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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573560 #
Numero do processo: 10680.000262/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2202-001.961
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.000262/2007­09  Acórdão n.º 2202­01.961  S2­C2T2  Fl. 2        3 Relatório  Em desfavor do contribuinte, MAURO AMIR DE ALMEIDA, foi lavrado o  Auto de  Infração de fls. 5 a 11,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003,  ano­calendário  2002,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  446.131,73, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até 29/12/2006.  O  lançamento  decorre  da  tributação  de  rendimentos  tidos  como  omitidos  provenientes  de  valores  depositados/creditados  em  contas  bancárias  de  titularidade  do  contribuinte,  uma  vez  que  o  interessado,  regulamente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  fail  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  financeiras  (explicações e planilhas as fls. 12 a 29).  Cientificado  em  26/01/2007  (Aviso  de  Recebimento,  AR  à  fl.  148),  em  23/02/2007,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  fls.  149  a  167,  instruída  com  os  documentos de fls. 168 a 171, argumentando, em síntese, que:  ­ a impugnação é tempestiva;  ­ contesta integralmente o lançamento, uma vez que não ocorreu  omissão de rendimentos, pois os valores mencionados no Auto de  Infração apenas circularam por sua conta;  ­  o  impugnante.  possuía  aplicações  financeiras  no  Banco  do  Brasil S.A. e no Citibank, conforme documento já; apresentados  à  fiscalização.  Tais  aplicações  foram  resgatadas,  totalizando o  montante de:R$1.376.341,00. Este valor foi reaplicado no Banco  do Brasil  S.A., Citibank e BankBoston. 0  resgate  e  reaplicação  do dinheiro não caracteriza omissão de rendimentos;   ­  o  restante,i:doscdepósitos  efêtriados  no Banco  do Brasil  teve  como origem seus próprios recursos gacidoslè posteriormente ­  depositados  na  mesma  conta  e  ainda  os  rendimentos  obtidos  durante o ano e regularmente liriçados na Declaração de Ajuste  Anual;  ­  o  impugnante  é  apci§entado  emardesenvolve  atividade  empresarial  ou  profissional,  não  tendo outras  receitas  que  não  aquelas lançadas em sua declaração;  ­ o contribuinte pessoi fisica rido ­ "esta obrigado à escrituração  fiscal ou contábil e assim também não tem obrigação de ­ manter  controle  de  cada  cheque  que  deposita  ou  saca  em  sua  conta  corrente. Sua obrigação é de lançar a sua posição bancária, seja  de saldo de depósitos ou de dividas em 31 de de26rribro de cada  ano;  ­  o  contribuinte  impugna  o  lançamento  em  sua  essência,  argüindo  a  sua  improcedência  em  razão  da  inexistência'  de  sinais exteriores de riqueza e ao fundamento da impossibilidade  de  utilização  do  somatório  de  depósitos  bancários,  sem  outras  provas  para  caracterização  de  rendimentos  do  contribuinfe.  0  expediente  utilizado  pela  fiscalização  fere  o  conceito  de  renda  estabelecido  pelo  art  43  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  —  Código  Tributário  Nacional  —  CTN.  A  simples  passagem de valores pela conta do contribuinte, sem agregação  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 destes  ao  seu  patrimônio,  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  obtenção  de  disponibilidade  jurídica  e  econômica  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  capaz  de  dar  lastro  ao  lançamento como rendimentos omitidos;  ­  depósitos  bancários  não  constituem  renda  tributável.  E  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  exteriores de riqueza, visto que, por si sós, depósitos bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos;  ­  requer  a  aplicação  do  art.  112  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional, CTN;  ­ por meio do art. 9°, inc. VII do Decreto n° 2.471, de 1988, foi  reconhecida  a  ilegalidade  da  exigência  de  créditos  tributários  com  lastros  em  meros  depósitos  bancários.  Ainda  que  a  exigência  seja  relativa  a  período  posterior  à  publicação  do  referido  decreto,  essa  deve  ser  cancelada,  por  base  o  mesmo  fundamento;  ­ a  tributação, no Estado de Direito, postula inexoravelmente a  presença de lei formal com conteúdo típico, taxativo, _ exclusivo  e predeterminado,  isto 6, ausência de arbitrariedade, exigência  de  racionalidade  lei,  segurança  jurídica  e  proteção  da  boa­fé  nas  relações entre Estado e  cidadão: 0  interesse público,  neste  regime  constitucional,  é  um  interesse  público  tipificado  e  selecionado;  incompatível  com  cláusulas  gerais  e  limites  imprecisos  ensej  adores  de  uma  supremacia  estatal  exercida  discricionariamente, como se pretende no Auto de Infração ora  impugnado;  ­  a  presunção  no  campo_  tributário  é  inadmissível,  salvo  em  casos  excepcionais,  explicitamente  disciplinados  em  lei,  em  harmonia  com  a  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil.  No  caso,  não  há  presunção  ­  que  dispense  a  prova  da  Administração.  A  fiscalização  competia  demonstrar  que  os  depósitos  bancários  questionados  realmente  constituem  rendimentos  tributáveis,  como  exige  o  principio  da  verdade  material. A Constituição não autoriza instituir imposto de renda  Sobre renda presumida ou renda ficta. 0 encargo administrativo  da  prova  não  é  ilidido  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  prestado  os  esclarecimentos  solicitados  ou  tê­los  prestado  parcial ou integralmente;  ­  a  fiscalização  competia  demonstrar  os  depósitos  bancários  questionados  realmente  Constituem  rendimentos  tributáveis,  como  o  exige  o  principio  da  verdade  material.  Cabia  à  fiscalização  demonstrar  que  os  depósitos  bancários  espelham  rendimento suscetível de incidência ,tributária;  ­  conforme  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  pelo  contribuinte não houve acréscimo patrimonial a descoberto : O  contribuinte,  pessoa  física,  não  tem  a  obrigação  de  escriturar  diariamente a sua movimentação bancária. Portanto, não tem o  dever  de  encontrar  explicação  relativa  à  origem  de  cada  depósitos  ­ a Súmula n° 182, de 07/10/1985, do TRF, fixou definitivamente  que é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com  base apenas em extratos ou depósitos bancários;  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.000262/2007­09  Acórdão n.º 2202­01.961  S2­C2T2  Fl. 3        5 ­ é mister que se faça a­­ dedução dos cheques emitidos, uma vez  que,  é  sabido  que  na  prática  normal,  as  pessoas  recebem  cheques,  deposita­os  em  instituições  financeiras,  retira  novamente  através  da  emissão  de  cheques  que  podem  ter  destinações várias, como: empréstimo a outras pessoas, troca de  cheques  com  terceiros,  transferências  para  outros  estabelecimentos de crédito, aplicações financeiras etc;  ­ a multa aplicada fere os princípios da capacidade contributiva  e  do  não­confisco  (art:  145,  §  1°  e  art.  150,  inc.  V  da  Constituição da Republica Federativa do Brasil).  Ao  longo da  peça  impugnatória,  cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa e judicial que entende virem ao encontro de seus  argumentos  e,  por  fim,  requer  que  suas  argumentações  sejam  julgadas procedentes.   A DRJ Rio  de  Janeiro  II  julga  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  da  ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário:2005  NULIDADE  Constatado  que o procedimento  fiscal  foi  realizado com estrita  observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos  lavrados  por  servidor  competente  e  respeitado  o  direito  de  defesa do  contribuinte,  fica afastada a hipótese de nulidade do  lançamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos,  sujeitando  se  à  apuração  por  presunção  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendimentos  sem  origem  justificada,  cabendo lhe o ônus da prova em contrário.  A omissão de rendimentos exteriorizada por depósitos bancários  não  justificados  deve  ser  apurada  no  mês  em  que  forem  considerados recebidos, sem prejuízo, do ajuste anual.  RENDIMENTOS OMITIDOS.  Restando  comprovado  nos  autos  a  percepção  de  rendimentos  não  devidamente  declarados  pelo  interessado,  a  autoridade  administrativa  tem  o  poder  dever  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  de  rendimentos  omitidos  e  excluir  a  parcela  dos  rendimentos  tributáveis  já  declarados.  BASE DE CÁLCULO.  Os rendimentos omitidos na declaração de ajuste, apurados em  procedimento  de  ofício,  serão  adicionados  à  base  de  cálculo  declarada  para  efeito  de  apuração  do  imposto  devido.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Comprovada a ocorrência de erro na base de cálculo apurada,  excluem­se os valores correspondentes do lançamento.  SIGILO BANCÁRIO.  É lícito ao fisco examinar informações relativas ao contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de autorização judicial.  JUROS. SELIC.  Os créditos tributários vencidos e não pagos sofrem a incidência  dos  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC,  por  expressa  disposição legal.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  não  têm  caráter  de  norma  geral,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer  outra  ocorrência  senão  àquela,  objeto  da  decisão.  A  doutrina  não  pode  ser  oposta  ao  texto  explícito  do  direito  positivo,  mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.  Não cabe a discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade de  legislação vigente, na esfera administrativa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Insatisfeito,  a  contribuinte  apresenta  o  recurso  voluntário,  onde  reitera  os  argumentos da impugnação.   É o relatório.    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.000262/2007­09  Acórdão n.º 2202­01.961  S2­C2T2  Fl. 4        7 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da Nulidade do Auto de Infração – Cerceamento do Direito de Defesa  Formula  o  contribuinte  preliminar  de  nulidade  alegando  que  a  autoridade  administrativa  promoveu  um  desvio  de  finalidade  no  seus  atos  administrativos,  eivando  de  vício de nulidade o auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Ocorre  que,  nos  presentes  autos,  não  ocorreu  nenhum  vício  para  que  o  procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade  recorrida, os vícios  capazes de  anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma legal.  Suscitou a autuada, o  cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a  autoridade fiscal não lhe propiciou a oportunidade para uma defesa plena. Entretanto no caso  concreto, não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A  defesa foi exercida de forma absolutamente ampla.   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as  acusações que lhe foram imputadas, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Não há que se falar em preterição do direito de defesa se o contribuinte não  faz prova dos fatos que o impediram de contestar as acusações que lhe foram imputadas. Uma  vez  que  também  não  se  vislumbrando  nenhuma  das  hipóteses  do  artigo  59,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  procedimento  administrativo.  Posto isso, rejeito tal preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Da Impossibilidade de Quebra do Sigilo Bancário   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Apesar  de  existir  intermináveis  discussões  quanto  à  natureza  do  sigilo  bancário,  entendo que  tal  garantia,  insere­se  na  esfera do direito  à privacidade,  traduzido no  artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal.  Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em  vista  o  princípio  da  convivência  de  liberdades.  Assim,  não  se  pode,  sob  o  manto  da  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 privacidade,  pretender  acobertar  indistintamente  qualquer  irregularidade  que  seja  objeto  de  apuração  pelo  fisco,  ou  seja,  os  direitos  e  garantias  individuais  previstos  na  Constituição  Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco  devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes  tributários  ou não.   Não  restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado  para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva­se a intimidade enquanto ela não atingir a  esfera de direitos de outrem. Todos  têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de  invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei.   Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII  do art. 5º da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que:   “Ementa:  Inquérito.  Agravo  regimental.  Sigilo  bancário.  Quebra. Afronta ao artigo 5º, X e XII, da CF: Inexistência. (...).  I ­ A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5º, X e XII,  da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577).   (...).   (Ac. Do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  AGRINQ­ 897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, em 23.11.94).”  Ora,  é  cediço  que  o  sigilo  bancário  não  tem  caráter  incontestável  nem  absoluto, pois deve sempre estar  submetido, como direito  individual que é,  aos  interesses da  sociedade  em  geral  e,  por  conseguinte,  ao  interesse  maior  da  preservação  dos  comandos  estabelecidos pela lei.  Diz a Lei n° 4.595, de 1964:   “Art. 38 ­ As instituições financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  §  1°  As  informações  e  esclarecimentos  ordenados  pelo  Poder  Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil  ou  pelas  instituições  financeiras,  e  a  exibição  de  livros  e  documentos  em  juízo,  se  revestirão  sempre  do  mesmo  caráter  sigiloso,  só  podendo  a  eles  ter  acesso  às  partes  legítimas  na  causa,  que  deles  não  poderão  servir­se  para  fins  estranhos  à  mesma.  §  2° O Banco Central  da República  do Brasil  e  as  instituições  financeiras  públicas  prestarão  informações  ao  Poder  Legislativo,  podendo,  havendo  relevantes  motivos,  solicitar  sejam mantidas em reserva ou sigilo.  § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da  competência  constitucional  e  legal  de  ampla  investigação  obterão  as  informações  que  necessitarem  das  instituições  financeiras, inclusive através do Banco Central da República do  Brasil.  § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°,  deste  artigo,  deverão  ser  aprovados  pelo  Plenário  da  Câmara  dos  Deputados  ou  do  Senado  Federal  e,  quando  se  tratar  de  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.000262/2007­09  Acórdão n.º 2202­01.961  S2­C2T2  Fl. 5        9 Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  pela  maioria  absoluta  de  seus membros.  §  5° Os  agentes  fiscais  tributários  do Ministério  da Fazenda e  dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  quando  houver  processo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis pela autoridade competente.  §  6°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  se  aplica  igualmente  à  prestação  de  esclarecimentos  e  informes  pelas  instituições  financeiras  às  autoridades  fiscais,  devendo  sempre  estas  e  os  exames  ser  conservados  em  sigilo,  não  podendo  ser  utilizados  senão reservadamente.”  Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre  que  houver  processo  instaurado  e  a  autoridade  fiscalizadora  considerar  necessário,  pois  é  sabido  que  os  estabelecimentos  vinculados  ao  sistema  bancário  não  poderá  eximir­se  de  fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da  Receita  Federal,  cópias  das  contas  correntes  de  seus  depositantes  ou  de  outras  pessoas  que  tenham  relações  com  tais  estabelecimentos,  nem  de  prestar  informações  ou  quaisquer  esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário,  tendo em vista a  instrução de processo para qual essas informações são requeridas.  É  evidente,  que  a  possibilidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  é  de  natureza  excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros  tem  acesso  ao  conhecimento  de  dados  e  informações  de  operações  realizadas  no  mercado  financeiro  pelos  seus  investidores/clientes.  Os  parágrafos,  do  artigo  anteriormente  citado,  estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou  seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de  Inquérito  (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°).   O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham  de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria  demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à  investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos  estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a  respeito de  transações com seus  clientes.  Não há  como discordar  que  a  expressão  “processo  instaurado”  se  refere  ao  “processo  administrativo  fiscal”,  já  que  em  caso  contrário  não  haveria  a  necessidade  de  existirem os parágrafos 5º e 6º do referido diploma legal.  Assim,  fica  evidenciado  que  para  a  Administração  Tributária  Federal  ter  acesso  a  informações  relativo  às  atividades  e operações  no mercado  financeiro  e  de  capitais  realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância  de  certos  requisitos,  quais  sejam:  ter  processo  administrativo  fiscal  instaurado;  que  as  informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam  ser reveladas a terceiros.   Já,  por  outro  lado,  em  1966,  a  Lei  nº.  5.172  (Código  Tributário Nacional)  promoveu  alterações  no  dispositivo  acima  transcrito,  eliminando  a  exigência  de  prévia  existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe:   “Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestar  à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  ...   II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras.”  Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto nº. 1.718, de 1979  reforçou  a  obrigatoriedade  que  têm  as  Instituições  Financeiras  de  prestar  informações  às  autoridades fiscais. No art. 2º daquele ato legal foi estabelecido:  "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob  administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados  a prestar  informações, os estabelecimentos bancários,  inclusive  as  Caixas  Econômicas,  os  Tabeliães  e  Oficiais  de  registro,  o  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial,  as  Juntas  Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem,  as  Bolsas  de  Valores  e  as  empresas  corretoras,  as  Caixas  de  Assistência,  as  Associações  e  Organizações  Sindicais,  as  Companhias  de  Seguros,  e  demais  entidades  ou  empresas  que  possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma  fiscalização.”  Já  no  comando  da  Lei  nº.  8.021,  de  1990,  esta  obrigatoriedade  é  mais  abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja  redação diz o seguinte:   “Art.  7°  ­  A  autoridade  fiscal  do  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento  poderá  proceder  a  exames  de  documentos,  livros  e  registros  das  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  bem  como  solicitar  a  prestação  de  esclarecimentos  e  informações  a  respeito  de  operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros.  Art.  8º  ­  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  poderá  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no  art. 38 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964.  Parágrafo  único  ­  As  informações,  que  obedecerão  às  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  deverão  ser  prestadas  no  prazo  máximo  de  dez  dias  úteis  contados  da  data  da  solicitação,  aplicando­se,  no  caso  de  descumprimento  desse  prazo,  a  penalidade prevista no § 1º do art. 7º.”  Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições  financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da  Fazenda  Pública,  de  pedido  de  informações  acerca  de  um  terceiro,  existindo  processo  administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do  sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra­se legalmente obrigada a manter  os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de  1964.  Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais  pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão,  rejeita­se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário,  face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações  ao fisco.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.000262/2007­09  Acórdão n.º 2202­01.961  S2­C2T2  Fl. 6        11 A  Lei  nº.  8.021,  de  1990  revoga,  para  fins  fiscais,  a  obrigatoriedade  das  instituições  financeiras  a  conservar  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas  e  serviços  prestados,  estabelecido no art.  38 da Lei nº.  4.595, de 1964. Este último dispositivo  legal  já  estabelecia em seus parágrafos 5º e 6º que:   “5º ­ Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e  dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  quando  houver  processo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis pela autoridade competente.     6º  ­  O  disposto  no  parágrafo  anterior  se  aplica  igualmente  à  prestação  de  esclarecimentos  e  informes  pelas  instituições  financeiras  às  autoridades  fiscais,  devendo  sempre  estas  e  os  exames  ser  conservados  em  sigilo,  não  podendo  ser  utilizados  senão reservadamente.”  Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar  aos  estabelecimentos  bancários  às  informações  que  esses  detenham  em  relação  aos  contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário  demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição.  Agora  sob  o  comando  da  Lei  Complementar  nº.  105,  de  10  de  janeiro  de  2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  A  edição  desse  dispositivo  de  lei  complementar  se  fez  indispensável,  em  virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente  em  face  de  decisão  de  uma  das  Turmas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  qual  ficou  assentado que o termo “processo”, empregado no artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de  1964,  se  referia  a  processo  judicial  e  não  processo  administrativo,  que  a  expressão  autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo­fiscal.  Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão ­ que revogou expressamente,  em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei nº 4.595, de 1964 ­, de chancelar uma exceção à regra do  sigilo  bancário  já  prevista  na  lei  anterior,  agora  com  toda  a  clareza,  sem  deixar  margem  à  interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado  é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa.  Ora,  se  antes  existiam  dúvidas  sobre  a  possibilidade  da  quebra  do  sigilo  bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na  lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Nesse sentido,  leia­se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no  Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746:  "O sigilo dessas informações,  inclusive o sigilo bancário, não é  absoluto.  Ninguém  pode  se  eximir  de  prestar  informações,  no  interesse  público,  para  o  esclarecimento  dos  fatos  essenciais  e  indispensáveis  à  aplicação  da  lei  tributária.  O  sigilo,  em  verdade,  não  é  estabelecido  para  ocultar  fatos,  mas  sim,  para  revestir  a  revelação  deles  de  um  caráter  de  excepcionalidade.  Assim,  compete  à  autoridade  administrativa,  ao  fazer  a  intimação  escrita,  conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional,  estar  diante  de  processos  administrativos  já  instaurados,  onde  as  respectivas  informações  sejam  indispensáveis.”  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.000262/2007­09  Acórdão n.º 2202­01.961  S2­C2T2  Fl. 7        13 Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   Da Inconstitucionalidade das Normas – Multa Confiscatória  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre  arbítrio.Nestes  termos,  como  a  multa  de  ofício  está  prevista  em  disposições  literais  de  lei  e  como  as  instâncias  julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode aqui acatar a alegação da  contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Ante ao exposto, voto rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento  ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 16095.000286/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 20/12/1996 a 30/01/2003 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Não há comprovação nos autos da ocorrência de dolo, fraude ou simulação capaz de atrair a incidência da regra contida no artigo 173, inciso I, do CTN. Havendo pagamento antecipado, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS – INFORMADA EM GFIP A empresa está obrigada a recolher, à Previdência Social, as quantias descontadas da remuneração paga aos segurados empregados a seu serviço, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. JUROS E MULTA Inexiste o cerceamento de defesa quando a notificação de débito for lavrada de forma clara e precisa e em estrita consonância com a legislação previdenciária. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, deve incidir a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-002.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 07/2001, anteriores a 08/2001, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 136          1 135  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000286/2008­17  Recurso nº  263.246   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.955  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADA DOS  SEGURADOS  Recorrente  MAXMOL METALÚRGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 20/12/1996 a 30/01/2003  Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Não há comprovação nos autos da ocorrência de dolo,  fraude ou simulação  capaz de atrair a incidência da regra contida no artigo 173, inciso I, do CTN.  Havendo pagamento antecipado, aplica­se o disposto no artigo 150, § 4º do  CTN.  CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS –  INFORMADA EM GFIP  A  empresa  está  obrigada  a  recolher,  à  Previdência  Social,  as  quantias  descontadas da  remuneração paga aos  segurados empregados  a  seu serviço,  conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. JUROS E MULTA   Inexiste o cerceamento de defesa quando a notificação de débito for lavrada  de  forma  clara  e  precisa  e  em  estrita  consonância  com  a  legislação  previdenciária.  A utilização da taxa de  juros SELIC encontra amparo  legal no artigo 34 da  Lei 8.212/91.     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Havendo  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte,  deve  incidir  a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  ser a multa  lançada na presente autuação calculada nos  termos do artigo 35  caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  07/2001,  anteriores  a  08/2001,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em aplicar a regra  decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa  aplicada;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator:  Adriano  Gonzáles  Silvério  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator.    Adriano Gonzáles Silvério ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16095.000286/2008­17  Acórdão n.º 2301­002.955  S2­C3T1  Fl. 137          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição dos segurados empregados.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  42),  o  lançamento  se  refere  à  contribuição  descontada  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  conforme  folha  de  pagamento,  relativa ao período 13/1996, 13/97, 13/98, 01/99 a 12/99, 13/99, 01/00 a 04/00, 06/00, 07/00,  10/00  a  12/00,  13/00,  01/01,  04/01,  13/01,  05/02,  12/02,  13/02  e  01/03,  e  diferença  de  contribuição do segurado da competência 05/00, e não repassados ao INSS.  Consta,  ainda, que serviram de base ao  lançamento as  folhas de pagamento  de salários, Recibos de Pagamento e GFIP, e que foi elaborada Representação Fiscal Para Fins  Penais a ser encaminhado à autoridade competente.  A recorrente apresentou defesa e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  meio da Decisão­Notificação nº 21.425­4/0240/2006 (fls 76), julgou o lançamento procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  90), reiterando todos os argumentos e fundamentos contidos na defesa apresentada.  Entende que merece integral reforma a decisão recorrida, argumentando que  a autoridade julgadora não contestou a essência do alegado pela recorrente em sua defesa.  Reafirma que houve violação ao devido processo legal e à ampla defesa, uma  vez que a autoridade fiscal nada provou, ignorando a regra elementar do Direito de que há de  fazer  prova  quem  acusa,  não  quem  é  acusado  de  cometimento  de  infração  à  legislação,  não  merecendo, portanto, prosperar as exigências constantes da autuação.  Transcreve o art 9o e o inciso II, do art. 59, ambos do Decreto 70.235/72, para  tentar demonstrar que a ausência de provas que fundamentem a acusação da autoridade fiscal,  representa vicio insanável que fulmina a autuação de nulidade.    Insurge­se contra a multa aplicada e a utilização da taxa SELIC para correção  do débito lançado, argumentando ilegalidade e inconstitucionalidade de tais exações.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento  Inicialmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  trazida pela  contribuinte  no  recurso  tempestivo, mas  que,  por  ser matéria  de  ordem pública,  deve ser reconhecida de ofício.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a presente NFLD com amparo  na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16095.000286/2008­17  Acórdão n.º 2301­002.955  S2­C3T1  Fl. 138          5 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 No caso  em  tela,  ainda  que existisse antecipação de pagamento,  trata­se de  situação  em  que  se  caracteriza  a  conduta  dolosa  da  notificada  que,  embora  legalmente  responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição de terceiros.  Assevere­se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal  tem decidido que, ao  contrário  do  crime  de  apropriação  indébita  comum,  o  delito  de  apropriação  indébita  previdenciária não exige, para sua configuração o animus rem sibi habendi.  Nesse sentido, trata­se de dolo genérico que se caracteriza pela mera vontade  livre e consciente da prática da conduta de não recolher aos cofres públicos as contribuições  previdenciárias descontadas dos segurados,  independentemente de qualquer outra intenção do  agente.  A fim de corroborar o entendimento acima, transcrevo a seguinte ementa:  “HC86478 / AC – ACRE  HABEAS CORPUS  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 21/11/2006   Órgão Julgador: Primeira Turma  EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  CRIME  DE  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  PREVIDENCIÁRIA.  ART.  168­A  DO  CÓDIGO  PENAL.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  DOLO  ESPECÍFICO  (ANIMUS  REM  SIBI  HABENDI).  IMPROCEDÊNCIA  DAS  ALEGAÇÕES. AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.  PREJUÍZO. 1. A discussão sobre ausência de dolo não pode ser  revista  na  via  acanhada  do  habeas  corpus,  eis  que  envolve  reexame  de  matéria  fática  controvertida.  Precedentes.  2.  Relativamente  à  tipificação,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  "o  artigo  3º  da  Lei  n.  9.983/2000  apenas  transmudou a base  legal da  imputação do crime da alínea  'd'  do  artigo  95  da  Lei  n.  8.212/1991  para  o  artigo  168­A  do  Código Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é o  dolo  genérico.  Daí  a  improcedência  da  alegação  de  abolitio  criminis ao argumento de que a lei mencionada teria alterado o  elemento  subjetivo,  passando  a  exigir  o  animus  rem  sibi  habendi". Precedentes.  3. O objeto da ação era o  trancamento  da  ação  penal,  cuja  decisão  transitou  em  julgado.  4.  Habeas  corpus prejudicado(g.n.)”  No mesmo  sentido  são  as  decisões  exaradas  nos  processos  RHC88144/SP,  RHC 86072/PR e HC 76978/RS.  Julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  também  se  apresentam  no  mesmo  sentido, ou seja,  restando caracterizada nos  autos a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação,  deixa de  ser aplicado o § 4º do art. 150, para a  aplicação da  regra geral  contida no art. 173,  inciso I ambos do CTN.  Abaixo  transcrevo,  a  título  de  exemplificação,  as  ementas  de  alguns  acórdãos:  “1º Conselho – 8ª Câmara  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16095.000286/2008­17  Acórdão n.º 2301­002.955  S2­C3T1  Fl. 139          7 Recurso 146870 – Acórdão 108­09631  Ementa: Assunto:  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJAno­calendário: 1998  DECADÊNCIA. Para os  tributos  lançados por homologação, o  início da  contagem do prazo decadencial  é o da ocorrência do  fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN.  Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo  decadencial  é  realizada  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN”  “1º Conselho – 7ª Câmara  Recurso 152994 – Acórdão 107­09311  Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário:  1999,  2000  IRPJ.  DECADÊNCIA..  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nos  lançamentos  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação;  nesses  casos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  segue  a  regra  geral prevista no art. 173, I, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DECADÊNCIA.  FRAUDE.  ART.  173, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8212/91.  Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições  sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não  pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência,  afastando  a  regra  expressa  do  CTN,  formalmente  lei  complementar.  MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA.  A  falta  de  escrituração  de  parte  expressiva  das  receitas,  reiteradamente,  em  todos  os  meses  de  dois  anos­calendário  consecutivos,  demonstra  ter  a  autuada  agido  com  dolo,  caracterizando  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  dá  ensejo  à  aplicação  da multa  por  infração  qualificada,  no  percentual  de  150%.”  Portanto, resta afastada a aplicação do § 4º do art. 150 para a aplicação do art.  173 inciso I, ambos do CTN.  Verifica­se  que  a  cientificação  da  NFLD  ao  sujeito  passivo  se  deu  24/08/2006.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  para  as  competências  compreendidas  entre  13/1996 a 11/2000, inclusive os décimos terceiros salários de 1997 a 2000.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   8 Nesse sentido, reconheço a decadência de parte do débito.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  A  notificada  alega  violação  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  argumentando que a autoridade fiscal nada provou.  Entende  que  merece  integral  reforma  a  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  autoridade julgadora não contestou a essência do alegado pela recorrente em sua defesa.  Contudo, não se observa as nulidades alegadas pela recorrente.  A  fiscalização  constatou  que  a  recorrente  arrecadou, mediante  desconto  da  remuneração  de  seus  empregados,  as  contribuições  previdenciárias  por  eles  devidas  e  não  recolheu aos cofres públicos o valor arrecadado.  Consta, ainda, que os valores arrecadados foram informados em GFIP.  Dessa forma, os valores devidos à Previdência Social foram confessados pela  própria  notificada  por  meio  de  instrumento  próprio,  ou  seja,  GFIP,  e  a  diferença  apurada  ensejou a lavratura da NFLD em tela.  No  entanto,  vem  alegar  que  “a  ausência  de  prova  impede,  inclusive,  o  regular  exercício do direito de defesa garantido em virtude dos princípios já ventilados do contraditório e da  ampla defesa”.   Na verdade, a recorrente confessa uma dívida e depois a nega, transferindo o  ônus  de  provar  que  o  valor  por  ela  confessado  está  equivocado  para  a  fiscalização  da  Previdência Social.   Porém, tal conduta não encontra amparo legal, já que o § 4º, do art. 225, do  RPS  determina  que  “O  preenchimento,  as  informações  prestadas  e  a  entrega  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de  inteira responsabilidade da empresa”.   Assim, se a notificada concluir que se equivocou no preenchimento da GFIP  ou  da  GPS,  a  ela  cabe  comprovar  que  de  fato  ocorreu  o  erro  e  proceder  à  sua  retificação,  consoante os normativos que regem a matéria.   Ao  agente  fiscal  cabe  o  lançamento  da  contribuição  confessada  e  não  recolhida pela empresa.  Cumpre observar que, de acordo com o § 1º, do art. 225, do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  as  informações  prestadas  nas  GFIP’s  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento.  Portanto, a notificada confessou que deve um certo valor à Previdência Social  e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido.  Nesse  sentido,  não  procedem  os  argumentos  de  nulidade  do  lançamento,  mesmo porque, o Decreto 70.235,  tantas vezes citado pela recorrente, dispõe, em seu art. 59,  que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito  de defesa.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16095.000286/2008­17  Acórdão n.º 2301­002.955  S2­C3T1  Fl. 140          9 No  caso  presente,  verifica­se  que  não  ocorrera  as  hipóteses  de  nulidade  elencadas  pelo Decreto,  pois  a NFLD  foi  lavrada  por  pessoa  competente  e  a  notificada  não  demonstrou que teve seu direito de defesa cerceado.  Observa­se  que  o  Relatório  de  Lançamento  aponta,  por  competência,  os  valores relativos às contribuições retidas dos segurados, extraídos das folhas de pagamentos.  Nesse  sentido,  como  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  defesa  pelo  contribuinte  encontram­se  nos  autos,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento de defesa.  Assim, não há que se falar em nulidade da NFLD, que foi lavrada de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Da mesma forma, não se vislumbra nulidade da decisão recorrida, por meio  da  qual  a  autoridade  julgadora  monocrática  demonstrou  convicção  diante  dos  fatos  e  argumentos que lhe foram apresentados, seja pela auditoria fiscal, seja pela notificada.  Vale ressaltar, ainda, que o órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e  qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão  de formar ou alterar sua convicção.   Com  relação  às  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  multa  e  taxa SELIC,  é  oportuno  salientar  que  a  utilização  da  taxa  para  atualizações  e  correções  dos  débitos  apurados  e  a  multa  aplicada  encontram  respaldo  nos  art.  34  e  35,  da  Lei  8.212/91  vigentes à época   Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”.  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   10 E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007,  transcritos a seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do débito, por decadência, os valores lançados entre  13/1996 a 11/2000 inclusive, bem como a competência 13/2000.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado    Conforme  decidido  pela  1ª  Turma,  a  divergência  ora  apontada  limita­se  à  questão relativa à decadência e à multa aplicada.  Cabe  salientar que,  de  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16095.000286/2008­17  Acórdão n.º 2301­002.955  S2­C3T1  Fl. 141          11 No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São  inconstitucionais  os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   12 §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16095.000286/2008­17  Acórdão n.º 2301­002.955  S2­C3T1  Fl. 142          13 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos a autoridade fiscal, conforme se apura verificou durante o  procedimento  fiscalizatório  os  pagamentos  efetuados  mediante  GPS  foram  considerados,  conforme se comprova pelo RDA e RADA anexados aos autos.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   14 Divirjo  da  posição  adotada  pela  Ilustre  Conselheira  Relatora  em  relação  à  presença de dolo, fraude ou simulação, já que, a meu ver, não há comprovação nesse sentido  nos autos. Partir para essa linha implicaria em violação ao artigo 146 do CTN, já que haveria  uma inovação nos critérios jurídicos arrolados no ato de lançamento. Assim, a meu ver, não há  dúvidas, pois, de que houve pagamento antecipado e, portanto, deve incidir o prazo quinquenal  do artigo 150, § 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  dezembro  de  1996  a  janeiro  de  2003  e  que  a  ora  recorrente  foi  intimada  da  NFLD  em  24/08/2006, verifica­se que está decaído o período de dezembro de 1996 a julho de 2001.  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  da  multa  aplicada  foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acatar a decadência, nos  termos do artigo 150, § 4º e  decotar do  lançamento o período de dezembro de 1996 a  julho de 2001, bem como para,  se  mais benéfico ao contribuinte, aplicar a multa do artigo 35 caput da Lei nº 8.212/91.    Adriano Gonzáles Silvério ­ Redator                  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4554522 #
Numero do processo: 10425.001133/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO I, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa preparar o contribuinte folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço em desacordo com os padrões e normas previstas na legislação previdenciária. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10425.001133/2010­46  Acórdão n.º 2401­002.901  S2­C4T1  Fl. 135          3   Relatório  J MACEDO ENGENHARIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho da decisão da 7a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11­34.728/2011, às  fls.  104/108,  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa,  nos  termos  do  artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 225, inciso I, parágrafo 9º, do RPS, por não ter  preparado as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a  seu  serviço  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  INSS,  em  relação  ao  período  01/2005  a  12/2006,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  05/06,  e  demais  documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 30/07/2010, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  1.431,79 (Um mil, quatrocentos e  trinta e um reais e setenta e nove centavos), com base nos  artigos 283, inciso I, alínea “a”, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto 3.048/99.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  autuada  preparou  as  folhas  de  pagamento  do  período  deixando  de  informar  parte  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço  constantes das GFIP’s, bem como deixou de elaborar folhas de pagamento distintas para cada  obra de construção civil.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  110/123,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar  os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no  artigo  142  do  CTN,  em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a autuação em meras presunções.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  requerendo  novamente  a  apresentação  de  prova  pericial  e  escrituração  contábil  da  empresa,  uma vez que esta é a  técnica mais  justa e adequada para aferir a  idoneidade das atividades  desenvolvidas pelo contribuinte e questionadas pelo fisco.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  documentação  ofertada  pela  autuada  (livros  diários,  GFIP’s,  etc...),  sendo  dever  do  fisco  comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado.  Contrapõe­se ao lançamento fiscal em comento, especialmente em relação à  aferição  indireta  procedida,  argumentando  que  referido  procedimento  somente  poderá  ser  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 utilizado em situações extremas, quando inexistir escrita contábil ou outros casos devidamente  dispostos na legislação de regência, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Em defesa  de sua pretensão traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito da matéria, corroborando  seu entendimento.  Opõe­se  à multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória  e  desproporcional,  sendo,  por  conseguinte,  ilegal  e/ou  inconstitucional,  devendo  ser  excluída  do  débito  em  questão, sobretudo por violar o princípio da capacidade contributiva.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10425.001133/2010­46  Acórdão n.º 2401­002.901  S2­C4T1  Fl. 136          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO  Em  suas  razões  recursais,  em  suma,  pretende  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  propugnando  pela  decretação  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento  de que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla  defesa e do contraditório.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório da Infração”, às fls. 05, e “Relatório  Fiscal da Aplicação da Multa”, às fls. 06, não deixa margem de dúvida, recomendando o não  acolhimento da nulidade suscitada, uma vez informarem que a contribuinte preparou folhas de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a seu serviço em  desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, infringindo o disposto no artigo  32, inciso I, da Lei nº 8.212/91, ensejando a constituição do crédito previdenciário decorrente  da  multa  aplicada  nos  termos  do  artigo  283,  inciso  I,  alínea  “a”,  do  RPS,  que  assim  prescrevem:  “ Lei nº 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;”  “Regulamento da Previdência Social – Aprovado pelo Decreto  3.048/99.  Art. 283. Por  infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  nas  seguintes  infrações:  (Valor  alterado  para R$ 991,03, a partir de 06/2003, conforme Portaria MPS nº  727/03)  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante,  não se cogitando na improcedência do lançamento ou mesmo em presunções.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, o fato  gerador da penalidade imposta, não se cogitando na nulidade do procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  e  a  conclusão  fiscal  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  dos  documentos  contábeis  e  demais  esclarecimentos  fornecidos  pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor  forma, com estrita observância à legislação de regência.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10425.001133/2010­46  Acórdão n.º 2401­002.901  S2­C4T1  Fl. 137          7 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o  fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável  à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Relativamente  às  demais  alegações  da  contribuinte  que,  em  parte  sequer  guarda  relação  com  a  presente  autuação,  deixaremos  de  abordá­las,  porquanto  incapazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida  e/ou  macular  o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 35320.000186/2006-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 12/2000 a 06/2005 VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA O pagamento ou desconto de valores referentes ao benefício do Vale Transporte não é integrante da remuneração do segurado, nítida a sua natureza indenizatória.
Numero da decisão: 2301-002.890
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento ao recurso no que tange ao desconto do vale transporte no que exceder 6% (seis por cento).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35320.000186/2006­62  Acórdão n.º 2301 ­ 002.890  S2­C3T1  Fl. 2          2 Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  face  de  SUPERMERCADOS  ALTO  DA  POSSE  LTDA.,  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  da  empresa,  do  SAT/GILRAT,  além  das  destinadas  aos  terceiros,  quais  sejam:  salário­educação,  INCRA,  SENAC  e SESC,  totalizando  o  valor  de R$ 4.341.032,19  (quatro  milhões,  trezentos e quarenta e um mil,  trinta e dois reais e dezenove centavos), consolidado  em 23.12.2005.    O  presente  lançamento  decorreu  do  pagamento  do  benefício  de  Vale­ Transporte aos  segurados empregados, em virtude de  ter  sido destes descontados percentuais  inferiores  aos 6% estabelecido no art. 28,  inciso  I  e §9º,  alínea “f”, da Lei nº 8.212/91, bem  como  o  art.  4º,  paragrafo  único  da  Lei  nº  7.418/85,  regulada  pelo Decreto  nº  95.247/87,  no  período de 01/1999 a 06/2005.    Afirmou a fiscalização que foram descontados apenas os percentuais de 5,2%  e 4,2%, devendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária a diferença existente entre o  estes e o percentual de 6%.    Apresentada  impugnação  às  fls.  100/200,  foi  mantido  o  lançamento  fiscal  pela decisão ora recorrida (fls. 204/210), cuja ementa assim dispôs:    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  VALE TRANSPORTE.    Pagamento de Vale Transporte ao segurado empregado, pela empresa, com  desconto inferior à alíquota de 6%, em desacordo com a legislação vigente.    Lançamento procedente    Irresignada, interpôs o contribuinte Recurso Voluntário (fls. 227/251) contra a  decisão acima transcrita, de modo que suas razões recursais podem ser resumidas às seguintes:    1)  Cerceamento  de  defesa,  requereu  liminarmente  produção  de  prova pericial, com o fim de comprovar a lisura e seu comportamento  escorreito junto à legislação pertinente.   2)  Nulidade  da  NFLD,  tendo  em  vista  sua  dissonância  com  as  condições  estabelecidas  pela  norma  jurídica  prevista  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional;  3)  A  não  integração  do  pagamento  efetuado  a  título  de  Vale­ Transporte  ao  salário­de­contribuição,  para  fins  de  incidência  e  exigência  das  contribuições  previdenciárias  previstas  na  Lei  nº  8.212/91.  Em  26.11.2010,  foi  realizada  revisão  do  despacho  decisório  (fls.420/421),  cuja ementa assim dispôs:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. REVISÃO DO LANÇAMENTO.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35320.000186/2006­62  Acórdão n.º 2301 ­ 002.890  S2­C3T1  Fl. 3          3 O Supremo Tribunal Federal ­ STF declarou inconstitucional o art. 45 da Lei  8.212/91  através  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passando­se  a  aplicar,  portanto,  o  prazo  decadencial  previsto  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, fato que implica a revisão imediata dos créditos em fase de cobrança  administrativa.    O  novo  despacho  decisório  sugeriu  a  retificação  do  crédito  tributário,  para  que se anulassem os valores  lançados  referentes ao período de 01/1999 a 11/2000,  tendo em  vista a decadência destes débitos, considerando a nova documentação anexada aos autos e as  informações  extraídas  dos  sistemas  informatizados  da  RFB,  mantendo  a  procedência  do  lançamento apenas quanto ao período de 12/2000 a 06/2005.  Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Do Mérito    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Da Preliminar    A  ora  Recorrente,  em  sede  de  preliminar,  requereu  produção  de  prova  pericial,  com o  escopo de  comprovar  a  lisura de  seu  comportamento  e o  escorreito proceder  junto à legislação, bem como denunciar os valores arbitrados pelo agente fiscal, uma vez que,  alega,  foram  lançados e extraídos a sua  revelia,  tendo sido  ignorados os valores  recolhidos a  título de Vale­Transporte.    A  perícia  é  um  meio  de  prova  com  a  finalidade  de  esclarecer  fatos  controvertidos que cujo conhecimento dependam de conhecimentos técnicos e científicos.     Para o deslinde da questão do caso em epígrafe não se faz necessária prova  pericial, uma vez que o fato indicado para a realização da perícia é apenas a comprovação da  lisura  do  comportamento  da  empresa,  bem  como  seu  escorreito  proceder  junto  à  legislação,  fato este que não demanda comprovação que dependam de conhecimento específico.    Fl. 478DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35320.000186/2006­62  Acórdão n.º 2301 ­ 002.890  S2­C3T1  Fl. 4          4 Além do mais, não existem questões fáticas controvertidas nos autos, já que o  próprio  contribuinte  não  impugna  a  alegação  da  fiscalização  de  que  não  teria  sido  feito  o  desconto do vale transporte em todo o percentual previsto por lei.    Assim, não deve ser acolhida a alegação de nulidade da Recorrente.      Do Vale­Transporte    No presente caso a ora Recorrente efetuou desconto de percentual inferior ao  determinado por lei quando do pagamento do benefício de Vale­Transporte, ou seja, a empresa  descontou percentual menor que 6% do salário dos seus empregados.    O  cerne  da  questão  consiste,  portanto,  na  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  “vale  transporte”,  quando  não  tiver  sido  observado o percentual legal.  No meu sentir, a origem da verba referente ao pagamento de Vale­Transporte  tem  natureza  jurídica  indenizatória,  pois  destinada  ao  ressarcimento  das  quantias  pagas  em  razão do  transporte dos  empregados,  obrigação  do empregador  e despendida em proveito do  trabalho.  A Lei n.º8.212/91 tratou da matéria da seguinte forma:    Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Parágrafo  9º  ­ Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  (...)    f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria; (...)     Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da Lei  nº 8.212/91,  a quantia  (parcela)  recebida  a  título de vale­transporte não  compõe o  salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  A Lei de Custeio da Previdência Social  remete à  legislação própria do vale  transporte  a  disciplina  do  pagamento,  o  que  poderia  levar  à  conclusão  que  apenas  nos  seus  termos é que os valores pagos não sofreriam a incidência da contribuição.  Ocorre que os valores pagos não possuem natureza  remuneratória, mas  sim  indenizatória,  já  que  destinados  a  custear  o  transporte  do  empregado  para  o  trabalho,  em  proveito do próprio empregador.    O fornecimento do transporte aos seus empregados é imprescindível para a  execução do trabalho e não pela execução do mesmo. Ora, tal ordem de raciocínio é mais do  que suficiente para afastar a legitimidade do lançamento efetivado, pois quando o benefício é  ofertado  para  a  execução  do  trabalho,  o  mesmo  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35320.000186/2006­62  Acórdão n.º 2301 ­ 002.890  S2­C3T1  Fl. 5          5   Trata­se, na verdade, de despesa da própria empresa, que  é  reembolsada ao  empregado. E como tal, não possui natureza remuneratória.    Com  fulcro  na  natureza  indenizatória  da  verba,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  enfrentou  a  matéria  no  exame  do  Recurso  Extraordinário  n.º  478.410/SP,  julgado,  em  10/03/2010,  em  que  firmou  convencimento  no  sentido  de  que  o  benefício em tela não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, in verbis:    EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL  DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­ transporte  ou  em  moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do  benefício.  2.  A  admitirmos  não  possa  esse  benefício  ser  pago  em  dinheiro  sem que seu  caráter  seja afetado,  estaríamos a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda revela­se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O  instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente  no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada,  a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5.  A  exclusividade  de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este  atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder  emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.    Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  vale  transporte,  ainda  que  pago  em  dinheiro, não pode, por qualquer hipótese, sofrer a exação previdenciária, uma vez se tratar de  verba indenizatória, ainda que assim não preveja o Regulamento da Previdenciária Social.    Em  conclusão,  verifica­se  que  a  exigência  pretendida  através  do  presente  lançamento é descabida, razão pela qual deve a mesma ser afastada.       Conclusão    Fl. 480DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35320.000186/2006­62  Acórdão n.º 2301 ­ 002.890  S2­C3T1  Fl. 6          6 Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  DAR­LHE  TOTAL  PROVIMENTO.    É como voto.  Sala das Sessões, em 20 de junho de 2012    Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 481DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 15758.000059/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. VALES-BENEFÍCIO. CONCEITO DE RECEITA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os vales-benefício adquiridos por empresa que presta serviços de coleta, envelopamento, manuseio e entrega de vales transporte tendo como propósito exclusivo de repassar a preço de custo aos clientes e cujo repasse está contratualmente e legalmente bem delimitados nos autos enseja a exclusão desse ingresso do conceito de Receita bruta para efeito do Simples. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE. À luz do art.44, II, da Lei nº 9.430/96, vigente à época dos fatos geradores, cabia à fiscalização, para fins de qualificação da multa de ofício, comprovar o evidente intuito de fraude. Levando-se em conta a necessidade de o lançamento, pelo caráter vinculado, manter-se nos estritos limites da legalidade, os fundamentos que justificaram a aplicação do percentual de 150% podem ser apreciados de ofício no julgamento, e não apenas as alegações de defesa veiculadas no recurso voluntário. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.707
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, afastar da tributação os ingressos repassados para a aquisição dos vales-transporte e vales-benefício apenas no tocante aos fatos amparados por notas fiscais escrituradas nos livros contábeis; II) Por maioria de votos, DAR provimento para reduzir a multa de 150% para o patamar de 75%. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. VALES-BENEFÍCIO. CONCEITO DE RECEITA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os vales-benefício adquiridos por empresa que presta serviços de coleta, envelopamento, manuseio e entrega de vales transporte tendo como propósito exclusivo de repassar a preço de custo aos clientes e cujo repasse está contratualmente e legalmente bem delimitados nos autos enseja a exclusão desse ingresso do conceito de Receita bruta para efeito do Simples. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE. À luz do art.44, II, da Lei nº 9.430/96, vigente à época dos fatos geradores, cabia à fiscalização, para fins de qualificação da multa de ofício, comprovar o evidente intuito de fraude. Levando-se em conta a necessidade de o lançamento, pelo caráter vinculado, manter-se nos estritos limites da legalidade, os fundamentos que justificaram a aplicação do percentual de 150% podem ser apreciados de ofício no julgamento, e não apenas as alegações de defesa veiculadas no recurso voluntário. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, afastar da tributação os ingressos repassados para a aquisição dos vales-transporte e vales-benefício apenas no tocante aos fatos amparados por notas fiscais escrituradas nos livros contábeis; II) Por maioria de votos, DAR provimento para reduzir a multa de 150% para o patamar de 75%. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.090          1 2.089  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000059/2009­69  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.707  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  VIA NOVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  VALES­BENEFÍCIO. CONCEITO DE RECEITA. EXCLUSÃO DA BASE  DE CÁLCULO.   Os  vales­benefício  adquiridos  por  empresa  que  presta  serviços  de  coleta,  envelopamento, manuseio e entrega de vales transporte tendo como propósito  exclusivo  de  repassar  a  preço  de  custo  aos  clientes  e  cujo  repasse  está  contratualmente  e  legalmente  bem  delimitados nos  autos  enseja  a  exclusão  desse ingresso do conceito de Receita bruta para efeito do Simples.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE.  À luz do art.44, II, da Lei nº 9.430/96, vigente à época dos fatos geradores,  cabia à fiscalização, para fins de qualificação da multa de ofício, comprovar o  evidente  intuito  de  fraude.  Levando­se  em  conta  a  necessidade  de  o  lançamento,  pelo  caráter  vinculado,  manter­se  nos  estritos  limites  da  legalidade,  os  fundamentos  que  justificaram  a  aplicação  do  percentual  de  150%  podem  ser  apreciados  de  ofício  no  julgamento,  e  não  apenas  as  alegações de defesa veiculadas no recurso voluntário.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.091          2 MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que  couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação  de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, afastar da tributação os ingressos  repassados para a aquisição dos vales­transporte e vales­benefício apenas no tocante aos fatos  amparados por notas  fiscais escrituradas nos  livros contábeis;  II) Por maioria de votos, DAR  provimento para reduzir a multa de 150% para o patamar de 75%. Vencidos os Conselheiros  Antonio Bezerra Neto (Relator) e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira  Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.092          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 05­26.189, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre­RS.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Em 02/2009, decorrente da apuração de receita não­declarada e/ou omitida no ano­ calendário  de  2005,  no  âmbito  do  qual  se  formularam  exigências  das  espécies  tributárias compreendidas na sistemática do Simples Federal, instituído pela Lei n°  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  (IRPJ,  CSLL,  Contribuição  ao  PIS,  Cofins  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social/INSS),  tudo  seguido  da  competente  impugnação tal como apresentada em 16/03/2009 (fls. 1934/1951).  Do "Termo de Verificação Fiscal", às fls. 18371846, extrai­se:  1)  No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita  Federal do Brasil, e em cumprimento às determinações do Sra. Delegada da Receita  Federal do Brasil em Santo André ­ SP, conforme Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF  n°  0811400.2008.00393­6  emitido  em  14  de  maio  de  2008,  fiscalizei  o  imposto  SIMPLES,  relativo  ao  ano­calendário  de  2005,  do  contribuinte  acima  identificado.  2)  A  fiscalização  foi  aberta  para  que  fosse  realizada  a  operação movimentação financeira incompatível com a receita declarada, tendo em  vista  que  no  ano­calendário  de  2005  o  fiscalizado  teve  uma  movimentação  financeira de R$ 18.398.108,87, de acordo com os  sistemas da Receita Federal,  e  declarou uma receita bruta acumulada total de R$ 427.156,02 em sua Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica ­ SIMPLES, relativa ao ano­calendário de 2005 ­  exercício de 2006 ­ PJSI/2006. Anexei a cópia da PJSI/2006 às folhas 03 a 20 deste  processo. Verifiquei que o contribuinte fiscalizado declarou em sua PJSI/2006 que  auferiu toda sua receita bruta, durante o ano de 2005, no valor de R$ 427.156,02,  proveniente da prestação de serviços (folha 16).  3)  Em 19/05/2008 lavrei Termo de Início de Fiscalização,  anexo à folha 02 deste processo, intimando o contribuinte fiscalizado a apresentar,  os documentos/elementos a seguir discriminados:  a)  Cópia  autenticada  da  última  alteração  contratual  consolidada;  b)  Livros contábeis e fiscais relativos ao ano de 2005;  c)  Documentação bancária contendo os extratos de todas  as  contas  correntes,  poupanças  e  investimentos,  relativos  aos  períodos  de  janeiro/2005  a  dezembro/2005,  mantidas  nas  instituições  financeiras  a  seguir  discriminadas: Banco do Brasil SA, Banco Nossa Caixa SA, e Banco do Estado de  São Paulo  SA  ­ BANESPA. Caso  o  fiscalizado  não  possua  os  extratos  solicitados  poderá autorizar, por escrito, o acesso aos mesmos por parte da Receita Federal;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.093          4 d)  Caso a empresa queira constituir um procurador para  tratar com a Receita Federal assuntos relativos ao MPF n° 0811400.2008.00393­6,  apresentar  procuração  com  firma  reconhecida  onde  sejam  delegados  poderes  ao  procurador  para  assinar  Termos,  Intimações,  Autos  de  Infrações,  e  outros  documentos relativos à fiscalização que ora se inicia.  Na ocasião estive no estabelecimento do fiscalizado e atestei que  o mesmo se dedica à prestação de serviços de entrega de documentos, em particular  vale­benefícios (vale transporte, cartão alimentação, cartão refeição, bilhete único  SPTrans), conforme consta na sua PJSI/2006 e no seu contrato social  O sócio­diretor da empresa, Sr. Paulo Rodrigues da Cunha, nos  mostrou um sítio da empresa na  internet  (www.vianovane.com.br) através do qual  seus clientes solicitam os vale­beneficios que desejam adquirir, fazem o depósito na  conta  da  empresa  fiscalizada  do  valor  referente  aos  vale­benefícios  a  serem  adquiridos  mais  a  taxa  de  serviços  cobrada  pelo  fiscalizado,  e  posteriormente  a  empresa fiscalizada adquire os vales e os entrega no estabelecimento do adquirente.  4)  No  dia  10/06/2008  o  contribuinte  fiscalizado  apresentou  os  documentos  questão  discriminados  na  folha  21  deste  processo,  a  saber:  a)  Livros Diário, Razão e de Registro de ISS relativos ao  ano­calendário de 2005;  b)  Procuração, anexa à folha 22 deste processo;  c)  Última  alteração  contratual  consolidada,  anexa  às  folhas 23 a 30 deste processo;  d)  Extratos dos seguintes bancos:  • Banespa, anexos às folhas 31 a 44 deste processo;  • do Brasil, anexos às folhas 45 a 84 deste processo;  • Nossa Caixa, anexos às folhas 85 a 143 deste processo.  5)  Analisando­se  os  extratos  bancários  do  contribuinte  fiscalizado,  relativos  ao  ano­calendário  de  2005,  constatei  que  o  mesmo  teve  créditos  em  suas  diversas  contas  bancárias  que  totalizaram  R$  17.097.464,72,  conforme discriminado às folhas 145 a 152 deste processo.  6)  No  dia  20/06/2008  lavrei  Termo  de  Intimação Fiscal,  anexo  às  folhas  144  a  152  deste  processo,  intimando  o  contribuinte  fiscalizado  a  comprovar, no prazo de 20 (vinte) dias, mediante a apresentação de documentação  hábil,  idônea  e  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  utilizados  relativos aos créditos existentes em suas contas bancárias, durante o ano de 2005,  que totalizaram R$ 17.097.464,72.  7)  No  dia  23/07/2008  o  contribuinte  fiscalizado  nos  encaminhou documento, anexo à folha 153 deste processo, solicitando prorrogação  do  prazo  por  mais  20  (vinte)  dias  para  atender  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado em 20/06/2008.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.094          5 8)  No  dia  20/08/2008  o  contribuinte  fiscalizado  nos  apresentou os documentos discriminados na folha 154 deste processo, a saber:  a)  planilhas,  anexas às  folhas  155 a 165 deste processo,  discriminando para cada crédito existente na sua conta no Banco Nossa Caixa S/A,  no  mês  de  julho  de  2005,  as  notas  fiscais  e  recibos  dos  serviços  prestados  associados  ao  crédito,  bem  como  a  remuneração  que  lhe  coube  nos  serviços  prestados relativo ao crédito citado;  b)  notas  fiscais  e  recibos  dos  serviços  prestados  associados aos créditos existentes na sua conta no Banco Nossa Caixa S/A, no mês  de julho de 2005;  c)  solicitou prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias  para  atender  às  demais  solicitações  existentes  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado em 20/06/2008 (folha 154).  9)  No  dia  05/09/2008  o  contribuinte  fiscalizado  nos  apresentou os documentos discriminados na folha 166 deste processo, a saber:  a)  planilhas,  anexas às  folhas  167 a 231 deste processo,  discriminando para cada crédito existente na sua conta no Banco Nossa Caixa S/A,  nos meses de agosto, setembro e novembro de 2005, as notas fiscais e recibos dos  serviços prestados associados ao crédito, bem como a remuneração que lhe coube  nos serviços prestados relativo ao crédito citado;  b)  notas  fiscais  e  recibos  dos  serviços  prestados  associados  aos  créditos  existentes  na  sua  conta  no  Banco  Nossa  Caixa  S/A,  nos  meses de agosto, setembro e novembro de 2005;  c)  planilhas,  anexas  às  folhas  232  e  233 deste  processo,  justificando os créditos existentes na sua conta no Banco Banespa S/A, nos meses de  janeiro a novembro de 2005;  d)  planilhas,  anexas  às  folhas  234  e  235 deste  processo,  justificando os créditos existentes na sua conta no Banco do Brasil S/A, nos mês de  julho de 2005, bem como documentos (notas fiscais e recibos) que os comprovam.  10)  No  dia  17/09/2008  o  contribuinte  fiscalizado  nos  apresentou os documentos discriminados na folha 236 deste processo, a saber:  a)  planilhas,  anexas  às  folhas  237  a  297  deste  processo,  discriminando para cada crédito existente na sua conta no Banco Nossa Caixa S/A,  nos meses  de  junho,  outubro  e  dezembro  de  2005,  as  notas  fiscais  e  recibos  dos  serviços prestados associados ao crédito, bem como a remuneração que lhe coube  nos serviços prestados relativo ao crédito citado;.  b)  notas  fiscais  e  recibos  dos  serviços  prestados  associados  aos  créditos  existentes  na  sua  conta  no  Banco  Nossa  Caixa  S/A,  nos  meses de junho, outubro e dezembro de 2005;  c)  solicitou prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias  para  atender  às  demais  solicitações  existentes  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado em 20/06/2008 (folha 236).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.095          6 11)  No  dia  14/10/2008  o  contribuinte  fiscalizado  nos  apresentou os documentos discriminados na folha 298 deste processo, a saber:  a)  planilhas,  anexas às  folhas  299 a 338 deste processo,  discriminando para cada crédito existente na sua conta no Banco Nossa Caixa S/A,  nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2005, as notas fiscais e recibos dos  serviços prestados associados ao crédito, bem como a remuneração que lhe coube  nos serviços prestados relativo ao crédito citado;  b)  notas  fiscais  e  recibos  dos  serviços  prestados  associados  aos  créditos  existentes  na  sua  conta  no  Banco  Nossa  Caixa  S/A,  nos  meses de fevereiro, março, abril e maio de 2005;  c)  solicitou prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias  para  atender  às  demais  solicitações  existentes  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado em 20/06/2008 (folha 298).  12)  No  dia  04/11/2008  o  contribuinte  fiscalizado  nos  apresentou os documentos discriminados na folha 339 deste processo, a saber:  a)  planilhas,  anexas  às  folhas  340  a  347  deste  processo,  discriminando para cada crédito existente na sua conta no Banco Nossa Caixa S/A,  no  mês  de  janeiro  de  2005,  as  notas  fiscais  e  recibos  dos  serviços  prestados  associados  ao  crédito,  bem  como  a  remuneração  que  lhe  coube  nos  serviços  prestados relativo ao crédito citado;  b) notas fiscais e recibos dos serviços prestados associados aos  créditos existentes na sua conta no Banco Nossa Caixa S/A, nos mês de janeiro de  2005;  c)  planilhas,  anexas  às  folhas  348  a  361  deste  processo,  justificando os créditos existentes na sua conta no Banco do Brasil S/A, nos meses  de janeiro a junho de 2005 e de agosto a dezembro de 2005, bem como documentos  (notas fiscais e recibos) que os comprovam.  13)  Analisando­se  todos  os  documentos  entregues  pelo  fiscalizado à Receita Federal,  em 20/08/2008,  em 05/09/2008, em 17/09/2008, em  14/10/2008 e em 04/11/2008, com o objetivo de justificar os créditos existentes em  suas contas bancárias no ano de 2005, verifiquei que:  a)  o  fiscalizado  escriturou  nos  seus  livros  contábeis  e  fiscais  apenas  a  parcela  da  nota  fiscal  discriminada  como  "VALOR  TOTAL  DOS  SERVIÇOS",  que  na  verdade  corresponde  ao  seu  lucro  bruto.  De  acordo  com  a  legislação do SIMPLES deveria ter escriturado sua receita bruta (parágrafo 2o do  artigo 2o da Lei n° 9.317/1996), que é o valor total da nota fiscal;       b)  em  todas  notas  fiscais  é  citado  o  processo  n°  26095/2004­9 na rubrica "VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS";  c)  há uma quantidade  imensa de  serviços prestados pelo  fiscalizado  durante  o  ano  de  2005,  cujos  recibos  dos  pagamentos  dos  serviços  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.096          7 prestados  foram  apresentados  pelo  fiscalizado  para  comprovar  os  créditos  existentes  nas  suas  contas  bancárias,  porém  não  foram  emitidas  notas  fiscais  relativas  a  estes  serviços  e  também  os  mesmos  não  foram  escriturados  nos  seus  livros  contábeis  e  fiscais.  Nas  planilhas  apresentadas  pelo  fiscalizado  para  justificar os créditos existentes em suas contas bancárias, durante o ano de 2005,  estes  serviços  realizados  sem nota  fiscal  aparecem discriminados  com número da  nota fiscal igual a zero, porém foram discriminados os clientes para os quais foram  prestados os serviços bem como apresentados os recibos das vendas realizadas.  14) No dia 04/11/2008 lavrei Termo de Intimação Fiscal, anexo  à  folha  362  deste  processo,  intimando o  contribuinte  fiscalizado  a  apresentar,  no  prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes documentos:  a)  esclarecer  o motivo pelo  qual  não escriturou  em seus  livros  contábeis e fiscais relativos ao ano de 2005, o valor total das notas fiscais emitidas,  escriturando  apenas  a  parcela  da  nota  fiscal  que  denomina  de  "valor  total  dos  serviços (tributável processo 26095/2004­9) ". Qual o embasamento legal para tal  procedimento?  b) esclarecer a que se refere o processo 26095/2004­9, citado em  todas  notas  fiscais  emitidas  pelo  fiscalizado  durante  o  ano  de  2005.  Apresentar  cópia da petição inicial do mesmo, decisões, sentença, acórdão, e certidão de objeto  e pé relativa ao mesmo;  c)  esclarecer  o  motivo  pelo  qual  não  emitiu  nota  fiscal  e  não  escriturou  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais  relativos  ao  ano  de  2005,  uma  quantidade  imensa de vendas  realizadas durante o ano de 2005,  cujos  recibos de  vendas  foram apresentados para comprovar os créditos existentes nas suas contas  bancárias. Nas  planilhas  apresentadas  pelo  fiscalizado  para  justificar  os  créditos  existentes em suas contas bancárias, durante o ano de 2005, estas vendas realizadas  sem nota  fiscal  aparecem discriminadas  com  número  da  nota  fiscal  igual  a  zero,  porém  foram discriminados os  clientes para os quais  foram prestados os  serviços  bem como apresentados os recibos das vendas realizadas.  15) No dia 01/12/2008 o contribuinte fiscalizado nos apresentou  os documentos anexos às folhas 363 a 388 deste processo, onde resumidamente diz  que:  a)  o  processo  n°  26.095/2004­9  de  14/07/2004  refere­se  à  solicitação feita pelo fiscalizado junto ao Departamento de Tributos da Prefeitura  do  Município  de  Santo  André  para  que  pudesse  discriminar  o  valor  dos  vale­ transporte nas suas notas fiscais, destacando o valor dos serviços para cálculo do  ISS (folha 368);  b)  o  pedido  do  fiscalizado  foi  deferido  pela  Prefeitura  do  Município de Santo André em 20/08/2004 (folha 369);  c)  por  ocasião  da  implantação  da  nota  fiscal  eletrônica,  a  fiscalizada  tornou a obter a autorização da Prefeitura Municipal de Santo André,  em 14/05/2008, através do processo n° 15.538/2008­9 (folha 375);  d) o objeto social da empresa é o ramo de "prestação de serviço  de  coleta,  envelopamento,  manuseio  e  entrega  de  vales  transportes  e  vales  benefícios  (distribuição)",  e  não  de  venda  de  vales­transportes  e  vales­benefícios,  cuja  compra  é  por  conta  e  ordem  do  cliente,  conforme  cópias  dos  4  (quatro)  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.097          8 contratos de prestações de serviços anexos. O cliente efetua o depósito na conta da  empresa  fiscalizada  e  esta  adquire  os  vales  benefícios  conforme  solicitação  do  cliente e executa os serviços de envelopamento, manuseio, separação e entrega dos  vales solicitados, cobrando um valor pela execução da prestação de seus serviços;  e)  a  atividade  da  empresa  se  assemelha  à  atividade  de  casa  lotérica,  cuja  tributação  se  dá  pela  prestação  de  serviços  e  não  pela  venda  de  bilhetes de loterias, requerendo o mesmo tratamento tributário dado às lotéricas;  j) anexou cópia da nota fiscal n° 918163 emitida em 13/05/2004  pela VB Serviços, Comércio  e Administração Ltda,  cnpj n° 00.288.916/0001­99,  e  da  nota  fiscal  n°  158577  emitida  em  23/04/2004  pela  Ticket  Serviços  S/A,  suas  concorrentes,  onde  são  discriminados  os  valores  dos  vales  e  dos  serviços  separadamente, como o fiscalizado faz.  16) Analisando­se os documentos apresentados pelo  fiscalizado  à Receita Federal, em 01/12/2008, verifiquei que:  a) a autorização dada pela Prefeitura Municipal de Santo André  para o fiscalizado emitir sua nota fiscal de serviços com a discriminação no corpo  da  nota  fiscal  do  valor  dos  vales  transportes  e  vales  beneficios,  sendo  somente  tributado o ISS sobre o valor dos serviços prestados, não têm qualquer efeito quanto  à tributação do SIMPLES;  b) o fiscalizado deveria ter feito uma consulta à Receita Federal  visando  obter  autorização  para  que  pudesse  considerar  para  efeito  da  receita  tributável  pelo  SIMPLES apenas  o  valor  dos  serviços  por  ele  prestados.  Segundo  informou verbalmente seu sócio­gerente, Paulo Rodrigues da Cunha, não o fez;  c)  não  encontramos  qualquer  exceção  na  legislação  do  SIMPLES  para  que  possamos  considerar,  para  a  empresa  fiscalizada,  como  sua  receita bruta apenas a parcela da nota fiscal referente aos serviços prestados;  d)  as  empresas  concorrentes  do  fiscalizado  na  área  de  distribuição  de  vales,  citadas  pelo  mesmo  no  item  15./)  deste  Termo,  fazem  sua  apuração  do  imposto  de  renda  pelo  lucro  real,  o  que  lhes  permite  deduzir  as  despesas com as compras dos vales na apuração do seu lucro;  e) quando o fiscalizado optou pelo SIMPLES deveria emitir nota  fiscal em seu nome apenas com o valor dos serviços por ele prestados, e repassar ao  seu  cliente  outra  nota  fiscal  emitida  diretamente  da  empresa  emitente  do  vale  beneficio para seu cliente;  f) por  fim  o  fiscalizado  não  justificou  a  quantidade  imensa  de  vendas por  ele  realizadas de vales benefícios  feitas  sem a  emissão de nota  fiscal,  conforme atestam os recibos por ele apresentados para justificar sua movimentação  bancária. Estas vendas, sem a emissão de nota fiscal, caracterizam crime contra a  ordem tributária, de acordo com o artigo Io da lei n° 8.137/90.  17)  Para  comprovar  a  omissão  de  receitas  realizada  pelo  fiscalizado,  durante  o  ano  de  2005,  anexei  ao  presente  processo  a  cópia  dos  seguintes documentos:  a) livro Razão N° 0003, relativo ao ano de 2005 (fls. 389 a 392).  Verifiquei  pela  conta  n°  311.01.0003  de  Venda  de  Serviços  que  o  fiscalizado  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.098          9 escriturou  um  total  de  vendas  de  serviços,  realizadas  durante  o  ano  de  2005,  no  valor  de  RS  405.156,02,  conforme  discriminado  na  coluna  (2)  da  planilha  ­  RECEITAS  OMITIDAS  PELO  FISCALIZADO  NO  ANO DE  2005,  anexa  à  folha  1832 deste processo;  b) livro de Registro do ISS N° 2, relativo ao ano de 2005 (fls. 393  a 539). Constatei através do mesmo que o fiscalizado escriturou receitas auferidas,  provenientes da prestação de serviços, durante o ano de 2005, no valor total de R$  436.949,15,  conforme  discriminado  na  coluna  (1)  da  planilha  ­  RECEITAS  OMITIDAS  PELO  FISCALIZADO  NO  ANO DE  2005,  anexa  à  folha  1832  deste  processo.  18) DA OMISSÃO DE RECEITAS  Analisei  para  cada banco onde  o  fiscalizado manteve  conta  no  ano  de  2005  as  justificativas  dos  créditos  nas  contas  destes  bancos  apresentadas  pelo mesmo nas planilhas anexas às folhas 154 a 361 deste processo, bem como a  documentação que a embasava.  O  banco Nossa Caixa  S/A  foi  aquele  onde  o  fiscalizado  teve  o  maior  valor  de  créditos  a  justificar  durante  o  ano  de  2005,  num  total  de  R$  15.269.141,50, seguindo­se do banco do Brasil, num total de R$ 1.762.969,85, e o  Banespa, num total de R$ 65.353,37, perfazendo o total de RS 17.097.464,72.  Todos documentos apresentados pelo  fiscalizado para  justificar  os créditos existentes na sua conta do banco Nossa Caixa, relativos aos meses de  janeiro e fevereiro de 2005, foram anexados às folhas 540 a 986 deste processo. Os  documentos apresentados são de dois tipos:  a)  Notas  fiscais  emitidas  pelo  fiscalizado  onde  o  mesmo  discrimina na descrição dos serviços da nota fiscal todos vales fornecidos, seu valor  unitário e valor total, e num item separado o valor do "serviço de envelopamento,  manuseio e entrega de cartão convênio alimentação/refeição". O valor total da nota  fiscal é a soma dos vales vendidos mais o serviço prestado;  b)  Recibos  de  venda  de  vale­transporte  emitidos  pelo  fiscalizado  onde  o mesmo  discrimina  os  tipos  de  vales  vendidos,  a  quantidade,  o  valor  unitário  e  o  valor  dos  vales.  Em  um  item  à  parte  discrimina  "Relatório/Envelopes/Entregas" e o valor deste,  e no final o valor  total dos vales,  que é a soma dos vales vendidos mais o serviço de envelopes e entregas.  Verifiquei  que  apenas  o  valor  do  "serviço  de  envelopamento,  manuseio  e  entrega  de  cartão  convênio  alimentação/refeição"  destacado  pelo  fiscalizado em cada nota fiscal  foi por ele escriturado em seu livro de Registro do  ISS,  conforme  podemos  constatar  através  das  cópias  do  livro  citado,  anexas  às  folhas 393 a 539 deste processo.  A maior parte do valor de cada nota fiscal, que corresponde aos  vales  benefícios  fornecidos  pelo  fiscalizado  aos  seus  clientes,  não  foi  escriturada  pelo mesmo em seu livro do ISS, nem considerada como receita bruta em seu livro  Razão e na sua PJSI/2006, em desacordo com o estabelecido no parágrafo 2o do  art. 2° da lei n° 9.317/96.  A  apuração  da  receita  omitida  pelo  fiscalizado  nos  seus  livros  contábeis e fiscais e na sua PJSI/2006 para cada nota fiscal emitida pode ser feita  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.099          10 através das planilhas elaborados pelo próprio fiscalizado para justificar os créditos  em  suas  contas  bancárias,  anexas  às  folhas  154  a  361  deste  processo.  Nestas  planilhas o fiscalizado dividiu o valor de cada nota fiscal em duas partes: a que ele  chamou de serviço, corresponde ao seu lucro bruto, e é o valor por ele escriturado  em  seus  livros  e  declarado  em  sua  PJSI/2006;  a  que  ele  chamou  de  itens  corresponde ao valor total dos vales benefícios por ele fornecidos aos seus clientes,  que não foi por ele escriturado em seus livros contábeis e fiscais e declarado na sua  PJSI/2006, sendo, portanto, receita omitida de acordo com o parágrafo 2o do artigo  2o da lei n° 9.317/1996.  As receitas omitidas pelo fiscalizado, relativas às notas fiscais de  janeiro  e  fevereiro  de  2005,  cujos  pagamentos  foram  creditados  no  banco Nossa  Caixa, podem ser atestadas através das cópias das notas fiscais destes meses anexas  às folhas 540 a 986 deste processo. Deixamos de anexar a este processo as cópias  das notas fiscais dos meses de março a dezembro de 2005, cujos pagamentos foram  creditados no banco Nossa Caixa, bem como a cópia das notas fiscais de todo ano  de  2005,  cujos  pagamentos  foram  creditados  no  banco  do  Brasil,  pelo  grande  volume de documentos que seria trazido ao processo, sem necessidade, uma vez que  a omissão das receitas relativas a estas notas pode ser, facilmente, verificada pelas  próprias  planilhas  emitidas  pelo  fiscalizado,  para  justificar  os  créditos  em  suas  contas nos bancos Nossa Caixa e do Brasil, como já citado.  Constatei  que  todas  as  vendas  de  vales  benefícios  realizadas  através  dos  Recibos  de  Venda  de  Vale­Transporte  não  foram  escrituradas  pelo  fiscalizado em seu livro de Registro do ISS, conforme podemos atestar através das  cópias do livro citado anexas às folhas 393 a 539 deste processo. Estas vendas de  vales benefícios, sem a emissão de nota fiscal e sem escrituração contábil e fiscal,  são  comprovadas  pelos  créditos  existentes  na  conta  bancária  do  fiscalizado,  conforme planilhas por ele elaboradas, anexas às folhas 155 a 361 deste processo.  Observe­se que nas planilhas elaboradas pelo fiscalizado para justificar os créditos  existentes em suas contas correntes (fls. 155 a 361) ele vinculou a cada crédito em  sua  conta  as  notas  fiscais  e  recibos  de  vale­transportes  que  deram  origem  ao  crédito  em  tela.  Sendo  os  Recibos  de  Venda  Vale­Transportes  emitidos  sem  nota  fiscal, nas planilhas elaboradas pelo fiscalizado toda vez que aparece um Recibo de  Venda  de  Vale  Transporte  ele  o  identifica  como  NF:0,  porém  cita  o  CNPJ  do  adquirente do vale transporte e sua razão social, o que  faz com que o vinculemos  aos Recibos emitidos.  A  prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  conforme  atestam os Recibos de Venda de Vale­Transporte,  bem como os  créditos na  conta  bancária  do  fiscalizado  vinculados  a  este  Recibos,  sem  o  fornecimento  de  nota  fiscal, visando reduzir o tributo (SIMPLES) pago, caracteriza crime contra a ordem  tributária de acordo com o inciso V, do artigo Io da lei n° 8.137/90.  O  dolo  do  contribuinte  fiscalizado  fica  caracterizado  pela  prática  reiterada  da  emissão  de  recibos  sem  nota  fiscal,  tendo  em  vista  que  esta  infração foi realizada durante todo ano de 2005. As cópias dos Recibos de Vendas  de Vale­Transporte emitidos pelo fiscalizado em janeiro e fevereiro de 2005, cujos  créditos  foram realizados no banco Nossa Caixa,  foram anexadas às folhas 540 a  986  deste  processo,  junto  com  as  notas  fiscais  deste  período.  Já  as  cópias  dos  Recibos  de  Vendas  de  Vale­Transporte  emitidos  pelo  fiscalizado  no  período  de  março a dezembro de 2005, cujos créditos foram realizado no banco Nossa Caixa,  foram anexadas às  folhas 987 a 1767 deste processo,  e as  cópias dos Recibos de  Vendas de Vale­Transporte emitidos pelo fiscalizado, durante o ano de 2005, cujos  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.100          11 créditos  foram  realizados  no  banco  do  Brasil,  foram  anexadas  às  folhas  1768  a  1826 deste processo.  19)  Elaborei para  cada banco onde o  fiscalizado manteve  conta no ano de 2005 uma planilha contendo um resumo dos créditos na conta do  fiscalizado  durante  o  ano  citado.  Para  cada mês  do  ano  de  2005  estas  planilhas  contêm as seguintes informações:  a)  total de créditos na conta do fiscalizado;  b)  créditos  provenientes  da  receita  de  prestação  de  serviços com a emissão de nota fiscal;  c)  créditos  provenientes  da  receita  de  prestação  de  serviços sem a emissão de notas fiscais, apenas com Recibos;  d)  créditos excluídos, que correspondem a  transferências  entre contas do próprio fiscalizado;  e)  créditos  não  justificados  pelo  fiscalizado,  que  correspondem a  documentos  não  localizados  pelo mesmo ou  a  empréstimos  cujos  comprovantes não foram apresentados;  f )  créditos que devem ser tributados, que correspondem à  soma dos créditos citados nos itens b), c) e e) acima.  A  planilha  contendo  o  resumo  dos  créditos  na  conta  do  banco  Banespa  foi  anexada à  folha 1829 deste processo, aquela  contendo o  resumo dos  créditos  no  banco  do  Brasil  foi  anexada  à  folha  1830  deste  processo,  e  aquela  contendo o  resumo dos  créditos  no  banco Nossa Caixa  foi  anexada à  folha  1831  deste processo.  20)  Tendo  por  base  as  planilhas  contendo  o  resumo  dos  créditos nas  contas do  fiscalizado durante o ano de 2005,  em cada banco onde o  mesmo  manteve  conta,  anexas  às  folhas  1829  a  1831  deste  processo,  elaborei  a  planilha – RECEITA OMITIDA PELO FISCALIZADO NO ANO DE 2005 ­ anexa à  folha  1832  deste  processo,  onde  discriminei  para  cada  mês  do  ano  de  2005  as  seguintes informações:  a)  receita escriturada pelo fiscalizado no seu livro do ISS;  *  b)  receita escriturada pelo fiscalizado no seu livro Razão;  c)  receita  bruta  declarada  pelo  fiscalizado  em  sua  PJSI/2006;  d)  receita  de  serviços  prestados  com  a  emissão  de  nota  fiscal;  e)  receita  de  serviços  prestados  sem  a  emissão  de  nota  fiscais, apenas com Recibos;  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.101          12 f)    outros créditos existentes nas contas do fiscalizado não  justificados,  que  correspondem  a  documentos  não  localizados  pelo  mesmo  ou  a  empréstimos cujos comprovantes não foram apresentados;  g)  total de receita auferida pelo fiscalizado a ser tributada  conforme  artigo  42  da  lei  n°  9.430/1996,  que  corresponde  à  soma  das  receitas  discriminadas nos itens d), e) e f) acima;  h)  receitas omitidas pelo fiscalizado, que é o resultado da  sua receita total auferida (item g) menos a receita declarada na sua PJSI/2006 (item  c).  21)  No  dia  16/01/2009  lavrei  Termo  de  Intimação Fiscal,  anexo às folhas 1827 a 1833 deste processo, intimando o contribuinte fiscalizado a  apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos:  a)  cópia autenticada do contrato social vigente no ano de  2005;  b)  informar,  por  escrito,  se  possui  alguma  ação  judicial  que lhe autorize considerar como sua receita bruta para a tributação pelo SIMPLES  apenas  a  parcela  da  nota  fiscal  correspondente  à  prestação  de  serviços,  e  não  o  valor total da nota fiscal conforme estabelece o parágrafo 2° do artigo 2° da lei n°  9.317/96;  c)  informar,  por  escrito,  se  possui  consulta  realizada  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  que  lhe  autorize  considerar  como  sua  receita  bruta  para  a  tributação  pelo  SIMPLES  apenas  a  parcela  da  nota  fiscal  correspondente à prestação de serviços, e não o valor total da nota fiscal conforme  estabelece o parágrafo 2° do artigo 2° da lei n° 9.317/96;  d)  o  fiscalizado  justificou  R$  365.501,43  de  créditos  existentes  em  suas  contas  bancárias  durante  o  ano  de  2005,  discriminados  em  planilha anexa a este Termo, como sendo provenientes de empréstimos recebidos.  Apresentar os contratos originais destes empréstimos, comprovar a efetividade dos  mesmos, juntando cópia dos extratos bancários de quem os forneceu, que registrem  tais operações, coincidentes em datas e valores com os contratos de empréstimos,  bem como cópia da declaração do imposto de renda de quem os forneceu;  e)  justificar  /  esclarecer  quaisquer  outros  valores  que  constam  da  planilha  de  receitas  omitidas  que  até  o  momento  não  foram  esclarecidos.  Informei  ao  contribuinte  fiscalizado  que  se  o  mesmo  não  possuísse a ação judicial, citada no item b) do Termo lavrado, ou consulta, citada  no  item c) daquele Termo, que  lhe autorizasse  considerar como  sua  receita bruta  para a tributação pelo SIMPLES apenas a parcela da nota fiscal correspondente à  prestação de serviços, e também não justificasse os empréstimos citados do item d)  daquele Termo, ou outros valores citados no  item e) daquele Termo,  seria  feito o  lançamento, através de auto de  infração, da omissão das  receitas não declaradas  em  sua PJSI/2006,  no  valor  de RS 14.973.541,33,  bem  como  representação  fiscal  para fins penais pela sonegação relativa às vendas realizadas sem nota fiscal  22)  No  dia  28/01/2009  o  contribuinte  fiscalizado  nos  apresentou os seguintes documentos:  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.102          13 a)  contrato social da empresa vigente no ano de 2005;  b)  documento  anexo  às  folhas  1834  a  1836  deste  processo, onde menciona que:  b.  1)  recebeu  autorização  da  Prefeitura  Municipal  de  Santo  André para a emissão da nota fiscal de serviços apontando nela o valor dos vales  transportes  e  beneficios  a  que  se  refere  o  serviço  prestado,  sendo  que  os  valores  discriminados  não  compunham  o  preço  de  serviço  para  tributação  como  receita  bruta  pela  empresa,  sendo  a  prestação  de  serviços  prestada  pela  requerente  amparada pela  legislação municipal e  federal (lei n° 9.317/96 e  lei complementar  n° 123, de 14/12/2006 e na Resolução CGSNn° 10, de 28/06/2007);  b.2) a empresa não efetivou consulta junto à Receita Federal do  Brasil por entendê­la desnecessária;  b.3)  a  empresa  não  tinha  acesso  aos  meios  de  créditos  em  instituições  bancárias,  recorrendo  desta  forma  ao  mercado  informal  para  a  obtenção dos mesmos.  O  fiscalizado  não  apresentou  quaisquer  documentos  que  comprovassem  os  R$  365.501,43  de  empréstimos  supostamente  recebidos  que  teriam sido creditados em suas contas bancárias, durante o ano de 2005, conforme  planilhas com as justificativas de créditos apresentadas pelo fiscalizado anexas às  folhas 154 a 361 deste processo.  23) Considerando­se que:  a)  o contribuinte fiscalizado teve créditos em suas contas  bancárias  durante  o  ano  de  2005  no  valor  total  de  R$  17.097.464,72  conforme  atestam  os  extratos  bancários  apresentados  pelo  mesmo  durante  a  fiscalização,  anexos a este processo;  b)  foi  dado  ao  contribuinte  fiscalizado  mais  de  6  (seis)  meses para justificar os créditos em suas contas bancárias durante o ano de 2005.  Após  análise  de  toda  documentação  entregue  pelo  fiscalizado  durante  todo  este  período verifiquei que:  b.l) R$ 316.181,80 não foram justificados pelo fiscalizado;  b.2)  R$  365.501,43  foram  justificados  pelo  fiscalizado  como  sendo empréstimos recebidos, porém não apresentou documentação hábil e idônea  que os comprovassem;  b.3)  R$  3.719.123,36  foram  justificados  pelo  fiscalizado  como  receita  bruta  de  serviços  prestados  sem  a  emissão  de  nota  fiscal,  referente  a  prestação  de  serviço  de  entrega  de  vales  transporte  e  benefícios,  não  declarados  pelo  mesmo  em  sua  PJSI/2006,  e  comprovados  através  dos  Recibos  de  Vendas  anexos a este processo;  b.4) R$ 10.999.890,76  foram  justificados pelo  fiscalizado como  receita  bruta  dos  serviços  prestados  com  a  emissão  de  nota  fiscal,  referente  a  prestação de serviço de entrega de vales transporte e benefícios, sendo que o mesmo  declarou em sua PJSI/2006 apenas R$ 427.156,02, relativo à soma dos valores do  seu serviço prestado destacado em suas notas fiscais emitidas;  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.103          14 b.5)  R$  1.696.767,37  foram  justificados  pelo  fiscalizado  como  créditos referentes a transferências entre contas do mesmo;  c) o artigo 42 da lei No. 9.430/96 estabelece em seu caput que se  caracterizam como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  ou de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  O  parágrafo  2°  do  mesmo artigo estabelece que os valores cuja origem houver sido comprovada, que  não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a  que estiverem sujeito, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas  na legislação;  d)  o  parágrafo  2°  do  artigo  2°  da  lei  n°  9.317/96  considera como receita bruta, para a tributação pelo Simples, o produto da venda  de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e  o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os  descontos incondicionais concedidos;  e)  o  parágrafo  1°  do  artigo  4°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  608,  de  9  de  janeiro  de  2006,  estabelece  que  para  fins  da  receita  bruta  apurada  mensalmente,  para  tributação  pelo  Simples,  é  vedado  proceder­se  a  qualquer  outra  exclusão  em  virtude  da  alíquota  incidente  ou  de  tratamento  tributário  diferenciado  (substituição  tributária,  diferimento,  crédito  presumido,  redução da base de cálculo,  isenção) aplicáveis às pessoas  jurídicas não optantes  pelo regime tributário das microempresas e das empresas de pequenos porte, de que  trata esta Instrução Normativa;  f) o  fiscalizado não possui ação judicial ou consulta realizada à  Receita Federal que lhe dê respaldo a excluir da sua receita bruta auferida para a  tributação  pelo  Simples,  discriminada  em  suas  notas  fiscais,  o  valor  dos  vales  transporte e benefícios que o mesmo adquiri e repassa a seus clientes;  Concluo que:  g)  o  valor  de  R$  316.181,80,  relativo  a  créditos  não  justificados  pelo  fiscalizado,discriminado  no  item  23.b.l)  deve  ser  tributado  pelo  Simples  como omissão de  receita por  se  enquadrar no artigo 42,  caput,  da  lei  n°  9.430/96;  h)  o valor R$ 365.501,43,  relativo a créditos  justificados  como  empréstimos  pelo  fiscalizado  sem  respaldo  de documentos,  discriminado no  item  23.b.2)  deve  ser  tributado  pelo  Simples  como  omissão  de  receita  por  se  enquadrar no artigo 42,caput, da lei n° 9.430/96;  i) o valor de R$ 3.719.123,36, relativo à receita bruta de serviços  prestados  pelo  fiscalizado  sem  a  emissão  de  nota  fiscal,  referente  à  prestação  de  serviço de entrega de vales transporte e benefícios, não declarados pelo mesmo em  sua  PJSI/2006,  e  comprovados  através  dos  Recibos  de  Vendas  anexos  a  este  processo, discriminado no item 23.b.3) acima, deve ser tributado pelo Simples como  omissão de receita por se enquadrar no artigo 42, parágrafo 2o da lei n°9.430/96;  j)  o  valor  de  R$  10.572.734,74,  relativo  à  diferença  existente  entre o valor  total das notas  fiscais emitidas pelo  fiscalizado no ano de 2005 (R$  10.999.890,76) e o valor por ele declarado em sua PJSI/2006 (R$ 427.156,02), que  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.104          15 corresponde ao custo dos vales transporte e benefícios adquiridos pelo fiscalizado e  repassados aos  seus  clientes,  que constam das notas  fiscais  emitidas pelo mesmo,  deve ser tributado pelo Simples como omissão de receita de acordo com o parágrafo  2°  do  artigo  2o  da  lei  n°  9.317/96  c/c  o  parágrafo  Io  do  artigo  4a  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  608,  de  9  de  janeiro  de  2006,  c/c  artigo  42,  caput,  da  lei  n°  9.430/96, tendo em vista que o fiscalizado não possui ação judicial e/ou consulta à  Receita Federal que lhe isente de tal tributação.  A  receita  total  omitida  pelo  fiscalizado  em  sua  PJSI/2006,  relativa ao ano­calendário de 2005, é de RS, 14.973.54133, resultado da soma dos  valores  discriminados  nos  itens  g),  h),  i)  e  j)  acima, que  será  lançada através de  auto de infração pelo presente processo.  Na  planilha  RECEITA  OMITIDA  PELO  FISCALIZADO  NO  ANO  DE  2005,  por  nós  elaborada,  anexa  à  folha  1832  deste  processo,  discriminamos  mensalmente  os  valores  das  receitas  omitidas  pelo  fiscalizado  a  serem lançados neste processo.  24) DA MAJORAÇÃO DA MULTA  0 artigo  44,  inciso  1,  §  1°,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Lei  No.  11.488,  de  15/06/2007,  estabelece  que  nos  lançamentos de oficio serão aplicadas as seguintes multas:  1 ­  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  § Iº O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da lei n° 4.502, de  30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.  Artigo 71 ­ Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária:  I  ­da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Na  fiscalização  em  tela  o  contribuinte,  de  modo  reiterado  e  continuado, deixou de emitir nota fiscal em parte significativa nos serviços por ele  realizados durante todo ano de 2005, emitindo apenas Recibos de Venda de Vale­ Transporte,  conforme  já  relatado  neste  Termo.  O  total  de  Recibos  de  Venda  de  Vale­Transporte  .  emitidos  sem  nota  fiscal  durante  o  ano  de  2005  foi  de  R$  3.719.123,36,  conforme planilha  anexa à  folha  1832 deste  processo,  e  cópias dos  Recibos anexas às folhas 540 a 1826.  Ao  deixar  de  emitir  nota  fiscal  relativa  aos  serviços  prestados,  bem como deixar de escriturar e declarar as receitas provenientes destes  serviços  prestados, o fiscalizado incorreu no crime estabelecido no artigo 71 inciso 1, da Lei  n° 4.502/64, pois a venda sem nota tem o objetivo de impedir o conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal, ou seja, a prestação de serviços realizados.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.105          16 Concluo que para todas as vendas de serviços realizadas sem a  emissão de nota fiscal, com o intuito de reduzir o tributo pago, deve ser imposto a  multa qualificada de 150%. (destaques do original)  Ao  final,  a  exigência  pôde  ser  dividida  em  dois  tópicos:  (1)  insuficiência de recolhimento sobre os valores de receita originalmente declarados ­  isso  ocorreria  em  função  do  realinhamento  de  alíquotas  aplicáveis  desde  que  considerada a receita não ofertada à tributação (seja ela qualificada como omitida,  nos  termos  do  caput  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  ou  simplesmente não­declarada, nos termos do § 2o do mesmo artigo e mesma Lei); e  (2) exigências incidentes sobre dita receita não oferecida à tributação.  Daí  resultaram  as  exigências  globais  nos  montantes  de,  incluídos juros de mora e multa de ofício (75% e 150%): R$ 274.356,81 de IRPJ;  R$ 274.356,81 de Contribuição ao PIS; R$ 425.305,85 de CSLL; R$ 850.611,81 de  Cofíns; e R$ 3.612.796,27 de INSS (fl. 1925).  Na sua impugnação ao auto de infração o Contribuinte pondera:  1.  A  autuação  seria  nula,  certo  que  (1)  não  permitiria  identificar a "origem e composição dos débitos lançados" (fl. 1934), bem como (2)  não estaria pautada  "em  fatos  reais"  (fl.  1934), mas senão em "meras  suposições  que  refletem  apenas  a  interpretação  subjetiva  do  autuante",  sem  considerar  os  "dispendiosos  esforços  da  autuada"  (fl.  1935)  no  sentido  de  fazer  demonstrar  "a  origem da movimentação financeira, detalhando cada cliente e valores repassados  para compra em contra própria" (fl. 1943).  2.  Ao  contrário  do  que  entendera  a  Fiscalização,  não  poderia ter computado como receita a totalidade de ingresso de numerário em suas  contas­correntes  bancárias,  visto  que  respondia  tão­só  às  ordens  de  compra  de  vale­transporte por parte de seus clientes. De fato, destes cobrava ­ e daí auferiria  receita  ­  o  preço  do  respectivo  "serviço  de  coleta,  envelopamento,  manuseio  e  entrega de vales  transportes" (fl. 1937). Por outra,  tirante a porção dos depósitos  bancários  que  responderiam  pelo  preço  do  serviço  antes  referido,  o  mais  ingressaria em seu patrimônio a título temporário e não de modo definitivo. O tanto  quanto  lhe  era  repassado  pelos  seus  clientes  para  a  cobertura  do  preço  de  determinada quantidade de vale­transporte seria exatamente o tanto quanto que ele,  Contribuinte,  repassaria  aos  emissores  destes  vales­transporte.  Inteligência  contrária,  como  aquela  disputada  pela  Fiscalização,  ofenderia  o  princípio  da  vedação de confisco, da preservação da empresa e da segurança jurídica. E ainda,  nessa mesma linha, argumenta que estaria obrigado, segundo cláusula de termo de  credenciamento junto à São Paulo Transporte S/A ­ SPTrans, a respeitar o "preço  da tarifa vigente" (fl. 1942), donde se estimar que do objeto transacionado ­ vale­ transportes ­não poderia receber "qualquer vantagem econômica" (fl. 1942). Enfim,  que a hipótese seria análoga àquelas objeto da "Consulta n° 190/2008 da SRRF 9a  Região Fiscal", e da "SC n° 78/2008" da 10a Região Fiscal (fl. 1946):  SIMPLES  NACIONAL.  VENDA  EM  CONSIGNAÇÃO.  VEÍCULOS  USADOS.  É  facultado  as  pessoas  jurídicas  que  vendem  veículos  em  consignação por comissão (contratos de comissão, arts. 693 a 709, do Código Civil)  o  ingresso  no  Simples  Nacional,  por  não  configurarem  estas  atividades  mera  intermediação de negócios. Nesse caso, a receita bruta, para fins de determinação  da "base de cálculo " do Simples Nacional, é a diferença entre o valor da receita de  venda do veículo e o valor do custo de aquisição ­ e deve ser tributada pelo Anexo  III da Lei Complementar n° 123, de 2006. Dispositivos Legais: Lei Complementar  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.106          17 n" 123, de 2006, art. 3o, § Io, art. 17, XI, art. 18, §5o, VII; Lein°9.716, de 1998, art.  5o; INSRFn°247, de 2002, art 10, §5°.  SIMPLES  NACIONAL.  COMPRA  E  VENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES RECEBIDOS EM CONSIGNAÇÃO. TRIBUTAÇÃO NA FORMA  DO  ANEXO  III.  A  exploração  de  atividade  de  compra  e  venda  de  veículos  automotores  recebidos  em  consignação,  desde  que  os  contratantes  preencham  as  condições previstas nos arts. 693 e 694 do Novo Código Civil (contrato de comissão  mercantil)  e  demais  exigências  da  legislação  tributária,  não  se  configura  como  intermediação de  negócios  para  efeito  do  disposto  no  inciso XI  do  art.  17  da Lei  Complementar  n"  123,  de  2006,  e  não  veda  o  ingresso  da  empresa  no  Simples  Nacional.  A  receita  bruta  decorrente  da  exploração  dessa  atividade  (diferença  verificada entre o preço de venda destacado em nota fiscal e o custo de aquisição  constante  da  nota  fiscal  de  entrada)  é  tributada  na  forma  do  Anexo  III  da  Lei  Complementar n° 123, de 2006. Dispositivos Legais: Lei Complementar n" 123, de  2006, art. 17, XI e§ 2o, art. 18, VII; Lei n° 10.406, de 2002, arts. 693 a 709 e arts.  722 a 729; Lei n"9.716, de 1998, art. 5o; INSRFn" 152, de 1998, arts. Io e 2o.  4.  Depósitos  bancários  não  se  prestariam  de  meio  para  identificar  renda,  como  predito  pelo  Decreto­Lei  n°  2.471,  de  Io  de  setembro  de  1988, bem como pelo verbete n° 182 da súmula do ex­TFR.  5   As multas aplicadas teriam caráter confiscatório.    A DRJ, manteve o lançamento, nos termos da ementa abaixo:    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  INTELIGÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Não é nulo a autuação a  partir  da  qual  é  possível  deduzir  todos  os  elementos,  bem  como  sua  inter­ relação,  que  concorrem  para  a  composição  final  da  exigência.  Mais  ainda  quando  o  próprio  Contribuinte,  antes  mesmo  da  autuação,  já  demonstrava  ciência o  iter de dispositivos  legais a percorrer de  tal ordem a  se chegar ao  valor devido.  RECEITA NÃO­DECLARADA. OMISSÃO DE RECEITA. EXCESSO DE  RECEITA NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES FEDERAL. Caracterizada  a  hipótese  de  receita  não­declarada  e/ou  omissão  de  receita,  segue­se  a  lavratura  de  auto  de  infração  que  trará  a  exigência  dos  tributos  compreendidos  no  Simples  Federal  e  não  recolhidos,  em  função  do  necessário realinhamento das correspondentes alíquotas (à conta, justamente,  da  receita  não­declarada  e/ou  omitida),  mais  a  exigência  daquelas mesmas  espécies tributárias incidentes sobre a receita não­declarada e/ou omitida.  LEGALIDADE.  Cumpre  à  Administração  aplicar  a  Lei  tributária  e  a  legislação  tributária  de  ofício,  sem  desbordar  para  críticas  sobre  sua  constitucionalidade e/ou legalidade.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.107          18   Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este Conselho, dessa feita sem pleitear a preliminar de nulidade, repisa os  tópicos trazidos anteriormente na impugnação e aduz em complemento:  ­ Se a Recorrente realizasse simplesmente a compra para revenda dos vales­ transporte, como quer fazer parecer na r. decisão de fls. 2.048 a 2060, seus clientes pagariam  valor  a maior,  caso  fossem comprar diretamente da SPTrans  ­ São Paulo Transporte S/A ou  outra  operadora  de  transporte  público,  não  tendo  qualquer  benefício,  pelo  contrário,  tendo  prejuízo em tal operação.  ­  Além  disso,  a  Recorrente  estaria  ferindo  cláusula  expressa  do  Termo  de  Credenciamento  para Distribuição  de Vales­transporte,  conforme  transcrito  as  fls.  2058,  que  ora transcrevemos:  "8.1  ­  Fica  vedado  à  "CREDENCIADA"  efetuar  compras  de  vales­transportes que lhe propiciem ganhos especulativos".  ­  Diferente  do  que  foi  consignado  na  r.  decisão  de  fls.  2048  a  2060,  notadamente  às  fls.  2058,  a  Recorrente  não  é  elemento  estranho  que  se  insere  na  cadeia  de  produção,  distribuição  e  consumo  dos  vales­transportes,  mas  sim,  uma  empresa  idônea  que  presta  serviços  de  coleta,  envelopamento, manuseio  e  entrega  de vales  transportes,  atividade  lícita.  ­ Ainda, urge ressaltar que, diferente do que foi consignado no r. acórdão n°  05­26.189  de  fls.  2048  a  2060,  não  há  confusão  por  parte  da  Recorrente  no  conceito  de  "receita", apenas consignou que toda sua movimentação bancária não poderia ser considerada  como  "receita"  tributável,  por  que  representam  meros  ingressos  temporários  em  seu  patrimônio,  sem acréscimo nos ativos ou decréscimos nos passivos. Cita então doutrina para  corroborar o seu conceito de receita.  ­ Por fim, alega o caráter confiscatório da multa de 150%. Chama a atenção  para  a  desproporção  entre  o  desrespeito  à  norma  tributária  e  sua  conseqüência  jurídica,  atentando  contra  o  patrimônio  do  contribuinte­recorrente,  em  contrariedade  a  preceptivo  constitucional federal.    É o relatório.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.108          19     Voto Vencido  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  trata­se  de  contribuinte  optante  pelo  Simples Nacional,  autuado  por  ter  omitido  receita  no  ano­calendário  de  2005,  isso  com  base  em  sua  movimentação bancária (art. 42 da Lei nº 9.430/96, reenquadrando­a assim em novas faixas de  tributação do Simples).  A fiscalização foi aberta em face da verificação de incompatibilidade entre a  receita declarada (R$ 427.156,02), tendo em vista que no ano­calendário de 2005 o fiscalizado  teve uma movimentação financeira de R$ 18.398.108,87, de acordo com os sistemas da Receita  Federal.  Após  a  entrega  dos  extratos  bancários  através  de  autorização  do  contribuinte  identificou­se o montante de depósitos a serem justificados de R$ 17.097.464,72.  O  autuante  elaborou  para  cada  banco  onde  o  fiscalizado manteve  conta  no  ano de 2005 uma planilha contendo um resumo dos créditos na conta do fiscalizado durante o  ano citado, contendo as seguintes informações:  a)  total de créditos na conta do fiscalizado;  b)  créditos provenientes da receita de prestação de serviços com a emissão  de nota fiscal;  c)  créditos provenientes da receita de prestação de serviços sem a emissão  de notas fiscais, apenas com Recibos;  d)  créditos  excluídos,  que  correspondem  a  transferências  entre  contas  do  próprio fiscalizado;  e)  créditos  não  justificados  pelo  fiscalizado,  que  correspondem  a  documentos  não  localizados  pelo  mesmo  ou  a  empréstimos  cujos  comprovantes  não  foram  apresentados;  f )  créditos que devem ser tributados, que correspondem à soma dos créditos  citados nos itens b), c) e e) acima.    Depósitos  a  serem  comprovados  Justificativa  do  Contribuinte  Aceito  pela  Fiscaliz ação  Recorrido (S/N)  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.109          20 (S/N)?  316.181,80  Não  justificados  de  forma alguma  N  N  365.501,43  Justificados  como  Empréstimos, mas  sem  respaldo  em  documentos  N  N  3.719.123,36  Não  declarados  e  justificados  através  de  Recibos  sem  emissão  de  notas  fiscais  –  alegação  de  receita  de  terceiros  N  S  10.572.734,74  Não  declarados,  mas  justificados  através  de  Notas  Fiscais  –  alegação  de  receita  de  terceiros  N  S  1.696.767,37  Transferência  entre  contas  da  própria  Recorrente  S  ­  TOTAL  16.670.308,70              DELIMITAÇÃO DA LIDE  Dessa  forma, do Total de depósitos  identificados pelos extratos bancários a  justificar e não declarados totalizando o valor de R$16.670.308,70 (17.097.464,72 ­ 427.156,02), o  valor de R$ 14.973.541,33 foi considerado pela fiscalização como não justificados e, portanto,  como omissão de receitas o valor de RS 14.973.541,33.  Não faz parte da lide por não ter sido contestado na impugnação e no recurso  voluntário,  os depósitos de R$ 365.501,43 que  foram  inicialmente  justificados  à  fiscalização  como empréstimos, mas não  foi  aceita  a  justificativa,  por  falta de  comprovação documental,  bem  assim  também  não  faz  parte  da  lide  o  valor  de  316.181,80,  que  nem  ao  menos  foi  justificado, a teor do art. 42 da Lei n. 9430/96.   A  lide,  portanto,  circunscreve­se  ao  referido  valor  (RS  14.291.858,10  =  14.973.541,33 – 316.181,80 ­ 365.501,43), acrescidos de multa e juros.      Fl. 20DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.110          21 MÉRITO  É  sabido  que  a  legislação  de  regência  do  SIMPLES  (art.  18  da  Lei  nº  9.317/96)  determina que  se  aplicam  à microempresa  e  à  empresa de  pequeno porte  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a  que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas.  O  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/1996,  por  sua  vez,  é  aplicável  ao  caso,  sendo  cristalino ao determinar que a omissão de receitas pode ser caracterizada por meio de valores  creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Toda a defesa da recorrente converge para a tentativa de afirmar que aquela  movimentação bancária realizada apesar de se constituir em ingressos, não se constitui em  receita.  Eis suas próprias palavras:  De  fato,  o  agente  fiscal  reconhece  a  atividade  exercida  pela  Recorrente,  descrevendo precisamente  as  fls.  2049 da  r.  decisão,  como  sendo  "a prestação de  serviços de entrega de documentos, em particular vale­beneficios (vale transporte,  cartão alimentação, cartão refeição, bilhete único SPTrans) "  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  "compra  para  revenda  dos  ditos  "vales­ transportes", como consignado de forma equivocada no r. acórdão as fls. 2060.  O  fato  é  que  a  Recorrente,  como  amplamente  exposto  na  sua  peça  de  impugnação,  tem  como  objeto  social  a  prestação  de  serviço  de  coleta,  envelopamento,  manuseio  e  entrega  de  vales  transportes  (CNAE:  53.20­2­01  ­ Serviços  de  malote  não  realizados  pelo  Correio  Nacional),  através  do  qual  a  atividade empresarial consiste em três etapas que se efetivam, senão vejamos:  1º)  o cliente da recorrente  faz o pedido dos vales­transporte  através do  site,  onde  é  calculado  o  valor  referente  aos  vales,  bem como da  prestação  de  serviços.  Após, o cliente efetua o depósito do valor total, inclusive fio dos vales­transporte, na  conta da recorrente;  2°)  a  quantidade  de  vale­transporte  solicitada  é  adquirida  pela  recorrente  conforme solicitação do cliente junto a SPTrans ­ São Paulo transporte, pelo mesmo  valor cobrado do cliente  3°)  a  recorrente  executada o  serviço de  envelopamento,  separação e  entrega  aos empregados do cliente­empregador.  Assim,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  compra  para  revenda  os  vales­ transporte,  apenas  adquire  junto  à  SPTrans  ­  São  Paulo  Transporte  S/A  ou  outra  operadora de transporte público os vales­transporte em nome do seu cliente, motivo  pelo qual não deve ser considerado faturamento  todo o  ingresso financeiro em sua  conta  corrente,  mas  apenas  e  tão­somente  o  valor  cobrado  para  prestação  do  seu  serviço, correspondente a 3% (três por cento), em média, do valor do pedido de cada  cliente, acrescido da entrega/frete, dependendo do local.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.111          22 Ora,  se  a  Recorrente  realizasse  simplesmente  a  compra  para  revenda  dos  vales­transporte,  como  quer  fazer  parecer  na  r.  decisão  de  fls.  2.048  a  2060,  seus  clientes pagariam valor a maior, caso fossem comprar diretamente da SPTrans ­ São  Paulo Transporte S/A ou outra operadora de transporte público, não tendo qualquer  benefício, pelo contrário, tendo prejuízo em tal operação.  Além  disso,  a  Recorrente  estaria  ferindo  cláusula  expressa  do  Termo  de  Credenciamento  para  Distribuição  de Vales­transporte,  conforme  transcrito  as  fls.  2058, que ora transcrevemos:  "8.1 ­ Fica vedado à ´CREDENCIADA´ efetuar compras de vales­transportes  que lhe propiciem ganhos especulativos".  De acordo com o art. 224 e parágrafo único do RIR/1999, a receita bruta das  vendas  ou  serviços  compreende  “o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta própria, o preço dos  serviços prestados e o  resultado nas operações em conta alheia,  não incluídas as vendas canceladas e os descontos condicionais concedidos”. (grifei)  Segundo  José  Antonio  Minatel  em  seu  livro  “O  Conteúdo  do  conceito  de  receita”, ed. MP, São Paulo: Saraiva, 2005, p.180, o conceito de receita:   (...)  pressupõe  conteúdo material  de mensuração  instantânea,  revelado  pelo  ingresso  de  recursos  financeiros  decorrente  de  esforço  ou  exercício  de  atividade  empresarial, materializadora  de  disponibilidade  pessoal  para  quem  aufere  que  não  guarda  relação  de  pertinência  que  permita  confrontá­lo  com  qualquer  operação  antecedente,  contrariamente  ao  que  sucede  com  valor  da  operação  de  produtos  industrializados e de mercadorias.  Em  outro  ponto  Jose Antonio Minatel  destaca  por  fim,  ponto  relevante  do  conteúdo do conceito de Receita:   “O ingresso financeiro é um dos atributos que permitem qualificar o conteúdo  material da receita, mas nem todo ingresso tem natureza de receita. É preciso caráter  de  definitividade  da  quantia  ingressada,  e  que  tenha  como  causa  o  exercício  de  atividade empesarial.”  Como se vê, receita pressupõe conteúdo material de mensuração instantânea,  significando  dizer  que  o  ingresso  de  numerário  no  patrimônio  precisa  acontecer  de  modo  definitivo.   A  DRJ  refuta  esse  conceituação,  afirmando  que  apesar  de  se  tratar  de  elemento novo, isso acontece tão­somente da perspectiva estática, pois definitivo seria lucro ou  renda.  Eis as suas palavras:  Sobre  este  último  aspecto,  não  rende  melhor  sorte  o  argumento  do  Contribuinte  tendente  a  caracterizar  como  receita  o  ingresso  de  numerário  no  patrimônio que assim se fizesse de modo definitivo. Receita é, sem dúvida, elemento  novo e positivo no patrimônio, mas, tão­somente de um ponto de vista estático, certo  que dinamicamente,  novo mesmo, positivo mesmo  (ou até negativo)  e,  agora  sim,  com pretensão de definitividade, é a renda apurada num dado lapso de tempo. A se  admitir a concepção do Contribuinte o conceito de receita ­ como aquele numerário  que venha a integrar o patrimônio da entidade ­ a confusão com o conceito de renda  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.112          23 é evidente. Acréscimo, o que se soma/agrega ao patrimônio, é a renda (ou prejuízo),  não  a  receita,  já  que  esta  última,  no  tempo,  isto  é,  dinamicamente,  tem  parcela  comprometida para fazer frente aos respectivos custos/despesas.  De fato, o confronto de receita com custos de operações anteriores é o mesmo  que transformar receita em lucro, porém não é isso que percebemos que tenha acontecido no  caso concreto.  O que se constata é que os ingressos financeiros em referência estão sempre  atrelados a um repasse a ser efetuado a terceiros a fim de adquirir os vales­transporte. Ora, um  ingresso  financeiro  é  condição  necessária,  mas  não  suficiente  para  caracterizar  receita.  É  preciso que a esse pressuposto seja acrescido uma outra nota relevante, qual seja, que exista a  mínima possibilidade  de  esses  ingressos  por  si  sós  se  reverterem  em  acréscimo  patrimonial.  Ora, mas isso não acontece justamente porque os referidos ingressos já têm endereço certo sem  margem para especulação em cima do mesmo, pois existem contratos entre a Recorrente e seus  clientes deixando assente essa questão. Nesse passo, o registro do ingresso financeiro no ativo  deve  ter  como  contrapartida  registro  imediato  em  conta  do  passivo,  como  obrigação  da Via  Nova, jamais podendo transitar como conta de resultado.  Na verdade,  tais contratos muito  se assemelham aos contratos de comissão,  podendo  pelo  contexto,  serem  equiparados,  uma  vez  que  seus  clientes  autorizam  a  compra  desses vales junto aos órgãos competentes, ou seja, junto à. operadora do sistema de transporte  público coletivo e participasse do sistema de transporte coletivo  Outrossim, apesar de não existir um regramento específico como acontece em  outras  atividade que autorize  tal  exclusão da  receita bruta,  como  acontece nas operações  em  consignação de pagamento ou mesmo no caso de revenda de carros usados a situação que se  cuida está muito bem delimitada contratualmente e até mesmo legalmente que a receita não é  da recorrente, havendo jurisprudência administrativa do CARF nesse sentido, senão vejamos.  Contratualmente,  a Recorrente estaria  ferindo cláusula expressa do Termo  de Credenciamento para Distribuição de Vales­transporte, conforme transcrito as fls. 2058:  "8.1  ­  Fica  vedado  à  "CREDENCIADA"  efetuar  compras  de  vales­transportes que lhe propiciem ganhos especulativos".  Acrescente­se  que  o  próprio  Termo  de  Credenciamento  junto  à  SPTrans  também veda expressamente o repasse de valores acima do valor da tarifa praticada:  Termo de Credenciamento da SPTrans  Cláusula Quarta ­ Das Obrigações da Credenciada  4.5.  Efetuara  distribuição  dos  Vales­Transportes,  no  formato  de  papel,  ao  preço da tarifa vigente.  4.6.2.  Os  serviços  adicionais  prestados  pela  "CREDENCIADA"  a  seus  clientes,  vinculados  à  distribuição  dos  Vales­Transporte,  serão  realizados  por  sua  exclusiva  conta  e  risco,  ficando  a  "SPTRANS"  totalmente  isenta  de  responsabilidades, a qualquer titulo, em relação a tais serviços.    CLÁUSULA DÉCIMA ­ DA RESCISÃO  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.113          24 10.1.5­  Venda  de  Vales­Transporte,  peia  "CREDENCIADA",  por  preço  diverso da tarifa em vigor no Sistema Municipal de Transportes Coletivos, na data  de sua realização.    Legalmente,  o  regulamento  da  Lei  do  Vale­Transporte  também  veda  expressamente o repasse de valores acima do valor da tarifa praticada:  Decreto n° 95.247/1987 ­ Regulamento da Lei do Vaie­Transporte  Art. 14. A empresa operadora do sistema de  transporte coletivo público fica  obrigada a emitir e comercializar o Vale­Transporte ao preço da tarifa vigente,  colocando­o à disposição dos empregadores em gerai e assumindo os custos dessa  obrigação, sem repassá­los para a tarifa dos serviços. (...)  § 3o A delegação ou  transferência da  atribuição de emitir  e comercializar o  Vale­Transporte não elide a proibição de repassar os custos respectivos para a tarifa  dos serviços  Portanto,  a  receita  e,  por  conseguinte,  o  lucro/acréscimo  patrimonial  da  Recorrente  não  deriva  do  repasse  dos  vales­transporte  adquiridos  por  seus  Clientes  Empregadores,  mas  sim  da  prestação  dos  denominados  "serviços  adicionais",  previstos  no  Termo de Credenciamento, é que agregam valor aos seus clientes.  Em contraposição a isso tudo, alega a DRJ que se equiparação se pode fazer  no  caso  que  se  cuida  é  apenas  em  relação  ao  concessionário,  o  franqueado,  ou  ainda  o  distribuidor por intermediação, certo que, Recorrente compra os vales­transporte da São Paulo  Transporte S.A.  ­  SPTrans  para  os  revender  aos  seus  clientes,  assim  como  acontece  com  os  outros objeto­mercância que ela transaciona.  Por  outras  palavras,  à  luz  do  entendimento  da  DRJ,  para  que  os  “Vales­ transporte” não sejam considerados objeto de mercância seria preciso que a Recorrente fosse  operadora  do  sistema  de  transporte  público  coletivo  e  participasse  do  sistema  de  transporte  coletivo,  situação  em  que  aí  sim  se  justificaria  o  não  reconhecimento  de  receita,  pois  não  estaríamos diante de uma usual operação de compra e venda, em que a operadora do sistema  deixa  de  reconhecer  receita  na  aquisição  dos  “Vales”  por  parte  dos  empregadores,  sendo  procrastinado esse reconhecimento para o momento do resgate dos “Vales”. É que nesse caso,  por  imposição  legal,  a  operadora  do  sistema  de  transporte  ficaria  limitada  exclusivamente  à  cobrança daquele preço pré­estabelecido.  A DRJ, citando Fábio Ulhoa Coelho, afirma que não existe possibilidade do  dos  referidos  contratos  serem  equiparados  à  contrato  típico  de  comissão mercantil,  contrato  este cujo vínculo contratual:   (...)  em  que  um  empresário  (comissário)  se  obriga  a  realizar  negócios  mercantis  por  conta  de  outro  (comitente),  mas  em  nome  próprio,  assumindo,  portanto,  perante  terceiros  responsabilidade  pessoal  pelos  atos  praticados.  O  comissário concretiza transações comerciais do interesse do comitente, mas este não  participa  dos  negócios,  podendo  até  permanecer  incógnito.  (...) Acentue­se  que  as  negociações levadas a efeito pelo comissário atendem, na verdade, aos interesses do  comitente,  sendo,  por  esta  razão,  empreendidas  por  conta  e  risco  deste  último.  Assim,  todos  os  riscos  comerciais  do  negócio  cabem,  em  princípio  ao  comitente.  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.114          25 Verificada  a  inadimplência  do  terceiro,  as  conseqüências  decorrentes  serão  suportadas pelo comitente. (grifei)    A esse mesmo respeito cabe transcrever as inquirições da DRJ:  No caso, cabe perguntar: este Contribuinte, na  sua  relação com a São Paulo  Transporte  S.A.  ­  SPTrans,  ao  transacionar  o  objeto  "vales­transporte",  executa  contrato de comissão mercantil? Ou, de modo equivalente, este Contribuinte está na  posição de comissário e a São Paulo Transporte S.A. ­ SPTrans na de comitente? A  resposta: não. E por que não? Porque o Contribuinte, como antes visto, compra para  revender  os  ditos  "vales­transporte",  quando,  fosse  mesmo  o  caso  de  comissão  mercantil, tal não sucederia. Como bem alertou a fiscalização ­ e, aí sim, estaria bem  caracterizada a hipótese de comissão mercantil ­, o Contribuinte deveria "emitir nota  fiscal em seu nome apenas com o valor dos serviços por ele prestados, e repassar ao  seu  cliente  outra  nota  fiscal  emitida  diretamente  da  empresa  emitente  do  vale  beneficio para seu cliente" (fl. 1840).  Na verdade, penso que a equação da  inquirição acima deveria ser  invertida.  Temos também de perguntar na relação Recorrente, ainda como comissário, mas agora os seus  clientes como comitente e não mais  a SPTrans, se o contrato entre eles  teriam a natureza de  comissão mercantil, a resposta nesse caso, por equiparação, seria sim. Afinal apenas pelo fato  de  os  clientes  (comitente)  não  terem  procurado  a  Recorrente  (comissário)  para  encetar  um  contrato com natureza assemelhada  a um mandato por  si  só não pode descaracterizá­lo, pois  isso  é  um  elemento  acessório  e  não  essencial  do  negócio  jurídico,  afeito  muito  mais  à  motivação. Outro  aspecto  que  poderia  levantar  dúvida  quanto  à  equiparação  seria  o  grau  de  responsabilização.  Nesse  passo,  então  se  pergunta,  o  comitente  (Clientes  da  Recorrente)  assumiriam alguma responsabilidade no caso de haver algum problema na transação perpetrada  pela Recorrente de aquisição dos vales com a SPTTrans? Embora a resposta aqui seja “não”, o  fato é que não estamos diante de um mandato, onde a responsabilização é absoluta, mas de uma  equiparação  a  um  contrato  de  comissão,  onde  essa  responsabilização  é  em  grau  menor,  portanto, a coerência ainda permanece.  A  fiscalização  descaracterizou  a  hipótese  de  comissão  mercantil,  pois  o  Contribuinte deveria "emitir nota fiscal em seu nome apenas com o valor dos serviços por ele  prestados, e repassar ao seu cliente outra nota fiscal emitida diretamente da empresa emitente  do vale beneficio para seu cliente" (fl. 1840).  Ora, esse erro formal por si só não autoriza à Fiscalização mudar a natureza  jurídica  do  negócio,  mormente  quando  tal  procedimento  foi  permitido  pelo  fisco  municipal  através de resposta à consulta feita pela Recorrente.  Por  outras  palavras,  ainda  que  a  terminologia  utilizada  nos  documentos  relativos  à  aquisição  dos  Vales­Transporte  se  referiam  à  "compra  e  venda",  não  altera  a  natureza jurídica nem descaracteriza a operação.  Outrossim, o art. 17 da IN SRF n° 480/2004 que trata da tributação na fonte de  PIS,  COFINS  e  CSLL  na  aquisição  de  vales­transporte  e  assemelhados  pela  Administração  Pública reconhece que a base de cálculo para a incidência seria apenas o valor da corretagem  ou  da  comissão  destacada  na Nota  Fiscal  de  Serviço  caso  os  pagamentos  sejam  efetuados  a  intermediários, corroborando ainda mais com a tese da Recorrente.  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.115          26 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar da tributação  os ingressos repassados para a aquisição dos vales­transporte e vales­beneficio tão somente no  caso em que há notas fiscais escrituradas nos livros contábeis.  Isso quer dizer que as vendas de vales transporte e vales­benefício realizadas  sem emissão de notas fiscais, através apenas dos Recibos de Venda de Vale­Transporte e não  tendo  sido  escrituradas  pelo  fiscalizado  em  seu  livro  de  Registro  do  ISS,  são  consideradas  omissão de receitas não se enquadrando na discussão acima trata e incidindo sobre sua base a  multa qualificada.  Multa confiscatória   Deixo de entrar na questão da qualificação da multa, pois a matéria não foi  enfrentada pela Recorrente, limitando­se a enfrentar o aspecto confiscatório da mesma.  Sobre a argüição de ser confiscatória a multa aplicada, cumpre gizar que ao  julgador  administrativo,  que  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais, mormente  quando do  exercício  do  controle de  legalidade do  lançamento  tributário  (art.  142  do Código  Tributário Nacional ­ CTN), não é dado apreciar questões – como a de que a multa fiscal seria  confiscatória  –  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  válido  e  vigente. Tal prática encontra óbice,  inclusive na Súmulas nº 2 deste E. Primeiro Conselho de  Contribuintes, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Lançamentos Reflexos   Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção parcial das exigências lançadas por via reflexa, com a ressalva de  que o provimento parcial pode implicar em reconstituição das alíquotas que foram alteradas em  função das novas faixas de receitas. Cabe ao órgão executor verificar esse aspecto.  Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar da tributação  os ingressos repassados para a aquisição dos vales­transporte e vales­benefício tão somente no  caso em que há notas fiscais escrituradas nos livros contábeis (R$ 10.572.734,74­ Principal).  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.116          27 Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, Redator Designado.  A  divergência  a  justificar  este  voto  vencedor  restringe­se  à  qualificação  da  multa de ofício, cujos fundamentos, no entender da maioria, puderam ser apreciados de ofício  sob o  argumento de  a  atividade de  lançamento  ser vinculada,  devendo­se  ater  aos  limites da  legalidade. A alegação posta no recurso voluntário acerca do seu suposto caráter confiscatório  já foi devidamente equacionada no respeitável voto do Relator, Cons. Antonio Bezerra Neto.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.1.837/1.846),  após  discorrer  sobre  as  condutas que levaram à constatação da omissão de receitas, a autoridade fazendária, em tópico  específico, assim fundamentou a aplicação do percentual de 150% para a penalidade:  [...] O artigo 44, inciso I, §1°, da Lei n° 9.430/96, com a redação  dada pelo artigo 14 da Lei Nº 11.488, de 15/06/2007, estabelece  que  nos  lançamentos  de  ofício  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I ­ de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração  inexata;  § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos artigos  71, 72 e 73 da  lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.  Artigo  71  ­  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Na  fiscalização  em  tela  o  contribuinte,  de  modo  reiterado  e  continuado, deixou de emitir nota fiscal em parte significativa  nos  serviços  por  ele  realizados  durante  todo  ano  de  2005,  emitindo  apenas  Recibos  de  Venda  de  Vale­Transporte,  conforme já relatado neste Termo. O total de Recibos de Venda  de Vale­Transporte emitidos  sem nota fiscal durante o ano de  2005 foi de R$ 3.719.123,36, conforme planilha anexa à folha  1832 deste processo, e cópias dos Recibos anexas às folhas 540  a 1826.  Ao deixar de emitir nota fiscal relativa aos serviços prestados,  bem  como  deixar  de  escriturar  e  declarar  as  receitas  provenientes  destes  serviços  prestados,  o  fiscalizado  incorreu  no crime estabelecido no artigo 71 inciso I, da Lei n° 4.502/64,  pois  a  venda  sem  nota  tem  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação principal,  ou  seja,  a  prestação de serviços realizados.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.117          28 Concluo que para todas as vendas de serviços realizadas sem a  emissão de nota fiscal, com o intuito de reduzir o tributo pago,  deve ser imposto a multa qualificada de 150% [...].  Uma  primeira  observação  se  impõe.  Considerando  os  fatos  geradores  ocorridos em 2005, a nova redação do art.44 da Lei nº 9.430/96, conferida definitivamente pela  Lei nº 11.488/07, aplicar­se­ia se fosse mais favorável ao sujeito passivo, o que não é o caso.  Basta  entender  que,  na  atualidade,  é  suficiente  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício  a  caracterização,  em  tese,  de  uma  das  condutas  previstas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  como  parece  ter  entendido  a  autoridade  responsável  pelos  lançamentos.  Antes,  porém,  o  dispositivo  legal  exigia  da  fiscalização  algo  mais,  que  comprovasse  o  “evidente  intuito de fraude” do contribuinte. Vejamos:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (destaquei)  Assim, deveria a fiscalização ter carreado aos autos provas suficientes sobre a  intenção fraudulenta do contribuinte de indevidamente se esquivar da tributação.  Não  se  desconhece  a  reiterada  falta  de  emissão  de  nota  fiscal  e  de  escrituração,  a  ensejar  a  exigência  dos  valores  não  recolhidos  aos  cofres  públicos  à  época  própria, inclusive acrescidos de multa de ofício. Contudo, à vista do relato fiscal, não se pode  ultrapassar, com a devida licença aos demais Conselheiros que tão bem expressaram seus votos  em  sentido  contrário,  a  caracterização  de  uma  simples  omissão  de  receitas,  ainda  que  significativa quando considerada a totalidade dos serviços prestados em 2005.  Incide  na  espécie  o  Enunciado  nº  14  da  súmula  de  jurisprudência  predominante no CARF, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho (art.72 do  Anexo II do Regimento Interno):  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.   Pelo exposto, voto no sentido de reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%  (setenta e cinco por cento).  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva  Redator Designado  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15758.000059/2009­69  Acórdão n.º 1401­00.707  S1­C4T1  Fl. 2.118          29                 Fl. 29DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10240.001615/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Data do fato gerador: 01/01/1999, 31/05/2000 Consolidado em 14/09/2007 Ementa. DECADÊNCIA A decadência é questão de ordem pública e deve ser examinada de ofício, ainda que não argumentada pelo Recorrente. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. No presente caso, seja qual for o dispositivo aplicado, o crédito tributário encontra-se decadente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-002.243
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 101          1 100  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001615/2007­69  Recurso nº  162.998   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.243  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  RÁPIDO RORAIMA LTDA.  Recorrida  DRJ­BELÉM/PA    Data do fato gerador: 01/01/1999, 31/05/2000  Consolidado em 14/09/2007  Ementa. DECADÊNCIA   A  decadência  é  questão  de  ordem  pública  e  deve  ser  examinada  de  ofício,  ainda que não argumentada pelo Recorrente. Nas sessões plenárias dos dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08.  No  presente  caso,  seja  qual  for  o  dispositivo  aplicado,  o  crédito  tributário  encontra­se decadente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da  3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  I) Por unanimidade de  votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Correa ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes., Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires  Lopes, Mauro  José Silva e  Damião Cordeiro de Mores.     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  materializada  pelo  n°  37.064.129­9,  consolidada em 14/09/2007, em desfavor da empresa Recorrente por apresentar documento a  que  se  refere  à  Lei  n°  8.212/91,  art.  32,  IV,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997  (Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência Social — GFIP),  em desconformidade com o  respectivo Manual de Orientação,  nas competências janeiro/1999 a maio/2000.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 27/29) a conseqüência dessa infração  fere a Lei n° 8.212/91, art. 32, inciso IV, §§1° e 3º, combinado com o art. 225, inciso IV, do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99.   Consta,  ainda,  que  a  empresa  informou  erroneamente  em  GFIP  as  remunerações  do  segurado  empregado  Francisco  Carvalho  Peixoto,  inscrito  no  PIS  12583178654,  do  período  10/99  a  05/00,  no  PIS  12149882169,  do  segurado  Francisco  Clemilton de Souza Lobo. Além disso, deixou de excluir as remunerações informadas em GFIP  da filial 04.281.036/0003­03, com situação cadastral baixada.  Adiante,  consta  no Relatório  Fiscal  da multa  aplicada  (fls.  27/29)  que  a  empresa  está  sendo  autuada  pela  infração  supramencionada,  motivo  pelo  qual  enseja  a  aplicação da multa disposta no artigo 283, "caput" e §3º do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizada na forma do art. 373 do RPS, pela Portaria  MPS n°142, de 11/04/2007, no valor mínimo de R$ R$ 1.195,13 (um mil e cento e noventa e  cinco reais e treze centavos).  No entanto,  prevê o  relatório  fiscal  da multa que  existem autos de  infração  contra  a  Recorrente,  resultante  de  ação  fiscal  anterior.  Sendo  assim,  a  empresa  incorreu  em  reincidência de que trata o artigo 290, inciso V, do Regulamento da Previdência Social.  Segundo o que dispõe o relatório fiscal, caracteriza­se reincidência quando:  ‘A reincidência é definida como a prática de nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que  houver  decisão  administrativa  e  definitiva  condenatória  ou  homologatória  referente  infração  anterior, nos termos do artigo 290, parágrafo único do RPS.”  Em decorrência  disso, dá­se o  valor  do  auto  de  infração  de R$  2.390,26  (dois mil, trezentos e noventa reais e vinte e seis centavos).  Irresignada  com  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  tempestiva (fls.64/69) onde, em síntese, pleiteia a anulação do Auto de Infração por carência de  fundamentação legal, nos seguintes pontos:  Preliminarmente:  Dúvida sobre a autenticidade do auto, sob o fundamento de que apesar de ter  recebido o fiscal auditor, ao acessar a internet para confirmar se o Mandado de Procedimento  Fiscal  – MPF  ­  era  legal,  foi  informado  que  não  existe  ação  fiscal,  tão  pouco mandado  de  procedimento fiscal disponível para o CNPJ da empresa.  Mérito:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10240.001615/2007­69  Acórdão n.º 2301­002.243  S2­C3T1  Fl. 102          3 Nulidade da autuação, por vício insanável, nos termos da Ordem de Serviço  n° 214 de 10 de junho de 1999, sob os seguintes motivos:  ­ No Auto  em  questão,  não  constou  a  identificação  e  qualificação  da  pessoa que ficou ciente da infração;  ­  Impossibilidade  da  incidência  de multa,  uma  vez  que  não  consta  a  discriminação  clara  e  precisa  da  penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  sua  gradação.   ­ Não especificou as alíquotas aplicadas para se chegar aos valores das  contribuições não declaradas.  No entanto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão  n°  01­10.399,  proferido  pela  4ª  Turma  da DRJ/BEL  (fls.  81/88),  julgou  o  lançamento  fiscal  procedente, conforme ementário abaixo:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2000  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui infração apresentar a empresa GFIP (art. 32,  IV, da Lei n° 8.212/91) em desconformidade com o  respectivo Manual de Orientação.  MPF.  Não  é  o  fato  de  o MPF não  ser  confirmado  via  internet  que  o  torna  ilegal. O MPF  só  é  inválido  se  não  contemplar  todos  os  pressupostos legais.  CIÊNCIA.  A ciência do auto de infração ao contribuinte pode ser dada por  via postal (art. 23, II, §3°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, c/c  art. 662, da IN SRP n° 03/2005).  PROVA.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriores  trazidas  aos  autos  (o  artigo  7°  da  Portaria  Receita  Federal  do  Brasil  n°  10.875, de 16/08/2007).  ATENUAÇÃO. RELEVAÇÃO.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Não há que  se  falar  em atenuação ou relevação da penalidade  aplicada quando o infrator não corrige a falta até o termo final  do  prazo  para  impugnação  (caput  do  artigo  291  e  §1°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99).  Lançamento Procedente”  Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  Pedido  de  Reconsideração (fls. 93/98) alegando, em síntese, o que se segue:  Seja  recepcionado,  em  caso  de  ser  considerado  como  Recurso  Voluntário,  sem o depósito de 30% da dívida;  A  reconsideração  da  decisão  proferida  pela  DRJ/Belém/PA,  dando  provimento às razões já mencionadas na impugnação para anular o Auto de Infração;  Requer prazo posterior para juntar as retificadoras da GFIP, em decorrência  disso, vênia para relevação da multa prevista no artigo 219, do RPS.  E, caso não seja reconsiderada a decisão, que seja recebido como razões do  recurso voluntário encaminhados ao Conselho de Contribuintes.  Por  fim,  a  Receita  Federal  se  manifestou  (fl.  100)  no  sentido  de  inexistir  previsão  legal para  a  apresentação do  "Pedido de Reconsideração" da decisão proferida pela  DRJ. Sendo assim, recebe o documento como razões do Recurso Voluntário.  Eis o relato dos fatos.  Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação ‘a quo’ sem  o recolhimento do depósito ou arrolamento, o que permissível  face Súmula Vinculante n° 21  do STF, ‘in verbis’  STF  Súmula  Vinculante  nº  21  ­  PSV  21  ­ DJe  nº  223/2009  ­  Tribunal Pleno de 29/10/2009 ­ DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009  ­  DOU  de  10/11/2009,  p.  1  Constitucionalidade  ­  Exigência de Depósito ou Arrolamento Prévios de  Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de Recurso  Administrativo.   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo. GN  Como dizem os latinos: ‘na clareza da lei cessa sua interpretação’.  Estando  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário  tempestivos,  não  havendo  a  necessidade de recolhimento de depósito recursal e tão pouco arrolamento de bens, em razão  de  Súmula  Vinculante,  os  pressupostos  extrínsecos  encontram­se  adequados,  merecendo  avaliação o exame do mérito.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10240.001615/2007­69  Acórdão n.º 2301­002.243  S2­C3T1  Fl. 103          5 Quanto ao pedido de reconsideração direcionado à DRJ/Belém/PA, acertada  a decisão onde não a recepcionou por falta de previsão legal, tornando­o Recurso Voluntário.  Referente  a  anular  o  AI,  visto  que  impregnado  de  imperfeições,  conforme  reza o artigo 28 da Portaria 357/02, não vejo como prosperar, já que nos autos não há ao menos  indícios de que  tenha ocorrido qualquer afronta ao mencionado dispositivo. Ao contrário,  foi  obediente  à  legislação  e  seguiu  a  sua  regular  tramitação.  Portanto  improcede  o  pedido  de  anulação ao AI.  Também  impossível  a  requerida  anulação  por  outros  possíveis  erros  generalizados,  pelas  mesmas  razões  acima  exposta,  mormente  porque  o  Auto  de  Infração  lavrado obedeceu todas as determinações legais.  Quanto  ao  pedido  de  prazo  aviado  no  Recurso  Voluntário  para  elaborar  e  juntar retificadora da GFIP e, por conseguinte, relevar a multa prevista do artigo 219 do RPS,  tem que impossível dada a ausência de previsão legal, eis que precluso este direito, que poderia  ser exercício até a impugnação.  DECADÊNCIA   A  decadência  é  questão  de  ordem  pública  e  deve  ser  examinada  de  ofício,  ainda que não argumentada pelo Recorrente.   Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. ‘In verbis’:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Assim, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.   Desta forma, cedo à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o  prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, seja pelo artigo 150, § 4° ou 173, I,  já que havendo ou não recolhimento transcorreu mais de cinco anos o Auto de Infração (AI)  materializada  pelo n°  37.064.129­9,  consolidada  em  14/09/2007  com  o  período  de  apuração  que foi de 01/01/1999 a 31/05/2000  Diante  disto,  urge  dizer  que  se  encontram  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência setembro de novembro de 2002, inclusive esta.   Conclusão  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10240.001615/2007­69  Acórdão n.º 2301­002.243  S2­C3T1  Fl. 104          7 ‘Ex  positis’,  e  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  tenho  que  o  Recurso  Voluntário aviado deva ser recepcionado, dado que obediente a todos os requisitos extrínsecos,  para julgá­lo procedente diante da decadência apontada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Correa ­ Relator                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 13702.000344/2008-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave reclama o atendimento dos seguintes requisitos: (a) reconhecimento do contribuinte como portador de uma das moléstias especificadas no dispositivo legal pertinente, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e (b) serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a omissão de rendimentos recebidos do INSS no valor de R$ 19.097,45, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave reclama o atendimento dos seguintes requisitos: (a) reconhecimento do contribuinte como portador de uma das moléstias especificadas no dispositivo legal pertinente, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e (b) serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a omissão de rendimentos recebidos do INSS no valor de R$ 19.097,45, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 78          1 77  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13702.000344/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.860  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  DAVID PEIXOTO FREIRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  ao  portador  de  moléstia  grave  reclama  o  atendimento  dos  seguintes  requisitos:  (a)  reconhecimento  do  contribuinte  como  portador  de  uma  das  moléstias  especificadas  no  dispositivo  legal  pertinente,  comprovada mediante  laudo pericial  emitido por  serviço médico  oficial e (b) serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para cancelar a omissão de rendimentos recebidos do INSS no valor de  R$ 19.097,45, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima,  Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 03 44 /2 00 8- 19 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13702.000344/2008­19  Acórdão n.º 2801­002.860  S2­TE01  Fl. 79          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 5.997,26, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2005, os seguintes fatos:  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Fonte  Pagadora:  Comando da Aeronáutica. Valor: R$ 8.480,98.  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Fonte  Pagadora:  Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS. Valor: R$ 19.097,45.  Informa a Autoridade  lançadora, na “Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal”  (fl.  11 deste processo digital),  que na  apuração do  imposto devido  foi  compensado o  imposto de renda retido sobre os rendimentos omitidos informado em DIRF pelo Comando da  Aeronáutica. O imposto retido na fonte pelo INSS foi declarado pelo contribuinte.   Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 6,  alegando, em síntese, que embora esteja correta a tributação do rendimento omitido relativo à  fonte pagadora Comando da Aeronáutica, o lançamento deve ser revisto, considerando que os  rendimentos pagos pelo INSS, por corresponderem a proventos de aposentadoria, são isentos e  não  tributáveis,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  grave,  conforme  comprovam o Laudo Pericial,  a Carta de Concessão e o Comprovante de Rendimentos cujas  cópias foram anexadas.  A decisão recorrida considerou como matéria não impugnada a omissão dos  rendimentos  recebidos  do  Comando  da  Aeronáutica  e  manteve  a  omissão  dos  rendimentos  recebidos do INSS, uma vez que o laudo apresentado “não identifica que unidade de saúde da  Prefeitura de Cabo Frio teria sido responsável por sua emissão, sendo, portanto, insuficiente  para  a  comprovação  de  que  o  interessado  seria  portador  de  moléstia  grave.  Ademais,  tal  documento deixa de informar a partir de quando teria sido contraída a alegada enfermidade,  sendo emitido em 2007, ano­calendário posterior ao que trata a presente lide”.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/07/2011  (fl.  55),  o  Interessado interpôs, em 05/08/2011, o recurso de fl. 57/62, acompanhado dos documentos de  fls. 63/74. Na peça recursal, aduz, em síntese, que:   ­ É aposentado pelo INSS desde 12/02/1998 e portador de cardiopatia grave  desde 31/05/2002, data da constatação da doença.  ­  O  Laudo  apresentado  foi  emitido  pelo  Sistema  Único  de  Saúde  –  SUS,  assinado  pela  Dra.  Tânia  T.  Mazzeo  Norte,  CRM  nº  52.24541­0,  Departamento  de  Perícia  Médica, Matrícula 29.5117­6.  ­  Tal  documento  é  válido,  sendo  claro  o  registro  do  início  da  cardiopatia  grave já no exercício de 2002.  ­ O Laudo emitido pelo SUS/Cabo Frio/RJ, assinado pela médica Dra. Eliane  Donner, CRM 52­46914­6, também registra a cardiopatia grave desde 2002.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13702.000344/2008­19  Acórdão n.º 2801­002.860  S2­TE01  Fl. 80          3 Ao  final,  pugna  o  Recorrente  pelo  acolhimento  do  recurso  e  pelo  cancelamento do débito fiscal.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A  intributabilidade dos proventos  de aposentadoria do portador de moléstia  grave encontra previsão no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  O art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  impõe, ainda, como  condição para  a  isenção do  imposto de  renda de que  trata o  inciso XIV do art.  6º  da Lei  nº  7.713/1988,  a  emissão  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  nos  seguintes  termos:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Para gozo do benefício  fiscal, portanto,  faz­se necessário que o beneficiário  preencha os requisitos legais exigidos, quais sejam: (a) o reconhecimento do contribuinte como  portador de  uma das moléstias  especificadas  no  inciso XIV do  art.  6º  da Lei  nº  7.713/1998,  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  e  (b)  serem  os  rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma.  A Carta de Concessão/Memória de Cálculo acostada aos autos em fl. 16 não  deixa  nenhuma  dúvida  de  que  o  Recorrente  está  aposentado  desde  12/02/1998.  Assim,  a  questão  se  resume  em  saber  se  o  Laudo Médico  apresentado  reveste  a  roupagem  de  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial, uma vez que a doença do contribuinte (cardiopatia  grave) está elencada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1998.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13702.000344/2008­19  Acórdão n.º 2801­002.860  S2­TE01  Fl. 81          4 A decisão recorrida refutou o laudo médico anexado à peça impugnatória (fl.  17) por dois motivos: não  identificação da unidade de  saúde da Prefeitura de Cabo Frio que  teria sido responsável pela emissão e não informação de quando a doença teria sido contraída.  Observo,  entretanto,  que  o  Laudo  foi  emitido  em  papel  timbrado  do  SUS,  Prefeitura Municipal  de Cabo  Frio,  Secretaria  de  Saúde,  e  a médica  que  o  subscreveu,  cujo  registro  está  “Ativo”  no  Conselho  Regional  de  Medicina  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  –  CREMERJ, atesta que o Recorrente é portador de cardiopatia grave,  tendo sido submetido  a  duas  cineangiocoronariografias  com  colocação  de  stents  farmacológicos,  cujo  primeiro  procedimento ocorreu em 31/05/2002.  Nesse contexto, entendo que o Laudo Médico apresentado atende ao disposto  no  art.  30  da  Lei  nº  9.250/1995  (laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  do  Município) e aplico a Súmula CARF nº 63, de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios”.  Face ao exposto, voto por dar provimento ao recurso para que seja cancelada  a omissão de rendimentos recebidos do INSS no valor de R$ 19.097,45.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 12466.002620/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA IN/SRF Nº 228/2002. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Restando presentes todos os requisitos formais e materiais de validade ato administrativo praticado, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração em razão do descumprimento do prazo previsto no art. 9º da IN/SRF nº 228/2002. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INVESTIGAÇÃO PELO FISCO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. São lícitas as provas coligidas pelo Fisco à observância do disposto na Lei Complementar nº. 105/2001. Não constitui violação do dever de sigilo das operações processadas pelas instituições bancárias a prestação de informações às autoridades fiscais tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. CESSÃO DO NOME. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. INAPTIDÃO. MULTA DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CUMULATIVIDADE. RETROAÇÃO BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Na aplicação da multa de 10% do valor da operação, pela cessão do nome, conforme art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será proposta a inaptidão da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens. Descartada hipótese de aplicação da retroação benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, por tratarem-se de penalidades distintas. Preliminares de nulidade do auto de infração rejeitadas. No mérito, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrosino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer Castro de Souza .
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA IN/SRF Nº 228/2002. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Restando presentes todos os requisitos formais e materiais de validade ato administrativo praticado, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração em razão do descumprimento do prazo previsto no art. 9º da IN/SRF nº 228/2002. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INVESTIGAÇÃO PELO FISCO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. São lícitas as provas coligidas pelo Fisco à observância do disposto na Lei Complementar nº. 105/2001. Não constitui violação do dever de sigilo das operações processadas pelas instituições bancárias a prestação de informações às autoridades fiscais tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. CESSÃO DO NOME. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. INAPTIDÃO. MULTA DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CUMULATIVIDADE. RETROAÇÃO BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Na aplicação da multa de 10% do valor da operação, pela cessão do nome, conforme art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será proposta a inaptidão da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens. Descartada hipótese de aplicação da retroação benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, por tratarem-se de penalidades distintas. Preliminares de nulidade do auto de infração rejeitadas. No mérito, recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrosino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer Castro de Souza .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 779          1 778  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002620/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.637  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  II. MULTA ISOLADA.  Recorrente  BRASCOMPANY COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA  IN/SRF Nº  228/2002.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Restando  presentes  todos  os  requisitos  formais  e materiais  de  validade  ato  administrativo praticado, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração  em  razão  do  descumprimento  do  prazo  previsto  no  art.  9º  da  IN/SRF  nº  228/2002.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  INVESTIGAÇÃO  PELO  FISCO.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  DESNECESSIDADE.  PREVISÃO  LEGAL.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.   São  lícitas  as provas  coligidas pelo Fisco  à observância do disposto na Lei  Complementar  nº.  105/2001. Não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  das  operações  processadas  pelas  instituições  bancárias  a  prestação  de  informações  às  autoridades  fiscais  tributárias  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  desde  que  haja  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  CESSÃO  DO  NOME.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  INAPTIDÃO. MULTA DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO.  CUMULATIVIDADE. RETROAÇÃO BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.   Na aplicação da multa de 10% do valor da operação, pela  cessão do nome,  conforme  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  não  será  proposta  a  inaptidão  da  pessoa  jurídica,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens.  Descartada hipótese de aplicação da retroação benigna prevista no artigo 106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  por  tratarem­se  de  penalidades  distintas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 26 20 /2 01 0- 75 Fl. 785DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Preliminares de nulidade do  auto de  infração  rejeitadas. No mérito,  recurso  voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo  Garrosino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer Castro de Souza .    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito tributário no valor de RS 149.723,08 referente a multa prevista no artigo 33  da Lei n° 11.488/2007.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  que  ao  se  proceder  à  revisão  da  habilitação  da  empresa  Brascompany  Comércio  Exterior  Ltda  para  operar  no  Siscomex  foram  revelados  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  valores  transacionados  no  comércio  exterior  e  sua  capacidade econômica e financeira.  Submetida  ao  procedimento  especial  de  fiscalização  previsto  na  Instrução  Normativa SRF n° 228/2002, foram verificados dos livros contábeis e fiscais e dos  extratos e comprovantes de depósitos bancários e demais documentos apresentados,  que  as  importações  declaradas  como  sendo  por  conta  própria  eram,  em  verdade,  importações realizadas com recursos de terceiros, os quais permaneceram ocultos na  transação  comercial,  caracterizando­os  como  os  reais  adquirentes  das mercadorias  importadas.  As  etapas  do  processo  de  importação,  de modo  geral,  ocorriam  da  seguinte  forma:  ­  Terceiras  empresa  (as  reais  adquirentes)  transferiam  recursos  antecipados  para  a  Brascompany,  que  somente  posteriormente  iniciaria  a  operação  de  importação.  ­  Depois  de  receber  os  recursos,  a  Brascompany  efetuava  o  pagamento  de  diversos dispêndios do processo de importação,  tais como câmbio,  tributos e  taxas  aduaneiros.  ­ A Brascompany procedia ao registro de declaração de importação por conta  própria  e  depois  realizava  os  registros  contábeis,  com  base  em  notas  fiscais  de  entrada.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002620/2010­75  Acórdão n.º 3202­000.637  S3­C2T2  Fl. 780          3 ­  O  registro  da  saída  das  mercadorias  se  dava,  na  maioria  das  vezes,  no  mesmo dia de emissão da nota fiscal de entrada ou poucos dias depois, com base em  notas  fiscais  de  saída,  cujos  destinatários,  em  sua maioria,  eram  as  empresas  que  haviam antecipado os recursos.  ­ Na venda das mercadorias não havia pagamento, pois os recursos já haviam  sido transferidos à Brascompany antecipadamente.  A  utilização  de  recursos  de  terceiro  para  realizar  a  operação  de  comércio  exterior  remete  à  presunção  legal  de  que  a  operação  é  por  sua  conta  e  ordem,  de  acordo com do artigo 27 da Lei n° 10.637/2002.  Dessa forma, ficou caracterizada a simulação praticada pela Brascompany, ao  registrar  as operações de  importação como próprias,  a  fim de permitir  a ocultação  dos reais adquirentes, mediante a interposição fraudulenta.  O  presente  processo  diz  respeito  às  Declarações  de  Importação  n°  08/1044542­0,  n°  08/1243676­2,  n°  08/1451164­8  e  n°  08/1803519­0  (NP  Bento  Exportação e Importação Ltda); n° 07/1027378­3, n° 07/1051685­6, n°07/1083006­ 2  (Verdal  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda);  n°  06/0169124­0,  n°  06/0229351­5,  n°  06/0306708­0,  n°  06/0588289­9,  n°  06/0613538­8,  n°  06/0678241­3,  n°  06/0695789­2,  n°  06/0776591­1  (Montanna  Distribuidora  de  Peças  Ltda);  n°  06/0730035­8  (Punch  Graphix  Brasil  Comércio  de  Máquinas  Gráficas  Ltda);  n°  06/0193770­2  (Cared  Comercial  e  Distribuidora  Ltda),  cujas  mercadorias por elas amparadas foram objeto de pena de perdimento convertida em  multa  equivalente  a  seus  valores  aduaneiros,  por  terem  sido  consumidas  ou  não­ localizadas.  Todas  as Declarações  de  Importação  referidas  foram  registradas  como  se  a  importação fosse por conta própria da Brascompany, todavia as reais adquirentes das  mercadorias foram as empresas citadas.  Os  documentos  fiscais,  contábeis  e  bancários  comprovam  que  os  recursos  utilizados  na  operação  provieram  das  reais  adquirentes  que  os  transferiu  à  Brascompany antecipadamente à operação.  A  Brascompany  utilizou  os  recursos  das  reais  adquirentes  para  cumprir  os  compromissos  da  importação  e  depois  de  importadas  as mercadorias  foram  a  elas  entregues e os ajustes contábeis realizados de forma irregular  Em razão dos recursos utilizados na operação de importação terem provindo  das reais adquirentes, se caracterizou a importação por sua conta e ordem, conforme  previsão do artigo 27 da Lei n° 10.637/2002.  Restou  caracterizada  a  ocultação  dos  reais  adquirentes,  com  base  cm  simulação  na  operação  de  importação  e  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiro. O terceiro oculto deixou, indevidamente, de ser equiparado a industrial para  fins de apuração e recolhimento de imposto sobre produtos industrializados (IPI).  Também  se  caracterizou  a  falsidade  ideológica  dos  documentos  instrutivos  dos  despachos  aduaneiros,  pois  as  faturas  e  demais  documentos  trazem  como  adquirente  das  mercadorias  a  Brascompany  Comércio  Exterior  Ltda  e  não  as  adquirentes de fato.  A  conduta  da  interessada  caracterizou  ainda  a  cessão  de  se  nome  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários.  Assim,  foi  lavrado  o  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 auto de infração do presente processo para exigência da multa prevista no artigo 33  da Lei n° 11.488/2007.  Cientificada  por  via  postal  (AR  fl.  542­v)  a  interessada  Brascompany  Comércio Exterior Ltda  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de  folhas  543  a 597  com os documentos de folhas 600 a 617 anexados.  A impugnante faz as seguintes alegações, em síntese:  O  procedimento  especial  de  fiscalização  a  que  foi  submetida  ultrapassou  o  prazo  previsto  pela  própria  Receita  FederaJ  do  Brasil  nas  normas  que  regem  a  matéria. Por essa razão o auto de infração é improcedente.  A quebra de sigilo bancário da impugnante foi realizado com descumprimento  dos  requisitos  da  Lei  Complementar  n°  105/01,  sendo  obtido  indevidamente  os  dados de sua movimentação financeira, o que torna essas provas ilícitas.  Não houve motivação para a quebra de seu sigilo bancário, sendo atacado seu  direito constitucionalmente previsto.  A multa de 100% prevista no art. 23, § 3 o , do Decreto­lei n° 1.455/1976 não é  possível de ser aplicada à impugnante, pois ao importador deve ser aplicada multa  de 10 % prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007, se for o caso.  Houve motivação incorreta, pois a descrição fática não condiz com a realidade  e,  portanto,  o  auto  de  infração  é  nulo.  Isso  porque  somente  ao  suposto  sujeito  passivo oculto, verdadeiro adquirente da mercadoria importada, e não ao importador  que teria cedido seu nome na operação é aplicável o contido no § 3 o do artigo 23 do  Decreto­lei n° 1.455/1976.  Requer seja anulado o auto de infração ou, em caso contrário, seja reduzida a  multa para 10% como arguido.”  A DRJ­Florianópolis/SC  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  636/670),  mantendo integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  SIGILO  BANCÁRIO.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  SOLICITAÇÃO REGULAR.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda,  não  constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar­se apenas  a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração  de  ilícito  penal,  havendo,  na  verdade,  mera  transferência  da  responsabilidade  do  sigilo,  antes  assegurado  pela  instituição  financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  (RMF). AUSÊNCIA DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO.  Constando  do  relatório  fiscal  e  demais  peças  dos  autos  que  a  RMF foi emitida por agente competente e nas situações previstas  na  legislação,  de  forma  a  possibilitar  ao  contribuinte  aferir  a  legalidade do procedimento administrativo, não há que se  falar  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002620/2010­75  Acórdão n.º 3202­000.637  S3­C2T2  Fl. 781          5 em  nulidade  do  procedimento,  ainda  que  não  conste  dos  autos  um  relatório  circunstanciando  a  hipótese  que  determinou  a  emissão da RMF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  as  autuada  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (fls. 636/670), alegando, em síntese  ­  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  de  autoridade  fiscal  não  haver  cumprido  o  prazo  estipulado  na  IN/SRF  nº.  228/2002  para  encerramento  do  procedimento  especial de fiscalização previsto naquela normativa.  ­  nulidade do  auto  de  infração  por  ter  sido  fundamentado  em prova  ilícita,  vez que a quebra do sigilo bancário deu­se sem prévia autorização judicial. Afirma que “o § 1º  do art. 145 da Constituição Federal, no que tange à quebra do sigilo bancário, não atribuiu  nenhum poder especial à Administração Pública ou abrigou qualquer dispensa de buscar junto  ao  Judiciário  autorização  para  afastar  o  direito  constitucionalmente  previsto  do  sigilo  aos  dados bancários, relacionados diretamente à intimidade e à vida privada das pessoas”. Aduz  que o direito ao sigilo bancário é direito individual constitucionalmente assegurado;  ­  que  a  multa  de  100%  do  valor  aduaneiro,  prevista  no  art.  23,  §3º  do  Decreto­lei nº. 1.455/76, somente seria aplicável ao verdadeiro  importador da mercadoria, ao  “importador  oculto”,  e  não  ao  importador  que  teria  cedido  seu  nome  na  operação;  a  este  importador, deveria ser aplicada a multa de 10% do valor da mercadoria, prevista no art. 33 da  Lei nº. 11.488/2007; e que  ­ como a multa do §3º do art. 23 do Decreto­lei nº. 1.455/1976 é inaplicável  àquele que cedeu o seu nome (importador ostensivo), o auto de infração  traz descrição fática  que não condiz com a realidade, sendo incorreta a sua motivação.  Ao final, pediu a nulidade do auto de infração (i) por ter sido concluídos fora  do  prazo  previsto  na  IN  nº.  228/2002;  (ii)  em  virtude  da  ilegalidade  da  quebra  dos  sigilos  bancários e fiscal; e (iii) em razão da incorreta motivação. Subsidiariamente, pede a redução da  multa para 10%.   É o relatório  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6   Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais deles conheço.  Ao teor do relatado, cuida a lide de Auto de Infração lavrado em desfavor de  BRASCOMPANY COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, para exigência de multa proporcional ao  valor  aduaneiro  das mercadorias  importadas,  no  valor  total  de  R$  149.723,08,  em  razão  da  conversão da pena de perdimento em multa.  Diante  dos  fatos  verificados  em  procedimento  especial  de  fiscalização,  instaurado em conformidade com a IN/SRF nº. 228/2002, a Fiscalização entendeu que diversas  importações efetuadas pela Brascompany tiveram como reais importadores outras empresas, as  quais seriam as verdadeiras adquirentes das mercadorias  importadas,  tratando­se, na verdade,  de importações por conta e ordem, vez que a Brascompany teria utilizado de adiantamento de  recursos de  terceiros para efetuar as operações de comércio exterior. Tal  fato caracterizaria a  interposição fraudulenta de terceiros (ocultação do real importador), a qual consiste na infração  de  dano  ao Erário,  punida  com a  pena  de perdimento  da mercadoria,  que  foi  convertida  em  multa, em razão da impossibilidade de sua localização.  Passo, pois, a analisar as alegações de defesa.    Da Nulidade do Auto de Infração por descumprimento da IN/SRF nº 228/2002  Primeiramente, entende a contribuinte que o auto de infração seria nulo por  ter sido lavrado em prazo superior àquele estabelecido na IN nº. 228/2002. Afirma que, quando  do oferecimento da  impugnação,  em 09/12/2010,  encontrava­se  sob o procedimento  especial  previsto na normativa sem que este se houvesse finalizado.  A  IN/SRF  nº.  228/2002,  a  qual  dispõe  sobre  procedimento  especial  de  verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à  interposição fraudulenta de pessoas, em seu art. 9º assim estabelece:  Art.  9º  O  procedimento  especial  previsto  nesta  Instrução  Normativa  deverá  ser  concluído  no  prazo  de  noventa  dias,  contado da data de atendimento às intimações previstas no art.  4º.   Parágrafo único. O titular da unidade da SRF responsável pelo  procedimento  especial  poderá,  em  situações  devidamente  justificadas, prorrogar por igual período o prazo previsto neste  artigo  Logo de plano, observa­se que a norma especifica o prazo para conclusão do  procedimento, mas não atribui qualquer consequência à sua inobservância, razão pela qual não  se  pode  inferir  que  a  conclusão  do  procedimento  fora  do  prazo  culmine  com  a  nulidade  do  Auto de Infração.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002620/2010­75  Acórdão n.º 3202­000.637  S3­C2T2  Fl. 782          7 Independentemente de tal fato, conforme bem asseverou a decisão proferida  pela  DRJ,  o  prazo  previsto  na  normativa  foi  cumprido,  vez  que,  tendo  sido  expedido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  em  21/09/2010,  determinando  a  conclusão  do  procedimento  especial  até  18/01/2011,  a  ciência  do  Auto  de  Infração,  pela  Brascompany,  ocorreu em 11/11/2010 (fl.64).  Demais  disso,  ainda  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  fosse  em  data  posterior àquela consignada no MPF para a conclusão do procedimento especial, ainda assim  tal  fato não seria causa de nulidade da peça de  autuação. O MPF  tem caráter subsidiário em  relação aos atos de fiscalização, vez que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada,  não podendo a  autoridade  fiscal  deixar de  exercê­la diante da ocorrência  do  fato  gerador do  tributo, de forma que não possui o MPF, tampouco o prazo estabelecido na IN nº. 228/2002, o  poder de retirar da autoridade lançadora a competência a ela atribuída por lei.  Por fim, dispõem os artigos 59 e 60 do Decreto nº. 70.235/1972,   Art. 59. São nulos:  a)  Os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  b)  Os  despachos  e  decisões  proferido  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa  §§­ omissis.    Art.  60 As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Ao teor desse dispositivo, as irregularidades que tornariam nulo o lançamento  fiscal  resumem­se  aos  casos  de  atos  e  termos  lavrados  por  servidor  incompetente  e  aos  de  despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com cerceamento do direito  de defesa. Afora as hipóteses retrocitadas, as demais irregularidades que possam vir a ocorrer  no processo fiscal não acarretam nulidade do lançamento fiscal.   Conclui­se,  pois,  diante  das  considerações  acima  expendidas,  que  a  inobservância do prazo de 90 dias, estabelecido na IN nº. 228/2002, não constitui nenhuma das  circunstâncias previstas no PAF como passíveis da decretação de nulidade do ato, não sendo  cabível, portanto, acolher nulidade suscitada.    Da Nulidade do Auto de Infração por Fundamentar­se em Prova Ilícita  A  contribuinte  alega  que  o  auto  de  infração  seria  nulo  em  razão  de  fundamentar­se em prova ilícita. Entende que a quebra do sigilo bancário procedida pelo Fisco,  sem a prévia  autorização  judicial,  violaria o direito  constitucionalmente  assegurada  ao  sigilo  das informações bancárias.   A  questão  da  constitucionalidade  do  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Complementar  nº  105/2001,  é  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, em 23/10/2009, e, até o momento, encontra­se sob a análise daquela Corte,  sem que tenha sido proferida qualquer decisão definitiva nesse RE acerca da matéria, sendo o  leading case o RE 601.314, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.  De outro giro, dispõe o art. 62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  (sublinhado não constante do original)  Não tendo havido qualquer declaração de inconstitucionalidade pelo STF, por  força do caput do art. 62 do RICARF, sob o fundamento de inconstitucionalidade, não há como  se afastar a aplicação do art 6º da Lei Complementar nº. 105/2001, o qual dispõe:  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  [...]  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  [...]  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   [...]  Art. 6º A autoridades e os agentes  fiscais  tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002620/2010­75  Acórdão n.º 3202­000.637  S3­C2T2  Fl. 783          9 Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   Desta forma, a despeito do entendimento defendido pela querelantes, não há  como recusar vigência à Lei Complementar nº 105/01, que dispôs sobre o sigilo das operações  de  instituições  financeiras  e  previu  expressamente  a  possibilidade  de  os  agentes  fiscais  examinarem documentos,  livros e  registros de instituições  financeiras,  inclusive os  referentes  às contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que (i) houvesse processo administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  (ii)  tais  exames  fossem  considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente – o que se aplica, perfeitamente, ao  caso ora sob análise.  Incabível,  portanto,  a  pretendida  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  quebra do sigilo bancário e fiscal pelo Fisco, sem prévia autorização judicial .  Quanto à nulidade do auto de infração por erro na motivação, verifica­se que  a  questão,  conforme  tratada  no  recurso  voluntário,  confunde­se  com  o  mérito,  vez  que  a  recorrente entende que a errônea motivação explicitada no auto decorre do fato de ser incabível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  ao  importador  ostensivo,  de  forma  que  será  abordado  o  assunto em seu todo, no tópico seguinte.    Da Aplicação da Multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007  Defende a Brascompany que a multa de 100% do valor aduaneiro, prevista no  art. 23, §3º do Decreto­lei nº. 1.455/76,  somente  seria aplicável ao verdadeiro  importador da  mercadoria,  ao  “importador  oculto”,  e  não  ao  importador  que  teria  cedido  seu  nome  na  operação,  caso  no  qual  se  enquadraria.  Alega  que,  em  razão  do  princípio  da  retroatividade  benigna  do  art.  106  do  CTN,  deveria  ser­lhe  aplicada  apenas  a  multa  de  10%  do  valor  da  mercadoria, prevista no art. 33 da Lei nº. 11.488/2007, vez que esta teria derrogado tacitamente  a precitada multa do Decreto­lei nº. 1.455/76 em relação ao importador ostensivo.  Entendo  incabível  o  posicionamento  da  contribuinte  e  defendo  a  possibilidade da aplicação concomitante de ambas as penalidades.  Parece­me  incongruente  a  idéia  de  que  o  legislador  pretendeu  excepcionar  uma das condutas que configura a  infração de dano ao Erário e  imputar­lhe penalidade mais  branda em relação às demais condutas que caracterizam a mesma infração.   Tanto  jamais  essa  foi  a  intenção  do  legislador  que  o  novo  Regulamento  Aduaneiro (Decreto nº. 6.759/2009) consignou no §3º do art. 727:  Art.727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).   (...)    Fl. 793DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 § 3ºA multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.  Antes da Lei nº.  11.488/2007,  à  conduta de ceder o nome para  acobertar o  real importador da mercadoria cominava ao importador ostensivo a aplicação de duas sanções:  (a) a pena de perdimento da mercadoria, convertida em multa no caso de sua não localização  ou de  ter  sido  consumida  (com  fundamento no §3º do  art.  23 do Decreto­lei  nº.  1.455/1976,  com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002);  e  (b) a proposição de  inaptidão do CNPJ  (com  fundamento no  art.  81,  § 1º,  da Lei nº 9.430/96,  e  art.  41,  caput e  parágrafo  único,  da  IN/RFB  nº  748/2007).  Após  a  edição  da  nova  lei,  substituiu­se  a  propositura da  inaptidão do CNPJ pela multa de 10% do valor da mercadoria,  sem prejuízo,  entretanto, da pena de perdimento anteriormente aplicável.   O  ato  de  ceder  o  nome  para  acobertar  o  real  importador  configura  o  cometimento das duas infrações, nas quais os bens jurídicos tutelados são distintos. Não há que  se  falar na ocorrência do bis  in  idem, vez que os bens  jurídicos  tutelados não se confundem:  enquanto  o  art.  33  da  Lei  n.°  11.488/2007  objetiva  tão­somente  resguardar  a  integridade  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  coibindo  o  mau  uso  da  inscrição  no  CNPJ  pelas  empresas,  o  art.  23,  V,  do  Decreto­Lei  n.°  1.455/76  visa  proteger  o  próprio  patrimônio  da  União.  Isso  porque  a  real  importadora,  de  acordo  com  o  inciso  IX  do  art  9º  do Decreto  nº.  7.212/2010 (RIPI), caso tivesse figurado como adquirente das mercadorias no mercado interno  em importação realizada por sua conta e ordem, seria considerada estabelecimento equiparado  a  industrial  e,  como  tal,  estaria  sujeita  ao  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, o que não ocorreu em virtude de ter omitido a realização da importação por  conta e ordem, fazendo­se passar por simples comprador de mercadorias importadas.  O  reflexo  do  art.  33  da Lei  nº  11.488/2007  sobre  o  inciso V do  art.  23  do  Decreto­lei  nº  1.475/1976  foi  muito  bem  enfrentada  nos  autos  do  processo  nº.  10314.013716/2006­91,  em  voto  proferido  pelo  i.  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  o  Conselheiro  Luís  Marcelo  Guerra  de  Castro,  cujos  fundamentos abaixo transcrevo e adoto como razão de decidir:  “Matéria que recentemente tem sido trazida à consideração deste colegiado é  o  cabimento  da  aplicação  retroativa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  20071  que,  segundo  defendido,  teria  derrogado  tacitamente  o  inciso  V  do  art.  23  do  DL  nº  1.455,  de  19762,  e  ,  impondo  penalidade  mais  branda  à  conduta  descrita  no  ato  derrogado, atrairia a aplicação do art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional3.  Sustenta­se,  equivocadamente,  a  meu  ver,  que,  a  partir  da  vigência  do  dispositivo  novel,  não  mais  seria  possível  aplicar  a  pena  de  perdimento  às  mercadorias alvo de operação maculadas pela ocultação das partes envolvidas.                                                               1 Art. 33.  A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  2 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:    (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.   3 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002620/2010­75  Acórdão n.º 3202­000.637  S3­C2T2  Fl. 784          11 Tais  conclusões,  sinteticamente,  estariam  apoiadas  na  convicção  de  que,  interpretando­se tal dispositivo à luz do critério da mens legislatoris, chegar­se­ia à  conclusão  de  que  a  infração  tipificada  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007  corresponderia  materialmente  à  capitulada  no  23,  V  do  Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  diferenciando­se  exclusivamente  no  que  se  refere  à  individualização  do  infrator,  já  que  a  contida  no  dispositivo mais  recente  teria  como  agente  apenas  o  importador ou exportador ostensivo.  A se configurar tal identidade, a aplicação concomitante de duas penalidades  implicaria violação ao princípio constitucional do non bis in idem, dogmatizado no  art. 99 do Decreto­lei nº 37, de 1966.   Apesar  da  convicção  com  que  essa  conclusão  foi  repudiada,  inclusive  em  acórdãos de primeira instância alvo de recurso de ofício, a pena instituída no art. 33  da Lei  nº  11.488,  de  2007  surgiu,  efetivamente,  como  alternativa  à  declaração  de  inaptidão,  nas  hipóteses  anteriormente  previstas  nas  instruções  normativas  da  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  que disciplinavam a  inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  Para  se  chegar  a  tal  convicção,  faz­se  necessário  realizar  uma  análise  da  legislação  que  dispõe  sobre  a  inaptidão  da  inscrição no  (CNPJ),  especialmente  na  hipótese em que se configura sua inexistência de fato.  Diz o art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e  condições  definidos  em  ato  do Ministro  da  Fazenda,  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado à  Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não  exista de fato. (grifei)  Como  se  observa,  a  legislação  tributária,  na  esteira  do  consignado  no  novo  Código  Civil  (Lei  nº  10.406,  de  2002),  em  seu  art.  9664,  que  distingue  a  pessoa  jurídica da empresa, atribui consequências à inscrição da contribuinte que, apesar de  regularmente constituída junto aos órgãos de registro e da obtenção de número de  cadastro  junto ao Fisco, não preenche as condições para  seu enquadramento como  “existente de fato”, ou seja, que detenha os meios para a  realização das operações  comerciais que declarou ter realizado.  Importante  relembrar  os  contornos  desse  elemento  distintivo  da  empresa,  assim sintetizado pela professora Rachel Sztajn5  Organização  parece  ser  o  elemento  central,  essencial,  necessário  e  suficiente,  para  determinar  a  existência  da  empresa,  porque  gera  o  aparato  produtivo  estável,  estruturado  por  pessoas,  bens  e  recursos,  coordena  os  meios para atingir o resultado visado.  Nessa  esteira,  diferenciando  empresa  de  pessoa  jurídica,  esclarece  o  Des.  Sérgio Campinho6:                                                              4  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  5 Teoria Jurídica da Empresa : Atividade Empresária e Mercados. São Paulo. Atlas, 2004, p. 129.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 Da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis  resulta a presunção de  se  ter alguém dedicado a  exercer  atividade  própria  de  empresário.  É  uma  prova  prima  facie, mas que pode ser elidida por prova mais robusta em  sentido contrário.  Desse modo,  se  determinadas  pessoas  celebram  contrato  de  sociedade,  tendo  por  objeto  o  exercício  de  atividade  própria  de  empresário,  promovendo  o  arquivamento  do  respectivo  instrumento  na  Junta  Comercial,  estará  a  sociedade, enquanto pessoa jurídica, constituída. Todavia,  somente  passará  a  ostentar  a  condição  de  empresária  se  efetivamente iniciar a exploração de seu objeto, abdicando  da  inatividade.  Enquanto  não  entrar  em  operação  o  seu  objeto, teremos a pessoa jurídica, a sociedade constituída,  mas não uma sociedade empresária.   Por outro lado, acerca dos efeitos da verificação da inexistência de fato, fixa o  art. 82 da Lei 9.430, de 1996, responsável pela instituição desse status cadastral:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa  jurídica  cuja  inscrição no  Cadastro Geral  de Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou declarada inapta.   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos  casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens,  direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. (grifei)  Ou seja, da mesma forma em que, se verificado que a sociedade não reúne os  elementos  caracterizadores  da  empresa,  perde  a  sua  escrituração  comercial  a  presunção  estabelecida  no  art.  226  do  mesmo  Código  Civil7,  se  não  apresenta  condições mínimas de funcionamento,  seus documentos fiscais perdem o poder de  provar, por si só, a realização de um serviço ou a comercialização da mercadoria.  Evidentemente,  a  atribuição  de  tal  status  à  inscrição  impõe  um  ônus  significativo para o sujeito passivo, de sorte que a sua aplicação em dissonância com  o que preceitua a norma que  a  instituiu, mais do que  ilegal,  afronta os princípios,  implícitos e explícitos, norteadores da atuação da administração pública, gizados na  Constituição Federal de 1988.  De fato, a pretexto de fazer uso da delegação contida no caput do já transcrito  art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996, fixou o Fisco no art. 37, III da Instrução Normativa  SRF nº 200, de 13 de setembro de 20028:   Art.  37.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica:  (...)                                                                                                                                                                                           6O Direito de Empresa à Luz do Novo Código Civil. Rio de Janeiro. Renovar, 2004, 4ª ed., pp.. 28 e 29.  7 Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu  favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  8 Redação idêntica à do art. 41, III da IN RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002620/2010­75  Acórdão n.º 3202­000.637  S3­C2T2  Fl. 785          13 III  ­  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais beneficiários;  Seguindo­se tal ato ao pé da letra, bastaria que a pessoa jurídica cedesse seu  nome uma única vez para que, apesar de possuir todos os meios para a realização de  suas atividades, lhe ser atribuído o mesmo tratamento dispensado à pessoa jurídica  que  não  reunia  condições  para  enquadramento  nos  contornos  do  que  a  Lei  Civil  classificou de sociedade empresária.   Além  de  desproporcional,  tal  dispositivo  encontrava­se  maculado  de  vício  formal, pois foi­se muito além da delegação contida na lei que instituiu a inaptidão  da  inscrição, violando, por consequência,  o princípio da  legalidade, gizado no art.  379 da Carta Política de 1988.  Com efeito, o já transcrito art. 81 somente autorizou o Ministro da Fazenda a  disciplinar os termos e condições em que se dará a declaração de inaptidão, jamais a  equiparar,  por  meio  de  presunção,  a  cessão  do  nome  à  inexistência  de  fato.  Sabidamente, a instituição de tal ficção jurídica exigiria lei em sentido formal.  Tal  explicação  é  fundamental  para  que  se  estabeleça  a  verdadeira  mens  legislatoris que orientou a redação do recente art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, mais  facilmente compreendida após sua leitura:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante a disponibilização de documentos próprios, para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo  não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  Como se vê,  a hipótese descrita no art.  33 da Lei nº 11.488 é  exatamente  a  mesma do inciso III art. 37 da IN SRF nº 200, de 2002: ceder seu nome, inclusive  mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações,  com vistas ao acobertamento de determinada pessoa.  Tal convicção é reforçada com a leitura do parecer que encaminha o projeto  de  Lei  de  Conversão  da Medida  Provisória  nº  351/2007  (PLV  13/2007),  do  qual  resultou a Lei nº 11.488, de 2007, seu relator, que também responde pela autoria do  dispositivo,  faz  a  seguinte  observação  à  proposta  de  redação  do  art.  35,  posteriormente renumerado para 33, quando da conversão definitiva10:  “Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação  do art. 81 da Lei no 9.430, de 1996, contida no art. 15 do  PLV, sugerimos a adequação dos critérios legais para se  declarar a inaptidão de inscrição das pessoas jurídicas e                                                              9 Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência e, também, ao seguinte  10 Disponível em http://www.camara.gov.br/sileg/integras/.pdf  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 da multa aplicável no caso de cessão de nome da empresa  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros.”(grifo nosso)  Ora, tanto o âmbito de aplicação do dispositivo novel é a inaptidão cadastral  que  fez  questão  de  inserir  a  ressalva  do  par.  único:  quem  cede  o  nome, mas  tem  meios para a realização de sua atividade societária, sujeita­se à multa de 10%. Caso  contrário, à inaptidão cadastral. Essa é a adequação de que fala o legislador.  Admitindo  que  a  exegese  baseada  na mens  legislatoris  não  fosse  suficiente  para  demonstrar  a  ausência  de  sobreposição  de  infrações,  não  se poderia  falar,  no  presente,  de  violação  do  princípio  do  non  bis  in  idem,  implícito  no  subsistema  jurídico­penal norteado pela Constituição de 1988.  Trazendo  tal  sobrenorma para  o  plano  das  regras  jurídicas,  diz  o  art.  99  do  Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  99  ­  Apurando­se,  no mesmo  processo,  a  prática  de  duas  ou  mais  infrações  pela  mesma  pessoa  natural  ou  jurídica,  aplicam­se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  quando  for  o  caso,  as  penas  a  elas  cominadas, se as infrações não forem idênticas.  Duas  ou  mais  infrações,  portanto,  devem  dar  ensejo  a  duas  ou  mais  penalidades,  salvo se  tais  infrações se  revelarem  idênticas. Tal  identidade, como é  cediço, não se revela exclusivamente pela semelhança ou unicidade da conduta.   Ou seja, pelo menos no plano do direito aduaneiro, é legalmente possível que  uma única ação viole mais de uma regra e seja apenada com mais de uma sanção.  Para demonstrar esse  raciocínio,  relembro hipótese constantemente  trazida  a  este  Colegiado,  materializada  nas  circunstâncias  em  que  o  sujeito  passivo,  ao  se  equivocar na informação do código da NCM comete duas infrações, uma que tutela  a exatidão do recolhimento dos tributos incidentes na importação, capitulada no art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  outra  que  zela  pela  exatidão  das  informações  prestadas na declaração, com vistas à efetividade do controle aduaneiro, capitulada  no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001.   Com efeito,  a declaração  inexata, quando o  item declarado é a classificação  fiscal,  impõe  a  aplicação  de  duas  penalidades  diversas,  eis  que  a  mesma  ação  infringe mais de uma norma.  Especificamente  no  âmbito  do  que  se  discute  no  presente  recurso,  a  recorrente,  ao  ceder  seu  nome  para  a  prática  da  atos  por  terceiros  e,  ao  mesmo  tempo, inserir informações falsas nas declarações prestadas ao Fisco, amparada em  documento,  no  mínimo,  ideologicamente  falso,  já  que  não  reflete  as  partes  envolvidas na transação comercial, infringe, igualmente, os dois dispositivos.  Ou  seja,  assim  como ocorre  no  plano  do  direito  penal,  é  possível que,  com  uma única conduta, sejam violadas duas ou mais regras.  No âmbito daquele ramo, aplica­se a cláusula de aumento da pena prevista no  art. 70 do Código Penal (Decreto­lei no 2.848, de 1940)11; no direito aduaneiro, cada                                                              11 Art. 70 ­ Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes,  idênticos ou não,  aplica­se­lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso,  de um sexto até metade. As penas aplicam­se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os  crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela  Lei nº 7.209, de 11.7.1984)  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002620/2010­75  Acórdão n.º 3202­000.637  S3­C2T2  Fl. 786          15 uma  das  penalidades  correspondentes  à  cada  norma  infringida,  nos  termos  do  já  transcrito art. 99 do DL nº 37/66.  Finalmente, tal convicção é reforçada quando se observa a regulamentação do  art. 33 no recente Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de  fevereiro de 2009.  Veja­se o que diz o seu art. 727:   Art.727.  Aplica­se  a multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive  mediante a disponibilização de documentos próprios, para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários.  (...)  §3o  A  multa  de  que  trata  este  artigo  não  prejudica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas ou exportadas.  Não  custa  destacar  que  o  parágrafo  3º  acima  transcrito  possui  conteúdo  evidentemente  interpretativo,  a  reclamar  a  aplicação  do  inciso  I,  do  art.  106  do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966)12, máxime em função de que, no  presente processo, não se discute a inclusão da multa recém­instituída.  Forçoso  é  concluir,  portanto,  que  as  infrações  não  são  idênticas  e,  nessa  condição  poderiam  ser  aplicadas,  concomitantemente,  as  penas  a  ela  correspondentes a fatos que, a partir da entrada em vigor da lei nº 11.488, incidirem  na hipótese descrita no seu art. 33.  Nesse ponto, convém registrar pronunciamento do Tribunal Regional Federal  da 4ª Região nos autos da AMS nº 2005.72.08.005166­613:  Tenho, no entanto, que a disposição acima citada não tem  o  condão  de  afastar  a  pena  de  perdimento,  ou  seja,  não  revogou o art. 23 do DL nº 1.455/76, com a redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002.  Isso  porque,  a  pena  de  perdimento  atinge,  em  verdade,  o  real  adquirente  da  mercadoria, no caso a HBB, sujeito oculto da operação de  importação. A pena de multa de 10% revela­se como pena  pessoal  da  empresa  que,  cedendo  seu  nome,  faz  a  importação, em nome próprio, para terceiros.  Quanto à declaração de inaptidão do CNPJ, o parágrafo  único do aludido artigo estatui que "à hipótese prevista no  caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", e que consiste,  exatamente, na declaração de inaptidão do CNPJ. É dizer,  realmente, quanto a essa declaração houve a vedação de  aplicação  dessa  sanção  na  hipótese  de  importação  em  favor de terceiro oculto. Não obstante, tal penalidade não                                                              12 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  13 2ª Turma, Relator Des. Otávio Roberto Pamplona, publicado em 01/08/2007  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     16 foi  aplicada  pelo  auto  de  infração  objeto  desta  impetração, tanto que está sendo objeto de apreciação em  outro mandado  de  segurança,  que  tramita  na  1ª  Região,  em decorrência de outro ato de outra autoridade fiscal, de  modo  que,  no  particular,  a  questão  é  de  ser  tratada  no  seio da aludida ação mandamental.  Aliás, o explicitação constante do parágrafo único do art.  33 da Lei nº 11.488/2007, vem ao encontro do se que disse  anteriormente,  no sentido de que não houve a  revogação  da  pena  de  perdimento  para  a  hipótese  retratada  nos  autos.  Ao  contrário,  confirma  a  assertiva,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas  a  possibilidade  da  aplicação  da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ.  Quanto  às  demais  penas,  permanecem  incólumes,  havendo  a  previsão, agora também, da pena pecuniária, nos termos  do  caput  do  aludido  preceptivo  legal.  (os  destaques  não  constam do original)  Não há que se falar, portanto em derrogação tácita. Nesse ponto, precisa é a  lição de Carlos Maximiliano14 que, analisando tal modalidade de antinomia, conclui:  “442 —  Pode  ser  promulgada  nova  lei,  sobre  o  mesmo  assunto, sem ficar tacitamente ab­rogada a anterior: ou a  última restringe apenas o campo de aplicação da antiga;  ou,  ao  contrário,  dilata­o,  estende­o  a  casos  novos;  é  possível até transformar a determinação especial em regra  geral. Em suma: a incompatibilidade implícita entre duas  expressões  de  direito  não  se  presume;  na  dúvida,  se  considerará  uma  norma  conciliável  com  a  outra.  O  jurisconsulto  Paulo  ensinara  que  as  leis  posteriores  se  ligam  às  anteriores,  se  lhes  não  são  contrárias;  e  esta  última circunstância precisa ser provada com argumentos  sólidos...”  Com efeito, partindo­se do pressuposto de que o ponto de partida para uma  interpretação  sistemática  é  a  presunção  de  coerência  do  Ordenamento  Jurídico,  somente se afasta a aplicação da norma anterior após a demonstração inequívoca da  incompatibilidade  entre  os  dispositivos,  conforme  sintetizou  o  renomado  hermeneuta15:  Em  resumo:  sempre  se  começará  pelo  Processo  Sistemático;  e  só  depois  de  verificar  a  inaplicabilidade  ocasional deste, se proclamará ab­rogada, ou derrogada,  a norma, o ato, ou a cláusula.(destaquei)  Ou  seja,  o  esforço  hermenêutico  próprio  da  interpretação  sistemática  pressupõe a  coerência do ordenamento e  somente  em situações  excepcionais pode  conduzir à conclusão da derrogação tácita da norma.” Destaque­se, por último, que no mesmo sentido foi o julgado proferido pela  1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento deste CARF, em  janeiro  deste  ano,  nos  autos  do  processo  nº.  12466.002615/2010­62,  onde  figura  como  recorrente  a  mesma empresa Brascompany.                                                              14 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro. Forense, 2009, 19ª ed., p. 292.  15 op. cit. p. 291.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002620/2010­75  Acórdão n.º 3202­000.637  S3­C2T2  Fl. 787          17 Pelas razões acima postas, REJEITO as prelimInares de nulidade do Auto de  Infração suscitadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10925.901319/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PROVA. ANÁLISE. DIREITO DO CONTRIBUINTE. A administração pública tem o dever de analisar as provas apresentadas pelos contribuintes quando da apresentação de defesa, sob pena de violação de diversos princípios constitucionais, infraconstitucionais, bem como ao próprio PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, que deverá proferir nova decisão. Vencidos na votação: Mércia Helena Trajano D’Amorim-relatora e Paulo Sérgio Celani. Redator designado-Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.901319/2006­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.071  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MAGAVEL MAGARINOS VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. PROVA. ANÁLISE. DIREITO DO CONTRIBUINTE.   A administração pública tem o dever de analisar as provas apresentadas pelos  contribuintes  quando  da  apresentação  de  defesa,  sob  pena  de  violação  de  diversos  princípios  constitucionais,  infraconstitucionais,  bem  como  ao  próprio PAF.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  anular  a  decisão de primeira instância, que deverá proferir nova decisão. Vencidos na votação: Mércia  Helena Trajano D’Amorim­relatora e Paulo Sérgio Celani. Redator designado­Luciano Lopes  de Almeida Moraes.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano DAmorim ­ Relatora.    Luciano Lopes de Almeida Moraes­Redator Designado.     Fl. 242DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Paulo Sérgio Celani, Marcelo Nogueira,  Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.         Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp,  transmitida  em  28/07/2003,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  acima  identificada procedeu à compensação de créditos resultantes de pagamento  indevido ou a maior.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis manifestou­se  por não homologar a compensação pleiteada  (Despacho Decisório  juntado  aos autos), fazendo­o com base na constatação de que os créditos já teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  O  valor  do  crédito  informado  foi  de  R$  196,81,  sendo  que  o  pagamento  (indevido  ou  a  maior)  discriminado  no  PER/Dcomp,  no  valor  de  R$  9.126,37,  já  teria  sido  utilizado  para  quitar  débitos  (2172)  relativos  ao  período  de  apuração  de  30/11/2002,  com  data  de  arrecadação  em  13/12/2002.  Inconformada com a não homologação de sua compensação, a contribuinte  encaminhou  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  remete,  inicialmente,  ao  fato  de  que,  no  período  de  fevereiro  a  novembro  de  2002  apurou  valores  a  pagar  de  PIS  e  de  Cofins  superiores  aos  efetivamente  devidos,  visto  ter  considerado  na  base  de  cálculo  a  receita  de  venda  de  veículos  tributados  pelo  regime  de  Substituição  Tributária  de  PIS  e  de  Cofins. Argumenta que, como não existia o Dacon à época, o equívoco só foi  notado  com  a  apresentação  da  DIPJ  em  junho  de  2003,  sendo  então  apresentadas  as  PER/Dcomp  de  cada  mês  que  apresentou  diferenças  de  valores  e  o  crédito  foi  compensado  com  IRPJ  e CSLL  devido  em  julho  de  2003.  No  mérito,  alega  comprovar  o  acima  relatado  anexando  os  seguintes  documentos:  planilha  detalhada  comprovando  o  recolhimento  a maior  e  a  sua  correção  (documento  1);  planilhas  dos  meses  com  diferença,  demonstrando  a  base  de  cálculo  considerada  na  época  do  recolhimento  original do PIS e Cofins (doc. 2 a 6); cópia da DIPJ com a informação nas  fichas  19A  e  20A,  demonstrando  os  valores  realmente  devidos  ao  PIS  e  Cofins  (documento  7);  balanços mensais  dos meses  com  a  diferença,  para  demonstrar  a  receita  e  as  deduções  que  foram  consideradas  no  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.901319/2006­80  Acórdão n.º 3201­001.071  S3­C2T1  Fl. 2          3 preenchimento  da  DIPJ  (documentos  8  a  13);  planilha  demonstrando  a  origem das contas do balanço que originaram a Base de Cálculo do PIS e da  Cofins  realmente devidos  (documentos 14 a 19); DCTF do 2º.  trimestre de  2003, entregue em 13/08/2003, onde demonstra o valor compensado com o  IRPJ (2362) e CSLL (2484) (documento 20).  Requer, por fim, a homologação da compensação dos valores devidos.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­21.334,  de  01/10/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A  compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”  O julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Mércia Helena Trajano DAmorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp,  por  meio  da  qual  a  recorrente  procedeu  à  compensação  de  créditos  resultantes  de  pagamento  indevido ou a maior.  Inicialmente,  reza o  art.  170 do CTN, para que  a  compensação  seja válida,  exige créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 No caso, a recorrente apresenta vários documentos com intuito de comprovar  o pagamento a maior efetuado durante o ano de 2002, nos meses de fevereiro, junho, agosto,  setembro,  outubro  e  novembro.  Porém,  não  consta  que  tenha  apresentado  as  DCTF  retificadoras  relativas ao período em foco, ou seja, o ano de 2002, antes do procedimento de  ofício. Consta que a  recorrente  ter  retificado a DCTF relativa  ao 2º.  trimestre de 2003, onde  restaria demonstrado o valor compensado com os seus débitos. Assim sendo, quando houve o  rastreamento  do  pagamento  (indevido),  conforme  o  Darf  discriminado  pela  recorrente  no  PER/Dcomp, observou­se que não restavam créditos a compensar.   Percebe­se  que  a  recorrente  não  teria  retificado  a(s) DCTF(s)  relativa(s)  ao  período  do  suposto  crédito  antes  da  apresentação  do  PER/Dcomp  transmitido,  objeto  do  Despacho Decisório proferido pela Delegacia.   A  DCTF  é  um  documento    com  força  de  confissão  de  dívida,  onde  são  declarados os valores dos tributos devidos.   A  apresentação  da  Dcomp    tem  como  objetivo  a  de  servir    para  fins  de  extinção  imediata  do  débito  do  sujeito  passivo,  desde  que  haja  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional líquidos e certos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  Assim sendo, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes  de qualquer procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida em termos de liquidez  quanto de certeza, em razão dos efeitos  atribuídos à DCTF. Pois bem,  a retificação poderia até  produzir  efeitos  em  relação  a Dcomp apresentada posteriormente a  esta  retificação, mas não  para validar compensações anteriores.   Destarte,  como  prescreve  o  art.  170  do  CTN  para  que  os  créditos  sejam  compensados devem gozar de liquidez e certeza.  À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.     Mércia  Helena  Trajano  DAmorim  ­  Relatora Voto Vencedor                              Luciano Lopes de Almeida Moraes­Redator Designado.                   Com a devida vênia ao entendimento da Relatora, entendo que a decisão da  DRJ está equivocada.  Do relatório da DRJ vemos que a recorrente apresentou os documentos que,  em tese, suportavam o crédito pleiteado.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.901319/2006­80  Acórdão n.º 3201­001.071  S3­C2T1  Fl. 3          5 Como vemos daquela decisão, o pedido foi indeferido nestes termos:  Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que  importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e  isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação da DCTF do  período  pelo qual afirma ter recolhimentos indevidos ou a maior, é que a  contribuinte  passaria  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente conformado na forma da lei, evitando assim a não­ homologação  do  seu  procedimento  compensatório.  Assim,  a  retificação  poderia  produzir  efeitos  em  relação  a  Dcomp  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar compensações anteriores.  Ora, o contribuinte apresentou os documentos que comprovam o seu direito,  devendo  então  a  autoridade preparadora,  ou  julgadora,  analisá­los  e proferir  uma decisão  de  mérito.  O fato de não ter retificado uma declaração apresentada não afasta o direito  da recorrente.  Não é a declaração que comprova o direito da recorrente, mas os documentos  e a situação fática.  A negativa de conhecimento e análise dos documentos não pode ser validade,  sob pena de afronta de princípios constitucionais (devido processo legal, contraditório e ampla  defesa), bem como infraconstitucionais, previstos na Lei n.º 9.784/99.  A referida Lei n.º 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal,  permite a apresentação de provas até o momento do julgamento.  No mesmo  artigo,  somente  permite  a  não  apreciação  da  prova  no  caso  de  ilicitude, impertinência ou protelatórias, o que não é o caso:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Vemos então não haver momento de preclusão na apresentação de provas no  processo administrativo.  Não  nos  esqueçamos  que  os  arts.  24  a  28  do  novo  PAF,  Decreto  n.º  7.574/2011, dispõem que, salvo no caso de provas ilícitas, todas as outras devem ser acatadas:  Art. 24.  São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os  meios de prova admitidos em direito.   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Parágrafo único.   São inadmissíveis no processo administrativo  as provas obtidas por meios ilícitos.   O  CARF  possui  diversas  decisões  favoráveis  à  análise  de  documentos  apresentados pelos contribuintes em processos administrativos, como é o caso:  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  1ª Seção de Julgamento. 4ª Câmara. 2ª Turma Ordinária  Acórdão nº 140200381 do Processo 10935004722200640  Data 26/01/2011  ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJANO­CALENDÁRIO:  2002FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  ALEGADO  ERRO  DE  FATO.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  PROVA  NÃO  REALIZADA.  DECISÃO MANTIDA.   Compete ao contribuinte provar suas alegações, podendo juntar  provas  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo.  Recurso  voluntário  improvido. Vistos,  relatados  e discutidos os  presentes autos.  Urn:lex:br:conselho.administrativo.recursos.fiscais;secao.julga mento.1;camara.4;turma.ordinaria.2:acordao:2011­01­ 26;140200381  As provas  trazidas no processo são suficientes para demonstrar ao menos a  fumaça do bom direito da recorrente, motivo pelo qual deveria a administração pública deveria,  de ofício, analisar.  Lembremos,  as  provas  foram  apresentadas  junto  com a  primeira  defesa,  na  forma exigida pelo PAF.  Assim, caberia à administração tributária analisá­las, não desconsiderá­las.  Ademais,  não  devemos  nos  esquecer  que  o  processo  administrativo  busca  sempre  a  verdade  material  e  que,  existindo  a  fumaça  do  direito,  este  órgão  deve  buscar  esclarecer o caso, como vemos, analogicamente:  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 30238286 do Processo 13127000019200241  Data 06/12/2006  Ementa:  SIMPLES.  REVISÃO DO ATO DE  EXCLUSÃO COM  BASE EM PROVAS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE.   Diante  da  juntada  de  documentos  que  comprovam  a  aplicabilidade do disposto no Boletim Central Cosit nº 55 de 24  de  março  de  1997,  bem  como  o  atendimento  dos  requisitos  previstos  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  16,  de  02  de  outubro de 2002, o recurso deve ser provido.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.901319/2006­80  Acórdão n.º 3201­001.071  S3­C2T1  Fl. 4          7 Assim,  são  por  todas  estas  razões  que  voto  por  anular  a  decisão  recorrida,  para  que  sejam  apreciadas  as  provas  apresentadas  pela  recorrente  e,  somente  após  este  momento, seja apreciado o mérito da demanda.      Fl. 248DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13971.911865/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optante pelo SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.911865/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.537  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Recorrente  PROAÇO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Devem  incidir  a  multa  de  mora  e  juros  de  mora  sobre  os  pedidos  de  compensação realizados em relação a débitos vencidos.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais”.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optante pelo SIMPLES.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.            Fl. 288DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa Martinez  Lopez,  Amauri  Amora Câmara Júnior e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão Preto que negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que as  aquisições de insumos de empresas optantes do SIMPLES não geram direito ao crédito básico  de IPI.   A contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito básico do IPI,  relativo ao 2º trimestre de 2006.  A Delegacia da Receita Federal em Blumenau proferiu Despacho Decisório,  indeferindo parcialmente o pleito do contribuinte e homologou as compensações pleiteadas, no  limite do crédito reconhecido. Apresentou, como fundamento legal para as glosas efetuadas, os  seguintes  dispositivos  legais:  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99;  art.  164,  inciso  I,  do  Decreto  n°  4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  ora  Recorrente  apresentou,  tempestivamente, manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese,  que:  (i)  o  direito  à  compensação é  exercido na  entrega da DCTF que  informa os débitos  compensados  com  créditos  líquidos  e  certos,  nos  termos  da  legislação,  não  cabendo,  por  esta  razão  a  cobrança de multa de mora; (ii).o despacho decisório é nulo por desrespeito aos princípios da  estrita  legalidade  e  da  ampla  defesa,  tendo  em  vista  que  ele  não  observou  formalidades  essenciais  para  a  produção  de  efeitos;  (iii)  não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  vede  a  utilização  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES.  Isso porque a Lei nº 9317/96 que trazia esta disposição foi revogada pela Lei Complementar nº  123/06; (iv) com a revogação da Lei 9.317/96 o art. 166 do RIPI/2002 perdeu sua eficácia, cuja  redação  somente  foi  alterada  através  do  art.  228  do  novo  RIPI  em  15/06/2010.  Portanto,  durante  o  período  de  01/07/2007  a  14/06/2010  não  havia  legislação  vigente  vedando  a  utilização  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  165,  nas  aquisições  de  micros  e  pequenas  empresas optantes pelo Simples Nacional; (v) além disso, qualquer vedação a apropriação ou  transferência de créditos relativos ao IPI fere flagrantemente o princípio da não cumulatividade  bem como o art. 170, caput e inciso IX e 179 da Constituição Federal, além do CTN, que tem  status de norma geral.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SORRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13971.911865/2009­12  Acórdão n.º 3301­001.537  S3­C3T1  Fl. 93          3 Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes  já vencidos é cabível a  imputação de multa de mora e  juros de  mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos  nos  prazos  legalmente  estabelecidos.  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento  optantes pelo SIMPLES  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na sua manifestação de inconformidade e acrescentado o seguinte:  O  acórdão  traz  como  fundamentação  legal  o  art.  23  da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  com  a  alegação  de  que  tal  artigo  limita  o  alcance  do  aproveitamento  do  crédito  presumido  disposto no art. 165 do RIPI/2002.   Tal  fundamento  não  pode  prosseguir  haja  visto  que,  o  sistema  "Simples Nacional" veio integrar a legislação tributária, a partir  de  Julho  de  2007,  com  o  intuito  de  simplificar,  como  diz  o  próprio  nome,  e  unificar  a  arrecadação  de  vários  impostos  e  contribuições  que  outrora  vinham  sendo  recolhidos  individualmente  pelas  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  implicando em pagamento mensal unificado de  imposto e  contribuições federais.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa  sobre a aplicação da multa e dos  juros de mora sobre os débitos  já vencidos no momento da  transmissão da DCOMP e sobre a possibilidade de se creditar dos valores relativos à aquisição  de insumos de empresas optantes do SIMPLES.  Pois  bem.  Restou  incontroverso  nos  autos  que  o  débito  que  o  contribuinte  pretende  compensar  fora  confessado  por  meio  de  DCTF,  já  se  encontrando  vencido  no  momento  da  transmissão  da  DCOMP.  Sendo  assim,  completamente  cabível  a  aplicação  de  multa  e  juros  de mora. Afinal,  com  o  vencimento  do  débito  sem  que  haja  sua  extinção  por  qualquer modalidade, devem incidir os acréscimos moratórios. Assim, diferentemente do que  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 alega  a Recorrente, mesmo que  tivesse  optado  pelo  pagamento  em dinheiro,  os  consectários  legais seriam cabíveis em face da sua quitação fora do prazo legal, nos termos do art. 61da Lei  nº 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º  do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento.   Por outro  lado, não procede a alegação de que a multa de mora deveria  ser  afastada em face da denúncia espontânea do débito tributário. O art. 138 do Código Tributário  Nacional  é  bastante  claro  ao  prescrever  que  a  regra  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações somente se aplica quando a confissão é acompanhada do pagamento do tributo, o que  não  se  verificou  no  caso  concreto,  haja  vista  que  o  pedido  de  compensação  somente  fora  apresentado em momento posterior, quando já vencido o débito.   No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Assim, não há dúvida que não assiste razão à Recorrente neste ponto.   No  que  se  refere  ao  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  compra  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  optantes  do  SIMPLES,  vale  esclarecer  que  a  matéria  foi  inicialmente regulada pela Lei nº 9.317/96, que assim dispunha em seu art. 5º:  Art.  5º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  §  5°  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS.  Esta  disposição  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI),  que  determinava,  igualmente,  a  vedação  aos  créditos  decorrentes  de  compras  de  insumos  de  pessoas jurídicas optantes do SIMPLES, em seu artigo 118:  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13971.911865/2009­12  Acórdão n.º 3301­001.537  S3­C3T1  Fl. 94          5 Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é  vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a  título de  incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a  transferência de  créditos relativos ao imposto   Em  14  de  dezembro  de  2006,  a  Lei  nº  9.317/96  foi  revogada  pela  Lei  Complementar nº 123. Todavia, diferentemente do que alega a Recorrente, este diploma legal  manteve a vedação ao crédito nas compras de insumos de empresas optantes do SIMPLES:  Art.  23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem  transferirão  créditos  relativos  a  impostos  ou  contribuições  abrangidos pelo Simples Nacional.  Referido  enunciado  normativo  passou  a  ser  regulamentado  pelo Decreto  nº  7.212/2010 (RIPI), nos seguintes temos:  Art.  178.  Às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  optantes pelo SIMPLES Nacional, é vedada:   I  ­  a  apropriação  e  a  transferência  de  créditos  relativos  ao  imposto; e   II  ­  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo fiscal  Diante dessas disposições expressas, a conclusão é única: não é permitido a  este  colegiado,  no  exercício  do  controle  de  legalidade,  reconhecer  como  possível  o  aproveitamento de crédito decorrente da aquisição de insumos de pessoa jurídica optante pelo  SIMPLES.   Por  outro  lado,  deixo  de  apreciar  a  alegação  de  que  os  dispositivos  normativos  acima  citados  seriam  inconstitucionais,  por  violação  ao  princípio  da  não  cumulatividade e aos arts. 170, caput, e inciso IX, e 179 da Constituição Federal, por se tratar  de matéria que escapa à competência deste tribunal administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo  contribuinte.      [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                          Fl. 292DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   6   Fl. 293DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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