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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8500855 #
Numero do processo: 11030.000002/2008-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. NOVO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES Nos termos do artigo 66 do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 PENDÊNCIA CADASTRAL. PROVA DA SUA INEXISTÊNCIA. Provado nos autos a inexistência da pendência cadastral a qual deu causa ao indeferimento do pedido do contribuinte, há de ser garantida a sua opção ao regime simplificado.
Numero da decisão: 1002-001.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar a ementa do acórdão embargado e a inexatidão material devido a lapso manifesto que acabou por gerar contradição entre a decisão e os fundamentos expostos. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. NOVO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES Nos termos do artigo 66 do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 PENDÊNCIA CADASTRAL. PROVA DA SUA INEXISTÊNCIA. Provado nos autos a inexistência da pendência cadastral a qual deu causa ao indeferimento do pedido do contribuinte, há de ser garantida a sua opção ao regime simplificado.

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LAPSO MANIFESTO. NOVO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES Nos termos do artigo 66 do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 PENDÊNCIA CADASTRAL. PROVA DA SUA INEXISTÊNCIA. Provado nos autos a inexistência da pendência cadastral a qual deu causa ao indeferimento do pedido do contribuinte, há de ser garantida a sua opção ao regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar a ementa do acórdão embargado e a inexatidão material devido a lapso manifesto que acabou por gerar contradição entre a decisão e os fundamentos expostos. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 00 02 /2 00 8- 23 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.601 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000002/2008-23 Relatório Trata-se de embargos interpostos pela Delegacia da Receita Federal (“DRF”) em Santo Ângelo, por meio do seu Delegado, com fundamento no artigo 65, §1º, V, da Portaria MF nº 343/2015, com suas alterações, e artigos 3º e 5º e Anexos I e XIV, da Portaria SRRF10 nº 50/2020, para correção do acórdão nº 1002-001.245, proferido em 06/05/2020, visto que contém contradição e inexatidão material. Segundo consta dos referidos embargos (fls. 84 do e-processo): Constata-se que trata o presente processo de pedido de inclusão no Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do contribuinte em epígrafe, para o período de 01/07/2007 a 31/12/2007, fls. 1 a 3. No entanto, a ementa e a parte final do Mérito do Voto do Relator do Acórdão nº 1002- 001.245 proferido pela 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, fls. 66, 75 e 76, tratam da exclusão do Simples, de que a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, de outro contribuinte. Mediante despacho proferido pela Presidência desta 2ª Turma Extraordinária os embargos foram admitidos nos seguintes termos (fls. 89/91 do e-processo): Verifica-se que o embargante defende a existência de contradição e inexatidão material na decisão, ambas relacionadas ao fato de a ementa e a parte final do mérito do voto tratarem de matéria diversa daquela objeto da lide, enquanto o restante do acórdão está em conformidade com a discussão que vem sendo desenvolvida no processo. [...] Passando à análise do Acórdão nº 1002-001.245, verifica-se que o relatório descreve corretamente a situação encontrada nos autos: a pessoa jurídica TECIDOS E CONFECÇÕES POLETTO LTDA teve indeferido seu pedido de adesão ao Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006), feito em 27/07/2007, por conta da identificação de pendência de uma filial perante o município de Erechim (RS). Apresentada manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, a lide se desenvolveu em torno do acerto ou não de tal indeferimento. O voto do acórdão faz um apanhado dos fatos e declara, em certo ponto, que “com base em todas essas constatações, identifica-se que a solicitação do contribuinte não deveria ter sido indeferida”, passando, na sequência, a apresentar os documentos apresentados pelo contribuinte que fundamentariam tal decisão. Ocorre que, na fl. 9 do acórdão (fl. 74 do processo), tal análise é interrompida. A partir da fl. 10 da decisão, o texto passa a se referir a outro sujeito passivo (QUICK SERVICE POSTAL LTDA), que teria sido excluído, em 2002, do regime do Simples criado pela Lei nº 9.317/1996, em razão de uma de suas sócias participar de outra empresa com mais de 10% do capital social. Ou seja, matéria totalmente estranha aos presentes autos. A ementa posta no Acórdão nº 1002-001.245 parece se referir ao mesmo caso equivocado, uma vez que menciona a Lei nº 9.317/1996, o ano-calendário 2002 e o Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.601 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000002/2008-23 requisito legal supostamente desatendido pelo sujeito passivo, relativo à participação de sócia em outra empresa com mas de 10% do capital social. Tem razão, portanto, o embargante. O acórdão embargado efetivamente padece de inexatidão material devida a lapso manifesto que acabou por gerar contradição (embora sui generis) entre a decisão e os fundamentos expostos. Os autos retornam então ao presente relator para julgamento dos embargos. É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.601 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000002/2008-23 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. O embargante tem total razão em seus argumentos. Em razão de um lapso manifesto por parte do presente Relator, no momento da formalização do acórdão embargado parte das suas alegações de mérito foram substituídas por alegações de mérito referentes a um outro processo administrativo. A própria ementa do acórdão embargado é referente a este outro processo administrativo. Por óbvio que tal fato resultou na absoluta contradição entre a ementa do acórdão e o caso em discussão, bem como entre o inícios das alegações de mérito com o seu final. É importante, dessa forma, reiterar que a ementa e a parte final dos fundamentos de mérito constantes do acórdão embargado nº 1002-001.245 não se referem ao caso em debate nos autos deste processo administrativo nº 11030.000002/2008-23, motivo pelo qual devem ser desconsideradas. Isso não significa, todavia, que a parte dispositiva do acórdão embargo esteja equivocada. De fato, esta 2ª Turma Extraordinária julgou no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, muito embora com base em uma ementa distinta e por razões de mérito que não constaram do acórdão embargado, como se demonstra abaixo. Assim como informado ainda no início do mérito do acórdão embargado (fls. 70/73 do e-processo), o objeto do presente processo é a solicitação de opção pelo Simples Nacional nº 00.01.38.92.12 realizada em 27/07/2007. Tal constatação é importante porque em 09/01/2008 o contribuinte fez uma nova solicitação de opção (nº 00.02.02.44.60) a qual foi deferida imediatamente. Também é importante destacar que para o ano de 2007 o prazo para adesão ao Simples Nacional foi definido pelo artigo 17 da Resolução CGSN n° 04/2007, como sendo de 01/07/2007 a 20/08/2007, e os efeitos da opção validada se daria a partir de 01/07/2007. Assim, discute-se nos autos solicitação de opção que caso declarada válida irá produzir efeitos de 01/07/2007 a 31/12/2007. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.601 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000002/2008-23 Firmada a premissa, veja-se então por qual motivo o contribuinte teve a sua solicitação indeferida (fls. 51 do e-processo): No "Acompanhamento do Resultado da Solicitação de Opção", de 27/07/2007 (fl. 02), consta que o estabelecimento cadastrado no CNPJ 89.920.151/0002-52 (Filial) tem pendência cadastral ou fiscal com o município de Erechim, RS. [...] Nos autos do presente processo não consta qual seria a pendência da empresa (cadastral ou fiscal) com o município de Erechim, RS. Na tela de consulta ao "Detalhamento das Irregularidades da Solicitação de Opção" (fl. 14) consta apenas que havia pendências com o município de Erechim, tanto da matriz como da filial e que após o processamento final da solicitação são apontadas pendências, com o mesmo Ente Federativo, em relação à filial. E muito embora o contribuinte tenha informado desde o início que a filial, a qual deu causa ao indeferimento, encontrava-se baixada desde 02/06/1998, a DRJ/STM manteve a decisão de piso sob a justificativa de que a filial apresentava pendências cadastrais junto ao município de Erechim/RS, como se vê (fls. 51 do e-processo): Entretanto, no "Detalhamento das Irregularidades da Solicitação de Opção " (fl. 14) fica claro que, se não havia pendências fiscais (débitos), quando do indeferimento da solicitação de opção, em 01/10/2007, havia pendência cadastral da interessada com o município de Erechim. Isso é o que está apontado no "Detalhamento das Irregularidades da Solicitação de Opção", já referido, mais precisamente, do estabelecimento cadastrado sob o CNPJ n° 89.920.151/0002-52, como se vê ao final da folha 14 do presente processo. Para infirmar esta afirmação a interessada estava obrigada a comprovar a regularidade fiscal e cadastral, em 20/08/2007, desse estabelecimento (Filial) junto a Prefeitura Municipal de Erechim, apresentando Certidões específicas conforme referido na Nota Técnica n° 001/2007, da Cotec (item 1). Nesse sentido, a Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura Municipal de Erechim, relativa ao estabelecimento Matriz, é insuficiente para comprovar a solução das pendências da Filial, soluções estas que deveriam ter ocorrido no mais tardar até 20/08/2007, como já foi destacado. Embora o acórdão a quo não mencione nada a respeito, constata-se do Despacho DRF/PFO/SACAT, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil De Passo Fundo/RS (fls. 24 do e-processo), que a alteração de baixa da filial 0002-02 no CNPJ foi providenciada somente em 15 de outubro de 2007. Então, quando da solicitação de opção em 27 de julho de 2007, para o cadastro da Receita Federal do Brasil a filial ainda estava ativa e, portanto, tinha que ter o ateste dos demais órgãos gestores do Simples Nacional – no caso o Município de Erechim. Em resumo do até então exposto, temos os seguintes fatos incontestáveis: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.601 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000002/2008-23 (A) O contribuinte procedeu com a sua solicitação de opção pelo Simples Nacional nº 00.01.38.92.12 na data de 27/07/2007; (B) A solicitação foi indeferida em função da existência de pendência cadastral ou fiscal de uma de suas filiais com o município de Erechim/RS; (C) O contribuinte defende-se alegando que a referida filial se encontra baixada desde 02/06/1998; (D) Por meio do Despacho DRF/PFOISACAT, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo/RS mantém o indeferimento da opção sob a alegação de que a alteração de baixa da filial em questão no CNPJ foi providenciada somente em 15/10/2007, e que o prazo, para regularização das pendências esgotava-se junto como prazo de opção pelo Regime, pois, de acordo com o artigo 21-A da Resolução CGSN n° 4/2007, somente a regularização de débitos foi estendida até a data de 31 de outubro de 2007; (E) O contribuinte mais uma vez questionou o fato de ter sido indeferido em razão de uma suposta pendência de uma de suas filiais, a qual já se encontrava baixada; (F) A DRJ/STM não se manifestou sobre a eventual baixa da filial e manteve o indeferimento sob a alegação de o contribuinte não teria comprovado sua a regularidade cadastral perante o município de Erechim/RS. Com base em todas essas constatações, identifica-se que a solicitação do contribuinte não deveria ter sido indeferida. Tudo isto inclusive consta do acórdão embargado, o qual, a partir deste ponto específico, passou a contar com a fundamentação equivocada. Assim, é importante esclarecer, por meio dos presentes embargos, que o motivo utilizado pela DRJ/STJ para manutenção do indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional não se sustenta, face a documentação constante dos autos a demonstrar a baixa da filial em 05/05/1999. A seu favor, o contribuinte apresenta, além da alteração contratual registrada em Junta Comercial, o cartão CNPJ e a certidão de baixa (fls. 34/35 do e-processo): Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.601 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000002/2008-23 Repita-se mais uma vez que são estes os fundamentos pelos quais esta 2ª Turma Extraordinária deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Perceba-se, assim, que o acórdão embargado começou de maneira acertada a sua fundamentação (fls. 70/73 do e-processo), mas em certo momento, mais especificamente a partir das fls. 74 do e-processo, devido a um lapso manifesto deste próprio Relator, foram incluídos fundamentos alheios ao caso em debate. Ante o exposto, esclarecido o equívoco e incluída a fundamentação adequada, tem-se que a ementa do acórdão nº 1002-001.245 deve ser alterada para a seguinte: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.601 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000002/2008-23 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 PENDÊNCIA CADASTRAL. PROVA DA SUA INEXISTÊNCIA. Provado nos autos a inexistência da pendência cadastral a qual deu causa ao indeferimento do pedido do contribuinte, há de ser garantida a sua opção ao regime simplificado Consoante redação do artigo 66 da Portaria MF nº 343/2015, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Não restam dúvidas quanto ao erro no momento da formalização da ementa e da parte final dos fundamentos de mérito constantes do acórdão embargado nº 1002-001.245, retificados mediante a prolação do presente acórdão em sede de embargos. Por todo o exposto, voto por acolher os presentes embargos com efeitos infringentes para retificar a ementa da acórdão embargado e a inexatidão material devida a lapso manifesto que acabou por gerar contradição entre a decisão e os fundamentos expostos. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13688.000128/2004-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Ano-calendário: 1974 DECISÃO. EXAME EXAUSTIVO DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELO SUJEITO PASSIVO. É válida a decisão que, embora não examinando de forma expressa e exaustiva todas as alegações e fundamentos trazidos pelo contribuinte, esteja apoiada em fundamentos suficientes para dar respaldo à decisão e apresente resposta à pretensão trazida pelo contribuinte. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás, nem a compensação do respectivo valor com débitos tributários.
Numero da decisão: 1301-004.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.695, de 16 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13688.000135/2005-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-07T17:46:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-07T17:46:40Z; Last-Modified: 2020-10-07T17:46:40Z; dcterms:modified: 2020-10-07T17:46:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-07T17:46:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-07T17:46:40Z; meta:save-date: 2020-10-07T17:46:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-07T17:46:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-07T17:46:40Z; created: 2020-10-07T17:46:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-07T17:46:40Z; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-07T17:46:40Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13688.000128/2004-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.699 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de julho de 2020 Recorrente PATOS DIESEL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Ano-calendário: 1974 DECISÃO. EXAME EXAUSTIVO DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELO SUJEITO PASSIVO. É válida a decisão que, embora não examinando de forma expressa e exaustiva todas as alegações e fundamentos trazidos pelo contribuinte, esteja apoiada em fundamentos suficientes para dar respaldo à decisão e apresente resposta à pretensão trazida pelo contribuinte. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás, nem a compensação do respectivo valor com débitos tributários. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.695, de 16 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13688.000135/2005-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 01 28 /2 00 4- 75 Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.699 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000128/2004-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra Acórdão da primeira instância de julgamento, que negou provimento à manifestação de inconformidade do sujeito passivo, adotando o entendimento de que a Receita Federal não é competente para restituir valores arrecadados a título de empréstimo compulsório à Eletrobrás, incidente sobre o consumo de energia elétrica Origina-se o litígio de pedido de restituição do empréstimo compulsório, indeferido pela unidade da administração tributária de jurisdição, por falta de amparo legal e por extrapolar a competência da Receita Federal. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificada da decisão de piso, o sujeito passivo interpôs recurso, no qual argui em síntese: (i) nulidade da decisão recorrida; (ii) que a Eletrobrás agiu como delegada da União, responsável solidária pelo adimplemento das obrigações; (iii) dessa responsabilidade decorre o direito de compensar tributos da União com as obrigações oriundas do empréstimo compulsório; (iv) invoca o princípio da moralidade incita ao Poder público; (v) aponta o prazo prescricional de vinte anos; e (vi) que as compensações foram efetuadas na forma da legislação de regência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. É pacífico, no âmbito do CARF e dos tribunais superiores, o entendimento segundo o qual é desnecessário que, ao proferir a decisão, o órgão julgador aprecie expressamente todas as alegações trazidas pelo interessado. Basta que existam fundamentos válidos e suficientes para dar respaldo à decisão, desde que não haja omissão acerca de pontos cuja análise, por si mesma, poderia modificar o conteúdo do ato decisório. A decisão da DRJ, ao afirmar não competir à Receita Federal resgatar títulos emitidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório, tornou desnecessário o exame de todos os demais pontos suscitados na Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.699 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000128/2004-75 manifestação de inconformidade, por mais relevantes que fossem. Portanto, inexiste nulidade da decisão recorrida. No mérito, cabe frisar que a restituição de empréstimo compulsório se faz na forma e no prazo previstos na lei que o instituiu. Não cabe, em princípio, à Receita Federal, em procedimento administrativo, fazer a restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, ainda que haja indébito, coisa que não ocorre no caso concreto. Quanto à compensação, entendida como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN, é importante ressaltar que ela que não tem aplicação direta ou automática, mas depende de lei da respectiva entidade tributante que a autorize e estabeleça condições e requisitos para sua implementação. Assim dispõe o referido art. 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. No âmbito federal, quem autoriza a compensação é a Lei nº 9.430/1996, em cujo art. 74 se encontram fixadas as condições e os requisitos para a utilização dessa forma de extinção do crédito tributário. Nesse artigo (art. 74, § 12, inciso II, letra “c”), encontra-se dispositivo que considera como não declarada a compensação que se refira a título público. No mais, e não menos importante, a jurisprudência do CARF consolidou entendimento no sentido de que a Receita Federal não é competente para promover restituição de obrigações da Eletrobrás, e tampouco compensação desses créditos com tributos federais, tal como expresso no verbete da Súmula vinculante CARF nº 24, abaixo transcrito: Súmula CARF nº 24 - Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Considerando que a referida súmula é vinculante, conclui-se que o entendimento se impõe a todos os órgãos da Administração Tributária, sobretudo ao próprio CARF. Pelo exposto, o voto é por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, negar provimento à pretensão da recorrente. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.699 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000128/2004-75 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Redator Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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8463512 #
Numero do processo: 12448.728483/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IRPF. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Caracteriza infração de omissão de rendimentos a falta de informação, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos informados em DIRF, apresentada pela fonte pagadora. Comprovada parcialmente a natureza dos valores que deram azo ao lançamento, impõe-se o recálculo do IRPF devido no respectivo ano-calendário com a exclusão dos valores comprovados da base de cálculo.
Numero da decisão: 2402-008.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo a omissão de rendimentos de apenas R$ 714,83, devendo, quando da execução dessa decisão, ser considerado eventual IRRF referente a esse valor. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Caracteriza infração de omissão de rendimentos a falta de informação, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos informados em DIRF, apresentada pela fonte pagadora. Comprovada parcialmente a natureza dos valores que deram azo ao lançamento, impõe-se o recálculo do IRPF devido no respectivo ano-calendário com a exclusão dos valores comprovados da base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo a omissão de rendimentos de apenas R$ 714,83, devendo, quando da execução dessa decisão, ser considerado eventual IRRF referente a esse valor. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 84 83 /2 01 1- 00 Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728483/2011-00 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação, e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 18/05/2011, mediante a Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física - n. 2010/137883972807378 - no valor total de R$ 88.078,41- com fulcro em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação da Justiça Federal e compensação indevida de imposto de renda na fonte. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 12/01/2015, a impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 09/02/2015, esgrimindo os seguintes argumentos: [...] Como exposto nos fatos, entendeu a r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza — DRJ/FOR, não ter a Contribuinte logrado êxito em demonstrar a transferência dos valores informados pela instituição financeira CEF, constantes em sua DIPJ, para a sociedade MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, nem tampouco a comprovação de que a sociedade tenha efetuado o pagamento da tributação sobre tal importância. PRIMEIRAMENTE, como acima explicitado a Receita Federal, informa ter recebido informações da Caixa Econômica Federal - CEF de que a Contribuinte percebeu rendimento no total de R$ 297.328,89, tendo a mesma declarado apenas R$ 127.985,55 em sua Declaração de Imposto de Renda, havendo diferença no montante de R$ 169.343,29 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), conforme o quadro a seguir: Valores constantes na Declaração de Imposto de Renda Como explicitado, a Contribuinte NÃO RECONHECE TER OCORRIDO ACRÉSCIMO EM SEU PATRIMÔNIO SOCIAL NO MONTANTE DE R$ 169.343,29 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), haja visto ter sido o mesmo integralmente transferido para a sociedade MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, da qual a Contribuinte é sócia, uma vez que pertencentes a esta sociedade, por ser fruto do labor de todos os seus sócios. A Contribuinte, juntamente com outras advogadas, consolidou a sociedade de fato a qual pertenciam desde 1994; constituindo a sociedade MEIRA COELHO Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728483/2011-00 ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos termos da lei n° 8.906/94. em Agosto de 2005, inscrita no CNPJ através do n° 07.511.864/001-17. Quando da constituição da sociedade, os sócios definiram, através de acordo de quotistas que honorários recebidos pelos advogados que integram a sociedade, por ações judiciais e extrajudiciais ou serviços advocatícios prestados a partir de a constituição de a sociedade, seriam revertidos a benefício da mesma, compondo os resultados sociais, nos termos da Cláusula 15 do Contrato Social , como se segue: [...] Objetivando ratificar a cláusula epigrafada e dar-lhe eficiência, os sócios da MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, celebraram Acordo de Quotista onde uma dos objetivos foi promover a destinação dos valores oriundos das Ações Judiciais iniciadas anteriormente à constituição da sociedade, como se verifica: [...] Nestes termos é que, obtendo a receita oriunda das Ações Judiciais através das transferências realizadas pela Contribuinte quando do levantamento dos Alvarás, nos termos do artigo 2° da Lei n° 8.846/94, a Contribuinte acresceu parte da verba e transferiu para a MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS o restante, vindo a sociedade a emitir as respectivas notas fiscais, efetuando todos os recolhimentos de impostos federais e municipal sobre as mesmas incidentes. [...] Objetivando não existirem quaisquer dúvidas quanto a esta efetiva transferência e o pagamento dos tributos pela MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, a Contribuinte junto ao presente os seguintes documentos relativos ao ano-calendário de 2009: (a) Extratos bancários da conta 0625 agência 1272-2, instituição Caixa Econômica Federal — CEF; (b) Extratos da sociedade MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS da conta 60323-2, agência 0407, instituição Banco hm:1 S.A.; (c) Conta de recebidos do Livro Razão da sociedade MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, (d) Conta dos impostos pagos do Livro Razão da sociedade MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS; (e) Declaração de rendimento da sociedade MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS; (f) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica da sociedade MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (g) Balanço Patrimonial do exercício de 2009 — MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS A Colenda DRJ/FO no julgamento do v. Acórdão n° 08-32.140, expõe o reconhecimento da não tributação dos valores, advindos de Ação Judicial, creditados na conta de um dos sócios e transferidos à pessoa jurídica, na pessoa física, na medida em que os mesmos serão tributados na pessoa jurídica, senão vejamos: (..) Inicialmente, há de se esclarecer que, para o caso de existência de sociedade de advogados e de créditos feitos na conta corrente mantida em nome de um dos sócios, o sócio beneficiário dos créditos na conta corrente deve providenciar a transferência dos recursos financeiros para a conta corrente da sociedade, pessoa jurídica, relacionados a todos os créditos recebidos. Os créditos seriam tributados, primeiramente, na Pessoa Jurídica, através de registro da receita bruta no Livro Caixa e do respectivo IRRF, e da apresentação da Declaração de Informações Econômico Fiscais — DIPJ. Feita a tributação na Pessoa Jurídica, haveria a distribuição de lucros para os sócios, que são rendimentos isentos e não tributáveis. (..) Grifos nossos Em complemento, a DRJ/FO dispõe que reconhece a existência da sociedade e que os trabalhos nas ações judiciais foram realizados através dos esforços de todos os sócios da sociedade, TODAVIA INFORMA QUE, POR NÃO TEREM SIDO ANEXADOS OS Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728483/2011-00 LIVROS E DIRPJ DA SOCIEDADE, NÃO HAVERIA A POSSIBILIDADE DE RECONHECER O DIREITO PLEITEADO, senão vejamos: (..)Quanto à constituição da sociedade, no ano-calendário de 2005, quanto à emissão das Notas Fiscais de Prestação de Serviços, emitidas no valor dos honorários advocatícios e em favor do autor da ação Judicial, quanto aos recebidos emitidos pela sociedade, e quanto ao fato de atuação das três advogadas jurídica da sociedade, apesar da emissão das Notas Fiscais, se, e somente se, ficasse demonstrado a transferência efetiva dos recursos para a conta corrente da sociedade e posteriormente a distribuição de lucros para os sócios, conforme a participação no capital social, cipós a tributação na Pessoa Jurídica. Nessa hipótese, a tributação dar- se-ia, na pessoa jurídica, através de apresentação de Declaração de Informações Econômico — Fiscais Pessoa Jurídica. No segundo momento, aos sócios receberiam os lucros da pessoa jurídica, que são tidos como rendimentos isentos ou não tributáveis. (...) Grifos nossos Desta forma, é que os documentos ora anexados atendem à solicitação da Receita Federal e demonstram de forma insofismável não terem os valores apresentados pela instituição financeira ingressado no patrimônio da Contribuinte, não gerando, portanto, qualquer riqueza à mesma passível da incidência de Imposto de Renda. Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional — CTN, o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica; para haver o fato gerador deve o contribuinte ter percebido renda produto do capital e/ou do trabalho ou, ainda, proventos, de qualquer natureza que importem em acréscimos patrimoniais. A contribuinte não disponibilizou do montante indicado, ao contrário, o transferiu para a sociedade MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS que, os ofereceu à tributação e realizou o pagamento de todos os tributos, conforme as anexas contas do Livro Razão da mesma. Insta salientar que a Contribuinte transferiu à sociedade MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inclusive o quantum de imposto de renda retido na fonte. Resta demonstrado, terem sido os valores transferidos da conta da contribuinte para a conta da sociedade e esta faturado e sobre os mesmos recolhido os impostos pertinentes. Quanto à tese exposta no v. Acórdão, ora recorrido, de que o valor foi utilizado para compor o capital social da sociedade, o que ratificaria o fato de ter a contribuinte disponibilizado dos créditos, data máxima vênia, a mesma não encontra apoio nos documentos juntados pela Contribuinte, nas provas a que ora se requer ajuntada. Nem tampouco na legislação vigente. Da leitura do contrato social celebrado em Agosto de 2005, verifica-se na cláusula quarta que o capital social da sociedade é de R$ 3.000,00 (três mil reais) totalmente subscrito e integralizado: [...] Portanto o capital social da MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS foi totalmente subscrito e integralizado quando de sua constituição em AGOSTO DE 2005. Ainda, data máxima vênia, a controvérsia na tese apresentada pela DRJ/FO é tão gritante que o valor a que se impugna é de R$ 169.343,29 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos); e as quotas da Contribuinte foram subscritas e integralizadas pelo valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), cai assim por terra a tese apresentada na parte final do v. Acórdão, ora recorrido. Apenas para que não hajam quaisquer dúvidas, quanto ao fato de o Acordo de Quotistas e o Contrato Social EM MOMENTO ALGUM REGEREM que o valores advindos das ações iniciadas anteriormente à formação da sociedade seriam utilizados para a composição do capital social; faz-se importante analisar as regras da Cláusula Quinze do Contrato Social e Cláusula Primeira do Acordo de Quotistas. As cláusulas epigrafadas determinam que os valores serão revertidos para a formação do PATRIMÔNIO SOCIAL DA SOCIEDADE. Como é cediço, o patrimônio social não se confunde com o capital social. O Patrimônio Social de uma sociedade, conforme ensina o Ilustre Jurista José Edwaldo Tavares Borba Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728483/2011-00 , é o conjunto de valores de que esta dispõe. Nesse patrimônio existem valores ativos — tudo o que a sociedade tem (dinheiro, créditos, imóveis, móveis etc...); e valores passivo — tudo o que a sociedade deve. Fala-se assim em patrimônio liquido, que é a diferença entre o ativo e o passivo. Se o ativo for superior ao passivo, a sociedade terá um patrimônio líquido positivo; se inferior, terá um patrimônio líquido negativo. Depreende-se da leitura dos documentos acima epigrafados, que os valores transferidos pela contribuinte à sociedade entraram como rendimentos, sobre os mesmos foram pagos todos os impostos incidentes e vieram a compor o patrimônio social da sociedade. Pelos termos acima, é que totalmente infundado o v. Acórdão recorrido, devendo o mesmo ser reformado objetivando não seja configurado o bis in idem pela Receita Federal. [...] Em virtude das alegações aduzidas em sede de recurso voluntário, o Colegiado entendeu, nos termos da Resolução n. 2402-000.775, por converter o julgamento em diligência à Unidade da Secretaria Especial da Receita Federal para, em regime de urgência, em virtude de ordem judicial, para apreciação, de forma sistêmica e conclusiva, de todo o conjunto probatório acostado aos autos, com especial atenção aos documentos de e-fls. 774/827, inclusive quanto i) à convergência de informações prestadas na DIPJ/Exercício 2010 - Ano-calendário: 2009 - da pessoa jurídica Sociedade Meira Coelho Advogados Associados com as informações constantes das demais declarações existentes nos sistemas da Receita Federal e com a sua escrita contábil/fiscal; ii) às notas fiscais e recibos emitidos pela Sociedade Meira Coelho Advogados Associados; iii) à ocorrência de tributação, na Sociedade Meira Coelho Advogados Associados, dos recursos financeiros efetivamente transferidos; iv) à ocorrência de distribuição de lucros aos sócios e em que ordem de valor; v) aos registros no Livro-Caixa da Sociedade Meira Coelho Advogados Associados; e vi) à efetiva integralização do capital social da Sociedade Meira Coelho Advogados Associados, sem prejuízo de outros aspectos que a autoridade ora diligenciada entenda necessários, observando-se que o resultado da diligência deverá ser consolidado em Informação Fiscal, de forma conclusiva, que deverá ser cientificada à contribuinte para, a seu critério, apresentar manifestação no prazo de trinta dias. Em atendimento à diligência em tela, a Unidade de Origem da RFB lavrou Informação Fiscal, em face da qual a Recorrente se pronunciou. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário já foi conhecido pelo CARF. Passo à apreciação. Por oportuno, resgato, no essencial, o relatório da decisão recorrida, por contextualizar a lide com precisão: [...] Contra a contribuinte, acima identificada, foi emitida Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 09/13, para cobrança do: 1) Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor de R$ 46.569,40, acrescido de Multa de Ofício, no percentual de 75%, no valor de R$ 34.927,05; Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728483/2011-00 2) Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 1.057,94, acrescido de Multa de Mora, no percentual de 20%, no valor de R$ 211,58. O crédito tributário totalizou, em 31/05/2011, o valor de R$ 88.078,41, compreendendo o somatório de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, Multa de Ofício e Juros de mora, com base na Taxa Selic. De acordo com o quadro Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 10, anexo à Notificação de Lançamento, o crédito tributário é relativo à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2010, ano-calendário 2009, e decorreu de revisão dessa declaração. Desta revisão resultaram: 1) alteração dos Rendimentos Tributáveis, por infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 169.343,29, relacionada à DIRF apresentada pela Caixa Econômica Federal. Na Declaração de Ajuste Anual, foi informado rendimentos percebidos da CEF, no valor de R$ 127.985,55, e correspondente IRRF, no valor de R$ 9.977,81. Pela DIRF, apresentada pela CEF, o rendimento foi no valor total de R$ 297.328,84, com retenção de IRRF, no valor de R$ 8.919,87; 2) alteração da compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte. Relativamente aos rendimentos percebidos da Caixa Econômica Federal, informados no valor de R$ 127.985,55, foi compensado IRRF, no valor de R$ 9.977,81. Pela DIRF, apresentada pela Caixa Econômica Federal, o rendimento foi no valor de R$ 297.328,84, e o IRRF foi no valor de R$ 8.919,87, havendo glosa de IRRF, no valor de R$ 1.057,94. Na Declaração de Ajuste Anual, foram informados rendimentos percebidos da Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 127.985,55. No Sistema Informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil consta DIRF apresentada pela Caixa Econômica Federal informando rendimentos decorrentes de decisões da Justiça Federal que somam o valor de R$ 297.328,84 e correspondente IRRF que somam o valor de R$ 8.919,87. Trata-se de rendimentos de honorários advocatícios relacionados a processos judiciais no âmbito da Justiça Federal e pagos através de crédito em conta corrente mantida na Caixa Econômica Federal. Vejamos a redação dos fatos na Notificação de Lançamento: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 169.343,29, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Valores de rendimentos tributáveis e imposto de renda retido na fonte alterados conforme informações da Dirf da fonte pagadora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Em virtude dessa omissão de rendimentos e da glosa do IRRF, o resultado da declaração foi modificado de Saldo de Imposto a Pagar, no valor de R$ 15.930,93, para Saldo de Imposto a Pagar no valor de R$ 63.558,28. A diferença, no valor de R$ 47.627,34, foi lançada como Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, conforme demonstrativo abaixo: [...] Considerando que sobre a infração de omissão de rendimentos incidiu Multa de Ofício, calculada no percentual de 75%, e considerando que sobre a infração de compensação a maior de IRRF incidiu Multa de Mora, calculada no percentual de 20%, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor de R$ 47.627,34, foi rateado proporcionalmente, apurando-se os seguintes valores: [...] Os dispositivos legais infringidos, a penalidade aplicável e fundamentação legal encontram-se discriminados na Notificação de Lançamento. Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728483/2011-00 [...] Todavia, em sede de diligência (Resolução n. 2402-000.775), a Recorrente reitera que não houve omissão de rendimentos no valor de R$ 169.343,29, nos termos dos esclarecimentos, reproduzidos no essencial: [...] Ainda, cabe ressaltar que o crédito tributário discutido no presente processo se refere à exigência de IRPF decorrente de suposta omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal - CEF no ano calendário 2009. Todos estes rendimentos (supostamente omitidos) se referiam a honorários advocatícios devidos à Recorrente no âmbito de processos judiciais em que atuou. Considerando que, à época do pagamento destes honorários pelo juízo competente (o que ocorria via expedição de mandados de pagamento, alvarás, etc), a Recorrente integrava uma Sociedade de Advogados, todas as vezes que os pagamento eram efetuados à sua pessoa física, a Recorrente providenciava o repasse dos valores recebidos à referida Sociedade, cf. acordo de quotistas anexado às fls. 81/83 dos autos. Tudo isso foi narrado no âmbito do processo administrativo em referência, suportado pela documentação também lá acostada. Diante destes fatos, e no intuito de atender à referida diligência para subsidiar o julgamento de mérito do seu Recurso Voluntário por aquele Tribunal Administrativo, a Recorrente elaborou a planilha em anexo, na qual constam todos esclarecimentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal em epígrafe. Importante ressaltar a dificuldade em obter a documentação relativa a todos os levantamentos efetuados, especialmente porque tais documentos não são anexados aos processos judiciais a que se referem, ficando arquivados perante o banco competente (no caso, a Caixa Econômica Federal). Além disso, cabe ressaltar que a CEF não individualiza - no Informe de Rendimentos que deu origem à acusação de omissão de rendimentos - quais os pagamentos efetuados à Recorrente e nem suas datas (de forma individualizada). Do referido Informe constam apenas os dados da contas-correntes das quais os valores foram sacados. Com efeito, a partir desses dados do Informe de Rendimentos e da DIRF apresentada pela referida fonte pagadora naquele ano de 2009, a Recorrente elaborou a planilha em anexo, que demonstra que parte dos valores recebidos pela Recorrente da CEF (cf. comprovantes de levantamentos judiciais às fls. 135/2302) foram transferidos à Sociedade da qual faz parte e foram oferecidos pela referida Sociedade à tributação. Nesse sentido, os recibos anexados às fls. 85/93 dos autos demonstram que a Sociedade deu quitação à Recorrente sobre os referidos repasses, constituindo, assim, prova de que os mesmos foram efetivados. No mesmo sentido, os valores desses recibos são exatamente os valores constantes de Notas Fiscais emitidas pela Sociedade (fls. 103/133). Portanto, a planilha ora em anexo traz os seguintes elementos para comprovar as alegações da Recorrente: a) Valor e data do levantamento judicial; b) Número da conta judicial a que se refere o levantamento (ressaltando que todas as contas estão devidamente relacionadas no Informe de Rendimentos expedido pela CEF em nome da Recorrente); c) Número do processo relacionado; d) Nome do cliente para o qual a NF foi emitida (leia-se autor/réu do processo); e) Número da nota Fiscal emitida; f) Valor da NF; g) Recibo de cessão do crédito à sociedade referente aos valores levantados judicialmente; e h) Valor transferido pela Recorrente à Sociedade cf. extratos bancários de fls. 774/796. Com isso, a Recorrente buscou comprovar que os valores cuja comissão lhe é imputada pela autoridade fiscal foram efetivamente transferidos à Sociedade e lá foram tributados, Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728483/2011-00 de forma que exigir o pagamento do IRPF pela Recorrente implicaria em tributar duas vezes a mesma renda/receita. Este último item ("h"), aliás, é a demonstração cabal de que a Recorrente repassou de fato tais valores a terceiros, razão pela qual é absolutamente descabida a acusação de omissão de rendimentos, quando os "rendimentos" não ficaram com ela (ou seja, não acresceram ao seu patrimônio). Por fim, e no intuito de deixar claro o resultado da diligência determinada pelo Eg. CARF, a Recorrente aproveita para informar que os dados dos tributos pagos pela Sociedade constam da planilha ora anexada. Outrossim, ainda a título de esclarecimento necessário, é imperioso salientar que não houve, em momento algum, integralização do capital da sociedade com lucros pelos sócios. Conforme descrito no contrato social anexado às fls. 14/22, o capital social da referida sociedade foi totalmente subscrito e integralizado naquele ato de constituição (fl. 15), sendo que tal informação é confirmada também pelo Livro (Demonstrativo Programado) às fls. 820 e pela DIPJ - "Ficha 67B- Outras Informações" às fls. 811. Não houve qualquer integralização de capital com lucros e nem tampouco com os valores decorrentes de ação judicial. Diante de todo o exposto e conforme análise da planilha ora anexada, bem como dos documentos já constantes do processo, verifica-se que: I) do valor total de R$ 297.328,84 informado em DIRF pela Caixa Econômica Federal como tendo sido pagos à Recorrente, na realidade, somente R$ 127.985,55 ficaram com a Recorrente, II) este valor de R$ 127.985,55 foi devidamente declarado em sua DAA (ou seja, ofereceu à tributação na pessoa física), e III) o montante de R$ 169.343,29 foi repassado à Sociedade que ela integra, a qual, por sua vez, o ofereceu à tributação na pessoa jurídica. Por todos estes motivos, não há que se falar em omissão de qualquer das partes sobre tais rendimentos. [...] Da análise dos extratos e recibos de transferência de valores (acostados aos autos, concluo que restam devidamente caracterizadas transferências à Sociedade Meira Coelho Advogados Associados, os seguintes valores: R$ 27.498,35 (data: 11/02/2009); R$ 27.163,26 (data: 11/02/2009); R$ 29.023,15 (data: 18/02/2009); R$ 32.677,15 (data: 30/03/2009); R$ 6.858,95 (data: 28/04/2009); R$ 8.545,00 (data: 06/08/2009); R$ 3.837,60 (data: 07/08/2009); R$ 16.000,00 (data: 13/08/2009); R$ 10.800,00 (data: 09/09/2009); e R$ 6.225,00 (data: 21/09/2009, totalizando R$ 168.628,46. Os depósitos no valor de R$ 4.101,19 (data: 06/03/2009) e de R$ 1 536, 00 (data; 19/03/2009), indicados pela Recorrente como relacionados às transferências ´à Sociedade Meira Coelho Advogados Associados, não se prestam como elementos de prova para o mister, vez que inexiste identificação do beneficiário. Nesse contexto fático/probatório, há de se reconhecer a verossimilhança das alegações da Recorrente, impondo-se, destarte, considerar omissão de rendimentos pela diferença entre o valor denunciado pela autoridade lançadora (R$ 169.343,29) e as transferências à Sociedade Meira Coelho Advogados Associados no valor total de R$ 168.628,46, perfazendo um valor tributável, a título de omissão de rendimentos, de R$ 714,83. Destarte, impõe-se o recálculo do IRPF devido no Exercício 2010 – Ano- calendário 2009, considerando-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica na ordem de R$ 714,83, em conformidade com os arts. 1º. a 3º. e parágrafos da Lei n. 7.713/1973; arts. 1º. a 3º. da Lei n. 8.134/1990; arts 1º. e 15 da Lei n. 10.451/2002; art. 27 da Lei 10.833/2003; e art. 43 e 718 do Decreto n. 3.000/1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos, Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728483/2011-00 Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 714,83, considerando-se eventual IRRF relativo a esse valor. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720104/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. DAS ÁREAS COBERTAS COM FLORESTAS NATIVAS. Para fins de exclusão do ITR, exige-se comprovação de que se tratam de áreas cobertas por florestas nativas. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO PELO SIPT. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento.
Numero da decisão: 2202-006.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da parte relativa ao VTN, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720103/2013-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. DAS ÁREAS COBERTAS COM FLORESTAS NATIVAS. Para fins de exclusão do ITR, exige-se comprovação de que se tratam de áreas cobertas por florestas nativas. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO PELO SIPT. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 01 04 /2 01 3- 21 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720104/2013-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da parte relativa ao VTN, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720103/2013-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.141, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício interpostos em face do acórdão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da DRJ de origem, a seguir resumido. Pela notificação de lançamento, a contribuinte foi intimada a recolher o crédito tributário referente ao lançamento suplementar do ITR do exercício em tela, multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados, incidentes sobre o imóvel rural “Indústria de Madeiras Nadar Morro Ltda” (NIRF 0.814.006-5), com área total declarada de 1.044,9 ha, localizado no município de Pouso Redondo - SC. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR iniciou-se com o termo de intimação para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo, requerido ao IBAMA, para as áreas ambientais e matrícula do imóvel com averbação da área de reserva legal; - laudo técnico com ART/CREA, para as áreas florestas nativas e de preservação permanente, essa com memorial descritivo do imóvel, se estiver prevista no art. 2º do Código Florestal e certidão do órgão competente, caso esteja prevista no seu art. 3º, com o respectivo ato do poder público; laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de avaliações de Fazendas Públicas ou da EMATER. A intimação foi atendida e os documentos anexados aos autos. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720104/2013-21 Após análise desses documentos e da DITR, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas informadas de preservação permanente (94,9 ha), de reserva legal (420,0 ha) e coberta por florestas nativas (200,0 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de e arbitrá-lo em valor superior, com base no SIPT da RFB, com o conseqüente aumento das áreas aproveitável/tributável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel, tendo sido apurado imposto suplementar objeto do lançamento. Cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação, lastreada nos documentos de prova, em que discorda do referido procedimento fiscal, pois, após a prorrogação de prazo concedida, foram apresentados os documentos exigidos na intimação inicial, averbação e ADA para as áreas ambientais, além de avaliação do imóvel pela Prefeitura Municipal. Ao final, comprovados todos os itens requeridos, reitera o pedido de impugnação, para cancelar a citada notificação de lançamento e retornar a base de valores já regularmente recolhidos. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) entendeu pela parcial procedência da impugnação apresentada, exonerando parcialmente o crédito tributário, mantendo a glosa da área coberta por florestas nativas e o VTN arbitrado por hectare, com redução do imposto suplementar apurado. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando, em parte, as alegações trazidas em impugnação. Diante do valor exonerado no julgamento, foi apresentado Recurso de Ofício. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.141, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. A decisão de primeira instância entendeu por julgar procedente em parte o lançamento, de modo que restou afastada a glosa quanto as áreas de preservação permanente e de reserva legal. O imposto suplementar apurado de R$718.209,08 passou para R$143.477,88, ser acrescido da multa lançada (75,0%) e dos juros atualizados. Portanto, verifica-se que foi exonerado a quantia de R$ 574.731,20 a título de imposto suplementar e R$ 431.048,40 referente a multa (75%). Assim, sem considerar os juros, a exoneração do valor do imposto e multa perfaz R$ 1.005.779,60, razão pela qual foi interposto recurso de ofício. 1. Recurso de ofício Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720104/2013-21 O recurso de ofício foi apresentado haja vista que foi exonerado do lançamento fiscal, referente a imposto e multa, o valor de R$ 1.005.779,60. No entanto, a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), vejamos o texto da recente Portaria: Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12) Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. (grifou-se) Por oportuno, salienta-se que a Súmula CARF nº 103 estabelece que o aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, vejamos:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.ac tion?idArquivoBinario=0javascript:showHideOrigem('anotacaoSegmentoOrige mDIV1695780-1'); Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, na presente data (sessão realizada em 02/06/2020) o limite de alçada vigente é superior ao valor exonerado pela julgamento da DRJ de origem, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. 2. Recurso voluntário O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 javascript:showHideOrigem('anotacaoSegmentoOrigemDIV1695780-1'); javascript:showHideOrigem('anotacaoSegmentoOrigemDIV1695780-1'); Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720104/2013-21 Consoante já referido, a decisão da DRJ de origem entendeu por julgar procedente em parte o lançamento, de modo que restou afastada a glosa quanto as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Assim, permanecem no lançamento, após a decisão de primeira instância a glosa da área coberta por florestas nativas informada na DITR/2009 (200,0 ha), bem como a glosa do VTN declarado. 2.1 Área coberta por florestas nativas Foi realizada pela fiscalização a glosa da área coberta por florestas nativas informada na DITR (200,0ha), tendo compreendido a DRJ de origem que seria necessário ter constado tal área no ADA do exercício em questão. No caso, o prazo para preenchimento e entrega do ADA ao IBAMA expirou em 30/09 do exercício em questão, tendo sido protocolado em 25/08 daquele ano, tempestivamente, portanto. Porém somente constaram no ADA as áreas declaradas de preservação permanente e de reserva legal. Não há nesse ADA menção à área coberta por florestas nativas, informada na DITR e desconsiderada para fins de isenção do respectivo ITR, Por outro lado, para o exercício 2010, a contribuinte apresentou o ADA/2010, tempestivamente para aquele exercício, onde constou 200,0ha como área coberta por florestas nativas. A contribuinte sustenta em seu recurso o argumento que não pode haver distinção de entendimento em anos diferentes se as áreas ambientais são as mesmas. Contudo, olvida-se a recorrente que o ADA é preenchido e protocolado por ela própria, tendo ela mesmo informado que para o exercício em questão haveria 0,00ha como área coberta por florestas nativas e somente no exercício 2010 protocolou ADA onde constou que para tal área ambiental haveriam 200,0ha. Ainda que se possa compreender a desnecessidade do ADA para comprovação da área ambiental, no caso concreto, a contribuinte não apresenta qualquer prova de que no exercício objeto deste lançamento haveria área coberta por florestas nativas no tamanho de 200,0ha, tal qual fez constar na sua DITR. Portanto, para o exercício em questão, inexiste no ADA que haveria no imóvel área coberta por florestas nativas, não havendo igualmente nos autos qualquer outra prova, tal qual um laudo técnico, que corrobore as alegações da recorrente. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720104/2013-21 Ocorre que incumbe a quem alega o ônus da prova, por meio da demonstração dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos. Trata-se de ônus exclusivo da ora recorrente, a quem cabia comprovar, de maneira inequívoca, as suas alegações. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373, inciso I, do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido neste tocante. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Por tais razões, improcede o recurso da contribuinte neste tocante. 2.2 Valor da Terra Nua A fiscalização considerou que Valor da Terra Nua (VTN) declarado não teria restado comprovado, o que levou a contribuinte a alegar em impugnação que: “Para atender ao item — AVALIAÇÃO DO IMÓVEL — citando a informação constante na mesmas intimação — ALTERNATIVAMENTE O CONTRIBUINTE PODERÁ SE VALER DE AVALIAÇÃO EFETUADA PELAS FAZENDAS PUBLICAS MUNICIPAIS — foi apresentada uma avaliação da PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO REDONDO — sede do imóvel intimado, cumprindo integralmente esta exigência;” A DRJ de origem entendeu por manter o VTN arbitrado pelas seguintes razões: “A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2009, R$720.000,00 (R$689,06/ha), e arbitrou-o em R$8.359.200,00 (R$8.000,00/ha), com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e o item 6.8. da Norma de Execução COFIS nº 02/2010, aplicável à execução da malha fiscal desse exercício. Esse valor corresponde ao menor VTN/ha por aptidão agrícola, constante do SIPT do exercício de 2009 (fls. 05), com base nos valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura e Desenvolvimento Rural (fls. 20/66), para os imóveis rurais localizados no município de Pouso Redondo - SC. No presente caso é preciso admitir, até prova documental hábil em contrário, que o valor declarado para o ITR/2009 está de fato subavaliado, visto que representa apenas 8,61% do VTN/ha utilizado no arbitramento. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720104/2013-21 Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não comprovado por documento hábil, a autoridade fiscal arbitrou novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR/2009, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/1996, e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Para revisão desse VTN arbitrado, a impugnante deveria apresentar laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, além avaliações de Fazendas Públicas ou da EMATER, que demonstrassem de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado, a preços de 01/01/2009. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, o referido laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2009, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nesta fase, a contribuinte anexou certidão da Prefeitura Municipal de Pouso Redondo (fls. 69), datada de 05/03/2012, que apresenta apenas uma área de 9.239.274,62 m² com o valor de R$4.615.000,00; no entanto, esse documento poderia servir somente como referência e fonte de pesquisa, por não se enquadrar como avaliação de Fazenda Pública Municipal, como alegado. Portanto, não tendo sido apresentado documento com as exigências apontadas anteriormente, e sendo ele imprescindível para demonstrar o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2009, compatível com a distribuição das suas áreas e de acordo com as suas características particulares, deve ser desconsiderado o valor pretendido pela requerente. Assim, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o imóvel NIRF 0.814.006-5 no ITR/2009, R$8.359.200,00 (R$8.000,00/ha), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado, R$720.000,00 (R$689,06/ha), e não ter sido apresentado documento hábil para revisá-lo.” Consoante se verifica na notificação de lançamento, o VTN foi arbitrado com base no SIPT, com atenção a critério de aptidão agrícola, utilizando- se aquele de menor valor. Em sede de recurso voluntário a contribuinte alterou sua fundamentação para buscar o afastamento do VTN arbitrado, aduzindo que os dados do SIPT para o exercício em questão somente estaria alimentada pelas terras agrícolas de Santa Catarina, não fazendo parte do banco de dados do SIPT as terras com fins ambientais/silviculturais. Com isso, tenta a recorrente desconstruir o lançamento realizado com fundamento nos dados do SIPT. Essa alegação é destoante daquela apresenta em impugnação, razão pela qual não pode ser conhecida, por preclusão. Houve, claramente, inovação quanto a causa de pedir. Ocorre que nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720104/2013-21 conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Considera-se, portanto, preclusa a alegação do contribuinte em recurso voluntário quanto ao arbitramento do VTN, eis que não integrou impugnação do lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, e em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da parte relativa ao VTN, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício, e em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da parte relativa ao VTN, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.900386/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-10T19:55:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-10T19:55:25Z; Last-Modified: 2020-09-10T19:55:25Z; dcterms:modified: 2020-09-10T19:55:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-10T19:55:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-10T19:55:25Z; meta:save-date: 2020-09-10T19:55:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-10T19:55:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-10T19:55:25Z; created: 2020-09-10T19:55:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-10T19:55:25Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-10T19:55:25Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10384.900386/2012-90 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3402-002.653 – 3ª Seção de Julgamento /4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente DISTRIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-55.534 - 2ª Turma da DRJ/BHE, de 29 de abril de 2014, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 25001.59699.301009.1.3.04-7072, mediante a qual pretende a contribuinte compensar débitos com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio de DARF com código da receita 8109, de 20/11/2008, no valor R$ 496,81. Foi emitido o Despacho Decisório de rastreamento nº 19105541 com a não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado, vez que o pagamento RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .9 00 38 6/ 20 12 -9 0 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900386/2012-90 indicado como indevido foi utilizado integralmente para a quitação de outros débitos da contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que a empresa atua no ramo de medicamentos, os quais contam com redução na base de cálculo de PIS e Cofins, conforme Lei nº 10.147/2000 e Decreto nº 6.426/2008, sendo que nos três primeiros anos de atividade (2007, 2008 e 2009) recolheu PIS e Cofins integralmente, sem considerar a redução que a lei lhe assegurava. Esclareceu também que foram retificadas as DCTFs do 2º trimestre de 2007 e do 1º semestre de 2008, mas que não foram retificadas as do 2º semestre de 2008 e 1º semestre de 2009. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante sob o fundamento principal de que, ainda que “tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior”. Cientificada dessa decisão por ciência eletrônica em 19/06/2014 e por via postal em 10/06/2004, a contribuinte apresentou recurso voluntário sustentando a legitimidade de seu direito creditório no princípio da verdade material e requerendo a conversão do julgamento em diligência para comprovação do crédito alegado. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Não se localizou nos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário, o que poderá ser esclarecido pela Unidade preparadora na diligência proposta abaixo. No que concerne ao direito creditório alegado, em análise das alegações da então manifestante, decidiu o julgador a quo no seguinte sentido: De fato, a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de produtos especificados. Contudo, o manifestante não apresentou nenhum documento que ateste a ocorrência de erro na apuração de COFINS, que redundou no recolhimento do Darf objeto do PER/DCOMP tratado no Despacho Decisório contestado, sendo insuficiente como meio de prova uma mera planilha com a indicação de supostos valores corretos. (...) Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. (...) Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900386/2012-90 A recorrente, em vez de se utilizar da faculdade conferida pelo art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/761, apresentando os documentos reclamados na decisão recorrida que poderiam comprovar o direito creditório alegado, requereu a conversão do julgamento em diligência para tal comprovação. Este Colegiado decidiu muitas vezes por indeferir o pedido de diligência em situações parecidas, contudo, no caso específico, tendo em vista a existência de informações divergentes entre a DCTF e o Dacon nos sistemas da RFB, ainda que se trate de declarações prestadas pelo próprio sujeito passivo, é conveniente esclarecer melhor a questão em homenagem ao princípio da verdade material. Nesse sentido foi decidido na Resolução nº 3402- 002.399, de 20 de novembro de 2019, em face da divergência entre dados da DCTF e da DIPJ. Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Junte aos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário; b) Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar cópias da escrituração contábil/fiscal do período de apuração do crédito alegado e outros documentos que entenda relevantes a fim de comprovar a veracidade das informações constantes no Dacon e do erro apontado na DCTF que amparariam o direito creditório pleiteado; c) Em Relatório Conclusivo, manifeste-se acerca da documentação apresentada pela recorrente e da sua potencialidade para comprovar o direito creditório pleiteado e em que medida, independentemente da retificação da DCTF; d) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e e) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8484191 #
Numero do processo: 10920.002852/2006-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). LANÇAMENTO FUNDADO EM LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA ÁREA ISENTA INFERIOR À DECLARADA. As APP devem corresponder àquelas discriminadas na legislação que rege a matéria. Impõe-se o lançamento suplementar do tributo quando o próprio sujeito passivo apresenta laudo técnico, prova, que atesta a existência de APP inferior àquela informada na DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARL, para fins de exclusão do ITR, deve ser averbada à margem da matricula do imóvel, até a data do fato gerador. No presente caso, não há a averbação, motivo da manutenção do lançamento. Recurso Especial do Sujeito passivo Negado.
Numero da decisão: 9202-002.562
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1020.15204.N274. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2     (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  PRESIDENTE        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1020.15204.N274. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.002852/2006­15  Acórdão n.º 9202­002.562  CSRF­T2  Fl. 335          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0262,  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  acórdão,  fls.  0248,  que  decidiu  negar  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002 •  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  LANÇAMENTO  FUNDADO  EM  LAUDO  TÉCNICO  QUE  ATESTA ÁREA ISENTA INFERIOR À DECLARADA.  As  Áreas  de  preservação  permanente  devem  corresponder  àquelas discriminadas na legislação que rege a matéria. Impõe­ se o lançamento suplementar do tributo quando o sujeito passivo  apresenta  laudo  técnico  que  atesta  a  existência  de  área  de  preservação permanente inferior àquela informada na DITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  Área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  DeclaratÓrio  Ambiental  (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à  margem da matricula  do  imóvel  até a  data  do  fato gerador  do  imposto .  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados c discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Júnior,  João  Carlos  Cassuli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso.  Em síntese, o litígio trata de isenção referente:  a)  Área  de  Preservação  Permanente  (APP),  em  que  a  fiscalização  utilizou  dados  de  laudo  apresentado  pelo  sujeito passivo; e  b)  Área  de  Reserva  Legal  (ARL),  em  que  não  há  a  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel, no registro de imóveis competente.  Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1020.15204.N274. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Em seu recurso especial o sujeito passivo alega, em síntese, que:  1.  Não  há  controvérsia  a  respeito  da  existência  e  preservação da área, sua glosa decorreu da falta  de uma obrigação acessória;  2.  Da  leitura  do  voto  que  prevaleceu,  leva­se  à  inferição  no  sentido  de  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA), o que não é verdadeiro;  3.  O  ADA  foi  apresentado,  cuja  cópia  segue  em  anexo;  4.  Além  do  ADA,  que  nenhum  efeito  prático  produz  para  a  nação,  fisco  e  sujeito  passivos,  tendo em vista que não há noticia de que uma  propriedade  rural  sequer  foi  fiscalizada  neste  Pais tendo como fundamento a apresentação do  ADA,  o  sujeito  passivo  teve  reconhecida  área  como  área  de  preservação  permanente  pelo  Ministério do Meio Ambiente e pela Fundação  do  Meio  Ambiente  de  Santa  Catarina  (FATMA), conforme comprovantes em anexo;  5.  Além  desses  órgãos  governamentais  cujo  escopo  é  zelar  pela  preservação  do  meio  ambiente,  o  próprio  Conselho  de  Sujeito  passivos  ao  julgar  os  processos  10920.003471/2003­01  e  10920.002.045/2005­ 11, referente à mesma área e relativos aos  ITR  de  1999  e 2001  reconheceu  as Áreas  como de  reserva  legal/preservação  permanente,  de  preservação do meio ambiente e isentas de ITR;  6.  Os  municípios  de  Garuva  e  de  Joinville  criaram, respectivamente, as Áreas de Proteção  Ambiental  do  "Quiriri"  e  "Serra  Dona  Francisca”,  dentro  das  quais  está  a  Fazenda  Luciana.  Dai  o  fato  do  sujeito  passivo  ter  apresentado  o ADA  apontando  a  totalidade  da  área como de Preservação Permanente;  7.  O  Oficio  594/04  do  IBAMA,  já  acostado  ao  processo, atesta essa condição;  8.  As  fotos  juntadas  e  os  demais  elementos  do  processo  provam  que  a  área  é  guarnecida  por  florestas  e  de  acordo  com  Decreto  Federal  n°  750/93  e  Resoluções  Conama  10/93  e  004/94  não  se  permite  o  corte  de  florestas  em  todo  o  Estado de Santa Catarina;  Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1020.15204.N274. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.002852/2006­15  Acórdão n.º 9202­002.562  CSRF­T2  Fl. 336          5 9.  A  averbação  determinada  na  Lei  7.803/1989  é  inexigível,  pois  a  Lei  ainda  não  foi  regulamentada;  10.  A  lei  que  determina  a  averbação,  Lei  7803/1989,  não  cria  penalidade  tributária,  não  havendo razão para a não isenção do ITR;  11.  A  ausência  de  averbação  não  pode  ser  suficiente  para  a  negativa  do  benefício  tributário;  12.  O dissenso jurisprudencial está comprovado, e é  referente  à  mesma  área,  nos  anos  de  1999  e  2001;  13.  As decisões colacionadas relevam a ausência de  ADA;  14.  A área é objeto de ação discriminatória;  15.  Conforme  demonstram  os  comprovantes  já  anexados,  em  1978  o  Ministério  Público  distribuiu  uma  Ação  Discriminatória  em  face  do  sujeito  passivo,  atualmente  pendente  de  recurso  no Tribunal  de  Justiça,  que,  de  acordo  com  a  Lei  n°  6.383/76,  incide  compulsoriamente  na  cassação  de  alguns  direitos do proprietário rural;  16.  A área em questão é maior que 100,0 hectares e  não  vinha  sendo  explorada  e  se  prevalecer  a  pretensão  do  Ministério  Público  importa  que  desde 1978 a posse e domínio da área passaram  ao  Poder  Público,  que  deverá  arcar  com  os  impostos;  17.  Estando  sem  a  posse  não  havia  como  sequer  intentar  qualquer  tipo  de  exploração  da  área,  mesmo  que  não  houvesse  as  vedações  supra  citadas;  18.  Como  o  sujeito  passivo  vem  litigando  para  manter  a  Área  sob  seu  domínio  e/ou  obter  indenização,  por  coerência manteve  o  cadastro  do ITR;  19.  Dentre  outras  restrições  impostas  ao  litigante  em processo de Ação Discriminatória, está a de  não  averbação  à  margem  da  Matricula  Imobiliária;  Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1020.15204.N274. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 20.  Assim,  mesmo  que  prevaleça  o  entendimento  no sentido de que a isenção do ITR importa na  averbação  da  Reserva  Legal  na  margem  da  Matricula  Imobiliária,  nesse  caso,  não  havia  como  precedê­la,  face  à  existência  da  Ação  Discriminatória;  21.  Pelo exposto, solicita, em síntese, o provimento  de seu recurso.  Por despacho, fls. 0314, deu­se seguimento ao recurso especial.  A PGFN apresentou suas contra razões, fls. 0319, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida deve ser mantida, pois o ADA e a averbação da área de reserva legal no  Registro  de  Imóveis  são  documentos  e  procedimentos  necessários  e  obrigatórios,  conforme  determinações legais.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1020.15204.N274. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.002852/2006­15  Acórdão n.º 9202­002.562  CSRF­T2  Fl. 337          7   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  jurisprudência divergente e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Antes de tudo, alguns esclarecimentos devem ser feitos, pois importantes.  Em  primeiro  lugar,  esclarecemos  que  o  lançamento  baseou­se  em  laudo  e  informações prestadas pelo sujeito passivo.  Ou  seja,  conforme  já  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  o  lançamento não possui como fundamento a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA), pois a glosa da área de preservação permanente deu­se em função de análise de Laudo  Técnico apresentado pelo próprio sujeito passivo.  Assim,  a  declaração  de  ITR,  fls.  0107,  informava  que  toda  a  área  era  de  preservação permanente (APP), mas o laudo e os esclarecimentos prestados afirmam que 83%  (oitenta  e  três por  cento) da  área  referiam­se  a APP,  fls.  046, 081, 0100. Ressaltamos que o  próprio sujeito passivo reconhece esse percentual.  Quanto  ao  restante  da  área,  17%  (dezessete  por  cento),  como  não  foi  comprovado que se trata de área isenta, por qualquer documento, foi objeto da tributação.  Essas são as afirmações da fiscalização:  “O Laudo Técnico apresentado em 10/06/2003, acompanhado de  mapas, comprova que somente 83% do imóvel e de Preservação  Permanente. O próprio sujeito passivo em sua defesa reconhece  estes  percentuais,  que  representa  a  Área  de  7.072,00  hectares  como de área de preservação permanente. As demais alegações  quanto  a  interpretação  das  Leis  e  Instruções  Normativas  não  podem  ser  aceitas  para  elidir  a  tributação  das  áreas  não  comprovadas como de preservação permanente.  Portanto,  alteramos  a  Área  declarada  de  preservação  permanente de 8.520,5 hectares para 7.072,00 hectares.  Quanto  As  demais  áreas,  17%,  que  representam  1.448,5  hectares,  não  sendo  comprovadas  como  sendo  de  preservação  permanente,  nem  como  de  utilização  limitada,  quer  seja  de  reserva legal averbada ou Área declarada de interesse ecológico  em caráter particular, serão consideradas como tributáveis.”  Portanto, com a confissão do sujeito passivo e a aceitação pelo Fisco de laudo  e  informações  fornecidos  pelo  sujeito  passivo,  não  há  como  alterar  o  lançamento  quanto  à  Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1020.15204.N274. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 constituição  da  área  citada  como  área  de  preservação  permanente,  pois  as  duas  partes  concordam com esse ponto.  Em outro ponto, o sujeito passivo alega que teve reconhecida área como área  de  preservação  permanente  pelo  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  pela  Fundação  do  Meio  Ambiente de Santa Catarina (FATMA), conforme comprovantes em anexo.  Na  análise  desses  documentos,  encontramos  informação  da  FATMA,  fls.  0295, que “na propriedade em questão as atividades que podem ser desenvolvidas são aquelas  previstas na Lei 4771/65 e no Decreto 750/93, ou seja, o manejo florestal sustentável. Uma vez  que a propriedade esta inserida na APA (Área de Preservação Ambiental) Dona Francisca e  do Quiriri.”  Já  na  informação  do  IBAMA,  fls.  0296,  consta  que  “na  propriedade  em  questão, as atividades que podem ser desenvolvidas são aquelas previstas no Decreto n° 750,  ou seja, manejo florestal sustentável. Uma vez a propriedade estar inserida na APA (Área de  Preservação  Ambiental  )  da  Dona  Francisca,  isto  deve  ser  declarado  no  ADA  (  Ato  Declaratório Ambiental).”  Portanto,  pelas  informações  prestadas,  verificamos  que  é  permitida  nessas  áreas a realização de manejo, o que é vedado na APP, segundo consta da Lei 4.771/1965, em  seus Art. 2º e 3º.  Não há, para as APP, segundo a legislação, a possibilidade de realização de  manejo sustentável, assim, inclusive pelas informações prestadas pelos órgãos públicos citados,  não há como conceituar essas áreas como APP.  Assim, não há razão no argumento da recorrente.  Quanto  a  área  de  reserva  legal  (ARL),  o  sujeito  passivo  afirma  que  o  Ato  Declaratório Ambiental (ADA) e a averbação são prescindíveis.  Cabe  deixar  expresso  que  a  exigência  de  averbação  da  reserva  legal  é  determinação da legislação.  Lei 4.771/1965:  Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:   ...   §  2º  A  reserva  legal,  assim  entendida  a  área  de  ,  no mínimo,  20%  (vinte  por  cento)  de  cada  propriedade,  onde  não  é  permitido  o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada,  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento  da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  Essa determinação sofreu alteração pela Medida Provisória 2.166/2001, mas  continuou  obrigatória  a  averbação,  demonstrando,  de  forma  clara  e  reiterada  a  vontade  do  legislador.  Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1020.15204.N274. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.002852/2006­15  Acórdão n.º 9202­002.562  CSRF­T2  Fl. 338          9 Lei 4.771/1965:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  ...   § 8o A área de  reserva  legal deve  ser averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A  averbação,  portanto,  é  condição  para  o  usufruto  da  isenção  e  deve  ser  realizada até a data de ocorrência do fato gerador. É, por exemplo, como no caso da legislação  exigir a emissão de um certificado, de uma decisão, de uma informação para usufruto de uma  isenção e a empresa não possuir essa exigência para certo período, levando a correta conclusão  de que não há que se  conceder o benefício, por  ausência de um dos  seus  requisitos  exigidos  pela legislação.  Não se  trata aqui de verdade material, até pelo motivo de não  termos como  concluir sobre a verdade existente à época. Trata­se de requisito determinado pela legislação,  que deve ser cumprido, em respeito à Legalidade.  Em nosso  entender,  a  averbação  junto  ao  registro de  imóveis  competente  é  essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR  da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo.  Chegamos  à  essa  conclusão  pela  determinação  contida  na  legislação  acima  (Art  16),  assim  como  por  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  (Mandado  de  Segurança  nº  22.688/PB),  que decidiu  que  a  área  só  pode  ser  considerada  como de  reserva  legal  com  sua  averbação.  EMENTA:  Mandado  de  segurança.  Desapropriação  de  imóvel  rural  para  fins  de  reforma  agrária.  Preliminar  de  perda  de  objeto da segurança que se rejeita  No mérito,  não  fizerem  os  impetrantes  prova  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  anteriormente  à  vistoria  do  imóvel,  cujo  laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente  nos autos data de 26.11.96 (fls. 73 verso), posterior inclusive ao  Decreto em causa, que é de 06.09.96.  Mandado de segurança indeferido.  Cabe ressaltar voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence, no julgado acima,  em que há a decisão de que sem a averbação determinada pelo art. 16, da lei nº 4.771/1965 não  existe reserva legal.  Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1020.15204.N274. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 “A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a  área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade (...)  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida  como  uma  parte  determinada  do  imóvel.  Sem  que  esteja determinada, não é possível  saber  se o proprietário  vem  cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação  ambiental lhe impõe.   Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão  ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só  estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte.  Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei  florestal prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2º do  art. 16 da lei nº 4.771/1965 não existe reserva legal.”  Destacamos, pois importante, que o prazo para a averbação está determinado  §1º,  Art.  12,  do Decreto  n°  4.382,  de  19  de  setembro  de  2002  (Regulamento  do  ITR),  que  consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma:  “Art.  12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de manejo  florestal  sustentável  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  Com  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  chegamos  à  conclusão sobre a improcedência da conceituação da área restante como reserva legal.  Por  fim,  ressalte­se  que  o  sujeito  passivo  alega  que  o  Ministério  Público  distribuiu Ação Discriminatória, pendente de recurso, de acordo com a Lei 6.383/1976, e que,  por esse motivo, estava totalmente impedido de realizar a averbação da área de reserva legal.  Na  análise  da  legislação  citada  pelo  sujeito  passivo,  discordamos  de  sua  alegação.  Lei 6.383/1976:  Art.  16  ­  Uma  vez  instaurado  o  processo  discriminatório  administrativo,  o  oficial  do  Registro  de  Imóveis  não  efetuará  matrícula,  registro,  inscrição  ou  averbação  estranhas  à  discriminação,  relativamente  aos  imóveis  situados,  total  ou  Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1020.15204.N274. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.002852/2006­15  Acórdão n.º 9202­002.562  CSRF­T2  Fl. 339          11 parcialmente, dentro da área discriminada, sem que desses atos  tome prévio conhecimento o presidente da Comissão Especial.  Pela  leitura  da  determinação  acima  fica  claro  que  a  averbação  não  está  totalmente  vedada,  mas  que  depende  de  prévio  conhecimento  do  presidente  da  Comissão  Especial e.  Portanto, para usufruir benefício fiscal, conceituando a área restante do laudo  por  ele  apresentado,  o  sujeito  passivo  deveria,  como  determinado  pela  legislação  acima,  averbar a área de reserva legal e, conseqüentemente, correto está o lançamento.  Por fim, quanto às decisões contidas nos processos 10920.003471/2003­01 e  10920.002.045/2005­11, esclarecemos que as mesmas não são vinculantes.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  do sujeito passivo, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1020.15204.N274. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO OLIVEIRA em 27/03/2013 15:09:11. Documento autenticado digitalmente por MARCELO OLIVEIRA em 27/03/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 09/04/2013 e MARCELO OLIVEIRA em 27/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.1020.15204.N274 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0AB5020261D05ECE800C89DF5974598FE7D44AF8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.002852/2006-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.724778/2015-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-007.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 9/10/2015, no montante de R$ 4.500,00, correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 47 78 /2 01 5- 44 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.264 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724778/2015-44 julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, referente às competências de 1/2010, 2/2010, 4/2010 a 7/2010 e 10/2010 a 12/2010 (fl. 16). Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/5), alegando em síntese: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas (fl. 25). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 24/30). Cientificado da decisão em 13/9/2019 (AR de fl. 34), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/10/2019 (fls. 37/42), com os argumentos a seguir sintetizados: intimação prévia antes do lançamento e redução da multa em 50% previsto no artigo 32-A, § 2º, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991, este último, reconhecidamente pelo contribuinte, não arguido em sede de impugnação. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O contribuinte reconheceu que acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, o tópico de redução da multa em 50%, tendo em vista a disposição contida no artigo 32-A, § 2º, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tal matéria está preclusa, motivo pelo qual não será conhecida. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.264 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724778/2015-44 A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 17460.000521/2007-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/2007 DECADÊNCIA. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPR1MENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. JUROS E MULTA, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4°, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. Quando constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições para a Previdência Social, será lavrado auto de notificação de lançamento Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir, devido a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 02/2002, anteriores a 03/2002, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do inciso I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Numero do processo: 10980.905464/2017-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Não colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1201-003.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa (Relatora), Alexandre Evaristo Pinto e Jeferson Teodorovicz que propugnaram em converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.925, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.905462/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-05T22:19:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-05T22:19:14Z; Last-Modified: 2020-10-05T22:19:14Z; dcterms:modified: 2020-10-05T22:19:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-05T22:19:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-05T22:19:14Z; meta:save-date: 2020-10-05T22:19:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-05T22:19:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-05T22:19:14Z; created: 2020-10-05T22:19:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-05T22:19:14Z; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-05T22:19:14Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.905464/2017-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.928 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2020 Recorrente NORDICA VEICULOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Não colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa (Relatora), Alexandre Evaristo Pinto e Jeferson Teodorovicz que propugnaram em converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.925, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.905462/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 54 64 /2 01 7- 28 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.928 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905464/2017-28 1. Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da apresentação de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que indeferiu o PER/DCOMP, no qual a contribuinte declara a quitação de débito(s) próprio(s), através de crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior” de CSLL - balanço trimestral. 2. A compensação não foi homologada em virtude na inexistência de saldo disponível, pois foi objeto de PER/DCOMP anterior que referencia o mesmo pagamento, cuja decisão proferida concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. 3. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou tempestivamente a Manifestação de Inconformidade. 4. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Considerou que a contribuinte não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez do direito creditório. 5. Cientificada do r. acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário. Reitera os argumentos de defesa trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e apresenta prova da existência de saldo disponível, a partir de documento emitido pela própria RFB. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 2. Não obstante o substancioso voto do (a) eminente Relator(a), a maioria do colegiado divergiu quanto à questão probatória. 3. A seguir as razões pelas quais o Colegiado adotou tal posicionamento. 4. Inicialmente, importante observar que o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 5. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.928 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905464/2017-28 CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 6. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 7. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, a questão do ônus probatório. 8. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 9. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. 10. No caso em análise, o contribuinte, posteriormente à não homologação do PER/DCOMP, reduziu mediante declaração retificadora o débito confessado em DCTF, o que gerou suposto crédito de R$ 73.508,02. Porém, não apresentou documentação contábil e/ou fiscal para comprovar o alegado crédito. 11. Em sede de recurso voluntario, a recorrente novamente não apresentou elemento comprobatório; limitou-se a apresentar documentos que já eram de conhecimento do Fisco, mesmo após o acórdão recorrido ter explicitado a necessidade de documentação comprobatória. Veja-se: 10. A retificação da DCTF, antes da ciência do despacho decisório, é possível, no entanto deve haver prova da liquidez e certeza do crédito. [...] Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.928 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905464/2017-28 13. A situação se enquadra no item 13.1 do Parecer Normativo COSIT n. 02/2015, que, nessa situação prevê o seguinte: 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. 14. Nesse sentido, considerando que a DIPJ era instrumento meramente declaratório, e que os débitos apurados trimestralmente são diversos, não há como se apurar a certeza e liquidez nesse tipo de situação, pois a certeza nesses casos é condição sine qua non, pois que a lei nos fala em necessidade de prova, e não de indícios. 12. Isso posto, conforme salientado acima, não colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão 13. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.928 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905464/2017-28 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.902713/2012-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE CSLL. PARCELAS DE CRÉDITO COMPROVADAS. CRÉDITO RECONHECIDO. Reconhece-se o crédito de saldo negativo de CSLL, informado em DIPJ, cujas parcelas formadoras do crédito encontram-se comprovadas no processo.
Numero da decisão: 1001-002.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE CSLL. PARCELAS DE CRÉDITO COMPROVADAS. CRÉDITO RECONHECIDO. Reconhece-se o crédito de saldo negativo de CSLL, informado em DIPJ, cujas parcelas formadoras do crédito encontram-se comprovadas no processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de DCOMP cujo crédito decorre de saldo negativo do ano-calendário de 2006. Transcrevo parcialmente, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que detalha o litígio: A interessada acima qualificada apresentou em 31/07/2007, a PER/DCOMP nº 11926.73499.310707.1.0.03-0310, fls. 34 a 45 e 48 a 59, por meio das qual compensou Crédito do Saldo Negativo da CSLL com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado no valor de R$ 33.204,06 seria decorrente de saldo negativo da CSLL apurada em 31/12/2006. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 13 /2 01 2- 17 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.128 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902713/2012-17 2. Por meio do Despacho Decisório nº 022411011, de 04/05/2012, ciência em 11/05/2012, constante nos autos, fls. 23,24 e 28 a 33, foi reconhecido o direito creditório de R$ 2.089,42 do valor apresentado na Per/dcomp acima, homologando- se parcialmente a compensação indicada. Na fundamentação do referido despacho, consta que: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: (...) 3. Irresignada, a contribuinte encaminhou em 11/06/2012 manifestação de inconformidade, fls. 02 a 05, na qual, alega basicamente que: (...) (...) É o relatório. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.128 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902713/2012-17 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife – PE, no Acórdão nº 11-47.261, de 15/08/2014 (relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DA CSLL. Poderá ser utilizado na compensação o saldo negativo da CSLL comprovadamente apurado no encerramento do ano-calendário. No voto, a decisão ponderou que a DCOMP em questão apontava o crédito a ser utilizado de R$ 33.204,06 (fls. 35 e 49), todo constituído pelo saldo negativo da CSLL do ano- calendário 2006. Que a DIPJ referente a 2006, em sua Ficha 17 (Cálculo da CSLL anual), apresentava a CSLL calculada de R$ 1.618.984,44 (fl. 172), tendo como deduções a CSLL retida na fonte de R$ 1.744,25, e a CSLL paga por estimativa de R$ 1.650.444.25, resultando no saldo negativo de R$ 33.204,06 (fl. 173). Argumentou que o contribuinte informou em DIPJ pagamentos por estimativa no valor total de R$ 1.650.444,25 (Ficha 17 – linha 52), quando deveria ter informado o valor de R$ 1.632.793,60 (pagamentos + compensações), valores comprovados através da Relação de Pagamentos e da Análise das Parcelas de Crédito do Despacho Decisório, fls. 29 a 31 e 60 a 72. Assim, apurou saldo negativo da CSLL 2006 no valor de R$ 15.553,41, conforme demonstrativo à fl. 176, incluídos aí os R$ 2.089,42 reconhecidos no Despacho Decisório. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2014 (Aviso de Recebimento à fl. 192), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 21/11/2014 (recurso às fls. 195 a 199, carimbo aposto à primeira folha). Nele apresenta a seguinte planilha, com a qual pretende comprovar seu crédito: Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.128 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902713/2012-17 Sobre ela esclarece que os valores originalmente compensados em março tiveram suas DCOMP não homologadas, razão pela qual efetuou os pagamentos correspondentes. E que a retenção na fonte de R$ 19.786,54 (R$ 17.697,13 mais a diferença de R$ 2.089,41) se confirma na Ficha 54 da DIPJ, à fl. 175 (Retenção sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado/Lei nº 10.833/2003). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o crédito pleiteado é do saldo negativo da CSLL apurado no ano-calendário de 2006, no montante original de R$ 33.204,06, que foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 15.553,41. Isso porque o julgador de primeira instância entendeu que a recorrente deveria informar em sua DIPJ/2007 os pagamentos por estimativa no valor total de R$ 1.632.793,60 (pagamentos + compensações) e não o valor de R$ 1.650.444,25. A diferença entre esses dois valores é de R$ 17.650,65. Conforme planilha apresentada no Recurso Voluntário, acima reproduzida, corresponde ao valor ali denominado taxa rebate (R$ 17.697,13) diminuído do valor pago a maior no mês de junho (R$ 46,48). É exatamente o somatório dos valores que a empresa informa, em DIPJ, como retidos na fonte ao longo do ano (R$ 19.786,54 – Ficha 54 à fl. 175), menos o crédito já reconhecido no Despacho Decisório (R$ 2.089,41 – oriundo de CSLL retida). Ocorre que o valor correspondente às retenções na fonte, informado nas Fichas 54 (demonstrativo da CSLL retida na Fonte) e 16 (cálculo das estimativas) da DIPJ, deixado de fora no cálculo da DRJ, já havia sido confirmado no Despacho Decisório (fl. 23 – retenções de R$ 19.786,54). Naquela ocasião, também restaram confirmadas as compensações de R$ 56.876,22 indicadas na planilha acima. A diferença apontada no Despacho Decisório havia sido os pagamentos em DARF, só confirmados R$ 1.544.411,10, quando a DCOMP e a planilha da empresa informavam R$ 1.575.917,38. Isso se vê também nos extratos às fls. 29 a 31, que mostram as parcelas de crédito confirmadas: (i) R$ 19.786,54 de retenção na fonte – fl. 29; (ii) R$ 1.544.411,10 de pagamentos em DARF (fl. 30); (iii) R$ 56.876,22 de compensações – fl. 31. Resultam no somatório de parcelas comprovadas de R$ 1.621.073,86, conforme Despacho Decisório à fl. 23. O que faltou então, desde o início, foi a confirmação de parte dos pagamentos efetuados por DARF. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.128 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902713/2012-17 Às fls. 63 a 65 há extrato com a lista dos DARF comprovados nos sistemas da Receita Federal. Somam os R$ 1.575.917,38 informados pela empresa em suas declarações e recursos. No extrato à fl. 30 vê-se a origem da diferença não reconhecida, no quadro Parcelas Confirmadas Parcialmente. Dos pagamentos de estimativas de junho, novembro e dezembro, efetuados a maior, a parte excedente (além da estimativa declarada) não foi reconhecida pelo sistema como parte do saldo negativo de CSLL do ano de 2006. Na inteligência do sistema, o pagamento que excedeu a estimativa informada não poderia integrar o saldo negativo do período. No entanto, os pagamentos estão confirmados, e o crédito é legítimo, já que todas as suas parcelas estão comprovadas no processo. A DRJ se equivocou no reconhecimento de apenas parte do crédito não reconhecido no Despacho Decisório, uma vez que o valor se referia a pagamentos em DARF já confirmados às fls. 63 a 65 do processo. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital

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