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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817776 #
Numero do processo: 10283.004772/94-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - BENEFICIAMENTO - Se a operação de reacondicionamento passa a proporcionar ao produto função que não exercia na embalagem primitiva, então dita operação passa a se caracterizar como de beneficiamento, abrangida pelos incentivos da ZFM. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08418
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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NO O. O. 1.f. 1 !)-' OS ./ ill / igcrt.... 1 r 'v46)( 1c 1 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 9D SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004772/94-44 Sessão • . 24 de abril de 1996 Acórdão : 202-08.418 Recurso : 98.523 Recorrente : DATACOPY DA AMAZÔNIA SUPRIMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - BENEFICIAMENTO - Se a operação de reacondicionamento passa a proporcionar ao produto função que não exercia na embalagem primitiva, então dita operação passa a se caracrterizar como de beneficiamento, abrangida pelos icentivos da ZFM. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DATACOPY DA AMAZÔNIA SUPRIMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. Francisco Machado Cotta. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 /.a,..meeemen-- José Canal G jíro- Vice-Presid • • no exercício da Presidência e Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ , , 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004772/94-44 Acórdão : 202-08.418 Recurso : 98.523 Recorrente : DATACOPY DA AMAZÓNIA SUPRIMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA. RELATÓRIO O resumo dos fatos descritos na denúncia fiscal é de que a ora recorrente como titular da Resolução n°. 187/92 do C.A.S. foi autorizada a fabricar os produtos denominados tonalizador e revelador para fotocopiadoras, mas não apresentou os laudos técnicos referentes aos produtos, como determina a Portaria da SUFRAMA n° 126/88- GAB.SUP., contrariando ainda as Resoluções n°.s 038/93 e 517/93 do Conselho de Administração daquela entidade autárquica, sem que atendesse as fases dos processos produtivos estabelecidos no Parecer Técnico n°. 029/92, que deu origem à Resolução aprobatória, devendo ser observadas as modalidades estabelecidas na Lei n° 8.387/91. Não obstante isto, a empresa não apresenta as instalações físicas adequadas para seu normal funcionamento e execução dos projetos, isto é, são precários os sistemas de climatização e exaustão, além do imóvel não possuir refeitório nem enfermaria. No processo produtivo em si, os auditores constataram que os projetos foram implantados apenas parcialmente, pelos motivos acima expostos, assim como pela ausência de vários equipamentos e ferramentas essenciais ao desenvolvimento do integral do processo produtivo, ainda que relacionados e aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. A fiscalização relaciona os ditos equipamentos e ferramentas não encontrados e/ou sem condição de utilização, no estabelecimento industrial. As tarefas executadas pelos empregados da recorrente limitam-se tão- somente em fracionar o tonalizador e o revelador em pó --- estes são adquiridos do exterior em barricas de 99,90 kg --- reacondiconando-os em embalagens menores ( 0,266 kg, 0,400 kg, 1,133 kg, etc ). O final da operação industrial consiste no fechamento das pequenas embalagens, remetidos à expedição para etiquetação e acondicionamento em embalagens de transporte. A fiscalização concluiu, pela vistoria in loco, que a forma industrial descrita constitui essencialmente em operação de REACONDICIONAMENTO, o que afronta o artigo 7°, § 8°, letra "a" do Decreto-Lei n°. 288/67, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n°. 8.387/91, além de não satisfazer as exigências de cunho social e aprimoramento técnico, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004772/94-44 Acórdão : 202-08.418 dispostos no citado diploma legal. Houve descumprimento do projeto básico aprovado, o que enseja a perda de isenção fiscal, na forma da legislação de regência e artigo 45, inciso XXI do REPI/82. Através da Decisão n°. 025/95 (fis.81/86) a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus indeferiu os termos da petição impugnativa, da qual, por objetividade e economia processual, adoto e transcrevo o relatório, quanto às razões de defesa da contribuinte: "1.6 A empresa apresentou impugnação às fls. 01 do anexo I, com os argumentos que a seguir enumeraremos. 1.6.1 Terceirizou a fabricação dos moldes, frascos, cartuchos, tampas, selos e serigrafia e caixas de papelão para embalagens de transporte. 1.6.2 Segundo exposto às fls. 06 do anexo I, recebe matéria- prima do exterior acondicionada em barricas, usualmente de 200 libras, que após o controle de qualidade, são deslocadas para o setor de transvasamento ou envasamento automático/ou manual, após isto, o produto é pesado em balança eletrônica, e acondicionadas para transporte. 1.6.3 Esclarece que possui refeitório (anexa fotos do mesmo ao processo) e que não possui enfermaria por não ser exigido por lei, posto que é uma empresa com apenas 13 funcionários. 1.6.4 Apresentou Alvará de Licença (fis. 83, anexo I), Licença de Operação fornecido pelo IMA-AM (fls. 84 a 87, do anexo I), para contestar que as instalações não são precárias. Apresentou também Laudos Técnicos que confirmam que a mesma está cumprindo os termos do projeto aprovado ( fls. 93,97 a 99, 115, 116 e verso, e 119 do anexo I). 1.6.5 Quanto à verificação do não enquadramento do processo produtivo praticado pela DATA COPY nas modalidades permitidas pela Lei 8387/91, esclarece que a aprovação do projeto se deu após a publicação da referida Lei, e anexa resolução 187/92 (pág. 134 do anexo I), e Parecer técnico n° 029/92 ( fls. 139, anexo 1). Desta forma, deixa claro que está 3 .r& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004772/94-44 Acórdão : 202-08.418 procedendo com anuência das autoridades competentes, e ainda, seu processo produtivo é constituído de 4 etapas: transformação, beneficiamento, montagem e acondiconamento. 1.6.6 Quanto à falta de equipamentos necessários ao cumprimento do processo produtivo, a empresa lista às fls. 156, as máquinas e equipamentos utilizados na produção e afirma que sua linha de produção está totalmente implantada, apenas a máquina envasadora estava com defeito na época da fiscalização que resultou neste Auto de Infração, mas na atualidade, está consertada e em pleno funcionamento." Os fundamentos denegatórios da decisão recorrida sentido de que a fruição da isenção fiscal está concidionada à observância do disposto no artigo 7°, § 8° e 9°, da Lei no. 8.387/91. A beneficiada deixou de cumprir todas exigências legais, se considerar que os beneficios sociais concedidos são apenas os previstos nas leis trabalhistas, visto a pequena média salarial que se comprova nos contra-cheques apresentados às fls. 225/231 do Anexo I da impugnação. Ainda mais, inocorreu reinversão de lucro na região, vez que a aquisição de material de embalagem no mercado local caracteriza-se como custo de produção. Os investimentos seriam o aumento da capacidade instalada, diversificação da linha de produção. Não restou comprados investimentos relativos à formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico. O processo produtivo encontra-se descrito no item 19 do Parecer Técnico 029/92 e se caracteriza essencialmente por uma operação de acondiciona- mento/reacondicionamento --- também descrito pela própria empresa às fls. 06 do Anexo I, pelo que o mesmo não pode ser reconhecido como transformação, beneficiamento e montagem, como defende a impugnante. Não há transformação de matéria prima, assim como o beneficiamento, pois, a mesma não recebe nenhum processo que resulte em espécie nova, nem alteração do funcionamento, utilização, acabamento ou aparência. Também não se pode considerar montagem, porquanto o processo descrito não muda de forma alguma o tonalizador ou revelador. Por objetividade e economia processual leio à integra as razões de recurso (fls. 91/144) para perfeito conhecimento dos Srs. Conselheiros, assim como transcrevo o resumo que a própria apelante elaborou, a titulo de "CONCLUSÃO FINAL" (fls. 98): "Acreditamos que o equívoco que resultou na autuação fiscal foi conseqüência de alguns fatores que enumeramos a seguir; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA gjAP:Zi?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004772/94-44 Acórdão : 202-08.418 1°) São raras as empresas industriais de pequeno porte beneficiadas por incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus, o que gera confusão comparativa das dimensões e níveis de benefícios sociais, investimentos, treinamento e capacitação de recursos humanos. 2°) O conceito de terceirizaç'ão embora previsto em lei é de difícil interpretação e entendimento, por ser um conceito de certa forma recente. 3°) O Parecer Técnico 029/92 e a Resolução 187/92 do Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) que aprovou o projeto, embora tenha feito de forma correta e dentro da lei, incorreu em erro de redação, principalmente na definição do produto e no detalhamento, o que gerou problemas de interpretação no processo produtivo, o que não justifica o equívoco da autuação que foi realizada com base no processo produtivo executado. 4°) O Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) que aprovou o projeto é composto pelo Ministro de Integração Regional, o Superintendente da SYFRAMA, técnicos da SUFRAMA, representantes de classes, representantes de vários Ministérios entre outros, do próprio Ministério da Fazenda, que entenderam está o projeto de implantação dentro da lei. 5°) As unidades de toner e revelador são são consumidas na forma traduzidas em frascos ou cartuchos específicos ao equipamento, marca e modelo a que se destinam, não podendo ser considerado portanto a produção dos mesmos como acondicionamento ou reacondicionamento, que é definida como tão somente, colocação em embalagem. 6°) Permitimo-nos ressaltar duas definições importantes do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados; "Caracteriza-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo "São irrelevantes para caracterizar a operação como industrializado, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados". 5 t:g MINISTÉRIO DA FAZENDA $e" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004772/94-44 Acórdão : 202-08.418 Por fim gostaríamos de solicitar a inclusão neste recurso de nossa impugnação completa afim de que o Egrégio 2° Conselho de Contribuintes possa dirimir qualquer dúvida. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004772/94-44 Acórdão : 202-08.418 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Em que pesem as denunciadas restrições, quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas, sociais, etc., além de não ter sofrido o Plano, quanto a esses aspectos, censura por parte do órgão competente para examiná-lo, tanto que o aprovou. Compete-nos, no presente litígio, examiná-lo quanto ao seu aspecto fiscal. E este, por sua vez, se limita à questão da modalidade de operação exercida pela recorrente, na atividade descrita nos autos, de obtenção de seu produto. Mais precisamente, se, em face da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, há industrialização e qual a modalidade, dentre as enunciadas no art. 3° do regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIM182). Quer a denúncia fiscal que se trata de mero reacondicionamento, o que afastaria a recorrente do direito aos incentivos fiscais, por força da excludente prevista no art. 7° do Decreto n° 61.244/67, que regulamentou o DL n° 288/67; ou, como pretende a recorrente, da modalidade designada por "beneficiamento", ou mesmo "montagem". Cumpre destacar, preliminarmente, que, além de conterem os autos amplos elementos quanto à atividade desenvolvida pela recorrente, com relação às etapas a que submete o produto adquirido, desde a importação em tonéis, até a sua entrega ao consumo, em recipientes próprios, nos formatos e medidas adequadas aos aparelhos ou máquinas em que o produto vai ser utilizado - além disso, o patrono da recorrente expôs perante o Colegiado, ao vivo, todos os tipos de embalagens utilizadas e respectivo processo, com ampla ilustração. Isto posto, temos, preliminarmente, que o "acondicionamento ou reacondi- cionamento", embora elencado no citado art. 3° do RIPI/82, entre as operações de industrialização, constitui, sem dúvida, a mais rudimentar entre todas, eis que, conforme se extrai da sua própria definição, constitui uma mera troca de embalagem do produto, em substituição à original. Nada, absolutamente nada se acrescenta ao produto assim reacondicionado: quer na sua composição, quer na sua aparência„ quer na função que exerce. O produto é o mesmo e a sua modalidade não se altera. Ele exerce a mesmíssima finalidade, quer na sua embalagem primitiva, quer na nova embalagem. No caso dos autos, porém, há algo mais do que um mero reacondicionamento do produto, nos termos em que essa modalidade é definida no inc. II, art. 3° do RIPI , conforme se verá. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004772/94-44 Acórdão : 202-08.418 Com efeito, segundo a descrição contida no Projeto Industrial da recorrente, aprovado pelo órgão competente da SUFRAMA, de n° 187/92 (anexo por cópia aos autos), o produto é originalmente importado em pó bruto, acondicionado em barricas de papelão, reforçadas, de 90/100 kg cada. Mas, para cumprir a sua finalidade, que é a de proporcionar a impressão gráfica, o produto em questão, descrito no projeto aprovado, reiterado nos autos e demonstrado perante o Colegiado, passa por um processo físico para se ajustar à sua utilização, para a qual se destina, até chegar ao produto final saído do estabelecimeto e entregue ao consumo. E o produto final é uma "unidade autônoma de toner e revelador, em frasco ou cartucho", que é a única forma consumível. Conforme esclarece a recorrente, sem contestação, o produto é acondicionado em frascos ou cartuchos, confeccionados por terceiros, sob encomenda e: "... após a confecção dos frascos, cartuchos, tampas, bicos de funil e lacres, o pó de torner que nos chega de forma bruta em barricas de 200 libras, onde, através de um equipamento de fraccionamento e envazamento, é colocado nos frascos ou cartuchos." "A próxima atividade é colocar o frasco ou cartucho junto com o bico definível e quando for o caso dentro da embalagem de produto, que é uma caixa de papelão, onde são colocados, em média, de I a 4 cartuchos ou frascos...". A partir desse estágio é que são entregues a consumo, para exercerem sua função. Embora a composição química do produto não se altere, ainda que fisicamente continue o mesmo, a nova embalagem empresta ao produto a condição necessária para a utilização a que se destina, aquela na qual será utilizada pelo destinatário, o que não era possível se não fosse adaptado para tanto, até chegar à embalagem nos frascos ou cartuchos, nos quais é entregue a consumo. Típica operação de beneficiamento, visto que a nova embalagem alterou a utilização do produto. Somente pela nova embalagem pôde o produto exercer a função a que se destina, o que não era possível enquanto na embalagem original. E note-se que o beneficiamento não altera a classificação fiscal do produto (v., entre outros, o PN-CST n° 391/71), diferentemente com o que ocorre na operação de transformação. 8 O 41 ,0( MINISTÉRIO DA FAZENDA "-ore SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004772/94-44 Acórdão : 202-08.418 Por todas essas considerações, e entendendo tratar-se de beneficiamento a operação realizada pela recorrente, favorecida pelos incenticos da ZFM, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de ab de 1996 oeeeeee._ JOSÉ CABRAL - e - O 9

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4817193 #
Numero do processo: 10183.006035/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua - VTN informado pelo contribuinte, salvo quando impugnado pelo órgão competente mediante avaliação ou levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município [Decreto nr. 84.684/80, art. 7]. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70009
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua - VTN informado pelo contribuinte, salvo quando impugnado pelo órgão competente mediante avaliação ou levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município (Decreto n° 84.684/80, art. 7°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDU ARRUDA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 .t Luiza • - n. alante de Moraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Jorge Olmiro Lock Freire. jm/ja-ml/ja 2F1 1/,*.ti • MINISTÉRIO DA FA2B4DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 Processo n° : 10183.006035/92-15 Acórdão n° : 201-70.009 Recurso n° 96.375 Recorrente : EDU ARRUDA JÚNIOR RELATÓRIO O presente recurso foi apreciado por este Colegiado em sessão realizada em 26/10/94, ocasião em que apresentei o Relatório que consta a fls.70/71, que agora releio para melhor lembrança. O julgamento foi naquela oportunidade convertido em diligência, nos termos do voto que então proferi, e que agora igualmente releio. Retornam os autos com os Documentos de fls. 76/80, através dos quais se tem notícia de alienações efetuadas no Município de Aripuanã - MT nos anos de 1991 e 1992, no valor de Cr$ 35.000,00. Pelos documentos juntados, torna-se impossível constatar o preço praticado nas transações efetuadas com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1991. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; Processo n° : 10 1 83.006035/92- 15 Acórdão n° : 201-70.009 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES As provas constantes do processo são fortes e inconformáveis, evidenciando que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, utilizado como base de cálculo do tributo não se conforma com o comando legal. O Valor da Terra Nua a ser adotado como base de cálculo do imposto deve ser aquele informado pelo contribuinte, salvo impugnação pelo órgão próprio. A lei comanda esta impugnação, quando o valor informado for inferior a um montante mínimo fixado pelo órgão governamental, o qual deve ter por base o levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua para diversos tipos de terras existentes no município. A Portaria MEFP/IV1ARA n° 1.275/91, em seu item I, determinou que o Valor da Terra Nua mínimo, de que trata o § 3°, do art. 70 do Decreto n° 84.685/80, fosse fixado mediante adoção do menor preço de transação com terras no meio rural levantado, referencialmente, a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada microrregião homogênea das Unidades Federadas definidas pelo IBGE. Restou plenamente demonstrado que o Valor da Terra Nua, utilizado para o lançamento do ITR nos Municípios de Juina, Aripuanã e Juruema, Cr$ 635.382,00, absolutamente não atende ao comando legal. Os Pareceres MF/SRF/COSIT/DIPAC n's 957/93 e 351/94 emitem orientação, que no caso de impugnação do Valor da Terra Nua mínimo fixado pelo órgão lançador, a autoridade julgadora poderá rever a prudente critério, com base em perícia ou laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, e, se quiser, aplicar o valor fixado pela IN SRF n° 86/93, cujo valor do VTNm é menor que o estabelecido pela IN SRF n° 119/92. O referido Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 351/94 pronuncia-se nos seguintes termos: "se a autoridade tributária fixar a base de cálculo para um exercício e, com base em pesquisas realizadas por entidade especializada, estabelecer a mesma base de cálculo para o ano seguinte em valores nominais inferiores, toma-se desnecessário exigir do contribuinte comprovação daquilo já reconhecido pelo órgão lançador do imposto". Não há como acolher o lançamento original urna vez que efetuado com base em VTNm fixado em flagrante inobservância de norma legal e em montante inteiramente incompatível com a realidade e os fatos que deveriam ter sido tomados como seus parâmetros de identificação. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDAr¥7„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b.' Processo n° : 10183.006035/92-15 Acórdão n° : 201-70.009 Portanto, sendo inequivocamente incorreto o critério que inspirou o lançamento, há que julgar improcedente a exigência, cingindo-se a esse limite a competência do Colegiado. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para considerar como base de cálculo o Valor da Terra Nua informado pelo contribuinte. É como voto Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 LU1ZA HELENA ANTE DE MORAES 4

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Numero do processo: 10120.002338/00-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33, do Decreto nº 70.235/72 c/ alterações) não pode ser conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12478
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da perempção.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Acórdão n° 203-12.478 Sessão de 17 de outubro de 2007 Roodoe 411‘• ' Recorrente EMEGE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A nou 6.4 o 13• 0".°13.1v Recorrida DR.T-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33, do Decreto n° 70.235/72 c/ alterações) não pode ser conhecido por sua manifesta perempção. 4.15EOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso não conhecido. I CONFERE COM O ORICANAL amola ere0 / IA? , 01- Matilde CtXçíde 01h,eire MM. Elat.o W50 r Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da perempção. ANTONISRRANETO Presidente 1 ODASSI GUERZONI FI O o • Processo n.° 10120.002338/00-58 CCO2JCO3 Acórdão n.• 203-12.478 Fls. 240 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. - MF-uct.",t1NDO CONSELSO DE Cal TRIBUINTES .NFERC c r k 3 ORIGINAL Bru.A3 ./ ° fit Mat' ki Gane, tY nrNejra Processo n.• 10120.002338/00-58 CCO2/033 Acórdão n.• 203-12.478 Fls. 241 Relatório Trata o julgamento de analisar Recurso Voluntário interposto pela interessada contra Acórdão da DRJ em Juiz de Fora, o qual manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de IPI e, conseqüentemente, a não homologação das compensações a ele acostadas. Em suma, a recorrente alega que a decisão de primeira instância não considerou a sua escrita fiscal como documento hábil a confirmar a procedência do crédito pleiteado. O documento de fl. 217 atesta que o recebimento do Oficio expedido pela DRF em Goiânia ocorreu no dia 10/05/2007. Por outro lado, o documento de fl. 218 atesta que a empresa, por meio de seu representante, retirou da DRF cópias deste processo no dia 05/06/2007. No entanto, conforme se vê no rodapé da primeira folha do Recurso Voluntário (fl. 225), o mesmo foi protocolizado na DRF em Goiânia somente no dia 15/06/2007. Despacho de fl. 238 da DRF em Goiânia encaminhando este processo aos Conselhos de Contribuintes aponta a intempestividade do recurso. É o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL BmsMa. 4?(2/ ./42( oR- -‘14r MmIlds ommno do abeira • _Met Siam 91650 1 O - Processo n.° 10120.002338/00-58 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.478 Fls. 242 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Preliminarmente, verifico que a contribuinte, ao apresentar seu recurso voluntário, não observou o prazo do art. 33, do Decreto n o 70.235/72 c/ alterações, "in verbis"; "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total e parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. "(grifei) Ao tomar ciência da decisão de primeira instância em 10/05/2007 (doc. fl. 217), a interessada protocolizou o recurso em apreço somente em 15/06/2007 (doc. fl. 225), fora do prazo estabelecido pela legislaçãã de regência, que vencera em 11/06/2007. Dessa forma, vejo que o apelo é manifestamente perempto e voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 1 de outubro de 2007 ODASSI GUERZONI FI O • MF-SECO ONSELli0 DE CONTROL/80BI CONFERE COM O ORCINAL 1 ama Cen 1,42-1 ni" !fi • Marido C • de Oliveira Mat. Sare 91650 Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000721/89-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Presume-se a ocorrência de omissão de receita, quando a empresa, tributada com base no lucro presumido, não comprovar a origem dos recursos financeiros aplicados no ano-base.
Numero da decisão: 201-67426
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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O. U.1 2.", De (32,6/ __03 , 19 CL2(..., C H,..!...„- C R ub .ica • 1 1 _-....r...b.-„,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 10215.000721/89-17 1 eaal. Sessão de 19 de setembro de /9 91 — ACORDA() N.'201-67 .426 Recurso n.o 84.827 , Recorrente ARISMAR FONSECA & CIA. LTDA. Recorrida DRF — SANTARÉM — PA PIS/FATURAMENTO- Presume-se a ocorrência de omissão de receita, quando a empresa, tributada com base no lucro presumido, não comprovar a origem dos re_ cursos financeiros aplciados no ano-base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARISMAR FONSECA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. . ., • Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1991. zá)bd 7/ ' O BROBE OSA DE CASTRO - PRESIDENTE H RIQUE UE ES DA LVA - RELATOR Áf'It.)? DIVA n 1 *---- A/C STA CRUZ E REIS — P.R.F.N. • VISTA EM SESSÃO DE 1 9 SET 19 9 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL- FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTó- FANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. - /1 -2- -44,N • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. o 10215.000721/89-17 Recurso n.o: 84.827 Acordão n.o: 201-67.426 Recorrente: ARI SMAR FONSECA & CIA. LTDA . RELATÓRIO "Através do Auto de Infração de fls.02, está sendo exigido da firma acima identificada, o credito tributário no total de 15.952,78 BTNF's. O lançamento se originou da constatação de omissão de receita no valor de Cz$ 1.505.290,67, representada pe- la diferença entre o total dos pagamentos efetuados no ano-base de 1986, exercício de 1987 e a receita bruta de- clarada no formulário III (Lucro Presumido), desse mesmo período, apurada atraves dos documentos e livros fiscais apresentados ao AFTN autuante. Tempestivamente, a autuada interpôs a impugnação de fls.09 a 13, argumentando a improcedencia do lançamento pelas razões, em síntese, a seguir descritas: a) que não entendera como o autuante pudera chegar a tal resultado, sem as devidas documentações, uma vez que lhe foram entregues para análise apenas os livros de Registro,de Entradas de- Saídas e Apuração de ICM; b) que o tempo utilizado pelo AFTN autuante teria sido muito reduzido para a execução da análise e conferen cia dos elementos registrados nesses livros; c) que desconhecia como desembolso o valor de Cz$... 6.965.290,67, constante do Auto de Infração, uma vez que ignorava a sua origem, pois não haviam sido apresentados' ã fiscalização as duplicatas emitidas em 1986 e pagas em 1987, alem das despesas efetuadas no ano-base; d) que as duplicatas e os documentos de despesas aci ma referidos não foram apresentados, simplesmente por- não terem sido solicitados pelo fiscal; - segue- Y- -3- SERVICO PUOLiCO FEDERAL Processo nQ 10215.000721/89-17 Acórdão ns? 201-67.426 e) que os valores apurados pela sua conferencia estão em desacordo com os do Auto de Infração. Para melhor clare za e conforme documentos idôneos anexados à impugnação,pa-s. sava a demonstrar: , - Receita Declarada Cz$ 5.460.000,00 - Compras Declaradas Cz$ 6.965.290,67 -- Duplicatas emitidas em 1986 e pa- gas em 1987 Cz$ 2.550.811,77 - Despesas Cz$ 57.419,74 , f) que, com a demonstração acima, verifica-se que não I houve omissão de receita na proporção declarada pelo fisco. Ressaltando que a tributação na forma pepetrada, por se estribar em simplespresunção fiscal, constituia-se inde vida, ilegal e inconstitucional, a impugnante requer a ira- procedência do Auto de Infração e o consequente arquivamen_, to do presente processo. Submetido o processo à informação fiscal, o AFTN au- tuante, às fls. 221 a 223, após esclarecer que, alem dos documentos apresentados, solicitara todos os outros assina lados no verso do Termo de Início (doc. de fls.01), passa a demonstrar a forma utilizada na apuração da receita omi- tida, a fim de alcançar a compreensão da impugnante: 1 - Compras no período-base Cz$ 8.058.140,68 2 - Obrigações a pagar em 1987 (Cz$ 1.251.031,78) 3 - Pagamentos diversos Cz$ 158.181,77 4 - Desembolso no período (1-2+3) Cz$ 6.965.290,67 5 - Recebimentos no período-base (Cz$ 5.460.000,00 1.505.290,67 A parcela 4 se compõe de: Folhas de pagamento Cz$ 135.476,24 IRPJ 1986, ano-base 1985 Cz$ 8.710,53 PIS-Faturamento Cz$ 13.995,00 - Destaca o informante, que o montante de Cz$ 8.058.140,68 corresponde ao total das compras constante da Declaração de rendimentos de fls.224, apresentada pela au- tuada e por ele encontrado nos livros de Registro de En- tradas e Apuração de ICM que lhe foram apresentados, no mo_ mento da fiscalização. Esclarece que alem dos livros mencionados pela impug- nante, foram apresentadas as notas fiscais de Compras, de Vendas e outros documentos que possibilitaram o levanta- mento do desembolso que constitui a parcela 3 da demonstra i ção contida no parágrafo 5 desta Decisão e arremata, o au- tuante, opinando pela manutenção do lançamento." . A decisão de 14 instãncia está assim ementada: .e4R- segue- Imprensa Nacional !Ia -4- sEnvico PUBLICO FEDERAL Processo ns? 10215.000721/89-17 Acórdão nQ 201-67.426 • "CONTRIBUINTES-PESSOAS JURÍDICAS. "LUCRO PRESUMIDO". Presume-se a ocorrência de omissão de receita, quan- do a empresa, tributada com base no lucro presumido, não c5EISR)-Var a origem dos recursos financeiros apli cados no ano-base. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Por sua vez a decisão proferida no processo de IRPJ, tem o seguinte teor. Inconformada, a contribuinte recorre à esse Eg. Con- selho, reiterando suas razóes de impugnação. É o relatório. • - segue - Imprensa Nacional -5- st.vico muco ;EDERAL Processo nQ 10215.000721/89-17 Acórdão ns2 201-67.426 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por par- te legítima dele conheço. A recorrente deixa de apresentar qualquer argumen to sólido em seu recurso, limitando-se a reiterar os termos de sua impugnação. Sobre esses a decisão de 14 instância se pronunci ou da seguinte forma: "Os argumentos da impugnante, sustentados numa de monstração carente de credibilidade, em nada descarcteri--- zaram a ação fiscal, fazendo apenas perdurar não comprova da a origem do recursos utilizados nos pagamentos, na par te superior às Vendas, relativos ao ano-base fiscalizado' 1986, exercício 1987. A alegação de que a fiscalização somente solitara os livros de Entradas, Saídas e Apuração de ICM, não cor- responde à realidade dos fatos. Basta que a infratora se digne a efetuar uma simples leitura no verso do Termo de Início, para perceber que vários outros documentos lhe fo ram, também, solicitados. Além de solciitados, foram pepr. ela entregues, também. Os elementos colocados à disposição do fisco, pe- la autuada, aditados da declaração de rendimentos, antes apresentada, possibilitaram à autoridade fiscalizadora concluir, convictamente,. pela. ocorrência de omissão de re ceita no valor de Cz$1.505.290,67, conforme demonstrado'— no parágrafo 5 desta Decisão. A fórmula utilizada pela fiscalização, não enten- dida pela autuada, fundamenta-se no princípio elementar de que ninguém pode pagar mais do que recebe, sem que ha- ja omitido receita. Pois, confrontando-se a disponibilidade de Cz$ 5.460.000,00, com o total de pagamentos Cz$6.965.290,67 , resulta uma parcela à descoberto nó montante de Cz$ 1.505.290,67. Referido montante, não provada a sua origem, se constitui omissão de receita, tributável na forma determi nada pelo art.396, do RegulamentO do Imposto de Renda - RIR/80, aprovado pelo Decreto nQ 85.450/80 e demonstrad I — ; • e •.. -segue- sEpvico PUBLICO FEDERAL Processo ns? 10215.000721/89-17 Acórdão nQ 201-67.426 . no Auto de Infração a fls.03. O demonstrativo apresentado pela autuada, na sua peça impugnatória, e transcrito na alínea "e", do pará - grafo 3 desta Decisão, inobstante alguns documentos que o acompanham, não se presta como meio eficaz de contesta ção. A parcela nele intitulada de"Compras Declaradas", no valor de Cz$6.965.290,67 é de inteira inconsistência e muito difere do total de Cz$8.058.140,68, constante da declaração de rendimentos de fls. 224 e confirmado, pela fiscalização, nos livros de Registro de Entradas e Apura ção de ICM, que lhe foram exibidos, cuja composição mês a mês, além de ser do conhecimento da autuada, está des- crita na informação fiscal a fls. 222. Ora, essa parcela de Cz$6.965.290,67, apresenta- da pela impugnante sem senhum documento que a embase, a- figura-se uma simples manipulação de valores, que lhe permitisse se eximir do pagamento do crédito tributário, sob exigência. Das parcelas que compae o demonstrativo da impus nante, apenas o valor correspondente à receita declara - da, confere com o que consta da sua declaração de rendi- mentos-doc. de fls.224. Das duplicatas e recibos acostados às fls.14 a 210, uma parcela total de Cz$1.293.799,99, não consti- tuem valores dedutíveis do desembolso efetuado no ano-ba se de 1986. Parte por não estar lançada no livro de en- tradas, parte por estar em nome da pessoa física de um dos sócios e outra parte por integrar os registros do a- no-base de 1987, evidentemente, não abrangidos pela ação fiscal - demonstração de fls. 225e 226. Ora, números não - apoiados em dados consistentes' não se prestam sequer para agravar a exigência, muito menos para descontituí-la. Deste modo, está demonstrada a correção do lança mento,. não lhe cabendo qualquer retoque." Entendo que a decisão não merece reparo, deven- do prevalecer seus jurídicos fundamentos, pelo que voto no senti do de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1991. - 7 44-4- NRIQUE NEVES DA SILVA

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Numero do processo: 10209.000195/96-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28643
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Chegada do veículo transportador for 49 prazo fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneirp, por aludir tal dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em dar provimento ao recurso,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 1997 JO O OLANDA COSTA SIDENTE (1 OEL D'ASSNIÇÃO FERREIRAMMES RELA • • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ÇOOrdenaçao-Geral da reprotenfaçeo Extralvdlelal da F4azenda Facitér I mE f) fj 01- U / 3111 1997 --frÊ - LUCIANA CORIEZ RORti-F7C-INTES - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conseffrerrscigr:0~19It BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO: 118.511 AC6RDÃ0: 303-28.643 RECORRENTE: REICON - REBELO IND. E COM. DE NAVEGAÇÃO LTDA. - RECORRIDA: DRUBELÉM/PA RELATOR: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo o qual versa sobre o Auto de Infração n9- 0217600/0026/96 de 12/02/96 (fls. 01), com o enquadramento legal do recorrente REICON - Rebelo Ind. e Com. de Navegação Ltda., no art. 106, inciso IV, item "c" do Decreto-Lei 37/66, regulamentado pelo artigo 521, item III, letra "c" do RA/85, intimando-o a recolher o crédito tributário no valor de R$ 486,39 a título de multa, por ter a fiscalização constatado que, durante o procedimento de baixa no manifesto através de comprovação, pela torna-guia (fls.2), da conclusão do trânsito aduaneiro concedido pela Alfândega do Porto de Belém, a respectiva mercadoria não chegou no local de destino do trânsito aduaneiro dentro do prazo. O recorrente apresentou impugnação tempestiva em 11/03/96 (fls 25/26), trazendo os documentos anexos de fls. 26/27, não arguindo preliminares e arguindo em síntese, quanto ao mérito, que transportava containers em trânsito aduaneiro, do Porto de Belém para o Porto da REICON em Matapi - Santana - Amapá, o qual considera como porto de destino, tendo sido estabelecido o prazo de 120 horas para a conclusão do trânsito aduaneiro; que uma viagem normal até o porto da REICON demanda apenas apenas 72 horas para que se considere concluída a operação de trânsito aduaneiro; que por possível equívoco está sendo registrada na DTA a data da entrega dos containers nos armazéns da Companhia Docas do Amapá e não a data de chegada ao porto da REICON, requerendo diligências junto à DRF/Macapá para evidenciar o equívoco, assim como a cópia verde da DTA junto à Companhia das Docas do Amapá para verificer os dados atinentes à saída e chegada da embarcação transportadora. Recebida a impugnação pelo Sr. Delegado da DRF/Belém, este julgou-a improcedente em 23/09/96 (fls.68/69) com a seguinte ementa: "*REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS -TRÂNSITO ADUANEIRO - A conclusão da operação de Trânsito Aduaneiro ocorre com a chegada do veículo ao • _ _ RECURSO: 118.511 ACORDÃO: 303-28.643 local de destino consignado na DTA, considerado local de destino aquele definido no inciso II do parágrafo único do art. 253 do Regulamento Aduaneiro. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Fundamenta o Sr. Delegado que o equívoco cometido é por parte da impugnante vez que no quadro 14 da DTA de fls. 02 (verso) verifica-se que consta a indicação da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Amapá, respectivamente como local de saída e como local de destino do trânsito aduaneiro, de modo que é a data de chegada ao porto da Companhia Docas do Amapá que deve ser considerada para a comprovação da chegada do trânsito aduaneiro, já que tal porto fora considerado, quando da concessão do regime, o local de destino, na forma do inciso II do parágrafo único do artigo 253 do Regulamento Aduaneiro. Indeferiu o pedido de diligência formulado pela impugnante, bem como o pedido da cópia verde, alegando que a mesma admite que a data consignada na DTA, como chegada do trânsito aduaneiro, é a data em que o mesmo efetivamente chegou ao porto da Companhia das Docas do Amapá, pois é o local de destino do trânsito aduaneiro conforme acima demonstrado. O recorrente apresentou recurso ordinário, tempestivamente, em 19/11/96, exarados às fls 73/81 alegando, em síntese, que houve nulidade do processo por cerceamento de defesa, tais como ausência da apreciação de todos os itens de defesa, falta de realização de perícia postulada e retenção da cópia verde do DTA; que não houve a infração a que se refere o art. 106, IV, "c" do Decreto- Lei 37/66, vez que não estava fora do prazo pois, o local de destino, pelos documentos acostados aos autos, é o porto da recorrente em Santana, Amapá e não a Companhia docas do Amapá, onde fora feito o registro; que houve equívoco interpretativo por indicação da data de maneira irregular vez que os containers chegaram dentro da data; que o Regulamento Aduaneiro (Decreto 91030/85) não pode aumentar a exigência do Decreto-Lei 37/66; que somente a lei pode estabelecer cominação de penalidade, face ao aumento de penalidade criado • pelo art. 253, II do RA/85, vez que somente o Decreto-Lei 37/66 poderia criar tais obrigações; que o art. 253, II do RA/85, e o Auto de Infração, contrariam o art. 37 da Constituição Federal; que o Auto de Infração contraria o princípio constitucional da legalidade vez que fez prevalecer a vontade pessoal ao distorcer os fatos com o objetivo de criar exigêbcia nova; que o julgamento não pode extrapolar o que consta do Auto de Infração; que a Delegacia da Receita Federal em Macapá reconheceu a exiguidade do prazo (fls.83); que houve congestionamento do porto e interrupção da operação de trânsito. A Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Pará ofereceu suas contra-razões em 09/01/97 (fls. 89) pelo que as alegações do recorrente não procedem, sustentando o parecer da DRF/Belém. RECURSO: 118.511 ACC1RDÃO: 303-28.643 O recorrente fez juntar em 07/04/97 (fls.92) uma carta do Diretor Técnico da Companhia Docas do Pará, pela qual reconhece a exiguidade do espaço flsico aliada à falta de empilhadeiras para operacionalizar o grande número de containers que ali se acumulam e o Ato Declaratório normativo n' 2 de 09/01/97 do Coordenador Geral do Sistema de Tributação pelo qual tomaria o Auto de Infração insubsistente. É o relatório. RECURSO: 118.511 ACÓRDÃO: 303-28.643 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1‘1° : 118.511 ACÓRDÃO N's : 303-28.643 VOTO A preliminar de cerceamento de defesa, embasada no indeferimento da diligência requerida na impugnação , para aferição da data da chegada da embarcação transportadora, carece de fundamento, por afigurar-se procrastinatória e inepta para o desate da matéria, eis que os dados requisitados estão amplamente documentados nas peças juntadas aos autos e foi bem repelida pela autoridade julgadora singular. Advirta-se que a Recorrente requereu, na impugnação, diligência e não perícia, institutos de feição diversa, eis que esta última exige, para o seu deferimento, além de útil à instrução probatória, a indicação, de plano, de perito, e formulação de quesitos (Art. 16, IV, do Decreto n.° 70.235/72). A Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, documento oficial que estabeleceu a assunção de responsabilidades na operação do trânsito, e formalizou a tradição da mercadoria sujeita a controle fiscal, concedeu o regime à Recorrente, liberando a carga no Porto de Belém para, no prazo de 120 horas, ser entregue na Cia. Docas do Amapá, em Santana (quadro 14), operação que se completou fora do prazo fixado. O artigo 253 do Regulamento Aduaneiro é expresso ao afirmar que o regime de trânsito subsiste até o momento em que a repartição de destino certifica a chegada da mercadoria. Repartição de destino é a que tem jurisdição sobre o local do destino, onde se processa a conclusão da operação de trânsito. Local de destino é aquele que sob controle aduaneiro constitui o ponto final do itinerário de trânsito (Art. 253, parágrafo único, itens II e IV, do Regulamento Aduaneiro). É inquestionável, pois, que a operação de trânsito só se considera completada quando cumprida a rota e com a entrega da mercadoria à repartição de destino fixada na D.T.A. que concedeu o regime, relevando aduzir que se trata sempre de procedimento envolvendo bens que ainda estão sob controle aduaneiro e os atos de tradição, tanto de recebimento como de entrega pelo transportador, necessariamente têm que ser processados mediante recibos e termos formais ante as autoridades competentes e nos prazos fixados, a fim de ficarem definidas as respectivas responsabilidades. Não basta chegar ao porto, como pretende a Recorrente, à cidade, às dependências ou terminais do transportador. A operação de trânsito é autorizada para rota direta à repartição de destino, e o prazo fixado deve ser o limite razoável para a sua execução, a fim de serem evitadas paradas, estadias e armazenagens no percurso, que podem propiciar a manipulação dos volumes e somam contra a segurança da carga. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.511 ACÓRDÃO N° : 303-28.643 Eventos excepcionais ocorrentes no trajeto, podem e devem ser tolerados, se comprovados. A própria Recorrente não só afirmou na impugnação, como comprovou com copiosa documentação anexada, que a operação de trânsito no percurso objeto deste feito é rotineiramente cumprida em 72 horas, evidenciando que o prazo de 120 horas era suficiente para promover, oficialmente, a tradição do volume à repartição de destino. Relevante aduzir, ainda, que carece de embasamento técnico a assertiva de que o artigo 253 do Regulamento Aduaneiro padece de inconstitucionalidade, por exceder à norma contida no artigo 106, IV, "c", do Decreto-/In Lei 37/66, eis que aquele dispositivo regulamentar, cumprindo sua função e submetendo-se ao texto de regência, nada mais fez do que detalhar, esclarecer, que local de destino é "o ponto final do itinerário de trânsito, sob controle aduaneiro". Entretanto, não há como concordar com a penalidade aplicada no lançamento, mantido pela decisão de primeira instância. A questão, tendo já sido objeto de julgados por esta Câmara, que vem dando provimento em casos semelhantes, tem sua decisão muito bem fundamentada em voto, que adoto, do ilustre Conselheiro João Holanda Costa, no julgamento a que se refere o Acórdão 303-26.531. "A comprovação da chegada dos bens submetidos ao trânsito aduaneiro há que ser feita perante a repartição aduaneira de origem, mediante a atestação fornecida pela repartição fiscal do destino (a Torna-Guia). Não é disso, porém, que se trata na presente ação fiscal, pois o que descreve o AFTN autuante é que o transportador em lugar de comparecer com o veiculo transportador nas primeiras horas do dia 20 de março de 1989 (2. a-feira) só veio a fazê-lo às 12 h 50 min. Esclarecido ficou ainda que a conclusão do trânsito se teria feito quando já esgotado o prazo fixado na DTA. Entende ademais a autoridade fiscal que o prazo para a comprovação da chegada se confunde com o prazo para a execução da operação. Peço venia, entretanto, para discordar do entendimento da digna autoridade de primeira instância. Com efeito, o R.A prevê as duas hipóteses de infração, segundo o que dispõem o citado inciso III, letra "c" do artigo 521 e o parágrafo 2.° do artigo 280 que a seguir transcrevo: "Art. 280 - Na conclusão da operação de trânsito aduaneiro, a repartição de destino procederá ao exame dos documentos, à verificação do veiculo, dos lacres e demais elementos de segurança e da integridade da carga. "omissis" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.511 . ACÓRDÃO N° : 303-28.643 Parágrafo 2.° - A chegada do veiculo fora do prazo determinado, sem motivo justificado, acarretará a adoção de cautelas fiscais mais rigorosas para com o transportador, especialmente o acompanhamento fiscal sistemático" "omissis" "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n.° 37/66, artigo 106 I, II, IV e V): ifi - de 10% (dez por cento): Ar. 7. c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria, quando exigida essa formalidade;" "omissis" Da leitura do texto do inciso III, letra "c" do artigo 521 do R.A., tenho que a multa ora aplicada não corresponde à verdade dos fatos, já que não se alega tenha o transportador apresentado à • repartição de origem a "torna-guia" fora do prazo. De notar que o transportador não é acusado de ter descumprido o prazo para a chegada da mercadoria, marcado em numero de horas, já que se apresentou na repartição de destino às 12 horas e 50 minutos e não logo no inicio do expediente do dia. A sanção para a chegada do veiculo fora do prazo seria a adoção de cautelas fiscais e não uma multa proporcional ao valor da mercadoria. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso." Face ao exposto, conheço do recurso, por tempestivo, repilo a preliminar de cerceamento de defesa, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1997 MANOEL D'AS S1NÇÃO FERREIRAIOMES - RELATOR Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10111.000012/91-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Anula-se o Acórdão 302.32.684, por julgamento indevido. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto, face a inexistência de decisão de primeira instância. Retorno à repartição de origem para saneamento do procedimento administrativo fiscal.
Numero da decisão: 302-33.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o Acórdão 302.32.684, em deixar de conhecer do recurso por falta de objeto, determinado o retomo do processo à Repartição de origem para que seja proferida decisão de primeira instância.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T08:01:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T08:01:30Z; Last-Modified: 2010-01-16T08:01:30Z; dcterms:modified: 2010-01-16T08:01:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T08:01:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T08:01:30Z; meta:save-date: 2010-01-16T08:01:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T08:01:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T08:01:30Z; created: 2010-01-16T08:01:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-16T08:01:30Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T08:01:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 1011L000012/91-04 Sessão de 19 de. abri 1 de 1995, ACÓRDÃO N° 302.33.007 Recurso n°: 114.408 Recorrente: METROPOLITAN TRANSPORTS S/A Recorrida: ALF/AIB/DF Anula-se o Acórdão 302.32.684, por julgamento indevido. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto, face a inexistência de decisão de primeira instância. Retomo à Repartição de origem para saneamento do procedimento administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o Acórdão 302.32.684, em deixar de conhecer do recurso por falta de objeto, determinado o retomo do processo à Repartição de origem para que seja proferida decisão de primeira instância. Brasília-DF, em .IJ de abri 1 .de. ,1,(4c1Á . uldALDO CAMPELO O - Presidente. ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relator CLAUDIA RECA. GUSMÃO - Proc. Faz. Nac. VISTO EM 2 9 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE GLIM/kC0 VIElil?..A (Suplente) e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente o conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. mhp/114408f MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N°: 114.408 ACÓRDÃO N°: 302.33.007 RECORRENTE:METROPOLITAN TRANSPORTS S/A RECORRIDA :IRF/AIB/DF RELATOR: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIREGATTO RELATÓRIO Em ato de Vistoria Aduaneira, realizada de oficio, relativa à bagagem desacompanhada, foi efetuado o exame do "LIFTVAN", coberto pelo conhecimento terrestre n° 2094, de 16.01.91, emitido pela Transportadora e Comércio Fassina LTDA, empresa contratada pela Metropolitan Transports S/A para efetuar o trânsito da mercadoria de propriedade de Guilherme II. Magaldi Netto,do Porto de Santos para Brasília. Referida mercadoria veio de Antuérpia coberta pelo Conhecimento Marítimo n° 09 da empresa Pro-Line. No procedimento fiscal, foi constatada a ausência de dois volumes que, de acordo com a listagem "Contractor or Carrier Putters International", deveriam conter 04 tapetes. Pela falta foi responsabilizado o transportador, sendo o mesmo intimado a recolher o crédito tributário de 01838,9372 SINF's, correspondente ao Imposto de Importação e multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do R.A.. Tempestivamente, o autuado apresentou defesa argumentando que: 1)o referido volume foi retirado das dependências portuárias em Santos e transportado nas mesmas condiçóes em que foi retirado, inclusive lacrado pelas autoridades alfandegárias do Porto de Santos; 2)citado volume deu entrada no Terminal de Carga Aérea do Aeroporto Internacional de Brasília, quando foi lavrado o termo de Vistoria, o qual consigna que "não existiam indícios de avaria, nem tampouco sinais externos de avaria" e que não foi lavrado Termo de Avaria. 3) Somente na Vistoria Aduaneira é que foi constatada a falta de dois volumes. Na réplica, fiscal integrante da comissão de vistoria considerou as alegages da autuada improcedentes, face ao disposto no art. 275 do R.A., quando determina que beneficiário e transportador são solidários perante a Fazenda Nacional nas responsabilidades de trânsito aduaneiro. Lembrou ainda que a solidariedade não comporta benefício de ordem, de acordo com o art. 124 da Lei 5172/66. Sendo o processo encaminhado para a Seção de Tributação, para prosseguimento, foi solicitada orientação da Divisão de Tributação da Superintendência/1° RF, sobre o assunto, uma vez que vários casos semelhantes já tinham ocorrido, tendo gerado "Acórdãos" contraditórios. Às fls. 58, citada Divisão de Tributação esclareceu que, na situação citada, "deve-se atribuir responsabilidade ao transportador nos termos do art. 478, § 1°, inciso VI, do R.A., dispositivo que F.~4t .• 3 Rec. 114.408 Ac. 302.33.007 deve constar do quadro 16 do TVA para que a exigência do crédito tributário tenha pleno êxito." Como no TVA de que trata os autos estava indicado simplesmente o art. 478, sem outras especifícações, orientou para que se re-ratifica-se a exigência, reabrindo prazo para nova impugnação. Cumprindo a orientação fornecida, foi lavrado o "Termo de Aditamento ao Termo de Vistoria Aduaneira n° 01/91 (fls. 60). Contudo, em vez de se dar ciência ao interessado, com consequente reabertura de prazo para nova impugnação, notificou-se e intimou-se o contribuinte a recolher o crédito tributário constante do Termo de Vistoria, facultando-lhe a interposição de recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Induzido pelo erro manifesto contido na Notificação/Intimação, o transportador recorreu a — este Conselho. Primeiramente, através da Resolução n° 302-599 (fls. 69), o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem para que alguns quesitos fossem esclarecidos. Num segundo momento, após o retorno da diligência solicitada, o recurso voluntário foi provido, por unanimidade de votos, ria'irinto o Acórdão n° 302.32.684 (20.08.93). Contudo, a posteriori, constatou-se a ocorrência do "erro manifesto" anteriormente citado, pelo qual o recurso não deve ser conhecido, face à falta de objeto, uma vez que sequer o litígio fiscal havia sido instaurado. Por tal, com base no disposto no art. 25 do Regimento Interno deste Conselho, foi determinada a reinclusão do processo em pauta em julgamento, para que se profira nova decisão em boa e correta forma. É o relatório. 4 Rec. 114.408 Ac. 302.33.007 VOTO O recurso em pauta, pelas razões expostas, não deve ser conhecido por esta colenda Câmara, uma vez que o litigio fiscal não foi efetivamente instaurado. Inicialmente, deve ser anulado o Acórdão if 302.32.684, de 20.08.93. Para sanar o procedimento administrativo fiscal, o processo deve retornar à repartição de origem afim de que se cumpra o disposto no Decreto 70.235/72, a partir da reabertura do prazo para — impugnação, decorrente da lavratura do "Termo de Aditamento ao Termo de Vistoria Aduaneira tf 01/91", às fls. 60. O recurso, no caso, pode ser apreciado como impugnação, sendo proferida a decisão de primeira instância. É o meu voto. Sala das Sessões, em... 19 de_ a b r 1_1 - de -1 995. fe~^04.9 ELIZABETH EM:1:LT° MORAES CHI:REGA -1TO - Relatora.

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Numero do processo: 10108.000604/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançamento sem a redução prevista em lei, por constatação de inadimplência de exercício anterior. Comprovado o pagamento, cessa a penalidade. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02.359
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Processo : 10108.000604192-94 Sessão de : 19 de setembro de 1995 Acórdão : 203-02.359 Recurso : 00.016 Recorrente: IRE EM CORUMBÁ-MS Interessada : Beatriz de Banes Por Deus ITR - Lançamento sem a redução prevista em lei, por constatação de inadimplência de exercício anterior. Comprovado o pagamento, cessa a penalidade. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRF EM CORUMBÁ-MS. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1995 Osva ito Jose e Souza Presidente I • diP~ • cardo Leite Rodw, es reitor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vaseoneellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. itm/rickimartins 1 051 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4WW:N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000604/92-94 Acórdão : 203-02.359 Recurso : 00.016 Recorrente : IRE EM CORUMBÁ-MS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo adoto e transcrevo o relatório de fls. 27/28 que compõe a decisão recorrida: 1. A interessada supra impugnou (fis. 01), através de representante legal (fls. 25). a Notcação do 17'R/92 07s. 02), lançada sobre o seu imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco 1", código na Receita Federal n° 2138975-6, por não ter recebido o beneficio fiscal de redução do imposto, apesar de possuir 3.651 cabeças de bovinos, portanto utilizando com eficiência o seu imóvel. Além da Notificação de fls. 02, instruem também a impugnação o documento de P. 03. 2. Por intimação, foram anexados ao processo comprovantes de pagamento do 1TR dos anos de 1987 e de 1989 a 1991 (fis. 09/12), cópia da declaração ITR/92 (fls. 13). 3. A Seção de Arrecadação anexou à fls. 15 do processo consulta "on line ''com os dados do lançamento do I7R/92 e à fls. 14 consulta onde consta um débito ajuizado para o imóvel referente ao exercício de 1986 4. Intimada à fis. 16 a comprovar o pagamento do débito ajuizado, a interessada apresentou Certidão de Inscrição de Divida flifra (f s. 17), comprovando o pagamento em 23/11/1988." A autoridade julgadora de primeira instância considerou assistir razão à contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "É DE SE CONCEDER REDUÇÃO DO IMPOSTO AO CONTRIBUINTE QUE COMPROVADAMENTE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFICIO FISCAL: ART. 50, PARÁGRAFOS 50 E 6° DA LEI N°4.504/64, ALTERADO PELO ART. I' DA LEI N°6.746/79, C/C OS ARTIGOS 8° A II DO DECRETO N° 84.685/80. QL 2 0759 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000604/92-94 Acórdão : 203-02.359 SOLICITAÇÃO PROCEDENTE. Desta decisão, a autoridade monocratica recorreu de oficio, por ultrapassar seu limite de alçada, ao Sr. Superintendente da 1 a. RF, o qual mandou efetuar diligência junto ao INCRA, a fim de verificar se o Documento de fls. 17 comprovava o pagamento do ITR do exercício de 1986. Às fls. 32, foi anexado documento comprovando as informações referentes ao pagamento do 1TR do exercício ora questionado. O Superintendente da la. RF, por força do disposto na Lei n° 8.748/93, encaminhou o processo a este Conselho. É o relatório. P-& 3 c2b0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000604/92-94 Acórdão : 203-02.359 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A autoridade monocrática, juntamente com a Superintendência da I a. RF, tomaram todas as precauções devidas e muito bem analisaram as argumentações e os documentos trazidos pela contribuinte. Entendo, como o julgador "a quo", ter ficado provada a inexistência de débitos para com o ITR e, por conseguinte, assegurado o direito da requerente a reduçào do ITR/92 ora questionado. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessêes, em I9 de setembro de 1995 ot- t RI ARDO LEI E p ROEI' EIVES _ -- 4

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Numero do processo: 10283.003337/91-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta ou avaria. Não é responsável a agência marítima pelos créditos tributários apurados em decorrência de falta ou avaria quando representante de transportador nacional. Recurso provido. Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32333
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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PROCESSO N 9 10283-003337/91-87. rffs Sessão de 05/junho de 1.99_2_ ACORDÃO N? 302-32.333 Recurso n 2 . : 114.678 Recorrente: AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA. Recorrida IRE - PORTO DE MANAUS - AM. Não é responsável a agencia marítima pelos crédi tos tributários apurados em decorrencia de falta ou avaria quando representante de transportador' nacional. Art. 32. do Decreto-Lei 37/66 de 18 de novembro de 1969, com redação do Decreto-Lei 2472 de 1 g de setembro de 1988. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re curso, vencidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes e Ubaldo Cam pello Neto, na forma do relatório e' voto que passam a integrar o pre sente julgado. Brasília-DF, em 05 de junho de 1992. 6 /(led%' B LDO CAMO fLD ETO - Presidente em Exercício. C_CLL01450.04(3c1)-u›,D(360-Ult;-- R CARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator. AFFONSO NEVES BAPTIS NETO - Proc. da Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 2 5 jUN 1993 Participaram, ainda do presente juJgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMMO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e JOÃO ROSCO DE SOUZA(Suplente). Ausentes os Cons. SÉRGIO DE CASTRO NEVES, LUIS CARLOS VIANWDE VASCONCELOS e INALDO DE VASCONCELOS SOARES. strivicomuconoulm MEFP - TERCEIRO CONSELHO DUCONTRIBUINTES . - 2 g CÂMARA. RECURSO N g 114.678 ACÓRDÃO N g 302-32.333 RECORRENTE: AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM. RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. RELATÓRIO Ao se proceder à conferencia final de manifesto do na vio Frotadurbon, • entrado em 0.9/07/90, verificou-se a falta de 01 (um) volume de uma partida de . 1/16, cobertos pelo conhecimento ng Ah KEE/YKM/MAO-Z, de 26/05/90, destinados à firma KIVI DA AMAZÔNIA — limer EQUIP.'e COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. Em face do exposto, foi lavrado o Auto de Infração ng 389/91 contra a Agencias Munidias Ltda., exigindo-lhe o crédito tributário constituído no valor de Cr$ 2.061.535,00 correspondente ao Imposto de Importação nos termos do art. 478, 5 1 9 , VI, do Re gulamento Aduaneiro, bem como à multa de 50% do valor do imposto na forma do art. 521, II, d, do RA. A autuada apresentou, às :Fls. 39/47, impugnação à exi gencia fiscal, alegando, em suma, que: • . a) não existe nenhum dispositivo legal atribuindo ao agente a responsabilidade pelos tributos e multas de vidos virtualmente pelo transportador, em caso de avaria/falta de mercadoria. h) Como mero agente do transportador marítimo FROTA OCEÂ NICA BRASILEIRA S.A., no porto de Manaus, não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade fiscal. c) Não houve por parte das DOCAS qualquer ressalva no ato da descarga quanto a eventual falta de mercado ria. d) Não se observou o disposto no art. 479, parágrafo tínico, do Decreto n g. 91.030/85. • e) Inexistente é o prejuízo ao fisco em razão das merça, donas serem importadas através da Zona Franca de Ma naus, e, portanto, estarem isentas de pagamento do Imposto de Importação. 40/ -.3- Rec. 114.678 Ac.302-32.333 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL e) requer o cancelamento do crédito tributário ora exi- gido. Mantido o crédito tributário recorre, tempestivamente a este Conselho alegando: - Ilegitimidade passiva, pois a FROTA OCEÂNICA BRASI- LEIRA S.A. e empresa brasileira; - Inexistência de prejuízos à Fazenda Pública por ser a mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus, lo go, isentas do pagamento do Imposto de Importação. . . de. É o relatório. neelr (k7• • -4- . Rec. 114.678 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.302-32.333 • VOTO O Decreto-Lei 37/66 em seu art. 32 dita que, verbis: Art. 32 - É responsável pelo Imposto: Parágrafo Único - É responsável solidário: a) h) o representante, no País, do transportador es trangeiro . A hipótese dos autos trata de autuação contra represej. tante de transportador brasileiro. Entendo que não há como responsabilizar a ora recorrer te. Assim, dou provimento ao presente recurso, prejudicado' o segundo julgamento levantado, qual seja, a inexistencia de pre juizo à Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em OS de junho de 1992.• CaA cA-e (6c.“-t_c.3 RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator. ".\ •

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Numero do processo: 10380.007173/2003-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: PIS/FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 10/1998 A 12/1998. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de ofício respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12287
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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DA FAZENPA - 2.* CC Recurso n° 130.614 Voluntário CONFERE COM O ORIGINAL Matéria PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. BRASILIA ..Q9J 10 PI Acórdão n° 203-12.287 a VISTO Sessão de 19 de julho de 2007 Recorrente CONSTRUTORA JET LTDA. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE_ Assunto: Contribuição pano PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: PIS/FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 10/1998 A 12/1998. VALOR DECLARADO EM • DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DIVIDA NÃO .CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE• LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFICIO. No período em que a DCTF considera confissão de divida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de oficio respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Eric Moraes de Castro e Silva e Ivan Alegretti (Suplente) que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e \21.— • Processo n.° 10380.0071'3 12007-36 CCO2V03 Acórdão n.°203-12.287 Fls. 94 Ivan Alegretti (Suplente) votaram pelas conclusões. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. £NIWERRA NETO Presidente 4/11 EMANUir a E ASSIS • Relator-Designado Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MIKI. DA FAZENDA - 2? CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA in 1321_ VISTO • Processo n.° 10380 00-1 -1 / 2003-36 1 CCO2ICO3 Acórdão n.° 203-12.287 MIN. DA FAZEP/OA - 2.* CC Fl O ORIGINAL s. 95 CONFERE Com DRASiLtA ./ (o Relatório MOSTO Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração eletrônico emitido para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de outubro a dezembro de 1998, com a correspondente multa de oficio. O fundamento fático da autuação foi a constatação, em auditoria interna das Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), de inexistência do processo judicial indicado que daria abrigo à compensação do crédito tributário consignada pela contribuinte na referida DCTF. A exigência foi impugnada e, antes da remessa dos autos para julgamento, em atenção às questões formuladas pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat) da Delegacia da-Receita Federal em Teresina PI, à fl. 30, exarou-se o despacho da fl. 32, de - - - cujo teor transcreve-se: I- Que a ação judicial 98.0007740-5 é uma ação cautelar inominada em que o contribuinte é parte e está tramitando na 6" Vara da Justiça Federal do Ceará; 2 - Que a ação ainda não transitou em julgado. 3 - A)Que quando da apresentação da DCTF em 03/02/1999, já havia decisão liminar que concedia ao contribuinte o direito de suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao PIS até o limite de seus créditos oriundos dos pagamentos indevidos efetuados a titulo de PIS. Alerte-se que a decisão judicial não faz referência expressa ao COFINS (ver fls. 27/28); B) Que quando da lavratura do Auto de Infração em jun/2003 ainda estava valendo a decisão liminar anteriormente referida; C) Finalmente, que na data atual, também continua em vigor a decisão liminar proferida. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/FOR), nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 35 a 52, julgou parcialmente procedente o lançamento para cancelar a exigência da multa de oficio. Inconformada com essa decisão, a contribuinte interpôs o recurso das fls. 70 a 83 a este Segundo Conselho de Conti-ibuintes para alegar a nulidade do auto de infração, por ter sido o lançamento efetuado sem sua participação, a qual, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, seria imprescindível e não possibilitar à contribuinte o direito de produzir provas durante o procedimento fiscal constitui afronta ao princípio do contraditório, inexistindo previsão no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, para que a Fiscalização constitua o crédito tributário sem a participação do sujeito passivo da obrigação tributário desde o início do procedimento fiscal. No mérito, aduziu a recorrente, em síntese, que: Processo n.' 038n on- "3 . 2003-36 CCO'2. CO3 Acórdão 11.° 2034 2.287 Fls. 96 — o lançamento constitui clara afronta à decisão judicial proferida na Ação Cautelar n° 98.007740-5, que assegura à recorrente a suspensão da exigibilidade da Cofins e do PIS até o montante dos "créditos apontados, comprovados e demonstrados nos autos, conforme menção explícita do pedido cautelar"; II - tratando-se de crédito tributário com exigibilidade suspensa, deve ser observado o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, afastando-se a aplicação da multa de 75% sobre o valor da contribuição lançada; III - relativamente à certeza e à liquidez dos créditos da recorrente, uma vez que, na petição inicial do processo judicial, foi definido o valor do indébito, anexando-se planilhas e Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) que permitem aferir os cálculos, e a Fazenda Nacional não o contestou, limitando-se a apresentar contestação genérica, presumem- se verdadeiros os cálculos da recorrente, conforme art. 302 do Código de Processo Civil (CPC); IV - não cabe a contestação dos cálculos da recorrente na via administrativa, _ pois a discussão desses valores está ocorrendo no processo judicial; e V - o objeto da ação judicial é a suspensão da exigibilidade de créditos tributários, sendo, pois, incabível suscitar nestes autos a compensação para aplicar os arts. 170 e 170-A da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional (CTN). Ao final, solicitou a recorrente o provimento integral do seu recurso para se declarar a nulidade do auto de infração, por ofensa aos princípios da cientificação, da legalidade e do contraditório, ou julgar improcedente o lançamento, tendo em vista a existência de crédito apurado na Ação Cautelar n° 98.007740-5, ou, alternativamente, o provimento parcial para afastar a incidência da multa de oficio. É o Relatório. MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL • DRISLIA !,S.è.„/ 10 'ente Processo n.° 10380.007173,2003-36 MIN. DA FAZEN:' A - 2. • CC CCOrCO3 Acórdão n.°203-12.257 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 97 BRASiLIA / 01- 'er VISTO Voto Vencido • Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, satisfazendo os requisitos legais de admissibilidade, por. isso dele conheço. A preliminar de nulidade argüida pela recorrente, relativamente ao que denominou "princípio da cientificação", em face da falta de ciência de procedimento fiscal em curso, possui estreita relação com a exclusão da espontaneidade referida no art. 7 0, § 1 0, do Decreto n° 70.235, de 1972, visto que o próprio auto de infração constitui o primeiro ato de oficio que demarca o inicio do procedimento fiscal, inexistindo termo de inicio de fiscalização para caracterizar o termo inicial da contagem do prazo previsto no art. 47 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para pagamento dos tributos já declarados apenas com os acTés-cimos—da mora, conforme prescrição do - referido • dispositivo legal, que transcreve-se: "Art. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." Assim, embora o procedimento adotado pela Fiscalização, à primeira vista, possa subtrair da autuada a possibilidade de usufruir do dispositivo legal supratranscrito, por si só, não macula a peça fiscal de forma a imprimir-lhe vicio de nulidade, constituindo apenas disposição legal capaz de amparar o cancelamento da multa de oficio como forma de assegurar a preservação do direito em tela. Quanto à questão da produção de provas antes da constituição do crédito tributário, note-se que o principio do contraditório e da ampla defesa insculpido no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, é assegurado aos litigantes, não havendo, pois, imposição de deveres à administração ou garantia de direitos ao administrado no curso do procedimento fiscal, que constitui fase anterior à instauração do litígio. Destarte, não vislumbro ilegalidade que macule a peça fiscal de forma a tomar inafastável a decretação da sua nulidade. • Relativamente ao mérito, saliente-se que a exigência tributária de que cuida este processo fundamernou-se, ao cabo, na inexistência do processo judicial informado como origem dos créditos Vinculados aos débitos declarados nas DCTF e, sendo assim, eximo-me de apreciar as recursais com mflaudências, pois adotarei outras razões de decidir, a seguir expostas, em favor da recorrente. . Cuidam, pois, estes autos de lançamento de crédito tributário declarado pelo sujeito passivo em DCTF, cujo suporte legal era o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que impunha a lavratura de auto de infração para formalizar a exigência de 'débito nessas condições. .44. 4. •• • MIN. DA FAZENi - 2 0 CC • CONFERE COM O ORIGINAL Processoi.^ 038n 00^ I "3:ton t:xis BRASILIA CÇ).] f o 1 ccovc03 Acórdão n.°203-12.287 Fls. 98 VISTO Ocorre que o dispositivo legal em questão foi referenciado no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, prescreve: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Posteriormente, com o advento da MIP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, o referido art. 18 passou a exibir a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida — Provisória- - 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á _à _ imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (.) 2a-A multa isolada a que se refere o capta deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (.) 4t-Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do 12 do art. 74 da Lei na 9.430, de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei na 9.430, de 1996, duplicado na forma de seu .5 Ia, quando for o caso. (..)" Note-se que a constituição de crédito tributário em auto de infração relativo a débito confessado em DCTF ficou restrita ao âmbito do novo modelo jurídico dispensado às compensações tributárias com a instituição de Declaração de Compensação (Dcomp), com caráter de confissão de dívida, e, ainda, limitado ao lançamento de multa isolada na hipótese de comprovada falsidade de declaração. Destarte, a cobrança do crédito tributário objeto destes autos, deve ter prosseguimento por meio das respectivas DCTF, por constituírem confissão de dívida e instrumento hábil e sUficiente para cobrança do débito ali declarado, por força do disposto no art. 50, § 1 0, do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, estando, pois, já resguardado o crédito tributário dos efeitos da decadência • Processo n." 10380.007173.200346 CCO2/CO3Acórdão n.° 203-12.287 Fls. 99 Pelas razões expostas, com fundamento no art. 106, inciso II, "a", do CTN, voto pelo provimento do recurso. Sala e essões, em 19 de julho de 2007. • .14 f. 811% ' TO OL • • MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRAsILIA pe).... I S_..1.523_-_ • Processo n.° 10380.00- I 7 3/20(1 3-31, CCOICO3 Acórdão n.° 203-12287 • MIN IJA FAZENOA 2.* CC Fls. 100 CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIAQ.$ / 10 /4n- 4=1 VISTO Voto Vencedor Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator-Designado • Reporto-me ao relatório e voto da ilustre Relatora para dela discordar por interpretar que na situação dos autos o lançamento deve ser mantido, com exclusão apenas da multa de oficio, tal como já decidiu a DRJ. Daí caber negar provimento ao Recurso Voluntário. O lançamento deve ser mantido porque no período autuado os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos reduzidos, não restavam confessados. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como _supedâneo,_ à época somentéps saldos apagar informados em DCTF se constituíam . em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5 a do Decreto-Lei n°2.124/84: "Art 500 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos; federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação • acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá . confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. • 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e • dos juros de mora . devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: "Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão. • MIN DA FAZENDA - 2.' CC CONFERE COM O ORIGINAL Procc;so n.°10380.007173/2003-36 84ASILIA 08 / (o/ c4 CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.287 Fls. 101 vierrn torna-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando- o de sua obrigação, pois taljá foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher." (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos arts. 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos, há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de divida serve como titulo executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do - — crédito tributário confessado. Por oportuno, observo que o § 3° do art. 8° da Instrução Normativa n° 255, de 11/12/2002, ao estabelecer que "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos", não permaneceu eficaz porque ancorado na Ml' n° 75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Somente com a IN SI2F n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de divida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 90, § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a IN SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n° 482/2004, além das IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da Ml' n° 135, de.30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensado" (redação do § 6 0 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de divida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Dai a necessidade do lançamento. Conform. e a interpretação acima, e a despeito das posições contrárias - no sentido de que não apenas os saldos a pagar, mas sim todos os valores informados em DCTF Poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Divida Ativa da União independentemente do lançamento -, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigaçãO acessória, nos diversos períodos de apuração, • a se saber quando e por qual meio #p) . " Processo n.°10330.007173/2003-36 CCO2,CO3 Acórdão n.°.203-12.287 Fls. 102 quais valores se constituem em dívida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. Nos períodos de apuração em tela, como somente os saldos a pagar se constituíam em confissão de dívida, caso, ao final, não se verifique a legitimidade ou a liquidez do crédito do sujeito passivo ou, ainda, na hipótese de decisão judicial contrária à pretensão deduzida pela recorrente no Judiciário, o crédito tributário somente pode ser exigido se mantido o lançamento. Esta a divergência crucial em relação ao voto vencido da ilustre Relatora, segundo o qual a cobrança poderia acontecer, com base nas DCTF. Como para mim só pode haver cobrança dos saldos a pagar, os valores informados nas DCTF como débitos, mas que restaram não confessados porque reduzidos conforme a compensação declarada, somente podem ser exigidos se mantido o presente lançamento. Pelo exposto, nego provimento .s ecurso. Sala das Sessões, em • opoor; 17. Irefierit EIVLkNUE .44 e D ASSIS s MIN. DA ZENDA - 2 • CC CONFERE COM O ORIGINAL • BRASILIAPer_ft0 / 1.3.3 VISTO • • • • • • 0 Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000233/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA - ALCMS - DESINTERNAÇÃO - Exigível o imposto, independentemente da penalidade e dos acréscimos legais cabíveis, daquele que der causa à desinternação irregular dos bens que gozam da isenção do IPI condicionada ao uso e/ou consumo na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02686
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCELO FARIAS DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 rgio Afana,ieff residente C- , • i • ' are o eite ' °angu:- — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Tiberany Ferraz dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Elso Venâncio de Siqueira e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mdm/CF-GB 1 9do - MINISTÉRIO DA FAZENDA zi:nS,Z)! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10235.000233/95-10 Acórdão : 203-02.686 Recurso : 98.382 Recorrente : MARCELO FARIAS DOS SANTOS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e leio em sessão o Relatório de fls. 14/15 da decisão recorrida. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, através da Decisão de fls. 14/16, julgou procedente a ação fiscal, resumindo seu entendimento na Ementa de fls. 14 que se transcreve: "IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Desinternação de veiculo adquirido com isenção de IPI. Caracteriza destino diverso do previsto a saída do veículo da ALCMS sem a respectiva autorização. Sujeito passivo da obrigação é o proprietário do veículo, conforme consta do registro junto ao DETRAN, mesmo que exista declaração de venda de veículos assinada pelo vendedor." Inconformado com a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o autuado recorreu tempestivamente ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 20/26) alegando, em síntese, que: a) em que pesasse nada possuir como prova documental que embasasse a alegação do recorrente de falsificação dos documentos que lhe resultaram na presente Ação Fiscal, isto jamais desoneraria o julgador a cercar-se das diligências mínimas como buscar a verdade para que formasse o seu convencimento acerca do incabimento da alegação; b) todo o universo de discussões teve seu início não em razão de o recorrente ter protelado em ir ao DETRAN-AP para efetivar de imediato a transferência do veículo quando ainda originário de sua compra pelo recorrente através do Sr. JOSÉ AMARO DA SILVA, como explora, de forma descabida, o julgador às fls. 16, mas única e exclusivamente pela comprovada culpa dos funcionários da Receita Federal responsáveis pelo recebimento da documentação 9A/ 2 • dl MINISTÉRIO DA FAZENDA M7(6:09 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000233/95-10 Acórdão : 203-02.686 adulterada do veículo, que, pela sua gritante negligência, legitimaram a saída do veículo desta ALC, assim como a posterior alienação do mesmo, já no Estado de São Paulo, o que só vem a fortalecer a má-fé que usou o Sr. Áfila Valadares para com o recorrente e que continuará a usar contra outras pessoas de bem; c) para mostrar o descabimento da "fundamentação" que embasou sua Decisão, o julgador ainda usa como argumento para indeferir o pedido do recorrente a cópia da Declaração de Venda do Veiculo, dizendo ser "suspeito" não ter o recorrente apresentado tal documento como prova da peça vestibular. É estranho a seu oficio julgar por que "achou suspeito", mas sim fincar sua decisão em fatos concretos que não sejam a razão de prejuízos injustos e irreparáveis a que está ameaçado o recorrente; d) quando o ilustre julgador declara que o documento de transferência de propriedade do veículo estava assinado pelo recorrente, e daí a razão de enquadrá-lo como infrator, àquele momento, antecipadamente, já não considerava as alegações de "falsificação de sua assinatura" que esse levantara, quando afirma, às fls. 15 do processo, que "tais alegações não foram levadas em consideração no procedimento administrativo"; e) a autoridade julgadora não atentou para o que disse, uma vez que afirma que na transferência do veiculo, já no Estado de São Paulo, consta em seu prontuário como se o próprio recorrente o transferisse, o que não poderia ser diferente, haja vista a forma ilegal como foi adulterada a assinatura do mesmo. Porém, apesar do Sr. Atila Valadares ter conhecido o recorrente, por ocasião da transferência do veiculo, não possui todos os dados do mesmo, razão pela qual, na forma irregular como deve ter repassado as informações a quem adquiriu-lhe o veiculo, constam no referido prontuário as informações do recorrente, porém, de forma completamente distorcida; O o recorrente preocupou-se em localizar o referido veículo que hoje sabe estar em poder do Sr. Walmir Prata Alvani Lima, na cidade de Ribeirão Preto-SP, sob a numeração Renavam BOU-2452; e g) ao final, o requerente solicita a produção de provas, para o julgamento pela improcedência da Ação Fiscal, as quais transcrevo abaixo (fls. 25): "1. Cópia do DARF que teria sido falsificado pelo Sr. ATILA VALADARES, para que se prove a responsabilidade, pelo menos culposa, do funcionário da Delegacia da Receita Federal de Macapá que tenha recebido tal documento e expedido a quitação do 1PI e com isso ter liberado o veículo para deixar esta ALC; 2. Localização da Autorização para Transferência de Veículo contida no Certificado de Registro de Veículos AP n° 004348679, para que seja 3 Voa MINISTÉRIO DA FAZENDA37,fie 4'40' ‘1:::;;:`455,V" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘e, Processo : 10235.000233/95-10 Acórdão : 203-02.686 submetida à Perícia Grafotécnica que comprove ter o recorrente assinado de próprio punho tal documento de transferência, expressando o seu "aceite" na transação efetuada com o Sr. JOSÉ AMARO DA SILVA quando comprou-lhe o veiculo; 3. Oficiar ao Departamento de Policia Federal de São Paulo, por ser o atual domicilio do veiculo, para que se efetue a apreensão do veículo por ser objeto do Crime de Contrabando e Descaminho preceituado no art. 334 do Código Penal Brasileiro; 4. Depoimento pessoal do recorrente; A apreciação do pedido de diligência por V. Ex a, torna-se imperativo na medida em que esclarecerão, sobremaneira, os fatos alegados pelo recorrente, para que não pairem dúvidas acerca de sua procedência". • o relatório. 4 4/33 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;$rt 4442 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000233/95-10 Acórdão : 203-02.686 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Tenho o mesmo entendimento que a Autoridade Monocrática no que se refere ao documento comprobatório de transferência de veículos, por isso tomo a liberdade de transcrever parte da sua decisão: "... o documento próprio para transferência de veículos automotores é a AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO constante do verso do Certificado de Registro de Veículo, fornecido pelo DETRAN, onde obrigatoriamente deve conter os dados e assinatura do proprietário vendedor e a assinatura do adquirente atestando o seu "de acordo", assim sendo, a declaração de venda de fls. 10 não é suficiente como prova a favor do vendedor." Por outro lado, os Documentos de fls. 04 e 11 comprovam que o proprietário do veículo em São Paulo, quando da transferência do prontuário do veículo de Macapá para São Paulo, é o próprio recorrente. Já com relação às argumentações do recorrente quanto à falsificação de DARF e documentos por parte do Sr. Atila Valadares do Amaral, entendo não ser responsabilidade da Receita Federal apurar tais fatos e sim do Sr. Marcelo Farias dos Santos para comprovar suas alegações eximindo-se assim da responsabilidade do pagamento do crédito tributário apurado. Não o fez. Nessas condições, configura-se, no caso, tipicamente a hipótese prevista no artigo 42 do RIPI/82, cabendo ao recorrente proceder ao pagamento do tributo e da penalidade correspondente à falta. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 , ip 4,09 • ' CARD O L ITE R ti 5

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