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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711398 #
Numero do processo: 13708.000469/99-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO - PDV/PDI - ADESÃO - VALORES RECEBIDOS - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do mesmo. Nesta hipótese é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não incidência pela Administração Tributária (IN nº 165 de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18881
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadéncia do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5anos entre a data do reconhecimento da não incidência pela Administração Tributária (IN n° 165 de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IEDA MARIA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA s• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000469/99-18 Acórdão n°. : 104-18.881 RE IS ALMEIDA ES •I_ VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Qn_ Cak4),_7Vare--tn ULeon VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 23 At3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI. 2 i 0, k 4 4 4;;;;:ï•ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ".'5;4 4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000469/99-18 Acórdão n°. : 104-18.881 Recurso n° : 127.828 Recorrente : IEDA MARIA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda pago a maior ao exercício de 1994, ano calendário 1993 formulado por leda Maria dos Santos, contribuinte sob a jurisdição da Delegada da Receita Federal no Rio de Janeiro. A solicitação diz respeito a verbas recebidas em decorrência de incentivo à demissão voluntária instituído por Companhia Vale do Rio Doce. A Delegacia da Receita Federal indeferiu o pedido, considerando que houve decadência do direito de pedir tal restituição, dado que a incidência do imposto ocorrera em 19/05/1993, data do pagamento ou recolhimento indevido. Em manifestação de inconformidade de fls. 27 a 32, a contribuinte se insurge contra a tributação dessas verbas, relatando os prejuízos ocorridos, ao não se considerá-las de caráter indenizatório, até a posição assumida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sentido contrário. Acrescenta que a própria autoridade administrativa reconhece seu direito orquanto ao mérito. 3 ;% MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A1)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000469/99-18 Acórdão n°. : 104-18.881 Mas ao indeferir o pedido de restituição, argüindo prazo de decadência, suprimiu seu direito que existia latente, mas não podia ser exercido na medida em que o reconhecimento e quebra de resistência só se deu em 31 de dezembro de 1998, por ocasião da edição da Instrução Normativa SRF n° 165. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, indeferiu a solicitação, entendendo que referido pedido se deu a destempo. Fundamentou sua decisão no disposto nos artigos 111, 165, inciso I e 168 inciso I do Código Tributário Nacional, considerando que a data da extinção do crédito tributário corresponde ao dia do pagamento indevido. Desta forma, tendo ocorrido a retenção em 01/04/1993, e a formalização do pedido de restituição em 30/03/1999, configurou-se a decadência de seu direito. Consequentemente concluiu pela improcedência do direito à restituição do imposto. A recorrente tomou ciência em 2 de agosto de 2001 (fls. 40). O recurso foi recepcionado em 17 de agosto de 2001 (fls. 41). Em razões de fls. 42 a 44, a recorrente renova os argumentos expendidos quando da manifestação de inconformidade, citando jurisprudência a corroborar seu entendimento. É o Relatório 4 • • 4.C•IC'h r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000469/99-18 Acórdão n°. : 104-18.881 VOTO Conselheira VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de retificação de Declaração de Rendimentos ao ano calendário de 1993, exercício de 1994, para que seja excluído do item Rendimentos Tributáveis valor relativo a indenização decorrente de adesão ao PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIA - PDV. Da análise do processo verifica-se que o Termo de Rescisão é datado de 01/04/1993 e o pedido de restituição tem data de 30/03/1999. Em relação à questão relativa às verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária, tem-se que é irrelevante o motivo da adesão. Já é entendimento pacifico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais, recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório. $)" Não enseja acréscimo patrimonial e não por ser objeto de tributação. 5 b;a -» MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA, 4 Sji..e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000469/99-18 Acórdão n°. : 104-18.881 O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo sistematicamente pela não incidência de imposto do imposto de renda nestes casos. Desta forma deve-se reconhecer que os lançamentos efetuados com base nesta matéria ficam prejudicados, já que as ações que versem sobre este tema, terão a mesma decisão final. Também deve-se considerar que a tese da não incidência tem sido esposada na própria esfera administrativa. O Conselho de Contribuintes vem reiteradamente dando provimento aos recursos interposto pelos contribuintes, no sentido da não incidência do imposto sobre tais verbas, tendo em vista a economia processual. É de se lembrar que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/ n° 1278/98, entendeu que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes do Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Também é entendimento pacífico nesta Câmara que as verbas em questão têm caráter indenizatório, afastando pois a incidência do imposto de renda na fonte e também da declaração de ajuste, independente de estar o mesmo aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. 6 , .., n::.4g '---*:, '17.". MINISTÉRIO DA FAZENDA, , • :* '') • ...23; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000469/99-18 Acórdão n°. : 104-18.881 Neste caso concreto, o exame dos autos nos leva a perceber que o desligamento se deu por adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria. Aqui, não é de se fazer distinção entre Plano de Demissão Voluntária ou de Incentivo à Aposentadoria ou qualquer outra denominação que se queira dar. Os efeitos devem ser os mesmos e o mesmo tratamento há de ser dado, em nome da isonomia. O outro aspecto a ser apreciado diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo para se requer a restituição do imposto. Reza o artigo 168 I c,/c art. 165 I e II do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, noas casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra a ser aplicada em matéria de restituição. Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por ato da administração que trate de sua inexigibilidade, é a partir deste momento que estará caracterizado o indébito tributário. Em relação ao ato da administração que reconheça a não incidência do tributo, permite-se a restituição dos valores pagos ou recolhidos a indevidamente em e t/ qualquer exercício pretérito. 7 b. a 411, 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000469/99-18 Acórdão n°. : 104-18.881 No presente processo, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98, o que se deu em 06/01/99, surgiu o direito do requerente pleitear a restituição. Somente neste momento houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, não ocorreu a decadência do direito de pleitear restituição em tela. O valor da restituição deve ser atualizado desde a data da retenção indevida, nos termos do art. 39 § 3° da Lei 9250/95 e Parecer AGU GQ95 de 11/01/96. Esta são as razões pelas quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição, conforme pleiteado. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 2002 diÁ2- &c` --/ij(Lair-Lti U (322 Cuut_o-Loki-_. VERA CECÍLIA MATOS VIEIRA DE MORAES 8 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

score : 1.0
4711432 #
Numero do processo: 13708.000813/2001-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DEPÓSITO RECURSAL – AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO – O recurso voluntário somente pode ter seguimento se presentes todos os pressupostos legais para sua admissibilidade. 2) O recurso voluntário, em qualquer caso, somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão singular, ou a prestação de garantias ou arrolamento de bens e direitos de valor igual ou superior à mesma exigência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de arrolamento de bens e direitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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N.-01, ,- =:-•.., -- -,-, MINISTÉRIO DA FAZENDAi-,-„an PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES', r-r 1 :1/4.,•4 Aszt sr,14.> SEXTA CÂMARA "E403.4- Processo n°. : 13708.000813/2001-73 Recurso n°. : 140.191 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : EUGÊNIO PISCITELLI Recorrida : V TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.665 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - -O recurso voluntário somente pode ter seguimento se presentes todos os pressupostos legais para sua admissibilidade. 2) O recurso voluntário, em qualquer caso, somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão singular, ou a prestação de garantias ou arrolamento de bens e direitos de valor igual ou superior à mesma exigência. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO EUGÊNIO PISCITELLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de arrolamento de bens e direitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar_. o presente julgado.< ( / JOSÉ RIBA A ' R / OS PENHA PRESIDENTE i Las-)1.40,_a_n_i„_,..,' Stool-r,c(43__ SANA NEWLE OLIMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - wi? Processo ri m : 13708.000813/2001-73 Acórdão n° : 106-14.665 Recurso n° : 140.191 Recorrente : EUGÊNIO PISCITELLI RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração que exige do contribuinte acima identificado o montante de R$ 2.979,27, a título de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, originado da revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos recebidos de entidade de previdência privada — PETROS, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1° a 3° e 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigos 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e artigos 43 e 44 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. Isto porque o sujeito passivo entendeu tratarem-se de rendimentos isentos os valores correspondentes a 50% da verba recebida como complementação de aposentadoria pela entidade de previdência privada PETROS, não os apresentando como sujeitos à tributação na Declaração de Ajuste Anual do exercício 1999, ano-calendário 1998. 3. Inconformado com a exação, o autuado apresentou impugnação, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I — contribuiu para Fundação de Seguridade Social PETROS desde 1970, aposentando-se em 1989, a partir de quando passou a receber suplementação salarial cuja metade são rendimentos isentos do imposto de renda, 2 ';f4i;th MINISTÉRIO DA FAZENDA eir."21:11; ffr..7 ;1 1•Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 13708.000813/2001-73 Acórdão n° : 106-14.665 por se tratar de verba correspondente a parcela das contribuições já tributadas, cujo ônus para a constituição do patrimônio da entidade foi do beneficiário; II — a isenção da fração de metade do rendimento pago pela PETROS está de acordo com artigo 31, I, da Lei n°7.713/1998, com a redação dada pelo artigo 4° da Lei n° 7.751, de 14/04/1989, assim, independentemente de haver ou não recolhimento do imposto sobre a renda na fonte sobre os ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência privada, não haverá desconto sobre a contribuição referente à quota do beneficiário, no caso, 50%; IV — no comprovante de rendimentos correspondente ao ano- calendário de 1998, a PETROS não considerou a isenção de metade dos rendimentos, informando como tributáveis R$ 29.676,05, entretanto, pleiteia que apenas seja tributado o valor de R$ 14.838,02, que somado a R$ 9.335,69, pagos pelo INSS, perfaz um total de rendimentos tributáveis de R$ 24.503,72; IV — no tocante à dedução indevida da contribuição previdenciária privada houve apenas erro na transcrição do valor correto, que é R$ 3.128,49, o que foi devendo ser restituído o valor de R$ 372,94. 4. Os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II - RJ acordaram por indeferir a impugnação apresentada, dando o lançamento por procedente, por entenderem que o artigo 33 da Lei n°9.250, de 26/12/1995, eliminou a isenção prevista no artigo 6°, b, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, passando, a partir de então, a serem tributados todos os valores referentes à complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada. 3 f-t.:•-•;.:aik, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c95?4?‘ SEXTA CÂMARA Processo nv : 13708.000813/2001-73 Acórdão n° : 106-14.665 5. Intimado em 29/03/2004, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, de cujas considerações se extraem, resumidamente, os seguintes argumentos de defesa: I — em preliminar: a) afirma que, na fl. 08, foi declarado que a Secretaria da Receita Federal já reconheceu a existência de bitributação na suplementação de aposentadoria da PETROS, sendo sua natureza jurídica de devolução das contribuições mensais pagas em atividade, cujos fundamentos foram acatados pelo fisco, conforme legislação normativa, bem como os precedentes fundamentados, cuja jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é dominante; b) destarte, deixa de ser depositado os 30% da exigência fiscal, por não se tratar de crédito da Fazenda Pública, e sim crédito do sujeito passivo, vez que recolhido indevidamente. II — no mérito: a) a interpretação feita pelo órgão julgador a quo deverá prosperar em relação aos aposentados da previdência oficial, pois, na ativa, suas contribuições eram deduzidas na Declaração Anual de Ajuste, como também para aqueles que se beneficiaram das deduções do artigo 4°, V, da Lei n° 9.250, de 1995, e artigo 11 da Lei n° 9.532, de 1997, quando, após suas aposentadorias, passarem a receber suas complementações de aposentadoria, pois não foram tributados; b) os artigos 32 e 33 da Lei n° 9.250, de 1995, vieram regularizar a duplicidade de enunciados inseridos na Lei n° 7.713, de 1988 — artigo 6°, VII, b, e artigo 31; .J 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/444>a, SEXTA CÂMARA Processo ny : 13708.000813/2001-73 Acórdão n° : 106-14.665 c) a interpretação do artigo 33 da Lei n° 9.250, de 1995, dada pelos • julgadores de primeira instância não exclui o valor já tributado, conforme o artigo 31 da Lei n° 7.713, de 1988, assim, não há de prosperar tal entendimento, pois, em se tratando de normas relativas ao lançamento, a inovação somente se aplicará ao mesmo contribuinte se ocorrer fato gerador posterior à modificação, mantendo-se as situações constituídas anteriormente; d) a decisão n° 161, de 1991, exarada pela SRRF-1 a RF, está ratificada pela Portaria MF n° 259, de 24/08/2001, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, que observar que, nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa se dará da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirigir, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação; e) o beneficiário da complernentação de aposentadoria por entidades de previdência privada que se aposentaram antes de 01/01/1996 e o ônus da constituição do patrimônio da entidade de previdência provada for do beneficiário, pode deduzir o valor como isento e não tributável, pois tais valores já sofreram tributação a partir do ano em que o beneficiário iniciou sua contribuição; f) não se procedendo desta forma, estará o contribuinte sendo bitributado, pois pagará imposto sobre um valor que já fora tributado, também por isso, mesmo que a entidade de previdência privada não recolha os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, não deverá incidir o imposto; g) ademais, os ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade já estão sendo recolhidos pela Fundação PETROS de Seguridade Social, conforme a Lei n° 10.431, de 24/04/2002, e, desta forma, o beneficiário da complementação salarial fica isento de tal parcela, pois o patrimônio total da entidade de previdência privada pertence ao empregado (mantenedor-beneficiário), 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.1.F.921:5› PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA : Processo ny : 13708.000813/2001-73 Acórdão n° : 106-14.665 cujo imposto de renda sobre sua parcela já fora recolhido, quando tributado na constituição do patrimônio e através da parcela do empregador, referente à retenção sobre as aplicações financeiras; h) o artigo 144 do Código Tributário Nacional afirma que o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada, no caso, o fato gerador ocorreu quando da contribuição do mantenedor-beneficiário, cuja contribuição foi tributada, portanto, ao receber o valor da contribuição da formação do patrimônio da entidade como complementação salarial, após sua aposentadoria, não poderá sofrer nova tributação, vez que o fato gerador não é caracterizado pelo recebimento; i) traz à colação manifestações do Poder Judiciário, que tratam da incidência tributária sobre a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada; III — ao final, defende a restituição dos valores recolhidos a maior. É o relatóric:4 4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":.•„zew. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tMIM".4, SEXTA CÂMARA Processo nu : 13708.000813/2001-73 Acórdão n° : 106-14.665 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. Preliminarmente, urge que seja averiguado se o recurso impetrado preenche os requisitos para sua admissibilidade. O artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, determina ser o arrolamento de bens condição essencial para a admissibilidade do recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos: Art. 32. O art. 33 do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 33 § 12 No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. 4 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. § 3 O arrolamento de que trata o § 22 será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. 7 1 41.-•..:t.> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0' .20-‘ SEXTA CÂMARA Processo ny : 13708.000813/2001-73 Acórdão n° : 106-14.665 Na espécie, entretanto, observamos que referida exigência legal deixou de ser cumprida, vez que não foi anexado aos autos o arrolamento de bens. Por outro lado, o valor total do crédito tributário, quando da exação, atingiu o montante de R$ 5.000,90, o que é superior ao valor de R$ 2.500,00, limite para que deixe de ser exigido o arrolamento de bens acima referido, como dispõe o § 7°, do artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002. O recorrente, para justificar a falta de apresentação do arrolamento de bens, argumenta possuir um crédito com a Fazenda Nacional, pois que os valores tratados no presente processo administrativo fiscal, por versarem sobre suplementação de aposentadoria da entidade de previdência privada PETROS, teriam natureza jurídica de devolução das contribuições mensais pagas em atividade, sendo que a Secretaria da Receita Federal já reconhecera a existência de bitributação quando do recebimento de tais verbas, pois que, teriam natureza jurídica de devolução das contribuições mensais pagas em atividade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça é dominante. Portanto, não se trataria de crédito tributário da Fazenda Pública, e sim crédito do sujeito passivo, vez que recolhido indevidamente. Aqui, impende observar que iniciou o presente processo auto de infração, para a cobrança de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), incidente sobre a verba referente a 50% dos valores recebidos pelo sujeito passivo, a titulo de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, que não os ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999. Por não se conformar com a exação, porque entendeu estar acobertado por circunstâncias que lhe permitiam o não recolhimento do tributo, o sujeito passivo apresentou impugnação ao auto de infração, ato que inicia a fase 8 4•I":, 2: ti, it."- MINISTÉRIO DA FAZENDA eca.:%"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ".~1 Processo nu : 13708.000813/2001-73 Acórdão n° : 106-14.665 processual contenciosa da relação fisco-contribuinte, conforme o artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Instalado o contencioso administrativo, com a impugnação, a Administração Tributária, por meio da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, entendeu estar correta a imposição tributária, não cabendo razão ao contribuinte, que, então irresignado com este pronunciamento, impetrou recurso voluntário. Dessarte, nos autos, nada há que indique, estar reconhecido, pela Fazenda Pública, o direito do sujeito passivo ao não recolhimento do tributo exacionado. Sendo este direito o cerne da discussão, cujo deslinde, definiria ser cabível ou não o auto de infração, e, em conseqüência, se o sujeito passivo deverá ou não pagar o tributo cobrado. No ponto em que se encontram os autos, ainda não há definição se existe crédito da Fazenda Pública, entretanto, pode-se dizer que não está em discussão se há crédito do sujeito passivo, pois que não se trata de pedido de restituição, e sim de auto de infração. Entrementes, há uma exigência fiscal definida no acórdão a quo, e, conforme disposição literal do artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância. Nesses termos, por se tratar o arrolamento de bens de condição essencial para que seja dado a conhecer do recurso voluntário, e por ter o sujeito passivo deixado de apresenta-lo, A partir de tais considerações, somos pelo não 9 - • SS.L\.4, ;,t•-•,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13708.000813/2001-73 Acórdão n° : 106-14.665 conhecimento do recurso apresentado, vez que não foram cumpridas as exigências legais para o seu seguimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. àljaA‘gLE C)inli1;10 HOLANDA io Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001617/93-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – LANÇAMENTO DECORRENTE – Por relação de causa e efeito, adoto as mesmas razões de decidir proferidas no processo principal de Imposto sobre a Renda, ressalvado tratamento diverso fundado na legislação específica do tributo. Recurso parcialmente procedente
Numero da decisão: 107-08.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recurso parcialmente procedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W.H.ENGENHARIA - RJ LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -'1 MA -C9S INICIUS NEDER DE LIMA .ID NTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1- NA 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'lett"-:":,1 SÉTIMA CÂMARA 1"./.- • n tr.9 Processo n2 :13709.001617/93-53 Acórdão n2 :107-08.461 Recurso n2 :140008 Recorrente : W.H.ENGENHARIA — RJ LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e decorrentes (PIS, COFINS, CSL, IRF) relativo ao ano-base de 1989, 1990, 1991. A fiscalização descreve sete infrações cometidas pela recorrente, a seguir transcritas resumidamente: 1. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Em relação ao ano-base de 1990, a autuada omitiu Cr$ 1.665.000,00 de receitas; a irregularidade caracterizou-se pela falta de comprovação do efetivo ingresso dos suprimentos de caixas de que tratam os termos datados de 17.06.1993, 30.06.1993 e 13.07.1993. 2. OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO — A autuada quitou no próprio período-base e deixou de comprovar certas somas da conta "fornecedores" indicada no balanço de encerramento de 31/12190. 3. MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS — Houve majoração indevida de custos na venda das salas comerciais, eis que as baixas dos imóveis da escrituração se deram por ocasião do recebimento do valor da venda e não na data da lavratura da escritura. 4. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS — Este item desdobra- se em outros dois, a saber: a) a autuada deixou de comprovar, por meio de documentos hábeis, determinados desembolsos com a contratação de serviços profissionais; b) a autuada não comprovou a efetiva prestação dos serviços relacionados aos desembolsos feitos às empresas Tempus Métodos e Processos de Computação Ltda, RHGL Ltda e Viga Engenharia Ltda. 5. OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — DEPÓSITOS JUDICIAIS — Nos anos-bases de 1989, 1990 e 1991 a autuada não tributou as variações monetárias ativas geradas pelos depósitos judiciais de contribuição para o PIS/Faturamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tyrzt----t SÉTIMA CÂMARA giX,W> Processo n2 :13709.001617/93-53 Acórdão n2 :107-08.461 6. OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS — A cisão da empresa WH Engenharia LTDA ocorreu em 2 de janeiro de 1990, e as empresas sucesssoras, incluindo aí a autuada (WH Engenharia-RJ Ltda, estabeleceram um conta-corrente de recursos durante todo o ano de 1990. A autuada deixou de reconhecer a correção monetária dos empréstimos de numerário feitos à empresa coligada W.H. Engenharia São Paulo Ltda no ano-base de 1990. 7. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO I R PJ POR INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO — A infração se caracterizou por terem sido tributadas no exercício seguinte as receitas obtidas com serviços de engenharia cuja execução ocorreu no período-base de 1990 e que foram contratados com base em preços unitários, ou com prazo de execução inferior a um ano. Tendo sido notificada do lançamento em 4 de agosto de 1993, a contribuinte insurge-se tempestivamente contra o lançamento, apresentando impugnação assim resumida: • A autuada demonstra mediante extrato bancário o saque dos cheques correspondentes ao suprimento de numerário. Contudo, os extratos bancários indicam que os cheques em causa foram liquidados por meio de compensação bancária. Até o momento da apresentação desta defesa não foi possível concluir as diligências iniciadas para apurar o ocorrido. • Por motivos que ainda estão sendo apurados, não conseguiu identificar os documentos que comprovam seu passivo. Conforme se depreende dos documentos juntados sob o n2 1 e 2, a autuada mantinha no ativo circulante, entre disponibilidades existentes em caixa e em bancos, importância superior a dez vezes àquela qualificada de passivo fictício pelo autuante. • Alega que a escritura de venda e compra dum imóvel por si só nada realiza. A transmissão da propriedade imobiliária somente se dá no momento do registro em cartório da escritura. No presente caso, a autuada procedeu com total lisura, pois não aguardou nem o registro da transação imobiliária na circunscrição respectiva, mas efetuou a baixa do bem quando recebeu o preço do comprador. Esta foi a data em que se deu o fato econômico possível da tributação. • 3 -e. k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, L.„_•1 -,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ii.:.;;;f SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13709.001617/93-53 Acórdão n2 :107-08.461 • Sobre a não comprovação de custos, a cópia do cheque n2 031927, emitido pela autuada, e a nota fiscal de serviços n2 094, emitida por AC Vasconcellos Arquitetura Ltda, ambos os documentos juntados aos autos sob os n 2 06 e 07, comprovam a prestação dos serviços e o respectivo pagamento com relação a glosa de Cr$ 86.217,00, que havia sido registrada no livro razão sob o código 312.09016-1 em 18.04.1990. Quanto às demais glosas incluídas pelo autuante neste item do auto de infração, trazem-se aos autos os documentos n 2 08, 09, 10, 11 e 12, os quais demonstram de forma cabal a efetividade dos serviços prestados. • A imputação de omissão de variações monetárias ativas baseia-se numa interpretação equivocada do artigo 254 do RIR 1980. Não há argumento jurídico que possa respaldar a interpretação fiscal de que o depósito judicial seria um direito de crédito. O depósito judicial mantido até a solução definitiva da ação judicial não enseja ao depositário a disponibilidade do valor, elemento imprescindível para caracterizar o ato em causa como um direito de crédito. A impugnante afirma que não havia contabilizado como despesa o valor dos impostos depositados em juízo. Qualquer tentativa, por parte do fisco, de exigir a correção monetária em causa deveria ter como pressuposto a verificação de que o contribuinte havia considerado os depósitos como despesa tributária dedutível. Ora, se não houve contabilização como despesa dedutível, não há nenhuma base para cogitar de variação monetária ativa dos depósitos. • Innprocede a acusação de omissão no registro de variações monetárias ativas — mútuo entre pessoas jurídicas ligadas. Em 02.01.1990 a empresa WH Engenharia Ltda cindiu-se em duas: WH Engenharia — RJ Ltda e WH Engenharia — SP Ltda, esta última com endereço em São Paulo, no mesmo local onde funcionava uma filial da empresa cindida (vide documento n 2 17, anexo). As duas novas empresas tiveram de tornar realidade a cisão durante o ano-base de 1990. A data constante nos documentos da cisão não é a mesma em que a modificação vai realizar-se de fato; somente após o arquivamento no registro de comércio dos documentos é que as sociedades resultantes da cisão estarão habilitadas para levar a efeito a separação de suas operações. Ela não realizou nenhum empréstimo para a WH Engenharia — SP Ltda. O que havia era uma conta corrente na contabilidade de cada uma das duas empresas em que registravam reciprocamente os débitos e créditos uma da outra. 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ifit"'" - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W;rt1::- • 11- SÉTIMA CÂMARA *t.; Processo n2 :13709.001617/93-53 Acórdão n2 :107-08.461 Estes, por ocasião da implementação da cisão, foram conciliados. Tendo em vista o princípio da eventualidade, cabe registrar que, de qualquer forma, a correção monetária não poderia ser exigida por falta de indexador legal. Com a extinção da OTN pelo artigo 15 da Lei n2 7.730, de 31.01.1989, o artigo 21 do Decreto-lei n2 2.065, de 1983, tornou-se inaplicável. Com relação a acusação de postergação de receitas, os valores correspondentes a pagamentos pela execução de obras realizadas para pessoa jurídica de direito público, as quais têm tratamento jurídico distinto, o que não foi observado no lançamento. A autuada celebrou com o Departamento Estadual de Obras Publicas do Estado de Minas Gerais, em 06.12.1990, o contrato n2 124/90, o qual tinha por objeto a execução de obras para a implantação dum centro de processamento de dados. Concluídos os serviços em 15.01.1991, a autuada emitiu duas notas fiscais Daí que foi correto o procedimento de as registrar no período-base de 1991, e não no de 1990. No tocante aos demais valores questionados no auto de infração, causam estranheza, em primeiro lugar, porque não existe em sua sede nenhum documento que indique haverem sido estipulados em contrato preços unitários; em segundo lugar, porque a maioria dos contratos é de execução de obras de curta duração, ou seja, de prazos inferiores a um ano, o que leva a conclusão contrária à tirada pelo autuante. Na execução de obra com prazo de duração inferior a um ano, não sendo os preços contratados com base em valores unitários, o reconhecimento da receita se dá no momento em que esteja completada a medição ou evento respectivo, sendo irrelevante que se tenha iniciado em período-base e se conclua no seguinte. A DRJ de Belo Horizonte, em 8 de agosto de 2003, decide pela manutenção parcial do lançamento, reduzindo os juros de mora com base na variação da TRD, excluindo valores da exigência por força da determinação da IN 31/97. Reiterando, em suma, os mesmos fundamentos do decidido no processo principal de IRPJ (13709.001619/93-89) no tocante as infrações relacionadas à omissão de receita por constatação de suprimento de caixa, passivo fictício e variação monetária de depósitos judiciais. lrresignada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte interpõe recurso voluntário a este Conselho, em que reitera as razões já expendidas no processo de IRPJ. É o relatório 5 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA k•k4 44- • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-• "g4-,: 1 1 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13709.001617/93-53 Acórdão n2 :107-08.461 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, merece ser conhecido. A matéria em litígio nesse processo é idêntica à do processo de Imposto sobre a Renda, em que foram discutidas a preliminar e três infrações que são comuns a esse processo: omissão de receita com base em suprimento de numerário não comprovado, passivo fictício e variação monetária de depósitos judiciais. Sendo assim, por relação de causa e efeito entre as duas decisões, adoto as mesmas razões de decidir do processo principal de IRPJ. Inicialmente, a decisão da preliminar de prescrição intercorrente foi assim decidida: "IRPJ — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Na pendência de recurso administrativo, não se fala em prescrição, eis que há um período, que vai do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo, em que o Fisco não pode efetuar a cobrança do débito Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso, tem início a contagem do prazo prescricional. Precedentes judiciais - STF e STJ." Quanto as outras três infrações, a referida decisão está assim fundamentada, verbis: "Com relação à exigência de tributo em razão de omissão de receita arbitrada com base no valor dos suprimentos de numerários no caixa da empresa, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --" f. SÉTIMA CÂMARA Processo n9 : 13709.001617/93-53 Acórdão n9 :107-08.461 cumpre observar que a fiscalização utilizou-se da presunção legal prevista no artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei ri Q 1.598/77, art. 12, § 39), a saber: "Art. 181. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores. sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual, acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados." (grifo nosso) Verifica-se que a presunção legal de omissão de receita se baseia nos valores de recursos de caixa fornecidos à empresa por sócios/acionistas/administradores e predita que tal presunção de omissão de receita será ilidida pela prova da efetiva entrega dos recursos e da origem dos recursos. No caso em debate, contudo, não há comprovação de que os suprimentos foram feitos por sócios. Na verdade, se os suprimentos são fictícios caberia aos autuantes recompor o saldo de caixa e expurgar tais suprimentos da contabilidade. Caso o caixa da empresa não suportasse os dispêndios, a acusação se apoiaria em outra presunção legal de omissão de receita, desta feita por saldo credor de caixa (art 180 do RIR/80). A previsão do art 181 do RIR é aplicável nas hipoteses exclusivas previstas em lei, ou seja, quando se identifica recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual, acionista controlador da companhia. A prova que se baseia em presunção legal, permite ao fisco redirecionar o foco de suas atenções para a prova de fato indiciário. Uma vez provado o fato indiciário descrito na lei, pode-se inferir a ocorrência do fato gerador do tributo. No caso em tela, por exemplo, basta que se prove a existência de suprimentos de numerários efetuados pelos sócios sem a comprovação da efetiva integra e da origem dos recursos para se concluir pela omissão de receita. Ocorre que o fato que autoriza tal presunção deve ser um fato conhecido, não sendo admissivel a prova indireta ou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Itel;gs-41r.i SÉTIMA CÂMARA 4420;Y> Processo n2 :13709.001617/93-53 Acórdão n2 :107-08.461 circunstancial de sua ocorrência. Assim, a exigência nos termos em que foi formulada não deve prosperar. Relativamente a acusação de passivo fictício, a ocorrência de omissão de receita foi comprovada a partir da utilização da presunção prevista no art. 180 do RIR194, que considera omissão de receita a manutenção no passivo de obrigações já pagas. Não havia, à época da autuação, matriz legal que a autorizasse a presunção de omissão de receita com base em passivo não comprovado, cuja introdução no mundo jurídico só veio a ocorrer com a edição da Lei n 2 9.430, art. 40. Antes da lei n2 9.430/96, a única presunção legal de passivo fictício relacionava-se com a manutenção no passivo de obrigações já pagas, ou seja, cabia ao fisco comprovar que a obrigação já havia sido paga para presumir a ocorrência do fato gerador do tributo. Nesse sentido, já se pronunciou a Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por ocasião do Acórdão CSRF/01-05246, de 12 de junho de 2005, "(...) IRPJ — PASSIVO NÃO COMPROVADO — Antes da edição da lei n2 9.430/96, não havia previsão legal que autorizasse a conclusão de omissão de receita a partir da constatação de obrigações não comprovadas escrituradas no passivo circulante. A acusação baseada tão-somente em presunção simples deve vir acompanhada de convincente conjunto probatório, afastando possibilidades em contrário. (...) Recurso especial provido" Após esse breve relato, verifica-se que, na presença do indicio de omissão de receita caracterizado pelo fato de a empresa não comprovar seu passivo escriturado, a acusação deveria provar a omissão por prova direta ou pelo emprego de presunção simples. Ou seja, tomando como ponto de partida a não comprovação das obrigações registradas no passivo teria de comprovar que houve omissão de receita de vendas. Nesse caso, o -ônus da prova da omissão de receita é inteiramente do fisco, eis que, como já dito, à época não havia presunção legal de omissão de receita a partir da comprovação de passivo não comprovado, eis que essa autorização legal de presunção advém da Lei n2 9.430, de 1996. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 14.:St Processo n2 : 13709.001617/93-53 Acórdão n2 :107-08.461 Importante lembrar que a prova que decorre de presunção simples é tida por precária, pois normalmente sacrifica o que raramente ocorre pelo que se verificou repetidamente em situações idênticas no passado. O pressuposto lógico é que, a partir da existência de elementos comuns, espera-se a repetição de um resultado conhecido. Essa regra pode ser infirmada por ocorrências excepcionais, representadas por fatos improváveis que fujam ao padrão estabelecido pela experiência. Para a manutenção da exigência tal como proposta, é necessário que a acusação fosse lastreada em um conjunto de indícios que permita ao julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias mesmo que improváveis. O fisco não afastou essas possibilidades nos autos, restringindo-se a provar apenas que as obrigações não foram comprovadas após intimação. Não há, portanto, como prosperar a acusação de passivo fictício. No tocante a exigência da receita de variação monetária ativa de depósitos judiciais, cabe observar o seguinte. Neste sentido, o artigo 254 do Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/80, com fulcro no Decreto-lei n2 1.598/77, art. 18, estabelece que: "na determinação do lucro operacional, deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias em função (...) de índices (...) por disposição legal (...)". A previsão de atualização monetária dos depósitos judiciais realizados pelo sujeito passivo estava prevista na lei que regulou a faculdade de sua realização. O contribuinte ao realizar o depósito para garantia do litígio judicial faz jus à atualização monetária a medida que transcorrer o tempo de acordo com índices prefixados. Assim, a previsão legal para a atualização monetária e sua tributação pelo Imposto sobre a Renda é clara. Ocorre que a questão trazida pelo recurso 9 „e n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ;#tt Processo n2 :13709.001617/93-53 Acórdão n2 :107-08.461 especial de divergência refere-se à impossibilidade de enquadramento dessa atualização dos depósitos no conceito de renda do Código Tributário Nacional. Para o Imposto sobre a Renda, o art. 43 do CTN dispõe: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”. Observe-se o entendimento majoritário acerca desses conceitos é que "... disponibilidade econômica da renda é a posse física e efetiva do numerário que acresce o patrimônio. Configura-se pelo recebimento financeiro da renda. A disponibilidade jurídica é a posse do direito à renda, representada por um bem ou um crédito liquido e certo, que embora temporariamente não represente a posse física da renda, já se agregou ao patrimônio da pessoa jurídica, sendo esta legalmente capacitada de dispor deste direito".' No caso sob exame, os depósitos são registrados em conta do ativo da empresa e são atualizados pelos índices oficiais ao final de cada período-base. O valor integra o ativo da empresa e tem dois destinos possíveis: quitar o tributo caso a Justiça o entenda devido ou, ao revés, ser incorporado ao caixa da empresa quando considerado indevido. Veja em todas as duas opções esse recurso irá gerar um ' CARVALHO, Fábio Junqueira; MIJRGEL, Maria Inês. IRPJ - Teoria e prática jurídica. 2. ed. São Paulo : Dialética, 2000. p. 29. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1A-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3tit,s7r:' .--ri SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13709.001617/93-53 Acórdão n2 :107-08.461 acréscimo patrimonial para empresa, seja aumentando um ativo (caixa) ou reduzindo um passivo (débito tributário). Assim, entendo que esse valor incorpora-se ao patrimônio da recorrente desde de sua formação e durante todo o período em sofre atualizações em razão dos índices de inflação e juros. O fato de os valores permanecerem em poder da Caixa Econômica Federal durante a discussão judicial não lhe retira a natureza de um ativo da empresa. Até porque, há entendimentos jurisprudenciais e doutrinários que sustentam a possibilidade de seu levantamento antes do fim do litígio a pedido da parte. E, mesmo que não lhe seja permitido sacar o valor, a lei determina sua devolução ao final do litígio em caso de decisão favorável. Em qualquer das hipóteses, o recurso financeiro será utilizado pela empresa como já exposto. De acordo com o regime contábil de competência, as variações monetárias devem ser computadas no resultado do período-base a que competirem independentemente de seu recebimento (PN 18/84). Define-se, assim, o momento em que devem ser escrituradas as receitas e configurada a disponibilidade jurídica a que se refere à hipótese material de incidência do IR. Nessa linha de raciocínio, ocorrendo aumentos patrimoniais descritos na norma; e os aumentos patrimoniais foram escriturados pela sociedade conforme o regime contábil de competência há previsão de que os tributos relacionados tenham seu recolhimento efetuado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no Ag Rg no Resp n2 346.703-RJ (DJU de 02-12-02) que "os valores depositados judicialmente com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o art. 151, do CTN, não refogem ao âmbito patrimonial do contribuinte, constituindo-se assim em fato gerador do imposto de renda. Os valores depositados, para os fins do art. 151, II, do CTN, permanecem no patrimônio do contribuinte, até o encerramento do processo. Por isto, seus rendimentos constituem fato gerador de imposto de renda." li - MINISTÉRIO DA FAZENDA írjÁiratfi'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA > Processo n9 :13709.001617/93-53 Acórdão n9 :107-08.461 Ressalte-se que, nos autos, restou provado que a empresa excluiu indevidamente do lucro líquido a receita de variação monetária relativa à atualização dos depósitos judiciais. Em regime de correção monetária, o reconhecimento contábil da variação ativa aumenta (VMA) o resultado do exercício e, conseqüentemente, eleva o patrimônio líquido (PL). Esse Patrimônio Líquido é corrigido, ocasionando parcela devedora de correção monetária que, de alguma forma, cumpre uma redução do lucro tributável nos períodos subseqüentes. Ocorre que há um descompasso entre a correção devedora do PL e o reconhecimento da VMA. A correção devedora do PL opera-se a partir do exercício subseqüente, enquanto a VMA já contribui para o aumento do PL no próprio exercício em que fora gerada. Dessa forma, os efeitos da correção do PL só surgirão, frise-se, após o período de apuração. Ressalte-se que a própria recorrente afirma não ter escriturado a provisão para pagamentos de tributos e muito menos realizado a atualização dessa provisão. O efeito compensatórios da ausência da correção dessa provisão não se faz sentir nesse caso, a empresa não a constituiu na apuração do resultado do exercício, gerando efeitos no seu Patrimônio Líquido que sofreu a correção monetária devedora integral no PL do mesmo valor do depósito judicial, que não foi corrigido". Dado o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar as parcelas da exigência relativa a omissão de suprimento de caixa, passivo fictício. Sala das Sessõe - - D F, em 22 de fevereiro de 2006 7/r MARC IS, INICIUS NEDER DE LIMA 12 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13672.000106/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido foi feito em 20.09.2001 quando já não mais existia o direito creditório. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
Numero da decisão: 303-30990
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de • tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido foi feito em 20.09.2001 quando já não mais existia o direito creditério. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 16 de outubro de 2003 JOÃ t OL DA COSTA P dente e Relator 11 2 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRTNEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. mtc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.990 RECORRENTE : ORGANIZAÇÃO COMERCIAL JP LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petição de fls. 01/05, de 20 de setembro de 2001, acompanhada dos documentos de fls. 06/42, Organização Comercial JP Ltda., entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, requereu compensação da importância recolhida a maior, com o Confins, de acordo com a planilha de controle • de compensação anexa. Justifica o pedido dizendo que o STF declarou a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial promovidas no período compreendido entre setembro de 1989 e março de 1992 pelo art. 9° da Lei 7.689/88, art. 7° da Lei 7.787/89, art. 1° da Lei 7.894/89 e art. 1° da Lei 8.147/90, naquilo que excederem à alíquota de 0,5%, pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas. À fl. 05, consta o Demonstrativo do Finsocial pago a maior, entre set. 89 e mar. 92 Às fls. 50/53, consta a decisão proferida pela DRF em Coronel Fabriciano, de indeferimento do pedido com base no Ato Declaratório n° 96 do SRF, 26/11/99, segundo a qual o prazo para requerer no caso a restituição extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos contado da data de extinção do crédito tributário — art. 165, inciso I e 169, inciso Ida Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). • O contribuinte apresentou impugnação para a DRJ em Juiz de Fora para dizer que no caso do Finsocial o prazo para decadência não é de apenas cinco anos, mas sim de dez anos, sendo que os últimos cinco anos são contados da data em que se deu a homologação tácita do lançamento conforme o art. 150, parágrafo 4° do CTN. Transcreve algumas decisões do TST, no sentido de que é possível a compensação de tributos sob o regime de lançamento por homologação, pretendida seja em sede liminar, seja em mandado de segurança ou processo cautelar, seja a título de antecipação dos efeitos da tutela, acrescentando que a prescrição somente ocorre após decorridos cinco anos de ocorrência do fato gerador, acrescidos dos cinco anos previstos no art. 168 do CTN. Menciona ainda o direito à restituição após ter sido declarada a inconstitucionalidade da lei por parte da SRF ou após a suspensão da aplicação da lei por medida do Senado Federal. Cita, a propósito, decisões do STJ e bem assim o art. 18, parágrafo 2° da MP 1.699/98 e o art. 17 da M- 1.110/95 e bem assim decisões da CSRF 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.990 A decisão na DIU em Juiz de Fora foi no sentido de que "o direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação". O fundamento é que o pagamento extingue o crédito tributário (art. 150, parágrafo 1° e inciso VII do CTN), o que se confirma com o entendimento expresso pelo Ministro Eliomar Baleeiro. Assim, o que extingue, de fato, o crédito tributário, é o pagamento, quando se trata dos tributos sujeitos a homologação pela autoridade fiscal do pagamento efetuado. Se a autoridade administrativa não usar da prerrogativa de confirmar ou não, expressamente, o recolhimento antecipado, considera-se confirmada a extinção do crédito tributário, independentemente de estar correta ou não a extinção. O direito de pedir a restituição do que foi pago indevidamente ou a maior, pode acontecer antes • que ocorra a homologação, seja na forma tácita ou expressa. No caso em exame, o pedido de restituição foi entregue à repartição fiscal em 20/09/2001 (fls. 1 e 2), quando havia decaído o direito de pleitear a restituição/compensação dentro do prazo, relativamente aos pagamentos, sendo o último de março/1992 (fl. 05 e DARF de dl. 41). Com relação à abordagem sobre a emissão de certidão negativa, o assunto está fora da competência da DRJ; está no art. 203 da Portaria MF-259/2001. No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação, pedindo seja reconhecido o direito à compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição do FINSOCIAL. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.990 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/1992. 110 O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi que, inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) • anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTIV, art. 168, 1, c/c art. 165, 1), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou _pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.990 casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CT1V esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2° T. Rei° Min ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso • Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o sç 1° do art. 150. Ora, a introdução no CIN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no C77V. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.990 veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n°150.7864-JIPE, DJU de 02104193. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte 110 eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764- JIPE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a IP competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.990 Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 19951 a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de • competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165. I, do C1N, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica em restituição ex officio de quantia paga. • Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.990 Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosi: n°58. de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada • inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da let Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 0 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n r2 2.346/1997, art. r; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, ,f 2'; Lei r? 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.990 a) Com a edição do Decreto no 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. • 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de • inconstitucionalidade dos Decretos-leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O Considerando a IN SRF no 21/1997, art. 17, § 1 o, com as alterações da IN SRF no 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.990 renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão • judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da • norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.990 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, • teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- , participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.630 ACÓRDÃO N° : 303 -30.990 que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto tf 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer • PGFN/CAT/n" 437/1998. 10. Dispõe o art. 1" do Decreto n" 2.346/1997: Art. 1" As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1" Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. • § 2" O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n" 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN ri" 1.185/1995, concluído que "o Decreto n" 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex ttmc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n" 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.990 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da 11, Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699- • 40/1998, art. 18 § 2 , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.990 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. • 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos • expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.630 ACÓRDÃO N° : 303 -30.990 (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF ri" 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT if 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20 Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o • Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n' 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: Art. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei 1112 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n" 2.397, de 21 de dezembro de 1987. • 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei nil 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, § 1' (o Decreto n" 2.346/1997, que revogou o Decreto n' 2.194/1997, manteve, em seu art. 4, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF ri' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n' 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.990 a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.31 I). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. • 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n 2 2.346/1997, art. 4'). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n" 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.990 d) da MP no 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar no 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado no 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. • 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto no 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei no 2.049/83. art. 9o). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer • PGFN/CAT/no 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto no 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto no 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF no 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF no 73/1997. Neste caso, não há que se falar 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.990 em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir 111 trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°, ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; a) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.990 para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto no 2.346/1997, art. 4o), bem assim nos casos permitidos pela MP no 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII, 4) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. a) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP no 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP no 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); b) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado no 49/1995; • c) na hipótese da IN SRF no 21/1997, art. 17, § 1 o, com asalterações da IN SRF no 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99.0 referido Ato Declaratório dispôs que: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.990 I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmónica, fica afastada a incidência do art. 73 retro mencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.990 obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. • Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o toma inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000". 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.630 ACÓRDÃO N° : 303-30.990 In casu, o pedido ocorreu na data de 20 de setembro de 2001, logo, fora do prazo prescricional. Entendo que o pleito da Recorrente está fulminado pela decadência, de modo que prevalece a preliminar levantada pela Turma Julgadora e nego provimento ao recurso. É assim que voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 • JOÃO A DA COSTA - Relator • 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13672.000106/2001-31 Recurso n.° :126.630 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-30.990. 11, Brasília - DF 05 novembro 2003 • /:b• JoV,Horanda Costa Presidente da Terceira Câmara iente em: 12.. I .2 0°3 • Leandro felipe guio 9002,001111W1140011/1 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000016/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11011
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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U. g 3 2.Q 00 ..0.3/___C2.2../ 19..aac 4— i: c ./51,tirt. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica . ''., ,.n : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000016/97-21 Acórdão : 202-11.011 Sessão : 07 de abril de 1999 Recurso : 109.845 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei especifica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM. os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. IPSala das Sessõ , -m 07 de abril de 1999 •/AÁIR Nidor, . , inícius Neder de Lima 1 - dente __, , Ant nici"'---;(1.-- leírl:tere -r-g-2“.- Relator,- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cl/ 1 9?-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ttiek SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>:,:.,;115,t, • nc?" Processo : 13770.000016/97-21 Acórdão : 202-11.011 Recurso : 109.845 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 40/43: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 06/01/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito da COFINS, referente ao mês de JUN/JUL/96, com crédito oriundo de Títulos da Divida Agrária. Em 21/02/97, insurge-se contra decisão da DRF/Vitória que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); b- a Lei 8383, de 30/12/91, que autorizou exclusivamente a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie. 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear...o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lideV, 2 9S~ MINISTÉRIO DA FAZENDA jttglív SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000016/97-21 Acórdão : 202-11.011 3.3- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditorios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem- se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.4- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatoria para, por ato declaratorio ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementaria: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratorios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". - 3 96 LS/M;h' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t4t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000016/97-21 Acórdão : 202-11.011 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 51/60, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Através do Despacho n° 548/98 do Delegado da DRF em Vitória — ES (fls. 62), foi negado o seguimento do referido recurso a este Conselho, devido a falta de prova do depósito de que trata o art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-34, porém, por força da liminar concedida no Processo n° 98.0006530-0 (fls. 66), o mesmo veio à consideração deste Conselho. É o relatório. 4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "1.:PULse SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000016/97-21 Acórdão : 202-11.011 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pelo descabimento dessa pretensão da contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão tf 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CM, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CM "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-('F/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional .fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no--ifue.7 não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos AsS 3/e 41).4;--"- • 5 9 S' MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:Sit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000016/97-21 Acórdão : 202-11.011 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I' deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto a' 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de er tinia mista, entidades ou fundos de aplicação às ai' dades rurais criadas para este .fim. 6 92 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4t4f#' Processo : 13770.000016/97-21 Acórdão : 202-11.011 VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estalais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do Cl7V, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Teuitorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não ha qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 ANTOWi /- BUE O 7

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Numero do processo: 13679.000016/97-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10778
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto n° 70.235/72. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS GONÇALVES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11/4;4:- UES DE OLIVEIRA P PENTE _ RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 - 1,, P1 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROSAM ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf = — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13679.000016/97-15 Acórdão n°. : 106-10.778 Recurso n°. : 15.709 Recorrente : CARLOS GONÇALVES DE SOUZA RELATÓRIO CARLOS GONÇALVES DE SOUZA, já qualificado nos autos, por meio de recurso protocolizado em 15/04/98, recorre da decisão da DRJ em BELO HORIZONTE/MG, da qual tomou ciência pessoal em 23/03/98 conforme documento fl.20. Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento eletrônica de fl. 02 relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente ao exercício de 1996, no valor de R$ 186,70. Em sua impugnação, requer o cancelamento da notificação alegando que a obrigação principal foi cumprida através do pagamento do imposto, e invocando o artigo 138 do CTN que trata da denúncia expontânea. A decisão recorrida mantém parcialmente o lançamento constante da notificação, com base no artigo 88 da Lei 8.981/95. Em seu recurso às fls. 15 a 26, apresenta as mesmas alegações trazidas em sua peça impugnatória. Sem contra razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13679.000016/97-15 Acórdão n°. : 106-10.778 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A exigência fiscal foi constituída através de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados. Referido lançamento tem provocado decisões de nulidade pelas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando o mesmo não atende aos requisitos formais exigidos pela legislação que versa sobre a matéria. No presente caso, a notificação de fl. 02 não atendeu aos pressupostos elencados no artigo 11 do Decreto n° 70.235112, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. Tendo em vista que a notificação de lançamento deixou de atender a requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, deixo de apreciar o mérito para propor a nulidade do lançamento objeto do presente recurso, observando que é lícito ao fisco constituir novo lançamento com base no artigo 173 inciso II do CTN, em razão da exigência estar sendo anulada por vício formal. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1999 RICARDO APTIPSTA CARNEIRO LEÃO 3 9k7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13679.000016197-15 Acórdão n°. : 106-10.778 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 Ni A! 1999 a . Dl MAiújfk E OLIVEIRA PR a • TA CÂMARA Ciente em . 0 8 JUN 1999 -AR PROCURADOR''E) ACIONAL 4 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000192/93-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento. REVISÃO DE OFÍCIO - No caso de impugnação intempestiva, a revisão de ofício, com base no artigo 145, inciso III, c/c artigo 149 do Código Tributário Nacional, procedida pela autoridade lançadora por sugestão da autoridade julgadora de primeira instância, não é passível de impugnação ou recurso por não se constituir em lançamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42834
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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REVISÃO DE OFÍCIO - No caso de impugnação intempestiva, a revisão de ofício, com base no artigo 145, inciso III, c/c artigo 149 do Código Tributário Nacional, procedida pela autoridade lançadora por sugestão da autoridade julgadora de primeira instância, não é passível de impugnação ou recurso por não se constituir em lançamento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISIDRO GONÇALVES MACEDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM2 MAN—" 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITTO LEAL IVO. cmA NIINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13707.000192/93-94 Acórdão n°. : 102-42.834 Recurso n°. : 08.302 Recorrente : ISIDRO GONÇALVES MACEDO RELATÓRIO ISIDRO GONÇALVES MACEDO, CPF N 038.248.537-87, jurisdicionado pela ARF/MADUREIRA-RJ, recebeu a notificação de fl. 2 onde é cobrado o valor equivalente a 1.119,71 BTN de imposto de renda pessoa física do exercício de 1990. O lançamento originou-se pela alteração dos valores recolhidos a título de complementação mensal (mensalão) dos meses de março e julho de 1989. Irresignado com a exigência, o contribuinte ingressou com impugnação intempestiva de fl. 01. Embora a impugnação tenha sido apresentada a destempo, a autoridade lançadora reviu de ofício o lançamento, com base no artigo 145, inciso III, c/c artigo 149 do CTN. Às fls. 41/43 decisão da autoridade monocrática assim ementada: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA A autoridade lançadora, no exercício de sua competência discricionária, pode rever, de ofício o lançamento não impugnado ou objeto de reclamação intempestiva, no caso de erro material nele existente, quando efetuado sem amparo na legislação tributária e/ou em razão de fato novo não conhecido ou provado por ocasião da formalização da exigência. LANÇAMENTO RETIFICADO ifk_ 2 -„kt, NIINISTÉRIO DA FAZENDA '77 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13707.000192/93-94 Acórdão n°. : 102-42.834 lrresignado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte ingressou com petição de fls. 47/48 ao Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo ainda acostado ao processo os documentos de fls. 49/57. Às fls. 60/62 manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional propugnando pela manutenção da decisão de primeiro grau. É o Relatório. 3 241 — - MINISTÉRIO DA FAZENDA . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13707.000192/93-94 Acórdão n°. :102-42.834 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR Não conheço do recurso. O Processo Administrativo Fiscal, Decreto N° 70.235/782 determina em seu artigo 15: Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. No caso em exame, o contribuinte foi cientificado do lançamento em 09/03/91 conforme AR de fl. 37, tendo entrado com a impugnação em 29/01/93 (fl. 01). Portanto fora do prazo de trinta dias previsto no Decreto 70.,235/72. Mesmo assim a autoridade de primeiro grau encaminhou o processo à autoridade lançadora que reviu de ofício o lançamento, tendo retificado o mesmo. O artigo 14 do Decreto 70.235/72 assevera: Art. 14 - A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento. A 4 NIINISTÉRIO DA FAZENDA PRINIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13707.000192/93-94 Acórdão n°. :102-42.834 Assim sendo, como já demonstrado, a impugnação foi apresentada intempestivamente não instaurando a fase litigiosa e por esta razão voto por não conhecer do recurso por falta de objeto. É como voto Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001480/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72950
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. Og Me C Rubrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10707.001480/97-16 Acórdão : 201-72.950 Sessão : 07 de julho de 1999 Recurso : 109.638 Recorrente: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n9 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 • Luiza Helena alante de Moraes Presidenta .n1111 Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Ovrs/ MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10707.001480/97-16 Acórdão : 201-72.950 Recurso : 109.638 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ Rio de Janeiro - RJ que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante com o valor por ela devido, referente ao PIS referente ao períodod de julho de 1997 e seus acréscimos, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova, postulando inicialmente acerca da possibilidade da compensação, e, no mérito, aduzindo que os Títulos da Dívida Agrária, uma vez resgatáveis com o vencimento do título, têm poder liberatório como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e os encargos da mora de seu pagamento. É o relatório. 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA W%-z Ei4içi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘70a, Processo : 10707.001480/97-16 Acórdão : 201-72.950 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso n2 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito: "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF188, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional 3 1.5 MIINISTÉRIO DA FAZENDA .ç i, -0,- 1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',,:,.-7-• Processo : 10707.001480/97-16 Acórdão : 201-72.950 n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos g 3° e 4°." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 10 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Ruralf(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei.' O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o I artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: L pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 1 II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: ---- 4 S MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ° Processo : 10707.001480/97-16 Acórdão : 201-72.950 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos em face da previsão constitucional (CF188, art. 184), não podem ser compensadas, pelo seu valor de face, com tributos federais por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fundamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei em que estaria prevista a possibilidade de serem utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que falar-se em utilizar tais títulos pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, como, v.g. na forma de compensação. Contudo, tais títulos uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n 2 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo continuar a cobrança do tributo, com seus encargos decorrentes da mora. 5 t) MIINISTÉRIO DA FAZENDA - ' 4,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10707.001480/97-16 Acórdão : 201-72.950 Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 13688.000145/00-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica na renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76598
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do Recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DI;C-J - em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN n° 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica na renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAFÉ CRISTAL 1_,"TI)A. ACOR_DAN4 os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 0110elh(:Gt. Jbsefa M ria Coelho Marques Preside e Sér. e Gomes -Velloso Rel t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ,41I Processo n2 : 13688.000145/00-26 Recurso n9 : 121.875 Acórdão n2 : 201-76.598 Recorrente : CAFÉ CRISTAL LTDA. RELATÓRIO Por meio do Pedido de Restituição de fl. 01, a Recorrente requereu a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de PIS, tendo apresentado o competente pedido de compensação de fl. 02 e os fundamentos de fls. 03/08, no qual alega que o direito à compensação acha-se previsto no artigo 66 da Lei ri° 8.383/91 e, ainda, que os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 tiveram sua eficácia suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. Os DARFs relativos aos recolhimentos foram juntados às fls. 17/39, tendo sido as respectivas entradas em receita confirmadas pela repartição de origem às fls. 46/54. Às fls. 60/80, foi acostada a inicial do Mandado de Segurança n° 2000.38.03.000249-5, impetrado pela própria Recorrente, cujo objeto é a compensação dos créditos de PIS com débitos tributários da própria. A liminar foi indeferida à fl. 59. O Pedido de Restituição/Compensação foi apreciado pela Delegacia da Receita. Federal em Uberlândia - MG, que prolatou o Despacho Decisório DRF/UBE/SASIT n° 10.675.424/2000, não conhecendo do pedido, em face da renúncia do contribuinte às instâncias administrativas pela opção pela via judicial. Inconformada, a Recorrente apresentou impugnação à decisão, alegando que o mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter medida judicial que obstasse a prática de atos tendentes a impedir a compensação pleiteada nos autos presentes. Argúi, ainda, que não houve decadência do seu direito de pleitear o indébito, bem como a compensação corri débitos tributários está prevista na Lei n° 8.383/91. A DRJ em Juiz de Fora - MG não conheceu da impugnação apresentada, por meio da Decisão de fls. 96/100, que ostenta a seguinte ementa: “(...) Ementa: COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICL4L. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do, Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Impugnação não Conhecida". Ainda irresignada, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls. 103/110, repisando os argumentos da peça impugnatória. É o relatório. 2 22 CC-MF• Ministério da Fazenda W,. =---„,-:=) I. Fl :?.1- . 'sff 20r, Segundo Conselho de Contribuintes --,' Processo n2 : 13688.000145/00-26 Recurso n2 : 121.875 Acórdão n2 : 201-76-598 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO A interposição do recurso se deu tempestivamente. A Recorrente sustenta que não houve a renúncia ao direito de discutir o mérito da exigência fiscal, urna vez que o seu objetivo seria apenas o de obstar a prática de atos que impedissem a compensação dos tributos nos termos do artigo 66 da Lei n°8.383/91. Mas, do pedido do mandado de segurança impetrado depreende-se haver sido requerida ao Poder Judiciário a declaração incidente do direito de a Recorrente compensar o crédito relativo aos valores indevidamente cobrados a título de PIS com débitos tributários. Desta forma, a Recorrente submeteu ao crivo do Poder Judiciário o exame das mesmas questões colocadas nos presentes autos, renunciando, assim, ao direito de discutir o mérito do recurso administrativo nesta esfera. O Julgador Administrativo fica impossibilitado de conhecer da matéria posta ao conhecimento do Poder Judiciário. Neste sentido, destaco posicionamento já adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e por esta Câmara, Acórdão n° 201-73.652 (Relator o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa): "INIORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial irnpliccz renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial declarando-se constituído definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa que, no entanto, _ficará com sua exigibilidade suspensa. (..) Recurso negado." Logo, havendo a Recorrente proposto ação judicial, ainda que anteriormente à autuação, a Autoridade Julgadora Administrativa não deve conhecer da matéria idêntica, aplicando-se o ADIn1 n° 03/96 e o artigo 38 da Lei n° 6.830/80. -Voto, pois, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. É como voto. Sala da.s sões, em 03 de dezembro de 2002 / I - \ SER GOMES VELLOSO 4,4 3

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Numero do processo: 13706.003993/96-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF - BINGO - RESPONSABILIDADE - Até o advento da Medida Provisória n° 1.926, de 1999, convertida na Lei n° 9.981, de 2000, a responsabilidade pelo IRRF, nos casos de Bingo, foi atribuída à fonte pagadora, entendida como aquela que suportava o encargo pela premiação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13389
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Sessão de : 12 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.389 IRRF - BINGO - RESPONSABILIDADE - Até o advento da Medida Provisória n° 1.926, de 1999, convertida na Lei n° 9.981, de 2000, a responsabilidade pelo IRRF, nos casos de Bingo, foi atribuida à fonte pagadora, entendida como aquela que suportava o encargo pela premiação. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 80 TURMA da DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 DORIVA PADQV zAN ~pê Ok • : -40-_ a" 'ANDESdee 111~ IP OR FORMALIZA BO EM: 25 AGO 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.003993/96-64 Acórdão n° : 106-13.389 Recurso n° : 134.314- EX OFF/CIO Recorrente : 8° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO —RJ I Interessada : CARIOBING DO BRASIL ORGANIZAÇÕES DE EVENTOS LTDA. RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve inicio com a lavratura de auto de infração contra a Contribuinte em epígrafe (fls. 01-16), no qual restou consignada a falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF sobre a distribuição de prêmios e sorteios. Inconformada, a Contribuinte ingressou com sua Impugnação (fls. 459- 480), defendendo-se com base no que segue: a) erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista que a Impugnante foi contratada para organizar a realização dos sorteios (bingos), não cabendo a ela entregar os prêmios; b)nulidade do auto por inexistência de fundamentação legal específica; c) pedido de diligência para a obtenção dos comprovantes de recolhimento do IRRF; d) impossibilidade de cobrança do imposto referente ao Exercício de 1995, em virtude do princípio da anterioridade; e) ilegitimidade de incidência do IRRF sobre despesas, tais como as publicitárias. A Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ (fls. 536-538), inicialmente, converteu o julgamento em diligência com a finalidade de identificar a real natureza da operação e do envolvimento da lmpugnante na realização dos sorteios. Cumprida a diligência, a DRJ no Rio de Janeiro — RJ (fls. 577-585) entendeu que se tratava da contratação da Impugnante como prestadora de serviço, ou 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.003993/96-64 Acórdão n° : 106-13.389 seja, para administrar o sorteio de prêmios por conta e ordem de terceiro (Fluminense Football Club). Dessa forma, decidiu a DRJ que efetivamente houve erro na identificação do sujeito passivo, anulando o auto de infração. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.003993/96-64 Acórdão n° : 106-13.389 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Ex Officio. Entendo estar com a razão a Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ. Até o advento da Medida Provisória n° 1.926, de 1999, convertida na Lei n° 9.981, de 2000, a responsabilidade pelo IRRF, nos casos de Bingo, foi atribuída à fonte pagadora, entendida como aquela que suportava o encargo pela premiação. Dessa forma, a transferência contratual da administração do sorteio não transferia à Administradora a responsabilidade tributária, o que passou a ocorrer após a edição da citada medida provisória. Sendo assim, concordo com a DRJ no sentido de que o lançamento contém erro na identificação do sujeito passivo, o que o macula de maneira irremediável. Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Oficio, para manter a nulidade do auto de infração. S- -e- s-Se-sstes-a-D - m 12 de junho de 2003. 41, Aí/ EDISOk CARLE. NANDES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.003993/96-64 Acórdão n° : 106-13.389 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - DF, em 414. DORIVAL PADOVAN PRESIDENTE Dr", SEXTA CÂMARA f Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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