (Decreto n° 70235/72, hoje revogado pelo Decreto n° 4.543d/2002), a pretexto de ter ocorrido importação de mercadoria ao desamparo de licença de importação. Com efeito, é principio básico do direito tributário que o acessório segue o principal (art. 113 a 115 do CTN) e se é nulo o lançamento, como entendeu o Acórdão recorrido, inexiste crédito tributário a ser recolhido, e via de conseqüência, quaisquer penalidades de multas acessórias. De notar que no processo a discussão ventilada gira em tomo apenas de eventual erro de classificação tarifária, sendo que tal fato não enseja a aplicação de penalidades de multas, tanto mais que o licenciamento de impostação da-se de forma automática, quando do respectivo registro da respectiva declaração de importação no SISCOMEX. Desta forma não se há de falar em importação de mercadoria do exterior ao desamparo de Licença de Importação como alegado no auto de infração. (III) Passa ainda discutir o aspecto classificatório e, por fim, entende ser ilegal a cobrança de juros de mora no auto de infração. Ao final, pede seja declarada a nula a exigência da multa administrativa. À fl. 308, consta referência ao depósito recursal de 30% do crédito tributário exigido, conforme o documento posto à fl. 297. Encaminhado este processo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, foi inicialmente distribuído ao Conselheiro, Dr. PAULO DE ASSIS (10/06/2003) e após sua saída, a este relator, a partir de 11/05/2004. É o relatório. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.579 ACÓRDÃO N° : 303-31.496 VOTO Consta do auto de infração que a aplicação da multa administrativa se fez pela seguinte razão: "Mercadoria importada ao desamparo de guia de Importação ou documento equivalente, decorrente de desclassificação fiscal, conforme Laudo LABANA 3945/97, uma vez que o produto não estava corretamente descrito, com todos os elementos necessários a • sua identificação e ao enquadramento tarifário, de acordo com o ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT 12/97." Ocorre que a base legal para a aplicação da penalidade do inciso II do art. 526 do RA não é exatamente aquela citada no auto de infração e na decisão de primeira instância ao se referirem à descrição incompleta do produto, mas sim que a mercadoria seja distinta da licenciada ou não exista nenhum licenciamento. Não consta dos autos haja sido exigida da importadora promovesse outro licenciamento da sua importação. Sobreleva notar, a propósito da classificação fiscal, que se o código adotado pela contribuinte finalmente se concluiu estar errôneo também estava errôneo o enquadramento proposto pela fiscalização como para corrigir o anterior, aspecto que ensejou a declaração de improcedència da ação fiscal e deste modo se tornou insubsistente a motivação do lançamento. Quanto ao Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12, de 21 de janeiro de 1997, citado na decisão de primeira instância, e que interpreta como condição de exclusão da multa administrativa do inciso II do art. 526 do RA: "que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante",. Deve-se reconhecer que, no presente processo, mesmo admitindo não esteja a mercadoria perfeitamente descrita, de modo que constem todos os elementos tidos como necessários para sua completa identificação com vistas á classificação tarifária, entretanto, em momento algum, se acusou a importadora de haver agido com intuito doloso ou de má fé nem lhe foi imposta penalidade por tal motivo. 6 . % . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESg -. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.579 ACÓRDÃO N' : 303-31.496 Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 /91/(JOÃO HO ANDA COSTA - Relator • oi I 7 „ se MINISTÉRIO DA FAZENDA ' V:amorst TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -?' Processo n°: 11128.006757/98-92 Recurso n°: l0579 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 010 à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31496. Brasília, 14/09/2004 JOÃO 4,9 ANDA COSTA Preside te da Terceira Câmara 111fr Ciente em Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001792/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Incabível a cominação da penalidade prevista no art. 526, inciso IX do RA, tendo em vista a ausência de tipificação legal definindo como infracionário o fato apresentado nos autos. 2. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-33872
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora . Fez sustentação oral o advogado Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP 22.170.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Incabível a cominação da penalidade prevista no art. 526, inciso DC do RA, tendo em vista a ausência de tipificação legal definindo como infracionário o fato apresentado nos autos. 2. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 1998 ...— - HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente PlOC •RADORIA -C - SIAL PA rA2:r • OordengOo-Oral Teprnere:to d•cice: NUM. Penne, • g)44. 9 2 _ (Aj LUCIANA COR TUNOétIZ '''' heweders da fazenda Mato& ELIZABE VIOLATTO Relatora r O 5 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. ROBERTO SILVESTRE MARASTON — OAB/SP 22.170. tina MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.501 ACÓRDÃO N° : 302-33.872 RECORRENTE : COTIA TRADING (BR) S/A RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Tendo a fiscalização constatado divergência entre a descrição constante da GI e as características do bem efetivamente importado, relativamente ao modelo/ano dos veículos submetidos a despacho aduaneiro, foi lavrado Auto de Infração para exigência do valor correspondente à multa capitulada no artigo 526, inciso • IX, do RA, por descumprimento de outros requisitos ao controle da importação. Em impugnação tempestiva, a autuada sustenta que encontrava-se protegida por denúncia espontânea, conforme dá conta expediente seu dirigido à alfândega acusando o equívoco cometido, tendo apresentado à repartição DCIs retificadoras da informação equivocada. Por outro lado, alega que a menção ao ano/modelo não é relevante em termos da identificação da mercadoria, notadamente em relação à NBM e às normas estabelecidas pelo CONTRAN. Relevante é o ano de fabricação do veiculo, ficando a critério do fabricante a especificação do ano/modelo. Para finalizar, lembra que o dispositivo legal capitulado carece de tipificação e que não foi observada pelo fisco a determinação constante do art. 447 do RA, que garante ao importador um prazo de cinco dias para suprir eventual exigência para o despacho da mercadoria. • Em decisão singular, a ação fiscal foi considerada procedente, eis que o instituto da denúncia expontânea não alcança as infrações administrativas; que a referência ao ano/modelo é relevante sim para a identificação do veículo, haja vista o disposto no comunicado CACEX n° 204/88 e o fato de que tal aspecto influencia o preço da mercadoria. Quanto à inaplicabilidade da norma penal capitulada, a autoridade julgadora firma entendimento no sentido de que a conjugação da referida norma com as determinações da Portaria DECEX n° 08/91, supre a tipificação ausente no dispositivo regulamentar. Quanto à possível correção do despacho, mediante apresentação de DCIs, sustenta a autoridade que tal feito só poderia prosperar com a apresentação de aditivos à GI, os quais não podem ser emitidos após o desembaraço dos bens. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.501 ACÓRDÃO N° : 302-33.872 Em recurso tempestivo, após sintetizar os fatos e procedimentos até ali ocorridos e adotados, o sujeito passivo acusa a não apreciação pela autoridade julgadora do argumento de que o próprio DENATRAM dispensa o fabricante da obrigatoriedade de identificar no código VIN o ano/modelo do veículo, tendo sido estabelecido pelo CONTRAN, Resolução n° 659/85, a obrigatoriedade de indicação do ano de fabricação do bem. Prossegue para alegar que nenhum controle da importação restou ferido pela incorreção apontada, sendo inolvidável que o dispositivo penal capitulado carece de elementos indispensável às normas que cominam penalidade. • Após considerações finais, clama pelo provimento do seu recurso. Oferecidos os autos à PFN para apresentação de contra-razões, absteve-se essa de tal prerrogativa, em face de o valor da divida ser inferior ao indicado na Portaria MF n° 189/97. É o relatórioisir5. • 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.501 ACÓRDÃO N° : 302-33.872 VOTO À apreciação das razões de mérito, antecipa-se o julgamento da preliminar de cerceamento do direito de defesa alegado pelo contribuinte, calcada na alegação de que a autoridade julgadora não teria apreciado argumento ostentado na fase impugnatéria, referente às normas para identificação dos veículos. Da leitura da decisão singular, especificamente do que consta de seu item II, fls. 232 dos autos, depreende-se que o referido argumento foi objeto de larga • contestação pela autoridade julgadora. O fato de não ter aquela acolhido tal alegação impugnatéria não caracteriza cerceamento do direito de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Quanto ao mérito, encontra-se à apreciação a aplicação da penalidade descrita no art. 526, IX do RA, em face da constatação de divergência entre o modelo/ano declarado e o constatado no exame físico da mercadoria importada. Em primeiro lugar, merece destaque a ausência de tipificação legal para capitulação do dispositivo regulamentar apontado. Inexistindo essa, resta prejudicada a exigência imposta, mesmo se relevante fosse para fins de controle administrativo das importações a correta informação quanto o ano/modelo dos veículos importados. • Pelo exposto, voto no sentido de prover o recurso interposto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 9 -1171'ELIZABETH • IA410LATTO — Relatora 4 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000308/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXPORTAÇÃO - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. - descumprimento da obrigação de registro de dados de embarque SISCOMEX e de entrega de cópia do Manifesto e de via não negociável dos respectivos conhecimentos de transporte, no prazo, constitui embaraço à fiscalização. - preliminares de nulidade o Auto de Infração e cerceamento de defesa não caracterizados. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29214
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:10:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:10:31Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:10:32Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:10:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:10:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:10:32Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:10:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:10:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:10:31Z; created: 2009-08-06T21:10:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T21:10:31Z; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:10:31Z | Conteúdo => jiar 4:45;;;;P ti erL," MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11131.000308/98-18 SESSÃO DE : 22 de março de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.214 RECURSO N" : 120.129 RECORRENTE : CENAVE - CEARÁ CARGAS E REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE EXPORTAÇÃO - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. • descurnprimento da obrigação de registro de dados de embarque • SISCOMEX e de entrega de cópia do Manifesto e de via não negociável dos respectivos conhecimentos de transporte, no prazo, constitui embaraço à fiscalização. • preliminares de nulidade o Auto de Infração e cerceamento de defesa não caracterizados. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré e Paulo Lucena de Menezes. Brasília-DF, em 22 de março de 2000 • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente ern exercici. a, CA' vers" .11.7r , ;- LM k • FILHO Relator 29 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro MOACYR ELO? DE MEDEIROS. ~c/3 • • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.129 ACÓRDÃO : 301-29.214 RECORRENTE : CENAVE - CEARÁ CARGAS E REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO e 1.- Exigência fiscal: A exigência fiscal decorre de Embaraço à Fiscalização, configurado pelo registro fora do prazo dos dados de embarque das mercadorias relacionadas no quadro 10.1.1 (fls. 02 e 03), no SISCOMEX, e pela apresentação também fora de prazo de cópias dos Manifestos de Carga e de via não negociável dos Conhecimentos de Transporte relativos às mercadorias relacionadas no quadro 10.1.2 (fls. 03), aplicando-se à Autuada, representante legal do transportador COLUMBUS LINE, navio Columbus Bahia 6 NB, a respectiva multa. 2. - Impugnação: Em sua impugnação (fls.28), alegou a Autuada: 2.1 - que sua defesa acha-se fundada na Instrução Normativa O n°28/94; 2.2 - que o navio Columbus chegou a Fortaleza em 21/11/1997 e começou a ser embarcado de mercadorias; 2.3 - que o navio Columbus zarpou carregado em 22/11/1997, sábado; 2.4 - cinco documentos de embarque foram apresentados ao SISCOIVIEX em 24/11/1997 e os dois restantes em 26/11/1997 por falta de informação a tempo dos números dos despachos por parte do exportadov 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 120.129 ACÓRDÃO N° : 301-29.214 2.5 - o protocolo de entrega dos documentos foi efetuado em 02/12/1997; 2.6 - justificando as dificuldades que encontrou para o cumprimento da norma legal dado a falta de informação completa por parte dos exportadores, o atraso nas informações pelos armadores em razão de Fortaleza ser o último porto para embarque de mercadorias com destino aos Estados Unidos e Europa, somado a dificuldade de acessar o sistema eletrônico ou a • dificuldade de acesso aos equipamentos de computação da Receita Federal, ou ainda aos problemas ocorridos com os equipamentos de computação. 3. - Decisão de Primeira Instância: A Autoridade de Primeira Instância, na decisão de fls. 35 a 39, manteve a exigência fiscal de Multa por Embaraço à Fiscalização, pelo descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque de despachos de exportação no S1SCOMFX referentes ao navio Columbus Bahia, sob o fundamento de que: - no que respeita ao atraso nos registros dos dados nos SISCOMEX: 41 3.1 - os Registros de Embarque foram efetuados comprovadamente com atraso, o que se acha reconhecido pela Autuada; 3.2 - o embarque da mercadoria ocorreu em 21/11/1997 e a exigência de 24 horas de prazo para o Registro do Embarque no SISCOMEX incidiu na data de 22/11/1997, em conformidade com o entendimento veiculado pelo próprio SISCOMEX, através do informativo NOTÍCIA SISCOMEX n° 105, de 27/07/1994, emitido pela Coordenação Geral do Sistema de Controle Aduaneiro da SRF, no uso da competência que lhe conferiu o art. 71 da Instrução Normativa 28/94 - que modificou o art. 41 da IN" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.129 ACÓRDÃO N° : 301-29.214 SRF n° 28/94; e, verifica-se que o prazo em questão deve ser contado da data de embarque da mercadoria conforme Conhecimento de Carga e não da saída do navio; 3.3 - embora a IN SRF n° 28/94 seja omissa sobre a fluência de prazos em dias corridos, a lacuna foi suprida pelo art. 210 da CTN; 3.4 - as alegações de interrupção no funcionamento do • SISCOMEX não apresentaram comprovação, pelo que não podem ser aproveitadas a favor da Autuada; igualmente improcede a alegação de indisponibilidade de acesso aos equipamentos de computação para lançamento das informações, porquanto acham-se disponíveis aos exportadores nas repartições alfandegárias os terminais de micro em caráter permanente; 3.5 - a alegada demora no recebimento de dados pelo exportador ou pelo armador não é justificativa para descumprimento legal, constituindo apenas uma questão de operacionalidade interna da Autuada que não diz respeito a questão dos autos, estando o sujeito passivo alertado sobre as obrigações normativas e O conseqüências (fls. 13 e 14) e penalidades de seu não cumprimento; - no que respeita ao atraso na apresentação dos documentos de embarque: 3.6 - a matéria se encontra regulada pela Coordenação do Sistema Aduaneiro da SRF, cuja competência se acha prevista no art 71 da IN SRF n° 28/94, e editada através da Notícias Aduana n° 111, de 09/08/1994, passando para 7 dias contados da saída do veículo do citado local de embarque, o prazo para a entrega pelo transportador de uma cópia do Manifesto de Carga e uma via não negociável de cada um dos respectivos Conhecimentos de carga, à unidade da SRF de embargue da mercadoria_ j, 4 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.129 ACÓRDÃO N° : 301-29.214 3.7 - nos termos do art. 136 do CTB a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, e sua caracterização independe de apuração de culpa do infrator; 3.8 - pelo que, se nos próprios termos da impugnação da Autuada, o navio Columbus Bahia deixou o porto de Fortaleza em 22/11/1997, a documentação deveria ter sido entregue ao SISCOMEX em 29/11/1997. • Pelo que, em conclusão, caracterizada a infração de Embaraço à Fiscalização, definida no art. 44 da Instrução Normativa SRF n° 28/94, sujeitando a Autuada à penalidade do art. 522, inciso I, do Regulamento Aduaneiro - Decreto n° 91.030/85, cuja matriz legal é o art. 107, inciso I, do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 751/69, e acorde com o entendimento do 3° Conselho de Contribuintes no Ac. n° 303-28662 de 19/06/1997. 4. Recurso Voluntário: Promoveu a Autuada recurso tempestivo a este Conselho, mas sem o prévio depósito de 30% do crédito tributário, objeto da Medida Provisória n° 1.770-43 de 14/12/1998. Requereu a improcedência do Auto de Infração alegando nulidade insanável do Auto, por imprecisão na narração dos fatos e descrição • da falta, ausência de relação causa/efeito entre o dispositivo legal infringido e a infração imputada, e inobservância às disposições do art. 142 do CTN, desatendendo o princípio da legalidade, o que impossibilitou e cerceou o direito de defesa. Quanto ao mérito, alegou não ter havido Embaraço à Fiscalização, considerando-se: - que a IN 28/94, em seu art. 18 estabelece que os documentos devem ser entregues à unidade de despacho em até 15 dias contados do início do despacho de exportação; - que nenhum prejuízo foi causado ao fisco; - e, que o prazo para o registro dos dados no SISCOMEX,p, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.129 ACÓRDÃO N° : 301-29.214 conforme disposto no art. 37 da IN 28/94 não foi estabelecido em dias ou horas, devendo a palavra "imediatamente" ser entendida como "o prazo possível para o exportador poder aglomerar os referidos dados" (fls. 53 a 60). É o relatório"). -r • • 6 ' - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.129 ACÓRDÃO N° : 301-29.214 VOTO REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO-DE- INFRAÇÃO, porque os fatos estão descritos de forma precisa em seu item 10, e os dispositivos legais infringidos foram especificados no subitem 12.1 e 12.2, sendo a penalidade aplicável constante do subitem 12.3, pelo que claramente exposta a relação causal entre os fatos descritos e os dispositivos legais • infringidos. Via de conseqüência, REJEITO igualmente A PRELIMINAR DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E CERCEAMENTO DE AMPLA DEFESA. A irregularidade praticada pela Recorrente configura a infração prevista no artigo 522, inciso I do Regulamento Aduaneiro - Decreto n°91.030/85, cuja matriz legal é o art. 107, inciso I, combinado com o art. 102, do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 751/69. A presente matéria já foi analisada por esta Colenda Câmara, quando do julgamento do recurso n° 120.006, apresentado nos autos do processo no 11131.000303/98-02, em que figurava no polo passivo da obrigação tributária a própria recorrente nos presente autos. • Portanto, adoto como razões do meu voto aquelas expendidas pelo eminente Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, permitindo-me transcrever os seguintes excertos: "O comportamento da recorrente impediu o fluxo normal e no devido tempo do registro das exportações no SISCOMEX, ocasionando acúmulo desnecessário de pendências no Sistema, o que levou o legislador a estabelecer expressamente que o indimplemento das obrigações acessórias em questão constituem embaraço à atividade de fiscalização aduaneira." A alegação de inexistência de prejuízo para o Fisco não tem fundamento e, ainda que tivesse, não elidiria a penalidade. O descumprimento de obrigações acessórias, quase sempre° 7 - fr • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.129 ACÓRDÃO N° : 301-29.214 menosprezado, acarreta o ônus para o serviço público e a sociedade, tornando desnecessária a alocação dos escassos recursos humanos para as tarefas de controle, a fim de se garantir o correto cumprimento da obrigação principal e desestimular a prática de fraudes. Há, ainda, o custo decorrente da exigência da penalidade, atividade vinculada e sem a qual o dispositivo legal infringido se tornaria letra morta. • Quanto ao prazo do art. 37 da IN SRF 28/94, é descabida a afirmativa de que a expressão "Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria..." possa ter o significado pretendido pela recorrente, a saber "o prazo possível do exportador poder aglomerar dados"(sic, fls ...... ). Primeiro, porque tal entendimento afronta o princípio da isonomia. Segundo, porque seria um prazo em aberto e indeterminado. Terceiro, porque os dados se baseiam nos documentos de emissão do próprio transportador, não sendo razoável que não estejam disponíveis e organizados. Quarto, porque a expressão "imediatamente após" tem • sentido unívoco de "de imediato", que significa: 4. Filos. Diz-se de toda a relação ou de toda ação em que os dois termos se relacionam sem que haja um terceiro que se interponha como intermediário. 1. Que não tem nada de permeio, próximo. 2 - Rápido, instantâneo.... 3. Que (Se) segue, seguinte.: Novo Dicionário Aurélio. Imediato... assim se diz de tudo o que se segue, sem solução de continuidade. É o que vem logo, sem intermeio de qualquer coisa..... Imediato dá, pois, idéia de instantâneo,. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.129 ACÓRDÃO N° : 301-29.214 De igual maneira, o advérbio imediatamente exprime bem a significação do que vem em seguimento, com a necessária presteza e brevidade, tão logo se tenha feito o que lhe an1ecede."(Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva). A expressão "imediatamente" repele a existência de prazo, sendo contraditório pensar-se em lapso de tempo, em termo inicial e termo final, no caso, entre o embarque da mercadoria e o registro de dados." • Assim, na esteira deste posicionamento, voto no sentido de ser negado provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das - sões, erfinine-fria e 2000 4 1 _sua. CA ..t "" 9 ' • ER FILHO - Relator • 9 • • • • ;41,,s. MINISTÉRIO DA FAZENDA irtil.?? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lar:1? PRIMEIRA CÂMARA_ Processo n°:11131.000308/98-18 Recurso n° : 120.129 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 4P Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-29.214. Brasi1ia-DF 21- CIL•• 5, da siktpar Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros 41 Presidente da Primeira Câmara Ciente em m991/7-gss? CL, 1,, seto Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000775/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - FATO GERADOR MENSAL - HIPÓTESE DE FRAUDE NÃO CONFIGURADA - A partir do ano calendário de 1992, e portanto na vigência da lei 8383/91 a contagem do prazo de decadência se faz da ocorrência de cada fato gerador a teor da regra do artigo 150, parágrafo 4o do CTN. E a não verificação da hipótese de dolo, fraude ou simulação pela inexistência da incidência da multa agravada ou qualificada ou para a cogitação de infrações que não induzem a fraude, impede o deslocamento de tal prazo para a regra do art. 173, I do mesmo Estatuto. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21301
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Aloysio José Percínio da Silva que acolhia apenas em relação ao IRPJ e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Jeferson Eugenio Dossa Borges, inscrição OAB/sc nº 11.155.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : QUARTA TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 01 de julho de 2003 Acórdão n.° :103-21.301 LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — CONTAGEM DO PRAZO — FATO GERADOR MENSAL — HIPÓTESE DE FRAUDE NÃO CONFIGURADA. A partir do ano calendário de 1992, e portanto na vigência da lei 8383/91 a contagem do prazo de decadência se faz da ocorrência de cada fato gerador a teor da regra do artigo 150, parágrafo 4° do CTN. E a não verificação da hipótese de dolo, fraude ou simulação pela inexistência da incidência da multa agravada ou qualificada ou para a cogitação de infrações que não induzem a fraude, impede o deslocamento de tal prazo para a regra do art. 173, I do mesmo Estatuto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela INTERVIRTUAL INTERNET E EVENTOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Aloysio José Percinio da Silva que a acolhia apenas em relação ao IRPJ e o Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que • - ssam a integrar o presente julgado. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Jeferson Eunênio Dossa Borges, inscrição OAB/SC n° 11.155. giii--- -‘•"1-015.-. - :0i- --1 UBER",•-= : • e .4.. P.,. Is - t. ,i ir d" t s. VICTOR LU ', DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 04 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDISON ANTONIO COSTA BRITO GARCIA (Suplente Convocado) e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO usente o Conselheiro JOÃO BELLINI JÚNIOR. hm —01/07/03 • • • 5J4 * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ast-X1-57E, TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 11516.000775/2001-81 Acórdão n.° :103-21.301 Recurso n.° : 132.164 Recorrente : INTERVIRTUAL INTERNET E EVENTOS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente lançamento de oficio acusações em número de duas formuladas contra o sujeito passivo, ora em base da apuração de certo saldo credor de caixa nos dias 30 de junho, 31 de julho, 31 de agosto e 3° de setembro do ano calendário de 1995, ora em base de certa omissão a partir da constatação de que a movimentação de duas contas correntes bancárias não teriam sido objeto de consideração na escrita contábil e neste caso as omissões estão reportadas ao fatos geradores de 31/janeiro a 30/novembro/1995. O lançamento de IRPJ e decorrências de PIS, COFINS, Contribuição Social e IRFonte foram formalizados em data de 25 de abril, cientificado o sujeito passivo em data de 26 de abril e são suportados no pertinente Termo de Verificação Fiscal que acompanha o procedimento. Destaque-se que a presente ação fiscal é continuidade do objeto de outro procedimento (Processo 11516.000.590/2001-76) e se materializou pelo conhecimento da fiscalização a outros dados de movimentação bancária do sujeito passivo aos quais a autoridade lançadora teve acesso após a formação do supra mencionado crédito tributário. A r. decisão pluricrática emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao exame da impugnação regularmente formulada por ele sujeito passivo, entendeu de repeli-la para assim dar acolhimento, à unanimidade de votos, aos supra mencionados lançamentos.Ao ensejo restaram repelidas ce as prejudiciais (nulidade e 2 ima-01107103 ,—, • ,. 4- b. -4, 4'. "r: --.-1- - MINISTÉRIO DA FAZENDA":1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••n-',-N 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 11516.000775/2001-81 Acórdão n.° :103-21.301 decadência) bem como as argumentações de mérito, assim se achando ementado o veredicto no particular referentemente ao lançamento principal:: "PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITA.LEI NO. 8.541792. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA INAPLICÁVEL — O art. 43 da Lei no. 8.541/92 estabelece forma de tributação de receitas omitidas, que não se confunde com a imposição de penalidade, desautorizando, assim, a aplicação do critério da retroatividade benigna, em face de lei posterior que revogou tal forma de apuração. OMISSÃO DE RECEITA. LEI NO. 8541/92. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão para compensação de prejuízos fiscais com receita omitida, apurada sob a égide da Lei no. 8541/92". RECEITA. CARACTERIZAÇÃO — As quantias cobradas dos clientes para arcar com despesas necessárias à realização das operações exigidas pela atividade da empresa prestadora de serviços, integram o preço dos serviços prestados, caracterizando receita da atividade" Devidamente cientificado, a seguir formula o sujeito passivo seu apelo a esta instância recursal onde de início ressalta que, ao ensejo da formulação do lançamento, já tinham sido arrolados bens em garantia da instância para afinal se voltar às mesmas considerações que anteriormente formulara na fase impugnatória.É o relatório.i 3 ;mi...01/07103 : ^ or MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 11516.000775/2001-81 Acórdão n.° : 103-21.301 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator; O recurso é tempestivo e o arrolamento, tal como denunciado, foi promovido no devido tempo e já agora aperfeiçoado pela realização das pertinentes diligências de registro. Assim dele tomo o devido conhecimento. Debruçando-me sobre a prejudicial de decadência verifica este Relator que a autoridade julgadora não está insensível ao entendimento predominante nesta Câmara e, de resto, na própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, a respeito de que, no lucro real mensal, a contagem do prazo de preclusão do lançamento se faz a partir da ocorrência de cada fato gerador, e já não mais, como tradicionalmente até 1991, da data da entrega da declaração de rendimentos. Por isso em tese chega a admitir a vigência do artigo 150, parágrafo 4°. em tais moldes, enquadrando o fato gerador como entre os sujeitos a homologação no curso de 5 anos seguintes à sua ocorrência. Na esteira todavia do mesmo artigo, afastou-a por entender que a hipótese das infrações detectadas configura fraude e assim se remete ao artigo 173, I do Código Tributário Nacional para dar como não decaído o lançamento dentro de contagem à luz desta norma que enunciou e que implicaria em se tomar como termo inicial 1° de janeiro de 1997 (e não 1° de janeiro de 1996) para não vê-lo precluso. Mas com estes entendimentos não concordo. Em verdade, já não fora o fato de que a entender do signatário as infrações detectadas não presumem a ocorrência de fraude, dolo ou simulação haja vista que foram localizadas dentro do exame da própria contabilidade fiscal do sujeito passivo, a verdade é que o lançamento não veio com a multa qualificada ou agravada, subsumindo-se meramente ao percentual normal . Logo daUse infere que o entendimento 4 jme — 01 /07/03 • • , • 41: :St 4 t; "7-...% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n.° :11516.000775/2001-81 Acórdão n.° :103-21.301 do r. veredicto é insustentável em suas conclusões para afastar a aplicação da regra do artigo 150, parágrafo 4°. sob o manto de um daqueles vícios de vontade, para repetir não reconhecidos nos lançamentos em qualquer momento. Ressalte-se, por último, que, a teor da estrita aplicação do artigo 150 o lançamento está decadente posto que entre os fatos geradores apontados, o mais próximo remontando a 30.11.95, e a formalização notificada do lançamento, 26 de abril de 2001, transcorreram muito mais do que cinco anos. De resto, na ótica deste Relator, mesmo que contado o marco inicial a partir do primeiro dia do exercício seguinte, e este deverá necessariamente ser 1°. de janeiro de 1996 (e não 1° de janeiro de 1997), também haveria decadência. Somente esta não se consumaria para aqueles que continuam contando-a a partir da data da entrega da declaração, entendimentos que, para repetir, não são deste Relator. Estas considerações por sinal informaram o julgamento da primeira das ações fiscais, em moldes iguais à segunda, variando apenas o montante do crédito tributário. No particular manifesto minha estranheza ante o fato de a segunda ação ter sido renovada fora dos ditames legais competentes, versando o mesmo período base e ainda que por continuação. Em suma dou provimento ao recurso para acolher a prejudicial de decadência, ficando assim canceladas as acusações e prejudicado o exame de outras matérias questionadas no recurso. É como v to. Sa a das essões — DF, em 01 de julho de 2003 VIC t R ICUISE SALLES FREIRE 5 3me-01/07/03 Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

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4702799 #
Numero do processo: 13016.000296/98-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11477
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. • 2.g ./ da, 19 c -12•L-2) O MINISTÉRIO DA FAZENDA -ver SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000296/98-55 Acórdão : 202-11.477 Sessão : 19 de agosto de 1999 Recurso : 111.077 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesiãs, em 19 de agosto de 1999 41/OLUA M. co inicius Neder de Lima Praidente Tarásio Campe o Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cgf 1 .• 2/93 • -0 _, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • At-J:4 • 1..r . 1"). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 13016.000296/98-55 Acórdão : 202-11.477 Recurso : 111.077 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. • RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconforrnismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida: A repartição de origem, através da decisão 306198 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o art. 66 da Lei n' 8.383191 e alterações posteriores e, ainda, da Lei n' 9.430196, também não aplicável à espécie. (...) Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 13117, onde afirma que os TDA' s têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão - os termos do Decreto n' 1.647195, alterado pelos Decretos n."s 1.785196 e 1.907196, que estariam autorizando o Erário "a negociar com os contribuintes o encontro de contas da União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas." Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Compensação TDA/PIS 2 •19 ‘.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000296M-55 Acórdão : 202-11.477 Período de Apuração: julho de 1998 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383181 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430196 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA' s). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada, a interessada interpõe Recurso Voluntário, reiterando, integralmente, as razões iniciais. É o relatório. 3 L/95 'ttnior. MINISTÉRIO DA FAZENDA ."..:1ta- ítk_. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`Z.-"Tr> Processo : 13016.000296/98-55 Acórdão : 202-11.477 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do recurso voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos I a VII do artigo C do Regimento Interno aprovado pela Portaria ME n 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo C do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão nY 203-03.520, que, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aplica-se, também, ao Pedido de Compensação ora sob exame: Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (..) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (...), do Pedido de Compensação do IPI (...) com direitos creditó rios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. 4 4G MINISTÉRIO DA FAZENDA :;C"..)gt • -1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 13016.000296/98-55 Acórdão : 202-11.477 A alegação da requerente de que a Lei na 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF188, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda tt" 1, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 5, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 2 e 42' O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei tê 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo l a deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n a 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5', da Lei na 8.177191, editou o Decreto d 578, de 24 de junho de 1992, dando nova 5 214 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "c.:.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000296/98-55 Acórdão : 202-11.477 regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 'I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n' 4.504164, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5' do ADCT, e que o Decreto rij 578192, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504164, art. 105, § 1, 'a' e o Decreto tr' 578192, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. 6 ge t-5. ‘Iir MINISTÉRIO DA FAZENDA t t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000296/98-55 Acórdão : 202-11.477 Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 TARÁSIO CAMPELO BORGES 7

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4702323 #
Numero do processo: 12749.000453/2006-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PROCESSUAL- RECURSO PEREMPTO Mão pode ser conhecido o recurso apresentado depois de encerrado o prazo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-39.538
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 0110112000 a 31112/2004 PROCESSUAL- RECURSO PEREMPTO Mão pode ser conhecido o recurso apresentado depois de encerrado o prazo legal, RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator. ftk cxÀo\ - JUDITH DO RAL MARCONDES ARMANDO - Preidente O' M‘ ^Qf-/\OVVek.. RCELO RIB IRO NOGUEIRA - ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. . • Processo n° 12749.000453/2006-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.538 Fls. 2.216 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por bem resumir os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de autos de infração lavrados para exigência de crédito tributário no valor de R$ 17.116.836,92 referente a imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, Pis/Pasep e Cotins incidentes sobre importações, multas de oficio, multa do controle administrativo, multa regulamentar, bem como juros de mora. Depreende-se da descrição dos fatos dos autos de infração que a autuada promoveu importações de mercadorias classificadas nas NCM 4703.21.00 — "pasta química de madeira" e 3906.90.44 — "gel absorvente", registrando para tanto diversas Declarações de Importação (Dl) entre os anos de 2000 e 2004. Em procedimento de fiscalização, constatou-se a utilização de faturas falsas, com adulteração, principalmente, na descrição das mercadorias e no valor das mesmas. Verificou-se ainda, em algumas DI, a declaração errônea do país de origem. Por meio do Adido Tributário e Aduaneiro nos Estados Unidos da América, as empresas exportadoras Buckeye Florida Limited Partnership (EUA), International Paper Company (EUA), Weyerhaettser Company (EUA), Geórgia Pacific Corporation (EUA), Basf Corporation (EUA), Koch Celltdose GMBH (Suíça), Kolon Chemical Co. Ltd (Coréia), Copap Inc. (Canadá) . e Arcus Absorbents (Canadá), foram solicitadas a se manifestarem sobre as negociações empreendidas com a autuada. Todas as empresa dos EUA, à exceção da Weyerhaeuser Company,-lp responderam aos questionamentos, informando que as faturas encaminhadas não teriam sido emitidas por elas, encaminhando as faturas originais. Apenas algumas das faturas encaminhadas (oito faturas) possuíam valores coincidentes com os declarados. As divergências verificadas entre as faturas utilizadas no despacho aduaneiro de importação e aquelas encaminhadas pelos exportadores estrangeiros eram, notadamente, em relação à descrição das mercadorias, em especial quanto à qualidade da mesma, e em relação aos valores negociados. Reiteradas vezes o importador utilizou faturas comerciais onde a mercadoria era descrita falsamente como de segunda qualidade ("off grade'), enquanto que as faturas verdadeiras e as declarações dos exportadores comprovaram se tratarem de mercadorias de qualidade normal. Intimada a se manifestar sobre a resposta das empresas e a apresentar provas, a autuada não esclareceu os fatos. Em resposta aos questionamentos da fiscalização, a autuada informou que os contratos eram efetivados através de contato telefônico ou por correio eletrônico, 2 Processo n° 12749.000453/2006-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.538 Fls. 2.217 não arquivados, e que os acordos comerciais se retratariam na documentação de importação do despacho aduaneiro. As faturas apresentadas no despacho aduaneiro foram desconsideradas, sendo utilizadas aquelas apresentadas pelo exportador estrangeiro para fins de estabelecimento do real valor de transação. Para o caso das DI, cujas faturas não foram obtidas junto aos exportadores, mas cujos valores não retratavam o valor negociado, foi desconsiderado o primeiro método de valoração e utilizado o segundo método de valoração estabelecido no AVA-GATT • Em razão do valor aduaneiro correto, lavraram-se autos de infração para cobrança das diferenças de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados (para o produto "gel absorvente'), Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre as importações (para as importações registradas a partir de 01/05/2004, Lei n"10.685/2004). Para os casos em que foram obtidas as faturas verdadeiras, caracterizando evidente intuito defraude, foram exigidas as multas de oficio agravadas, previstas no artigo 44, II, da Lei n" 9.430/96 ou no artigo 80, inciso II, da Lei n" 4.502/64 (para o IPI). Para os demais casos a multa de oficio exigida foi a prevista no artigo 44, I da Lei n" 9.430/96. Também foi lavrado auto de infração para exigência da multa prevista no artigo 88, parágrafo único, da Medida Provisória n" 2.158/2001, regulamentada pelo artigo 633, inciso I, do Decreto n° 4.543/2002, de 100 % sobre as diferenças apuradas entre os preços declarados e os efetivamente praticados, comprovados pela faturas verdadeiras recebidas. Para as DI, as quais se constatou a informação incorreta relativa ao país de origem das mercadorias, foi aplicada a multa prevista no artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158/2001 c/c o artigo 69, sçsç 1" e 2", inciso IV, da Lei e 10.833/2003, de I % sobre o valor aduaneiro da mercadoria, limitado a 10% do valor total da mercadorias. Regularmente intimada por via postal (ciência do procurador nos autos de infração às folhas 12, 113, 119 e 133), a interessada apresentou impugnação tempestiva às folhas 1979 a 2036, anexando documentos às folhas 2037 a 2047. A impugnante se rebela contra as autuações, alegando ilegalidade na obtenção das provas. Defende que a fiscalização não seguiu os ditames da Lei n° 9.784/99 e infringiu os direitos previstos no artigo 5" da Constituição Federal. Continua, alegando que as provas são ilícitas e que, portanto, Não cabe à inzpugnante manifestar-se sobre as provas carreadas a este Processo Administrativo Fiscal, vez que as mesmas estão eivadas de nulidade não devendo ser consideradas como suficientes para instauração de procedimento fiscalizató rio, ensejando, como conseqüência natural e jurídica, A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÁ" O ORA IMPUGNADO. 3 Processo n° 12749.000453/2006-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.538 Fls. 2.218 No mérito defende estarem impugnados na totalidade os valores dos impostos a recolher por terem sido presumidos a partir de prova ilegítima de operação inexistente. Alega que as multas são indevidas, tendo sido graduadas, injustamente, em seu nível máximo. Defende que o .fiscal de tributos não pode, ele mesmo, diretamente, aplicar multas. Cita o artigo 142 do CTN. Entende que os juros são indevidos, devendo ser de no máximo 0,33% ao dia, limitado a 20% e calculado sobre o principal devido, na forma do "Ato Declarató rio da Receita Federal" editado em 03/11/2005. Defende que há decadência e prescrição, estando prescritos os débitos anteriores a 12/2001, citando o artigo 174 do CTN e o artigo 3" da Lei Complementar n°118/05. Afirma que a impugnação deve garantir ao contribuinte a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o artigo 151, 111, do CTN, até decisão final. Argumenta que houve descumprimento do art. 2", da Lei n" 9.784/99 por desproporção e falta de razoabilidade da exigência da multa regulamentar, pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória, com a capacidade contributiva da empresa. Faz considerações sobre multas por falta de entrega da Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) e DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários) para defender os princípios do direito à propriedade e não confisco, que entende não foram respeitados no presente processo. Defende a inconstitucionalidade da Cotins e ataca a Medida Provisória n°164/04, em função da base de cálculo do Pis/Pasep. Considera que há arbitrariedade da cobrança e necessidade de perícia, se reservando o direito de realizar perícia regular para provar a inexistência das diferenças das alegadas DI em relação ao valor. Alega ilegalidade da taxa Selic, citando que o STJ já se pronunciou a respeito. Volta a defender que se trata de ato confiscatório, praticado pela Receita Federal. Concluindo, alega preliminar de nulidade pela obtenção irregular das provas e violação dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. Defende que a autuação foi realizada com base em suposições e meros indícios, não havendo provas suficientes. Requer a anulação da autuação fiscal e extinção do processo administrativo. 4 Processo n° 12749.000453/2006-75 CCO3/CO2 Acórão n.° M2-39.538 Fls. 2.219 A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos casos de comprovado dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo de decadência segue a regra geral estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IMPORTAÇÃO. FRAUDE. MULTA MAJORADA. Comprovada a ocorrência de fraude na importação, juntamente com a exigência da diferença de impostos, aplicam-se as multas de oficio majoradas, previstas no artigo 44, II, da Lei n°9.430/96 e artigo 80, II, da Lei n°4.502/64. MULTA. LANÇAMENTO. AFRF. COMPETÊNCIA. Compete privativanzente a ocupante de cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal a constituição de crédito tributário, incluindo penalidades aplicáveis, por meio de lançamento, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. JULGADORES ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA. Não compete aos julgadores administrativos o exame da constitucionalidade e/ou legalidade das leis e normas administrativas. Lançamento procedente. contribuinte, inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões (fls. 2.185/2.212) ao recurso voluntário do contribuinte, na forma regimental. O recurso me foi distribuído e pedi data para julgamento. É o relatório. 5 , • Processo n° 12749.000453/2006-75 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302.39.538 Fls. 2.220 , Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso não pode ser conhecido, por intempestivo. Observo às fls. 2.135 dos autos que o recorrente foi intimado da decisão de primeira instância recorrida em 25 de maio de 2007 (sexta-feira) e apresentou seu recurso em 28 de junho de 2007 (fls. 2.136), ou seja, dois dias após o termino de seu prazo para recurso. , O prazo recursal começou a fluir CHI 28 de maio de 2007, tendo se encenado em 1 26 de junho de 2007 (segunda-feira) e não no dia do protocolo de fls. 2.136, ou seja, 28 de le junho de 2007 (quarta-feira). Assim, VOTO por não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 , IVOcdo . ' 1 ' ' mmAa :, MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - ' elator e 6

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4700318 #
Numero do processo: 11516.001489/2001-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ/CSLL - A contabilidade somente faz prova em favor do contribuinte quando os lançamentos estejam corroborados por documentos que sejam, além de formalmente hábeis, idôneos e capazes de assegurar a veracidade dos fatos registrados. PAF – PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é aceita em matéria tributária, quando formada a partir de um juízo instrumental que leve em conta a existência de vários indício convergentes.
Numero da decisão: 107-07083
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço, OAB RJ 27.406.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 11516.001489/2001-32 Recurso n° : 131589 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS.: 2000 E 2001 Recorrente : MB MOLDURAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 48 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 16 DE ABRIL-DE-2003 Acórdão n° : 107-07.083 IRPJ/CSLL - A contabilidade somente faz prova em favor do contribuinte quando os lançamentos estejam corroborados por documentos que sejam, além de formalmente hábeis, idôneos e capazes de assegurar a veracidade dos fatos registrados. PAF — PROVA INDICIARIA - A prova indiciária é aceita em matéria tributária, quando formada a partir de um juízo instrumental que leve em conta a existência de vários indício convergentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MB MOLDURAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço, OAB RJ 27.406. ,9 d ()VIS AL S à Ár RESIDENTE 1 f-e L IZ MA - S VALERO - e. - FORMALIZADO EM: 6 M A1 2003 . Processo n° : 11516.001489/2001-32. .• Acórdão n° : 107-07.083 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEt MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.r ' 2 te . Processo n° : 11516.001489/2001-32. . - Acórdão n° : 107-07.083 Recurso n° : 131589 • Recorrente : MB MOLDURAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO MB MOLDURAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi autuada peta fiscalização da Receita federai, para exigência suplementar de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, nos exercícios de 2000 e 2001. Aplicou-se multa agravada de 150% (cento -e cinqüenta por i;ento), tendo providenciado a fiscalização a Representação Fiscal para Fins Penais. Relata o -fisco que, nos anos-calendário de 1999 e 2000, a empresa - registrou custos como originados da compra de madeira, sua matéria prima básica, 'astreados em Notas Fiscais inidôneas — ufrias", porque extraídas de talonários paralelos. A empresa foi tributada pelo lucro real nos anos-calendário referidos.f2 3 le . Processo n° : 11516.001489/2001-32 . • • Acórdão n° : 107-07.083 Após intimação em 26.06.2001, fls. 17/18, a fibuilicada -confirmou a apropriação dos valores das Notas Fiscais impugnadas aos custos, identificando-as e relacionando seus valores às fls. 20/28. As Notas fiscais que constituem o cerne do litígio, cerca de 445 (quatrocentas e quarenta e cinco), foram apreendidas pela fiscalização em 26.06.2001, conforme Termo de fls. 29/45. Em 18.09.2001, fls. 1.147, a fiscalização entregou à empresa cópias das Notas Fiscais apreendidas. São os seguintes os supostos fornecedores de madeira para a recorrente, cujos custos foram inquinados de falsos: - - AQUISIÇÕES —R$ - .. FORNECEDORES EM 1999 . EM 2000 . . AGRCOLA EAAADEIREIRA CERRO VE-RDELTDA 710.796,90. 802.685,00 . MADEIREIRA ABEDONENSE LTDA 827.247,50 - 621.920,00 , MADEIREIRA CÉU AZUL LTDA 660.18900 1.423.358;00 fv1ADEICAIXA IND. COM . LTDA. 1 765.257,00 1.196.572,00 TOTAIS 2.965.489,40 " 4:046.515,00 Em 27.06.2001, a fiscalização intimou a empresa a comprovar o çpagamento das Notas Fiscais, tendo a mesma respondido, em C4.07.2001, fls. 47, 4 te . Processo n° : 11516.001489/2001-32 - . Acórdão n° : 107-07.083 apresentando uma listagem das Notas Fiscais com seus respectivos lançamentos contábeis e data em que os pagamentos foram contabilizados. Seguiram-se diligências fiscais que, resumidas rn::• Termo -de Verificação Fiscal de fls. 1.236/1.147, mostraram: - A maioria das placas dos veículos tidos como transportadores das mercadorias constantes da referidas Notas Fiscais são veículos de pdbbeio. A empresa proprietária de três cantil II iões que aparecem como tendo transportado as mercadorias constantes de algumas das Notas Fiscais apreendidas, nega ter efetuado transporte de mercadoria para terceiros; - Nenhuma das empresas fidas como fornecedoras -de madeira, objeto das Notas Fiscais impugnadas pelo fisco, efetuava recolhimentos regulares de tributos e contribuições federais, em contraste com os elevados valores que teriam recebido tia fiscalizada. Duas delas nem sequer apresentaram declarações de rendimentos nos anos de 1999 e 2000; - Três das quatro supostas fornecedoras declararam por escrito ao fisco que jamais realizaram negócios com a fiscalizada; - A quantidade de madeira fida como ti dl isportada só poderia se dar com a utilização de caminhões de capacidade compatível que não teriam condições de transitar pelas péssimas estradas que levam às supostas fornecedoras; - As Notas fiscais verdadeiras dos supostos fornecedores são q materialmente diferentes das Notas Fiscais utilizadas pela 5 6/1/4-C . Processo n° : 11516.001489/2001-32 • Acórdão n° : 107-07.083- fiscalizada na contabilização das supostas uviiiptas. A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais constante do rodapé das Notas Fiscais tidas como falsas, difere dos números constantes das verdadeiras, confirmadas junto à Fazenda Estadual, ou não há compatibilidade entre as datas de autorização e de utilização, em relação aos números das Notas Fiscais; - As Notas Fiscais verdadeiras apresentam destinatários diferentes da fiscalizada; - Na declaração de IRPJ dos anos-calendário de 2000 e 2002, a fiscalizada não relacionou os supostos fornecedores entre os 10 maiores, conforme exigiam as normas de preenchimento da declaração. Obrigação que deveria ter cumprido em face dos valores dos supostos fornecimentos. A autuada impugnou as exigências, cuja decisão uuribtd do Acórdão n° 828 da 4° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópális, fls. 2.353/2.379, e está assim ementada: CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EFEITOS - A dedutibilidade dos custos apropriados na escrituração contábil está condicionada à comprovação, por documentos hábeis e idôneos, da natureza e efetividade dos dispêndios. CUSTO DE PRODUÇÃO NÃO COMPROVADO. ADIÇÃO AO LUCRO REAL - Os custos não comprovados, deduzidos na apuração do resultado do exercício serão adicionados ao lucro líquido do período para determinação do lucro real. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM MATÉRIA TRIBUTÁVEL APURADA EM AÇÃO FISCAL. LIMITE DE 30% - O prejuízo fiscal, devidamente comprovado, pode ser utilizado na compensação da matéria tributável apurada em ação fiscal, r considerando o limite de 30% do lucro líquido ajustado. 6 cf—e - Processo n° : 11516.001489/2001-32 - . Acórdão n° : 107-07.083 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS RETIDOS. INOCORRÊNCIA - Diante da existência de termo de devolução de todos os documentos retidos pelos autuantes, devidamente visado pelo contribuinte, descabidas restam- as argüições- da cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA - Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa por falta de enquadramento legal das exigências fiscais formuladas, quando verificado que todas as remissUes legais estão ,,regularmente incorporadas aos autos. COMPROVAÇÃO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO - A comprovação material é produzida, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. DILIGÊNCIA. PROVA PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS. DESCABIMENTO - Descabe o pedido de diligência ou perícia quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO - O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo, consistente no uso regular de documentos fiscais inidõneos para fins de comprovação de custos e/ou despesas, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito- doloso tendente à fraude. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de efraude. 7 » e . Processo n° : 11516.001489/2001-32 - Acórdão n° : 107-07.083 RECURSO AO CONSELHO Cientificada da Decisão em 26 de junho de 2002, AR de fls. 2.384, a autuada recorre a este colegiado em 22.07.2002. Às fls. 2.430, consta despacho da autoridade preparadora dando conta da regularidade no arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. Em sua petição de fls. 2.385 a 2.409 e documentos juntados às lis. 2.410 a 2.429, a recorrente inicia afirmando que o fisco glosou Notas Fiscais emitidas por empresas fornecedoras, que na época dos fatos encontravam-se em situação regular perante o Fisco Estadual e Federal, que lançavam mão do expediente denominado "nota calçada". -Enfatize que no -Direito Tributário admite-se apenas as presunções previstas em lei, e que a prova é do fisco e não do contribuinte, militando em favor deste a presunção de boa-fé e não a de má-fé. Redima que as Notas Fiscais, consideradas 'frias" -pelos Auditores, na verdade, acobertavam operações de entrada de matéria prima, qual seja, madeira bruta, como pode ser observado cotejando-se os referidos documentos fiscais t racostados nos autos. 8 .»e . . Processo n° : 11516.001489/2001-32 - - Acórdão n° : 107-07.083 Pede que se UJI ibider e que nas t tsfen klub Matas fiscais não -há 1121, portanto não houve a fraude imputada referente ao benefício previsto na Portaria n° 038/97, que trata do crédito presumido do IPI. -Reclama -que não foi considerado pelo auditores, na fixação da babe de cálculo, eventuais reduções, tais como prejuízo fiscal e que com relação ao agravamento da multa de ofício, tem-se que os fatos a ela imputados não se encontram relacionados entre aqueles previstos nos Arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Reconhece que o julgamento de primeiro grau já lhe deferiu a compensação dos prejuízos fiscais acumulados. Passa a atacar o Acórdão recorrido, cujos argumentos, que chama de preliminares, podem ser assim sintetizados: - Não foi deferido seu pedido de realização de perícia, ri que causou cerceamento de sua defesa, impedida que foi de produzir prova cabal do ingresso de madeira acobertado pelas Notas Fiscais glosadas, no sentido de desconstituir a convicção firmada previamente com as provas trazidos aos autos em razão da ação fiscal. Se o julgador firma sua convicção antes de ouvir a parte contrária e de ser f'produzida toda a prova, tem-se que há pré-julgamento, o que toma nula a decisão; 9 )(,-- . Processo n° : 11516.001489/2001-32 - Acórdão n° : 107-07.083 - Insiste que quando do entxmdmento da atividade fiscalizatória, -os documentos apreendidos não lhes foram devolvidos, o que acarreta o cerceamento de defesa que nulifica o ato fiscal. Cita jurisprudência deste colegiado. - Os elementos que t..unipõe a -hipótese de incidência, sejdui -relativos aos tributos lançados, ou referentes à regra que determinou a aplicação da multa agravada, não estão presentes, o que atenta contra a tipologia fechada do Direito Tributário; - Não consta nem do Termo de Verificaçáo" fiscal, riem dos Auto de Infração, o dispositivo legal que permite ao fisco glosar operações mercantis acobertadas por documentos fiscais formalmente idôneos e considerar o valor das -operações glosadas como se lucro real se tratasse. O art. 249- do RIR/99 não serve para este fim, como fundamentado pela julgamento recorrido, pois faz menção apenas à base de cálculo e não à glosa em si, tendo em vista que as Notas Fiscais eram, ao tempo da Ação Fiscal, formalmente idôneas; - As Notas fiscais glosadas somente perderam sua idoneidade a partir da publicação pela Fazenda Estadual, no Diário Oficial de Santa Catarina do dia 09.03.2002, pág. 26127, do Edital Declaratório n° 55012002, que cancelou as inscrições estaduais das empresas fornecedoras thrrrnadeira--(Madereira Céu Azul em 01.05.2001; Agrícola e Madereira Cerro Verde em 01.04.2001 e Madecaixa Ind. e Com. Ltda, em 31.12.2000). À época das aquisições de madeira, as empresas fornecedoras encontravam-se em situação regular, 4/1 ir ,o io ,f/e . • - decisão não faz qualquer análise da possibilidade das mercadorias consignadas nestas Notas Fiscais terem realmente feito parte do seu custo industrial. Em nenhum momento houve a preocupação em verificar se a madeira, consignada nas Notas Fiscais glosadas realmente entrou no seu estabelecimento; - Durante o tempo em que realizou negócios com as empresas cujas Notas Fiscais foram glosadas, as mesmas possuíam inscrição estadual e federal válidas, bem como as referidas Notas Fiscais possuíam AIDF - Autorização de Impressão de Documento Fiscais - igualmente válidas; - A fraude foi praticada pelos fornecedores, uma vez que lançavam mão do expediente denominado "nota calçada"; - Não havendo prova de que a Recorrente tenha agido em conluio com os emissores das Notas Fiscais não é de se aplicar a multa agravada, mesmo porque a sua boa fé deve ser presumida, até prova em contrário. - É extremamente simples verificar se a madeira em questão ingressou ou não no custo de produção, basta analisar a quantidade total de madeira adquirida, aplicar o percentual de quebra no processo produtivo e comparar com quantidade de caixas (de varetas para molduras) vendidas, tudo em metros cúbicos; - Em nenhum momento os Auditores realizaram quaisquer diligências no sentido de saber se as operações glosadas realmente corresponderam, ou não, a entrada de matéria prima. Não há, por exemplo, nos autos, levantamento contábil no sentido de considerar o custo de produção (art. 290 do RIR/99); custo de aquisição de matéria prima (art. 289 do RIR199); eventuais quebras na produção e, o que considera mais importante, não houve quaisquer fiscalização no Livro de Registro de Inventário; 11 . Processo n° : 11516.001489/2001-32 • • Acórdão n° : 107-07.083 Passa a atacar o mérito do lançamento, cujos argumentos na tentativa de desfazer a presunção de inidoneidade dos documentos, são os seguintes, em síntese: - Provou, devidamente, através de cópias das duplicatas e de sua quitação; registro de inventário anos 1999 e 2000; razonetes de contas correntes de fornecedores; registro de entrada; livro Diário; Livro Razão; controle interno - entrada de materiais e controle Interno - requisição para Industrialização, que as Notas Fiscais em questão representam uma operação de entrada de matéria prima; - Durante a Ação Fiscal os Auditores tiveram amplo acesso à documentação da Recorrente, inclusive às cópias de cheques; - Não houve a desconsideração da contabilidade e, conseqüentemente, o arbitramento do lucro. Assim, se a contabilidade não presta tem- se que desconsiderá-la por inteiro, arbitrando-se o resultado a partir dos dados obtidos; - Não se aplica o art. 82 da Lei n° 9.430/96' porque na época dos fatos os fornecedores em questão não tinham sua inscrição federal (CNPJ) considerada inapta; - Não se aplica o disposto no art. 4° da Portaria ME n° 187/932, uma vez que este dispositivo encontra-se revogado pelo parágrafo único do Art. 82 da Lei I Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por essa pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. 2 Art. 3° Com base no procedimento administrativo a que se refere o art. 10 e mediante Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que: I - não exista de fato e de direito; ou II - apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato, ou 12 . Processo n° : 11516.001489/2001-32. . • Acórdão n° : 107-07.083 n° 9.430/96, que dispõe que os documentos emitidos por pessoas que tiveram sua inscrição considerada inapta produz efeitos em relação a terceiro se este provar o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens. - As declarações assinada pelos proprietários das madeireiras, cujas Notas Fiscais foram glosadas, foram facilmente obtidas pelos auditores uma vez que se admitissem a verdade, ou seja, que realmente praticaram atos negociais com a recorrente, seriam responsabilizados por omissão de receita e a prática de crime prevista no art. 1° da Lei n° 8.137/91; - A nota fiscal calçada não é prova que a operação mercantil não se realizou, pois como ficou demonstrado houve o efetivo ingresso (entrada) das mercadorias constantes das Notas Fiscais glosadas e que elas realmente integraram o custo de produção; - A inidôneidade refere-se aos aspectos formais, uma vez que não se pode atribuir ao contribuinte o dever de fiscalizar as empresas com as quais realiza negócios; - No mercado de madeira a compra e a venda são realizadas por telefone, sendo que, muitas vezes o vendedor não possui a madeira que vendeu, mas apenas uma opção de compra. Assim, ao conseguir repassar a madeira, efetiva a compra, determinando que o vendedor entregue diretamente ao destinatário; III - esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente. Parágrafo único - O Ato de que trata este artigo, quando referente à pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III, deverá declarar a data a partir da qual são considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos, bem como o cancelamento da correspondente inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Art. 40 Sempre que, no decorrer de ação fiscal, foram encontrados documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas referidas no art. 30, o contribuinte sob fiscalização deverá ser intimado para comprovar o efetivo pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços, sob pena de: I - ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado; II - ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidóneo; e III - ter lançado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda na fonte incidente sobre pagamento sem causa ou ra beneficiário não identificado. 13 )-0 . Processo n° : 11516.001489/2001-32. .. Acórdão n° : 107-07.083 - As Notas Fiscais apreendidas junto aos fornecedores e que possuem conteúdo diverso daquelas que acobertaram o transporte das mercadorias denunciam apenas que as emitentes cometeram fraude, através de nota calçada; - Por força do disposto nos arts. 923 e 924 do Regulamento do Imposto de Renda, os documentos contábeis fazem prova em seu favor, cabendo a autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na escrituração contábil; - Adquiria e adquire madeira de outras empresas, igualmente em quantidades significativas, bem como adquire bens e serviços de várias outras empresas, sem preocupação em verificar se estas empresas estão em situação irregular, até mesmo porque esta atividade é inerente ao estado e não aos contribuintes. Após longo e extenuante trabalho de fiscalização, os auditores encontraram 4 (quatro) fornecedores, entre outros tantos, que não cumpriram suas obrigações tributárias; - Além dos registros contábeis, a madeira foi objeto de registro de controle interno demonstrando a madeira foi recebida pelo almoxarife e que, posteriormente, mediante requisição, a liberou para industrialização; - Nos autos não há nenhuma prova de que as mercadorias não entraram no seu estabelecimento; - Verificando a prova produzida no ato fiscal, bem como os fatos verificados pela fiscalização, constata-se que há mera presunção de que não houve a entrada de mercadorias, constatado mediante diligências realizadas nos fornecedores, ou seja, fora do seu estabelecimento. Não lograram os auditores produzir qualquer prova no sentido de que a madeira em questão realmente não foi utilizada no processo e produtivo; 14 4».-° . Processo n° : 11516.001489/2001-32. . • Acórdão n° : 107-07.083 - pelo emprego da presunção, não se pode determinar a incidência de regra tributária, uma vez que para ocorrer a incidência é necessário o acontecimento dos elementos fácticos previstos na norma, isto em razão do princípio da tipicidade. Cita doutrina de GILBERTO DE ULHÔA CANTO em sua obra Presunções no Direito Tributário (Ed. Resenha Tributária, vol. IX, pág. 03, 1991), sustentando que as presunções e as ficções fazem parte do processo gnoseológico. Por ambas chega-se a uma realidade legal que não coincide com a realidade fenomenológica conhecida através dos meios de percepção direta. Salienta que a determinação das operações tributáveis poderia ser realizada pelo levantamento de estoque, comparativamente com as Notas Fiscais de entradas, obtidas facilmente com os seus fornecedores, e o registro de saídas, bem com analise do Livro de Inventário; Volta a atacar a utilização da prova indiciária, pois, a seu ver, a prova da ocorrência do fato imponível, após a vigência do atual CTN, em particular do seu art. 142, é toda do fisco, em que pese a presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos. Reivindica em seu favor o disposto nos arts. 923 e 924 do Decreto n° I P3.000/1999 (RIR/99) que transcreve. 15 te . Processo n° : 11516.001489/2001-32. . - Acórdão n° : 107-07.083 Assevera que o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são tributos cuja hipótese de incidência é complexa, ou seja, há que se - considerar as variáveis que determinam o lucro para que se estabeleça a sua base imponível. A glosa de operações mercantis relativas a entrada de matéria prima não significa que o valor destas operações possa ser considerado integralmente como lucro. Como a glosa foi de operação que compunha o custo de produção, nos termos do art. 290 do Regulamento do RIR, tem-se que para apuração do lucro é de se considerar, também, os demais componentes do custo, assim como os conceitos de Lucro Bruto e Receita Líquida, nos termos dos art. 278, parágrafo único e Art. 280, ambos do RIR/99, conclui a recorrente. E arremata: ao proceder a glosa de custos, o Sr. Auditor deveria refazer a demonstração do lucro real a que se refere o Art. 275, também do RIR199, uma vez que é sobre o lucro real que incidem os tributos lançados no Auto de Infração, tomando nulo o lançamento pela não observação do art. 142 e o seu parágrafo único, do CTN. Cita decisões administrativas e judicias que entende amparar seus argumentos. je É o Relatório. 16 te . Processo n° : 11516.001489/2001-32 Acórdão n° : 107-07.083 VOTO O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos legais. Dele tomo conhecimento. Não há necessidade de perícia ou diligência, quando constam do processo elementos suficientes para formação da convicção do julgador. Não está em julgamento no presente processo a glosa no pedido de ressarcimento do crédito presumido PIS/COFINS, por se tratar de matéria estranha ao recurso. O que se julga é a exigência do IRPJ e da CSLL em decorrência da glosa de custos ancorados em Notas Fiscais tidas pelo fisco como inidõneas. São necessárias algumas palavras iniciais sobre a capitulação legal da infração e a forma de cobrança suplementar do tributo e da contribuição. Embora tenha constado do Auto de Infração o art. 82 da lei n° 9.430196, os fatos narrados pelo fisco e as providências tomadas durante a fase procedimental levam a infração para o campo da não aceitação de custo representados por documentos inidemeos, porque inexistentes as operações, logo com 17 . Processo n° : 11516.001489/2001-32 Acórdão n° : 107-07.083 infração aos demais dispositivos legais citados no Auto de Infração e referidos a custos. Tanto é verdade que o procedimento ditado pelo art. 82 da lei n° 9.430/96 e especificado na Instrução Normativa SRF n° 66/97, hoje integrado nos atos que regem o CNPJ, não elimina outras hipóteses de impugnação de documentos fiscais inidôneos, assim considerados em decorrência de ação fiscal específica em relação ao contribuinte que os tenham utilizados. A redação do caput do aludido artigo não deixa margem a dúvidas: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na lecislacão, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por essa pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. (grifei) Este colegiado tem reiteradamente manifestado entendimento de que eventuais erros na menção dos dispositivos legais no Auto de Infração, não invalidam o lançamento, quando a descrição dos fatos dá ao contribuinte a total possibilidade de entendimento da exigência e de sua defesa. O fato é que a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL foram reduzidos pela utilização de custos inexistentes. Recompor o lucro ou calcular o imposto e a contribuição sobre a redução indevida produz o mesmo resultado, mormente quando já levado em conta pelo julgador de primeiro grau a existência de prejuízo fiscal anterior 18 fre . Processo n° : 11516.001489/2001-32 Acórdão n° : 107-07.083 Pois bem, o litígio pode ser assim resumido: O fisco não aceita a existência dos custos relativos a compra de madeira, principal insumo da recorrente, baseado em indícios convergentes constantes do Termo de Verificação Fiscal e, basicamente, na declaração firmada por três dos quatro fornecedores diligenciados de que nunca efetuaram negócios com a recorrente. A recorrente sustenta que a madeira ingressou em seu estabelecimento e que se irregularidades ocorreram não foram por ela praticadas, mas sim pelos fornecedores. Escuda-se na regularidade da sua escrituração contábil, não contestada pelo fisco, segundo ela. Bate na tecla de que a prova da inexistência das operações, a cargo do fisco, não foi feita. Não se trata, como quer fazer crer a recorrente no intróito do seu recurso, da utilização pelos seus fornecedores do expediente denominado "calçamento" de Notas Fiscais, consistente na utilização de valores diferentes nas vias da mesma nota fiscal. Trata-se da utilização pela recorrente de Notas Fiscais "paralelas", não "espelhadas" pois, como relatou o fisco há diferenças materiais (tipologia gráfica, numeração, etc.) entre os documentos normais dos supostos fornecedores e aquele 19 . Processo n° : 11516.001489/2001-32. , Acórdão n° : 107-07.083 utilizados pela recorrente. Vale dizer, os destinatários das mercadorias constantes das Notas Fiscais emitidas pelos supostos fornecedores são diferentes da recorrente. Aliás, três dos supostos fornecedores declaram, por escrito, nunca terem realizado negócios com a recorrente. É neste ponto que está a chave para o deslinde da questão ligada à não aceitação dos registros contábeis da recorrente, em relação às supostas compras. Com efeito, como defendeu a recorrente, a contabilidade mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Mas como considerar hábeis documentos que registram compras, cuja efetividade o suposto fornecedor nega e a fiscalizada não é convincente na tentativa de se contrapor à negativa? É verdade também que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados contabilmente. Mas, ao contrário do que afirma a recorrente, a prova indiciária é admitida no Direito Tributário. O que o Fisco não pode fazer é autuar unicamente com r base em um indício isolado. 20 t-e' . Processo n° : 11516.001489/2001-32. . - Acórdão n° : 107-07.083 A presunção simples, na qualidade de prova indireta, é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes, o que é muito diferente de uma autuação lastreada apenas no primeiro elemento colhido pelo Fisco. Se os fatos relatados pelo fisco forem convergentes, vale dizer, se todos levarem ao mesmo ponto, a prova estará feita. Listo os indícios que levaram o fisco a firmar sua convicção da inexistência das operações: - A maioria das placas dos veículos tidos como transportadores das mercadorias constantes da referidas Notas Fiscais são veículos de passeio. A empresa proprietária de três caminhões que aparecem como tendo transportado as mercadorias constantes de algumas das Notas Fiscais apreendidas, nega ter efetuado transporte de mercadoria para terceiros; - Nenhuma das empresas tidas como fornecedoras de madeira, objeto das Notas Fiscais impugnadas pelo fisco, efetuava recolhimentos regulares de tributos e contribuições federais, em contraste com os elevados valores que teriam recebido da fiscalizada. Duas delas nem sequer apresentaram declarações de rendimentos nos anos de 1999 e 2000; - Três das quatro supostas fornecedoras declararam por escrito ao r fisco que jamais realizaram negócios com a fiscalizada; 21 . Processo n° : 11516.001489/2001-32e . - Acórdão n° : 107-07.083 - A quantidade de madeira tida como transportada só poderia se dar com a utilização de caminhões de capacidade compatível, que não teriam condições de transitar pela péssimas estradas que levam às supostas fornecedoras; - As Notas Fiscais verdadeiras dos supostos fornecedores, são materialmente diferentes das Notas Fiscais utilizadas pela fiscalizada na contabilização das supostas compras. A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, constante do rodapé das Notas Fiscais tidas como falsas, difere dos números constantes das verdadeiras, confirmadas junto à Fazenda Estadual, ou não há compatibilidade entre as datas de autorização e de utilização, em relação aos números das Notas Fiscais; - As Notas Fiscais verdadeiras apresentam destinatários diferentes da fiscalizada; - Na declaração de IRPJ dos anos-calendário de 2000 e 2002, a fiscalizada não relacionou os supostos fornecedores entre os 10 maiores, conforme exigiam as normas de preenchimento da declaração. Obrigação que deveria ter cumprido em face dos valores dos supostos fornecimentos. Fica claro, portanto, que há uma grande diferença entre uma autuação com base em simples indício e uma autuação apoiada em presunção regularmente construída pelo fisco, mediante o levantamento dos denominados indícios r convergentes. 22 /'e . Processo n° : 11516.001489/2001-32... . Acórdão n° : 107-07.083 No caso em exame há um fato, a meu ver, provado — a recorrente levou a débito de custos valores constantes de Notas Fiscais, cuja veracidade as próprias supostas emitentes dos documentos os negam. De fato, com o levantamento de todos os indícios convergentes, ainda assim a tributação esta apoiada em uma presunção simples e relativa, e sendo relativa era passível de ser elidida pela autuada, não com a mera argumentação de que tudo está contabilizado, mas com prova efetiva de que as transações existiram e, principalmente de que foram efetivamente pagas. Vale dizer, caberia ao contribuinte refazer a prova. Mostrasse ele que os pagamentos das supostas compras de madeiras foram efetivamente realizados, e não só escriturados contabilmente, estaria afastada a presunção. Aí sim, a recorrente não seria responsabilizada por eventuais omissões e irregularidades fiscais cometidas pelos fornecedores. Dado ao volume das supostas compras e ao porte da recorrente não é demais esperar que a prova dos pagamentos, alguns, pelo menos, fossem representadas por trânsito em conta bancária. Portanto, estou convencido não ser verdadeira a assertiva de que não é possível haver tributação com base em presunção simples. Repito, o que não pode ? ?haver é autuação com base, apenas, em indício. 23 _ . .,. .. Neste ponto, toma-se oportuno registrar as lições do Mestre Alberto Xavier, lançadas às páginas 130/131 do seu clássico "Do lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", editado pela Forense, nestes precisos termos: "0 arbitramento traduz-se, na utilização, no procedimento administrativo de lançamento, da prova consistente em presunções simples ou ad hominis, mediante as quais o órgão de aplicação do direito (Administração Fiscal) toma como ponto de partida um fato conhecido (o indício - com o devido, a soma de indícios convergentes) para demonstrar um fato desconhecido (o objeto da prova), através de uma inferência baseada em regras de experiência." A prova, na presunção simples, obtém-se indiciariamente, ou seja, através de um juízo instrumental que permite inferir a existência e características de um fato desconhecido a partir da existência e características de um fato conhecido, o índice." Portanto, é com satisfação que registro o escólio do Mestre Alberto Xavier, que chancelam, com a autoridade inquestionável do Mestre citado, o nosso entendimento sobre a possibilidade da autuação com base na presunção simples, e não apenas com esteio na presunção legal, como tentou tomar crível o patrono da autuada. Assim, voto por se rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. f Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003). \ )"..E UIZ MART VALERO 24 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010105/2001-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da DIPJ retificadora não enseja a aplicação de multa quando a original foi entregue dentro do prazo legal, salvo se esta última não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal e o contribuinte devidamente intimado não entregar nova declaração no prazo de dez dias.( Art. 7º § 5º da LEI nº 10.426/2002). Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010105/2001-30 Recurso n°. :155.863 Matéria : IRPJ - EX.: 1.999 Recorrente : IRRIGAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS P/ IRRIGAÇÃO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ - PORTO ALEGRE RS Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n°. :105-16.436 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da DIPJ retificadora não enseja a aplicação de multa quando a original foi entregue dentro do prazo legal, salvo se esta última não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal e o contribuinte devidamente intimado não entregar nova declaração no prazo de dez dias. ( Art. 70 § 5° da LEI n° 10.426/2002). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRRIGAR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA IRRIGAÇÃO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. 77,be S IS IS SLVE — SIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUiS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente justificadamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. MINISTÉRIO DA FAZENDA ep . e Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.010105/2001-30 Acórdão n°. :105-16.436 Recurso n°. : 155.863 Recorrente : IRRIGAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS P/ IRRIGAÇÃO RELATÓRIO IRRIGAR IND. E COM. DE PROD. P/ IRRIGAÇÃO CNPJ N° 01.125.205/0001-66, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1 a Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, contida no acórdão de n° 10-8.793 de 07 de julho de 2006, que julgou lançamento procedente. Trata a lide de multa por atraso na entrega das Declarações Simplificada dos exercícios 1.998 e 1.999 ensejando a aplicação da multa prevista nos art.106, III, "c" do CTN, art.88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n° 9.532/97 e art. 7° da Lei 10.426/2.002 e IN/SRF n° 166/99. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls. 21 na qual alega, em síntese, alega ser indevida a cobrança da multa, isso porque entregara no prazo as declarações pelo SIMPLES, quando deveria ter entregue como inativa, visto que não tivera movimento no período que as DIPJ retificadores tiveram o intento de corrigir o engano cometido na entrega das declarações pelo SIMPLES. A 1' Turma da DRJ em Porto Alegre - RS analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Que inexiste razão à impugnante, uma vez que as declarações de inatividade, em substituição às anteriormente pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, devem ser recepcionadas como sendo as primeiras validamente apresentadas. Diz que as declarações entregues não podem ser retificadas com outras de ígmodalidade diferente. 2 ' ,i• ..: t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl '',..12•7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.010105/2001-30 Acórdão n°. : 105-16.436 Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls.51152 argumentando, em epítome: Diz que houve empate na votação da matéria na DRJ que embora tenham escrito por maioria deve a decisão ter sido pelo voto de qualidade, o que mostra ter julgadores que consideram o lançamento improcedente. Afirma que o programa não vedava a entrega de declaração pelo SIMPLES quando a empresa não fosse cadastrada no programa, o que hoje foi corrigido. Volta a insistir que o objetivo era apenas corrigir o engano para informar a inatividade. Dispensada de arrolamento de bens, conforme art. 2° § 7° da IN SRF 264/2002. É o relatório. iti 3 t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • ; »SrICY> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.010105/2001-30 Acórdão n°. : 105-16.436 VOTO - Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. ( Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 7° - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 7° - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a 4 e11 ti • I MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •,t..1.:1C.ti > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.010105/2001-30 Acórdão n°. :105-16.436 apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. "caput", com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 1, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da :9lavratura do auto de infração. 5 e 4..4. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. '`P »41/4 94:or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.010105/2001-30 Acórdão n°. :105-16.436 {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4°Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 40 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°). Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte, pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Cabe salientar que existem 2 (duas) declarações para cada exercício, as originais folhas 03 e 05 entregue em 24/05/2000 e 30/05/99, dentro do prazo legal, e outras retificadoras que deram azo a aplicação das multas conforme as fls. 02 e 04.. 6 f I • 4. 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. "'P ••,,t > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.010105/2001-30 Acórdão n°. : 105-16.436 Nos termos do artigo 7° § 5° da Lei n° 10.426/2002, quando a primeira declaração é entregue dentro do prazo legal, a segunda declaração entregue somente poderia dar azo a aplicação de multa se a primeira não tivesse obedecido as especificações técnicas estabelecidas pela SRF, tivesse o contribuinte sido intimado e não tivesse apresentado outra no prazo de dez dias. Não consta dos autos que o contribuinte tivesse sido informado de que sua declaração entregue no prazo não obedecera especificações técnicas e, muito menos, intimação para apresentar nova DIPJ. Diferentemente da tese da decisão recorrida não há na legislação penalidade específica para a mudança de formulário. Em matéria penal não pode o interprete estender determinada regra a outras situações não previstas em lei. A penalidade foi instituída para sancionar as pessoas que não prestam informação no prazo legal e não podendo entender o interprete que além de cumprir o prazo o contribuinte possa ser apenado por enganos na escolha de formulário. Tendo em vista que a empresa cumpriu com o prazo da entrega da Declaração Simplificada, assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento. Sala das Sess: - s - DF, em 25 de abril de 2007. L VIS S 7 Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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4698613 #
Numero do processo: 11080.010629/2003-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF - EFICÁCIA - A DCTF - Constitui-se confissão de dívida e instrumento hábil para a cobrança de crédito tributário, inclusive quanto a valores vinculados a compensação considerada indevida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4041;4' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.010629/2003-92 Recurso n°. : 139.949 - EX OFF/C10 Matéria : CSL — EX.: 2000 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Interessada : ÓLEOS VEGETAIS TAQUARUSSÚ LTDA. Sessão de :18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n °. :108.08.304 DCTF - EFICÁCIA - A DCTF - Constitui-se confissão de divida e instrumento hábil para a cobrança de crédito tributário, inclusive quanto a valores vinculados a compensação considerada indevida. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela 1 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE/RS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV • LIPat'PA AN PRES iã ENT n MARGIL OU' 4 O GIL NUNES RELATOR , - FORMALIZADO EM: 7 '4 JUN 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • :2111.k ti- MINISTÉRIO DA FAZENDA gl:p t:,1..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,.y1.7.;=-..k• OITAVA CÂMARA Processo n° : 11080.010629/2003-92 Acórdão n° : 108-08.304 Recurso n° : 139.949 Recorrente : 1 8 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre recorre a esta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte de seu Acórdão DRJ/POA N ° 3.337 de 11 de fevereiro de 2004, doc. fls. 131/137, sendo interessada Óleos Vegetais Taquarussu Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 89.982.078/0001-62 com endereço à avenida Cristóvão Colombo, 3.120, bairro Higienópolis, Porto Alegre/RS. A matéria objeto do auto de infração, conforme descrita na folha de continuação, doc. fls. 71/72, corresponde à falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido apurado em procedimento de auditoria interna da DCTF, por compensação sem DARF como insuficientes para o primeiro segundo e terceiro trimestres de 1999. Foi protocolizada em 11 de dezembro de 2003 a impugnação, doc. fls. 76/93, onde o irresignado contribuinte alega em síntese: 1.Que houve a glosa dos créditos presumidos de IPI que foram adquiridos de Industrial e Comercial Brasileira Ltda — lncobrasa, empresa do mesmo grupo econômico, cujo processo do pedido de ressarcimento encontrava-se pendente na Delegacia de Julgamento da Receita Federal. 2. Seria nulo o lançamento por afronta ao artigo 17 da MP 135/03. 3. Houve a violação ao artigo 151, inciso III do CTN, pois estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 2 . , 4.M MINISTÉRIO DA FAZENDA wt ':''..1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4ntt- ted'i^>' OITAVA CÁMARA Processo n° : 11080.010629/2003-92 Acórdão n° : 108-08.304 4. Que são legítimos os créditos glosados pelo fisco. 5. Diz que não seda aplicável a multa de oficio em razão do artigo 63 da Lei 9.430/96. 6. E alega que seria inexigível da Taxa de Juros Selic, por inapropriada e inconstitucional. 7. Pede ao final a suspensão da tramitação do presente processo administrativo até o julgamento definitivo do processo administrativo 11050.001515/99-99, que trata do ressarcimento/compensação. Pelo recorrido Acórdão a Primeira Turma da DRJ em Porto Alegre considerou improcedente o lançamento objeto do Auto de Infração Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, doc. fls. 67/72, lavrado em 07/11/2003, no valor total de R$2.865.730,25, sendo R$1.127.970,76 de contribuição, R$891.781,43 de juros de mora e R$845.978,06 de multa de oficio à razão de 75%, cuja ementa transcrevo: "INCONSTITUCIONALIDADE. Somente o Poder Judiciário tem competência para apreciar inconstitucionalidade de lei. DCTF. EFICÁCIA. A DCTF constitui-se confissão de divida e instrumento hábil para a cobrança de crédito tributário, inclusive quanto a valores vinculados a compensação considerada indevida. LANÇAMENTO DE OFICIO. DIFERENÇAS APURADAS NA DCTF. MULTA. O lançamento da multa de ofício no caso de não- homologação de compensação deve obedecer às estritas hipóteses legais." A autoridade recorrente que julgou improcedente o auto de infração concluiu em seu voto que os débitos confessados em DCTF, relativos a compensações consideradas indevidas, somente poderiam ser objetos de multas isoladas, porém não havendo evidencias para imposição destas. 3 e . . ;;.:.P.k‘,‘" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 11080.010629/2003-92 Acórdão n° : 108-08.304 Para a argüição de inconstitucionalidade da taxa de juros Selic, concluiu que somente o Poder Judiciário tem competência para esta discussão. É o Relatório 4 • I» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :11080.010629/2003-92 Acórdão n° :108-08.304 VOTO • Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como bem relatado no Acórdão, pela legislação em regência, DL 2.124 de 13 de junho de 1984 e Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003, os débitos declarados em DCTF são valores confessados, portanto créditos tributários constituídos e passíveis de cobrança administrativa. O lançamento de ofício das diferenças apuradas na DCTF, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Porém não se trata aqui de sonegação, fraude ou conluio. Entendo, como a autoridade de primeira instância, indevido o lançamento para o caso que se descortina. Por tudo, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, mantendo o acórdão recorrido. 5 -6")-(}1 • MINISTÉRIO DA FAZENDAO 34 ti wpz---.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,(V))5 OITAVA CÂMARA•Jsy--„: Processo n° :11080.010629/2003-92 Acórdão n° :108-08.304 É o voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005 , y MARGIL /OU" • O GIL NUNES 6 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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