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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710664 #
Numero do processo: 13706.001554/92-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - As infrações cometidas pelo sujeito passivo no período-base de 1986 não podem ser objeto de lançamento no ano de 1992 por decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. IRPJ. CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS. CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO IMOBILIZADO - A redução do prazo de contrato de arrendamento mercantil, mediante aditamento, obedecendo o prazo mínimo estabelecido no artigo 20 e demais disposições contida na Resolução BACEN nr. 980/84, não descaracteriza o referido contrato e assegura a dedutibilidade das contraprestações pagas. Consequentemente, não comporta a exigência de correção monetária de bens como se tivessem ativados. IRPJ. DESPESAS FINANCEIRAS - São dedutíveis as despesas financeiras pagas ou incorridas, regularmente contabilizadas, em virtude de contratos de financiamento para capital de giro. IRPJ. DESPESAS FINANCEIRAS. LIBERDADE - Os juros e as correções monetárias correspondentes aos empréstimos contraídos por outra pessoa jurídica, quando pagos ou incorridos pelo sujeito passivo, constitui mera liberalidade e não preenche os requisitos de usualidade, normalidade e necessidade para fins de dedutibilidade como custos ou despesas operacionais. Negado provimento aos recursos voluntário e de ofício.
Numero da decisão: 101-92185
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - As infrações cometidas pelo sujeito passivo no período-base de 1986 não podem ser objeto de lançamento no ano de 1992, por decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. IRPJ. CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS. CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO IMOBILIZADO - A redução do prazo de contrato de arrendamento mercantil, mediante aditamento, obedecendo o prazo mínimo estabelecido no artigo 20 e demais disposições contida na Resolução BACEN n° 980/84, não descaracteriza o referido contrato e assegura a dedutibilidade das contraprestações pagas Conseqüentemente, não comporta a exigência de correção monetária de bens como se tivessem ativados. IRPJ. DESPESAS FINANCEIRAS - São dedutíveis as despesas financeiras pagas ou incorridas, regularmente contabilizadas, em virtude de contratos de financiamento para capital de giro IRPJ. DESPESAS FINANCEIRAS. LIBERIDADE - Os juros e as correções monetárias correspondente aos empréstimos contraídos por outra pessoa jurídica, quando pagos ou incorridos pelo sujeito passivo, constitui mera liberalidade e não preenche os requisitos de usualidade, normalidade e necessidade para fins de dedutibilidade como custos ou despesas operacionais Negado provimento aos recursos voluntário e de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEPLAN S/A. / , PROCESSO N° : 13706.001554/92-20 ACÓRDÃO N° : 101-92.185 RECURSO N°.. 116:081 RECORRENTE : VEPLAN S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE- 77.70DRIGUES P7' IDENTE 4 \ KAZUK SNOBARA R LATOR FORMALIZADO EM: 4_, Q Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI. 2 PROCESSO N° : 13706.001554/92-20 ACÓRDÃO N° : 101 -92.185 RECURSO N°.. ' 116.081 RECORRENTE : VEPLAN S/A RELATÓRIO A empresa VEPLAN S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 42,274,5971001-02, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração, de fls.. 02, e de seus anexos através do qual foram apontadas as irregularidades que teriam sido cometidas pelo sujeito passivo e cujas parcelas consideradas tributáveis e exoneradas da tributação na decisão de 1 0 grau podem ser demonstradas como segue: IT/AI DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO EX VALOR EXONERADO VALOR DO AUTUADO 10 GRAU LITÍGIO 1.1 Glosa despesas de leasing 87 9.846.964 9.846.964 O 2.1 Glosa despesas de leasing 88 171.755.079 171.755.079 O 1.2 CMA - bens ativados 87 608.740 608.740 O 2..2 CMA - bens ativados 88 223.301.168 223,301.168 O 1.3 CMA - imóveis a comercializar 87 11.635 409 11.635.409 O 1.4 Glosa desp.financeiras/COMIND 87 186,532.705 186,532,705 u 2.4 Glosa desp financeiras/COMIND 88 641.292,056 641.292.056 O 1.5 Glosa despesas financeiras/CEF 87 44.284,266 44.284.266 O 2..3 Glosa despesas financeiras/CEF 88 403.659.159 O 403.659 159 3.1 Glosa despesas financeiras/CEF 89 12.832 537,133 O 12.832 . 537.133 4,1 Glosa despesas financeiras/CEF 90 248 061.957 O 248.061.957 2.5 Comp indevida prejuízo/86 88 164.925.994 164.925 994 O TOTAIS 14.938.440.630 1.454.182.381 13.484.258.249 Na decisão de 1° grau, de fls.. 393/401, foi acolhida a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1987, período-base de 1986, porque a exigência do crédito tributário foi formalizado em 03 de setembro de 1992 e a declaração original de rendimentos foi apresentada em 11 de maio de 1987 e, em conseqüência, restabeleceu a / 3 L__, PROCESSO N° : 13706.001554/92-20 ACÓRDÃO N° : 101-92.185 compensação do prejuízo fiscal do exercício de 1986 que havia sido glosado por entender que foi compensado indevidamente No mérito, a autoridade julgadora cancelou parte da exigência restabelecendo a dedutibilidade das despesas de arrendamento mercantil e de despesas financeiras relacionadas com a COMIND e, conseqüente cancelamento de correção monetária ativa dos bens que deveriam ter sido ativados O restabelecimento da dedutibilidade destas duas despesas, foi justificado pela autoridade julgadora de 1° grau, nos seguintes termos: "1. Glosa de despesa de arrendamento mercantil, por descaracterização desta forma de contrato. São consideradas, como custo ou despesa de pessoa jurídica arrendatária, as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil. O contribuinte apresentou, às fls. 24/25, o Termo de Aditamento ao Contrato de Arrendamento Mercantil, onde consta a alteração do prazo de arrendamento. A quitação antecipada não descaracteriza o arrendamento mercantil, não havendo, portanto, amparo para o autuação considerar o arrendamento como uma operação de compra e venda e glosas as despesas de leasing até outubro de 1987, sendo os imóveis ativados até esta data. Por conseguinte, cancela-se o lançamento. "4. Glosa de despesa financeira, por falta de comprovação da conta financiamentos 332.01.01 - As glosas decorreram da não comprovação das despesas. Os documentos apresentados na impugnação, fls.. 336/354, não foram aceitos pelo autuante por serem cópias não autenticadas. Tal argumentação não pode prevalecer, uma vez que o contrato foi protocolado e registrado em microfilme nos órgãos competentes, não havendo qualquer indícios de falsidade.. E os valores lançados como despesa guardam consonância com o contrato apresentado. Assim, improcede o lançamento, por estarem as despesas apoiadas em documentação hábil " Em conseqüência desta decisão proferida no litígiío relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica foram canceladas, total ou parciaímente, os lançamentos correspondentes a tributação reflexa, como demonstrado abaixa( 4 PROCESSO N° : 13706.001554192-20 , .. ACÓRDÃO N° : 101-92.185 TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO LANÇADO CANCELADO MANTIDO imposto de Renda - Fonte 370,294,38 370.294,38 O Finsocial/Repique 52.514,41 40.004,21 12.510,20 Pis/Dedução 72 778,75 55 071,20 17.707,55 Pis/Repique 72.778,75 55 071,20 17.707,55 Contribuição Sociais/Lucro 697.630,72 260.112,75 437,517,97 TOTAIS 1.265.997,01 780.553,74 485.443,27 O julgamento de 1° grau que exonerou o sujeito passivo da exigência contida no processo matriz e reflexivos está sendo objeto de recurso de ofício, nestes autos. Quanto ao recurso voluntário, o litígio restringe-se aos itens 2.3, 3 1 e 4 1 do Termo de Verificação Fiscal onde foram glosadas as despesas financeiras correspondente a juros e correção monetária relativos a empréstimos celebrados entre a Caixa Econômica Federal e a empresa VHT Hotéis e Turismo (contas 332.0101 e 332 0102) e que a fiscalização descreveu as irregularidades, nos seguintes termos: "A CEF, através de várias escrituras, concedeu empréstimos para a construção do Hotel Rio Palace (VIU Hotéis e Turismo). A consolidação desses recursos e sua finalidade estão consignadas em escritura lavrada no 18° Oficio, em 17/05/89 que, em sua cláusula segunda diz, in verbis: 'as devedoras ratificam neste ato que os recursos de todos os empréstimos referidos nos parágrafos 11°. e 2° da cláusula primeira deste contrato, firam aplicados no custeio e construção do hotel denominado Rio Palace, sito a Av. Atlântica 4.240, não obstante alguns deles consignarem como atividade originária o relbrço de capital de giro'. Entretanto, através de instrumentos particulares, a responsabilidade desses empréstimos e seus respectivos ônus, passavam, em determinadas ocasiões, em parte, para a UB" (VEPLAN S/A) confirme conveniência do grupo econômico.. Consideramos as despesas desses empréstimos como desnecessárias a atividade da empresa. Essas obrigações, na C'BP1, estão escrituradas as contas 332.0101 e 332.01.02 (subcontas 1983/1017) ... " "Assim como no período anterior, houve repasses alternados tpara a CBPI da dívida contraída com a CEF para a construção do Rio Palace (conta 332.01.01 e 332.01..02), através de instrumentos particulares. As despesas financeiras decorrentes .., 5 i PROCESSO N° : 13706.001554/92-20 ACÓRDÃO N° : 101-92.185 desses repasses foram contabilizadas em dezembro de 1987, após estonados os valores computados mensalmente." "Também neste exercício, houve dedução ao lucro líquido de juros e correção monetária de empréstimos contraídos com a Caixa Econômica Federal, empréstimos estes de responsabilidade da VHT Hotéis e Turismo, conforme descrito em escritura pública de confissão, consolidação e novação, lavrada em 17/05/89, no 18° Oficio." Na decisão de 1° grau, esta exigência foi mantida respaldada nos seguintes argumentos "3. Glosa de despesa financeira por dedução do lucro líquido de juros e correção monetária relativos a empréstimos havidos com outra empresa. Computam-se na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, O custo financeiro do empréstimo repassados de outra empresa, mesmo que as assunções do débito tenham como contrapartida a quitação de posições devedoras, não pode ser apropriado pelo contribuinte, por não se enquadrar no conceito de necessidade, violando os pressupostos de normalidade e da usualidade das despesas. E o contas a receber registrado contra a VHT não possuía nenhum encargo financeiro. Já os empréstimos assumidos junto à CEF possuíam juros e correção monetária. O contribuinte não é devedor da CEF e não pode, portanto, deduzir despesas por conta de empréstimos de responsabilidade de outra empresa. Deste modo, está correta a glosa de despesas financeiras, por tratar-se de dedução, como despesa, dos juros e correção monetária relativos à empréstimos entre a CEF e VHT Hotéis e Turismo." No recurso voluntário, de fls 406/412, a recorrente afirma que tanto a autoridade lançadora como a autoridade julgadora de 1° grau estão equivocadas porque a assunção da dívida perante a CEF - Caixa Econômica Federal não constitui mera liberalidade e explica o seu ponto de vista, nos seguintes termos. "2.6 - Com efeito, observa-se nos contratos anexados ao processo pelo ,fiscal autuante (fis. 110 e seguintes) que as 6 PROCESSO N° : 13706.001554/92-20 ACÓRDÃO N° : 1 0 1 - 9 2 . 1 8 5 assunções de débito tiveram como contrapartida a quitação de posições devedoras da RECORRENTE e de VHT entre si, em que ora uma ora outra figurava como credora, Assim, pelo contrato de 31/12/86 (JIs. 110/111 do processo), por exemplo, a RECORRENTE assumiu parte do débito de VHT com a CEF no valor de Cz$ 124.751.000,00; em contrapartida, VHT lançou na conta corrente mantida com a RECORRENTE crédito em favor desta última, naquele mesmo valor (ver DOC. 7 da impugnação). Em outras palavras, pelo contrato em análise, a RECORRENTE amortizou débito com MT no valor de Cz$ 124.751.000,00, assumindo obrigação de pagar a CEF débito naquele mesmo valor 2.7 - E, nesse passo, equivoca-se a r. decisão recorrida, já que, não tendo sido o débito da RECORRENTE com VHT liquidado em dinheiro, nada mais lógico que se lhe transferissem encargos idênticos àqueles suportados por VHT na obtenção de recursos de terceiros. 2.8 - Trata-se, pois, de despesa necessária, pois a opção que a RECORRENTE teria para liquidar seu débito com VHT seria a obtenção de recursos no mercado financeiro, com encargos possivelmente semelhantes aos decorrentes do financiamento da CEF, ou a utilização de recursos próprios, se existentes, com a perda da receita que seu capital próprio produziria." Com estas cnsiderações, a recorrente solicita seja cancelada a exigência. É o relatório.'? - i 7 PROCESSO N° : 13706.001554192-20 ACÓRDÃO N° : 101-92.185 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e o recurso de ofício foi interposto com observância do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/93 e portanto deve ser conhecido por esta Câmara RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício versa a preliminar de decadência e conseqüente restabelecimento de compensação de prejuízos e, no mérito, o restabelecimento das despesas de arrendamento mercantil (leasing) e das despesas financeiras, acarretando o cancelamento da exigência de correção monetária ativa dos bens que deveriam ter sido ativados Quanto à preliminar de decadência, a decisão recorrida está correta De fato, a declaração de rendimentos do exercício de 1987 foi apresentada no dia 11 de maio de 1987 e retificada em 30 de dezembro do mesmo ano e face a jurisprudência predominante de que o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica é lançado na modalidade de lançamento por homologação, o crédito tributário relativo ao exercício só poderia ter sido constituído até 31 de dezembro de 1991 e, no caso dos autos, o Auto de Infração foi cientificado ao sujeito passivo no dia 03 de setembro de 1992 Assim, entre a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e a data da constituição do crédito tributário transcorreu mais de cinco anos e portanto está caracterizada a decadência na forma do artigo 150 § 40 do Código Tributário Nacional Quanto a compensação de prejuízo fiscal apurado no exercício de 1987, no exercício de 1988, uma vez cancelado lançamento pela decadência, há que restabelecer 8 PROCESSO N° : 13706.001554/92-20 ACÓRDÃO N° : 101-92.185 a compensação no exercício subsequente e, assim, a decisão recorrida não merece qualquer reparo No mérito, o litígio diz respeito a restabelecimento da dedutibilidade de despesas de arrendamento mercantil ou leasing e de despesas financeiras. Quanto as despesas de arrendamento mercantil (lease back), o contrato inicial firmado em 10 de dezembro de 1979 estabelecia um prazo de arrendamento de 180 meses e mediante aditamento, foi alterado o prazo de 180 para 92 meses, com termo final em 18 de agosto de 1987 e o INSTRUMENTO PARTICULAR DE QUITAÇÃO, de fls. 27/28, datado de 20 de novembro de 1987 deu por quitado o referido contrato. A autoridade julgadora de 1° grau entendeu que o procedimento adotado pelo sujeito passivo não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Efetivamente, a Lei n° 6.099/74 não estabelece a proibição de repactuação de contrato e como o novo prazo de 92 meses não contraria o artigo 10 da Resolução n° 980/84 do Banco Central do Brasil, entendo que decidiu bem aquela autoridade julgadora. Outrossim, excetuada a hipótese de desproporção das prestações iniciais que descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, um aditamento ao contrato não se enquadra na hipótese de desproporcionalidade das prestações e mesmo que fosse, a jurisprudência judicial tem sido favorável ao sujeito passivo conforme decidido em acórdão unânime da 3a Turma do Tribunal Regional Federal (12 l a Região, no Annrriãn Rçuri „1572R- MG, em 12/08/91 - DJU II de 26/08/91, página 19,958, com a seguinte ementa: "DESPROPORÇÃO DAS PRESTAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE LIMITE LEGAL - A legislação que disciplina o arrendamento mercantil (leasing - Lei 6.099/74) não estabelece valor de prestações, que podem ser convencionadas livremente pelas partes e deduzidas pela pessoa jurídica como despesa operacional. Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas." , Admitida a dedutibilidade das contraprestações de arrendamento/ mercantil, como conseqüência, deve ser cancelada a exigência de correção monetária dos _ 9 PROCESSO N° : 13706.001554/92-20 ACÓRDÃO N° : 101 - 92 . 185 bens que deveriam ter sido ativadas, especialmente, no caso dos autos, não consta que a exigência tenha origem no valor residual ou prestações antecipadas Relativamente a glosa de despesas financeiras pagas a COMIND, deu-se a autuação por falta de apresentação da documentação correspondente e o restabelecimento da dedutibilidade está respaldado no CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO COM CORREÇÃO MONETÁRIA PÓS FIXADA COM GARANTIA REAL, anexada aos autos, as fls 336/354 pela autuada juntamente com a impugnação O contrato foi regularmente registrado no Cartório do 2° Registro de Títulos e Documentos, em 10/09/84, e na cláusula 3 estabelece os encargos financeiros, objeto da glosa e por fim restabelecida a apropriação na decisão recorrida Entendo que a decisão de 1° grau examinou bem o litígio em apreço e não merece qualquer ressalva motivo porque deve ser confirmada A decisão recorrida exclui, ainda, a cobrança da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 cuja decisão está consoante com o disposto na Instrução Normativa SRF n° 32/97 e, portanto, não merece qualquer reparo RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário versa sobre a dedutibilidade como custos e/ou despesas operacionais de juros e correção monetária pagas a Caixa Econômica Federal, cujos encargos financeiros tem origem em contrato firmado pela VHT - HOTÉIS E TURISMO, para construção do HOTEL RIO PALACE A decisão recorrida entendeu que, em se tratando de empréstimo contraído pela VI-1 ' - HOTÉIS E TURISMO, construção e custeio de hotel, para a autuada tratar-se-ia de de pesas desnecessárias a atividade da empresa e como tal deveria ser mantida a glosa , io PROCESSO N° : 13706.001554/92-20 ACÓRDÃO N° : 101-92.185 A recorrente insiste que se trata de uma despesas necessária porque a assunções de débito tiveram como contrapartida a quitação de posições devedoras da RECORRENTE e de VHT entre si, em que ora uma, ora outra figurava como credora e que a opção que a RECORRENTE teria para liquidar seu débito com a VHT seria a obtenção de recursos no mercado financeiro, com encargos possivelmente semelhantes aos decorrentes do financiamento da CEF, ou a utilização de recursos próprios, se existentes, com a perda da receita que seu capital próprio produziria A recorrente não faz prova de que tinha débito em conta corrente para com a VHT - HOTÉIS E TURISMO e, portanto, não pode ser aceita a tese de que existiu contrapartida na assunção da dívida Os contratos denominados INSTRUMENTO PARTICULAR DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E OUTROS PACTOS, de fls. 110/111, 112/113 e 114/116, em seu item 3 estabelece "verbis" "3. Em contrapartida à obrigação ora assumida pela CBPI, esta recebe da VIIT, neste ato, a importância supra de Cz$ , mediante crédito em sua conta corrente, lançado nos livros da VHT" Os referidos contratos não estabelecem quaisquer encargos financeiros pela VHT pelo crédito em conta corrente e nem menciona que o crédito estaria quitando dívidas para com a autuada Em verdade, os contratos transferiam, apenas, o ônus do pagamento das prestações e dos encargos financeiros correspondente sem qualquer contrapartida, tendo em vista que a VHT, à época, não tinha como honrar os seus compromissos financeiros e, tanto é verdade que em 17 de maio de 1989, conforme Escritura Pública de Confissão, Consolidação e Novação da Dívida, com Constituição de Garantias Hipotecárias e Fidejussórias e Outros Pactos, reassume a dívida, excluindo a recorrente da responsabilidade pelo pagamento do principal e acessórios. Nestas condições, entendo que está correta a decisão recorrida q e julgou pela manutenção da glosa de despesas financeiras, por se tratar de mera liberdade do sujeito passivo em assumir a responsabilidade financeira de outra pessoa jurídica ' , 11 PROCESSO N° : 13706.001554/92-20 ACÓRDÃO N° : 101-92.185 Mesmo que a recorrente tenha assumido a responsabilidade pelo pagamento de encargos financeiros, por escritura pública, não vejo como admitir a sua dedutibilidade porque não se trata de dispêndios necessários para a manutenção de sua atividade produtiva e obtenção de suas receitas Nestas condições, opino pela manutenção da exigência e confirmação da decisão de 1° grau De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento aos recursos de ofício e voluntário Sala das Sessõ:s - DF, em 15 de julho de 1998 4, _— KAZU I SHI• = --/Á ELATOR 12 Processo n° 13706.001554/92-20 Acórdão n° . 101-92.185 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n°55, de 16 03 98 (D O U , de 17 03 98) Brasília-DF, em 2 7 AG0 • SON P IRA RODRIGUES RESIDENTE Ciente em CE 5r:7 R/e/BRIGUÍ /1E .2/ERE/IRA' DE MELLO PROCURAD e DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000759/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. DECORRÊNCIA. O decidido para o auto de infração matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, dada a inexistência de fatos ou argumentos que possam ensejar conclusão diversa. Recurso improvido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19074
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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4710740 #
Numero do processo: 13706.002049/94-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O fato de o contribuinte optar em declarar valor inferior ao de mercado em sua declaração de bens em 31.12.91, tendo em vista o art. 96 da Lei n. 8.383/91, não se considera erro de fato, por tratar-se de uma opção livremente exercida pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44717
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA MOREIRA DIAS DE LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6/1 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1.111n ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: O .1 JUNG001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA " Processo n°. : 13706.002049/94-64 Acórdão n°. :102-44.717 Recurso n°. :124.194 Recorrente : MARIA MOREIRA DIAS DE LIMA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu sua solicitação de retificação de sua declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-base de 1992. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 04 de maio de 1994 (fls. 01/04). À vista de sua solicitação, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito (fls. 06/07). Inconformada, tempestivamente, ingressou com recurso (impugnação), às fls. 11/13, entendendo cabível a retificação da declaração de bens. As fls. 62/64, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob o argumento de que é facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, desde que a declaração retificadora seja entregue antes do início de ação fiscal e esteja acompanhada de elementos que efetivamente comprovem erro de fato. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls.66/72), aduzindo, em síntese, o seu direito à retificação da declaração de rendimentos, tendo em vista que comprovou, via laudo de avaliação, o erro cometido quando do preenchimento de sua declaração de bens, cabendo ao Fisco o ônus da prova negativa. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA- -Processo n°. : 13706.002049/94-64 Acórdão n°. :102-44.717 Requer ao final, seja acolhido seu direito de proceder à retificação de erro contido em sua declaração. É o Relatório. --`9111L 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002049/94-64 Acórdão n°. :102-44.717 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que não deve prosperar os argumentos despendidos pelo recorrente em seu inconformismo, devendo, portanto, permanecer na integra a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a qual peço vênia para adota-la como se minha fosse. Isto porque, nos moldes do estabelecido na portaria MEFP n. 327/92, o contribuinte teria a faculdade de retificar os valores dos bens declarados em UFIR até o dia 15 de agosto de 1992, alterado, posteriormente, para o dia 17.08.92, pelo BC n. 117/92, ficando proibido ao Fisco instaurar procedimentos fiscais em relação a esses valores. Após essa data, a retificação só será permitida se comprovada de forma inequívoca pelo contribuinte a ocorrência de erro de fato, antes de iniciado o processo de lançamento de ofício, nos termos do art. 147 do Código Tributário Nacional, c/c o art. 832 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 3000/99. È de se observar também que, a retificação da declaração de rendimentos após as datas acima, depende do convencimento da autoridade retificadora de que o valor consignado na declaração de bens era notoriamente 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002049/94-64 Acórdão n°. : 102-44.717 diferente do valor de mercado à época da entrega da declaração, podendo, assim, autorizar ou não a retificação da declaração. Assim, os documentos acostados ao processo (Laudo de Avaliação), por si só não foram suficientes para me convencer do erro de fato praticado quando do preenchimento de sua declaração de bens, relativo ao ano- calendário de 1991, exercício de 1992. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril 2001. _ VAL IDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4710995 #
Numero do processo: 13707.000009/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72645
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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ementa_s : COFINS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:24:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:24:55Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:24:56Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:24:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:24:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:24:56Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:24:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:24:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:24:55Z; created: 2010-01-30T09:24:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T09:24:55Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:24:55Z | Conteúdo => 2.9 r P U081w_ I /;,D00 NfàO/D1.90.9U t . C 531)--- ::utrica ---...--.—........ ,; OPX MINISTÉRIO DA FAZENDA ' "C:24Z5444; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ Processo : 13707.000009198-19 Acórdão : 201-72.645 Sessão •. 07 de abril de 1999 Recurso : 110.606 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 Luiza Hei- a - • . 1 de Moraes Preside ip ril Sé i Gomes Velloso Re r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Serafim Fernandes Corrêa. LDSS/CRT 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ` "7) MiX1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘xx„. Processo : 13707.000009/98-19 Acórdão : 201-72.645 Recurso : 110.606 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da Petição de fls. 01/05, expõe que está sujeita ao pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (Lei Complementar d. 70/93) e encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição referente ao mês de novembro/97. Apresenta, em atenção ao disposto no artigo 7P, § 1, do Decreto d. 70.235/72, a presente denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 55/59, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, indeferindo a compensação pleiteada e não reconhecendo legitimidade à declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Resume seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 55, que se transcreve: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de ofício da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA." 2 - •,; •1-,r • MINISTÉRIO DA FAZENDA It~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000009/98-19 Acórdão : 201-72.645 Cientificada em 08.10.98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 23.10.98, às fls. 63/72, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ no Rio de Janeiro - RJ. É o relatório. 3 5°2y• MINISTÉRIO DA FAZENDA NaS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000009/98-19 Acórdão : 201-72.645 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1 0 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0 , inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. 4 8.kg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000009/98-19 Acórdão : 201-72.645 Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ (fls. 55/59), que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão da Delegacia da Receita Federal Centro-Norte no Rio de Janeiro — RJ (fls. 42/43), de Pedido de Compensação de COF1NS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e tr.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente 5 3 MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000009/98-19 Acórdão : 201-72.645 anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA v , é ,SP40% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000009/98-19 Acórdão : 201-72.645 Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0 , do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito da COFINS. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 SÉR44GOMES VELLOSO 7

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4708856 #
Numero do processo: 13637.000550/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não é nulo o lançamento efetuado nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DOS LUCROS E OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. Procede o arbitramento dos lucros quando as irregularidades apuradas na escrituração (partidas mensais) são de molde a tornar inconfiável a apuração do lucro real. Incabível, no entanto, a adjudicação, à base de cálculo dos lucros arbitrados, de receitas omitidas, face à constatação de suprimentos de caixa não comprovados detectados em escrituração considerada imprestável, porque, in casu, a presunção legal é típica do lucro real. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.Publicado no D.O.U, de 31/08/99
Numero da decisão: 103-19887
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE Cr$..., VENCIDOS OS CONSELHEIROS NEICYR DE ALMEIDA (RELATOR), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA E SILVIO GOMES CARDOZO. DESIGNADA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR A CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n° :103-19.887 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não é nulo o lançamento efetuado nos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ARBITRAMENTO DOS LUCROS E OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. Procede o arbitramento dos lucros quando as irregularidades apuradas na escrituração (partidas mensais) são de molde a tomar inconfiável a apuração do lucro real. Incabível, no entanto, a adjudicação, à base de cálculo dos lucros arbitrados, de receitas omitidas, face à constatação de suprimentos de caixa não comprovados detectados em escrituração considerada imprestável, porque, in cesu, a presunção legal é típica do lucro real. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOGUEIRA RIVELLI IRMÃOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 299.999.992,50, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Rela- tor), Márcio Machado Caldeira e Sílvio Gomes Carclozo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes. rer-7/ C :-"Wi ROD I - • UBER " " ESIDENT ~Á/adir; SANDRA MARIA DIAS NUNES CONSELHEIRA DESIGNADA ... 2 •.' 1. .ta :••• • . ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::kiilf;> Processo n° :13637.000550196-82 Acórdão n° : 103-19.887 FORMALIZADO EM: 20 Aso 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE O BRITO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIREa 1 , , 1 3 . t..;., '-% .. .... MINISTÉRIO DA FAZENDA " P - , ^ g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.w> Processo n° : 13637.000550/96-82 Acórdão n° :103-19.887 Recurso n° :118.505 Recorrente : NOGUEIRA RIVELLI IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO , NOGUEIRA RIVELLI LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que concedeu provimento parcial à sua impugnação de fls. 78/91. , Constam do presente processo cinco autos de infração: 1 IRPJ - consoante fls. 03/19, a exigência em tela no montante 409.528,97 UFIR origina-se de arbitramento dos lucros nos meses - calendário de 01/93 a 12/93, bem como omissão de receitas por suprimentos de numerários ao caixa, a título de aumento de capital, sem comprovação da origem e efetiva entrega do respectivo numerário. Inobservância dos artigos 399, inciso IV e artigo 400, § 6 . do RIR/80. CONTRIBUIÇÃO AO PIS-FATURAMENTO - imposição estribada na caracterização de omissão de receita defluente da exação principal, no montante de 429,82 UFIR. Enquadramento legal aos abrigos do art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70, c/c art. 1 ., parágrafo único da Lei Complementar 17/73, Titulo 5, Capítulo 1, Secção 1, alínea sb", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria • MF 142/82, art. 2* da Medida Provisória n° 1.212/95 (fls. 20/23). CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Exigência defluente da exação consubstanciada na apuração de omissão de receita - IRPJ, no montante de 1.146,22 UFIR. Inobservância dos artigos 1 ., 2*, 3*, 4. e 5* da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91 (fls. 24/27). k MSR*193190 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ••; r t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13637.00055W96-82 Acórdão n° :103-19.887 IR-FONTE - auto de infração, referente aos meses - calendário de 01/93 a 12/93, constante de fls. 28/34, no montante de 254.292,48 UFIR, decorre da exigência principal. Enquadramento ao abrigo do artigo 22 da Lei n°8.541/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Decorre da exigência do IRPJ (arbitramento dos lucros e omissão de receita) e se refere aos meses - calendário de 01/93 a 12/93, no montante de 52.799,44 UFIR, com enquadramento legal apoiado nos artigos 38, 39 e 43, § 1 ., da Lei n° 8.541/92; artigo 29 e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. Cientificada da exigência, em 26.11.96, apresentou impugnação, em 26.12.96, instruindo-a com a procuração de fls. 92 e documentos de fls. 93/424. Em síntese são estas as razões de defesa extraídas da peça decisória: Em preliminar de mérito, argüiu nulidade processual pelo fato de os autos de infração ter em sido lavrados "em local que não o estabelecimento fiscalizado:" - agressão aos artigos 141, 142 e 144 do CTN, uma vez que ocorreram: modificação do crédito tributário fora dos ditames legais, constituição de novo crédito tributário e apuração do mesmo contrariando normas específicas e obrigatórias; - negligência da fiscal autuante ao informar, em todos os autos de infração, o crédito tributário em UFIR para fatos geradores ocorridos até 31.12.94. QUANTO AO MÉRITO: - o arbitramento do lucro é medida extrema a ser adotada quando a escrituração da empresa comprovadamente não merecer fé ou apresentar falhas insanáveis, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que todos os documentos çassibilitadores de conferência estavam na empresa e a escrita fiscal estava toda ela em boa forma; MSItlest0•99 e 1 tS- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;‘. 7 n 41. Processo n° :13637.000550/96-82 Acórdão n° : 103-19.887 - a empresa, até 1992, era optante pelo lucro presumido, passando ao lucro real a partir de 1993, tendo apenas cometido o lapso de efetuar os lançamentos no livro Diário em partidas mensais, mas sem intenção de ocultar qualquer informação ao fisco, mas antes induzida pela omissão da Lei n° 8,541192 quanto à exigência da escrituração do livro caixa em lançamentos diários; - assim que foi intimada pela AFTN, a empresa começou a efetuar os lançamentos diários, em livros auxiliares, não tendo havido, entretanto, tempo suficiente para a conclusão dos trabalhos; - tendo concluído os lançamentos analíticos após a conclusão do trabalho fiscal, apresenta, juntamente com sua impugnação os boletins de movimento diário do caixa, às fls. 105/424; • com referência à infração omissão de receitas, anexou aos autos, às fls. 95/97, a documentação comprobatória da origem dos recursos utilizados para o aumento do capital, decorrentes da venda de dois veículos, e que os sócios repassaram diretamente ao caixa o resultado destas alienações; - por fim requer o cancelamento total dos autos de infração. A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n° 0135,às fls. 432/442, assim resumida em sua ementa constante de fls. 432: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO ARBITRADO Hipóteses de arbitramento. A escrituração do diário em partidas mensais, sem apoio em liVIIDS auxiliares, impossibilitando a conferência com os documentos de suporte, e ainda, a inexistência de livro caixa, impõe o • arbitramento do lucro, sendo que, como não existe arbitramento • condicional, o lançamento não é modificável pelo posterior aparecimento da escrituração, cuja inexistência foi a causa do arbitramento. PASRIEV03/99 6 . i r b. 42,4 .• e4 .. K: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '','CIT,r:5 Processo n° :13637.000550/96-82 Acórdão n° :103-19.887 , RECEITA OMITIDA Suprimento de Cabe. O fato de a pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado, não a desobriga de comprovar a efetiva entrega e a origem dos suprimentos realizados pelos sócios para aumento de capital. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Decorrência. Infrações Apuradas na Pessoa Jurídica. Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se ao decidido para o lançamento principal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Aplicação. Penalidade. A lei aplica-se o ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE Nulidade do Lançamento. Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são enumerados no artigo 59 do Decreto 70.235772, e, se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo artigo 10 do precitado Decreto, não se justifica arpOir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento de oficio, ao manifestar sua defesa.' Cientificada da decisão singular, por via postal (AR de fls. 445), em 22.04.98, interpós recurso voluntário a este Colegiado, em 22.05.98 (fls. 447/457), instruindo a sua defesa com os documentos de fls. 458/460. Suscitada pela autoridade preparadora, apresentou Liminar ao Mandado de Segurança, exonerando-a do depósito recursal de que trata a MAdida Provisória n° 1.621-30 e republicações. )g( MSR•16/03199 7 . ,47 5) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13637.000550/96-82 Acórdão n° :103-19.887 Como preliminar de nulidade, debate-se a autuada, ao qual chamou de "desabafo", contra os cometimentos das autoridades administrativas, cada uma ao seu tempo, ao não enxergarem a legislação de forma lateral, impondo, a seu bel prazer, exações pelo viés mais cômodo e mais rápido, antes de quaisquer orientações ao contribuinte e maior profundidade investigatória. QUANTO AO MÉRITO Após citar o artigo 399, inciso IV do RIR/80, assevera que o julgador monocrático grifou somente os vocábulos "erros ou deficiências" na escrituração contábil, suprimindo, intencionalmente, a oração que se lhe segue: "que a tome imprestável". Mais do que isso, arremata a recorrente: no mesmo parágrafo ousa o julgador dizer que "não há obrigatoriedade de caracterizar má fé do contribuinte ou intuito de fraude para que sua escrita seja considerada imprestável para determinação do lucro real." Em face do exposto, apoia-se em duas análises: a primeira é a ousada interpretação legal dada ao texto pela autoridade julgadora singular ao asseverar que não há obrigatoriedade de se caracterizar intuito de fraude, quando tal assertiva é literal na lei; a segunda, é a óbvia interpretação do texto legal, ao dizer quais são as condições encontradas na escrituração que permitam levá-la a uma desclassificação: "vícios, erros ou deficiências." Não basta a ocorrência dos três eventos. Impõe-se, compulsoriamente, que estes três, ou a existência de qualquer um deles, concorram para a imprestabilidade da escrituração para apuração do lucro presumido ou real; - o julgador monocrático amparando-se no artigo 160 do RIR/80 e no PN- CST n° 127/75, aguça a sua "perspicácia" corporativista. O artigo 160 não tipifica o ilícito em comento; o ato normativo, da mesma forma, não se presta como fundamento da punição, mormente quando se vê, no mesmo, a ntemplação de utilização de escrita resumida, quando se tem outros livros auxiliares; MSR96/03/99 tt' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • r P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13637.000550196-82 Acórdão n° : 103-19.887 - é fundamental demonstrar que o inciso IV do artigo 399, impõe, exige e afirma que o arbitramento do lucro ocorrerá quando a escrituração contiver vícios. Para tanto, o conjunto escritural/contábil, tais como livros em geral e documentos pertinentes também estejam viciados, errados ou deficientes, não permitindo ao fisco qualquer forma de determinar realmente o lucro real; - a recorrente argüi que, excetuando o livro diário em partidas mensais, o restante da escrituração está perfeita, permitindo ao fisco a apuração com base no lucro real; - agrega aos presentes autos, cópias do livro razão que denotam que a escrituração, apesar de contemplar lançamentos ao final do mês, cada uma dessas operações foi regularmente discriminada, ficando somente como lançamento global o total das vendas, mas mesmo neste caso, mencionou-se a sua origem como sendo o livro de registro de saída; toda a movimentação bancária foi lançada pelo seu total, cheques e depósitos, mas os extratos, todos eles foram encaminhados à agente fiscalizadora e assim 1 a ela permitida a conferência dos dados; - colaciona ementas e pareceres de tributaristas que, segundo a autora, convalidam a sua tese; - aduz, que os seus livros auxiliares permitem a consecução da auditoria fiscal, máxime a da conta caixa; - quanto ao prazo dado à recorrente para preparar o caixa, com lançamentos diários, fora insuficiente; a autoridade fiscal, em quinze dias úteis, iniciou e terminou o seu trabalho de auditoria, inferindo, milagrosamente no prazo exigüo, que a escrituração da autuada era imprestável; - após citar o artigo 141 do CTN, afirma, após sublinhar as expressões "regularmente constituído", que o presente crédito não fora constit o de forma regula MSFel&COM J I . '''' • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA . • :' I, ' / .4". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :),i- Processo n° : 13637.000550/96-82 Acórdão n° :103-19.887 Cabe, por conta do mandamento legal, que o fisco assinale, expressamente, os motivos que o levaram a entender a escrita como imprestável, detalhando os vícios, erros ou sua deficiência; , - quanto ao aumento de capital, entendido como omissão de receitas, ratifica os seus termos constantes de sua peça vestibular. No que se refere à decisão de primeira instância ao conceber que as autorizações de venda não discriminam o valor das transações, alega que tais valores estão claros e perfeitamente expressos nos respectivos 1 documentos. Sobre a asserção da autoridade a quo, propugnando pela juntada de outros elementos que pudessem demonstrar e comprovar os valores das vendas, contrapõe-se dizendo que a autorização de venda consubstancia-se no próprio impresso do DETRAN; - a pequena diferença existente entre o valor dos veículos e o total do aumento do capital decorreu de recursos pessoais dos sócios; 1 - por fim requer a reforma da decisão hostilizada com o conseqüente desfazimento da imposição tributária. É o relatório. 5 k MSR*111433/99 . i.' 1..41 c' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA,s .:: ro /,.. :.‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;.',5_ •, ;•;1> • Processo n° : 13637.000550/96-82 Acórdão n° : 103-19.887 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário. Em sede de preliminar, ainda que sob roupagens de "um desabafo", forçoso se faz superar esta questão previamente posta: É da exegese do artigo 38, cooptado pelo artigo 142, parágrafo único do 1 Estatuto Tributário, ser a atividade de fiscalização vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, longe de ser algo adstrito às conveniências e ao 1 sabor do ente tributante, pois não realizado com base em lei que autoriza - de forma mais ou menos ampla o exercício da livre manifestação de vontade do agente que o praticará. O princípio da tipicidade não está adstrito à conveniência e à oportunidade da administração tributária. Ocorrendo, pois, os requisitos legais tráficos deverá ser implementado o lançamento, sem margem de discricionariedade, em consonância com os artigos r. citados, mesmo porque fundados no artigo 97 da Lei n° 5.172/66 e, como arrimo envoltório o artigo 150, inciso I da Constituição Federal de 1988. As criticas aqui trazidas pelo litigante ao trabalho fiscal, por certo não cumprem a necessária reverência a um dos melhores quadros de profissionais integrantes da Secretaria da Receita Federal. Em qualquer lista que se faça acerca da excelência funcional dos componentes da carreira de Auditoria do Tesouro, em nível nacional, com certeza figurará em todas elas os que, lotados, prestam serviços à Delegada da Receita Federal, com sede em Juiz de Fora (MG). Entretanto, tal reconhecimento, mercê, obviamente, da condição humana de seus integrantes, não os torna infalíveis - já que tal adjetivação é um apanágio restrito aos deuses. (ik MSR*16/03/99 • rf. MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 • ; 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13637.000550/96-82 Acórdão n° :103-19.887 QUANTO AO MÉRITO O fulcro acusatório repousa em dois fatos: o primeiro caracterizado no fato de a empresa escriturar as suas operações em seu Livro Diário, em partidas mensais, sem adoção de livros auxiliares que espelhem registros individualizados contrariamente à dicção do artigo 160 do RIR/80. O segundo, consubstanciado no fato de a recorrente ter aumentado o seu capital, em moeda corrente, sem comprovação da origem e efetiva entrega dos numerários ao caixa, baldadas as prescrições do artigo 181 do RIR/80. I - DO ARBITRAMENTO DOS LUCROS A peça recursal escudada na inteligência dos artigos 160 e 399 do RIR/80 fulmina a interpretação dada aos ditos comandos legais pelo agente fiscal e, principalmente, pela autoridade monocrática, respectivamente na cristalização e manutenção do feito acusatório. Visto de forma isolada, o artigo 160 não perpetua a hipótese de arbitramento dos lucros quando as suas prescrições não forem atendidas pelo sujeito passivo. Refugiria à lógica legislativa, estou crivei, elaborar leis, ainda que inspiradas no mesmo marco temporal (que não é o caso), objetivando-se condensar, em um só artigo, a tipificação de todas as hipóteses de incidência tributária - quer em âmbito material, quer em âmbito formal. Ademais, as matrizes legais dos artigos 160 e 399 são distintas como dispares são as datas de suas concepções. No caso presente, os artigos confluem para o mesmo ponto. Ora, se a escrituração não permite ao fisco apurar o lucro real da empresa, por ausência de elementos que configurem, individualmente, as oper ções da empresa, não há como erigir esta forma de tributação como válida e pertinente. PAS R* 18/0319) 12. e • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13637.000550/96-82 Acórdão n° : 103-19.887 Embora entendo desnecessário, porém em face da irresignação alçada nesta sede, pela recorrente, insta enfrentar a literalidade do artigo 399, inciso IV do RIR/80. IV - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude. O inciso aqui reproduzido encerra orações alternativas não mutuamente excludentes, necessariamente. Uma escrita deficiente, no que se refere, é suscetível de arbitramento dos lucros. O que vem a ser uma escrita deficiente para apuração do lucro real? Dentre as várias hipóteses emerge aquela que não se conforma ao artigo 160 do Livro do Lucro Real - RIR/80, vale dizer, aquela que, optante pelo lucro real, não obedeça às prescrições legais que lhe são próprias. Se, na outra ponta, a hipótese revelar evidente intuito de fraude, a cominação de penalidade exasperada se lhe impõe. Entretanto, este último não é o caso. Estou convencido que os fundamentos do artigo 160 preexistentes aos do artigo 399 do 'mesmo RIR/80, não prescindem da interpretação teleológica de suas referidas matrizes legais, estendendo o seu alcance no tempo, no sentido de evitar permanentemente os males que o legislador objetivou extirpar. Portanto, devem ser harmonizados eventuais ou aparentes conflitos entre a interpretação teleológica de um único diploma legal e a interpretação sistemática de todas as normas que se correlacionem com o assunto versado. Esta a melhor maneira de se compreender a conjugação dos artigos em comento albergados pelo mesmo Decreto n° 85.450/80. Superada esta questão, giremos os nossos olhos para a peça acusatória: Às fls. 42 (Relatório Fiscal), em seu último parágrafo, o agente fiscal assinala, textualmente, que a empresa utilizara-se da forma resu ida de sua escrituraçã MSR*16/03/93 13: ,-'1. t MINISTÉRIO DA FAZENDA., • . v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13637.000550/96-82 Acórdão n° :103-19.887 no Livro Diário (por totais mensais), principalmente para contas cujas operações eram numerosas, inclusive para as de movimentação bancárias. As cópias do livro Diário e do livro Razão colacionadas pela litigante, às 1 fls. 458/460, não permitem, a este relator, contrapor-se ao que assevera o fisco, máxime pela tenuidade material da contraprova. Curioso que, a despeito de a irresignação basilar da recorrente ancorar-se nesta forma imposta de apuração do lucro, não tenha, ao 1 reverso, anexado aos autos a íntegra de sua escrituração contábil, objetivando contrapor- se à acusação fiscal. Estou convencido que, não obstante a escrituração contemple lançamentos em partidas mensais, por outro lado, a sua individuação, ainda que involucrada pela data do último dia do mês, desde que, com lançamentos individuais, não inquinam as suas demonstrações, mormente se o movimento bancário, ainda que tangido por lançamentos globais, tenha a sua escrituração apartada da conta caixa. Isto porque, o levantamento da conta caixa seria factível, ainda que condicionado a levantamento com maior prazo de maturação. Sobre a argüição do artigo 141 e demais temas correlatos, mister se faz declarar que a escrituração contábil há de ser única - um todo harmônico, assevera o artigo 380 do Código de Processo Civil: 'A escrituração contábil é indivisível; se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto.. Portanto, a inobservância capital de um ente compromete, irreversivelmente, o todo. Em grau vestibular, sublinhe-se, traz a litigante à colação, livro caixa escriturado em partidas diárias, intentando o seu acolhimento. Como já fora admitido, a sua produção operou-se posteriormente ao encerramento da ação fiscal. Não estamos, portanto, diante de um lançamento defeituoso e contraditório frente aos pressupostos formais ou materiais, como já se demonstrou à saciedade MSR*16/03A39 14b 4 1 1:•:, '''' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4 • .. 9', .' fr _ à .. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13637.00055(/96-82 Acórdão n° : 103-19.887 Ancoro-me no artigo 145 do Estatuto Tributário para afastar quaisquer petições anulatórias ao ato acusatório presente, reiterando o princípio da imodificabilidade do lançamento que o artigo encerra. Lançamento não é um ato jurídico provisório, mesmo porque, se assim fosse entendido, não serviria para deflagrar a contagem do prazo prescricional ou impedir a caducidade do direito de a Fazenda Pública constituir o competente crédito tributário. A exação fiscal, sim, não é juridicamente exigível enquanto o tributo não for considerado «devido», na medida em que se constata a presença de recurso administrativo, ou do julgamento de sua proveniência (coisa julgada administrativa). Tais recursos, repita-se, não retiram do lançamento o condão de definitividade. Suspendem, sim, a sua eficácia na dicção da Lei n°5.172/66, artigo 151, inciso III. I As autoridades administrativas (julgadoras e executoras de decisões), I cada uma ao seu tempo, em qualquer fase processual podem e devem, à vista de novas provas ou de incongruências legais, formais ou factuais, alterar o montante do crédito tributário lançado ou anular o lançamento, por determinação taxativa dos artigos 145 e 149 1 - ambos do C.T.N. Não promoverem lançamento, por expressa vedação legal. Ora, no 1 presente caso, a acusação repousa, estritamente, no fato de a empresa, intimada, não ter 1 apresentado o livro auxiliar (fls. 51) que suprisse o Livro Diário escriturado em partidas 1 mensais. i Neste caso, alterar o lançamento implicaria alterar o fato gerador da obrigação tributária que lhe é preexistente. Destarte, aceitar, transcorridos mais de setenta dias da exigência inaugural, a prova, exigiria reiniciar todo o trabalho fiscal, em sendo esta a razão precípua do cometimento fiscal. Além de ser oposto à lei fazà-Io, por certo não premiaria os mais comezinhos princípios de legalidade e moralidade a que devam todos estar submissos, permanentemente, num país democraticamente constituído. ci,Em face do exposto, nego provimento a este item r i rsal. MSR•16/03b29 J . -.. ' • •;, MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • , i "'I *. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13637.000550196-82 Acórdão n° : 103-19.887 II- SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO A irresignação deste item, circunscreve-se a aspectos de provas. Ora, o aumento de capital, em dinheiro, efetivou-se no dia 12 de maio de 1993, no montante de CR$ 599.999.985,00 (fls. 53). A contribuinte, às fls. 96/97 traz à colação, comprovação de venda de dois veículos, em 13.05.93, nos valores, respectivamente, de CR$ 400.000.000,00 e CR$ 40.000.000,00. O primeiro, assinado por Maristela de Faria Barbosa (fls. 96 - verso); o segundo, por Márcio Dálvio Nogueira Rivelli (fls. 97 - verso). Às fls. 95, consta a certidão de casamento (com comunhão parcial de bens) da alienante acima citada com o sócio da empresa, Sr. Carlos Fábio Nogueira Rivello. Algumas observações se fazem necessárias acerca das operações e sua pretensa correlação com o suprimento de numerários: 01 - os sócios da pessoa jurídica participam com igual percentual do capital social da empresa; desta forma, do aumento do capital caberia a cada um dos intervenientes a cifra de CR$ 299.999.992,50. Primeira conclusão: Os valores, individualmente, não são coincidentes. Não há prova que um dos sócios tenha concedido empréstimo do diferencial ao seu parceiro societário. Segunda conclusão: Os valores globais, similarmente, não são coincidentes; 02 - as alienações ocorreram, em 13.05.1 999.. A integralização, em t 12.05.93. 1 MSR96/0349 16. 2".• • . .-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘. • : i " P s, t'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , •,1.0. -n i' Processo n° :13637.000550/96-82 Acórdão n° :103-19.887 • Segunda conclusão: improvável, salvo por ficção, que a percepção de valor em data ulterior concretize integralização em data anterior. Ainda que, por absurdo, adotássemos como justificada a origem, restaria a efetiva entrega. Sobre esta, não há nada nos autos que a confirme. Como são eventos indissociáveis e não mutuamente excludentes, considero que, in casu, a origem e a efetiva entrega não foram comprovadas, com documentos hábeis e idôneos. Em face do exposto, nego provimento a este item recursal. , III - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO AO PIS-FATURAMENTO , CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Inexistindo contestações especificas acerca das matérias acima elencadas, e tratando-se de exigências decorrentes intimamente relacionadas com o tributo principal (IRPJ), igual decisão, no âmbito de sua pertinência, deve ser proferida. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. I)r Sala de ssões - DF, em 24 de fevereiro de 1999 NEICYR A MEIDA MSR•16/03ffl 17. , e h. vi MINISTÉRIO DA FAZENDA 4/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13637.000550/96-82 Acórdão n° :103-19.887 VOTO VENCEDOR Conselheira Designada: SANDRA MARIA DIAS NUNES. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A ele conheço. A Câmara rejeitou, por unanimidade, a preliminar argüida pela Recorren- te. Quanto ao mérito, e em que pesem os argumentos tecidos pelo ilustre Conselheiro Relator Neicyr de Almeida, peço venia para dele discordar pois, no caso de arbitramento de lucro com fundamento na desclassificação da escrita contábil, descabe o lançamento de omissão de receita por presunção legal, apurada nessa mesma escrituração. De fato, a Recorrente, optante pela tributação com base no lucro real, teve seus lucros arbitrados porque escriturava suas operações no Livro Diário, em partidas mensais, sem adoção de livros auxiliares capazes de espelhar registros individualizados, contrariando frontalmente o comando inserido no art. 160 do RIR/80. A outra irregularidade constatada pela Fiscalização refere-se ao aumento do capital social, em moeda corrente, sem comprovação da origem e efetiva entrega dos numerários ao caixa, com fulcro no art. 181 do RIR180, conforme se vê do Relatório Fiscal às fls. 42. Analisado os autos, este Colegiado entendeu cabível o arbitramento apenas em relação à escrituração irregular do Livro Diário, fato que impossibilitou a fiscalização de verificar os valores ali consignados e, por conseguinte, a verificação do lucro real. Contudo, em relação à omissão de receita pela falta de comprovação da efetividade da entrega e dos recursos utilizados no aumento de capital, o lançamento não procede. É certo que a omissão de receitas no regime do lucro arbitrado há de ser tributada (§ 6° do art. 400 do RIR/80), contudo, mediante prova direta da omissão. Ora, o (O\ • 18 . d g I, 44 1-; • Ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA • -1 - t , -,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13637.000550/96-82 Acórdão n° :103-19.887 art. 181 do RIR/80 trata de hipótese em que ao Fisco é autorizado o lançamento por presunção legal uma vez 'provada por indícios na escrituração do contribuinte' a omissão de receita. A escrituração do contribuinte, portanto, há de ser analisada segundo as regras do lucro real, regime de tributação que contempla as diversas hipóteses de presunções legais: saldo credor de caixa, passivo fictício, suprimentos de caixa fornecidos pelos sócios/acionistas quando a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados e distribuição disfarçada de lucros. Nesses casos, a escrituração é condição indispensável para a configuração da hipótese de incidência da norma. Se desclassificada a escrita por vicio ou erros que a tomam imprestável, não há como aceitar as infrações nela detectadas por presunção para sustentar a tributação com fundamento no lucro arbitrado. Nesta linha de idéias, a jurisprudência administrativa. Confira-se: Havendo arbitramento, descabe adjudicar, à base de cálculo do arbitramento, suprimentos de caixa incomprovados. (Ac. 103-04423/82). Procede o arbitramento dos lucros quando as irregularidades apuradas na escrituração são de molde a tomar incon fiável a apuração do lucro real. Incabível, no entanto, a adjudicação, à base de cálculo, dos lucros arbitrados de receitas omitidas, face à apuração de saldos credores de caixa detectados em escrituração considerada imprestável. (Ac. 105- 6.258191). 1 Comprovada a imprestabilidade da escrituração contábil para apuração do lucro mal e se conhecida a receita bruta, tem procedência o arbitramento do lucro com base nessa receita. Desclassificada a 1 escrituração contábil, por imprestável, e conseqüente arbitramento do lucro, não há como utilizar elementos constantes dessa escrituração para apurar omissão de receitas, seja a título de passivo fictício, suprimento de caixa, falta de contabilização ou para elaboração de fluxo de caixa. (Ac. 102-28.332/93). Feitas essas considerações, e mantido o arbitramento dos lucros em decorrència da desclassificação da escrituração por imprestável, é de se excluir da matéria tributável a importância de Cr$ 299.999.992,50 autuada a titulo de omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa não comprov ow 1 c() 19.' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13637.000550/96-82 Acórdão n° :103-19.887 Isto posto, voto no sentido de que se conheça o recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar suscitada para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação a importância de Cr$ 299.999.992,50. Sala das Sessões (DF), em 24 de fevereiro de 1999. dirreitdAaen SANDRA MARIA DIAS NUNES .u. - L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13637.000550196-82 Acórdão n° :103-19.887 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de 1Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 AGO 1999 ld ,';j) C • ' 'IDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, • j1415 5 • aÁr.NIL e • e LOCA # LI PROCUR a O e DA F • NDA NACIONAL I 1 Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13748.000538/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO MÉDICO OFICIAL - Comprovado que os rendimentos do contribuinte são decorrentes de aposentadoria, e comprovado, através de laudos oficiais, que o mesmo é portador de doença grave prevista em lei, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, inc. XIV da Lei nº 7.713, de 1988. Embargos acolhidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n° 104-20.817, de 06/07/2005, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO MÉDICO OFICIAL - Comprovado que os rendimentos do contribuinte são decorrentes de aposentadoria, e comprovado, através de laudos oficiais, que o mesmo é portador de doença grave prevista em lei, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6°, inc. XIV da Lei n°7.713, de 1988. Embargos acolhidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Inominados interposto por JANETE ANURBE VOLGARE JUSTEN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n° 104-20.817, de 06/07/2005, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. • )1/451-Q.A.A-er _MARIA HELENA COTTA CARI:Wir PRESIDENTE f I OiSA G ITA 419Z:34:2- RELATORA • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000538/2001-11 Acórdão n°. : 104-22.268 FORMALIZADO EM: a? MN 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. 0f2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000538/2001-11 Acórdão n°. : 104-22.268 Recurso n°. : 140.223 Recorrente : JANETE ANURBE VOLGARE JUSTEN RELATÓRIO A Contribuinte insurgiu-se contra o acórdão n° 104-20.817, de 06.07.2005 (fls. 68/73), por meio de recurso especial (fls. 79/80), recebidos, pelo princípio do informalismo, como embargos inominados, com fundamento no artigo 28, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, Anexo II, com as alterações da Portaria MF n° 103, de 2002, pelo Despacho n° 104-227/2006, em razão do apontamento de ocorrência de erros materiais no referido julgado, que tem a seguinte ementa: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Os valores recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, sujeitam-se a tributação com retenção na fonte e devem ser lançados na declaração de ajuste anual. Recurso negado." Afirma a Contribuinte Embargante que tal decisão incorreu em erro ao: a) ter considerado que seus rendimentos são de assalariado, quando, na verdade, são de pensionista, conforme documentos de fls. 15 e 26, dos autos; b) dizer que não tem nos autos documentos comprobatórios de ser portadora de moléstia grave (Mal de Parkinson), sendo que aponta a existência de tais documentos às fls. 64, dos autos. A autuação se deu por suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio, relativamente ao ano- calendário de 1.997 (fls. 01/04). fr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000538/2001-11 Acórdão n°. : 104-22.268 Desde o inicio, a Contribuinte insurgiu-se contra tal exigência, alegando ser portadora de moléstia grave desde 1996 e que recebeu orientações de funcionários da Receita Federal para declarar seus rendimentos como isentos. Conjuntamente, requereu a restituição do imposto de renda retido na fonte, conforme documento de fls. 05. Em sede recursal, ratificou os mesmos argumentos, insistindo ser portadora de Mal de Parkinson desde 1995, apresentando os documentos médicos de fls. 61/64, emitidos pela Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis e pela Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis. O acórdão ora embargado entendeu que a Contribuinte não preenchia os requisitos aptos a autorizar a pretendida isenção. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000538/2001-11 Acórdão n°. : 104-22.268 VOTO Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora De inicio, é de se registrar que, em razão de erros materiais apontados pela Contribuinte no acórdão ora embargado, e tendo em vista os princípios da verdade material e do informalismo, o recurso especial interposto às fls. 79/80 foram recebidos como embargos inominados, os quais, assim devem ser conhecidos. Com efeito, realmente, assiste razão à Embargante. A questão central está em se definir se os rendimentos por ela recebidos estão sujeitos ou não à incidência do IRPF. A tese da defesa é de que seus rendimentos são isentos porque a Contribuinte é portadora de moléstia grave - Mal de Parkinson - desde 1.995. Todavia, o acórdão n° 104-20.817, concluiu que a então Recorrente não faria jus a tal beneficio, pelos seguintes motivos: "Primeiro porque conforme se verifica do documento de fls. 26 dos autos, os rendimentos percebidos pela recorrente e que deram causa a presente autuação têm como origem o trabalho assalariado e não proventos de aposentadoria. Também os documentos carreados aos autos para comprovar ser ela portadora de moléstia grave, não atendem os requisitos do artigo 30 da Lei n°9.250, de 1995? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000538/2001-11 Acórdão n°. : 104-22.268 É, justamente, nesses pontos que incorreu em equívoco o aresto embargado. Isso porque, às fls. 15 - portanto documento desde o início constante dos autos -, consta a "Ficha Financeira" emitida pelo Ministério do Exército, relativamente ao ano autuado, que aponta os dados cadastrais da Embargante e a sua categoria como "pensionista". Da mesma forma, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, nas fls. 26, indica como natureza dos rendimentos "pensão". Registro, ainda, que às fls. 61 e 64 (documentos juntados com o recurso), há laudos médicos emitidos pela Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis e pela Secretaria Municipal de Saúde, também de Petrópolis, que atestam ser a Contribuinte portadora de Mal de Parkinson, desde 1995. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 39, inciso XXXIII, e seu parágrafo 4°, do RIR/99aprovado pelo Decreto n° 3000/99: "Artigo 39 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansenlase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 4° - Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1° de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000538/2001-11 Acórdão n°. : 104-22.268 fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle." (grifou-se) Entendo que os documentos de fls. 15, 26, 61 e 64 comprovam o atendimento aos requisitos legais, quais sejam: ser rendimento originário de aposentadoria e ser moléstia grave, listada no dispositivo legal, comprovada mediante laudo pericial do Município. Por fim, quanto ao pedido de restituição, nenhum reparo a fazer no decidido anteriormente, já que a competência para o exame de tal solicitação é da Delegacia da Receita Federal, em processo específico. Portanto, não cabe manifestação desse Colegiado a respeito. Ante ao exposto, voto no sentido de acolher os embargos inominados, a fim de retificar o acórdão n° 104-20.817, de 06.07.2005, dando provimento ao recurso da Contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007 F41,1LiSA»g U I TA Sit,tkiâZ- , 7 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.002076/99-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO - O pagamento antecipado do tributo sujeito à ulterior homologação extingue o crédito tributário. O direito de o sujeito passivo requerer a repetição do indébito decai depois de transcorridos cinco anos daquele pagamento alegadamente indevido. Inteligência dos artigos 150, §§ 1º e 4º, 156, inciso VII, e 168, inciso I, todos do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-I Sessão de :15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° :105-14.227 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO - O pagamento antecipado do tributo sujeito à ulterior homologação extingue o crédito tributário. O direito de o sujeito passivo requerer a repetição do indébito decai depois de transcorridos cinco anos daquele pagamento alegadamente indevido. Inteligência dos artigos 150, §§ 1° e 4°, 156, inciso VII, e 168, inciso 1, todos do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVeAPAPLD0)17-4.1 PRESIDENTE / LUIS G GA EDEIR NÕBRE6A - RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6/NOV 2003 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13804.002076/99-15 Acórdão n° :105-14.227 Recurso n° : 132.477 Recorrente : HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO O presente litígio trata de pedido de restituição de valores que teriam sido recolhidos indevidamente pela Contribuinte acima qualificada, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), em 31/05 e 30/07/1993, relativamente a fatos geradores ocorridos em março e junho de 1993, de acordo com o respectivo formulário de fls. 01 e DARF's de fls. 03 e 04, cujo pleito foi formalizado em 27/05/1999. Posteriormente, a Interessada ingressou com pedidos de compensação do alegado crédito, com débitos tributários a vencer entre janeiro a julho de 2000 (fls. 206 a 216 e 237 a 240), cumulando, portanto, a solicitação inicial, com pedido de compensação. A Contribuinte, através de procurador devidamente constituído (Mandato às fls. 253), manifestou, tempestivamente, às fls. 246/252, a sua inconformidade em relação ao Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, de fls. 242/243, o qual indeferiu o seu pleito, sob o argumento de que o mesmo foi formalizado após o transcurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, nos termo do inciso I, do artigo 165, do Código Tributário Nacional (CTN), ocorrendo a decadência do direito à restituição do indébito; as alegações da Interessada foram dessa forma sintetizadas pela decisão ora recorrida: "4.1 que o art. 142 do CTN expressa objetivamente a natureza constitutiva do crédito tributário pelo ato do lançamento, que é privativo da Administração Pública e que faz nascer o crédito tributário tornando-o exigível. 4.2 que o lançamento por homologação diverge do lançamento simples em razão do tempo em que atua sobre a relação jurídico- tributária, de vez que inocorre, neste caso, a simultaneidade entre o nascimento da relação e o lançamento, visto que este ocorre só posteriormente ao nascimento da relação jurídico-tributária. _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13804.002076/99-15 Acórdão n° : 105-14.227 "4.3 que, inobstante isso, a obrigatoriedade do lançamento permanece, ainda que seja realizado tacitamente por decurso de prazo, pois se o lançamento não existir, nunca haveria de ser constituído o crédito tributário. "4.4 que, portanto, em momento anterior ao lançamento não há que se considerar obrigado o contribuinte a crédito tributário certo, líquido e exigível, pois este crédito ainda não teria nascido. "4.5 que discorda da interpretação segundo a qual a extinção do crédito tributário dar-se-ia com o pagamento, consoante o inciso I do art. 156 do CTN, visto que na hipótese, antes do lançamento por homologação o crédito tributário sequer foi constituído, o que torna impossível a sua extinção. "4.6 que a norma aplicável é aquela inscrita no inciso VII do supracitado artigo, onde é cabível a interpretação de que a extinção do crédito tributário inicia-se com o pagamento antecipado, mas apenas se completa com a homologação do lançamento, consoante o art. 142 do CTN, cujo dispositivo manifesta a natureza constitutiva do crédito tributário pelo lançamento (sic). 4.7 que tal interpretação está fundada no que dispõem os §§ 1° e 4° do art. 150 do CTN, no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos dos tributos com pagamento antecipado e lançamento por homologação, tal como o imposto de renda, inicia-se com o recolhimento ao Erário e constitui-se definitivamente com o lançamento por homologação, seja ele expresso ou tácito. "4.8 que, no presente caso, os recolhimentos do imposto de renda foram efetuados durante o ano-base de 1993 e sua homologação, por lançamento tácito, ocorreu em 31/12/1998, data em que se completou o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (31/1211993). '4.9 que, por conseguinte, a constituição, bem assim a respectiva extinção, do crédito tributário em apreço ocorreu apenas em 31/12/1998, encontrando, pois, a pretensão do contribuinte pleno abrigo no que dispõem os artigos 165 e 168 do CTN. "4.10 que esta é a mesma exegese manifestada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RE n.° 44.221-PR, cuja ementa encontra-se reproduzida na presente impugnação, de modo que, no caso em análise, o termo inicial para a contagem do prazo de extinção do direito de pedir a restituição do indébito ocorreu apenas em 01/01/1999, • havendo o termo final de ocorrer tão-somente em 31/1212003, quando completado o prazo de cinco anos estabelececido (sic) pelo art. 168 do Código Tributário NacionaL" 3 C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13804.002076/99-15 Acórdão n° :105-14.227 Por meio da decisão consubstanciada no Acórdão de fls. 263/269, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo I/SP, considerou improcedente a reclamação da contribuinte, tendo mantido o indeferimento de seu pleito, com base nos seguintes fundamentos: 1. o denominado lançamento por homologação não se destina a constituir crédito tributário, mas sim, a conferir definitividade á sua extinção operada pelo pagamento antecipado realizado pelo contribuinte, possuindo, pois, a natureza extintiva, confirmatória do ato praticado pelo sujeito passivo, ao contrário das demais modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional (CTN), cuja função é claramente constitutiva; 2. a norma contida no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, trata do prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não, do momento em que se considera extinto o crédito, o qual é definido pelo parágrafo 1° do citado dispositivo, que o estabelece no momento daquele pagamento, "(...) sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento', 3. o voto condutor do aresto guerreado invoca os ensinamentos de De Plácido e Silva, no sentido de que, na presença de condição resolutória, o ato jurídico tem eficácia imediata, podendo esta lhe ser retirada na hipótese de não ser implementada aquela condição; conclui, então, que os efeitos da extinção operam desde a realização do pagamento antecipado do tributo; a definitividade da extinção do crédito tributário, no entanto, dependerá de ulterior homologação da Administração, que poderá não homologar o lançamento, rompendo a relação jurídica formada por ocasião do pagamento antecipado; 4. por essa razão é que o artigo 156, do CTN elenca o pagamento antecipado e a homologação do lançamento (inciso VII), como formas de extinção do crédito e tributário, tendo em vista que, nem o pagamento, nem a homologação, isoladamente, z a podem ser considerados para extingui-lo; 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13804.002076/99-15 Acórdão n° :105-14.227 5. o julgado recorrido reproduz texto doutrinário contrário à tese dos dez anos do direito de o contribuinte repetir o indébito tributário, abraçada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que constitui a essência da defesa esposada na impugnação, enfatizando que, a prevalecer o entendimento nele encerrado, o contribuinte não poderia pleitear a restituição no período compreendido pelos cincos anos seguintes ao pagamento, tendo que aguardar a alegada extinção do crédito, pela homologação; 6. confirmando a inexistência de tal impedimento, a própria Impugnante efetuou a compensação do pretenso crédito, originado em 1993, com débitos relativos ao IRPJ apurado no ano-calendário de 1995. Cientificada da decisão em 19/08/2002 (AR às fls. 270-v), a Contribuinte, inconformada com o indeferimento de seu pleito, interpôs em 11/09/2002, o recurso voluntário de fls. 273/282, no qual solicita a reforma da decisão de primeiro grau, se limitando a reproduzir os termos contidos na impugnação, apenas incorporando novos julgados em reforço de sua tese, e solicitando, subsidiariamente, em nome do princípio da eventualidade, que o Colegiado declare a nulidade da decisão recorrida, para que a instância a quo aprecie o mérito do pedido. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13804.002076/99-15 Acórdão n° :105-14.227 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O recurso é tempestivo, devendo, desta forma, ser conhecido. Como descrito no relatório, a matéria objeto do litígio instaurado nos presentes autos se refere à inconformidade da Recorrente com o indeferimento de seu pleito relacionado a pedido de restituição de tributos (cumulado com pedido de compensação), sob o fundamento de que o mesmo, formulado após o prazo previsto no artigo 168, do CTN, contado da data dos correspondentes pagamentos, se afigura prescrito. Na peça recursal, a Recorrente se limita a reproduzir as razões contidas na impugnação — sem contraditar quaisquer das fundamentações do julgado recorrido para indeferir o pedido — as quais se relacionam à tese de que, como o IRPJ se enquadra na modalidade de lançamento por homologação, a contagem para a repetição de eventuais indébitos a ele concernentes, somente se inicia a partir da homologação, quer expressa, quer tácita, do correspondente pagamento antecipado, tese esta que encontra amparo em decisões do STJ na apreciação de matérias como a aqui tratada. Como o acórdão guerreado apreciou devidamente as alegações contidas na impugnação, estando as suas conclusões consentâneas com a legislação de regência, além de refletir o entendimento majoritário desta instância administrativa acerca da matéria, não tendo sido rebatidas pela ora Recorrente, nada obsta a que ele seja adotada, na íntegra, por seus fundamentos legais, nesta ocasião. Com efeito, a discordância da Recorrente acerca das conclusões contidas no decisum, não se acha fundamentada em quaisquer argumentos distintos dos já analisados — e refutados — naquela ocasião, pelo que deve ser desconsiderada; ora, se uma alegação da defesa é contestada no julgamento de primeiro grau, cabe ao sujeito passivo demonstrar a improcedência dos fundamentos em que se baseou a instância inferior para 6 C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13804.002076/99-15 Acórdão n° :105-14.227 não acatá-la, e não, repeti-Ia simplesmente, denotando que não concorda com o julgamento. Convém ressaltar que o processo administrativo fiscal é norteado pelo princípio do duplo grau de jurisdição e, nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, o recurso voluntário é interposto pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, cabendo ao recorrente, demonstrar os motivos pelos quais discorda do julgamento prolatado, para que a instância superior aprecie o litígio e conclua acerca da procedência, ou não, das razões de decidir do órgão julgador "a quo". Dessa forma, entendo que deve ser negado provimento ao recurso, com base nos fundamentos da instância recorrida e considerando que: 1.as conclusões do acórdão guerreado acerca da eficácia imediata do ato jurídico (pagamento antecipado do tributo) sujeito à condição resolutiva, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia, encontra eco no magistério de Alberto Xavier(1); amparado no Código Civil, assegura o autor que: "(...) sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." 2. segundo ele, somente na hipótese de o pagamento antecipado ser insuficiente, o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e exigi-la em procedimento de ofício; no entanto, considera que esta exigência (não homologação) não é uma condição resolutiva em sentido técnico, por não destruir o efeito liberatório produzido pelo pagamento realizado, no tocante à parte da dívida paga, o que confirma o que ele denomina de artificialismo da construção efetuada pelo CTN, ao disciplinar a matéria; (1) XAVIER, Alberto. Do Lançamento. Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário. São Paulo: Forense, 1998. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13804.002076/99-15 Acórdão n° :105-14.227 3. concluindo que a forma correta da contagem do prazo de prescrição do artigo 168, do CTN é a que se conta a partir da data do pagamento indevido, o autor arremata: `O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção, se operou, plena e definitivamente com o pagamento espontâneo, dotado de eficácia liberatória imediata. O que poderá dizer-se é que, antes do decurso daquele prazo, o crédito, embora definitivamente extinto, não se encontra definitivamente quitado por força de uma quitação operada pela ficção legal da 'homologação tácita'. Mas a quitação é uma figura que respeita à prova do fato e não à sua existência." 4. a tesa da defesa levaria a que a contagem do prazo decadencial do direito de o Fisco formalizar exigência de tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, não mais considerasse como termo inicial, a data da ocorrência do fato gerador, mas sim, o primeiro dia posterior ao transcurso do qüinqüênio subseqüente, quando se completasse o prazo para a homologação (expressa ou tácita) do pagamento antecipado do tributo, o que colocaria por terra exegese já vetusta sobre a matéria, solidificada na jurisprudência, tanto judicial, quanto administrativa; 5. igualmente causaria a esdrúxula situação, ressaltada no aresto guerreado, de o sujeito passivo não poder requerer a repetição do indébito correspondente a pagamentos flagrantemente indevidos, enquanto não ocorresse a sua homologação, cabendo-lhe aguardar pelo transcurso do qüinqüênio que o legislador impôs para o exercício daquela atividade; e não ocorre este impedimento para os pedidos de tal natureza, como bem aduziu a instância a quo. C\ • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13804.002076/99-15 Acórdão n° :105-14.227 Por todas essas razões, voto por negar provimento ao recurso, ratificando a decisão recorrida em todos os seus termos. É o meu voto. Sala das Sessões em Brasília - DF, 15 de outubro de 2003. LUIS QAGkl-EDIS NÓBREGA 9 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000006/95-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - ESPONTANEIDADE E AUSÊNCIA DE LEI DESCREVENDO A PENALIDADE - Se o contribuinte entregou sua declaração de ajuste anual antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não está sujeito a qualquer penalidade, em razão da denúncia espontânea. No exercício 1994 não há expressa norma legal descrevendo a penalidade, razão pela qual não há como prosperar a multa com base em dispositivo do Regulamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16316
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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No exercício 1994 não há expressa normal legal descrevendo a penalidade, razão pela qual não há como prosperar a multa com base em dispositivo do Regulamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERSON LEITE DE MORAIS - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ al~t LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . • 10 TLoURI S DE S trj‘l RIRA: ISQ----/ii if - FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 jt,„;:,:# MINISTÉRIO DA FAZENDA -P;frzt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000006/95-52 Acórdão n°. : 104-16.316 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO 1NILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. •; 2 ccs • *It. kr*, tt. ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1; --3-1:11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000006/95-52 Acórdão n°. : 104-16.316 Recurso n°. : 116.229 Recorrente : GERSON LEITE DE MORAIS - ME RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que mantém lançamento do IRPJ Exercício 1994, ano calendário 1993, que exige do sujeito passivo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, prevista na Ordem de Serviço n. 03/94 e artigos 999, II, "a" e 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 1.041/94. Às fls. 01, o contribuinte apresenta impugnação em que sustenta a inexigibilidade da multa, em decorrência da denúncia espontânea, vez que apresentou sua declaração de rendimentos antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização. Também sustenta que as normas que fundamentam a notificação não podem se sobrepor às disposições do art. 138 do Código Tributário Nacional. Processado regularmente em primeira instância, o Sr. Titular da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora - MG indeferiu a impugnação (fls. 05/08), mantendo o lançamento, sustentando, em síntese, que o instituto da denúncia espontânea somente deve ser aplicado no caso de fato desconhecido pela autoridade tributária, bem como somente deve ser aproveitado quando há comprovação do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Sustenta, ainda, que a apresentação da declaração fora do prazo é automaticamente consolada em obrigação principal. Também sustenta que os artigos 984 e 999 do RIR/94 visam coibir infrações 71. tr3 3 ccs , ='1441' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'f PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000006/95-52 Acórdão n°. : 104-16.316 Intimado, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 12/14), no qual ratifica os termos da impugnação, ressaltando a ausência de lei para cominar a penalidade. A Procuradoria da Fazenda Nacional requer o prosseguimento do feito (fls. 17). É o Relatório. \v" 1(\fr \_) 1 4 ccs A MINISTÉRIO DA FAZENDA "'EPS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000006/95-52 Acórdão n°. : 104-16.316 VOTO Conselheiro JOAO Luís DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A matéria em exame possui duas vertentes que inexoravelmente irão ao encontro do objetivo manifestado pelo sujeito passivo. O primeiro deles diz respeito à aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. 1 Como é sabido, as relações entre os sujeitos da obrigação tributária não se restringem ao pagamento do tributo. O sujeito passivo também está obrigado às prestações positivas e/ou negativas no interesse da administração tributária. Surgem, pois, as obrigações acessórias, na forma descrita no art. 113, § 20 do CTN, nas quais se inclui a apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Conforme se depreende destes autos, inexiste saldo de imposto a pagar, tampouco a restituir. Exige-se, tão-somente, a multa pela apresentação da declaração fora do prazo previsto na legislação, caracterizando-se o sujeito passivo como 'omisso'. Lr, 5 ccs S i MINISTÉRIO DA FAZENDA wt.rÉst. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000006/95-52 Acórdão n°. : 104-16.316 É claro que a fixação de prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual possui uma razão de ser, sob pena do esvaziamento total desta obrigação acessória, que constitui verdadeira prestação positiva no interesse da Administração. Contudo, a interpretação do dispositivo legal em análise não pode afastar a possibilidade do cumprimento da obrigação na forma prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração- grifei? Como se vê, o próprio instituto da denúncia espontânea admite o cumprimento a posteriori de obrigações da qual não decorra, necessariamente, o pagamento de tributos. Nesta ordem de idéias, não há como prevalecer a imputação da multa pelo simples não atendimento do prazo previsto, sem possibilitar o cumprimento da obrigação antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. Ademais, conforme se depreende do documento de fis.02, o sujeito passivo entregou espontaneamente sua declaração antes de qualquer procedimento fiscal objeto da matéria em discussão. Ora, se o contribuinte possui prazo certo para a entrega da declaração de ajuste, a Administração também deve identificar se o sujeito passivo cumpriu a obrigação e, " caso negativo, deve intimá-lo a fazê-lo. Se antes disso é suprida a falha, não cabe a jt aplicação da multa. 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000006/95-52 Acórdão n°. : 104-16.316 Ademais, se o sujeito passivo é intimado para o cumprimento da obrigação principal, o mesmo deve ocorrer em relação à obrigação acessória. Em qualquer caso, se verificado o cumprimento da obrigação antes da intimação, descabe a aplicação da multa. Mas, como se não bastassem tais motivos, a imposição da multa por atraso na entrega da declaração no exercício de 1994 também não pode prevalecer por absoluta falta de previsão legal. Nunca é demais lembrar, que nos termos do art. 97, V do Código Tributário Nacional somente lei - em sentido formal - pode descrever penalidades. Desnecessário dizer que a multa em apreço constitui uma penalidade. No entanto, os dispositivos em que se fundamenta a notificação de fie. 03 não passam de meros atos infralegais, veículos inadequados para este fim. De fato, não só neste particular os princípios do Direito Tributário aproximam-se das normas penais, notadamente àqueles que descrevem que não há penalidade sem prévia lei que a estabeleça. Face ao exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998 LUIS DE n7,., E EIRA 1 1 7 ccs Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000011/2001-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. A opção do contribuinte pela via judicial, importa renúncia ou desistência de apreciação da matéria na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/1\4G FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. A opção do contribuinte pela via judicial, importa renúncia ou desistência de apreciação da matéria na esfera administrativa. • RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2004 JOÃO 5 ' ACOSTA Preside • PAULO E ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tme - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.708 ACÓRDÃO N° : 303-31.383 RECORRENTE : DROGAZANTE LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO A recorrente, insurge-se contra o Acórdão DRJ/JFA n° 1.151, de 18 de abril de 2002, que assim se pronunciou sobre Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte em 17/01/2001 (84). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/2002. Ementa: COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO, OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Impugnação não conhecida. A conclusão chegada deve-se à existência do Mandado de Segurança n° 2000.38.03.006802-4, protocolizado na Seção Judiciária de Minas Gerais, Subseção Judiciária de Uberlândia, P Vara (p. 33), onde as impetrantes, dentre elas a ora recorrente, pleiteiam o reconhecimento do direito ao crédito dos valores indevidamente cobrados a título de FINSOCIAL. No Despacho Decisório que instruiu o Acórdão em tela, consta (p. 56) que, embora a petição ajuizada não identifique o período de geração dos alegados créditos, é certo tratar-se do mesmo período objeto do presente processo, conforme • planilha de fl. 17, que engloba os recolhimentos efetuados entre 05/03/90 e 09/04/92. A liminar foi indeferida, e a contribuinte solicita que no julgamento do mérito e de forma incidente seja declarado seu direito ao crédito dos valores indevidamente pagos a título de HNSOCIAL e, via de conseqüência, o direito de compensar os referidos valores com outros tributos (p. 53). Nas razões de recurso, a contribuinte alega que não há identidade de objeto (p.118) entre o pedido de compensação na esfera administrativa e o mandado de segurança preventivo, que tem por objeto a proteção contra lesão iminente que pode vir a sofrer diante da compensação de tributos realizada com fulcro no art. 66 da Lei 8.383/91. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.708 ACÓRDÃO N° : 303-31.383 VOTO O recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. Dentre os pedidos formulados pelos impetrantes do Mandado de Segurança, tem-se o 40, cujo inteiro teor transcrevo a seguir (p. 53): "4°- que V.Exa declare, quando do julgamento de mérito e de forma 1110 incidente, após atendidas todas as formalidades legais, o direito da impetrante ao crédito relativo aos valores indevidamente cobrados a titulo de FINSOCIAL e, via de conseqüência, o direito da mesma em compensar os referidos valores, nos termos do artigo 66 da Lei n° 8383/96, na forma prevista na Lei 9430/96 com quaisquer tributos sob a administração da impetrada, inclusive o próprio FINSOCIAL, sem qualquer limitação do valor a ser compensado, em cada competência até o montante de seus créditos devidamente atualizados desde o seu recolhimento, como se pode comprovar pelas guias de recolhimento anexadas à inicial." Diante do exposto, entendo que o contribuinte, efetivamente, exerceu opção pela via judicial, não cabendo qualquer reparo à decisão prolatada em primeira instância. Assim, VOTO no sentido de que não se tome conhecimento do recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 15 de março de 2004 PAULO DE ASSIS - Relator 3

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4713273 #
Numero do processo: 13804.000851/00-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitearo reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributos pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira, instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14340
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Cfl • Ministério da Fazenda Ru bricg ‘P:9(--5 2° CC-MF Fl. "r4)13?elt€ Segundo Conselho de Contribuintes thtr,;ov• Processo n2 : 13804.000851/00-95 Recurso n-2 : 119.407 Acórdão n2 : 202-14340 Recorrente : DINI'S MAGAZINE LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRI- CIONAL,. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DINI'S MAGAZINE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. as itte tique Pinheiro Trrég" Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf/ja 3 2 • ...4} 2° CC-MF•,,.r Ministério da Fazenda Fl. t°) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.000851/00-95 Recurso n2 : 119.407 Acórdão n2 : 202-14.340 Recorrente : DINI'S MAGAZINE LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Trata o processo de pedido de restituição/compensação de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fl. 01, protocolizado pela interessada em 31/03/2000, em relação aos pagamentos efetuados em 05/03/1990 e 15/08/1994, relativos ao período de 02/1990 a 07/1994 (planilha -fl. 02), em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n ce 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. O valor total do pedido importa em R$ 80.517,36 (oitenta mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e seis centavos). A declaração de fl. 11 esclarece que se trata de pedido originário, que o valor pleiteado ainda não foi compensado e que a matéria não até sendo discutida judicialmente. Os DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) relativos aos períodos 02/1990 a 04/1990, 08/1990 a 12/1992 e 04/1993 a 07/1994 estão às fls.12/28. Às cópias das Declarações Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ relativas aos exercícios 1991 a 1992, períodos-base de 01/01/1990 a 31/12/1991, e aos anos-calendário 1992 a 1994, encontram-se às fls. 30/42, 48/53, 55/71 e 73/92. Após analisar o pedido, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP decidiu indeferi-lo (Despacho Decisório n°961/2000, de 14/07/2000, fl. 93), cientificando a interessada em 19/02/2001, fls. 94/95, com base no Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal — AD SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, e no parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN/CAT n°1.538, de 28 de outubro de 1999, por já haver transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, tempestivamente, em 14/03/2001, manifestação de inconformidade, fls. 96/98, 2 223 ....23:thn '42.. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.000851/00-95 Recurso n2 : 119.407 Acórdão n2 : 202-14.340 com os anexos de fls. 99/100 (cópia do despacho decisório de fl. 93 e da respectiva intimação), cujo teor é sintetizado a seguir Inicialmente, após breve relato dos fatos, afirma que o entendimento contido no despacho decisório, que estaria fundamentado no AD SRF n°96, de 1999, e no Parecer PGFN/CAT n° 437, de 30 de março de 1998 (sic), seria distorcido. Na seqüência, faz remissão ao Acórdão do Conselho de Contribuintes n°108-05.791, publicado no DOU— Diário Oficial da União de 27/10/1999, que dispõe sobre a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição, e transcreve a respectiva ementa. Prossegue, afirmando que, de acordo com a ementa do aludido acórdão, o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei criadora da contribuição, somente se materializaria na data em que foi proferida a Resolução do Senado Federal, n° 49. Conseqüentemente, requer a reforma da decisão. Tendo em vista o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda n° 416, de 21 de novembro de 2000, o processo foi remetido para esta Delegacia de Julgamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP UI 101). Além dos documentos mencionados, instruem o processo, no essencial: cópia do cartão CNPJ — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl. 03); cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa (fi. 04); cópia do contrato social e alteração (Jis. 05/10) e demonstrativos contábeis de 31/12/1991 (lis. 43/46). É o relatório." Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR (fls. 102/106) Decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/07/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte posa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação -2/-7 ifie 3 r CC-MF •••• =••r: ff-. Ministério da Fazenda,-, Fl. 7.,Ir Segundo Conselho de Contribuintes G;.--,4etne, • Processo n2 : 13804.000851/00-95 Recurso n2 : 119.407 Acórdão 112 : 202-14.340 declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 109/116, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. 4 2.)(10 "•r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zrry-kw- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.000851/00-95 Recurso n2 : 119.407 Acórdão n2 : 202-14.340 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso — é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. V; Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, ,¢* 2'; Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. 5f Os I. 4+ CC-MF ••• ic.`;.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.000851100-95 Recurso n2 : 119.407 Acórdão n2 : 202-14.340 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado- ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MI? n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV,. seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1 997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MI? n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MI? n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MI? n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); 6 22 CC-MFMinisterio da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes C"iefer-*>•• Processo n2 : 13804.000851/00-95 Recurso n2 : 119.407 Acórdão n2 : 202-14.340 e) os pedidos de restituíam/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis tr's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos contando da data de publicac lio da Resolução do Senado n°49/1995; j) na hipótese da ITT SRP-- rz° 21/1997, art. 17, § 1", com as alterações da IN SRP n° 73/1997, não há que se _falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa cio contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito Ca desistência se dá na fase de execução do titulo judicie:O". (destaquei) Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DE'CADÊ1VCL4 — _PEDIDO DE RE'STITUICÃO — TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitteciorzalidade da arraio tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADLNI; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes- em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. " (Acórdão CSRF/01-03 .239, de 19/03/2001) (destaquei) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 31 de março de 2000, antes, portanto, de completados 05 (cinco) anos da edição da Resolução n°49, de 10 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela afasto a prejudicial de prescrição e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que nova decisão seja proferida, desta feita examinando o mérito do pedido inicial. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 14-t. 1 Ci--- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7

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