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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708389 #
Numero do processo: 13629.000259/95-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS - São dedutíveis, para fins de apuração do imposto de renda de pessoa física, as despesas médicas e odontológicas devidamente comprovadas pelo contribuinte, através de documentos que preencham os requisitos previstos na alínea "c" do art. 85 do RIR/94 (§ 1º do art. 11 da Lei nº 8.383/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09551
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Genésio Deschamps
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÊNIO JOSÉ DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q z passam a integrar o presente julgado. DIMAS' • UES LIVEIRA _ ItilHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: Q g JA N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000259/95-50 Acórdão n°. : 106-09.551 Recurso n°. : 11.589 Recorrente : ÊNIO JOSÉ DE SOUZA RELATÓRIO ÊNIO JOSÉ DE SOUZA, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 29 a 31, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), da qual tomou ciência, por AR, em 18.09.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 02.10.96. Em 28.04.95, o RECORRENTE recebeu a Notificação correspondente a sua declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994 (ano calendário de 1993) e constatou terem sido glosados os valores relativos às deduções de despesas médicas que pleiteara na mesma. Em 02.05.95, através do "Formulário de Contas - Correntes - FC - IRPF", solicitou a retificação do lançamento, juntando os comprovantes relativos a glosa efetuada. Em 29.06.95, tomou conhecimento da manutenção do lançamento, tendo em vista que a autoridade que apreciou a questão, entendeu que os comprovantes juntados não justificavam a efetiva prestação dos serviços médicos, e frente a este fato, o RECORRENTE apresentou a sua impugnação, alegando ser legítima a dedução pleiteada, pois os comprovantes que juntou preenchem os requisitos contidos na alínea "c" do art. 85 do RIR194, bem como das instruções contidas no Manual de Imposto de Renda de Pessoa física, para pedir, a final, que se tome sem efeito a glosa. No julgamento de primeira instância foi restabelecida a dedutibilidade de parte das despesas médicas que se entendeu devidamente comprovadas (4.115,00 UFIR), enquanto que o restante foi mantido, sob o pressuposto de que os comprovantes juntados se reportavam a dispêndios ocorridos no ano calendário de 1992, e no caso se tinha como base o ano calendário de 1993. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000259/95-50 Acórdão n°. : 106-09.551 vista desta decisão, o RECORRENTE apresentou seu recurso, que se resume numa peça simplista, em que solicita a anulação do exigência, pois que apresentara erradamente os comprovantes de despesas odontológicas, efetuadas junto a Dra. Marleda Ferreira Duarte, do ano calendário de 1992, quando deveria ser do ano calendário de 1993, o que agora corrige, juntando os comprovantes efetivos deste último ano. Instada a se pronunciar sobre o recurso, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Governador Valadares (MG), pede a desqualificação não só dos novos documentos comprobatórios trazidos aos autos pelo RECORRENTE, como também os anteriores, pelas irregularidades que apresentam. Em relação aos recibos agora juntados, além dos aspectos já referidos acima, entende que os mesmos provam com facilidade como a profissional que os firmou fornece recibos médicos, sendo ideologicamente pouco provável que uma dentista possa se equivocar no ato do preenchimento de um recibo para seu paciente, que é médico. E, com base nestes aspectos requer a improcedência do recurso, inclusive mantendo a glosa inicial com a reforma da decisão de primeira instância, bem como sejam imputadas ao RECORRENTE as sanções previstas no art. l a , inciso I a IV e art. 2°, inciso I, da Lei n° 8.137/90. É o Relatório. ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000259/95-50 Acórdão n°. : 106-09.551 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator A presente questão versa sobre a dedutibilidade de "despesas médicas", no valor de 6.092,72 UFIR, como indicado pelo RECORRENTE em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994 (ano calendário de 1993) e glosadas na Notificação que lhe foi expedida. A decisão de primeira instância restabeleceu em parte a dedutibilidade, no montante de 4.115,00 UFIR, sobrando assim um valor correspondente a 1.980,72 UFIR em discussão. Em seu recurso o RECORRENTE, alegar ter cometido, anteriormente, um erro, ao juntar comprovantes do ano-calendário de 1992, pelo que juntava, através do mesmo, cópias dos comprovantes necessários para justificar a dedutibilidade do ano calendário de 1993 (doca de fls. 35 e 36), devidamente conferidos na repartição competente. Analisando-se tais documentos, constata-se que os mesmos preenchem os requisitos contidos na alínea "c" do art. 85 do RIR/94 (art. 11, § 1° da Lei n° 8.383/91), pelo que devem ser tidos como suficientes para aceitar as alegações do RECORRENTE, contra, inclusive as alegações postas pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Governador Valadares (MG), que colocam ser necessárias outras exigências, que não vemos como de imposição legal. Ademais, com a devida vênia, as alegações da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao comportamento da profissional que expediu os recibos, nos parecem ser temerária e de todo improcedentes, pois não juntou qualquer prova que possa infirmar o fato, especialmente, porque 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000259/95-50 Acórdão n°. : 106-09.551 no processo não se vislumbra em nenhum momento que a referida profissional tenha firmado os recibos como provenientes de tratamento médico, como se quer fazer crer. Nos recibos expedidos está bem claro que os mesmos se referem a tratamento dentário. A confusão pode ter surgido, ao se analisar o item da dedução, que no campo especifico apenas menciona "despesas médicas", quando ele na realidade serve para indicação não só destas como também para as despesas dentárias e hospitalares, além de muitas outras vinculadas ao campo da psicologias e de recuperação medica. Dai também ser descabido o requerimento para imputação do RECORRENTE as sanções previstas no art. 1°, inciso I a IV e art. 2°, inciso I, da Lei n° 8.137/90, que por sinal, nem é de competência deste Colegiado, mas sim de que as alegou. Pelo exposto e por tudo o mais que deste processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 ai° DE CHAMPS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000259/95-50 Acórdão n°. : 106-09.551 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em O 9 JAN 1999 tif -IGUES DESLIVEIRA P hitr TE Ciente em e jatA „ 8 a .4 ah PROCURADOR DII"Er IBA NACI • • 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4708338 #
Numero do processo: 13629.000224/91-41
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECORRÊNCIA – FINSOCIAL/FATURAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO ACÓRDÃO – FALTA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA – CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO – Anulada a decisão proferida no processo principal, e tendo este processo sido decidido por decorrência daquele, é de se anular a decisão também aqui adotada. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar a nulidade do Acórdão n° 107-06.727, de 09 de julho de 2002, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :13629.000224/91-41 Recurso n° RP/107-006893 Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO — Exs: 1989 e 1990 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : CREMAC COMÉRCIO E INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. (SUC DE CREMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.) Recorrida : 7° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de setembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.317 DECORRÊNCIA — FINSOCIAUFATURAMENTO — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO ACÓRDÃO — FALTA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA — CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO — Anulada a decisão proferida no processo principal, e tendo este processo sido decidido por decorrência daquele, é de se anular a decisão também aqui adotada. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recufso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar a nulidade do Acórdão n° 107-06.727, de 09 de julho de 2002, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ak MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 14 OUT 2011 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e José Henrique Longo. A Processo n° : 13629.000224/91-41 Acórdão n° : CSRF/01-05.317 Recurso n° : RP/107-006893 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : CREMAC COMÉRCIO E INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. (SUC DE CREMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.) RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 107-06.727, de 11/07/2002, o qual retificou o Acórdão n° 107-04.182, de 15/05/97, e cancelou a exigência do crédito tributário de Contribuição para o Finsocial/Faturamento, cons' tituido contra a interessada, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 64/66): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. DECORRÊNCIA — Procedentes os embargos de declaração e tratando-se de tributação decorrente, faz coisa julgada neste processo o julgamento do processo principal, ante a intima relação de causa e efeito que os liga. A douta Procuradoria fundamentou o seu recurso especial no artigo 50, inciso I (decisão não-unânime contrária à lei ou à evidência da prova) do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12/03/98. Assevera o ilustre Procurador que o presente processo administrativo foi julgado como decorrente do processo n° 13629.000222/91-16, contra o mesmo sujeito passivo. Tendo sido também interposto recurso especial em face do acórdão proferido no processo principal e por se tratar de decisão julgada decorrente daquele, a Fazenda Nacional se reporta aos fundamentos aduzidos no recurso especial interposto no processo principal, em anexo. g1i 2 • • Processo n° : 13629. 000224/91-41 Acórdão n° : CSRF/01-05.317 A Fazenda Nacional foi intimada do referido acórdão, em 05/02/2003 (f Is. 67), protocolizando o seu recurso especial em 17/02/2003 (f Is. 68). O recurso da douta Procuradoria mereceu seguimento, consoante Despacho PRES N° 107-049/03, com base no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Intimado, o sujeito passivo CREMAC — COMÉRCIO E INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. ofereceu tempestivamente suas contra-razões (fls. 89/104), protestando pela manutenção da decisão proferida no recorrido. É o breve relatórioo. 3 ' Processo n° :13629.000224/91-41 Acórdão n° : CSRF/01-05.317 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator. O recurso especial privativo da Fazenda Nacional é tempestivo e está fundamentado. Foi admitido pelo presidente da câmara recorrida e, portanto, deve ser conhecido. No mérito, tratam os presentes autos de cobrança da contribuição para o Finsocial que é fundamentada nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do imposto de renda devido pela empresa. Desta forma é inquestionável a relação de dependência da contribuição em apreço ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. Anulada a decisão proferida no processo principal e tendo este processo sido decidido por decorrência daquele, é de se anular a decisão também aqui adotada. CONCLUSÃO Diante disso, conheço do Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento, para declarar a nulidade do Acórdão n° 107-06.727, de 11/07/2002, devendo os autos retornarem à Câmara a quo, para nova decisão. É o meu voto. Brasília (DF), 21 de setembro de 2005. a MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS — RELATOR 4 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000831/2005-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.363
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:12:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:12:22Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:12:22Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:12:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:12:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:12:22Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:12:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:12:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:12:22Z; created: 2009-11-16T18:12:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-16T18:12:22Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:12:22Z | Conteúdo => 1- CCO3 CO2 • • . Fls. 63 mg/0:144 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -.41,14w-iilf !'isg;;;;Ig- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----- t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13609.000831/2005-05 Recurso ri° 138.236 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.363 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente PASSOS E LAMAR LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH D )411, ( d 4/'‘ C, ÉCD' K O A AL ARCONDES ARMA" !h Presidente , --- LUCIANO LOPES'à ' L EIDA Me • • ES - Relate..g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 Processo n° 13609.000831/2005-05 CCO3iCO2 Acórdão n.° 302-39.363 Fls. 64• • Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de .11.7, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em relação ao ano-calendário de 2004, no valor total de R$500,00. Como enquadramento legal foram citados: 3' do art. 113 e art. 160 da Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4", combinado com o art. 2", da Instrução 4111 Normativa SRF n" 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2" e 6" da Instrução Normativa SRF n." 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item 1 da Portaria do Ministério da Fazenda n."118, de 26 de agosto de 1984; art. 5" do Decreto-lei n."2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7" da Media Provisória n." 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n."10.426, de 24 de abril de 2002. A data de vencimento do auto de infração é 05/09/2005. Em 05/09/2005, foi apresentada a impugnação de fls. 1 a 6. Nela, são apresentados os argumentos a seguir resumidos: A Instrução Normativa n." 73, de 1996, não se aplica ao caso, porque revogada pela Instrução Normativa n."255, de 2002; A aplicação da multa, com base na MP n." 16, de 2002, se mostra viciada de ilegalidade, haja vista que referente à infração tipificada em outro diploma, que já estabelecia a sanção respectiva: A infração cometida pela intpugnante foi tip(ficada na Instrução Normativa n." 126, de 1996, enquanto a sanção aplicada foi a estabelecida na MP n." 16, de 2002: O art. 6' da IN n." 126 já trazia a sanção a ser aplicada àqueles que infringissem o seu art. 2"; Não há falar em sanção cominada em outro diploma; O lançamento é nulo porque não foi oferecida oportunidade de defesa: O art. 7" da MP n." 16, de 2002, preceitua que o sujeito passivo que não apresentar a DCTF, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado para apresentar a declaração ou para prestar esclarecimentos, respectivament O contribuinte não foi intimado ara esclarecer os motivos do atraso na entrega de sua DCTF; 2 Processo n° 13609.000831 /2005-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.363 Fls. 65. . Antes de ser aplicada a multa, era imprescindível que a fiscalização desse ao contribuinte o direito de defesa; Não há que se falar em multa, porque houve denúncia espontânea: a DCTF foi apresentada, ainda que fora do prazo, antes de qualquer procedimento admiti tivo; em abono de seu argumento, invoca-se o art. 138 do CTN e cita-se doutrina ejurisprudência; Todos os tributos foram pagos devidamente na data correta, não sofrendo o fisco nenhuma lesão. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/BH indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BHE n° 13.251, de 07/02/07, fls. 26/32, assim ernentada: 010 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO. O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita às penalidades previstas na legisla ção vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso. Lançamento Procedente. Às fls. 36 o cont ibuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de s. 37/60, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o relatório. 41, 3 Processo n° 13609.00083112005-O5 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.363. . Fls. 66 , Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente discute a aplicação do instituto da denúncia espontânea para os casos de atraso na entrega de DCTF. • Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa • de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. ;_Estando a empresa ativa, conforme resultado da diligência realiz a, deveria ter entregue a DCTF no prazo correto. Em não o fazendo, correta a multa aplicada. 4 Processo n° 13609.000831/2005-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.363• • . Fls. 67 São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui stivessem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais ar u mentos. Sala das Sessões, em 2 de abril de 2008 N LUCIANO LOP .. Ilif a. ALM BA M ii • . ES - • e or e • 5

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Numero do processo: 13605.000249/99-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45309
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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JOSÉ GERALDO FERREIRA Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° 102-45,309 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999 IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GERALDO FERREIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado L. ANTONIO DE/REITAS DUTRA PRESIDENTE / MARIA G,f4RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATOr FORMALIZADO EM 2 4 „mui 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES ‘ -. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sn :: r. ,:i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,',- n , -n -;;- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13605 000249/99-99 Acórdão n° 102-45 309 Recurso n° 127 503 Recorrente JOSÉ GERALDO FERREIRA RELATÓRIO JOSÉ GERALDO FERREIRA, inscrito no CPF sob o n° 143119.926-53, residente e domiciliado na Rua Vereador João Paulino, 28 — Centro - Santa Bárbara - MG, formula pedido de retificação às fls.. 01, anexando documentos de fls.. 02/15 Certidão de remessa dos autos a SOTRI/DRF/CFN às fls., 16 Parecer decisório de fls.. 17/18, propondo o indeferimento do pedido do contribuinte Ofício/SOART/PDV N° 172 de fls. 18 remetendo O DESPACHO DECISÓRIO AO Setor de tributação Juntada de Ar às fls.. 18-verso Juntada de documentos às fls.. 19/20. Recurso de fls., 21/24, apresentado pelo Contribuinte referente ao Parecer decisório de fls.. 17/18. Procuração de fls., 25 Documentos acompanhando o recurso às fls 26/42 Certidão de remessa dos autos à ARF/JME de fls 43 Declaração anexada às fls.. 44 Certidão de remessa dos autos a DRJ/JFA de fls 45 Extratos de fis 46147Agi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zk---;; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605 000249/99-99 Acórdão n° 102-45 309 Certidão remetendo os autos a ARE/João Monlevade/MG, a fim de que seja intimado o contribuinte a apresentar documentos às fls.. 48 Intimação 029/01 de fls. 49 Documentos de fls 50/52 Certidão de remessa dos autos DRF/CFN/SOSIT/MG de fls.. 53 para prosseguimento Decisão recorrida às fls 54157, que está assim ementada "Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Exercício 1995 Ementa. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO Extingue-se em cinco anos o direito do contribuinte de pleitear a retificação da Declaração de Rendimentos NORMAS GERAIS — DECADÊNCIA - O lançamento do imposto de renda das pessoas físicas amolda-se à sistemática de lançamento por declaração nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Não confirmado que a fonte pagadora instituiu o PDV e que o contribuinte a este aderiu, incabível considerar-se como isentos e não-tributáveis os rendimentos informados com o título de "gratif especial" no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Ciência pelo Contribuinte às fls., 57 Recurso Voluntário do Contribuinte às fls. 58/59, com a seguinte argumentação 3 ,,,.•;,- -„, MINISTÉRIO DA FAZENDA -..‘..,.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •,---r SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605 000249/99-99 Acórdão n° 102-45.309 1 Que considerando que a rescisão contratual do Recorrente se deu em 14/04/1994 e em 15/06/1999 protocolizou ele requerimento administrativo de restituição do tributo pago indevidamente, não há como acolher a tese da prescrição quinquenal, principalmente levando-se em conta que só com o advento da súmula n° 215 do STJ foi pacífica sobre o tema e, considerando a decisão proferida nos autos AC 8480/96 — reg 180997— 2 a C. Cív — Rei Des. Cássia Medeiros — TJRJ 2 Confia o Recorrente em que haverá de ser conhecido e provido o presente recurso, para o fim de afastar a prescrição qüinqüenal, e deferir a restituição do imposto indevidamente pago Certidão às fls. 60 remetendo os autos a SOSAR/DRF/CFN para o envio ao Primeiro Conselho de Contribuintes Certidão de fls 61 remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes Ifv É o Relatóriop 4 k!ç,. '' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 13605.000249/99-99 Acórdãori°. 102-45.309 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela DRJ de Juiz de Fora/MG, através da Decisão de fls. 54157; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária — PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFNICRJ ri° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :: 13605 000249/99-99 Acórdão n° 102-45 309 "22 rn.O art 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário„ 23 Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 72 ed , 1995, p 311) 24 Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10. ed., Forense, Rio, 1993, p.., 570), que entende que o prazo de que trata o art.. 168 do CTN é ciP dPrAdAncia 25 Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja " Adoto também o voto do l„ Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte:: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis ,, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘2 SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 13605 000249/99-99 Acórdão n° 102-A5 309 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo " Assim, diante dá expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165198 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFNICRJ/N° 1278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis:: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n°04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada_ gwii" r r 7 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.1 v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605 000249;99-99 Acórdão n° 102-45 309 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 /5e_c_0_,477 MARIA G / I' ETTI DE BULHÕES CARVALHO oo o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4703893 #
Numero do processo: 13118.000071/95-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento da DITR - Constatado de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29298
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para manter o VTN mínimo.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13118.000071/95-07 SESSÃO DE : 17 de agosto de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.298 RECURSO N° : 120.866 RECORRENTE : ASTROGILDO OSCAR DE SANTANA RECORRIDA : DRI/BRASILIA/DF ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN — Erro no preenchimento da DITR — Constatado de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos faticos reais. Sendo• manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter o VTN mínimo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de agosto de 2000 30 MAR 2001 YR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N' : 120.866 ACÓRDÃO N° : 301-29.298 RECORRENTE : ASTROGELDO OSCAR DE SANTANA RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Astrogildo Oscar de Santana é notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Buriti", localizado no município de Goiandira — GO, com área de 82,2 hectares, cadastrado na SRF sob o n°313.2039-2. Impugnando o feito (doc. fls. 01/02), questiona o VTN adotado na tributação, alegando estar fora da realidade. Como prova traz aos autos declaração da Prefeitura Municipal de Goiandira de fls. 04. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1 0, art. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls. 13/14): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRFTORIAL RURAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 1994. Só é admissivel a retcação da declaração por iniciativa do próprio declarante, cmtes de notificado do lançamento. § 1° do art. 147 da Lei n°5.172/66. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 19/21), reiterando o argumento utilizado na inicial. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N.' : 120.866 ACÓRDÃO N° : 301-29.298 VOTO Como não existem elementos que justifiquem uma valorização do imóvel do recorrente mais de nove vezes superior ao valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado, e considero que a discrepância exagerada de valores é, por si só, prova do referido erro. Constatado o eno no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos • fáticos reais. Em face desse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento parcial ao recurso, para que seja adotado, no lançamento em questão, o VTNm fixado na IN SRF 16/95 para o município do imóvel em questão, por ser superior ao pleiteado pelo contribuinte no doc. de fls. 04. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000 MOA " ELOY DE MEDEIROS - Relator 111 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA rh TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13118.000071/95-07 Recurso n° : 120.866 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.298. • Brasília-DF, ti.0 ot-t_ °LÁ._ .2.00-0 Atenciosamente, • oy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em 30(0 3 /zood 84APP VIANNA prometa da Funda Nacional Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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4706795 #
Numero do processo: 13603.000131/2001-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: RETORNO DE DILIGÊNCIA. Indicado em informação de órgão competente o Valor da Terra Nua, há de ser acatado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.136
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Indicado em informação de órgão competente o Valor da Terra Nua, há de ser acatado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. •, otA_ JUDIT Do ( • • • • L MARCONDES ARMANDO Presid- • - e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. ' • Processo n.0 13603.000131/2001-39 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.136 Fls. 103 Relatório Trata-se de Retomo de Diligência, determinada pela Resolução 302-1.281, fls. 82/84, para deslinde da Notificação de Lançamento, fls. 02/08, contra a contribuinte acima identificada com exigência de crédito tributário no valor de R$ 93.190,56, devido falta de recolhimento do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural, exercício de 1997, atraso na — entrega da Declaração do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural e demais infrações sujeitas a multa regulamentar não passível de redução. Tudo referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Campo Alegre, localizado no município de Contagem/MG. A contribuinte impugnou o feito, fls. 31/33, alegando, em resumo, o incorreto preenchimento da DIRT exercício 1997, fato que passou despercebido. Também tentou, através de documentos, comprovar que houve divisão do citado imóvel, remanescendo à contribuinte apenas a propriedade de 129,5 ha. • O lançamento foi considerado procedente em parte, através do ACÓRDÃO DRJ/BSA N° 7.996, de 23 de outubro de 2003, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, com a fundamentação de que deve ser alterada a base de cálculo da autuação fiscal quando se constata que a área tributável foi declarada incorretamente, a partir das informações fornecidas pelo Registro de Imóveis. Em seu recurso voluntário interposto, fl. 67, a interessada argumentou, em suma, que o Valor da Terra Nua não foi considerado na decisão de Primeira Instância. Aqui nesta Segunda Câmara, o julgamento foi convertido em Diligência, condizendo esta relatora com a recorrente sobre a fundamental importância do Valor da Terra Nua, pelo fato deste ser a base de cálculo do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural e também pelo fato de o Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, fl. 55, ser inconsistente para calcular o Valor da Terra Nua solicitado. Como resultado da Diligência, foi encaminhado oficio à Secretaria de Estado de • Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MG, fl. 88, para informar acerca do Valor da Terra Nua, no Município do imóvel, em janeiro de 1997. Em fls. 90/92 consta resposta, consubstanciada no Laudo de Avaliação da EMATER/MG, informando o Valor da Terra Nua na região de Campo Alegre em 1997, como sendo, em média, de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o hectare. Devidamente cientificada do resultado da Diligência em 02/07/2007 (AR de fl, 93v), por meio da Comunicação n° 0112/2007, fl. 94, concedendo-lhe prazo para manifestação, a Interessada compareceu aos autos, em 12//07/2007, apresentando suas considerações, fls. 98 a 99, acompanhada da Procuração de fl. 100. Em suas considerações, em síntese, a interessada alega que considerado o Valor da Terra Nua apresentado no Laudo de Avaliação, ou seja, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), equivalente a R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) o metro quadrado, é condizente com o valor apresentado no seu recurso, comprovado com documentos. Processo n.° 13603.000131/2001-39 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.136 Fls. 104 E, se era proprietária, à época, de uma área de 129,5 hectares, o seu imóvel valeria em tomo de R$ 453.250,00, e não R$ 1.500.000,00, como constou equivocadamente na Declaração do 1TR. Assim relatado, proponho inclusão dos autos em pauta de julgamento. É o Relatório. • • Processo n." 13603.000131/2001-39 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-39.136 Fls. 105 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso Voluntário interposto em nome de Zilca Horta da Costa, em boa forma. Conforme relatado, a Delegacia de Julgamento em sua Decisão acatou parcialmente o pedido da recorrente recusando-se a aceitar tão somente o Valor da terra Nua por não considerar aceitável o laudo técnico apresentado. O processo retoma de diligência à repartição de origem onde esteve para que fosse apurado o valor da Terra Nua para o imóvel objeto desta lide. • Em resposta à diligência temos o Laudo de Avaliação realizado pela EMATER- MG, fls. 91,infonnando o valor de R$ 3.500,00 por Ha. Diante do exposto, atribuo fé ao documento apresentado por repartição competente e voto por acatar o VTN apresentado. Retome-se este processo à repartição de origem para dar ciência à recorrente e tomar as demais providências cabíveis. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2007 Ol.ft_ JUDIT Di AMARAL MARCONDES ARMAN n • - Relatora •- Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000594/2001-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ANULADO O PROCESSO AB INITIO. Anulado o processo a partir do Auto de Infração, por não descrever o fato ACOLHIDA PRELIMINAR DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Numero da decisão: 302-36666
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se o processo à DRJ para exame da matéria
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Anulado o processo a partir do Auto de Infração, por não descrever o fato. ACOLHIDA PRELIMINAR DO AUTO DE INFRAÇÃO. • 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2005 HENRIQUE O MEGDA Presidente 411 PA LO AFFONSECA QË B OS FARIA JÚNIOR Relator kl 6 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e DAVI MACHADO EVANGELISTA (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.703 ACÓRDÃO N° : 302-36.666 RECORRENTE : LIMIRIO ANTONIO DA COSTA FILHO RECORRIDA : DRJ/BRASIILL4/DF RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 26/06/2001, o Auto de Infração com anexos que passaram a constituir as fls. 01/08 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda O Arizona", cadastrado na SRF sob o n° 1917604-0, com área de 5.324,0 ha, localizado no Município de São Miguel do Araguaia/GO. O crédito tributário constituído compõe-se de diferença apurada de ITR no valor de R$ 39.907,61 que, acrescida dos juros de mora de RS 28.282,52 - calculados até 31/05/2001, e da multa proporcional de R$ 29.930,70, perfaz o montante de R$ 98.120,83. A descrição dos fatos e enquadramento legal constam às fls. 02 e 05. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas, o autuante glosou a área de utilização limitada/reserva legal (1.064,8 ha), com conseqüente aumento da área/VTN tributável/alíquota aplicada no lançamento - devido a redução do grau de utilização do imóvel - conforme demonstrado à fls. 01. Como resultado, o valor do imposto devido apurado na declaração passou de R$ 5.368,36 para R$ 45.275,97. OCientificado do lançamento em 05/07/2001 (fls. 13), ingressou o contribuinte, em 02/08/2001, com as razões de impugnação de fls. 16 a 19 e documentação de fls. 20/38. Em síntese, alega e solicita que: • ao fazer o Demonstrativo de Apuração do I T R, o douto Senhor Fiscal despreza os dados relativos à reserva legal (Área de Utilização Limitada) lançados por homologação pelo contribuinte; • o agente administrativo autuante, aleatoriamente, lança como área tributável 1.064,80 hectares, quando, na realidade, se trata de área de utilização limitada (Reserva Legal); • ao fazer o lançamento de oficio o Fisco Federal deveria ter se informado sobre a existência ou não da reserva legal; 249 , ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.703 ACÓRDÃO N° : 302-36.666 • a reserva legal sempre existiu e está devidamente averbada em 29/01/2001 (fls. 33) junto ao cartório de Registro de Imóveis competente, conforme fazem prova a Certidão de Registro, que foi precedida de processo administrativo junto aos órgãos ambientais, FEMAGO/1BAMA em 03/11/2000 (fls. 35), e também o Termo de Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal e o mapa da propriedade rural em questão; • ao final, requer seja recebida a impugnação como própria e tempestiva, sendo julgada procedente e, via de conseqüência, seja anulado o Auto de Infração, absolvendo a impugnante das O penalidades cominadas. A decisão de primeira instância, unânime de fls.47/51, que leio em Sessão, constante do Acórdão da 1' Turma da DRJ/13SB de n° 2803, de 11/09/2002, considerou o lançamento procedente, com a seguinte Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. O Lançamento Procedente. Tempestivamente e com arrolamento de bens, é apresentado Recurso Voluntário de fls. 57/67, que leio em Sessão. Argüi preliminar de nulidade do Auto de Infração por não conter a descrição dos fatos, na forma do estatuído no art. 10 do PAF, configurando cerceamento do direito de defesa. Cita extensa lista de jurisprudência a esse respeito. No mérito, alega que as reservas florestais já existiam antes do exercício de 97, e que, muito embora para cálculo do tributo de 97 toma-se as áreas em 01/01/97, não é o fato de o Termo de Compromisso só ter sido formalizado e registrado após a ocorrência do fato gerador, que seria 01/01/97, repete que as áreas a?de utilização limitada-reserva legal não surgir da noite para o dia. 3 ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.703 ACÓRDÃO IV° : 302-36.666 Junta ao Recurso diversos documentos, inclusive Laudo (fls. 79/92), com planta georeferenciada (imagem de satélite) de fls. 92, datada essa planta de 11/08/95. Pede seja acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, caso tal não seja aceito, que, no mérito, seja o lançamento considerado improcedente. Esses Autos foram enviados a este Relator conforme documento de fls. 103, nada mais existindo neles com respeito ao litígio. É o relatório. o o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.703 ACÓRDÃO N° : 302-36.666 VOTO O Recurso preenche as condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Acolho a preliminar de nulidade do Auto de Infração por não descrever e fundamentar a glosa efetuada com respeito à área de Reserva Legal. O Auto de Infração apenas traz um quadro demonstrativo que mostra o que foi declarado e o que foi apurado, onde se vê que consta na coluna odeclarado como área de preservação permanente 1.064,8 e, na de apurado, 0,0, o que acarreta alterações na área tributável, 4.017,2 e 5.082,0 e na área aproveitável, 3.977,0 e 5.041,8. No espaço dedicado ao cálculo do imposto, verifica-se no VTNt, coluna declarado, RS 1.192.970,88, e coluna apurado, RS 1.509.199,08; na coluna declarado, aliquota 0,45%, e na apurado, aliquota 3,00; culmina, então, o valor do tributo em que se encontra R$ 5.368,36 no declarado é R$ 45.275,97 na apurado, mostrando-se a diferença de imposto a pagar de R$ 39.907,61. Não está explicado o porque da exclusão da área de Reserva Legal e, muito menos, a razão de alteração da aliquota aplicada no cálculo do tributo. O art. 10 do PAF estabelece que o Auto de Infração conterá, obrigatoriamente, a descrição do fato. Isso não foi feito, nem no que se refere à glosa da área de reserva legal, aumentando por conseqüência o valor tributado, nem no que conceme ao substancial aumento da aliquota aplicada. Sem dúvida, está configurado o cerceamento do direito de defesa, mesmo que tenha havido a impugnação que se reporta tão-só à questão de averbação da área. O art. 59 do PAF assevera serem nulos de pleno direito os atos praticados com preterição do direito de defesa. Face ao exposto, acolho a preliminar suscitada pela Recorrente, declarando nulo o presente feito, a partir do Auto de Infração. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2005 PAULO AFFONSECA DE 11 5 FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4706696 #
Numero do processo: 13601.000488/2001-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A falta de apreciação de argumento e documentos juntados a impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e dá causa a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 106-15.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A falta de apreciação de argumento e documentos juntados a impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e dá causa a nulidade da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por POLYPLASTER LTDA. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ &4 OS PENHA PRESIDENT s Enp D RITTO RdLkTSRA t/ , FORMALIZADO EM: '0 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MUSA 1:;$:;;3.- MINISTÉRIO DA FAZENDA %.pt=-:::1L- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13601.000488/2001-37 Acórdão n° : 106-15.664 Recurso n°. : 146.715 Recorrente : POLYPLASTER LTDA. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO Nos termos do auto de infração de fl. 31, exige-se da contribuinte multa isolada no valor de R$ 2.525,47, por falta de pagamento de multa de mora incidente sobre o imposto recolhido em atraso. Inconformada com a exigência, a contribuinte protocolou a impugnação de fl. 1 a 2, acompanhada dos documentos de fls. 3 a 28. Por diligência foram juntados os documentos de fls. 70 a 73. A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 75 a 78, sob os fundamentos transcritos a seguir: - Apesar de intimado a comprovar as suas alegações, nem todos os documentos que deram origem ao IRRF apurado no período auditado foram apresentados; os comprovantes apresentados indicam um IRF no valor de R$ 464,70. - Os documentos apresentados indicam a ocorrência do fato gerador em 31/01/1997, correspondente a 1° semana de fevereiro, com vencimento em 05/02/1997, tal como consta do lançamento. - O recolhimento do IRF somente ocorreu aos 12/0211997, intempestivamente, e totalmente desacompanhado dos acréscimos previstos na legislação vigente. - O art. 43 da Lei n° 9.430/1996 prevê a multa de oficio isolada quando do recolhimento do tributo fora do prazo regulamentar, sem o acréscimo da multa de mora. Assim sendo, o lançamento impugnado foi efetuado em conformidade com a legislação vigente. n,r3 2 CP' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 13601.000488/2001-37 Acórdão n° : 106-15.664 Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 10/05/2005 (AR de fl. 81) e, dentro do prazo legal, por procurador (fl.92), interpôs o recurso de fls. 85 a 91, alegando, em síntese: - houve erro apontado quando da retificação da DCTF, razão pela qual não foram apresentados documentos — apresentação das guias que comprovam os recolhimentos do IRRF devidos e pagos nos períodos corretos e outros documentos; - acreditando que a retificação da DCTF já esclarecia devidamente os fatos, a recorrente não juntou todos os documentos, em especial as guias de recolhimento — tempestivo, , destaca-se — do IRRF das duas primeiras semanas de fevereiro/1997, motivo pelo qual teve sua impugnação julgada improcedente; - se a declaração serviu de parâmetro para o lançamento contestado, seguramente a retificação dela, já evidente erro material cometido pela recorrente, também deveria ser aditada como verdadeira para a efetivação do ato de lançamento; - a existência de irregularidade deve ser demonstrada pelo Fisco e não presumida, com respectiva inversão do ônus da prova; - a decisão atacada não pode prevalecer, tendo-se em vista a verdade dos fatos, que ora pode ser provada com a juntada das aludidas guias de recolhimento e documentos relativos ao fato gerador da exação, que demonstram que os pagamentos do IRRF foram realizados até o vencimento de cada uma das duas primeiras de fevereiro/97; - o comprovante no valor de R$ 464,70, mencionado na fl. 77 do acórdão, refere-se ao IRRF relativo aos pagamentos efetuados na 1 a . semana de fevereiro/1997 (fato gerador em 31/3/1997), e que foi quitado em 05/02/1997, e não em 12/07/1997. O recolhimento referente aos pagamentos feitos na 2°• semana de fevereiro/1997 (fato gerador em 03/02/1997), a seu turno, como demonstra o DARF, ora anexado, é no montante de R$ 3.367,29 e foi realizado tempestivamente em 12/2/1997; 3 Sa., S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARAgris-s:e- yr* Processo n° : 13601.000488/2001-37 Acórdão n° : 106-15.664 - os documentos apresentados em atendimento à intimação da Delegacia da Receita Federal, quais sejam, cópias de recibos, cheques nominais, demonstram claramente que os pagamentos foram efetuados na 1° semana de fevereiro; - muito embora existam prazos para a juntada de documento na esfera administrativa, cumpre a administração a busca não da verdade formal, mas sim da verdade material, que deve preponderar. Por essa razão, anexa a recorrente as guias de recolhimentos; - o Conselho de Contribuintes já se manifestou diversas vezes no sentido de que as provas apresentadas, a qualquer momento, devem ser apreciadas (Processos Administrativos n° 10320.001705/98-35, 10814.008031/98-75, 10768.028313/90-71, 13688.000160/06-61); - o art. 142 estabelece que, para a realização do lançamento que ora se discute, é dever da autoridade administrativa examinar a documentação da recorrente, o que não ocorreu. No caso, o Fisco baseou-se apenas numa DCTF que, inclusive, foi retificada quando nela detectou-se erro. Por último, requere o provimento do recurso. Consta às fls. 93 a 99, o arrolamento de bens exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522 de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n°264/2002. É o Relatório. 4 • ZÇ'14(!t•-4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 447-tek.:, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13601.000488/2001-37 Acórdão n° : 106-15.664 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Desde a impugnação o contribuinte alega que retificou a DCTF e para comprovar o alegado juntou cópia da Solicitação de Alteração de DCTF (fl. 53), protocolada em 21/12/2001, acompanhado de cópia de recibo da entrega da declaração retificadora (fl. 54), sobre esse fato a fl. 53, tanto a autoridade preparadora (fls. 59 e 63) quanto as autoridades julgadoras de primeira grau deixaram de se manifestar. Como o contribuinte argumenta que, em resposta a intimação, somente anexou parte dos documentos, por ter acreditado no deferimento de seu pedido de retificação. Entendo que a decisão de primeira instância, ao não se pronunciar sobre a retificação de DCTF pleiteada pelo contribuinte, cerceou o direito de defesa do contribuinte e deu causa a juntada de novos documentos em grau de recurso. Por esse motivo e para que os novos documentos sejam apreciados pelo órgão julgador a quo, com fundamento no art. 59, II do Decreto n° 70.235/1972, voto por declarar a nulidade da decisão recorrida, para que outra seja elaborada na boa e devida forma. Sala das Sessões- DF em 23 de junho de 2006. SâÉL(41A.SÁBRITTO 5 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000336/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO INEXATA - DISCREPÂNCIA DO MOVIMENTO TRIBUTÁVEL APURADO A PARTIR DO CONFRONTO ENTRE O REGISTRO DE APURAÇAO DO ICMS E AS DCTFS - Tratando-se de lançamento com base em declaração inexata, que implicou em recolhimento a menor da exação, o lançamento é procedente para a exigência do pertinente diferencial. PENALIDADE - MULTA AGRAVADA - A formulação de declaração inexata enseja o lançamento de ofício, mas não autoriza o agravamento da penalidade. Publicado no D.O.U nº 45 de 08/03/05.
Numero da decisão: 103-21835
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 150%, ao seu percentual normal de 75%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ':;'2,V..;11 TERCEIRA CÂMARA • Processo n.° :13133.000336/2001-06 Recurso n.° :137.864 Matéria : IRPJ — Ex(s) 1997 a 2002 • Recorrente : TRANSGRÃO TRANSPORTE E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS LIDA Recorrida :28 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 27 de janeiro de 2005 Acórdão n.°, :103-21.835 DECLARAÇÃO INEXATA - DISCREPÂNCIA DO MOVIMENTO TRIBUTÁVEL APURADO A PARTIR DO CONFRONTO ENTRE O REGISTRO DE APURAÇA0 DO ICMS E AS DCTFS - Tratando-se de lançamento com base em declaração inexata, que implicou em recolhimento a menor da exação, o lançamento é procedente para a exigência do pertinente diferencial. PENALIDADE - MULTA AGRAVADA - A formulação de declaração inexata enseja o lançamento de oficio, mas não autoriza o agravamento da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário • interposto por TRANSGRÃO TRANSPORTE E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada, de 150%, ao seu percentual normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. die,--/%11111.3. ,fra"-'f/e--"r 1 1D uft:Iti4 RI BER :SII:NTE VICTOR LUI SALLES FREIRE • RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2005 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA ( plente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PESS. • Acas-14102105 • e.k' 44 "4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA er:i .,Rfr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13133.000336/2001-06 Acórdão n.° :103-21.835 Recurso n.° :137.864 Recorrente : TRANS G RÃO TRANSPORTE E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS LTDA RELATÓRIO Trata o presente procedimento de Auto de Infração de IRPJ, ao qual foram apensados os procedimentos referentes aos autos de infração de CSLL, PIS e COFINS levados a cabo juntamente com ele e lavrados em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte _ que apurou, entre outras, suposta "falta de recolhimento do imposto de renda" pertinentemente a certas receitas operacionais da atividade não imobiliária. Devidamente cientificado o sujeito passivo apresentou sua contestação a fls. 234/262 onde, combatendo também os demais lançamentos alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, de um lado porque o mesmo foi lavrado fora do estabelecimento do autuado, em desconformidade com a legislação e, de outro lado, que a multa aplicada tem caráter confiscatório. A seguir alega cerceamento do seu direito de defesa, aplicação de multa confiscatória, enriquecimento sem causa do Estado, auto ilíquido e incerto (para a eventualidade de inclusão na dívida ativa), inaplicabilidade da taxa SELIC e quebra de sigilo fiscal, além de requerer a unificação de todos os autos de infração em um único processo e a realização de perícia contábil. A r. decisão pluricrática de fls. 561/567, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília entendeu de julgar o lançamento integralmente procedente. No particular o veredicto assim se ementou: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 2 - *e , • • • .7;•'.: MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';‘;•:-.4;94> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13133.000336/2001-06 Acórdão n.° : 103-21.835 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeita-se a preliminar de nulidade argüida a pretexto do auto de infração haver sido lavrado foram do estabelecimento fiscalizado. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia contábil, por desnecessidade, diante de exigência apurada a partir de assentamentos contidos nos livros fiscais do próprio contribuinte. MULTA PROPORCIONAL. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. Sendo o ato procedimental do lançamento atividade vinculada, cabe a aplicação de penalidade e juros moratórios previstos em lei, sob pena de responsabilidade funcional do lançador. Lançamento procedente.' Inconformado interpõe o sujeito passivo, tempestivamente, seu apelo de fls. 572/573 onde aduz que as preliminares argüidas em sua defesa inaugural, bem como as alegações de cerceamento de defesa e pedido de perícia não foram apreciados. No mais alega que a "Recorrente estava enquadrada no Regime de Micro Empresa" o que "por si só anula a decisão proferida" por configurar uma "situação clara de prejuízo ao contribuinte e cerceamento d defesa. Foram arrolados bens. • É o relatório. 3 " • 44 • • • tr e it MINISTÉRIO DA FAZENDA. ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .41 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13133.000336/2001-06 Acórdão n.° :103-21.835 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo, embora o contribuinte tenha arrolado bens em valor inferior ao montante de 30%, formulou declaração onde atesta que os únicos bens que possui são os arrolados juntamente com o recurso. Sem oposição da Repartição a este tópico os autos foram encaminhados para este Conselho e assim, de Início, tomo conhecimento do recurso. No mérito se vê que este procedimento retrata uma série de • procedimentos lavrados contra o sujeito passivo. Aqui a exigência é IRPJ, ao qual foram apensadas as exigências de CSLL, PIS e COFINS, todas decorrentes do confronto da receita bruta escriturada no livro registro de apuração de ICMS com as bases de cálculo declaradas pela fiscalizada à Receita Federal. As preliminares suscitadas foram bem rejeitadas e, nesse sentido, • incorporam as razões de decidir da instância singular, rejeitando-as. No mérito também as subscrevo com a exceção abaixo. A única matéria que, a entender do signatário, merece provimento, se refere ao agravamento da penalidade já que, subsumindo-se o lançamento à prestação de "informações inexatas nas declarações" cognominadas de DCTFs, não posso ver a existência de evidente intuito de fraude ou simulação, para agravar a penalidade. • Isto posto provejo o recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%, afastando assim o agravamento. É como voto. Sala das essões-DF., em 27 de janeiro de 2005 n VICTOR LUIS E SALLES FREIRE 4 Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000055/00-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - LIMITAÇÕES Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06631
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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INCONSTITUCIONALIDADE — ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - LIMITAÇÕES Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro liquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOPRE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CAkihrks MARCIA MARIA LumiA MEIRA RELATORA t Processo n° : 13609.000055/00-41 Acórdão n° : 108-06.631 FORMALIZADO EM: 253 EI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 2 Processo n° : 13609.000055/00-41 Acórdão n° : 108-06.631 Recurso n° : 126.686 Recorrente : INCOPRE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/06, em virtude de compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores da CSLL, que excedeu o limite de 30% do lucro líquido ajustado, no ano de 1995, com infração ao art. 2° da Lei n°7.689/88, art.58 da Lei n°8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95.. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 133/139 alegou, em breve síntese: 1- na preliminar, cerceamento do direito de defesa: 2- no mérito, a questão posta em discussão se refere à inconstitucionalidade da Lei n° 8.981/95. A limitação imposta fere os princípios da legalidade e do direito adquirido, além de ser inconstitucional, pela violação do princípio da capacidade contributiva, pela tributação do patrimônio e não da renda ou lucro e, ainda, por ser uma espécie de empréstimo compulsório. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 190/193, pela qual a autoridade monocrática manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. c ts,‘ 3 Of< Processo n° : 13609.000055/00-41 Acórdão n° : 108-06.631 A partir do encerramento do ano-calendário de 1995, a compensação da base de cálculo negativa está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado. LANÇAMENTO PROCEDENTE" lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.204/220, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial, trazendo à colação diversos Acórdãos deste E. 1° Conselho, entre eles o de n° 101- 92617 da 1° Câmara, cuja ementa transcrevo: "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS, LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei 8.981, de 1995, diploma legal resultante da conversão, em Lei, da Medida Provisória n°812, de 1994, tem sua aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido." Em virtude do arrolamento de bens do ativo imobilizado apresentado no Processo Administrativo n° PTA 13609000055/00-410 0(f1.221), em substituição ao depósito recursal, os autos foram enviados a este E. Conselho, conforme dispõe a Medida Provisória n°1.973/00 e reedições. Este o relatório. Clin.S. • 4 Processo n° : 13609.000055/00-41 Acórdão n° : 108-06.631 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se à questão em torno da compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores da CSLL, que excedeu o limite de 30% do lucro líquido ajustado, no mês de janeiro de 1995. Em suas razões de defesa, a recorrente alega que a limitação imposta pelos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 fere a Constituição Federal, o direito adquirido, o princípio da irretroatividade da lei e da capacidade contributiva, bem como alterou o conceito de lucro insculpido nos arts. 189 e 191 da Lei n ° 6.404/76 e art.110 do CTN. Para reforçar o seu entendimento, traz à colação diversos julgados deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes. No entanto, não comungo com o este entendimento. Consoante entendimento que, seguidamente, tenho esposado sobre o assunto nos julgamentos perante esta E. Câmara, e que tem sido acatado pela maioria dos seus membros, para esclarecer as questões colocadas pela recorrente, é importante informar que a legislação do imposto não define lucro, mas dispõe que as pessoas jurídicas que tiverem lucros apurados de acordo com a lei são contribuintes do imposto e serão tributados com base no lucro real, presumido ou arbitrado. 01/4/ 5 Processo n° : 13609.000055/00-41 Acórdão n° :108-06.631 Na legislação do imposto, lucro é a renda financeira das pessoas jurídicas, que é mais abrangente do que o conceito econômico, pois além da remuneração dos fatores de produção e da contribuição do empresário, compreende ganhos de capital, que não são renda no conceito econômico. O lucro líquido deve ser ajustado de acordo com as determinações contidas na legislação tributária. Conforme abalizada ponderação de José Luiz Bulhões Pedreira, esses ajustes podem resultar de: "a) divergências entre a lei comercial e a tributária sobre os elementos positivos e negativos computados na determinação do lucro ; a lei tributaria não inclui no lucro real certos rendimentos (como, por exemplo, os lucros ou dividendos distribuídos por outra pessoa jurídica), veda, limita ou subordina a condições a dedução de certas despesas, e autoriza deduções não admitidas pela lei comercial; b)divergências entre a lei comercial e a lei tributaria sobre o período de determinação em que devem ser reconhecidos receitas, custos ou resultados; c) autorização da lei tributaria para que certas parcelas de lucro sejam tributadas em período posterior ao em que são reconhecidas na escrituração comercial, o que implica exclusão de lucros cuja tributação é diferida ou inclusão de lucros cuja tributação foi diferida em exercícios anteriores; d) autorização da lei tributaria para que, na determinação do lucro real, sejam compensados prejuízos de exercícios anteriores." Sem dúvida os artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/95 alteraram o regime de apuração do lucro real, a partir do ano-calendário de 1.995, determinando que: "Art.42 o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão da mencionada redução poderá ser utilizada nos anos-calendários subsequentes.". (grifei) Art.58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido poderá ser 6 Chéh. Ét79 Processo n° :13609.000055/00-41 Acórdão n° : 108-06.631 reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento" (grifei) No entanto, a limitação imposta pela Lei n°8981/95 não impede que todo o valor remanescente, 70% (setenta por cento), venha a ser reduzidos do lucro líquido nos anos subsequentes, até o seu limite total. Essa possibilidade afasta o sustentado antagonismo da lei limitadora com o CTN, porque permaneceu ileso o conceito de renda, com o reconhecimento do prejuízo com dedução diferida. A admissão da compensação pleiteada constitui medida de política fiscal, a ser deferida por conveniência do legislador. Também, não há que se falar em empréstimo compulsório, pois diferentemente de como ocorreu em relação à correção monetária das demonstrações financeiras, quando da Lei n.8.200/91, em reconhecendo a ilegalidade da correção estipulada no balanço de 1989, permitiu a devolução escalonada. No caso em exame, não tomou o Fisco nenhum valor do contribuinte. O sujeito passivo apenas teve frustada uma expectativa de ganho com o desenvolvimento de sua atividade empresarial, tendo que suportar prejuízos, porém, com o direito de abater as perdas, integralmente, nos anos subsequentes, dentro do limite estabelecido pelo Fisco. Quanto a afirmação que os arts. 42 e 58 da Lei n ° 8981195, acabaram por violar os princípios constitucionais do direito adquirido e da irretroatividade da lei, tais aspectos fogem à alçada desta apreciação. Não pode ser considerada "inconstitucional" a exigência em exame, se o lançamento está respaldado em norma legal ainda não afastada do ordenamento jurídico, O foro competente para enfrentá-la desloca-se do plano administrativo para a esfera judicial, ainda mais que sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de 7 C Processo n° : 13609.000055/00-41 Acórdão n° : 108-06.631 completar a Constituição Federal qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vício de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "h" da Carta de 1.988. Esse também é o entendimento já pacificado pelo Poder Judiciário, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - CTN - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 21 Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98 - in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 - verbete 1/12.106 - grifo acrescido) Também, o Prof. HUGO DE BRITO MACHADO assim se manifestou, quando do julgamento administrativo, antes do pronunciamento do STF. "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303 - grifei) 04 8 4 , Processo n° : 13609.000055/00-41 Acórdão n° :108-06.631 Entendo que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não chega ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor, ao argumento da sua inconstitucionalidade. Por todo o exposto, VOTO no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala de Sessões - DF em, 21 de agosto de 2001. MARCIA MARIA(111aMEIRA 9 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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