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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4556155 #
Numero do processo: 10821.000386/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. A realização de perícia não é direito subjetivo da defesa e não se presta à produção de prova que deveria ter sido juntada pelo sujeito passivo para contrapor à acusação fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a sua realização se entender que tal medida é necessária para a apreciação das provas apresentadas, cuja compreensão exija conhecimento técnico especializado, fora do seu campo de atuação. O indeferimento fundamentado para a sua realização descaracteriza o alegado cerceamento do direito de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. PENALIDADE MÍNIMA. Falta previsão legal para a imposição da multa por atraso na entrega da DIAC/DIAT sobre o valor lançado de ofício. Tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido apurado na declaração intempestiva, sobre a qual incidirá o percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração, não podendo ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa por atraso na entrega da DITR ao seu valor mínimo de R$50,00.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. A realização de perícia não é direito subjetivo da defesa e não se presta à produção de prova que deveria ter sido juntada pelo sujeito passivo para contrapor à acusação fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a sua realização se entender que tal medida é necessária para a apreciação das provas apresentadas, cuja compreensão exija conhecimento técnico especializado, fora do seu campo de atuação. O indeferimento fundamentado para a sua realização descaracteriza o alegado cerceamento do direito de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. PENALIDADE MÍNIMA. Falta previsão legal para a imposição da multa por atraso na entrega da DIAC/DIAT sobre o valor lançado de ofício. Tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido apurado na declaração intempestiva, sobre a qual incidirá o percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração, não podendo ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2   (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  que  pretende  a  reforma  do Acórdão  nº  04­ 11.026,  proferido  pela  1ª Turma da DRJ Campo Grande  (fl.  76),  que,  por maioria de  votos,  indeferiu o pedido de perícia e de produção de provas e, no mérito, em considerou procedente o  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.   A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Exige­se,  do  Espólio  de  Joseph Albert Van  Sebroeck,  o  pagamento  de multa  por  atraso na entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural — 1999, no valor de R$ 17.608,08,  relativo  ao  imóvel  rural  com  NIRF  (Número  do  Imóvel  na  Receita  Federal)  3.197.693­0,  conforme auto de infração de fl. 42.  2. A exigência fundamenta­se nos artigos 6° ao 9° da Lei n° 9.393/96.  3.  Em  sua  impugnação,  o  representante  do  contribuinte,  após  qualificá­lo  e  mencionar a autuação, assim apresenta os argumentos de defesa:  “(...)  2. DA IMPUGNAÇÃO  O presente Auto de Infração não merece ser convalidado, face o mesmo incorrer em  Nulidade, senão vejamos:  2.1. DOS ANTECEDENTES HISTÓRICOS   Desde  1958  até  idos  de  1976,  o  `de  cujus'  vivia  da  terra,  plantando  bananas  e  produzindo  aguardente,  em  terreno  difícil  de  trabalhar,  conforme  se  depreende  da  leitura  da  Escritura e Compra e Venda anexa.  Juntamente com o `de cujus', sua esposa e nove filhos, todos viviam integrados ao  serviço da terra, até que na data de 20 de janeiro de 1977, através do Decreto Estadual n° 9.414,  foi criado o Parque Estadual de Ilhabela/SP, sendo disposto que toda área acima da cota 200, ou  seja,  toda  área  acima  de  duzentos  metros  acima  do  nível  do  mar  constituir­se­ia  em  Parque  Estadual e conseqüentemente, área de preservação permanente.  Assim  sendo,  a  partir  desta  data  o  `de  cujus'  foi  impedido  de  desenvolver  suas  atividades  profissionais  em  sua  propriedade,  tendo  sido  obrigado  a  extinguir  sua  plantação  e  cessar sua produção de aguardente, fatos estes que obrigaram todos os seus filhos a dispersarem­ se, visando buscar novos empregos e funções, para proverem suas subsistências.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10821.000386/2004­81  Acórdão n.º 2101­01.847  S2­C1T1  Fl. 2          3 2.2.  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  Conforme  evidenciam  os  documentos  anexos,  na  data  de  20  de  janeiro  de  1977,  o  então Governador  do Estado  de  São  Paulo, Paulo Egydio Martins, através do Decreto Estadual n° 9.414, criou o Parque Estadual de  Ilhabela/SP,  dispondo  que  toda  área  acima  da  cota  200,  ou  seja,  toda  área  acima  de  duzentos  metros acima do nível do mar constituir­se­ia em Parque Estadual e conseqüentemente, área de  preservação permanente.  Diante  disso,  toda  área  de  preservação  permanente  é  isenta  do  pagamento  de  impostos, nos termos do Código Florestal.  Manifestam­se nossos Tribunais neste sentido:  `(..)  se  a  área  total  compreende  partes  de  preservação  permanente,  assim  reconhecidas  pelo  artigo  2°  do Código Florestal,  não  é  possível  a  incidência do  I.T.R.  sobre o  todo, uma vez que o artigo 5° da Lei n° 5.868172, isenta de tributação as àreas de Preservação  Permanente.'  (Tribunal Regional  Federal,  4ª  Turma, Apelação Cível,  processo  n°  9704463910,  publicado no DJU, em 21 de janeiro de 1998, p. 289, relator Juiz Gilson Dipp)  Não obstante, o Decreto Estadual n° 9414/77 é lastreado na Lei Federal nº ° 4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  a  qual  concede  prerrogativas  ao Poder Público  para  criar  Parques  Nacionais, Estaduais ou Municipais.  Com  efeito,  conforme  constam  dos  documentos  anexos,  qual  sejam  duas  Declarações, realizadas pelo Instituto Floresta, datadas de 21 de outubro de 1985 e 19 de janeiro  de 1987, respectivamente; e de um Atestado, emitido pela Secretaria de Agricultura do Estado de  São Paulo, constatamos que mais de 90% (noventa por cento) da área inscrita no INCRA sob o no  643.025.000.0271DV­­4,  pertencem  ao  `de  cujus'  e  encontram­se  abrangidos  pelo  Parque  Estadual  de  Ilhabela/SP,  sendo  tributável,  somente,  25  (vinte  e  cinco)  hectares,  que  totaliza  a  importância de R$ 417,68 (quatrocentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos)  Assim,  o  valor  aplicado,  a  título  de  multa  é  ilegal,  pois  este  fora  baseado  na  desconsideração da área de preservação permanente, quando deveria incidir sobre o valor correto  do  imposto  que  abrange  a  área  tributável,  sendo  então,  apurado  que  o  débito,  a  este  título,  somente seria de R$ 12,53 (doze reais e cinqüenta e três centavos).  Quanto à desconsideração da área de preservação permanente, realizada pela Receita  Federal,  esta,  provavelmente,  fora  baseada  na  Instrução Normativa  n°  67197­SRF,  face  a  não  protocolização de Ato Declaratório Ambiental, no prazo previsto na citada normatização.  No  entanto,  é  de  meridiana  clareza  de  que  os  atos  normativos  constituem­se  em  normas  complementares,  nos  termos  expressos  no  art.  100,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional.  Com efeito, a citada Instrução Normativa não é Lei, bem como não é reguladora da  matéria,  já  que  a  citada  regulamentação  somente  poderia  ser  realizada  pelo  Poder  Executivo,  através de Decreto­Lei e jamais através da forma utilizada pela Secretaria da Receita Federal, a  qual  tenta,  deforma  ardilosa,  suprir  a  omissão  do  citado  Poder,  quando,  poderia  somente  interpretar a Lei ou o Regulamento no âmbito das repartições fiscais. (ADIN311­9/DF, Supremo  Tribunal Federal, rel. Ministro Carlos Velloso, DJU 14.09.1990)  Tal  entendimento  ainda  é  corroborado  pelo  Venerando  Acórdão,  proferido  pelo  Tribunal Regional Federal da 1ª Região, através de sua 3ª Turma, tendo como Juiz relator, o Dr.  Olindo Menezes,  quando do  julgamento  da Apelação  em Mandado  de Segurança,  processo  no  199901000281011, datado de 2310512001 e publicado no DJU em 08 de agosto de 2001, página  07, nestes termos:   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 (transcreve ementa de acórdão)  E mais:  (transcreve ementa de acórdão)  Outrossim, tendo em vista que a Receita Federal, agindo em nome da Administração  Pública, não poderia de observar o princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição  da República de 1988, nestes termos:  (transcreve o dispositivo mencionado)  Assim,  o  administrador  público  não  pode  atuar  "contra  legem'  ou  ‘praeter  legem',  mas tão­somente, `secundum legem'. "   4.  Por  fim,  requer  o  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  declarando  a  insubsistência do auto de  infração. Requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova  admissíveis,  notadamente  a  prova  documental,  juntada  posterior  de  documentos,  perícias,  expedição de ofícios, sem prejuízo das demais.  Em sua peça recursal, o recorrente reporta­se às questões suscitadas em sede  de impugnação, e requer a nulidade da decisão de primeiro grau, por cerceamento do direito de  defesa  e  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  ocasionado pelo indeferimento do pedido para realização de perícia contábil com o propósito  de demonstrar o erro no cálculo do lançamento.  É o relatório  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  De  acordo  com  os  artigos  113  e  115  do  CTN,  adiante  reproduzidos,  a  apresentação da DITR tem natureza acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade,  mas  prestar  informações  de  natureza  tributária  para  o  Fisco (obrigação de fazer):  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória:  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária. (g.n).  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10821.000386/2004­81  Acórdão n.º 2101­01.847  S2­C1T1  Fl. 3          5 Art.  115  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Inicialmente,  verifica­se  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DITR  do  exercício de 1999, objeto do lançamento em exame (fl. 42), teve por base de cálculo o imposto  devido  apurado  no  Auto  de  Infração,  fotocópia  às  fls.  57/66,  no  valor  de  R$586.518,63,  impugnado  no  processo  de  nº  10821.000604/2003­05,  em  razão  da  desconsideração  da  área  declarada como de preservação permanente/utilização limitada.   Contudo,  a  jurisprudência mansa  e  pacífica  deste Colegiado  entende  que  a  base  de  cálculo  da  multa  por  atraso  é  o  valor  do  imposto  devido  apurado  na  declaração  intempestiva (R$417,68 – fls. 43/44, 49 e 55). O prazo final para a apresentação da DITR do  exercício de 1999 era em setembro/1999, mas o contribuinte cumpriu a obrigação acessória a  destempo, em dezembro/1999, com três meses de atraso.   Em  sua  impugnação  ao  lançamento  a  própria  defesa  entendeu  que  seria  devido R$12,53 a título de multa por atraso – resultado da aplicação do percentual de 3% sobre  o  imposto  apurado  na  DITR  intempestiva.  Contudo,  o  valor  mínimo  desta  penalidade  pecuniária deve ser de R$50,00, conforme expressamente determina o artigo 7º da Lei nº 9.393,  de 1996. Confira­se:  Art.  7º  No  caso  de  apresentação  espontânea  do DIAC  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  será  cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o  imposto  devido  não  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais),  sem  prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência  de recolhimento do imposto ou quota.  No mesmo sentido dispõe o artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 88/99:  Art.  4º  A  apresentação  da  DITR  fora  do  prazo  estabelecido  sujeitará o contribuinte à multa de:  I ­ 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o imposto  devido, não podendo seu valor ser  inferior a R$ 50, 00 (cinqüenta  reais), tratando­se de imóveis sujeitos à apuração do ITR;  II  ­  R$  50,  00  (cinqüenta  reais),  nos  casos  de  imóveis  imunes  ou  isentos do ITR.  Parágrafo único. A multa será lançada de oficio.  A  2ª  Turma  da  CSRF,  em  votação  unânime,  no  julgamento  referente  ao  processo de nº 10930.001545/2005­17, acórdão 9202­00.280, proferido em 22 de setembro de  2009, assentou o seguinte entendimento:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2001   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIAC.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR DECLARADO.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     6 Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso  na  entrega da DIAC sobre o  valor  lançado de ofício,  tal multa  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  ITR  devido,  informado  na  declaração.  Cumpre  observar  que  as  alterações  efetuadas  pela  fiscalização  na  DITR  original, no exercício da sua atividade homologatória, em nada se relacionada com a infração  apontada  no  lançamento  em  exame  –  que  trata  da  exigência  de  penalidade  pecuniária  por  descumprimento de obrigação acessória. Não há conexão entre os processos, pois a exigência  da multa  por  atraso  na  apresentação  da DITR  não  tem  por  base  de  cálculo  o  novo  imposto  devido apurado pela fiscalização, os suportes fáticos são distintos e não dependem dos mesmos  elementos de prova.   Por  fim,  inexistente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  alegado  pelo  recorrente,  pois  o  pedido  para  realização  de  perícia não  é  um direito  subjetivo  da  defesa. A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará  a  sua  realização  se  entender  que  tal  medida  é  necessária  para  a  apreciação  das  provas  apresentadas,  cuja  compreensão  exija  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  seu  campo  de  atuação,  indeferindo  as  que  entender desnecessárias, nos  termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ademais, o  pedido para realização de perícia não atendeu ao disposto no artigo 16, inciso IV, do referido  Decreto. Em verdade, o contribuinte solicita que se realize perícia para o fim de se obter prova  que ele mesmo deveria ter produzido para se contrapor à acusação fiscal.   Em  situações  análogas,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem se manifestado no sentido de não deferir pedidos de diligência e perícia, por impertinentes,  tal como consta das ementas a seguir transcritas:  DILIGÊNCIA  ­  CABIMENTO  ­  A  diligência  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  quando  entendê­la  necessária.  Deficiências  da  defesa  na  apresentação  de  provas,  sob  sua  responsabilidade, não implicam na necessidade de realização de  diligência com o objetivo de produzir essas provas. NULIDADE  DA DECISÃO RECORRIDA ­ INDEFERIMENTO DE PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  ­  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  pedidos  de  diligência  ou  perícia  que entender impraticáveis ou prescindíveis para a formação de  sua convicção, sem que isto constitua cerceamento de direito de  defesa (Primeiro Conselho de Contribuintes. 4ª Câmara. Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  10422352  do  Processo  11516003285200489. Data: 25/04/2007).  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  ­  INDEFERIMENTO  ­  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA ­ A  diligência não pode ser utilizada para inverter o ônus da prova  em desfavor do fisco. A diligência não é um direito subjetivo do  recorrente.  Para  que  o  pedido  de  diligência  seja  deferido  pela  autoridade julgadora, o recorrente deve provar sua necessidade  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária. Data: 23/01/2008).  Em face ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeiro  grau e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa por atraso na entrega  da DITR do exercício de 1999 ao seu valor mínimo de R$50,00 (cinqüenta reais).  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10821.000386/2004­81  Acórdão n.º 2101­01.847  S2­C1T1  Fl. 4          7 (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 11065.100163/2009-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Ementa: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Para uma indústria calçadista, não constituem insumos assistência médica e odontológica, comissões sobre vendas, tratamento de resíduos industriais, transporte de pessoal e pagamentos realizados a empresas de refeições coletivas, despesas de exportação e manutenção de software, material empregado na limpeza, uniformes e equipamentos de proteção individual utilizados pelos funcionários, valores gastos com propaganda, publicidade e anúncios, e formação profissional dos funcionários. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. VEDAÇÃO. Há expressa vedação legal à correção do montante a ser ressarcido a título de COFINS, nas hipóteses referidas no art. 13 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3403-001.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Ementa: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Para uma indústria calçadista, não constituem insumos assistência médica e odontológica, comissões sobre vendas, tratamento de resíduos industriais, transporte de pessoal e pagamentos realizados a empresas de refeições coletivas, despesas de exportação e manutenção de software, material empregado na limpeza, uniformes e equipamentos de proteção individual utilizados pelos funcionários, valores gastos com propaganda, publicidade e anúncios, e formação profissional dos funcionários. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. VEDAÇÃO. Há expressa vedação legal à correção do montante a ser ressarcido a título de COFINS, nas hipóteses referidas no art. 13 da Lei no 10.833/2003.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 214          1 213  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100163/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.894  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  INDUSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  Ementa:  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  não  havendo  a  possibilidade  de  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final  na  ausência do  insumo. Para uma  indústria calçadista, não constituem insumos  assistência  médica  e  odontológica,  comissões  sobre  vendas,  tratamento  de  resíduos  industriais,  transporte  de  pessoal  e  pagamentos  realizados  a  empresas  de  refeições  coletivas,  despesas  de  exportação  e  manutenção  de  software,  material  empregado  na  limpeza,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  utilizados  pelos  funcionários,  valores  gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  e  formação  profissional  dos  funcionários.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  VEDAÇÃO.  Há expressa vedação legal à correção do montante a ser ressarcido a título de  COFINS, nas hipóteses referidas no art. 13 da Lei no 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 01 63 /2 00 9- 08 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     2   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente sobre pedido de ressarcimento (fls. 11 a 4) relativo a saldo  credor da COFINS não­cumulativa apurado no período de 1/10 a 31/12/2008, no valor de R$  1.715.554,36. Ao analisar a solicitação (fls. 133 a 136), a unidade local efetua glosa parcial (R$  75.838,06), referente a “outras operações com direito a crédito” (detalhadas pelo contribuinte  como  assistência médica  e  farmacêutica  a  empregados,  benefícios  a  empregados,  transporte  próprio  de  funcionários,  assistência  odontológica,  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  materiais  de  limpeza  ­  higiene  e  proteção,  gastos  com  veículos,  tratamento  de  resíduos  industriais, serviços de terceiros com exportação, comissões sobre venda no mercado externo,  comissões  sobre  venda  no  mercado  interno,  despesas  com  feiras  e  eventos,  propaganda  e  publicidade, serviços de terceiros ­ análise de situação cadastral, e honorários profissionais de  PJ).  Cientificada da decisão da unidade local (em 17/11/2009 ­ fl. 148), a empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (em  14/12/2009  ­  fls.  149  a  163).  Na  peça  apresentada, discorda da glosa efetuada, alegando que o conceito de insumo “engloba todo o  arcabouço  de  mercadorias  e  atividades  intrínsecas  ao  ramo  de  atividade”,  tais  como  as  comissões  (por  representação  comercial),  depesas  de  marketing,  serviços  de  consultoria,  serviços  de  limpeza,  vigilância,  assistência  médica  e  odontológica,  transporte  de  pessoal,  pagamentos  a  empresas  de  refeição  coletiva,  tratamento  de  resíduos  industriais,  despesas  de  exportação  e  manutenção  de  software,  equipamento  de  limpeza  e  de  proteção,  uniformes,  formação profissional dos funcionários, etc. Em suma, entende por insumo “todas as despesas  necessárias à consecução do objeto social da empresa”, desde que tenha havido incidência das  contribuições  na  etapa  anterior,  opondo­se  ao  conceito  de  insumo  indicado  na  IN  SRF  no  247/2002  (com  as  alterações  da  IN  SRF  no  358/2003),  que  entende  violar  o  princípio  constitucional (art. 195, § 12) da não­cumulatividade. Solicita, por fim, que seja computada a  atualização pela Taxa SELIC do mês de apuração do pedido até o efetivo ressarcimento.  Em 17/3/2011, no julgamento de primeira instância (fls. 189 a 194), acorda­ se  que  “existe  vedação  legal  ao  creditamento  de  despesas  que não  podem  ser  caracterizadas  como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não­cumulatividade de PIS e  COFINS”.  Em  relação  à  COFINS,  a  possibilidade  de  creditamento  restringe­se  aos  casos  previstos no art. 3o da Lei no 10.833/2003, e se encontra  regulada pela  IN SRF no 404/2004.  Entre  as  despesas  glosadas  não  se  encontrou  nenhuma  que  pudesse  ser  enquadrada  como                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.100163/2009­08  Acórdão n.º 3403­001.894  S3­C4T3  Fl. 215          3 insumo nesse contexto. No que se refere à correção, informou­se que é expressamente vedada  por dispositivo legal para a COFINS (art. 13 da Lei no 10.833/2003).  Cientificada  da  decisão  em 4/5/2011  (fl.  196),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário em 13/5/2011  (fls. 197 a 211), basicamente  reiterando os argumentos expostos na  manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  As  matérias  controversas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  resumem­se  à  inclusão  ou  não  das  despesas  glosadas  no  conceito  de  insumos,  e  à  (im)possibilidade  de  correção do montante a ser ressarcido pela Taxa SELIC.  Do conceito de insumo  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado com alicerce no art. 66 da Lei no 10.637/2002) e do art. 8o da  IN SRF no 404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro  caminho  seria  buscar  analogia  com  a  legislação  do  IPI  ou  do  IR.  Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  o  conceito  expresso  na  legislação  do  IPI  é  demasiadamente  restrito,  e o  encontrado na  legislação do  IR  é demasiadamente  amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chega­se à absurda conclusão de que a  maior parte dos incisos do art. 3o (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para  inclusão ­ v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e  térmica, e X, sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicita em seu  art. 3o que podem ser descontados créditos em relação a:  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, (...)” (grifo nosso)  A mera  leitura  do  dispositivo  legal  já  aponta  para  a  impossibilidade  de  se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do  bem  destinado  à  venda.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente  à  não­cumulatividade,  que  asseguraria  o  creditamento  a  qualquer  despesa necessária à consecução do objeto social da empresa, como parece sugerir a recorrente.  Contudo,  este  tribunal  carece  de  competência  para  levar  adiante  a  discussão,  em  face  da  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Não  poderia  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final na ausência do insumo.  A  recorrente  é  empresa  dedicada  à  fabricação  de  calçados. Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a matéria­prima  utilizada  na  confecção  dos  calçados  (v.g.  o  couro) constitui um insumo. Contudo, entre a zona de certeza positiva e a de certeza negativa  (uma  cesta  de  natal  entregue  pela  empresa  a  um  funcionário  certamente  não  constitui  um  insumo) existe uma zona de “penumbra” (GENARO CARRIÓ2), na qual só a análise do caso  concreto, das atividades da empresa e do processo produtivo permitirá um enquadramento mais  preciso.  A  glosa  (mantida  pelo  julgador  a  quo)  é  efetuada  em  relação  às  seguintes  despesas, detalhadas pela própria contribuinte no curso da fiscalização (fls. 133/134):  “Assistência médica e farmacêutica a empregados, benefícios a  empregados,  transporte  próprio  de  funcionários,  assistência  odontológica,  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  materiais  de  limpeza  higiene  e  proteção,  gastos  com  veículos,  tratamento  de  resíduos  industriais,  serviços  de  terceiros  com  exportação,  comissões  sobre  venda  no  mercado  externo,  comissões sobre venda no mercado interno, despesas com feiras  e  eventos,  propaganda  e  publicidade,  serviços  de  terceiros  (análise de situação cadastral Equifax), honorários profissionais  PJ”.  No  recurso  voluntário,  argumenta­se  que  os  seguintes  custos  são  intrinsecamente necessários à atividade da empresa (alertando­se que a lista é exemplificativa):  “assistência  médica  e  odontológica”  (para  promover  a  saúde  física  dos  funcionários),  “comissões  s/  vendas”  (para  pessoas  jurídicas  que  praticam  a  intermediação  nas  vendas),  “tratamento de resíduos industriais” (por obrigação legal), “transporte de pessoal e pagamentos  realizados  a  empresas  de  refeições  coletivas”  (pagos  a  empresas  credenciadas  perante  o  programa de  alimentação  ao  trabalhador,  para  fornecer  refeições  coletivas  aos  funcionários),  “despesas de exportação e manutenção de software” (a empresas intermediárias na exportação  e empresas que prestam manutenção a software). A recorrente ainda relaciona outras despesas  que enquadra como insumos (o material empregado na limpeza, os uniformes e equipamentos  de  proteção  individual  utilizados  pelos  funcionários,  os  valores  gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  formação  profissional  dos  funcionários,  etc.),  poupando­se  elaborar  relação exaustiva por entender como insumos “todas as despesas necessárias à consecução do  objeto social da empresa”.                                                              2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.100163/2009­08  Acórdão n.º 3403­001.894  S3­C4T3  Fl. 216          5 Não é preciso muito esforço para perceber que  tal  conceito não se  coaduna  com  a  disposição  legal  que  trata  da matéria.  Nas  relações  não  exaustivas  apresentadas  pela  recorrente encontram­se somente zonas de certeza negativa em relação à lei que rege a matéria.  Sequer se visualiza “zona de penumbra”.  Todas as atividades relacionadas podem até ter alguma relação com o objeto  social da empresa (fabricação de calçados), mas não com o processo produtivo/fabril. Não há,  assim, como acatar a argumentação da recorrente, no sentido de um alargamento do conceito  de insumos que transbordaria o dispositivo legal que rege a matéria.    Do montante a ser ressarcido  Pleiteia  ainda  a  recorrente  a  correção  pela  Taxa  SELIC  do montante  a  ser  eventualmente ressarcido. Agrega em seu favor precedentes administrativos dos anos de 2002 e  2003.  Há  que  se  destacar,  entretanto,  que  há  expressa  vedação  legal  à  correção,  introduzida pelo art. 13 da Lei no 10.833/2003:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o,  do  art.  4o  e  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  6o,  bem  como  do  §  2o  e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”.  (grifo nosso)  É  exatamente  por  existir  tal  vedação  legal  que  não  foi  encontrada  jurisprudência posterior a 2003.  Inadmissível, assim, a argumentação da recorrente nesse tópico.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, mantendo a decisão de piso.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13707.000175/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IRRF. RENDIMENTOS AUFERIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA Uma vez comprovada a efetiva retenção de valor a título de imposto de renda na fonte sobre rendimentos auferidos em decorrência de ação judicial, há que se restabelecer a correspondente compensação na declaração de ajuste anual. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2101-001.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 53          1 52  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.000175/2007­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.968  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ERNANI FERREIRA CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF.  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  EM  AÇÃO TRABALHISTA  Uma vez comprovada a efetiva retenção de valor a título de imposto de renda  na fonte sobre rendimentos auferidos em decorrência de ação judicial, há que  se restabelecer a correspondente compensação na declaração de ajuste anual.  Recurso voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 01 75 /2 00 7- 96 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  40)  interposto  em  26  de  abril  de  2011  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília (DF), (fls. 34/36), do qual o Recorrente teve ciência em 14 de abril de 2011 (fls.39),  que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o lançamento de fls. 04,  lavrado em 06 de  outubro  de  2006,  em  decorrência  de  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  pleiteada  na  DAIRPF  –  Exercício  2003,  constituindo­se  um  imposto  suplementar  no  valor de R$ 1.164,36 mais acréscimos legais.    O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003   Ementa: DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  se  o  contribuinte  não  comprovar,  com  documentação  hábil e idônea, que a fonte pagadora efetuou a retenção do Imposto no valor  informado na Declaração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    Não se conformando, a viúva do contribuinte, interpôs recurso voluntário (fls.  40), aonde argumenta que o imposto já foi pago e, ao mesmo tempo, faz anexar documentos  comprobatórios para análise (fls. 42/50).  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13707.000175/2007­96  Acórdão n.º 2101­001.968  S2­C1T1  Fl. 54          3 No  tocante  ao  mérito,  o  litígio  cinge­se  à  ausência  de  DARF  para  comprovação do recolhimento do IRRF no valor de R$ 4.879,06, declarado pelo contribuinte  em  sua  DAIRPF  relativa  ao  exercício  de  2003,  ano­calendário  2002  (fls.  17),  cuja  fonte  pagadora informada trata­se do BANCO SANTANDER MERIDIONAL.  Compulsando­se os autos verifica­se que:    a)  Efetivamente  o  contribuinte  movera  ação  trabalhista  contra  o  referido  banco, através do processo nº 0144200­03.1990.5.01.0001 (fls. 16, 42/48);  b)   Os  documentos  apensados  às  folhas  42/45  indicam  que  efetivamente  houve a retenção pela fonte pagadora.    Ressalto que a viúva do contribuinte vem se defendendo com os meios de que  dispõe, diante da falta de DIRF e de comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora,  não  podendo  ser  penalizada  quando  o  conjunto  probatório,  apensados  às  folhas  42/45,  comprovam que houve a retenção alusiva ao imposto correspondente à ação trabalhista, cujos  rendimentos se deram em 2002.  Assim,  entendo como  legítima a  compensação do  Imposto Retido na Fonte  (IRRF)  no  âmbito  de  recebimento  de  verbas  trabalhistas  oriundas  de  ação  judicial  dessa  natureza  quando  os  elementos  de  prova  juntados  aos  autos  permitem  concluir  que  houve  a  retenção alusiva  ao  ano­calendário da  autuação,  suprindo a prova que ordinariamente  é  feita  por  meio  de  Comprovante  de  Rendimentos  e  de  Retenção  na  Fonte  emitido  pela  Fonte  Pagadora ou pelo confronto com os dados declarados pela referida Fonte em DIRF.  Voto por DAR provimento ao recurso voluntário.     Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.003013/2006-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo fiscal desenvolvido em conformidade com os ditames legais. DÉBITOS. LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. INSCRIÇÃO EM DAU. A inscrição de débitos, objetos de lançamentos impugnados, em Dívida Ativa da União (DAU), sem que o sujeito passivo tenha desistido das impugnações, deve ser cancelada e suas cobranças efetuadas de conformidade com a decisão administrativa definitiva proferida no processo em que estão sendo discutidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DIFERENÇAS APURADAS. As diferenças entre os valores da contribuição devida e os declarados nas respectivas DCTFs, apuradas com base nas escrita contábil e fiscal do sujeito passivo estão sujeitas a lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DIFERENÇAS APURADAS. As diferenças entre os valores da contribuição devida e os declarados nas respectivas DCTFs, apuradas com base nas escrita contábil e fiscal do sujeito passivo estão sujeitas a lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 230 DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 2 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de ofício, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, indeferir a perícia solicitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Joyce Setti Parkins, OAB/SP 222.904.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 230          1 229  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003013/2006­62  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.440  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  COFINS e PIS ­ AIs  Recorrente  COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA METAPUNTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  LANÇAMENTO. NULIDADE.  É válido o procedimento administrativo fiscal desenvolvido em conformidade  com os ditames legais.  DÉBITOS. LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. INSCRIÇÃO EM DAU.  A inscrição de débitos, objetos de lançamentos impugnados, em Dívida Ativa  da União (DAU), sem que o sujeito passivo tenha desistido das impugnações,  deve  ser  cancelada  e  suas  cobranças  efetuadas  de  conformidade  com  a  decisão  administrativa  definitiva  proferida no  processo  em que  estão  sendo  discutidos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  DIFERENÇAS APURADAS.  As  diferenças  entre  os  valores  da  contribuição  devida  e  os  declarados  nas  respectivas DCTFs, apuradas com base nas escrita contábil e fiscal do sujeito  passivo estão sujeitas a lançamento de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  DIFERENÇAS APURADAS.  As  diferenças  entre  os  valores  da  contribuição  devida  e  os  declarados  nas  respectivas DCTFs, apuradas com base nas escrita contábil e fiscal do sujeito  passivo estão sujeitas a lançamento de ofício.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     Fl. 230DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  MULTA DE OFÍCIO  Nos  lançamentos  de  ofício,  para  constituição  de  créditos  tributários,  incide  multa  punitiva  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  ou  contribuição lançados, segundo a legislação vigente.  JUROS DE MORA À TAXA SELIC  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  indeferir  a  perícia  solicitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  Relator.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente a advogada Joyce Setti Parkins, OAB/SP 222.904.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Redator ­ Redator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Sérgio Celani, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  São Paulo I que julgou procedente os lançamentos das contribuições para o Financiamento da  Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Social (PIS), referentes aos fatos  geradores  dos  meses  de  competência  de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  conforme  termo  de  verificação e constatação de irregularidades às fls. 73/79.  Os lançamentos decorreram de diferenças entre os valores declarados/pagos e  os efetivamente devidos sobre o faturamento mensal, apurados com base na escrita contábil e  fiscal da recorrente.  Inconformada com a exigência dos créditos tributários, a recorrente interpôs a  impugnação (fls. 110/121), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “1. Nos  termos do art. 19, da Lei n° 3.470/1958, com a redação dada pelo  art.71  da  MP  n°  2.158­35/01,  impunha­se  que  à  contribuinte,  no  início  do  procedimento fiscal, fosse dada a alternativa de pagamento do imposto, o que não  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.003013/2006­62  Acórdão n.º 3301­01.440  S3­C3T1  Fl. 231          3 ocorreu.  Logo,  na  ausência  da  intimação  de  que  se  trata,  há  a  nulidade  do  lançamento.  2. O  lançamento  improcede  porque  os  créditos  tributários  correspondentes  JÁ estavam constituídos por meio da DIPJ.  2.1. Se os valores corretos do faturamento estão registrados na contabilidade  e  declarados  na DIPJ,  trata­se  de  créditos  tributários  declarados  (DIPJ)  e,  como  tal, descabe novo lançamento via auto de infração.  3. Além disso, o lançamento também improcede porque os valores dos autos  de  infração  impugnados  foram  também  objeto  de  pedido  de  parcelamento,  nos  moldes da MP n° 303, de 29 de junho de 2006, posteriormente convertida na Lei n°  11.371/06. Os valores objeto dos autos de infração já estavam sendo pagos, mensal  e tempestivamente, à data de sua lavratura.  3.1. A impugnante aderiu ao Parcelamento Excepcional concedido pela MP  n° 303/06 em 15/09/2006. Os valores em relação aos quais foi efetuada esta opção  são exatamente aqueles objeto dos autos de infração do qual se originou o presente  processo.  3.2. Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, relativa à situação do  parcelamento em 130 vezes, opção feita pela impugnante, consta a situação ‘ativo ­  aguardando consolidação’(fls.l 13/114).  3.3. Entretanto, os valores inclusos neste parcelamento foram discriminados  em planilha feita pela impugnante, constante de petição de esclarecimentos relativa  à  sua  conta  PAEX,  e  protocolizada  em  dezembro  de  2006  (fls.l  18/121),  cujos  valores são os mesmos objeto dos autos de infração.  3.4.  Tendo  em  vista  que  a  opção  pelo  parcelamento  ocorreu  em  momento  anterior à lavratura dos autos de infração, prevalece o efeito do parcelamento, qual  seja, a suspensão da exigibilidade do crédito.  4.  Em  razão  da  adesão  ao  parcelamento  excepcional  em  15/09/2006,  até  a  formalização dos autos de infração impugnados já tinham sido pagas três parcelas,  cada  uma  no  valor  principal  de  R$5.104,12,  acrescidas  dos  juros  aplicáveis  ao  PAEX nos respectivos meses de pagamento (fls.l 15/117). Sendo assim, os autos de  infração  constituíram  crédito  tributário  já  pago,  e,  portanto,  extinto,  conforme  o  art.156, do CTN.  5. A impugnante protesta contra as multas aplicadas, em percentual de 75%,  uma  vez  que  não  houve  a  ocorrência  de  infração. Diga­se  ainda  que  os  créditos  tributários relativos às contribuições e aos períodos de apuração objeto dos autos  de  infração  já  haviam  sido  constituídos  na  DIPJ  e  no  momento  de  adesão  ao  parcelamento, que tem por objeto os mesmos créditos.  6.  A  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  tributos  vencidos  ofende  os  conceitos  jurídico  e  econômico de  juros,  bem como o §1°,  do art.161, do CTN,  e o §3°, do  art.192, da CF.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  as  exigências dos créditos tributários, conforme acórdão nº 19­26.470, datado de 27/08/2010, às  fls. 162/169, sob as seguintes ementas:  “NULIDADE. CANCELAMENTO.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Satisfeitos os  requisitos do art.  10 do Decreto 70.235/72 e não  tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há  que se falar em anulação ou cancelamento da autuação.  D1PJ.  AUSÊNCIA  DE  ATRIBUTO  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  DIPJ,  a  partir  do  exercício  de  2000,  passou  a  ter  caráter  meramente  informativo,  não  ostentando  o  atributo  de  constituição do crédito tributário.  DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  DIPJ  E  DCTF.  PARCELAMENTO  EXCEPCIONAL  ­  PAEX.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Eventuais diferenças de  tributos apuradas  entre DIPJ e DCTF,  uma vez não comprovadas como integrantes, em tempo hábil, do  Parcelamento  Excepcional  ­  PAEX,  de  que  trata  a  Portaria  Conjunta PGFN/SRF n° 1/07, fundamentam sua exigibilidade de  oficio.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos  do Poder Executivo afastar sua aplicação.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  177/194),  requerendo, em preliminar, a nulidade dos autos de  infração sob os argumentos de  violação aos princípios do devido processo legal, da estrita legalidade e da ampla defesa; e, no  mérito,  o  cancelamento  dos  lançamentos  sob  a  alegação  de  duplicidade  de  exigência  dos  créditos  tributários,  tendo  em  vista  que  os  valores,  objetos  dos  lançamentos  em  discussão,  foram  confessados  mediante  o  pedido  de  inclusão  no  PAEX,  processo  administrativo  nº  11610.002444/2007­01  que,  embora  indeferido,  teve  seus  valores  inscritos  em Dívida Ativa  União, inscrições nº 80 7 10003146­10 (PIS) e 80 6 10 010863­62 (Cofins), conforme provam  os  documentos  em  anexo.  Contestou,  ainda,  a multa  de  ofício  sob  o  argumento  de  que  não  houve  infração  à  legislação  tributária,  e  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic,  estes  por  expressa  vedação constitucional.  Para  fundamentar  sue  recurso  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  I)  A  Tempestividade;  II) A R. Decisão Recorrida;  II) Nulidade por Afronta ao Princípio do Bis  in  Idem; III) A Nulidade do Auto de Infração;  IV) A Pré­Existência de Constituição do Crédito  Tributário; V) Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, VI) As Multas; e VII) Os  Juros, concluindo, ao final, em preliminar, que os lançamentos são nulos; e, no mérito, que os  créditos tributários em discussão estão sendo exigido em duplicidade, pelo fato de já terem sido  constituídos  por meio  de  DIPJ  e/  ou  confissão  de  dívidas,  mediante  pedido  de  inclusão  no  PAEX, via processo administrativo nº 11610.002444/2007­01, a multa é indevida porque não  cometeu infração e a exigência de juros de mora à taxa Selic é vedada constitucionalmente.  Assim, requereu a nulidade dos lançamentos e, se mantidos, seja excluída a  multa de ofício e a exigência dos juros de mora à taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Fl. 233DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.003013/2006­62  Acórdão n.º 3301­01.440  S3­C3T1  Fl. 232          5 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim dele conheço.  No recurso voluntário, a recorrente insiste na nulidade dos lançamentos sob o  argumento de violação aos princípios do devido processo legal, da estrita legalidade e da ampla  defesa; e, no mérito, que os débitos foram confessados, inclusive, inscritos em Dívida Ativa da  União, além de contestar a multa punitiva e a exigência de juros de mora à taxa Selic.  I – Nulidade dos lançamentos.  Ao  contrário  da  alegação  da  recorrente,  na  lavratura  dos  autos  de  infração  foram  obedecidos  os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  estrita  legalidade  e  da  ampla  defesa.  Ela  foi  intimada  do  início  do  procedimento  administrativo  fiscal,  a  apresentar  os  documentos fiscais necessários à verificação do cumprimento de suas obrigações tributárias e  cientificada dos lançamentos.  Nos autos de  infração  foram demonstradas:  a ocorrência do  fato gerador  (o  faturamento),  determinada  a  matéria  tributável  (Cofins),  a  infração  imputada  (falta  e/  ou  recolhimento  a  menor  da  contribuição),  e  aplicada  a  penalidade  cabível  (multa  de  ofício),  conforme estabelece o CTN, art. 142, e, ainda, foi atendido ao disposto no Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 10.  Assim, possíveis incorreções, como deficiências na descrição dos fatos e do  enquadramento legal, não o tornam nulo nem anulável e sim defeituoso ou ineficaz até a sua  retificação.  Contudo,  nenhuma  incorreção  e/  ou  deficiência  foi  apontada  e  provada  pela  recorrente.  Aliás, a própria recorrente reconhece a legalidade dos créditos tributários, sua  discordância  se  restringe  à  alegação  de  duplicidade  de  exigência.  Os  valores  lançados  e  exigidos não foram questionados.  Assim, não há que se falar em nulidade dos lançamentos.  II – Mérito  A  recorrente não discordou dos valores  lançados  e  exigidos,  limitando­se  à  alegação de duplicidade de exigência dos créditos tributários e a combater a exigência de multa  punitiva e dos juros de mora à taxa Selic.  II.1 – Duplicidade de exigência dos créditos tributários  Conforme  consta  da  decisão  recorrida,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância manteve  os  lançamentos,  sob  os  argumentos  de que  a  recorrente não  comprovou  a  inclusão dos respectivos débitos no PAEX.  Nesta  fase  recursal,  a  recorrente  alega  e  reconhece  que  o  seu  pedido  de  inclusão no PAEX dos débitos, objetos dos lançamentos em discussão, processo administrativo  nº 11610.002444/2007­01, foi indeferido e os débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 os  nº  80  7  10003146­10  (PIS)  e  80  6  10  010863­62  (Cofins),  conforme  provariam  os  documentos anexados ao recurso voluntário.  Realmente do exame das cópias do aviso de cobrança às fls. 195, dos darfs às  fls.  196 e  às  fls.  197,  e  do  extrato Histórico do Objeto  às  fls.  199,  expedido pelos Correios,  depreende­se que os débitos, objetos dos lançamentos em discussão foram inscritos em Dívida  Ativa da União em outubro de 2010.  No entanto, tal inscrição, salvo melhor juízo, foi equivocada.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  a  recorrente  foi  notificada  dos  créditos  tributários, objetos dos lançamentos em discussão, em 18/12/2006 (fls. 83 e fls. 91), apresentou  a respectiva impugnação em 16/01/2007 (fls. 110). A decisão da DRJ São Paulo mantendo as  exigências dos créditos  tributários  foi prolatada em 27/08/2010, mas a  intimação somente  se  deu em 17/01/2011 (fls. 173 e 174).  Assim,  em  outubro  de  2010,  os  débitos,  objetos  dos  lançamentos  em  discussão, não podiam ser inscritos em Dívida Ativa da União porque a impugnação interposta  contra suas exigências ainda se encontrava pendente de decisão administrativa.  Demonstrado o equívoco da inscrição, esta deverá ser cancelada e os débitos  exigidos  depois  de  proferida  a  decisão  definitiva  neste  processo  e  de  conformidade  com  o  decidido nela.  II.2 – multa de ofício  A multa aplicada teve como fundamento a Lei nº 9.430, de 1996, art. 44,  I,  que assim dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...);  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...).”  A multa no lançamento de ofício tem como objetivo punir o sujeito passivo  pela  prática  de  infrações  tributárias  (falta  de  lançamento,  de  declaração  e  de  pagamento  da  contribuição). No presente  caso, houve declaração e,  conseqüentemente,  pagamento  a menor  das contribuições para o PIS e Cofins.  II.3) juros de mora à taxa Selic.  A exigência de juros de mora à taxa Selic, constitui matéria já sumulada pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf)  nos  termos  da  súmula  nº  3  que  assim  dispõe:  Súmula  nº  3.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.003013/2006­62  Acórdão n.º 3301­01.440  S3­C3T1  Fl. 233          7 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Dessa forma, em relação a esta matéria, aplica­se esta súmula.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, rejeito a suscitada  preliminar de nulidade dos lançamentos e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário e  determino  que  a  autoridade  administrativa  competente,  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de Administração Tributária  (Derat) em São Paulo,  solicite à Procuradoria Seccional  da Fazenda Nacional em São Paulo, capital, o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa da  União dos débitos (fls. 196 e 197), objetos deste processo administrativo, e os exija por meio  deste processo de conformidade com a decisão administrativa definitiva nele proferida.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 236DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10680.016136/2002-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null null
Numero da decisão: 3201-001.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano DAmorim-relatora e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Redator Designado Luciano Lopes de Almeida Moraes. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio  Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  A contribuinte supra­identificada requereu (fls. 01/02) junto à Delegacia da  Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a compensação de crédito referente  a  valores  recolhidos  a  título  de  PIS,  obtido mediante  a  ação  ordinária  nº  94.000.7843­9,  em  que  se  pleiteou  o  reconhecimento  do  direito  de  não  se  submeter às disposições contidas nos Decretos­lei nº 2.445 e 2.449, de 1988,  e  também  do  PIS  Repique,  previsto  na  LC  07/70,  bem  como  o  direito  à  compensação do pagamento a maior do PIS.   A  DRF  Belo  Horizonte  reconheceu  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  827.820,94 (na data de referência de 02/01/96) e R$ 21.616,46 (na data de  referência  de  31/12/95),  por  intermédio  do Despacho Decisório  nº  235,  de  21/02/2008, às fls. 227/239.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte manifestou  sua  inconformidade  em  15/04/2008, às fls. 270/281, alegando, em síntese e fundamentalmente, que a  DRF deduziu do direito creditório os débitos de PIS Repique referentes aos  períodos  de  janeiro/94  a  fevereiro/96,  depositados  e  convertidos  em  renda  da  União  conforme  documentos  de  fls.  137/138.  Tal  procedimento  caracterizaria  a  cobrança  em  duplicidade,  por  intermédio  do  abatimento  desses valores do crédito passível de restituição/compensação.  Em seqüência reivindica o direito de compensar o crédito de PIS com débito  de  Cofins,  argumentando  que  deve  ser  aplicada  a  lei  posterior  ao  ajuizamento da Ação, vigente no momento da compensação. Acrescenta que,  embora a sentença transitada em julgado tenha limitado a compensação do  PIS apenas com débitos do PIS, quando foi proferida encontrava­se em vigor  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  o  qual  possibilitava  a  compensação  com  quaisquer  tributos  e  contribuições  sobre  a  administração  da  então  SRF.  Solicita,  ao  final,  caso  não  seja  possível  a  compensação  com  débito  de  Cofins,  seja  autorizada  a  recomposição  dos  créditos  de  PIS  para  futuras  compensações com débitos do próprio PIS.  É o relatório.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  02­18.161  de  23/06/2008,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.016136/2002­53  Acórdão n.º 3201­001.161  S3­C2T1  Fl. 367          3 Período de apuração: 01/04/1989 a 31/08/1995  AÇÃO JUDICIAL ­ COISA JULGADA.  A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi  passada.  Solicitação Deferida em Parte.    O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  devendo  a  DRF  de  origem  recalcular  o  valor  do  direito  creditório,  considerando  o  valor  convertido  em  renda da União  e  executar os  procedimentos  administrativos  relativos  à homologação da  compensação,  se  for o  caso, no  limite do direito  creditório e somente com débitos de PIS.   O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razões pelas quais dele tomo conhecimento.   Em  sede  de  recurso,  o  presente  feito  cinge­se  à  (im)possibilidade  de  o  contribuinte compensar créditos de PIS com débitos de outros tributos.  Inicialmente, faz­se mister ressaltar que, na petição inicial, formulada na ação  judicial citada pelo contribuinte, solicitou­se, expressamente, que fosse declarado “o direito de  compensação  do  que  foi  recolhido  a  título  de  PIS,  posteriormente  à  CF/88,  com  outras  contribuições sociais incidente sobre folha de salários, lucro e faturamento.” (fl. 99), o que foi  admitido pela Justiça Federal de 1ª Instância (fl. 105).   Ocorre que, em sede recursal,  esse pedido  foi negado, na medida em que o  TRF  limitou  o  direito  do  contribuinte  de  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  maior a título de PIS, com os débitos da mesma contribuição (fl. 118).  Ora, sempre sustentei que a coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário não  pode  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  CRFB,  a  qual  adota  o modelo  de  jurisdição  una,  com  a  plena  soberania  das  decisões  judiciais.  A  decisão  judicial representa lei entre as partes e por isso deve ser respeitada.  Portanto,  devo  concordar  com  a  decisão  de  primeira  instância  quando  sustenta  que: “(...)  embora  a  interessada  solicite  a  compensação do  referido  crédito  de PIS  com débitos de Cofins, só poderá fazê­lo com débitos do próprio PIS, em estrita obediência à  decisão judicial”.   Fl. 368DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  IMPROCEDENTE  o  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte, prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES   Com a devida vênia, entendo diferente.  Com efeito, a própria Receita Federal, por meio da Nota COSIT no 141, de 23  de maio de 2003, entendeu pela possibilidade de aplicação da legislação ulterior mais benéfica  ao contribuinte que aquelas definidas em decisão judicial transitada em julgado.  Esse,  aliás,  é  o  entendimento  mais  recente  do  STJ,  o  qual,  muito  embora  defenda que, nos casos de compensação de tributos a lei aplicável deve ser a vigente à época do  ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente, reconhece  o  direito  da  parte  de  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade com as normas legais advindas em períodos subsequentes.  A título de exemplo, cito os seguintes julgados:  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  NÃO  CARATERIZADA.  AÇÃO  PROPOSTA  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  DA  LC  118/2005  (9.6.2005).  PRAZO  PRESCRICIONAL.  APLICAÇÃO  DA  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  FINSOCIAL.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA  A  PARTIR  DE  1º.1.1996.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  INCLUSÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  AUSÊNCIA  DE  ESPECIFICAÇÃO  DO  CRITÉRIO  ADOTADO  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ.   (...)  5.  No  que  concerne  à  compensação  entre  diferentes  espécies  tributárias,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  já  pacificou  o  entendimento no sentido de que a lei aplicável é vigente à época  do ajuizamento da ação, não podendo a causa ser julgada à luz  do  direito  superveniente,  ressalvando­se  o  direito  da  parte  de  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  legais  advindas  em  períodos  subsequentes.   (...)  (STJ.  Primeira  Turma.  Recurso  Especial  no  200801840562.  Relator min. Benedito Gonçalves. Data da decisão: 17/02/2009.  Data da Publicação: 05/03/2009)  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.016136/2002­53  Acórdão n.º 3201­001.161  S3­C2T1  Fl. 368          5 Assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  interposto,  prejudicados  os  demais argumentos.  Luciano Lopes de Almeida Moraes – Relator designado                  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13888.000910/00-98
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1989 a 31/01/1996 PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.000910/00­98  Recurso nº  131.879   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.530  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BENEVIDES TÊXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1989 a 31/01/1996  PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  62A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  Recurso  Especial  repetitivo. Assim, conforme entendimento  firmado pelo STF no  julgamento  do RE nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado pelo STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação ­  formalizados antes da vigência da  Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 ­ o prazo  para  o  sujeito  passivo  pleitear  restituição/compensação,  será  de  5  (cinco)  anos,  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 09 10 /0 0- 98 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13888.000910/00­98  Acórdão n.º 9900­000.530  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0262  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  02249, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  PIS  —  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  —  DECADÊNCIA.  Cabível  o  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS,  nos  moldes dos inconstitucionais Decretos leis nos 2.445 e 2.449, de  1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos  deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado  Federal.  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR provimento ao recurso especial.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0275, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  apresentou  suas  contra  razões,  argumentando, em síntese, que a decisão contida no acórdão deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13888.000910/00­98  Acórdão n.º 9900­000.530  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 04/1989  a 01/1996, fls. 003, e o pedido de restituição ocorreu em 11/09/2000, fls. 001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13888.000910/00­98  Acórdão n.º 9900­000.530  CSRF­PL  Fl. 5          7 Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  11/09/2000,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  11/09/1990  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a decadência  relativamente aos  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  11/09/1990  e  determinar  o  retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do  pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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4550701 #
Numero do processo: 10120.720343/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. RESSARCIMENTO. Inexiste amparo legal para se apurar créditos básicos de Cofins não cumulativa sobre aquisições de bens para revenda, submetidos ao regime de tributação monofásico e, conseqüentemente, para o ressarcimento de tais valores. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 172          1 171  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720343/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.714  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS ­ PER  Recorrente  NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  AQUISIÇÕES  DE  BENS  PARA  REVENDA.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO. RESSARCIMENTO.  Inexiste  amparo  legal  para  se  apurar  créditos  básicos  de  Cofins  não  cumulativa sobre aquisições de bens para revenda, submetidos ao regime de  tributação  monofásico  e,  conseqüentemente,  para  o  ressarcimento  de  tais  valores.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 03 43 /2 01 0- 61 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Brasília que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório  que indeferiu os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) de saldos credores de Cofins não  cumulativa, apurados para os 4 (quatro) trimestres do ano calendário de 2007.  Por meio do Despacho Decisório nº 554/2010, às  fls. 38/51, a Delegacia da  Receita  Federal  em  Goiânia,  GO,  indeferiu  os  pedidos  de  ressarcimentos  transmitidos  pela  recorrente, sob o fundamento de que a revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico não  geram créditos de Cofins não cumulativa passíveis de ressarcimento.  Inconformada  com  a  decisão  daquela  DRF,  a  recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 59/92), alegando razões assim resumidas pela DRJ:  “­ no Estado Democrático de Direito a legalidade é principio que deve reger a  tributação.  O  único  instrumento  com  poder  para  criar  restrições  ou  vedação  ao  direito  a  creditamento  é  a  lei,  havendo  momento  inicial  em  que  realmente  era  negado;  ­ também é inegável a existência de norma que previu, expressamente, que a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS  com  a  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofásica, substituição tributária ou não­incidência;  ­ posteriormente, pela mesma forma que se estabelece preceitos cogentes, foi­ introduzido  no  universo  jurídico  o  art.  17  ­da  Lei  no  11:033/04,  prevendo  expressamente que mesmo quem faturasse com alíquota zero, ainda assim, poderia  creditar­se de PIS/COFINS;  ­  a  Lei  n°  11.033/04  não  é  monotemática,  mas  norma  geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem  em  cada  uma  das  situações  previstas;  ­  o  art.  16  da Lei  11.116/05,  ao  invés  de  restringir  direito  de  creditamento,  adotou mais garantias ao art. 17 da Lei n° 11.033/04, sem nenhuma preocupação em  estabelecer exceções  e vedações. Nas novas normas  sempre  se  ressalva o que  fica  regulado na norma anterior, principalmente quando se pretende restringir direitos, o  que não aconteceu no presente caso, sendo certo que normas infralegais não têm tal  condão;  ­  o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos  das  inovações  legislativas  do  PIS/COFINS  e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional,  que  permite  à  lei  escolher  quais  setores  serão  incluídos  na  não  cumulatividade, só não permite esvaziar sua característica básica, que é a tomada de  créditos, sob pena de se estar, de fato, em um regime de substituição;  ­ o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 é  justamente norma geral para os  casos que  estavam vedados, pois obviamente seria desnecessário para os outros casos que não  estavam vedados, ate porque ninguém, nem o fisco, nunca restringiu o creditamento  para os casos não vedados;  ­  foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  n°  10.637/02  e  n°  10.833/03  que  mandavam aplicar, para a contribuinte, as normas anteriores a não cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como  pressuposto o creditamento;  ­ finalmente, vieram as MP 413 e 451, de 2008, tentar restringir creditamento  para a contribuinte baseado no art. 17 da Lei 11.033/04, mas que, até por  intuitiva  inconstitucionalidade, não  foram mantidas no ordenamento  jurídico. Logo, viola o  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10120.720343/2010­61  Acórdão n.º 3301­001.714  S3­C3T1  Fl. 173          3 arcabouço  jurídico,  reprimir  ou  indeferir  a  tomada  dos  créditos  aqui  discutidos,  amparada legalmente e constitucionalmente.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  03­41.294,  datado  de  20  de  janeiro  de  2011,  às  fls.  109/115, sob a seguinte ementa:  “Crédito  de  Cofins  ­  Incidência  não  cumulativa  ­  Tributação  monofásica  na  aquisição  de  produtos  para  revenda  ­  Vedação  legal.  No  regime  da  não  cumulatividade  da  Cofins,  a  aquisição  de  automóveis  e  autopeças  para  revenda,  sujeitos  a  tributação  monofásica,  não  gera  direito  a  créditos  para  o  comerciante  atacadista  ou  varejista  desses  produtos,  por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando,  portanto, A  disposição contida  no  art.  17 da Lei ri° 11.033, de 2004.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  119/154),  requerendo  sua  reforma  a  fim  de  que  se  defiram  os  pedidos  de  ressarcimento  em  discussão,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescidas  de  reforços  quanto  aos  aspectos  econômicos  de  fixação  das  alíquotas da Cofins não cumulativa e aos normativos que amparariam seu direito, os mesmos  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  na  manifestação  de  inconformidade  e  repetidos  no  recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  a  questão  de  mérito  se  restringe  ao  créditamento  da  Cofins  sobre  as  aquisições  de  produtos  sujeitos ao regime monofásico de apuração e pagamento desta contribuição e ao ressarcimento  do saldo credor trimestral apurado em decorrência de tal creditamento.  O  regime de  tributação  não  cumulativa  da Cofins  foi  instituído  pela Lei  nº  10.833, de 29/12/2003, assim dispões sobre os créditos desta contribuição:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  [...];  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei n° 10.865, de  2004)  §  2º Não dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por sua vez o art. 2º, assim dispõe:  “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...];  III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)”  Já  a Lei  nº  10.485,  de  2002,  assim dispõe  sobre  a  alíquota  da  contribuição  incidente sobre as receitas decorrentes de vendas de bens sujeitos à tributação monofásica:  “Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo  Decreto  no  4.070, de  28  de  dezembro de  2001,  relativamente à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­ PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  às  alíquotas  de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...].  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10120.720343/2010­61  Acórdão n.º 3301­001.714  S3­C3T1  Fl. 174          5 PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...).  II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...].  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ o caput do art. 1o deste artigo, exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  [...].”  Ora, os bens revendidos pela recorrente se enquadram nos dispositivos legais  citados  e  transcritos  acima.  Assim,  suas  aquisições  não  geram  créditos  de  Cofins  não  cumulativa e, conseqüentemente, não dão direito a ressarcimento algum.  Em  julgamento  desta  mesma  matéria  pela  Terceira  Câmara  do  antigo  Segundo Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 203­13.466, os Membros daquela câmara, por  unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso de outro contribuinte no qual pleiteou o  ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa, apurados sobre aquisições de bens sujeitos  ao regime de tributação monofásica desta contribuição.  Também  este  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme comprova a ementa e o acórdão proferido no julgamento do REesp nº 1.217.828/RS,  literalmente reproduzidos:  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  285­A  DO  CPC.  NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  N.  11.033/04.  APLICAÇÃO  AOS  CONTRIBUINTES  INTEGRANTES  DO  REGIME  ESPECÍFICO  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 1.  Para  utilizar­se  da  faculdade  prevista  no  artigo  285­A  do  CPC,  não  está  o  julgador  obrigado  a  transcrever  na  sentença  mais de uma decisão paradigma, bastando apenas a reprodução  de uma delas.  2. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior firmaram entendimento no sentido de que a incidência  monofásica, em princípio, não se compatibiliza com a técnica do  creditamento;  assim  como  o  benefício  instituído  pelo  artigo  17  da  Lei  n.  11.033/2004  somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  3. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda Turma,  DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe  22.9.2010;  e AgRg no REsp 1224392/RS,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  4. Recurso especial não provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  ‘A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos  termos do voto do Sr. Ministro­Relator, sem destaque.’  Os Srs. Ministros César Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto  Martins  (Presidente)  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator.  Brasília (DF), 12 de abril de 2011.  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator ”  Dessa  forma,  demonstrado  que  a  legislação  não  ampara  a  apuração  e  a  escrituração de créditos básicos de Cofins não cumulativa sobre aquisições de bens sujeitos ao  regime monofásico de tributação desta contribuição, no presente caso, de veículos automotores  e  auto  peças,  não  há  que  se  falar  ressarcimento  do  saldo  credor  trimestral  apurado  indevidamente.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais  ­ Relator                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10120.720343/2010­61  Acórdão n.º 3301­001.714  S3­C3T1  Fl. 175          7               Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16707.002705/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEI 8.852/94. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Consoante se pode inferir de sua ementa, a Lei nº. 8.852/94 não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, mas, sim, dispõe sobre a forma de aplicação, no que toca à administração federal, dos artigos 37, XI e XII, e 39, §1º, da Constituição. Assim, as verbas recebidas pelo contribuinte, ainda que excluídas do conceito de remuneração para os fins da legislação em espécie, constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas pelo imposto de renda, sob pena de violação, inclusive, dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Nesse exato sentido, aliás, é expressa a Súmula n.º 68 deste CARF, vazada nos seguintes termos: “A Lei n.° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física” (Súmula CARF n. 68). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Evande Carvalho Araujo, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16707.002705/2008­18  Acórdão n.º 2101­002.088  S2­C1T1  Fl. 110          2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Evande Carvalho Araujo, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  92/105)  interposto  em  04  de  março  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Recife (PE) (fls. 84/89), do qual o Recorrente teve ciência em 25 de fevereiro de 2011 (fl. 91),  que, por unanimidade de votos, houve por bem manter o despacho decisório de fls. 51/56, que  indeferiu  o  pedido  de  restituição/compensação  formulado  pelo  contribuinte  fundado  na  alegação de não incidência de IRPF sobre os valores recebidos a título de adicionais de tempo  de serviço e de compensação orgânica.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INDEFERIMENTO.  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  imposto  de  renda  retido  na  fonte, na hipótese de comprovado pagamento indevido.  VALORES  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  GRATIFICAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.  Os  valores  pagos  referentes  à  gratificação  de  compensação  orgânica  e  adicional por tempo de serviço integram a base de cálculo do IR, não estando isentos  de tributação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido” (fl. 84).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 92/105),  pedindo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  alterando­se,  destarte,  os  termos  do  despacho  decisório que indeferiu o pedido de compensação formulado.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16707.002705/2008­18  Acórdão n.º 2101­002.088  S2­C1T1  Fl. 111          3 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Verifica­se que a controvérsia gira exclusivamente em torno da tributação das  verbas  intituladas  “Adicional  por  Tempo  de  Serviço”  e  “Gratificação  de  Compensação  Orgânica”, recebidas pelo contribuinte.  Confundindo  preliminar  e  mérito,  entende  o  Recorrente  que  a  Lei  n.º  8.852/94 impede expressamente a tributação pelo imposto de renda do “adicional por tempo de  serviço” e da “gratificação de compensação orgânica”, tendo em vista a redação de seu artigo  1º, inciso III, alíneas “d” e “n”:   “Art.  1º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  retribuição  pecuniária  devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer  dos  Poderes  da  União compreende: (...)  III ­ como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter  individual e demais vantagens, nestas compreendidas as  relativas à natureza ou ao  local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o  mesmo fundamento, sendo excluídas: (...)  d) gratificação de compensação orgânica, a que se  refere o art. 18 da Lei nº  8.237, de 1991; (...)  n) adicional por tempo de serviço”.  Aferindo as alegações do Recorrente, cumpre observar, primeiramente, que o  imposto de renda, tal como delimitado pelo art. 153 da Constituição e, bem assim, pelo artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  tem  como  hipótese  de  incidência  a  aquisição  da  disponibilidade jurídica ou econômica (i) da renda, assim entendida como o produto do capital,  do  trabalho  ou  de  ambos,  e  (ii)  de  proventos  de  qualquer  natureza,  isto  é,  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no conceito de renda, propriamente.  Outrossim, estatui, expressamente, a Constituição, mais especificamente em  seu  art.  153,  §2º,  I,  que  deverá  o  imposto  de  renda  ser  informado  “pelos  critérios  da  generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei”.  Analisando­se  em  conjunto  as  disposições  enumeradas,  observa­se,  nitidamente,  que,  especialmente  com  fundamento  no  chamado  princípio  da  generalidade,  consoante  aduz Ricardo Mariz de Oliveira, “qualquer aumento patrimonial deve  ser  tratado  por  igual  com  todos  os  demais,  sem  distinções  derivadas  de  quaisquer  critérios  discriminatórios”  (OLIVEIRA,  Ricardo  Mariz  de.  Fundamentos  do  imposto  de  renda.  São  Paulo: Quartier Latin, 2009. p. 254).  Exatamente em virtude do princípio da generalidade, aliás, e, mais ainda, em  razão de não ter atrelado o constituinte originário e o legislador, pela via da lei complementar,  à  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda  determinadas  estruturas  jurídicas,  ou  fatos  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16707.002705/2008­18  Acórdão n.º 2101­002.088  S2­C1T1  Fl. 112          4 previamente qualificados pela legislação (art. 116, II, do CTN), o Código Tributário Nacional é  expresso  ao  dispor,  em  seu  art.  43,  §1º,  que  a  “incidência  do  imposto  independe  da  denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade  da fonte, da origem e da forma de percepção”.  Por  todas  as  razões  expostas,  portanto,  afigura­se  despicienda,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  a  denominação  da  espécie  de  receita  ou  rendimento,  bastando,  destarte,  para  a  apuração  do  tributo  devido,  a  disponibilidade,  econômica ou jurídica, do acréscimo patrimonial percebido pelo contribuinte.  Analisando­se,  à  guisa  de  todo  o  exposto,  as  alegações  do  contribuinte,  percebe­se que não lhe assiste razão, no caso vertente.  Com efeito, independentemente do fato de haver a Lei n.º 8.852/94 excluído  do  conceito  de  remuneração,  para  os  fins  específicos  da  lei  em  questão,  as  espécies  de  rendimentos elencadas nas alíneas “d” e “n” do inciso III do art. 1º do referido diploma legal,  fato é que todas amoldam­se, à perfeição, ao conceito de renda, isto é, de rendimentos oriundos  do trabalho, na espécie com vínculo empregatício.  Nesse  sentido,  portanto,  percebe­se,  com  clareza  meridiana,  que  todos  os  rendimentos  excluídos  da  base  de  cálculo  pelo  contribuinte  caracterizam  o  fato  gerador  do  imposto de renda, não havendo que se falar, pois, em hipótese de não­incidência.  Com fundamento no exposto, cumpre perquirir, por sua vez, se as espécies de  rendimentos  contempladas  pela  lei  em  questão  podem  ser  consideradas  isentas,  para  fins  de  apuração do imposto de renda da pessoa física.  No  que  tange  a  este  ponto  específico,  pois,  verifica­se  que  a  isenção,  notadamente  no  que  toca  ao  imposto  de  renda,  justamente  por  constituir  regra  voltada  à  mutilação  de  um  ou  alguns  dos  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  na  forma  como  preleciona Paulo de Barros Carvalho, deve referir­se, expressamente, à apuração e cálculo do  referido  imposto,  sendo  interpretada,  portanto,  de maneira  não  extensiva,  nos  termos  do  art.  111, I, do CTN.  Por esta razão, inclusive, dispôs, expressamente, a Constituição da República,  mais  especificamente  em  seu  art.  150,  §6º,  que “Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica,  federal, estadual ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g”.  À guisa  de  todo  o  exposto,  portanto,  não  há de  restar dúvidas  de  que  a  lei  trazida à baila pelo contribuinte não se refere, especificamente, à exclusão de rendimentos da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  de  funcionários  da  administração  pública,  direta  ou  indireta, vinculada à União.  De  fato,  compulsando­se  os  termos  da  Lei  n.º  8.852/94,  verifica­se,  ao  contrário, que a lei em comento buscou, pura e simplesmente, regular o quanto disposto pelos  artigos  37, XI  e XII,  e  39,  §1º,  da Constituição,  isto  é,  fixar  o  teto  de  remuneração  de  seus  funcionários,  em  comparação  com  os  vencimentos  percebidos  pelos  ministros  do  Supremo  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16707.002705/2008­18  Acórdão n.º 2101­002.088  S2­C1T1  Fl. 113          5 Tribunal Federal. Nada dispôs, portanto, a respeito da tributação de tais valores pelo imposto  de renda.  Aliás, fosse esse o intuito do legislador, isto é, o de conceder isenções no que  toca  a  determinados  rendimentos  percebidos  por  funcionários  da  administração  pública  da  União,  estar­se­ia  diante  de  uma  violação  expressa  e  direta  ao  princípio  da  isonomia,  capitulado  expressamente  no  art.  150,  II,  da  Constituição,  eis  que,  em  verdade,  estaria  a  legislação  criando  distinção  entre  rendimentos  percebidos  por  funcionários  da  administração  pública  da União  e  os  demais  contribuintes  submetidos  à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  vulnerando,  ainda,  o  princípio  da  capacidade  contributiva  estatuído  pelo  art.  145,  §1º,  da  Constituição.  Este  tribunal  administrativo  tem  entendido  que  referida  lei  não  institui  qualquer isenção do imposto de renda, mas tão­somente regula a estrutura remuneratória do Poder  Público, discriminando os tipos de recebimentos dos funcionários/servidores públicos.  Nesse sentido, dentre outros inúmeros julgados, pode ser citado o seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF.  Exercício: 2003   RENDIMENTOS  REFERENTES  AO  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  À  GRATIFICAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ORGÂNICA  DE  SERVIDOR PÚBLICO MILITAR FEDERAL.  LEI FEDERAL Nº 8.852/94. RENDIMENTOS NÃO ENQUADRADOS NO  CONCEITO  DE  REMUNERAÇÃO.  A  EXCLUSÃO  DO  CONCEITO  DE  REMUNERAÇÃO,  POR  SI  SÓ,  NÃO  É  CONDIÇÃO  SUFICIENTE  E  NECESSÁRIA  PARA  ISENTAR  DETERMINADO  RENDIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  HIGIDEZ  DA  TRIBUTAÇÃO  DO  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  DA  GRATIFICAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ORGÂNICA.  Somente as verbas não enquadradas no conceito de remuneração, com caráter  indenizatório,  reconhecidas  por  lei  tributária  específica,  são  isentas  do  imposto de  renda da pessoa física. A Lei n° 8.852/94 regula a estrutura remuneratória do Poder  Público Federal, definindo as verbas que devem ser consideradas como vencimento,  vencimentos  e  remuneração,  excluindo  desse  último  conceito  um  conjunto  de  verbas, algumas isentas, pois de caráter indenizatório, como as diárias ou a ajuda de  custo  em  razão  de  mudança  de  sede  ou  indenização  de  transporte,  e  outras  tributáveis,  como a gratificação natalina,  o  terço de  férias,  o pagamento das horas  extraordinárias ou o adicional por tempo de serviço.”   (CARF,  2ª  Seção,  2ª  Turma  da  1ª  Câmara,  Acórdão  2102­00.736  de  28/07/2010)  Esse  entendimento  está  cristalizado  na  Súmula  n.º  68  deste  tribunal  administrativo,  que  tem  a  seguinte  redação: “A Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.”    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16707.002705/2008­18  Acórdão n.º 2101­002.088  S2­C1T1  Fl. 114          6 Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10280.005071/2001-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INSUFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. A autoridade fiscal tem competência para, de forma unilateral, constituir o crédito tributário. Contudo, há que observar os procedimentos necessários previstos em lei, dentre os quais a correta identificação da matéria tributável, data, materialidade e base imponível correspondente à infração. Descumpridos tais requisitos no auto de infração, admite-se o lançamento complementar, à luz do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, desde que não ocorrida a decadência, e o julgamento administrativo. Portanto, não é cabível manter os itens do lançamento original que estão alicerçados em descrição, datas e provas especificadas no Termo de Verificação Complementar lavrado após o transcurso do prazo decadencial. No caso concreto, a insuficiência na descrição dos fatos resultou devidamente caracterizada com a conversão do julgamento em diligência. O relatório da diligência composto de 42 páginas necessárias para indicar a infração cometida, a data em que ocorreu, a materialidade ou documentos caracterizadores e o montante correspondente à base imponível, demonstrou que o auto de infração, antes das infrações serem reescritas, não preenchia os requisitos necessários à constituição do crédito exigido. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE PARCIAL. EFEITOS. O lançamento de ofício que contempla a exigência tributária decorrente de múltiplas infrações é passível de nulidade parcial, desde que os vícios que implicaram nessa nulidade contaminem apenas parte das irregularidades tributadas. In casu, a nulidade parcial do lançamento de ofício não atinge a parcela do crédito tributário relativo às matérias em que não se observou o cerceamento do direito de defesa, as quais não são objeto do litígio, sendo que os débitos foram incluídos em parcelamento. Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade parcial do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 6.498          1 6.497  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.005071/2001­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.320  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos  Recorrente  AGROPECUARIA RIO BRANCO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  PRELIMINAR. NULIDADE DO  LANÇAMENTO POR  INSUFICIÊNCIA  NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. A autoridade fiscal  tem competência para,  de forma unilateral, constituir o crédito tributário. Contudo, há que observar  os  procedimentos  necessários  previstos  em  lei,  dentre  os  quais  a  correta  identificação  da  matéria  tributável,  data,  materialidade  e  base  imponível  correspondente à infração. Descumpridos tais requisitos no auto de infração,  admite­se  o  lançamento  complementar,  à  luz  do  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  desde  que  não  ocorrida  a  decadência,  e  o  julgamento  administrativo.  Portanto,  não  é  cabível  manter  os  itens  do  lançamento  original que estão alicerçados em descrição, datas e provas especificadas no  Termo  de  Verificação  Complementar  lavrado  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial.  No caso concreto, a insuficiência na descrição dos fatos resultou devidamente  caracterizada  com a  conversão do  julgamento  em diligência. O  relatório da  diligência  composto  de  42  páginas  necessárias  para  indicar  a  infração  cometida,  a  data  em  que  ocorreu,  a  materialidade  ou  documentos  caracterizadores e o montante correspondente à base imponível, demonstrou  que o auto de infração, antes das infrações serem reescritas, não preenchia os  requisitos necessários à constituição do crédito exigido.  AUTO DE  INFRAÇÃO NULIDADE PARCIAL. EFEITOS. O  lançamento  de  ofício  que  contempla  a  exigência  tributária  decorrente  de  múltiplas  infrações é passível de nulidade parcial, desde que os vícios que implicaram  nessa nulidade contaminem apenas parte das irregularidades tributadas.   In casu, a nulidade parcial do  lançamento de ofício não atinge a parcela do  crédito tributário relativo às matérias em que não se observou o cerceamento  do direito de defesa, as quais não são objeto do litígio, sendo que os débitos  foram incluídos em parcelamento.  Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 50 71 /2 00 1- 42 Fl. 6498DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.499          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário para  reconhecer a nulidade parcial do  auto de  infração por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  AGROPECUARIA RIO BRANCO LTDA recorreu a este Conselho contra a  decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente em parte a exigência,  pleiteando sua reforma, com fundamento no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972.  Trata­se de auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);  de  Imposto  de  Renda Retido  na  Fonte  (IRRF);  de  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade (Cofins), referentes aos anos­calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 no valor  total de R$ 12.694.857,75 (principal, multa e juros, calculados até 29.11.2002) – fl. 1.065).  O  termo  de  verificação  fiscal  consta  das  fls.  863/951  e  o  auto  de  infração,  notificado à parte interessada em 20/12/2002, encontra­se às fls. 952 e seguintes.  Apresentada  a  impugnação  de  fls.  1.251  a  1.290,  os  autos  foram  encaminhados à DRJ que por meio do acórdão de fls. 1.313 e seguintes,  julgou procedente o  lançamento,  sendo  que  desta  decisão,  de  forma  tempestiva,  a  parte  interessada  apresentou  recurso alegando, dentre outros fundamentos, a nulidade do lançamento por impossibilidade de  correlacionar os termos das acusações aos valores lançados. Ao apreciar o recurso, o Primeiro  Conselho de Contribuintes, em julgamento da Sétima Câmara, por meio da Resolução n° 107­ 0.469, de 03 de dezembro de 2003 (fls. 1.506 ou 1.512 pela numeração digitalizada), converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  fizesse  elaborasse  demonstrativo  das  parcelas  correspondentes  a  cada matéria  tributável  constante  do Auto  de  Infração,  totalizando­as  por  períodos,  e  com  indicação  do  item  correspondente  ao  termo  de  verificação  fiscal.  aos  valores  objeto de lançamento. Neste sentido, para efeito de relato, transcrevo os seguintes fundamentos  da Resolução:  Fl. 6499DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.500          3 Com efeito,  note­se  que,  apesar  das  infrações  estarem numeradas  no TVF,  a  peça  básica, em alguns  casos, não  indica o número do  item do TVF a que corresponde  cada  parcela  relacionada,  embora  diga  "conforme  discriminação  no  TVF  que  faz  parte  integrante  do  auto".  E  há  também  dificuldade,  exatamente  por  isso,  de  se  vincular  fatos descritos no termo a cada infração, uma vez que há, na peça básica,  diversos itens sobre omissão de receita, mas os títulos adotados não batem com os  dos  termo,  obrigando  a  defesa  a  arriscar  argumentos  (fl.  1.547  ­  numeração  digitalizada).   ....  Não basta indicar as parcelas por períodos, como figura do auto de infração, sendo  necessária sua remissão ao item correspondente ao TVF (quando integrante do auto  de infração). E este determine cada nota­fiscal, ou outro documento que fundamente  a  acusação,  com o  respectivo  valor,  relacionando­os e  totalizando­os por  infração,  com  a  indicação  das  fls.  dos  autos  (volume  o  u  anexo)  onde  se  encontrem  essas  provas. (fl. 1.548 ­ numeração digitalizada).  O  relatório  da  diligência  consta  das  fls.  1.562  e  seguintes  (numeração  digitalizada). Nesta ocasião o  auditor  fiscal  elabora o demonstrativo de  fl.  1.563 e  seguintes  especificando e correlacionando os seguintes elementos:  a) identificação da matéria no termo de verificação fiscal;  b) item correspondente à infração descrita;  c)  a  denominação  ou  motivação  da  infração  (exemplos:  1.  receitas  não  contabilizadas  ­  notas  fiscais;  2.  Depósitos  bancários  não  contabilizados;  3.  Diferenças  de  estoque;  4.  Pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  (cheques);  5.  pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  (ordenados  e  salários);  6.  Receitas  não  contabilizadas  (controle  de  venda de animais); 7. Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade  (documentos  de  pagamentos  não  localizados  na  contabilidade);  8.  Pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  (documentos  apreendidos  sem  lançamentos  a  despesas);  9.  Pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  (Documentos  obtidos  por  circularização);  10.  Omissão  de  receitas  (recuperação de despesas); 11. omissão de receita (diferença de pesagem) etc.  d) Período de apuração;   e) Base de cálculo;   f) documentação que fundamentava a autuação.  Em  síntese,  com a  diligência  realizada  em 2004  a  autoridade  fiscal  elabora  termo  demonstrativo de 42 páginas indicando:   a) a infração cometida;  b) quando esta ocorreu;  c) o montante correspondente à infração (base imponível); e  d) os documentos caracterizadores da infração cometida. (materialidade)     Realizada  a  diligência,  por  meio  do  acórdão  n°  107.08.108  (fl.  1645),  retificado  pela  decisão  dos  embargos  de  declaração  de  fls.  1.653  e  seguintes  (acórdão  107­ 08.800),  o  Colegiado,  de  forma  unânime,  anulou  a  decisão  de  primeira  instância  que  havia  entendido  que,  da  forma  pela  qual  o  auto  de  infração  original  tinha  sido  lançado,  não  tinha  Fl. 6500DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.501          4 ocorrido  cerceamento  de  defesa. Destacou  o  acórdão  que  a  decisão  da DRJ  era  nula  porque  simplesmente tinha ignorado as alegações da autuada acerca do cerceamento de defesa.  Anulada  a  primeira  decisão,  os  autos  retornaram  à  DRJ  que  proferiu  o  acórdão de fls. 1.717 a 1.768, decidindo, por maioria de votos, julgar improcedente a alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  do  Contribuinte.  Vencidos  os  julgadores  ANTÔNIO  MARCOS C. LIMA, e PAULO ROGÉRIO CARREIRO LIMA FERREIRA, que votaram pela  nulidade do lançamento em decorrência de vícios na descrição dos fatos. E por unanimidade,  no mérito,  julgar parcialmente  procedente o  lançamento,  cancelando  parte  dos  créditos  do  IRPJ, IRRF, do PIS, da CSLL, e da COFINS.  Intimada desta segunda decisão, a parte  interessada apresentou o recurso de  fls. 1.778 e seguintes1,  reiterando os  argumentos articulados quando da  impugnação anterior,  dando ênfase, dentre outras razões, ao argumento de que, ao atender ao que fora determinado  na  resolução  a  autoridade  fiscal  vez  verdadeiro  aperfeiçoamento  do  lançamento,  visto  que o  anterior não se sustentava, fato este inclusive reconhecido por dois integrantes da DRJ.  Os  fatos  até  aqui  expostos  sintetizam  as  principais  questões  processuais.  Contudo, em face à necessidade de descrever cada uma das infrações, procedimento já adotado  pela decisão recorrida, doravante passo a transcrever o relatório daquela decisão, que apesar de  extenso, sintetiza todos os detalhes.  Como  referido  no  parágrafo  anterior  Transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida (verbis): (fl. 1.720)  2.Antes  de  discriminar  as  infrações  à  legislação  tributária  verificadas  pela  fiscalização, faz­se necessário esclarecer as transações imobiliárias que culminaram  na presente situação patrimonial do contribuinte autuado.  3.A Agropecuária Campo Maior Ltda., com sede na Fazenda denominada “Chão de  Estrelas”, foi vendida pelos proprietários originais (os Srs. Lutfala de Castro Bitar,  Eduardo  Cateb  Bitar,  Antônio Marcos  Loureiro  e  a  empresa  Estacon  Engenharia  S.A.)  à  empresa  Têxtil  Saint  Germany  Ltda.,  de  propriedade  do  Sr.  José  Osmar  Borges. Conforme o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fls.  37 a 43, verifica­se que o valor da transação foi de R$2.200.000,00, a serem pagos  até 15.5.1996. A efetivação da venda se deu em 30.5.1996, como prova o ofício de  fl. 45.  4.Em 15.8.1996, de acordo com a certidão de fl. 46, a Agropecuária Campo Maior  Ltda.  era  controlada  por  dois  sócios:  a  Têxtil  Saint  Germany  Ltda  (detentora  do  capital  social  de  R$1.744.800,00),  e  a  sócia­gerente  Sra. Márcia  Cristina  Zahluth  Centeno (detentora do capital social de R$207,00).  5.Por meio  do  contrato  de  compra  e  venda  de  fls.  52  e  53,  datado  de  5.1.1998,  a  Têxtil  Saint Germany Ltda.,  por meio  de  seu  proprietário Sr.  José Osmar Borges,  vendeu a sua participação na Agropecuária Campo Maior Ltda. para a Fazenda Rio  Branco Ltda., por R$600.000,00, a serem pagos até 5.1.2000.  6.Através da alteração contratual de fls. 56 a 61, datada de 31.5.2000, foi realizada a  incorporação da Agropecuária Campo Maior Ltda. pela Fazenda Rio Branco Ltda.  Pelo mesmo contrato, alterou­se a denominação da Fazenda Rio Branco Ltda. para                                                              1  Numeração  digitalizada.  Doravante  passo  a  adotar  a  numeração  atribuída  em  face  da  digitalização,  pois  o  acórdão recorrido só contém a numeração digitalizada.  Fl. 6501DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.502          5 Agropecuária Rio Branco.  Porém,  a  fiscalização manteve  a  denominação  original,  por ser esta a que consta nos cadastros da SRF.  7.  A  Fazenda  Rio  Branco  Ltda.  foi  autuada  por  diversas  infrações  à  legislação  tributária, a saber:   a)omissão de receita caracterizada pela falta de escrituração de notas fiscais  de vendas, avulsas e de produtor2;   b)omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de  depósitos bancários;  c)omissão  de  receita  operacional  caracterizada  por  diferenças  apuradas  em  estoques de touros e matrizes;  d) omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos de  despesas  operacionais,  efetuados  mediante  emissão  de  cheques  com  especificação da aplicação, passagem pelo caixa, e dele não saído;  e)omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos de  despesas com ordenados e salários;  f)  omissão  de  receita  de  venda  de  gado  apurada  de  acordo  com  controle  paralelo denominado “Controle de Venda de Animais”;  g)omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos de  despesas  operacionais,  para  valores  pagos  sem  emissão  de  cheques  ou  com  cheques sem discriminação de aplicações;  h)omissão de receita caracterizada pela não contabilização da saída de caixa  de pagamentos de despesas operacionais;  i)omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos de  despesas operacionais, cujos documentos foram obtidos por circularização;  j)omissão de receitas na Declaração de Rendimento dos saldos das contas de  recuperação de despesas;  k) omissão de receita caracterizada pelas diferenças de pesagem de gado na  venda e no abate;  l)custos ou despesas não comprovados, referentes a animais vendidos;  m) custos ou despesas não comprovados, referentes a ordenados e salários;  n)custos  ou  despesas  não  comprovados,  referentes  a  despesas  comprovadas  apenas com “sleeps” ou memórias de lançamentos;  o) cotas de depreciação de bens do ativo imobilizado não dedutíveis, valores  apurados  em  decorrência  da  não  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos, de todo o seu ativo permanente, alegando antiguidade dos bens;  p)  remuneração  indireta  a  beneficiário  não  identificado,  decorrente  de  pagamentos  de  arrendamento  de  aeronave,  cuja  utilização  para  os  sócios  e  terceiros não identificados foi informada pelo próprio contribuinte;                                                              2 Quanto a este  item, conforme petição de fls. 1.554, datada de  26/11/2003, e documentos de fl. 1.555,   houve  desistência do recurso para inclusão no PAES.   Fl. 6502DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.503          6 q)  remuneração  indireta  a  beneficiário  não  identificado,  decorrente  de  pagamentos de despesas com avião;  r)despesas  indedutíveis,  por  estarem  lastreadas  em  documentos  não  considerados  hábeis  e  idôneos,  tais  como:  inidoneidade,  contabilização  em  dobro, referentes a despesas fora do exercício de competência e concernentes  a outra empresa (Agropecuária Campo Maior Ltda.), antes da incorporação;  s)ausência  da  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real,  do  valor  do  imposto  de  renda  debitado  a  despesas  pela  empresa,  conforme DIPJ;  t)ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real, da contrapartida do ajuste dos investimentos em Imóveis Terrenos (conta  1.3.1.05.001),  Edificações  e  Melhoramentos  (1.3.1.05.002),  Cercas  (1.3.1.05.003)  e  Pastagem Artificial  (1.3.1.05.004)  da  Agropecuária  Campo  Maior Ltda., em face da sua realização, em 31.1.2000, por estorno das contas  na contabilidade da Agropecuária Campo Maior Ltda., sem a apresentação de  qualquer laudo que comprovasse a redução do valor dos imóveis;  u) redução indevida do lucro real, em virtude de débito a Conta de Resultado  do Exercício de valor oriundo da conta Lucros do exercício;  v)  falta  de  realização  do  lucro  inflacionário,  pois  o  contribuinte,  através  de  empresa  incorporada,  fez  opção  pela  realização  favorecida  do  lucro  inflacionário acumulado, não o realizando quando da incorporação em 2000.  8.A descrição detalhada dos fatos encontra­se no Termo de Verificação Fiscal de fls.  863  a  951,  do  qual  foi  dado  ciência  ao  contribuinte,  juntamente  com  o  auto  de  infração, em 20.12.2002.    II – DA IMPUGNAÇÃO  1 ­Em 17.1.2003, a empresa apresentou impugnação de fls. 1.251 a 1.290, na qual  aduz os seguintes argumentos:  a)­  como  preliminar,  argúi  a  nulidade  do  auto  de  infração,  porque  a  prorrogação  do  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF),  com  validade  até  26.1.2002, somente se deu em 6.5.2002, em afronta ao art. 12 da Portaria SRF  nº 3.007/2001, que determina prazo máximo de validade de 120 dias para os  MPFs;  b)­ também como preliminar, que houve cerceamento do seu direito de defesa,  elencando uma série de motivos: que não foi obedecida a ordem cronológica  para  a  arrumação  das  folhas  integrantes  do  auto,  bem  como  não  foram  numeradas  e  rubricadas;  que  a  descrição  dos  fatos  não  está  na  mesma  seqüência das infrações descritas no auto, e que não há uma precisa remissão  do auto de infração em relação ao Termo de Verificação Fiscal; que por mais  que se leia e releia o auto de infração, na vã tentativa de descobrir qual o fato  e o seu relacionamento com o enquadramento legal e as provas de acusação, a  frustração  é  enorme;  que  as  tabelas  que  fazem  referência  a  valores  não  se  reportam  às  folhas  do  processo;  que  por  ser  o  resultado  de  fiscalização  de  duas  empresas,  no  texto  da  descrição  dos  fatos  não há  uma  referência  clara  contra  qual  empresa  é  a  acusação;  cita,  como  exemplo,  que  a  informação  contida  no  parágrafo  “c”  da  fl.  870  refere­se  à Agropecuária Campo Maior  Fl. 6503DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.504          7 Ltda.,  mas  que  o  item  V.1.1.2  ao  que  o  parágrafo  pertence,  refere­se  à  Fazenda  Rio  Branco  Ltda.;  que  este  processo  representa  apenas  um  braço  longo das aleivosias a que foi submetido o contribuinte Jader Barbalho e suas  empresas,  a  partir  de  denúncias  infundadas  (como  já  provado  na  Justiça),  procurando­se  de  todas  as  formas  impedir­lhe  a  ampla  defesa;  que  requer  o  saneamento do processo com as remissões consistentes, com a definição clara  de quem está sendo acusado (se a Fazenda Campo Maior ou se a Fazenda Rio  Branco);  que  há  nos  autos  signos  desconhecidos  da  língua  portuguesa  (##)  utilizados no enquadramento legal;  c)­  ainda  a  título  de  preliminar,  pugna  pela  decadência  do  lançamento  referente a fatos geradores ocorridos em 1996 e até 20.12.1997, por força do  art.  150, §4º,  do Código Tributário Nacional  (CTN), por  tratar­se de  tributo  lançado por homologação;  d) ­ requer a exclusão de todas as multas aplicadas contra a Fazenda Campo  Maior Ltda., que foram exigidas da Fazenda Rio Branco Ltda. na qualidade de  responsável tributário por sucessão. Segundo a impugnante, o disposto no art.  132  do  CTN  diz  respeito  apenas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo, excluindo­se desse conceito as multas, que têm caráter punitivo. Cita  farta doutrina e jurisprudência que ampara sua tese.   02.Após  expor  suas  teses  acima,  a  empresa  passa  a  repelir  uma  a  uma  das  22  infrações que lhe foram imputadas.   03.Para  as  infrações  correspondentes  à  omissão  de  receitas,  enumeradas  de  001  a  011 na peça impugnatória, o contribuinte apresenta uma negação geral, na forma da  seguinte  assertiva:  “Não  está  demonstrada,  pela  fiscalização,  a  ocorrência  das  hipóteses previstas no art. 281, inciso II, do RIR/99, caracterizadoras da omissão de  receita, que a seguir transcreveremos. Lançamento improcedente.”.   04.Relativamente às  infrações de nº 012 (glosa de custos de animais vendidos), nº  015 (depreciação de bens do ativo imobilizado), nº 018 (despesas indedutíveis pela  documentação  não  considerada  hábil  e  idônea)  e  nº  021  (exclusões  indevidas),  a  impugnante afirmou que “Não está demonstrado no Termo de Verificação Fiscal o  valor tributável apontado no lançamento de ofício. O lançamento é improcedente.”  05.Para as  infrações de nº 013 (glosa de despesas de ordenados e salários), nº 014  (glosa de despesas comprovadas com sleeps ou memórias de  lançamentos), nº 019  (adições não computadas na apuração do lucro real relativas à despesas indedutíveis)  e nº 022 (imposto sobre o lucro inflacionário acumulado), a defendente afirma que  desconhece  “os  caracteres  estranhos  (##)  utilizados  no  enquadramento  legal,  desconhecidos ao mundo das letras jurídicas”, o que implica o cerceamento de seu  direito de defesa.  06.Quanto  às  infrações  relativas  à  remuneração  indireta  a  beneficiário  não  identificado,  enumeradas  no  lançamento  como  as  de  nº  016  (decorrente  de  arrendamento  mercantil)  e  de  nº  017  (decorrente  de  despesas  com  avião),  a  impugnante sustenta que existe outro auto de infração onde se exige o pagamento do  imposto retido na fonte, o que se constitui em inaceitável bis in idem . Afirma que a  fiscalização presumiu ingresso de receitas inexistentes e que um bem não poderia ser  ao  mesmo  tempo  fonte  de  receita  pela  qual  se  exigiria  do  usuário  o  respectivo  pagamento  e  fonte  de  despesas  pelo  mesmo  uso;  que  a  fiscalização  adaptou  o  conteúdo  e  a  definição  dos  institutos  do  arrendamento  mercantil  e  da  locação,  definidos em  leis especiais de direito privado, para acomodar o uso das aeronaves  por terceiros às normas de direito tributário previstas nos regulamentos de imposto  Fl. 6504DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.505          8 de  renda  vigentes  em  cada  época  do  lançamento,  transformando  um  Termo  de  Constatação e  Intimação/Reintimação Fiscal  em  fonte de direito para definição de  fato  gerador  do  imposto;  que  não  houve  arrendamento  nem  locação,  contratos  típicos de direito privado a que se exige forma expressa e não tácita, com a fixação  do  valor  da  prestação  que  não  pode  ser  presumida;  que  a  resposta  da  empresa  à  intimação  aludida  no Termo  de Verificação  foi  no  sentido  de  que  os  aviões  eram  utilizados por cessão gratuita que nada tem a ver com a onerosidade dos contratos de  arrendamento  e  locação  que  a  fiscalização  deseja  adaptar  com  finalidade  de  criar  fato gerador de imposto.  07.Em relação à infração identificada no lançamento como a de nº 020, resultante da  falta  da  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real,  da  contrapartida  do  ajuste  dos  investimentos  da Agropecuária Campo Maior  Ltda.,  a  impugnante  afirma  que  a  redução  do  valor  dos  bens  do  ativo  permanente  da  Agropecuária Campo Maior Ltda. deveu­se às sucessivas invasões de trabalhadores  sem­terra  em  fazenda  de  propriedade  daquela  agropecuária,  e  que  o  Relatório  Técnico Agronômico produzido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária – Incra – comprova as suas assertivas, assim como a ampla cobertura sobre  o  fato  pela  imprensa  nacional.  Afirma,  também,  que  o  ajuste  contábil  na  contabilidade  da  Agropecuária  Campo  Maior  Ltda.  não  foi  entendido  pela  fiscalização,  pois  não  houve  uma  operação  contábil  decorrente  de  reavaliação  de  bens do ativo de coligada ou controlada, mas, sim, o uso do termo “reavaliação” na  conta  utilizada  para  reduzir  o  patrimônio  líquido,  ao  invés  de  ter  sido  alterado  contabilizando­se  o  prejuízo  provocado  pelas  invasões.  Prossegue  a  defendente,  afirmando  que  nunca  existiu  uma  relação  do  tipo  coligada  ou  controlada  entre  a  Agropecuária  Campo  Maior  Ltda.  e  a  Fazenda  Rio  Branco,  pois  assumiu  o  patrimônio daquela em virtude de contrato de cisão. Por fim, requer a realização de  perícia para que seja verificada a avaliação do imóvel.  08.E,  quanto  à  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  afirma que  “ A  multa  de  150%,  que  corresponde  a  uma  infração  qualificada,  não  guarda  relação  com um evento real de omissão de receita.”.  III – DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA  Através do ACÓRDÃO DRJ/BEL Nº 1.127, de 27 de março de 2003, a impugnação  do  contribuinte  foi  julgada,  e  o  lançamento  foi  considerado  procedente  em  sua  totalidade. Conforme ementas abaixo relacionadas(fls. 1.313 a 1.332):  PRELIMINAR.NULIDADE.  MPF.  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal  elemento de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento tributário.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  Não verificado no lançamento existência de vícios que impliquem prejuízo à  defesa,e  satisfeitos  os  requisitos  do  art.  142  do  CTN,  é  de  se  afastar  a  preliminar argüida.  DECADÊNCIA.Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  os  termos  para  contagem  de  prazo  é  aquele previsto no item I do artigo 173 do CTN.  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR.  MULTA  DE  OFÍCIO.  As  multas  estão abrangidas pelo conceito de crédito tributário. Assim, por força do art.  129  do  CTN,  a  sucessora  responde  pelas  multas  devidas  pela  sucedida,  Fl. 6505DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.506          9 independentemente da data do lançamento, desde que relativas a obrigações  tributárias surgidas até a data da sucessão.  NEGAÇÃO  GERAL.  A  impugnação  que  apresentar  simples  negação  da  ocorrência dos fatos constatados pela fiscalização, não satisfaz as exigências  do art. 16, III, do Decreto 70.235/72, e não merece apreciação.  REMUNERAÇÃO INDIRETA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Os  pagamentos  destinados  ao  pagamento  de  despesas  com  benefícios  e  vantagens  a  beneficiários  não  identificados  devem  ser  tributados  como  remuneração indireta.  LUCRO  REAL.  ADIÇÕES.  Não  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea a efetiva redução do valor de bens do ativo permanente decorrente de  depredações sofridas, o valor reduzido, que transitou pelo resultado, deve ser  adicionado ao lucro líquido para a apuração do lucro real.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  A  perícia  não  se  presta  a  suprir  omissão  do  contribuinte na produção de provas que tinha obrigação de trazer aos autos.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  Os  lançamentos  reflexos  seguem  a  sorte  do  principal.  IV – DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada,  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  recorreu  ao  Egrégio  Primeiro  Conselho de Contribuintes,  através do Recurso Voluntário, em 22/05/2003, de  fls.  1342  a  1.389,  anexando  os  documentos,  às  fls.1390  a  1.471,  conforme  abaixo  discriminados:  1 – Cópias simples da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento – fls. 1.390 a  1.400;  2 – Cópias simples de reportagens de retiradas de jornais – fls. 1.401 a 1.403;  3  –  Cópias  de  Balancetes  Analíticos,  de  31/01/1996,  da  Empresa  Agropecuária  Campo Maior Ltda.­ 1.404 a 1.414, e sem assinaturas;  4 – Balancetes Analíticos, de 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999, 31/05/2000, da  Empresa Agropecuária Campo Maior Ltda., sem assinaturas. – fls. 1.415 a 1.451;  5  –  Cópias  simples  do Contrato  de Compra  e Venda  de Quotas  de Agropecuária  Campo Maior Ltda. – fls. 1452 a 1457;  6 – Cópias  simples do Laudo de Avaliação dos bens abrangidos pelo processo de  cisão entre a Fazenda Rio Branco e Agropecuária Campo Maior Ltda. – fls. 1458 e  1.459;  7 – Cópias simples do Livro Diário nº 19, da Empresa Agropecuária Campo Maior  Ltda., referente ao período de 01 a 31/01/2000;   À  fl.  1.547  consta  a  petição  datada  de  26/11/2003  por  meio  da  qual  a  parte  interessada  informa que desiste do  recurso, para  inclusão no PAES, em relação às  matérias especificadas às fls. 1.548 a 1.550, correspondente aos itens 01; 06; 07; 09;  10; 11; 12; 14; 18; 19 e 21 do auto de infração, a seguir descritos:  01 – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS;  Fl. 6506DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.507          10 06 – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS ( Controle de Venda de Animais);  07  –  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  A  CONTABILIDADE(Documentos de pagamentos não localizados na contabilidade);  09  –  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  À  CONTABILIDADE ( Documentos detidos por circulariazação);  10 – OMISSÃO DE RECEITA( recuperação de despesas);  11 – OMISSÃO DE RECEITA( recuperação de pesagem);  12 – CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS – GLOSA DE CUSTOS (  Custos de Animais Vendidos);  14 – CUSTOS DE DESPESAS NÃO COMPROVADA­ GLOSA DE DESPESAS  (Comprovadas com “sleeps” ou memória de lançamentos);  18  – DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  – DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  (Documentos  não considerados hábeis e idôneos);  19  –  ADICÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  (Custos/Despesas indedutíveis);  21  –  EXCLUSÃO/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO LUCRO REAL – EXCLUSÕES INDEVIDAS(Débito a Resultado do Exercício  de Lucro Anterior).  Os  débitos  referentes  a  estas  infrações  foram  transferidos  para  o  Processo  nº  10280.002076/2004­66,  tendo  em  vista  a  apartação  dos  créditos  objeto  da  desistência do Recurso Voluntário.  VII – DA MANIFESTAÇÃO DA DILIGÊNCIA   Em 30/06/04, o contribuinte pronunciou a respeito da diligência e alega em síntese:  1 – que a  responsabilidade da sucessora, Fazenda Rio Branco LTDA., está restrito  aos  tributos  devidos,  não  havendo  amparo  legal  para  responsabilizá­la  pelas  penalidades (fl. 1602);  2 – que rechaça a  interpretação maldosa da existência de casos de dolo,  fraude ou  simulação,  nos  itens  e  fatos  administrativos  que  compõe  as  atividades  executadas  pela empresa, vez que, a documentação é hábil e idônea, não cabendo o alegado no  julgamento de primeira instância, com a finalidade de negar que no ano calendário  de  1996,  está  prescrito  e  conseqüentemente  o  direito  de  constituir  o  Crédito  Tributário  alcançado  pela  decadência,  ainda  que  possível  fosse  identificar  Fato  Gerador(fl. 1603);  3 – que rechaça a cobrança da estimativa mensal, para os anos­calendário de 2001 e  2002, que tiveram como base a Lei nº 9.430/96, pois, ao ser intimado, apresentou os  balancetes  mensais,  para  suspensão  ou  redução  na  forma  do  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95 ( fl. 1603);  4 – que os Autos de Infração foram entregues a autuada com as peças integrantes na  mais completa desordem, dificultando sobremaneira o atendimento para a análise e  preparo  da  defesa,  que  está  sujeita  a  falhas  na  compreensão,  prejudicando  o  contribuinte,  que  defronta­se  ainda  com  sinais  gráficos  estranhos,  existentes  nos  componentes do processo oriundo da fiscalização(fl.1603);  Fl. 6507DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.508          11 5  –  que  os  Autos  de  Infração  não  guardam  o  mesmo  ordenamento  seqüencial  e  cronológico dos Termos de Verificação Fiscal colaborando para a elevação do grau  de dificuldade ao exercício do direito de defesa;  E  em  relação  ao  mérito  impugna  todos  os  itens  lançados  inclusive  os  que  foram  objeto de desistência do recurso voluntário. Vejamos a seguir as alegações:  6  –  referente  ao  item  I  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  RECEITAS  NÃO  CONTABILIZADAS (NOTAS FISCAIS):  a) Que o lançamento do ano calendário de 1996 foi alcançado pela decadência, e que  ocorreu emissão em duplicidade das notas fiscais emitidas no Posto Fiscal da SEFA  em 16/09/1996;  b)  Nos  anos  calendários  de  1996  e  1998,  ocorreram  emissão  em  duplicidade  das  notas fiscais emitidas no Posto Fiscal da SEFA, em 16/03/97, 10.02.98; e 02/12/98.  E  que  a  nota  fiscal  nº  295027  foi  emitida  para  transporte  de  um  cavalo  levado  à  exposição;  c) Que não consta, para o ano calendário de 1999, referencia a infração autuada no  Termo de Verificação Fiscal;  d) Que o valor da autuação, do ano calendário de 2000, refere­se as notas fiscais de  saída  que  foram  emitidas  pela  Fazenda  Rio  Branco  Ltda.,  para  casar  com  notas  fiscais de compras, emitidas pelo Frigorífico Simental Ltda., gerando duplicidade de  Receita de Venda de Gado Bovino;  e) E aponta a multa de 150% como sem fundamentação legal.  7  –  Referente  ao  item  II  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS  Que nos anos calendários de 1996 (alcançado pela decadência), 1997 e 1998, houve  entrada e saída de numerários nos BIC Banco, e Safra (1998) sem qualquer ganho ou  perda  para  o  Tesouro  Nacional,  e  que  as  operações  encontram­se  refletidas  nos  livros contábeis a débito e a crédito da conta Caixa;  8  – Referente  ao  item  III  – OMISSÃO DE RECEITA – Diferença  de Estoque,  fl  1.605.  Que  no  ano  calendário  de  1996  (alcançado  pela  decadência),  assim  como  nos  demais, não conseguiu vislumbrar as diferenças de estoques, pois a fiscalização não  demonstrou como apurou no Termo de Verificação Fiscal;  9 – Referente ao item IV ­ OMISSÃO DE RECEITAS – Pagamentos efetuados com  recursos estranhos à contabilidade (cheques), fl. 1.606.  a) Que no ano calendário de 1997 menciona fatos por suposição, pois, os recursos  que  derivam  do Caixa,  através  de  retiradas  de Contas  Bancárias,  não  diferem  em  nada, daquelas arrecadadas em espécie e registradas diretamente na Caixa, ou seja,  contabilmente  na  conta  Caixa,  desta  forma  estas  operações  não  devem  ser  considerados pagamentos efetivados e não contabilizado;  b)  Que  no  ano  calendário  de  1998,  os  recursos  retirados  das  contas  bancárias  e  levados a débito da conta caixa foram destinados a outros investimentos/aplicações e  não a pagamentos de obrigações da empresa;  Fl. 6508DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.509          12 c)  Que  no  ano  calendário  de  1999,  os  recursos  registrados  na  conta  caixa,  de  dinheiro  retirado  do Banco  através  de  cheque,  nada  espelha  de  estranho,  e  que  as  provas contidas no Processo contradizem as autuações por conclusões e deduções,  sem fato gerador concreto, de tal forma que não incorpora as características exigidas  por lei.  10 – Referente ao item V ­ OMISSÃO DE RECEITAS – Pagamentos efetuados com  recursos estranhos à contabilidade (Ordenados e salários), fl. 1.607.  a) Que o lançamento do ano calendário de 1996 foi alcançado pela decadência, e que  a  descrição  dos  fatos,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  da  infração,  confundiu  o  raciocínio, com intuito evidente de demonstrar a existência de Crédito Tributário;  b)  Que  no  ano  calendário  de  2000,  o  mapa  demonstrativo,  elaborado  pela  fiscalização, apresenta complexa disposição de dados com a conclusão de infração  cometida pela empresa. E que a Fiscalização elaborou autos de infração com valores  elevados, fora da realidade, e cuja prova é incoerente com a autuação.  11  –  Referente  ao  item  VI  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  Receitas  não  contabilizadas(controle de vendas de animais), fl. 1.608.  Que  não  conseguiu  encontrar  a  infração  caracterizada  como  omissão  de  receita,  decorrente de Receita não contabilizada, estando prejudicada a autuação.  12 – Referente  ao  item VII  ­ OMISSÃO DE RECEITAS – Pagamentos  efetuados  com  recursos estranhos à contabilidade  (documentos de pagamento não  localizado  na contabilidade), fl. 1.609.  a)  Que  no  ano  calendário  de  1997,  a  fiscalização  não  apresentou  provas  que  a  documentação  base  da  autuação  seja  da  empresa,  pois,  simples  nota  de  balcão  ou  assemelhada não identifica ser o documento de responsabilidade da empresa;  b) Que nos anos calendário de 1998 e 1999, a fiscalização não provou a entrada do  material na empresa autuada;  c) Que no ano calendário de 2000, o lançamento está prejudicado, por conter erro de  valores, e divergências entre o valor constante no auto de infração e o apresentado  no Termo de Verificação Fiscal.   E que acha estranho, a infração com característica de existência de documentos, sem  que  a  contabilidade  tenha  registrado,  vez  que  a  fiscalização  diz  ter  obtido  os  documentos,  mas  não  comprova  a  autenticidade,  através  de  prova  de  entrada  do  material ou da prestação de serviços.  13 – Referente ao item VIII ­ OMISSÃO DE RECEITAS – Pagamentos efetuados  com recursos estranhos à contabilidade (documentos apreendidos sem lançamento a  Despesa), fl. 1.610.  Que  não  prevalece  a  autuação,  por  erro  de  valores  existentes  entre  o  Termo  de  Verificação Fiscal e o Auto de  Infração(mês de  junho),  e pelo  fato de que, caso o  dinheiro  retirado  do  Banco,  for  levado  a  débito  da  conta  Caixa  se  não  utilizado,  produziria a elevação do saldo da referida conta.  14  – Referente  ao  item  IX  ­ OMISSÃO DE RECEITAS  –  Pagamentos  efetuados  com recursos estranhos à contabilidade (documentos obtidos por circularização), fl.  1.611.  Fl. 6509DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.510          13 a)  Que  no  ano  calendário  de  1997,  a  Nota  Fiscal  avulsa,  caracterizada,  pela  fiscalização,  como  omissão  de  receita,  substitui  a Nota  Fiscal  de  receita,  que  por  qualquer  razão  não  foi  emitida  pela  empresa,  para  casar  com  a  Nota  Fiscal  de  compra, que certamente encontra­se contabilizada, logo improcedente a autuação;  b) Que no ano calendário de 1998, e 2000, a fiscalização não comprovou a efetiva  entrada do material que diz ter sido comprado ou serviços que supõe realizado;  c) Que no ano calendário de 1999, o que o valor de R$ 50.633,98, que consta no  quadro  demonstrativo  do Termo  de Verificação,  como  relativo  a  abril/99,  não  foi  incluído  no  Auto  de  Infração,  o  que  demonstra  a  insegurança  da  Fiscalização,  invalidando a autuação;  15  –  Referente  ao  item  X  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  Omissão  de  Receita  (recuperação de despesas), fl. 1.612.  Que discorda do lançamento, pois caso confirmasse o entendimento da fiscalização,  não  haveria  igualdade  entre  os  valores  do  Prejuízo  do  exercício  apontado  no  Balanço, constante no Livro Diário, e o apresentado na DIPJ;  16  –  Referente  ao  item  XI  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  Omissão  de  Receita  (diferença de pesagem), fl. 1.612.  Que ocorre a perda do peso do gado, que é natural, entre o embarque e o abate, em  função do tempo da condução e do descanso pré­abate;  17 – Referente ao item XII – CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS –  GLOSA DE CUSTOS( Custos de animais vendidos) fl. 1.613.  Que  o  custo  do  produto  vendido,  no  caso  do  gado  bovino,  é  operacionalizado  contabilmente com a finalidade de apuração do resultado líquido da exploração, logo  não tem cabimento a tributação de diferença pela contabilização de valor a maior ou  a  menor,  vez  que,  a  contrapartida  que  vem  creditada  também  varia  pelo  mesmo  valor, produzindo o equilíbrio contábil. Não ocorrendo, desta forma, ganho ou perda  para a tributação;  18 – Referente ao item XIII – CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS –  GLOSA DE CUSTOS (Ordenados e salários) fl. 1.613.  Que  é  improcedente  a  autuação,  pois  em  relação  à  diferença  não  contabilizada,  apurada  pelo  comparativo  entre  RAIS  e  o  Livro  Razão,  não  houve  elementos  concreto  de  convicção,  como  sempre,  ensejando  o  pleito  de  reconhecimento  da  improcedência da autuação, por absoluta inconsistência dos elementos que serviram  de base ao procedimento.  19 – Referente ao item XIV – CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS –  GLOSA DE CUSTOS (Comprovadas com ‘sleeps” ou memória de lançamentos) fl.  1.614.  Que não procede a autuação, pois o trabalho fiscal apresenta diferença entre a soma  dos valores constantes do Termo de Verificação e o do Auto de Infração. Além de  que, os documentos que serviram efetivamente de base para os lançamentos, foram  corretamente escriturados, conforme provas constantes no Processo.  20  –  Referente  ao  item  XV  –  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO ­ (Cotas de depreciação não dedutíveis)fl. 1.614.(anos 1996 a 1999)  Fl. 6510DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.511          14 Que é  improcedente a  autuação, pois o  lançamento do  ano calendário de 1996  foi  alcançado pela decadência, e que os bens do ativo fixo têm mais de 05(cinco) anos,  com  alguns  comprovantes  de  aquisição  mantidos  em  arquivo.  Concernente  às  instalações agropecuárias, afirma que são formadas gradativamente com construção  a granel, ou seja, com compra de material e pagamento de mão de obra no decorrer  do  exercício  financeiro. Sendo descabida  a  exigência da  comprovação nos moldes  desejados pela fiscalização.  21  –  Referente  ao  item  XVI  –  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  ­  Remuneração  indireta a beneficiário não identificado (arrendamento mercantil)fl. 1.615.  Que a  legislação brasileira  admite que  as parcelas das  operações de  leasing sejam  contabilizadas como aluguel ou arrendamento, registrando que a empresa deixou de  lado  a  questão  da  propriedade  formal  do  bem,  dando mais  valor  a  substância  do  bem, em obediência a regulamentações das operações de leasing(amparada pela Lei  nº  6.099/7  com  alterações  da  Lei  nº7.132/83),  como  deduz­se  diante  do  custo  do  arrendamento  mercantil,  até  31/12/2000,  de  R$  1.259.409,48,  ficando  um  saldo  residual de R$ 209.882,12 na conta 1.2.1.01.001 – Arrendamento Mercantil.   A fiscalização não mencionou o amparo legal, concernente que a aeronave tenha que  conduzir  somente  os  tripulantes,  sob  pena  de  estarem  os  passageiros  sujeitos  a  tributação pelo uso do aparelho.   E ao mencionar o art. 297 do RIR/94, conclui que:  ­  A  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  constitui­se:  Da  execução  dos  serviços ou aluguel a que se destina o bem utilizado, produto do leasing, utilização  de imóvel, assim como as despesas com benefícios e vantagens, contidas no inciso  II, alíneas”a”, “b”, “c” e “d”;  ­ É  inexistente,  o  enquadramento  legal que determine  a utilização das parcelas do  pagamento do contrato de  leasing  seja  fato gerador da  infração  identificada, senão  em  função de  ilícitos do próprio  instrumento mercantil,  sendo  irrelevante  assim,  a  alegação  de  haver  sido  o  pagamento  contabilizado  na  conta  patrimonial  ou  diferencial encerrada com a apuração do resultado do exercício;  ­  O  que  existe  de  “Fato”  é  um  contrato  de  cessão  gratuita,  que  deveria  está  formalizado em contrato revestido das formalidades legais, o que não invalidaria o  uso e na prática não modificaria os procedimentos, vez que, não produz redução de  receita, e nem elevação de despesa para conseqüente autuação, por cometimento de  infração;  ­ O ramo de atividade da empresa está restrito a agropecuária, sendo inadmissível a  exploração  de  outra  atividade,  como  locação  de  aeronaves,  razão  pela  qual  as  remunerações atribuídas, com valores aleatórios, não têm amparo legal definido para  o lançamento.  21  –  Referente  ao  item  XVII  –  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  ­  Remuneração  indireta a beneficiário não identificado (despesa com avião)fl. 1.618.  Alega  o  contribuinte  que  não  há  base  de  cálculo  precisamente  definida  para  esta  infração, pois  as parcelas do  contrato de  leasing, nos  três  anos  calendários,  foram  escrituradas algumas em conta patrimonial e outras em conta de resultado, além de  que  as  despesas,  com  revisão,  abastecimentos,  e  conservação de  aeronaves,  foram  custeadas  pela  empresa  e  por  terceiros,  que  se  usuários,  já  pagam  diretamente  o  Fl. 6511DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.512          15 aluguel, desta forma, a empresa a não foi onerada com custos/despesas das viagens,  atendendo interesses interno da empresa, e as aeronaves foram conservadas pelo uso.  Que há divergência entre os valores dos documentos, referente ao ano calendário de  1998,  o  constante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  o  apresentado  no  Auto  de  Infração, e que os valores referentes ao ano calendário de 1999, elencados no Auto  de  Infração,  apesar das buscas,  04  (quatro) não  constam no Termo de Verificação  Fiscal, prejudicando inteiramente o direito de defesa do contribuinte, quanto a esse  item da autuação.  Registra­se, também, a alegação do contribuinte no sentido de que as documentações  foram entregues pela própria empresa, e outros conseguidos em estabelecimentos de  terceiros, que se considerados produzirão duplicidades de operações, por constarem  dos  registros contábeis  representado despesas e custos da manutenção/conservação  /operações dos aviões, e não devendo  integrar a base de cálculo aleatória aplicada  pela fiscalização como “despesas de aviões”.  22  –  Referente  ao  item  XVIII  –  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  –  Despesas  indedutíveis (documentos não considerados hábeis e idôneos)fl. 1619.  Que o lançamento do ano calendário de 1996 foi alcançado pela decadência. Alem  de que, a  fiscalização apresentou um quadro complexo, sem controle numérico, de  documentos avaliados como irregulares.  Para  o  ano  calendário  de  2000,  apresentou  um  demonstrativo  confuso  e  sem  relacionamento  com  a  infração  em  lide,  apresentando  diferença  glosada  por  encontrar  valor  excedente  de  Arrendamento  Mercantil,  o  que  na  verdade  na  tem  fundamento, por ser produto do entendimento fiscal, em referência a conta contábil  utilizada na escrituração dos pagamentos do Contrato de leasing.   23 – Referente ao item XIX – ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO  DO LUCRO REAL CUSTOS/DESPESAS INDEDUTÍVEL.fl. 1620.  Que o lançamento do ano calendário de 1996 foi alcançado pela decadência.  Para os anos de 1996, 1999, e 2000 não existe valor a  tributar, pois o resultado do  exercício foi negativo;  O valor apontado no ano calendário de 1998, consta na DIPJ de 1998;  Logo,  a  fiscalização  levantou  elementos  inconsistentes,  tornando  a  autuação  improcedente.  24 – Referente ao item XX ­ ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  REAVALIAÇÃO  DE  BENS  NA  COLIGADA  OU  CONTROLADA  –  ALIENAÇÃO/LIQUIDAÇÃO  DO  INVESTIMENTO  OU  CAPITALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO.fl. 1620.  Alega o  contribuinte que, a  fundamentação da  fiscalização concernente ao  estorno  da  Reserva  de  Reavaliação,  na  contabilidade  da  Empresa  Agropecuária  Campo  Maior Ltda., ocorreu 31/01/2000, antes do balanço de encerramento e incorporação  definitiva pela Fazenda Rio Branco, que ocorreu em 31/05/2000”, e fundamentando  a tributação por força do art. 132 do CTN, é sem fundamento, pois:  O  estorno  foi  procedido  em  igual  momento  estático  da  situação  patrimonial,  ou  seja, logo após o levantamento do Balanço do ano calendário de 1999, após o qual  nenhuma outra operação,  foi  realizada ou pudesse produzir modificação, então, a  Fl. 6512DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.513          16 questionada  Reavaliação,  que  segundo  a  fiscalização  datava  de  1993,  teve  os  registros contábeis de origem revertidos, pura e simplesmente, por ter sido inócua  não  existindo  razão  que  justificasse  sua  permanência  na  contabilidade,  e  ainda  mais,  prejudicial  seria,  transpor  para  a  sucessora  “  Agropecuária  Rio  Branco  Ltda.”,  a  anomalia  fisicamente  inexistente.  Não  encontra  cabimento  sólido  a  alegação  da  existência  de  Lucro  Inflacionário  Realizada,  quando  na  realidade  suporta a empresa os  representativos Perdas/Prejuízos, causados pelas  sucessivas  invasões sofridas”.  25  –  Referente  ao  Item  XXI  –  EXCLUSÃO/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  EXCLUSÃO  INDEVIDAS (débito a Resultado do Exercício de Lucro Anterior). FL. 1621.  O entendimento da fiscalização não está correto, pois em ambos os anos, objeto do  lançamento, ocorreram prejuízos fiscais nas DIPJ entregues via internet.  26  –  Referente  ao  item  XXII  –  IMPOSTO  SOBRE  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO – Imposto sobre o lucro inflacionário acumulado. Fl. 1622.  Em relação a este item alega o contribuinte:  “Ano calendário de 2000, insistem os Auditores fiscais na existência de Lucro  Inflacionário  não  realizado  na  incorporação,  neste  ano  calendário,  agora  classificado  de  Diferido  da  Agropecuária  Campo  Maior  Ltda.,  quando  a  incorporou  em  maio  de  2000,  alegando  como  documento  prova,  o  Demonstrativo  de  Lucro  Inflacionário  da  empresa  Agropecuária  campo  Maior  Ltda.,  cuja  origem  remonta  ao  ano  calendário  de  1993,  (  fls.  3638/3695, do anexo XVII), conforme consta do Termo de Verificação Fiscal.  Com  referência  ao  assunto,  vamos  recorrer  a  Lei  nº  3000,  ou  seja  ao  Regulamento do Imposto de Renda, de 1999:  Art.249.Na determinação do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §2º):  I­.............  II­  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  devam ser computados na determinação do lucro real.  Art.390.A  contrapartida  do  ajuste  por  aumento  do  valor  do  patrimônio  líquido  do  investimento  em  virtude  de  reavaliação  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada,  por  esta  utilizada  para  constituir  reserva  de  reavaliação,  deverá  ser  compensada  pela  baixa  do  ágio  na  aquisição  do  investimento com fundamento no valor de mercado dos bens reavaliados (art.  385, §2º, inciso I)(Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 24).  Esta claro que, os dispositivos legais se aplicariam, se fosse a Agropecuária  Campo Maior Ltda., uma Coligada ou Controlada, o que na realidade nunca  foi  e  quando  da  incorporação,  já  não  existia mais  aquela  reavaliação,  por  haver  sido  revertida  após  o  Balanço  de  1999  e  antes  da  incorporação,  ou  melhor da fusão, tida como Cisão, e vejamos que não somente isso........  Art. 24, Parágrafo 2º, Do Decreto­Lei nº 1.598. de 1977   §  2º  ­  O  valor  da  reserva  constituída  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  deverá  ser  computado  na  determinação  do  Lucro  real,  do  período  de  Fl. 6513DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.514          17 apuração em que o contribuinte alienar ou  liquidar o  investimento,  ou  seja  que usar a Reserva de Reavaliação para aumento do seu Capital Social  Mais uma vez está claro que, os dispositivos legais se aplicariam, no caso da  eliminação  dos  investimentos,  o  que  não  ocorreu,  vez  que  os  investimentos  com  seus  valores  base  de  custo  permaneceram,  não  foram  alienados  nem  liquidados,  porém,  apenas  transferidos  para  a  sucessora  Agropecuária  rio  Branco Ltda., após destituídas e  injustificáveis, pela inexistência de suporte  aos valores esdrúxulos que ostentavam os Bens/Investimentos, comprovando­ se ao mesmo tempo, que as reservas de Reavaliação não foram usadas para  aumento de Capital, mais sim também anuladas da reversão.  Art.435.O  valor  da  reserva  referida  no  artigo  anterior  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  35,  §1º,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI):  I­no  período  de  apuração  em  que  for  utilizado  para  aumento  do  capital  social, no montante capitalizado, ressalvado o disposto no artigo seguinte;  II ­ em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens  reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante:  a)alienação, sob qualquer forma;  b)depreciação, amortização ou exaustão;  baixa por perecimento.  Nenhuma das hipóteses ocorreu com se comprova pelo contido no Processo  nº 10280.005071/2001­42, razão pela qual, é insubsistente a autuação, e deve  ser o lançamento reconhecido improcedente pelas autoridades julgadoras.  Das fls. 1624 a 1.628, da manifestação da diligência, o contribuinte destaca as  bases de cálculos do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, e do IRRF.  E  nas  fl.  1629,  apresenta  impugnação  sobre  a  autuação  por  falta  de  antecipação  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL,  instituída  pela  Lei  nº  8.981/95,  corroborada com a IN­SRF nº 93/97, que estabelece a faculdade de suspender  ou reduzir o valor dos pagamentos mensais. E conclui:  O procedimento acima exposto foi atendido pela autuada, com apresentação  dos  Balancetes  mensais,  não  acatados  pela  fiscalização,  para  fins  de  suspensão, mas sim utilizado para o  lançamento de ofício,  razão pelo qual,  com base no contido Processo nº 10280.005071/2001­42, deve ser a autuação  declarada insubsistente, pela autoridade julgadora.    VIII – DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A decisão de primeira instância foi anulada, por unanimidade, pelo ACORDÃO Nº  107­08.108, de 15 de junho de 2005, por cerceamento do direito de defesa, pois, não  considerou,  a  falta  de  vinculação  adequada  das  infrações  descritas  no  Termo  de  Verificação Fiscal ao Auto de Infração(fl. 1645).  O Relator fundamentou o seu voto com as seguintes ponderações:  Aqui  também me reporto ao voto que proferi ao ensejo da resolução de  fls.  1506/1544,  oportunidade  em  que  ficou  demonstrada  a  dificuldade  do  Fl. 6514DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.515          18 contribuinte em defender­se da exigência fiscal, incorporando a este voto as  razões ali apresentadas e leio perante o Plenário (lê).  A  elaboração  do  demonstrativo  de  42  laudas  para  vincular  o  Auto  de  Infração  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Documentação  demonstra  a  grande dificuldade que realmente enfrentou o contribuinte que, apesar disso,  não  pleiteou  a  nulidade  do  auto  de  infração,  mas  apenas  melhor  esclarecimento das infrações de que era acusado.  Na verdade não teria sentido anular­se o auto de  infração por cerceamento  do  direito  de  defesa  porque  o  auto  de  infração  não  cerceia  a  defesa  do  contribuinte  que  poderá  fazê­la,  inclusive  para  dizer  que  ele  é  insubsistente.(grifo nosso)  Desta forma, o cerceamento somente ocorre após a lavratura da peça básica,  seja pela repartição preparadora, seja pela autoridade julgadora.  E  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  ocorreu  no  julgamento  de  sua  impugnação,  posto  que  as  suas  alegações  de  que  não  tinha  condições  de  defender­se amplamente,  sendo  forçada a defender­se genericamente,  foram  simplesmente recusadas pela decisão de primeira instância.( grifo nosso).    IX – DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO  Ao tomar conhecimento do Acórdão que anulou a decisão administrativa de primeira  instância, o Procurador da Fazenda Nacional opôs Embargo de Declaração para que  fosse sanada a contradição existente no referido acórdão( fl. 1651).  A contradição foi sanada através Acórdão nº 107­08.800, de 19 de outubro de 2006,  (fl. 1653).  Por  não  concordar  com  a  decisão  prolatada  no  Acórdão  acima  mencionado,  o  contribuinte interpôs o Recurso Especial de fl. 1662, o qual foi negado seguimento,  conforme Despacho DDC nº 107135560_011.     Cientificado da negativa de seguimento do Recurso Especial de Divergência,  o contribuinte manifestou­se as fls. 1687 a 1689 propugnando pela suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  em  litígio  até  que  proferida  decisão  administrativa  em  definitivo,  encaminhando­se os autos à DRJ.   A nova decisão de 1a. Instância recorrida está assim ementada:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  VICIO  FORMAL  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário.  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Rejeita­se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu a todos os  requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, em especial no que  tange a garantia do contraditório e da ampla defesa, não estando caracterizado o  cerceamento do direito de defesa.  Fl. 6515DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.516          19 DECADÊNCIA.Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  no  caso  de  ausência de pagamentos, assim como na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o  termo para contagem de prazo decadêncial é aquele previsto no item I do artigo 173  do CTN.  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR.  MULTA  DE  OFÍCIO.  As  multas  estão  abrangidas  pelo  conceito  de  crédito  tributário.  Assim,  por  força  do  art.  129  do  CTN, a sucessora responde pelas multas devidas pela sucedida, independentemente  da data do lançamento, desde que relativas a obrigações tributárias surgidas até a  data da sucessão.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Caracterizam­se  omissão de receitas a não contabilização de notas fiscais de vendas, emitidas pela  empresa, e de notas fiscais avulsas, e do produtor, emitidas pela a SEFA.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS.Caracterizam­se omissão de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a  sua contabilização, e o seu oferecimento à tributação.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DIFERENÇA DE ESTOQUE.Caracterizam­se omissão  de  receitas  as  diferenças  de  estoques  de  gado  bovino,  apuradas  no  comparativo  entre  os  dados  fornecidos  pelo  contribuinte  e  os  apurados  no  decorrer  da  ação  fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  A  CONTABILIDADE  ­.Caracterizam­se  omissão  de  receitas,  pagamentos  de  obrigações  da  empresa,  com  recursos  estranhos  à  contabilidade,  devidamente comprovado pela fiscalização.  LUCRO REAL. ADIÇÕES ­ CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Não  comprovados,  com  documentação  hábil  e  idônea,  os  custos  e  despesas  com  ordenados  e  salários,  o  valor  reduzido,  que  transitou  pelo  resultado,  deve  ser  adicionado ao lucro líquido para a apuração do lucro real.  LUCRO REAL. ADIÇÕES ­ DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO  Não comprovada, com documentação hábil e  idônea, a efetiva aquisição dos bens  objetos  da  depreciação,  o  valor  reduzido,  que  transitou  pelo  resultado,  deve  ser  adicionado ao lucro líquido para a apuração do lucro real.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  Os  pagamentos  destinados  ao  pagamento  de  despesas  com  benefícios  e  vantagens  a  beneficiários não identificados devem ser tributados como remuneração indireta.  LUCRO REAL. ADIÇÕES. Não comprovada, com documentação hábil e idônea, a  efetiva  redução do  valor  de  bens  do  ativo  permanente  decorrente  de  depredações  sofridas,  o  valor  reduzido,  que  transitou  pelo  resultado,  deve  ser  adicionado  ao  lucro líquido para a apuração do lucro real.  LUCRO REAL. ADIÇÕES ­ LUCRO INFLACIONÁRIO ­ Não comprovado que no  ato  da  incorporação,  o  lucro  inflacionário  da  incorporada  foi  integralmente  realizado, nos termos da legislação vigente, o referido valor deve ser adicionado ao  lucro líquido para a apuração do lucro real.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.­ Pela conduta do contribuinte em retardar  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais, conduta essa prevista expressamente no artigo 71, inciso  I, da Lei n° 4.502/1964, como espécie de sonegação.  Fl. 6516DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.517          20 PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia não se presta a suprir omissão do contribuinte na  produção de provas que tinha obrigação de trazer aos autos.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  Os  lançamentos  reflexos  seguem  a  sorte  do  principal.  Impugnação Procedente em Parte.    Cientificada  da  aludida  decisão,  a  contribuinte  apresentou  em  3/8/2009  extenso  recurso  voluntário,  fls.  1768  e  seguintes,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória e, ao final, requer (fls. 1861 e 1862, verbis):  “IV ­ Dos Pedidos   Posto isso, a recorrente requer a esse Conselho:  a)  que  seja  recebido  o  presente  recurso,  por  ser  tempestivo  e  estar  dentro  das  formalidades legais;  b) que, desconsiderando a suposta convalidação do ato viciado, seja declarado nulo  por  vício  material  o  procedimento  fiscal  ora  combatido  e  o  respectivo  Auto  de  Infração, com a conseqüente extinção do crédito tributário;  c) que seja decretada a decadência de todas as exações retroativas ao qüinqüênio  precedente ao aperfeiçoamento do auto infracional, realizado em junho de 2004.  d)  seja  julgada  insubsistente  a  imposição  de multa  de  ofício  ao  sucessor  e  pelos  motivos expostos a multa qualificada.  e)  descaracterizadas  todas  as  demais  alegadas  inexações  fiscais,  suas  cargas  acessórias, reflexos e decorrências f) a realização da perícia.  São  os  termos  em  que  a  par  das  razões  supra  e  das  que  se  anexam  por  cópia,  acostadas  às  fls.  1.600/1.629),  requer­se  sejam  também  incorporadas,  integralmente, as razões de mérito, deduzidas no precedente recurso voluntário de  fls.  1.342/1.389,  porque  totalmente  compatíveis  com  a  presente  manifestação  recursal,  que  são  assim  no  seu  incindível  conjunto  submetidas  à  doutíssima  apreciação e julgamento dessa Colenda Corte, junto à qual nos penitenciamos pela  extensividade do trabalho.”  Ato continuo, os autos foram reenviados a este Conselho. Tendo em vista que  o  relator original deste  processo no CARF,  conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes  (in  memoriam), não mais compõe os colegiados, foi realizado no sorteio, sendo contemplado este  Relator.  É o relatório.  Fl. 6517DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.518          21   Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme relatado, tratam­se de exigências tributárias decorrente de auditoria  fiscal ampla do  IRPJ e Reflexos, que foi apreciada neste Conselho anteriormente em 3 (três)  oportunidades, tendo sido proferidos a Resolução nº. 107­00.459 de 3/12/2003, o Acórdão 107­ 08.108 de 15/06/2005  e  o Acórdão 107­08.800 de 19/10/2006, que  confirmou a nulidade da  decisão de 1a. instância originalmente proferida pela DRJ Belém.  De inicio, em longo arrazoado, suscita a recorrente as seguintes preliminares  (verbis):  2.2  (...)  NULIDADE  MATERIAL  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL,  POR  CERCEAMENTO DO  DIREITO DE  DEFESA,  EM  RAZÃO DA  RECONHECIDA  AUSÊNCIA DE VINCULACÃO ADEQUADA DAS INFRAÇÕES DESCRITIVAS NO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E, NO MÍNIMO, DEVE  SER  RECONHECIDO  QUE  O  LANÇAMENTO  FOI  "APERFEIÇOADO",  ATRAVÉS DA DILIGÊNCIA DETERMINADA, EM JUNHO DE 2004, TORNANDO  DECADENTES  AS  EXIGÊNCIAS  RELATIVAS  AOS  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1996, 1997, 1998 E PARTE DE 1999, ATÉ 30 DE JUNHO.  (...)  2.3  (...)TENTATIVA  DE  SE  PROVER  À  EMENDA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  MEDIANTE CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA, DECORRENTE DE  VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, E'  INÓCUA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA  DE ORDEM PÚBLICA, PORTANTO INSANÁVEL, DEVENDO SER CONHECIDA  DE OFICIO PELA DIGNA AUTORIDADE JULGADORA.  (...)  2.4  (...)  DECADÊNCIA  OU  CADUCIDADE DO  LANÇAMENTO DE  TODAS  AS  EXAÇÕES  E  DECORRÊNCIAS  DO  PERÍODO  COMPREENDIDO  NO  QÜINQÜÊNIO  ANTERIOR  A  30  DE  JUNHO  DE  2004,  DATA  EM  QUE  SE  PROVEU  AO  "APERFEIÇOAMENTO"  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  JÁ  IMPUGNADO E SE INTIMOU A RECORRENTE PARA SE PRONUNCIAR (...).  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  verifico  que  essas  questões  não  foram  apreciadas no acórdão107­08.108, muito menos no 107­08.800.  Em  verdade  o  Colegiado  da  7a.  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes reconheceu o cerceamento do direito de defesa em face da precariedade do auto  de infração,  tal qual registrado no voto condutor da Resolução 107.0459, assim redigido (fls.  1541 e seguintes, verbis):  “A  autuada,  desde  a  impugnação  ao  recurso,  vem  sustentando  cerceamento  do  seu direito de defesa, dentre outras razões, pela concomitância de inúmeros atos em  datas próximas que reduziram o prazo de defesa, além de  falta de observância da  ordem cronológica, dificuldade de compreensão dos fatos objeto da acusação fiscal,  Fl. 6518DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.519          22 falta  de  vinculação das  infrações  apontadas  no  auto  de  infração  com os  itens  do  Termo de Verificação Fiscal, pelos motivos que descreve, confundindo a defesa, e  em assim a adoção de simbologia imprópria no enquadramento legal.  O exame detido dos autos  revela que o contribuinte  tem razão quando afirma a  falta de vinculação das infrações apontadas no Auto de Infração ao item ou itens,  quando  mais  de  um,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  que,  registre­se,  possui 89 páginas, e que não se consegue com a necessária segurança, vincular os  valores consignados na peça básica ao referido termo, dificultando­lhe a defesa.  Com efeito, note­se que, apesar das  infrações estarem numeradas no TVF, a peça  básica, em alguns casos, não indica o número do item do T V F a que corresponde  cada parcela  relacionada,  embora  diga  "conforme discriminação no TVF que  faz  parte  integrante  do  auto".  E  há  também  dificuldade,  exatamente  por  isso,  d  e  se  vincular  fatos  descritos  no  termo  a  cada  infração,  uma  v  e  z  q  u  e  há,  na  peça  básica, diversos itens sobre omissão de receita, mas o s títulos adotados não batem  com o s dos termo, obrigando a defesa a arriscar argumentos.  A  dificuldade  de  se  vincular  cada  parcela  do  auto  ao  T  V  F  é  manifesta,  ainda  porque  o próprio  termo,  em alguns  casos,  não  relaciona  as  parcelas  referentes  a  cada infração.  Atribuir  a  responsabilidade  por  deficiências  do  Auto  de  Infração  e  do  Termo  de  Verificação à  falta de colaboração do contribuinte "data vênia", não procede por  dupla razão. Primeiro, porque ele não teve participação na elaboração dessas duas  peças  que  são  de  autoria  exclusiva  da  fiscalização,  e  que  devem  ser  claras  e  precisas;  em segundo  lugar,  porque  a má qualidade de  uma  escrita  não  significa  má­vontade ou falta de colaboração da empresa.  Não  basta  indicar  as  parcelas  por  períodos,  como  figura  do  auto  de  infração,  sendo  necessária  sua  remissão  ao  item  correspondente  ao  T  V  F  (quando  integrante  do  auto  de  infração).  E  este  determine  cada  nota­fiscal,  ou  outro  documento que fundamente a acusação, com o respectivo valor, relacionando­os e  totalizando­os por infração, com a indicação das fls. dos autos (volume ou anexo)  onde se encontrem essas provas.  Diante  da  dificuldade  encontrada  pela  defesa,  realmente  não  lhe  restaria  senão  defender­se de forma a sucinta, como o fez nos itens 001 a 015, 018, 2 1 , dizendo,  que  o  item não  está  vinculado a  nenhum  item do TVF que  contém 89  páginas;  o  valor  tributável  indicado não  corresponde  a  nenhum  ponto  do  TVF. E  ainda  que  desconhece  o  significado  dos  caracteres  estranhos  (##)  utilizados  no  enquadramento  legal  dos  itens  013,  019,  022,  que  a.  multa  de  150%  que  corresponde a uma infração qualificada, não guarda relação com um evento real de  omissão de receita, etc.  Em razão desses fatos, a empresa, em seu recurso a este Colegiado requer que se  determine o  retorno dos autos à origem para que ali  sejam saneados os vícios de  ordem do processo, reabrindo­se prazo à defesa, com novo julgamento de primeira  instância,  salvo  se  a  Câmara,  com  base  no  princípio  da  eventualidade,  dê  provimento ao recurso (fls. 1362 e 1371).  A Constituição Federal assegura no inciso LV do seu art. 5º  , o contraditório e a  amplitude  do  direito  de  defesa  do  acusado,  seja  em  processo  judicial  ou  administrativo.  Deste  modo,  de  nada  adianta  manter  um  julgamento  de  primeiro  grau  com  preterição  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  inevitavelmente  a  exigência  correspondente  será  anulada  pelo  Poder  Judiciário,  com  custas  e  honorários  de  Fl. 6519DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.520          23 advogado  para  a  Fazenda  Nacional,  mais  ainda  quando,  na  instância  administrativa,  se  pode  devolver  à  parte  a  ampla  defesa  e  assegurar  a  certeza  e  liquidez do lançamento, como requerido expressamente pela Recorrente.  Isto posto, voto no sentido de s e converter o julgamento em diligência para que a  fiscalização:  1 ­ elabore demonstrativo das parcelas correspondentes a cada matéria tributável  constante do Auto de Infração, totalizando­as por períodos, e com indicação:  a) do item correspondente no Termo de Verificação Fiscal;  b) das folhas dos Volumes e Anexos d'onde figuram os documentos referentes às  parcelas relacionadas.  2  ­ dê  ciência  a  o  sujeito passivo desse  demonstrativo,  fixando­lhe  o  prazo  de 30  (trinta) dias para que se pronuncie a respeito das infrações assim identificadas;  3  ­  preste  as  informações  que  julgar  necessárias  a  o  perfeito  esclarecimento  da  matéria e à realização da Justiça Fiscal.”  (Grifei).  Em atendimento à essa Resolução foi elaborado em junho/2004 o relatório da  diligência  fls.  1562  e  seguintes3,  composto  42  páginas,  nas  quais  são  correlacionadas  os  seguintes elementos:  a) identificação da matéria no termo de verificação fiscal;  b) item correspondente à infração descrita;  c)  a  denominação  ou  motivação  da  infração  (exemplos:  1.  receitas  não  contabilizadas ­ notas fiscais; 2. Depósitos bancários não contabilizados; 3. Diferenças  de estoque; 4. Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade (cheques);  5. pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade (ordenados e salários);  6. Receitas não contabilizadas (controle de venda de animais); 7. Pagamentos efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  (documentos  de  pagamentos  não  localizados  na  contabilidade);  8. Pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  (documentos  apreendidos  sem  lançamentos  a  despesas);  9.  Pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade (Documentos obtidos por circularização); 10. Omissão de receitas (recuperação de  despesas); 11. omissão de receita (diferença de pesagem) etc.  d) Período de apuração;   e) Base de cálculo;   f) documentação que fundamentava a autuação.  Em síntese,  com a diligência  realizada  em 2004 a  autoridade  fiscal  elabora  termo demonstrativo de 42 páginas indicando:   a) a infração cometida;  b) quando esta ocorreu;  c) o montante correspondente a infração (base imponível); e  d) os documentos caracterizadores da infração cometida.  Na prática, ao descrever a infração cometida, quando esta ocorreu, especificar  a base de cálculo imponível e os documentos caracterizadores da infração cometida, reabrindo  o prazo de defesa,  tem­se um novo lançamento,  restando patente a  insuficiência da descrição                                                              3 numeração digitalizada.   Fl. 6520DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.521          24 dos fatos do auto de infração original, não só comprometendo o direito de defesa, assim como  maculando­o de eficácia para produzir os efeitos jurídicos previstos no ordenamento jurídico,  quais sejam, constituir, de forma válida, o crédito tributário (art. 142, do CTN).  Diante desse  inconteste vício material, o então Colegiado da 7a. Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  poderia,  já  naquela  ocasião,  anular  o  lançamento.  Contudo, para não suprimir o exame por uma das instâncias, optou por anular apenas a decisão  da DRJ,  pedindo que  esta,  por primeiro,  analisasse  as  questões  inerentes  ao  cerceamento  do  direito de defesa, em relação às quais o referido órgão havia tangenciado.   Os fundamentos do acórdão nº 107­08.108, (fl. 1645), podem ser sintetizados  por meio da seguinte ementa:  “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  ­  NULIDADE  ­  Comprovado  nos  autos  que  a  fiscalização  não  vinculara  adequadamente  as  infrações  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ao  Auto  de  Infração  e  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  considerou  esse  fato,  caracteriza­se  o  cerceamento  do  direito  constitucional do contraditório e da amplitude do direito de defesa do acusado, com  a  nulidade  do  julgado,  "ex  vi"  do  disposto  no  art  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  FAZENDA RIO BRANCO LTDA   ACORDAM  os  Membros  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.”  Do voto  condutor da  lavra do  ilustre conselheiro Carlos Alberto Gonçalves  Nunes, destaco os seguintes fundamentos:  “(...) A elaboração do demonstrativo em 42 laudas para vincular o Auto de Infração  ao Termo de Verificação Fiscal  e Documentação demonstra a grande dificuldade  que realmente enfrentou o contribuinte que, apesar disso, não pleiteou a nulidade  do auto de  infração, mas apenas melhor esclarecimento das infrações de que era  acusado.  Na  verdade  não  teria  sentido  anular­se  o  auto  de  infração  por  cerceamento  do  direito de defesa porque auto de infração não cerceia a defesa do contribuinte que  sempre poderá fazê­la, inclusive para dizer que ele é insubsistente.  Desta forma, o cerceamento somente ocorre após a lavratura da peça básica, seja  pela repartição preparadora, seja pela autoridade julgadora.  E  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  ocorreu  no  julgamento  de  sua  impugnação, posto que suas alegações de que não tinha condições de defender­se  amplamente,  sendo  forçada  a  defender­se  genericamente,  foram  simplesmente  recusadas pela decisão de primeira instância.  (Grifei).    Aqui  verifica­se  fragrantes  equívocos  do  nobre  Relator.  Isso  porque,  a  Contribuinte  havia  sim  pleiteado  a  nulidade  do  auto  de  infração  desde  a  peça  impugnatória,  reforçada  no  recurso  voluntário  original,  às  fls.  1354  a  1362,  seja  pelo  Fl. 6521DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.522          25 vícios do MPF (item 2, fls. 1354), seja pelo cerceamento do direito de defesa (item 3, fl. 1357).  Por outro lado, a jurisprudência pacífica neste Conselho é no sentido de que o cerceamento do  direito de defesa no auto infração pela insuficiência ou falta da descrição dos fatos, acarreta em  descumprimento do disposto no artigo 142 do CTN e no art. 10,  inciso  IV do PAF (Decreto  70.235/1972), implicando em sua nulidade, por vicio formal ou material, conforme o caso.  É certo que as decisões administrativas,  tanto em 1a.  instância, quanto neste  Conselho,  não  têm  o  condão  de  refazer  e muito menos  aperfeiçoar  o  auto  de  infração  para  indicar a infração cometida; quando esta ocorreu; o montante correspondente a infração (base  imponível); e os documentos caracterizadores das infrações.  Constatados os vícios no auto de infração original, vícios estes relacionados à  indicação  da  infração  cometida;  quando  esta  ocorreu;  a  base  de  cálculo  imponível  e  os  documentos ou provas materiais das infrações, o procedimento correto seria ter anulado o auto  de infração, com lançamento complementar nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de  1972.  Porém,  em  2004,  optou­se  em  manter  o  auto  de  infração  original  inserindo  nele  elementos para readequar ou permitir a identificação da descrição dos fatos; data da infração;  da base de cálculo imponível e  indicação das provas. Contudo,  tal procedimento só é cabível  mediante lançamento complementar e antes do prazo decadencial.  Observo que no caso concreto o litígio foi retomado tendo por base o auto de  infração original,  sendo que seus vícios, detectados no curso do processo administrativo, não  foram sanados mediante  lavratura de competente auto de  infração complementar, nos  termos  do  art.18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972. Nesse  sentido  é  vasta  a  jurisprudência  do CARF,  inclusive da CSRF:  “NORMAS PROCESSUAIS ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ É nula a exigência  fiscal  constituída  através  de  lançamento  que  não  atenda  às  normas  previstas  nos  artigos 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72.” 1º Conselho de Contribuintes /  6a. Câmara / ACÓRDÃO 106­11.055 de 11/11/1999.   “VÍCIOS DE NULIDADES  ­  Após  formalizado  o  lançamento  e  instaurada  a  fase  litigiosa  com  a  impugnação  tempestivamente  apresentada,  é  defeso  a  autoridade  lançadora rever de ofício o lançamento.” 1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara  / ACÓRDÃO 101­96.170 em 24.05.2007. Publicado no DOU em: 20.08.2007.   “REQUISITOS  DO  LANÇAMENTO  ­  A  ausência  de  enquadramento  legal,  associada à deficiente descrição dos fatos, autorizam a decretação da nulidade do  auto  de  infração  por  inobservância  dos  requisitos  básicos  para  a  sua  validade,  estatuídos  no  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  propiciadores  do  exercício  do  amplo  direito  de  defesa  por  parte  do  sujeito  passivo  e  livre  formação  de  convencimento  por  parte  dos  julgadores.”  CSRF  ­  1ª  Turma  /  ACÓRDÃO  CSRF/01­04.473 em 14.04.2003. Publicação DOU: 07.03.2005.  No que diz respeito à imprecisão na descrição dos fatos, a título de exemplo,  observo  o  item  02  do  auto  de  infração,  que  trata  de  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos bancários, tendo por fundamento legal os artigos 195, II, 197 e parágrafo único, 226,  229, do RIR de 1994,  art.  24 da Lei nº 9.249, de 1995;  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996;  artigo 249, II; art. 251 e parágrafo único; artigos 279, 282, 287 e 288, do RIR de 1999.  Em síntese, a matéria correspondente a esta infração diz respeito à presunção  de  omissão  caracterizada  por  depósito  bancário  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  Fl. 6522DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.523          26 regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  mesmos.  Destaca  o  parágrafo  §  1º  do  artigo  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  o  artigo  287,  §  1º,  que  as  receitas  serão  consideradas  auferidas no mês do recebimento.  Assim,  nas  autuações  caracterizadas  com base  na presunção  de  omissão  de  receita a autoridade fiscal deve especificar, no termo de verificação fiscal, que o contribuinte  foi  regularmente  intimado e,  no  referido  termo ou em planilha anexa, deve  individualizar os  depósitos em relação aos quais o contribuinte não  logrou comprovar a origem. Nada  impede  que a totalização, no termo de verificação, seja feita de forma mensal, desde que Termo faça  referência à planilha anexa. A especificação de valores totalizados por mês ou ano­calendário,  sem  a  correspondente  planilha,  impede  a  identificação  individualizada  do  depósito,  inviabilizando tanto a devesa quanto o exame por quem deve revisar o lançamento.  Ao  efetuar  o  lançamento  com  base  em  depósito  bancário,  ainda  que  considerando  o  fato  gerador  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  com  base  de  fato  imponível  correspondente à soma de todos os depósitos durante o ano­calendário, no termo de verificação  fiscal,  além  da  demonstração  de  intimação  prévia  para  comprovar  a  origem,  que  no  caso  concreto  se  efetivou,  deve  a  autoridade  fiscal,  ainda  que  em  planilha  vinculada  ao  termo,  individualizar os depósitos cuja origem não foi comprovada.  Fixadas estas premissas, verifico que no auto de infração, no que diz respeito  aos  depósitos  bancários  decorrente  de  presunção  de  omissão  de  receita,  encontram­se  os  seguintes lançamentos:          De posse  dos  lançamentos  acima  referidos  procurei  identificar  a  respectiva  individualização, quer no Termo de Verificação Fiscal, quer em planilha integrante deste, não  localizando, conforme passo a demonstrar nos parágrafos seguintes.   À  fl.  900,  cuja  numeração  antes  de  ser  digitalizada  era  894,  encontra­se  o  item  V.1.5,  identificado  pelas  expressões  "ativo  circulante"  e,  logo  em  seguida,  o  sub­item  V.1.5.1, identificado pela expressão Bancos. Neste item a autoridade fiscal destaca que, dentre  outras  solicitações,  intimou  a  recorrente  para  apresentar  justificativa  da  não  inclusão  na  contabilidade da movimentação financeira constantes dos extratos do Banco BIC nos meses de  Fl. 6523DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.524          27 dezembro de 1996 e dezembro de 1998. Procedimento semelhante foi  realizado em relação à  conta do banco Bradesco. nos meses de março, abril, maio, julho, agosto e setembro de 1997.   Após tais destaques a autoridade fiscal elaborou o quadro existente à fl. 902,  que  segue  transcrito,correspondente  aos  lançamentos  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. "in verbis":    Os valores identificados como "débitos" no quadro acima correspondem, no  auto  de  infração,  a  um  lançamento  feito  a  título  de  depósito  bancário.  Contudo,  não  há  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  nenhuma  planilha  por  meio  da  qual  pudesse  de  chegar  à  individualização dos depósitos que compõem o montante lançado.  A previsão legal de que as receitas consideram­se auferidas no mês em que se  efetivaram  os  depósitos,  não  dispensa  a  autoridade  fiscal  de,  individualizar,  no  Termo  de  Verificação Fiscal, os valores considerados omitidos.  À fl. 869 e seguintes, ou 863 e seguintes pela numeração não digitalizada, a  autoridade fiscal ainda elabora o seguinte quadro:    Fl. 6524DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.525          28 Observa­se que apesar de fazer referência aos meses de setembro e dezembro  de 1886, no quadro que cita e que acima  foi  transcrito, a autoridade fiscal especifica a soma  dos  valores  dos meses  de março,  abril, maio,  julho,  agosto  e  setembro  de  1997.  Procurando  buscar  alguma  correlação  fui  ao  extrato  bancário  do  mês  de  março  de  1997,  que  segue  fotocopiado:    Do exame do extrato acima referido, referente ao mês de março de 1997, aqui  usado como exemplo, conjugado com o lançamento feito a  título de depósito bancário, não é  possível se identificar, com algum grau de precisão, de onde advém os valores lançados.  Ao  meu  sentir  e  no  entendimento  dos  dois  votos  vencidos  da  DRJ,  a  descrição dos  fatos,  no  caso  concreto,  tanto  estava deficiente que,  convertido o processo  em  diligência a autoridade fiscal necessitou de termo composto de 42 laudas para especificar cada  infração; quando esta ocorreu; a base imponível e os elementos de prova (documentos).  A autoridade fiscal tem a prerrogativa para, de forma unilateral, constituir o  crédito  tributário. Contudo, há que observar os  procedimentos necessários,  dentre os quais  a  correta  identificação da matéria  tributável,  quando a  infração ocorreu,  a base  imponível  e  as  provas  que  caracterizam  a materialidade  da  infração.  Fora  destas  hipóteses,  e  o  lançamento  aqui  analisado  não  se  encaixa  na  exigência  descrita,  deve  a  autoridade  competente,  em  procedimento de revisão, cancelar a exigência quanto as infrações contaminadas por tal vício.  Fl. 6525DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.526          29 Repito:  no  caso  concreto,  a  insuficiência  na  descrição  dos  fatos  resultou  devidamente  caracterizada  com  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  O  relatório  da  diligência composto de 42 páginas necessárias para indicar a infração cometida, a data em que  ocorreu, a materialidade ou documentos caracterizadores e o montante correspondente à base  imponível,  demonstrou  que  o  auto  de  infração,  antes  das  infrações  serem  reescritas,  não  preenchia os requisitos necessários à constituição do crédito exigido.  Outrossim,  cumpre  esclarecer  que  o  lançamento  de  ofício  que  contempla  a  exigência tributária decorrente de múltiplas infrações é passível de nulidade parcial, desde que  os  vícios  que  implicaram  nessa  nulidade  contaminem  apenas  parte  das  irregularidades  tributadas, tal qual aqui verificado.   Reitere­se:  no  caso  concreto  A  anulação  parcial  do  lançamento  não  contamina  as  matérias  em  relação  às  quais  não  houve  a  instauração  do  litígio  e  os  débitos  foram incluídos em parcelamento.  Nesse diapasão, a nulidade aqui  reconhecida não contempla as matérias em  relação às quais não houve continuidade do litigio, tendo o contribuinte requerido a dos débitos  em parcelamento, quais sejam: itens 001; 006; 007; 009; 010; 011; 012; 014; 018; 019 e 021 do  auto  de  infração  do  IRPJ  e  dos  Reflexos.  Portanto,  a  exigência  de  tais  valores  permanece  incólome.  ISSO POSTO, voto no sentido de acolher a alegação de nulidade parcial dos  autos  de  infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  vício  material,  em  relação  às  infrações descritas nos itens 002 a 005; 008; 013; 015 a 017; 020 e 022 do auto de infração.      (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 6526DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13884.001448/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Em alguns casos, porém, pode a autoridade fiscal solicitar que o contribuinte apresente ainda outros elementos comprobatórios da efetividade da despesa e do serviço prestado. Quando estes outros elementos não são apresentados, deve prevalecer a glosa da referida despesa.
Numero da decisão: 2102-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 30/10/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, EIVANICE CANARIO DA SILVA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 65          1 64  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.001448/2009­31  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.356  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF, Despesas Médicas  Recorrente  SOLANGE ESPER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Nos  termos do art. 8º, § 2º,  inc.  III da Lei nº 9.250/95,  somente podem ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de  inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Em alguns casos, porém,  pode  a  autoridade  fiscal  solicitar  que  o  contribuinte  apresente  ainda  outros  elementos  comprobatórios  da  efetividade  da despesa  e  do  serviço  prestado.  Quando estes outros elementos não são apresentados, deve prevalecer a glosa  da referida despesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 30/10/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NUBIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 14 48 /2 00 9- 31 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 MATOS  MOURA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  EIVANICE  CANARIO DA SILVA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 09/11 para exigência de IRPF em razão da glosa das despesas médicas (R$  20.100,00)  deduzidas  por  ela  em  sua  DIRPF  2006.  Com  o  lançamento,  o  resultado  de  sua  Declaração  de  Ajuste  naquele  Exercício  passou  de  Imposto  a  Restituir  (R$  1.328,81)  para  Imposto  a  Pagar  –  o  qual,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  calculados  até  a  data  do  lançamento totalizou R$ 7.547,08.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  01/05, por meio da qual requereu o seu cancelamento, diante das robustas provas apresentadas,  afirmando ainda que seria descabida a vedação de dedução de suas despesas com profissionais  dentistas, já que a lei permitia tais deduções.  Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em São Paulo decidiram  pela manutenção integral do lançamento, em julgado do qual se extrai a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário:  2005  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS.  Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto  de renda pessoa fisica.  Incabível  a  dedução  de,  despesas  médicas  ou  odontológicas  quando  o  contribuinte  não  comprova  a  efetividade  dos  pagamentos feitos e dos serviços realizados e que o paciente ou  o beneficiário dos serviços tenha sido o contribuinte ou os seus  dependentes.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Do voto condutor do referido julgado é possível extrair o seguinte trecho, que  esclarece a motivação para a manutenção do lançamento:  Além  dos  recibos  apresentados  o  contribuinte  traz  em  sua  impugnação orçamentos com a especificação trabalhos a serem  desenvolvidos, emitidos pelos pelo Dr. Francisco Rolando Issa e  pelo Dr. Leonardo Luiz de Souza.  No  caso  vertente,  os  recibos  apresentados  não  indicam  o  endereço  dos  emitentes,  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência  indicada  anteriormente,  motivo  pelo  qual  deveria  o  contribuinte  ter apresentado demais elementos de convicção da  efetividade do pagamentos, como cópia de cheques compensados  ou extratos de conta corrente indicando saques suficientes para  tanto.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001448/2009­31  Acórdão n.º 2102­002.356  S2­C1T2  Fl. 66          3 0 defendente não apresentou recibos emitidos pelo Dr. Francisco  Rolando  Issa  e  apresentou  recibos  emitidos  por  Rejane  Izabel  Issa, que não foram objeto de glosa, tampouco foram informados  os valores e prestadora na DIRPF em foco.  A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  39/42,  por  meio  do  qual  reiterou  os  termos  de  sua  Impugnação,  acrescentando que por um equívoco fizera constar de sua DIRPF que contratara os serviços do  Dr.  Francisco  Rolando  Issa  quando  na  realidade  os  serviços  haviam  sido  prestados  por  REJANE  IZABEL  ISSA,  no  mesmo  montante.  Afirmou  que,  caso  este  Conselho  não  determinasse de ofício a alteração de sua Declaração de Ajuste para corrigir tal informação, ela  mesma o faria.  Alegou que a lei não determina que deva constar do recibo o endereço de seu  emitente, razão pela qual o mesmo não poder ser desconsiderado por lhe faltar tal informação.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 03.02.2011, como atesta  o AR de fls. 36. O Recurso Voluntário foi interposto em 04.03.2011 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento por meio do qual foram glosadas  despesas  médicas  efetuadas  pela  Recorrente  ao  longo  do  ano­calendário  2005  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  dispêndio.  Tais  despesas  seriam  –  segundo  a  Recorrente  –  comprovadas através de recibos acostados às fls. 20/23, bem como dos orçamentos de fls. 18.   A decisão recorrida deixou de acolher tais documentos como comprobatórios  das referidas despesas, ao entendimento de que os mesmos não preenchiam os requisitos da lei  para  tanto,  e  ainda  porque  a  Recorrente  anexara  aos  autos  recibos  que  foram  emitidos  por  profissional que não constava em sua Declaração de Ajuste.  Em  sede  de  recurso,  e  visando  contraditar  o  entendimento  esposado  na  decisão  recorrida,  a  Recorrente  esclareceu  que  se  equivocara  ao  fazer  constar  de  sua  Declaração  o  nome  do  profissional  Francisco  Rolando  Issa  como  beneficiário  de  um  pagamento  de R$  10.100,00,  eis  que  o  pagamento  fora  efetuado  em  favor  de Rejane  Izabel  Issa, profissional emitente dos recibos anexados aos autos. Acrescentou ainda que não haveria  obrigação legal para que constasse o endereço do profissional no recibo emitido para que este  pudesse ser utilizado para fins de dedução do IRPF.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 De  fato,  a  legislação  fiscal  prevê  que  para  que  o  contribuinte  possa  se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem,  ainda  que minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem como o seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas  médicas não comprovadas.  É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  Como se vê, é imperioso esclarecer, antes de mais nada, que a lei exige sim  que o endereço do profissional emitente conste do recibo emitido.  No  entanto,  tal  obrigação  pode  até  ser  relevada  nos  casos  em  que  o  contribuinte  logra  comprovar  –  de  forma  contundente  –  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados e pagos.  Voltando ao caso em exame, a Recorrente trouxe aos autos os recibos de fls.  20/23,  dos  quais  realmente  não  constam  os  endereços  dos  profissionais  emitentes.  Caberia  então a ela ter produzido outras provas que fossem suficientes a demonstrar que tais despesas  foram efetivas.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001448/2009­31  Acórdão n.º 2102­002.356  S2­C1T2  Fl. 67          5 Porém,  não  só  esta  prova  não  foi  feita,  como  parte  dos  recibos  acostados  sequer foi firmada pelo profissional que constava da Declaração de Ajuste da Recorrente (caso  do Dr.  Francisco Rolando  Issa). Nem  se  alegue  que  se  trata  de mero  equívoco  ou  descuido,  pois além de  ter  feito constar a errônea  informação de sua DIRPF, a Recorrente  também fez  constar o nome do Dr. Francisco ao longo de toda a sua Impugnação, insistindo que os serviços  haviam sido por ele prestados – tanto é que o orçamento acostado às fls. 18 foi assinado por  ele.  Assim é que a despesa com o referido profissional – Francisco Rolando Issa,  que foi objeto de glosa – é de ser considerada, de plano, como não comprovada, mantendo­se a  referida glosa.   Já no caso do profissional Leonardo Luiz de Souza, a Recorrente trouxe aos  autos os recibos e orçamento firmados por ele. No entanto, tais documentos, por si sós, não são  hábeis  a  comprovar  o  dispêndio  pretendido.  Antes  de  mais  nada,  porque  os  recibos  não  preenchem  todos  os  requisitos  da  lei,  mas  também  porque  a  Recorrente  não  logrou  trazer  qualquer outra prova da efetividade da referida despesa.  Pelo  fato  de  todos  os  seus  tratamentos  odontológicos  aparentemente  terem  sido  pagos  em  moeda  corrente  (de  forma  que  o  pagamento  dos  serviços  não  pode  ser  comprovado), caberia à Recorrente ter produzido outras provas conclusivas no sentido de que o  serviço fora prestado.  Não cabe a esta Turma – pela falta de conhecimento técnico para tal – indicar  que outros documentos seriam estes; porém, ciente a Recorrente de que seu pleito vem sendo  negado desde  a  época  da  fiscalização,  caberia  a  ela  ter  diligenciado  perante  os  profissionais  emitente  dos  recibos  para  que  estes  fizessem  o  que  estivesse  ao  seu  alcance  no  intuito  de  comprovar  que  os  serviços  foram  prestados.  Tal  prova,  porém,  não  foi  feita;  a  Recorrente  sequer descreveu, ainda que de maneira simples e leiga, quais teriam sido os serviços prestados  por tais profissionais.   Além disso,  uma  análise  da DIRPF de  fls.  12  e  seguintes  demonstra que  a  Recorrente auferiu rendimentos totais de R$ 49.027,81. Assim, as despesas que foram glosadas  pela  autoridade  lançadora  correspondem  a  quase  metade  de  seu  rendimento  bruto  anual.  Considerando  a  natureza  destas  despesas  (com  serviços  de  dentista)  –  que  não  são,  em  princípio, essenciais  ­ e sem a comprovação de que as mesmas eram imprescindíveis, não há  como  acolher  a  documentação  trazida  aos  autos  como  suficiente  a  demonstrar  a  efetividade  destas despesas.   Pelos motivos expostos, estão corretas as conclusões tomadas pela autoridade  fiscal e também pela decisão recorrida, que devem ser privilegiadas e mantidas.   Em  outras  oportunidades,  ao  apreciar  casos  semelhantes,  esta  Turma  julgadora vem assim decidindo, como se depreende do julgado a seguir transcrito, no qual são  expostas, de maneira clara e precisa, as razões para a manutenção de lançamentos semelhantes  ao que ora se analisa, verbis:  DESPESAS  MÉDICAS.  HIPÓTESES  QUE  PERMITEM  A  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO  SERVIÇO.  OCORRÊNCIA NO CASO EM DEBATE. MANUTENÇÃO DAS  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 DESPESAS  GLOSADAS.  Como  tenho  tido  oportunidade  de  asseverar  em  julgados  anteriores  (Acórdãos  nºs  2102001.351,  2102001.356  e  2102001.366,  sessão  de  09  de  junho  de  2011;  Acórdão  nº  210201.055,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011;  Acórdão  nº  210200.824,  sessão  de  20  de  agosto  de  2010;  acórdão nº 210200.697, sessão de 18 de junho de 2010), entendo  que  os  recibos  médicos,  em  si  mesmos,  não  são  uma  prova  absoluta  para  dedutibilidade  das  despesas médicas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  mormente  quando  as  despesas  forem excessivas em face dos rendimentos declarados; houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas  médicas  de  diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie;  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos;  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que  consta  como  prestador  na  declaração  do  fiscalizado; houver recibos médicos emitidos em dias não úteis,  por  profissionais  ligados  por  vínculo  de  parentesco,  tudo  pago  em  espécie;  ou  houver  múltiplas  glosas  de  outras  despesas  (dependentes,  previdência  privada,  pensão  alimentícia,  livro  caixa  e  instrução),  bem  como  outras  infrações  (omissão  de  rendimentos, de ganho de capital, da atividade rural), a levantar  sombra de suspeição sobre todas as informações prestadas pelo  contribuinte declarante.  Recurso negado.  (Acórdão nº 2102­01632, julgado em 26.10.2011)  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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