Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579467 #
Numero do processo: 10183.720515/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.769
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pelo Recorrente. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Odair Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10183.720515/2007-67

conteudo_id_s : 5231153

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.769

nome_arquivo_s : Decisao_10183720515200767.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10183720515200767_5231153.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pelo Recorrente. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Odair Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4579467

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576325808128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720515/2007­67  Recurso nº  883.470   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.769  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  DENIVAL ALMEIDA RODRIGUES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/  RESERVA  LEGAL.  EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.   VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, Pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pelo Recorrente.  Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Odair Fernandes  e Pedro Anan  Junior,  que proviam o recurso.  (Assinado digitalmente)     Fl. 253DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720515/2007­67  Acórdão n.º 2202­01.769  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  DENIVAL  ALMEIDA  RODRIGUES  ,  foi  lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 04, por meio da  qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2003, acrescido de juros moratórios e multa,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  1.813.210,58,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda Barra do Cassange, com área total de 23.693,4 ha, NIRF 1.091.115­4,  localizado no  município de Poconé/MT.  Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 02) a citação da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  para  apresentar  documentos  para  comprovar  as  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  declaradas no exercício de 2003. Também foi alterado o Valor da Terra Nua pela ausência de  Laudo de Avaliação do imóvel com base nas informações do Sistema de Preços de Terras —  SIPT da Receita Federal do Brasil.  Cientificado do lançamento em 28/12/2007 (fl. 78), o interessado apresentou,  em 18/01/2008, a impugnação de fls. 81 a 83, acompanhada dos documentos de fls. 154 a 190,  onde  argumentou,  em  suma,  que  em  21/11/2007,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal, protocolizou junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Cuiabá — MT, Laudo  Técnico  de  Utilização  de  Imóvel  Rural,  ADA,  Certidões,  DIRPF/2003  e  Contrato  de  Arrendamento  do  Imóvel  Rural,  antes  da  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento,  por  isso  requer  suspensão  da  exigibilidade  do Crédito Tributário,  até  conclusão  da  análise  dos  dados  oferecidos à fiscalização, por ser de direito.  Em 19 de janeiro de 2009, o contribuinte apresentou requerimento de fls. 103  a 112, contra o resultado do Despacho Decisório no 1.188/DRF/CBA, de 21/11/2008, proferido  pela  SRF/Cuiabá/MT,  que  entendeu  desconsiderar  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal e modificar o valor da  terra nua com base no SIPT pelos motivos ali  expostos.  Alegou, ainda, que no protocolo oficial do recibo do ADA fornecido pelo Ibama, de 2002, não  há espaço disponível para discriminação das áreas ambientais, portanto, não há motivo para a  fiscalização desconsiderar  tais áreas por  falta de detalhamento das mesmas no documento. A  área  reserva  legal  encontra­se  averbada nas matrículas do  imóvel,  inclusive,  justificando  seu  entendimento com jurisprudência que dispensa a entrega do ADA para comprovação das áreas  de preservação permanente e reserva legal. De acordo com a cartaimagem georeferenciada, a  área de preservação corresponde a 2.731,3 hectares e a Lei Estadual no 6.758, de 21 de março  de  1996  considerou  as  áreas  alagáveis  localizadas  na  planície  do  Pantanal  de  Interesse  Ecológico, que no presente  caso,  corresponde a  8.805,4 ha. Alega,  também, que  conforme a  tabela de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais/Incra o VTN/ha da região do Baixo  Pantanal é R$ 78,00. Por último, requer as deduções que entende ter direito, pela utilização e  eficiência  na  exploração  da  terra  em  2004  e  que  as  intimações  sejam  endereçadas  para Av.  Historiador Rubens de Mendonça no 990, 6 0 Andar, conj. 604, Bosque da Saúde, Cuiabá —  MT.  O contribuinte em 28/05/2009 apresenta impugnação complementar, na qual  alega,  basicamente,  que  o  imóvel  rural  é  alagadiço,  sem  possibilidade  nenhuma  de  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 beneficiamento  do  solo  e  do  plantio  de  lavouras,  ainda  que  de  subsistência.  A  criação  de  bovino, nessa região, revela­se temerária, face a necessidade de retirada dos animais, por força  das  enchentes.  Tendo  em  vista  as  características  apontadas  do  local,  protocolizou  em  09/02/2009  na  Secretaria  do  Meio  Ambiente  (SEMA),  de  Mato  Grosso,  requerimento  solicitando a confirmação se o imóvel em referência é área de interesse ecológico. Da análise  da documentação apresentada àquele órgão ficou confirmado que a propriedade está  inserida  na Planície Alagável  da Bacia  do Alto Paraguai,  denominada Pantanal,  contemplada  em  sua  totalidade em área de interesse ecológico, conforme estabelecido na Lei no 6.758/1996.  A  DRJ  de  Campo  Grande  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  a  impugnação improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  Área  de  Preservação  Permanente.  Área  de  Utilização  Limitada/Reserva Legal. ADA.  Por  expressa  determinação  legal,  a  exclusão  das  áreas  declaradas  como  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  da  área  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  reconhecimento  delas  pelo  Ibama  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório Ambiental  (ADA), e/ou comprovação de protocolo  de  requerimento  desse  ato  àqueles  órgãos,  no  prazo  de  seis  meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir.  Para  efeito  de  isenção  do  ITR,  somente  será  aceita  como  de  interesse ecológico a área declarada em caráter específico, por  órgão  competente  federal  ou  estadual,  para  a  propriedade  particular  e  declarada  em  Ato  Declaratório  Ambiental  protocolizado tempestivamente no Ibama.  Valor da Terra Nua ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação,  somente,  se  na  contestação  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  como  solicitados  na  intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas ­ ABNT n° 14653­3.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  e  insatisfeito,  o  interessado  apresenta  recurso  voluntário,  reiterando  basicamente  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  que  podem  assim  ser  sintetizados, nos principais pontos.  ­  Com  o  intuito  de  ver  preservados  o  meio  ambiente  e  seus  direitos,  o  Requerente,  no dia 12 de  junho de 1998  firmou um TERMO DE RESPONSABILIDADE E  PRESERVAÇÃO  DE  FLORESTA  junto  ao  IBAMA  no  qual  ficou  acordado  que  50%  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720515/2007­67  Acórdão n.º 2202­01.769  S2­C2T2  Fl. 3          5 (cinquenta por cento) da área seria  ,  reserva  legal. Nessa  reserva legal não está abrangido os  2.500ha (dois mil e quinhentos hectares) de área de preservação permanente.  ­  Não  pode  prosperar  a  exigência  contida  no  §  40  do  art.  10  na  Instrução  Normativa n. 43197 da Receita Federal, alterada pela IN 67197, vez que a apresentação do Ato  Declaratório Ambiental é mera formalidade condicional à comprovação da existência da área  de utilização limitada (reserva legal) no imóvel de propriedade da parte recorrente.  É o relatório.      Fl. 257DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  discussão  principal  de  mérito  diz  respeito  às  áreas  de  preservação  permanente/áreas de reserva legal e ao valor da terra nua.  Do ADA  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas de que  a obrigatoriedade da  apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720515/2007­67  Acórdão n.º 2202­01.769  S2­C2T2  Fl. 4          7 Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2003,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  VTN  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter  as glosas  efetuadas pela fiscalização em relação às áreas de preservação permanente e áreas de reserva  legal.  Do VTN  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel.  Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão  pela  qual,  se  faz  necessário  verificar  qual  foi  metodologia  utilizada  para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar  comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada  tendo por base a média dos  VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do  VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela  autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs  das  DITRs  apresentadas  para  o mesmo município  e  não  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare  de  terras  do  município  onde  esta  localizado o  imóvel,  apurado através da  avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720515/2007­67  Acórdão n.º 2202­01.769  S2­C2T2  Fl. 5          9 preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens,  matas.  O  VTN, segundo a fls 05, é calculado sem aptidão agrícola.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Diante  do  entendimento  que  o  VTN médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, penso ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de  Avaliação  do  VTN,  já  que  compartilho com o entendimento, que nesses  casos, deve ser  restabelecido o VTN declarado  pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Ante ao exposto, voto dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o  Valor da Terra Nua – VTN declarado pela Recorrente.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
4577830 #
Numero do processo: 11030.000752/98-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A continuidade da exploração mercantil fará do adquirente a qualquer título o responsável pelos tributos que tenham incidido no estabelecimento adquirido até a data da aquisição, na conformidade do art. 133 do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.962
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A continuidade da exploração mercantil fará do adquirente a qualquer título o responsável pelos tributos que tenham incidido no estabelecimento adquirido até a data da aquisição, na conformidade do art. 133 do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11030.000752/98-90

conteudo_id_s : 5226841

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.962

nome_arquivo_s : Decisao_110300007529890.pdf

nome_relator_s : Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 110300007529890_5226841.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4577830

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576382431232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 427          1 426  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11030.000752/98­90  Recurso nº  226.800   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.962  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MASTER SONDA HIPERMERCADOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   A continuidade da exploração mercantil fará do adquirente a qualquer título o  responsável pelos tributos que tenham incidido no estabelecimento adquirido  até a data da aquisição, na conformidade do art. 133 do CTN.   Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.         Fl. 435DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Insurgiu­se  a  Fazenda  Nacional  em  Recurso  Especial  de  fls.  349/371,  admitido  pelo Despacho  nº  302­0.293  às  fls.  409/411,  contra  o Acórdão  de  fls.  333/344,  da  Segunda Câmara  do  então  Terceiro Conselho  de Contribuintes,  que  unanimemente  acatou  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  da  autuada,  entendendo  que  a  destinatária  do  auto  de  infração  deveria  ter  sido  primeiramente  a  empresa  alienante  denominada  Comércio  de  Alimentos  Sul  Brasil  Ltda.,  atual  denominação  da  Sonda  Supermercados  Exportação  e  Importação Ltda. a partir da sua cisão, quando transferiu cotas à Master Sonda Hipermercados  Ltda. e continuou a existir sob nova razão social acima referida.  O auto de infração exige a contribuição de Finsocial partindo da premissa que  a empresa não recolheu qualquer valor, exigindo­lhe, portanto, o percentual equivalente a 0,5%  de seu faturamento nos períodos de agosto de 1991 a março de 1992.  Inicialmente  a  fiscalização  pretendeu  exigir  o  crédito  da  empresa  Sonda  Supermercados Exportação e Importação Ltda., mas em virtude de ter sido cindida, optou pelo  cancelamento  do  auto  de  infração  e  materialização  de  um  novo,  autuando  desta  vez  a  adquirente Master Sonda Hipermercados Ltda., ora Recorrida.   Entretanto,  no  Acórdão  recorrido,  entendeu  a  Relatoria  tratar­se  de  responsabilidade  subsidiária  e  não  solidária,  excluindo  desta  maneira  a  Recorrida  do  pólo  passivo e cancelando o auto de infração.  A  Recorrente  em  suas  razões  afirma  que  o  Acórdão  da  Egrégia  Segunda  Câmara  deste  Conselho  contraria  disposição  de  lei  e  diverge  de  jurisprudência  consolidada  deste CARF, através dos acórdãos paradigmas de nº 202­16.425 e 202­16.434, acostados às fls.  372/408.  Segue aduzindo que o entendimento de jurisprudência acerca da matéria é de  que a responsabilidade em caso de cisão parcial deve ser solidária,  transcrevendo ementas da  esfera judicial e administrativa às fls. 354/356 e 368/370.  Por  fim,  requer a  reforma do acórdão,  restabelecendo a decisão de primeira  instância, pela qual se manteve o auto de infração contra a Recorrida.  Em contrarrazões às fls. 416/421, aduz a contribuinte que o fato de a cisão ter  sido  parcial,  ou  seja,  não  ter  resultado  na  extinção  da  empresa  cindida,  estipula  que  as  sociedades que  absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida  serão  responsáveis  apenas  pelas  obrigações  que  lhes  forem  transferidas,  sem  solidariedade  entre  si,  pela  transcrição do art. 233 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em conjunto com o art.  133, inc. II, CTN, ambos transcritos, requerendo a mantença da decisão recorrida.  É o relatório.        Fl. 436DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11030.000752/98­90  Acórdão n.º 9303­01.962  CSRF­T3  Fl. 428          3 Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  Nas fls. 409/411 Despacho nº 302­0.293 abordando decisão com informação  correta  da  folha  deste  processo  (333)  e  do  número  do  Acórdão,  porém,  por  equívoco  transcrevendo Acórdão contemplando matéria diferente da destes autos.  Mesmo  assim,  quanto  à  divergência,  o  despacho  enfrentou  o  tema  contido  nos autos, averbando também a tempestividade. Fico de acordo.  A Câmara a quo, como já informado no relatório, foi unânime em considerar  a  responsabilidade  tributária  da  pessoa  jurídica  adquirente  pelos  atos  e  fatos  praticados  pela  pessoa jurídica adquirida até a data da transação aquisitiva.  Constato no Voto da Conselheira Relatora do Recurso Voluntário  à  fl.  340  destes autos que em 30.05.97, a pessoa jurídica denominada Máster ATS Supermercados Ltda.  e  a  Vilamamir  Comércio  e  Serviço  Ltda.  absorveram  parcela  do  patrimônio  da  Sonda  Supermercados  Exportação  e  Importação  Ltda.,  por  via  de  cisão  parcial  dessa  última,  canalizando essa parcela para Master Sonda Hipermercados Ltda.  filial da cindida, com sede  em Erechim/RS contra quem a fiscalização optou por lavrar o AI.  E ainda, que a responsabilidade civil/comercial no caso de cisão parcial, não  se estende aos estabelecimentos incorporados na forma do disposto no § 1º do art. 229 da Lei  nº 6.404/76.  Entendo  inatacável a decisão no Recurso Voluntário porque louvada no art.  133 do CTN que é  reverberado pelo  art.  208 do Decreto nº 3.000/99 – RIR, uma vez que  a  adquirente,  Comércio  de  Alimentos  Sul  Brasil  Ltda.,  nova  denominação  da  Sonda  Supermercados  Exportação  e  Importação  Ltda.,  é  continuadora  das  atividades  mercantis  exercidas pela autuada que, por sua vez, somente poderá ser subsidiariamente responsabilizada  no caso em que a adquirente não venha a adimplir a dívida.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                              Fl. 437DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4577802 #
Numero do processo: 13971.003675/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. NÃO RECOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFUSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NO RELATÓRIO FISCAL. CIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE DA INFRAÇÃO IMPUTADA. Alega a Recorrente que os dispositivos mencionados pela autoridade fiscal eram confusos ou não se relacionavam com o objeto da autuação. Como se pode notar, tanto da impugnação apresentada quanto do Recurso Voluntário, a Recorrente tem plena ciência da matéria da autuação, sendo inclusive capaz de debatê-la ponto a ponto. O cerceamento de defesa é verificado nas situações em que ao contribuinte autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda, nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a razão pela qual tenha sido autuado. Precedentes: CARF, Acórdão n° 2802-001.402 e Acórdão 1402-001.029. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA DA MATRIZ PARA AUTUAÇÃO DE DÉBITOS DE FILIAL EM OUTRO ESTADO. Na vigência da Instrução Normativa RFB n° 3/2005, o contribuinte poderia eleger o estabelecimento centralizador de sua empresa, mediante requerimento, ou, na falta desta eleição, a SRP, atualmente RFB, uma vez constatando que os elementos necessários à realização de auditoria-fiscal se encontravam em outro estabelecimento que não o eleito, poderia promover, de ofício, a alteração do centralizador. Destarte, não há que se falar em falta de competência da Unidade da RFB de Blumenau para fiscalizar a filial em Recife, uma vez que a fiscalização foi realizada no estabelecimento matriz localizado na Unidade de Blumenau. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA. O prazo decadencial inicia-se, no caso de recolhimento a menor, na ocorrência do fato gerador. Seu término, nos termos da legislação tributária, ocorrerá cinco anos mais tarde, ou 60 meses - completos - após o fato gerador. Assim, não há que se falar na decadência da competência 09/2004, vez que não completos os cinco anos que a lei determina. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ATINENTE AO REGIME GERAL. Uma vez excluída a empresa do Simples Nacional, os efeitos dessa exclusão são aplicados de forma retroativa, nos termos do art. 3°, § 10, da Lei Complementar n° 123/06. Assim, correta a autuação sobre a diferença a ser recolhida a título de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. NÃO RECOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFUSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NO RELATÓRIO FISCAL. CIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE DA INFRAÇÃO IMPUTADA. Alega a Recorrente que os dispositivos mencionados pela autoridade fiscal eram confusos ou não se relacionavam com o objeto da autuação. Como se pode notar, tanto da impugnação apresentada quanto do Recurso Voluntário, a Recorrente tem plena ciência da matéria da autuação, sendo inclusive capaz de debatê-la ponto a ponto. O cerceamento de defesa é verificado nas situações em que ao contribuinte autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda, nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a razão pela qual tenha sido autuado. Precedentes: CARF, Acórdão n° 2802-001.402 e Acórdão 1402-001.029. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA DA MATRIZ PARA AUTUAÇÃO DE DÉBITOS DE FILIAL EM OUTRO ESTADO. Na vigência da Instrução Normativa RFB n° 3/2005, o contribuinte poderia eleger o estabelecimento centralizador de sua empresa, mediante requerimento, ou, na falta desta eleição, a SRP, atualmente RFB, uma vez constatando que os elementos necessários à realização de auditoria-fiscal se encontravam em outro estabelecimento que não o eleito, poderia promover, de ofício, a alteração do centralizador. Destarte, não há que se falar em falta de competência da Unidade da RFB de Blumenau para fiscalizar a filial em Recife, uma vez que a fiscalização foi realizada no estabelecimento matriz localizado na Unidade de Blumenau. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA. O prazo decadencial inicia-se, no caso de recolhimento a menor, na ocorrência do fato gerador. Seu término, nos termos da legislação tributária, ocorrerá cinco anos mais tarde, ou 60 meses - completos - após o fato gerador. Assim, não há que se falar na decadência da competência 09/2004, vez que não completos os cinco anos que a lei determina. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ATINENTE AO REGIME GERAL. Uma vez excluída a empresa do Simples Nacional, os efeitos dessa exclusão são aplicados de forma retroativa, nos termos do art. 3°, § 10, da Lei Complementar n° 123/06. Assim, correta a autuação sobre a diferença a ser recolhida a título de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13971.003675/2009-11

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5226735

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.328

nome_arquivo_s : Decisao_13971003675200911.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : THIAGO TABORDA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 13971003675200911_5226735.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4577802

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576392916992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 247          1 246  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003675/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.328  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO  EMPREGADOR  Recorrente  TECNOLOGIA INDUSTRIA DE FORROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DO  EMPREGADOR.  NÃO  RECOLHIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONFUSÃO  DE DISPOSITIVOS LEGAIS NO RELATÓRIO FISCAL. CIÊNCIA PELO  CONTRIBUINTE DA INFRAÇÃO IMPUTADA.  Alega  a Recorrente  que  os  dispositivos mencionados  pela  autoridade  fiscal  eram confusos ou não se relacionavam com o objeto da autuação. Como se  pode notar, tanto da impugnação apresentada quanto do Recurso Voluntário,  a Recorrente tem plena ciência da matéria da autuação, sendo inclusive capaz  de  debatê­la  ponto  a  ponto.  O  cerceamento  de  defesa  é  verificado  nas  situações  em  que  ao  contribuinte  autuado  não  é  dada  a  oportunidade  de  rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda, nos casos em que o  Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a  razão  pela  qual  tenha  sido  autuado.  Precedentes: CARF, Acórdão  n°  2802­ 001.402 e Acórdão 1402­001.029.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCALIZADORA  DA  MATRIZ  PARA AUTUAÇÃO DE DÉBITOS DE FILIAL EM OUTRO ESTADO.  Na vigência da  Instrução Normativa RFB n° 3/2005, o contribuinte poderia  eleger  o  estabelecimento  centralizador  de  sua  empresa,  mediante  requerimento,  ou,  na  falta  desta  eleição,  a  SRP,  atualmente RFB,  uma  vez  constatando que os elementos necessários à  realização de auditoria­fiscal se  encontravam em outro  estabelecimento que não o eleito, poderia promover,  de ofício, a alteração do centralizador. Destarte, não há que se falar em falta  de competência da Unidade da RFB de Blumenau para fiscalizar a filial em  Recife,  uma  vez  que  a  fiscalização  foi  realizada  no  estabelecimento matriz  localizado na Unidade de Blumenau.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 36 75 /2 00 9- 11 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  INEXISTÊNCIA.  O  prazo  decadencial inicia­se, no caso de recolhimento a menor, na ocorrência do fato  gerador. Seu término, nos termos da legislação tributária, ocorrerá cinco anos  mais tarde, ou 60 meses ­ completos ­ após o fato gerador. Assim, não há que  se  falar  na  decadência  da  competência  09/2004,  vez  que  não  completos  os  cinco anos que a lei determina.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  EFEITOS  RETROATIVOS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DE  ACORDO  COM A LEGISLAÇÃO ATINENTE AO REGIME GERAL.  Uma vez excluída a empresa do Simples Nacional, os efeitos dessa exclusão  são  aplicados  de  forma  retroativa,  nos  termos  do  art.  3°,  §  10,  da  Lei  Complementar n° 123/06. Assim, correta a autuação sobre a diferença a ser  recolhida a título de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003675/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.328  S2­C4T2  Fl. 248          3   Relatório  Trata­se de AI DEBCAD sob o n° 37.243.746­0, consolidado em 22/09/2009,  no valor de R$ 919.142,94 (novecentos e dezenove mil, cento e quarenta e dois reais e noventa  e quatro centavos), decorrente de não recolhimento de contribuições sociais a cargo da empresa  e contribuição SAT (GIILRAT), nas competências de 08/2004 a 07/2007.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  (Fls.  73/78),  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas foram apurados de acordo com os seguintes levantamentos:  LEVANTAMENTO  FP  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  –  referente  às  contribuições  pagas,  devidas  ou  creditadas,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  no  período  de  08/2004  a  06/2006  (Matriz),  levantadas  com  base  em  resumos  de  folhas  de  pagamento,  GFIPs  e  contabilidade,  bem  como  no  período  de  04/2006  a  07/2007  (Filial), com base em resumos de folhas e GFIPs.  LEVANTAMENTO FPO – FOLHA DE PAGAMENTO OBRA –  referente  às  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  da  própria  empresa,  que  trabalharam na obra de construção civil realizada no período de 08/2005 a 03/2006, levantadas  com  base  em  resumos  de  folhas  de  pagamento,  conforme  discriminativo  “Obra  CEI  50.019.26.017/75  (Fl.  79).  As  remunerações  em  comento  não  foram  lançadas  em  título  próprios da contabilidade.  LEVANTAMENTO OBR – OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – referente a  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, na obra de construção  civil  acima  identificada,  no  período  de  08/2009,  lançadas  por  arbitramento  e  apuradas  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída  e  no  padrão  da  obra,  com  valores  do  Custo  Unitário Básico – CUB do estado de Pernambuco, conforme planilha e cálculo (Fls. 79/81). O  levantamento  gerou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.243.745­1  (P.A.  13971.003674/2009­77).  LEVANTAMENTO RAT – DIFERENÇA DE RAT –  referente à diferença  de  alíquota  de  1%,  relativa  ao  RAT  incidente  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  no  período  de  07/2006  a  11/2006,  referente  à Matriz,  conforme resumos de folha de pagamento e GFIP. A diferença de recolhimento ocorreu porque  a empresa declarou em GFIP a alíquota RAT de 2%, ao invés de 3%, que seria correto, uma  vez  que  a  empresa  tem  por  objeto  social  a  exploração  do  ramo  de  fabricação  de  forros  em  aglomerado de madeira e alumínio, CNAE 2330399, cuja alíquota é de 3%.  LEVANTAMENTO  RES  –  DIRECTA  ENGENHARIA  E  PROJETOS  LTDA – referente à contribuição de 11% sobre as notas fiscais de serviços de construção civil,  prestados pela empresa Directa Engenharia e Projetos Ltda, no período de 04/2005 a 03/2006,  relacionadas no discriminativo  (fl. 85). A retenção não  foi destacada das notas  fiscais, o que  gerou a lavratura do Auto de Infração DEBCAD 37.243.742­7 (P.A. 13971.003671/2009­33).  LEVANTAMENTO  Z1  –  TRANSFERIDO  DO  LEVANTAMENTO  FP  (75%) – competência transferida dos levantamentos FP – Folha de Pagamento. Em virtude da  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  edição  da  Lei  11.941/2009,  foi  efetuado  comparativo  entre  multas  e  constatado  que,  nos  períodos de 08/2004 a 03/2005, 02/2006 e 04/2006 a 07/2007, a multa mais benigna foi a de  ofício (75%).  LEVANTAMENTO  Z2  –  TRANSFERIDO  DO  LEVANTAMENTO  FPO  (75%)  ­  competência  transferida  dos  levantamentos  FPO  –  Folha  de  Pagamento  Obra.  Em  virtude da edição da Lei 11.941/2009, foi efetuado comparativo entre multas e constatado que,  nos períodos de 13/2005 e 02/2006, a multa mais benigna foi a de ofício (75%).  Realizados os  levantamentos, considerou­se ainda, para  lavratura dos Autos  de Infração, que a empresa Recorrente fora excluída do Simples Nacional em 07/08/2003, por  meio do Ato Declaratório Executivo n° 461.462, com efeitos retroativos a 01/01/2002. Sendo  assim, os valores recolhidos de acordo com o sistema de arrecadação SIMPLES, no período de  08/2004  a  06/2006,  foram  deduzidos  do  crédito  lançado,  a  fim  de  se  evitar  pagamento  duplicado de contribuições.  A  Recorrente  foi  intimada  do  AIIM  em  28/09/2009  e,  às  fls.  91/124,  apresentou impugnação em 28/10/2009.   Recebida a Impugnação, a Delegacia da RFB de julgamento em Brasília (DF)  proferiu acórdão (Fls. 143/175), dando procedência em parte à pretensão da Recorrente, para  excluir  a  competência  de  08/2004  em  função  da  decadência,  bem  como  para  determinar  o  aproveitamento de créditos das competências 11/2005, 07 e 08/2006.  Face  ao  acórdão  proferido,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (Fls.  202/204), alegando, em síntese:  i)  houve  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  foram  colocados  nos  fundamentos  legais  do  débito  dispositivos  revogados  ou  que  não  têm  relação  com  o  lançamento,  impedindo  que  a  Recorrente  soubesse  em  quais  fundamentos  estava  pautada  a  autuação;  ii) a unidade da Receita Federal do Brasil localizada em Blumenau (SC) não  tem  competência  para  fiscalizar  empresa  localizada  em Recife  (PE),  como  é o  caso  da  filial  fiscalizada e, portanto, o auto de infração deve ser considerado nulo;  iii)  operou­se  a  decadência  com  relação  aos  valores  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos nas competências anteriores a 28/09/2004, inclusive;  iv)  da  empresa  optante  pelo  SIMPLES  não  se  pode  exigir  escrituração  no  molde das demais empresas;  v) a Recorrente apresentou defesa relativa à exclusão do SIMPLES em 2003,  mas  apenas  em 2006 houve decisão,  razão pela  qual,  antes disso,  não poderia  a empresa  ser  considerada excluída do sistema;  vi)  é  inconstitucional  o  art.  33,  §  4°,da  Lei  8.212/91,  pois,  ao  exigir  a  contribuição  com  base  na  área  construída,  criou  um  novo  imposto,  pois  a  CF,  art.  195,  I,  alíneas a, b e c, apenas permite a exigência de contribuição com relação à folha de salários e  demais rendimentos do trabalho, receita ou faturamento e o lucro;  vii)  os valores  constantes na  tabela  “Remuneração Empregados” devem  ser  considerados na dedução dos  supostos valores devidos  e,  ainda,  que o  fato de  a  empresa  ter  descumprido obrigação acessória (declaração em GFIP dos valores retidos) não pode afastar o  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003675/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.328  S2­C4T2  Fl. 249          5 direito de a contribuinte deduzir dos valores supostamente devidos na regularização da referida  obra as contribuições de 11% sobre as NFs emitidas pela Directa;  viii) o valor da mão­de­obra apurado por aferição não condiz com a prevista  no contrato anexado, celebrado com a empresa Reta Engenharia S/C Ltda;  ix)  não  concorda  com  o  lançamento  referente  aos  11%  incidentes  sobre  as  notas  fiscais  de  serviço,  pois  o  fisco  não  comprovou  a  cessão  de  mão  de  obra  –  não  foi  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador  com  relação  à  prestação  de  serviços  pela  empresa  Directa Engenharia & Projetos Ltda;  x)  afirma  que  não  contratou  os  serviços  da  empresa Directa  Engenharia &  Projetos  para  construção  da  obra  arbitrada,  mas  sim  a  empresa  Reta  Engenharia,  conforme  contrato anexado aos autos;  xi)  a  empresa  não  tem  qualquer  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  decorrente da relação contratual com o prestador de serviços;  xii) a autoridade fiscal, ao lavrar o auto de infração referente às contribuições  previdenciárias  sobre  as  folhas  de  pagamento  da  obra,  deixou  de  determinar  a  matéria  tributável,  não  restando  demonstrada  a  forma  de  apuração  dos  valores  que  o  AIIM  indicou  como bases de cálculo, bem como com base em quais fundamentos e critérios foi autuada;  xiii) houve cobrança múltipla sobre os mesmos fatos geradores, ocorrendo a  tributação  em  cascata  sobre  os  mesmos  supostos  fatos  geradores,  que  sequer  restaram  comprovados;  xiv)  quanto  ao  SAT,  a Recorrente  afirma que  a  classificação  do CNAE da  empresa foi alterada por autoridade fiscal municipal, sendo a empresa obrigada a reenquadrar­ se sob pena de cancelamento da sua inscrição estadual. Desta forma, a empresa calculou o SAT  com base no CNAE determinando pelo município, não podendo ser punido com cobrança de  diferença, nos termos do AIIM;  xv)  questiona  a  regularidade  da  contribuição  SAT  perante  o  ordenamento  jurídico vigente;  xvi)  as  multas  exigidas  são  abusivas,  sendo,  ainda,  desproporcionais  às  supostas infrações, vez que a empresa não agiu com dolo, fraude ou má­fé;  xvii)  não  pode  prevalecer  a  taxa  SELIC  se  os  AIIM  forem mantidos,  nos  termos do art. 161, §1°, do CTN.  Ao  final,  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  acórdão  proferido  ou  o  cancelamento dos AIIM, bem como a exclusão dos valores cobrados em duplicidade e daqueles  relativos à filial, por falta de competência da autoridade fiscal.  Ainda, requer a exclusão dos valores relativos aos fatos geradores ocorridos  em 09/2004;  a  exclusão dos valores  relativos  à  retenção de 11% sobre as NFs  emitidas pela  Directa Engenharia & Projetos, bem como a exclusão das parcelas relativas ao SAT.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Aos  autos  foram  apensados  os  processos  n°  13971.003678/2009­55  e  13971.003676/2009­66  (Fls.  270/271),  relativos  à Representações  para Fins Penais,  emitidas  pela autoridade fiscalizadora.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003675/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.328  S2­C4T2  Fl. 250          7   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Preliminares  A Recorrente alega, em preliminares, que houve cerceamento de defesa; erro  de forma do AIIM; incompetência da autoridade fiscal autuante e decadência.  No que se refere ao cerceamento de defesa e ao vício formal apontado, não  tem razão a Recorrente. A alegação de que os dispositivos mencionados pela autoridade fiscal  eram  confusos ou não  se  relacionavam com o objeto da  autuação não  serve para  justificar a  pretensão da contribuinte.  Como se pode notar, tanto da impugnação apresentada quanto do Recurso ora  em análise, a Recorrente  tem plena ciência da matéria da autuação, sendo  inclusive capaz de  debatê­la ponto a ponto.   O cerceamento de defesa é verificado nas  situações em que  ao contribuinte  autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda,  nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a  razão pela qual tenha sido autuado.  Neste sentido, é o posicionamento do CARF:  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­ calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram  o lançamento, de sorte a oportunizar ao contribuinte o direito à  ampla  defesa,  não  há  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  NA  DIRF.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE  PELA  VERACIDADE  DAS  INFORMAÇÕES  A  declaração  de  rendimentos  é  obrigação  e  responsabilidade  do  contribuinte  e  não de profissional da área contábil contratado. Ninguém pode  se  escusar  de  cumprir  a  lei  tributária,  alegando  que  não  a  conhece. (...)”   (CARF – Processo n° 10215.720249/2008­39, Acórdão n° 2802­ 001.402)  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2006,  2007,  2008  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O  cerceamento  de  direito  de  defesa  ocorre  quando  o  sujeito  passivo teve prejudicado seu acesso ao processo fiscal, no qual  encontram­se as  informações que norteiam o  lançamento a ser  contestado,  ou  se  a  descrição  dos  fatos  é  insuficiente  ou  deficiente, de tal forma, a impedi­lo de apresentar impugnação.  Situações  estas  que  não  se  encontram  nos  presentes  autos.  Erros  na  determinação  das  bases  de  cálculos,  devidamente  comprovados,  podem  ser  corrigidos  e  não  implicam  em  nulidade  do  lançamento.  (...)  Recurso  de  Oficio  Negado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  (CARF,  Proc.  n°  16327.000260/2010­12,  Acórdão  1402­ 001.029, Relator Antonio José Praga de Souza)  A Recorrente alega que a DRF de Blumenau, ao proferir o acórdão que deu  parcial provimento à sua Impugnação, agiu contrariamente à ampla defesa garantida pelo texto  constitucional.  Segundo  a  Recorrente,  a  autoridade  julgadora  deixou  de  apreciar  alguns  dos  fundamentos apresentados em impugnação, razão pela qual se impunha a nulidade do acórdão.  Todavia, é claramente verificada a manifestação da autoridade julgadora, às  fls. 150/151, à respeito das considerações feitas pela Recorrente acerca da constitucionalidade  dos arts. 31 e 33, § 4° da Lei 8.212/91. O acórdão dedicou um tópico apenas para justificar a  impossibilidade  de  análise  de  constitucionalidade  na  esfera  administrativa,  o  que  torna  descabida a pretensão de nulidade da Recorrente.  Ainda  quanto  às  preliminares,  no  que  tange  à  competência  da  autoridade  fiscal  de  Blumenau  para  autuação  de  créditos  tributários  oriundos  de  filial  estabelecida  em  Recife, não assiste razão a Recorrente.  A Lei n° 11.457/2007, em seus artigos 2° e 3°, concede à Receita Federal do  Brasil,  no  âmbito  de  sua  competência material  e  de  sua  estrutura  hierárquica  e  funcional,  a  prerrogativa de definir as regras de competência para execução da fiscalização e arrecadação,  obedecida a legislação vigente.  Importante  frisar,  ainda,  que  a mesma  lei,  através  do  art.  48,  normatizou  a  questão  da  vigência  dos  atos  dos  órgãos  então  unificados,  prevendo  a  manutenção  dos  convênios celebrados e dos atos normativos já editados quando da vigência da lei.  Com base nisso,  a  Instrução Normativa SRP n° 3,  de 14 de  julho de 2005,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  tratou  do  tema  do  domicílio  tributário  e  estabelecimentos nos seus artigos 741 a 747:  Art.  741.  Domicílio  tributário  é  aquele  eleito  pelo  sujeito  passivo ou, na.falta de eleição, aplica­se o disposto no art. 127  da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).   Art.  742.  Estabelecimento  é  uma  unidade  ou  dependência  integrante  da  estrutura  organizacional  da  empresa,  sujeita  à  inscrição no CNPJ ou no CEI, onde a empresa desenvolve suas  atividades, para os fins de direito e de fato.  Art.  743.  Estabelecimento  centralizador,  em  regra,  é  o  local  onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003675/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.328  S2­C4T2  Fl. 251          9 à  fiscalização  integral,  sendo  geralmente  a  sua  sede  administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal,  assim definido em ato constitutivo.  Art.  744.  A  empresa  poderá  eleger  como  centralizador  quaisquer  de  seus  estabelecimentos,  devendo,  para  isso,  protocolizar requerimento na SRP, observado o disposto no art.  22.  Art.  745.  O  estabelecimento  centralizador  será  alterado  de  oficio  pela  SRP,  quando  for  constatado  que  os  elementos  necessários  à  Auditoria­Fiscal  da  empresa  se  encontram,  efetivamente,  em  outro  estabelecimento,  observado  o  disposto  no §2° do art. 22.  § 1° A escolha ou a alteração do estabelecimento centralizado r  levará  em  conta,  alternativamente,  o  estabelecimento  empresarial que:   I ­ possuir o maior número de segurados;  II ­ concentrar o funcionamento contábil e de pessoal;  III­  apresentar  o  maior  valor  de  contribuição  para  a  Previdência Social.  §2°  Se  o  estabelecimento  definido  como  novo  centralizador  estiver  circunscrito  a  outra  DRP,  será  providenciada,  pelo  Serviço/Seção  de  Fiscalização  da  DRP,  a  transferência  dos  documentos  e dos  registros  informatizados  da  empresa  para  a  DRP circunscricionante do novo estabelecimento centralizador  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  comunicará  à  empresa  esta  mudança.  Art.  746. A  empresa deverá manter à disposição do AFPS,  no  estabelecimento  centralizado  r,  os  elementos  necessários  aos  procedimentos fiscais, em decorrência do ramo de atividade da  empresa e em conformidade com a legislação aplicável.  Art.  747.  É  vedado  atribuir­se  a  qualidade  de  centralizador  a  qualquer  unidade  ou  dependência  da  empresa  não  inscrita  no  CNPJ  ou  no  CEI,  bem  como  àquelas  não  pertencentes  à  empresa.  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui­se que, na vigência da  Instrução Normativa n° 3/2005, o contribuinte poderia eleger o estabelecimento centralizador  de  sua  empresa, mediante  requerimento,  ou,  na  falta  desta  eleição,  a SRP,  atualmente RFB,  uma  vez  constatando  que  os  elementos  necessários  à  realização  de  auditoria­fiscal  se  encontravam  em  outro  estabelecimento  que  não  o  eleito,  poderia  promover,  de  ofício,  a  alteração do centralizador.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Dessarte, não há que se falar em falta de competência da Unidade da RFB de  Blumenau  para  fiscalizar  a  filial  em  Recife,  uma  vez  que  a  fiscalização  foi  realizada  no  estabelecimento matriz localizado na Unidade de Blumenau.  Da Decadência  Pretende  a  Recorrente  a  declaração  de  decadência  do  direito  creditório  referente à competência de setembro de 2004.  A  autuação  se  deu  em  28  de  setembro  de  2009,  conforme  AIIM  (Fl.  01).  Assim, reconhecido que houve pagamento a menor pela Recorrente, aplicou­se o disposto no  art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, segundo o qual quando do recolhimento a menor  do tributo pelo contribuinte, contar­se­á o prazo decadencial a partir da data do fato gerador.  Ressalte­se,  aliás,  que  o  acórdão  proferido  em  análise  à  impugnação  apresentada reconheceu a decadência dos créditos tributários anteriores à setembro de 2004.   Não satisfeita com o reconhecimento da decadência, a Recorrente insiste na  idéia  de  que  a  decadência  deveria,  da  mesma  forma,  ocorrer  em  relação  à  competência  de  09/2004, uma vez que a autuação ocorreu em setembro de 2009.  O  prazo  decadencial  inicia­se,  no  caso  de  recolhimento  a  menor,  na  ocorrência  do  fato  gerador.  Seu  término,  nos  termos  da  legislação  tributária,  ocorrerá  cinco  anos mais tarde, ou, para melhor demonstrar, 60 meses – completos – após o fato gerador.  Assim, não há que se  falar na decadência da competência 09/2004, vez que  não completos os cinco anos que a lei determina.  Mérito  Aferição indireta  A Recorrente insurge quanto à aferição indireta, sob a alegação de que não se  pode exigir das empresas optantes pelo SIMPLES, escrituração contábil nos moldes das demais  empresas.  A Lei n° 9.317/1996 dispunha:  “Art.  7°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES  apresentarão,  anualmente,  declaração  simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de  maio do ano­calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos  geradores dos  impostos  e  contribuições de que  tratam os  arts.  3° e 4°.  §  1°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003675/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.328  S2­C4T2  Fl. 252          11 b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  c)  todos os documentos  e demais papéis que  serviram de base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  § 2° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por  parte  da  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  das  obrigações acessórias previstas na  legislação previdenciária e  trabalhista.”  Note­se  que,  apesar  de  haver  dispensado  as  empresas  da  escrituração  contábil, a lei não as desobrigou de manter em boa ordem e guarda todos os documentos que  serviram  de  base  para  escrituração  dos  livros  exigidos,  bem  como,  não  as  dispensou  do  cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista.  No caso em análise, não há que se falar em dispensa da escrituração contábil,  vez que no período abrangido pela fiscalização, a empresa já havia sido excluída do SIMPLES,  pois a exclusão se dera de forma retroativa a 2002.  Ainda, quanto à alegação de que a empresa apresentara defesa relativa à sua  exclusão do SIMPLES e que, até que proferida a decisão definitiva, não poderia a Recorrente  ser considerada excluída do regime especial, não há respaldo. A fiscalização da qual resultou o  AIIM  ora  discutido  se  iniciou  em  28  de  julho  de  2009  (FLs.  40),  somente  dois  anos  após  proferida a decisão definitiva.  Assim,  não  tem  razão  a  Recorrente  em  alegar  que  as  contribuições  não  poderiam ser aferidas pelo fato de estar desobrigada da escrituração contábil.  Ademais,  quanto  à possibilidade da  aferição  indireta,  importante destacar o  quanto prevê a Lei n° 8.212/91:  “ Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não  registra o movimento  real de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  Nos  termos  do  dispositivo  acima  transcrito,  é  autorizado  à  fiscalização  a  apuração  de  contribuições  devidas  por  aferição  indireta  quando  verificado  que  a  empresa  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  fiscalizada  não  possui  escrituração  contábil  regular,  que  demonstre  o  movimento  real  da  empresa.  No  caso  em  questão,  a  empresa  autuada,  nos  termos  do  relatório  fiscal,  deixou de lançar em sua contabilidade todos os fatos relacionados à obra de construção civil já  mencionada, como mão de obra, notas fiscais de aquisição de materiais, serviços prestados por  empreiteiras e etc.   Além  disso,  a  empresa  deixou  de  lançar  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa Directa Engenharia & Projetos Ltda  (apreendidas pela  fiscalização,  conforme  termo  de apreensão juntado às fls. 40/41) e todos os fatos geradores relativos à filial da empresa.  Ou seja, sendo verificadas  tantas  irregularidades na escrituração contábil da  empresa fiscalizada, não restaram alternativas à fiscalização senão a de aferir indiretamente o  quanto devido à título de contribuições sociais, nos termos do art. 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91.  Vale mencionar  que,  antes  da  aferição  indireta,  a  fiscalização  cuidou­se  de  intimar a empresa a apresentar os documentos relativos à obra de construção civil, conforme  Termo de Intimação Fiscal (fls. 38/39) e esta não o fez.  Além  disso,  ao  contestar  a  aferição  indireta,  a  Recorrente  limita­se  a  fazer  alegações,  mas  não  apresenta  documentos  ou  provas  suficientes  para  desconstituir  o  lançamento, razão pela qual se impõe a manutenção do mesmo.  Portanto, correto o procedimento adotado pela fiscalização para aferição das  contribuições previdenciárias devidas pela Recorrente.  Base de Cálculo  As  contribuições  para  a  Seguridade  Social  a  cargo  do  empregador,  nos  termos da Lei n° 8.212/91, têm como base de cálculo o total de remunerações pagas, devidas  ou creditadas a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.”  A  Recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal,  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  deixou de detalhar a matéria tributável.   Às  fls.  79  dos  autos  é  possível  verificar  que  o  Auditor­Fiscal  embasou  o  cálculo  das  contribuições  em  folhas  de  pagamento  verificadas  nos  documentos  por  ele  analisados quando da fiscalização.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003675/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.328  S2­C4T2  Fl. 253          13 Vale  dizer  que neste  demonstrativo  o Auditor,  inclusive,  detalha  o  cálculo,  discriminando os valores declarados em GFIP, os não declarados e as folhas de pagamento mês  a mês.  Portanto, não há que se  falar na impossibilidade alegada pela Recorrente de  que  não  conseguira  verificar  as  bases  para  tributação. Aliás,  tanto  foi  possível  à Recorrente  identificar a matéria tributável que esta impugnou a autuação ponto a ponto.  Caso houvesse discordância da empresa quanto aos valores discriminados no  relatório  fiscal  e  planilha  de  fl.  79,  cabia  à  Recorrente  trazer  aos  autos  provas  capazes  de  refutar os valores lançados. O que não ocorreu.  Retenção de 11% em razão de cessão de mão­de­obra  A  Recorrente  discute  a  retenção  os  11%  (onze  por  cento)  sobre  as  notas  fiscais emitias em seu nome pela empresa Directa Engenharia & Projetos Ltda.  Alega  que  o  fisco  não  comprovou  a  cessão  de  mão­de­obra;  que  o  valor  apurado  por  aferição  não  condiz  com  a  prevista  no  contrato  celebrado  com  a  empresa Reta  Engenharia S/C Ltda; que não contratou os serviços da empresa Directa Engenharia & Projetos  para construção da obra arbitrada, mas sim a empresa Reta Engenharia; e, ainda, que a empresa  não  tem qualquer  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  decorrente  da  relação  contratual  com o prestador de serviços.  O art. 31, da Lei n° 8.212/91, trata da retenção de 11% (onze por cento) sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura quando da contratação de cessão de mão­de­obra:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze por  cento)  do  valor  bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.   § 1° O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   (...)  § 3° Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   § 4° Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   III ­ empreitada de mão­de­obra;   IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da Lei  no 6.019, de 3 de janeiro de 1974.  No mesmo sentido, a Instrução Normativa SRP n° 3/2005, vigente na data da  ocorrência do fato gerador, em seu art. 145, III, preceitua:  “Art. 145 . Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, observado o disposto no  art. 176, os serviços de:   (...)  III ­ construção civil, que envolvam a construção, a demolição,  a  reforma  ou  o  acréscimo  de  edificações  ou  de  qualquer  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo  ou  obras  complementares  que  se  integrem  a  esse  conjunto,  tais  como  a  reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de  instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de  rodovias ou de vias públicas; (...)”  No caso em tela,  conforme se verifica das notas  fiscais apreendidas  (fl. 44)  pelo  Auditor  Fiscal  durante  a  fiscalização  (Fls.  46/67),  a  empresa  Directa  Engenharia  &  Projetos  Ltda.  prestou  serviços  à  Recorrente  no  período  de  abril  de  2005  a março  de  2006,  referentes à obra de construção civil.  Os  serviços  descritos  nas  Notas  Fiscais,  apesar  de  não  detalhados  por  serviços, mas sim por medição de  serviços,  são  suficientes para demonstrar a  contratação da  referida empresa pela Recorrente para prestação de serviços relativos à construção civil.  E,  sendo  estes  submetidos  à  incidência  de  contribuições  na  forma  de  retenção, legítima a autuação com base nesses valores.  Vale  ressaltar que, apesar de a Recorrente negar a contratação de cessão de  mão­de­obra  da  empresa  Directa  Engenharia  &  Projetos  Ltda,  em  momento  algum  esta  consegue comprovar suas alegações.  Não  consegue  apresentar  explicação  plausível  ao  fato  de  haverem  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  em  seu  nome  e,  ainda,  afirma  que  não  foi  esta  a  empresa  contratada  para  efetivação  da  obra,  juntando  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  outra empresa – a Reta Engenharia S/C Ltda.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003675/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.328  S2­C4T2  Fl. 254          15 O  já  transcrito  art.  33,  §  6°,  da  Lei  n°  8.212/91,  esclarece  que,  quando  a  fiscalização constatar irregularidades na escrituração contábil ou qualquer outro documento da  empresa que diga  respeito  à  sua  contabilidade,  a  apuração de  eventuais  valores devidos  será  feita  mediante  aferição  indireta,  cabendo  à  empresa  fiscalizada  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Pois  bem.  Foram  localizadas  e  apreendidas  as  referidas  notas  fiscais  de  serviços  na  contabilidade  da  empresa  Recorrente.  Verificada  a  inexistência  de  retenção  dos  11%, o Auditor­Fiscal exerceu sua função, autuando a empresa.  A partir disso, cabia à empresa, nos termos do art. 33, o ônus de provar que  esses  serviços  não  foram  efetivamente  prestados  e  que,  por  isso,  a  retenção  de  11%  seria  indevida. O que não ocorreu.  A empresa fez afirmações que não pôde comprovar. Limitou­se a dizer que  não contratou a empresa Directa Engenharia & Projetos e que as notas fiscais foram emitidas  sem seu conhecimento; apresentou contrato firmado com a empresa Reta Engenharia alegando  que isso, por si só, era suficiente para comprovar a não contratação da outra empresa.  Não obstante,  contradizendo  suas próprias  alegações,  a Recorrente  requer  a  dedução  da  contribuição  de  11%  apurada  sobre  a  remuneração  despendida  na  execução  da  obra,  o  que  lhe  geraria  um  crédito  cujo  direito  não  pode  ser  reconhecido  à  vista  dos  recolhimentos e declarações em GFIP efetuados muito aquém da realidade fática.  Sem fundamento a pretensão da Recorrente. Aliás, ainda que fosse acatado o  pedido  de  dedução  dos  valores  referentes  à  retenção  de  11%,  a  empresa  teria  que  cumprir  obrigações acessórias estabelecidas na  legislação, nos  termos dos artigos 447, da  IN RFB n°  03/2005 e 355, incisos I e II, da IN RFB n° 971/2009:  “Art. 447. A remuneração relativa à mão­de­obra terceirizada,  inclusive  ao  décimo­terceiro  salário,  cujas  correspondentes  contribuições recolhidas tenham vinculação inequívoca à obra,  será atualizada até o mês anterior ao da emissão do ARO com  aplicação das taxas de juros previstas no caput e na alínea "b"  do  inciso  II  do  art.  495,  e  aproveitada  na  forma  do  art.  445,  considerando­se:  I  ­  até  janeiro  de  1999,  a  remuneração  correspondente  às  contribuições  recolhidas  em  documento  de  arrecadação  identificado com o CNPJ do prestador, com o endereço da obra,  e  que  traga,  no  campo  "observações",  a  identificação  da  matrícula  CEI  e  o  número  da  nota  fiscal  ou  da  fatura  de  prestação de serviços;  II ­ a partir de fevereiro de 1999 até setembro de 2002:  a)  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matrícula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  com  comprovante  de  entrega,  emitida  por  empreiteira contratada diretamente pelo responsável pela obra,  desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos com  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços emitidos pela empreiteira;  b)  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matrícula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  emitida  pela  subempreiteira  contratada,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos  pelo  contratante  com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empreiteira  ou  subempreiteira;  c) o valor retido com base nas notas fiscais, faturas ou recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empreiteira  ou  subempreiteira contratada, quando não tenha sido apresentada  a GFIP da contratada, conforme previsto nas alíneas "a" e "b"  deste inciso, observado o disposto no § 2º e no art. 239;  III ­ a partir de outubro de 2002, somente serão convertidas em  área  regularizada  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  referente  à  obra,  com  comprovante  de  entrega,  emitidas  pelo  empreiteiro  ou  pelo  subempreiteiro,  desde  que  comprovado  o  recolhimento dos valores retidos correspondentes.  III  ­ a partir de outubro de 2002,  somente serão atualizadas e  deduzidas  da  RMT  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  referente  à  obra,  com  comprovante  de  entrega,  emitida  pelo  empreiteiro  ou  pelo  subempreiteiro,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos  correspondentes.  (Redação  dada  pela  IN RFB  nº  774,  de  29/08/2007)  (Vide  art.  2º  da  IN  RFB nº 774/2007)”  “Art. 355. A remuneração relativa à mão­de­obra terceirizada,  inclusive  ao  décimo  terceiro  salário,  cujas  correspondentes  contribuições recolhidas tenham vinculação inequívoca à obra,  será atualizada até o mês anterior ao da emissão do ARO com  aplicação das taxas de juros previstas na alínea "b" do inciso II  e no inciso III do art. 402, e aproveitada na forma do art. 353,  considerando­se:  I  ­  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matrícula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  com  comprovante  de  entrega,  emitida  por  empreiteira contratada diretamente pelo responsável pela obra,  desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos com  base nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação  de serviços, emitidos pela empreiteira;  II  ­  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matrícula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  emitida  pela  subempreiteira  contratada  por  empreiteiro  interposto,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos pelo  empreiteiro  contratante  com base nas  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003675/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.328  S2­C4T2  Fl. 255          17 notas  fiscais,  nas  faturas  ou  nos  recibos  de  prestação  de  serviços, emitidos pela subempreiteira;”  Assim, ante as alegações sem prova da Recorrente, a ausência de retenção dos  11%  (onze  por  cento)  sobre  os  valores  da prestação  de  serviços  contidos  nas  referidas  notas  fiscais, a não apresentação das GFIPs vinculadas à obra referentes a tais notas fiscais, pelo não  cumprimento  das  determinações  contidas  na  IN  SRP  n°  3/2005,  patente  o  indeferimento  do  pedido de dedução de valores das contribuições referentes à obra em questão.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  à  alegação  da  Recorrente  de  que  não  possui  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  decorrente  de  relação  contratual  com  prestador  de  serviços, equivoca­se.  O já mencionado art. 33, da Lei n° 8.212/91, em seu § 5°, em complemento  ao art. 31, determina:  “Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  a  importância  retida até o dia 20  (vinte) do mês  subsequente ao  da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.”  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  §  5º O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Assim, não tendo a empresa contratante efetuado a retenção, passa a ser sua a  responsabilidade pela importância que deixou de receber ou arrecadar nos termos da legislação  especializada e, portanto, legítima a autuação.  SAT  A Lei n° 8.212/91 estabelece a exigência do SAT, definindo os patamares de  incidência  conforme o  risco  a que  estiverem  sujeitos  os  trabalhadores  em  razão  da  atividade  preponderante do empregador:  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  (...)  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.”  O art. 202 do Decreto n° 3.048/99, por sua vez, prevê a responsabilidade por  parte  da  empresa  em  fazer  seu  autoenquadramento,  de  acordo  com  a  atividade  exercida,  cabendo  à  administração  federal,  ao  constatar  erro  no  autoenquadramento,  orientar  o  contribuinte e proceder à notificação dos valores devidos:  “Art. 202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do  trabalho corresponde à aplicação dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida ou creditada a qualquer  título,  no decorrer do mês,  ao  segurado empregado e trabalhador avulso:  I ­ um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II ­ dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III ­ três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003675/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.328  S2­C4T2  Fl. 256          19 § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  § 2º O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições especiais que prejudiquem a saúde ou a  integridade  física.  § 3º Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  § 4º A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco, prevista no Anexo V.  § 5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência Social revê­lo a qualquer tempo.   § 6o Verificado erro no auto­enquadramento, a Secretaria da  Receita  Previdenciária  adotará  as medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.”  A competência para  fiscalizar o  recolhimento do SAT/GILRAT, à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  era  da  Secretaria  da Receita  Previdenciária. Atualmente,  em  razão da unificação da fiscalização federal, a competência passou a ser da Receita Federal do  Brasil, nos termos dos arts., 2° e 3° da Lei n° 11.457/2007.  A Recorrente, todavia, alega que recolheu a contribuição SAT sob a alíquota  de 2% em atendimento a fiscalização do município de Blumenau, corroborada pela fiscalização  do estado de Santa Catarina, em dezembro de 2006 e abril de 2007, respectivamente.  A  competência  dos  entes  municipais  e  estaduais,  nos  termos  da  legislação  vigente,  não  possui  qualquer  relação  com  a  fiscalização  relativa  ao  GILRAT.  Conforme  já  descrito, a competência é exclusiva da União, através da Receita Federal do Brasil.  Portanto,  não  pode  proceder  a  alegação  da  Recorrente  de  que  seu  enquadramento equivocado se deu por determinação municipal ou estadual.  Quanto  à  classificação  CNAE  correspondente  à  atividade  exercida  pela  empresa e, por conseqüência, sua alíquota, da simples análise do contrato social da Recorrente  (fls. 32/39) é possível verificar que se trata de indústria fabricante de forros e, de acordo com a  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  tabela  de  classificações,  à  atividade  industrial  é  atribuída  a  alíquota  de  3%  (três  por  cento),  dado o risco inerente à produção.  Vale  dizer  que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fls.  76),  a  Recorrente  é  fabricante  de  chapas  de  cimento  com  reforço  em  madeira  e,  assim,  a  classificação  mais  adequada seria a do CNAE 2330­3/99 – Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto,  cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes, cuja alíquota também é de 3% (três por  cento), conforme Anexo II da IN SRP n°3/2005.  Multa  Pretende o  contribuinte  seja  reduzida  a multa  aplicada quando da  autuação,  por  entender  que  a multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  possui  caráter  confiscatório  e  desproporcional.  No relatório fiscal, mais especificamente às fls. 77 dos autos, ao descrever os  levantamentos  efetivados  quando  da  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  os  dividiu  em  “Z1  –  Transferido  Lev.  FP  (75%)”  e  “Z2  –  Transferido  do  Lev.  FPO  (75%)”.  Ambos  os  levantamentos  se  referem  a  desmembramentos  realizados  para  verificação  da  multa  mais  benigna ao contribuinte, conforme planilha “comparação de multas” às fls. 88..  Note­se  que  em  algumas  das  competências  a  autoridade  fiscal  optou  pela  aplicação da multa aplicável  anteriormente  à vigência da Lei n° 11.941/2009, por  ser a mais  benigna ao contribuinte.   Assim, realizado pela autoridade fiscal estritamente o quanto previsto em lei  para aplicação de multas, indefere­se o pedido de redução de multa, bem como sua exclusão.  SELIC  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  161,  prevê  expressamente  a  possibilidade de lei fixar juros diversos do quanto por ele previsto:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a  lei não dispuser de modo diverso,  os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Em complemento, a Lei n° 8.212/91, em seu art. 89, § 4°, prevê:  “Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.   (...)  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003675/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.328  S2­C4T2  Fl. 257          21 § 4° O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente  ao do pagamento  indevido ou a maior que o devido até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  já  pacificou  entendimento,  inclusive mediante Súmula, a respeito da aplicação da SELIC para aplicação de juros nos casos  referentes às contribuições previdenciárias:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ademais, não cabe a este Conselho discutir quanto ao caráter remuneratório  da Taxa SELIC, pois a Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade e, sendo  assim, deve respeito às normas vigentes.  Destarte, patente o indeferimento do pedido de redução da taxa SELIC a 1%  ao mês, bem como sua exclusão.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso vez que tempestivo e a ele  negar provimento pelos fundamentos acima expostos.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                              Fl. 297DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4594358 #
Numero do processo: 13971.720155/2010-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13971.720155/2010-19

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5234713

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-002.988

nome_arquivo_s : Decisao_13971720155201019.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 13971720155201019_5234713.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

id : 4594358

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576469463040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 171          1 170  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720155/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.988  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  JOSE AIRTON BECKHAUSER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMUNICAÇÃO  TEMPESTIVA  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  A partir  do  exercício  de  2001,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  por  expressa  previsão  legal,  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente,  é  indispensável  que  se  comprove  que  houve  a  comunicação,  tempestivamente,  ao  órgão  de  fiscalização ambiental, por meio de documento hábil.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre  e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada  e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 01 55 /2 01 0- 19 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720155/2010­19  Acórdão n.º 2801­002.988  S2­TE01  Fl. 172          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/CGE/MS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada  mediante  notificação  de  lançamento  de  f.  02­05,  através do qual se exige o crédito tributário R$ 55.818,64, assim  discriminado:  (...)  A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural  –ITR  do  exercício  2007,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado FAZENDA RURAL SAO JOAO BATISTA, com área  total  de  1096,2  ha.,  Número  de  Inscrição  –  NIRF  13810766,  localizado no município de SAO JOAO BATISTA.  Segundo  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  o  lançamento  de  ofício  decorre  da  alteração  da  Declaração  de  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –DITR  em  relação aos seguintes fatos tributários:  Área  de  Produtos  Vegetais:  foi  glosada  a  área  de  700,0ha,  declarada  a  este  titulo,  por  falta  de  apresentação  de  laudo  técnico.  Área de Atividade Granjeira ou Aquicola: foi glosada a área de  200,0ha,  declarada  a  este  titulo,  por  falta  de  apresentação  de  laudo técnico.  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN:  o  contribuinte  apresentou  laudo  técnico  de  avaliação  do  valor  da  terra  nua,  cujo  valor  foi  adotado para fins de cálculo do tributo lançado.  Em  razão  do  constatado,  foi  efetuado  lançamento  do  imposto,  acrescido de juros moratórios e multa de ofício.  O sujeito passivo foi cientificado por aviso de recebimento postal  em 10/11/2010, conforme consta da f. 50.  Impugnação  Em 02/12/2010 o  interessado apresentou  impugnação,  f. 51­52,  apresentando  suas  alegações,  cujos  pontos  relevantes  para  a  solução do litígio são:  Preliminar  Alega  que  o  crédito  lançado  é  superior  ao  valor  do  imóvel,  tendo, portanto, caráter confiscatório, o que é vedado por lei.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720155/2010­19  Acórdão n.º 2801­002.988  S2­TE01  Fl. 173          3 Mérito  Afirma que o imóvel está localizado em terreno acidentado, não  sendo  possível  a  sua  utilização  nem  para  fins  agrícolas  (reflorestamento),  nem  para  a  pecuária.  Trata­se  de  área  de  preservação  ambiental,  conforme  laudo  em  anexo.  Em  razão  disso,  argumenta  que  deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  0,30,  a  qual,  aliás,  foi  adotada  no  lançamento  de  ofício  do  Exercício  2006.  Pedido  Pede que o crédito tributário lançado seja retificado, aplicando­ se a alíquota de 0,30.”  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 163/164,  que restou assim ementado:  ITR. INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  ÁREA  DE  PRODUTOS  VEGETAIS.  ÁREA  DE  ATIVIDADE  GRANJEIRA  OU  AQUÍCOLA.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Considera­se  incontroversa  a  matéria  não  expressamente  contestada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  implica  na  preclusão  administrativa.  FLORESTA NATIVA. PROVA. ISENÇÃO.  A  isenção da  área  de  floresta  nativa  depende  da  prova  da  sua  existência por meio de laudo técnico elaborado por profissional  habilitado e, também, da prova da declaração dessa área em Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  protocolizado  tempestivamente  perante o IBAMA ou órgão conveniado.  ÁREA APROVEITÁVEL.  Para  efeito  de  ITR,  são  consideradas  aproveitáveis  as  áreas  cobertas  por  floresta  nativa  cuja  existência  não  tenha  sido  informada ao Ibama por meio do Ato Declaratório Ambiental ­  ADA.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  11/01/2012  (fl.  156),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 163/164, em 09/02/2012. Em sua defesa, requer  a exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, por se tratar de área  100%  coberta  por  mata  nativa,  sem  qualquer  tipo  de  exploração.  Afirma  que  está  a  providenciar a ADA ­ ATO DECLARATIRO AMBIENTAL, junto ao IBAMA, mesmo diante  da Medida Provisória 2.166­67/01 que dispõe ser suficiente a declaração do contribuinte para  exclusão  das  áreas  de  proteção  ambiental,  dispensando  qualquer  comprovação  prévia.  Aduz  que o valor do tributo é demasiadamente alto para o preço de mercado constante do Laudo de  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720155/2010­19  Acórdão n.º 2801­002.988  S2­TE01  Fl. 174          4 Engenheiro  Florestas  que  avaliou  em  400,00  reais  o  Hectare,  tendo,  portanto,  caráter  confiscatório.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  não  se  insurge  em  relação  às  alterações  procedidas  pela  autoridade  fiscal  na  DITR  em  Tela,  porém,  pretende  seja  acatada  a  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  da  base  de  cálculo  do  ITR,  por  se  tratar  de  área  100%  coberta  por  mata nativa.  A decisão recorrida não admitiu a exclusão, para fins de cálculo do ITR, da  Área  de  Preservação  Permanente  pleiteada,  por  falta  de  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA tempestivo.  Diante  disso,  vale  fazer  uma  breve  recapitulação  de  parte  da  legislação  referente ao ADA.  Sua  exigência,  inicialmente,  foi  estabelecida  no  §4º,  art.  10,  da  Instrução  Normativa SRF nº 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de  setembro de 1997:  “Art.  10. Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II ­ de utilização limitada.  (...)  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN  SRF nº 67/97, de 01/09/1997)  (...)  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA;  (Incluído  pela  IN  SRF  nº  67/97, de 01/09/1997)  (...)” (Grifos acrescidos).  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720155/2010­19  Acórdão n.º 2801­002.988  S2­TE01  Fl. 175          5 O  Ibama,  por  sua vez,  por meio  da Portaria  nº  162,  de 18  de  dezembro de  1997,  cuidou,  entre  outras  providências,  de  estabelecer  o  modelo  do  ADA,  bem  como  instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes formulários.  Estabeleceu, em seu art. 1º:  “Art.  1º.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  conforme  modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa  a  declaração  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  apuração do ITR.” (Grifos acrescidos)  Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação  do §1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de  utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)" (grifos acrescidos)  Observe­se  que  o modelo  do ADA  não  sofreu  alteração  desde  a  edição  da  Portaria Ibama nº 162, de 1997, até o advento da IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005,  que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos  declarantes  de  imóveis  obrigados  a  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  DITR,  que  tenham  informado:  I  ­  a  área  de  preservação  permanente  e/ou  de  utilização  limitada, objetivando a isenção do lTR; e   II ­ a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas  e  a  área  extrativa  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR, conforme Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996;  (...)  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720155/2010­19  Acórdão n.º 2801­002.988  S2­TE01  Fl. 176          6 Art  7º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  em  uma  das  modalidades que segue:  I ­ pela apresentação por meio eletrônico ­ ADA­Web;  II ­ pela apresentação do formulário padrão conforme anexo I.  (...)  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício.  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006  o  prazo  será  de  1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006.  Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo  ser  apresentada  uma  declaração  retificadora  apenas  quando  houver alguma alteração dos dados informados na DITR.  Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em  casos  de  alteração  da  dimensão  de  quaisquer  das  áreas,  alteração  de  endereço  ou  alienação  de  parte  ou  toda  a  propriedade rural, dentre outras.” (Grifos acrescidos)  Finalmente, a IN  Ibama nº 76, de 2005 foi expressamente revogada pela  IN  Ibama nº 5,  de 25 de março de 2009,  a qual,  entre outras determinações,  definiu modelo de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  ­  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA ­,  deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  (...)  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico  ­  formulário ADAWeb,  e  as  respectivas  orientações  de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA  na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços on­line").  (...)  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  (...)  Art. 9º. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720155/2010­19  Acórdão n.º 2801­002.988  S2­TE01  Fl. 177          7 dados  declarados  poderá  ser  exigida posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de  campo,  conforme  Anexo  desta  Instrução  Normativa,  permitida a  inclusão, no ADAWeb, das  informações obtidas em  campo, quando couber.” (Grifos acrescidos)  Quanto ao § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo art. 3º da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001,  registre­se que sua  redação apenas  determina que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na  DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada:  “§ 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos)  Diante da legislação acima transcrita, que inclusive avança no tempo além do  exercício em exame, verifica­se que a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do  ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais  áreas,  sempre  previstas  na  legislação,  se  incluem  as  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal,  Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico),  de  Preservação  Permanente  ou,  mais  recentemente,  as  de  Servidão  Florestal  ou  Ambiental  (prevista nas Leis nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas à margem  da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente), as Coberta  por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração  (Lei  no.  11.428,  de  22  de  dezembro  de  2006)  ou  as Alagadas  para  Fins  de Constituição  de  Reservatório de Usinas Hidrelétricas, autorizada pelo poder público (Lei no 11.727, de 23 de  junho de 2008). Infere­se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar  distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade  material do imóvel.  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Nesse  contexto,  por  óbvio,  deve  haver  prazo  para  a  protocolização  do  formulário  do  ADA.  Se  tal  prazo  não  for  expressamente  estabelecido  em  Lei,  a  rigor,  ele  expiraria  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  do  ITR,  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.   Ocorre que o Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do  ITR, determina:   “Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (...);  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720155/2010­19  Acórdão n.º 2801­002.988  S2­TE01  Fl. 178          8 (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  (...)”. (grifos acrescidos)  Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados  anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art.  9º, § 3º, incs. I e II, sendo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR.  Não obstante as considerações acima, não se pode esquecer que o formulário  ADA apresentado pelo contribuinte ao Ibama ou órgão conveniado – até que haja uma vistoria  pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas – restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência,  em  seu  imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico.  Assim,  no  exame  do  caso  concreto,  se  faz  necessário  investigar  se  o  contribuinte,  até  a data  de ocorrência do  fato  gerador,  já havia  informado a órgão ambiental  estadual ou federal a existência das áreas de preservação permanente pleiteada e se tais áreas  estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes.  No  espécie,  observa­se  que  o  sujeito  não  comprovou  a  comunicação  tempestiva  a  órgão  de  fiscalização  ambiental  da  existência  da  área  de  APP  reclamada,  seja  mediante apresentação do ADA tempestivo ou outro elemento de prova hábil a suprir a falta do  ADA.  É  importante  esclarecer  que,  para  fins  do  benefício  pretendido,  se  faz  necessário que todos os requisitos legais estejam preenchidos, sob pena de se perder o direito à  não tributação, como no caso.   Assim,  não  cumprida  a  obrigação  de  comunicação  tempestiva  ao  órgão  de  fiscalização ambiental, a comprovação da área de preservação permanente apenas por meio de  apresentação de laudo técnico, desacompanhado do reconhecimento pelo órgão de fiscalização  ambiental acerca das demarcações ali expostas, é insuficiente para o propósito pretendido.  No que tange ao caráter confiscatório do crédito tributário exigido, destaque­ se a súmula nº 2, do CARF, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720155/2010­19  Acórdão n.º 2801­002.988  S2­TE01  Fl. 179          9 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
4602269 #
Numero do processo: 10425.900019/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005, é aplicável aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ. No caso, formalizada a solicitação em 17/07/2004, aplica-se o prazo de dez [anos. (STF/RE 566621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, considerar tempestivas PER/DCOMP e dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para prosseguimento da análise do pretenso crédito pleiteado (origem e disponibilidade) e da DCOMP, na qual o contribuinte informou a utilização desse crédito, restabelecendose o trâmite processual a partir daí.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005, é aplicável aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ. No caso, formalizada a solicitação em 17/07/2004, aplica-se o prazo de dez [anos. (STF/RE 566621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011). Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10425.900019/2008-86

conteudo_id_s : 5240902

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.894

nome_arquivo_s : Decisao_10425900019200886.pdf

nome_relator_s : GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10425900019200886_5240902.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, considerar tempestivas PER/DCOMP e dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para prosseguimento da análise do pretenso crédito pleiteado (origem e disponibilidade) e da DCOMP, na qual o contribuinte informou a utilização desse crédito, restabelecendose o trâmite processual a partir daí.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4602269

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576484143104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 80          1 79  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425­900019/2008­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­000.894  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  IRPJ          Recorrente  CERW CENTRO RADIOLÓGICO RICARDO WANDERLEY LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO  O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005,  é aplicável aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio  legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data  anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo  inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ.  No caso,  formalizada a solicitação em 17/07/2004, aplica­se o prazo de dez  anos. (STF/RE 566621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, considerar  tempestivas PER/DCOMP e dar provimento  parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para prosseguimento da  análise  do  pretenso  crédito  pleiteado  (origem  e  disponibilidade)  e  da  DCOMP,  na  qual  o  contribuinte informou a utilização desse crédito, restabelecendo­se o trâmite processual a partir  daí.  (assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Diniz Raposo e Silva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado,  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Marcos Rodrigues Mello.     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10425­900019/2008­86  Acórdão n.º 1302­000.894  S1­C3T2  Fl. 81          2 Relatório  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  fls.  01/08,  por  meio  da  qual  compensou  crédito  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  informado,  no  valor  de  R$  6.683,04, seria decorrente do saldo negativo do imposto apurado no 3º trimestre de 1998.     A  Delegacia  da  Receita  Federal  ­  DRF  em  Campina  Grande,  através  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  não  homologou  as  compensações,  por  entender  extinto,  em  virtude do decurso do prazo, o direito de utilização do crédito.     A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que o  entendimento do Superior Tribunal de  Justiça  é no  sentido de que o prazo de  cinco anos conta­se a partir da homologação expressa ou tácita do pagamento, bem assim que a  Lei  Complementar  n°  118/2005  não  é  interpretativa,  pelo  que  não  alcançaria  os  casos  em  andamento  nem  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  sua  edição  (com  base  em  decisões  administrativas e judiciais). Requereu a anulação do despacho decisório, para que a autoridade  a quo aprecie o mérito do pedido.    A 3ª Turma da DRJ/Recife, através da ementa abaixo, por unanimidade, julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, por ter sido o pedido de compensação feito a  destempo.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  REQUERER.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com o decurso do prazo de  cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário.    Cientificado  da  decisão  em  15/03/2011  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, em 31/03/2011, reprisando os argumentos apresentados na impugnação  e  requerendo  a  inaplicabilidade  dos  argumentos  da  DRJ,  para  que  sejam  aceitas  as  compensações, considerando o prazo decadencial de 10 anos.   É o Relatório.            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10425­900019/2008­86  Acórdão n.º 1302­000.894  S1­C3T2  Fl. 82          3 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  Considerando que a DCOMP não foi analisada, o cerne da querela cinge­se à  definição da contagem do prazo prescricional para solicitar a restituição de valores do tributo  indevidamente recolhidos.  Com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  a  questão  teria  ficado  decidida pelo texto do art. 3º da referida norma ao estabelecer que, para efeito de interpretação  do inciso I, do art. 168, do CTN, a extinção do crédito tributário no caso de tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação  ocorreria  no  momento  do  pagamento  antecipado.  Assim,  nos  termos dos dispositivos legais mencionados, o direito de pleitear a restituição extingue­se com  o decurso do prazo qüinqüenal contado a partir do pagamento indevido.  Dirimido  o  tema quanto  à  contagem  do  prazo,  restou  a  discussão  quanto  à  aplicabilidade  da Lei Complementar  aos  fatos  ocorridos  anteriormente  a  sua  vigência,  tendo  em vista o caráter interpretativo que lhe foi dado pelo art. 4º, o que implicaria a retroatividade  da norma.  Essa  aplicação  da  norma  a  fatos  anteriores  foi  questionada  judicialmente  e  gerou  manifestação  do  STJ  no  sentido  da  irretroatividade  do  dispositivo.  Após  o  STF  manifestar  entendimento  de  que  a  decisão  do  STJ  violaria  cláusula  de  reserva  de  Plenário,  caberia  então  o  aguardo  da  decisão  do  Pretório  Excelso  quanto  ao  tema,  o  que  ocorreu  recentemente  (STF/RE  566621/RS,  sessão  de  04/08/2011,  DJ  11/10/2011).  (Destaques  acrescidos):  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10425­900019/2008­86  Acórdão n.º 1302­000.894  S1­C3T2  Fl. 83          4 aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.               Considerando que  ao Acórdão em  comento  aplica­se o  art.  543­B, § 3º,  do  CPC; o entendimento nele esposado deve ser  reproduzido nos  julgados deste Colegiado, nos  termos  do  art.  62­A  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF.  Sob esse prisma, a decisão deixa claro que a regra a ser utilizada é definida  pela data  em  que  foi  interposta  a  ação  ou,  no  caso,  o  pedido  administrativo.  Se  o  pleito  foi  formalizado após 09/06/2005, a LC 118/2005 é aplicável em sua plenitude. Caso contrário, o  prazo prescricional deve seguir a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, nos  termos definidos pelo STJ.    Na presente situação o pedido foi formalizado em 17/07/2004, data anterior a  09/06/2005.  Aplicar­se­á,  portanto,  o  prazo  decenal  definido  pelo  STJ.  Sob  esse  prisma,  considerando que o crédito  refere­se a  saldo negativo do  IRPJ apurado no ano­calendário de  1998, o termo inicial a ser considerado é 31/12/1998 (data do fato gerador) e o termo final seria  31/12/2008. Como o pedido foi formalizado em data anterior, não se caracterizou a prescrição.  Do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  ,  para  considerar  tempestivas  PER/DCOMP,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  prosseguimento  da  análise  do  pretenso  crédito  pleiteado  (origem  e  disponibilidade)  e  da  DCOMP,  na  qual  o  contribuinte  informou  a  utilização  desse  crédito,  restabelecendo­se  o  trâmite processual a partir daí.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                              Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10425­900019/2008­86  Acórdão n.º 1302­000.894  S1­C3T2  Fl. 84          5   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO

score : 1.0
4579489 #
Numero do processo: 11040.000377/2005-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF. Ano-calendário: 2000 NEGÓCIO JURÍDICO DE FORMAÇÃO SUCESSIVA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ACRÉSCIMO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DE CONTRIBUINTE. Patente, nos autos, que as operações sucessivas empreendidas pelo contribuinte, não obstante aparentemente legais, tiveram por objetivo servir de instrumento à transferência das ações da PEROLI para a Camil Holding, havendo todo um roteiro previamente pactuado para a consecução dessa finalidade. Sendo, o negócio jurídico efetivamente realizado, diverso da categoria formal dada pelas partes, tal negócio jurídico deve ser requalificado, não se podendo ignorar a ausência de affectio societatis, para a incidência da tributação. MULTA DE OFÍCIO. 150%. DESQUALIFICAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE SOBRE O TEMA À ÉPOCA DA EFETIVAÇÃO DOS NEGÓCIOS SUCESSIVOS. AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN. Não se pode qualificar a multa para 150%, se não restar configurado, nos autos, evidente intuito de fraude. Este não se revela presente, pois que, à época da efetivação dos atos e negócios jurídicos, a jurisprudência oscilava relativamente ao tema de planejamento tributário. O intuito fraudulento resta por isso afastado. Tratando-se de imposição de penalidade, havendo dúvida, deve imperar a interpretação que seja mais favorável ao contribuinte, nos termos do artigo 112 do CTN. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. ARTIGO 62-A DO RICARF. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I, do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo. Necessária observância dessa decisão, tendo em vista o previsto no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Aplicando este entendimento, não se configurou a decadência na hipótese.
Numero da decisão: 9202-002.063
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, afastar a decadência, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF. Ano-calendário: 2000 NEGÓCIO JURÍDICO DE FORMAÇÃO SUCESSIVA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ACRÉSCIMO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DE CONTRIBUINTE. Patente, nos autos, que as operações sucessivas empreendidas pelo contribuinte, não obstante aparentemente legais, tiveram por objetivo servir de instrumento à transferência das ações da PEROLI para a Camil Holding, havendo todo um roteiro previamente pactuado para a consecução dessa finalidade. Sendo, o negócio jurídico efetivamente realizado, diverso da categoria formal dada pelas partes, tal negócio jurídico deve ser requalificado, não se podendo ignorar a ausência de affectio societatis, para a incidência da tributação. MULTA DE OFÍCIO. 150%. DESQUALIFICAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE SOBRE O TEMA À ÉPOCA DA EFETIVAÇÃO DOS NEGÓCIOS SUCESSIVOS. AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN. Não se pode qualificar a multa para 150%, se não restar configurado, nos autos, evidente intuito de fraude. Este não se revela presente, pois que, à época da efetivação dos atos e negócios jurídicos, a jurisprudência oscilava relativamente ao tema de planejamento tributário. O intuito fraudulento resta por isso afastado. Tratando-se de imposição de penalidade, havendo dúvida, deve imperar a interpretação que seja mais favorável ao contribuinte, nos termos do artigo 112 do CTN. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. ARTIGO 62-A DO RICARF. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I, do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo. Necessária observância dessa decisão, tendo em vista o previsto no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Aplicando este entendimento, não se configurou a decadência na hipótese.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11040.000377/2005-21

conteudo_id_s : 5231075

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.063

nome_arquivo_s : Decisao_11040000377200521.pdf

nome_relator_s : SUSY GOMES HOFFMANN

nome_arquivo_pdf_s : 11040000377200521_5231075.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, afastar a decadência, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Otacílio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4579489

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576488337408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11040.000377/2005­21  Recurso nº  153.451   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.063  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO LUIZ ROXO DE OLIVEIRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF.  Ano­calendário: 2000  NEGÓCIO JURÍDICO DE FORMAÇÃO SUCESSIVA. PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CONFIGURAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ACRÉSCIMO  DO  PATRIMÔNIO  PESSOAL  DE  CONTRIBUINTE.  Patente,  nos  autos,  que  as  operações  sucessivas  empreendidas  pelo  contribuinte,  não obstante aparentemente  legais,  tiveram por objetivo  servir  de instrumento à transferência das ações da PEROLI para a Camil Holding,  havendo  todo  um  roteiro  previamente  pactuado  para  a  consecução  dessa  finalidade.  Sendo, o negócio jurídico efetivamente realizado, diverso da categoria formal  dada pelas partes, tal negócio jurídico deve ser requalificado, não se podendo  ignorar a ausência de affectio societatis, para a incidência da tributação.    MULTA  DE  OFÍCIO.  150%.  DESQUALIFICAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  JURISPRUDÊNCIA  DIVERGENTE  SOBRE  O  TEMA  À  ÉPOCA  DA  EFETIVAÇÃO  DOS  NEGÓCIOS  SUCESSIVOS.  AUSÊNCIA  DE  POTENCIAL  CONSCIÊNCIA DA  ILICITUDE DO  FATO.  APLICAÇÃO  DO ARTIGO 112 DO CTN.   Não  se  pode  qualificar  a multa  para  150%,  se  não  restar  configurado,  nos  autos,  evidente  intuito  de  fraude.  Este  não  se  revela  presente,  pois  que,  à  época da efetivação dos  atos e negócios  jurídicos, a  jurisprudência oscilava  relativamente ao tema de planejamento tributário. O intuito fraudulento resta  por isso afastado.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 2          2 Tratando­se  de  imposição  de  penalidade,  havendo  dúvida,  deve  imperar  a  interpretação  que  seja mais  favorável  ao  contribuinte,  nos  termos  do  artigo  112 do CTN.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  DO  STJ.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 173,  INCISO  I, DO CTN. ARTIGO 62­A DO  RICARF.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não houve  pagamento  antecipado,  o  respectivo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  artigo  173, inciso I, do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em  julgamento  de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo. Necessária  observância  dessa  decisão,  tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Aplicando  este  entendimento,  não  se  configurou a decadência na hipótese.              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, afastar a decadência, e, no mérito, por maioria de votos,  dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa. Vencidos os Conselheiros Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Otacílio Dantas  Cartaxo.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcelo Oliveira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Elias Sampaio Freire, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Susy Gomes Hoffmann.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte.  Lavrou­se  o  auto  de  infração  contra  o  contribuinte  porque,  conforme  o  relatório fiscal:  "As  pessoas  físicas  já  identificadas  utilizaram­se  da  empresa  Roxo  de Oliveira,  fazendo  transitar  os  valores  da  operação  de  venda das ações por esta Pessoa Jurídica. A prática foi adotada,  evidentemente, para  'fugir" da tributação prevista na legislação  vigente,  em  relação  ao  ganho  de  capital  obtido.  Este  "Planejamento  Tributário",  consubstanciado  no  "Contrato  de  aquisição de Ações"(fls36/51) propiciou vantagens fiscais, claro  que  ilícitas  às  Pessoas  Físicas,  que  são  as  REAIS  BENEFICIÁRIAS  DA  OPERAÇÃO  DE  VENDA  DA  PARTICIPAÇÃO  ACIONÁRIA,  o  que  será  amplamente  examinado no presente RELATÓRIO FISCAL  O  mascaramento  no  aspecto  de  quem  realmente  beneficiou­se  dos ganhos com a venda das ações, ocorreu na medida em que a  operação  foi  direcionada,  como  dissemos,  para  a  Pessoa  Jurídica ROXO DE OLIVEIRA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS  E  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  LTDA  CNPJ  n°  94.399.441/0001­51  (ROXO DE OLIVEIRA)  ,  seguindo  roteiro  previamente  acordado  no  contrato  de  fls.36/51  já  mencionado  anteriormente, com o objetivo evidente de "desviar" o resultado  TRIBUTÁVEL COMO GANHO DE CAPITAL NAS PESSOAS  FÍSICAS,  reais  detentoras  das  ações  negociadas,  objeto  do  presente Auto de Infração (Ações da PEROLI).  Antônio, Léa e Urbano, saliente­se, menos de um mês antes do  contrato  firmado  em  09.11.1999  (doc.fls.36  a  45),  eram  como  pessoas  físicas  os  possuidores  dessas  ações,  que  foram  utilizadas,  em  primeiro  plano,  para  subscrição  de  cotas  de  aumento  de  capital  nas  empresas  Cia  Roxo  de  Participações  (item 5  do Contrato  de  aquisição  de  ações,  fls.  37  e  item 2 do  segundo aditamento a contrato de aquisição de ações, fls.49/51 e  Cia Urla de Participações ( item 5 do Contrato de aquisição de  ações, (fls. 37). criadas, em 15.10.1999, respectivamente, com a  razão  social,  Enerdrola  S/A  e  ACS  Eletric  Power  S/A  (doc.fls.414/423 511/521).  Ambas  as  empresas  (Cia  Roxo,  antes  Enerdrola,  e  Cia  Unia,  antes  ACS  Eletric  Power),  foram  constituídas  pelos  mesmos  sócios  : Onivaldo António Chechetto  e Ana Cristina Gaspareto  Macedo  Salgado  Jeranko,  e  tendo  como  Diretor  Luiz  Alberto  Guidetti.  Essas  pessoas  renunciaram  de  sua  participação  nas  empresas acima  referidas,  conforme AGEs de 19.11.1999  (doc.  fls.424/522).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 4          4 Destacamos  o  fato  de  que  um  mês  após  constituírem  essas  empresas, ou seja, em 19.11.1999, o Sr. Onivaldo e a Sra. Ana  Cristina  retiraram­se  da  sociedade,  transferindo  suas  cotas  de  capital de R$500,00 cada, para Antônio Luiz Roxo de Oliveira,  Léa  Regina  de  Oliveira  Lopes  e Urbano  Roxo  de Oliveira.  Na  mesma  data  Antônio,  Léa  e  Urbano  aumentaram  o  capital,  integralizado com as ações negociadas (PERou).  Claro está, portanto, que estas empresas foram "criadas" para  servir de "veículos" ao Contrato de aquisição de ações (fls.36 a  51) objetivando esconder o surgimento da obrigação tributária  nas  pessoas  físicas,  face  o  ganho  de  capital  que  efetivamente  ocorreu,  contrariamente  ao  resultado  fictício  trazido  para  a  P.Jurídica  ROXO  DE  OLIVEIRA,  como  resultado  da  equivalência patrimonial sem nenhuma tributação.  A  intenção  de  lesar  o  Fisco,  se  confirma  ao  analisarmos  os  seguintes fatos:  Em  09.11.1999  foi  assinado  pelas  partes  interessadas,  o  CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES (doc .fls. 36 a 45) , de  um lado Antônio Luiz Roxo de Oliveira, Léa Regina de Oliveira  Lopes  e  Urbano  Roxo  de  Oliveira  (  "Vendedores")  e  de  outro  CAMIL HOLDINGS LLC ("Compradora").  Em 16.11.1999,  foi  assinado um aditamento ao Contrato, desta  vez Antônio, Léa e Urbano assinaram por si como Vendedores, e  na  qualidade  de  sócios  quotistas  de  ROXO  DE  OLIVEIRA  INCORPORAÇÃO  DE  IMÓVEIS  E  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS LTDA ­ CNPJ 94.399.441/0001­ 52. Neste termo  aditivo,  chama  a  atenção  o  fato  de  assinarem  o  Contrato  de  aquisição de Ações, como sócios da ROXO DE OLIVEIRA, o que  causa estranheza, haja vista que as ações negociadas, na data do  aditamento  ao  contrato  (16.11.1999),  pertenciam  às  pessoas  físicas  tão  somente,  não  se  confundindo,  portanto,  com  a  empresa referida.  Em  19.01.2000,  data  do  segundo  termo  aditivo,  assinado  também, por Antônio, Léa e Antônio como pessoas físicas e como  sócios  da  ROXO  DE  OLIVEIRA,  a  titularidade  das  ações  transacionadas se resumia às pessoas físicas não se vinculando  à Pessoa Jurídica pela qual assinaram.  Nas  datas  acima  referidas  as  ações  negociadas  (PEROLI  ),  como  se  constata,  não  faziam  parte  da  empresa  Roxo  de  Oliveira.  Estas  ações  vieram  a  fazer  parte  desta  empresa,  somente  em  30.01.2000  (doc.  Fls.  190/195,  quando  foram  integralizadas mediante  subscrição de aumento de capital,  com  ações da Cia Roxo de Participações, cujo aumento de capital se  deu,  em  19.11.1999,  com  subscrição  das  ações  da  PEROLI  naquela Pessoa Jurídica.  Como  se  vê,  só  se  justifica  trazer  as  ações  da  PEROLI  negociadas conforme CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES  (doc.  .fls.  36  a  45)  em  09.11.1999,  e  aditivos  de  16.11.1999  e  19.01.2000  (doc.  fls.46  a  51),  para  a  ROXO  DE  OLIVEIRA,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 5          5 mediante  subscrição  de  aumento  de  capital  ocorrida  em  30.01.2000  nesta  empresa,  ou  seja;  em  data  posterior  à  efetivação da transação, senão com o intuito de PROPICIAR O  MASCARAMENTO  DA  OPERAÇÃO,  DESVIANDO  O  SEU  RESULTADO  (  TRIBUTÁVEL  NA  PESSOA  FÍSICA),  PARA  A  ROXO  DE  OLIVEIRA,  COMO  RESULTADO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  SEM  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO NA PESSOA JURÍDICA."  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 745/805 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  às  fls.  811/829,  julgou  o  lançamento procedente, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física­ IRPF  Ano­calendário: 2000  Ementa:  DECADÊNCIA­  GANHO  DE  CAPITAL­  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO­ DOLO, FRAUDE OU  SIMULAÇÃO.  Quando  se  comprove  que  o  sujeito  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação, o direito de a Administração Tributária constituir o  crédito tributário relativo ao IRPF extingue­se após cinco anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL­ MPF.  O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais. Não gera nulidade do  lançamento o  fato da entrega do  MPF juntamente com o Auto de Infração.  VERDADE MATERIAL. MEIOS DE PROVA.  Por  se  tratar  de  simulação  de  divergência  entre  realidade  e  subjetividade,  é  difícil,  quando  não  impossível,  comprová­la  diretamente,  pelo que  se admite que  seja provada por  todos os  meios admitidos em Direito, inclusive indícios e presunções.  SIMULAÇÃO. A simulação se caracteriza pela divergência entre  o  ato  aparente­  realização  formal­  e  o  ato  que  se  quer  materializar­ oculto. Assim, na simulação, os atos exteriorizados  são  sempre  desejados  pelas  partes,  mas  apenas  formalmente,  pois  materialmente  o  ato  praticado  é  outro.  Para  que  não  se  configure simulação é necessário que as partes queiram praticar  esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente.  SIMULAÇÃO E GANHO DE CAPITAL.  A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o  surgimento  da  obrigação  tributária  principal  ou  de  gerar  maiores  vantagens  fiscais,  não  inibe  a  aplicação  de  preceitos  específicos  da  legislação  de  regência,  bastando  que,  pela  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 6          6 finalidade  do  ato  ou  negócio,  sejam  obtidos  rendimentos  ou  ganhos de capital submetidos à incidência do imposto de renda,  qualquer que seja a denominação que lhes seja dada.   GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que  importem alienação, a qualquer  título de bens e  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  MULTA QUALIFICADA.  Verificando­se  o  evidente  intuito  de  fraude  caracterizado  por  atos  tendentes  a  não  pagar  ou  reduzir  o  tributo  procede  a  aplicação da multa qualificada.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC­ Sobre os créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  juros  de  mora  calculados  com  base na taxa SELIC.  Lançamento Procedente.    O contribuinte interpôs recurso voluntário.  A  antiga  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  negou  provimento ao recurso voluntário:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física­IRPF  Data do fato gerador: 30/04/2000.  Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do  CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59  do Decreto  n°  70.235,  de  1972 e não se verificando outro vício insanável no  lançamento,  não há que  se  falar  em nulidade, quer do  lançamento,  quer do  procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que  formalizou a exigência fiscal.  NULIDADE DO LANÇAMENTO­ VÍCIOS NO MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL­  MPF.  INOCORRÊNCIA.  O  mandado de procedimento fiscal é instrumento de planejamento  e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses  procedimentos,  por  si  só,  não  contaminam  o  lançamento  decorrente da ação fiscal,.  IRPF­  GANHO  DE  CAPITAL­  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS­ SIMULAÇÃO­  Constatada a desconformidade, consciente e pactuada, entre o  negócio  jurídico  efetivamente  praticado  e  os  atos  formais  de  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 7          7 declaração  de  vontade,  resta  caracterizada  a  simulação  relativa,  devendo­se  considerar,  para  fins  de  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  o  negócio  jurídico dissimulado. A transferência de participação societária  por intermédio de uma seqüência de atos societários caracteriza  a simulação, quando esses atos não têm outro propósito senão  o  de  efetivar  essa  transferência.  Em  tal  hipótese,  é  devido  o  imposto devido  sobre ganho de  capital  obtido  com a alienação  das ações.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA­  SIMULAÇÃO­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE­  A  prática  da  simulação  com  o  propósito  de  dissimular,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  caracteriza  a  hipótese  de qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44, II, da  Lei n° 9.430, de 1996.  JUROS MORATÓRIOS­ SELIC­ A partir de 1° de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita federal são devidos, no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia­ SELIC para títulos federais  (Súmula  1° CC n°4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Negado.  O contribuinte, então, interpôs o presente recurso especial, com fundamento  em divergência jurisprudencial (fls. 1066/1109).  Suscitou divergência sobre os seguintes pontos:  a)  simulação na  consecução de negócio  jurídico de  formação  sucessiva.  Segundo o contribuinte:  “Primeiro, o juízo a quo divergiu, de fato, da Sexta Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  na  medida  em  que  esse  juízo, em  idêntica situação  fática, que  tinha como co­partícipes  dos atos negociais Antônio Luiz Roxo de Oliveira e Léa Regina  de  Oliveira  Lopes,  reconheceu  o  direito  daquele  Recorrente  (Urbano  Roxo  de  Oliveira)  quanto  a  poder  exercer  suas  atividades  da  forma  menos  onerosa,  à  luz  dos  próprios  princípios  que  nortearam  a  elaboração  da  Magna  Carta  e  orientam  a  interpretação  do  Direito,  tal  como  constam  da  Constituição  Federal  de  1988,  decerto  quando  os  institutos  utilizados  para  implementar  o  pretendido  Planejamento  Fiscal  estejam  previstos  no  ordenamento  jurídico  e  revestidos  de  características  que  habilitam  sua  produção  de  efeitos,  tudo  conforme consta da cópia do inteiro teor do Acórdão paradigma  n. 106­15.899, de 18.10.2006 (...)  Com efeito, no caso concreto em exame, não há dúvidas: o juízo  a  quo,  manifestando  entendimento  em  linha  de  que  os  atos  negociais sucessivos manejados pelo Recorrente tiveram o único  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 8          8 propósito de dissimular a ocorrência do fato gerador do Imposto  de Renda incidente sobre ganho de capital ocorrido na venda de  participação  societária  do  próprio  Recorrente  —  divergiu  da  interpretação dada à mesma situação fática, pela Sexta Câmara  desse  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  qual,  firmou  entendimento em linha de que aquele Recorrente (Urbano Roxo  de Oliveira),  relativamente  ao mesmo  negócio  jurídico,  adotou  uma série de procedimento de cunho verdadeiramente negocial  perante  terceiros  que  não  o  comprador,  para  viabilizar  uma  compra  e  venda  de  ações,  cujo  Planejamento  Fiscal  lhe  é  autorizado  quando  os  atos  negociais  são  lícitos  (previstos  no  ordenamento jurídico) e capazes de produzir os efeitos de estilo,  tal  como  sobejamente  demonstrado  no  conjunto  probatório  daqueles  autos,  consoante  assevera  aquela  Colenda  Sexta  Câmara (...)  Evidenciado  através  do  Acórdão  paradigma,  acima  apontado,  que  o  negócio  jurídico  de  formação  sucessiva  consumado  pelo  Recorrente  ocorreu  substancialmente,  e  não  só  formalmente  como sentenciou o acórdão a quo, tudo conforme julgamento da  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  a  propósito  de  idêntica  situação  fática  implementada  por  co­ participe do Recorrente,  têm­se que o v. acórdão ora recorrido  diverge  de  outro  entendimento  da  mesma  Sexta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes manifestado no Acórdão n.  106­09.343  que,  ao  tratar  de  operação  societária  assemelhada  (v.g. negócio jurídico de formação sucessiva), proveu o recurso  voluntário  do  autuado,  para  infirmar  a  presunção  daquele  Acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  o  Recorrente  simulou  a  realização  de  operação  societária,  quando  estava  tratando  de  uma compra e venda, e afirma que a simulação não se qualifica  pelos  objetivos  visados  com  a  prática  dos  atos  jurídicos  praticados,  caso  estes  sejam  lícitos,  hipótese  que,  no  máximo,  podem  classificar  estas  operações  como  casos  de  elisão  fiscal  (lícita), e não de evasão ilícita.  Argumentou,  ainda,  a  recorrente,  que  o  direito  brasileiro  não  obriga,  pelo  ordenamento positivo, que os particulares utilizem­se somente do contrato de compra e venda  como instrumento para alienar bens das respectivas propriedades para terceiros “até porque a  lei  contempla  outras  modalidades  de  contrato,  como  a  doação,  a  dação  em  pagamento,  a  permuta, a cisão e a redução do capital de sociedade”.  Finalmente, a recorrente expôs que:  “Amplamente  pré­questionada,  a  matéria  em  debate,  desde  a  impugnação,  tal  como  declara  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  o  Recorrente  sempre  asseverou  que  firmou  um  contrato  preliminar  (Contrato  de  Aquisição  de  Ações), que pactuou a execução de uma série de atos jurídicos,  válidos,  com  o  objetivo  de  disciplinar  o modo  pelo  qual  seria  implementado o negócio, com a eleição da via societária para a  instrumentalização dos atos que redundaram na  transferência  das  ações  PEROLI  à  Camil  Holding  (Chlcc),  porque  era  do  interesse  também  da  adquirente,  na medida  em  que  lhe  seria  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 9          9 mais fácil absorver os negócios, bens e direitos envolvidos pela  via do controle direto e indireto de sociedades.  O uso do negócio  sucessivo, num caso como este,  é  comum e  necessário muitas vezes para acomodar o interesse das partes,  ainda  que  se  admita  a  presença  do  negócio  jurídico  indireto.  Não há que se falar, a  toda evidência, em negócio simulado ou  sem motivação  empresarial,  como  já  referido  ser  uma  escolha  pessoal,  na  condução  de  negócios,  a  via  (lícita)  que  é  eleita  à  alienação de  bens, máxime quando  se  trata de  um conjunto  de  contratos  absolutamente  regulares,  arquivados  no  Registro  do  Comércio competente, publicados na imprensa, de modo regular,  portanto,  negócio  realizado  as  claras,  não  havendo  como  se  pretender que havia uma  segunda motivação oculta,  ou,  ainda,  que  inexistia  propósito  negocial,  tão­só,  porque  se  podia  transferir  a  participação  societária  na  PEROLI  diretamente  à  Camil Holding (Chlcc) por um contrato de compra e venda.”  b)  simulação  sem  comprovação  de  acréscimo do patrimônio  pessoal  de  contribuinte. Alegou a recorrente, que:  “Vê­se, portanto, que as duas Câmaras do venerando Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  conferiram  interpretações  discrepantes  a  propósito  da  mesma  matéria.  De  um  lado  o  acórdão  recorrido  a  julgar  irrelevante  a  comprovação  da  alteração  patrimonial  pessoal  do  Recorrente  para  fins  de  caracterizar  a ocorrência do  fato gerador,  com a aquisição da  disponibilidade econômica e  jurídica da renda, no  juízo de que  basta  concluir  pela  comprovação  da  simulação  em  si,  para  caracterizar  o  ganho  de  capital.  Contudo,  em  oposição  ao  acórdão paradigma, que sentencia que o resultado que induziria  à  conclusão  de  haver  ocorrido  simulação  na  espécie  só  se  validaria  se  comprovada  a  alteração  no  valor  do  patrimônio  pessoal  do  sujeito  passivo,  i.e.,  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica da renda (v.g. fato gerador), sob pena de  se  apurar,  se  incomprovada  a mencionada  circunstância  fática  envolvida,  um  verdadeiro  impedimento  do  nascimento  da  obrigação  tributária,  tendo  sido  evitado  a  ocorrência  do  fato  gerador,  inexistindo  evasão  fiscal  ilícita  (v.g.  simulação),  mediante a suposta e alegada venda de bens.  Dessa  forma,  também  está  verificada  a  divergência  jurisprudencial  que  se  resolve  em  saber  se  é  irrelevante  a  comprovação da alteração do patrimônio pessoal do Recorrente,  com a indicação da sua disponibilidade econômica e jurídica da  renda face à alegada venda direta das ações PEROLI, ao invés  de  se  pretender  caracterizar  o  ganho  de  capital  lançado,  apontando o simples resgate de ações da Companhia Roxo com  ingresso de valores à empresa Roxo de Oliveira, de cujo quadro  social  é  integrante,  visto  que  no  acórdão  paradigma  a  evasão  fiscal  ilícita  (v.g.  simulação)  sequer  poderia  ser  alegada  sem  prova  do  incremento  do  patrimônio  pessoal  do  sujeito  passivo,  que  em  última  análise  representa  a  concretização  do  fato  gerador do imposto de renda com a aquisição da disponibilidade  jurídica da renda.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 10          10 Inexistindo  comprovação  nos  autos  de  que  o  Recorrente  tenha  adquirido a disponibilidade econômica ou jurídica do hipotético  acréscimo  patrimonial,  resultando  não  configurada  a  situação  jurídica apta a demonstrar a  realização do  fato gerador, e nos  termos do acórdão paradigma (arrolado como doc 02), sequer se  pode  alegar  a  venda  direta  das  ações  PEROLI,  pois  nenhum  resultado  induz  esta  conclusão,  indicando  a  ocorrência  da  evasão  fiscal  lícita,  com  impedimento  do  nascimento  da  obrigação  tributária,  tendo  sido  evitada  a  ocorrência  do  fato  gerador, o que está a exigir a reforma do acórdão recorrido.  c)  evidente  intuito  de  fraude materializado  por  simulação. O  recorrente  discorreu no seguinte sentido:  “Demonstrado no confronto do acórdão recorrido e do acórdão  paradigma acima citado que a única intenção do Recorrente foi  a  de  obter  economia  de  impostos  através  de  instrumentos  jurídicos  lídimos  que  lhe  conduziam,  não  à  prática  de  atos  fraudulentos,  mas  a  uma  elisão  tributária,  cumpre  ademais  reconhecer  que  o  acórdão  a  quo  também  diverge  do Acórdão  paradigma  n.  103­21.046  (doc.  05),  exarado  pela  Terceira  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (...)  No acórdão paradigma, inobstante a simulação atribuída ao ato  de  incorporação  de  sociedade,  inexiste  a  "evidência"  exigida  pela legislação tributária, cumulada com o "intuito de fraude",  o que confere interpretação diversa à redação do então vigente  art.  992,  inciso  II,  do  RIR/94  (correspondente  ao  art.  997,  inciso II, do RIR/99 , que tem por base legal a redação original  do art. 44, inciso II, da Lei n. 9.430/96), em caso extremamente  símile ao presente.  Alegou, ainda, que:  “Dessa  forma,  verificada  está  a  divergência  jurisprudencial,  que,  em última análise,  consiste  em  saber  se  a  forma  eleita  na  alienação  de  bens  e  direitos  (v.g.  atos  de  integralização  de  capital,  de  resgate de ações,  etc.) pode motivar o agravamento  da penalidade em procedimento de ofício, por cumular, além do  intuito  de  fraude,  a  evidência  exigida  na  legislação  tributária  para  a  exasperação  da  penalidade.  Isso  visto  que  no  acórdão  paradigma,  notadamente,  a  simulação  engendrada  na  espécie,  símile à hipótese  imputada ao Recorrente,  é  irrelevante para a  qualificação da multa em 150%, o que causa a discrepância do  julgamento  em  relação  ao  acórdão  recorrido,  especificamente  quanto  às  mesmas  circunstâncias,  eis  que  em  ambas  situações  fáticas,  os  negócios  jurídicos  implementados,  ditos  simulados,  não  afrontaram  o  ordenamento  jurídico,  foram  devidamente  escriturados comercial e fiscalmente, jamais foram sonegados à  Fiscalização,  foram amplamente divulgados  em órgão próprio  de registro (v.g. Junta Comercial), e foram cumpridas todas as  formalidades  inerentes  aos  atos  que  envolveram  as  operações  societárias  ultimadas,  o  que  confirma  que  o  caso  concreto  ostenta  todas  as  circunstâncias  apontadas  no  acórdão  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 11          11 paradigma como razões que  justificam a redução da multa de  ofício de 150% para 75%.”  d) decadência. Sustentou a aplicação do artigo 150, §4°, do CTN, tendo em  vista tratar­se de tributo sujeito a lançamento por homologação.  Conforme despacho de fls. 1279/1283, deu­se seguimento ao recurso especial  do  contribuinte  relativamente  às  seguintes  matérias:  simulação  na  consecução  do  negócio  jurídica; evasão fiscal ilícita independente da comprovação de alteração do patrimônio pessoal  do  Recorrente;  evidente  intuito  de  fraude  materializado  por  simulação.  Reputou­se  não  caracterizada a divergência em relação à decadência.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  1285/1294.  O  contribuinte  interpôs  agravo  contra  o  exame  negativo  de  admissibilidade  (fls. 1298/1303), postulando pelo conhecimento do recurso no que tange à decadência.  Em reexame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso especial do  contribuinte também em relação à decadência.   Novas contrarrazões da Procuradoria da Fazenda às fls. 1308/1318 dos autos.       Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.  Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, primeiramente, claramente  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  no  que  concerne  aos  seguintes  itens  do  recurso  especial: simulação na consecução de negócio jurídico de formação sucessiva, simulação sem  comprovação de acréscimo do patrimônio pessoal de contribuinte e evidente intuito de fraude  materializado por  simulação.  Isto porque o acórdão paradigma apresentado pelo contribuinte  refere­se à mesma hipótese fática, mas em relação a outro contribuinte, o Sr. Urbano Roxo de  Oliveira (acórdão n° 106­15.899).  De fato, os fundamentos fáticos que levaram à lavratura do presente auto de  infração, envolveram, além do recorrente, a Sra. Léa Regina de Oliveira Lopes e o Sr. Urbano  Roxo de Oliveira. Para cada um dos contribuintes lavrou­se um auto de infração.  O acórdão paradigma, lavrado nos autos do processo n° 11040.000381/2005­ 91 (autuado: Urbano Roxo de Oliveira), tem a seguinte ementa:  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. SIMULAÇÃO. REAVALIAÇÃO­ A utilização, pelo  Contribuinte,  de  instrumentos  jurídicos  vigentes,  revestidos  das  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 12          12 formalidades  necessárias  à  produção  dos  efeitos  que  lhes  são  próprios, coaduna­se com as diretrizes gerais insertas na Carta   Magna para exercício das atividades econômicas, ainda mais se  presente o  requisito  econômico à aplicação e a necessidade de  intervenção  das  partes  contratantes  perante  terceiros  para  industrializar­se a implementação.  Recurso provido.  Desta forma, vê­se que a divergência jurisprudencial encontra­se atestada na  medida em que a situação fática versada nos acórdãos cotejados é rigorosamente a mesma.  Relativamente à decadência suscitada pelo contribuinte, tem­se que o acórdão  recorrido decidiu no sentido de que, na hipótese, o prazo rege­se pelo artigo 173, inciso I, do  CTN, sob o fundamento de que: “No caso concreto se cuida de omissão de ganho de capital,  de ganho que não foi apurado pelo Contribuinte, que não o informou como exigia a legislação  e  em  relação  ao  qual  não  houve  qualquer  pagamento.  Não  havia,  portanto,  o  que  ser  homologado, quando transcorreu o prazo de cinco anos do fato gerador”.   O  recorrente  trouxe  à  tona  julgados  paradigmas  em  que  se  considerou  a  aplicação do artigo 150, §4°, do CTN, apenas pelo fato de se tratar (no caso o IRPJ) de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  não  ingressando,  destarte,  em  qualquer  análise  concernente à questão da existência de fraude ou simulação, ou pagamento antecipado.  Neste  sentido,  presente,  também  no  que  tange  à  decadência,  a  divergência  jurisprudencial.    Passo  à  análise  referente  à  licitude  da  operação  em  si,  capaz  ou  não  de  consubstanciar  o  fato  jurídico  tributário  objeto  do  presente  auto  de  infração  e  analiso,  concomitantemente, a análise do item concernente à simulação sem comprovação de acréscimo  do patrimônio pessoal de contribuinte.  Está­se frente, neste caso, a operação apelidada de “casa e separa” em que os  sócios de uma determinada sociedade realizam uma série de atos societários com o objetivo de,  ao final, vender as ações ou cotas sociais sem que surja o fato jurídico tributário do ganho de  capital.  No  voto  do  Acórdão  Recorrido  de  lavra  do  eminente  Conselheiro  Pedro  Paulo Pereira Barbosa, constou o seguinte:  “Quanto  ao  mérito,  a  matéria  em  discussão  está  claramente  exposta nos autos. O Fisco entende que houve uma operação de  compra  e  venda  de  participação  societária,  com  ganho  de  capital, e que todas as operações societárias sucessivas tiveram  o único propósito de dissimular a ocorrência do fato gerador do  Imposto  de  Renda.  O  Autuado,  por  sua  vez,  sustenta  que  não  houve simulação; que todos os atos praticados são lícitos e que  apenas exerceu o direito (liberdade fiscal) de realizar o negócio  jurídico  da  forma  que  lhe  proporcionasse  menor  encargo  tributário;  que  sendo  lícitos  os  atos  praticados,  as  eventuais  conseqüências contrárias ao  fisco devem ser qualificadas como  casos de elisão fiscal e não de evasão ilícita.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 13          13 A  questão  a  ser  decidida,  portanto,  é  qual  situação  deve  ser  considerada  para  fins  de  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador, se as operações societárias sucessivas, antes descritas,  ou  se  a  compra  e  venda,  pura  e  simples,  da  participação  societária.”    E, prossegue mais adiante:  “A questão essencial aqui é que, no caso concreto, a Recorrente  não  fez  uma  opção  entre  dois  negócios  jurídicos  distintos,  escolhendo a mais benéfica, como insistentemente argumenta ter  feito.  O  negócio  jurídico  efetivamente  praticado  sempre  foi  a  alienação da participação societária mediante compra e venda,  sendo  as  chamadas  operações  sucessivas  meros  atos  dissimuladores dessa compra e venda.  O que houve  foi um conjunto de atos preordenados, acordados  previamente  entre  as  partes,  comprador  e  vendedores,  com  o  único propósito de conferir à operação de compra e venda uma  feição diversa, de mudar­lhe a aparência. É dizer, a substância  do negócio, a vontade que o determinou, sempre foi a de realizar  a  compra e  venda da participação  societária,  sendo evidente o  descompasso  entre  essa  vontade  e  a  sua  declaração;  entre  a  substância  do  negócio  jurídico  e  a  aparência  que  se  procurou  conferir a ele.”  Portanto, está muito bem descrito o cerne desta parte do julgamento.  E,  neste  caso,  de maneira  muito  clara,  o  Acórdão  paradigma  e  o  Acórdão  recorrido trazem, em sua fundamentação, duas fortes correntes jurisprudenciais. De um lado há  os fundamentos do acórdão recorrido anteriormente colocado; enquanto o acórdão  paradigma,  fundado nos mesmos fatos, de maneira oposta, assume que:  "GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  SIMULAÇÃO.  REAVALIAÇÃO  ­  A  utilização,  pelo Contribuinte, de instrumentos jurídicos vigentes, revestidos  das  formalidades  necessárias  à  produção  dos  efeitos  que  lhes  são  próprios,  coaduna­se  com  as  diretrizes  gerais  insertas  na  Carta Magna  para  exercício  das  atividades  econômicas,  ainda  mais  se  presente  o  requisito  econômico  à  aplicação  e  a  necessidade  de  intervenção  das  partes  contratantes  perante  terceiros para industrializar­se a implementação.    Consta do voto vencedor do referido Acórdão paradigma que:  Em  jogo,  acredito,  o  próprio  conceito  de  Estado  e  Sociedade  existente  por  detrás  da  Carta  Magna.  Por  isso,  não  de  outra  forma  costumo  me  manifestar  quanto  ao  tema  "Planejamento  Fiscal", por óbvio,  desde que os  institutos  em  jogo e utilizados  estejam  previstos  no  ordenamento  e  revestidos  de  suas  características  que  os  habilitem  à  produção  de  efeitos,  no  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 14          14 sentido de que tais julgamentos pautam­se numa escala maior de  valores do aplicador da lei.  No  caso  concreto,  parece­me  que  tais  requisitos  foram  sobejamente  demonstrados.  Não  se  está  a  desconsiderar  a  existência  e  validade  dos  atos  negociais  levados  a  cabo  e  que  acarretaram  na  elevação  do  preço  das  ações.  Também  não  se  está a desconsiderar que o adquirente das ações concorreu com  a  prática  de  tais  atos  e,  que  o  Recorrente,  para  viabilizar  a  própria compra e  venda de ações,  teve de adotar uma  série de  procedimentos,  de  cunho  verdadeiramente  negociais,  perante  terceiros, que não o comprador.  Entendo nesse ponto, que aos contribuintes é facultado, enfim, o  exercício de suas atividades se que se lhe imponha a forma mais  onerosa,  à  luz  dos  próprios  princípios  que  nortearam  a  elaboração da Carta Magna e norteiem a aplicação do Direito, e  insertos  explícita  ou  implicitamente  na  Constituição  Federal,  pelo que sem fundamento estaria o lançamento.                Para análise deste caso vou valer­me dos fundamentos que fiz em declaração  de voto vencido e em voto vencedor no Processo n. 18.471.002941/2002­77  julgado pela 1a.  Turma da CSRF, que vou adaptar, no que possível ao presente caso.                           Nos dois casos, neste ora em julgamento como o acima mencionado, o tema de  fundo é o “planejamento tributário”, em que de um lado há o entendimento que o contribuinte  pode realizar os atos, desde que aceitos pelo sistema positivo, a fim de buscar a melhor forma  de tributação e o outro que tende a buscar sempre a “substância” de tais atos em detrimento de  sua forma.                       E,  nesta oportunidade de  julgamento,  cabe­nos  como membros  da 2ª. Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, entender qual das vertentes melhor aplica o  direito ao caso concreto.                       É  evidente  que  toda  a  questão  passa  pela  análise  dos  fatos,  das  provas  e  da  legislação  que  trata  desta matéria  e  a minha  proposta  é  fazer  uma  análise  objetiva  de  todos  estes elementos, na medida da possibilidade desta dita objetividade. Enfim, a análise precisa  ser exaustiva e exige análise dos fatos que envolvem a questão jurídica em si.                      Mas,  ainda  antes  de  adentrar  no  caso  concreto,  gostaria  de  fazer  algumas  considerações sobre as discussões acerca do tema “planejamento tributário”.                      É  importante  lembrar  que  o  sistema  jurídico  brasileiro  não  possui  uma  norma  antielisiva  geral,  de  tal  modo  que  as  construções  sobre  o  tema  têm  a  sua  origem  na  jurisprudência, em especial, deste Conselho. Há aqueles que entendem que o parágrafo único  do artigo 116 do CTN já seria uma norma geral antielisiva, corrente com a qual, com o devido  respeito  aos  seus  seguidores,  não  me  filio.  Lembro  que  o  parágrafo  único  do  artigo  116  depende de regulamentação.1 Ademais, a introdução do parágrafo único do artigo 116 do CTN  se deu após os fatos ensejadores da autuação objeto deste processo.                                                              1 Art. 116 Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I  –  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o momento  em  que  se  verifiquem  as  circusntâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  –  tratando­se  da  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 15          15                      Entretanto, apesar da  inexistência de uma norma geral  antielisiva, há uma gama  de  autuações  que  versam  sobre  este  tema.  Entendo  que  podemos  dividir  estes  tipos  de  autuações em dois grandes grupos:  a)  Autuações fiscais com o objetivo de caracterizar determinadas operações  realizadas por PJs ou PFs que aparentemente não estariam subsumidas  às normas de incidência  tributária ou estariam subsumidas a normas de  menor incidência tributária, como operações aptas a ensejar a tributação  ou a maior tributação.  b)  Autuações  fiscais  entendem  pela  ``inoponibilidade  do  planejamento  tributário  ao  Fisco´´  e  autuam  em  razão  de  uma  citada  motivação  exclusivamente tributária.                        Vejo  que  no  grupo  “a”  é  perfeitamente  possível  a  autuação  fiscal  e  caberá  ao  fisco  comprovar  que  as  operações  objeto  da  autuação  aparentavam  um  determinado  fato  ou  negócio jurídico e na realidade, os dados reais da operação indicam para outro fato ou negócio  jurídico que determinam outra tributação.                        Para  o  grupo  “b”  não  vejo  como  possível  a  autuação  fiscal  sob  o  exclusivo  argumento  da  inoponibilidade  daquele  dito  planejamento  tributário  ao  fisco  em  razão  deste  planejamento  ter  sido  feito  com  a  motivação  de  economizar  tributos.  Não  há  na  nossa  legislação  vedação  para  a  motivação  exclusivamente  tributária,  desde  que  o  negócio  efetivamente  tenha  ocorrido  na  forma  como  proposta  e  descrita  nos  documentos  que  a  originaram. Vejam para este segundo grupo os seguintes exemplos: uma empresa prestadora de  serviços que efetivamente altera a sua sede para um município com alíquota menor de ISS e o  faz única e exclusivamente por uma motivação tributária. Ora,   desde que a referida empresa  efetivamente se estabeleça no outro município, o município em que ela estava nada pode fazer  contra este fato, mas, levando­se esta concepção (do segundo grupo) às últimas conseqüências,  o Município em que a empresa estava estabelecida anteriormente teria legitimidade para autuá­ la  para  lhe  exigir  o  ISSQN.  Da  mesma  forma  uma  pessoa  física  que  pretenda  criar  uma  empresa  para  transferir  todos  os  seus  bens  imóveis,  com  o  fim  de  economizar  tributos,  não  poderá fazê­lo, ainda que efetivamente faça todas as transferências dos imóveis, pague todos os  tributos  incidentes,  realize as operações necessárias. Ora, o que eu entendo é que as pessoas  físicas  e  jurídicas,  no  atual  sistema  positivo  brasileiro,  são  livres  para  dispor  sobre  os  seus  negócios,  sobre  a  estruturação dos mesmos  e  estes  atos  serão oponíveis  sim ao Fisco, desde  que,  efetivamente  eles  tenham  ocorrido  como  o  relatado  nos  documentos  que  sustentam  as  referidas operações.                                Com  a  ausência  da  lei,  o  que  fica  para  nortear  todos  os  que  atuam  nesta  seara  é  a  jurisprudência  administrativa.  Neste  aspecto,  vejo  como  necessário  o  encontro  de  duas  correntes  que  podemos  verificar  na  análise  dos  acórdãos  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes e do atual CARF, que são: a) a corrente ultrapassada do formalismo exacerbado  e b) a corrente, ainda presente em alguns julgados, do subjetivismo exacerbado em que, última  análise,  entende  que  o  tributo  será  devido  se  o  “planejamento”  se  der  por  motivos  exclusivamente tributários.                              Como exemplo do primeiro grupo cito, com o devido respeito, a ementa do  acórdão paradigma e como exemplo do segundo grupo cito parte da ementa de acórdão:  Acórdão no. 104­21498                                                                                                                                                                                            Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 16          16 Ausência  de  motivação  extratributária  –  O  princípio  da  liberdade de auto­organização, mitigado que foi pelos princípios  constitucionais  da  isonomia  tributária  e  da  capacidade  contributiva, não mais endossa a prática de atos sem motivação  negocial,  sob  o  argumento  de  exercício  de  planejamento  tributário.                             Para sair destas duas correntes,  entendo que é preciso voltar ao princípio da  legalidade, mas sem os exageros da corrente do formalismo e tampouco para buscar legitimar o  artificialismo das operações.                          Aproveitando  as  lições  especialmente  extraídas  do  livro  “Planejamento  Tributário  e  o  Propósito  Negocial”  (coordenação  Prof.  Luís  Eduardo  Schoueri)  somadas  às  minhas conclusões, entendo que são necessários critérios na   jurisprudência que permitam ao  intérprete  conhecer  os  requisitos  mínimos  para  o  reconhecimento  da  licitude  dos  chamados  planejamentos tributários. E aí concluo que um critério standard passa por uma “revisitação”  ao  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária,  em  que  de  forma  alguma  afasta  a  tipicidade, ou seja, o fato ocorrido no mundo real deve estar completamente previsto na norma  geral tributária que cria a hipótese da incidência tributária.                           Todavia, na chamada “revisitação” a este princípio ao se analisar o fato ocorrido  no mundo real, devem ser afastados os atos artificiais, para extrair, das provas, o fato jurídico  efetivamente ocorrido. Tudo isto, entenda­se,   sob o manto do princípio da legalidade, pois é  inadmissível  a  procedência  de  um  lançamento  tributário  baseado  apenas  na  capacidade  contributiva  ou  no  princípio  da  solidariedade.  Deve  estar  caracterizado  o  fato  ocorrido  no  mundo real com as mesmas características previstas na hipótese legal da norma de incidência  tributária.                          Assim, sob a minha ótica, os pressupostos para um critério “standard” estão:  a)  Na  análise  substancial  do  negócio  jurídico,  a  partir  do  direito  civil  positivado.  O  negócio  jurídico  é  o  suporte  fático  para  aplicação  da  norma  tributária  –  daí  a  necessidade  da  análise  do  negócio  jurídico  nos  planos  da  existência  e  validade,  com  maior  ênfase  em  relação  ao  da  eficácia.  Verificando  nas  normas  do  direito  civil,  os  critérios que dão a substância ao ato.  b)   Verificação da tipicidade do negócio jurídico à hipótese legal tributária.                          A  análise  substancial  do  negócio  jurídico,  que  é  extraída  da  obra  de Antonio  Junqueira  de  Azevedo,  “Negócio  Jurídico  –  Existência,  Validade  e  Eficácia”,  passa  pelos  seguintes planos:    Plano da existência   a)  Elementos gerais:  i) circunstâncias negociais;  ii)  forma;  iii) objeto;  iv)  tempo; v)  lugar; vi) agentes.  b)  Elementos  categoriais:  próprios  a  cada  tipo  de  negócio  e  que  não  resultam  da  vontade das partes, mas da ordem jurídica.  c)  Elementos  particulares:  aqueles  que  se  encontram  num  negócio  específico, mas  que não tem o condão de tipificá­lo.    Plano da validade    Requisitos de validade: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível e determinado  ou determinável; c) forma prescrita ou não defesa em lei; d) causa objetiva que significa  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 17          17 que  o  objeto  (que  está  descrito  no  contrato  –  mundo  do  dever  ser  e  que  está  exteriorizado  pelos  acontecimentos  comprováveis)  é  o  que  determina  a  incidência  tributária.    Plano da eficácia    ­ Finalidade do negócio: a pretensão das   partes  ao  realizar  um  determinado    negócio é que surta os efeitos pretendidos.                            Então,  frente  a  todos  estes  planos  e  elementos  (que  deixo  de  especificar  detalhadamente neste momento para não alongar neste voto)    e para o  julgamento dos  casos  que  tratam  do  tema  planejamento  tributário,  resta  claro  para    mim  que  o  fundamental  é  a  análise substancial do negócio jurídico realizado e que é o objeto da autuação, em especial no  seu plano da existência e da validade,  e mais  específico  ainda, na verificação dos  elementos  categoriais e na causa objetiva, ficando irrelevante a motivação de “economizar tributos”.                          Assim, após estas  longas explanações iniciais, volto para com estas premissas,  proferir o meu voto.                          Ao analisar o Acórdão recorrido, vejo que a análise dos fatos foi correta e com  ela  concordo  plenamente.  Entendo  que  nestes  casos,  como  feito,  é  necessário  analisar  se  efetivamente as operações propostas pelo sujeito passivo efetivamente ocorreram e se no plano  da existência, da validade e da eficácia, a operação se sustenta conforme o relatado nos papéis,  ou seja, pretendo fazer a análise substancial do negócio jurídico.  O recorrente alega que a simulação não se caracterizou, porque, em síntese,  as  operações  negociais  foram  substancialmente  efetivadas,  e  licitamente,  de  modo  que  os  eventuais objetivos visados (e ainda que estes envolvam efeitos tributários mais benéficos ao  contribuinte) não se revelam importantes.  Não procedem, contudo, estes argumentos.  Com efeito, parece­me claro que as operações sucessivas empreendidas pelo  contribuinte, não obstante aparentemente  legais,  tiveram por objetivo única e exclusivamente  servir de instrumento à transferência das ações da PEROLI para a Camil Holding.  Para  tanto  importante  registrar,  com  detalhes,  a  operação  realizada.  Neste  item, mesmo  repetindo  o  já  colocado  no  relatório  anterior  a  este  voto,  adoto  o  relatório  do  acórdão recorrido, nos seguintes termos:  Conforme o mencionado Relatório Fiscal, o  lançamento refere­ se à tributação sobre ganho de capital na alienação de ações da  empresa PEROLI S/A., ganho esse que teria  sido  dissimulado  por  meio  de  operação  assim  descrita  pela  Fiscalização:  Antônio, Lea e Urbano, saliente­se, menos de um mês antes do  contrato  firmado em 09/11/1999  (.),  eram como pessoas  físicas  os possuidores dessas ações, que  foram utilizadas, em primeiro  plano,  para  subscrição  de  quotas  de  aumento  de  capital  nas  empresas  Cia.  Roxo  de  Participações  ('item  5  do  Contrato  de  Aquisição  de  Ações,  (.)  e  item  2  do  segundo  aditamento  e  contrato de aquisição de ações, (.) e Cia. Urla de Participações  (item  5  do  Contrato  de  aquisição  de  ações,  (..),  criadas  em  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 18          18 05/10/1999, respectivamente com a razão social Enerdrola S/A e  ACS Eletric Power S/A (.).  Ambas  as  empresas  (Cia.  Roxo,  antes  Enerdrola  e  Cia.  Una,  antes  ACS  Eletric  Power),  foram  constituídas  pelos  mesmos  sócios: Onivaldo   Antônio Chechetto  e Ana Cristina Gaspareto  Aedo­Salgado  Jeranko,  e  tendo  como  diretor  Luiz  Alberto  Guidetti. Essas  pessoas  renunciaram de  suas  participações  nas  empresas  acima  referidas,  conforme  AGEs  de  19/11/1999  (.).  Destacamos  o  fato  de  que  um  mês  após  constituírem  essas  empresas, ou seja, em 19/11/1999, o Sr. Onivaldo e a Sra. Ana  Cristina retiraram­se da sociedade, transferindo suas quotas de  capital de R$ 500,00 cada, para Antonio Luiz Roxo de Oliveira,  Lea  Regina  de  Oliveira  Lopes  e Urbano  Roxo  de Oliveira.  Na  mesma  data  Antônio,  Lea  e  Urbano  aumentaram  o  capital,  integralizando com as ações negociadas (PEROLI).  Claro está,  portanto,  que essas  empresas  foram "criadas" para  servir  de  "veículo"  ao  Contrato  de  aquisição  de  ações  (.),  objetivando  o  surgimento  da  obrigação  tributária  nas  pessoas  físicas,  face  o  ganho  '  de  capital  que  efetivamente  ocorreu,  contrariamente  ao  resultado  fictício  trazido  para  a P.  Jurídica  ROXO  DE  OLIVEIRA,  como  resultado  as  equivalência  patrimonial sem nenhuma tributação.  E  prossegue  o  Relatório  Fiscal,  justificando  suas  conclusões  de  que  essa  operação teve a intenção de lesar o Fisco:  Em  09/11/1999  foi  assinado  pelas  partes  interessadas,  o  CONTRATO  DE  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES  (.),  de.  um  lado  Antonio Luiz Roxo de Oliveira, Lea Regina de Oliveira e Urbano  Roxo  de Oliveira  (vendedores)  e  de  outro CAMIL HOLDINGS  LLC (compradora).   Em 16/11/1999 foi assinado aditamento ao Contrato, desta vez,  Antônio, Lea e Urbano assinaram por si como Vendedores, e na  qualidade  de  sócio  quotista  de  ROXO  OLIVEIRA  INCORPORAÇÃO  DE  IMÓVEIS  E  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  LTDA  —  CNPJ  94.399.441/0001­52.  Neste  aditivo,  chama  a  atenção  o  fato  de  assinarem  o  Contrato  de  Aquisição  de  Ações  negociadas,  como  sócios  da  ROXO  OLIVEIRA,  o  que  causa  estranheza,  haja  vista  que  as  ações  negociadas,  na  data  de  aditamento  do  contrato  (16/11/1999)  pertenciam às pessoas físicas  tão­somente, não se confundindo,  portanto, com a empresa referida.  ­  Em  19/01/2000,  data  do  segundo  termo  aditivo,  assinado  também por Antônio, Lea e Urbano como pessoas físicas e como  sócios  da  ROXO  DE  OLIVEIRA,  a  titularidade  das  ações  transacionadas se resumia às pessoas físicas não se vinculando  à Pessoa Jurídica pela qual assinaram.  Nas datas acima referidas as ações negociadas (PEROLI), como  se constata, não faziam parte da empresa ROXO DE OLIVEIRA.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 19          19 Estas  ações  vieram  a  fazer  parte  desta  empresa  somente  em  30/01/2000  (.),  quando  foram  integralizadds  mediante  subscrição  de  aumento  de  capital,  com  ações  da  Cia  Roxo  de  Participaçõ'es,  cujo  aumento  de  capital  se  deu  em  19/11/1999,  com subscrição das ações da PEROLI  naquela Pessoa Jurídica.  Como  se  vê,  só  se  justifica  trazer  as  ações  da  PEROLI  negociadas  conforme CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE AÇOES  (..),  em 09/11/1999,  e aditivos de 16/11/1999 e 19/01/2000  (..),  para ROXO   DE OLIVEIRA, mediante  subscrição  do  ciumento  de  capital  ocorrida  em  30/01/2000  nesta  empresa,  ou  seja,  em  data posterior à efetivação da transação, senão com o intuito de  PROPICIAR  O  MASCARAMENTO  DA—'"OPERAÇÃO,   DESVIANDO  O    SEU  RESULTADO  (TRIBUTÁVEL  NA  PESSOA  FÍSICA),  PARA  ROXO  DE  OLIVEIRA,  COMO  RESULTADO  DA EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO NA PESSOA  JURÍDICA.  Em  abril  de  2000,  após  os  compradores  (CHLCC)  terem  subscrito e pago, em dinheiro, ações emitidas em decorrência de  decisão  de  aumento  de  capital,  a  ora  Recorrente  e  os  demais  sócios resgataram suas ações, pelo valor total (todos os sócios)  de R$ 17.824,950,56.  O  Relator  do  acórdão  recorrido  resume  as  razões  colocadas  pela  então  Impugnante ora Recorrente e que é importante para o deslinde da questão:  Sustenta que a liberdade fiscal permite a realização de negócios  jurídicos de formação sucessiva (step by step), categorizados no  Direito Privado Brasileiro como negócios indiretos, quando essa  forma  negocial  se  constitui  uma  opção  mais  favorável  ao  Contribuinte em termos tributários.  Afirma que o lançamento incorreu em violação aos princípios do  devido processo legal e da verdade material, o que o invalidaria.  Sobre  a  violação  ao  devido  processo  legal,  diz  que  o  procedimento  fiscal  não  se  instalou  com  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  como  previsto  na  legislação,  "tanto  que  para  contornar  esta  situação,  entregaram  este mandado,  como  um grito de desespero, somente como auto de infração!" .  A  violação ao principio da  verdade material  estaria no  fato de  que a fiscalização teria presumido a ocultação da alienação da  participação  societária,  ao  invés  de  ter  deduzido  esse  fato  a  partir de prova direta.  Contesta  a  acusação  de  que  teria  simulado  a  alienação  da  participação  societária  e  afirma  que  "realizou,  efetivamente,  a  step  by  step  transaction,  no  lugar  de  alienar  a  participação  societáriá;  dentro  dos  limiies  da'  liberdade  fiscal".  Argumenta  que  a  liberdade  fiscal  tutela  o  fenômeno  do  negócio  indireto  e  não  tutela  a  simulação  relativa  e  distingue  uma  situação  da  outra, invocando a jurisprudência brasileira; do seguinte modo:  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 20          20 as partes contratantes realizam, geralmente, um negócio jurídico  indireto, quando não violam normas que vedam sua realização;  e  realizam um negócio  jurídico  simulado,  quando  incorrem em  tal  violação.   Realmente, não restam dúvidas de que a constituição da empresa Companhia  Roxo,  a  aquisição  de  suas  cotas  pelos  sócios  da PEROLI  (dentre  os  quais  o  contribuinte),  a  posterior integralização do capital da empresa com as ações da PEROLI ocorreram com vistas  a instrumentalizar a transferência de tais ações para a Camil Holding, a fim de tentar (em vão)  impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Patente, nos autos, que houve todo  um  roteiro  previamente  pactuado  (conforme  se  depreende  do  contrato  de  compra  e  venda  presente às fls.  36/51), com vistas a essa finalidade.  A  constituição  da  Companhia  Roxo  não  foi  dotada  de  qualquer  objetivo  efetivamente societário, da necessária afecttio societatis, que é o ânimo dos sócios de constituir  uma  sociedade, mas  não  simplesmente  isso:  uma  sociedade  que  tenha  em  seu  horizonte  um  mínimo de perenidade, para a concretização de objetivos sociais reais. A afecttio societatis não  se encontra presente quando a sociedade é formada para a consecução diversa da constituição  efetiva da sociedade.   Neste ponto, as lições do Prof. Junqueira Azevedo auxiliam esta investigação  ao  verificar  no  plano  da  existência  já  se  verifica  que  os  elementos  categoriais  não  estariam  presentes, quando os documentos já indicam cláusulas que apontam que o que se pretendia não  era a associação, mas sim a venda da participação societária. 2                   E, por este motivo, no campo da validade a causa objetiva que se apresenta é  a compra e venda de ações, lembrando que a causa objetiva que significa que o objeto que está  descrito  no  contrato  (mundo  do  dever  ser  e  que  está  exteriorizado  pelos  acontecimentos  comprováveis) é o que determina a incidência tributária.  Ora,  a  seqüência  dos  atos  jurídicos,  denominado  pelo  próprio  Recorrente  como Step by step transaction, não deixa dúvidas de que o negócio que existiu foi a alienação  da participação societária da empresa.  Portanto,  a  análise do negócio  jurídico  efetivo  e  sobre o qual deve  recair  a  tributação, é indubitável no sentido de que houve a alienação da participação societária.  É  importante  consignar  que  a  liberdade de contratação não é absoluta,  pois  aqueles que firmam um contrato, cujas bases se revelam dissonantes da função social que todo  contrato  deve  visar  ou  que  busca  fim  diverso  daquele  expresso  no  contrato,  terá,  por  conseqüência, o seu contrato anulado, como ocorre nos contratos cujas cláusulas são abusivas.                                                              2 Elementos categoriais: que são aqueles próprios a cada tipo de negócio Também seguindo os ensinamentos de  Antônio Junqueira de Azevedo  os elementos categoriais não resultam da vontade das partes, mas, sim, da ordem  jurídica,  isto é, da  lei e do que, em torno desta, a doutrina e a  jurisprudência constroem. Na esteira dos  juristas  romanos  e  com  base  na  idéia  de  natura  de  cada  tipo  de  negócio,  a  análise  revela  duas  espécies  de  elementos  categoriais: os que servem para definir cada categoria de negócio e que, portanto, caracterizam sua essência são os  elementos  categoriais essenciais ou inderrogáveis; e os que, embora defluindo da natureza do negócio, podem ser  afastados  pela  vontade  da  parte,  ou  das  partes,  sem  que,  por  isso,  o  negócio  mude  de  tipo,  são  os  elementos  categoriais naturais ou derrogáveis. São exemplos dos primeiros, no nosso direito atual: o consenso sobre coisa e  preço,  na  compra  e  venda;  a  manifestação  do  animus  donandi  e  do  acordo  sobre  a  transmissão  de  vens  ou  vantagens na doação; o consenso sobre a entrega e a guarda de objeto móvel, no depósito...  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 21          21 Desta  forma,  não  se  pode  aquiescer  com  o  argumento  da  Recorrente  no  sentido de que os  efeitos da  seqüência de atos não podem ensejar o  entendimento de que  se  trata  de  alienação  de  participação  societária,  até  porque,  não  se  vislumbra,  na  análise  do  negócio  jurídico,  a  existência de  elementos  que  caracterizem  tais  atos  como uma verdadeira  associação  de  empresas.  A  análise  dos  documentos  leva  a  indiscutível  conclusão  de  que  as  operações foram premeditadamente previstas para justamente furtar­se à caracterização do fato  gerador do imposto de renda.  Todavia,  não  me  utilizo  da  qualificação  jurídica  de  simulação,  simulação  relativa,  negócio  jurídico  indireto,  entre  outros,  porque  entendo  que  não  é  necessária  tal  fundamentação.  O fato de se verificar, ao analisar o negócio jurídico efetivamente realizado, à  luz das provas coligidas aos autos, que o que efetivamente existiu é diverso da categoria formal  dada pelas partes,  este negócio  jurídico deve ser  requalificado e a partir  desta  requalificação  deve incidir a tributação.  E, neste caso, como afirmado vária vezes, tal tarefa é mais simples do que em  outros casos, pois o próprio documento apresentado pelo contribuinte (o step by step)  indica,  sem qualquer dúvida, o negócio que efetivamente  se  realizou que foi  a alienação  integral da  participação societária.  Inclusive,  o  próprio  contribuinte  confessa  isto.  Não  escondeu  sua  real  intenção em nenhum momento. Fez tudo às claras. Assim, resta indubitável o fim pretendido, o  negócio realizado e daí a conclusão que é este o negócio a ser tributado.  Deste modo, deixo claro que o meu posicionamento não é que o contribuinte  não  pode  realizar  uma  operação  que  busque  a menor  tributação. A motivação  tributária  não  importa,  consoante o meu entendimento, para a qualificação do  fato  jurídico em si. Todavia,  não  pode  pretender  realizar  uma  operação  e  apenas  revesti­la  de  outra  operação  para  que  a  carga  tributária  incidente  seja  menor,  porque  neste  caso,  a  tributação  deve  incidir  sobre  a  efetiva operação realizada.  Por  isto  que  insisto  que  a  utilização  do  princípio  da  legalidade  é  a  única  segurança do contribuinte. Mas, para tanto, a incidência tributária se dá sobre o efetivo negócio  realizado, e daí a necessidade da análise minuciosa deste negócio.  Com relação à necessidade da imprescindibilidade de comprovação, por parte  da  autoridade  fiscal,  do  acréscimo  no  patrimônio  pessoal  do  contribuinte,  entendo  que  a  demonstração da prática do negócio jurídico da alienação de participação societária, a meu ver,  já é suficiente para a autuação e para a constatação da ocorrência do fato gerador do IRPF.                              Portanto,  sem mais  delongas,  por  restar  provado,  nos  termos  colocado pelo  Conselheiro  relator  do  Acórdão  recorrido,  que  o  negócio  jurídico  efetivamente  praticado  sempre foi a alienação da participação societária mediante compra e venda, nego provimento,  nestes itens,  ao recurso do Contribuinte.  Passo  à  analise  do  item  do  recurso  especial  interposto  pelo  Contribuinte,  referente  ao  “evidente  intuito  de  fraude  materializado  por  simulação”,  concernente  à  qualificação  da multa,  com base no  artigo  44,  inciso  II,  da Lei  n°  9.430/96.  Para  analisá­la,  devemos partir da premissa do quanto acima decidido.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 22          22 A qualificação  da multa  para  150% depende  da  caracterização  de  uma  das  hipóteses previstas nos artigo 71 e 72 da Lei n° 4.502/64.  No caso, a qualificação  fundou­se na  configuração da “fraude”, prevista no  artigo  72,  concretizada  pela  conduta  dolosa,  comissiva  ou  omissiva,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Com  tal  intenção que se praticou o negócio jurídico.  Pois bem, é preciso analisar, primeiramente, como a legislação dispõe sobre a  qualificação da multa de ofício, no que aqui nos interessa.  O artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 estabelecia que:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Os artigos 71, 72 e 73 estabelecem que:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 22DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 23          23 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  O  contribuinte  alega,  no  ponto,  que  os  negócios  jurídicos  perpetrados  em  nada  afrontaram  o  ordenamento  jurídico  (sendo  por  este  permitido),  foram  escriturados  comercial e fiscalmente, e nunca foram sonegados à fiscalização. Alegou, ademais, que todas  as  formalidades  atinentes  aos  atos  relacionados  às  operações  societárias  realizadas  foram  observadas, de sorte que não haveria qualquer intuito de fraude, quanto mais evidente intuito  de fraude.  Com efeito, compulsando os autos, verifica­se que o contribuinte reconhece,  de  forma  aberta,  todos  os  atos  por  ele  praticados.  Restando  fixado  que  os  atos  negociais  efetivamente praticados são diversos daqueles por ele escriturados.   Resta  definir  se,  na  sua  implementação,  o  contribuinte  o  fez  imbuído  de  evidente intuito de fraude, a fim de fundamentar a qualificação de multa de ofício aplicada.  O tema, concernente à aplicação de penalidade, no caso qualificada, em vista  da caracterização ou não de uma conduta expressamente tipificada em dispositivo legal (artigo  72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964) demanda que o julgador não se restrinja a um  simples juízo de tipicidade, de subsunção, da conduta praticada pelo contribuinte em relação ao  tipo legal.  À primeira vista, com efeito, caracterizado que foi outro negócio o realizado  pelo  contribuinte,  diverso  do  noticiado  nas  operações  societárias,  seria  de  se  reconhecer  a  configuração  da  fraude,  na  medida  em  que,  em  tese,  tais  formas  de  operação  teriam  sido  efetuadas  justamente  com  o  objetivo  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda.  Contudo, a solução  jurídica para a questão não é  tão simples quanto parece  ser.  Com  efeito,  tratando­se  de  penalidade,  para  além  de  um  simples  juízo  de  subsunção, cumpre ao julgado, numa hipótese que tal, tendo por base os elementos dogmáticos  emprestados  do  Direito  Penal,  perquirir  se,  de  fato,  é  cabível  a  qualificação  da  multa,  nos  termos do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96.  Neste  sentido,  suscito  algumas  indagações  que  se  revelam  extremamente  pertinentes para a presente reflexão:  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 24          24 a)  para  a  caracterização  da  fraude,  basta  a  configuração  de  seus  elementos  objetivos?  b) o reconhecimento da prática da conduta, por parte do contribuinte, afeta a  caracterização da fraude? E de seu evidente intuito?  c) a pratica de negócios noticiados diversos daqueles efetivamente praticados  com vistas à não concretização do  fato gerador,  na crença efetiva de que esses negócios  são  legítimos, influencia a configuração da fraude?  Para  se  responder  a  estes  questionamentos,  imprescindível  mencionar  o  entendimento  jurisprudencial  consolidado  no  CARF,  conforme  o  enunciado  n°  14  da  sua  súmula jurisprudencial:  “Súmula  CARF  n°  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo”     Vê­se  que,  conforme  a  jurisprudência  administrativa  fiscal,  da  conduta  do  contribuinte (com base nas provas presentes nos autos), para que renda ensejo à qualificação da  multa de ofício, deve assomar um evidente e claro intuito de fraude.  Este intuito de fraude, note­se bem, caracterizado por uma intenção dirigida à  perpetração  de  um  ato  fraudulento,  não  prescinde  da  existência  de  uma  noção  certa  de  que  aquilo que se esta a efetuar consubstancie uma ilicitude patente.  É dizer, para além do dolo (neutro) no sentido da prática do ato (diverso do  efetivamente  ocorrido),  o  agente  deve  agir  sabendo  que  tal  ato  é  realmente  fraudulento,  contrário ao ordenamento jurídico, e querendo os benefícios provenientes da fraude.  É neste sentido que tento trazer as respostas às indagações acima propostas:  a) Para a caracterização da fraude que leve à qualificação da multa, não basta  o preenchimento dos seus componentes objetivos, basicamente, a existência de uma ação que  importe o impedimento à ocorrência do fato gerador. Aliás, a própria redação do artigo 72 da  Lei  n°  4.502/76,  por  si  só,  deixa  claro  que  tal  ação,  ou  omissão,  deve  ser  dolosamente  “tendente”  à  consecução  do  referido  objetivo. Quando  se  fala  em  “ação  ou  omissão  dolosa  tendente”, obviamente, o legislador está a demonstrar que não se contenta apenas (e aqui me  valho de recursos oriundos do Direito Penal) com o dolo genérico (que se resume à prática da  conduta  fraudulenta),  demandando,  necessariamente,  a  configuração  de  um  dolo  específico,  designado  pela  especial  finalidade  de  “impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou  diferir  o  seu  pagamento”.    O  elemento  subjetivo,  portanto,  é  de  crucial  importância  para  o  caso.  b) O reconhecimento da prática da conduta pelo próprio contribuinte, por si  só,  não  afeta  a  caracterização  da  fraude,  isto  é,  o  fato  de  o  contribuinte  reconhecer  que  perpetrou os atos negociais que lhe são imputados não impede a configuração da fraude. Pode  ter, no entanto, alguma influência em relação ao seu evidente  intuito. Lembre­se, como visto  acima, que não basta, para o juízo positivo de tipicidade, o dolo genérico da prática da conduta,  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 25          25 exigindo­se um especial fim. Uma coisa é ter a intenção de perpetrar uma conduta. Outra coisa  é querer praticar uma conduta, com a finalidade específica de atingir um fim determinado.  c) Em  termos subjetivos, mesmo a prática de atos meramente  formais,  com  vistas  à  não  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  (ou  seja,  com  a  presença  do  elemento  subjetivo  específico do  tipo) pode não  levar à  configuração da  fraude,  se o  contribuinte  agir  movido pela crença de que sua conduta não se choca com o ordenamento jurídico.  Em  verdade,  neste  ponto,  o  que  se  deve  perquirir  não  é  se  o  contribuinte  acreditava que estava agindo em conformidade com a lei, mas sim se ele tinha a possibilidade,  diante  das  circunstâncias  vigentes  à  época  dos  fatos,  de  saber  se  a  sua  conduta  era  ou  não  contrária ao direito. E isto até por uma razão lógica, que diz que se revela impossível saber o  que se passava na mente do agente ao praticar a sua conduta.  Daí  que,  dentro  da  estrutura  da  teoria  do  crime,  tem­se,  como  um  de  seus  elementos  (do  crime)  a  culpabilidade,  composta,  por  sua  vez,  de  elementos  especificamente  normativos  (isto  é,  que  demandam  uma  valoração  por  parte  do  julgador),  quais  sejam:  a)  a  imputabilidade  (conhecida como capacidade de  culpabilidade);  b)  a  exigibilidade de conduta  diversa  (se não era exigível do agente uma conduta em conformidade  com o direito,  ele não  seria culpável); e c) potencial consciência da ilicitude.   A potencial consciência da ilicitude, como o próprio nome diz, não exige que  o  agente  tivesse,  quando  da  prática  da  sua  conduta,  atual  consciência  de  que  agia  em  desconformidade com o direito. Basta que ele tivesse a possibilidade (o potencial), em face das  circunstâncias do caso, e de suas características pessoais, de saber que aquela sua conduta era  contrária ao ordenamento.  Pois bem, neste sentido, cumpre fazer algumas observações, para constatar se  as  circunstâncias  existentes  quando  da  feitura  dos  negócios  pelo  contribuinte  permitiriam  concluir­se que lhe era possível saber que a sua conduta era ilícita, ou se não, se não lhe era  dado ter essa consciência.  No presente caso, a autuação refere­se ao ano­calendário de 2000. Conforme  o  relatório  fiscal  presente  às  fls.  08/27  dos  autos,  a  venda  das  ações  em  questão  deu­se  em  09/11/2000. O contrato de aquisição de ações, a seu turno, presente às fls. 36/45 dos autos, foi  firmado em 09/11/1999, com aditamentos em 16/11/1999 e 19/01/2000.  Neste sentido, observo, primeiramente, que o artigo 116, parágrafo único do  CTN, que dispõe acerca da possibilidade de a autoridade administrativa desconsiderar “atos ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária”,  foi  inserido  no  ordenamento jurídico pela Lei Complementar n° 104/2001.  Por  outro  lado,  analisando  os  posicionamentos  da  jurisprudência  administrativa  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  tem­se  que,  à  época  dos  fatos,  muitos  julgados  apontavam  no  sentido  de  aquiescer  com  a  conduta  do  contribuinte  que,  por meios  lícitos,  intentam  ter,  em  suas  operações,  uma  economia  de  tributos.  Veja­se,  a  título  de  exemplo os seguintes julgados:  "IRPJ ­ SIMULAÇÃO NA INCORPORAÇÃO.­ Para que se possa  materializar é indispensável que o ato praticado não pudesse ser  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 26          26 realizado, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão,  se  não  existia  impedimento  para  a  realização  da  incorporação  tal como realizada e o ato praticado não é de natureza diversa  daquela que de fato aparenta, isto é, se de fato e de direito não  ocorreu ato diverso da incorporação, não há como qualificar­se  a operação de simulada, os objetivos visados com a prática do  ato não interferem na qualificação do ato praticado, portanto, se  o ato praticado era lícito, as eventuais conseqüências contrárias  ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não  de " evasão ilícita." (Ac. CSRF/01­01.874/94).      IRPJ  —  INCORPORAÇÃO  AS  AVESSAS  —  GLOSA  DE  PREJUÍZOS —  IMPROCEDÊNCIA  —  A  denominada  "incorporação  às  avessas",  não  proibida  pelo  ordenamento  jurídico,  realizada  entre empresas operativas e que sempre estiveram sob controle  comum,  não  pode  ser  tipificada  como  operação  simulada  ou  abusiva, mormente  quando,  a  par  da  inegável  intenção  de  não  perda de prejuízos  fiscais acumulados,  teve por escopo a busca  de melhor eficiência das operações entres ambas praticadas.  Recurso especial negado.  Caso  Martins  –  Processo  (decisão  câmara  ordinária  em  abril  2004 e CSRF em março de 2006)    IRPF – GANHO DE CAPITAL – SIMULAÇÃO.     Para  que  se  possa  caracterizar  a  simulação,  em  atos  jurídicos,  é  indispensável que os atos praticados não pudessem  ser  realizados,  fosse  por  vedação  legal  ou  por  qualquer  outra  razão. Se não existia impedimento para a realização de aumento  de  capital,  a  efetivação  de  incorporação  e  de  cisões,  tal  como  realizadas  e  cada  um  dos  atos  praticados  não  é  de  natureza  diversa daquele que de fato aparenta, não há como qualificar­se  a operação como simulada. Os objetivos visados com a prática  dos  atos  não  interferem  na  qualificação  dos  atos  praticados,  portanto,  se  os  atos  praticados  eram  lícitos,  as  eventuais  conseqüências contrárias ao  fisco devem ser qualificadas como  elisão  fiscal  e  não  evasão  ilícita.”  (Ac.  nº  106­09.343,  18/09/1997)”     INCORPORAÇÃO  ATÍPICA  –  NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO – SIMULAÇÃO RELATIVA.     A  incorporação  de  empresa  superavitária  por  outra  deficitária, embora atípica, não é vedada por lei, representando  um  negócio  jurídico  indireto,  na  medida  em  que,  subjacente  a  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 27          27 uma realidade jurídica, há uma realidade econômica não vedada  (...).” (Ac nº. 103­21.046, 16/10/2002)”    Vê­se,  destarte,  que  muitos  julgados  da  época  em  que  se  deram  os  fatos  apontavam no sentido da possibilidade de o contribuinte valer­se de meios lícitos com vistas à  economia de tributos.  O  tema  em  questão  sempre  se  revelou  por  demais  tormentoso,  suscitando  muitos posicionamentos a respeito. A própria variabilidade terminológica com que a doutrina e  a  jurisprudência  manifestam­se  e  sempre  manifestaram­se  demonstra  tal  fato.  Embora,  pela  jurisprudência  atual,  o  caso  discutido  nos  autos  é  efetivamente  encarado  como  ensejador  da  tributação,  implicando  a  incidência  do  artigo  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  não  se  pode  ignorar  que  essa mesma  hipótese,  nos  idos  da  década  de  1990  e  início  da  década  de  2000,  também poderia encontrar acolhida no âmbito do Conselho de Contribuintes.  Neste  sentido,  para  a  análise  que  ora  me  proponho,  a  ausência  de  uniformidade  na  jurisprudência  administrativa  fiscal  quando  da  prática  dos  atos  pelo  contribuinte é de suma importância para verificar se, subjetivamente, é possível detectar se ele  teria a possibilidade de saber que a sua conduta era ilícita.  Ora, o  início de uniformização da  jurisprudência a  respeito do  tema apenas  veio ocorrer mais recentemente, de sorte que indago: como se poderia imputar uma potencial  consciência sobre a ilicitude da sua conduta ao contribuinte, se nem mesmo havia um pacífico  entendimento delineando  fronteiras claras do que se  considerava  lícito ou  ilícito em  tema de  planejamento tributário?  O contribuinte não poderia ter a consciência sobre a sua conduta típica.  Vou ainda mais fundo. Como a divergência sobre o tema era patente, parece  que  por  isso mesmo  não  se  poderia  exigir  do  contribuinte,  já  que  ele  optou  por  realizar  os  negócios da maneira que o fez, uma postura diferente.  E, relembre­se, todo este entendimento em razão da época dos fatos.  Ademais, a própria divergência entre os julgados relativos à mesma operação  que,  inclusive, propiciou o conhecimento deste Recurso Especial de Divergência, demonstra,  indiscutivelmente,  a  existência  do  entendimento  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  que  abrigava a licitude da operação realizada pelo ora Recorrente.  Também  é  de  ser  considerado  que  o  Recorrente  nunca  escondeu  qualquer  operação  que  realizou,  ao  contrário,  toda  a  sua  defesa  foi  no  sentido  de  que  realizou  as  operações e que as mesma eram lícitas e que o sistema positivo vigente permitia a realização  das  operações  societárias  que  resultariam  numa  forma  de  não  proporcionar  o  surgimento  do  fato jurídico tributário ensejador da incidência do IR sobre o ganho de capital.  Assim, ausente a potencial consciência sobre a ilicitude da conduta e mesmo  de exigibilidade de conduta diversa, não se pode qualificar a multa de ofício para 150%, pois  que os pressupostos para tanto não se encontravam presentes.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 28          28 É  neste  sentido  que  se  deve  concluir  que  a  multa  de  ofício  não  deve  ser  qualificada para 150%  já, que, não obstante o contribuinte  tenha efetivamente  realizado  toda  uma operação que culminou por simular uma verdadeira compra e venda de ações, assim o fez  valendo­se de meios lícitos, sem ter a intenção efetiva de cometer uma fraude.      Cabe, aqui,  fazer uma distinção de suma relevância, para que não se alegue  eventual contradição neste  julgado. Uma posição refere­se à decisão acerca da caracterização  do  negócio  jurídico  efetivamente  ocorrido  que  aponta  para  a  alienação  da  participação  societária, o que é diverso do negócio noticiado pelo Recorrente.  Outra situação é a discussão acerca da qualificação da multa, que, nos termos  do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 (em seu texto vigente à época), c.c. o artigo 72 da  Lei  n°  4.502/76,  demanda  a  aferição  acerca  dos  elementos  subjetivos  de  que  o  contribuinte  encontra­se revestido na sua empreitada.  De  um  lado,  a  análise  acerca  do  efetivo  negócio  jurídico  e  que  afastou  o  negócio noticiado pelo contribuinte para qualificar o negócio de outra forma.  De  outro  lado,  a  imersão  no  tema  da  qualificação  da  multa,  que  demanda  outras  considerações  e  razões de decidir,  tendo como pressuposto  a  certificação, no  caso, da  requalificação do negócio jurídico.  No  caso  da  aplicação  da  multa  qualificada,  registro,  para  finalizar,  como  necessária à análise da potencial consciência da conduta dolosa, o que, para este caso concreto,  frente a existência de jurisprudência administrativa, emanada da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  e  das  Câmaras  Ordinárias  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  afasta  a  conduta  dolosa.  Não  se  pode  deixar  de mencionar,  aqui,  o  disposto  pelo Código Tributário  Nacional, em seu artigo 112:     Art. 112. A  lei  tributária que define  infrações, ou  lhe comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:    I ­ à capitulação legal do fato;    II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  O  dispositivo  em  questão  tem  finalidade  específica  de  servir  de  norte  à  interpretação  das  normas  tributárias  que  definem  e  estabelecem  infrações  tributárias  e  as  respectivas penalidades. E a orientação fundamental é a de que, ante a existência de eventual  dúvida, a interpretação das normas dessa natureza deve ser a mais favorável ao contribuinte. É  à luz do artigo 112 do CTN que a questão da multa qualificada deve ser elucidada.  Diante de tudo quanto acima exposto, parece indubitável que, no mínimo, a  questão da qualificação da multa, na hipótese, não oferece uma única e indiscutível conclusão.  Pelo  contrário.  Em  face  das  circunstâncias  que  cercam  o  fato,  demasiadas  razões  (conforme  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 29          29 exposto)  levam  ao  afastamento  da  multa  de  150%,  ainda  que  razões  outras  possam  ser  sustentadas para fundamentar a qualificação da multa.  Ora, por se tratar de norma relativa a infração e penalidade, conforme o artigo  112  do  CTN,  havendo  dúvida  quanto  à  sua  interpretação  e  aplicação,  deve  prevalecer,  necessariamente,  aquela  que  mais  favorável  for  ao  contribuinte.  Cuida­se  especificação,  no  direito tributário, do princípio do in dubio pro reo.   Neste sentido, não deve persistir, de fato, a multa qualificada de 150%.  Analiso, doravante, a questão da decadência.    Defende, o recorrente, que o prazo decadencial, no caso, deve ser regido pelo  artigo  150,  §4°,  do CTN,  pelo  simples  fato  de  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  O artigo 150, §4°, do CTN dispõe no seguinte sentido:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.      A autuação deu­se justamente pela omissão de ganho de capital, de sorte que  não houve pagamento antecipado parcial.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF impõe­se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.   Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 30          30 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000377/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.063  CSRF­T2  Fl. 31          31 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Neste sentido, é de se ter que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por  homologação, o prazo decadencial será regido pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional,  no  caso  de  não  ter  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo  por  parte  do  contribuinte.  No caso, a ciência do lançamento deu­se em 22/04/2005. A data apontada no  auto  de  infração  pelo  pagamento  das  ações  foi  19/04/2000.  Iniciando­se  o  prazo  em  01/01/2001, terminou em 31/12/2005, de sorte que não a decadência não se consumou.  Nego provimento, assim, ao recurso especial relativamente à decadência  Por  todo  o  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, para  reduzir a multa qualificada para 75% e mantenho o Acórdão recorrido nas  demais questões.         Sala das Sessões, em 21 de março de 201221 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 31DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4599545 #
Numero do processo: 10680.026754/99-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1986 a 31/12/1987 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. A jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início na data da homologação do lançamento - expressa ou tácita. Quando não ocorrer homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos contados do fato gerador. Recurso Extraordinário Provido.
Numero da decisão: 9900-000.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1986 a 31/12/1987 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. A jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início na data da homologação do lançamento - expressa ou tácita. Quando não ocorrer homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos contados do fato gerador. Recurso Extraordinário Provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.026754/99-36

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5239608

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.303

nome_arquivo_s : Decisao_106800267549936.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 106800267549936_5239608.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4599545

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576509308928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 6          1 5  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.026754/99­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  9900­000.303  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE PLEITO PARA RECONHECIMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO ­ PDV  Recorrente  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FLAVIO JOSÉ MOTA MIRANDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1986 a 31/12/1987  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO.  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  A  jurisprudência  firmada  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  no  Superior Tribunal de  Justiça é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art.  168 do CTN, tem início na data da homologação do lançamento ­ expressa ou  tácita. Quando não ocorrer homologação expressa, o prazo para a  repetição  do indébito é de dez anos contados do fato gerador.  Recurso Extraordinário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto pelo Procuradoria da Fazenda Nacional,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 67 54 /9 9- 36 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10680.026754/99­36  Acórdão n.º 9900­000.303  CSRF­PL  Fl. 7          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão                                            Fl. 215DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10680.026754/99­36  Acórdão n.º 9900­000.303  CSRF­PL  Fl. 8          3 Relatório  A Recorrente, Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com o decidido  no Acórdão CSRF/04­00.908, proferido na sessão da CSRF de 27/05/2008, apresentou recurso  extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, com fulcro no  artigo  9o.  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pelo  Portaria MF  147/2007,  vigente  à  época da aludida decisão.  O recurso está sendo processado em observância ao art. 4°. da Portaria MF  256/2009,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, e assim dispõe (redação dada pela Portaria MF 446/2009):  “Art. 4º os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e  no art. 9º do regimento interno da câmara superior de recursos  fiscais,  aprovado  pela  portaria  mf  nº  147,  de  25  de  junho  de  2007,  interpostos  contra os acórdãos proferidos nas sessões de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  anexo  ii  desta portaria, serão processados de acordo com o rito previsto  nos  artigos  15  e  16,  no  art.  18  e  nos  artigos  43  e  44  daquele  regimento. (NR)”  A  matéria  recorrida  refere­se  a  “forma  de  contagem  e  prazo  para  pleitear  direito  creditório  sobre  recolhimentos  indevidos”,  sendo que o  acórdão  recorrido  apresenta  a  seguinte ementa:  IRPF. Ano­calendário: 1986, 1987  Verbas  Indenizatorias  ­  Programa  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV  ­  Restituição  ­  Decadência.  O  marco  inicial  do  prazo  decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda  indevidamente  retido  na  fonte,  decorrente  do  recebimento  de  verbas indenizatórias referentes à participação em pdv, se dá em  06.01.1999,  data  de  publicação  da  instrução  normativa  srf  n  165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte  sobre tais verbas. Recurso Especial Negado.  A Recorrente aponta como paradigma o Acórdão 9303­00080, de 7/07/2009,  que na questão em debate traz como ementa:  FINSOCIAL. Repetição de indébito. O dies a quo para contagem  do prazo prescricional de  repetição de  indébito  é o da data de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado a partir daquela data. Recurso especial do procurador  provido.  Mediante  despacho  de  14/01/2011,  fls.  192  e  seguintes,  o  Presidente  em  exercício da CSRF deu seguimento ao recurso nos seguintes termos:  Pois bem, na análise da decisão e dos fundamentos dos arestos confrontados,  verifica­se que a divergência está patente: a forma de contagem do prazo na decisão  recorrida extrapola 5(cinco) anos do pagamento, já no acórdão paradigma este prazo  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10680.026754/99­36  Acórdão n.º 9900­000.303  CSRF­PL  Fl. 9          4 é  rígido,  sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  DOU  seguimento  ao  recurso  extraordinário, devendo ser assegurado ao sujeito passivo oferecer contrarrazões, no  prazo de quinze dias da ciência deste Despacho.  Cientificado, fl.194, o representante do contribuinte apresentou contrarrazões  de fls. 195 e seguintes; ato continuo o processo foi devolvido ao CARF para prosseguimento  (fl. 395).  É o que importa relatar.   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10680.026754/99­36  Acórdão n.º 9900­000.303  CSRF­PL  Fl. 10          5   Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, Relator.  O recurso extraordinário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais  e regimentais para sua admissibilidade, dele conheço.  De início cumpre lembrar que o escopo do Recurso Extraordinário (REX) ao  Pleno  da  CSRF  era  dirimir  divergências  jurisprudencial  no  âmbito  das  turmas  da  própria  CSRF,  que deve  ser  comprovada pelo  recorrente mediante  apresentação  de  julgado  de outra  turma superior com decisão dispare. Logo, não se trata de mais uma instância administrativa,  pelo descabe a apreciação de quaisquer outras matérias anteriormente  tratadas no  litígio, que  não aquelas que ensejou o seguimento do REX.  No presente caso, a matéria admitida refere­se à forma de contagem de prazo  para  interposição  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  em  face  de  tributo  cuja  exigência  foi  reconhecida  como  indevida  pela  própria  Administração  Tributária,  qual  seja:  Incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre valores recebidos a título de Programa de  Demissão Voluntária – PDV.  Registre­se  que  a  matéria  de  fundo,  o  PDV,  não  está  em  discussão  neste  julgamento.  Pois  bem,  há  milhares  de  julgados  neste  Conselho  no  qual  foi  adotado  entendimento  no  sentido  de  que  a  data  do  reconhecimento  de  que  a  cobrança  era  mesmo  indevida  deveria  ser  tomada  como  marco  inicial  para  contagem  do  prazo  para  pleitear  a  repetição do indébito.  A grande maioria dessas decisões  tornaram­se definitivas e os contribuintes  obtiveram o reconhecimento do direito creditório, inclusive aqueles cujo pedido foi interposto  mais de 10 (dez) anos após o recolhimento.   Essa matéria, no que concerne aos recolhimentos efetuados antes da vigência  da  Lei Complementar  118/2005,  jamais  chegou  a  ser  pacificada  no  âmbito  do CARF  ou  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  ensejando  os  recursos  ao  Pleno  tanto  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional ou dos contribuintes (que é o presente caso).  Ocorre que o atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 259/2009, sofreu algumas alterações pela Portaria nº 586, de 22/12/2010, dentre as quais se  destaca  o  acréscimo  do  artigo  62­A,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, bem como pelo Supremo Tribunal  Federal­STF, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Consultando os julgados do Superior Tribunal Federal verifica­se a seguinte  decisão (RE 566.621):  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10680.026754/99­36  Acórdão n.º 9900­000.303  CSRF­PL  Fl. 11          6 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (Grifei).  Pois bem. Está patente na decisão do egrégio STF que a tese dos "cinco mais  cinco', aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, nas ações de repetição de indébito, de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  que  tem  como  fundamento  legal  a  interpretação dada ao art. 168, inciso I, combinado com o art. 156, inciso VII, todos do CTN,  deve prevalecer nos pleitos interpostos antes da vigência da LC 118/2005.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10680.026754/99­36  Acórdão n.º 9900­000.303  CSRF­PL  Fl. 12          7 Frise­se:  o STF pacificou  o  entendimento  de  que  nas  ações  ajuizadas  até  o  período de cento e vinte dias da edição da Lcp 118, de 2005, aplica­se a tese dos "cinco. mais  cinco",  independentemente  de  o  objeto  da  repetição  de  indébito  ter  como  fundamento  uma exação declarada inconstitucional pelo STF, ou da data de julgamento da decisão do  STF  ou  ainda  da  causa  do  indébito,  argüindo  conferir  mais  segurança  à  prática  tributária.  Logo,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado.   Conclusão  Em face de todo o exposto, e considerando que os fatos geradores ocorreram  nos anos­calendários de 1986 e 1987, sendo que o pedido foi protocolado em 25 de setembro  de 1999, não cabe mesmo a restituição pleiteada.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                                Fl. 220DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

score : 1.0
4578633 #
Numero do processo: 10920.006634/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DO INTEIRO TEOR DA AUTUAÇÃO. PRETERIÇÃO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, os responsáveis solidários do crédito tributário lançado, in casu, com base na constatação de Grupo Econômico, devem ser intimados do inteiro teor da autuação/notificação fiscal e seus respectivos anexos de maneira oferecer condições ao insurgimento pleno de referidos contribuintes, sob pena de preterição do direito de defesa. A mera intimação dos responsáveis solidários a partir de simples Termo de Sujeição Passiva ou mesmo Ofício, somente informando da atribuição da responsabilidade solidária, não se presta a demonstrar a observância de aludidos princípios/garantias constitucionais. É nula a decisão de primeira instância que, em evidente preterição do direito de defesa, é proferida sem a devida intimação dos contribuintes responsáveis solidários da integralidade dos documentos de constituição do crédito tributário, oportunizando-lhes a interposição de impugnação. INTIMAÇÃO ATOS PROCESSUAIS. SOLICITAÇÃO CÓPIA DO PROCESSO. DATA DA ENTREGA. VALIDADE COMO TERMO A QUO DO PRAZO DE DEFESA. Uma vez comprovada à inexistência da intimação dos responsáveis solidários do inteiro teor da notificação/autuação fiscal, indispensável ao exercício da ampla defesa, impõe-se admitir como termo inicial do prazo de impugnação a data da entrega da cópia do processo, requisitada pela contribuinte, oportunidade em que teve conhecimento de referido ato, suprimindo, por conseguinte, o obstáculo à sua defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 2401-002.536
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, considerando tempestiva a impugnação da contribuinte KCEL MOTORES E FIOS LTDA, devendo ser conhecida e analisada a integralidade das alegações de defesa, bem como determinando a cientificação da empresa KOHLBACH S/A do inteiro teor da notificação fiscal, reabrindo prazo para interposição de defesa.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DO INTEIRO TEOR DA AUTUAÇÃO. PRETERIÇÃO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, os responsáveis solidários do crédito tributário lançado, in casu, com base na constatação de Grupo Econômico, devem ser intimados do inteiro teor da autuação/notificação fiscal e seus respectivos anexos de maneira oferecer condições ao insurgimento pleno de referidos contribuintes, sob pena de preterição do direito de defesa. A mera intimação dos responsáveis solidários a partir de simples Termo de Sujeição Passiva ou mesmo Ofício, somente informando da atribuição da responsabilidade solidária, não se presta a demonstrar a observância de aludidos princípios/garantias constitucionais. É nula a decisão de primeira instância que, em evidente preterição do direito de defesa, é proferida sem a devida intimação dos contribuintes responsáveis solidários da integralidade dos documentos de constituição do crédito tributário, oportunizando-lhes a interposição de impugnação. INTIMAÇÃO ATOS PROCESSUAIS. SOLICITAÇÃO CÓPIA DO PROCESSO. DATA DA ENTREGA. VALIDADE COMO TERMO A QUO DO PRAZO DE DEFESA. Uma vez comprovada à inexistência da intimação dos responsáveis solidários do inteiro teor da notificação/autuação fiscal, indispensável ao exercício da ampla defesa, impõe-se admitir como termo inicial do prazo de impugnação a data da entrega da cópia do processo, requisitada pela contribuinte, oportunidade em que teve conhecimento de referido ato, suprimindo, por conseguinte, o obstáculo à sua defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10920.006634/2007-22

conteudo_id_s : 5229054

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.536

nome_arquivo_s : Decisao_10920006634200722.pdf

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10920006634200722_5229054.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, considerando tempestiva a impugnação da contribuinte KCEL MOTORES E FIOS LTDA, devendo ser conhecida e analisada a integralidade das alegações de defesa, bem como determinando a cientificação da empresa KOHLBACH S/A do inteiro teor da notificação fiscal, reabrindo prazo para interposição de defesa.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4578633

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576512454656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 546          1 545  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.006634/2007­22  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.536  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AMPLA  DEFESA.  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  GRUPO  ECONÔMICO.  AUSÊNCIA  INTIMAÇÃO  DO  INTEIRO  TEOR  DA  AUTUAÇÃO.  PRETERIÇÃO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  Em  observância  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  os  responsáveis  solidários  do  crédito  tributário  lançado,  in  casu,  com  base  na  constatação  de  Grupo  Econômico,  devem  ser  intimados  do  inteiro  teor  da  autuação/notificação  fiscal  e  seus  respectivos  anexos  de  maneira  oferecer  condições  ao  insurgimento  pleno  de  referidos  contribuintes,  sob  pena  de  preterição do direito de defesa. A mera intimação dos responsáveis solidários  a  partir  de  simples  Termo  de  Sujeição  Passiva  ou mesmo Ofício,  somente  informando  da  atribuição  da  responsabilidade  solidária,  não  se  presta  a  demonstrar a observância de aludidos princípios/garantias constitucionais.  É nula a decisão de primeira instância que, em evidente preterição do direito  de defesa, é proferida sem a devida intimação dos contribuintes responsáveis  solidários  da  integralidade  dos  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário, oportunizando­lhes a interposição de impugnação.  INTIMAÇÃO  ATOS  PROCESSUAIS.  SOLICITAÇÃO  CÓPIA  DO  PROCESSO. DATA DA ENTREGA. VALIDADE COMO TERMO A QUO  DO PRAZO DE DEFESA.  Uma vez comprovada à inexistência da intimação dos responsáveis solidários  do  inteiro  teor da  notificação/autuação  fiscal,  indispensável  ao  exercício  da  ampla defesa, impõe­se admitir como termo inicial do prazo de impugnação a  data  da  entrega  da  cópia  do  processo,  requisitada  pela  contribuinte,  oportunidade  em  que  teve  conhecimento  de  referido  ato,  suprimindo,  por  conseguinte, o obstáculo à sua defesa.     Fl. 546DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 Decisão de Primeira Instância Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão  de  primeira  instância,  considerando  tempestiva  a  impugnação  da  contribuinte KCEL  MOTORES E FIOS LTDA, devendo ser conhecida e analisada a  integralidade das alegações  de  defesa,  bem como determinando  a  cientificação  da  empresa KOHLBACH S/A do  inteiro  teor da notificação fiscal, reabrindo prazo para interposição de defesa.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10920.006634/2007­22  Acórdão n.º 2401­002.536  S2­C4T1  Fl. 547          3   Relatório    UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. E OUTROS, contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, Acórdão nº 07­16.906/2009, às  fls. 450/455, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, com fulcro no  artigo 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 225, inciso II e §§ 13 a 17, do RPS, por ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  os montantes  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos por estabelecimento,  em  relação  ao  período  de  07/2005  a  12/2006,  conforme Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  14/19, e Aditivo, de fls. 303/307.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  consolidada  em  31/10/2007,  nos  termos  do  artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se multa no valor de  R$ 47.804,84 (Quarenta e sete mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), com  base  nos  artigos  283,  inciso  II,  alínea  “a”,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  De conformidade com o Relatório Fiscal, a autuada não registrou em títulos  próprios  de  sua  contabilidade  a  totalidade  das  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais (administradores).  Esclarece,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  da  análise  dos  documentos  apresentados durante a fiscalização desenvolvida na notificada, restou constatada a existência  de  grupo  econômico  de  fato  formado  entre  as  empresas  UNIÃO MOTORES  ELÉTRICOS  LTDA., KCEL MOTORES E FIOS LTDA., KOHLBACH S/A, consoante se infere das razões  da fiscalização constantes do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, bem  como  do  Relatório  Fiscal  Aditivo,  às  fls.  3303/307,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  notificada,  UNIÃO MOTORES  ELÉTRICOS LTDA., apresentou Recurso Voluntário, às fls. 507/541, procurando demonstrar  sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal  autuante,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o disposto no artigo 142 do CTN,  em  total preterição do direito de defesa e do  contraditório da autuada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência.  Após breve relato dos fatos ocorridos durante a fiscalização e demais atos do  processo  administrativo,  insurge­se  contra  a  exigência  fiscal  consubstanciada  na  peça  vestibular do feito, suscitando que as contribuições ora lançadas estão incidindo sobre verbas  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 indenizatórias  concedidas  aos  administradores da  empresa,  nos  termos do  artigo 28, § 9º,  da  Lei nº 8.212/91.  Contrapõe­se à multa aplicada com base na Lei nº 8.212/91, por considera­la  abusiva, sobretudo em razão daquele Diploma Legal contemplar, em seu artigo 92, penalidades  genéricas  e  não  específicas,  sendo  defeso  ao  Decreto  nº  3.048/99,  norma  infralegal,  regulamentar a matéria.  Assevera  que  a  fiscalização  não  examinou  a  documentação  acostada  aos  autos  da  forma  que  a  legislação  que  regulamenta  a  matéria  impõe,  sobretudo  em  relação  à  inexistência do Grupo Econômico de fato caracterizado pela autoridade lançadora.  Alega inexistir Grupo Econômico de fato ou de direito sob qualquer enfoque  que  se  analise  a  questão,  de  maneira  a  autorizar  a  co­responsabilização  pretendida  pela  autoridade lançadora.  Suscita  que  o  Código  Tributário  Nacional  e,  bem  assim,  a  legislação  de  regência, não autorizam a co­responsabilização das contribuintes integrantes do suposto Grupo  Econômico  por  crédito  previdenciário  da  empresa  originalmente  autuada,  uma  vez  que  referidas pessoas  jurídicas não  se vinculam ao  fato gerador,  se  apresentando como empresas  absolutamente independentes e autônomas, com administrações e sócios distintos.  Traz  à  colação  vasta  explanação  a  propósito  do  histórico,  do  quadro  societário,  objetos  sociais  e  das  operações  realizadas  pela  União  Motores  e  demais  contribuintes,  ora  adotadas  como  responsáveis  solidárias,  concluindo  inexistir  o  malfadado  Grupo Econômico de fato, especialmente em relação à empresa Kcel Motores e Fios Ltda., ao  contrário da pretensão fiscal.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  Devidamente  intimada,  a  empresa  KCEL  MOTORES  E  FIOS  LTDA.,  igualmente,  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  465/489,  insurgindo­se  contra  o  Acórdão  de  primeira instância, com base nos seguintes fundamentos.  Preliminarmente,  defende  a  tempestividade  de  sua  impugnação,  a  qual  não  fora conhecida pelo julgador de primeira instância, uma vez que a contagem do prazo de defesa  somente começou a correr em 22/02/2008, oportunidade em que lhe fora entregue a cópia do  processo  administrativo,  inobstante  a  ciência  do  lançamento,  mais  precisamente  do  Ofício  DRF/JOI/SC/SAFIS/EFI3 n° 083/2007, ter ocorrido em 07/12/2007, simplesmente dando conta  da lavratura das notificações e autuações,  informando, ainda, que os processos e seus anexos  estavam disponíveis na Delegacia da Receita Federal de origem.  Relata  que,  dentro  do  prazo  de  defesa,  em  20/12/2007,  a  recorrente  protocolizou nova petição perante a Receita Federal em Joinville, requerendo a devolução do  prazo de 30 dias para a apresentação de defesa, contados a partir da data do recebimento das  cópias da NFLD e seus anexos, através das quais poderia ter acesso as informações básicas  para elaboração da impugnação.  Reitera  as  alegações  de  fato  e  de  direito  suscitas  pela  União  Motores  Elétricos Ltda. relativamente à inexistência do Grupo Econômico caracterizado pela autoridade  fiscal, explicitando as atividades desenvolvidas pela empresa, bem como seu quadro societário,  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10920.006634/2007­22  Acórdão n.º 2401­002.536  S2­C4T1  Fl. 548          5 pugnando pelo afastamento da responsabilidade que lhe fora atribuída por crédito tributário de  outra contribuinte.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  serem  tempestivos,  conheço  dos recursos e passo ao exame das alegações recursais.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  suscitas  pelas  contribuintes  pugnando  pela  decretação  da  insubsistência  do  lançamento,  há  nos  autos  vício  processual sanável, ocorrido no decorrer do PAF, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de  se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo  legal para a empresa KCEL MOTORES E FIOS LTDA.  Destarte,  extrai­se  da  decisão  recorrida  que  a  impugnação  interposta  pela  empresa solidária KCEL MOTORES E FIOS LTDA. não fora conhecida em razão de ter sido  considerada intempestiva.  Assim,  consoante  jurisprudência  firmada  no  âmbito  administrativo,  a  impugnação interposta fora do prazo legal de 30 (trinta) dias enseja a preclusão administrativa  relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário  a  este  Egrégio  Conselho  tão  somente  quanto  à  prejudicial  de  conhecimento  da  peça  impugnatória, o que se vislumbra na hipótese vertente.  Em suas razões de recurso, a contribuinte KCEL defende a tempestividade de  sua  impugnação,  aduzindo  que  a  contagem  do  prazo  de  defesa  somente  teve  início  em  22/02/2008,  oportunidade  em  que  lhe  fora  entregue  a  cópia  do  processo  administrativo,  inobstante a ciência do lançamento, mais precisamente do Ofício DRF/JOI/SC/SAFIS/EFI3 n°  083/2007, ter ocorrido em 07/12/2007, simplesmente dando conta da lavratura das notificações  e  autuações,  informando,  ainda,  que  os  processos  e  seus  anexos  estavam  disponíveis  na  Delegacia da Receita Federal de origem.  Relata  que,  dentro  do  prazo  de  defesa,  em  20/12/2007,  a  recorrente  protocolizou nova petição perante a Receita Federal em Joinville, requerendo a devolução do  prazo de 30 dias para a apresentação de defesa, contados a partir da data do recebimento das  cópias da NFLD e seus anexos, através das quais poderia ter acesso as informações básicas  para elaboração da impugnação.  Em  que  pese  a  argumentação  da  ilustre  autoridade  julgadora  de  primeira  instância no sentido de não conhecer da impugnação da contribuinte (KCEL), o insurgimento  da recorrente merece acolhimento, por espelhar a melhor intepretação a propósito da matéria,  sobretudo em observância ao devido processo legal e ampla defesa.  De início,  impende elucidar que o deslinde da controvérsia se  fixa em duas  questões  precípuas,  quais  sejam,  a  necessidade  da  intimação  do  inteiro  teor  da  notificação  fiscal  e  seus  anexos  aos  responsáveis  solidários,  e  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  impugnação na hipótese de a primeira providência não ter sido tomada.  CIENTIFICAÇÃO  AOS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  DO  INTEIRO  TEOR  DA  NOTIFICAÇÃO  E  SEUS  ANEXOS  ­  NECESSIDADE  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10920.006634/2007­22  Acórdão n.º 2401­002.536  S2­C4T1  Fl. 549          7 Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente do Relatório Fiscal, às fls. 14/19, e Aditivo de fls. 303/307, no decorrer da ação  fiscal  desenvolvida  na  autuada,  entendeu  a  fiscalização  pela  existência  de  grupo  econômico  formado  entre  as  empresas UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA., KCEL MOTORES E  FIOS LTDA., KOHLBACH S/A.  Diante  de  aludida  constatação,  a  partir  da  fiscalização  ocorrida  na UNIÃO  MOTORES ELÉTRICOS LTDA. com a consequente constituição de créditos previdenciários,  as demais empresas integrantes do grupo econômico foram chamadas a  responderem por tais  débitos,  em  face  da  responsabilidade  solidária  insculpida  no  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91, recebendo, respectivamente, os Ofícios de fls. 52/53.  Referidos Ofícios informavam (davam notícia)  tão somente da lavratura das  notificações/autuações  fiscais,  com atribuição da  responsabilidade  solidária  a  todas  empresas  integrantes  do  grupo  econômico,  possibilitando  a  interposição  de  defesa  administrativa  no  prazo  legal,  ressaltando,  ainda,  que  os  documentos  que  instruem  os  lançamentos  foram  entregues à devedora principal (UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA.), sendo assegurado,  porém,  às  solidárias  vista  do  processo  administrativo  fiscal,  nos  termos  do  artigo  749,  parágrafo segundo da IN/SRP n° 03/2005.  Ocorre que, a conduta levada a efeito pelo agente lançador, corroborada pelo  julgador de primeira instância, ao deixar de intimar todas as empresas responsáveis solidárias  da integralidade dos termos do lançamento, malfere o princípio do devido processo legal, mais  precisamente da ampla defesa, inscrito no artigo 5º, inciso LV, da CF, in verbis:  “Art. 5º.  [...]  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”  A  corroborar  este  entendimento  a  Lei  nº  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28,  assim preceitua:  “Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência da decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrições  ao  exercício  de  direito  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.”  Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto à nulidade da  decisão  de  primeira  instância,  o  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  o  seguinte:  Art. 59. São nulos:  [...]  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridades  incompetentes  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;”  (grifamos)  Por  sua  vez,  a  doutrina  pátria  não  discrepa  deste  entendimento,  senão  vejamos:  “  1.2. Princípio do contraditório e da ampla defesa    Como vimos, os direitos à ampla defesa e ao contraditório  são manifestações do princípio do devido processo legal previsto  no  artigo  5o  da  CF.  O  princípio  do  contraditório  tem  íntima  ligação  com  o  da  igualdade  das  partes  e  se  traduz  de  duas  formas: por um lado, pela necessidade de  se dar conhecimento  da existência da ação e de todos os atos do processo às partes e,  de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe  foram desfavoráveis, ou seja, os litigantes têm direito de deduzir  pretensões  e  defesas,  realizarem  provas  que  requereram  para  demonstrar  a  existência  do  direito,  em  suma,  direito  de  serem  ouvidos paritariamente no processo em todos os seus termos.  (NEDER, Marcos Vinícius  /  LÓPEZ, Maria Teresa Martinez  –  Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado – São Paulo:  Dialética, 2002 – pág. 40) (grifamos)  Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica nesse sentido,  conforme  faz  certo  o  julgado  do  então  Conselho  de  Contribuintes,  com  sua  ementa  abaixo  transcrita:  “PAF  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  Descumprimento  do  princípio  da  cientificação.  E  garantida  ao  sujeito  passivo  a  ciência  de  todos  os  passos  processuais.  Atividades  administrativas  de  interesse  jurídico  dos  administrados  devem  ser  formalmente  comunicadas,  a  fim  de  assegurar  o  contraditório  e  o  devido  processo  legal.  Procedimentos  de  fiscalização ou  julgamento  não  comunicados  não são eficazes.” (8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  Processo n° 13808.002654/98, Sessão de 17/10/2002)  Com  mais  especificidade,  em  relação  à  necessidade  da  intimação  dos  responsáveis  solidários  do  inteiro  teor  dos  atos  constitutivos  do  lançamento  fiscal,  a  jurisprudência administrativa oferece proteção ao pleito das contribuintes, senão vejamos:  “[...]  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/01/1999  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  CIÊNCIA  A  TODOS  OS SOLIDÁRIOS ­ INOCORRÊNCIA ­NULIDADE. Recebida  a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de  15  dias  para  apresentar  defesa.  Para  que  todos  os  solidários  possam  exercer  o  direito  de  defesa,  cópia  do  documento  de  constituição  do  crédito  previdenciário  e  anexos  deverão  ser  remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do  crédito. Com o objetivo de preservar o sigilo fiscal dos sujeitos  passivos não é possível  o encaminhamento de notificação que  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10920.006634/2007­22  Acórdão n.º 2401­002.536  S2­C4T1  Fl. 550          9 contenha lançamentos de contribuições de diversos prestadores  num mesmo documento.  Processo Anulado.” (6a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes  – Processo n° 12045.000329/2007­18, Acórdão n° 206­01.693 –  Sessão de 03/12/2008 – Relatora: Ana Maria Bandeira)  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/12/1998  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  CIÊNCIA  A  TODOS  OS  SOLIDÁRIOS ­ INOCORRÊNCIA ­NULIDADE. Em respeito ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  cópia  do  documento  de  constituição  do  crédito  previdenciário  e  anexos  deverão  ser  remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do  crédito.  Com  o  objetivo  de  preservar  o  sigilo  fiscal,  não  é  possível  o  encaminhamento  de  notificação  que  contenha  lançamentos  de  contribuições  de  diversos  prestadores  em  um  mesmo  documento.  Processo  Anulado.”  (6a  Câmara  do  2°  Conselho de Contribuintes – Processo n° 37172.001398/2005­52,  Acórdão  n°  206­01.361  –  Sessão  de  07/10/2008  –  Relatora:  Bernadete de Oliveira Barros)  Inobstante as decisões encimadas contemplarem a responsabilidade solidária  na construção civil, traduzem muito bem a essência deste instituto, reafirmando a necessidade  de  cientificação  de  todos  os  responsáveis  solidários  da  integralidade  dos  documentos  de  constituição do crédito tributário.  Na  hipótese  vertente,  com  mais  razão  aludida  providência  deve  ser  observada,  objetivando  conceder  a  todas  responsáveis  conhecimento  das  razões  de  fato  e  de  direito que levaram o Fisco a efetuar o lançamento, sobretudo no que diz respeito à atribuição  da  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  da  devedora  principal,  a  partir  da  constatação  do  Grupo Econômico.  Imperioso  ressaltar  que  o  simples  fato  de  cientificar/intimar  as  empresas  solidárias com base em meros Ofícios, sem conquanto demonstrar as razões do lançamento e  da própria atribuição da responsabilidade solidária pelo crédito, não tem o condão de suprir a  necessidade da publicidade do ato administrativo do lançamento para as interessadas.  Tal  exigência,  em  verdade,  tem  complemento  no  próprio  dever  de  fundamentação  expressa  do  ato  administrativo,  de  maneira  a  conferir  a  possibilidade  de  AMPLA defesa dos contribuintes. Melhor elucidando,  in casu, a observância ao princípio da  ampla defesa e contraditório se materializa juntamente com o dever de fundamentação do ato  administrativo,  porquanto  somente  de  forma  conjunta  oferecem  condições  ao  AMPLO  insurgimento  do  (s)  autuado  (s).  E,  os  responsáveis  solidários  só  reunirão  condições  à  apresentação  de  suas  defesas,  com  a  conjugação  dos  dois  princípios  supramencionados,  se  tiverem ciência integral das razões do lançamento fiscal.  Neste sentido, aliás, valiosos são os ensinamentos de Alberto Xavier, em sua  obra “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro” (3a Edição – Rio de Janeiro: Forense,  2005., pag. 178), de onde pedimos vênia para transcrever o seguinte excerto, in verbis:  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     10 “[...]  Um pressuposto do direito de ampla defesa, do princípio do  contraditório e do direito de acesso ao poder Judiciário consiste  no  dever  de  fundamentação  expressa  dos  atos  administrativos  que afetem direitos ou interesses legítimos dos particulares. Com  efeito,  só  a  externação  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  conduziram  a  autoridade  à  prática  de  certo  ato  permitem  ao  cidadão compreender a decisão e livremente optar entre aceitá­ la ou impugná­la administrativa ou jurisdicionalmente. Também  só  com  essa  externação  será  possível  ao  órgão  julgador  controlar a validade do ato impugnado. [...]”  Ora, possibilitar vistas aos autos e extração de cópias por si só, com arrimo  em uma mera Instrução Normativa, não oferece qualquer condição de defesa às contribuintes,  mormente  quando  se  exige  o  direito  de  AMPLA  defesa  e  contraditório,  amparados  pela  Constituição Federal.  Aliás,  percebe­se  um  verdadeiro  contrassenso  na  conduta  do  Fisco. De  um  lado, quando efetuado o  lançamento por  responsabilidade solidária, nos  termos do  artigo 30,  inciso  VI,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  responsável  solidária  e,  bem  assim,  a  devedora  principal  recebem  o  inteiro  teor  da  notificação/autuação  para  se  defender.  De  outro,  na  hipótese  de  atribuição de responsabilidade solidária com base em Grupo Econômico, deixa de cientificar as  empresas interessadas da integralidade das autuações.  Admitindo­se  o  entendimento  da  fiscalização  nestes  autos,  torna­se,  igualmente,  desnecessária  a  cientificação  das  empresas  solidárias  das  decisões  tomadas  no  decorrer  do  processo  administrativo,  bastando  enviar  Ofício  dando  conta  do  resultado  da  decisão sem anexa­la, possibilitando interpor recursos pertinentes, ter vistas aos autos e extrair  cópias. No entanto, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito administrativo  tributário,  não  é  essa  a  conduta  adotada  por  ocasião  da  intimação  das  decisões  do  PAF,  oportunidade em que a autoridade fazendária cientifica todas as contribuintes, possibilitando a  interposição de recursos cabíveis.  Assim,  a  mesma  conduta  utilizada  nos  casos  das  decisões  administrativas  deve ser observada quando da  lavratura do auto de  infração/notificação  fiscal. A  rigor, nesta  última hipótese, com mais razão a contribuinte responsável solidária deverá ter conhecimento  da  imputação  que  lhe  esta  sendo  procedida,  uma  vez  que  seu  insurgimento  administrativo  inicial  vinculará  e  limitará  o  exame  da  demanda  administrativa,  com  esteio,  inclusive,  na  preclusão processual.  Em  outras  palavras,  não  se  pode  exigir  que  o  contribuinte  solidário  se  defenda de algo que não tem pleno conhecimento, o que impossibilitaria a própria aplicação da  preclusão processual.  Ou  seja,  desde  o  término  da  ação  fiscal,  com  a  lavratura  do  auto  de  infração/notificação  fiscal,  devem  todos  os  contribuintes  interessados,  in  casu,  as  empresas  integrantes do Grupo Econômico,  ter conhecimento das razões e fundamentos da fiscalização  para a realização do lançamento. Somente assim, se aperfeiçoará a exigência fiscal.  Na esteira desse entendimento, ou não se atribui responsabilidade solidária ou  se  assim  o  for,  que  se  faça  de  conformidade  com  as  regras  constitucionais  e  legais  que  contemplam  a  matéria,  oferecendo  conhecimento  a  todas  as  responsáveis  solidárias  da  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10920.006634/2007­22  Acórdão n.º 2401­002.536  S2­C4T1  Fl. 551          11 integralidade  da  autuação,  de  maneira  a  oportunizar  a  apresentação  de  suas  defesas  com  a  amplitude que se exige.  Firmada  posição  no  sentido  da  necessidade  da  intimação  das  responsáveis  solidárias  do  inteiro  teor  da  notificação/autuação  fiscal,  passamos  a  analisar  os  fatos  que  permeiam os autos propriamente ditos, o que necessariamente nos conduz a contemplar o outro  ponto crucial a presente demanda, qual seja, a efetiva data da ciência da contribuinte KCEL do  lançamento, para efeito da contagem do prazo de impugnação, como demonstraremos abaixo.  DA DATA DA  EFETIVA CIÊNCIA DA CONTRIBUINTE  – KCEL  ­  DO LANÇAMENTO – IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  empresa  KCEL  MOTORES  E  FIOS  LTDA. procurou sanear a nulidade acima mencionada, justamente por ser indispensável à sua  defesa,  requerendo,  em  14/12/2007,  cópia  integral  do  processo,  consoante  “Solicitação  de  Cópia de Documentos”, de fl. 392. Entrementes, somente lhe fora entregue referida cópia em  22/02/2008, como se verifica do mesmo documento de fl. 392.  Daí  porque  a  contribuinte  pretende  seja  considerada  tempestiva  a  sua  impugnação,  às  fls.  310/328,  protocolizada  em  25/03/2008,  sustentando  que  o  prazo  para  apresentação  da  defesa  inaugural  somente  passou  a  contar  em  22/02/2008,  oportunidade  em  que  lhe  foi  entregue  a  cópia  integral  do  processo,  o  que  não  fora  acolhido  pela  decisão  recorrida, que não conheceu daquela defesa da empresa.  Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz  respeito ao termo inicial do prazo de impugnação, mormente por não ter havido cientificação  dos  responsáveis  solidários  (integrantes  do  grupo  econômico)  do  inteiro  teor  da  notificação  fiscal.  De  um  lado  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  adotou  a  data  da  ciência  da  contribuinte  (KCEL)  do Ofício DRF/JOI/SC/SAFIS/EFI3  n°  083/2007,  de  fl.  53,  dando  conta  do  lançamento  e  possibilitando  a  extração  de  cópia  do  processo,  ocorrida  em  07/12/2007 (AR de fl. 291).  Em  outra  via,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  por  entender que  somente  com a entrega da  cópia  integral  do processo,  em 22/02/2008, pode se  considerar  aperfeiçoada  a  sua  devida  ciência  do  lançamento,  portanto,  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  para  interposição  da  impugnação,  entendimento  que  tem  o  condão  de  prosperar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito  da  questão,  mister  transcrever  os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, como segue.  O Decreto nº 70.235/72, em seu artigo 23, estabelece as formas/modalidades  de intimação do contribuinte dos atos administrativos, senão vejamos:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     12 no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10920.006634/2007­22  Acórdão n.º 2401­002.536  S2­C4T1  Fl. 552          13 I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)” (grifamos)  A  propósito  da  matéria,  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  aprovou  a  Súmula nº 6, de observância obrigatória pelos  integrantes deste Colegiado, determinando ser  válida  a  notificação  da  contribuinte  via  postal,  conquanto  que  em  seu  domicílio  fiscal,  in  verbis:  “É  válida  a  ciência  da  notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.”  Conforme se depreende das normas acima transcritas, várias são as formas de  notificação/ciência  do  contribuinte  dos  atos  processuais  que  a  legislação  tributária  enumera,  quais  sejam,  pessoal,  via  postal  e,  por  último,  esgotadas  as  duas  anteriores,  via  edital.  Acrescenta­se,  ainda,  a  via  eletrônica,  com  regramento  específico  a  partir  da  anuência  do  administrado.  Entrementes, afora o caso da via editalícia, as demais modalidades (pessoal,  postal  ou  eletrônica),  a  intimação  do  contribuinte  deverá  ser  devidamente  comprovada  mediante assinatura do recebimento, seja no domicílio fiscal eleito por aquele (com o retorno  do AR devidamente assinado) ou mesmo na repartição, com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar.  No  presente  caso,  extrai­se  dos  autos  que  a  contribuinte  solicitou  cópia  integral do processo, às  fls. 392, em 14/12/2007, somente tendo êxito em sua empreitada em  22/02/2008, quando lhe fora entregue a documentação requerida.  Verifica­se, assim, que somente nesta data (22/02/2008) podemos considerar  a contribuinte devidamente cientificada da notificação, tendo em vista que teve acesso a todas  as razões da fiscalização que suportam o lançamento, possibilitando o exercício do direito da  ampla defesa e contraditório.  Ademais,  imprescindível em casos de dúvida quanto à data da intimação de  atos  processuais,  que  se  fixe  um  dia  para  tanto.  Em  casos  dessa  natureza,  a  jurisprudência  administrativa  é  firme  e  mansa  ao  determinar  que  deverá  ser  adotado  o  dia  em  que  a  contribuinte teve acesso aos autos, na data da entrega da cópia do processo, senão vejamos:  “EMENTA:PRAZO ­ PEREMPÇÃO ­ Comprovado nos autos  a  nulidade  da  intimação  do  auto  de  infração,  tem­se  o  contribuinte  por  intimado na  data  em  que  lhe  é  dada  "vista"  dos autos e toma ciência da acusação nele contida, contando­se  daí  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  apresentação  de  sua  impugnação.”  (grifamos)  (7ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  n°  118.109  –  Acórdão  107­05.794,  Sessão de 09/11/1999)  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     14 “PRAZO – Não  tem  início  o  prazo  para  impugnação  enquanto  perdurar obstáculo à defesa da parte, tendo em vista o princípio  da utilidade dos prazos processuais.” (1ª Câmara do 1º Conselho  de Contribuintes, Acórdão  nº  101­84.223,  de  15  de  outubro  de  1992)  Observa­se, que o obstáculo à defesa da contribuinte perdurou até o dia em  que  teve  acesso  aos  autos,  cuja  cópia  lhe  fora  comprovadamente  entregue  em  22/02/2008,  passando o prazo de impugnação a correr a partir desta data, uma vez não ter sido devidamente  efetivada  a  ciência  (do  inteiro  teor  da  notificação)  via  epistolar,  mediante  retorno  do  AR  assinado.  Na  esteira  desse  raciocínio,  restando  demonstrada  que  a  devida  ciência/intimação  da  contribuinte  do  lançamento  (inteiro  teor)  ocorrera  com  a  entrega  das  cópias  requeridas,  em  22/02/2008,  impõe­se  admitir  aludida  data  para  efeito  do  início  da  contagem do prazo da defesa inaugural, com encerramento previsto para o dia 25/03/2008, dia  em que  a  empresa KCEL protocolizou  sua  impugnação,  sendo,  por  conseguinte,  tempestiva,  devendo  ser  conhecida  e  analisada  em  seu  mérito,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa e contraditório da suplicante, impondo seja decretada a nulidade da decisão de primeira  instância, com a finalidade de analisar a defesa da solidária KCEL MOTORES E FIOS LTDA.,  para que seja proferido novo Acórdão na boa e devida forma.  Da  mesma  forma,  na  linha  do  entendimento  acima  alinhavado,  impõe­se  determinar a  cientificação da  empresa KOHLBACH S/A (integrante do grupo econômico de  fato  caracterizado  pela  fiscalização)  do  inteiro  teor  da  autuação  fiscal  e  respectivos  anexos,  reabrindo prazo para interposição da impugnação.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  Decisão  recorrida  em  dissonância  com  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  considerando  tempestiva  a  impugnação  da  contribuinte  KCEL MOTORES  E  FIOS LTDA., devendo ser conhecida e analisada a integralidade das alegações de defesa, pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 559DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

score : 1.0
4602256 #
Numero do processo: 11242.000600/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MPn449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesmannatureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MPn449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesmannatureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11242.000600/2009-98

conteudo_id_s : 5240796

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.635

nome_arquivo_s : Decisao_11242000600200998.pdf

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11242000600200998_5240796.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4602256

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576562786304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 133          1 132  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11242.000600/2009­98  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.635  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  CONT. PREV­ NFLD  Recorrente  ANTONIO BORIN SA IND E COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.     Fl. 210DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a  aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva,  que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votam  em manter  a multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do  voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes­Redator designado    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 2301­02.635  S2­C3T1  Fl. 134          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.542.935­7, lavrada em 20/08/2003, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  incidentes  sobre  remunerações  constantes  das  folhas  de  pagamento,  no  período  de  04/2003  a  06/2003,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário de R$ 70.604,01, fls. 01  Após tomar ciência pessoal da autuação em 21/08/2003, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 26/29, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   Na  Decisão­Notificação  de  fls.  86/97,  a  DRP/Jundiaí  concluiu  pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  16/02/2004, fls. 98.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  05/03/2004,  fls.  101/105,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Teria  ação  de  dação  em  pagamento  pendente  de  decisão  final,  o  que  impediria o prosseguimento do presente.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  A dação em pagamento pendente de decisão judicial suscitada pela recorrente  em  nada  afeta  o  presente  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  extinção  do  respectivo  crédito  poderá, se deferida judicialmente, ser aplicada pelo órgão arrecadador.  Multa de mora ­ confisco  A recorrente suscita em sua defesa o Princípio de Vedação ao Confisco está  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 2301­02.635  S2­C3T1  Fl. 135          5 Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 2301­02.635  S2­C3T1  Fl. 136          7 Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     8  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 2301­02.635  S2­C3T1  Fl. 137          9   Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO EM PARTE ao RECURSO VOLUNTÁRIO, de modo a excluir a multa de  mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Redator Designado    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 2301­02.635  S2­C3T1  Fl. 138          11   À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 2301­02.635  S2­C3T1  Fl. 139          13 agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Deste modo, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.                    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
4579214 #
Numero do processo: 10530.720191/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. VTN. REVISÃO DO ARBITRADO. LAUDO TÉCNICO ACEITO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado “Laudo Técnico de Avaliação”, emitido por profissional habilitado, com ART, devidamente anotada no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado.
Numero da decisão: 2201-001.501
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso para considerar o VTN equivalente a R$ 1.075.892,32 apurado conforme laudo técnico de avaliação.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. VTN. REVISÃO DO ARBITRADO. LAUDO TÉCNICO ACEITO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado “Laudo Técnico de Avaliação”, emitido por profissional habilitado, com ART, devidamente anotada no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10530.720191/2007-70

conteudo_id_s : 5230313

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-001.501

nome_arquivo_s : Decisao_10530720191200770.pdf

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10530720191200770_5230313.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso para considerar o VTN equivalente a R$ 1.075.892,32 apurado conforme laudo técnico de avaliação.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4579214

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576596340736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720191/2007­70  Recurso nº  887.982   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.501  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUARIA JABORANDI SC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003    ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando  devidamente  averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.  VTN. REVISÃO DO ARBITRADO. LAUDO TÉCNICO ACEITO.   Cabe  rever  o VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  quando  apresentado  “Laudo  Técnico  de  Avaliação”,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART,  devidamente  anotada  no  CREA,  demonstrando,  de  maneira  inequívoca,  o  valor fundiário do imóvel rural avaliado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar parcial provimento  ao  recurso  para  considerar  o  VTN  equivalente  a  R$  1.075.892,32  apurado  conforme  laudo  técnico de avaliação.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator      Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente       Fl. 249DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  exercício  2003,  consubstanciado  no Auto  de  Infração  (fls.  01/03),  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 1.110.465,83,  calculados  até  30/11/2007,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Miyazaki", localizado no município de São Desiderio ­ BA.  A fiscalização apurou dedução indevida de 3.526,0 ha de área de preservação  permanente  e  dedução  indevida  de  1.519,0  ha  de  área  de  utilização  limitada.  A  autoridade  fiscal também alterou o VTN declarado de R$ 20.000,00 para R$ 2.348.400,00, com base no  SIPT.  Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  I  —  que  a  exigência  para  pagamento  do  ITR  complementar  surgiu  depois  de  não  ter  apresentado,  quando  intimado,  as  obrigações  acessórias  necessárias  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  quais  sejam:  averbamento das mencionadas áreas no cartório de registro de  imóveis competente e informação ao Instituto Brasileiro do Meio  Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, órgão  este  que  fica  responsável  pela  emissão  do  chamado  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA;  II — que as isenções tributárias, devendo ser instituídas por lei,  trazem  em  seu  bojo  a  redução  total  ou  parcial  (...).  Em  se  tratando de isenções condicionadas, a indicação de requisitos a  serem preenchidos pelo contribuinte para que possa aproveitar o  beneficio fiscal deve ser expressa na própria Lei de isenção, não  deixando  ao  Poder  Executivo  margem  para  a  criação  de  exigências burocráticas que dificultem a sua fruição:  III — que pelo art. 10, § 7°, da Lei n°9.393, de 1996, sequer é  exigida a prévia comprovação por parte do contribuinte quanto  à veracidade da declaração prestada a esse respeito;  IV— transcreve ementas judiciais;  V — que o valor da terra nua imposta pelo Fisco não representa  a  realidade  dos  fatos.  Que  a  área  de  terras  rurais  objeto  do  presente  lançamento  foi  alienada  pela  impugnante  no  ano  de  2005,  pelo  valor  de  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  conforme  se  comprova  pela  cópia  da  escritura  de  compra  e  venda, logo o valor por hectare da terra nua corresponde a R$  10,00 (dez reais);  VI — que em face da dificuldade de elaboração do laudo técnico,  não  foi  possível  a  sua  conclusão  até  a  presente  data,  dessa  forma, protesta pela sua juntada posterior;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.720191/2007­70  Acórdão n.º 2201­01.501  S2­C2T1  Fl. 2          3 VII —  que  a  necessidade  do  laudo  justifica­se  pelas  seguintes  razões: comprovar o equivoco da fiscalização na glosa da área  de preservação permanente e de reserva legal; e b) demonstrar o  real  valor  da  terra  nua  da  área  rural  objeto  do  presente  lançamento tributário.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  protocolo  do  Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  no  lbama  no  prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR.  AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  da  tributação  pelo  ITR  depende  de  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matricula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente, até a data da ocorrência do fato gerador.  VALOR DA TERRA NUA.  O Valor da Terra Nua ­ VTN é o preço de mercado da terra nua  apurado em 1° de janeiro do ano a que se referir a DITR.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/11/2009  (fl.  110),  a  interessada  apresenta Recurso Voluntário  em  28/12/2009  (fls.  111  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo, verbis:  (...)  C1 ­ DO LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA  O Laudo Técnico de Vistoria ora apresentado (doc. 01) tem por  objetivo  comprovar as  informações declaradas pela Recorrente  quanto a existência fática das áreas de preservação permanente  e da reserva legal.  C2 — DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DA TERRA NUA  36.  Com  o  intuito  de  determinar  o  real  valor  do  imóvel  rural  objeto  do  lançamento  tributário  do  ITR,  a  Recorrente  encomendou a elaboração de Laudo Técnico de Avaliação (doc.  02), no qual após pesquisas criteriosas e cientificas chegou­se a  conclusão  que  o  valor  total  do  imóvel  à  época  era  de  R$  1.210.892,32  (pág. 7 do  referido Laudo),  incluindo o  valor das  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 benfeitorias de R$ 135.002,00 (cento e  trinta e cinco mil e dois  reais).  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal glosou a área de preservação  permanente  (3.526,0 ha)  e  a área de utilização  limitada  (1.519,0 ha),  além de  alterar o VTN  declarado de R$ 20.000,00 (R$ 2,00/ha) para R$ 2.348.400,00 (234,84/ha), com base no SIPT ­  Sistema de Preços de Terra.  De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 02/03,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  ante  a  ausência  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental  o  contribuinte não poderia se beneficiar da isenção sobre as áreas de preservação permanente e  reserva  legal. Ainda,  em  relação  à  área  de  reserva  legal,  constatou  a  autoridade  lançadora  a  falta  de  averbação  da  área  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Quanto  ao VTN  asseverou  a  autoridade fiscal que “... devido ao contribuinte, regularmente intimado, não ter comprovado  que  o  valor  da  terra  nua  declarado  corresponde  ao  preço  de  mercado  em  01/01/2003,  considerou­se  os  valores  constantes  do  SIPT  ­  Sistema  de  Preços  de  Terra  (...)  Com  base  nesses  dados,  foi  arbitrado  o  valor  da  terra  nua  ­  VTN  para  o  exercício  2003  em  R$  234,84/ha; perfazendo um total de R$ 2.348.400,00”.  Em sua peça recursal alega a suplicante que é descabida a exigência do ADA,  bem como desnecessária a averbação da reserva legal a margem da matrícula do imóvel para  fins de exclusão da base de cálculo do ITR. Além do mais, conforme laudo técnico carreado, fl.  136,  a  área  de  preservação  permanente  é  de  1.519,00  ha  e  a  concernente  à  reserva  legal  de  3.526,00 ha, sendo que o valor da terra nua apurado foi de R$ 1.075.892,32 (fl. 175).  Área de Preservação Permanente  De  início,  deve  ser  registrado  que  sempre me posicionei  no  sentido  de  que  antes do exercício de 2000, não havia previsão legal para a apresentação do Ato de Declaração  Ambiental  –  ADA  para  fins  de  exclusão  da  tributação  do  ITR  de  áreas  declaradas  como  preservacionistas. Esse entendimento está arrimado ao fato de que a redução da área tributável  do ITR, por falta de previsão legal, não estava condicionada a obtenção do ADA, podendo ser  fundada em quaisquer outros meios probatórios idôneos.  Todavia, a Lei nº 10.165/2000 alterou a Lei n° 6.938/1981 ao incluir letras ao  art. 17, verbis:   Art. 1o Os arts. 17­B, 17­C, 17­D, 17­F, 17­G, 17­H, 17­I e 17­O  da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com  a seguinte redação:  (...)  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.720191/2007­70  Acórdão n.º 2201­01.501  S2­C2T1  Fl. 3          5 Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (NR)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (AC)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (NR) (grifei)  (...)  Pelo  que  se  vê,  para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  além  de  comprovação  efetiva  da  existência  dessas  áreas,  é  necessário  o  reconhecimento  específico  pelo  Ibama  ou  órgão  estadual  competente, mediante  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.  Quanto ao § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo art. 3º da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, mencionado pela defesa, registre­se  que sua redação apenas determina que não se  exige do declarante a prévia comprovação das  informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização  limitada.  Assim, a partir do exercício 2001 a utilização do ADA é um dos requisitos  legais para que algumas áreas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR, não  importando  se  são  as  áreas  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal,  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural  – RPPN ou área declarada  de  Interesse Ecológico) ou  as de Preservação  Permanente.  Em se tratando do exercício de 2003 e considerado o art. 10, § 4º, inciso II,  da IN/SRF nº 043/97, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 67/97, e,  especificamente,  o  parágrafo  3º  do  art.  9º  da  IN/SRF  nº  256/2002,  o  prazo  para  a  protocolização,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA expirou em 31 de março de 2004, ou seja, seis meses após o prazo final para  a entrega da DITR/2003, até 30/09/2003, de acordo com a IN/SRF nº 344/2003.  Ressalte­se  que  a  posição majoritária  deste  Colegiado  é  no  sentido  de  não  exigir o ADA para as áreas de preservação permanente, todavia, a Turma Julgadora condiciona  a comprovação efetiva da referida área à apresentação de laudo técnico acompanhado de ART.  Contudo, o laudo técnico apresentado às fls. 129/136 limita­se a informar que existem áreas de  preservação  permanente,  sem,  entretanto,  delimitá­las  e  discriminá­las,  de  modo  a  tornar  possível a  subsunção às  alíneas dos arts. 2º  e 3º do Código Florestal. Além do mais,  a mera  menção  de  que  se  trata  de  vegetação  típica  de  savanas  (cerrado)  não  é  suficiente  para  caracterizar a área como de preservação permanente e excluí­la da tributação.  Portanto, como não se encontra nos autos documento que comprove a entrega  tempestiva  do  ADA,  bem  como  laudo  técnico  discriminando  as  áreas  de  preservação  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 permanente  na  forma  dos  arts.  2º  e  3º  do  Código  Florestal,  a  contribuinte  não  poderá  se  beneficiar da isenção do imposto.  Área de Reserva Legal   De acordo  com o  artigo  10  da Lei  n°  9.393/1996,  o  sujeito  passivo  poderá  suprimir da base de cálculo da apuração do ITR a área de reserva legal:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Todavia,  para  fazer  jus  à  redução  deverá  o  sujeito  passivo  cumprir  determinada  exigência,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental, conforme determina o  Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada  pela MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Assim,  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro  de  propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então, sobre aquela área, o proprietário se  submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei, sendo vedada à alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal.   Neste sentido, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de  matéria  de  prova  acerca  da  configuração  da  área  de  reserva  legal  ou,  ainda,  de  obrigação  acessória  a  ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria área de reserva legal.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.720191/2007­70  Acórdão n.º 2201­01.501  S2­C2T1  Fl. 4          7 Portanto,  a  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando  devidamente  averbada  junto  ao  Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do  imposto, o que não ocorreu no presente caso.  Valor da Terra Nua ­ VTN  Em  relação ao VTN penso que o  recurso do  contribuinte deve ser provido.  Analisando detidamente o laudo técnico de avaliação carreado às  fls. 152/176, verifico que o  mesmo fornece elementos que devem ser considerados para fins de revisão do valor fundiário  da propriedade rural. Em verdade, o referido laudo classifica e quantifica as áreas do imóvel,  além  de  demonstrar  os  valores  atribuídos  a  cada  tipo  de  terra,  inclusive  mencionando  os  métodos,  critérios,  bem  como  nível  de  precisão.  No  processo  avaliatório  empregado  foram  adotados 10 amostras,  tendo apurado para o  imóvel um VTN de R$ 1.075.892,32, valor este  que,  embora  inferior  ao  arbitrado,  é  bem  superior  ao  declarado  originariamente,  o  que  demonstra que a própria contribuinte reconhece que o VTN constante da DITR/2003 estava, de  fato, subavaliado.  Portanto,  o  laudo  técnico  de  avaliação  além  de  ter  sido  emitido  por  profissional  habilitado,  devidamente  acompanhado  de  ART  anotada  no  CREA,  atende  aos  principais requisitos da norma da ABNT.  Assim  sendo,  entendo  que  deve  ser  adotado  para  o  imóvel  denominado  "Fazenda  Miyazaki"  o  VTN  de  R$  1.075.892,32,  em  substituição  ao  VTN  arbitrado  pela  fiscalização.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para  considerar o VTN de R$ 1.075.892,32 apurado conforme laudo técnico de avaliação.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                        MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10530.720191/2007­70  Recurso nº: 887.982           Fl. 255DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8 TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº2201­01.501.      Brasília/DF, 07 de fevereiro de 2012      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.720191/2007­70  Acórdão n.º 2201­01.501  S2­C2T1  Fl. 5          9   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0