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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681460 #
Numero do processo: 10880.001615/91-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - IR - FONTE - REMESSAS PARA O EXTERIOR - JUROS DE EMPRÉSTIMOS - AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS - A isenção de que gozam as Agências Especializadas das Nações Unidas, por força do previsto no art. 3º, Seção 9ª, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelos Decretos nº 52.288, de 24.07.63 e nº 63.151, de 22.08.68, é válida para o caso em que "Corporação Financeira Internacional" (International Finance Corporation - IFC) efetuar investimentos diretos ou empréstimos em moeda a empresas brasileiras (ADN/CST nº 24, de 13.09.85). IRFONTE - RESTITUIÇÃO - Constatado o recolhimento indevido, restitui-se o que foi pago indevidamente, com a mesma atualização monetária aplicada à cobrança de tributos federais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08585
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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IR Fonte - RESTITUIÇÃO - Constatado o recolhimento indevido, restitui-se o que foi pago indevidamente, com a mesma atualização monetária aplicada à cobrança de tributos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAHIA SUL CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a tegrar o presente julgado. e -. D lu 4..irk,43 1 G " 1 OLIVEIRA le'rj'2".;"-• -- r. . 4 r oi i . ERTINO NUNES ' LATOR FO' • • PO EM: :;-¡ 6 mAt Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOSEIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS . r) , , • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/001.615/91-22 ACÓRDÃO N°. : 106-08.585 RECURSO N°. : 85.543 RECORRENTE : BALIR SUL CELULOSE S/A RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de BAHIA SUL CELULOSE S/A, já qualificada, retorna, após tentativa de cumprimento de diligência determinada por esta 6a. Câmara, conforme Resolução n° 106-0.791. 2. A resolução resultou de julgamento realizado em 26.04.95, onde foi decidida a ,conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto, então proferidos por este relator, os quais leio em Sessão e adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse ( ler fis. 101 a 104). 3. Conforme Informação de fls. 107, a contribuinte foi intimada a apresentar os documentos solicitados e, passado o tempo determinado, não atendera à intimação. 3A. A Intimação em causa foi enviada para o endereço localizado à Av. Brig. Faria Lima, 1735, 6/7 andar, em S. Paulo (AR de lis. 106v.). O endereço citado pela contribuinte, no pedido inicial e no carimbo padronizado do CGC (fls. 01, 02, 03, 13 e 14), bem como o da intimação da decisão recorrida (fls. 34) é Av. Paulista, 17 ,54, 8° andar, também em S.Paulo. E as Procurações de lis. 12 e 38 dão a empresa como sediada em Salvador - BA. 4. Por sua vez, a Fiscalização também não atendeu ao que lhe cabia, na diligência determinada pela Câmara, deixando de se manifestar sobre a prova trazida com o recurso. 19 É o Relatório. ( " MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/001.615/91-22 ACÓRDÃO N°. : 106-08.585 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTNO NUNES, RELATOR O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente ao Pedido dfiestituição das importâncias recolhidas (DARF's de fls. 02 e. .1 03), relativos a Imposto dé Renda retido na fonte, incidente sobre a remessa de juros para o exterior. 3. Embora as partes em litígio não tenham se aproveitado da oportunidade aberta pelo Colegiado, a uma para que complemtntasse e documentasse seus argumentos, à vOtf outra para que se manifestasse sobre prova nr, produzida pela parte oponente, entendo que o processo está em condições de ser julgado. 4. A rigor, toda a questão gira em tomo da conceituação da operação de crédito, de que o pagamento de juros e a correspondente retenção de IRF são mera decorrência. No recurso, ad argumentandum, a defesa chegou a alegar que, mesmo prevalecendo a conceituação dada pelo julgador de 1* instância, ainda assim haveria o direito à isenção e, por consequência legitimidade ao pedido de restituição, eis que ato de maior hierarquia lhe daria respaldo. Como tal ato não foi trazido aos Autos, limitarei a análiseder4 mérito àquela questão principal, ou seja, se a operação realizada se caracteriza ctérmi" "financiamento de bens a prazo", como entendeu a d. Autoridade a quo, ou caord "empréstimo direto em moeda", como afirma a recorrente. ?1-7 b" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/001.615/91-22 ACÓRDÃO N°. : 106-08.585 5. Com base na documentação presente, à época, nos Autos e, em especial, o Contrato de Câmbio (fls. 16/18), que explicita a Natureza da Operação como: "Rendas de Capitais - Juros de Financiamento à Importação de Mercadorias - Financiamento de Longo Prazo - Outros", codificada como "35635-50-0-14-90", terá a digna Autoridade recorrida chegado àquela conclusão. Reforçando-a, a condição inserta no item III do "Certificado de Autorização", dado pelo Banco Central do Brasil, que explicita que "os débitos serão unicamente para pagamento de bens a serem importados ou para ingresso das divisas no País" (fls. 24). 6. Ocorre que o Contrato trazido com o recurso - e sobre o qual a fiscalização não quis se pronunciar - não estabelece tal tipo de restrição à utilização do empréstimo. Conforme item 3.03, da cláusula ifi (fls. 52), "Os desembolsos serão feitos pela IFC [mutuante] periodicamente mediante crédito à Sociedade [mutuária, recorrente] junto ao banco na Cidade de Nova York que a Sociedade (...) designar." 7. O fato do Certificado de Autorização estabelecer a destinação dos débitos foi decisão das partes aí representadas (a recorrente e o BACEN). Ademais o próprio dispositivo afirma que "os débitos serão unicamente para pagamento de bens a serem importados ou para ingresso das divisas no País." (o grifo não é do original). 8. Se a mutuária preferiu fazer pagamentos de bens importados diretamente a débito da sua conta em Nova York ou se procedeu de maneira diferente - situação que o processo não esclarece - não afeta a conceituação de que o empréstimo foi em moeda, posta diretamente à disposição da mutuária, a qual poderia dela fazer uso como bem çiniten4e.121 sujeitando-se, tão somente, às regras burocráticas do Banco Central, formalinftelo 'o f9. é)* de autorização, e declarando, como tais regras exigem, que o empréstimo Nria çailizado "" MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO N°. : 10880/001.615/91-22 ACÓRDÃO N°. : 106-08.585 para pagamento de bens a serem importados ou para ingresso de divisas no País, em manifesta demonstração de seu poder de disponibilidade dos recursos emprestados. 9. Caracterizada a operação dessa forma, é de se beneficiar a empresa da isenção prevista no ADN 24/85, devendo ser reformada a r. decisão recorrida, para reconhecer à recorrente o direito à restituição do imposto indevidamente recolhido, a qual deverá ser feita atualizada pelos mesmos índices de atualização monetária dos tributos federais. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1997 -4111,1 ÁRIO ERTINO NUNES - 1 4 4 o 1 .^ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/001.615/91-22 ACÓRDÃO N°. : 106-08.585 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em . 1 d» AI 1997 ws/P - . ,, 1 0161-Eli Rã.~, Af. -. • -•.- PRESIDENTE - i, 1 Ciente em 149 RAI 1997 0.n '- RODRIájpri EREIRA DE MELLO i PRO d b • 10 OR DA FAZENDA NACIONAL/k, 1 Page 1 _0111500.PDF Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001215/99-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - VEDAÇÕES À OPÇÃO: Na vigência da alínea "a" do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.732/98, as pessoas jurídicas que realizavam operações relativas a importações de produtos estrangeiros, exceto quando destinados ao Ativo Permanente, estavam impedidas de optar pelo SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12044
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. ti. 9e 7. 29 43 I oilL, 201: _>I2 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA crir* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001215/99-45 Acórdão : 202-12.044 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso 113.105 Recorrente : NOLÉ & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - VEDAÇÕES À OPÇÃO: Na vigência da alínea "a" do inciso XII do art. 9° da Lei n° 9.732/98, as pessoas jurídicas que realizavam operações relativas a importações de produtos estrangeiros, exceto quando destinados ao Ativo Permanente, estavam impedidas de optar pelo SIMPLES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOLÉ & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das St õ -m 12 de abril de 2000 M. co 'chis Ne de Lima P • si , ente elator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Adolfo Montelo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/mas 1 e e . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -.- Processo : 10855.001215/99-45 Acórdão : 202-12.044 Recurso : 113.105 Recorrente : NOLE & CIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 31/33: "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, em função da expedição do ATO DECLARATORIO 163.975/99, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do SIMPLES, pela importação de bens para comercialização. As razões de impugnação, basicamente, se assentam nas alegações de que a impugnante não atua mais no ramo de importação e exportação desde março de 1998, data de sua última operação comercial externa (folha 16.) Anexa aos autos, cópia da alteração contratual atestando sua nova condição. Ato final, solicita sua inclusão no regime do SIMPLES." A autoridade singular manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, através da dita decisão, cuja ementa possui a seguinte redação: "DECISÃO N° 11175/01/GD 02122/99 SIMPLES Importação de produto estrangeiro. Opção As pessoas jurídicas que realizem operações relativas à importação de produtos estrangeiros, exceto quando destinados ao Ativo Permanente, estão vetadas de optar pelo SIMPES. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA" Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 36/40, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - a decisão de ratificar o Ato Declaratário limitou-se isoladamente no item XII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, desconsiderando o inciso XI desse mesmo artigo que favorece a Recorrente, pois não é uma empresa importadora, que 2 2,2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA- Jr-24- Ir .9, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.001215/99-45 Acórdão : 202-12.044 a lei visou excluir, já que realizou importações esporádicas, sendo predominante a receita de comercialização de produtos nacionais; - tem a seu favor para permanecer no SIMPLES o disposto na Lei 9.841/99 (Estatuto da Microernpresa e da Empresa de Pequeno Porte), especialmente o disposto no seu artigo 23, que prevê tratamento diferenciado e favoreci, para essas empresas quando atuarem no mercado internacional. É o relatório. 3 '130 1 . . „1,...:;Z..... ' _ .. MINISTÉRIO DA FAZENDAá, 1.igirl1/44'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . . Processo : 10855.001215/99-45 Acórdão : 202-12.044 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente, na qualidade de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, cujo objeto social era "confecção de prótese ortopédica, comércio de produtos ortopédicos, prestação de serviços técnico ortopédicos e importação e exportação de produtos ortopédico?' (inscrita no Junta Comercial respectiva), com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que atua na área de importação de bens para comercialização. Face à então vigente alínea "a" do inciso XII do art. 9° da Lei n° 9.732/98', nenhum reparo cabe aos bem articulados fundamentos da decisão recorrida pela ratificação do ato administrativo que excluiu a Recorrente da sistemática do SIMPLES, tendo em vista às importações de artigos ortopédicos que realizou e não comunicou, como estava obrigada (art. 13, II, "a"2), bem como de constar, na data da edição do ato normativo de exclusão (09.01.99), ainda no seu objeto social a atividade impeditiva de importação e exportação, a qual só posteriormente foi excluída (março/99). Por outro lado, nenhum antagonismo existe entre as disposições da referida alínea "a" do inciso XII do art. 90 da Lei n° 9.732/98 com a do inciso X1 3 desse mesmo artigo, poi I ART.9 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros; 2 ART.13 - A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: 11 - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art.9; 3 ART.9 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XI - cuja receita decorrente da venda de bens Importados seja superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta total; 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .keatÁj trAi"es SEGUNDO CONSELI-10 DE CONTRIBUINTES •(-1~' Processo : 10855.001215/99-45 Acórdão : 202-12.044 o prescrito neste ultimo inciso refere-se, sem dúvida, à revenda de bens importados por terceiros, único entendimento capaz de harmonizar tais dispositivos. Finalmente, o estabelecido no art. 23 da Lei 9.841/99 (Estatuto da Ivficroempresa e da Empresa de Pequeno Porte) é de evidente conteúdo programático e deu causa à revogação daqueles dispositivos pela Medida Provisória n° 1.991-15/2000, art. 47, inciso IV, a partir de 13.03.2000, não aproveitando, portanto, à Recorrente na situação presente, já que "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (Lei de Introdução ao CC, art. 6°, § 1°). Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, - .• - á - bril de 2000 _ lot " • OS : UENO RIBEIRO 5

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Numero do processo: 10865.000913/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 IRPF. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS COM MANUTENÇÃO E USO DE AERONAVE. Comprovado nos autos que o Recorrente utilizava a aeronave para a locomoção de funcionários, engenheiros agrônomos e veterinários, bem como no transporte de insumos, deve-se afastar a glosa, pois as despesas, no caso, podem ser consideradas como de custeio, já que são necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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S: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865.000913/99-03 Recurso n° 155.533 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1994 a 1998 Acórdão n° 102-49.382 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente JOSÉ ASTOR BAGGIO Recorrida 4. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 IRPF. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS COM MANUTENÇÃO E USO DE AERONAVE. Comprovado nos autos que o Recorrente utilizava a aeronave para a locomoção de funcionários, engenheiros agrônomos e veterinários, bem como no transporte de insumos, deve-se afastar a glosa, pois as despesas, no caso, podem ser consideradas como de custeio, já que são necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. I ' 1 MAL Q ! ESSOA MONTEIRO Pres dente n ) — ALEXA DRE NAWI NISHIOKA Relator FORMALIZADO EM: 2.2 0E/ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Parah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. I Processo n° 10865.000913199-03 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.382 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 567/569) interposto em 06 de setembro de 2006 contra o acórdão de fls. 558/564, proferido pela zr Tunna da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 01/03, decorrente de "glosa de despesas computadas no resultado da atividade rural, referentes a manutenção e uso de aeronave", verificada nos anos-calendário de 1994, 1995, 1996 e 1997. Intimado, o Recorrente apresentou a impugnação de fls. 397/411, acompanhada dos documentos de fls. 413/546, que a decisão recorrida resume, minuciosamente, da seguinte forma: "9.1. Que o recorrente é legítimo proprietário de oito fazendas sendo duas em São Paulo — Porto Ferreira e Tambau, três em Piui, Minas Gerais, três em Mato Grosso, duas em Coxim, e uma em Rio Verde de Mato Grosso. E, ainda, legitimo proprietário da aeronave marca Beech Aircraft — modelo Baron B-58, ano 1981 — prefixo PT — LZW número de série TH 1203, declarado na DIRPF/1994. 9.2. As despesas anteriores a data da compra da aeronave mencionada, se referem a outra, regularmente discriminada na DIRPF/I 994. Que a referida aeronave é de uso exclusivo para sua locomoção e de seus funcionários às mencionadas fazendas, em razão das distâncias entre seu escritório central e de suas propriedades, além de ser o meio de locomoção mais rápido e seguro, tendo em vista a precariedade das rodovias brasileiras. 9.3. Assevera que o uso da mesma é essencial para a utilização e conservação das propriedades, manutenção de suas atividades, proporcionalmente à produção de cada imóvel rural, não sendo apenas para o transporte pessoal, como descrito no Termo de Encerramento de Fiscalização e a motivação da Consulta efetuada. 9.4. Que utiliza seu avião particular para locomoção de engenheiros agrônomos de sua confiança, em suas propriedades de plantação e de veterinários para as propriedades de criação de gado. Que os referidos serviços são deduzidos como despesas no mês do efetivo pagamento, conforme dispõe o parágrafo 2', alínea "c" do artigo 67 do Decreto 1.041/94 (Lei 8.023/90, art.4°, ig I° e 2°). Também é utilizada para transporte de insumos, vacinas e fertilizantes, que servem igualmente para o crescimento da produção e manutenção da propriedade. 9.5. Acrescenta que as despesas com manutenção do avião são consideradas despesas dedutiveis, tendo em vista que a referida aeronave é de utilidade essencial, não só para o desenvolvimento, como também para elevação da eficiência das técnicas aplicadas pelos profissionais nas referidas propriedades. Assim, mesmo que a aeronave não se enquadre como investimento, conforme declarado na Decisão 2 • . Processo n° 10865.000913199-03 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.382 Fls. 3 I 0804/DT n° 146/96, que discorda, as despesas a ela inerentes devem ser intrinsecamente vinculadas a atividade ruraL 9.6. Que como bem notado pela autoridade lançadora, as despesas em sua maioria, são com empresas de fornecimento de combustíveis, lubrificantes e manutenção do equipamento da aeronave, reafirmando a sua necessidade e conseqüentemente as despesas com sua manutenção e abastecimento. 9.7. Que a presunção que o auditor fiscal tem em seu exercício legal, é a presunção relativa sobre a veracidade do que atesta, cabendo ao contribuinte a contra-prova. E, que no caso em tela, demonstra com todos os documentos juntados a prova que deve prevalecer sobre a presunção relativa. 9.8. As notas fiscais comprovam os abastecimentos da aeronave quando das viagens para as referidas fazendas, conforme faz prova as cadernetas de vôo dos pilotos. Que referidas notas fiscais preenchem os requisitos necessários para a escrituração como despesas dedutíveis. 9.9. Defende que, o fato de que alguns abastecimentos da aeronave ocorreram nem sempre próximos ao escritório central ou às suas propriedades, não é motivo para alegar que, o impugnante ou seus funcionários, não foram às respectivas propriedades. Discorre, sobre o Tempo de Autonomia de vôo, margem de segurança, aeródromos, para concluir que é necessário seguir um plano de vôo, e que a manutenção e os abastecimentos foram realizados no trajeto das viagens do escritório central e suas propriedades. 9.10. Com relação a outras viagens realizadas afirma que foram pertinentes aos seus negócios e quanto àquelas realizadas com intuito de melhorar e aumentar a produtividade, que não obtiveram êxito, não significa que foi somente a passeio. Tanto é assim, que as notas fiscais comprovam tal fato. 9.11 Relativamente, à glosa das despesas com empregados com registro na folha de pagamento da Fazenda Bom Jesus que exerciam a função de pilotos (aviadores) entende que a Receita Federal não tem competência em razão da matéria para definir ou enquadrar trabalhador como empregado, competência exclusiva da Justiça Laborai nos termos do artigo 114 da Constituição FederaL Sobre a matéria cita a legislação trabalhista, artigos da Lei 5.889 de 08 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências. 9.12. Que os pilotos (aviadores) são considerados trabalhadores rurais, uma vez que estilo registrados na Fazenda e somente prestavam serviços em suas propriedades. 9.13. Conclui dizendo que pelos documentos juntados, que em nenhum momento houve fraude por parte do impugnante, tanto que declarou tais valores em sua contabilidade, bem como na declaração do imposto de renda. Que são operacionais as despesas efetivamente realizadas, objetivando resultados de interesse para a propriedade, 3 • Processo n° 10865.000913/99-03 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.382 Fls. 4 seja para sua manutenção, seja para o investimento, mesmo que tais resultados não sejam obtidos. 9.14. Requer por fim, a improcedéncia do auto de infração, protestando, ainda, pela juntada de documentos e outras provas que se fizerem necessárias pelo Ilmo. Delegado, para o deslinde da questão". Não obstante as alegações do Recorrente, a Recorrida julgou procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO. As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. O custo com a manutenção da aeronave e as despesas com salários de seus pilotos (aviadores), não podem ser computadas para apurar o resultado da atividade rural pois não estilo relacionadas com a atividade rural, não sendo necessárias à manutenção da fonte produtora dos rendimentos (imóvel rural) nem à percepção do rendimento. Lançamento Procedente." Irresignado, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 567/569, no qual reitera os argumentos expostos em sua impugnação. É o relatório. 4 . . • Processo n°10865.000913/99-03 CCOI/CO2 Acórdão ri.• 10249.382 Fls. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISH1OICA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, toda a discussão se trava em saber se os gastos com a manutenção e o abastecimento da aeronave, o salário dos pilotos e os demais encargos relacionados com o meio de transporte utilizado para o deslocamento do Recorrente, de seus funcionários, insumos, entre outros, para as fazendas de sua propriedade podem ser considerados despesas de custeio e investimento, dedutiveis para fins de imposto de renda. Para tanto, cumpre trazer o disposto no art. 67 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos (Decreto 1.041/94): "Art. 67. Os investimentos serão considerados despesas no mês do efetivo pagamento (Lei n° 8.023/90, art. 4°, §§ 1° e 2°). § 1 0 As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida." Neste ponto, consoante destacado pela decisão recorrida, "não se discute a idoneidade das notas fiscais, nem tampouco que a aeronave utilizada foi para locomover funcionários, engenheiros agrônomos, veterinários, insumos destinados ao investimento e manutenção da fonte produtora, essas sim, despesas de custeio/investimento e como tal dedutiveis, mas a essencialidade daquelas despesas a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, como prevista na legislação" (fls. 563-564). É dizer, trata-se de definir se os gastos com o deslocamento do Recorrente e de seus funcionários para as fazendas podem ser considerados despesas "necessárias" à manutenção da fonte produtora e/ou à percepção dos rendimentos da atividade rural em referência. Primeiramente, oportuno destacar, para que não se suscite quaisquer dúvidas a respeito, que o Recorrente efetivamente comprovou que os deslocamentos, ou a maior parte deles, estavam intrinsecamente relacionados com a atividade que desempenha, sendo certo que os planos de vôo acostados aos autos (fls. 536/546) demonstram a saída, no mais das vezes, do escritório central do Recorrente (Araras) para algumas de suas fazendas, ou de uma destas para outra, de modo que não restam dúvidas a respeito de tal fato. Tanto isso é verdade que o próprio relator da decisão recorrida destacou, com propriedade, que o cerne da presente questão não era este. Feita esta observação preliminar, podemos mover ao âmago da questão, isto é, à definição do caráter essencial ou necessário da despesa incorrida. • . . • " Processo n°10865.000913/99-03 CrOl/CO2 Acórdão n.° 102-49.352 Fls. 6 Mais uma vez trazendo à colação trecho do escólio atacado, depreende-se que os integrantes da 41` Turma da Delegacia da Receita Federal em São Paulo II entenderam, por meio do voto do relator, que "tais gastos não estão relacionados com a atividade rural, não obstante tenham sido incorridos, não estão diretamente vinculados com a fonte produtora" (fl. 563). Ouso discordar dos ilustres julgadores. Neste sentido, entendo que não há como se definir a necessidade do gasto de maneira abstrata, isto é, dissociada do caso concreto. Nesse passo, não se tem como destacar, a priori, se os gastos com aeronave, de forma genérica, são ou não dedutiveis e se estão ou não relacionados com a manutenção da fonte produtora e com a percepção dos rendimentos sem se debruçar sobre as especificidades do caso que os autos nos fornecem. Partindo-se desta premissa basilar e volvendo os olhos ao caso que se coloca, vê-se, claramente, que o Recorrente possui um escritório central em Araras (SP), no qual estabelece a direção de suas atividades, e diversas fazendas espalhadas no interior do Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e São Paulo, destinadas à atividade de criação de gado. Devido à notória distância entre as respectivas fontes de produção e seu escritório, entendo que o uso do avião é, se não indispensável, ao menos extremamente útil, facilitando de forma inconteste o desenvolvimento das atividades rurais do Recorrente. Note- se, nesta toada, que a utilização dos meios tradicionais de transporte faria com que os deslocamentos fossem extremamente demorados, o que decerto prejudicaria o controle das atividades pelo próprio produtor. Cumpre apontar, outrossim, que algumas das cidades em que o Recorrente possui unidades de produção não têm sequer aeroporto próximo, o que dificultaria ainda mais o trânsito do Recorrente, que não poderia deslocar-se por meio de vôos fretados. Assim, tendo em vista os contemporâneos incrementos de tecnologia, todos voltados ao aumento da produtividade rural, a partir dos quais se exige, gradativamente mais, uma maior celeridade nas negociações, o uso de aeronave me parece absolutamente legitimo para fins de dedutibilidade, por se tratar de despesa necessária e absolutamente relacionada com a percepção dos rendimentos oriundos da fonte de produção rural do Recorrente. Deve-se, portanto, afastar a glosa dos valores referentes aos gastos efetuados com a manutenção e abastecimento da aeronave, bem como com a remuneração de seus pilotos, eis que são despesas de custeio, necessárias ao deslocamento do Recorrente às fontes produtoras e, conseqüentemente, à própria percepção dos rendimentos. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para julgar improcedente o lançamento. Sala das Sessões-DF em 05 de novembro d 2008. - ar. IA U1011.ALE NDRE OKI NISHIOICA 6 Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002597/97-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMA PROCESSUAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A simples interposição de procedimento judicial não implica na renúncia às vias administrativas, desde que o objeto dos procedimentos seja distinto. Na matéria coincidente, prevalece a decisão judicial. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708- RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Rubrico (gr 22 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002597/97-17 Recurso n° : 112.044 Acórdão n° : 201-76.051 Recorrente : COMERCIAL PEREIRA DA SILVA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMA PROCESSUAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO JUDICIAL E PROCEDIMENTO Segundo Conselho de Contribuintes ADMINISTRATIVO. Centro de Docurnerrição A simples interposição de procedimento judicial não implica na RECURSO ESPECIAL renúncia às vias administrativas, desde que o objeto dos N° ge/c2O1 - 2. O Lig procedimentos seja distinto. Na matéria coincidente, prevalece a decisão judicial. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp n° 144.708- RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 10 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL PEREIRA DA SILVA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresenta declaração de voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 49#14. IMPoinict. Josefa Maria C elho Marques Presidente flMi- Rogério Gustavo Dreye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Carlos Atulim (Suplente), Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Roberto Velloso. lao/mb 1 ;,. 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. gt,...01 Segundo Conselho de Contribuintes ,K..a.stcs - Processo n° : 10855.002597/97-17 Recurso n° : 112.044 Acórdão n° : 201-76.051 Recorrente : COMERCIAL PEREIRA DA SILVA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a compensação de valores recolhidos a maior a título de PIS/FATURAMENTO com outros tributos, findado na aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do faturamento, conforme disposto na LC n° 7/70. À fl. 255, acostada cópia de sentença de mandado de segurança, reconhecendo o direito à compensação e julgando questões atinentes à prescrição e atualização monetária. Segue-se despacho decisório da DRF de Sorocaba — SP (fl. 203), aludindo inexistir o direito à compensação pleiteada sob os auspícios da inexistência de valores a compensar, a luz da imputação de pagamentos procedidos. Manifesta a sua inconformidade a contribuinte ao despacho decisório noticiado, aludindo que inexiste a carência de valores a compensar, visto que se equivoca a autoridade fiscal quando aplica a base de cálculo do mês do faturamento, vez que esta é a do sexto mês anterior, sob a égide da Lei Complementar n° 7/70. De fls. 225 e seguintes, a decisão ora recorrida, assim ementada: "PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao !aturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Á melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. (Acórdão n° 202- 10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." Acrescido de preliminar que acusa decisão extra-petita, interpõe a contribuinte o presente recurso voluntário, sem argumentos adicionais de relevância, ressalvado o relativo ao pedido de que na atualização monetária sejam incluídos os expurgos inflacionários. É o relatório. 41111, çrj-è 2 . . Oaii:',:>+ r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :"-"+":j Segundo Conselho de Contribuintesch-x.,, 'n; 1:=2:5,-- Processo n° : 10855.002597/97-17 Recurso n° : 112.044 Acórdão n° : 201-76.051 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Impõe-se, em vista da existência do mandado de segurança cuja sentença está acostada, que se esclareçam os limites da decisão no presente processo. Esclareça-se que o mandado de segurança versa sobre o reconhecimento do direito à compensação, às questões da decadência e da atualização monetária, ressalvado o direito da Fazenda Pública verificar os cálculos pertinentes. Nestes é que reside a demanda. O mandado de segurança não trata da questão. Este somente ultrapassou a do reconhecimento do direito, a da decadência e a da atualização monetária. Dentro da jurisprudência consagrada desta Câmara, não há impedimento da análise de questão inapreciada pelo Poder Judiciário e nem, a conseqüente renúncia à via administrativa. Por tal, remanesce como escopo do presente processo a compensação e/ou restituição do PIS pago a maior por conta do critério utilizado para estabelecer a base de cálculo da contribuição, este já consagrado pelo Colegiado, que firmou posição majoritária quanto a utilização como elemento quantitativo do fato gerador, o valor do faturamento do sexto mês anterior ao do seu núcleo, na égide da vigência do artigo 60 da lei complementar n° 7/70. Reitero o entendimento que sempre defendi em relação a questão do fato gerador e da base de cálculo do PIS/FATURAMENTO sob o abrigo da lei complementar citada, sempre em consonância com o entendimento exarado pelo eminente Conselheiro JORGE FREIRE, pelo que lhe peço vênia, para reproduzir excertos de voto seu, reiteradas vezes, prolatado como segue: "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo j de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser L... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre 44n0 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Wr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002597/97-17 Recurso n° : 112.044 Acórdão n° : 201-76.051 averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do ST.J. Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo." Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MP n° 1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturcmiento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: "E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. I°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n°8, de 3 de dezembro de 1970". Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos, pelo que entendo ser direito da contribuinte receber de volta os valores que, em decorrência deste entendimento, tenha recolhido a maior. Quanto à atualização monetária, de ser respeitada a decisão judicial eficaz que trata do assunto. Face a todo o exposto, nos termos do presente voto, dou provimento parcial ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos. Fica resguardada à SRF a averiguação da liqüidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis/restituíveis postulados pela contribuinte, nos termos do presente voto, obedecido o ées 4 1.'4 r CC-ME ••• ciciar,. Ministério da Fazenda Fl. Irr, ""•n Segundo Conselho de Contribuintes -1( Processo n° : 10855.002597/97-17 Recurso n° : 112.044 Acórdão n° : 201-76.051 prazo prescricional determinado pela sentença judicial eficaz, devendo fiscalizar o encontro de contas e providenciando, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 ROGÉRIO GUSTA YER 5 »m" r cc-NEFMinistério da Fazenda C' itk Fl.Nk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002597/97-17 Recurso n° : 112.044 Acórdão n° : 201-76.051 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturantento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger claramente o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa" • 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS..." Extraindo-se o seguinte do voto do relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição.., o fato gerador da contribuição é o faturamento, e I Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 7. 6 2F. \ç-.> . 2° CC-MP '; Ministério da Fazenda 4: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002597/97-17 Recurso n° : 112.044 Acórdão n° : 201-76.051 a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "...PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único.., permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDA DE... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é unia opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por relatora a Ministra EL1ANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEIVIESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás..." 6 . Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão n° CSRF/02-0.871... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST1 Também nos RD/20 3-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda dír,‘ 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: httn://wwwsti.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: htto://www.sti.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALNION — Apitei JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário no 115.788, Processo n° 10480.010177198-54, r Conselho de Contribuintes, P Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rfs. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 7 , r cc-MF ctjr.t;°-: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes --,-, - Processo n° : 10855.002597/97-17 Recurso n° : 112.044 Acórdão n° : 201-76.051 não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7. E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS.. SEIVIESIRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - ...2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da it/IP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador "8. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere â "...falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses...", para logo afirmar que "...no regime da Lei Complementar /7° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9;_. posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano'''. De 1996, é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que igualmente principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: 'Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao .P1S deve ser feito com 11.base no faturamento do sexto mês anterior... n E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único..." 12; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "...é inconcusso que a LC n° 7770, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária... 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "...parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se 40, 7 Voto..., op. cit, p. 4-5, nota n° 3. 8 Decisáo no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 1. 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. I ° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...alíquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 11 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 17 A Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic)(p. 7). 8 22 CC-MF €;. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002597/97-17 Recurso n° : 112.044 Acórdão n° : 201-76.051 hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)". Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Conselho de Contribuintes: "...sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) I5; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de 16. uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. = :EDai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer e 1 e 1 1 11 • MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALCINDO SARDINHA BRAZ: "...Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)17 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "...por razões de ordem contábil...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE I8; mas por motivos "...de técnica impositiva...", uma vez "...impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", corno alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior19 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese dea 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995/, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit, p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. 15 VOt0..., op. cit., p. 4 18 Parecer PGFN/CAT n°437/98, apud AROLDO GOMES DE mimos, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 17 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. ' 8 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 18 Voto..., op. cit., p. 4. 9 22 CC-MF 12-;14,- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002597/97-17 Recurso n° : 112.044 Acórdão n° : 201-76.051 incidência tributária e base de cálculo - como trataremos de fazer devidamente explícito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado corno digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 2°. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n°210-72.229, votado por maioria em 1 1.1 1.1 998, e do Acórdão n° 201-72.362, votado por unanimidade em 10.12.199821. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência22; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AtVáLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em AL1OMAR BALEEIRO .", mas "...sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS..." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "...revelar a natureza própria do tributo...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária..." 24. E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "...atribuindo ao binómio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os 4 20 Item 5.3.7 - Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 4, nota 1102. 22 Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: -44 natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13.ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 10 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002597/97-17 Recurso n° : 112.044 Acórdão n° : 201-76.051 novos impostos satisfaçam a esse binómio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "...una precisa relación lógica... 26; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "...associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 25; uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEN e DINO JARACH 2'); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SAINZ DE BUJANDA"); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SikINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA31 ); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 32); "...uma relação de pertinência ou inerência..." (AMÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo então o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência..." 34. E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "...só poderá ter uma única base de cálculo" 35. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador..." esbarra no "...obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)". 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordenamiento Tributario Espano& 4.ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit., p. 29. 28 Curso..., op. cit, p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. " Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de ia Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 30 Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Hecho Imponible..., op. cit, p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6.ed., atualiz FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. II'! — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. 35 Teoria Geral do Direito Tributário, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. Curso..., op. cit., p. 326. 11 4, ‘&4 22 CC-MF '7O' Ministério da Fazenda Fl. tt Segundo Conselho de Contribuintes ak'lèt;t9. Processo n° : 10855.002597/97-17 Recurso n° : 112.044 Acórdão n° : 201-76.051 Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECICER, quanto ao antigo IPTU do município de Porto Alegre-RS; imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano; deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido; situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano"". Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturcmtento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda 39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996" ! Tal disparate constituiria irrecusável "...desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 45, resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA41), na"...desfiguração da incidência..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na "...distorção do fato gerador..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO43), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 43); obstando definitivamente sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARIZAZZA: "...podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode*, ser exigido" ". 32 ApudMARCAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 39 E a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 39 Similar é a analogia imaginada por FISCHEII, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, no 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. 44 AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit., MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 45 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. " ICMS..., op. cit., p. 98. 12 n; 22 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. tePji-20k" Segundo Conselho de Contribuintes C1.1 Processo n° : 10855.002597/97-17 Recurso n° : 112.044 Acórdão n° : 201-76.051 E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2°, e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "...incontornável..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "...irremissível..." 48. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "...que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente..." 49; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva". A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido si . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 30, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o 4/4" 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 48 ICMS..., op. cit., p. 98. 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. " MISABEL DE ABREU MACHADO DEM Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. SI II Principio della Capada Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p.73-79. 13 22 CC-MF jc- Ministério da Fazenda Fl. n • Li .2.; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002597/97-17 Recurso n° : 112.044 Acórdão n° : 201-76.051 legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade„ : " (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA5z. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "...implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje "...hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 54), constitui "...uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "...representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURICIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas sobretudo a condição de "...subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0155. Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "...a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "...o protoprincipio...", "...o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileiraw ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "...transcendencia dogmática..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "...es la verdadera estrella polar dei tributarista" 61 . 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. "Curso..., op. cit, p. 332. " Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 55 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. "Princípio..., op. cit, p. 38-40 e 101. mi Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. " O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. '°A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 11 e 14. Ordenamiento..., op. cit, p. 81. 14 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. .24, k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002597/97-17 Recurso n° : 112.044 Acórdão n° : 201-76.051 Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o (aturamento obtido no mês de janeiro" obviamente consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "...viciada ou defeituosa..." 62 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático, que desnatura a hipótese de incidência, e uma vez desnaturada a hipótese, "...estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contribudva..." ". De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "...desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamosr, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "...el legislador no es omnipotente para definiria base importible...", não somente no sentido de que "...Ia base debe referirse necesariamente a la actividcud, situación o estado tomado eu cuenta por el legislador eu el momento de la redacción dei hecho imponible...", como também no sentido de que "...tal base no puede ser confraria o ajena ai principio de capacidad económica.." (grifamos)" Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer constitucionalmente a Regra-Matriz de Incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas certamente entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel terá a grandeza aritmética da receita operacional liquida do oír, 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. e Sujeição..., op. cit., p. 247. 64 lbidem p. 253. e Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 66 Ordenwniento..., op. ai., p. 449. 15 ÇTk 29 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. tYri tfin Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002597/97-17 Recurso n° : 112.044 Acórdão n° : 201-76.051 sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador", consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "...acbnissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 7°. Se é verdade que o Direito "...tem o condão de construir suas próprias realidades...", como já defendemos no passadon , também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os principiosit 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 15. " O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 69 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DEGO MARiN-BARNUEVO FABO, Presuncknes y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 70 Las Ficdones en d Derecho Tributado, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 16 _ ‘. 22 CC-MFMinistério da Fazenda E. • c::" k Segundo Conselho de Contribuintes --, - Processo n° : 10855.002597/97-17 Recurso n° : 112.044 Acórdão n° : 201-76.051 constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "...3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do 'aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72 ; bem como a de relato da Ministra EMANE CALMON: "...2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não porém quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "...um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74. ea-. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando decididamente a entendê-la como prazo de recolhimento. É o nosso voto. Sala das Sessies, em 16 de abril de 2002 JOSÉ • 3ERTO VIEIRA thu 72 Recurso Especial n'' 306.965-SC..., op. cit., p. 1. 73 Recurso Especial n° 144.708 -Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 5. 74 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 17

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Numero do processo: 10880.022033/91-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - RECURSO DE OFÍCIO - EXERCÍCIO 1989 - A Resolução n 11 de 1995 do Senado Federal suspendeu a execução do artigo 8º da Lei n 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que exigia sua cobrança no Exercício de 1989 (ano-base 1988). EXERCÍCIO 1990 - Estando a contribuinte amparada em decisão judicial, transitada em julgada, desobrigando-a do recolhimento da contribuição social, cancela-se o lançamento relativo ao ano-base 1989. Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "til& Q U I NTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.022033/91-25 Recurso n.°. : 135.932 - EX OFFICIO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1989 a 1991 Recorrente : 4TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO Sessão de : 08 DE JULHO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.576 CSLL - RECURSO DE OFÍCIO - EXERCÍCIO 1989 - A Resolução n° 11 de 1995 do Senado Federal suspendeu a execução do artigo 8° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que exigia sua cobrança no Exercício de 1989 (ano-base 1988). EXERCÍCIO 1990 - Estando a contribuinte amparada em decisão judicial, transitada em julgada, desobrigando-a do recolhimento da contribuição social, cancela-se o lançamento relativo ao ano-base 1989. Recurso de ofício conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 4° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e te e as - m a integrar o presente julgado. J•SÉ C a IS ES RESI • w/ir frt ~-11 JOSÉ • RL6S PASSUELLO RELAT• R FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.022033/91-25 Acórdão n.°. : 105-14.576 Recurso n.°. : 135.932- EX OFFICIO Recorrente : 4a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O Sr. Presidente da 4a Turma da DRJ em Campinas recorreu de ofício da decisão consubstanciada no Acórdão n° 2.807/2002 (fls. 123 a 140), que desonerou a contribuinte de parte do crédito tributário relativo à CSLL dos exercícios de 1989, 1990 e 1991. O recurso foi adequadamente interposto e a decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Conlifbuição Saci»! sobre o Lucro Liquido— CSLL Exercício: 1989, 1990 1991 Ementa: / — SOCIEDADES COOPERATIVAS BASE DE CÁLCULO. As sociedades cooperativas devem calculara coa/oba/pão sociál sobre todo o resultado obtido no período-base, ou seja, aquele proveniente de todas as operações efetuadas decorrentes de atos cooperados e não cooperados. A não incidêncie em relação ao resultado advindo da ioráliqa de atos cooperados a/o//asa-se tão-somente aos impostos, não alcançando a CSLL. (Item que não integra o presente recurso de oficio) — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXERCÍCIO 1989. A Resolução n° 11 de 1995 do Senado Federa/ suspendeu a execução do ailiqo g da Lei n° 7689, de 15 de dezembro de 1988; que exigia sua cobrança no Exercício de 1989 (ano-base 1988) (Item que integra o presente recurso de ofício) /// — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXERCÍCIO 1990. Estando a contnbuinte amparada em deciSão judicie/ trens/leda em julgada, desobnpanob-a do te • i ento da conlnbuição socte/ cancela-se o lançamento relativo • . no-base 1989. (Item que integra • o presente recurso de ofício) 4 1 1 1) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.022033/91-25 Acórdão n.°. : 105-14.576 /V — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXERC/C/O 1991 COISA JULGADA. EFEITOS LIMITES A coisa julgada produz efeitos que se ac istangem às questões deckidas na lide e não prevalecem, na esfera tilbutáná, sobre fatos• geradores oconfo'os em exerci-c/4'2s financeiros postenbres à sentença. (Item que não integra o presente recurso de oficio) Lançamento Procedente em Pane." A decisão mencionada, que integra o presente processo, também integra o processo n° 10880-003.119/2003-81, que contém o recurso voluntário interposto pela contribuinte relativamente à parte do crédito tributário mantido. Em relação ao exercício de 1989, ano-base de 1988, a autoridade julgadora de primeiro grau reconheceu que a retroatividade aplicada pela fiscalização, da Lei n° 7.689188 é indevida, já que há o resguardo da carência nonagesimal e não podia alcançar os resultados apurados em 31.12.1988, com base na manifestação de inconstitucionalidade de tal retroação, feita pelo Supremo Tribunal Federal (Ver Resolução n° 11, do Senado Federal). Quanto ao exercício de 1990, ano-base de 1989, igualmente, a autoridade julgadora afastou a exação uma vez que "50. A lin,ougnante obteve sentença favorive‘ desobngando-a do pagamento da conta:tu/0o socia‘ por sentença /oro/e/Voá em 29/11/1990 (lis. 95/99), constando na Certidão de /s. 1080 seu trânsito em julgao'o." Foi mantida a tributação exclusivamente com relação ao exercício de 1991, ano-base de 1990, matéria que está sendo questionada no processo n° 10880- 003.119/2003-81, que contém recurso voluntário contra tal decisão. Assim se apre enta processo para julgamento. É o relatório. 3 •-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.022033/91-25 Acórdão n.°. : 105-14.576 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso de ofício foi adequadamente interposto e deve ser conhecido. O conteúdo do relatório diz, mesmo que de forma resumida, as razões do cancelamento da exigência e, examinados mais detalhadamente, não fogem do que acima indiquei. Concordo com a inaplicação da Lei n° 7.689/88 sobre o balanço de 31.12.1988, sob o resguardo da anterioridade nonagesimal. Concordo também com a impossibilidade de exigência quando sob a proteção de sentença judicial transitada em julgado. Dessa forma, não há reparos possível na decisão recorrida, que deve ser integralmente mantida nos limites da matéria desonerada de tributação. O restante da exigência será apreciado no processo próprio, orientado por recurso voluntário. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das - sões - , em 08 de julho de 2004. I, cor; #4'er "1-7:e P. JOSÉ VARL PASSUELLO 4

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4682082 #
Numero do processo: 10880.007005/91-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - AQUISIÇÃO DE BENS - CONTABILIZAÇÃO - A aquisição de bens, quando não destinados ao desenvolvimento das atividades da empresa, mesmo que não tenham sido negociados até o encerramento do exercício em que foram adquiridos, poderão ser contabilizados no Ativo Circulante e/ou Realizável a Longo Prazo. IRPJ - DESPESAS COM REPAROS OU CONSERVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL DOS BENS - DEDUTIBILIDADE - As despesas de conservação e reparos devem ser lançadas em conta do ativo imobilizado se acarretarem aumento de vida útil nos bens objeto dos serviços executados. IRPJ - DESPESAS DE CONSULTORIA - Comprovada a prestação de serviços através de documentos hábeis e idôneos e não logrando o fisco demonstrar a inveracidade da prova produzida, prevalece como verdade o que se contém na contabilidade da empresa. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05139
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 15 de julho de 1998 Acórdão n° : 107-05.139 IRPJ - AQUISIÇÃO DE BENS - CONTABILIZAÇÃO - A aquisição de bens, quando não destinados ao desenvolvimento das atividades da empresa, mesmo que não tenham sido negociados até o encerramento do exercício em que foram adquiridos, poderão ser contabilizados no Ativo Circulante e/ou Realizável a Longo Prazo. IRPJ - DESPESAS COM REPAROS OU CONSERVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL DOS BENS - DEDUTIBILIDADE - As despesas de conservação e reparos devem ser lançadas em conta do ativo imobilizado se acarretarem aumento de vida útil nos bens objeto dos serviços executados. IRPJ - DESPESAS DE CONSULTORIA - Comprovada a prestação de serviços através de documentos hábeis e idôneos e não logrando o fisco demonstrar a inveracidade da prova produzida, prevalece como verdade o que se contém na contabilidade da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RISEL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. si • II FRANCISC • E rir iLES IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E "if Processo n° : 10880.007005/91-14 Acórdão n° : 107-05.139 #4kt fla4144 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM 22 GUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 Processo n° : 10880.007005/91-14 Ac6rd ão n° : 107-05.139 Recurso n° : 108.197 Recorrente : RISEL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO Relata a DRF em São Paulo/Sul, que: "A empresa anteriormente qualificada foi em ação fiscal direta, autuada e notificada a recolher o crédito tributário (IRPJ), multa e acréscimos legais, por infrações ao regulamento vigente, consignadas no Auto de Infração de fls. 198 e 199, instruido no Termo de Verificação (doc. de fls. 29 a 33), nos quais são descritos os fatos que tipificam as infrações cometidas, a seguir relacionadas: ITEM 01 — Omissão de receita de correção monetária de balanço — Cz$1.277.965,98. Em 23/04/86 a Empresa ora autuada celebrou Instrumentos Particulares de Promessa de Cessão de Direitos de Compromisso de Venda e Compra de fração ideal de terreno vinculada a unidade autônoma, com sub- rogação total a Contrato de Construção e Outras avenças, com a Incorvel Imóveis e Incorporação S/C Ltda., como promitente cedente, E.M. Empreendimentos Imobiliários Ltda., como anuente incorporadora, Comercial e Construtora P.K.M., como primeira interveniente construtora e Projecon Sociedade Civil Ltda., como segunda interveniente administradora (doc. de fls. 36 a 113). O valor do referido Instrumento foi contabilizado no Ativo Circulante da empresa ora autuada. 3 t Processo n° : 10880.007005/91-14 Acórdão n° : 107-05.139 Intimada em 18/01/91, a Fiscalizada esclareceu que esses imóveis foram adquiridos inicialmente para revenda e que não foi efetuada a correção monetária correspondente, só a fazendo a partir do exercício seguinte, quando transferiu esses valores para o Ativo Permanente. Ainda, com referência a intenção de permanência, ressalta a existência de contrato de mútuo firmado com a Shell Brasil S.A em 26/08/86, tendo recebido neste mesmo dia o produto desse empréstimo, e os maiores pagamentos terem sido efetuados no dia seguinte, ou seja 27/08/86. Caracterizou, desta forma, omissão de receita de correção monetária, no periodo-base de 01/07/86 a 31/12/86, reduzindo o lucro líquido no montante do Cz$1.277.965,98 (conf. demonstrativo de fls. 34/35). ITEM 02 — No período-base de 1986 (1° e 2° semestres), a Fiscalizada contabilizou como despesas operacionais, reduzindo, desta forma, o lucro real do período, valores de custo de aquisição de bens/serviços que, por suas características, deveriam ter sido ativados, conforme item 02 do Termo de Verificação (às fls. 30 a 32) e cópias de Notas Fiscais (doc. de fls. 120 a 185). De acordo com o citado item 02 do Termo de Verificação, onde se menciona o enquadramento legal e os dispositivos infringidos, sujeitou- se a fiscalizada ao lançamento de ofício no período base de 01.01.86 a 30.06.86 (1° semestre) sobre a base tributável de Cz$ 83.365,00 e no período-base de 01.07.86 a 31.12.86 (2° semestre) sobre a base tributável de Cz$ 492.390,18. ITEM 03 — Na conta "Outras Prestações de Serviços", na escrituração no período-base de 01.07.86 a 31.12.86 (2° sem. 86) foram relacionadas Notas Fiscais de Serviços (doc. de fls. 186 a 190) cuja discriminação se restringe na informação "serviços prestados" não indicando a causa que lhes deu origem e, principalmente, não acompanhada de elementos que demonstrem cabalmente a efetiva prestação do serviço. 4 Á qj Processo n° : 10880.007005/91-14 Acórdão n° : 107-05.139 Com o enquadramento legal descrito no item 03 do Termo de Verificação (às fls. 32), foi processada a glosa das referidas despesas, sujeitando-se a fiscalizada ao lançamento de oficio sobre a base tributável de Cz$ 101.394,00. ITEM 04 — No período-base de 01.07.86 a 31.12.86 (2° semestre 86), na conta "Outras Prestações de Serviços", foram relacionados recibos lançados como despesas operacionais (doc. de fls. 191 a 192), que reduziram o lucro líquido do período. Tais despesas foram glosadas e submetidas à tributação sobre a base tributável de Cz$ 85.000,00, por se tratarem de adiantamentos de pagamentos de obra no pátio e assim não deveriam ser escrituradas como encargo operacional. Tal ocorrência foi descrita e tipificada no item 03 do Termo de Verificação às fls. 32 do processo. DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente o contribuinte apresentou impugnação às fls. 202 a 245 contraditando o Auto de Infração, apresentando as razões que resumidamente passamos a expor: ITEM 01 — Alega que a empresa autuada não possuía, quando da aquisição dos apartamentos mencionados, intenção de permanecer com os mesmos, classificando-os, assim, em abril de 1986, no Ativo Circulante da empresa, conforme preleciona o artigo 179, I da Lei n°6404/76. Quando do período-base subseqüente, pretendendo manter o imóvel, transferiu-o para o Ativo Permanente, efetuando a correção monetária a partir de então. Afirma que a empresa assim agiu em obediência ao disposto no P.N. CST n° 108/78, 5 Processo n° : 10880.007005/91-14 Acórdão n° : 107-05.139 Afirma que não procede, portanto, a alegação da fiscalização de exigir a correção monetária desde a data da celebração do Instrumento Particular, infirmando que a intenção da empresa era a de permanência, com base em presunções retiradas da natureza jurídica da operação e do fato da empresa ter contraído mútuo com a Shell do Brasil S.A em 26.06.86 e terem se dado pagamentos relativos ao instrumento em data posterior. Alega que a natureza da obrigação do Instrumento não representa que a mesma não poderia ser alienada e que não foi devidamente comprovada a relação entre o empréstimo contraído pela autuada e a Shell do Brasil S.A, para pagamento da prestação do Instrumento e, ainda, supondo que o mútuo em questão se destina realmente a prover a empresa de recursos para o pagamento, isto não elidiria o fato de posterior decisão de alienação ou não dos referidos direitos. Assim, o Fisco teria agido com base em presunções pessoais não observando o PN/CST n° 108/78 em confronto com o art. 100, I e parágrafo único do Código Tributário Nacional reproduzindo esse artigo "in verbis" e citando o Acórdão n° 103.09149 do 1° Conselho de Contribuintes (D.O.U. de 08.08.89). Ainda, a suposta infração não constituiria em infração a capitulação legal arrolada pelo fisco que não orienta sobre o tratamento adequado das ditas operações como o faz o PN/CST n° 108/78, descabendo a alegação de omissão de correção monetária de balanço. ITEM 02 — No tocante às despesas realizadas, depreende não somente que existe comprovação documental (doc. de fls. 325 a 391) mas também que foram para aquisição de materiais e peças para consertos e reparos que não representaram aumento de vida útil dos bens. 6 X/ 4„,, Processo n° : 10880.007005/91-14 Acórdão n° : 107-05.139 Arrola os docs. de fls. 325, 338, 344, 351, que não só pelo reduzido valor, mas pela natureza não poderiam aumentar o prazo de vida útil de um bem, mas recolocá-lo em condições normais. Que, se houvesse sido efetuado reparo ou reforma que aumentasse o prazo de vida útil, tanto o preço dos serviços quanto o tipo de material empregado deveriam ser de maior expressão econômica. Além da comprovação das despesas realizadas, teriam sido efetuadas para a manutenção de sua rede e equipamentos que sofreriam desgaste natural, acolhendo o ensinamento do Acórdão n° 101-73310/82, citando a ementa, acrescidos de outros Acórdãos de n°s 101-74255/83, 103-5705/83 e 105-1450/85, todos de 1° C.C. Alega que das despesas glosadas, ainda que ativáveis fossem, face ao disposto na Instrução Normativa SRF n° 136/85, poderiam ser consideradas como despesas operacionais valores inferiores a Cz$570,00. Relaciona as N.F. de fls. 337, 342, 343, 370, 375, 377, 382 que se enquadrariam neste caso. ITEM 03 — Com relação aos serviços que teriam sido prestados e glosados, além da empresa prestadora ter existência jurídica comprovada — doc. n°s 69, 70, 71, 72, 73 e 74 — a Impugnante recolheu o devido Imposto de Renda na Fonte, conforme doc. n°s 79 e 69. Pelo fato da empresa de consultoria realizar serviços de orientação de novos negócios, o trabalho era efetuado mediante reuniões com a diretoria da Impugnante, daí a inexistência de provas documentais que representem os serviços prestados. Mediante a documentação anexada, teria cumprido o disposto no Acórdão n° 103.05279/83, citando a ementa. 7 Processo n° : 10880.007005/91-14 Acórdão n° : 107-05.139 Alega que, por esses motivos, tal glosa não deve prosperar. ITEM 04 — Com relação aos serviços de reparos cujos recibos perfazem o total de Cz$ 85.000,00, bem como dos materiais utilizados nos mesmos (doc. n° 42) e Nota de Prestação de Serviços (doc. n° 64) no valor de Cz$ 135.350,00, representariam a efetividade do serviço prestado. Que a N.F. de Prestação de Serviços compensou os adiantamentos no valor de Cz$ 85.000,00, sendo que caberia à empresa somente o desembolso da diferença, no valor de Cz$ 50.350,00. Assim sendo, improcederia a glosa por terem comprovação documental e guardarem relacionamento com a manutenção da atividade da empresa. Pela síntese exposta, pleiteia a autuada a anulação do Auto de Infração e a conseqüente exigibilidade do crédito tributário. Informação Fiscal às fls. 422 a 426, onde os autores da exigência manifestam-se, na forma prevista no Decreto n° 70.235/72, pela manutenção integral do lançamento ora impugnado. A DRF em São Paulo, apreciando o feito, julgou a ação fiscal procedente, assim ementando a sua decisão: "1) "Obras em andamento", face ao disposto no art. 179, inciso IV, da Lei n° 6404116 com a interpretação dada pelo PN/CST 108/78, item 8 e PN/CST 02/83 item 2.1 devem ser imobilizadas. Ação Fiscal Procedente. 2) Não cabe o direito de lançar o custo de aquisição de bens do ativo permanente como despesas operacionais apenas por 8 1(1/ Processo n° : 10880.007005/91-14 Acórdão n° : 107-05.139 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O voto adota a mesma ordem das matérias apresentadas no relatório. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Trata-se de autuação por omissão de receita de correção monetária no exercício de aquisição de bem do ativo permanente. Intimada, a contribuinte respondeu (fls. 28), que os imóveis haviam sido adquiridos para revenda, tendo, porém, após o encerramento do exercício social, transferido para o ativo permanente, dada a decisão da manutenção em função da crescente valorização dos referidos bens no ano de 1987. O artigo 179, inciso IV, da Lei n° 6.404f76, estabelece que devem ser classificados no imobilizado: "Os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial e comercial." A respeito desse dispositivo, a Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer Normativo n° 108f78, consignou: i o 17 ir, Processo n° : 10880.007005/91-14 Acórdão n° : 107-05.139 seu reduzido custo individual. Há que se verificar a pluralidade de sua utilização PN-CST 20/80. Ação Fiscal Procedente. 3) Indedutiveis as despesas com prestação de serviços se não comprovada a efetiva prestação do serviço. AC. 1° C. C. ri° 103.06.707/85. Ação Fiscal Procedente. 4) Glosa de despesas operacionais — Não logrando a interessada a comprovação através de documentos hábeis e idôneos, a improcedência da ação fiscal, mantém-se o lançamento." Ciente da decisão de primeira instância em 06.01.94 (fls. 440, verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 03.02.94 (fls. 441/447), onde reprisa os mesmos argumentos apresentados na peça vestibular. É o Relatório. I 9 (1 I( Ir Processo n° : 10880.007005/91-14 Acórdão n° : 107-05.139 "8. No que tange ao imobilizado, a Lei n° 6.404/76, restringiu o seu alcance a: aos direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial" (art. 179, inciso IV). Portanto, o que caracteriza o imobilizado é a finalidade da aplicação, isto é, ser o bem ou o direito destinado à exploração do objeto social e à manutenção da atividade da companhia; ..." Além disso, o mesmo parecer demonstra, de forma plena, a importância que atribui à intenção do contribuinte ao consignar que: "Deste modo, as aplicações em direitos, não destinadas à manutenção da atividade da empresa, quando a intenção do investidor seja de permanência, se classificam como investimento, passível de correção monetária." Como visto acima, a própria Administração tributária demonstra claramente a possibilidade de que, se a intenção do contribuinte não for de permanência, deixa de ser imperativa a classificação no ativo imobilizado e, em conseqüência, poderá o bem ser classificado no ativo circulante e/ou realizável, sem a obrigatoriedade de corrigir monetariamente. Por conseguinte, depreende-se que, caso o bem se destina à manutenção da atividade da empresa, o bem desde logo deve ser contabilizado no imobilizado; caso contrário, isto é, não se destinando a essa finalidade, o bem pode ser classificado em outro grupo do ativo. I 1-1 '' Processo n° : 10880.007005/91-14 Acórdão n° : 107-05.139 Dessa forma, não existe objeção ao procedimento adotado pela recorrente de contabilizar no ativo circulante/realizável, exercício de aquisição do bem destinado inicialmente à venda. DESPESAS COM REPAROS E CONSERVACAO A fiscalização efetuou a glosa dos gastos realizados sob as rubricas "Outras Prestações de Serviços" e "Materiais Diversos", por entender que referidos valores deveriam ser ativados para posterior depreciação. Trata-se de um assunto polêmico que tem gerados muitas discussões a respeito, pois os gastos com conservação de bens e instalações, a teor do disposto no parágrafo único do art. 227 do RIR/80, somente devem ser levados ao ativo imobilizado quando: "Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras." Ou seja, a imobilização deve se verificar se os bens objeto dos reparos ou conservação tiveram aumento de vida útil, e não porque os bens utilizados em tais reparos ou conservações, considerado em si mesmo, possam ter vida útil superior a um ano. Assim, no caso concreto, o ônus da prova seria da fiscalização; vale dizer, caberia à fiscalização a prova de que tais reparos e conservações teriam acarretado aumento da vida útil dos bens objeto dos serviços executados, bem como dos materiais adquiridos. 12 i/ (tf Processo n° : 10880.007005/91-14 Acórdão n° : 107-05.139 Isto posto, como a Fazenda Pública não fez a prova que lhe competia, não há como se manter o lançamento. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA Trata o presente item da glosa de despesas com serviços de consultoria, por entender o Fisco que os mesmos não foram devidamente comprovados. A recorrente junta aos autos os documentos de fls. 392/402, que se referem a declaração de rendimentos da empresa "Andrade & Custódio Consultores Associados S/C Ltda., além das notas fiscais de prestação de serviços emitidos pela mesma. Da análise dos citados documentos constata-se que a prestadora de serviços ofereceu à tributação os rendimentos auferidos junto a recorrente, tendo, inclusive, relacionado no Anexo 3 da declaração de rendimentos, a razão social, o CGC, o valor recebido e o imposto de renda retido na fonte, relativamente aos serviços questionados. Além disso, opera a favor da recorrente, os comprovantes de recolhimento do imposto de renda na fonte, bem como a DIRF do ano de 1986, onde consta o nome da prestadora dos serviços como beneficiária. Por outro lado, asseverou a recorrente, que os serviços prestados relacionavam-se à orientação de novos negócios, cujo trabalho era efetuado mediante reuniões periódicas com a diretoria da mesma, visando o aconselhamento de determinadas operações. Como a fiscalização não conseguiu desfazer os argumentos da contribuinte, o presente item também deve ser provido. 13 Processo n° : 10880.007005/91-14 Acórdão n° : 107-05.139 Diante disso, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998. SM AJA NATANAEL MARTINS 14 Processo n° : 10880.007005/91-14 Acórdão n° : 107-05.139 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasilia-DF, em 22 OUT 1998 FRANCISCO mi S árt/ S dBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT: Ciente 26 OUT 1998 PROCU m • De DA r• NA• ONAL 15 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.024719/91-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Afastados os argumentos diferenciados de defesa, contrários à exigência, e tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD - Inaplicável a exigência, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13177
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO/SP Sessão de :10 DE MAIO DE 2000 Acórdão n° :105-13.177 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Afastados os argumentos diferenciados de defesa, contrários à exigência, e tratando- se de lançamento reflexo, a decisão prolatada mo processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD - Inaplicável a exigência, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGUATEMI - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. if 7/7 4VERINALDO 9 1 41, RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE QN , L ZJZMEDE OS NOBIQGA - RELATOR FORMALIZADO EM: ti 2 MAI 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.024719/91-97 Acórdão n° :105-13.177 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS iPASSUEr it #› MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.024719/91-97 Acórdão n° :105-13.177 Recurso n° : 03.485 Recorrente : IGUATEMI - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO IGUATEMI - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, já qualificada nos autos, recorreu a este Conselho, da decisão prolatada pela DRF em São Paulo - SP, constante das fls. 42/43, por meio do recurso protocolado em 05/07/1994 (fls. 47). Trata o presente processo, de lançamento reflexo da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), efetuado contra o contribuinte acima, conforme Auto de Infração (A. I.) de fls. 05/07, do qual foi exigido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (cópia do A. I. às fls. 02/04), relativo ao período de apuração correspondente ao exercício financeiro de 1989, em função de haver sido constatado omissão de receitas, caracterizada pela remessa de divisas para o exterior, de forma fraudulenta, do montante de US$ 1,608,000.00 (um milhão, seiscentos e oito mil dólares norte-americanos), equivalentes a Cz$ 1.040.160.600,00 (um bilhão, quarenta milhões, cento e sessenta mil e seiscentos cruzados), através de fechamento de contratos de câmbio lastreados em Declarações de Importação (Dl) falsas. A presente exigência foi fundamentada no artigo 1°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940/1982, e nos artigos 2°, 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/1986, c/c o artigo 22, do Decreto-lei n° 2.397/1987, o artigo 1°, da Lei n° 7.691/1988, o artigo 7°, da Lei n° 7.787/1989 e artigo 1° da Lei n° 7.894/1989. Foi oferecida impugnação tempestiva, constante das fls. 11/20, na qual o autuado requer que seja julgado improcedente o Auto de infração lavrado, com ite ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.024719/91-97 Acórdão n° :105-13.177 fundamento nos argumentos constantes da impugnação apresentada contra a exigência contida no processo n° 10880.024720/91-76, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), dito matriz ou principal. Às fis. 38/41, foi apensada cópia da Decisão de primeira instância prolatada no processo matriz, onde a autoridade julgadora singular concluiu pela procedência do lançamento correspondente ao IRPJ. Quanto ao presente litígio, o julgador monocrático concluiu igualmente pela procedência da tributação reflexa, conforme decisão de fis. 42/43, em função de se asseverar correto o lançamento, em vista do que dispõe a legislação acerca da matéria, além de invocar o princípio de causa e efeito, que impõe ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. Através do recurso de fis. 48/51, o contribuinte vem de requerer a este Colegiado, o sobrestamento do presente processo, até o definitivo julgamento do procedimento matriz, invocando o princípio da decorrência. Requer ainda, que seja reconhecida a inconstitucionalidade dos atos legais que majoraram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme julgados que traz à colação, não podendo subsistir, pois, a exigência efetuada com base em alíquota superior a 0,5%. As fis. 54, consta o Despacho PRESI n° 105-071/97, do Sr. Presidente desta 5° Câmara, dando conta da retirada de pauta do presente processo na Sessão de 15/04/1997, em razão de, naquela oportunidade, este Colegiado haver deliberado converter em diligência, o julgamento do processo matriz, referente à exigência do IRPJ, conforme Resolução n° 105-0.952. É o relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.024719/91-97 Acórdão n° :105-13.177 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, por atender os demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. No processo principal, de n° 10880.024720/91-76, Recurso n° 109.267, julgado na Sessão de 10 de maio de 2000, votei no sentido de negar provimento ao recurso, na parte que repercutiu na presente exigência, conforme Acórdão n° 105- 13.174. devendo ser adotada a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida, quanto ao seu conteúdo, forma e conclusão, em razão de possuírem idêntica matriz fática. Trata-se, conforme relatado, de exigência reflexa relativa à contribuição para o FINSOCIAL, resultante da constatação de receita omitida pela pessoa jurídica, cuja tributação se acha plenamente fundamentada na legislação de regência indicada no enquadramento legal constante da peça vestibular, não havendo reparos a fazer quanto a este aspecto da exação. No que se refere ao argumento diferenciado trazido aos autos pela Recorrente, relativo à alíquota da exação, o mesmo não é aplicável à espécie dos autos, uma vez que a elevação da aliquota da contribuição de 0,5%, para 0,6%, vigente especificamente para o ano de 1988, previsto no artigo 22, § 5°, do Decreto-lei n° 2.397/1987, não foi objeto da declaração de inconstitucionalidade decidida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se conclui da mera leitura do julgado trazido à colação pela #3. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.024719/91-97 Acórdão n° :105-13.177 defesa, não se vislumbrando qualquer vício no citado dispositivo legal que fundamentou a presente exigência. Assim, também desse ponto de vista, o lançamento é irrepreensível. No entanto, no que conceme à exigência, como juros moratórios, da variação da TRD no período que antecedeu a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/1991 (DOU de 30/07/1991), embora não argüida pela defesa, é de se excluir os seus efeitos financeiros, a teor do que dispõe o artigo 1 0, da Instrução Normativa SRF n° 3211997, em consonância com o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão CSRF/01-01.773, Sessão de 17/04/1994. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar- lhe provimento parcial, na forma decidida no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000. OrLUI GAk-DEIR S NOBEGA 4,2 A Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002138/00-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – LUCRO ARBITRADO – ROUBO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Ao determinar quais providências devem ser tomadas, na eventualidade do extravio, deterioração ou destruição dos livros e documentos fiscais, quis o legislador possibilitar que a situação seja regularizada, sem que essa regularização possa significar o abandono da escrita como elemento fundamental e indispensável para a apuração do lucro real. Ademais, o arbitramento do lucro não deve ser visto como sendo uma penalidade, mas sim como uma das formas de apuração do valor tributável, quando outra não se mostre factível.
Numero da decisão: 107-07425
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:50:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:50:29Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:50:29Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:50:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:50:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:50:29Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:50:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:50:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:50:29Z; created: 2009-08-21T16:50:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T16:50:29Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:50:29Z | Conteúdo => • 4,-:••••'•-'5- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10855.002138/00-47 Recurso n° : 133.309 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1996 Recorrente : ITUBEL COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA Recorrida : 3TURMA/DRJ-RIBEIRÂO PRETO/SP Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.425 IRPJ — LUCRO ARBITRADO — ROUBO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Ao determinar quais providências devem ser tomadas, na eventualidade do extravio, deterioração ou destruição dos livros e documentos fiscais, quis o legislador possibilitar que a situação seja regularizada, sem que essa regularização possa significar o abandono da escrita como elemento fundamental e indispensável para a apuração do lucro real. Ademais, o arbitramento do lucro não deve ser visto como sendo uma penalidade, mas sim como uma das formas de apuração do valor tributável, quando outra não se mostre factível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITUBEL COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / LeVIS AL • S ESIDENTE f ' 110 FRANCI ' O I/ ALE RIBEIRO DE QUEIROZ RELAT.- FORMALIZADO EM: 22 M AR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Processo n° : 10855.002138/00-47 Acórdão n° : 107-07.425 Recurso n° : 133.309 Recorrente : ITUBEL COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO ITUBEL COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 357/362, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 342/346), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração de fls. 04/06 e 07/08, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, respectivamente, sobre fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995. Conforme "Termo de Constatação" de fls. 80, lavrado em 27/09/2000, a autuada apresentara declaração do IRPJ pelo lucro real e, tendo sido intimada em 27/04/2000 (fls. 19) e re-intimada nas datas de 12/05/2000 (fls. 68), 26/06/200 (fls. 69) e 04/07/2000 (fls. 70), a apresentar os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação, deixou de fazê-lo, ao argumento de que os mesmos teriam sido roubados do seu estabelecimento, conforme "Boletim de Ocorrência de Autoria Desconhecida", lavrado de 04/02/1997 e acostado, por cópia, às fls. 72/73 dos autos. Consta, ainda, do referido "Termo de Constatação" que, em 29/08/2000 (fls. 71), instada a manifestar-se sobre a possibilidade de reconstituir a escrituração que fora subtraída, nada teria informado, sendo este o motivo que levou ao arbitramento do lucro. Saliente-se, por oportuno, que no item "3" da referida intimação de 29/08/2000 (fls. 71) a autoridade fiscal cientificara a fiscalizada quanto à possibilidade do arbitramento, nos seguintes termos: "3— Fica a fiscalizada cientificada de que a falta de apresentação dos livros Diário e Razão, contendo registro das operações realizadas no ano-calendário de 1995, exercício de 1996, bem como a impossibilidade de apuração do lucro real, relativo ao mesmo período, implicará a lavratura de auto de infração de imposto de renda de pessoa jurídica, mediante arbitramento do lucro, nos termos do disposto no artigo 529, I e III, do citado Regulamento do Imposto de Renda, sem prejuízo da lavratura de autos de 2_p - Processo n° : 10855.002138/00-47 Acórdão n° : 107-07.425 infração para lançamento das diferenças relativas à Contribuição Social sobre o Lucro arbitrado, PIS e COFINS sobre as receitas não declaradas." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 83186, seguindo-se pedido de diligência formulado pelo órgão de julgamento de primeiro grau, conforme Despacho DRJ/POR/3a Turma, às fls. 102, tendo em vista que na impugnação a fiscalizada alegara ter solicitado sessenta dias de prazo, em 20/09/2000 (fls. 87), para atender o pedido de apresentação do livro Registro de Inventário do ano de 1996, e que, àquela data, já disponibilizara à fiscalização todos os documentos de 1995, enquanto que o autuante alegara, na oportunidade, que já havia encerrado seu trabalho e, portanto, se havia expirado o prazo para novas verificações. No "Relatório de Diligência Fiscal", fls. 337/339, o autor do procedimento assim se manifestou: 6. Diante disso, em 19/08/2000, foi lavrado o Termo de Intimação de fls. 71, solicitando esclarecimento sobre a possibilidade de reconstituição da escrita contábil e fiscal e alertando a interessada para a iminência do arbitramento por falta de condições de apuração do lucro real. 7. Não tendo havido resposta específica, foi lavrado auto de infração mediante arbitramento do lucro, conforme Termo de Constatação de fls. 80. 8. Com relação à alegação de que foi informado ao signatário do auto de infração que 'sua assinatura não representava concordância com o que estava sendo feito, mas mera ciência e recebimento de cópia', trata-se de simples formalidade, eis que, por escrito, consta do auto de infração a declaração: 'Declaro-me ciente deste Auto de Infração e seus anexos, dos quais recebi cópia'. De fato, diante da relutância do representante legal da fiscalizada em assinar os autos de infração, foi mostrada para ele, na ocasião, no final dos autos de infração de fls. 4 e de fis. 7, a declaração acima citada. 9. Com relação aos documentos de fls. 87, o mesmo foi efetivamente recebido por este Auditor Fiscal, mas não foi levado em conta, porque se refere ao Livro de Registro de Inventário de 1996, ao passo que: a) O boletim de ocorrência de tis. 72/73 não incluiu, entre os objetos furtados, livros de 1996; b) O Termo de Intimação de tis. 71 se refere apenas ao ano- calendário de 1995. 3 ‘1P. Processo n° : 10855.002138/00-47 Acórdão n° : 107-07.425 Decidindo a lide, o órgão de julgamento de primeiro grau ementou sua Decisão nos seguintes termos (fls. 342): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A ausência da escrituração regular dos livros comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro, sendo insuficiente para alterar o lançamento a alegação de sua existência na fase impugnatória, uma vez que inexiste arbitramento condicional. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-Calendário: 1995 Ementa: LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL A ausência da escrituração regular dos livros comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro, sendo insuficiente para alterar o lançamento a alegação de sua existência na fase impugnatória, uma vez que inexiste arbitramento condicional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo." Cientificada dessa decisão em 16 de setembro de 2002 (AR. de fls. 355), no dia 15 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 3571362), apresentando os seguintes argumentos de defesa: 1. que a decisão recorrida não teria examinado os argumentos impugnativos, aludindo que o auto de infração seria passível de nulidade porquanto haveria um descompasso entre os dispositivos que serviram de base ao lançamento e os fundamentos da autuação; k\K4 Processo n° : 10855.002138/00-47 Acórdão n° : 107-07.425 2. que a referida decisão seria contraditória, pois afirmara que o Boletim de Ocorrência, anterior à ação fiscal, seria suficiente para justificar a não apresentação da escrituração, ao passo que concluiu no sentido de que o arbitramento deveria prevalecer; 3. que o acórdão recorrido é incoerente, em face de no Termo de Constatação que embasou o lançamento constar que a interessada nada respondera, enquanto que no acórdão recorrido é alegado que ela não se manifestara de forma específica, e também porque não caberia a afirmativa de que a resposta fora não específica, pois a referência feita ao livro Registro de Inventário do ano de 1996 tivera como finalidade a de informar que apenas aquele livro estaria pendente de apresentação, tendo faltado um maior aprofundamento na análise da questão, visto que a recorrente se referira ao mencionado livro do ano de 1996 por não ter conhecimento de que o ano a ser auditado seria apenas o de 1995, isto porque, de início, parecera que igualmente o ano de 1996 seria alcançado pela auditoria, inexistindo, assim, a alegada "resposta não - específica", capaz de justificar o arbitramento, arrematando que se não existe resposta à indagação sobre a possibilidade do refazimento da escrita é porque "não havia mais necessidade de refazimento"; 4. que o acórdão recorrido não teria apreciado prova feita na diligência, haja vista ter sido constatado na mesma (item 14 da decisão recorrida) a existência dos mencionados livros anteriormente tidos como furtados, sendo a decisão recorrida no sentido de que não poderia ser levada em consideração sob o fundamento de que não existe arbitramento condicional, aduzindo a recorrente que estar-se-ia tratando não de arbitramento condicional, mas de arbitramento "imotivado ou não justificado", porquanto restava comprovado que os livros "estavam e estão à disposição da fiscalização" e que "estavam registrados desde 1996", não existindo "razão para prosperar o arbitramento" (fls. 361) O Recurso Voluntário foi interposto devidamente instruído com o arrolamento de bens, para garantia de instância, conforme despacho da repartição Processo n° : 10855.002138/00-47 Acórdão n° : 107-07.425 preparadora às fls. 373, nos termos do § 3° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF. É o Relatório.f 6 ilii' Processo n° : 10855.002138/00-47 Acórdão n° : 107-07.425 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Extrai-se do Relatório que o litígio trazido à nossa apreciação limita-se à discordância da recorrente quanto ao arbitramento do seu lucro no período-base de 1995, no que diz respeito ao cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro — CSL. A recorrente centra sua defesa na contestação dos seguintes pontos da Decisão de primeiro grau: 1. O acórdão recorrido não examinou o argumento de defesa; 2. O acórdão recorrido é contraditório; 3. O acórdão recorrido é incoerente; 4. O acórdão recorrido não apreciou prova feita na diligência. Quanto à primeira alegação supra, entendo-a descabida, pois a base legal para o arbitramento do lucro é o art. 541 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 — RIR/94, estando esse dispositivo devidamente citado na Peça Básica (fls. 5 dos autos). A remessa que se faz ao "Termo de Constatação" e às planilhas anexas têm como finalidade, por óbvio, a de descrever os fatos levantados no curso da ação fiscal, disponibilizando os demonstrativos necessários ao entendimento dos cálculos que conduziram ao cálculo da base imponível. E nem poderia ser diferente, para que a autuada tivesse pleno conhecimento da matéria tributável e do montante do tributo devido, consoante determina o art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, possibilitando-a encaminhar 7 Processo n° : 10855.002138/00-47 Acórdão n° : 107-07.425 sua eventual discordância às instâncias próprias de julgamento, conforme está procedendo. Entendo, assim, que essa alegação não deve prosperar. Relativamente à segunda alegação (o acórdão é contraditório), acho que igualmente não assiste razão à contribuinte. Com a devida vênia, não vejo como se possa diagnosticar a existência de contradição no aresto, com base no motivo declinado no recurso. De fato, a ocorrência policial se constitui no documento hábil para comprovar o sumiço da escrita fiscal, porém essa ocorrência não exime a empresa da obrigação de ter seu lucro tributável apurado por uma das formas admitidas pela legislação, entre as quais a do arbitramento. No caso, a forma originalmente escolhida foi a da apuração do lucro em base reais, sem que a escrituração obrigatória que lhe tenha dado suporte fosse disponibilizada à fiscalização, sendo exatamente este o justo motivo do arbitramento. Quanto à alegação de que "o acórdão recorrido é incoerente", considero-a irrelevante para o julgamento do feito, porquanto seria uma questão puramente formal, periférica, que não ilide a contribuinte da responsabilidade fiscal pelo descumprimento da legislação do tributo, dispensando, assim, maiores digressões. Para finalizar, considero que igualmente não deve prosperar a alegação de que o acórdão recorrido não teria apreciado prova feita na diligência, pois o cerne da questão foi plenamente abordado no julgado recorrido, ou seja, a decisão foi proferida corretamente e em consonância com a jurisprudência administrativa, no sentido de que não existe arbitramento condicional. Considero, pois, que, na ausência dos elementos que deram suporte à apuração do tributo em bases reais, à autoridade fiscal não restou outra alternativa senão a do arbitramento do lucro, até porque, em admitindo suficientes as alegações suscitadas, estar-se-ia negando vigência a dispositivo de lei ao qual as pessoas jurídicas, submetidas ao regime de tributação pelo lucro real, estão obrigadas. Mostra- 8 ., Processo n° : 10855.002138/00-47 Acórdão n° : 107-07.425 se evidente, assim, a absoluta indissociabilidade da escrita completa com a apuração dos resultados reais da pessoa jurídica. Sem embargo, a lei atribui à pessoa jurídica a responsabilidade pela guarda e conservação dos livros que compõem sua escrituração e que, em suma, servira de base à apuração dos seus resultados. Entendo que ao determinar quais providências devem ser tomadas, na eventualidade do seu extravio, deterioração ou destruição, quis o legislador possibilitar que a situação seja regularizada, sem que essa regularização possa significar o abandono da escrita como elemento fundamental e indispensável para a apuração do lucro real. Ademais, o arbitramento do lucro não deve ser visto como sendo uma penalidade, mas sim como uma das formas de apuração do valor tributável, quando outra não se mostre factível. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003 ,. r , N Z ' ' • ' FRANCIS to D • ALE RIBEIRO DE QUEIROZ , 9 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002457/2003-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. CUSTOS DAS MERCADORIAS VENDIDAS. MERCADORIAS EM TRÂNSITO NO ENCERRAMENTO DO BALANÇO. As mercadorias escrituradas como se estivesse em trânsito, na data do encerramento do balanço, mas que efetivamente foram vendidas e as respectivas receitas foram reconhecidas, devem ser computadas como custos conforme estatuído no artigo 187, § 1°, alínea ‘a’ e ‘b’ da Lei n° 6.404/67. A falta de registro no controle de estoque, por si só, não constitui motivo para a glosa destes custos. IRPJ. DESPESAS OPERACIONAIS. DESCONTOS CONDICIONAIS. Prejuízos apurados em cessão de crédito, devidamente comprovados com contratos, ainda que escriturados como descontos, podem ser apropriados como despesas operacionais porque são necessárias e normais para o desenvolvimento de atividades do sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. IRRFONTE. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamento face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-94.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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CUSTOS DAS MERCADORIAS VENDIDAS. MERCADORIAS EM TRÂNSITO NO ENCERRAMENTO DO BALANÇO. As mercadorias escrituradas como se estivesse em trânsito, na data do encerramento do balanço, mas que efetivamente foram vendidas e as respectivas receitas foram reconhecidas, devem ser computadas como custos conforme estatuído no artigo 187, § 1°, alínea 'a' e 'b' da Lei n° 6.404/67. A falta de registro no controle de estoque, por si só, não constitui motivo para a glosa destes custos. IRPJ. DESPESAS OPERACIONAIS. DESCONTOS CONDICIONAIS. Prejuízos apurados em cessão de crédito, devidamente comprovados com contratos, ainda que escriturados como descontos, podem ser apropriados como despesas operacionais porque são necessárias e normais para o desenvolvimento de atividades do sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. IRRFONTE. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamento face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. bN P.dio; ODRIGUES PE *ENTE PROCESSO N° : 10880.002457/2003-03 ACÓRDÃO N° : 101-94.347 RECURSO NP. : 135.478 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO(SP) .11 KAZ Kl SHIOBARA ELATOR FORMALIZADO EM: SE T 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. 2 PROCESSO N° : 10880.002457/2003-03 ACÓRDÃO N° : 101-94.347 RECURSO N°. : 135.478 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa SEMP TOSHIBA S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 61.151.445/0001-67, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 18/21, 24/25 e 28/29, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência inicial dizia respeito aos seguintes tributos e contribuições, apurados em reais: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 9.519.670,87 8.310.325,78 7.139.753,16 24.969.749,81 CSLL 1.971.074,27 1.714.440,40 1.478.305,70 5.163.820,37 IRRFONTE 392.690,23 341.561,96 294.517,67 1.028.769,86 TOTAIS 11.883.435,37 10.366.328,14 8.912.576,53 31.162.340,04 Os tributos e contribuições acima especificados foram calculados sobre as infrações identificadas no lançamento principal e correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica: 1) SUB-AVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL — majoração indevida de custos face à exclusã no estoque de mercadorias em trânsito na data do encerramento do ano- lendário, com infração dos artigos 197, § único, 207, 234, 235 e 236 do RIR/94 . , 3 PROCESSO N° : 10880.002457/2003-03 ACÓRDÃO N° : 101-94.347 2) GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS — glosa de descontos concedidos (condicional), por falta de previsão legal, com infração dos artigos 195, inciso I, 197, § único, 242, 243 e 247 do R1R194; 3) GLOSA DE CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS NÃO NECESSÁRIOS — glosa de custos e/ou despesas operacionais escriturados na conta 'Serviços Profissionais' e pagas a Amorin & Coelho Indústria e Comércio Ltda — CGC n° 61.148.978/0001-42 e sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, com infração dos artigos 195, inciso 1, 197, § único, 242 e 243 do RIR/94. Na decisão de 1° grau, de fls. 82 a 91, foi julgado improcedente o lançamento relativo aos itens 1 (SUB-AVALIAÇÃO DO ESTOQUE FINAL) e 2 (GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS — DESCONTOS) e mantida exigência correspondente a GLOSA DE CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS NÃO NECESSÁRIOS. Conforme despacho, de fl. 104, o crédito tributário remanescente constante do processo original de n° 13808.001470/99-14, não foi objeto de recurso voluntário e está sendo providenciado o encaminhamento a Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em divida ativa e, por conseqüência, o recurso de oficio está sendo conduzido neste processo apartado. A decisão recorrida julgou improcedentes os dois primeiros itens da autuação tendo em vista que, em diligência fiscal determinada, a fiscalização confirmou as alegações expostas pela impugnante no sentido de que as mercadorias em trânsito já haviam sido vendidas e as respectivas receitas foram apropriadas no ano-calendário de 1995 e que a glosa efetuada como desconto indevido e sem suporte na lei, e verdade não seria desconto, mas sim perda na cessão de créditos, cujo disp4ndio são necessários e normais na atividade desenvolvida pela impugnante. 4 PROCESSO N° : 10880.002457/2003-03 ACÓRDÃO N° : 101-94.347 , Outrossim, os lançamentos correspondentes ao Imposto sobre a , ,, Renda Retido na Fonte e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foram ,, ,, cancelados tendo em vista que dizem respeitos aos mesmos fatos que redundaram „ em dispensa da incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. É o relatório./ 1,, :,, , ,\ , , ' „ i ,, , , „ , , , „ ,, , , , , , ,, , „ , , , ,, , , , „ , , „ , , 5 , PROCESSO N° : 10880.002457/2003-03 ACÓRDÃO N° : 101-94.347 VOTO Conselheiro: KA,ZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Examinam-se os dois tópicos objetos do recurso de ofício e que teve como conseqüência, o cancelamento parcial do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e cancelamento total do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. SUB-AVALIAÇÃO DO ESTOQUE FINAL A autoridade lançadora entendeu que as mercadorias em trânsito na data do encerramento do balanço em 31 de dezembro de 1995, por não ter ingressado no estoque da pessoa jurídica, não poderiam ser apropriados como custos. A impugnante contestou a exigência, afirmando que aquelas mercadorias, embora contabilizadas como se estivesse em trânsito, já haviam sido vendidas e as respectivas receitas foram apropriadas no ano-calendário encerrado em 31 de dezembro de 1995 e, convertido o julgamento em diligência, a fiscalização confirmou a veracidade dos fatos argüidos pela impugnante. Nestas condições e, com observância do critério de emparelhamento entre receita e despesa, já consagrado no artigo 187, § 1°, incisos/ 'a' e 'b', da Lei n° 6.404/67, se as receitas foram apropriadas no resultado no/ 6 - PROCESSO N° : 10880.00245712003-03 ACÓRDÃO N° : 101-94.347 período, os custos correspondentes devem ser, igualmente, apropriados, sob pena de distorção do resultado do mesmo período. Assim, entendo que a decisão recorrida está correta e não merece qualquer crítica por parte deste Colegiado. GLOSA DE DESCONTOS A fiscalização glosou os descontos concedidos por entender que não eram incondicionais, mas o sujeito passivo esclareceu que as parcelas escrituradas à título de descontos, em verdade não seriam descontos, mas sim prejuízos apurados na cessão de créditos. De fato, a autuada esclareceu que os créditos escriturados referem- se às vendas efetuadas a CASA GARSON APARELHOS ELÉTRICOS S/A com a concordata preventiva decretada e em fase pré-falimentar e que foi incorporada para a CASA BANIA COMERCIAL LTDA. e nesta incorporação foi assinado um Contrato Particular de Cessão de Dívida onde, as duas partes acordaram em quitar a dívida da incorporada, mediante um deságio. A recorrente explicitou mais que não se tratou de nenhum desconto condicional sobre vendas tendo em vista que as vendas não foram efetuadas para a CASA BANIA COMERCIAL LTDA. que é cessionária do crédito contra a CASA GARSON APARELHOS ELÉTRICOS S/A — compradora das mercadorias. Nestas condições, a autoridade julgadora de 10 grau acolheu a tese exposta pela impugnante de que, em verdade, tratar-se-ia de prejuízos na cessão de crédito, devidamente documentada em contratos particulares. Entendo que, efetivamente, os prejuízos apurados podem ser 7apropriados na conta de resultados tendo em vista que se trata de despesf operacionais que preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 242 do RIR/94. ' - < 7 ,- PROCESSO N° : 10880.00245712003-03 ACÓRDÃO N° : 101-94.347 , , De todo o exposto e tudo o Mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. ,, Sala das Sessões - DF, m 10 de setembro de 2003 , KAZUK SHIOBARA ........., ,, ,,,,,, ,, ,RE ATOR , ,, , , , , , ,, ,, ,,, , , , , , , , , ,,, ,,, , , , , , ,,,, , , , , 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002329/99-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON ROBERTO MACIEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do • relatório e voto que pas a integrar o presente julgado. JO :AM 4" LAOSAPENHAPRESIDENTE --áRat0LiíSlibOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 23 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA :* g" k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt- < .;fitt.40 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.002329/99-30 Acórdão n° : 106-15.894 Recurso n° : 145.360 Recorrente : WILSON ROBERTO MACIEL RELATÓRIO O auto de infração de fls. 01 a 14 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 27.384,76 a título de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício e juros de mora, em virtude de ter sido apurada omissão de rendimentos, tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto, onde foi verificado excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, no ano-calendário 1995, exercício 1996, com a imposição da multa de ofício de 75%. 2. A exação se deu com base nos artigos 1° a 3° e §§ e 8° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990; artigo 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n°8.383, de 30/12/1991, c/c o artigo 6° e §§ da Lei n°8.021, de 12/04/1990, e artigos 7° e 8° da Lei n°8.981, de 20/01/1995. 3. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou, em 27/09/1999, a impugnação de fls. 103 a 107, acompanhada dos documentos de fls. 108 a 138, em que apresenta as alegações a seguir sintetizadas: I — tem como ocupação principal a atividade de contador, prestando serviços a várias empresas, por meio de empresa própria; II — com o escopo de evitar atraso no recolhimento das obrigações dos clientes, adotava a prática de receber valores para efetuar os pagamentos; III — no ano-calendário 1995, os prazos de entrega das declarações do imposto sobre a renda de pessoa física e jurídica foram adiadas, o que o levou a fazer aplicações financeiras com o montante dos valores entregues pelos clientes por isso, o montante desses valores aplicados junto ao Banco do Brasil encontram-se em sua totalidade nos meses de abril e maio; 2 dtk• _4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • dtk SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.002329/99-30 Acórdão n° : 106-15.894 IV — aponta incorreções na evolução patrimonial no tocante a aplicações financeiras, transações com veículos e transações com imóveis. 4. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II (SP) acordaram por acatar parcialmente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, para recompor a evolução patrimonial, tomando por base os extratos bancários fornecidos pelo sujeito passivo, resumindo seu entendimento na ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — PROVAS — A prova utilizada pela autoridade fiscal para fundamentar o lançamento pode ser utilizada pelo impugnante na comprovação de suas alegações. Lançamento Procedente em Parte. 5. Intimado em 23/12/2004, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 150 a 156, acompanhada dos documentos de fls. 158 a 199, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bnes de fl. 204. 6. Na petição recursal, o sujeito passivo apresenta considerações em sua defesa, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I — elenca algumas incorreções que teria apresentado quando da impugnação; II — contesta operações empreendidas pelo acórdão de primeira instância: a) o relator inovou ao apropriar em seu demonstrativo o saque de R$ 41.000,00, de 28/12/1995 como aplicação, mantendo, concomitantemente, os valores das disponibilidades declaradas e apropriadas no Demonstrativo do auto de infração e de impugnação, nos montantes de R$ 25.000,00 (caixa) e R$ 11.220,50 (Bancos), gerando duplicidade de apropriação no montante de R$ 36.220,50, que é superior ao acréscimo patrimonial apurado e mantido pelo acórdão, no valor de R$ 26.929,68; b)não considerou, não obstante a sentença de fls. 68 a 72, que apenas uma pequena parte foi dada em dinheiro, caracterizando a permuta efetuada, que o seu 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.002329199-30 Acórdão n° : 106-15.894 imóvel entrou no negócio pelo valor de R$ 100.000,00, optando por apropriar como origem o valor de R$ 19.000,00, constante do Instrumento particular de Compra e Venda (fls. 78 a 79), quando caberia apropriar como valor de aquisição (aplicação) o montante de R$ 9.000,00, que constou na Escritura de Compra e Venda, bem como no Registro de Imóveis (fls. 50 a 52); c) resta claro que, tanto o Instrumento Particular de Compra e Venda, relativo à alienação do seu imóvel, no valor de R$ 19.000,00, quanto a Escritura de Compra e Venda, relativa à aquisição do imóvel no valor de R$ 9.000,00, foram lavrados por valores inferiores às reais transações, para fugir da tributação sobre as operações, descabendo a utilização de tais documentos com base para qualquer operação; d)não foram considerados o valor de R$ 25.300,00, referente à aquisição do veículo Tempra, em maio de 1995, como também sua inclusão na transação dos imóveis no valor de R$ 25.000,00, sob a fundamentação da não apresentação de documentos concementes. III - observa o lapso temporal entre os fatos e a lavratura do auto de infração, o que implica na dificuldade de apresentar documentos e que, à época da sua ocorrência, era comum a alienação de veículos sem que a transferência de propriedade ocorresse em concomitância; IV — na transação do imóvel foram envolvidos os seguintes eventos: valor do imóvel dado em permuta — R$ 100.000,00; valor em dinheiro (cheque n° 002450) — R$ 20.000,00; valor do veículo Tempra — R$ 25.000,00; valor total da aquisição — R$ 145.000,00. f É o Relatório. 4 ‘54S 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzitfr, .0";sx-kt,P; SEXTA CÂMARA t. Processo n° : 10855.002329/99-30 Acórdão n° : 106-15.894 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O litígio que chega a este colegiado decorre da autuação que envolve omissão de rendimentos, tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto, onde foi verificado excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, no ano-calendário 1995, exercício 1996. O acórdão de primeira instância exonerou o sujeito passivo do tributo no valor de R$ 16.805,72, após empreender ajuste na base de cálculo da exação. No apelo recursal, o recorrente apresenta sua inconformação contra os seguintes pontos: I - o acórdão de primeira instância teria inovado, ao apropriar em seu demonstrativo o saque de R$ 41.000,00, de 28/12/1995, como aplicação, mantendo, concomitantemente, os valores das disponibilidades declaradas e apropriadas no Demonstrativo do auto de infração e de impugnação, nos montantes de R$ 25.000,00 (caixa) e R$ 11.220,50 (Bancos), gerando duplicidade de apropriação no montante de R$ 36.220,50, que é superior ao acréscimo patrimonial apurado e mantido pelo acórdão, no valor de R$ 26.929,68; II - não considerou, não obstante a sentença de fls. 68 a 72, que apenas uma pequena parte foi dada em dinheiro, caracterizando a permuta efetuada, que o seu imóvel entrou no negócio pelo valor de R$ 100.000,00, optando por apropriar como origem o valor de R$ 19.000,00, constante do Instrumento Particular de Compra e Venda (fls. 78 a 79), quando caberia apropriar como valor de aquisição (aplicação) o montante 3 ( ./t L ' 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eloy. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.002329/99-30 Acórdão n° : 106-15.894 de R$ 9.000,00, que constou na Escritura de Compra e Venda, bem como no Registro de Imóveis (fls. 50 a 52); III - resta claro que, tanto o Instrumento Particular de Compra e Venda, relativo à alienação do seu imóvel, no valor de R$ 19.000,00, quanto a Escritura de Compra e Venda, relativa à aquisição do imóvel no valor de R$ 9.000,00, foram lavrados por valores inferiores às reais transações, para fugir da tributação sobre as operações, descabendo a utilização de tais documentos com base para qualquer operação; IV - não foi considerado o valor de R$ 25.300,00, referente à aquisição do veículo Tempra, em maio de 1995, como também, para inclusão na transação dos imóveis no valor de R$ 25.000,00, sob a fundamentação da não apresentação de documentos concementes. Passamos à análise de cada uma das considerações. Conforme demonstrativo de Análise da Evolução Patrimonial (fls. 05 a 06), no ano-calendário 1995, exercício 1996, foi verificado excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, nos meses de abril, novembro e dezembro, respectivamente, nos seguintes valores, R$ 62.640,91, 10.872,33 e 32.644,74. O acórdão a quo, empreendeu retificação no demonstrativo apresentado pela fiscalização, com base nas seguintes considerações: 8- A autoridade fiscal fez constar na planilha de evolução patrimonial, como origem e aplicação, os resgates e as aplicações financeiras realizados pelo contribuinte durante o ano-calendário em questão. Para tal, valeu-se das informações prestadas pela instituição Nossa Caixa Nosso Banco nas declarações de imposto de renda retido na fonte (DIRF) em nome do contribuinte (fis. 80/83). Conhecendo-se os valores do imposto retido mensalmente, para cada aplicação financeira, e a sua respectiva taxa de rentabilidade, tomou-se possível calcular o valor do capital aplicado. Considerou, ainda, a autoridade lançadora as aplicações realizadas no mês da retenção do imposto e o resgate feito no mês seguinte. 9- No entanto, apesar de todo o esmero do auditor nos cálculos efetuados para se apurar o capital investido/resgatado em aplicações financeiras, na impugnação o contribuinte apresenta cópias dos extratos 6 {•": 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA f. 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.002329/99-30 Acórdão n° : 106-15.894 bancários de fls. 113/138 que, como prova, prevalece sobre a primeira. Assim, apresentados os extratos, estes devem ser levados em conta na elaboração das planilhas de evolução para substituir os valores das aplicações e resgates calculados por meio da DIRF e considerados no lançamento. 10- Com a utilização dos valores dos extratos para compor as planilhas, tem-se o valor e a data precisos em que cada aplicação/resgate foi realizado, fato que vai ao encontro das ponderações do impugnante ao contestar o método de cálculo e a forma utilizada pelo auditor de considerar o resgate em mês anterior ao da aplicação. 11-Na aquisição do imóvel situado na Rua Ponta Grossa, 486, de Januário Barbo, o impugnante alega ter sido feito o pagamento não só em dinheiro, mas também com a transferência ao alienante de outro imóvel de sua propriedade e de um automóvel Tempra. O auditor, por sua vez, não admite como válida a comprovação feita através do Instrumento Particular de Compra e Venda de fls.24/27 que demonstraria a transferência de imóvel como parte do pagamento. 12-Foi considerado, então, na evolução patrimonial, como aplicação no mês de novembro de 1995, todo o valor atribuído ao imóvel adquirido pelo impugnante sem considerar o pleiteado valor do imóvel dado como pagamento como origem. O valor total da transação foi retirado de cópias extraídas dos autos do processo 421/96, da Quarta Vara Cível de Sorocaba, em que foi movida ação de cobrança contra o alienante do imóvel (Januário Barbo) para pagamento de comissão de intermediação de venda (fls. 45/77). (..-) 15- As provas não podem ser utilizadas no processo administrativo só em proveito de uma das partes. Se a prova é válida para fundamentar o lançamento; ela deve ser admitida, também, na parte em que favorecer o contribuinte. Não há como lhe vedar este acesso. O papel das provas no processo é retratar a realidade. É fazer refletir no ambiente formal do processo os fatos efetivamente ocorridos no mundo fenoménico. Desse modo, provado um ato jurídico no processo, não há como dividi-lo, admitindo-se somente uma das partes que o compõe e rejeitando as demais. (...) 17-Assim, é que devem ser aceitos, não só como prova do valor da transação, mas também como prova em favor do impugnante, as peças dos autos da ação de cobrança de fls. 45/77. 18- Quanto ao veículo Tempra, o qual alega o impugnante ter feito parte também no pagamento do imóvel, vê-se, pelas já citadas peças judiciais que, apesar de ter feito parte nas negociações preliminares (na proposta e na contraproposta), nada comprova que realmente compôs este pagamento. Prova disso é que no termo do depoimento do alienante 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAel PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;;-fibee SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.002329/99-30 Acórdão n° : 106-15.894 (f1.61) e do próprio impugnante, como testemunha, ambos afirmam que fez parte do negócio somente o imóvel do adquirente. Quanto ao veiculo Tempra, nada dizem. Ademais, o impugnante não apresenta o documento de transferência da propriedade do veiculo que é o instrumento adequado para comprovar a venda do carro. (...) 19-Dessa forma, apenas comprovada a participação do imóvel do impugnante no negócio, somente este valor deve compor as planilhas de evolução patrimonial como origem. Quanto ao valor deste imóvel que deve ser considerado como origem em favor do contribuinte, o documento que faz esta prova é o Instrumento Particular de Compra e Venda. Neste documento, em sua cláusula terceira, especifica-se que o "preço justo e convencionado para esta operação é de R$ 19.000,00". Assim, é este o valor a ser considerado nas planilhas de evolução patrimonial como origem. 20-Ressalte-se, ainda, que, em sede de contencioso administrativo, não se admite o agravamento do lançamento, ou seja, o aumento da base de cálculo apurada na autuação. Então, para o mês de novembro de 1995, não há como, com as alterações feitas nesta fase impugnatória, aumentar o valor do acréscimo patrimonial a descoberto calculado de R$ 10.872,33. Em ambas as situações, quer seja considerado o valor do imóvel dado como parte do pagamento de R$ 100.000,00, quer se considere R$ 19.000,00, o valor do acréscimo extrapolaria o valor lançado. Desse modo, o resultado monetário não é alterado. Do excerto transcrito, verifica-se que o órgão julgador de primeira instância, apesar de ter empreendido modificações no demonstrativo de apuração do acréscimo patrimonial, levantado pela autoridade fiscal, apenas retificou a base de cálculo dos meses de abril e dezembro. Isto porque, apenas naqueles meses, a alteração se daria em benefício do sujeito passivo, vez que, é defeso às instâncias julgadoras administrativas a reformatio in pejus. Assim, a reclamação de que o acórdão de primeira instância teria inovado, ao apropriar em seu demonstrativo o saque de R$ 41.000,00, de 28/12/1995, como aplicação, não trouxe prejuízo ao recorrente, pois, o levantamento anterior apresentara, nos mês de dezembro, um acréscimo patrimonial no montante de R$ 32.644,74, que, após os ajustes, foi reduzido, para R$ 26.929,65„ 8 (7,9 - .4" ,k•.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . - g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.002329/99-30 Acórdão n° : 106-15.894 Por outro lado, advoga o recorrente que, para o imóvel situado na Rua Ponta Grossa, 486, de Januário Barbo, dado em permuta para aquisição de outro imóvel, deveria ter sido apropriado, como origem, o valor de R$ 100.000,00, e não R$ 19.000,00. Como bem levantado pelo relator de primeira instância, na aquisição do imóvel referido, o agente fiscal deixou de admitir como válida a comprovação feita através de Instrumento Particular de Compra e Venda, que demonstraria a transferência de um imóvel para o alienante, como parte do pagamento. Para corrigir tal distorção, na primeira instância, foi considerada essa transferência ao alienante, como origem, em favor do sujeito passivo, na cifra de R$ 19.000, tomando por base o Instrumento Particular de Compra e Venda (fis.78 a 79), que certifica a venda do imóvel situado na rua Ponta Grossa, 486, para Luiz Carlos Barbo e Vania Aparecida Lucio Barbo, em cuja cláusula terceira está determinado: CLÁUSULA TERCEIRA: O preço justo e convencionado para esta operação é de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), que confessa já haver recebido em moeda corrente nacional, do qual expressa plena, geral e irrevogável quitação de pagos e satisfeitos, para não mais o repetir. Entretanto, conforme observou o relator do acórdão a quo, a aceitação de que ocorrera a alagada permuta em nada interfere na base de cálculo tomada pela fiscalização, vez que, tal alteração implicaria em aumento do valor do acréscimo patrimonial a descoberto, sendo irrelevante, na espécie, que se tivesse tomado o valor da permuta por R$ 100.000,00, como quer o recorrente. Por último, argumenta o recorrente que não foi considerado o valor de R$ 25.300,00, referente à aquisição do veiculo Tempra, em maio de 1995, como também, para inclusão na transação dos imóveis no valor de R$ 25.000,00, sob a fundamentação da não apresentação de documentos concementes. Aqui, cabe, mais uma vez, que nos reportemos ao relator do acórdão de primeira instância, quando afirma que, no tocante ao veiculo Tempra, que alega o sujeito passivo ter feito parte também no pagamento do imóvel, resta claro das peças de ação judicial para cobrança de comissão de corretagem (fls. 45 a 72), referente à operação envolvendo a venda do imóvel, apesar de referido veiculo ter feito parte nas negociações 9 , . ..4.1:..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA " 'ft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,4 (to; >, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.002329/99-30 Acórdão n° : 106-15.894 preliminares (na proposta e na contraproposta), não há provas que tenha, realmente, composto aquele pagamento. Cabendo ressaltar que, no termo do depoimento do alienante (fi. 61) e do próprio recorrente, como testemunha, ambos afirmam que fez parte do negócio somente o imóvel do adquirente. Além do mais, o recorrente não trouxe aos autos o pertinente documento de transferência da propriedade do veículo, instrumento adequado para comprovar a operação alegada. Quanto à alegativa de que outros imóveis, no valor de R$ 25.000,00, teriam feito parte da permuta, também nada trouxe o recorrente para dar suporte a sua afirmação. Por todo o exposto, somos pelo não provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. -kgalVtgiE OL mPfui HOLANDA lo Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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