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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703596 #
Numero do processo: 13116.000357/99-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: GLOSA DE VERBA DE PIA - APOSENTADORIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO PROGRAMA E ADESÃO - RESTITUIÇÃO - Uma vez comprovada a existência do Programa de Demissão Voluntária, ou Demissão Incentivada, ainda que contemplasse situações de aposentadoria, como o presente caso, há condição jurídica necessária ao deferimento do pedido de restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13155
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13116.000357/99-19 Recurso n°. : 129.093 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : JOÃO ALFREDO PEREIRA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.155 GLOSA DE VERBA DE PIA - APOSENTADORIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO PROGRAMA E ADESÃO - RESTITUIÇÃO - Uma vez comprovada a existência do Programa de Demissão Voluntária, ou Demissão Incentivada, ainda que contemplasse situações de aposentadoria, como o presente caso, há condição jurídica necessária ao deferimento do pedido de restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ALFREDO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. il/frele ZUEL ON e RTADO PRES E E C14441-- ORLAN JOS • NÇALVES BUENO RELAT FORMALIZADO EM: 0 7 MAI 20C3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13116.000357/99-19 Acórdão n° : 106-13.155 Recurso n° : 129.093 Recorrente : JOÃO ALFREDO PEREIRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de declaração relativamente ao exercício de 1997, período-base de 1996, relativamente aos rendimentos recebidos à título de indenização por Programa de Aposentadoria Incentivada do Banco de Brasília SÃ. A autoridade de origem, a fls. 61/64, analisando a documentação oferecida pelo Contribuinte, verificou que o mesmo: -participou do programa de aposentadoria voluntária do Banco citado; -teve a retenção do IR Fonte sobre tal rendimento indenizatório; -não pleiteou judicialmente o imposto; -declarou parcialmente os rendimento do PDV como tributáveis, bem como o imposto de renda retido na fonte. A autoridade de origem indeferiu o pedido entendendo que a situação deste processo não se enquadra como indenização decorrente de demissão incentivada, posto que se trata de adesão especificamente a programa de aposentadoria. O Contribuinte, tempestivamente, ainda ofereceu sua Manifestação de Inconformidade a fls. 66176 perante a DRJ de Brasília/DF, alegando, em síntese, o seguinte: -existência comprovada do Plano de Aposentadoria Incentivada criado pelo Banco de Brasília S.A. / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13116.000357/99-19 Acórdão n° : 106-13.155 -retenção do IR Fonte sobre a verba indenizatória; -que apresentou retificadora posto que recebeu valor inferior a que faz jus pela situação ora em julgamento, conforme declaração retificadora de fls.55 destes autos; -defende a tese que a jurisprudência contempla indenizações a título de demissão voluntária ou aposentadoria incentivada e cita várias decisões da Justiça Federal a seu favor; -que não prevalece o argumento que continuará a ter renda, posto que teve redução de 40% de seu salário, o que não retira a natureza indenizatória do pagamento por aposentadoria incentivada. A DRJ de Brasília/DF, a fls.82/85 decidiu por indeferir a solicitação entendendo que se trata de hipótese de aposentadoria, que não se confunde com plano de demissão voluntária, escorando-se n no art. 176 do CTN e art. 111 para fundamentar que se trata de isenção que carece de lei especifica e que a interpretação sobre a matéria isencional deve ser literal, o que não se verifica a situação em espécie para tal extensão do benefício isencional. O Contribuinte, tempestivamente, a fls. 88/110, ofereceu suas razões de Recurso perante esse E. Conselho, alegando, em suma, o mesmo teor de sua Manifestação de Inconformidade, acrescentando com várias e novas decisões da Justiça Federal que reforçam a legitimidade jurídica de seu pleito na hipótese de aposentadoria: É o Relatóri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13116.000357/99-19 Acórdão n° : 106-13.155 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Na verdade, uma vez apresentada declaração retificadora, a Contribuinte teve alterada sua situação tributável, resultando em valor maior de restituição, como bem descreve a decisão monocrática, posto que a interessada excluiu da base de cálculo montante considerado como rendimento isento por ser decorrente de Plano de Demissão Por Aposentadoria Incentivada, a que o Contribuinte aderiu como ex-funcionário do Banco de Brasília S.A. Todavia, a fiscalização, em ato de revisão, não acolheu a retificadora questionada, por entender que o presente caso não se inclui num autêntico plano de demissão voluntária, mas sim e efetivamente em "plano de aposentadoria voluntária incentivada". Em que se considere o trabalho desenvolvido pela autoridade de origem e autoridade julgadora de primeira instância, não lhes assiste razão ao entender fora do campo de verbas indenizatórias o citado "plano de incentivo à aposentadoria voluntária". Saliente-se que a decisão monocrática não negou, e nem poderia pela verdade material constante nestes autos, a existência válida e eficaz do citado plano proposto e aderido pela Contribuinte de iniciativa do Banco de Brasília S.A., o que faz com que se assegure a mesma um tratamento isonômico quanto às situações similares cujas verbas indenizatórias estão sendo consideradas isentas por existirem compreendidas pelos já famigerados e comuns planos de demissão voluntária, também de outras companhias, tais como PETROBRAS, IBM, etc. A situação apresentada nestes autos não destoa da realidade de que o Contribuinte foi convidado a aderir ao plano de desligamento, cabendo-lhe uma.. 4 - , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13116.000357/99-19 Acórdão n° : 106-13.155 indenização pela decisão induzida, e frise-se, fato esse fartamente comprovado nestes autos. Como se infere da leitura das peças processuais trata-se de situação fática que pode, em uma primeira e apressada conclusão, conduzir ao entendimento que ao Contribuinte não cabe o deferimento de seu pedido de retificação, pelo subjacente fato da aposentadoria, ensejador de seu desligamento como funcionário do Banco de Brasília. Todavia, em melhor e mais acurada análise se depreende, e restou demonstrado nestes autos que o Banco, apresentou um plano para aposentados, conforme documento de fls. 43/51 destes autos, que caracterizou a situação especial, nitidamente indenizatória a que foi conduzido o Contribuinte para aderir ao citado programa, atualmente denominado PIAV — Programa de Incentivo a Aposentadoria Voluntária, que de voluntário somente tem a nomenclatura! Não se pode ignorar que o Recorrente se inseriu em um programa empresarial para seu desligamento, de caráter indenizatório, não obstante para aposentadoria, que não elide a definição especial para a existência do citado incentivo demissionário, posto que se não aderisse compulsoriamente, com a ressalva a contradição semântica, seria simplesmente demitido como qualquer outro empregado, sem as condições especiais estabelecidas no citado programa. Desta feita, pelo aspecto de mérito quanto a tributação dos rendimentos percebidos a título de indenização por plano de aposentadoria incentivada, reconheço a procedência do pedido e dou PROVIMENTO INTEGRAL ao Recurso Voluntário, para efeito do cancelamento do auto de infração. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003. 1'. ,s. w '• 111, ORLAND0, JOS: • NÇALVES BUENO 5 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4708421 #
Numero do processo: 13629.000294/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04455
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. /L, Rubrica k`;.441,•, MINISTÉRIO DA FAZENDA — J414A, 41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \*s.'":e—f5r%/ Processo : 13629.000294/97-12 Acórdão : 203-04.455 Sessão • 12 de maio de 1998 Recurso : 105.425 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 elbk, N\,N Otacilio D. s axo Presidente — Francisco . ,e1 ! . - - 1 - uva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2i4 A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000294/97-12 Acórdão : 203-04.455 Recurso : 105.425 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR/96 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Fazenda Sobradinho Miguel, localizado no Município de Peçanha - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CENIBRA Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5 0 grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.041/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconformt • a, às fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendid. \na impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à C f A, . CONTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, r. stari configurada a bitributação. É o relato ;o. \ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ~- 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k>,>, Processo : 13629.000294/97-12 Acórdão : 203-04.455 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2° do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1 0 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Dai constata-se terem sido fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregador 5:s: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltipla 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000294/97-12 Acórdão : 203-04.455 c) critério por atividade preponderante. In casu, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurisprudencial. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à 1 eNTAG. Sala das Sessões, ern 11 de maio • 1998 FRANCIS 1 k4 -",-V e e eln": Q . 'QUE SILVA 4

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4707337 #
Numero do processo: 13603.002966/2003-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PESSOAS SEM CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA NA CONDIÇÃO DE SÓCIAS DE PESSOA JURÍDICA. A inclusão de pessoas de reconhecida incapacidade econômico-financeira no quadro societário de pessoa jurídica, em substituição aos verdadeiros sócios, não é suficiente, tão-somente, para caracterizar a intenção de sonegar. Tal expediente pode configurar tentativa de frustrar eventual execução fiscal, não punível com multa qualificada. A sonegação se consuma no esforço de encobrir o fato gerador, segundo o tipo penal descrito no art. 71 da Lei 4.502/1964, e não na tentativa de frustrar a cobrança do crédito tributário. Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 MULTA QUALIFICADA. FALTA DE DECLARAÇÃO. O descumprimento do dever acessório de entrega de declarações de rendimentos não autoriza a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 DESATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL DE MULTA EX OFFICIO. O agravamento dos percentuais de multa ex officio por desatendimento à intimação para prestar informações, de que trata o § 2º do art. 44 da Lei 9.430/96, pressupõe a caracterização da recusa ou do descaso da fiscalizada em relação às intimações da autoridade fiscal. Descabido o agravamento no caso de falta de apresentação de documentos que a fiscalizada não dispunha. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.803
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, e ACOLHER a decadência quanto aos fatos geradores até o mês de novembro de 1998, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PESSOAS SEM CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA NA CONDIÇÃO DE SÓCIAS DE PESSOA JURÍDICA. A inclusão de pessoas de reconhecida incapacidade econômico-financeira no quadro societário de pessoa jurídica, em substituição aos verdadeiros sócios, não é suficiente, tão-somente, para caracterizar a intenção de sonegar. Tal expediente pode configurar tentativa de frustrar eventual execução fiscal, não punível com multa qualificada. A sonegação se consuma no esforço de encobrir o fato gerador, segundo o tipo penal descrito no art. 71 da Lei 4.502/1964, e não na tentativa de frustrar a cobrança do crédito tributário. Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 MULTA QUALIFICADA. FALTA DE DECLARAÇÃO. O descumprimento do dever acessório de entrega de declarações de rendimentos não autoriza a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 DESATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL DE MULTA EX OFFICIO. O agravamento dos percentuais de multa ex officio por desatendimento à intimação para prestar informações, de que trata o § 2º do art. 44 da Lei 9.430/96, pressupõe a caracterização da recusa ou do descaso da fiscalizada em relação às intimações da autoridade fiscal. Descabido o agravamento no caso de falta de apresentação de documentos que a fiscalizada não dispunha. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PESSOAS SEM CAPACIDADE ECONÓMICO-FINANCEIRA NA CONDIÇÃO DE SÓCIAS DE PESSOA JURÍDICA. A inclusão de pessoas de reconhecida incapacidade económico- financeira no quadro societário de pessoa jurídica, em substituição aos verdadeiros sócios, não é suficiente, tão-somente, para caracterizar a intenção de sonegar. Tal expediente pode configurar tentativa de frustrar eventual execução fiscal, não punível com multa qualificada. A sonegação se consuma no esforço de encobrir o fato gerador, segundo o tipo penal descrito no art. 71 da Lei 4.502/1964, e não na tentativa de frustrar a cobrança do crédito tributário. Processo n° 13603.00296612003-95 CCO 1/C01• Acórdão n.° 101-96.803 Fls. 2 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 MULTA QUALIFICADA. FALTA DE DECLARAÇÃO. O descumprimento do dever acessório de entrega de declarações de rendimentos não autoriza a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 DESATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL DE MULTA EX OFFICIO. O agravamento dos percentuais de multa ex officio por desatendimento à intimação para prestar informações, de que trata o § 2° do art. 44 da Lei 9.430/96, pressupõe a caracterização da recusa ou do descaso da fiscalizada em relação às intimações da autoridade fiscal. Descabido o agravamento no caso de falta de apresentação de documentos que a fiscalizada não dispunha. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, e ACOLHER a decadência quanto aos fatos geradores até o mês de novembro de 1998, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TÔNI 11 'GA PRESIDE T ALOYSIO J ER I• • SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: r. 28 gr MU 61 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONIO, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. \ 2 • . Processo n° 13603.002966/2003-95 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.803 Fls. 3 Relatório Trata-se de exigência de crédito tributário de Cofins mediante auto de infração (fls. 10) relativo aos anos calendário 1998 a 2000, apurado com base no valor das vendas registradas nos livros diário e razão analítico e nas DIPJ apresentadas durante o procedimento de fiscalização, conforme descrição detalhada da autoridade fiscal no termo de verificação fiscal (fls. 24). Aplicada multa qualificada de 150%, agravada para 225%, haja vista indicação de recusa do sujeito passivo em prestar esclarecimentos e apresentar livros e documentos de manutenção obrigatória. Foram arrolados como responsáveis pelo crédito tributário constituído ex officio José Marcelino de Araújo e Clésio Wagner de Araújo, na condição de sócios de fato da autuada. A autuada e os dois responsabilizados impugnaram a exigência. - O órgão de primeira instância proferiu o Acórdão DRJ/BHE n° 10.079/2005 (fls. 1.416/volume 7), declarado nulo pela egrégia Terceira Câmara deste Conselho, conforme o Acórdão n° 103-22.806/2006 (fls. 1.757/v. 8), tendo em vista a ocorrência de cerceamento de - direito de defesa, por ausência de oferta à autuada de oportunidade para opor contra-razões às constatações advindas de diligência realizada no processo n° 13603.002968/2003-84, que trata de exigências de IRPJ e CSLL decorrentes do mesmo procedimento fiscal que originou o presente processo. A diligência foi determinada por meio da Resolução DRJ/BH E n° 542/2005 (fls. 1.370/v. 7) e teve por fim verificar a validade de alegada incorporação da autuada por PLR - Comércio e Importação Ltda. O relatório da diligência realizada se encontra às fls. 1.375 (v.7). As conclusões - dele constantes foram assim relatadas pela turma a quo: "Com relação ao atendimento da diligência supra, foi anexada cópia do Relatório ' de Diligência de fls. 1375/1413, extraída do processo n°13603.002968/2003-84. No mencionado Relatório de Diligência, consta que os procedimentos foram realizados em três frentes: I) da situação de direito encontrada no registro do comércio; - 2) da situação de fato das empresas; e 3) dos sócios das empresas envolvidas no evento. Na conclusão da diligência, foi registrado que, do exame minucioso das circunstâncias de fato que cercam a pretensa operação de incorporação da empresa Garantia pela empresa PLR, verificou-se que, além de não ter se completado juridicamente o evento, também não ocorreu de fato a pretendida sucessão, sendo -- inexistentes as empresas, que não possuem atividade operacional e não foram localizadas onde deveriam estar seus estabelecimentos, restando não confirmadas, também sob os aspectos material, contábil e fiscal, as operações a elas cometidas, enquanto seus sócios, além de não confirmarem a ocorrência do evento, aparentam apenas figurar nos respectivos quadros societários. Portanto, soa fictícia a operação, não tendo ocorrido de fato ou de direito." ASkt,(3 Processo n° 13603.002966/2003-95 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.803 Fls. 4 No segundo exame, após saneamento da falha que ensejou a declaração de nulidade, a 2' Turma da DRJ/Belo Horizonte-MG julgou o lançamento procedente, por unanimidade de votos dos seus integrantes, conforme Acórdão n°02-14.551/2007 (fls. 1.8221v. 9), colhido sob a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000, 2001 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCORPORAÇÃO NÃO CONSUMADA Constatado que não foi levado a efeito o competente arquivamento dos atos de incorporação no registro próprio, ante a inobservância dos requisitos legais pertinentes, incorporada e incorporadora continuam a responder, perante terceiros, como pessoas jurídicas distintas que são Contribui para a descaracterização da incorporação a constatação de que as empresas envolvidas não possuem existência de fato, por não exercerem atividade operacional e não terem sido encontradas nos diversos endereços informados como de seus estabelecimentos. Confirmada que a incorporação não foi implementado de fato nem de direito, está correta a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária na pessoa jurídica da suposta incorporada. COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO. É atribuição do Auditor-Fiscal da Receita Federal constituir o crédito tributário mediante lançamento consubstanciado em auto de infração, sendo válido o procedimento ainda que tivesse sido realizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, lembrando que a formalização da exigência, nestes termos, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. DECADÊNCIA - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO (ART. 173 C/C 150, § 4° DO CTN) Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA (LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA) O prazo decadencial, no que se refere à Cofins, é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ,0\ 4 ' Processo n°13603.002966/2003-95 CCO 1/C0 I Acórdão n.° 101 -98.803 Fls. 5 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1999, 2000, 2001 BASE DE CÁLCULO Constatada a falta de recolhimento da Cotins, é lícito o lançamento que tomou por base os valores inscritos nos livros Diário e Razão Analítico e nas DIPJ apresentadas após o inicio do procedimento fiscal, notadamente quando a fiscalização faz a demonstração do levantamento da base de cálculo considerando inclusive as exclusões devidas e o contribuinte não aponta objetivamente nenhum erro na apuração que pudesse motivar uma revisão nos dados. INCONSTITUCIONALIDADE A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência. MULTA DE OFICIO A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, sujeitando-se ainda o autuado ao agravamento da exigência nos casos em que deixar de atender reiteradamente a intimações expedidas pela autoridade fiscal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente." A decisão confirmou como responsáveis pelo crédito tributário as pessoas - indicadas pela fiscalização e considerou não realizada a incorporação alegada. Apenas a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 1.9031v. 9), no qual suscitou preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e de decadência, indicou irregularidades no MPF e assegurou que o débito fora incluído no PAES pela incorporadora. No mérito, identificou inconstitucionalidade na forma como foi apurada a contribuição, sem observação do princípio da não cumulatividade. Atacou a base de cálculo:- em razão de utilização de informações do ICMS, exclusivamente. Quanto à multa de 225%, considerou o percentual confiscatório, assegurou agir -- de boa-fé e não ter se recusado a prestar informações Refutou o cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic.- Às fls. 1.939 (v. 9), o órgão preparador destaca a tempestividade do recurso, informa a localização de processo de representação fiscal para fins penais (n° 13603.000470/2004-68) no Ministério Público Federal e encaminha os autos para este Conselho. É o relatório. " Processo n" 13603.002966/2003-95 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.803 Fls. 6 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos para admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. A recorrente apontou violação das disposições do artigo 10 do Decreto 70.235/72 e do art. 13, § 2°, da Portaria SRF 3.007/2001, que regulava a emissão do mandado de procedimento fiscal à época. Assegura que não foram feitas prorrogações em tempo hábil; não houve troca de fiscais e que não foram fornecidos os demonstrativos de emissão e prorrogação. As irregularidades apontadas teriam resultado na lavratura do auto de infração por pessoas incompetentes, o que ensejaria a decretação da sua nulidade, segundo determina o art. 59 Decreto 70.235/72. Os MPF e respectivos demonstrativos de emissão e prorrogação (fls. 1 a 8) demonstram a regularidade das prorrogações sucessivamente realizadas, estendendo a validade até 28/01/2004. O auto de infração foi lavrado no dia 19/12/2003, portanto, ainda no prazo de validade do MPF. A troca das autoridades fiscais só é requerida nos casos de extinção do MPF por „ decurso de prazo, segundo prevêem os art. 15 e 16, parágrafo único, da Portaria SRF 3.007/2001, o que não ocorreu no caso concreto, conforme dito no parágrafo anterior. Possível falta de entrega de demonstrativo ao fiscalizado não constitui causa de nulidade do procedimento fiscal, uma vez que as informações estão disponíveis para o -- interessado no site da Receita Federal na internet, conforme registrado no corpo do próprio MPF. De qualquer modo, mesmo que assim não fosse, sou dos que pensam que irregularidades formais no referido mandado, ou mesmo a sua inexistência, não implicam em , nulidade do procedimento. Aliás, tal entendimento está consagrado neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), como bem ilustrado pelos seguintes acórdãos: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal consiste em procedimento administrativo de controle das ações fiscais prescindível para validade do ato de - lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. (Acórdão n° 103-22.991/2007) MPF. DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001. NULIDADE. O desrespeito à previsão de indicação no MPF-F de período fiscalizado e autuado não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores, porque Portaria do Secretário da Receita Federal não pode interferir na investidura de competência do AFRF de fiscalizar e promover lançamento; ademais, o descumprimento de 41S içi 6 . . Processo n° 13603.002966/2003-95 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -98.803 Fls. 7 algum item do art. 7 da Portaria SRF 3007/2001 não traz como consequência a nulidade do ato.( CSRF/01-05.558/2006) NORMAS PROCESSUAIS. MPF. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário.(CSRF/02-02.187/2006)" A título de esclarecimento, destaco que a competência do Auditor-fiscal para fiscalizar e realizar o lançamento tributário é atribuída pelo art. 904 do RIR/99 e art. 60 da Lei 10.593/2002. Ademais, segundo disposição do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário r Nacional (CTN), a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A recorrente suscita preliminar de ilegitimidade passiva em face de - incorporação por PLR Comércio e Importação Ltda. O tema já foi enfrentado no julgamento do recurso 150262, no âmbito do processo tf 13603.002968/2003-84, que trata de exigência relativa a IRPJ e CSLL do mesmo sujeito passivo, decorrentes do procedimento fiscal que originou o presente processo. No citado julgamento, do qual também atuei como relator, foi proferido o Acórdão n° 101-96.791/2008. A questão foi assim enfrentada no voto condutor do aresto: - "A turma a que concluiu que a alegada incorporação não ocorreu, com base em diligências realizadas pela fiscalização nos registros da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no endereço das sociedades envolvidas e nos registros cadastrais e econômico-fiscais mantidos pela Receita Federal, pelas Secretarias de Fazenda dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo e pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social. A autoridade fiscal descreveu minuciosamente no relatório de diligência (fls. ' 1.696/v. 9) as verificações levadas a efeito, assim concluindo: "Conforme visto, o evento de incorporação da empresa GARANTIA pela empresa PLR, pretendeu a extinção da personalidade jurídica da empresa incorporada. Assim, esse evento permitiria não só que fosse propugnado o cancelamento dos créditos tributários porventura levantados ao final do procedimento de fiscalização encerrado em 2003 para a empresa incorporada, mas também a transferência de responsabilidade por demais créditos porventura existentes para essa empresa incorporada ou pelos créditos eventualmente mantidos no lançamento realizado ao final de 2003. A principio, dado que a empresa incorporadora não revela possuir atividade operacional e, muito menos, capacidade patrimonial para suportar as dívidas da sucedida, isso tomaria improficuo qualquer esforço de cobrança dos créditos tributários levantados. Entrementes, verifica-se também que a empresa sucessora havia aderido ao parcelamento especial concedido através da Lei n° 10.684/2003 (PAES), enquanto a empresa sucedida não havia efetuado sua adesão ao programa, cujo prazo se encerrou em agosto de 2003. Assim, conforme pretendido na peça impugnatória, com a sucessão por incorporação da empresa GARANTIA pela empresa PLR, estaria reaberta a oportunidade de inclusão do passivo tributário da empresa incorporada no programa de recuperação fiscal oferecido pelo governo federal. Entretanto, do exame minucioso das circunstâncias de fato que cercam a pretensa operação de incorporação da empresa GARANTIA pela empresa PLR, verifica-se que, além de não ter se completado juridicamente o evento, também não ocorreu de fato a * 7 • .. Processo n° 13603.002966/2003-95 CC01/C01• Acórdão n.° 101 -95.803 Fls. 8 pretendida sucessão, sendo inexistentes as empresas, que não possuem atividade operacional e não foram localizadas onde deveriam estar seus estabelecimentos, restando não confirmadas, também sob os aspectos material, contábil e fiscal, as operações a elas cometidas, enquanto seus sócios, por sua vez, além de não confirmarem a ocorrência do evento, aparentam apenas figurar nos respectivos quadros societários. Portanto, soa fictícia a operação, não tendo ocorrido de fato ou de direito." Por intermédio do Oficio OF/SG 238/05 (anexo 1 — fls. 16/v.1), expedido em razão das diligências realizadas, o Secretário Geral da JUCESP noticiou à chefia da fiscalização da DRF/Contagem-MG a adoção de procedimentos visando ao cancelamento dos registros relativos à incorporação da autuada por PLR Comércio e Importação Ltda, nos seguintes termos: "Outrossim, esclarecemos a Vossa Senhoria que nas fichas cadastrais das empresas Wisdom Nutrimentos Ltda', 'Garantia Indústria Importação Ltda' e 'Universal Comércio e Distribuição Ltda', nas quais constavam a expressão 'incorporada' por força do arquivamento de um protocolo de justificação (intenção) de incorporação que não se concluiu, pois não houve a apresentação formal dos efetivos atos de incorporação das referidas empresas, a correção já foi efetuada, conforme observado nas fichas anexas. Em decorrência deste fato, esclarecemos que as empresas 'Arkemex- Com. Internacional Ltda', 'PLR Comércio Import. Ltda' e 'Menzel Representações Ltda' foram bloqueadas tanto por força dos arquivamentos n° 42.406/03-1, d's 145.265/00-6/289.800/03-1 e n" 292.237/03-0, respectivamente, que tiveram como escopo a condição de incorporadoras das empresas acima elencadas, como pela ausência das Certidões Negativas de Débito. "Diante do acima exposto, esta Jucesp efetuou os procedimentos administrativos cabíveis, encaminhando tais documentos à Douta Procuradoria Regional desta Casa para - revisão "ex-officio", o qual culminará no cancelamento dos atos em tela." No recurso, PLR Comércio e Importação Ltda novamente alegou que a incorporação ocorreu e todos os atos foram devidamente registrados na junta comercial do domicilio empresarial. Contudo, as alegações não vieram acompanhadas de elementos de provas que as corroborasse, pelo que deve ser ratificada a conclusão do órgão de primeira instância quanto à inexistência da incorporação, de fato e de direito, conforme minuciosamente — provada pela fiscalização por meio das verificações realizadas, detalhadamente descritas no relatório às fls. 1.696 (volume 9)." Assim, constata-se que a alegada incorporação não ocorreu, sendo, portanto, -- descabida a preliminar de ilegitimidade passiva. De igual modo, tendo em vista que a incorporação não ocorreu, não merece acolhida a afirmação de inclusão do débito em parcelamento especial (PAES) pela "incorporadora". O questionamento de ilegitimidade ativa está apoiado em alegação de "incompetência territorial" da autoridade fiscal, uma vez que, em razão da "incorporação", o domicilio fiscal da recorrente teria se transferido para São Paulo. 11111 8 ' Processo n° 13603.002966/2003-95 CCO I /C01 Acórdão n.° 101-96.803 Fls. 9 Conforme já visto, a incorporação não foi efetivada. Contudo, admitindo-se tão-somente para fins de argumentação que o evento societário tivesse ocorrido, o auto de infração seria igualmente válido, haja vista a disposição expressa do art. 90, § 2°, do Decreto 70.235/72, que autoriza a lavratura "por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo". No mérito, a recorrente reclama de apuração da contribuição sem observação da sistemática não cumulativa. Contudo, tal sistemática não era aplicável aos períodos alcançados pelo lançamento, anos-calendário 1998 a 2000, uma vez que só foi introduzida posteriormente, pela Lei 10.833/2003. Por outro lado, a respeito de alegações de violação a dispositivos constitucionais na legislação reguladora da contribuição, devo ressalvar que as questões relativas a inconstitucionalidades de atos legais não serão enfrentadas no presente julgamento, em atenção ao entendimento contido na Súmula n° 2 deste Conselho, com o seguinte enunciado; "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitueionalidade de lei tributária." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes, foram publicadas no DOU — Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. Também não lhe assiste razão a reclamação de apuração com base apenas em dados relativos ao ICMS, que, em tese, contemplariam operações não abrangidas pela incidência da contribuição. Conforme relatado, a quantificação da base de cálculo se deu com suporte no valor das vendas registradas nos livros diário e razão analítico e nas DIPJ apresentadas durante o procedimento de fiscalização. Quanto à multa aplicada, a questão também já foi enfrentada no Acórdão n° 101- 96.791/2008, acima referido, no qual restou determinada a redução do seu percentual para 75%, segundo entendimento assim resumido: "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PESSOAS SEM CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA NA CONDIÇÃO DE SÓCIAS DE PESSOA JURÍDICA. A inclusão de pessoas de reconhecida incapacidade econômico-financeira no quadro societário de pessoa jurídica, em substituição aos verdadeiros sócios, não é suficiente, tão-somente, para caracterizar a intenção de sonegar. Tal expediente pode configurar tentativa de frustrar eventual execução fiscal, não punível com multa qualificada. A sonegação se consuma no esforço de encobrir o fato gerador, segundo o tipo penal descrito no art. 71 da Lei 4.502/1964, e não na tentativa de frustrar a cobrança do crédito tributário. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 9 . g • Processo n° 13603.002966/2003-95 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.803 Fls. 10 Ementa: MULTA QUALIFICADA. FALTA DE DECLARAÇÃO. O descumprimento do dever acessório de entrega de declarações de rendimentos não autoriza a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: DESATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL DE MULTA EX OFFICIO. O agravamento dos percentuais de multa ex officio por desatendimento à intimação para prestar informações, de que trata o § 2° do art. 44 da Lei 9.430/96, pressupõe a caracterização da recusa ou do descaso da fiscalizada em relação às intimações da autoridade fiscal. Descabido o agravamento no caso de falta de apresentação de documentos que a fiscalizada não dispunha e que, ao fim, motivou o arbitramento dos lucros." Sobre decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, como no caso destes autos, este Conselho acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida jurisprudência, pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de que tal direito do Fisco é regulado pelo comando do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, - independentemente da apresentação de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código. Os seguintes acórdãos refletem esse entendimento: "DECADÊNCIA. TRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Até o ano- base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, - sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 4°, do Código. Finsocial/faturamento e Cd-1ns são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. n°103-22.631/2006) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Ac. n° 103-22.666/2006)" CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12191, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia !do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por t ▪ ' • Processo n° 13603.002966/2003-95 CCOI/C01 Acórdão n.° 10146.803 Fls. II força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano-calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. (Ac. CSRF/01 -05.137/2004) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, HL 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4 0, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso 111, 'b', da Constituição Federal. (Ac. CSRF/01-04.988/2004) CSLL. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4 0, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. (Ac. CSRF/01-05.479/2006)" No presente processo, com a exclusão da multa qualificada, viu-se que restou afastada a hipótese de ocorrência de "dolo, fraude ou simulação" prevista no art. 150, § 4°, do CTN, o que remete o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no mesmo dispositivo legal. Assim, considerando-se que a ciência do lançamento ao sujeito passivo se deu em 19/12/2003 (fls. 11), deve-se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito — tributário relativo aos fatos geradores até novembro de 1998. Os juros de mora sobre o valor do tributo não pago no vencimento são exigidos com fundamento no art. 161 do CTN, "seja qual for o motivo determinante da falta, sem k II _.) Processo n° 13603.002966/2003-95 CCM/CO' Acórdão n.° 101-98.803 F. 12 prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". O seu cálculo com base na taxa Selic é - matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho: "Súmula 1° CC n°4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa '— referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Conclusão Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas, acolho a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores até o mês de novembro de 1998 (inclusive) e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para determinar a redução da multa ex officio ao seu percentual ordinário de 75%, previsto no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Sala das Sess. -s, em 2 junho de 2008 n ALOYSIO J• '41 :R IIi à SILVA 12 Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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4707934 #
Numero do processo: 13618.000170/2003-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu via AR. Não observância dos artigos 5º e 33, do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o preáente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I 4.* A . 4•4 Vir • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• • :' 'et / ^Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 13618.000170/2003-39 Recurso n• 156.096 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.340 Sessão de 27 de junho de 2008 Recorrente MAXIMINIANO AUBERT CORRÊA Recorrida 5* TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2002 INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu via AR. Não observância dos artigos 5° e 33, do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXIMINIANO AUBERT CORRÊA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o preáente julgado. )(teUsa IA HELENA COTTA CARDC2130 Presidente Hét Ae_ s.01S9At. GU'5- Relatora Processai? 13618.00017012003-39 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.340s Fls. 2 FORMALIZADO EM: 18 A GG 700S Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Malhnann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelfi (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. . 1,0 • r - • - , - 2 Processo n• 13618.00017012003-39 CCOI /CO4 Acórdão ri.° 104-23.340 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 04/13 e 16/25) lavrado contra o contribuinte MAXIIVIINIANO AUBERT CORRÊA, CPF/MF n° 645.011.326-04, originário da revisão eletrônica da sua declaração de ajuste do ano-calendário de 2001, exercício de 2002, para exigir crédito tributário total de IRPF de R$ 3.903,10, em 06.03.2003, em virtude das seguintes irregularidades constatadas: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica - Prefeitura Municipal de João Pinheiro, CNPJ 16.930.299/0001-13 - decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio, no valor de R$ 16.982,92; b) dedução indevida com dependente, no valor de R$ 1.080,00, por não possuir o contribuinte a guarda judicial da sua filha Priscila Costa Mageste Correa, sendo que os valores a ela pagos são a título de pensão judicial; c) dedução indevida de despesa médica - tratamento odontológico - no valor de R$ 21.200,00, por falta de comprovação da efetiva prestação do serviço, que teria sido realizado pela esposa do contribuinte. Intimado em 18.08.2003, por AR (fls. 17), o contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 01/02), insurgindo-se apenas contra a glosa da despesa médica, afirmando que, apesar da dentista prestadora do serviço glosado ser sua esposa, sempre fez questão de remunerá-la pelos serviços prestados a ele e a seus filhos, pelos preços de tabela de mercado. Sustenta, ainda, que os pagamentos sempre foram feitos em dinheiro, ao longo do ano e de acordo com as disponibilidades financeiras do contribuinte, sendo que os recibos correspondiam aos pagamentos havidos ao longo do mês. Junta declaração da prestadora dos serviços, confirmando suas afirmações (fls. 02). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por intermédio da sua 5a Turma, à unanimidade de votos, no acórdão n°02-12.133, de 20.10.2006, resolveu manter o lançamento, entendendo que não estaria provada a efetiva prestação dos serviços de dentista e a vinculação dos pagamentos havidos ao serviço prestado (fls. 63/65). Intimado por AR, em 23 de novembro de 2006 (fls. 69), o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 27 de dezembro de 2006 (fls. 71/75), em que repete os mesmos argumentos anteriores, ressaltando que a sua esposa e prestadora dos serviços odontológicos teria declarado os valores de honorários recebidos. Insurge-se, ainda, contra as incidências da multa e dos juros. A titulo de garantia recursal, foi realizado o depósito administrativo (fls. 86). É o Relatório. rt - 3 • Processo n° 13618.000170/2003-39 CO31/C04 Acórdão n.° 104-23.340 Fls. 4 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso não pode ser conhecido, pois intempestivo. Com efeito. O Contribuinte foi cientificado do acórdão de primeira instância por meio da Intimação n° SACAT/186/2006, datada de 08.11.2006 (fls. 66), em 23 de novembro de 2006, Conforme AR de fls. 69. Porém, o seu recurso somente foi protocolizado em 27 de dezembro de 2.006, uma quarta-feira (fls. 71). Nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235, o prazo para a interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contado da data da ciência da decisão de primeira instância, devendo essa contagem ser feita em consonância com o disposto no artigo 5°, do mesmo Decreto: "Artigo 5°- Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." No caso concreto, verifica-se que a ciência da decisão recorrida se deu no dia 23 de novembro, uma quinta-feira, iniciando-se a contagem do prazo imediatamente no dia seguinte e vencendo-se, portanto, em 23 de dezembro, um sábado. Assim, por não ser dia útil, o "dies ad quem" transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, que foi o dia 26 de dezembro, um- a terça-feira, haja vista que, na segunda-feira, dia 25 de dezembro, também não foi dia útil. Porém, inexplicavelmente, o protocolo do recurso, feito em 27 de dezembro, já estava intempestivo, posto que realizado no primeiro dia após o prazo já ter vencido (em 26 de dezembro). Desse modo, descumprido um dos pressupostos processuais, não cabe a apreciação das questões apresentadas pelo Contribuinte. Pelo exposto, não conheço do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 27 de junho de 2008 1° LOISA- GUA+4,&"43 4 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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4704197 #
Numero do processo: 13130.000046/95-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6º, da IN SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-30.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN SRF 54/97. 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 • 1 ACYR ELOY DE MEDEIROS • Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.262 ACÓRDÃO N° : 301-30.077 RECORRENTE : ROSELI BORGES DE CASTRO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente. Inconformado o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, verifico que na notificação de lançamento de fls. 03, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, incisos I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 50, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN • autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFIN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). 2 II & MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.262 ACÓRDÃO N° : 301-30.077 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 03, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ----2--------- _____.___L_ IP MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.262 ACÓRDÃO N° : 301-30.077 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venha, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a • inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de • declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.262 ACÓRDÃO N° : 301-30.077 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao • tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o • princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." - : - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.262 ACÓRDÃO N° : 301-30.077 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar 1 lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. III E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base • em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa Ât. 6 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.262 ACÓRDÃO N° : 301-30.077 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da • notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 20 e fevereiro de 2002 ROBERTA M A RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 7 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4708149 #
Numero do processo: 13629.000029/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10045
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. Do O .3 Q3j 19 9 9 26_5 C Sr-SLIÀ-ttiuver MINISTÉRIO DA FAZENDAsio SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000029/97-61 Acórdão : 202-10.045 Sessão 16 de abril de 1998 Recurso : 106.914 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria económica do empregador (Súmula STF 112 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 , Mar os i icius Neder de Lima Pres'plu t Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues c Helvio Escovedo Barcena& Eaal/gh 1 02%ü MINISTÉRIO DA FAZENDA ,53,4ti 3gtâht‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000029/97-61 Acórdão : 202-10.045 Recurso : 106.914 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais (trabalhador e empregador), exercício de 1995, referente ao imóvel rural cadastrado sob o 112 0671857.4 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 283,5ha de área, situado no Municipio de São Domingos do Prata — MG. Tempestivamente, o lançamento foi contestado, sob a alegação, em síntese, de que tais contribuições são indevidas, aduzindo que a requerente é indústria enquadrada no 11P grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, uma vez que se dedica à produção de celulose. A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de fis.07/08, integrantes da Decisão assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incozporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do invumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente" lrresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, onde reitera suas razões iniciais. É o relatório. h254—± 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4M, Processo : 13629.000029/97-61 Acórdão : 202-10.045 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio quanto á exigência das Contribuições Sindicais Rurais, tanto do trabalhador quanto do empregador, exercicio de 1993. O Decreto-Lei n' 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural, não se aplica ao caso presente, por não se tratar da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada no Capitulo III (artigos 578 a 610) da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n' 5.452/43, que trata da contribuição sindical em geral, mais especificamente pelos §§ 1 2 e 22 do artigo 581, com a nova redação dada pela Lei n' 6.386, de 09.12.76, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às ,suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § F - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo .final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional". Pela inteligência do § 1 9- acima transcrito, havendo urna atividade econômica preponderante, a contribuição sindical do empregador será devida á entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. ;..t5r 3 v•21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~55 Àlligt~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘242r# Processo : 13629.000029/97-61 Acórdão : 202-10.045 É fato não contestado pela autoridade a quo, o objetivo da ora recorrente: obtenção da celulose a partir do eucalipto — atividade industrial. Portanto, em obediência ao disposto no também transcrito § 22 , a atividade-fim (industrialização) prepondera sobre a atividade-meio (atividade agricola), o que torna indevida, no caso concreto, a exigência da Contribuição Sindical do Empregador Rural. No que respeita à Contribuição Sindical do Trabalhador Rural, também entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Com efeito. A Súmula n'2 196, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tem o seguinte teor: "SUM. 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador" Em obediência ao entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo exercendo atividade rural, os empregados de empresa industrial ou comercial são classificados de acordo com a categoria econômica do empregador, o que torna indevida, no caso presente, a Contribuição Sindical do Trabalhador Rural. Com estas considerações, dou provimento ao recurso Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 jetá TARASIO CAMPELO BORGES 4

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4704867 #
Numero do processo: 13161.001029/2002-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 1998. AUTO DE INFRAÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA NULIDADE É nulo o Auto de Infração lavrado em afronta ao que foi determinado em ordem judicial, sem ressalvar que esta lavratura teria por objetivo "prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário".
Numero da decisão: 302-36856
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não se conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (relatora), Luis Antonio Flora e Mércia Helena Trajano D’Amorim. Pelo voto de qualidade, acolheu-se a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Fez sustentação oral o advogado Dr. Irio Sobral de Oliveira, OAB/SP - 112.215.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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AUTO DE INFRAÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA NULIDADE É nulo o Auto de Infração lavrado em afronta ao que foi determinado em • ordem judicial, sem ressalvar que esta lavratura teria por objetivo "prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Luis Antonio Flora e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de nulidade do lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). • aara—e- ,2,94110 PAULO R B Lof CCO ANTUNES Presidente em • cio fje-agg; ar-rir) ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: Daniele Stroluneyer Gomes. Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Irio Sobral de Oliveira, OAB/SP — 122.215. tme Processo n° : 13161.001029/2002-88 Acórdão n° : 302-36.856 RELATÓRIO Com a finalidade de viabilizar a análise dos dados informados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural —ITR (DIAC/DIAT) do exercício de 1998, referente ao imóvel denominado "Fazenda Vaca Branca", localizado no município de Naviraí/MS, cadastrado na SRF sob o n° 3.841.943-2, a Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Dourados/MS intimou José Jacintho Neto a apresentar documentos para comprovar as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada por ele declaradas, especificamente: (a) Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo/Florestal acompanhado de cópia da competente Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, comprovando a área de Preservação ePermanente; (b) Comprovante de entrega do Ato Declaratório Ambiental — ADA ao IBAMA; (c) Cópia autenticada e atualizada da Matrícula ou Certidão do Registro de Imóveis contendo a averbação do termo de área preservada ou gravada com perpetuidade; (d) Certidão do IBAMA contendo dados técnicos suficientes para caracterizar as qualidades, condições ou dimensões da área objeto do enquadramento como "preservação ambiental" ou "utilização limitada/reserva legal" (fls. 04-05). Em atendimento, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 08-15: (a) Matrícula n° 13.454 — Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí/MS, na qual foi averbada, em 16 de novembro de 1992, a condição do imóvel como "Refúgio Particular de Animais Nativos" e, em novembro de 1992, uma área de reserva legal correspondente a 3.260,90,30 hectares; (b) Ato Declaratório Ambiental protocolizado em 13/04/2000; e (c) Portaria n° 263, do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal — IBDF, datada de 02/07/1982, declarando o imóvel denominado "Fazenda Vaca Branca", com área aproximada de 33.813 hectares, como "Refúgio Particular de Animais Nativos". Esta Portaria é que, em 1992, foi objeto de averbação. Pelo fato de o Ato Declaratório Ambiental —ADA ter sido protocolado junto ao IBAMA fora do prazo exigido pela N n° 67/97, conjugado com a IN n° 136/98, a Fiscalização desconsiderou as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas pelo Contribuinte, lavrando o Auto de Infração de fls. 19-27, para formalizar a exigência do crédito tributário no valor de R$ 1.725.699,99, correspondente ao ITR, juros de mora e multa de oficio de 75%. Na descrição dos fatos que ocasionaram o feito fiscal, foi ressalvado que o Interessado não apresentou o laudo técnico solicitado, com o objetivo de comprovar a área de preservação permanente existente em seu imóvel. Regularmente intimado (AR às fls. 28), com ciência em 16/12/2002, o Contribuinte impugnou o Auto lavrado, em 08/01/2003 (fls. 30-46), tempestivamente, pelas razões que expôs, em síntese: ~e, 2 Processo n° : 13161.001029/2002-88 Acórdão n° : 302-36.856 1. A área de Reserva Legal não pode ser confundida com a área de Preservação Permanente, podendo ambas existirem em uma mesma propriedade. 2. O lançamento padece de vícios que, sem dúvida, levam-no à nulidade. Entre eles, cita-se: (a) falta de intimação prévia para justificar as áreas de reserva legal e de preservação permanente; e (b) falta de observação ao Estatuto da Terra que instituiu o ITR, por não terem sido procurados, pela Fiscalização, em seus arquivos, os lançamentos realizados pelo INCRA e Receita Federal, isentando o contribuinte do tributo, desde 1985, em decorrência da Portaria IBDF/IBAMA n°263, de 02/07/1982. 3. O contribuinte foi prejudicado em sua defesa, pois o Auditor não 411 lhe deu chance de exercer seu amplo direito durante o período da ação fiscal, restando-lhe, apenas, o prazo para impugnação, insuficiente para que se pudesse reunir toda a documentação necessária, já que não tinha conhecimento de que havia necessidade de outras comprovações. 4. O Auto de Infração é nulo porque: (a) o contribuinte não foi regularmente intimado; (b) a descrição dos fatos é imperfeita, aliada à falta de menção dos dispositivos legais infringidos; (c) houve cerceamento do direito de defesa. 5. Quanto à exigibilidade do Ato Declaratório Ambiental, o Declarante é sócio do Sindicato Rural de Naviraí e, até a presente data, encontra-se dispensado da apresentação do ADA, conforme se decidiu em Mandado de Segurança impetrado pela Federação da Agricultura de Mato Grosso do Sul (FAMASUL) perante a 4' • Vara da Justiça Federal de MS. 6. Transcreve trechos da sentença prolatada, pelos quais, em síntese, pode-se concluir que "mero ato administrativo não pode majorar tributo, o que ocorreria se aquele pudesse definir (ou quantificar) a expressão "subtraendo" da área total (ou seja, a parcela a ser subtraída da área total), para a obtenção da área sobre a qual incidiria o ITR...". 7. A matéria trazida pela autoridade autuante encontra-se sub judice, devendo, portanto, ser afastada qualquer possibilidade de manutenção da exigência, com base no objeto ali discutido. 8. No caso vertente, a suspensão se efetivou em relação à exigência do Ato Declaratório Ambiental, bem como a promover o lançamento suplementar, referido no § 40 do art. 10 da IN SRF n° 43/97, alterada pela N SRF n° 67/97. 3 Processo n° : 13161.001029/2002-88 Acórdão n° : 302-36.856 9. Quanto à averbação à margem da matrícula do imóvel, a mesma foi promovida em data de 16/11/1992, anterior ao fato gerador da obrigação tributária, e esta é a única exigência legal para a comprovação da área de reserva legal. 10. O Contribuinte também juntou, para comprovar a área de preservação permanente, a Portaria n° 263/1982, promulgada pelo órgão competente, à época IBDF, hoje IBAMA, declarando toda a área como Refúgio Ambiental. 11. Desse modo, nada foi realizado em desacordo com as normas regulamentares. 12. Junta-se a esta, ainda, o Oficio INCRA/SR/16-C/GAB/N° • 2326/97, datado de 27/11/1997, reclassificando o imóvel de improdutivo para produtivo sob o ponto de vista econômico (fls. 66). Segundo o mapa resultante da vistoria realizada por aquele Instituto, realizada em 22 de outubro de 1997 (fls. 67), foram identificados como de "preservação permanente" 452,3749 hectares. Segundo o recadastramento realizado, foram identificados, ainda, 1564,6 hectares como de "reserva legal" (fls. 68 e 68-v). 13. Requer, finalizando, que se declare o Auto de Infração improcedente. Em 06 de junho de 2003, os Membros da 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, não conheceram da impugnação, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/CGE N° 02.363 (fls. 70-76), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício. 1998 Ementa: PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Impugnação não Conhecida." Regularmente intimado com ciência em 01/08/2003 (AR à fl. 80), o contribuinte, por Procurador regularmente constituído (instrumento à fl. 97), 4 fifea Processo n° : 13161.001029/2002-88 Acórdão n° : 302-36.856 protocolizou, em 01/09/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 85-96, instruido com os documentos de fls. 97-121, apresentando as seguintes razões de defesa, em síntese: 1. No Auto de Infração lavrado, a Fiscalização mencionou que, malgrado o contribuinte tenha cumprido as demais obrigações acessórias (averbação na matrícula imobiliária e entrega do laudo técnico), a autuação restou respaldada única e exclusivamente em razão da intempestividade da apresentação do ADA. 2. O Acórdão recorrido deixou de conhecer o "meritum causa?' em face de um Mandado de Segurança impetrado pela FAMASUL — Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul encontrar-se pendente de julgamento. 3. O Contribuinte, contudo, não renunciou à esfera administrativa, como provará. 4. Preliminarmente, a peça impugnat6ria não tem o mesmo objeto do Mandado de Segurança impetrado pela FAMASUL. 5. Consoante comprova a cópia da decisão extraída do "mandamus" (fls. 98-114), a Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul buscou a tutela do Judiciário para que o I. Delegado da Receita Federal do Mato Grosso do Sul se abstivesse de exigir dos proprietários rurais deste Estado o ADA — Ato Declaratório Ambiental, instituído por uma Instrução Normativa (IN 67/97), Instrução esta totalmente desprovida do princípio da legalidade, nos termos do art. 150, I, da CF/88 e art. 97, II, do CTN. O 6. O objetivo do Recorrente foi a improcedência do auto de infração de fls. 18/27 por ter sido constituído ilegalmente e abusivamente, vez que lançamentos suplementares do ITR/98 (instituído pela IN/SRF 67/97) estavam vedados por decisão judicial. 7. Não há nenhuma identidade entre uma medida judicial de caráter declaratório e coletivo que busca a abstenção de exigência de uma obrigação acessória (entrega do ADA) e outra particular, individual e desconstitutiva que pretende anular um crédito tributário (improcedência do Auto de Infração), que é uma obrigação principal. Destarte, é de se reconhecer a nulidade da decisão guerreada. 8. Ainda em fase de preliminar, observa-se outra incoerência do Acórdão recorrido, uma vez que as partes envolvidas no litígio administrativo e na demanda judicial são diversas. A a‘.4 Processo n° : 13161.001029/2002-88 Acórdão n° : 302-36.856 FAMASUL, entidade sindical de grau superior (art. 533, CLT), que representa uma determinada categoria econômica, imperou um Mandado de Segurança. Nesse passo, pode até representar os interesses do Recorrente. Todavia, jamais poderia ingressar em juizo em seu nome (art. 5°, CPC, aplicável subsidiariamente ao Decreto n° 70.235/72). Foi a FAMASUL que impetrou o "mandamus" e não o Recorrente. Este último é parte do litígio administrativo, cujo contraditório foi instaurado com a impugnação, e não a FAMASUL. 9. Como última preliminar, o lançamento suplementar do ITR198 lavrado contra o Recorrente é ilegal, atenta contra a dignidade da justiça e tipifica crime de desobediência, uma vez que o mesmo estava vedado por sentença. A parte dispositiva da sentença eproferida determinou: "... julgo procedente a ação para CONCEDER A ORDEM para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir dos proprietários rurais (em janeiro de 1998) de sindicatos filiados à impetrante o ATO DECLARATÓRIO, bem como de promover o lançamento suplementar, referidos no 4'' do art. 10 da Instrução Normativa 43/97, alterada pela 1N/SRF 67/97' 10. Vê-se, portanto, que sobeja ilegalidade, abusividade e arbitrariedade na lavratura do Auto de Infração, razão pela qual sua nulidade é absoluta e irretorquivel, devendo assim ser declarada. 11. No Mérito, restou comprovado nos autos a existência de áreas de preservação permanente, de reserva legal, e interesse ecológico para a proteção de ecossistemas e comprovadamente imprestáveis para a exploração das atividades desenvolvidas pelo Recorrente (fls. 15, 62, 66 a 68). 12. Estas áreas são não-tributáveis na apuração do 1TR, consoante dispõe o art. 10 da Lei 9.393/96. 13. Ademais, mesmo a destempo, a Recorrente apresentou o ADA. O descumprimento do prazo importa, quando muito, mero descumprimento de obrigação acessória, incapaz de majorar o tributo. 14 Em assim sendo, caso superadas as argüições contidas nas preliminares, deve ser conhecida e decidida a questão de mérito pela DRJ em Campo Grande/MS, para que não haja, nessa sede, supressão de instância. 6 - Processo n° : 13161.001029/2002-88 Acórdão n° : 302-36.856 Às fls. 115-121 constam os documentos referentes ao bem oferecido para garantia de seguimento do recurso e, às fls. 122-123, as providências relativas ao citado arrolamento. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, numerados até a folha 125 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. e-e2,4-C (41:7 7 Processo n° : 13161.001029/2002-88 Acórdão n° : 302-36.856 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, em termos de tempestividade e de garantia de instância. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para formalizar a exigência do crédito tributário no valor de RS 1.725.699,99, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1998, incidente sobre o eimóvel denominado "Fazenda Vaca Branca", localizado no município de Naviraí/MS, cadastrado na SRF sob o n°3.841.943-2. O feito fiscal resultou da glosa total, pelo Fisco, das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada declaradas pelo Contribuinte em sua DIAC/DIAT. Intimado o Interessado, antes da lavratura do Auto, a apresentar documentos que comprovassem a existência das referidas áreas, o mesmo ofereceu à fiscalização cópia da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí/MS (fls. 08-13), cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA (fls. 14) e cópia da Portaria n° 263, do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal — IBDF, datada de 02 de julho de 1982, pela qual a área de aproximadamente 33.813 hectares do imóvel denominado "Fazenda Vaca Branca" é declarada como Refúgio Particular de Animais Nativos. Pelos citados documentos, verifica-se que: (a) aquela Portaria foi averbada à margem da matrícula do imóvel em 16 de novembro de 1992— Transporte de Averbação - (fl. 10-v); (b) 3.260,90,30 hectares foram averbados como Reserva Legal, em 20 de novembro de 1992, também à margem da citada matrícula (fls. 10-v e 11-v); (c) o ADA foi protocolizado em 13 de abril de 2000; (d) a Portaria n° 263 foi publicada no Diário Oficial n° 127, Seção!, pág. 12458, em 07 de julho de 1982. Estes documentos não foram aceitos pelo Fisco para o fim pretendido, apenas "pelo fato de o Ato Declaratório Ambiental — ADA ter sido protocolado junto ao IBAMA fora do prazo exigido pela IN n° 67/97, conjugado com a IN n° 136/98" (fl. 23). Impugnado o feito fiscal, esta defesa não foi conhecida pela primeira instância administrativa de julgamento, por se ter considerado a existência concomitante de processos administrativo e judicial sobre a mesma matéria. I,eta Processo n° : 13161.001029/2002-88 Acórdão n° : 302-36.856 Efetivamente, existe processo judicial referente à exigência do ADA e, administrativamente, a autuação restou respaldada única e exclusivamente em razão da intempestividade da apresentação do ADA. Em sua defesa recursal, o Contribuinte, preliminarmente, alega a nulidade da decisão recorrida, por não ter renunciado à esfera administrativa. Argúi as seguintes razões: (a) diversidade de objeto da ação judicial e da ação administrativa; e (b) diversidade das partes num e noutro processo. Em sede de preliminar, argúi, ainda, a nulidade do Auto de Infração, por ter sido lavrado em afronta a determinação judicial, pela qual a autoridade administrativa restou impedida "de exigir dos proprietários rurais associados (em janeiro de 1998) de sindicatos filiados à impetrante (FAMASUL) o ATO DECLARA TÓRIO, bem como de promover lançamento suplementar, referidos no § 40 • do art. 10 da Instrução Normativa SRF 43/97, alterada pela IN/SRF 67/97n. No mérito, argumenta, em síntese, que os documentos apresentados satisfazem as exigências legais sobre a matéria e que a falta de apresentação do ADA, ou sua apresentação a destempo, não tem o condão de afastar o reconhecimento das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal e ocasionar a lavratura de lançamento suplementar. Esta Relatora considera irretocáveis as fundamentações do Acórdão recorrido no que se refere à existência de concomitância entre processos administrativo e judicial sobre a mesma matéria. Por este fato, levanto a preliminar de não conhecimento do recurso, reiterando os argumentos expostos no julgado de primeira instância. Vencida nesta preliminar, uma outra deve ser argüida: a da nulidade do lançamento fiscal. Explico. Segundo a parte dispositiva da sentença proferida no mandamus, foi a seguinte a determinação judicial: "... julgo procedente a ação para CONCEDER A ORDEM para o Jim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir dos proprietários rurais (em janeiro de 1998) de sindicatos filiados à impetrante o ATO DECLARATÓRIO, bem como de promover o lançamento suplementar, referidos no § 40 do art. 10 da Instrução Normativa 43/97, alterada pela IN/SRF 67/97." (destaquei) O Auto de Infração foi lavrado depois de proferida a sentença judicial e não existe qualquer ressalva de que teria sido lavrado apenas para prevenir a decadência, ficando a exigibilidade do crédito tributário suspensa até a final solução judicial do litígio. freei(' 9 " Processo n° : 13161.001029/2002-88 Acórdão n° : 302-36.856 E mais, foram ainda lançados juros de mora e multa de oficio. Pelo exposto, levanto a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por ter sido lavrado em afronta ao que foi determinado em ordem judicial, sem qualquer ressalva de que tal lavratura apenas teria por objetivo "prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário". Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 atg',17r° ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora e 111 10 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000116/91-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/91 - Havendo duplicidade de cobrança, uma delas deve ser desconsiderada. No entanto, tendo o contribuinte pago uma delas mas relativa à área menor, deve continuar a cobrança em relação à diferença impaga. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-73251
Decisão: Por unanimidasde de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T02:21:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T02:21:55Z; Last-Modified: 2010-01-16T02:21:55Z; dcterms:modified: 2010-01-16T02:21:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T02:21:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T02:21:55Z; meta:save-date: 2010-01-16T02:21:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T02:21:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T02:21:55Z; created: 2010-01-16T02:21:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-16T02:21:55Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T02:21:55Z | Conteúdo => .... PUBLICADO NO D. O. U.o .£ c1 / O '?"/ / ZQUO -- — C C Rubrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA ,4,_, ,, ,,,-,-,v J. n ,‘",q SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1~ Processo : 13153.000116/91-67 Acórdão : 201-73.251 Sessão : 21 de outubro de 1999 Recurso : 104.298 Recorrente : SADI CELLA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR/91 — Havendo duplicidade de cobrança, uma delas deve ser desconsiderada. No entanto, tendo o contribuinte pago uma delas mas relativa à área menor, deve continuar a cobrança em relação à diferença impaga. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SADI CELLA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 4110 / Luiza - - - : , ';lante de Moraes ,..._____,Preside ta - Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas 1 C`"26,5 MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 13153.000116/91-67 Acórdão : 201-73.251 Recurso : 104.298 Recorrente: SADI CELLA RELATÓRIO Recorre o contribuinte em epígrafe, já devidamente qualificado nos autos, da decisão monocrática que manteve na íntegra o lançamento do ITR/91, sob o fundamento que o contribuinte não provou, desconsiderando as intimações neste sentido, haver duplicidade de cadastro e, em conseqüência, dupla tributação da mesma propriedade. Desta feita, com suas razões recursais, a empresa anexa cópia da matrícula do imóvel, de forma a provar que o único imóvel que possui é o do registro. Demais disso, anexa os comprovantes de pagamento do ITR relativo aos exercícios 1992 a 1995, de modo que o cadastramento não impugnado é de 141,20 ha e a área registrada é de 138,0021 ha. É o relatório. 2 C2GG..-- . .. fyi 4" , MIINISTÉRIO DA FAZENDA " •, ' t(1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000116/91-67 • Acórdão : 201-73.251 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE , Compulsando os autos constata-se, de fato, que houve emissão de duas notificações de lançamento do contribuinte relativa ao ITR exercício 1991, levando a crer que houve duplicidade cadastral, sendo que houve pagamento de uma delas, relativa à metade da área cobrada nos exercícios posteriores. Todavia, como tenho por inconteste que a área objeto de cobrança do mesmo tributo nos exercícios posteriores foi de 141,20 ha, área esta não contestada pelo ora recorrente, e a notificação paga refere-se à área de 70,60 hectares, resta evidente que, embora a duplicidade cadastral, o pagamento foi a menor, faltando o 1pagamento da área restante, qual seja 70,60 hectares. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE SEJA CONSIDERADO PAGO O TRIBUTO REFERENTE À ÁREA DE 70,60 HECTARES, CONTINUANDO A COBRANÇA, NOS MESMOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO DE FLS. 02, EM RELAÇÃO À ÁREA DE 70,60 HECTARES. É assim que voto. Sala da Sessões, em 21 de outubro de 1999 --,3 JORGE FREIRE 3

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4706517 #
Numero do processo: 13558.000797/2004-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DEPOSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Caracteriza-se como efetiva omissão de receitas, devendo ser mantido o respectivo lançamento do crédito tributário, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituição financeira, em relação às quais, regularmente intimado, o contribuinte não comprova, com documentação hábil e idônea, a sua boa origem. IRPJ – LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver livros fiscais e contábeis e escrituração na forma da lei, pode ter seu o lucro arbitrado.
Numero da decisão: 107-08.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : V TURMA / DRJ-SALVADOR/BA Sessão : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 107-08.649 IRPJ — DEPOSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Caracteriza-se como efetiva omissão de receitas, devendo ser mantido o respectivo lançamento do crédito tributário, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituição financeira, em relação às quais, regularmente intimado, o contribuinte não comprova, com documentação hábil e idônea, a sua boa origem. IRPJ — LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver livros fiscais e contábeis e escrituração na forma da lei, pode ter seu o lucro arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UBATÃ COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ide M • ste - • z(VINICIUS NEDER DE LIMA 12% 'ENTE Atitaitkir( /44/4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 490 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA d, a r.,•, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n°. : 13558.000797/2004-22 Acórdão n°. : 107-08.649 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro NILTON PESS. 2 PRIMEIRO COIODNASFEAZLHEO DEE CONTRIBUINTES 41:7' rs SÉTIMA CÂMARA„fp Processo n°. :13558.000797/2004-22 Acórdão n°. :107-08.649 Recurso n°. :149248 Recorrente : UBATÃ COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA RELATÓRIO UBATÃ COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 139/151, do Acórdão DRJ/SDR N° 08.294, de 21 de outubro de 2005, proferido pela colenda l a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, fls. 110/131, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos seguintes autos de infração: IRPJ; PIS; CSLL; e COFINS. Consta na Descrição dos Fatos que a exigência fiscal foi constituída pelo regime de arbitramento de lucro, em razão de a fiscalização indicar que a contribuinte, tendo sido notificada a exibir livros e documentos de sua escrituração relativos aos anos-calendário de 2000 a 2003, não apresentou o Livro Diário, o Razão e os documentos que teriam servido de base à sua escrituração. Os autos de infração, como descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 82/83 - tendo em vista a inexistência de livros obrigatórios e a falta de escrituração contábil e fiscal regular que permitisse a apuração de suas receitas e, ainda, a circunstância de que as declarações de rendas referentes aos anos-calendários de 2000 a 2003 foram entregues sem movimento -, foram lavrados com base nos depósitos bancários. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 98/106, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: 3 . • 1",.tar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :* •"4,‘ SÉTIMA CÂMARA ,;,`Str Processo n°. : 13558.000797/2004-22 Acórdão n°. : 107-08.649 "Assunto : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 Ementa: NULIDADE. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO Incabível a pretensão de nulidade do Termo de Verificação Fiscal se a legislação limitou tal hipótese aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, o que não se aplica à presente situação, eis que o a legislação em vigor conferiu ao Auditor da Receita Federal competência exclusiva para a realização do lançamento. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. NOVOS CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO. Incabível a pretensão de nulidade do procedimento fiscal se na data do lançamento este estava respaldado em legislação que tinha criado novos critérios de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/0112000 a 31/12/2003 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Considera-se sem efeito as alegações contestando a existência de crédito tributário regularmente constituído, se desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na falta de apresentação da escrituração à autoridade fiscal, é cabível o arbitramento dos lucros sobre o valor das receitas omitidas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando a afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. Contribuição para o PIS 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .,;;Itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ni SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13558.000797/2004-22 Acórdão n°. :107-08.649 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS LANÇAMENTOS. MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. IRPJ. DECORRÊNCIA. Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, "mutatis mutantis", devem ser estendidas as conclusões advindes da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição para o PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e à COFINS, em relação de causa e efeito." Ciente da decisão de primeira instância em 15/12/05 (fls. 138), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 29/12/05 (fls. 139), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o Termo de Verificação Fiscal seria nulo porquanto se • encontraria eivado de nulidade; b) que seria empresa inativa e que, por isso, a movimentação bancária encontrada seria de outras empresas que fariam uso de sua conta-corrente bancária em face da dificuldade que estas teriam em termos de crédito, que naturalmente teriam sido levados à tributação; c) que o simples fato de a empresa possuir movimentação bancária não implicaria, necessariamente, que os valores encontrados em sua movimentação bancária teriam sido resultado de operações mercantis capazes de inserir na condição de fato gerador dos tributos que se pretendem; d) que ainda que se admitisse, apenas para argumentar, que os valores movimentados em seu nome efetivamente lhe pertencessem, não poderia o arbitramento de lucros levar em consideração somente as entradas de receitas sem considerar as suas saídas; e) que a entrada de numerários, resultante da venda de mercadorias, só pode ocorrer se, paralelamente, houver a compra dessas mercadorias, resultando que a diferença entre um e outro é que 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * SÉTIMA CÂMARA vPir. Processo n°. :13558.000797/2004-22 Acórdão n°. : 107-08.649 poderia ser considerada lucro, passível de tributação pelo critério de arbitramento; e f) que, porém, haveria mais: a mera movimentação bancária, por si só, não pode ser elemento de apuração do critério quantitativo dos tributos em questão; é que a lei e a jurisprudência exigem a presença dos denominados sinais exteriores de riqueza, a indicar que seria imprescindível a comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida. As fls. 156, o despacho da DRF em ITABUNA/BA, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. • 6 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :13558.000797/2004-22 Acórdão n°. :107-08.649 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A preliminar de nulidade suscitada, porém não claramente motivada, mas, ao que tudo indica, porque ao ver da recorrente os lançamentos estariam calcados em fatos geradores inexistentes, por se confundir com o próprio mérito da demanda que será objeto de nosso julgamento, como tal não será enfrentada. Pois bem, a questão em si do arbitramento, a rigor sequer objeto de contestação pela recorrente, realmente não merece reparos. Com efeito, a falta de apresentação à fiscalização de livros e documentos fiscais — não obstante a tanto intimada e reintimada (confira-se fls. 6 e 9 a 11) -, a teor do disposto no artigo 530, I, II e III do RIR199, todos vulnerados pela recorrente, a toda evidência justifica a ação da autoridade administrativa porque, efetivamente, esta se viu impossibilitada de aferição da base de cálculo do imposto sobre a renda pela metodologia ordinária de tributação, vale dizer, pelo lucro real, dai o acerto da via do arbitramento. Nesse contexto, as alegações da recorrente a propósito de que, para efeitos da tributação pelo imposto de renda, seus custos e despesas - se procedente o lançamento - não poderiam ter sido desprezados não merecem consideração. É que no regime do lucro arbitrado, como é cediço, o percentual de sua presunção, fixado em razão da especifica atividade exercida, por definição legal já os leva em conta. Vale dizer, 7 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA zn tt ,;;4411;5 Processo n°. :13556.000797/2004-22 Acórdão n°. : 107-08.649 ao se presumir nas atividades mercantis, como é o caso da recorrente que, para efeitos do imposto de renda, o lucro tributável seria equivalente a apenas 9,6% da receita bruta auferida, noutras palavras presumiu o legislador que o restante da receita bruta não atingida pela tributação seria relativa aos custos e despesas necessários à sua percepção. Igual raciocínio, pelas mesmas razões, é aplicável à CSLL. No que se referem às demais contribuições, os argumentos da recorrente padecem de evidente equívoco dado que estas, diversamente dos tributos que têm como base de cálculo o lucro, incidem sobre a receita ou o faturamento sendo irrelevante para a sua quantificação, pois, os custos e despesas necessários à sua percepção. Já quanto à base de cálculo utilizada' , depósitos bancários de origem não comprovada, os argumentos da recorrente também não merecem guarida, sendo certo que as lições da doutrina e as decisões administrativas e judiciais que colacionou não se ajustam ao caso concreto, eis que a base legal dos lançamentos em causa, fundamentalmente, repousa no artigo 42 da Lei 9.430/96, reproduzido no art. 287 do RIR/99, cujo "caput" que dispõe: "Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". A presunção legal em questão, como não poderia deixar de ser é relativa e, portanto, possibilita prova em contrário, porém a cargo de contra quem ela se dirige, no caso, a recorrente. • 8 PRIMEIRO COIODNASFEAZLHEO DEE CONTRIBUINTES e SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13558.000797/2004-22 Acórdão n°. :107-08.649 Ora, a recorrente, não obstante alegar que os valores movimentados em sua conta bancária em verdade pertenceriam a • terceiros e que estes teriam sido submetidos à tributação, a verdade é que, apesar de devidamente intimada a comprovar a sua origem, concretamente, nenhuma prova efetiva do quanto alegado produziu. Registre-se, aliás, que as DIPJ"s da recorrente, nos anos-calendário considerados foram entregues sem movimentação, no dizer da fiscalização, zeradas. Portanto, a ação da fiscalização em tomar os valores creditados em conta de depósito como receita, sob duas perspectivas foi correta: a uma, pela presunção que a lei estabeleceu; a duas, por que foi o instrumento de que dispunha a fiscalização para, pela via do arbitramento, tributar o lucro da recorrente. Por tudo isso, o lançamento de IRPJ merece ser mantido e os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS, pela estreita relação de causa e feito, pelos mesmos fundamentos, também merecem ser mantidos. Por essas razões rejeito o recurso. É como voto. Sala das Sessões, - 26 de julho de 2006 44/6/44e( k4ít4StAi NATANAEL MARTINS 9 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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4703998 #
Numero do processo: 13121.000130/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR – EXERCÍCIO 1996 - BASE DE CÁLCULO. Elaborados os cálculos de acordo com os dados cadastrais fornecidos pelo Contribuinte e aplicado o VTN mínimo estabelecido para o município de localização do imóvel, há que se manter o lançamento efetuado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35680
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:59:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:59:40Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:59:40Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:59:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:59:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:59:40Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:59:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:59:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:59:40Z; created: 2009-08-07T02:59:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T02:59:40Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:59:40Z | Conteúdo => VEV% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13121.000130/2001-15 SESSÃO DE : 13 de agosto de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.680 RECURSO N° : 126.695 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA FRIBOI LTDA. RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF ITR — EXERCÍCIO 1996 - BASE DE CÁLCULO. Elaborados os cálculos de acordo com os dados cadastrais fornecidos pelo Contribuinte e aplicado o VTN mínimo estabelecido para o município de localização do imóvel, há que se manter o • lançamento efetuado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 HENRI G @É PRADO MEGDA Presidente • /7r PAULO ROBE • 1 UCO ANTUNES Relator _01 CUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. (Inc • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.695 ACÓRDÃO N° : 302-35.680 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA FRIBOI LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Insurgiu-se a Contribuinte acima identificada contra o lançamento do ITR, exercício 1996, da Fazenda Gerais, localizada no km 259, da Rodovia Brasília/Belém, margem esquerda, Município de Posse, GO, com área total de 416,12 hectares. 111 A S.R.L. apresentada (fls. 10) não foi apreciada pela repartição aduaneira jurisdicional sob argumento de que: "A competência para modificar o VTN é da DRJ. Formalize-se processo e encaminhe-se à DRJ." (Despacho às fls. 10-verso). Na Impugnação (fls. 01/04), após discorrer sobre a tempestividade da mesma, a Contribuinte argumentou, em síntese, o seguinte: - A Declaração de Informações para o cálculo do ITR no período de 1994, 1995 e 1996, tomou-se por base o ano de 1994, sendo que a partir de 1997 foram apresentadas anualmente; - É incontroverso que a requerente apresentou Declaração de Informações que serviriam de base para os anos de 1994, 1995 e 1996. Todavia, no momento do preenchimento do formulário oferecido pelo Ministério da Fazenda — SRF, houve um equívoco • em relação aos valores lançados no campo 06, pois contava naquele campo "Valores expressos em UFIR (utilize duas casas decimais)", porém foram expressados em reais, inobstante as regras de preenchimento. Tal equívoco, por conseqüência, causou a elaboração de cálculo a maior do imposto a ser pago; - Constatado e apontado o erro material, a requerente protocolou SRL em 07/08/2000, sendo que, em despacho de 28/08/2001, a DRF em Anápolis — GO, decidiu que a competência para modificar o VTN é da DRJ; - O equívoco no preenchimento da Declaração é evidente, sendo que, no caso da referida propriedade foi informado que o valor do imóvel seria de R$ 129.000,00, quando o correto era 49.820 UFIRs. Conseqüentemente, o cálculo do imposto foi calculado como se o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.695 ACÓRDÃO N° : 302-35.680 imóvel tivesse o valor correspondente a 129.000 UFIRs, o que não pode prosperar; - A Requerente reconheceu o equívoco no preenchimento, tanto que protocolizou em tempo hábil o pedido de Retificação — SRL, não se opondo ao pagamento do referido imposto, mas apenas solicitando que o tributo seja calculado com os dados corretos, ou seja, que se observe como valor do imóvel o montante correspondente a 49.220 UFIRs e não os 129.000,00 que foi lançada como REAIS, quando no caso deveria corresponder a UFIRs. - Tanto é verdade que nos anos subseqüentes àquele triênio, após a • mudança do formulário de Declaração de Informações para REAL, a requerente pagou a título de ITR os valores de R$ 816,40, referentes aos exercícios de 1999 a 2000, respectivamente; - Ao persistir o equívoco daquela declaração, a requerente estaria compelida a pagar o imposto nos valores de R$ 1.081,43; R$ 1.126,89 e R$ 791,55, correspondente ao triênio mencionado. A DRJ em Brasília — DF, por sua Primeira Turma, proferiu o Acórdão DRJ/BSA n° 1.704, de 22/05/2002, cuja Ementa se transcreve: "DOS DADOS CADASTRAIS. Deve ser mantido o lançamento — ITR/96 realizado com base no VTN mínimo e nos dados cadastrais informados pelo próprio contribuinte na correspondente DITR/94, tudo de acordo com a legislação utilizada para fundamentar o lançamento em questão. • DA REVISÃO DO VTN Mínimo. A possibilidade de revisão do VTN mínimo depende de apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, devidamente anotado no CREA, e que demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 8799). Lançamento Procedente' Cientificada do Acórdão em 15/07/2002 (AR fls. 40), a Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, tempestivo, em 13/08/2002, conforme protocolo às fls.42. No Recurso a Recorrente insiste na mesma fundamentação utiliza.. da Impugnação apresentada em Primeira Instância. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.695 ACÓRDÃO N° : 302-35.680 Esclarece, outrossim, que o imóvel em epígrafe foi adquirido pela citada Contribuinte em 1998, conforme documentação (Escrituras) carreadas para os autos. Argumentou, ainda, sumariamente, que: - Como não conhecia a realidade dos exercícios anteriores à compra (1994/1996, quando as terras pertenciam a outra pessoa), tomou-se por base valores do exercício da aquisição, ou seja, o ano de 1998, uma vez que, à toda evidência, menor seria o valor real nos exercícios pretéritos (1994/1996) do que aquele objeto da venda e compra (1998); • - O VTN lançado na DITR (Retificado) foi aquele objeto da escritura de venda e compra, como não poderia deixar de ser, já que eram os únicos até então conhecidos pela Recorrente; - A controvérsia posta a exame pode ser expressa, resumidamente e para melhor compreensão dos julgadores, com a transcrição do item 04 da defesa, mudando-se apenas os anos e os valores, posto que 9 são os recursos em idênticas condições; - A Declaração de Informação do ITR (Retificadora) somente foi preenchida e entregue em 14 de dezembro de 1997, e a SRL para corrigir o apontado erro material em 07 de agosto de 2000, quando já se encontrava em vigor a Lei n° 9.393/96; - Logo, devem ser aceitos os 180 bovinos existentes e informados à época e o VIN tem que ser aceito e considerado tal como informado pela recorrente, • inclusive quando da retificadora para corrigir o erro material.; - Sustenta também a R. Decisão recorrida que a recorrente não cuidou de comprovar a existência do rebanho de 180 cabeças de animais de grande porte; - Saliente-se, todavia, que quando do preenchimento da Retificadora (Dez/99), bem assim por ocasião do preenchimento e entrega da SRL (Ago/2000), na própria repartição em Formosa-GO, na presença do representante do Fisco Federal, tal exigência não foi sequer ventilada. Tivesse sido, e certamente ter-se-ia cuidado de carrear as declarações que ora são exigidas. - Conseqüentemente, só por declaração de terceiros (vizinhos e/ou vaqueiros, agrimensores, fazendeiros, titulares de cartórios, corretores, etc.), poder-se- ia fazer tal comprovação. Exibem-se, pois, declarações neste sentido, já que só agora foi o tema ventilado. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.695 ACÓRDÃO N° : 302-35.680 A Recorrente reitera, ainda, os argumentos elencados na Impugnação inicial, especificamente o item 7. Ao final, pede a Interessada: "Considerando que o imóvel só foi adquirido em 1998, possui 89,9 alqueires e menos da metade era beneficiada com pasto; considerando que, naquele mesmo ano, só foram adquiridos 180 animais para engorda e criação no referido imóvel; considerando que o valor de aquisição do imóvel foi justo aquele oferecido à tributação, já que se desconhecia os valores corretos dos exercícios anteriores à compra (1994 a 1996); considerando que, • indubitavelmente, laborou-se em ERRO MATERIAL MANIFESTO, daí porque, por iniciativa do contribuinte, espontaneamente, processou-se à emissão da respectiva declaração retificadora, posteriormente objeto de SRL; considerando que a partir de 1999 (ano seguinte à aquisição do imóvel), todos os lançamentos foram feitos a tempo, adequada e corretamente; considerando que a Declaração Retificadora foi elaborada em DEZ/1999 e SRL para corrigir erro material só foi emitida em agosto de 2000, quando já vigia a Lei Federal 9.393/96; considerando que erro por erro material, também os cometeu o ilustre Relator da decisão ora recorrida; considerando que, na hipótese, de ser aplicada também subsidiariamente a chamada retroatividade benigna de que cuida o Código Tributário Nacional (art. 106-11); considerando que o valor perseguido (e objeto da SRL) está em harmonia com os valores declarados (e acatados) nos exercícios seguintes de 1999 e 2002; considerando os • indispensáveis e sábios suprimentos jurídicos f A Recorrente anexou cópias de Escrituras e Declarações Públicas, como prova da compra do imóvel em questão. Nada foi anexado, entretanto, a respeito da existência das cabeças de gado citadas na Apelação. Foi providenciado, na forma da legislação de regência, o arrolamento de bens como garantia de instância, para o seguimento do Recurso de que se trata (vide fls. 81 e 84). Subiram os autos a este Conselho e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 19/03/2003, como noticia o documento de fls. 86. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.695 ACÓRDÃO N° : 302-35.680 Em 10/03/2003 e 13/05/2003, foram anexados os documentos de fls. 88/89 e 90/92, respectivamente, que se referem a Procuração e Substabelecimento, encerrando-se o processo pelo documento de fls. 93 (TERMO DE JUNTADA). É o relatório. i?r 411 • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.695 ACÓRDÃO N° : 302-35.680 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser recepcionado e conhecido. Embora inexista nos autos a competente Notificação de Lançamento, constata-se, pelos documentos acostados às fls. 25/31, os seguintes elementos que integram a base de cálculo e o lançamento do exercício de 1996, ora atacado: - ÁREA TOTAL DO IMÓVEL 416,1 hectares. - RESERVA LEGAL 83,2 hectares. - ÁREAS OCUPADAS C/BENFEITORIAS 2,9 hectares. - ÁREA UTILIZÁVEL 330,0 hectares. - ÁREA TRIBUTÁVEL 332,9 hectares. Portanto, a área tributável considerada, de acordo com os dados cadastrais fornecidos pelo Contribuinte, foi de 332,9 hectares. No cálculo do Imposto foi aplicado o VTN mínimo, fixado pela IN SRF n° 58, de 14/10/96, da ordem de R$ 101,73 por hectare, encontrando-se o seguinte VTN tributável: • Área Tributável 332,9 hectares x VTNm R$ 101,73 = VTN Tributável : R$ 33.865,92. Vê-se, portanto, que o eventual erro cometido pelo Contribuinte em relação à informação do valor do imóvel, se em Reais ou em Ufirs, em nada contribuiu para a apuração do valor tributável e, conseqüentemente, do imposto lançado, nada havendo a ser corrigido no presente caso. Qualquer outro valor pretendido pela Recorrente, situado abaixo do VTN mínimo fixado para o município de localização do imóvel, só pode ser acolhido a partir da apresentação de Laudo Técnico circunstanciado e emitido por órgão ou técnico competente, em conformidade com as disposições do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, demonstrando, inequivocamente, quais as circunstância que diferenciam tal imóvel das demais áreas situadas no mesmo município e que justificariam um valor inferior ao mínimo estabelecido para o cálculo do ITR. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.695 ACÓRDÃO N° : 302-35.680 A alíquota aplicada (agravada), igual a 2% (dois por cento), deveu- se ao fato de que para o exercício de 1996 foram considerados os dados cadastrais informados na D1TR/94, que implicaram na apuração do percentual de utilização da área aproveitável igual a "ZERO", pois que, de acordo com tal Declaração o imóvel estava completamente inexplorado, implicando na aplicação da alíquota base agravada, isto é, multiplicada por 2, passando de 1,0% para 2,0%, nos termos do § 30, art. 5°, da Lei n° 8.847/94, utilizada para fundamentar o lançamento em questão, conforme esclarecido no Voto condutor do Acórdão ora atacado, precisamente à fls. 35/36 dos autos. É correta a observação expressa na Decisão singular, no sentido de que quaisquer erros cometidos no preenchimento daquela declaração (DITR/94), relacionados com a distribuição das áreas do imóvel ou com a sua exploração econômica, no caso em relação às cabeças de gado indicadas, deveriam ser devidamente comprovados o que não foi feito pelo Contribuinte, no presente caso. Portanto, aplicada a alíquota em questão, formalizou-se o lançamento do crédito tributário exigido, da seguinte forma: VTN Tributável R$ 33.865,92. 1. T. R. (2%) R$ 677,31 Contribuição R$ 11,44 CNA R$ 102,80 TOTAL R$ 791,55. Finalizando, acrescente-se que a legislação aplicável ao caso é a vigente no exercício correspondente, ou seja, em 1996, considerando a situação do imóvel existente em 31 de dezembro do ano base (1995). 4111 Pelo exposto e tudo o mais constante dos autos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 alPX(Wriel e • PAULO ROBERTO a 1 ANTUNES - Relator _ . " • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.695 Processo n°: 13121.000130/2001-15 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.680. Brasília- DF, c.--99/0/6.9 ME — 3? Conselho de Confilb Presidenta da • Cámara o Ciente em: lb t& 0-053 , pi negn DOitneAtFik7 NA x, _ — Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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