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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8748564 #
Numero do processo: 10166.911516/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Cuidam os autos da Compensação de crédito, decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior, apurado em agosto/2008, no valor de R$ 4.013,98, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. Irresignada com a não homologação da compensação, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: Providenciou a retificação da DCTF, fato que aponta a inexistência de qualquer valor devido, referente àquele mês. O mero erro no preenchimento das obrigações acessórias, ainda que a retificação das informações na DCTF tenha se dado após o despacho decisório, haja vista que a norma veda apenas a retificação da Dcomp após o referido decisum, sendo omissa quanto à DCTF, não pode ser levado a efeito para a constituição de crédito tributário. (a Dacon também foi retificada, inclusive, enviada antes do despacho decisório) Por seu turno, a jurisprudência administrativa ratifica veementemente a relevância do postutado da verdade material, não sendo digno e justo que seja penalizada por uma falha de preenchimento da DCTF. Adicionalmente, protesta por todos os meios em direito admitidos, mormente pela juntada de documentos e, se necessária, a realização de diligência fiscal. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 11 51 6/ 20 11 -1 1 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911516/2011-11 A 4ª Turma da DRJ em Brasília (DF) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 03-053.168, de 18 de julho de 2013, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Desnecessária a realização de diligência, haja vista a suficiência dos elementos de prova contidos nos autos para formar convicção sobre a matéria, objeto da lide. DEVER DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA RFB. É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Insatisfeita com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, onde repisou os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade, ressaltando que seu indébito tributário foi consequência da inclusão de valores referentes às receitas com “comissão sobre vendas diretas” nas bases de cálculo das contribuições. inclusão de valores referentes às receitas com vendas de mercadorias monofásicas. Termina o recurso requerendo seu conhecimento e provimento para fins de reconhecer o crédito pleiteado e homologar integralmente a compensação declarada. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Logo, a simples entrega da DCTF (original ou retificadora), por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior ou indevido, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em Dcomp. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911516/2011-11 Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade identificou a origem dos créditos pretendidos seja por intermédio de argumentação como pela apresentação de planilhas e do balancete patrimonial. Em sede de sede de recurso voluntário, a recorrente reafirmou que o indébito tributário teria origem na inclusão indevida das receitas referentes a “comissão sobre vendas diretas” atinentes a venda direta de automóveis. Apresentou planilha de apuração do PIS/COFINS, o razão contábil da conta comissão de venda direta, o balancete patrimonial, o razão da conta “contas a receber fiat” e uma planilha discriminando as vendas de produtos sob incidência monofásica. A questão que surge está ligada ao direito de apresentação de documentos a qualquer momento processual em nome da verdade material. Na minha visão, depende do tipo de processo que está em análise. Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido de restituição, onde o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora para prestar informações jurídicas acerca do crédito requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem todo patrono é operador do direito ou está familiarizado com a instrução probatória, podendo deixar de providenciar documentos relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse motivo, se o sujeito passivo não se manteve inerte, buscando sempre participar da instrução probatória, não vejo motivos para negar a apreciação de documentos acostados aos autos no momento da interposição do recurso voluntário. Regressando aos auto, trata-se de processo de restituição em que o contribuinte teve seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário a recorrente buscou provar que teria incluído na base de cálculo das exações os valores referentes à comissão sobre vendas diretas”. Não posso deixar de admitir que os fatos produzidos pela interessada geraram grande dúvida, o que impossibilita meu julgamento nesta assentada. Acontece que os documentos acostados aos autos após a fase inquisitória não passaram pelo clivo da fiscalização. Em outras palavras, não se pode atestar a autenticidade dos documentos apresentados pela recorrente nesta fase processual. Diante desse fato, entendo que as alegações e as provas produzidas pela recorrente devem ser analisadas com mais profundidade pela Unidade Preparadora, nos termos do Parecer Cosit nº 02/2015, pois observo verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem avalie a autenticidade dos documentos acostados aos autos na interposição da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911516/2011-11 Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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8770371 #
Numero do processo: 13817.000107/2006-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. REINCLUSÃO DO CONTRIBUINTE NO SIMPLES APÓS CESSADA A CAUSA DA EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICAS DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Se a matéria que a Parte insurgente, por meio de Recurso Especial, pretende tratar não foi previamente apreciada no Acórdão recorrido e, da mesma forma, não foi suscitada em Embargos de Declaração - acatados ou não - configura-se a ausência prequestionamento do tema, não merecendo seguimento o Apelo. Da mesma forma, quando um Acórdão apresentado como paradigma trata de aspectos específicos e probatórios, que não foram abordados no Acórdão recorrido, não resta instaurado o necessário dissídio jurisprudencial. Também não deve ser conhecido o Recurso Especial em que, para o seu manejo, apresenta-se como Acórdão paradigma decisão baseada em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos.
Numero da decisão: 9101-005.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. REINCLUSÃO DO CONTRIBUINTE NO SIMPLES APÓS CESSADA A CAUSA DA EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICAS DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Se a matéria que a Parte insurgente, por meio de Recurso Especial, pretende tratar não foi previamente apreciada no Acórdão recorrido e, da mesma forma, não foi suscitada em Embargos de Declaração - acatados ou não - configura-se a ausência prequestionamento do tema, não merecendo seguimento o Apelo. Da mesma forma, quando um Acórdão apresentado como paradigma trata de aspectos específicos e probatórios, que não foram abordados no Acórdão recorrido, não resta instaurado o necessário dissídio jurisprudencial. Também não deve ser conhecido o Recurso Especial em que, para o seu manejo, apresenta-se como Acórdão paradigma decisão baseada em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 7. 00 01 07 /2 00 6- 07 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.432 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13817.000107/2006-07 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.432 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13817.000107/2006-07 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 317 a 328) interposto pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1803-002.111 (fls. 302 a 310), proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 13 de março de 2014, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, mantendo exclusão do SIMPLES, nos termos do ADE. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES EXERCÍCIO: 2001. LEI Nº 9.317, DE 1996. LEI Nº 9.841, DE 1999. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O tratamento tributário simplificado e favorecido das Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte é o estabelecido pela Lei n. 9.317/96 e alterações posteriores. Não se aplicando para esse efeito as normas constantes da Lei 9.841/99. Limite excedido. EXCLUSÃO. ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. Correta a exclusão do Simples a partir do ano calendário subsequente, ou seja, aquele em que ultrapassado o limite legalmente estabelecido. Em resumo, a contenda tem como objeto a exclusão da Contribuinte do SIMPLES, em face da constatação do extrapolamento da receita bruta auferida, legalmente limitada ao valor de R$ 1.200.000,00, no ano-calendário de 2000, para permanência do regime do SIMPLES, nos termos do Ato Declaratório Executivo n° 564.924 (fl. 30), de 02/08/2004. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Trata-se, o presente feito, de exclusão da sistemática do Simples, através do Ato Declaratório Executivo n° 564.924 (fl. 30), de 02.08.2004, porquanto a empresa recorrente teria ultrapassado o limite legal de receita b uta no ano- calendário de 2000. Devidamente cientificada do indeferimento de sua Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, a empresa recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que não ocorreu a situação excludente descrita no ADE, posto que o valor de sua receita bruta é compatível com os valores estabelecidos no Estatuo da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9841/99). Refere que o limite de R$1.200.000,00 fixado pela Lei no 9.317, Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.432 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13817.000107/2006-07 de 1996, deve ser corrigido anualmente pela variação do IGPDI, conforme determina o art. 2°, §3°, da Lei n°9.841/99 e salienta que nesse sentido há decisão em mandado de segurança interposto pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) em face na Unido Federal, negando provimento ao Agravo Regimental n° 2004.03.00.0602945, confirmando o entendimento da decisão em liminar proferida em primeira instancia. Aduz ser incabível a aplicação do ADE antes do primeiro dia do exercício subsequente ao recebimento da respectiva comunicação (08/2004), em razão dos princípios da irretroatividade das normas, da moralidade, da boa-fé, da eficiência administrativa, do direito adquirido, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como dos dispositivos legais e constitucionais que asseguram tratamento jurídico privilegiado à microempresa e EPP. Prossegue referindo que tinha efetivamente resguardado pela SRF seu direito de inclusão/manutenção no Simples. Assim, repisa ser incabível sequer cogitar de sua inclusão/manutenção indevida nesse sistema, na medida em que seguiu orientação da própria autoridade fiscal, classificada como norma complementar da legislação tributária, nos termos do art. 100 da Lei n° 5.172/66 CTN. Atenta para o fato de que ao estender os efeitos da exclusão para desde antes da ciência do ADE, o fisco trouxe um novo critério jurídico de lançamento fiscal, sendo de se aplicar ao presente caso o disposto no art. 146 do CTN. Ainda, observa que não se pode alegar que o disposto no art. 15, II da Lei 9.317/96, em sua nova redação, dada pela MP n° 2158/2001, daria guarida ao procedimento tomado pela Receita Federal, uma vez que tal dispositivo somente pode ser interpretado conforme a Constituição Federal e o CTN, sob pena de inconstitucionalidade e ilegalidade. Nesse caminho, a empresa recorrente salienta que inexistindo fundamentação fático/jurídica para se considerar uma situação excludente no caso dos autos em 01.01.2001, dado que o ano-calendário de 2000 a receita bruta da empresa não ultrapassou o limite legal, considerando-se a correção pelo IGPDI, a única conclusão possível é a de que a fixação dessa data se deu de forma arbitrária, quando a alteração do critério jurídico e a sua publicidade ocorreram muito depois. Por fim, a empresa recorrente observa que deve ser a mesma eximida de qualquer penalidade, inclusive moratória, ou juros como a SELIC, uma vez que, ao cumprir todas as obrigações fiscais, sendo SIMPLES, estava agindo conforme práticas observadas pelas autoridades administrativas, as quais são classificadas pelo art. 100, III, CTN como normas complementares da legislação tributária e cuja observância excluiu a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valore monetária de base de cálculo do tributo. E requer a manutenção no Simples, a partir do ano calendário de 2002, sem prejuízo das discussões travadas no presente feito, visto que não pode pleitear a reinclusão por conta da discussão neste processo. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter a exclusão do sistema Simples, porquanto entender que a exclusão se deu em razão de ter sido ultrapassado o limite legal de receita bruta no ano calendário de 2000, atingindo o montante de R$ 1.204.485,22. Ainda, frisa que o limite de receita bruta para se considerar uma empresa de pequeno porte é o mesmo previsto pela Lei 9.317/96, ou seja, de R$ 1.200.000,00. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.432 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13817.000107/2006-07 Aduz o julgador a quo que o mandado de segurança, impetrado pela CIESP e citado pela recorrente, objetiva a aplicação do limite de receita bruta para empresa de pequeno porte, alterado pelo Decreto n. 5.028/2004, sendo que a alteração do limite de receita bruta para se considerar uma empresa de pequeno porte somente ocorreu a partir da publicação desse Decreto em 2004, não tendo, pois nenhuma implicação no fundamento do ADE que exclui a interessada do Simples a partir do excesso de receita bruta no ano calendário de 2000. Afere que o fato da empresa recorrente ter permanecido no Simples no ano calendário de 2003, sem que houvesse manifestação do Fisco já naquele momento, não impede a apreciação posterior da legalidade dos atos da mesma, haja vista que era dever da empresa recorrente, nos termos do art. 13, inciso II, alínea a, ter comunicado sua exclusão da sistemática simplificada. Logo, como não cumpriu esse dever, a contribuinte ficou sujeita à fiscalização posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade de sua permanência no Simples. Quando o Fisco apura que a empresa permaneceu indevidamente no regime simplificado pode e deve excluí-la. Desse modo, somente nesse momento, e não antes, a Receita Federal praticará ato, comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu, que é exatamente o ato de exclusão de que trata este processo. Já no que tange aos efeitos da exclusão, a norma disciplinada no inciso IV, do art. 15 da Lei 9.317/96, determina que, desde a criação do Simples, a exclusão por excesso de receita bruta tem efeitos a partir do ano calendário subsequente aquele em que o limite for ultrapassado. Portanto, não há que se falar em retroatividade da norma e tampouco em novo critério jurídico. Por essa razão, se a empresa ultrapassou o limite no ano calendário de 2000, correta a exclusão com efeitos a partir de 01/01/2001. Afirma o julgador de primeira instância que as alegações da empresa quando se reportam a princípios ou dispositivos constitucionais, em realidade questionam a constitucionalidade da fundamentação legal da edição desse ato. Por essa razão, não podem ser apreciadas pela Turma de Julgamento. Salienta que, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Observa que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em chamada instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, inciso I, alínea "a", e inciso III, da Constituição Federal. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei. Atenta para o fato de não ser o caso de aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN, pois a empresa não observou nenhuma norma complementar que justificasse seu procedimento. Pelo contrário, como visto, era dever dela própria ter se excluído do Simples e não o fez. E, finaliza, referindo que se a partir do ano calendário de 2001 a receita bruta da empresa recorrente ficou dentro do limite legal, ela pode solicitar, na unidade da SRFB de sua jurisdição, a inclusão no Simples com efeitos retroativos, não cabendo neste processo nenhuma apreciação nesse sentido, posto que se trata, o feito em comento, tão somente da exclusão efetivada por meio do ADE n° 564.924/2004. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.432 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13817.000107/2006-07 Devidamente cientificada da decisão de primeira instância, a empresa recorrente apresenta recurso voluntário de forma tempestiva alegando a nulidade da decisão de primeira instância por falta de apreciação dos argumentos (de mérito) da recorrente, trazidos em sua manifestação de inconformidade. Aduz tratar-se de violação ao direito de defesa e do contraditório. A empresa recorrente aduz que a decisão a quo deixou de se manifestar quanto à atualização do limite de receita global, conforme determina o §3°, do artigo 2° da Lei 9841/99. Atenta para o fato de que a ausência de fundamentação quanto ao item citado torna nulo o acórdão proferido. No mérito aduz que o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte dispõe que o limite de R$ 1.200.000,00/ano de receita global fixado pela lei n°9.317/96 deve ser corrigido anualmente pela variação do IGPDI. Cita norma e refere ser a mesma de caráter cogente, devendo ser aplicada para atualização dos limites fixados pela Lei 9.317/96, sob pena de, por via transversa, não considerar-se os efeitos da inflação, tratando pequenas empresas como grandes empresas. E repisa o fato de que no presente feito não teria existido a configuração da situação excludente no ano calendário de 2000, porque a receita bruta global não ultrapassou o limite legal, considerando-se a sua correção pelo IGPDI. Prossegue frisando que a inércia do Poder Executivo em proceder à atualização do valor limite, conforme determina o dispositivo legal em hipótese alguma poderia prejudicar a empresa recorrente. Afere que o valor ultrapassado é no montante de R$ 4.485,22 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), e que se houvesse sido atualizado os valores do limite legal ultrapassariam esse valor, estando pois a empresa dentro do limite previsto em lei. Contrapõe-se a exclusão antes do primeiro dia do exercício subsequente ao recebimento da comunicação da exclusão e cita doutrina e jurisprudência. De igual forma refuta a aplicação de qualquer penalidade, inclusive moratória e juros, bem como repisa o pedido de manutenção da empresa no sistema Simples para os anos seguintes. É o relatório. Como visto, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, mantendo o ADE combatido na sua integralidade. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, reiterando seus argumentos, defendendo, em suma, a violação de princípios constitucionais, a nulidade do v. Acórdão recorrido e, no mérito, que o valor que exorbitou o limite é de pouca relevância, podendo ser aplicado ao seu caso o alargamento de tal limitação, supostamente promovido pelo Decreto nº 5.028/2004, bem como seu direito de recinclusão a partir do ano-calendário 2001, vez que cessada tal causa de exclusão a partir de tal período. Quando do julgamento de tal primeiro Apelo, entendeu a C. Turma Extraordinária, por unanimidade de votos, que eram improcedentes as razões de defesa, mantendo integralmente aquilo decidido pela DRJ a quo. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.432 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13817.000107/2006-07 Diante de tal revés, a Contribuinte não apresentou Embargos de Declaração, interpondo diretamente o Recurso Especial ora sob julgamento, demonstrando a suposta existência de dissídio jurisprudencial, trazendo decisões em que fora determinada a reinclusão do contribuinte no SIMPLES, partir dos anos-calendários em que o limite de receita bruta não fora mais extrapolado, pugnando que esta deveria ter sido a solução adotada pelo C. Colegiado. Processado, o Recurso Especial da Contribuinte teve seu prosseguimento determinado, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 370 e 374, entendendo haver, no caso, substancial identidade fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, na medida em que em ambos a exclusão foi determinada por excesso de receita bruta ocorrida no ano calendário anterior. E, em ambos os casos, a receita bruta nos anos calendários em que a exclusão do Simples surtiria efeitos, manteve-se dentro dos limites legais. Contudo, as decisões se deram em sentido divergente, pois, enquanto o acórdão recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a exclusão da empresa nos anos seguintes, o acórdão paradigma deu provimento ao recurso, cancelando os efeitos do ato de exclusão. Em razão da constatação do dissídio jurisprudencial pela análise do primeiro v. Acórdão paradigma, expressa e deliberadamente o segundo v. Aresto não foi analisado. Intimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 376 a 384), apenas defendendo a manutenção do v. Acórdão recorrido. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. Incluído o processo regularmente na pauta de 08 de outubro de 2020, foi prolatada a r. Resolução nº 9101-000.100 (fls. 386 a 395), na qual este Relator restou vencido quanto à conclusão imediata de inocorrência do prequestionamento do tema , sendo determinado que a Presidência da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento complemente o exame de admissibilidade, contemplando também o segundo paradigma indicado pela Contribuinte em seu recurso especial (Acórdão nº 1801-001.504). Dado seguimento à determinação, foi proferido o r. Despacho de Admissibilidade complementar de fls. 397 a 400, acatando como paradigma válido para o manejo do Recurso Especial o v. Acórdão nº 1801-001.504. Concedida vistas à Fazenda Nacional, foram apresentadas Petição de reiteração de Contrarrazões (fls. 402), frisando o não conhecimento do Apelo da Contribuinte e a manutenção do v. Acórdão recorrido. Mais uma vez, os autos vieram para este Conselheiro relatar e votar Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.432 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13817.000107/2006-07 É o relatório. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.432 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13817.000107/2006-07 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte, conforme atestado anteriormente no primeiro r. Despacho de Admissibilidade e na r. Resolução nº 9101- 000.100. Considerando a data de sua interposição, como igualmente antes já registrado, seu cabimento estava sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF, instituído pela Portaria MF nº 343/2015. Conforme relatado, a Fazenda Nacional, em sua Petição de fls. 482, trazida após o r. Despacho de Admissibilidade complementar, consigna que as razões apontadas, em sede de preliminar, para o não conhecimento do recurso especial do contribuinte, aplicam-se inteiramente também em relação ao segundo acórdão paradigma, de nº 1801-01.058. Nas Contrarrazões apenas pugnou-se pela ausência de prequestionamento da matéria tratada no Apelo da Contribuinte e suas consequências processuais. Porém, conforme relatado, este Conselheiro restou vencido quanto à constatação imediata da ausência de prequestionamento, sem a apreciação do segundo paradigma, ocorrência essa que, inclusive, permitiu ter sido prolatada a r. Resolução nº 9101.000.100. Confira-se os termos da conclusão do voto vencedor, que justificaram a determinação da diligência: Ainda que os traços comparativos estabelecidos pelo I. Relator com o paradigma analisado em exame de admissibilidade possam indicar a ausência de prequestionamento, necessário se faz a análise do segundo paradigma porque seu contexto, eventualmente, pode guardar maior semelhança com a forma como se desenvolveu o litígio nestes autos e, assim, evidenciar dissídio jurisprudencial por alcançar conclusão em direção distinta daquela adotada pelo Colegiado a quo. Estas as razões, portanto, para CONVERTER o julgamento em diligência para que a Presidência da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento complemente o exame de admissibilidade, contemplando também o segundo paradigma indicado pela Contribuinte em seu recurso especial (Acórdão nº 1801-001.504). Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.432 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13817.000107/2006-07 Como se observa, não foi derradeiramente afastada a ausência de prequestionamento, mas, sim, a maioria deste C. Colegiado entendeu ser necessária a apreciação, por meio de Despacho de Admissibilidade complementar, o segundo paradigma antes de apreciar tal ocorrência processual, identificada sumariamente por este Relator. Assim, incialmente, para a devida completude do julgamento, repete-se, a seguir, a motivação do não conhecimento do Apelo da Contribuinte por falta de prequestionamento, constante do voto vencido da r. Resolução nº 9101.000.100. Contudo, verificando o v. Acórdão recorrido em confronto com o primeiro v. Acórdão trazido como paradigma, entende-se ser cabível aqui uma análise mais aprofundada. A matéria que a Recorrente pretende trazer para esta C. 1ª Turma da CSRF é o direito de verse-se reincluída no SIMPLES, após a cessação da causa de sua exclusão, in casu, ter percebido receita bruta superior ao limite de R$ 1.200.000,00, no ano-calendário de 2000. Em suma, no v. Acórdão nº 1801-001.504, acatado como paradigma, realmente – ainda que com pouca clareza - tratou desse tema da reinclusão do contribuinte no SIMPLES, quando demonstrado que cessada a causa excludente do ADE, que, naquele caso era o extrapolamento da receita bruta global, referente à empresa excluída e outra companhia que seu sócio também detinha mais de 10% de participação societária. Confira-se: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003, 2004,2005 OPÇÃO PELO SIMPLES. CIRCUNSTÂNCIA PERMITIDA. Pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal. (...) Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO nº 536.091, de 02 de agosto de 2004, fl. 115, com efeitos a partir de 01.01.2002, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: Data da opção pelo Simples: 09/01/1998 Situação excludente: (evento 311): Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.432 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13817.000107/2006-07 Descrição: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2000 ultrapassou o limite legal. CPF 105.297.727-87 CNPJ 33.681.750/0001-25 Data da ocorrência: 31/12/2000 Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, IX; art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória nº 2.158-34 , de 27/07/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF nº 355, de 29/08/2003: art. 20, IX; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único. (...) Feitas essas considerações normativas, tem cabimento a análise da situação fática tendo em vista os documentos já analisados pela autoridade de primeira instância de julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário. A partir da diligência realizada, os autos foram DIPJ constantes nos registros internos da RFB das pessoas jurídicas Avelino Pinto Tapetes Ltda, CNPJ 02.452.952.935/0001-35 e Abrasivos Amarante Ltda, CNPJ 33.681.750/0001-25, em que foram informados os seguintes totais de receitas brutas, fls. 380-382: (...) O pressuposto é de que pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal. Analisando os dados explicitados nas DIPJ, restou comprovado que a Recorrente cumpriu os requisitos legais que lhe permite optar pelo Simples ou seja, a receita bruta global não ultrapasse o limite legal no período objeto de litígio nos anos calendário de 01.01.2002 a 31.12.2004. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, comprova-se. Em assim sucedendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (destacamos) Por sua vez, ainda que analisado pela DRJ e alegado em Recurso Voluntário, o v. Acórdão nº 1803-002.111, ora recorrido, não apreciou o tema da reinclusão. Confira-se a ementa e integra dos fundamentos referentes ao mérito da causa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE SIMPLES EXERCÍCIO: 2001. LEI Nº 9.317, DE 1996. LEI Nº 9.841, DE 1999. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O tratamento tributário simplificado e favorecido das Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte é o estabelecido pela Lei n. 9.317/96 e alterações Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.432 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13817.000107/2006-07 posteriores. Não se aplicando para esse efeito as normas constantes da Lei 9.841/99. Limite excedido. EXCLUSÃO. ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. Correta a exclusão do Simples a partir do ano calendário subsequente, ou seja, aquele em que ultrapassado o limite legalmente estabelecido. (...) Quanto ao mérito da demanda, tem-se que a empresa foi excluída do Simples por ultrapassar os limites dispostos na Lei 9.317/96, ou seja, ter como receita bruta valores maiores que R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Ocorre que a empresa recorrente está mesclando assuntos diversos, quais sejam: Estatuto da Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte com as normas que regem e disciplinam o sistema Simples. No caso em concreto, tem-se que as normas vigentes na época dos fatos e que permitiram a exclusão do sistema Simples, encontram-se dispostas na Lei 9.317/96 e esta determina, literalmente, a exclusão da empresa quanto ultrapassado o limite para receita bruta. Ainda, tem-se que a empresa não refuta o fato de ter ultrapassado o limite legal, ao contrário, confirma em seu recurso que ultrapassou o limite no montante de R$ 4.485,22 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Assim, há que prevalecer a norma específica, aplicada ao sistema de tributação simplificado (Simples), vigente na época e que limitava a manutenção da empresa no Simples até o limite de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) em receita bruta anual. Isso tudo sem deixar de considerar a legislação vigente rege o Simples, já disposta acima, qual seja: Lei 9.317/96 e não a Lei 9.841/99. Ainda que ambas tratem da microempresa e da empresa de pequeno porte, apenas a Lei 9.317/96 regula as questões tributárias, enquanto a Lei 9841/99 outras questões. Se não bastasse, temos a Lei Ordinária 9.964/2000, em seu art. 10 que disciplina: Art. 10. O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999. Desse modo, verifica-se que as alterações de limite, dispostas pelo Decreto n. 5.028/2004, são aplicadas tão somente para a Lei 9.481/99, tal como expresso no caput de seu art. 1°: Art. 1º Os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, passam a ser os seguintes: I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos); II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ 433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos) e igual ou inferior a R$ 2.133.222,00 (dois milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e vinte e dois reais). Da exclusão Ano-calendário Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.432 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13817.000107/2006-07 A empresa insurge-se quanto aos efeitos da exclusão, aduzindo que somente poderia passar a valer a partir da data de recebimento da notificação, qual seja: 08/2004. Ocorre que se olvida a empresa recorrente que a norma é muito clara e expressa ao determinar o ano subsequente. Em outras palavras, a legislação aplicada ao Simples e vigente na época dos fatos determinava que a empresa, ao auferir valores superiores aos limites estabelecidos em lei, no tocante a sua receita bruta, deveria ela mesma pedir a exclusão do sistema simplificada. Em não o fazendo deixa a para a fiscalização aplicar a exclusão, através do ADE, a partir do ano subsequente aquele em que se constatou o descumprimento das normas do Simples. No caso em tela, tem-se que a empresa, no ano calendário 2000, ultrapassou os limites de receita bruta, sendo portanto legal a exclusão a partir do ano calendário de 2001. Tudo na conformidade em que procedeu a fiscalização. Isso sem levar em consideração o fato de que este Conselho está jungido à aplicação das decisões proferidas pelo STJ no efeito repetitivo (art. 543 C do CPC), quais sejam: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. [...]. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque, em nosso ordenamento jurídico, não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.432 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13817.000107/2006-07 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. [...]. (REsp 1.124.507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010) Nesse sentido, entendo como irreparável a decisão a quo, posto ter ela mencionado o equívoco no qual se encontram as argumentações da empresa recorrente, ou seja, no entendimento equivocado da legislação aplicada, bem como aplicado a exclusão da recorrente do simples a partir do ano calendário subsequente aquele em que ultrapassou o limite estabelecido. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento. (destacamos) Como se demonstra, o tema da cessação do extrapolamento da receita bruta após o ano-calendário 2000 e o pleito de reinclusão da Contribuinte a partir de 2001 não foi apreciado, tratando-se de tema que restou à margem do julgamento procedido pela C. Turma Ordinária a quo. Nesse sentido, ilustra-se manifesta e didática hipótese de ausência de pré- questionamento da matéria de Recurso Especial. Ora, como analisar a efetiva existência de divergência na interpretação de determinado tema da legislação tributária, se este não foi abordado do r. decisum combatido? Frise-se que a Recorrente teve a oportunidade de opor Embargos de Declaração, mas optou por não fazê-lo – medida adequada e apta a sanar tal omissão do v. Acórdão recorrido. Diante da ausência de pré-questionamento do matéria tratada no Apelo Especial da Contribuinte, voto por não conhece-lo. Nem diga-se que seria o caso de diligência para a apreciação do segundo v. Acórdão trazido como paradigma, na medida em que, se a matéria recursal não foi tratada no v. Acórdão recorrido, é inócua a pretensão de análise de existência de similitude fática e dissídio jurisprudencial em tal julgado. Agora, demonstrada as razões de ausência de prequestionamento do tema naquela primeira oportunidade, diante do cotejo apenas com o v. Acórdão nº 1801-001.504, primeiro paradigma, considerando o r. Despacho de Admissibilidade complementar de fls. 397 a 400, resta confirmar a presteza do v. Acórdão nº 1801-001.058 como segundo paradigma, supostamente válido. Confira-se sua ementa e trecho das razões de decidir pertinentes ao tema tratado em Recurso Especial, em tal segundo v. Aresto paradigma: Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.432 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13817.000107/2006-07 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003, 2004,2005 OPÇÃO PELO SIMPLES. CIRCUNSTÂNCIA PERMITIDA. Pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal. (...) Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Feitas essas considerações normativas, tem cabimento a análise da situação fática tendo em vista os documentos já analisados pela autoridade de primeira instância de julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário. A partir da diligência realizada, os autos foram DIPJ constantes nos registros internos da RFB das pessoas jurídicas Avelino Pinto Tapetes Ltda, CNPJ 02.452.952.935/0001-35 e Abrasivos Amarante Ltda, CNPJ 33.681.750/0001-25, em que foram informados os seguintes totais de receitas brutas, fls. 380-382: 1) Ano-Calendário de 2002 Abrasivos Amarante Ltda R$1.070.183,80 Avelino Pinto Tapetes Ltda R$118.208,98 Total: R$1.162.269,02 2) Ano-Calendário de 2003 Abrasivos Amarante Lida R$925.098,76 Avelino Pinto Tapetes Ltda R$111.123,31 Total: R$1.033.896,83 3) Ano-Calendário de 2004 Abrasivos Amarante Ltda R$980.722,30 Avelino Pinto Tapetes Ltda R$143.684,85 Total: R$1.124.407,15 O pressuposto é de que pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal. Analisando os dados explicitados nas DIPJ, restou comprovado que a Recorrente cumpriu os requisitos legais que lhe permite optar pelo Simples ou Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.432 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13817.000107/2006-07 seja, a receita bruta global não ultrapasse o limite legal no período objeto de litígio nos anos calendário de 01.01.2002 a 31.12.2004. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, comprova-se. Em assim sucedendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Ora, a simples decisão favorável ao contribuinte, fruto exclusivo de análise de provas expressa nesse segundo v. Acórdão paradigma não altera a situação de que a matéria que se pretende, agora, tratar em Recurso Especial (verse-se reincluída no SIMPLES, após a cessação da causa de sua exclusão, in casu, ter percebido receita bruta superior) não foi aventada no v. Acórdão recorrido – mesmo podendo a Contribuinte ter embargado tal r. decisum. A questão da cessação dos efeitos da causa da exclusão, realmente constatada e certificada pela Fiscalização anteriormente, não foi abordada em momento algum do processo, de modo que, confirma-se o a ausência de prequestionamento da matéria. Não se pode inaugurar debate, de maneira deus ex machina, nessa C. Instância especial de jurisdição administrativa. Por tal motivo, reitera-se o não conhecimento do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento. Em acréscimo, claramente ambos v. Acórdãos paradigmas não se prestam ao manejo do Apelo da Contribuinte por falta de similitude fática e impossibilidade de se estabelecer divergência sobre a mesma legislação, em relação ao v. Aresto combatido. No v. Acórdão recorrido tratou-se no mérito apenas das alegações de que 1) o extrapolamento da receita bruta da Contribuinte, reconhecido teria sido de baixa monta (R$ 4.485,22), 2) o alcance os efeitos das alterações promovidas pela Lei nº 9.841/99 em relação ao tratamento das microempresa e da empresa de pequeno porte e 3) e que a exclusão do SIMPLES somente poderia passar a valer a partir da data de recebimento da notificação, qual seja: 08/2004. Além de nenhum de tais temas se relacionarem às alegações de Recurso Especial, no primeiro paradigma, v. Acórdão nº 1801-001.504 foi dado provimento à pretensão do contribuinte por constatar que o extrapolamento da receita bruta foi exclusivamente anterior aos períodos de sua exclusão – fato esse não tratado e muito menos comprovado nas instâncias ordinárias, neste processo. Não como se estabelecer um dissídio jurisprudencial com o v. Acórdão recorrido. E, por sua vez, o segundo paradigma, v. Acórdão nº 1801-001.058 versou sobre matéria exclusivamente de prova, não havendo debate ou análise legislativa capaz de representar divergência na interpretação de qualquer normal legal, vez que lá simplesmente fez-se prova que nos anos-calendários colhidos, desde a opção pelo SIMPLES, não houve o extrapolamento que a Fiscalização acusou. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.432 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13817.000107/2006-07 Desse modo, ambos v. Acórdãos trazidos como paradigmas não atendem aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF. Diante do exposto, mais uma vez, entende-se por não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13836.000772/2009-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 07 72 /2 00 9- 15 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000772/2009-15 Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto notificação de lançamento (e-fls. 09 a 14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por dedução indevida de despesas médicas. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Da Impugnação Inconformado com a Notificação recebida em 25/09/2009 (fl.55) o contribuinte apresentou a defesa em 15/10/2009 (fl. 01/07) e documentos (fl. 08/39) em que alega conforme segue, resumidamente: Transcreve os fatos descritos na Notificação e alega que apresentou os recibos das despesas médicas idôneos para comprová-las. Afirma que ainda que não fosse assim é do Fisco a comprovação de inidoneidade dos recibos apresentados. Transcreve acórdãos do Conselho de Contribuintes para sustentar os seus argumentos e requer o cancelamento do lançamento.. A impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 26/04/2011, no acórdão 17-50.294, às e-fls. 61 a 66, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 69 a 77, afirmando, em síntese que:  efetuou a dedução de todas as despesas médicas e odontológicas, cujos serviços foram prestados pelos profissionais informados em sua Declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2007, exatamente por ter em seu poder os recibos comprobatórios dos pagamentos efetuados;  não restam dúvidas quanto à veracidade e efetividade dos recibos entregues durante a fiscalização;  apresentou todos os recibos médicos solicitados pela Administração e, quando da Impugnação, apresentou além destes recibos específicos do tratamento realizados, declarações firmadas por todos os profissionais cujas despesas foram glosadas que atesta o efetivo recebimento dos valores discriminados em cada recibo, preenchendo ainda os demais requisitos exigidos na legislação;  na remota possibilidade de persistirem dúvidas quanto ao efetivo dispêndio com seu tratamento odontológico, que esse E. Tribunal Administrativo determine a realização de diligência junto à profissional, para que seja indagada da efetividade dos serviços e do efetivo recebimento dos valores. É o relatório. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000772/2009-15 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 15/07/2011, e-fls. 68, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 05/0782011, e-fls. 69, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto notificação de lançamento (e-fls. 09 a 14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000772/2009-15 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000772/2009-15 habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000772/2009-15 Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. O contribuinte fora autuado pela dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 17.470,00, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Desta forma, passo a analisar a documentação apresentada referente aos profissionais:  Luciana Altafini (R$5.400,00) – recibos às e-fls. 16 a 25 e declaração às e-fls. 15;  Marcela Lanzoni (R$6.040,00) – recibos às e-fls. 27 a 33 e declaração às e-fls. 26;  Vanessa do Carmo (R$6.030,00) – recibos às e-fls. 35 a 43 e declaração às e-fls. 34; Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8769873 #
Numero do processo: 10480.724362/2011-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/01/1996 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. A discussão acerca dos índices aplicáveis na apuração de crédito decorrente de decisão judicial deve ser travada no âmbito do processo administrativo que apurou aludido crédito, com a apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legalmente fixado.
Numero da decisão: 3003-001.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. A discussão acerca dos índices aplicáveis na apuração de crédito decorrente de decisão judicial deve ser travada no âmbito do processo administrativo que apurou aludido crédito, com a apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legalmente fixado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 43 62 /2 01 1- 59 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.621 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724362/2011-59 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 16/03/2012 (fls. 19/20), em face da homologação parcial da compensação constante do Per/Dcomp nº 30123.88308.150207.1.3.04-2904, consoante despacho decisório lavrado em 28/06/2011 pelo Seort da DRF em Recife/PE (cópia à fl. 17, cuja ciência ocorreu em 23/02/2012 – AR à fl. 35). Consoante informação fiscal de fl. 16. a contribuinte transmitiu o Per/Dcomp em questão para compensar débito de PIS com crédito apurado no processo administrativo nº 10480.003590/97-08. Consta da informação, ainda, que o crédito apurado no referido processo (relativo a pagamento efetuado a maior a título de Finsocial), e utilizado pela contribuinte, corresponde ao saldo remanescente de R$ 16.381,39 (em valor de 02/01/1996), apurado após as compensações efetuadas no âmbito do referido processo. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relato sucinto dos fatos, argumenta que ao fazer a atualização monetária relativa aos valores que poderiam ser compensados com a aplicação dos índices determinados judicialmente, encontrou o valor de R$ 19.469,27 em 11/1995 e que atualizando-se esse valor até 15/02/2007 (data da transmissão do Per/Dcomp) teria chegado ao montante de R$ 61.102,36. Diz, ainda, que ao analisar o Per/Dcomp a DRF em Recife considerou como crédito o valor de R$ 16.381,39 (em 12/1995), ou seja, o saldo apurado (pelo Fisco) após as compensações constantes do processo administrativo nº 10480.003590/97-08, mas que tal valor não teria sido apurado de acordo com as determinações contidas nos autos do mandado de segurança, ou seja, tal valor não teria considerado os índices de atualização fixados judicialmente. Assim, por entender que a decisão analisada merece ser reformada, pede o provimento das razões de inconformidade “para o fim específico de reformar o despacho decisório proferido pela DRFB em Recife, determinando que se apliquem os expurgos inflacionários e os índices do IPC/INPC em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, decisão esta proferida nos autos do mandamus nº 96.0014463-0, e bem assim determinar a homologação do valor apontado como saldo devedor.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/01/1996 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. A discussão acerca dos índices aplicáveis na apuração de crédito decorrente de decisão judicial deve ser travada no âmbito do processo administrativo que apurou aludido crédito, com a apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legalmente fixado”. Destaca-se do voto condutor: “Como se vê, a intenção da contribuinte é trazer para o presente processo uma discussão que teria que ter sido travada no âmbito do processo administrativo nº 10480.003590/97-08 e que teve o seu momento apropriado quando ocorreu a ciência do Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.621 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724362/2011-59 despacho decisório (cópia às fls. 06/10) que, à época, homologou compensações e reconheceu como saldo ainda passível de compensação o valor de R$ 16.381,39 (em valor de 01/1996). Tal intenção, no entanto, não pode ser admitida no presente momento, afinal, caberia à contribuinte ingressar com manifestação de inconformidade no prazo legal (30 dias) após ter sido cientificada do despacho proferido no âmbito do processo administrativo nº 10480.003590/97-08 para questionar justamente o crédito lá apurado (R$ 31.066,46, em valor de 02/01/1996 – fl. 12) e o saldo apurado após as compensações dos débitos de PIS e Cofins devidos em relação aos períodos de apuração 03/1997 a 06/1997, ou seja, R$ 16.381,39 (em valor de 02/01/1996 – fl. 12). Como não consta que tal providência tenha sido tomada, entende-se que devem ser considerados corretos os valores apurados no procedimento fiscal, afinal, permitir que essa discussão se trave no âmbito do presente processo, significaria concordar com a possibilidade de se desconsiderar uma situação já definitivamente constituída administrativamente”. Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade, alegando ainda não ter tido ciência do suposto saldo credor apurado no processo administrativo nº 10480.003590/97-08. É o relatório Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal de 30 (trinta) dias a contar da intimação, sendo pois, tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre a suficiência de crédito para compensação – presente processo administrativo, crédito esse, decorrente de decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte, objeto do processo administrativo nº 10480.003590/97-08. No entendimento da DRJ o contribuinte teria perdido a oportunidade de impugnar o cálculo do saldo remanescente no processo administrativo nº 10480.003590/97-08, não sendo possível fazê-lo no presente processo, mantendo o deferimento parcial da compensação e a cobrança de saldo remanescente. No recurso voluntário o contribuinte reforçando os argumentos a manifestação de inconformidade sobre a correção dos cálculos apresentados, ainda salienta: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.621 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724362/2011-59 . Junto ao recurso o contribuinte apresenta cópia do referido despacho decisório páginas 278 a 282 do processo administrativo nº 10480.003590/97-08 e alega não ter tido ciência do saldo apurado as fls 286. A fiscalização juntou ao presente processo as páginas 278 a 282 e 285 e 286 do processo administrativo nº 10480.003590/97-08. Verifica-se que ao final do despacho decisório (fls. 282) consta a seguinte determinação de intimação do contribuinte do despacho decisório e demais providências. Contudo nem a documentação apresentada pela fiscalização tampouco a cópia apresentada pelo contribuinte no recurso são suficientes a comprovação da efetiva intimação do contribuinte sobre a apuração de saldo credor de fls. 286. A reiterada jurisprudência deste tribunal administrativo, a qual me filio, entende que tratando-se de compensação tributária o ônus da prova recai sobre o contribuinte. 1 Comprovação do crédito a compensar O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tratando-se de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, ‘ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito’. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.621 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724362/2011-59 Apesar disso, o contribuinte não trouxe aos autos elementos suficientes a combater a decisão da DRJ. O contribuinte não comprova não ter tido ciência do saldo credor apurado as fls.286 do processo administrativo nº 10480.003590/97-08, que, se efetivada, deveria ter sido, de fato, objeto de impugnação oportuna naquele processo. Por outro lado a fiscalização cumpre seu papel ao certificar a existência de saldo credor de R$ 16.381,39 (fls. 12), a partir do qual foi calculado o direito creditório e a homologação parcial. Diante do exposto, voto para conhecer do recurso voluntário e no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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8771782 #
Numero do processo: 10183.004738/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-22T21:07:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-22T21:07:44Z; Last-Modified: 2021-04-22T21:07:44Z; dcterms:modified: 2021-04-22T21:07:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-22T21:07:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-22T21:07:44Z; meta:save-date: 2021-04-22T21:07:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-22T21:07:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-22T21:07:44Z; created: 2021-04-22T21:07:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-04-22T21:07:44Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-22T21:07:44Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.004738/2006-01 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.866 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de abril de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente EMPREENDIMENTOS E PART RIO PIQUIRI S/A E OUTRO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração para cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo ao imóvel “Lote 05 Santa Clara – NIRF 6413608-6”, referente a arbitramento do valor de terra nua (VTN). De acordo com o relatório fiscal (e-fl. 7): o contribuinte COMPANHIA PINHEIRO INDUSTRIA E COMÉRCIO, em atendimento a intimação da Malha ITR, exercícios 2000 e 2001, referente ao imóvel de NIRF 1450734-0, informou à fiscalização que o imóvel no ano de 1997 foi transferida para terceiros. O imóvel é composto de 4 (quatro) matrículas e transferidas conforme a seguir: Matrículas 6552 e 6556 - transferidas para EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES RIO PIQUIRI S.A- CNPJ 02301866/0001-68; Matrícula 6554 - vendida para SANTA INÊS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES s/A, CNPJ 02301882/0001-so, atualmente MERCEARIA ABREU & PRETROCELLI - EPP; e Matrícula 6555 - transferida para MRB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .0 04 73 8/ 20 06 -0 1 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004738/2006-01 S/A - CNPJ 02301920/0001-75 e EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES TERRA SECA s/A. Com isso, procedeu-se a intimação da empresa EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES RIO PIQUIRI S.A, na qualidade de representante do Condomínio Conforme teor da intimação abaixo: " Foi apresentada matrícula do imóvel, Conforme Cópia anexa, onde está configurado que nos exercícios de 2000 e 2001 a empresa RIO PIQUIRI ê sujeito passivo do imposto ITR, referente às matrículas de n°6552 e 6556, uma vez que as vendas se deram com prova de quitação de débitos federais. Dado o exposto, apresentar DIAC de inscrição dos imóveis e declarações de apuração do imposto devido, e, dentro do prazo estipulado na intimação, apresentar os recibos de entrega das DITR. Caso não efetue a regularização dos imóveis, será lançado de ofício o imposto devido com as informações constantes na SRF. Em atendimento ã intimação a empresa apenas apresentou informações relativas ao imóvel de matrícula n°6552, lote 01, sendo que para o imóvel de mat. 6556, lote O5, não apresentou nenhuma informação. Concomitantemente intimamos o posterior proprietário do imóvel de NIRF 6413608-6, para que comprovasse as informações prestadas na DITR do exercício de 2001. Atendendo a intimação ele informa e apresenta documentos para esclarecer que não era sujeito passivo desse imõvel em 2001; pela documentação apresentada ficou caracterizado que trata-se do imóvel de mat. 6556, lote 05, e que, realmente, ele não ê sujeito passivo nesse exercício. Analisando-se a matrícula do imóvel, constata-se a existência de condomínio com os seguintes condôminos e percentuais: a) EMPREENDIMNTOS E PARTICIPAÇÕES RIO PIQUIRI S.A- CNPJ 02301866/0001-68, 33,33% (REPRESENTANTE Do CONDOMÍNIO); b) EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES TERRA BRAVA S/A - CNPJ 02301917/0001-51, 66,66%. Anexo a este auto constam os extratos cadastrais da SRF dos condôminos e está sendo encaminhado uma via do Auto de Infração a cada um dos condôminos nos respectivos endereços cadastrais. Para o imóvel de mat. 6556, lote 05, está sendo efetuado o lançamento de ofício com as informações de que se dispõe na Secretaria da Receita Federal. Com isso, foi considerado toda área do imóvel sendo tributável, pois não há outras informações comprovadas para preenchimento de outros campos, e arbitrado o Valor da Terra Nua com base nas informações constantes no Sistema de Preço de Terras - SIPT da SRF. Impugnação (e-fl. 93) na qual as contribuintes alegam que:  O imóvel rural foi alienado em 18/09/2001;  Somente a matrícula não contém elementos suficientes, pois há escritura pública de compra e venda estabelecida entre as partes, na qual o adquirente assume a responsabilidade tributária;  Na matrícula atualizada do imóvel consta a assunção da responsabilidade; Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004738/2006-01  A obrigação tributária em imposto sobre a propriedade é sempre do adquirente; Lançamento julgado procedente, por maioria de votos, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fl. 201) com a seguinte ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o o titulo de imóvel detentor a qualquer rural, assim definido em lei. Ciência do acórdão em 21/01/2009, conforme aviso de recebimento da correspondência (e-fl. 222). Recurso voluntário (e-fl. 230) apresentado em 16/02/2009, no qual as recorrentes alegam que:  Deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário;  A responsabilidade tributária é do adquirente do imóvel. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. No entanto, verifica-se a necessidade de esclarecer determinadas questões que podem alterar o resultado do julgamento. O recurso voluntário sustenta que o crédito tributário foi atingido pela decadência, por força da aplicação do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), considerando que o fato gerador ocorreu em 1º/01/2001 e a ciência do lançamento foi dada em 14/12/2006 – por via postal, à pessoa jurídica “Empreendimentos e Participações Terra Brava S/A”, conforme aviso de recebimento de e-fl. 83 – e em 29/12/2006 (sexta-feira), por edital (e-fl. 87), à pessoa jurídica “Empreendimentos e Participações Piquiri S/A”. Sobre o tema, de acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - nos termos do art. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004738/2006-01 173, I, do Código Tributário Nacional - nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, não há pagamento, inexistindo declaração prévia do débito. Somente se houver antecipação do pagamento, ainda que parcial, aplica-se a regra do art. 150, §4º, do CTN, hipótese em que a decadência se opera contados cinco anos da data do fato gerador, desde que não seja constatado dolo, fraude ou simulação. Dos elementos juntados aos autos não é possível verificar se houve pagamento. O julgador a quo somente observou que caberia ao órgão lançador certificar se houve pagamento relativo ao ITR/2001 para o imóvel, em nome de terceiros, analisar a situação e verificar se é cabível sua alocação ao crédito tributário aqui tratado. No entanto, não foi possível encontrar no processo a análise desse tema. Nesse cenário de instrução processual, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade local da RFB esclareça se houve pagamento relativo ao ITR/2001 para o imóvel, bem como, caso positivo, a data desse pagamento. Após comunicado o resultado da diligência às recorrentes para manifestarem-se por escrito, caso queiram, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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8819356 #
Numero do processo: 13003.720007/2019-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2017 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 07 /2 01 9- 81 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720007/2019-81 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.334 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720007/2019-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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8777606 #
Numero do processo: 13888.003968/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 30. Constatado descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, é procedente o lançamento da respectiva multa. A destinação de bolsa de estudos aos dependentes do segurado empregado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da Lei n. 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores. Até a edição da Lei n. 12.513/2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei n. 8.212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição.
Numero da decisão: 2402-009.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 30. Constatado descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, é procedente o lançamento da respectiva multa. A destinação de bolsa de estudos aos dependentes do segurado empregado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da Lei n. 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores. Até a edição da Lei n. 12.513/2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei n. 8.212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 39 68 /2 00 8- 67 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003968/2008-67 Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 15/09/2008 mediante o Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.144.412-8 – CFL 30 – período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004 e 01/01/2007 a 31/12/2007 – valor R$ 1.254,84 – com fulcro em descumprimento de dever instrumental consubstanciado em deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme previsto na Lei n. 8.212/1991, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e paragrafo 9º., do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância em 21/06/2010, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 12/07/2010, aduzindo, em apertada síntese, que a DRJ não fez a melhor interpretação do dispositivo basilar da questão em comento. ou seja. o artiqo 458 parágrafo 2°. da CLT, tendo em vista que não se caracteriza remuneração os benefícios, de cunho social, concedidos a título de bolsas de estudos oferecidas aos funcionários, dirigentes e respectivos filhos, desde que necessitem e façam sua adesão de como estudante, destacando ainda que os benefícios foram previstos em convenção coletiva de trabalho. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à análise. Por bem contextualizar este contencioso, resgato o relatório da decisão recorrida: Trata-se do Auto-de-Infração DEBCAD n° 37.144.412-8, no valor de R$ 1.254,84 (mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), lavrado por o contribuinte acima identificado ter deixado de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos, violando assim o disposto à época dos fatos no artigo 32, I da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, 1 e § 9° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A infração foi identificada em 11/09/2008 às 15:05h, tendo sido lavrado o correspondente auto em 12/09/2008, com a ciência do contribuinte em 15/09/2009. O Relatório Fiscal informa que, durante a fiscalização do sujeito passivo, foram identificadas bolsas de estudo concedidas a dependentes dos empregados, as quais foram consideradas pela fiscalização como fatos geradores de contribuição Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003968/2008-67 previdenciária, e cujos valores não foram incluídos nas folhas de pagamento da empresa. A penalidade aplicada está prevista na redação, vigente à época dos fatos, dos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e artigos 283, I, “a” e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com atualização dada pela Portaria Interministerial MPS/MF n“ 77, de 11 de março de 2008. A fiscalização informa não ter ocorrido nenhuma circunstância agravante e que o contribuinte não é reincidente. Informa também que não ocorreu a circunstância atenuante prevista no art. 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. O Relatório Fiscal aduz ainda que as referidas bolsas de estudo estão previstas nas convenções coletivas dos respectivos sindicatos de cada categoria e que os valores das bolsas não foram lançados diretamente na contabilidade, tendo os lançamentos contábeis já tratado do valor líquido eventualmente existente e pago pelos alunos, nem incluídos nas folhas de pagamento. Ainda conforme o Relatório Fiscal, o auditor fiscal identificou os alunos dependentes de seus empregados que haviam recebido a bolsa de estudos prevista nas convenções coletivas e utilizou os valores das bolsas como remuneração indireta aos empregados responsáveis pelos alunos. O sujeito passivo apresentou impugnação, acompanhada de documentos, na qual alega, em síntese, o disposto a seguir. - Requer a juntada de todos os documentos entregues pela empresa no início da ação fiscal ao processo ou possibilidade de juntada posterior, principalmente a Convenção Coletiva do Sindicato dos Professores, bem como a Convenção Coletiva do Sindicato dos Auxiliares das Escolas Privadas. - Afirma que a bolsa de estudo para filhos de empregados é um beneficio social (inclusive por ser fornecida mesmo após a morte ou demissão do empregado, dentre outros) de caráter transitório, não podendo ter natureza remuneratória. - Reforça que a exclusão da natureza salarial prevista no art. 458, §2°, inciso II da CLT abrange também a educação fornecida a familiares e dependentes do empregado, posto que esta teria sido a motivação da alteração produzida nesse dispositivo pela Lei 10.243 de 19/06/2001. - Sustenta que o fornecimento de bolsas por instituição de ensino não implica em desembolso pela instituição, pois se trata da própria atividade da empresa e seria mera permissão para acesso às salas de aula; - Apresenta a titulo de jurisprudência o julgado referente ao processo STJ Recurso Especial 411.463 SC (2002/0015291-9), no qual se estabelece que a bolsa de estudo fornecida a empregado não tem natureza remuneratória, e o julgado STJ Recurso Especial 92l.85l SP (21/09/2007), que estenderia o entendimento para abranger também bolsas concedidas aos filhos dos empregados. No julgamento de primeira instância a DRJ decidiu pela improcedência da impugnação e manteve integralmente o crédito tributário. No recurso voluntário, a Recorrente sustenta, em linhas gerais, que a DRJ não fez a melhor interpretação do dispositivo basilar da questão em comento. ou seja. o artiqo 458 parágrafo 2°. da CLT, tendo em vista que não se caracteriza remuneração os benefícios, de cunho social, concedidos a título de bolsas de estudos oferecidas aos funcionários, dirigentes e respectivos filhos, desde que necessitem e façam sua adesão de como estudante, destacando ainda que os benefícios foram previstos em convenção coletiva de trabalho. Pois bem. Inicialmente, importa esclarecer que o art. 458, § 2º., da CLT, no qual a Recorrente busca amparo, sucumbe à especialidade da legislação previdenciária, na espécie, art. 28, caput e § 9º., “t”, da Lei n. 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores, que define o conceito de salário-de-contribuição, inclusive o que não o integra, definição esta inexistente na legislação trabalhista. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003968/2008-67 É dizer, a materialidade dos fatos geradores, objeto da autuação em apreço, subsume-se à norma previdenciária e não à trabalhista, na forma como pretende a Recorrente. Por oportuno, impende destacar que no voto condutor da decisão hostilizada resta evidenciado o recorte da autuação feito pela autoridade lançadora: Ocorre que o fornecimento de bolsa de estudo para familiar de empregado não apresenta nenhuma vinculação com o serviço prestado para a empresa, não podendo, portanto, ser considerado como abrangido pelo disposto no §2°. Cabe ressaltar que o auditor fiscal não levantou eventuais bolsas de estudo concedidas a empregados, mas levantou como fatos geradores da contribuição previdenciária tão somente as bolsas concedidas aos familiares dos empregados. Nesse sentido, a Lei 8.212, art. 28 §9°, alínea “t”, que á a lei específica de regência das contribuições previdenciárias, estabelece, em rol exaustivo, os critérios a que deve atender eventual plano educacional para que seja considerado excluído da incidência previdenciária, dentre os quais não se inclui a educação para dependentes de empregados. Verifica-se, portanto, que a autoridade lançadora cingiu-se aos fatos geradores da contribuição previdenciária relativos às bolsas concedidas aos dependentes dos empregados, que, nos termos da norma então vigente, não se abrigava na hipótese de não incidência, que só veio a ser positivada com o advento da Lei n. 12.513/2011, que entrou em vigor em 26 de outubro de 2011, destacando-se, todavia, que as hipóteses de incidência que fundamentaram o lançamento em apreço materializaram-se em período anterior à vigência da referida lei, mais precisamente nas competências de 01/01/2004 a 31/12/2004 e de 01/01/2007 a 31/12/2007, portanto, quando vigente o art. 28, § 9º., “t”, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.711/1998). Sobre a matéria, resgato elucidativo e substancioso voto da i. Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no voto vencedor do Acórdão n. 9202-006.063, da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) – data de julgamento: 24 de outubro de 2017, com o qual alinho-me: Em seus argumentos cita o recorrente o art. 458, §2º da Consolidação das Leis dos Trabalho CLT, contudo, conforme já esclarecido, a existência de dispositivos específicos em matéria previdenciária para que o benefício educação fornecido aos empregados, bem como aos seus dependentes esteja excluído do conceito de salário de contribuição, não nos permite fazer uso dessa norma. Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. [...] § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...] II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...] Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuir-lhes limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º da lei 8212/91, quais os limites Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003968/2008-67 para que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do conceito de remuneração (salário de contribuição) para efeitos previdenciários. Para os que defendem que o art. 458, §2º foi editado posteriormente a lei 8212/91, o que autorizaria aplicação para definição do exclusão das verbas ali elencadas do conceito de salário de contribuição, entendo que razão também não lhes assiste, pelas razões abaixo expostas: 1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º, 't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para convergência irrestrita dos conceitos de remuneração (salário de contribuição) para efeitos previdenciários e remuneração para efeitos trabalhistas; 2º) outro ponto que mostra-se relevante é que em momento algum o próprio dispositivo da CLT determina o alcance irrestrito as bolsas concedidas aos dependentes dos empregados; 3º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 pela Lei nº 12.513, de 2011. Apenas nessa lei de 2011, o legislador optou por incluir os dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois define claramente que não é qualquer bolsa para aos dependentes, ou mesmo aos próprios empregados que se encontram excluídos da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Esse fato corrobora o entendimento de que estamos diante de disciplinamentos distintos com regras específicas. Quisesse o legislador, nesse momento, que as bolsas de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito, bastaria reproduzir o dispositivo da CLT, porém assim, não o fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo introduzido em 2011. Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Ou seja, o legislador especificou não apenas que a dos dependentes refere-se apenas a educação básica, como limitou até mesmo para os empregados, que tipos de cursos podem ser fornecidos e o montantes. É de se concluir que, para efeitos previdenciários, até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, razão porque correto o lançamento em relação aos dependentes, independente do tipo de curso ofertado. Senão vejamos novamente, o disposto no art. 28, § 9º da Lei n° 8.212/1991: Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003968/2008-67 qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou mesmo legislação que deixou de considera infração determinada conduta, mas de alteração legislativa que excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de contribuição determinado benefício. Dessa forma, sua aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos após a sua publicação e dentro dos estritos limites da lei. Quanto a fundamentação de que não possuiria caráter remuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam seu caráter indenizatório, também não corroboro desse entendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS aos dependentes. O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição, que destaca remuneração em sua acepção mais ampla. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado, pelo vínculo contratual ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, “costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado.” Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de BOLSA DE ESTUDOS AOS DEPENDENTES, representam alguma espécie de ganho. Na verdade, dito benefício, está inserido no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado. Também convém reproduzir a posição da professora Alice Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades fornecidas, tornam-se ganhos, salários indiretos para os empregado. "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para adquiri-las. As utilidades salariais não se confundem com as que são fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas Equiparam-se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm feição salarial." Dessa forma, entendo descabida qualquer argumentação de que as BOLSAS sejam fornecidas para o trabalho, cujo alcance está restrito a utilidades que estejam relacionadas diretamente ao desempenho profissional, tais como equipamentos eletrônicos, uniformes, utilização de automóveis, telefones, dentre outros. Também não corroboro a argumentação de que não possua caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo trabalho prestado. Ora, não estamos falando de uma bolsa concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com a empresa, mas de Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003968/2008-67 empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto de captura de profissionais, já que permite ao empregado dar ao seu dependente (filho) instrução em escola particular, que muitas vezes não poderia com o simples salário pago pela instituição. Não discordo do aspecto louvável que se poderia extrair de tal ação, mas a legislação tributária não comporta interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos casos expressamente determinados em lei, em obediência, no caso concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, §9º. 't" da lei 8212/91. Portanto, estando no campo de incidência do conceito de remuneração (salário de contribuição) e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS DE DEPENDENTES, nos termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE. Na espécie, trata-se de lançamento por descumprimento de obrigação acessória (CFL 30) por deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme previsto na Lei n. 8.212/1991, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999. Assim, não obstante as alegações da Recorrente que enfrentam a materialidade dos fatos geradores buscando afastar-se do cumprimento da obrigação do dever instrumental, importa esclarecer que o simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º, do CTN), com mais razão ainda, quando, no caso concreto, resta caracterizada a procedência do lançamento em face do descumprimento da obrigação principal, conforme consta dos PAF n. 13888.003965/2008-23; n. 13888.003966/2008-78 e n. 13888.003967/2008-12, todos de minha relatoria, a teor dos fundamentos alhures colacionados. Desta forma, uma vez caracterizada a infração, como bem o fez a autoridade lançadora, não merece reparo a decisão recorrida. Nessa perspectiva, considerando-se que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, a teor do art. 144 do CTN, não vislumbro vício a contaminar o lançamento em tela. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003968/2008-67 Declaração de Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior. Pelas razões a seguir expostas, acompanho o voto do Ilustre Relator, porém, pelas conclusões. Conforme exposto linhas acima, trata-se o presente caso de Auto de Infração com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, que englobassem todos os segurados, a seu serviço e/ou remunerações, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária (CFL 30). O d. relator, corroborando com o entendimento da autoridade administrativa fiscal e do órgão julgador de primeira instância, concluiu, em síntese, que: Na espécie, trata-se de lançamento por descumprimento de obrigação acessória (CFL 30) por deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme previsto na Lei n. 8.212/1991, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999. Assim, não obstante as alegações da Recorrente que enfrentam a materialidade dos fatos geradores buscando afastar-se do cumprimento da obrigação do dever instrumental, importa esclarecer que o simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º, do CTN), com mais razão ainda, quando, no caso concreto, resta caracterizada a procedência do lançamento em face do descumprimento da obrigação principal, conforme consta dos PAF n. 13888.003965/2008-23; n. 13888.003966/2008-78 e n. 13888.003967/2008-12, todos de minha relatoria, a teor dos fundamentos alhures colacionados. Desta forma, uma vez caracterizada a infração, como bem o fez a autoridade lançadora, não merece reparo a decisão recorrida. Ocorre que, este Colegiado, nesta mesma sessão de julgamento, no julgamento dos referidos processos referentes ao descumprimento da obrigação principal (PAF n. 13888.003965/2008-23; n. 13888.003966/2008-78 e n. 13888.003967/2008-12), por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu provimento àqueles recursos voluntários, cancelando o lançamento fiscal, nos seguintes termos: Sobre o tema, socorro-me aos escólios do Conselheiro Rayd Santana Ferreira objeto do Acórdão nº 2401-008.336, in verbis: O crédito refere-se a contribuições incidentes sobre valores de bolsas de estudos concedidas aos filhos dos empregados que estudam nos colégios pertencentes a contribuinte, e que deveriam ter sido descontadas dos segurados que ainda não contribuem pelo teto máximo. Pois bem! Neste ponto, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas, entende-se que a pretensão da Recorrente deva ser acatada. A questão tratada versa sobre a interpretação ao art. 28, § 9º, “t”, com a redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 28 (...) Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003968/2008-67 t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9. 711, de 20/11/98). A Lei nº 12.513/2011 alterou o dispositivo legal, que passou a ter a seguinte redação: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011). Não obstante à lei se reportar a ocorrência do fato gerador, a alteração do mencionado dispositivo legal pela Lei nº 12.513/2011 foi de grande importância para a compreensão do alcance e correta interpretação da norma revogada. Os requisitos para aplicação eram: i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. Posteriormente, a Lei n° 12.513/2011, modificou os requisitos para a obtenção da isenção, não exigindo mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria ser extensivo a todos os empregados (requisito ii), e incluiu, no âmbito da isenção, a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados. Ressalto que o art. 111 do Código Tributário Nacional, manda interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção. Contudo, como muito bem delineado pelo Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friess no Acórdão n° 2401-004.745, o legislador não quis impedir o hermeneuta de utilizar dos demais critérios de interpretação, senão vejamos: 46.1 Contudo, ao afirmar a exegese literal, não quis dizer o legislador impedir o hermeneuta de utilizar dos demais critérios de interpretação, tais como o teleológico, histórico e sistemático. 46.2 Não obstante a terminologia adotada pelo Código, pretendeu o legislador que a interpretação dos dispositivos legais, quanto aos efeitos, opere resultados declaratórios, isto é, é vedada a ampliação do seu alcance normativo, assim como não cabe ao intérprete restringir o seu conteúdo. 46.3 Por esse motivo, a ideia que as normas de exceção que conferem isenção tributária devem ser interpretadas com viés eminentemente restritivo configura uma nítida distorção da aplicação do conteúdo jurídico preconizado pelo art. 111 do CTN. Assim, considerando o grau de retroatividade média da norma previsto pelo art. 106, II, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo face as alterações trazidas, que é a inserção dos dependentes dos segurados empregados dentro da regra de isenção. Dessa forma, merece guarida a pretensão da contribuinte, consoante restou muito bem explicitado no voto vencido do Acórdão n° 9202-006.502, o qual me filio, da lavra da Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri, exarado pela 2ª Turma CSRF nos autos do processo n° 15582.000114/2007-16, de onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: Quanto ao mérito do recurso do contribuinte que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, me posiciono do sentido de não estarmos diante de fato gerador do tributo. Isso porque tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá-las como salário utilidade. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003968/2008-67 Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos. O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de ser uma prestação de repetição uniforme em certo contexto temporal. O segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos envolvidos no fornecimento da utilidade sejam essencialmente contraprestativo, é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712): Nesse quadro, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, restritivamente, de essencialidade do fornecimento para que o serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica, é o aspecto funcional, prático, instrumental, da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. A esse respeito, já existe clássica fórmula exposta pela doutrina com suporte no texto do velho art. 458, §2º da CLT: somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda destaca que trata-se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715): O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a alguém pela ordem jurídica. O dever não necessariamente favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como a relação de emprego); neste sentido distingue-se da simples obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela de interesse de outrem reportar-se a uma comunidade indiferenciadas de favorecidos. É o que se passa com as atividades educacionais, por exemplo. O empregador tem o dever de participar das atividades educacionais do país pelo menos o ensino fundamental (art. 205, 212, §5º, CF/88). Esse dever não se restringe a seus exclusivos empregados estende-se aos filhos destes e até mesmo à comunidade, através da contribuição parafiscal chamada salário-educação (art. 212, §5º, CF/88; Decreto-Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma jurídica heterônoma do Estado (inclusive na Constituição) um dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo menos o ensino fundamental): ou esse dever concretiza-se em ações diretas perante sues próprios empregados e os filhos destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante o conjunto societário, através do recolhimento do salário- educação. Está-se, desse modo, perante um dever jurídico geral e não mera obrigação contratual. Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata-se de conduta técnico-juridico extremamente controvertida, o Ministro Delgado admite sua aplicação em casos específicos (p. 718): É claro que ocorrem, na prática jus-laborativa, algumas poucas situações em que fica nítido o interesse real do obreiro em ingressar em certos programas ou atividades subsidiados pela empresa. Trata-se de atividades ou programas cuja fruição é indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo custo econômico para o empregado é claramente favorável, em decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações, que afastam de modo patente a idéia de mera simulação trabalhista, não há por que negar-lhe relevância ao terceiro requisito ora examinado. Aliás, a quase singularidade de tais situações é que certamente conduz a Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003968/2008-67 jurisprudência a valorizar o presente requisito apenas em alguns poucos casos concretos efetivamente convincentes. Observamos que no caso concreto sob qualquer prisma de análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. (...) Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são ofertadas em cumprimento a exata finalidade da instituição educacional. Embora decorram do contrato de trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata- se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe representantes das categorias o qual também possui força normativa por expressa disposição do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Por força do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispõe o art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se No salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003968/2008-67 seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de- contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio- educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE- TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...)5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Adotando a jurisprudência dominante do Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003968/2008-67 Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. Ademais, este Conselho possui diversos julgados afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, conforme ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A DEPENDENTES. BENEFÍCIO NÃO EXTENSIVO À TOTALIDADE DOS SEGURADOS. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR FIRMOU INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA SUPRINDO OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e seus dependentes, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, é isenta da contribuição previdenciária. [...] (Acórdão n° 2301-004.978, Rel. Julio Cesar Vieira Gomes, Sessão de 04 de abril de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere-se na norma de não incidência. [,,,] (Acórdão n° 2402-004.150, Rel. Thiago Taborda Simões, Sessão de 16 de julho de 2014) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDOS FORNECIDAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. [...] (Acórdão n° 2201-003.229, Rel. Eduardo Tadeu Farah, Sessão de 15 de junho de 2016) Diante deste contexto, entende-se que os valores relativos às bolsas de estudos concedidas aos dependentes de seus funcionários não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias. No mesmo sentido das razões supra reproduzidas, ora adotadas como razões de decidir, foi o meu voto vencedor objeto do Acórdão 2402-008.744. Todavia, a par das decisões proferidas nos autos dos processos administrativos referentes ao descumprimento da obrigação principal, nos quais restou afastada a caracterização da bolsa de estudos em análise como salário-indireto, remanesce a obrigação, por parte da Contribuinte, de preparar a folha de pagamento em consonância com a legislação de regência da matéria. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003968/2008-67 Neste espeque, conforme destacado pelo d. Relator, uma vez caracterizada a infração, impõe-se a cobrança da respectiva multa por descumprimento de obrigação acessória. Dessa forma, acompanho o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.002838/2005-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2101-000.011
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER,a.julgamento em diligência, nos termo-s . do voto do Relator, \ CAIO MARCOS CÂNDIDO - Presidentearui ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator EDITADO EM: 24 SE 20 10 Participaram do julgamento os Conselheiros Caía Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Rosaelena Mascarenhas (fls. 189/195), complementado pelo recurso aditivo de fls. 206/209, interpostos em 09 de julho de 2008 e 27 de agosto de 2008, respectivamente, contra o acórdão de fls, 177/180, do qual o Recorrente teve ciência em 09 de junho de 2008 (fl. 185), proferido pela ia Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 14/16, lavrado em 15 de dezembro de 2005, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2001. O acórdão teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — !IR Exercício: 2001 IMÓVEL RURAL EM NOME DE ESPÓLIO O imóvel rural em nome de espólio deve ser declarado pelo inventariante em nome do espólio até a homologação da partilha e a partir desta declarada por um dos proprietários em condomínio enquanto a propriedade permanecer indivisa. Lançamento Procedente" (fl, 177) Não se conformando, a Recorrente Rosaelena Mascarenhas interpôs o recurso voluntário de fis. 189/195, no qual alegou, preliminarmente, a sua impossibilidade de obtenção de vista dos autos, por terem sido estes remetidos à Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre, razão pela qual requereu fosse deferido o prazo de 15 dias para que pudesse aditar o recurso, bem como juntar documentos. Aduziu a Recorrente que era inventariante dos bens deixados por Francisco de Paula de Souza Mascarenhas, não sendo, entretanto, responsável pela totalidade do imóvel, considerando que, antes de 2000, já haviam sido vendidas e entregues a terceiros as seguintes áreas: 520 hectares para a Sra. Geni Fernandes de Mello, 135 hectares para o Sr, Jayme Edson Lopes, 528 hectares para o Sr, Antonio Domingo Rossato Carvalho. Afirmou que todos os proprietáios já cadastraram as suas respectivas áreas na Receita Federal e já pagaram ITR dos seus respectivos imóveis. Requereu, deste modo, preliminarmente, sejam intimados os adquirentes das respectivas áreas, para que se manifestem acerca do auto de infração em referência. No mérito, sustentou que o imóvel objeto do auto de infração sempre foi explorado comercialmente, como atesta a própria sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n." 200031.02.001085-4, que tramitou na 3' Vara Federal da Subseção Judiciária de Santa Maria/RS, em um grau de utilização correspondente a 93,3% do total da área, nos seguintes termos: 479 hectares em razão da Parceria Pecuária com os Srs. Valter Jobin, Marco Antonio Sá Marfim e Rosaelena Mascarenhas, 106 hectares em decorrência da Parceria Agrícola com os Srs, Marco Antonio Sá Martim, Tiago Jobin V. e Rosaelena Mascarenhas, 292 hectares por conta do Contrato de Arrendamento firmado com os Srs. Bernardo Quatrin Dalla Corte e Ivo Dalla Corte, de cuja área, descontados os matos, os açudes e áreas de banhado, são aproveitados para lavoura 200 hectares, e 500,30 hectares decorrentes do Contrato de Arrendamento firmado com o Sr. Hélio Grandene Mothci, dos quais 380 hectares são aproveitados para a lavoura. Reconheceu em seu recurso que, diante da decisão judicial que revogou a Portaria JBAMA que declarava ser a área uma reserva natural, surgiu o dever de pagar o ITR, ficando em aberto uma diferença, a ser calculada de acordo com o grau de utilização da área, que, segundo alega, é superior a 80%. Requereu ao final o provimento do seu recurso, para, após determinada vista dos autos e possibilitado o aditamento do recurso e a juntada de novos documentos, seja deferida a 2 Processo n 11060.002838/2005-62 S2-C11- 1 Resolução n.° 2101-00..011 Fl 391 redução da alíquota para 0,30%, nos termos do art. 11 da Lei 11° 9,393/96„ Pleiteou, ainda, sejam intimados os demais proprietários do imóvel para manifestação, bem como requereu sejam reconhecidas as declarações de ITR apresentadas pelo de cujus, pela sucessão e pela Recorrente, para que recaia sobre esta somente o ônus de pagar o 1TR nos anos de 2001 e 2002, calculando-se o valor devido de acordo com o apontado grau de utilização do imóvel. Por fim, requereu seja aplicado ao caso o artigo 70 da Lei n.° 4,382/2002 aos créditos que nela se enquadrarem. Em seu recurso aditivo (fls. 206/209), a Recorrente Rosaelena Mascarenhas juntou aos documentos documentos que comprovariam o grau de utilização do imóvel, com o objetivo de reduzir a alíquota do imposto. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relatar O caso em tela versa a lavratura de auto de infração relativo ao ITR, exercício 2001, em nome do espólio de Francisco de Paula de Souza Mascarenhas, com base em decisão judicial que anulou, com efeitos "ex tune", a Portaria n,' 2I/N, de 07/02/1992, do IBAMA, a qual instituíra o imóvel "Fazenda Rodeio Bonito" como uma Reserva Particular do Patrimônio Natural e, conseqüentemente, cancelou a isenção concedida em relação ao referido tributo. De início, impende verificar a legitimidade do Espólio de Francisco de Paula de Souza Mascarenhas para figurar corno sujeito passivo do 1TR relativo ao imóvel em referência no exercício 2001, bem como se a notificação do lançamento em nome do espólio, datada de 23/12/2005 (fl. 2.3), observou os ditames legais. Segundo a informação constante na escritura pública de venda de meação juntada nas fls. 70/71 dos autos, o falecimento do Sr. Francisco de Paula de Souza Masearenhas ocorreu em 30/06/1994. Já das fls. 44/46 dos autos, infere-se que, em 29/07/1994, a Sra, Rosaelena Mascarenhas firmou o Termo de Compromisso de Inventariante, tendo sido homologada por sentença, em 06/12/2004, a partilha dos bens deixados pelo de cujus, cuja publicação se deu em 09/02/2005, em decisão transitada em julgado em 1°/0.3/2005 (fl. 46/verso), A teor do que determinava o art. L572 do Código Civil de 1,916, vigente na época dos fatos, "aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Diante desse dispositivo, possível classificar as dívidas, como o faz Sílvio de Salvo Venosa, em duas espécies: dívidas do falecido e dívidas póstumas. Segundo o autor, "todas as dívidas cuja origem se localize após a morte do autor da herança são dívidas póstumas" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil. 5, ed. São Paulo: Atlas, 2005, p, 415). Embora determine o Código Civil, por uma ficção jurídica, que o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros com a abertura da sucessão, os efeitos da homologação da partilha somente serão produzidos com a publicação da sentença homologatória. O autor citado bem explicita esse quadro: "Homologada a partilha, cada herdeiro assume os bens que lhe tocarem,. É certo que pela abertura da sucessão se transmite, desde logo, a posse e a propriedade da herança aos herdeiros legítimos e testamentários (novo Código Civil., art. 1.784). Mas até a partilha, os herdeiros têm os seus direitos expressos em frações ideais no conjunto dos bens da morte. Homologada que seja, distribuem-se especificamente. Mas, como a partilha tem efeito meramente declaratório e não atributivo da propriedade, considera-se gite o herdeiro é o proprietário e possuidor dos bens inscritos no seu quinhão, como se o fora desde a data do óbito. Explica-se este fenômeno pcw uma fictio juris, que opera como se o herdeiro desde a abertura da sucessão, jj houvesse recebido, discriminativamente, as coisas fin a partilha lhe atribui, embora esta se efetive bem depois. A sentença homologatória, tornando a partilha definitiva entre os que nela tenham sido contemplados, realiza aquela ficção. Diz-se, por isso mesmo, que a sentença hornologatória tem efeito retrooperante, para fazer retroagir a discriminação dos bens à data do óbito, com abstração do tempo intermédio, O herdeiro não passa a ser dono do seu quinhão a partir da sentença, porém esta retroage à data do óbito. Cada herdeiro, que até a homologação tinha um direito expresso em quota ideal do todo considera-se giLe é o titular das coisas a ele atribuídas, como se o fosse desde a morte do inventariado." (Op. dl, p. 470). Assim, ao tempo do inventário, cada herdeiro é titular de uma quota ideal da herança. Homologada a partilha, passa a ser titular, com efeitos retroativos à data da abertura da sucessão, do quinhão que lhe couber. Importante observar, ainda, o teor do art. 1.796 do Código Civil de 1916, segundo o qual é o espólio quem responde, enquanto não realizada a partilha, pelo pagamento das dividas do falecido. Confira-se: "Art. 1.796 A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só(..p ...idem os herdeiros, cada qual em proporção da parta, que na herança lhes coube." No caso em tela, o fato gerador é datado de 1' 3/01/2001, portanto ocorrido após a abertura da sucessão. Trata-se de "divida póstuma", relativa ao espólio, a qual deve ser solvida com os bens arrecadados, por meio do seu inventariante. A esse respeito, dispõe o art. 992 do Código de Processo Civil: "Art.. 992 Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do '13 (. ) III - pagar dívidas do espólio; Assim, na constância do inventário, cumpre ao inventariante não somente a representação do espólio (art. 991, I, do CPC), como também o pagamento das suas dívidas (art. 992, III, do CPC), 4 Processo n p 1 W60.002838/2005-62 S2-C1T1 Resolução 2101-00.011 Fl 392 Aliás, corno dispõe o Novo Código Civil, ao inventariante compete a administração da herança, até que a partilha seja homologada: "Art. 1.991, Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante." O exame dos autos, contudo, permite constatar que, na época da lavratura do auto de infração, em 15/12/2005 (fl, 14), e conseqüente notificação da inventariante, em 23/12/2005 (fl. 23), já havia sido realizada a partilha, homologada por sentença publicada em 09/02/2005. De qualquer modo, o que se deve verificar é se, ao tempo da notificação do lançamento, teria o Fisco a informação acerca do término do inventário, com a homologação da partilha realizada. Isto porque, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF n.° 81/2001, havendo bens a inventariar, é obrigatória a apresentação da declaração final do espólio (art. 3°, §40), que fica a cargo do inventariante (art. 4', II), e na qual devem constar as seguintes informações: "Art. 8°, A declaração final deve abranger os rendimentos recebidos no período compreendido entre 1 0 de janeiro e a data da decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, aplicando-se-lhe as normas estabelecidas para o ano-calendário em que ocorrer o termo final, observado o disposto no inciso I do art. 7°, (—) § 20 Na declaração final devem ser prestadas as seguintes informações, relativamente ao formal de partilha, sobrepartilha ou adjudicação, do seu termo de encerramento e do trânsito em julgado da decisão judicial: I - número do processo judicial e da vara e seção judiciária onde tramitou; II - data da decisão jitslicial e do seu trânsito em julgado." Não há nos autos, contudo, qualquer comprovação de entrega, pela inventariante, da declaração final do espólio, documento a partir do qual estaria o Fisco cientificado da realização da partilha em relação ao bem objeto do lançamento. Desse modo, considerando a informação da qual dispunha a Administração Tributária, no sentido de que foi aberta a sucessão dos bens do de cujus, sendo inventariante a Sra. Rosaelena Mascarenhas, consoante Formulário de Alteração e Retificação do ITR relativo ao exercício de 2001 (fl. 02), procedeu com inteiro acerto ao lavrar o auto de infração em nome do Espólio de Francisco de Paula de Souza Mascarenhas (fls. 14/16), com a sua intimação por meio da inventariante, que detinha a sua representação na constância do inventário. A propósito, cumpre observar que, nos termos do art, 134, IV, do Código Tributário Nacional, o inventariante é solidariamente responsável, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, pelos tributos devidos pelo espólio: "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em ,gm intervierem ou pelas omissões de fim forem responsáveis: 5 ) IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório." Muito embora o dispositivo em comento se refira à responsabilidade de caráter solidário, a própria análise literal do dispositivo permite inferir que se trata de um dispositivo de natureza procedimental, por meio do qual o inventariante responderá pelos tributos devidos pelo espólio somente "nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento principal pelo contribuinte". Renato Lopes Becho bem explicita esse entendimento: "Nas hipóteses previstas no artigo 134 do Código Tributário Nacional tem-se tecnicamente representação, e não responsabilidade. Isso porque o eaput do artigo só admite o chamamento ao processo das pessoas catalogadas em seus diversos incisos quando não for possível juridicamente a cobrança (execução forçada) do tributo dos sujeitos passivos constitucionais ou dos sujeitos passivos legais." (BECHO, Renato Lopes. Sujeição passiva e responsabilidade tributária. São Paulo: Dialática, 2000, p 193). Desse modo, não obstante entenda correto o procedimento adotado pelo Fisco em relação à sujeição passiva, lavrando o auto de infração em nome do espólio, dada a ausência de informação nos autos acerca da entrega da declaração final do espólio pela inventariante — que teria o condão de comprovar o trânsito em julgado da decisão que homologara a partilha —, certo é que, uma vez cientificado desse fato, o que ocorreu com a apresentação da impugnação, em 10/01/2006, na qual informa a inventariante que "o inventário dos bens deixados por Francisco de Paula de Souza Mascarenhas já se encerrou" (fl. 25) e junta os documentos comprobatórios do fato (fls. 44, 45 e 46), deveria o Fisco proceder à intimação de todos os herdeiros, para que apresentassem a impugnação no prazo legal, em relação à parte do bem a que se refere o lançamento que lhe tenha sido transferido com a sucessão, por meio da partilha realizada. Somente após, e na eventualidade da comprovação da impossibilidade da exigência do tributo do próprio contribuinte, é que responderia o inventariante pelo tributo em referência. No presente caso, a intimação da herdeira Geny Fernandes de Mello não foi realizada, mas esta apresentou a impugnação de fis, 114/118, suprindo, portanto, a falta de intimação, impugnação essa que foi expressamente analisada pelo acórdão recorrido (fl. 180). Muito embora expressamente julgada a impugnação da herdeira Geny Fernandes de Mello, apenas a Recorrente Rosaelena foi intimada da decisão recorrida (fi, 185). Assim, os presentes autos deverão ser baixados em diligência para que a herdeira Geny Fernandes de Mello seja intimada da decisão da DRJ para, querendo, apresentar recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 18 de agosto de 2010 6 Reso1uç5o o " 2101-00.011 flL ALEXANDRE NAOKI NISHIk_,KA Processo n° 11060 002838/2005-62 S2-CIT1 Fl. 393 7

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8781285 #
Numero do processo: 13502.001178/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.080
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20374.Q7EI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13502.001178/2008­24  Resolução n.º 2101­000.080  S2­C1T1  Fl. 81          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 67/73) interposto em 23 de fevereiro de 2011  contra o acórdão de fls. 58/59, do qual o Recorrente teve ciência em 25 de janeiro de 2011 (fl.  65), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA),  que, por unanimidade de votos,  julgou procedente a notificação de  lançamento de  fls. 17/19,  lavrada em 17 de junho de 2008, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas e  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  verificadas no ano­calendário de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RENDIMENTOS INFORMADOS PELA FONTE PAGADORA.  Ineficaz  a  alegação  de  não  recebimento  de  rendimentos  informados  pela  fonte  pagadora se não apresentadas provas suficientes.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO INDEVIDA.  Mantém­se  indevida  a  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste  anual quando não comprovada a efetiva realização das despesas declaradas.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 58).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  67/73),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  conheço.  A questão sob análise cinge­se à dedução indevida de despesas médicas e com  plano de saúde realizadas pelo contribuinte com tratamento próprio e de terceiros, bem como à  omissão de rendimentos de trabalho com ou sem vínculo empregatício.   No que atine à omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora inscrita no  CNPJ n.º 06.092.313/0001­01, o contribuinte em seu recurso de fls. 67/73 repisa os argumentos  ventilados  em  sua  impugnação,  sustentando  que,  ao  informar  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  os  valores  recebidos,  cometeu  “um  erro  de  preenchimento  da  declaração”,  fazendo  Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20374.Q7EI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13502.001178/2008­24  Resolução n.º 2101­000.080  S2­C1T1  Fl. 82          3 constar que o montante de R$ 7.170,00 foi pago pela COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS MARY  REI LTDA. (CNPJ n.º 34.153.817/0001­11), em vez de informar a fonte pagadora correta, qual  seja REI MARY CAR SERVIÇOS LTDA. (CNPJ n.º 06.092.313/0001­01).  Compulsando os autos, constatou­se que o Recorrente, na tentativa de retificar o  erro material apontado, emitiu uma declaração retificadora que, no entanto, não foi transmitida  ao banco de dados da Receita Federal, conforme se depreende das fls. 34/41 dos autos.  A Recorrida, analisando as alegações contidas na  impugnação, houve por bem  julgar procedente o lançamento, inclusive nessa parte, por entender que o Recorrente recebeu  no ano­calendário em análise valor de idêntica ordem das duas fontes pagadoras (COMÉRCIO DE  PEÇAS E SERVIÇOS MARY REI LTDA. e REI MARY CAR SERVIÇOS LTDA.), uma vez que ambas as  fontes  teriam  declarado  pagamentos  nesse montante,  bem  como  por  não  ter  sido  feita,  pelo  contribuinte, prova do não recebimento de valores da COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS MARY  REI LTDA.  Diante dos fundamentos da decisão recorrida para manter a glosa concernente à  omissão  de  rendimentos,  cumpre  registrar  que,  além  de  não  haver  possibilidade  de  se  fazer  prova negativa, a Recorrida afirmou que as duas supostas fontes pagadoras apresentaram DIRF  informando o pagamento de valores ao Recorrente, muito embora conste nos autos somente a  DIRF da REI MARY CAR SERVIÇOS LTDA. (fl. 55).  Tudo recomenda, portanto, a conversão do julgamento em diligência, para que o  órgão  preparador  (a)  providencie  a  juntada  aos  autos  da  cópia  da  DIRF  apresentada  pela  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  E  SERVIÇOS  MARY  REI  LTDA.;  (b)  intime  a  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  E  SERVIÇOS MARY REI LTDA.  e  a  REI MARY CAR SERVIÇOS LTDA.  para  confirmar  ou  não  os  pagamentos efetuados ao Recorrente; (c) elabore relatório circunstanciado sobre as conclusões  relativas  à  apuração  realizada;  e  (d)  intime  o Recorrente  para  se manifestar  no  prazo  de  30  (trinta) dias.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator  Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20374.Q7EI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012 09:34:31. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 05/07/2012 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1120.20374.Q7EI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6C2EFE00A7EFA0CF38351BADE6CF8B01EAB6E442 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13502.001178/2008-24. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8781843 #
Numero do processo: 10980.920887/2012-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise a documentação trazida aos autos pelo contribuinte tanto na sua Manifestação de Inconformidade quanto em seu Recurso Voluntário, manifestando-se, por meio de laudo conclusivo, sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise a documentação trazida aos autos pelo contribuinte tanto na sua Manifestação de Inconformidade quanto em seu Recurso Voluntário, manifestando-se, por meio de laudo conclusivo, sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 38/43 dos autos: 1. Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. 2. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 2 – a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo), tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito creditório estava integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte. 3. Cientificada do despacho decisório em 18/12/2012 (fl. 5), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 16/01/2013 (fls. 11/14), na qual alega o seguinte: 1.1 - A Manifestante transmitiu eletronicamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Per/Dcomp n° 16159.93668.291211.1.3.04-9371 para compensação de débitos diversos com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins não cumulativa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 88 7/ 20 12 -6 3 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.482 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.920887/2012-63 (...) 1.3 - O indeferimento do pedido de compensação teve como base a suposta inexistência de crédito que suportasse a compensação efetuada. A decisão restou assim fundamentada: (...) 2.1 - Primeiramente cumpre destacar que o Código Tributário Nacional prevê, em seu artigo 149, as hipóteses em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela Autoridade administrativa: (...) 2.2 – (....). No caso presente houve ERRO por parte da Manifestante por ocasião do preenchimento da DCTF e do Dacon correspondentes ao período do crédito, conforme se verá a seguir. 2.3 - O crédito utilizado na compensação em tela decorre de pagamento a maior de Cofins não cumulativa relativa ao mês de julho de 2010, apurada e paga da seguinte forma: i) Valor da Cofins informado incorretamente em DCTF e Dacon originais: R$ 50.294,22. ii) Valor da Cofins efetivamente devida: R$ 17.008,47. iii) Valor pago por meio de DARF: R$ 50.294,22 iv) Saldo credor de pagamento a maior: R$ 33.285,75. 2.4 - Em razão do equívoco cometido pela Manifestante na apuração da Cofins de julho de 2010 e, consequentemente, no preenchimento da DCTF e Dacon respectivas, o crédito informado na Per/Dcomp seria, aparentemente, inexistente para a compensação requerida. 2.5 - Entretanto, não foi o que aconteceu. Como dito, o valor do débito informado na DCTF e Dacon originais estava incorreto, porém, a Manifestante em que pese ter descoberto o erro, retificou as declarações mas por um problema operacional não as transmitiu por ocasião do envio da Per/Dcomp. 2.6 - Tal fato foi observado pela Manifestante na cientificação do indeferimento da compensação, motivo pela qual foram transmitidas as declarações retificadoras, para fazer constar o valor correto do débito de Cofins de julho de 2010, no valor de R$ 17.008.47, remanescendo para compensação o valor de RS 33.285,75, dos quais foram utilizados nesta Per/Dcomp RS 1.693,22 de valor original (doc. 03). 2.7 - Assim, o processamento da DCTF e do Dacon retificadores confere legitimidade ao crédito utilizado para a compensação informada na Per/Dcomp, fazendo- se necessária, portanto, a homologação da compensação pleiteada no presente processo administrativo, com a consequente extinção do débito vinculado àquela declaração. 3-DO PEDIDO 3.1 - À vista do exposto, requer dignem-se V.Sas., nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional, proceder a revisão do lançamento efetuado, haja vista a comprovação do erro no preenchimento da DCTF e do Dacon, a fim de homologar a compensação efetuada e declarar extinto o crédito tributário lançado no presente processo. 3.2 - Outrossim, protesta pela apresentação de todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pela prestação de esclarecimentos que se fizerem necessários a fim de se comprovar a existência do crédito e a legitimidade da compensação efetuada. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.482 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.920887/2012-63 (...) Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, por entender que o contribuinte não teria logrado comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Nesse sentido, destacou que a apresentação da DCTF retificadora, sem a juntada de documentação apta a comprovar a veracidade das informações ali postas, não poderia surtir o efeito pretendido pela parte autora. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 09/04/2018 (vide termo de ciência por abertura de mensagem à fl. 50 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs Recurso Voluntário em 17/04/2018 (vide carimbo à fl. 54). Em seu recurso, o contribuinte reiterou a argumentação outrora apresentada no sentido de que teria havido vícios nas declarações originalmente transmitidas, as quais já teriam sido retificadas pelo mesmo, ainda que posteriormente ao despacho decisório proferido. Registrou, ainda, que, acaso não fosse acolhida a compensação com base nestas retificações, que fosse determinada a baixa dos autos em diligência para elucidação sobre a legitimidade do crédito pleiteado, apresentando nesta oportunidade os seguintes documentos adicionais: (i) planilha de apuração da COFINS de julho de 2010, planilha demonstrativa dos créditos da competência de julho de 2010 e extemporâneos de 2007 e 2008, balancete analítico dos anos calendários de 2007, 2008 e 2010. Em seguida, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como visto acima, trata a presente contenda de compensação não homologada, por meio de despacho decisório eletrônico proferido em 05/12/2012, tendo em vista que, a partir das características do DARF indicado, foi identificado que o referido pagamento havia sido integralmente utilizado para a quitação de outros débitos do contribuinte, não lhe restando crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte argumenta que teria recolhido no período COFINS a maior do que a efetivamente devida, e que teria retificado, após o despacho decisório, tanto o DACON quanto a DCTF. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu que o Recorrente não teria se desincumbido do seu ônus de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório perseguido. Entendo que não merece reparo a decisão recorrida quando se leva em consideração a época em que proferida e a instrução probatória constante dos autos naquela oportunidade. Isso porque, de fato, o Recorrente não anexou à sua manifestação de inconformidade documentação contábil/fiscal apta a comprovar a veracidade das informações postas nas declarações retificadoras, o que impossibilitava à DRJ confirmá-las. Considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.482 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.920887/2012-63 art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), penso acertada a improcedência da peça de defesa naquela oportunidade. Porém, em decorrência dos fundamentos constantes da decisão proferida pela DRJ, o Recorrente, em complementação à argumentação trazida desde a sua manifestação de inconformidade, trouxe aos autos por meio do seu Recurso Voluntário documentação adicional que, ao menos à primeira vista, possui o capacidade de atestar a existência do direito creditório sob análise (quais sejam, (i) planilha de apuração da COFINS de julho de 2010; planilha demonstrativa dos créditos da competência de julho de 2010 e extemporâneos de 2007 e e 2008; balancete analítico dos anos calendários de 2007, 2008 e 2010). Nesse contexto, há de se analisar, primeiramente, a possibilidade de conhecimento da documentação acostada pelo contribuinte quando da interposição do Recurso Voluntário, ou seja, se restou configurada ou não a preclusão quanto à sua juntada aos autos, o que impacta diretamente na sua apreciação. Sobre este tema, consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, entendo que a análise da documentação trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário destina-se a contrapor as razões do indeferimento procedido pela DRJ. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Até porque, do teor dos autos, é possível constatar que a indicação quanto à necessidade de apresentação de documentação contábil/fiscal para comprovar o direito creditório pretendido constou, tão somente, da última decisão proferida pela DRJ, não tendo sido mencionada em nenhuma passagem do despacho decisório outrora proferido, o qual limitou-se a alegar a insuficiência do crédito indicado para quitação do débito descrito na DCOMP, face à sua utilização para quitação de outros débitos do contribuinte. Nesse toada, entendo que a apresentação de documentos apenas quando da interposição do segundo Recurso Voluntário apresenta-se justificável diante do contexto fático sob análise. Como se não bastasse, é cediço que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do CTN não encontra respaldo em norma jurídica expressa, tanto que se fez necessária a elaboração do Parecer Normativo nº 02/2015 para a elucidação desta temática, a qual suscitava inúmeras dúvidas, inclusive por parte da fiscalização. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.482 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.920887/2012-63 Por tais razões, não entendo apropriado se exigir do contribuinte que tivesse juntado esta documentação contábil/fiscal mencionada pela DRJ necessariamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, quando o despacho decisório direcionava o foco da demanda para outra questão, qual seja, a não identificação do crédito face à sua já utilização para quitação de outros débitos. Nesse mesmo sentido, trago a seguir trecho extraído do voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, o qual expressa entendimento na mesma linha do apresentado no presente voto, admitindo a possibilidade de conhecimento da documentação anexada juntamente com o Recurso Voluntário, com fulcro na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 : Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Logo, quanto a este ponto específico, entendo que não há que se falar em preclusão, devendo tais elementos probatórios serem conhecidos por este Colegiado para fins de julgamento desta lide. Até porque, ao assim proceder, se estará fazendo valer os princípios da busca pela verdade material, do formalismo moderado, da moralidade e da eficiência, evitando-se tanto o enriquecimento indevido por parte da Fazenda Nacional - concretizado nos casos de crédito comprovadamente existentes, mas cuja compensação restou não homologada sob o fundamento de que a documentação não poderia ser analisada tão somente em razão do momento em que apresentada -, quanto a judicialização de cobranças tributárias que se sabe serem indevidas - diante da comprovação já apresentada no processo administrativo fiscal. Nesse mesmo sentido, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.482 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.920887/2012-63 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material.JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO.A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento.No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO. A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401-007.399 de 17/01/2020) (Grifos apostos). Assim, concluo no sentido de que a documentação acostada aos autos pelo contribuinte quando da interposição do Recurso Voluntário há de ser conhecida por este Colegiado. Ocorre que tais documentos não chegaram a ser analisados pela unidade de origem, a qual possui competência para fazê-lo. Nesse contexto, penso que a presente demanda não se encontra suficientemente instruída para fins de julgamento, tornando-se necessária a conversão do feito em diligência para que a unidade de origem aprecie esta documentação, manifestando-se sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Por fim, não é demais registrar que a baixa em diligência aqui proposta não visa suprir deficiência probatória do contribuinte, a quem compete tal ônus em caso de pedido de compensação, mas apenas conceder-lhe o direito à apreciação das provas já anexadas pelo mesmo ao processo, visto que a sua juntada a posteriori se deu com amparo no disposto na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise a documentação trazida aos autos pelo contribuinte tanto na sua Manifestação de Inconformidade quanto em seu Recurso Voluntário, manifestando-se, por meio de laudo conclusivo, sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Acaso entenda necessário, poderá, ainda, requisitar a juntada de novos documentos por parte do contribuinte. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.482 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.920887/2012-63 Após, deverá ser aberto vistas deste relatório ao contribuinte, para que, caso queira, se manifeste no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado, para fins de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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