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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7902932 #
Numero do processo: 15586.000089/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 01/01/2002 MATÉRIA NÃO CONHECIDA Não se conhece de argumento que não guarda relação com o objeto da demanda. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO POR CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DECADÊNCIA. DOLO. SIMULAÇÃO. ART. 173, I, CTN. Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTA OFENSA AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Para declarar nulidade por ausência de provas, deve-se levar em conta a instrumentabilidade das formas, sendo que a nulidade por cerceamento de defesa deve estar caracterizada de modo robustos e capazes de evidenciar o fato modificativo do seu direito. PROVA. DEPOIMENTOS E MENSAGENS COM TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS DA EMPRESA. A invalidade dos depoimentos somente podem ser invalidados quando demonstrado que houve abuso na colheita das provas, caso não evidenciado. A legislação garante acesso aos documentos magnéticos do contribuinte para constituição do crédito. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DO PIS/PASEP E DA COFINS. .CORRETAGEM Os créditos da não-cumulatividade quando integram o custo de aquisição dos insumos e não na condição autônoma de insumo. RECURSO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. REVOGAÇÃO DA LEI. Carece de respaldo legal a manutenção da multa prevista no art. 74, § 15 da Lei nº 9.430/96, correspondente a 50 % (cinqüenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, em razão da revogação do dispositivo inicialmente pelo art. 56, I da Medida Provisória nº 656/2014, posteriormente pelo art. 4º, I, da Medida Provisória 668/2015, e em definitivo pelo art. 27, II, da Lei 13.137/2015, aplicando-se ao caso os ditames do art. 106, II, “a” do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 3201-005.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em conhecer em parte do Recurso Voluntário, apenas das matérias de competência da 3ª Seção de Julgamento, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO POR CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DECADÊNCIA. DOLO. SIMULAÇÃO. ART. 173, I, CTN. Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTA OFENSA AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Para declarar nulidade por ausência de provas, deve-se levar em conta a instrumentabilidade das formas, sendo que a nulidade por cerceamento de defesa deve estar caracterizada de modo robustos e capazes de evidenciar o fato modificativo do seu direito. PROVA. DEPOIMENTOS E MENSAGENS COM TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS DA EMPRESA. A invalidade dos depoimentos somente podem ser invalidados quando demonstrado que houve abuso na colheita das provas, caso não evidenciado. A legislação garante acesso aos documentos magnéticos do contribuinte para constituição do crédito. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DO PIS/PASEP E DA COFINS. .CORRETAGEM Os créditos da não-cumulatividade quando integram o custo de aquisição dos insumos e não na condição autônoma de insumo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 89 /2 01 1- 17 Fl. 5811DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000089/2011-17 RECURSO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. REVOGAÇÃO DA LEI. Carece de respaldo legal a manutenção da multa prevista no art. 74, § 15 da Lei nº 9.430/96, correspondente a 50 % (cinqüenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, em razão da revogação do dispositivo inicialmente pelo art. 56, I da Medida Provisória nº 656/2014, posteriormente pelo art. 4º, I, da Medida Provisória 668/2015, e em definitivo pelo art. 27, II, da Lei 13.137/2015, aplicando-se ao caso os ditames do art. 106, II, “a” do Código Tributário Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em conhecer em parte do Recurso Voluntário, apenas das matérias de competência da 3ª Seção de Julgamento, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por descrever todos os fatos, adoto o relatório da DRJ, que passo a transcrever: "(...)constam dois autos de infração, composto o primeiro, referente a Cofins, por três infrações distintas (fls. 4052/4069); e composto o segundo, referente ao PIS, por também três infrações distintas (fls. 4070/4084). O contribuinte contestou todos com a Impugnação de fls. 4086 e seguintes. De fato, a empresa qualificada em epígrafe foi autuada sob alegação de: falta/insuficiência de recolhimento de PIS/Cofins, decorrente da glosa de créditos considerados indevidos e fictícios, derivados da aplicação do regime da incidência nãocumulativa das referidas contribuições (fls. 4054 e 4072). Na segunda infração, constante do auto, a Fiscalização constituiu multa isolada sobre o valor dos débitos indevidamente compensados (fls. 4055 e 4073). E na terceira, constituiu multa isolada Fl. 5812DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000089/2011-17 sobre créditos objeto de pedido de ressarcimento indeferido (fls. 4057 e 4074). Desse modo, a autoridade fiscal constituiu, em relação à Cofins, o crédito tributário no valor total de R$ 45.943.226,08, incluindo juros de mora, multa qualificada de150% e multas isoladas (fl. 4052). E, em relação ao PIS, constituiu crédito tributário no valor total de R$ 8.603.688,43, incluindo juros de mora, multa qualificada de150% e multas isoladas (fl. 4070). No Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 3587/4050), parte integrante e comum dos autos de infração, constituído de 463 folhas, a Fiscalização buscou fundamentar o alegado, acima resumido, mediante um conjunto de depoimentos reduzidos a termo, prova documental, especialmente, de cópias de notas fiscais, da escrituração contábil da empresa autuada, e ainda de documentos encaminhados pela Polícia Federal e Ministério Público. Processo 15586.000089/201117 Acórdão n.º 1340.564 DRJ/RJ2 Fls. 4.542 4 Cabe sintetizar, neste relatório, parte do referido Termo, cujo conteúdo foi decisivo para lavratura dos Autos de Infração, ora sob análise. Na peça, os AFRFB autuantes aduzem, em síntese, que: • a auditoria fiscal comprovou à saciedade que a Empresa autuada apropriouse de créditos integrais fictos decorrentes da compra de café, obtidos mediante expedientes fraudulentos e , portanto, foram objeto de glosa; • a Empresa autuada lançou mão de um ardil disseminado por todo o Estado do Espírito Santo, e que também é praticado em todas as regiões produtoras de café do país, fato comprovado em diligências em outros estados; • a fraude consiste na interposição fraudulenta de pseudoatacadista para dissimular vendas de café de pessoa física; • a contribuinte escriturou notas fiscais de pseudoempresas atacadistas para acobertar as operações realizadas de aquisições de café em grãos diretamente de produtores rurais pessoas físicas; • no caso da empresa, o valor das notas fiscais ultrapassa R$ 891 milhões em nome dessas empresas de fachada, entre as quais Colúmbia, R Araújo, Nova Brasília, WR da Silva, L&L, JC Bins, Do Grão; • No sul da Bahia, nos municípios de Itamaraju e Itabela, foram emitidas notas fiscais em nome das seguintes empresas de fachada: LRS de Oliveira Marinho, Ponto Alto e Pollos; • Em Minas Gerais, nos municípios de Manhuaçu e Manhumirim, foram emitidas notas fiscais em nome das seguintes empresas de fachada: Séculos, Nova Esperança, Camargos e Santa Martha; • Os créditos integrais foram glosados e reconhecidos os créditos presumidos, na forma da legislação aplicável, as diferenças de PIS/Cofins foram lançadas e aplicadas as multas isoladas; • a fiscalização ora encerrada decorre das investigações originadas na operação fiscal “TEMPO DE COLHEITA”, deflagrada pela DRF/Vitória, em outubro de 2007, como relatado nos itens seguintes, que resultou na comunicação de tais fatos ao Ministério Público Federal; • em 01/06/2010, deflagrouse a operação BROCA parceria do Ministério Fl. 5813DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000089/2011-17 Público, Polícia Federal, e Receita Federal, onde foram cumpridos mandados de busca e apreensão em 74 locais, dentre os quais a sede da Empresa, ora autuada; • entre os documentos obtidos ao longo da operação “TEMPO DE COLHEITA”, e que fundamentaram o a autuação, estão Processo 15586.000089/201117 Acórdão n.º 1340.564 DRJ/RJ2 Fls. 4.543 5 declarações de produtores rurais, maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de fachada, e, ainda, documentos relacionados a tais empresas; • a motivação da operação Tempo de Colheita foi a flagrante divergência entre as movimentações financeiras de pessoas jurídicas atacadistas – na ordem de 3 bilhões de Reais nos anos de 2003 a 2006 – e os valores insignificantes das receitas declaradas; • dezenove das empresas atacadistas fiscalizadas foram criadas a partir de 2002, e passaram a ter movimentação financeira crescente e vultosa a partir do ano de 2003; • ao contrário dos tradicionais atacadistas, tais empresas ocupam salas pequenas e acanhadas, sem qualquer estrutura física ou logística, nem dispõem de funcionários para operar como atacadistas; • a empresa autuada conhece, consente e usa o esquema de empresas fictícias para acobertar estoque de café adquirido diretamente de pessoas físicas (produtor rural/maquinista), ciente de que as notas fiscais de tais empresas são ideologicamente falsas; • não raro, a própria empresa autuada retirava o café junto aos produtores com notas guiadas em nome das empresas laranjas; • havia estreita ligação das Comerciais Exportadoras (adquirentes), ou pessoas físicas de seu quadro funcional, com os sócios das pseudoatacadistas; • o esquema gerou créditos ilícitos às exportadoras de 9,25% sobre o valor das compras, o que representa um ganho financeiro extraordinário; • as empresas atacadistas, exportadoras e indústrias, na tentativa de se protegerem, subverteram a regra das operações normais tributadas, fazendo nas notas fiscais constar aquilo que a legislação dispensava; • para comprovar a existência do esquema de venda de notas fiscais, foram ouvidos produtores rurais, corretores e maquinistas; • com o objetivo de colher provas sobre o modus operandi do esquema coletouse documentos e informações junto às instituições financeiras; • junto aos produtores rurais foi apurado que havia uma negociação direta entre os produtores rurais e as atacadistas (ou exportadoras ou indústrias); Processo 15586.000089/201117 Acórdão n.º 1340.564 DRJ/RJ2 Fls. 4.544 6 • os produtores rurais, via de regra, não preenchiam as notas fiscais, sendo que as mesmas eram preenchidas nos escritórios dos corretores e/ou compradores; • os corretores de café convergiram para firmar os pontos levantados pelos produtores rurais, especialmente, no que tange à utilização das pseudoempresas jurídicas para intermediar a venda do café do produtor para a comercial atacadista, inclusive, do pleno conhecimento da empresa, ora autuada, de tais operações; • também na afirmação de que o ponto de descarga – das aquisições dos produtores rurais – era os armazéns gerais das compradoras/atacadistas/exportadoras com nota fiscal em nome de Fl. 5814DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000089/2011-17 pessoa jurídica intermediária; • documentos apreendidos no curso da Operação Broca, no estabelecimento da autuada, encaminhados a DRF/Vitória mediante autorização judicial, comprovam a participação efetiva da empresa na fraude; • apurouse junto a instituições financeiras que algumas contas abertas em nome das pseudoempresas eram movimentadas por funcionários das próprias exportadoras; • diálogos transcritos entre corretora e a atacadista autuada traz comprovação adicional do uso consciente do esquema fraudulento; • os sócios das pseudoempresas são pessoas com afinidade familiar com os sócios de algumas das empresas adquirentes ou exerceram funções assalariadas nestas empresas; • efetuaramse as glosas dos créditos integrais indevidos e compensados contabilmente pela Fiscalizada, mas a empresa tem direito ao crédito presumido, vez que informou ser o café destinado à revenda, beneficiado, padronizado, preparado e separados por densidade dos grãos com redução dos tipos de classificação; • os créditos decorrentes das despesas com energia, armazenagem e frete sobre operações de venda não foram glosados, mas despesas com combustíveis no transporte com mercadorias não foram aproveitados no cálculo dos créditos; • da mesma forma, foram glosados os créditos referente a comissões pagas à pessoas jurídicas e os referentes a aquisições de pessoas físicas não comprovadas; • o autuado realizou operações de vendas para o mercado interno e também para o mercado externo, impondo rateio dos créditos com base na proporção da receita bruta; Processo 15586.000089/201117 Acórdão n.º 1340.564 DRJ/RJ2 Fls. 4.545 7 • foi lançada a multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, e sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido; • as centenas de registros contábeis referentes às notas fiscais das pseudoempresas atacadistas para apropriação dos correspondentes créditos não são meros erros contábeis, mas fraudes de efeitos relevantes para a Fiscalizada e para a Fazenda Nacional • considerando ter ficado evidente a intenção dolosa do contribuinte em se eximir das contribuições sociais devidas, aplicouse a multa de ofício de 150% sobre os tributos lançados; O “Termo de Encerramento da Ação Fiscal” contém demonstrativos detalhados do procedimento de cálculo até apuração final da contribuição devida. A base legal dos lançamentos de PIS/Cofins encontrase descrita no corpo dos autos de infração. No que se refere ao crédito principal da Cofins, a base do lançamento é a Lei nº 10.833/03, artigos 1º, 3º e 5º. Quanto aos acessórios legais: a multa teve por base o art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70/91; e art. 44, inciso I (II) e § 1º, da Lei nº 9.430/96; enquanto o cálculo dos juros teve por base o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. No que se refere ao crédito principal do PIS, a base do lançamento é a Lei nº 10.637/02, artigos 1º, 3º e 4º. Quanto aos acessórios legais: a multa teve por base o art. 86, § 1º, da Lei nº 7.450/85; art. 2º, da Lei nº 7.683/88; e art. 44, inciso I (II) e § 1º, da Lei nº 9.430/96; enquanto o cálculo dos juros teve por base o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Fl. 5815DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000089/2011-17 A multa isolada (sobre o débito indevidamente compensado) fundouse no artigo 18 da Lei nº 10.833/03, com as alterações posteriores, incluindo aquelas promovidas pela Lei nº 11.488/07. Por outro lado, a multa isolada (sobre o crédito indeferido) fundouse no artigo 74, § 15 da Lei nº 9.430/96, com as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 12.249/10. Devidamente cientificada, em 01/04/2011 (fl. 4.051), a interessada apresentou, à fl. 4.086, em 29/04/2011, a correspondente impugnação, na qual alegou basicamente que: • a fiscalização tenta provar que a recorrente tinha pleno conhecimento de um esquema em que empresas fictícias eram interpostas entre ela e os produtores rurais, para que pudesse auferir créditos integrais; • muitas provas desse imaginado esquema surgiram após a midiática “operação broca”; • as autoridades policiais e fazendárias não levaram em conta a realidade do mercado de café; • os atacadistas fazem a ponte entre os maquinistas ou produtores e as compradoras finais, oferecendo preços superiores ao preço oferecido pelas exportadoras e dominando o mercado; Processo 15586.000089/201117 Acórdão n.º 1340.564 DRJ/RJ2 Fls. 4.546 8 • enganam se os leigos em acreditar que os produtores rurais não possuem qualquer poder sobre o mercado, sendo uns pobres coitados; • os produtores rurais pararam de vender às exportadoras, preferindo os atacadistas, por um motivo: o preço; • as exportadoras inicialmente exigiam a proveniência do café de pessoa jurídica, mas perceberam o poder dos atacadistas e tentaram voltar ao modelo antigo, sem sucesso, pela prostituição do mercado; • a mágica dos atacadistas enfeitiçou os produtores, paralisou e fez reféns os exportadores e cegou ou entorpeceu a fiscalização; • é absurdo dizer que a recorrente se beneficiou desse esquema, as exportadoras não sairiam perdendo na ausência das atacadistas, nem teriam porque escolher os créditos de PIS/Cofins, preterindo o lucro certo vindo dos compradores internacionais; • as atacadistas eram imbatíveis concorrentes das exportadoras, pois utilizavam de práticas ilícitas e anticoncorrenciais; • a totalidade dos documentos e depoimentos trazidos aos autos provam apenas que a recorrente sabia que o café comprado era produzido por agricultores e que a generalidade das exportadoras preferia que as compras fossem provenientes de pessoas jurídicas, pelo menos inicialmente; • a Receita Federal deixou no mercado tais atacadistas por quase uma década, permitindo o vício dos produtores e o estado de cárcere das exportadoras; • ou as empresas ditas ‘fictícias’ existiam e os processos fiscais contra ela devem ter seguimento, e ainda finalizados os processos de compensação e ressarcimento da recorrente; • ou elas são fictícias ou inexistentes e não foi praticado ato jurídico algum e as compras foram feitas diretamente de produtores rurais, não havendo fatos geradores de PIS, Cofins IRPF e CSLL; • o Fisco utiliza excessivamente a presunção de máfé no relatório, pois em relação à maioria das empresas atacadistas não há prova alguma, logo, não se poderia glosar os créditos decorrentes de compras destas empresas; • em nenhum momento Fl. 5816DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000089/2011-17 provouse que a Custódio Forzza deu início a empresas ‘laranjas’, ou sabia que elas não recolhiam seus impostos; Processo 15586.000089/201117 Acórdão n.º 1340.564 DRJ/RJ2 Fls. 4.547 9 • as provas obtidas por meio ilícitos e aquelas que delas derivaram geram nulidade se serviram de base para qualquer ato relevante do processo; • a quebra de sigilo de dados da empresa somente poderia ser viabilizada através de autorização judicial, por isto, devem ser extirpadas dos autos as fls. 817/868, bem como riscadas as menções a seus dados e o depoimento do violador, fls. 416/419; • da mesma forma devem ser retiradas dos autos, as provas produzidas pela quebra de sigilo bancários sem autorização judicial; • os depoimentos dos sócios e gestores das atacadistas são inócuos e, além disso, são imprestáveis, devido ao interesse pessoal no deslinde desse processo em desfavor da recorrente, da mesma forma devem ser considerados os depoimentos dos corretores, diretamente envolvidos; • os depoimentos não espontâneos, que não expressam a vontade dos depoentes, devem ser retirados dos autos, sob pena de nulidade; • todos os valores lançados referentes aos fatos geradores de 2005 foram alcançados pela decadência; • o acusador deve colacionar provas suficientes de suas afirmações, sob pena de nulidade do auto de infração ou lançamento; • as provas válidas nos autos levam a conclusão apenas que a recorrente sabia da procedência do café e preferia sua aquisição de pessoa jurídica; • nenhuma exportadora sabia das irregularidades praticadas, uma vez que apenas corretores e maquinistas lidavam com os produtores e atacadistas, os depoimentos dos produtores rurais confirmam o fato; • poucos depoimentos dos produtores rurais são negativos para recorrente, mas são reprisados pela Fiscalização, na falta de mais conteúdo probatório; • alguns poucos corretores deram depoimentos desfavoráveis à recorrente, mas estão envolvidos com o esquema; • os depoimentos dos motoristas mencionam a troca de notas, que ocorria antes da chegada aos armazéns, e, assim, não era obviamente, do conhecimento dos gestores da Custódio Forzza; • não há nada de ilícito em buscar o café comprado de atacadista que se encontra em poder de produtores ou maquinistas; Processo 15586.000089/201117 Acórdão n.º 1340.564 DRJ/RJ2 Fls. 4.548 10 • os Armazéns da Custódio Forzza sempre foram procurados por produtores, maquinistas e atacadistas, assim, os documentos que tratam de “saldos de café” estão intimamente ligados à armazenagem; • os depoimentos dos sócios dos atacadistas buscam lançar suas culpas sobre os exportadores, apenas alguns sócios carentes de assistência técnica deram depoimentos mais próximos da realidade; • os poucos depoimentos dos sócios que mencionam a Custódio Forzza, o fazem de modo repetitivo, como se estivessem sendo guiados; • as anotações de controles internos das atacadistas apenas provam que os gestores do esquema anotaram isto ou aquilo, não provam sua realidade; • já as anotações de controles internos da Custódio Forzza apenas provam a totalidade de seus fornecedores e a procedência do café; • da mesma forma em relação ao “café futuro”, os maquinistas, cujos nomes aparecem nos relatórios internos, garantem a entrega mas não garantem o fornecimento; • as inscrições nas confirmações de pedidos Fl. 5817DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000089/2011-17 referindose a incidência de PIS/Cofins foi o modo que as exportadoras encontraram de mostrar a necessidade desse recolhimento; • provas ilícitas como escutas clandestinas e quebras de sigilo bancário sem autorização judicial levam a nulidade, se não extirpadas dos autos, e , as provas lícitas não servem para incriminar a recorrente; • não há liame algum entre a recorrente e algumas empresas atacadistas, assim, os créditos derivados das aquisições destas empresas não poderiam ser glosados; • segundo a Fiscalização, para recolher as atacadistas existem, para gerar créditos não existem, violando a não cumulatividade do PIS/Cofins; • as conclusões da Fiscalização estão associadas às presunções de má fé, além disso, confunde evidente intuito de fraude com máfé; • as glosas são equivocadas, pois a recorrente consultou o CNPJ e Sintegra das emitentes das notas fiscais e os seus documentos atendem aos padrões legais; • a negligência e omissão da Fiscalização em cobrar das empresas ditas fictícias não podem dar margem a punição de outros contribuintes; Processo 15586.000089/201117 Acórdão n.º 1340.564 DRJ/RJ2 Fls. 4.549 11 • a recorrente se enquadra na redação do art. 8º, § 6º, da Lei nº 10.925/04, sendo produtora em relação aos produtos classificados no código NCM 09.01; • caso seja mantida a glosa, que seja determinada a restituição de IRPJ e CSLL correspondente, uma vez que os valores glosados estão inclusos nas referidas bases de cálculo; • fazse necessário maior prazo para juntada de novos documentos, com base no principio da ampla defesa; • no relatório resta evidente a dupla imposição de multas sobre um mesmo fato gerador, referentes ao art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/96 e art. 61 da Lei nº 9.430/96 e, ainda, do art. 18 da Lei nº 10.833/03, e o § 15, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o que é ilegal; • a multa prevista no § 15, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, ou não pode ser exigida ou só pode ser cobrada após junho de 2010; O impugnante cita legislação, doutrina e jurisprudência e, com base na argumentação expendida, requer: • prorrogação de prazo, de no mínimo trinta dias para juntada de novos documentos; • juntada ao processo dos autos de infração, pedidos de compensação ou ressarcimento, dos arrolamentos, e das inscrições em dívidas das empresas citadas no item 4.4 da impugnação; • supressão dos depoimentos às fls. 3834, 3945 e 3846, ou que sejam juntados na íntegra; • supressão dos depoimentos dos gestores do esquema de sonegação (sócios dos atacadistas e de seus corretores); • retirada dos autos dos depoimentos às fls. 164/165 e fls. 175/176; • retirada dos autos das fls. 817 a 868; e do depoimento às fls. 416/419; • retiradas dos autos de qualquer prova surgida a partir da quebra não autorizada do sigilo bancário; • declaração de decadência do direito de a Fazenda lançar/exigir os créditos tributários de 2005; • seja afastada toda imposição tributária, pois indevida; • se indeferido o pedido anterior, seja afastada a imposição tributária posteriores a 2007 ou a partir de março de 2008; Processo 15586.000089/201117 Acórdão n.º 1340.564 DRJ/RJ2 Fls. 4.550 12 • seja afastada toda a imposição tributária relacionada ás aquisições de empresas consideradas Fl. 5818DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000089/2011-17 inexistentes pela Receita Federal; • seja afastada toda a imposição tributária relacionada ás aquisições de empresas que a Receita Federal não trouxe prova alguma; • na hipótese de ser considerado algum crédito, seja afastada toda a imposição dupla de multas sobre a mesma base de cálculo; • seja afastada a multa de 150%; • seja afastada a multa prevista no §15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, ou seja exigida apenas em relação aos fatos anteriores a junho de 2010; • seja determinada a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores dos créditos não homologados e sejam restituídas as quantias de Imposto de Renda e Contribuição Social S/Lucro pagos sobre valores glosados inclusos nas referidas bases de cálculo. Seguinte a marcha processual normal, a DRJ proferiu acórdão na seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2005 a 30/06/2006, 01/02/2007 a 30/06/2007, 01/10/2008 a 31/10/2008, 01/04/2009 a 31/05/2009, 01/07/2009 a 31/07/2009 Decadência. Contribuições Sociais. Prazo Qüinqüenal. Contagem. Não havendo pagamento; ou comprovadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação; contase o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a responsabilidade tributária, acompanhada da devida multa de ofício, sobre o sujeito passivo autuado. Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial. Dano ao Erário. Caracterizado. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitandose peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. Multa de Ofício. Fraude. Qualificação. A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2005 a 30/06/2006, 01/02/2007 a 30/06/2007, 01/10/2008 a 31/10/2008, 01/04/2009 a 31/05/2009, 01/07/2009 a Fl. 5819DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000089/2011-17 31/07/2009 Processo 15586.000089/201117 Acórdão n.º 1340.564 DRJ/RJ2 Fls. 4.540 2 Nulidade Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada Operamse os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento. Indeferese o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revelese prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Pedido de Restituição. Sede de Impugnação. Meio Impróprio. A impugnação não se presta à formulação de pedido de restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes ser formalizados em procedimentos autônomos. Multa regulamentar. Procedimento Inadequado. A multa regulamentar aplicável em razão de compensação indevida, ou indeferimento de pedido de ressarcimento, pressupõe decisão proferida por autoridade competente, denegando formalmente o pedido, ou nãohomologando a compensação declarada; devendo ser reunidos em um único processo a impugnação contra a penalidade e a manifestação de inconformidade contra a decisão, para apreciação simultânea pelas instâncias de julgamento, evitando decisões contraditórias ou incompatíveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Foi apresentado Recurso Voluntário, repisando os mesmos ternos da Impugnação. Após concluso e pautado, o feito foi convertido em diligência solicitando juntada de documentos dos processos judiciais 37750-94.2016.4.01.340 e 001595129.2015.4.01.340. A Contribuinte juntou certidão explicativas, cópia das iniciais e decisões, de ambos processos. É o relatório Voto Fl. 5820DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000089/2011-17 Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso é tempestivo. ADMISSIBILIDADE Do Recurso de Ofício conheço, quanto do da Contribuinte requer o direito de recalcular e pedir restituição de IRPJ e CSLL calculados sobre os créditos PIS/COFINS não homologados, uma vez, que não guarda relação com a lide. Ainda, deixo de conhecer da multa por concomitância, uma vez, que no processo judicial de número 37750-94.2016.4.01.3400, TRF1, está sendo debatida questão da inconstitucionalidade dos valores das multas. Nesse sentido súmula 1, CARF: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). É de trazer a baila, que foi determinado pelo TRF1, suspensão da exigibilidade do crédito Tributário em razão das multas, vejamos: Em minha analise, tal decisão não impede este CARF de passar à analise do presente Auto de Infração, sendo, positiva ou negativa o posicionamento adotado. Não conheço em parte do Recurso. 1. CONEXÃO Alega a Contribuinte que o presente processo deve estar conexo com os demais 34 (trinta e quatro) processos que versam sobre o mesmo tema e fato. Contudo trata-se de faculdade do julgador realizar a conexão, a prejudicialidade não existe, tanto que quando a Contribuinte ajuizou demanda contra decisões de outros processos administrativo, o judiciário reconheceu que não trata de nulidade ou qualquer outra prejudiciolidade. Fl. 5821DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000089/2011-17 Assim, nego provimento a este ponto. 2. AUSÊNCIA DE ANALISE DE ARGUMENTO DE DOCUMENTOS Este Conselho por inúmeras vezes enfrentou o argumento da Contribuinte sobre nulidade das provas, seja por cerceamento de defesa ou pelo argumento de que seriam ilícitas, nesse sentido, passo adotar os fundamentos já proferido no acórdão: 3802002.120, 15586.000026/201152: Dentre os argumentos em prol da nulidade da decisão de primeira instância, o sujeito passivo defende a necessidade de juntada dos 36 processos da empresa que dizem respeito à mesma matéria, a fim de evitar decisões contraditórias e homenagear os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da economia processual, dentre outros. Fundamentasse no § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, na Portaria RFB nº 666/08, bem como nos princípios que norteiam o processo administrativo elencados pela Lei nº 9.784/99. Da fundamentação legal adotada pelo sujeito passivo, a Portaria RFB nº 666/08, de fato, prevê a formalização de um único processo administrativo ou a juntada por anexação (artigo 3º), dentre outras hipóteses, relativamente a “Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas” (artigo 1º, inciso IV). Contudo, não compete a este Conselho questionar procedimento diverso adotado pela Receita Federal que não implique em prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo. Com efeito, muito embora seja nítida a conexão processual entre os pedidos de ressarcimento reportados pela recorrente, não há nada nos autos que alicerce o reclamado cerceamento ao seu direito, uma vez que os elementos comprobatórios do indeferimento do pedido são todos de pronto acesso ao sujeito passivo, notadamente na presente conjuntura de uso do processo digital, em que as peças podem ser acessadas eletronicamente com grande facilidade. Digo isso, inclusive, em relação ao processo nº 15586.000089/201117, ao qual foram acostadas as provas e documentos produzidos durante a fiscalização realizada em face da empresa recorrente, como, aliás, está consignado na informação fiscal que subsidiou a decisão objeto dos presentes autos. Tendo a interessada irrestrito acesso aos autos, não há que se cogitar em prejuízo para sua defesa. A suplicante se socorre também no § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, bem como em princípios que norteiam o processo administrativo dispostos na Lei nº 9.784/99. Relativamente ao § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, este determina apenas a juntada das peças que tratam da manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e da correspondente impugnação da multa de ofício decorrente de diferenças apuradas, dentre outras, em declaração de compensação (art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001). Logo, não obriga à juntada de todos os processos conexos do mesmo sujeito passivo. Já em relação aos princípios do processo administrativo reportados pela Lei nº 9.784/99, não vislumbro nos autos nada que represente ofensa ao direito de defesa da solicitante que pudesse redundar na nulidade de qualquer ato decisório contidos em suas peças, como já ressaltado. O Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009) também trata da distribuição conjunta de processos conexos. Tal preceito, contudo, não é de natureza cogente, posto que apenas faculta referenciado procedimento, como revela o verbo que integra o núcleo normativo do artigo 6o do Anexo II do Regimento em tela, abaixo transcrito e destacado: Fl. 5822DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000089/2011-17 Art. 6° Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído o primeiro processo. Parágrafo único. Os processos referidos no caput serão julgados com observância do rito previsto neste Regimento. (grifo nosso) No mais, reitere se que a não adoção dos procedimentos perquiridos pela recorrente, por não trazerem prejuízo para a defesa, não tem o condão de dar ensejo à nulidade da decisão de primeira instância, até porque o direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, que traz como consequência, com respeito à nulidade do processo, que somente àquela que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada pela autoridade. Tal princípio está assente nos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal1. No âmbito do Código de Processo Civil, dispõe o artigo 244 que, Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. A inocorrência de prejuízo para a defesa também afasta a hipótese de nulidade fundada na ausência de análise de prorrogação do prazo para a juntada de documentos, posto que não demonstrado eventual prejuízo decorrente da citada conduta omissiva. A nulidade também é reclamada pelo fato de a DRJ, segundo alega a reclamante, não ter apreciado argumentos e documentos objeto da manifestação de inconformidade, notadamente quanto à “regularidade das pessoas jurídicas apelidadas de ‘fictícias’ pela fiscalização”. A decisão de primeira instância também teria sido omissa concernente a depoimentos segundo os quais os gestores da recorrente “[...] não sabiam que as atacadistas não recolhiam seus tributos ou que não laboravam na atividade para a qual foram criadas [...]”, bem como no tocante aos lançamentos formalizados dentro da mesma operação de fiscalização, ao princípio da boafé, ao fato de a Receita Federal haver permitido o funcionamento das empresas que hoje afirma não existentes, dentre outros. Igualmente, entendo que isso também não leva à nulidade da decisão vergastada, posto que esta se apresenta devidamente motivada em argumentos que alicerçam suficientemente a convicção a que chegou o Colegiado a quo. Com efeito, não é indispensável que a decisão se reporte pontualmente a todas as alegações apresentadas pelo reclamante, e isso não obstante o disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, o qual determina que a decisão deve “[...] referirse, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências” (grifo nosso). De fato, o Superior Tribunal de Justiça, bem como este Conselho, tem adotado a postura de não exigir a apreciação exaustiva de todos os argumentos aduzidos na impugnação, mas isso desde que a autoridade julgadora de primeira instância tenha encontrado razões suficientes para fundamentar sua decisão sobre as matérias em litígio, como ocorreu no caso presente. Nesse sentido, o seguinte julgado: PAF – NULIDADE DA DECISÃO / CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O julgador não está obrigado a contestar item por item os argumentos expendidos pela parte quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do STJ – Resp 652.422 – (2004/00990870) RET n 43 – maio/junho/2005, p.136:5691 – “VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – TRIBUTÁRIO – ICMS – MANDADO DE SEGURANÇA Fl. 5823DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000089/2011-17 – AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA – PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SÚMULA Nº 547 DO STF – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – NORMA LOCAL – RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciasse de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (...) 6. Recurso não conhecido.” (1º CC, Acórdão 10808866, sessão de 25/06/2006, relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro). Afastamse, pois, todos os argumentos em prol da nulidade da decisão de primeira instância. Essa Turma de igual modo já enfrentou o mesmo tema, no processo 15578.000246/200880, Acórdão 3201002.226 vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 SIMULAÇÃO. A simulação se caracteriza pela divergência entre o ato aparente realização formal e o ato que se quer materializar oculto. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro. Portanto, para fins de caracterizar, ou não, simulação, é irrelevante terem as partes manifestado publicamente vontade de formalizar determinados atos por natureza lícitos, pois tal fato em nada influi sobre o cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. Para que não se configure simulação, é necessário mais que isso, é necessário que as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Restando configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, os efeitos tributários devem ser determinados conforme os atos efetivamente ocorreram. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços Fl. 5824DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000089/2011-17 necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação dos créditos apropriados para desconto da base de cálculo da Cofins apurada pelo regime da não cumulatividade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 VERDADE MATERIAL. MEIOS DE PROVAS. Por se tratar de a simulação de divergência entre realidade e subjetividade, é difícil, quando não impossível, comprovála diretamente, pelo que se admite que seja provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive indícios e presunções. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTA OFENSA AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. O direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora. Assim, a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Não há nulidade quando a recorrente tem pleno conhecimento dos atos processuais objeto do processo e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados, retratado nas robustas alegações aduzidas em sua peça recursal. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME ADSTRITO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E ÀS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO. COISA JULGADA QUANTO AOS FATOS NARRADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. A sentença penal não faz coisa julgada quanto à materialidade dos fatos se estes não são objeto de apreciação e, portanto, não fundamentam o trancamento da ação penal, restrito à análise das condições da ação e de sua procedibilidade. Realidade em que a extinção da ação penal inaugurada pelo Ministério Público Federal não foi motivada por eventual pronunciamento jurígeno excludente do envolvimento da recorrente com os fatos narrados na denúncia, mas em vista da impossibilidade de tipificação das condutas em crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante do STF nº 24). MATÉRIA NÃO CONHECIDA Não se conhece de argumento que não guarda relação com o objeto da contenda. PROVA. DEPOIMENTOS E MENSAGENS COM TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ELEMENTO QUE PUDESSE VIR A CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS DA EMPRESA PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE. Os depoimentos constituem importante elemento probatório e não podem ser invalidados por simples alegações, sem prova, de eventual suspeição ou vício de consentimento. Fl. 5825DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000089/2011-17 A Legislação Tributária Federal garante à Administração Tributária pleno acesso a documentos, inclusive magnéticos, fiscais e não fiscais, do contribuinte, bem como a depoimentos de terceiros, ressalvadas as vedações legais, como forma de averiguar o fiel cumprimento das obrigações tributárias, não podendo a garantia constitucional à privacidade revestirse de instrumento à salvaguarda de práticas ilícitas. Deste modo, não há caracteriza qualquer nulidade, uma vez, que inexistiu qualquer contradição, foi oportunizado a produção de prova e ainda, não evidenciada qualquer nova prova que poderia ser o feito convertido em diligência. Ainda o próprio Ministério Público Federal, titular da ação penal, encaminhou, mediante autorização judicial, à Receita Federal documentos relativos à Operação Broca por entender haver neles nítido interesse fiscal (Ofício nº 466/2010 do MPF). Ademais, as provas colacionadas não são ilícitas, uma vez, que a Fiscalização agiu no seu campo de atuação, sendo prestados depoimentos voluntários e as informações fiscais, sendo de posse da própria Fiscalização. Ademais a mais, os autos estão carreados de provas que não acarretam qualquer nulidade. Assim, nego provimento ao pedido de nulidade. 3. DECADÊNCIA Deve ser afastada a decadência por aplicabilidade art. Art. 173, I, CTN, vejamos: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Não havendo pagamento, ou comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo decadencial deve ser aplicado nos termos do art. 173, I, do CTN. Com isso, deve ser aplicada súmula 72 do CARF: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com isso, não decaiu o direito de a Administração constituir o crédito tributário para o citado fato gerador, ocorrendo 31/12/05, tendo vencimento em 01/2006, iniciando-se a contagem do prazo decadencial em 01/01/07. 4. DAS GLOSAS Fl. 5826DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000089/2011-17 Ressalta-se que as glosas ocorreram por entender que as empresas que se relacionavam com a Contribuinte eram empresas de faixadas e assim, compreendendo que tratavam-se de pessoa físicas que forneciam o café. Deste modo reproduzo trecho dos fundamentos do Acórdão DRJ, vejamos: Registre se que Antônio Gava é sobrinho do sócio fundador da Custódio Forzza (fl. 3623), onde trabalhou por mais de 20 anos. Logrou a Colúmbia, pouco depois de fundada, em 2001, negociar 108 milhões de Reais em fornecimento de café para a Custódio Forzza, apenas no período de 2005/2007. Em outro depoimento, agora de Alexandre Pancieri (fls. 73/74), sócio da Do Grão, encontra se apoio para a hipótese de uma ação coordenada no sentido de fraudar a Fazenda Nacional. Todavia, o apoio desta vez vem no sentido de esclarecer outro aspecto da situação sob suspeita: a de que as empresas (ou pelo menos algumas delas) eram previamente montadas, não nasciam de um acordo livre das vontades dos sócios para atuar na mercado, mas eram engendradas por terceiros interessados:Que a Do Grão foi constituída tendo como sócios o declarante e o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que o declarante não sabe informar quem é o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que a constituição da Do Grão foi feita a pedido de Sr. Luiz Fernando Mattede, sendo que não houve por parte do declarante qualquer aporte de capital na Do grão; (...) (gn) Destacamos aqui duas afirmações do sócio da Empresa Do Grão, cujo quadro societário compunha se de apenas dois sócios (1) O Sr Alexandre não conhecia o outro sócio; e (2) A empresa fora criada “a pedido” do Sr. Luiz Fernando Mattede. A Empresa, dessa forma constituída, movimentou milhões, entre 2003/2006, mas não recolheu absolutamente nada aos cofres públicos a título de tributo, no período de 2003/2009. Entre 2005 e 2008, a Do Grão teria negociado cerca de 32 milhões de Reais em café com a Custódio Forzza. Porém, toda a estrutura empresarial da Do Grão restringe se a um pequena sala em Colatina (fl. 3624). Vale notar que o Sr. Luiz Fernando Mattede Tomazi, citado no depoimento de Alexandre Pancieri, era um dos administradores da Do Grão, exercendo a função mediante procuração. Foi também um dos sócios fundadores da Acádia Comércio e Exportação Ltda, o outro era Flávio Tardin Faria, que, aliás, era o outro administrador da Do Grão (fl. 3.624). A Acádia Comércio e Exportação Ltda apresentou recolhimento nulo entre 2003/2009 (vide tabela acima). Luiz Fernando Mattede Tomazi é ainda um dos sócios fundadores da L&L Comércio e Exportação de Café Ltda, empresa que movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento ZERO entre 2003/2009 (v. tabela acima). Apenas com a Custódio Forzza, L&L teria negociado cerca de 40 milhões de Reais em café (fl. 3.626). Fato notável é que as empresas Do Grão, Acádia e L&L funcionam no mesmo prédio (Av. Silvio Ávidos, Ed. Silver Center) (fls. 3623 e ss)) , e ainda têm a companhia de mais quatro empresas fiscalizadas na mesma operação: Colúmbia, JC Bins, Stange’s Corretagem e a V Munaldi – ME. Fato apenas curioso não se tratassem de “atacadistas de café”, atividade que por sua própria natureza exige espaço, funcionários e logística sofisticada. Quanto a esta última empresa citada V Munaldi – ME, o depoimento de seu titular de direito Vilson Munaldi (fls. 132/133) é definitivo quanto à constituição viciada de empresas, valendo neste momento ser parcialmente reproduzido: Que no período de 17/09/02 a 31/03/05 o declarante ficou desempregado e passou a fazer pequenos trabalhos temporários (biscates); Que no período em que ficou desempregado o declarante foi procurado pelo Sr. Fl. 5827DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000089/2011-17 Adelson Munaldi, contador, para a abertura de uma pessoa jurídica em nome do declarante; Que foi constituída a firma individual V Munaldi – ME em nome do declarante, que passou a figurar como titular da referida empresa, sendo que o verdadeiro proprietário é o Sr. Altair Braz Alves (...) Que para figurar como titular da firma individual ALTAIR se comprometeu com o declarante a lhe proporcionar uma renda mensal no valor de um salário mínimo (gn) O Sr. Altair Braz Alves confirmou o depoimento de Vilson Munaldi, admitindo ser o verdadeiro proprietário da V Munaldi – ME, embora figurasse o nome daquele nesta condição. Mais esclarecedor ainda é o depoimento de Altair quanto ao modus operandi da engrenagem que vai se revelando como esquema fraudulento para vender notas fiscais e simular elo na cadeia produtiva inexistente, tendo por fim ultimo gerar fictícios créditos de PIS/Cofins no regime da não cumulatividade. O depoimento completo de Altair está às fls. 3630 e seguintes. Na seqüência destaca se alguns pontos. O citado depoimento estabelece os seguintes pontos cruciais. Afirma que a empresa V Munaldi – ME nunca foi atacadista, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio de Office-boy do verdadeiro comprador, emitia Nota Fiscal de Entrada, e, na mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente entre o comprador final e o produtor rural, funcionando a sua empresa como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores rurais. Nesta linha, afirma que nunca teve qualquer contato com os produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas. Assim, nota-se que os autos encontram-se carreados de provas que configuram a fraude, desse modo, pelas diversas declarações é o suficiente para tal caracterização. Ademais a mais, o Superior Tribunal de Justiça delimitou o momento que se pode tomar crédito do PIS/COFINS, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente Fl. 5828DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000089/2011-17 desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Com isso a matéria em relação à corretagem pode tomar crédito em recente julgado CSRF se manifestou em relação em caso envolvendo a mesma Contribuinte. Vejamos o Acórdão 9303-008.338: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matériaprima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Ainda constante na fundamentação o voto vencedor consta a seguinte fundamentação: com a análise, e não consigo enxergar as despesas com corretagem para aquisição da matéria-prima como item que se encaixe nem na alínea "a" e nem na "b". Em relação ao critério da essencialidade, alínea "a", a corretagem nem é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e nem a sua ausência prive a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência. Eis que algumas empresas do ramo utilizam os próprios funcionários para essa tarefa. Muito menos em relação à relevância, alínea "b", pois a corretagem não integra o processo de produção, nem pela singularidade de sua cadeia produtiva e nem por imposição legal. Fl. 5829DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000089/2011-17 De fato, não há como concordar que os serviços de corretagem constituem-se em insumos da cadeia produtiva do café, nos termos exercidos pelo contribuinte. Lembre se que o próprio STJ, conforme antes delineado, deixou expressamente fora do conceito de insumos, meras despesas de cunho administrativo ou comercial. Entendo que deve se dar aos serviços de corretagem, tratamento análogo ao dado aos serviços de fretes pagos na aquisição dos insumos. Da mesma forma que a corretagem, os fretes nas aquisições de insumos também não são insumos do processo industrial, porém o seu creditamento é admissível ao integrar o custo dos insumos e o seu crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o insumo dá direito ao crédito, os serviços de fretes e corretagem, ao integrarem o custo de aquisição dos insumos, também dá direito ao crédito na mesma proporção. Neste sentido, também extraio os seguintes ensinamentos do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018: (...) 160. A uma, devese salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valorbase para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. (...) Com base nesses fundamentos, concluo que os serviços de corretagem adquiridos de pessoas jurídicas e utilizados diretamente na aquisição de insumos do processo produtivo, geram créditos da não cumulatividade quando integram o custo de aquisição dos insumos e não na condição autônoma de insumo. No caso dos presentes autos, esses serviços geram o mesmo crédito presumido atribuível à aquisição da matéria prima, no caso o café in natura. Deste modo, guardando consonância com o julgado acima, adoto o mesmo fundamento do voto debatido, NEGANDO provimento. DO RECURSO DE OFÍCIO O Recurso de ofício trata da retroatividade benigna, “com exceção do valor de R$ 116.644,49, que se refere à multa isolada de 150%, aplicada sobre o valor da compensação que, inicialmente havia sido não homologada (R$ 77.762,99), uma vez que esta veio a ser, posteriormente, considerada homologada tacitamente (AC 12.55-55.219, de 25/04/2013 - DCOMP 18552.63988.240206.1.3.08-6770).” (fl. 39. Acórdão DRJ). No entanto, em razão das demais multas isoladas e com o advento do art. 27, da Lei 13.137/15, revogou as hipóteses de multa descritas nos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Nesse sentido: Numero do processo: 10320.723632/2013-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Fl. 5830DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.532 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000089/2011-17 Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 BRST 2018 Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/04/2012 MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso da multa isolada por indeferimento de ressarcimento, o art. 74, § 15, da Lei nº 9.430/1996 foi revogado pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado. Numero da decisão: 3302-005.096 Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício em razão da retroatividade benigna. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Voluntário e na parte conhecida NEGO PROVIMENTO e do Recurso de Ofício, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 5831DF CARF MF

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Numero do processo: 16062.720026/2016-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 108 (vinculante). "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício". Recursos Especial da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: 9303-009.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16062.720026/2016­59  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­009.388  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2019  Matéria  COFINS ­ JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO    Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ­ COOPERATIVA DE TRABALHO  MÉDICO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Súmula CARF nº 108  (vinculante).  "Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre o valor correspondente à multa de ofício".  Recursos Especial da Fazenda Nacional provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 72 00 26 /2 01 6- 59 Fl. 8271DF CARF MF Processo nº 16062.720026/2016­59  Acórdão n.º 9303­009.388  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 3950/3959), admitido  pelo  Despacho  de  fls.  3961/3962,  contra  o  Acórdão  nº  3403­003.333  (fls.  3867/3884),  prolatado em 15/10/2014, assim ementado na parte objeto do recurso:  ...  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência  de fundamento legal expresso.  O recurso especial do contribuinte não foi admitido.  A Fazenda insurge­se contra a parte do acórdão que excluiu os juros de mora  sobre a multa de ofício.  Em  contrarrazões  (fls.  8078/8084),  pede  o  contribuinte  o  improvimento  do  especial  fazendário,  "com  o  impedimento  da  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício".   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso especial fazendário nos termos em que admitido.  É de ser provido o recurso, pois a matéria já se encontra, inclusive, sumulada  nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente  à  multa  de  ofício.(Vinculante,  conforme  Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  DISPOSITIVO  Ante o  exposto,  conheço e dou provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda  Nacional, reconhecendo que incidem juros moratórios sobre o valor da multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 8272DF CARF MF Processo nº 16062.720026/2016­59  Acórdão n.º 9303­009.388  CSRF­T3  Fl. 4          3                             Fl. 8273DF CARF MF

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7903074 #
Numero do processo: 13971.721024/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-005.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13971.721023/2012-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A não apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção da glosa da Área utilizada com Produtos Vegetais, com Reflorestamento, com Atividade Granjeira ou Aquícola e da mesma forma, mantido o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN. PERDA DE ESPONTANEIDADE. ERRO DE FATO. O correto momento para correção de equívoco cometido em Declaração é ser antes da intimação do início do procedimento fiscal, evitando a ocorrência da perda de espontaneidade. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 46 DO CARF. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13971.721023/2012-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 10 24 /2 01 2- 11 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721024/2012-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.367, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13971.721023/2012-68, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento que considerou improcedente Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR que levantou Imposto a Pagar Suplementar relativo a Área de Produtos Vegetais, Área com Reflorestamento, Área de Atividade Granjeira ou Aquícola e Valor da Terra Nua - VTN declarados em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovados. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório (...) Do procedimento fiscal – Intimação – Descrição dos fatos 2. (...), o sujeito passivo foi intimado a comprovar a Área com Reflorestamento e o Valor da Terra Nua – VTN, com a apresentação de documentos tais como: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição competente; certidão de órgão oficial comprovando a área de reflorestamento, entre outros; bem como laudo de avaliação do VTN do Imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na norma 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, ou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, entre outros, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. 3. Foi informado, inclusive, que na falta de atendimento à intimação poderia ser efetuado o lançamento de ofício, com o arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, conforme a legislação, sendo demonstrado o preço por hectare para os diversos tipos de terras no município do imóvel. 4. (...) o sujeito passivo pediu prorrogação de prazo para atendimento, o qual foi deferido (...), porém, não consta dos autos o encaminhamento dos documentos solicitados pelo Fisco. Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721024/2012-11 5. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação da efetiva produtividade do imóvel e a origem da avaliação da terra nua, a Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (Área de Produtos Vegetais – APV, Reflorestamento e Área de Atividade Granjeira ou Aquícola) foi glosada e o VTN alterado com base na tabela do SIPT, conforme esclarecido na intimação, bem como modificados os demais dados consequentes. (...) Da impugnação 7. (...) apresentado Recurso Administrativo. Salientou que não teriam sido solicitadas comprovação da Área com Produtos Vegetais – APV e Área com Atividade Granjeira e Aquícola e que, no entanto, injustamente foram glosadas e, na sequência, explanou sobre cada item dos dados alterados pelo Fisco como consta da NL. 8. Em Das Áreas com Produtos Vegetais, (...), explicou que (...)ha seriam explorados com arroz irrigado, em regime de arrendamento a terceiros, conforme contrato de arrendamento que estaria averbado na matrícula do imóvel, e (...)ha seriam explorados com plantação de milho e demais produtos de ciclo temporário para consumo da propriedade. 9. Em Das Áreas de Reflorestamento disse que se encontram arrendadas a duas empresas, como dão conta as inclusas cópias dos contratos, e que tais reflorestamentos, de pinus e eucalipto, encontram-se averbados na matrícula do imóvel. Da sequência argumentativa disse ser impossível a apresentação de notas fiscais do produtor, de insumo e quaisquer outras despesas atinentes ao reflorestamento, eis que a área do imóvel estaria toda arrendada, porquanto referidos documentos pertencem aos arrendatários, responsáveis pelos reflorestamentos, e são afetos a sua contabilidade, pelo que, restariam impugnadas todas as alterações realizadas pela Receita Federal do Brasil. 10. Em Da Atividade Granjeira ou Aquícola (...) ressaltou que não existem no imóvel tais explorações, porquanto foram declaradas de forma equivocada, sendo que (...) corresponderiam a áreas alagadas, que servem para a irrigação das arrozeiras, mormente povoadas com peixes de espécies silvestres da região. 11. Em Do Valor da Terra Nua, (...), afirmou ser oportuno salientar que em análise aos Recursos Administrativos a Receita Federal teria confirmado que utilizou o VTN informado pela contribuinte, ora impugnante, e que tal valor corresponderia ao atribuído pelo município de localização do imóvel. Prosseguiu se aprofundando nos questionamentos dos valores fornecidos pelo município e o considerado pelo Fisco para, no final, dizer que a afirmação de que teria sido utilizado o valor informado pelo sujeito passivo não apresentaria lógica e justificativa para as gritantes diferenças verificadas, que caracterizariam verdadeiro confisco da propriedade. (...). 13. Instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: cópia da NL, carteira de identidade, CPF, procuração e carteira profissional do advogado, (...). (...) 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA A não comprovação da utilização do imóvel rural conforme declarado não possibilita a revisão do lançamento efetuado já por essa ausência. Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721024/2012-11 CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA OU ARRENDAMENTO RURAL O contrato particular vincula os signatários entre si, não tem eficácia perante os órgãos tributários para transferir responsabilidade tributária vinculada à propriedade. VALOR DA TERRA NUA - VTN - LAUDO TÉCNICO O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) DA IMPUGNAÇÃO Das alegações preliminares 22. A impugnante argumentou que não teria sido intimada a comprovar a Área de Produtos Vegetais – APV e Área de Atividade Granjeira ou Aquícola. 23. Nesta situação é comum se alegar ocorrência de cerceamento do direito de defesa e do contraditório, pois, não teria ocorrido intimação regular. Assim, embora no presente caso isso não tenha sido, expressamente, levantado, é importante esclarecer a respeito. 24. Na verdade, a questão da intimação em nada afeta o lançamento em pauta. Trata-se de um procedimento que antecede o lançamento e na maioria dos casos dispensável, como nos lançamentos efetuados quando da constatação de flagrante erro de preenchimento da declaração, ou quando a autoridade fiscal procede à modificação da DITR com a utilização de informações constantes da base de dados da Receita Federal, efetuando o lançamento sem a referida intimação inicial. 25. Além do mais, definitivamente não há a remota possibilidade de ocorrência de cerceamento do direito de defesa, pois, se fosse o caso, a presente análise de impugnação estaria saneando essa hipótese, pois, este é o momento em que se instaura a fase litigiosa e não quando da lavratura do lançamento, o qual não tinha sido, ainda, anexado em processo. No artigo 5º, LV, da Constituição Federal, consta que é assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo judicial ou administrativo e não no momento em que se efetua o lançamento, que será, ainda, enviado ao contribuinte para pagar ou impugnar. 26. Desta forma, fica superado o questionamento preliminar. Do mérito Das Áreas de Produtos Vegetais, Reflorestamento e Atividade Granjeira ou Aquícola Dos contratos de arrendamento rural 27. Como já visto, relativamente à glosa da APV e o Reflorestamento, o sujeito passivo busca o cancelamento da NL embasado, somente, em meras argumentações de que tais áreas estariam arrendadas. Fl. 83DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721024/2012-11 28. Para o tema, é importante observar que o contrato particular vincula as partes contratantes, não têm efeito perante o Órgão Tributário. Nem poderia ser diferente, já que não há possibilidade de os Órgãos Públicos, ou as pessoas comuns, terem acesso e/ou controle das infinidades de contratos celebrados e, geralmente, engavetados em poder dos contratantes, não constando de publicidade oficial, como as escrituras de compra e venda ou matrículas de imóveis lavradas em cartórios. 29. Além disso, o artigo 4º, da Lei nº 9.393/1996 e o 5º, do Decreto nº 4.382/2002, definem o contribuinte do ITR e neles não figura o arrendatário: (...) 32. Assim, não há como prosperar o argumento de que seria impossível a apresentação de notas fiscais do produtor, de insumo e quaisquer outras despesas, pelo fato de que área estaria arrendada e que os documentos pertencem aos arrendatários, responsáveis pelos reflorestamentos, e são afetos a sua contabilidade. 33. Nesta questão, inclusive, o § 4o, do artigo 10, da referida Lei nº 9.393/1996, assim trata do assunto: § 4º Para os fins do inciso V do § 1º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. 34. No presente caso, já na intimação inicial ou quando da ciência do lançamento, o sujeito passivo deveria buscar junto às arrendatárias os comprovantes do efetivo preparo da terra para o plantio, as notas fiscais de venda da produção, entre outros documentos solicitados pelo Fisco para demonstrar que a área em pauta foi, realmente, utilizada no ano base em foco. Entretanto, nem mesmo o nome e qualificação das arrendatárias, muito menos o contrato, foram trazidos. 35. Com relação à Área de Atividade Granjeira ou Aquícola foi ressaltado que não existem tais atividades e que foram declaradas de forma equivocada, sendo que (...) há corresponderiam a áreas alagadas, que servem para a irrigação das arrozeiras, mormente povoadas com peixes de espécies silvestres da região, mas, nada foi comprovado. 36. Assim sendo, não há como modificar estes itens do lançamento. Do Valor da Terra Nua (...) 40. (...). Especificamente quanto ao VTN foi observado que o intimado não apresentou o Laudo de Avaliação, não restando outra atitude à autoridade fiscal a não ser a modificação com base no SIPT, corroborando o que se observa dos autos, ou seja, ausência de qualquer documento solicitado. (...) 42. (...), a discordância da avaliação fiscal deve estar acompanhada de comprovantes que sustente o valor pretendido,(...) Do laudo técnico de avaliação 43. Relativamente ao VTN, (...). 44. Como não houve resposta às intimações e, consequentemente, não foi apresentado laudo técnico, o VTN foi modificado pela Fiscalização com base no SIPT, que inclusive havia sido reproduzido no Termo de Intimação enviado ao sujeito passivo. Fl. 84DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721024/2012-11 (...). Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificado da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta sucinto histórico dos fatos; - iniciando pelos contratos de arrendamento, ressalta a extensão dos contratos particulares quando devidamente registrados, nos termos do Estatuto da Terra e do Decreto n° 59.566/66, e ressalta que seus contratos particulares de arrendamento foram registrados/ averbados à margem da matricula do móvel junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, para que pudessem ter a publicidade oficial que as matriculas e as escrituras dos imóveis tem; - entende então que é licito o pedido de cancelamento da glosa das áreas declaradas com produtos vegetais e com reflorestamento. eis que, os contratos de arrendamento, conforme inclusa certidão atualizada do imóvel, detém a publicidade oficial nos exatos termos do entendimento da RFB firmados como necessários pelo Acórdão recorrido; - reitera seu entendimento de que a apresentação de notas de produtor, insumos e outras despesas relativas ao cultivo das áreas arrendadas com produtos vegetais e/ou reflorestamento envolve documentos afetos à contabilidade dos arrendatários; - reforça tal argumento alegando que não é responsável por tais despesas e que os arrendatários podem possuir diversas outras áreas arrendadas, o que não define claramente suas despesas apenas com as áreas envolvidas na lide; - alega que foram sim informados os dados dos arrendatários, posto que foi encaminhada certidão atualizada do imóvel, onde consta a averbação dos contratos de arrendamento; - afirma que não tem ingerência sob a correta contabilização pelos arrendatários, que não há obrigação em seus contratos de que o arrendatário lhe preste contas e o que importa para si é o efetivo cultivo das áreas arrendadas; - entende que os comprovantes em questão devem então ser exigidos pela Receita Federal diretamente dos arrendatários; - discorrendo sobre as áreas utilizada com atividade granjeira ou aquícola, aduz que por não ter sido intimada a comprova-las, não deve ser cobrado o ITR sobre as mesmas; - sustenta nesse sentido que a exploração granjeira ou aquícola existente não tem finalidade econômica e a área declarada relativa, de forma equivocada, corresponde às áreas alagadas que servem para a irrigação e são povoadas com espécies silvestres; - considera justo que, diante do erro na falta de intimação, seja acatada a tese de equivoco na declaração destas áreas específicas; - passando a abordar o VTN, entende que o acórdão reconheceu contradições nas informações a si prestadas e solicitadas relativas ao mesmo e, dessa forma, Fl. 85DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721024/2012-11 impossibilitado foi o pleno atendimento da intimação relativa a este quesito, portanto requer o cancelamento dos lançamentos; e - sustenta que considerou o VTN observando o valor médio aplicado nas declarações da região, congruente com o valor informado pelo município, cf. termos do convênio firmado com a RFB, o que inverte o ônus da prova, já que esta tem tal informação em seus arquivos. 6. Seu pedido final é pelo acolhimento do Recurso e pelo cancelamento do débito fiscal reclamado. 7. É o relatório.” Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.367, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13971.721023/2012-68, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.367, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Inicia a recorrente alegando que deve ser atendido seu pedido de cancelamento da glosa das áreas declaradas com produtos vegetais e com reflorestamento, pelo simples fato de que seus contratos de arrendamento foram averbados à margem da escritura do imóvel, e que esta publicidade de tal ato seria a única exigência apresentada pela DRJ. 10. Mas não assiste razão à recorrente neste quesito de seu pleito. Isso porque tal providência em si não é suficiente para a comprovação da produção vegetal ou do reflorestamento. O correto conjunto probatório hábil é composto pela apresentação de documentos referentes à área plantada/reflorestada no período, que dessem subsídio às suas alegações, tais como: notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que fundamentassem a existência dessa área; os contratos de arrendamento em si. 11. Elemento de prova de suma importância para esclarecimento de toda a lide, também não apresentado, é Laudo de Avaliação do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) Fl. 86DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721024/2012-11 registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, onde caberiam estar presentes ate mesmo mapas da propriedade esclarecendo a distribuição das diversas áreas caracterizadas na mesma. 12. E frise-se que a DRJ não se limitou a indicar que os contratos particulares não bastariam como elemento probatório. A mesma indicou claramente como requisito legal probatório a apresentação dos documentos relativos à produção, uma vez que § 4o, do artigo 10, da Lei nº 9.393/1996 traz claramente tal possibilidade, mesmo que a produção advenha de atividade de arrendamento: § 4º Para os fins do inciso V do § 1º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. 13. Na Certidão Cartorial apresentada, claro está que parte da produção agrícola e o reflorestamento cabe à proprietária do imóvel, e nem desse quinhão a interessada apresenta nenhum documento relativo a, por exemplo, comercialização do produto ou seu armazenamento. 14. A recorrente, ao declarar sua DITR, pretendeu o cálculo do valor do imposto com a consideração de tais áreas arrendadas e, dessa forma, a ela cabe provar suas alegações, levantando e conservando os elementos de prova necessários para tal, inclusive com seus arrendatários, mesmo que seu lançamento por homologação não tivesse sido apreciado pela Receita Federal. 15. Além disso, o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, ressalta que o ônus da prova de suas alegações justamente incumbe ao autor, enquanto que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos justamente já devem trazer os elementos de prova: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 16. Considerando sua obrigação de manter os elementos de prova que sustentem suas pretensões na Declaração apresentada, descabidas portanto todas suas alegações no sentido de não ser incumbência sua deter documentos relativos à produção/reflorestamento das áreas arrendadas e todos os demais argumentos no sentido de que tais informações seriam pertencentes exclusivamente aos arrendatários, que definitivamente não são o polo passivo da presente lide, portanto não intimados nem fiscalizados. 17. Mantém-se assim a da glosa das áreas declaradas com produtos vegetais e com reflorestamento. 18. Em relação à atividade granjeira ou aquícola, aduz que por não ter sido intimada a comprova-las, não deve ser cobrado o ITR sobre as mesmas e sustenta nesse sentido que tal exploração não tem finalidade econômica e a área foi declarada de forma equivocada, servindo na verdade para a irrigação. 19. Ressalte-se que tal equívoco poderia ser por ela corrigido, desde que antes da intimação do início do procedimento fiscal, uma vez que ocorreu então a perda de espontaneidade, conforme art. 7º do Decreto nº 70.235/1972 e seu parágrafo primeiro: Fl. 87DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721024/2012-11 “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas” 20. Entenda a contribuinte que não é indispensável a sua intimação prévia para prestar esclarecimentos acerca do tema objeto de lançamento, uma vez que a Receita Federal já disponha de todos os dados necessários para a lavratura do débito. Senão, vejamos o disposto pela Súmula 46 deste Conselho: Súmula 46 do CARF (Vinculante, conforme Portaria MF 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. 21. E mais uma vez, a falta de apresentação do Laudo de Avaliação do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com ART, a desfavorece no quesito, pois em tal documento poderia estar evidenciado eventual erro de fato e a verdade material decorrente 22. Portanto, nem a falta de intimação prévia nem o alegado equívoco são argumentos pertinentes para afastar a glosa das áreas utilizada com atividade granjeira ou aquícola. 23. Embora pretendendo que haveria reconhecimento pela DRJ de contradições na sua intimação inicial que impossibilitassem seu pleno atendimento para apreciação do VTN, é descabida tal alegação, pois claramente verifica-se naquela intimação a necessidade da apresentação do Laudo de Avaliação do VTN do imóvel, conforme estabelecido na norma 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, ou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, entre outros, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. 24. O Laudo não foi apresentado pela interessada. Sem comprovação hábil e idônea portanto, correta e legalmente agiu a Fiscalização quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN). Totalmente descabida a pretensão da contribuinte de uma necessária inversão do ônus da prova, já que toda a ação da Autoridade Fiscal foi regida em fundamentos legais. 25. Entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput e § 1º, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR foi aumentado, apurado com base no valor indicado no Sistema de Preço de Terras - SIPT da Receita Federal, por aptidão agrícola/ha, informado pelo Município de localização do imóvel. Fl. 88DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721024/2012-11 26. Portanto, não vislumbro razões para reforma do Acórdão da DRJ e deve permanecer subsistente a Notificação de Lançamento, conforme lavrada. Conclusão 27. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso.” Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.001241/2006-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF. FATO GERADOR PERIÓDICO OU COMPLEXIVO. Como o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apresenta-se como periódico ou complexivo de periodicidade anual, o mesmo só se completa em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. CONTAS BANCÁRIAS. DEPÓSITOS. COTITULARES. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 29. Os cotitulares de conta bancária, que apresentem declaração de rendimentos em separado, devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não houve intimação dos cotitulares. Nessa linha é a Súmula CARF nº 29. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Os depósitos bancários sem comprovação de origem por si só são suficientes para a caracterização da omissão de rendimentos após a vigência da lei 9.430/96, que criou a presunção legal, independentemente do acréscimo patrimonial.
Numero da decisão: 2402-007.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, sendo vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Fernanda Melo Leal e Gregório Rechmann Júnior, que não conheceram do recurso, por entenderem ser intempestiva a impugnação apresentada. No mérito, por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do lançamento os valores de depósito efetuados na conta bancária 8722156- 4, do Banco Real, bem como os valores de depósito efetuados na conta bancária 137.200-9, do Banco Bradesco. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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FATO GERADOR PERIÓDICO OU COMPLEXIVO. Como o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apresenta-se como periódico ou complexivo de periodicidade anual, o mesmo só se completa em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. CONTAS BANCÁRIAS. DEPÓSITOS. COTITULARES. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 29. Os cotitulares de conta bancária, que apresentem declaração de rendimentos em separado, devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não houve intimação dos cotitulares. Nessa linha é a Súmula CARF nº 29. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Os depósitos bancários sem comprovação de origem por si só são suficientes para a caracterização da omissão de rendimentos após a vigência da lei 9.430/96, que criou a presunção legal, independentemente do acréscimo patrimonial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, sendo vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Fernanda Melo Leal e Gregório Rechmann Júnior, que não conheceram do recurso, por entenderem ser intempestiva a impugnação apresentada. No mérito, por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do lançamento os valores de depósito efetuados na conta bancária 8722156- 4, do Banco Real, bem como os valores de depósito efetuados na conta bancária 137.200-9, do Banco Bradesco. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 12 41 /2 00 6- 70 Fl. 1446DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001241/2006-70 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 04-17.781, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campo Grande/MS, fls. 1.366 a 1.377: Foi lavrado contra o contribuinte acima identificado, auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos exercício de 2002, 2003, 2004 e 2005, no valor total de R$ 1.251.297,87 (um milhão, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 719 a 732. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar documentos comprobatórios dos elementos constantes d suas declarações dos anos calendário de 2001 a 2004, após diversas prorrogações de prazos apresentou os documentos de fls. 671 a 702 e a autoridade fiscal a vista desses documentos apurou as seguintes irregularidades: 1) Falta de comprovação ou comprovação parcial de despesas médicas, demonstrativo fls. 710: Ano calendário de 2001 R$ 35.225,04 Ano calendário de 2002 R$ 28.798,96 Ano calendário de 2003 R$ 3.251,36 Ano calendário de 2004 R$ 3.269,77; 2) Dedução indevida a título de dependente, conforme demonstrativo de fls. 710, 711: Ano calendário 2001 Marcelo de Toledo Rodrigues R$ 1.080,00; Ano calendário de 2004 Marco Antonio Dias Toledo R$ 1.272,00; 3) Falta de Comprovação de despesas com instrução, conforme demonstrativo de fls. 711: Ano calendário de 2001 R$ 860,00 Ano calendário de 2002 R$ 1.080,00 Ano calendário de 2003 R$ 384,60 Ano calendário de 2004 R$ 640,90; 4) Omissão de Rendimentos recebidos no ano calendário de 2001, da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, conforme demonstrativo de fls. 711. R$ 607,60; 5) Falta de comprovação de pensão alimentícia paga a Rose Cristiane Dias, conforme demonstrativo de fls. 711: Ano calendário de 2003 R$ 17.600,00 Ano calendário de 2004 R$ 2.200,00 6) Falta de comprovação de dedução pleiteada a título de Contribuição previdenciária Privada / FAPI, através Bradesco conforme demonstrativo de fls. 712: Ano calendário de 2003 R$ 12.000,00; Ano calendário de 2004 R$ 11.853,10; 7) Omissão de rendimentos de resgate de previdência privada Banco Real, ano calendário de 2002, conforme demonstrativo de fls. 712: R$ 20.721,50; Fl. 1447DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001241/2006-70 8) Omissão de rendimentos de resgate de previdência privada Banco do Brasil, ano calendário de 2004, conforme demonstrativo de fls. 712: R$ 809,40; 9) Imposto de Renda retido na fonte do ano calendário de 2004, pela fonte pagadora Governo do Estado de São Paulo, em R$ 2.998,91, enquanto que o valor declarado pelo contribuinte como retido na fonte foi de R$ 3.998,91, sendo R$ 1.000,00 pleiteado a maior, demonstrativo de fls. 712; 10) Ganho de capital pela venda de veículo Ford F-250, imposto não recolhido, conforme demonstrativo de fls. 713. R$ 1.591,50; 11) Ganho de capital pela venda de imóvel localizado no parque residencial Damha em São José do Rio Preto, imposto não recolhido, conforme demonstrativo de fls. 713, sendo o valor do imposto de R$ 1.907,32; 12) Omissão de rendimentos caracterizados pela não comprovação da origem dos recursos creditados em conta de depósitos ou investimentos, junto a instituição financeira, apurada e quantificada conforme quadros demonstrativos indicados abaixo com suas respectivas fls.: Ano calendário 2001, quadro demonstrativo I de fls. 717 R$ 96.389,05; Ano calendário 2002, quadro demonstrativo Il, de fls. 717 R$ 392.835,99; Ano calendário 2003, quadro demonstrativo III de fls. 718 R$ 850.941,94; Ano calendário 2004, quadro demonstrativo IV de fls. 718 R$ 586.311,87. O contribuinte apresentou sua impugnação, inicialmente aceitando a tributação dos itens abaixo: - Que em relação ao item 1 acima, ano calendário de 2001, aceita a tributação das despesas médicas nos valores de R$ 4.700,00, R$ 4.700,00 e R$ 3.025,04; - Da mesma forma em relação ao item 2 relativo às deduções com dependentes nos anos de 2001 e 2004; - Também as deduções com instrução indicadas no item 3; - Concorda também com a omissão de rendimentos indicada no item 4; - Aceita também a falta de comprovação de pensão alimentícia do item 5; - Concorda com o aumento indevido da retenção na fonte declarada por ele dos rendimentos recebidos do Governo do Estado de São Paulo do item 9; - Em relação ao ganho de capital na alienação de imóvel indicado no item 11, de mesma forma aceita a tributação. No entanto, em relação aos demais itens, alega em síntese o seguinte: a) Que, em relação ao ganho de capital auferido na venda do veículo realizada em 2001, não apurou ganho de capital na referida alienação, conforme demonstrará através da documentação requerida junto à autoridade de trânsito de S.J. Rio Preto; b) Quanto às despesas médicas glosadas, que providenciará junto aos prestadores de serviço a comprovação dos dispêndios realizados; c) Quanto a comprovação de previdência privada está providenciando junto as instituições financeiras com o objetivo de comprovação; d) A omissão de rendimentos relativa a não comprovação da origem de depósitos bancários, afirma que não poderia ser atribuída integralmente a ele, em vista de que a conta 8553-7 do Banco do Brasil é conjunta com Rose Cristiane Dias, a conta 6721459- 4 do Banco Real é conjunta com Rose Cristiane Dias, a conta 8722156~4 do Banco Real é conjunta com Rose Cristiane Dias e a conta 137.200 do Banco Bradesco é conjunta com Bárbara Alves de Toledo, não havendo como imputar somente a ele a integralidade da movimentação financeira realizada nessas contas, e que, em nenhum momento a co-titular das contas foi mantida pelo impugnante; (sic) Fl. 1448DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001241/2006-70 e) Que teria transcorrido prazo decadencial em relação aos depósitos bancários efetuados até novembro de 2001, transcrevendo diversas posições doutrinárias a respeito do assunto além de transcrever diversas decisões do conselho de contribuintes, com o objetivo de aproveitar os entendimentos ali esposados para o seu caso específico; f) Alega que a autoridade fiscal efetuou o lançamento em relação aos depósitos bancários 0 desconsiderando injustamente parte dos esclarecimentos apresentados pelo impugnante e novamente acostados à presente impugnação; g) Que não configura fato gerador do Imposto de Renda mero depósito bancário, mas sim, acréscimo patrimonial, indicando como do desajuste entre a incidência do imposto de renda em auferir acréscimo patrimonial e o evento constatado pela fiscalização, afirmando que a totalidade dos depósitos bancários “sem origem” transmutados em renda pela autoridade fiscal decorrem de venda de bens tributada quando ocorre ganho de capital, ora com operações com sua esposa que equivaleriam a empréstimos, ora de empréstimos com pessoas físicas, ora de devolução de empréstimos a pessoas físicas, ora relativos a recebimentos de FGTS de rescisão contratual. Requer a juntada posterior de documentos em razão do grande volume de documentos a serem produzidos; h) Faz larga explanação além de transcrever decisões do conselho de contribuintes e de normas legais com o objetivo de demonstrar a ilegitimidade do lançamento somente em relação a ele, de depósitos bancários em contas conjuntas; i) Discorre também quanto à ilegitimidade do lançamento com base em depósitos bancários, pois, funda-se em presunção da ocorrência de fato gerador, devendo a interpretação do artigo 42 da lei 9.430/96 ser feita na forma sistemática das normas, citando entendimentos doutrinários, afirmando que a aplicação pura e simples da presunção acarretaria a ofensa ao artigo 43 do CTN e ao inciso III do artigo 150 da Constituição Federal, enquanto que o legislador ordinário sabiamente não revogou o artigo 6° da lei 8.021/90; j) Transcreve decisões do conselho de contribuintes com o objetivo de trazer esses entendimentos para o seu caso específico em relação à omissão de rendimentos de depósitos bancários; k) Afirma que não deseja arguir a inconstitucionalidade do artigo 42 da lei 9430/96, mas sua aplicação conjunta com outros dispositivos, que caracterizem a exteriorização de sinais de riqueza (acréscimo patrimonial), sem o que o procedimento afronta diretamente o artigo 142 do CTN e consequentemente manifestamente ilegal e inconstitucional, requerendo o cancelamento integral do auto de infração impugnado. 1) Após o prazo de impugnação o contribuinte requer a juntada de documentos tendentes a justificar os valores identificados e requerendo a suspensão do julgamento em razão da busca via judicial aos bancos, de documentos para comprovação de suas alegações, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. Ao julgar a impugnação, a 2ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, concluiu pela sua procedência em parte, conforme assim consignado no decisum: Exercício 2002 ano calendário 2001: -Ganho de Capital fato gerados 12/20011 vencimento 31.01.2002, valor imposto RS 1.591,50, -Infrações sujeitas à tabela progressiva fato gerador 31.12.2001: RS 27.765,04 mais RS 96.996,65 mais RS 9.400,00 conforme demonstrativo de apuração fls. 719, com a redução do julgamento, de RS 460,00 resultando no imposto de RS 36.767,97, que reduzidos os valores de RS 2.585,00 mais RS 700,59, transferidos para o processo 10850720001/2007-00, resulta no valor de RS 33.482,38; Exercício de 2003 ano calendário de 2002: -Ganho de Capital, fato gerador 08/2002, vencimento 30.09.2002, valor do imposto, transferido integralmente R$ 1.907,32 para o processo 10850.720001/2007-00; Fl. 1449DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001241/2006-70 -Infrações sujeitas à tabela progressiva fato gerador 31.12.2002: R$ 29.878,96 mais R$ 413.557,49 conforme demonstrativo de apuração fls. 721, com a redução do julgamento, em R$ 22.589,78 resultando na base de cálculo apurada do lançamento em R$ 420.846.67 e imposto do exercício de 2003 em R$ 115.732,84 que deduzido o valor de R$ 297,00, transferido para o processo 10850.720001/2007-00 resulta no valor residual de R$ 115.435,84; Exercício de 2004 ano calendário de 2003: -Infrações sujeitas à tabela progressiva fato gerador 31.12.2003: R$ 33.235,96 mais R$ 850.941,94 conforme demonstrativo de apuração fls. 722, com a redução do julgamento, em R$ 249.630,20 resultando na base de cálculo apurada do lançamento em R$ 634.547,70 e imposto do exercício de 2004 em R$ 174.500,61, que deduzido o valor de R$ 5.839,89 transferido para o processo 10850.7200001/2007-00, resulta no valor de R$ 168.660,72; Exercício de 2005 ano calendário de 2004: -Infrações sujeitas à tabela progressiva fato gerador 31.12.2004: R$ 19.235,77 mais R$ 587.121,27 conforme demonstrativo de apuração fls. 723, com a redução do julgamento, em R$ 106.618,08 resultando na base de cálculo apurada do lançamento em R$ 499.738,96 e imposto do exercício de 2005 em R$ 137.428,21, mais R$ 1.000,00, declarado como retido na fonte indevidamente, que deduzido o valor de R$ 3.030,24 transferido para o processo 10850.720001/2007-00 resulta no valor de R$ 134.397,97. Cientificado da decisão de primeira instância, em 7/7/09, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 1.381, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 1.387 a 1.411, em 6/8/09, alegando, in litteris, o que segue: I – DOS FATOS 8. No que se refere ao Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos descritos nos itens: - Falta de comprovação de dedução a titulo de despesa médica no exercício de 2001, o impugnante aceita a tributação sobre os valores da glosa 4.700,00; 4. 700,00 e 3.025,04; - Dedução indevida de dependente no ano calendário 2001; - Dedução indevida de dependente no ano calendário de 2004 - Falta de comprovação de dedução pleiteada a título de despesa de instrução; - Omissão de rendimentos tributáveis no ano calendário 2001 da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas; - Falta de comprovação de dedução pleiteada a título de pensão alimentícia judicial; - Imposto retido na fonte pagadora Governo do Estado de São Paulo; - Ganho de capital apurado na alienação de imóvel. Informa o RECORRENTE que já providenciou o parcelamento do imposto devidamente acrescido da multa por lançamento de ofício e dos juros moratórios, conforme devidamente demonstrado pelos documentos ora anexados (Docs.04/06 com pedido de parcelamento). [...] 10. No que tange à exigência efetuada pela Administração Pública relativa ao imposto incidente sobre ganho de capital auferido na venda de veículo realizada em 2001, informa o RECORRENTE que não apurou ganho de capital na referida operação, conforme se demonstrará nos documentos requeridos junto à Autoridade de Trânsito de S. J. Rio Preto. Assim, uma vez não verificada a ocorrência do fato gerador de sua incidência, não deve prosperar a cobrança do mencionado tributo. Fl. 1450DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001241/2006-70 11. No que se refere ao tributo cobrado resultante da glosa de despesas médicas, esclarece o RECORRENTE que está diligenciando perante os prestadores de serviços no sentido de obter toda a documentação comprobatória dos dispêndios realizados, razão pela qual requer a juntada posterior de documentos. 12. No tocante a falta de comprovação de previdência privada, o impugnante vem informar que esta diligenciando junto as instituições bancárias com o fim de levantá-las, o mesmo ocorrendo com relação aos resgates. 13. Não obstante os argumentos acima aduzidos, no que se refere aos valores lançados com base nos depósitos realizados até novembro de 2001, tem-se que a Autoridade Fiscal encontrava-se obstada de efetuar lançamento, uma vez que transcorrido o prazo decadencial. 14. Ainda, quanto ao Imposto de Renda cobrado com base nos depósitos bancários cuja origem, supostamente, não foi comprovada, o RECORRENTE também discorda da exigência, uma vez que a Autoridade Fiscal, simplesmente, desconsiderou, completa e injustificadamente, parte dos esclarecimentos prestados e novamente acostados à presente (quadro demonstrativo - Anexo II - e documentação suporte). 15. Acrescente-se, neste particular, que não configura fato gerador do Imposto de Renda mero depósito bancário, independentemente de “adequada" comprovação de sua origem, se não há qualquer indicação de efetivo acréscimo patrimonial (e.g. sinais exteriores de riqueza), este sim, fato gerador do Imposto de Renda, nos moldes da competência tributária atribuída à União pela Constituição Federal. [...] 19. Por fim, considerando-se o volume de informações e documentos necessários, não foi possível ao RECORRENTE apresentar a documentação necessária à comprovação de seus esclarecimentos acerca da origem dos depósitos bancários, motivo pelo qual requer posterior juntada aos autos do presente processo. II - DO DIREITO II.1 - DECADÊNC1A DO DIREITO DO FISCO EFETUAR LANÇAMENTO SOBRE OM1SSÃO DE RENDIMENTOS BASEADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS 21. Preliminarmente, cumpre destacar a inexigibilidade dos valores imputados à Recorrente em virtude do decurso do prazo quinquenal para O Fisco proceder ao lançamento tributário. [...] 33. Se assim é, considerando o imposto de renda como tributo sujeito ao lançamento por homologação, conforme definido na legislação de regência, outra conclusão não é possível senão a de que o início da contagem do prazo decadencial é marcado pela ocorrência do fato gerador, conforme expressamente previsto no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional. Não se aplica, portanto, a regra contida no artigo 173, I, do mesmo diploma legal, ainda que não verificado o recolhimento da contribuição, porquanto tal fato não altera a forma de sua constituição, tampouco as regras aplicáveis à sua extinção. [...] 35. Note-se que a decadência se revela manifesta em relação aos supostos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2001 até novembro de 2001, porquanto o Impugnante foi cientificado do lançamento em dezembro de 2006. [...] II.2 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CO-TITULAR DAS CONTAS- CORRENTES CONJUNTAS E DO ERRO NA IDENTIFICAÇAO DO SUJEITO PASSIVO Fl. 1451DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001241/2006-70 39. Em princípio, antes que sejam tecidas as razões de mérito que levam à improcedência do Auto de Infração sob julgamento, necessário esclarecer, como mencionado anteriormente, a titularidade de parte das contas-correntes era partilhada entre o RECORRENTE e terceira pessoa, Sra. Rose Cristiane Dias, sendo que, em nenhum momento, foi a co-titular intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar qualquer documentação acerca dos montante creditados. [...] II.3 - DA ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS 69. Não bastasse a ilegitimidade da exigência da exação em face das nulidades acima explicitadas, o indigitado Auto de Infração não merece acolhida na medida em que se funda em equivocada presunção de ocorrência do fato gerador da exação em tela. 70. Insta mencionar, preliminarmente, que o lançamento do Imposto de Renda tem por base depósitos bancários cuja origem supostamente não foi comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/ 96. 71. Com efeito, o ora RECORRENTE demonstrará a necessidade da interpretação sistemática das normas, objetivando desvendar o verdadeiro sentido da norma insculpida no artigo 42 do citado diploma legal. [...] 76. Assim, o que se pretende significar com o exposto até aqui é que a interpretação isolada do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que leva em conta tão-somente mera presunção, é insuficiente para aferir definitivamente a realização no mundo fenomênico do fato imponível, tendo em vista que despreza à exigência da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a teor do artigo 43 do Código Tributário Nacional. 77. Por entender que a aplicação pura e simplesmente da presunção acarretaria ofensa ao artigo 43 do Código Tributário Nacional e ao artigo 150, III, da Constituição Federal, o legislador ordinário sabiamente não revogou o disposto no caput do artigo 6° da Lei n° 8.021/90, mantendo, dessa forma, a exigência da comprovação pelo fisco de sinais exteriores de riqueza, [...]. 97. ORA, NÃO HÁ QUALQUER SINAL INDICATIVO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO NA PESSOA DO RECORRENTE POR FORCA DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS! PIOR, NÃO FOI EFETUADA QUALQUER ANÁLISE, NOS TERMOS DO ARTIGO 807 DO RIR/99, ACERCA DE EVENTUAL ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DO IMPUGNANTE, PROCEDIMENTO ESTE QUE AERONTA DIRETAMENTE O ARTIGO 142 DO CTN. É, PORTANTO, MANIFESTAMENTE ILEGAL E INCONSTITUCIONAL A EXIGENCIA TRIBUTÁRIA DE QUE ORA SE VE OBRIGADO A DEFENDER O RECORRENTE. Todavia, o Recorrente apresentou a petição de fls. 1.414 a 1.417, em 2/10/09, desistindo parcialmente do recurso interposto e mantendo a discussão apenas em relação à “tributação por movimentação bancária”, nos seguintes termos: MARCO ANTONIO RODRIGUES, inscrito no CPF/MF 098.233.698-52, vem com respaldo no artigo 13, p. 3°/5°, da Lei 11.941/2009, apresentar a presente DESISTÊNCIA PARCIAL do recurso interposto ao Conselho de Contribuintes, requerendo com relação aos débitos abaixo indicados, os benefícios da referida Lei de Anistia. [...] Conforme se extrai da identificação, o Requerente pretende desistir de 09 (nove) dos 10 (dez) itens do auto de infração, apenas insistindo em discutir no Conselho de Contribuintes a tributação por movimentação bancária, 'posto ‹que,` o Contribuinte possui' diversas ações judiciais em face dos bancos em que mantinha contas, com o fim de esclarecer e identificar seu movimento bancário. Fl. 1452DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001241/2006-70 [...] Nestes termos, vem pelo presente pedido desistir parcialmente do recurso administrativo impetrado (mantendo-se a impugnação relativo a autuação por movimentação bancária), e requer se digne V. Exa., determinar a elaboração do cálculo do imposto devido, com os benefícios da Lei 11.941/2009, PLEITEANDO DESDE JÁ O CONTRIBUINTE INFRA-ASSINADO, A SUA INCLUSÃO NO PLANO DE ANISTIA DA LEI 11.971/2009. (Grifos no original) É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do escopo do presente julgamento Como visto no relatório acima, o Recorrente desistiu de 9 dos 10 itens do auto de infração, mantendo em discussão apenas o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, razão pela qual trataremos apenas desta a matéria no presente julgamento. Da alegada decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento Segundo o Recorrente, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, “a decadência se revela manifesta em relação aos supostos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2001 até novembro de 2001”, uma vez que teria sido “cientificado do lançamento em dezembro de 2006”. Pois bem, em que pese a defesa, tal alegação não encontra abrigo. Em relação ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), a ocorrência do fato gerador se dá com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza (vide artigo 43 do CTN), sendo que tais rendimentos, ao teor do artigo 7º da Lei 9.250, de 26/12/95, estão sujeitos a ajuste anual. Dessa forma, o fato gerador do IRPF apresenta-se como periódico ou complexivo de periodicidade anual, pois se realiza ao longo de um intervalo de tempo, e só se completa em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Nessa linha, inclusive, é a Súmula CARF nº 38, ao tratar de omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovado, que corresponde ao objeto do lançamento ora em análise: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Fl. 1453DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001241/2006-70 Sendo assim, uma vez que que para o período mais antigo do lançamento (ano- calendário 2001) o fato gerador ocorreu em 31/12/01 e o lançamento foi cientificado ao Contribuinte em 13/12/06, o crédito lançado não restou atingido pela decadência. Da alegada ausência de intimação da cotitular das contas correntes Nos termos da defesa, a titularidade de parte das contas bancárias era partilhada com a Sra. Rose Cristiane Dias, porém, esta não teria sido “intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar qualquer documentação acerca dos montantes creditados”, o que teria levado à “improcedência do Auto de Infração sob julgamento”. Pois bem, vejamos, primeiramente, o que diz a Súmula CARF nº 29, cuja observância é obrigatória no presente julgamento: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (sic) Como se nota, caso os cotitulares apresentem declaração em separado, todos precisam ser intimados para comprovar a origem dos depósitos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas em relação às quais não houve a intimação de todos os cotitulares. No caso em tela, restou assim consignado na impugnação: 12. Com relação ao montante exigido sobre rendimentos supostamente omitidos, em decorrência da não comprovação da origem de depósitos bancários, tem-se que não poderiam ser atribuídos, única e exclusivamente, em sua totalidade ao IMPUGNANTE, visto que as contas correntes, discriminadas na relação abaixo, e que serviram de base para a apuração da infração ora combatida, tratavam-se de contas conjuntas mantidas pelo IMPUGNANTE com a Sra. Rose Cristiane Dias e com Bárbara de Alves de Toledo. Por seu turno, transcrevermos o seguinte trecho do julgado a quo: d) Quanto às omissões de rendimentos originadas nos depósitos bancários, que as contas 8.553-7 do Banco do Brasil, 6721459-4, do Banco Real, 8722756-4 do Banco Real e 137.200 do Banco Bradesco são contas conjuntas, e, consequentemente, não podem ser atribuídos a ele todos os depósitos constantes dessas contas, conforme o § 6° do artigo 42 da lei 9.430/96 e decisões administrativas, assiste razão somente em relação à conta do Bradesco, n° 137.200-9, enquanto que a conta de poupança de n° 6721459-4 conforme extratos de fls.499 a 573, e da informação firmada pelo próprio contribuinte em fls. 81, trata-se de conta individual, da mesma forma que a conta do Banco do Brasil 8.553-7, conforme extratos de fls.156 a 264 e informação firmada pelo próprio contribuinte, fls.79, e a conta que na impugnação o contribuinte alega ser conjunta, assumiu integralmente sua movimentação como somente dele próprio, do Banco Real, n° 8722156-4 em fls.81. Fl. 1454DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001241/2006-70 Conforme se observa, a partir de informação prestada pelo próprio Recorrente, durante a fiscalização, fls. 91 a 94 (numeração do processo digitalizado), e corroborada pela decisão de primeira instância, das quatro contas relacionadas no quadro acima, apenas as duas últimas contas são de titularidade conjunta, ou seja, a Conta 8722156-4, do Banco Real, é de titularidade conjunta com Rose Cristiane Dias, e a Conta 137.200-9, do Banco Bradesco, é de titularidade conjunta com Bárbara Alves de Toledo. Acontece que, de fato, ao compulsarmos os autos do presente processo, não localizamos a intimação dessas cotitulares para prestarem esclarecimentos e informações sobre os depósitos e nem mesmo consta qualquer menção a essas intimações no Termo de Verificação Fiscal de fls. 719 a 730. Acrescente-se, ainda, que, segundo as Declarações de Ajuste Anual (DAA) de fls. 8 a 19, o Recorrente não apresentou declaração conjunta nem com Rose Cristiane Dias e nem com Bárbara Alves de Toledo. Detalhe. Em que pese o Contribuinte ter questionado, na impugnação, a falta de intimação das cotitulares dessas duas contas, em seu recurso voluntário trata apenas da cotitular Rose Cristiane Dias, porém, dada a inafastável necessidade de intimação de todas as cotitulares, trataremos, também, no presente voto, da cotitular Bárbara Alves de Toledo. Portanto, uma vez que em relação à Contra 8722156-4, do Banco Real, e em relação à Conta 137.200, do Banco Bradesco, não houve a intimação das cotitulares, deverão ser excluídos da base de cálculo do lançamento os valores de depósito deferentes a essas contas. Do lançamento com base em depósitos bancários Segundo o Recorrente, o auto de infração não merece acolhimento, “na medida em que se funda em equivocada presunção de ocorrência do fato gerador da exação em tela”, pois, em seu entendimento, a interpretação isolada do art. 42, da Lei n° 9.430/96, é insuficiente para aferir definitivamente a realização do fato imponível, tendo em vista que despreza à exigência da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, com ofensa ao art. 43, do CTN, e ao artigo 150, inciso III, da Constituição Federal. O Recorrente aduz, ainda, que o “legislador ordinário sabiamente não revogou o disposto no caput do artigo 6º da Lei n° 8.021/90, mantendo, dessa forma, a exigência da comprovação pelo fisco de sinais exteriores de riqueza”. Por tais razões, conclui dizendo ser ilegal e inconstitucional a exigência tributária contra a qual se vê obrigado a se defender. Pois bem, antes de considerações outras, cabe destacar que este Conselho não possui competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade. Vide o que dispõe a Súmula CARF nº 2 a respeito: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além do que, não vemos em que medida a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96 ofenderia o art. 150, inciso III, da nossa Carta Republicana, que traz a seguinte redação: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] Fl. 1455DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001241/2006-70 III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) E também não vemos qualquer ofensa ao art. 43, do CTN. Confira-se: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Como se percebe, o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Ora, no caso em tela, a disponibilidade econômica é presumida em relação aos valores depositados em conta bancária do contribuinte e cuja origem não é comprovada. Simples assim. Não há qualquer dissonância com a regra do art. 43 do CTN. Via de regra, para alegar a ocorrência de um fato gerador, a autoridade tributária precisa estar munida de provas. Todavia, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador – nas chamadas presunções legais – a produção de provas é dispensada. Essa é a inteligência do art. 374, inciso IV, do atual Código de Processo Civil (CPC), Lei 13.105, de 16/3/15, que reproduz a regra contida no art. 334, inciso IV, do CPC anterior (Lei 5.869, de 11/1/73), vigente a tempo dos fatos: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: [...] IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Pois bem, a presunção em foco diz respeito àquela contida no art. 42 da Lei 9.430/96, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como se vê, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, estando, esta, condicionada apenas à falta de comprovação, por parte do contribuinte, da origem dos recursos que transitaram em sua conta, não havendo a necessidade de o Fisco juntar qualquer outra prova, nem comprovar o acréscimo patrimonial ou a manifestação de riqueza. Nessa linha, inclusive, é a Súmula Vinculante do CARF nº 26: Fl. 1456DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001241/2006-70 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Dessa forma, é função do Fisco, na verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42, da Lei n° 9.430/96, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular/responsável das contas bancárias a apresentar documentos, informações e/ou esclarecimentos. Todavia, a comprovação da origem dos valores depositados é obrigação do contribuinte, dada a inversão do ônus da prova estabelecida pelo legislador. Sendo assim, também não procedem as alegações recursais quanto à presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96. Conclusão Isso posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do lançamento os valores de depósito efetuados na conta bancária 8722156-4, do Banco Real, e na conta bancária 137.200-9, do Banco Bradesco. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 1457DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.900797/2017-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-004.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.902235/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem os alegados equívocos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.902235/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de Pedido de Compensação Eletrônico n. 02239.46893.290512.1.7.04-0390no qual o crédito indicado é de pagamento indevido ou a maior de CSLL referente ao período de apuração janeiro/2010, no valor de R$ 1.351,48, e o débito indicado para compensação é CSLL de fevereiro/2010, março/2010 e setembro/2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 07 97 /2 01 7- 00 Fl. 103DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.071 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900797/2017-00 O Despacho Decisório eletrônico indeferiu o pedido de compensação tendo em vista que não reconheceu existência de crédito, posto que o DARF indicado encontrava-se integralmente alocado, parte para um débito e outra parte alocado em outra DComp, conforme tela abaixo: O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde declara que é optante pela apuração anual do lucro real e que havia recolhido a maior a estimativa mensal da CSLL, tendo resolvido pedir restituição do valor pago a maior, compensando-o com débitos que indicou. Aduz que embora tenha informado por equívoco na composição do seu saldo negativo solicitado no PER/DCOMP nº14261.83198.060812.1.7.03-0745, o valor total do DARF, haveria outro equívoco cometido naquela composição que a prejudicaria e "igualaria" o valor correto do saldo negativo, anulando o efeito do mencionado equívoco, que seria o fato de que não havia sido percebido pelo Despacho Decisório em questão que o débito indicado para compensação no presente PER/DCOMP seria referente às estimativas mensais de CSLL do ano calendário 2010. Assevera que na análise de crédito do PER/DCOMP14261.83198.060812.1.7.03- 0745, onde consta a composição do saldo negativo do ano calendário de 2010 ali pleiteado, no campo denominado "estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, com processo administrativo, processo judicial ou DCOMP", onde deveriam constar todas as estimativas "pagas" com DCOMP, não constaria a presente DCOMP. Conclui a Recorrente que dessa forma, o efeito gerado pelo equívoco de ter informado o valor total do DARF referente à estimativa janeiro/2010 na composição do saldo negativo ali pleiteado seria anulado na medida em que o valor da estimativa quitada com a presente DCOMP havia deixado de ser informado na composição do saldo negativo da CSLL referente ao ano calendário de 2010, restando mantida a verdade material. -Finaliza requerendo o reconhecimento do direito creditório pleiteado. A DRJ julgou a manifestação improcedente posto que verificou que o DARF indicado já tinha sido inteiramente aproveitado, parte para liquidar um débito, e parte foi aproveitado no PerDcomp 14261.83198.060812.1.7.03-0745. O contribuinte foi cientificado do acórdão da DRJ, tendo apresentado Recurso Voluntário, onde alega nulidade do acórdão recorrido e reitera os argumentos despendidos na manifestação, no sentido de que cometeu equívocos no PerDcomp nº 14261.83198.060812.1.7.03-0745que justificariam a existência de crédito nos PerDcomp constantes deste processo. Ao final, requer que seja dado provimento ao recurso para determinar a nulidade da decisão recorrida ou, superando a questão da nulidade, para reformar o acórdão recorrido e reconhecer o crédito pleiteado, homologando os débitos compensados. É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.071 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900797/2017-00 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1301-004.070, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10480.902235/2017-92, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301-004.070): O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Inicialmente a Recorrente alega nulidade do acórdão recorrido, pois teria se furtado em enfrentar o argumento central por ela apontada, e teria indeferido o pedido sob o fundamento de que a contribuinte teria pretendido retificar o PER/DCOMP nº. 21939.89197.071112.1.3.03-1300, em que foi pedido o Saldo Negativo de CSLL do ano de 2011, “por vias transversas”. Equivoca-se a Recorrente. Em momento algum o acórdão recorrido se referiu a “retificação por vias transversas” ou qualquer expressão do gênero. O acórdão recorrido indeferiu o pedido, porque após verificações aos sistemas da RFB, constatou que o DARF havia sido de fato aproveitado integralmente no PerDcomp nº. 21939.89197.071112.1.3.03-1300. Dessa forma, não procede o argumento de nulidade do acórdão recorrido. Quanto ao mérito, a Recorrente defende que deve ser privilegiado o princípio da verdade material, e argumenta a decisão da DRJ merece ser reformada, pois, assim como o despacho decisório emitido, privilegia a forma em detrimento da verdade material, pois, de fato, há outro equívoco cometido além da indicação do valor total do DARF naquela composição do saldo negativo, que prejudica a Recorrente e “iguala” o valor correto do Saldo Negativo, anulando o efeito do equívoco identificado. A Recorrente, de maneira confusa, alega que cometeu erros na indicação do saldo negativo referente ao ano-calendário de 2011, indicado no PerDcomp nº. 21939.89197.071112.1.3.03-1300. O contribuinte declara ter cometido erro no preenchimento da Dcomp nº 21939.89197.071112.1.3.03-1300, quanto ao valor informado de estimativa de janeiro/2011, mas não esclarece o erro, não afirma qual seria o valor devido, pago e declarado, tampouco apresenta documentos que o comprovem. A Recorrente faz referência ainda a dados informados em DCTF, a DCTF não foi anexada à manifestação de inconformidade. O que consta dos autos é a DIPJ, conforme se verifica do índice do processo digital. Fl. 105DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.071 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900797/2017-00 Com efeito, a Recorrente argumenta que cometeu erros em outro PerDcomp nº 21939.89197.071112.1.3.03-1300, que não é objeto do presente processo. Ainda assim, os erros supostamente cometidos no preenchimento daquele PerDcomp não foram objetivamente apontados, e tampouco comprovados. Por sua vez, o acórdão da DRJ traz telas que demonstram o aproveitamento integral do saldo negativo informado na DComp n. 21939.89197.071112.1.3.03-1300, bem como o aproveitamento do DARF informado nos PerDcomp objeto de manifestação de inconformidade constantes deste processo (nº 28620.61444.061112.1.3.04-3930 e nº 05690.36504.061112.1.3.04-4700). A autoridade de primeira instância aponta que o pagamento indicado como fonte do crédito pleiteado já foi inteiramente utilizado conforme indicado no Despacho Decisório em lide. Não vislumbro, portanto, a existência de crédito líquido e certo a embasar os pedidos de compensação objeto do presente processo. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 106DF CARF MF

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7900553 #
Numero do processo: 10380.721118/2017-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/12/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER. A atividade de tele cobrança é considerada como atividade de call center e por isso está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei n° 12.546, de 2011. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária, nos termos do inciso IX do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-006.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, manter a solidariedade e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/12/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER. A atividade de tele cobrança é considerada como atividade de call center e por isso está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei n° 12.546, de 2011. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária, nos termos do inciso IX do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, manter a solidariedade e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/12/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER. A atividade de tele cobrança é considerada como atividade de call center e por isso está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei n° 12.546, de 2011. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária, nos termos do inciso IX do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, manter a solidariedade e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 11 18 /2 01 7- 58 Fl. 713DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.324 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721118/2017-58 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado tendo como fatos geradores os pagamentos realizados a segurados empregados e contribuintes individuais, não oferecidas à tributação na forma da Lei nº 8.212/91, em razão de enquadramento indevido no regime tributário previsto na Lei nº 12.546/2011, no período de 11/2013 a 12/2014, com ciência do contribuinte em 02/2017. De acordo com o Relatório Fiscal a empresa apresentou DCTF e GFIP desde novembro de 2013 até dezembro de 2014 como se fosse submetida ao regime tributário substitutivo previsto na Lei nº 12.546/2011, porém, a atividade exercida pela autuada - “prestação de serviços de cobranças extrajudiciais, análise de contas a receber e correspondente de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional”, ainda que exercidas por meio de centrais telefônicas, não está submetida ao regime de substituição tributária, devendo suas contribuições sociais serem apuradas na forma prevista na Lei nº 8.212/1991. Foram considerados como responsáveis solidários as seguintes empresas: Izzi Fomento Mercantil Ltda., Izzi Securitizadora S/A e Coelho Advogados Associados, todas integrantes do Grupo Izzi, do qual a autuada faz parte. Após a impugnação, a DRFB de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou procedente a autuação e a autuada e as solidárias Izzi Fomento Mercantil Ltda. e Izzi Securitizadora S/A apresentaram recurso à este conselho onde alegam em síntese: Da autuada Izzi Soluções em Cobranças e Teleatendimento: Que a autuação é nula em virtude de vício formal. Como dito, e o próprio relatório fiscal confirma, a recorrente apresentou todas as declarações, nas quais informou o valor das contribuições previdenciárias que seriam devidas em função de sua folha de pagamentos, fosse essa sua sistemática de contribuição. Em seguida, por ser beneficiada com o regime substitutivo da Lei 12.546/2011, lançou um crédito, no mesmo valor, para neutralizar o débito que seria gerado relativamente à contribuição previdenciária sobre a folha, seguindo orientação dada pelo próprio Fisco. Nesse contexto, fosse procedente o argumento usado pelo fiscal (que não é), teria sido o caso de rejeitar a compensação efetuada, com a imposição da penalidade – bem mais branda – pertinente a esse tipo de situação processual administrativa tributária. Afirma que a decisão da DRJ, nesse ponto, com todo o respeito, insiste em uma distinção que a lei tributária não ampara. Diz que, como a recorrente não faz jus ao regime substitutivo, não poderia ter feito a citada compensação, o que justificaria a lavratura do auto de infração. Isso, porém, é um contrassenso, pois é evidente que, se na visão do fiscal ela fizesse jus ao regime substitutivo, não seria o caso de rejeitar a compensação de todo modo, mas por outros motivos, quais sejam, a higidez do crédito indicado para neutralizar o valor que seria devido sobre a folha. Defende que recorrente faz jus, sim, ao regime substitutivo previsto no art. 7.º da Lei 12.546/2011, sendo, por isso, inclusive no mérito, insubsistente todo o auto de infração. No mérito, afirma que é equivocada a compreensão do fiscal, que distingue "empresas de call center, de um lado, e empresas que realizam atividades 'exclusivamente' através de centrais telefônicas", as quais, paradoxalmente, não seriam call center. Que call Fl. 714DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.324 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721118/2017-58 center não é uma atividade fim, mas um meio através do qual se realizam atividades diversificadas, tais como vendas, cobranças, suporte técnico, apoio ao cliente etc. Quanto ao argumento de que o serviço de call center beneficiado pela Lei nº 12.546/2011 seria apenas aquele prestado a quem recebe as ligações enquanto que o serviço de "cobrança por centrais telefônicas" é prestado a quem possui a dívida a ser cobrada de quem recebe as ligações, sua improcedência é manifesta, e só reforça a ideia de que a atividade desenvolvida pela recorrente, é, sim, uma atividade de call center. Que diversas atividades podem ser prestadas “exclusivamente através de centrais telefônicas”, sendo isso o que as caracteriza como atividades de call center. Do contrário, ninguém faria jus ao tratamento diferenciado de que cuida a Lei 12.546/2011, pois sempre, como dito, o call center é um meio para que se realize algum outro fim. Somente quem montasse dita estrutura para oferecê-la a terceiros teria direito a ela, mas não há sentido em interpretar a norma tributária assim. Primeiro, por quebra da neutralidade. E, segundo, porque a finalidade é não onerar atividade que usa excessivamente mão de obra rotativa, algo que independe de o call center ser especificamente um meio ou um fim em si mesmo. Esse entendimento, convém insistir, é condizente com a literalidade do art. 7.º da Lei 12.546/2011, mas também converge com uma análise de seu teor pelos métodos ou elementos finalístico e sistêmico, diante dos quais a tese acolhida pelo acórdão recorrido não é capaz de resistir. Questiona a responsabilidade tributária da demais empresas do grupo, por ser contrária ao artigo 128 do CTN, à luz do qual as disposições da Lei nº 8.212/91 devem ser interpretadas. Alega que as demais pessoas integrantes do grupo econômico não tiveram participação, direta ou indireta, nos respectivos fatos geradores em questão. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que, “nos termos do art. 124 do CTN, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação.”(STJ, 2.ª T, AgRg no AREsp 429.923/SP, DJe de 16/12/2013). Não se trata, convém notar, de declarar a inconstitucionalidade do art. 30, IX, da Lei 8.212/91, algo que a autoridade administrativa de julgamento não tem competência para fazer. Trata-se, em verdade, de interpretar esse dispositivo à luz do CTN, dando-lhe um significado compatível com o Código. Foi isso o que o STJ decidiu, sendo de se notar que a referida Corte tampouco declarou inconstitucionalidade alguma. Requer o provimento do recurso voluntário, reformando o acórdão recorrido para extinguir o crédito tributário nos termos do art. 156, IX, do CTN, determinando o arquivamento deste processo administrativo. Ou, sucessivamente, que afastem a responsabilidade das demais pessoas integrantes do grupo econômico pelo débito em questão. Das responsáveis solidárias Izzi Fomento Mercantil Ltda e Izzi Securitizadora S/A As solidárias reiteram os argumentos colacionados pela autuada no que se refere a responsabilidade solidária, requerendo que esta seja afastada. É o relatório. Voto Fl. 715DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.324 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721118/2017-58 Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Os recursos são tempestivos e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR Nulidade O recorrente defende a nulidade da autuação por suposto vício formal. Sem razão. No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março de l972: Art. 59. São nulos. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa-se que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. l0 do Decreto n. 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade. Desta forma, não merece prosperar a alegação de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente. DO MÉRITO Antes de adentramos no mérito do caso em concreto, cabe tecer algumas considerações iniciais acerca da matéria. A alteração da legislação tributária incidente sobre a Folha de Pagamento (Desoneração da folha) foi efetuada em agosto de 2011, por intermédio da Medida Provisória 540, de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013). Essa Lei alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas atuantes em diversas atividades econômicas, criando a tributação sobre a receita bruta e não mais sobre a folha de salário dos trabalhadores. Foi a chamada “desoneração da folha de salários”. Dessa forma, as empresas que antes fechavam mensalmente sua folha de salários, apuravam o total da remuneração dos trabalhadores e recolhiam 20% do valor para o INSS como cota patronal, passaram a contribuir com uma alíquota variável (a depender da atividade e do setor econômico) de 1 a 2 % sobre o total da sua receita bruta. Essa forma de recolhimento que inicialmente era obrigatória para alguns segmentos empresariais, em dezembro de 2015 passou a ser opcional, devendo ser manifestada pelos contribuintes no mês de janeiro de cada ano sendo irretratável para todo o exercício. Além desta mudança na contribuição patronal, as empresas prestadoras de serviço passaram a ter retidos, não mais a alíquota de 11% sobre o valor da Nota Fiscal de prestação de serviços, mas sim 3,5%. O valor retido poderá ser compensado com os demais recolhimentos previdenciários (parte dos segurados e do RAT). E, na impossibilidade da compensação direta Fl. 716DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.324 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721118/2017-58 por meio da GFIP/SEFIP, a empresa poderá solicitar a restituição dos valores junto à Receita Federal do Brasil por meio do aplicativo Per/Dcomp observando as orientações específicas para utilização desta declaração. As atividades sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta com as respectivas alíquotas de contribuição, estão relacionadas no Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, tendo sofrido diversas alterações até o ano de 2018. Do caso em concreto No presente caso entende a recorrente que faz jus ao regime substitutivo previsto no art. 7.º da Lei 12.546/2011, por entender que a atividade desenvolvida por ela, é, sim, uma atividade de call center. Já a fiscalização e a decisão de primeira instância entenderam que a atividade exercida pela autuada – prestação de serviços de cobranças extrajudiciais, análise de contas a receber e correspondente de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ainda que exercidas por meio de centrais telefônicas, não está submetida ao regime de substituição tributária previsto na Lei nº 12.546/2011, devendo suas contribuições sociais serem apuradas na forma prevista na Lei nº 8.212/1991. Portanto, o cerne da questão posta a desate consiste em saber se atividade de cobrança quando realizada por meio de teleatendimento está englobada nas atividades de call center como pretende a recorrente, ou não, como concluiu a fiscalização. Para por fim a essa controvérsia foi emitida a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185, de 24 de junho de 2019 que deu nova interpretação à matéria, entendendo que atividade de telecobrança está abrangida pelo regime da CPRB, conforme o inciso I, art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011. Transcrevemos aqui o inteiro teor da referida nota: Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185, de 24 de junho de 2019. Interessado: Gabinete do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Assunto: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a Solução de Consulta Cosit nº 104, de 22 de abril de 2015, e posterior classificação de telecobrança como atividade de call center pela Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS). Trata-se de questionamento sobre a Solução de Consulta Cosit nº 104, de 22 de abril de 2015, segundo a qual a atividade de telecobrança não está incluída no regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme o inciso I, art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e suas alterações posteriores, que estabelece o regime da CPRB para a atividade de call center. 2. O questionamento foi encaminhado por meio do Relatório de 7 de maio de 2019, dirigido ao Secretário da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB). 3. O relatório, com 58 fls, foi assinado em nome de XXX mas não consta nome da Empresa que o produziu ou que lhe enviou ao Secretário da RFB. Ao que parece, o relatório é de autoria XXX dados que constam em uma Técnica expedida para esta empresa e que veio anexada ao relatório. 4. Neste relatório é abordado o que ali foi denominado de “situação de grave insegurança jurídica que recai sobre empresas de “call center”, que realizam atividades de “telecobrança” 5. A matéria está relacionada ao enquadramento das empresas de call centers na desoneração da folha (regime da CPRB, inciso I, art.7º Lei nº 12.456, de 2011, e suas alterações posteriores). Fl. 717DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.324 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721118/2017-58 6. O interessado, em seu relatório, expressa entendimento de que as empresas que exercem suas atividades de cobrança por meio de teleatendimento (telecobrança) não deixam de ser empresas que se dedicam à atividade de call Center, razão pela qual contesta a conclusão da SC Cosit 104, de 2015. 7. O relatório veio acompanhado do Parecer Técnico XX, com 72 fls, expedido para o XX, com o Titulo “Caracterização da infraestrutura tecnológica utilizada pela Rede Brasil em seus call centers” que relata a origem e a evolução do modelo de call Center, a infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) como base para seu funcionamento, os processos de gestão e controle da operação, os recursos de infraestrutura tecnológica que dão suporte às operações de call Center e a estrutura usada pelo XX em seus call centers. 8. De início, relevante esclarecer as razões que levaram à conclusão da SC Cosit 104, de 22 de abril de 2015, no sentido de que a atividade de cobrança, mesmo que envolva telecobrança, não está compreendida como beneficiária do regime da CPRB. 9. Em primeiro lugar, a atividade de cobrança, mesmo que parte de sua operacionalização seja realizada por meio de telecobrança, não está prevista como beneficiária do regime da CPRB. Ou seja, embora a atividade não esteja expressamente excluída pela lei, como argumenta a interessada, ela também não está incluída de forma expressa. 10. Então, a principal razão da conclusão da solução de consulta é de que a CPRB foi instituída e reconhecida como um benefício fiscal e, como tal, não poderia ser estendido a outros serviços não previstos na lei, uma vez que a aplicação da norma pelo fisco deve estar adstrita ao que está posto na lei. 11. Ademais, o serviço de cobrança é uma atividade que pode envolver o serviço de telecobrança e outros serviços que são desenvolvidos por outras formas de operacionalização, tais como negociações presenciais, cobrança judicial e outros. 12. E, ainda, na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), apesar das atividades de teleatendimento e de cobrança estarem compreendidas na mesma Seção N, mesma Divisão 82, elas estão em grupos e classes diversas. 13. Na falta de outra norma própria relativa ao tributo, a CNAE é uma classificação de atividade que deve ser observada, uma vez que instituída por órgãos governamentais para orientar, inclusive, no tratamento diferenciado em matéria tributária. Portanto, deve prevalecer a CNAE no lugar do simples entendimento arbitrário para efeito de interpretação favorável ou não ao contribuinte. 14. Tanto assim, que a SC 104, de 2015, foi abordada em um voto do Tribunal Regional Federal da 5a. Região que, no Acórdão da Primeira Turma, no ano de 2017, no processo de apelação nº 0807627-68.2015.4.05.8100, concluiu no sentido de que a empresa de cobrança é uma atividade distinta de call Center. 15. Ocorre que, a partir da versão 2.0, Anexo I da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de setembro de 2018, conforme o item 7 das Notas Explicativas ao Capítulo 18, esclareceu-se que a telecobrança está compreendida na atividade de call center. Veja: “7) Na posição 1.1806, entende-se por: a) “call Center” a promoção de vendas e serviços, a atividade de cobrança, o atendimento e o suporte técnico ao consumidor, através de telefone. [...]”16. Depreende-se, dessa forma, que a classificação da “telecobrança” como atividade de “call Center”, pela NBS, constitui uma nova interpretação que não deixa dúvidas de que a atividade de telecobrança está abrangida pelo regime da CPRB, conforme o inciso I, art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, devendo ser aplicado o que dispõe o art. 30 da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, in verbis: (grifei) Fl. 718DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.324 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721118/2017-58 Art. 30. A publicação, na Imprensa Oficial, de ato normativo superveniente modifica as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência, independentemente de comunicação ao consulente. 17. Estas as informações que se sugere sejam encaminhadas à Sutri para que dê ciência à interessada, e também à Coordenação Geral de Fiscalização (Cofis), à Coordenação Geral de Cobrança (Codac), às Delegacias de Julgamento e ao Carf, a fim de dar amplo conhecimento às unidades da RFB sobre a nova interpretação quanto à inclusão da atividade de telecobrança nas atividades de call center, em conformidade com a NBS. Assinado digitalmente ADELÁDIA VIEIRA LOPES Auditora-fiscal da Receita Federal do Brasil De acordo. Encaminhe-se à coordenadora da Copen. Assinado digitalmente CARMEM DA SILVA ARAÚJO Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da DPrev Aprovo. Encaminhe-se como sugerido. Assinado digitalmente MIRZA MENDES REIS Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenadora da Copen Logo, entendo caber razão ao recorrente. Da reponsabilidade solidária No que se refere ao questionamento das recorrentes quanto a reponsabilidade solidária, reitero os termos da decisão guerreada que muito bem tratou da matéria. (....) No direito tributário, o responsável pelo pagamento do tributo (contribuinte), em princípio, deve ser aquele que praticou o fato gerador. Mas a lei, em determinadas situações, para cercar o direito de arrecadar tributos com maior segurança, pode atribuir a terceira pessoa, também relacionada ao fato gerador, o encargo de recolher o tributo. Surge, como sujeito passivo, a figura do responsável tributário, quando, mesmo não realizando o fato gerador da obrigação, a lei lhe imputa o dever de satisfazer o crédito tributário. A responsabilidade tributária (gênero) pode ser imputada, legalmente, por transferência, posteriormente à ocorrência do fato gerador, mediante a solidariedade (espécie), quando duas ou mais pessoas são simultaneamente obrigadas pela mesma prestação. Dá-se a união dessas pessoas - coobrigadas - a partir de um vínculo externo à própria obrigação. Prevê o CTN que a solidariedade passiva pode ter duas origens, ambas instituídas por lei. Veja-se: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. No primeiro caso (art. 124, I), denominada pela doutrina como solidariedade de fato, o pressuposto é o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo Marcos Vinicius Neder1. Fl. 719DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.324 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721118/2017-58 No segundo caso (art. 124, II), a denominada solidariedade de direito decorre da designação, expressa em lei, de outro fato jurídico. Esta espécie pode implicar pessoa que não realizou diretamente o fato gerador da obrigação. O objetivo é garantir o pagamento do tributo, unindo, pela solidariedade legalmente imposta, diversas pessoas. Como já observado, o inciso II do art. 124 do CTN (as pessoas expressamente designadas por lei) permite à Lei nº 8.212/91, que institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, e por decorrência o seu Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 - e as Instruções Normativas pertinentes, atribuir responsabilidade legal aos integrantes de grupos econômicos de, sejam quais forem, de direito ou de fato. A Lei nº 8.212/91, no artigo 30, inciso IX, trata do efeito tributário diante da existência dos “grupos econômicos”, estabelecendo: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; O Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999 - no mesmo sentido, estabelece: Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº. 4.032, de 26/11/2001). (grifos nossos) A Instrução Normativa RFB nº 971+2009 (DOU de 17/11/2009) trata do tema, como citado: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Art. 495. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência. (grifos nossos) No caso em tela, no Relatório Fiscal e anexos, a Autoridade lançadora consigna uma série de fatos que evidenciam a caracterização de grupo econômico entre as empresas Izzi Fomento Mecantil Ltda., Izzi Securitizadora S/A e Coelho Advogados e a autuada. Destacam-se a seguir os fatos relevantes, especificamente os constantes do item 7 do Relatório Fiscal, a serem considerados para o reconhecimento do grupo econômico. (...) omissis Na impugnação apresentada, em síntese, as empresas pertencentes ao grupo, Izzi Fomento Mercantil LTDA e Izzi Securitizadora S/A, insurgem-se contra a solidariedade passiva que lhes foi imputada, sob o argumento de que não têm qualquer vinculação com os supostos fatos geradores das obrigações lançadas, sustentam que não podem ser responsáveis solidárias somente por integrarem o mesmo "grupo" formado pelas pessoas jurídica contra a qual se constituiu o crédito tributário. Fl. 720DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.324 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721118/2017-58 No que concerne a tais argumentos nada há a acrescentar ao que foi relatado pela autoridade lançadora no item 7 do Relatório Fiscal, onde já foram suficientemente explanados os fatos constatados no decorrer da ação fiscal, descritos minuciosamente. As impugnantes, por sua vez, não apresentam de forma específica qualquer elemento material que descaracterize a situação fática evidenciada no procedimento fiscal. Os fatos e circunstâncias trazidos aos autos pela autoridade lançadora revelam- se num conjunto probatório consistente capaz de configurar a caracterização de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a solidariedade quanto ao pagamento dos créditos tributários lançados. Assim, diante dos elementos apurados, constatada a existência de grupo econômico de fato, impõe-se a responsabilização tributária por solidariedade, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991, que está em consonância com o artigo 124 do CTN. Ante ao exposto voto no sentido de conhecer dos recursos, rejeita a preliminar e no mérito em Dar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 721DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900020/2012-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/05/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-008.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de pagamento indevido ou a maior, relativo a créditos originários de pagamento COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 20 /2 01 2- 91 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900020/2012-91 A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, afirmando em resumo que os valores contabilizados como ICMS não comporiam o faturamento para fins de base de cálculo de PIS/Cofins. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, ao considerar inexistente o direito creditório pois seria incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e Confins. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, tendo como principal argumento da defesa a afirmação de que o ICMS não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a base de cálculo das contribuições. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3302-003.561, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma haver dissídio em face do acórdão paradigma nº 3201-004.124, fundamentando que o STF, em sede de repercussão geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins . O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.956, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.900011/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.956): Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900020/2012-91 “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e dele conheço. Mérito Inicialmente, afasto a possibilidade de sobrestamento aventada no recurso voluntário, por falta de previsão regimental, pois entendo que a revogação da previsão de sobrestamento impede sua realização. Em seguida, entendo não ser vinculante a decisão do STF esgrimida pela recorrente, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de embargos de declaração no RE 574.706/PR. Assim, busco a aplicação da legislação conforme às razões de decidir da decisão a quo, que, por sua vez, adotou o entendimento do voto do relator do acórdão nº 3302- 003.520. No que tange à exclusão do ICMS devido nas operações de venda, na condição de contribuinte, o §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 estabeleceu as hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Verifica-se no inciso I, que o ICMS incidente nas operações na condição de contribuinte (próprio) não foi elencado como parcela a ser excluída da base de cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita bruta, sempre indicando que os impostos incidentes sobre a venda a compunham. Assim, citam-se o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, o artigo 187 da Lei nº 6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978: Decreto-lei nº 1.598/1977: Art 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900020/2012-91 III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 6.404/1976: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; IN SRF nº 51/1978: 1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens, nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados (artigo 12 do Decretolei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). 2. Na receita bruta não se incluem os impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante (imposto sobre produtos industrializados e imposto único sobre minerais do País) e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores. 3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para revenda e das matérias-primas os impostos mencionados no item anterior, que devam ser recuperados. 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. 4.1 Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços; eventuais perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de venda, ou de serviços, mas serão computados nos resultados operacionais. 4.2 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 4.3 Para os efeitos desta Instrução Normativa reputamse incidentes sobre as vendas os impostos que guardam proporcionalmente com o preço da venda ou dos serviços, Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900020/2012-91 mesmo que o respectivo montante integra a base de cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes etc. Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem: Súmula n. 68 : "A parcela relativa ao ICM incluise na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS incluise na base de cálculo do FINSOCIAL". É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no conceito de receita bruta, excluindo-o apenas do conceito de receita líquida. Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, como o AgRg no REsp 1576424 / RS, de 10/03/2016, cuja ementa transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.330.737/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA SISTEMÁTICA NÃOCUMULATIVA. 1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo recolhido a título próprio foi pacificada, por maioria, pela Primeira Seção desta Corte em 10.6.2015, quando da conclusão do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.330.737/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. 2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo de controvérsia se aplicam, mutatis mutandis, à inclusão das parcelas relativas ao ICMS na base de cálculo da12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015. 3. A contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, da mesma forma que as contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS na sistemática não cumulativa previstas nas Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a aplicação ao caso em tela do precedente firmado no RE n. 240.785/MG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 08.10.2014), eis que o referido julgado da Suprema Corte tratou das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS regidas pela Lei n. 9.718/98, sob a sistemática cumulativa que adotou, à época, um conceito restrito de faturamento. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. Ressalta-se que a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições foi considerada legítima e julgada sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp 1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firmase compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900020/2012-91 incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidouse no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. 4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico- tributária). 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito. 7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. 8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da Fl. 106DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900020/2012-91 COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. 9. Recurso especial a que se nega provimento. De fato, as mesmas razões utilizadas no repetitivo acima são aplicáveis na análise da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que restou configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática de recursos repetitivos, embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF, pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor: AUTUAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS HENRIQUE GAEDE E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Base de Cálculo CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Regina Helena Costa, negou provimento ao recurso especial da empresa recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins. Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo no STF, uma vez que o RE 574.906 RG/PR, sob repercussão geral, ainda não foi julgado. Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral, deve-se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias como componente do preço de venda. Neste mesmo sentido, é a posição pacífica deste Conselho, como decidido no Acórdão nº 9303-003549, de 17/03/2016, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS. Fl. 107DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900020/2012-91 Dessarte, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte, para manter a decisão recorrida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo.” (...) 1 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 1 Deixou-se de transcrever a Declaração de Voto por não representar o entendimento que prevaleceu no julgamento. Íntegra desta declaração pode ser obtida junto ao processo paradigma. Fl. 108DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900020/2012-91 Fl. 109DF CARF MF

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7850062 #
Numero do processo: 10725.000040/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESGATE. São tributáveis os rendimentos percebidos via resgate antecipado de complementações de aposentadoria, eis que possuem a mesma natureza do beneficio mensal negociado, e não se confundem com verbas indenizatórias decorrentes de adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.789
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESGATE. São tributáveis os rendimentos percebidos via resgate antecipado de complementações de aposentadoria, eis que possuem a mesma natureza do beneficio mensal negociado, e não se confundem com verbas indenizatórias decorrentes de adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV. Recurso voluntário negado. EDITADO EM: U--.2 -1-jL L C j - Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Maurício Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Processo n° 10725.000040/2007-14 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.789 Fl. 67 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 56 a 60, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, de fls. 45 a 51, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls. 09 a 16 dos autos, lavrado em 01/11/2006, relativo ao ano-calendário 2001, com ciência do contribuinte em 28/12/2006, conforme AR de fl. 35. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 16.827,42, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com o demonstrativo das infrações (fl. 12), o lançamento teve origem na omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no valor de RS 33.219,63. A referida quantia foi recebida em decorrência da reclamação trabalhista RT 0492/89, com a denominação "Indenização Brasiletros", e foram declaradas pelo contribuinte como isentos/não-tributáveis. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0710400/000037/2006 (fls. 17 e 18), o Fisco considerou a mencionada verba como sendo de natureza tributável. Em decorrência do auto de infração, foram alteradas as seguintes linhas da declaração do contribuinte: (a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$ 28.041,16 para R$ 61.260,79; e (b) rendimentos isentos e não-tributáveis de R$ 43.752,24 para R$ 10.532,61. Desta forma, foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 6.624,71. Em 11/01/2007, o contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 01 e 07. Em suas razões, arguiu como defesa os seguintes pontos: (a) em preliminar, alegou que deveria ter sido intimado para prestar os esclarecimentos necessários antes de ocorrer o lançamento de oficio, de acordo com o que determina o art. 842 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), o art. 28 da Lei n° 2.862/56 e o art. 19 da Lei n° 3.470/58; (b) afirma que a verba denominada como "Indenização Brasiletros" refere-se ao resgate das contribuições pagas pelo contribuinte ao seu empregador, na época, a CERJ, que é gestora da Fundação CERJ de Seguridade Social — Brasileiros; (c) alega que a Fundação CERJ de Seguridade Social — Brasileiros é uma empresa de previdência privada responsável pela administração dos fundos a ela confiados pelo trabalhador da CERJ, hoje AMPLA; (d) informa que a AMPLA foi responsável pelos cálculos do acordo firmado nos autos da reclamação trabalhista n° 492/89, e que tais cálculos foram homologados pelo juízo da 1' vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, sendo apurados na o ° ião os valores de imposto de renda e do INSS e exigido o recolhimento dos mesmos pelo jui, 2 Processo n° 10725.000040/2007-14 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.789 Fl. 68 (e) alega que o responsabilidade pelo recolhimento do imposto calculado em razão do referido acordo trabalhista era única e exclusivamente da fonte pagadora, ou seja a AMPLA (CERJ), devendo esta ser tratada como sujeito passivo; (f) o valor recebido pelo contribuinte, por se tratar de resgate das contribuições pagas à Fundação CERJ de Seguridade Social — Brasileiros, devem ser isentos do imposto de renda, como previsto pelo art. 5 0, incisos VIII e LI, da Instrução Normativa SRF 15 de 06/02/2001; (g) por fim, afirmou que não poderia ser responsabilizado por uma possível conduta irregular da empresa AMPLA (CERJ), uma vez que o imposto de renda ora cobrado foi recolhido diretamente na fonte, nos termos do art. 103 do Decreto-Lei n° 5.844/43 e do art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 15 de 06/02/2001; Com essas razões, requereu fosse julgado improcedente o presente lançamento. DA DECISÃO RECORRIDA A DRJ, às fls. 45 a 51 dos autos, julgou procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRRF e IRPF NO AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA E DO CONTRIBUINTE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa fisica, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. RESGATE DE PARCELAS PAGAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. Unia vez não comprovado pelo(a) interessado(a) que os rendimentos recebidos sob o titulo "Indenização Brasiletros" se tratam de resgate de parcelas de contribuições efetuadas pelo(a) beneficiário(a) a entidades de previdência privada no período de 01/01/89 a 31/12/95, os mesmos devem ser submetidos à tributação. Lançamento Procedente" Nas razões do voto do referido julgamento, a DRJ entendeu que, conforme expõe o item 8 do acordo firmado entre as partes do processo trabalhista RT 0492/89 (fls. 20 a 24), as verbas pegas pela empresa reclamada correspondem "à diferença de salários de fevereiro/89 a setembro/89 (data-base), à diferença de FGTS e à indenização decorrente da transação onerosa e litigiosa, pela qual os empregados (representados por Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia do Norte e Noroeste Fluminense), devidamente Processo n° 10725.000040/2007-14 82-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.789 FI, 69 indenizados, renunciavam e dão quitação a quaisquer efeitos de recálculo de complementação de aposentadoria ou pensão da Brasileiros, no tocante às diferenças salariais relativas à URP de fevereiro de 1989 a que se refere o Acordo". Ou seja, a DRJ não considerou os valores recebidos a titulo de "Indenização Brasiletros" como resgate de contribuições para a previdência privada, como defendia o contribuinte em sua impugnação, sem trazer aos autos prova de sua alegação. Portanto, a DRJ entendeu que tais valores são tributáveis pelo imposto de renda. Ademais, afirmou que não existe nos autos comprovação de que o contribuinte se desligou da CERJ, quando da formalização do acordo no processo trabalhista, como forma a justificar qualquer devolução/resgate das parcelas pagas a Fundação CERJ de Seguridade Social. Deste modo, para a DRJ, não seriam procedentes os argumentos de defesa do contribuinte visto que encontram-se desacompanhados de documentos comprobatórios. A respeito da alegação de que a fonte pagadora seria a única responsável pelo recolhimento do imposto, a DRJ entendeu, com base no Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, que "quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingues-se, no caso de pessoa fisica, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual". Portanto, no voto, a DRJ afiunou que é dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das declarações de rendimentos, calcular e efetuar o pagamento do imposto apurado, independentemente do fato de a fonte pagadora não haver efetuado a devida retenção de imposto no respectivo ano- calendário. Assim, entendeu pela procedência do lançamento. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 20/08/2007, conforme faz prova o "Aviso de Recebimento" de fl. 55, apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 56 a 60, em 12/09/2007. Em suas razões, o contribuinte alega que, ao celebrar o acordo nos autos do processo trabalhista n° 492/89, confiou que os descontos fiscais e previdenciários seriam pagos e não se preocupou em vigiar o recolhimento dos mesmos, pois recebeu o montante em seu valor liquido, já deduzido o imposto de renda e o INSS. Assim, defende o contribuinte que seria de inteira responsabilidade de seu ex- empregador o cálculo e recolhimento do imposto de renda retido não fora intimado a apresentar esclarecimentos. Não podendo o ser punido por erro da fonte pagadora. Alega que a declaração de imposto de renda do contribuinte foi feita com base nas informações prestadas por sua ex-empregadora (AMPLA), seja nos próprios autos da ação tri,,,do alhista, seja na declaração por ela emitida por ocasião da declaração de imposto de rend. 4 Processo n° 10725.000040/2007-14 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.789 Fl. 70 Afilma também que os valores recebidos em decorrência do acordo são referentes ao resgate de previdência privada, não sendo necessário que o empregado rescinda seu contrato de trabalho para ter direito a tais verbas. Portanto, sustentou que houve equivoco da Autoridade Julgadora, vez que os valores recebidos são isentos dos descontos fiscais, e não concordou com o fato de que era sua responsabilidade comprovar tal situação. Defende que deveria ser responsabilizado o ex-empregador do contribuinte, visto que não recolheu o imposto retido na fonte. Com essas razões, o contribuinte requereu a reforma da decisão recorrida. Este recurso voluntário compôs o 8° lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Acerca da alegação do contribuinte quanto ao fato de que seu ex-empregador deveria ser responsabilizado pelo crédito tributário constituído através do presente lançamento, visto que não recolheu o imposto retido na fonte, cumpre invocar a Súmula n° 12 do CARF, verbis: "Súmula n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." Quanto à preliminar de ausência de intimação para apresentação de documentos pelo contribuinte, constato que o procedimento fiscal foi regular, inclusive com a lavratura do Relatório de Encerramento do MPF 071040011331871006 (fl. 17 a 18 dos autos), onde se constatou que seriam tributáveis os rendimentos recebidos por sindicalizados do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia do Norte e Noroeste Fluminense (substituto processo no acordo judicial). Quanto à alegação de natureza indenizatória é bem verdade que o inciso XX do referido art. 39 determina que a indenização paga por despedida ou rescisão de contrato de trabalho não entra no cômputo do rendimento bruto, não sendo, portanto, tributável: "Art. 397yão entrarão no cômputo do rendimento bruto: 5 Processo n° 10725.000040/2007-14 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.789 Fl, 71 Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n 2 7.713, de 1988, art. 62, inciso V, e Lei n2 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); " Porém, cumpre esclarecer que as sentenças homologatórias de acordos firmados na Justiça do Trabalho devem, para valer como prova, especificar a natureza e o valor de cada parcela paga, o que não ocorreu na hipótese destes autos. O entendimento firmado já no antigo 1° Conselho de Contribuintes é no sentido de que a ausência da discriminação individualizada e da comprovação das parcelas pagas em acordo trabalhista submete o total recebido à incidência do imposto de renda, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF EXERCÍCIO: 1999 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA. Acordos firmados para pôr fim a demandas trabalhistas hão que trazer especificadas a natureza e o valor de cada parcela paga, com o fito de ser ter identificadas as verbas indenizató rias não sujeitas a incidência do imposto de renda. A ausência da discriminação individualizada e da comprovação de tais parcelas submete o total recebido à incidência do imposto de renda. Recurso voluntário negado." (Processo administrativo n. 10580.003408/2001-01; julgado em 09.09.2008.)" "Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - VERBAS TRABALHISTAS - Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de demissão, inclusive aqueles que, tendo sido chamados de indenização, decorrem, na realidade, de acordo firmado entre empregador e empregado. Recurso negado. (Processo administrativo n. 10283.010010/2001-77; julgado em 23.06.2006)." Portanto, certo é que o contribuinte deve provar a natureza de cada verba recebida, especialmente as alegadas indenizações. Sobre a natureza das verbas assinaladas como "Indenização Brasiletros", recebidas pela CERJ em razão do acordo firmado nos autos do processo trabalhista n° RT 492/89, consta do Relatório de Encerramento do MPF n° 0710400/000037/2006, de fl. 17 e 18 dos autos, onde constam as seguintes afirmações da fonte pagadora: "- Os valores pedidos no processo são diferenças salariais provenientes de correções da URP sobre salários. - Os valores recebidos foram definidos por acordo homologado no qual os reclamantes Dão quitação para nada mais haverem ou reclamarem relativamente ao objeto da ação (UR", 6 7 Processo n° 10725.000040/2007-14 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.789 F1, 72 de fev de 1989) e reflexos conseqüentes... ' — item 9 do acordo; e mais 'renunciam a postulação de diferença decorrente do valor pago para qualquer efeito, inclusive para eventual recálculo de reserva de poupança ou de complementação de aposentadoria da fundação CERJ de Seguridade Social — Brasileiros, patrocinada pela reclamada junto à Brasileiros ou de pensão conforme o caso...' — item 10 do acordo." Com a conclusão do MPF n° 0710400/000037/2006, a Autoridade Fiscal entendeu que era clara a natureza tributável dos rendimentos definidos como "Indenização Brasiletros", pagos diretamente pela CERJ, conforme o art. 43, inciso I, do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99). Ademais, consta dos autos o seguinte documento, acostado à fl. 32 dos autos, subscrito pelo contribuinte: "Recebi da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ, a importância líquida e certa de R$ 42.636,63(QUARENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS), através do cheque n° OP - 137937 do Banco BANERJ, Agência 3501, referente ao pagamento de acordo judicial relacionado a RT 0492/89, da Primeira Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, ratifico os termos do pedido de adesão a este acordo e sua planilha de cálculos, o valor recebido neste ato é resultante do valor bruto acordado subtraído o quanto devido a titulo de IRRF e INSS, aproveito a ocasião subscrevo e dou plena e irrevogável quitação." Cumpre mencionar que item 8 do acordo (fls. 20 a 24) afirma que o pagamento efetuado corresponde à "diferença de salários de fevereiro/89 a setembro 89 (data- base), a diferenças de FGTS e à indenização decorrente da transação onerosa e litigiosa, pelas quais os empregados, devidamente indenizados, renunciam e dão quitação a quaisquer efeitos de recálculo de complementação da aposentadoria ou de pensão da Fundação CERJ de Seguridade Social — Brasileiros, do qual a reclamada é patrocinadora, quer esteja aposentado, seja pensionista ou elegível para a aposentadoria, no tocante às diferenças salariais relativas à URP de fevereiro de 1989 a que se refere o presente acordo." Ora, ainda que se trata de contribuições para futura aposentadoria, não se pode afastar o resgate antecipado da tributação do IPRF. Sobre o tema, e válido transcrever acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do qual foi manifestado o entendimento de que o acordo firmado para desistência do direito de recebimento de complementação de aposentadoria não pode ser confundido com mera indenização; verbis: "Ementa: RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - É tempestivo o apelo especial, comprovadamente protocolado dentro do prazo de 15 dias, previsto no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESGATE - São tributáveis os rendimentos percebidos via resgate antecipado de complementações de aposentadoria, eis 1f,)/ arlos André Rodrigues Pereira Lima Piocesso n° 10725.000040/2007-14 82-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.789 Fl. 73 que possuem a mesma natureza do benefício mensal negociado, e não se confundem com verbas indenizató ria percebidas por adesão a Programas de Desligamento Voluntário. Recurso conhecido. Recurso provido. (Processo administrativo n° 10166.018909/99-16; julgado em 15/03/2005; Câmara Superior de Recursos Fiscais)." "Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESGATE - São tributáveis os rendimentos percebidos via resgate antecipado de complementações de aposentadoria, eis que possuem a mesma natureza do benefício mensal negociado, e não se confundem com verbas indenizató ria percebidas por adesão a Programas de Desligamento Voluntário. Recurso especial provido.Saliente-se que os casos de isenção tributária devem ser estabelecidos por lei (art. 97, inciso VI, do CTN), devendo a sua interpretação ser feita de forma literal (art. 111, inciso II, do CTN). (Processo administrativo n° 10670.000648/2003-06; julgado em 20/03/2007; Câmara Superior de Recursos Fiscais)." O art. 39 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99) elenca expressamente os casos de isenção de imposto de renda. Deste modo, caberia ao contribuinte comprovar que as verbas recebidas em decorrência da ação trabalhista n° 492/89, denominadas "Indenização Brasiletros", enquadravam-se em uma das hipóteses de isenção prevista no art. 39 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99). Como não há nos autos qualquer comprovação de que o conjunto, ou parte, dos rendimentos são indenizações para recomposição patrimonial, e não renda, deve ser mantido o presente lançamento. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, julgando P r ede nte o presente lançamento.z_o_c 8

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7882312 #
Numero do processo: 15771.723467/2015-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2009 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma.
Numero da decisão: 3302-007.302
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para DECLARAR NULA a decisão recorrida, nos termos do Relatório e Voto em anexo. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para DECLARAR NULA a decisão recorrida, nos termos do Relatório e Voto em anexo. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 34 67 /2 01 5- 62 Fl. 342DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723467/2015-62 Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da declaração de importação identificada no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada, tempestivamente, apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando o direito à imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a impugnação. A decisão proferida registrou que propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa. Sustentou, outrossim, que nesses casos deve ser declarada a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Ainda em sede de preliminar, arguiu a nulidade da decisão recorrida, por não apreciar alegação autônoma de nulidade do auto de infração, tanto pelo fato de a não corresponder à via adequada para o lançamento em questão quanto pelo fato de não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito, repisou argumentos sobre a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a declaração de improcedência do lançamento. E que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Fl. 343DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723467/2015-62 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.298, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.723232/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.298): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não apreciar alegação autônoma - nulidade do auto de infração, por ser a via inadequada - ao meu sentir merece crédito, uma vez que, de fato, o acórdão recorrido não tratou especificamente do tema durante o voto. Como o argumento tem condições, em tese, de alterar o rumo da solução da lide, e não foi abordado pela decisão recorrida, este Colegiado se vê impossibilitado de enfrentá-lo agora sob pena de dar azo à supressão de instância. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para tornar nula a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias acima especificadas, sendo necessário o retorno do expediente à DRJ/JFA, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Fl. 344DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723467/2015-62 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do contribuinte, para tornar NULA a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias especificadas, sendo necessário o retorno do processo à DRJ de origem para prolação de nova decisão, em boa forma. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 345DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.720282/2005-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.395  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  3 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  CIA VIAÇÃO SUL BAHIANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  COMPENSAÇÃO  ANO­CALENDÁRIO 2000  Provados  os  recolhimentos  do  tributo,  é  de  admitir­se  a  sua  compensação  e/ou restituição do indébito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 15­ 22.948,  da  1a Turma da DRJ/SDR,  que  considerou  procedente,  em parte,  a manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  n°  165/2009  (fls.  236  a  241),  emitido  pelo  seu  titular,  que  deferiu  parcialmente  os  pedidos  de  compensação  declarados  através  de  diversos  PER/DCOMP's (fls. 01 a 99).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 02 82 /2 00 5- 23 Fl. 400DF CARF MF     2 Transcrevo, a seguir o relatório:  Os citados pedidos de compensação objetivavam quitar débitos com o saldo  negativo  do  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2000.  A  inspetoria  de  Ilhéus,  ao  analisar  tais  pedidos  realizou  a  recomposição  dos  saldos  dos  anos­calendário  de  1999 e 2000 e concluiu que o saldo negativo do IRPJ em 2000 era de R$ 32.565,61  (fl.  240),  deferindo  parcialmente  o  direito  creditório  requerido  pelo  contribuinte  e  homologando  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  direito  reconhecido.  '  Cientificado do aludido despacho decisório em 23/09/2009 (fl. 244), o contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  23/10/2009  (fls.  250  a  268),  aduzindo, em síntese, que:  a)  “em  data  de  30/06/2004  a  Requerente  realizou  a  transmissão  do  PER/DCOMP n° 17331.89l31.300604.l.3.2­9511, objetivando a quitação de tributos  com créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2001, ano base  2000,  compreendidos  ao  longo  do  ano­calendário,  no  valor  original  de  R$  61.795,19”;  b)  “o  respectivo  credito  originava­se  de  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte  (IRRF) decorrentes de rendimentos de aplicações financeiras durante o exercício de  2000  e  de  Imposto  de  renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  recolhidos  indevidamente nos  meses de 01 a 04/2000 a título de estimativas”;  c)  “analisando  as  informações  relativas  aos  custos  e  despesas  com  pessoal  constantes nos balancetes e GFIP's dos períodos de 2001/2000 e 2000/1999 o auditor  fiscal  Alejandro  Daniel  Corbacho  verificou  que  as  informações  constantes  nos  demonstrativos contábeis estavam superiores aos informados nos demonstrativos do  Ministério  da  Previdência  social”  e  que  “verificando  a  suposta  divergência.de  valores  o  auditor  Alejandro  Daniel  Corbacho  adicionou  os  montantes  de  R$  162.729,49  e  R$­  114.014,11  aos  valores  de  Lucro  Real  constante  nas  DIPJ  dos  períodos de 1999 e 2000”;  d)  “entretanto,  tal  procedimento  fiscal  não  pode  prevalecer  uma  vez  que  a  empresa reconhece as suas despesas com base no princípio contábil de competência,  ou  seja,  os  efeitos  financeiros  das  transações  e  eventos  são  reconhecidos  nos  períodos nos quais ocorrem, independentemente de terem sido recebidos ou pagos.  Já o preenchimento das GF  IP's ocorrem com base no princípio de  caixa, onde  se  reconhece as despesas (remunerações) com base nos desembolsos efetivos ocorridos  no mês ou período”;  e)  “verifica­se,  então,  que  as  diferenças  encontradas  pelo  fiscal  podem  ter  ocorrido  devido  ao  confronto  de  informações  reconhecidas  com  base  em  dois  princípios distintos, bem como ao  reconhecimento das despesas dedutivas que não  servem de  base  de  informação  na GFIP”  e  que  “de  tal modo,  o mesmo não  pode  desconsiderar  a  escrita  fiscal  do  contribuinte  simplesmente  pelas  diferenças  encontradas  no  confronto  de  informações  contábeis  com  informações  previdenciárias”;  f) “após analisar todas as informações e documentações apresentadas ao longo  do  processo  o  auditor  fiscal Alejandro'Daniel Corbacho  verificou  que  na DIPJ  do  exercício de 2000 ano base 1999, mais precisamente no item 16 da ficha 25 A, havia  uma diminuição da obrigatoriedade relativa aos créditos com pessoas ligadas como  pode ser observado abaixo (diferença no valor de R$1.685.447,81):”  g)  “detectada  a  diferença  acima  demonstrada  o  auditor  descaracterizou  a  apuração do Lucro Real do exercício de 1999 adicionando a suposta diferença a base  de calculo do IRPJ sob alegação que o contribuinte não apresentara provas materiais  que comprovassem a respectiva quitação do mútuo ocorrido entre o contribuinte e a  empresa Viação Águia Branca”; _ h) “cabe esclarecer que as intimações relativas às  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 13558.720282/2005­23  Acórdão n.º 1001­001.395  S1­C0T1  Fl. 3          3 apresentações  dos  documentos  que  comprovavam  as  transferências  de  numerários  entre  as  empresas  ligadas  foram  lavradas  a  partir  do mês  de  08/2009,  ou  seja,  10  anos após a apresentação da DIPJ 2000 ano base 1999”; ' i) “apesar do contribuinte  não  apresentar  os  documentos  relacionados  à  operação  guerreada,  devido  à  deterioração  temporal,  o  mesmo  disponibilizou  ao  fisco  os  livros  mercantis  que  comprovam a operação ocorrida em 23/03/1999” e que “o procedimento fiscal não  pode prevalecer, uma vez que o contribuinte apresentou como provas materiais os  livros que comprovam a operação ocorrida entre as empresas ligadas”;  j)  “que apesar do contribuinte  ter disponibilizado os  livros  fiscais, o mesmo  não  possuía  a  suposta  obrigatoriedade  de  apresentação,  pois  o  fato  gerador  do  crédito tributário ocorreu há mais de cinco anos”.  Cientificada em 23/04/2010 (fl 345), a recorrente apresentou o recurso  voluntário em 21/05/2010 (fl 346).  Em julgamento, ocorrido em 06 de novembro de 2018, através da resolução  de número 1001­000.076, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata­ se, pois, de retorno de tal diligência.  É o relatório. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu voto a DRJ concluiu (transcrição parcial):  “Como não há mais possibilidade do lançamento do crédito tributário apurado  no  exercício  2000,  devido  ao  prazo  decadencial,  art.  173  CTN,  os  efeitos  com  relação ao exercício 2001 limitam­se à glosa das compensações das estimativas do  ano­calendário 2000 e da composição de prejuízo fiscal” (fl. 240). ~  Portanto,  como  resultado  da  análise  realizada  pelo  Auditor  Fiscal,  foram  modificados os  resultados decorrentes da apuração do Lucro Real,  inicialmente no  ano­calendário  de  1999,  repercutindo  no  ano  de  2000,  ao  efetuar  as  glosas  das  compensações  das  estimativas,  no  montante  de  R$  9.976,97  e  do  prejuízo  fiscal  anteriormente  considerado  pelo  contribuinte  (R$14.336,65)  na  Demonstração  do  Lucro Real (fl. 161). Verifica­se também que foi adicionada despesa com pessoal ao  Lucro Líquido no montante de R$ 114.014,11, resultando no saldo negativo do IRPJ  (ano­calendário  2000)  no  montante  de  R$  32.565,61,  em  contraposição  ao  informado pelo contribuinte (R$ 61.795,19). _  Na  análise  do  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  a  autoridade  administrativa tem o direito de questionar a existência do crédito pleiteado exigindo  do  contribuinte  os  documentos  comprobatórios  do  referido  crédito,  como  por  exemplo, DARF ou outro elemento que não se encontre nos arquivos eletrônicos da  RFB.  Fl. 402DF CARF MF     4 Poderá  também  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  para  verificar,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Neste ponto é que ocorreu ao fisco que as informações contidas na DIPJ eram  inexatas, pois no seu entender, o contribuinte não comprovou a efetivação do mútuo  com  a  empresa Águia Branca,  como  também  teria  incluído  indevidamente  no  seu  resultado,  despesas  de  pessoal  além das  informadas  em GFIP,  além das  glosas  de  estimativas diante da ausência de pagamento das mesmas. `  Entretanto,  não  poderá  a  autoridade  administrativa  efetuar,  dentro  de  um  simples parecer, a recomposição do lucro real da pessoa jurídica. ­  Mas  foi  exatamente  o  que  ocorreu,  em  claro  desrespeito  ao  Decreto  70.23  5/72 e suas alterações, a autoridade administrativa procedeu ao ajuste do Lucro Real,  para indeferir em parte a pretensão do Impugnante.  Não  quero  dizer  da  impossibilidade  de  se  proceder  ao  lançamento, mas  da  necessidade  de  ser  o  mesmo  efetuado  com  restrita  observância  aos  dispositivos  legais' vigentes sobre a matéria.  O CTN assim dispõe:  Art.  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcula o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Como se pode verificar, ao constituir um crédito tributário, superior ao que o  contribuinte havia declarado, o Parecer acabou por efetuar um lançamento.  Entretanto,  existem  formas  pré­definidas  para  que  se  possa  efetuar  o  lançamento, e delas nos dá conhecimento o Decreto 70.235/72. .  Art.  2°  Os  atos  e  termos  processuais,  quando  a  lei  não  prescrever  forma  determinada,  conterão  somente  o  indispensável  à  sua  finalidade,  sem  espaço  em  branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas. (realcei).  É  o  artigo  9°  do  citado Decreto  que  nos  orienta  quanto  às  forrnas  de  deve  constar de cada uma. Determina a forma.  Entendo  que  na  apreciação  do  indébito  tributário  não  se  deva,  no  próprio  processo,  contestar  a  apuração  efetuada  pe1o  contribuinte  quanto  ao  valor  do  imposto  apurado, mas  tão  somente  quanto  aos  valores  que  deles  serão  abatidos  a  título de efetivo pagamento, como é o caso das estimativas e do valor do imposto de  renda retido na fonte, que se constituem em pagamentos antecipados. 5  A discordância do Fisco para com procedimentos adotados pelo contribuinte  até a apuração do quanto a pagar, antes das deduções citadas devem ser externadas  por  meio  de  auto  de  infração  ou  'notificação  de  lançamento,  e  no  presente  caso,  ressalte­se também que já decaiu este direito, pois já havia transcorrido o prazo de  O5 anos contados do fato gerador, conforme declarado pelo próprio Auditor Fiscal,  tendo em vista que o Despacho Decisório foi proferido em 16/06/2009 e pretendeu­ se realizar lançamentos referentes aos anos de 1999 e 2000.  Destarte, julgo improcedentes os ajustes efetuados no parecer em análise (fl.  240),  relativos  aos  ajustes  ao  Lucro  Real,  conforme  detalhados  abaixo,  pois  desprovidos de legalidade quanto à forma de sua exigência.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 13558.720282/2005­23  Acórdão n.º 1001­001.395  S1­C0T1  Fl. 4          5 ...  No tocante às estimativas relativa ao anos­calendário de 2000, como não foi  recolhida, deverá ser mantida a respectiva glosa, pois, conforme já explicitado, são  ajustes realizados após o cálculo do IRPJ apurado, valores que poderiam ser abatidos  apenas  se  tivessem  sido  efetivamente  pagos,  entretanto  o  contribuinte  não  os  recolheu. .  Em  relação  às  glosas  das  estimativas  do  ano­calendário  de  1999,  como  o  contribuinte  não  as  contestou,  trata­se  de  matéria  preclusa.  Além  disto,  tal  ano  calendário não coincide com o período do alegado indébito tributário informado pelo  interessado nos seus pedidos de compensação mediante PER/DCOMP, que no caso  é  o  ano­calendário  2000,  este  sim  objeto  de  análise  para  a  concessão  do  direito  creditório requerido neste processo.  Ainda  em  relação  ao  saldo  negativo  do  IRPJ,  referente  ao  ano­calendario  2000,  este  foi  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  n°  13558000598/2005­O3,  julgado pela 2 Turma desta DRJ em 03 de julho de 20_08, o qual foi reduzido para  57.549,03,  conforme  cópia  do  acórdão  n°  15­16.132  (fls  278  a  282)  cujo  demonstrativo final transcrevo a seguir.  ...  Desta  forma,  na  verdade  o  contribuinte  possuía  saldo  negativo  do  IRPJ  no  valor  de  R$  57.549,03,  conforme  o  aludido  acórdão,  e  procedendo­se  a  glosa  no  valor de R$ 9.976,97, relativa às estimativas não recolhidas no ano­calendário 2000,  resulta  no  saldo  negativo  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  2000  no  valor  de  R$  47.572,06  e  como  no  Despacho  Decisório  já  foi  reconhecido  o  montante  de  R$  32.565,61, reconheço a diferença no valor de R$ 15.006,45.  Portanto, deve­se permitir as demais compensações pleiteadas até o limite do  indébito tributário comprovado (R$ 15.006,45).  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DEFERIR  EM  PARTE  a  solicitação  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo  o  direito  creditório  do  IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2000, no montante de R$ 15.006,45, devendo ser  efetuadas as compensações dos débitos pleiteados pelo­ contribuinte até esse . limite,  cabendo o prosseguimento da cobrança dos débitos não compensados.  Em seu recurso, a recorrente, basicamente, afirma:  ·  Ocorre  que  o  entendimento  exarado  pela  DRJ  quanto  ao  valor  nao  reconhecido  (R$  9.976,97)  deve  ser  reformado,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  recolheu o valor relativo às estimativas do ano­calendário de 2000.  ·  Após  apresentar  sua  declaração  de  compensação,  a  Requerente  constatou  incongruências  entre  os  valores  constantes  de  sua  DIPJ  e  DCTF,  realizando a retificação desta última.  ·  Outrossim, constatou que o pagamento por antecipação no  importe de  R$  9.976,97  não  havia  ocorrido,  a  Recorrente  procedeu  ao  seu  recolhimento  em  28/09/2006, conforme consta dos comprovantes de arrecadação anexos.  Apresenta  quadros  demonstrativos  dos  valores  recolhidos  (fl  348  e  349),  continua:  Fl. 404DF CARF MF     6 ·  Importante  ressaltar  que  estes  pagamentos,  ainda  que  extemporâneos,  não  podem  ser  desconsiderados  pela  Administração  Pública,  já  que  demonstra  a  quitação do crédito tributário.  ·  Há que se ressaltar que em razão do princípio da verdade material, ante  de julgado definitivamente o processo administrativo, as provas úteis ao julgamento  da  questão  deverão  ser  levadas  em  consideração  pelo  julgador,  conforme  entendimento  unânime  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda   TERCEIRA  TURMA  ­  RECURSO  N°  303­121078  ­  JULGAMENTO  EM  16/05/2005)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO ­ PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade  processual  prevista  no CPC  e  a  busca  da  verdade material,  que  norteia o contencioso administrativo tributário. " (destacou­se)  (PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  ­  SEGUNDA CÂMARA  ­  RECURSO N°  143443  ­  JULGAMENTO  EM  06/l  1/2008)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­.FISCAL  ­  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL   No  processo  administrativo'  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido de identificar se realmente ocorreu ou não o fato gerador. "  (TERCEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  ­  SEGUNDA  CÂMARA  ­  RECURSO  N°  136880 ­ JULGAMENTO EM 13/11/2008)  “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ­ PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO ­ PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL  E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL  A  não  apreciação  de  provas  trazidas  aos  autos  depois  da  impugnação  e  já na  fase  recursal,  antes da decisão  final  administrativa,  fere o  princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade  material, que' norteia o contencioso administrativo tributário. " (destacou­se)  ·  Desta  forma,  ainda  que  não  apresentados  em  momento  anterior,  os  comprovantes  de  pagamento  do  imposto  de  renda  por  estimativa  devem  ser  levados  em  consideração  por  esta  Egrégia Câmara,  para  os  fins  de  reconhecer  o  direito  creditório  da  Recorrente  e  conseqüente  homologação  da  compensação realizada.  Por último, requer que seja reconhecido o crédito de R$9.976,97.  Transcrevo, a seguir, parte da decisão da DRJ (fl 335, renumerada para 288):  Desta  forma,  na  verdade  o  contribuinte  possuía  saldo  negativo  do  IRPJ  no  valor  de  R$  57.549,03,  conforme  o  aludido  acórdão,  e  procedendo­se  a  glosa  no  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 13558.720282/2005­23  Acórdão n.º 1001­001.395  S1­C0T1  Fl. 5          7 valor de R$ 9.976,97, relativa às estimativas não recolhidas no ano­calendário 2000,  resulta  no  saldo  negativo  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  2000  no  valor  de  R$  47.572,06  e  como  no  Despacho  Decisório  já  foi  reconhecido  o  montante  de  R$  32.565,61, reconheço a diferença no valor de R$ 15.006,45.  Portanto, deve­se permitir as demais compensações pleiteadas até o limite do  indébito tributário comprovado (R$ 15.006,45).  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DEFERIR  EM  PARTE  a  solicitação  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo  o  direito  creditório  do  IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2000, no montante de R$ 15.006,45, devendo ser  efetuadas as compensações dos débitos pleiteados pelo­ contribuinte até esse . limite,  cabendo o prosseguimento da cobrança dos débitos não compensados.  Mantida, então, a decisão contida no Despacho Decisório 165/2009, objeto da  intimação 073/2009 (fl 289, renumerada para 242) a seguir transcrita:  Segue em anexo, para ciência, cópia do Despacho Decisório:  Fica  o  interessado  INTIMADO,  nas  pessoas  de  seus  representantes  legais,  a  pagar,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias, contados a partir do recebimento desta (data da assinatura  do Aviso de Recebimento ­ AR), o(s) débito(s), cuja compensação  não  foi  homologada,  conforme  detalhado  na  Listagem  de  Débitos anexa.  Ao  final,  o  que  restou,  por  parte  da  recorrente,  foi  o  pedido  de  reconhecimento do crédito de R$9.976,97, nada mais tendo sido reclamado.  Da parte do fisco, ao que se depreende da leitura do Despacho, assim como,  da  decisão  da DRJ,  foi  o  recolhimento  do  valor  acima,  devidamente  glosado,  acrescido  dos  acréscimos moratórios..  É  de  se  observar  que  a  recorrente  efetuou  os  recolhimentos  dos  valores  correspondentes  aos  períodos  de  01  a  04/2000,  em  28/09/2006  (anexou  os  comprovantes  de  recolhimento, do montante total, às folhas 304 a 307).  Assim,  entendo  que  esses  recolhimentos  podem  (e  devem)  ser  levados  em  consideração,  posto  que,  ainda  que  extemporaneamente  (acrescidos  dos  encargos moratórios  devidos), eles justificariam o pedido de restituição/compensação ou satisfariam a exigência do  débito resultante da glosa, á que a recorrente nada mais deve ao fisco.  Ressalte­se que os  recolhimentos  foram efetuados bem antes da emissão do  despacho decisório, que ocorreu em 16/09/2009 (fl 279, renumerada para 241).  Assim, o recurso foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem  confirmasse  os  recolhimentos  efetuados  relativamente  aos  períodos  de  01  a  04/2000,  em  28/09/2006 e a idoneidade dos comprovantes de recolhimento anexados (folhas 304 a 307).  A unidade de origem efetuou a diligência (fl 392 ) e retornou com a seguinte  conclusão:  Por meio  da  Resolução  nº  1001­000.076,  a  Turma  Extraordinária/1ª  Turma  Ordinária do CARF ­Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fls. 377, solicita  Fl. 406DF CARF MF     8 a  confirmação  dos  recolhimentos  efetuados  relativamente  aos  períodos  de  01  a  04/2000, em 28/09/2006 e idoneidade dos comprovantes de recolhimentos anexados  (folhas 304 a 307) (e­processo fls.352 a 355)  1. Com relação a confirmação dos recolhimentos foi juntado nas fls. 387 deste  processo,  o  extrato  do  sistema  de  controle  de  pagamentos  da  RFB,  no  qual  são  confirmados  os  recolhimentos  efetuados  no  dia  28/09/2006,  período  de  apuração  jan/2000 a abril/2000. Há que se esclarecer que os documentos juntados nas fls. 304  a 307 (e­processo fls.352 a 355) foram disponibilizados pela RFB, no ambiente da  Internet, ao contribuinte; e  2.  Quanto  a  segunda  questão,  referente  a  idoneidade  dos  comprovantes  de  recolhimentos anexados, fls. 304 a 307 – (e­processo fls.352 a 355) fica prejudicado,  uma vez que o extrato juntado nas fls.387, já atesta a idoneidade dos comprovantes.  Além deste aspecto, foram juntados extratos de cada um dos recolhimentos em que o  nº de registro dos documentos coincidem com os apresentados nas fls. 304 a 307 (e­ processo fls.352 a 355).  Assim, esses  recolhimentos podem (e devem) ser  levados em consideração,  posto  que  eles  justificam  o  pedido  de  restituição/compensação.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 407DF CARF MF

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