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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650211 #
Numero do processo: 10283.009785/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. Conforme definição do conceito de receita bruta prevista no artigo 2º da LC 70/91, as receitas provenientes do benefício fiscal referente ao ICMS restituível não integravam a base de cálculo da COFINS. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09838
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes CON1 t_-!-t-: CON, O C;RI:SINAL ..,:.trítk, nlilASIi.U. 17- / 00— /0,,Ç Processo n' : 10283.009785/2002-81 Recurso n° : 124.573 v irra Acórdão n° : 203-09.838 Recorrente : DRJ EM BEL,EIVI — PA Interessada : LG Eletronics da Amazônia Ltda. .... , Mthu::"; i: • • :.••• • n ZENDA 1 SIM Wein/ Co.msC. • : usei ..,,tributmew COFLNS. Conforme definição do conceito de receita bruta Pubticado no Dial a..- :Anal da UniãO prevista no artigo 2° da LC 70/91, as receitas provenientes do De ew 5 e t-1 / O Ê. beneficio fiscal referente ao ICMS restituivel não integravam a All base de cálculo da COFINS. visto Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SELEM - PA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. C,,z,•vvju. ,14 51JAALIA el_. . - mar.. de Andrade Couto Presid: te / • / - - - - ear ....., f , - d.../S-~,--__ anailirealUr- : • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçmha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/imp 1 , MR. A FAZEI L- 2 CC 29 CC-MF t-eiïi , Ministério da Fazenda ;ICit- COM E Wh' O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EIRAILIA 47- R2_1...0,5- Processo n" : 10283.009785/2002-81 VISTO Recurso n° 124.573 Acórdão n : 203-09.838 Recorrente : DRJ EM BELÉM - PA RELATÓRIO. Contra a interessada foi lançado auto de infração por falta de recolhimento da contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente aos períodos de apuração de junho de 1997 a dezembro de 2001. Conforme Termo de Verificação Fiscal a fiscalização teria constatado que a empresa teria se beneficiado de ICMS restituivel, a titulo de incentivos fiscais, os quais, recuperados em contas credoras próprias, não compuseram as bases de cálculo para o PIS/COFINS, o que se buscou corrigir. Além do que, a contribuinte teria auferido receitas operacionais, na maioria originárias de ressarcimento de despesas de propaganda no decorrer dos anos calendário de 1997 a2001, tendo oferecido as mesmas à tributação do imposto de renda e contribuição social. Por outro lado, no entanto, suprimiu as referidas receitas das bases de cálculo do PIS e COFINS. A 2 Turma de Julgamento da DRJ/Belém-PA, considera o lançamento procedente em parte, afastando a tributação sobre os fatos acima registrados, com base na seguinte fundamentação: "Em face da Lei Complementar n° 70/91, seguir a definição tradicional de receita bruta da atividade-fim da pessoa jurídica, tem razão o sujeito passivo na parte em que toca aos fatos geradores de junho de 1997 a dezembro de 1998, devendo ser afastada a autuação pertinente a esses períodos, de vez que inexiste previsão legal para a inclusão de valores oriundos de benefícios fiscais de ICMS restituivel e de ressarcimento de despesas de propaganda na base de cálculo da COFINS." Pelo fato desta decisão estar enquadrada no que determina o artigo 34 do Decreto no 70.235/72, é interposto Recurso de Oficio a este Colegiado. É o relatório. 2 t C • A:-Et.- c - y :.11•2 2 CC-MF Ministério da Fazenda CON t E "E CON : O OUIL:lf:tu GR Sit_ 14 05-Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ktf4nt- ••• Processo n' : 10283.00978512002-81 vis-ro Recurso n° : 124.573 Acórdão n° : 203-09.838 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG. O presente recurso de oficio preenche todos os requisitos de admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A decisão recorrida, ora submetida a crivo deste Colegiado não merece reparos, tendo vista o ali decidido encontrar respaldo na legislação de regência do tributo em questão. Como bem decidido pela decisão recorrida, na vigência da Lei Complementar n° 70/91, a base de cálculo da COFINS determina em seu artigo 2° seguia a definição tradicional de receita bruta das pessoas jurídicas, com o que não alcançava os beneficios fiscais referentes ao ICMS restituivel, bem como os ressarcimentos de despesas de propaganda. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de oficio. É .3 voto. Sala da • Sess 7s es, em 09 de novembro de 2004 Ni • • :á:4o~ 3

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4653272 #
Numero do processo: 10410.004579/2003-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. PIS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) que deu provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : stia Turma da DRJ de Recife — PE. Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.892 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. PIS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO TREVO DE OURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, REJEITAR - a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR. provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) que deu provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido. 1/44) ',Processo n°. : 10410.004579/2003-62• Acórdão n°. :101-95.892 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r-- 1.1 e, • 4 10 MARCOS C'. 4DIDO - DATOR DES1. ADO FORMALIZADO EM: 2 9 jo 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 Processo n°. : 10410.004579/2003-62 Acórdão n°. :101-95.892 Recurso n°. : 142.026 Recorrente : SUPERMERCADO TREVO DE OURO LTDA. RELATÓRIO Supermercado Trevo de Ouro Ltda., já qualificado nos autos, recorre de decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento efetuado a titulo de PIS, no valor de R$ 27.392,96, mais juros de mora atualizados até 30/09/2003, no valor de R$ 5.765,91 e multa proporcional de 150%, no valor de R$ 41.089,40, relativo ao período de apuração de 31/12/2001 à 31/03/2003, totalizando o valor de R$ 74.248,27. De acordo com a Autoridade Administrativa, a autuação é decorrente de procedimento de fiscalização efetuado junto ao Contribuinte, na qual foram constadas infrações a legislação do Simples, do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. A autoridade autuante descreve detalhadamente todas as informações concementes ao procedimento fiscal na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal nos respectivos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 180 a 185. Com efeito, o auto de infração foi lavrado em razão da constatação pela Autoridade Administrativa de haver diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago pela Contribuinte em relação ao lançamento de PIS. Intimada dos lançamentos em 02.10.2003, a interessada apresentou tempestivamente, impugnação em 03.11.2003 (fls. 201 a 205), em que questiona integralmente o Auto de Infração, sob os seguintes argumentos: 3 Processo n°. : 10410.004579/2003-62• Acórdão n°. : 101-95.892 (i) Preliminarmente, a Contribuinte alega que o Procedimento Fiscal foi instaurado sem o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, e assim, todo o procedimento é invalido e maculado de insanável NULIDADE. Afirma que o MPF foi introduzido no direito pela Portaria n° 1.265/1999 e que este ato administrativo tem o intuito de ordenar a instauração pelo AFRF do procedimento de fiscalização. (ii) Destaca que dentre os requisitos do MPF está à ciência ao sujeito passivo deste ato, conforme preceitua o art. 4° da Portaria da SRF n° 3.007/2001, e no presente caso o MPF anexado à fl. 01 não contém a sua ciência. Esta falha invalida e toma nulo o procedimento de fiscalização. (iii) No mérito a Contribuinte reclama da aplicação da multa qualificada, pois não ficou constatado qualquer procedimento adotado pela pessoa jurídica que revelasse requisito para aplicação desta multa. (iv) Afirma que o próprio autuante relata que utilizou para o arbitramento do lucro informações dos livros fiscais escriturados e apresentados pela própria Contribuinte, assim como levou em consideração valores de outras receitas escriturados no livro razão da empresa, portanto, não pode ser acusado de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador, pois agiu corretamente, participando do procedimento de fiscalização. (iv) Destaca, também, que nenhuma contradição foi encontrada pela fiscalização entre os valores do livro de Apuração do ICMS e os valores das planilhas apresentadas às fls. 160 a 164. glit — 4 .ã; '.Processo n°. :10410.004579/2003-62 Acórdão n°. :101-95.892 (v) Finaliza sua impugnação solicitando a redução da multa de ofício para 75%, uma vez que não apresentou declaração falsa com o intuito de impedir o conhecimento da autoridade do fato gerador. À vista de sua Impugnação, a 4 3. Turma da Delegacia Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. Antes de analisar os argumentos levantados na Impugnação, os julgadores consignaram que a receita bruta da Contribuinte no ano de sua constituição, em 2001, ultrapassou os limites para permanecer no SIMPLES, tendo sido através do processo n° 10410.004029/2003-43, que não foi objeto de impugnação, excluído do SIMPLES. Portanto, a partir de 31/12/2001 a Contribuinte estava sujeito aos recolhimentos da COFINS e do PIS como as demais pessoas jurídicas. Desta forma, constatada a falta de recolhimento destas contribuições foram lavrados os autos de infração da COFINS — Processo n° 10410.004578/2003-18 e do PIS — Processo n° 10410.004579/2003-62. Em relação aos argumentos da Impugnação apresentada, os julgadores inicialmente esclareceram que não há que se falar em cancelamento de lançamento tributário em virtude de incorreções porventura existentes no MPF adstrito. Nesse sentido transcrevem o art. 142, do CTN, que expressa ser o lançamento indelegável e privativo da autoridade administrativa devidamente investida de competência. Ressaltaram que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/1972, são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, inciso I) e os despachos e decisões 5 • '. Processo n°. :10410.004579/2003-62 Acórdão n°. :101-95.892 proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II). Por sua vez, o Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria da SRF n° 1.265/1999, com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo mero instrumento de controle administrativo. Afirmaram, ainda, que a edição da referida Portaria fundamenta-se na competência conferida ao Secretario da Receita Federal pelo art. 209, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda — MF n°259/2001, no art. 196, da Lei n°5.172/1966, e no art. 6° da Lei n° 10.593/2002. Dessa forma, entenderam os julgadores que embora o Enunciado da Portaria em exame faça menção ao art. 6°, da Lei n° 10.593, remete, na realidade, ao seu inciso I, letra "c". Portanto, não aborda aspectos relacionados com a competência para constituição de crédito tributário pelo lançamento; e, nem poderia fazê-lo, já que consoante com o Princípio da Hierarquia das Normas, ato inferior à lei não pode contrariar, restringir ou ampliar suas disposições. Observaram os julgadores que qualquer irregularidade quanto ao cumprimento de normas referentes aos procedimentos de fiscalização somente seriam oponíveis durante a fase propriamente procedimental da ação fiscal, não tendo o condão de afetar o crédito tributário posteriormente formalizado. Concluíram nesse sentido, que a limitação da atividade de fiscalização do AFRF trazida pela norma administrativa não desonera o agente fiscal da atividade obrigatória e vinculada do lançamento, sob pena, inclusive, de 6 0? 45;2_3 . .. Processo n°. :10410.004579/2003-62 Acórdão n°. :101-95.892 cometimento de ato de improbidade administrativa, capituladas nos arts. 10, X, e 11, II, ambos da Lei n°8.429/1992. Destacaram, finalmente que foram efetuados Mandados Complementares, às fls. 02 e 03, que foram notificados regularmente a Contribuinte, assim como o Termo de Fiscalização foi regularmente notificado, via aviso de recebimento. No mérito, consignaram os julgadores que a Contribuinte discorda da aplicação da multa de oficio qualificada, não mencionando em sua impugnação a base de cálculo considerada para apuração da Contribuição para o PIS e nem dos valores devidos no auto de infração, matérias estas consideradas não impugnadas. Diante do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 185, ressaltaram os julgadores ser devida a multa de ofício qualificada na constituição do crédito tributário no presente auto de infração, diante do evidente intuito de fraude. Finalizaram, afirmando que não pode prosperar a alegação da Contribuinte de que não omitiu receitas e não tentou impedir o conhecimento do fato gerador do tributo, pois foi utilizado como parâmetro para apuração da base de cálculo do arbitramento os livros fiscais escriturados e livro Razão apresentados pela própria Contribuinte. Isto porque, entenderam os julgadores que no momento da entrega das declarações a Contribuinte agiu de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, sendo, portanto correta a aplicação da multa de oficio qualificada. Pelas razões acima expostas é que a Lia . Turma da DRJ em Recife - PE rejeitou a preliminar de nulidade apresentada, e, no mérito, considerou procedente o lançamento. a 7 a—as • . -Processo n°. :10410.004579/2003-62 , Acórdão n°. : 101-95.892 Intimada da decisão de primeira instância em 28.04.2004, recorreu a este E. Conselho de Contribuintes às fls. 229/234, alegando em síntese o que segue: Preliminarmente, a Contribuinte alega que o Procedimento Fiscal foi instaurado sem o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, e assim, todo o procedimento é invalido e maculado de insanável NULIDADE. Afirma que o MPF foi introduzido no direito pela Portaria n° 1.265/1999 e que este ato administrativo tem o intuito de ordenar a instauração pelo AFRF do procedimento de fiscalização. Destaca que dentre os requisitos do MPF está à ciência ao sujeito passivo deste ato, conforme preceitua o art. 4° da Portaria da SRF n° 3.007/2001, e no presente caso o MPF anexado à fl. 01 não contém a sua ciência. Esta falha invalida e toma nulo o procedimento de fiscalização. No mérito a Contribuinte reclama da aplicação da multa qualificada, pois não ficou constatado qualquer procedimento adotado pela pessoa jurídica que revelasse requisito para aplicação desta multa. Afirma que o próprio autuante relata que utilizou para o arbitramento do lucro informações dos livros fiscais escriturados e apresentados pela própria Contribuinte, assim como levou em consideração valores de outras receitas escriturados no livro razão da empresa, portanto, não pode ser acusado de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador, pois agiu corretamente, participando do procedimento de fiscalização. Destaca, também, que nenhuma contradição foi encontrada pela fiscalização entre os valores do livro de Apuração do ICMS e os valores das planilhas apresentadas às fls. 160 a 164. 64/P 8 ceL Processo n°. : 10410.004579/2003-62 Acórdão n°. :101-95.892 Finaliza sua impugnação solicitando a redução da multa de oficio para 75%, uma vez que não apresentou declaração falsa com o intuito de impedir o conhecimento da autoridade do fato gerador. É o relatório. Ckt 9 • ..Processo n°. : 10410.004579/2003-62 • Acórdão n°. :101-95.892 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata-se aqui de exigência de contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, relativo aos anos-calendário de 2001 (dez) a 2003 (março), apurado com base no procedimento de verificações obrigatórias, em que foi constatada pela fiscalização divergência entre os valores declarados e os valores escriturados. Como visto no relatório, por ocasião de sua impugnação a Recorrente alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração ao argumento de que não foi cientificado do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, o que foi de plano rechaçado pela Turma Julgadora ao argumento de que o MPF é mero Instrumento de controle administrativo da fiscalização, eis que de acordo com o art. 142 do CTN, o lançamento é indelegável e privativo da autoridade administrativa devidamente investida nessa competência. Também se insurgiu quanto à exigência da multa de oficio qualificada, mantida pela decisão recorrida ao entendimento de que a Recorrente agiu com fraude ao se declarar como inativa no ano-calendário de 2001, e ainda por ter declarado valores bem inferiores aos apurados pela fiscalização no ano- calendário seguinte (2002). Não questionou a base de cálculo considerada para a apuração da contribuição ao PIS nem o montante apurado. Agora em grau de recurso, novamente questiona em preliminar a nulidade do lançamento por entender desacobertado do competente Mandado de 10 g) at--- Processo n°. : 10410.004579/2003-62 Acórdão n°. :101-95.892 Procedimento Fiscal, e no mérito a aplicação da multa de oficio qualificada, ao argumento de que em nenhum momento apresentou declarações falsas com o intuito de impedir o conhecimento do fato gerador do tributo, tendo apresentado a fiscalização os livros fiscais e as planilhas demonstrando as efetivas receitas de vendas, que por sinal serviram para apurar o valor da contribuição ao PIS efetivamente devido. Conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal (fls. 180/185), o presente lançamento decorreu de procedimento de verificações obrigatórias, em que foi apurado, além da contribuição ao PIS, objeto dos presentes autos, exigências no âmbito do Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro e contribuição ao COFINS, o que denota que a exigência ora questionada (PIS) é decorrente do processo do Imposto de Renda e como tal deve ser analisada, sendo certo que o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao presente lançamento. Como no mencionado processo relativo ao IRPJ (PA n. 10410.004577/2003-73), a exigência ali consubstanciada foi julgada procedente na Sessão de 24 de março de 2006 (Acórdão de n° 101-95.460), aplica-se ao presente a mesma decisão daquele processo, ante a relação de causa e efeito existente entre ambos. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento ao argumento de que o Auto de Infração estava desacobertado do competente Mandado de Procedimento Fiscal, entendo que o mesmo não tem como prosperar, eis que eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. 11 .Processo n°. : 10410.004579/2003-62 Acórdão n°. :101-95.892• De fato, o lançamento foi praticado por Auditor Fiscal da Receita Federal, cuja competência é derivada diretamente da lei, cabendo a ela, independentemente de observação de normas administrativas, cumprir as determinações contidas no art. 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, sempre que apurar a ocorrência do fato gerador, deverá determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo da obrigação tributário e, sendo a hipótese, impor a respectiva penalidade caso se verifique a ocorrência de infração à lei, sob pena de responsabilidade funcional, tendo em vista ser ato vinculado e obrigatório. Isto significa dizer que tomando ciência do fato gerador da obrigação tributária, na forma, limites e condições estabelecidas em lei, é defeso a autoridade administrativa adotar uma atitude outra que não seja a expressa e previamente determinada em lei, ou seja, exigir o tributo, não lhe pertencendo a faculdade de optar por este ou aquele método de execução. O fato é que o Auto de Infração praticado contra a Recorrente esta perfeito e acabado, pois contém todos os elementos exigidos para a sua eficácia que consubstanciam a sua essência, como previstos nos artigos 142 do CTN e corolário natural da clausula final do art. 3°. do CTN, quando expressa que a prestação tributária é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, formalizado nos termos dos artigos 9°. e 23 do Decreto 70.235/72. Assim, eventuais omissões em documentos meramente administrativos (MPF), que tem apenas a função dar ciência ao sujeito passivo da obrigação tributária do início do procedimento administrativo-tributário, tirando-lhe assim a espontaneidade, assim como, atribuir condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria, não tem o condão de invalidar o lançamento formalizado de acordo com a lei. Dessa forma, tendo o Auditor Fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e constituir o crédito tributário pelo lançamento, não há o que se falar em nulidade de ato por ele lavrado no exercício de suas atribuições. 12 Processo n°. :10410.004579/2003-62 Acórdão n°. :101-95.892 Quanto à exasperação da multa de ofício (qualificada), entendo que não se encontram nos autos os elementos caracterizadores para a sua aplicação, eis que de acordo com o artigo 957, II, do RIR199, o agravamento da multa de oficio de 150%, só se aplica nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/1964, o que não vislumbro no presente caso. O fato é que, para que se proceda ao agravamento da multa de ofício, a lei exige que o intuito de fraude seja evidente, que aflore com tal clareza que não se possam suscitar dúvidas acerca da má fé nos atos praticados, com o inequívoco propósito de violar a lei. Entretanto, não é o que se depreende dos autos, eis que o lançamento foi procedido com base nos assentamentos efetuadas pela Recorrente em seus livros fiscais, ou seja, a Recorrente não se utilizou de subterfúgios para esconder da fiscalização a sua real receita; tudo estava registrado no seus livros fiscais; não houve qualquer manipulação e/ou uso de documentos inidóneos com o fito de omitir receitas, ou ainda, receitas a margem da escrituração, mas simplesmente falta de pagamento do tributo sobre a totalidade de suas receitas, não caracterizando, portanto, no meu entender, o evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/1964. Assim, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade do lançamento, para no mérito manter a exigência do PIS e reduzir para 75% (setenta e cinco por cento) o percentual da multa de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 ,. DRI O13 • Processo n°. : 10410.004579/2003-62 - Acórdão n°. :101-95.892 VOTO VENCEDOR Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Redator Designado No julgamento do recurso voluntário n° 142.026, restou vencido o Conselheiro Relator, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o agravamento da multa de oficio aplicada, de 150% para 75%, por entender que não estava presente o verdadeiro intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. Reproduzo excerto do voto vencido para aclarar as razões do Relator quanto a matéria em que restou vencido: Quanto à exasperação da multa de oficio (qualificada), entendo que não se encontram nos autos os elementos caracterizadores para a sua aplicação, eis que de acordo com o artigo 957, II, do RIR/1999, o agravamento da multa de oficio de 150%, só se aplica nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, o que não vislumbro no presente caso. O fato é que, para que se proceda ao agravamento da multa de oficio, a lei exige que o intuito de fraude seja evidente, que aflore com tal clareza que não se possam suscitar dúvidas acerca da má fé nos atos praticados, com o inequívoco propósito de violar a lei. Entretanto, não é o que se depreende dos autos, eis que o lançamento foi procedido com base nos assentamentos efetuadas pela Recorrente em seus livros fiscais, ou seja, a Recorrente não se utilizou de subterfúgios para esconder da fiscalização a sua real receita; tudo estava registrado no seus livros fiscais; não houve qualquer manipulação e/ou uso de documentos inicióneos com o fito de omitir receitas, ou ainda, receitas a margem da escrituração, mas simplesmente falta de pagamento do tributo sobre a totalidade de suas receitas, não caracterizando, portanto, no meu entender, o evidente Intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. Assim, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade do lançamento, para no mérito manter a exigência do PIS e reduzir para 75% (setenta e cinco por cento) o percentual da multa de ofício. CJ‘ 14 Processo n°. : 10410.004579/2003-62 Acórdão n°. :101-95.892 Neste ponto reproduzo trecho do voto condutor do julgamento em primeira instância na parte relativa ao agravamento da multa de ofício: Quanto à multa de oficio cabe destacar a narrativa do autuante no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 185: 'Ressaltamos que o procedimento adotado pelo contribuinte no sentido de tentar impedir o conhecimento, por parte da SRF, da ocorrência do fato gerador do tributo com a apresentação de declarações contendo falsas informações, fez incidir a aplicação de multa qualificada, na forma do art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/1996*. Diante desta narrativa fica claramente definido o motivo pelo qual o autuante considerou a multa de ofício qualificada na constituição do crédito tributário do presente auto de infração. (...) Diante da legislação e do fato descrito pelo autuante temos que referendar a autuação e aplicação da multa qualificada, pois a contribuinte exerceu plenamente atividades operacionais e obteve receitas brutas no ano calendário e optou por informar, espontaneamente, à SRF que esteve INATIVA naquele ano. Esta ação da contribuinte pode ser enquadrada no conceito de FRAUDE determinado no art. 72 da Lei n° 4.502/1964 citado acima. Ainda, a contribuinte apresentou declarações, para o ano calendário seguinte (2002), pelo SIMPLES com valores bem inferiores aos apurados pela fiscalização, como por exemplo, no mês de janeiro de 2002 declarou como receita bruta o valor de R$ 19.780.00, à fl. 26, quando na verdade obteve receita bruta de R$ 210.543,08. A alegação da contribuinte de que foi utilizado como parâmetro para apuração da base de cálculo do arbitramento os livros fiscais escriturados e apresentados pela empresa, como também o livro Razão e desta forma não omitiu receitas e não tentou impedir o conhecimento do fato gerador do tributo, não - pode ser considerada, pois espontaneamente, ou seja, no momento da entrega das declarações verdadeiramente a contribuinte dificultou o conhecimento da autoridade tributária e quando foi intimado, perdida a espontaneidade, apenas colaborou com a fiscalização para a apuração dos tributos devidos. No momento da entrega das declarações a contribuinte agiu de forma a dificultar o conhecimento do fato gerador do tributo de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento e desta forma corretamente o autuante aplicou a multa de oficio qualificada prevista na legislação. A acusação de evidente intuito de fraude tem por base o fato de que a recorrente ter informado em suas declarações do Imposto de Renda do período de 31 de dezembro de 2001 e 31 de março de 2003, valores bastante inferiores aos constantes de seus Livros Fiscais apresentados ao Fisco. 15 6)1 Processo n°. : 10410.004579/2003-62 • • Acórdão n°. :101-95.892 A previsão legal para o agravamento da multa de oficio encontra-se no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.' Para aplicação de tal dispositivo legal é imprescindível que o fato praticado pela contribuinte e descrito pelo autuante como evidente intuito de fraude esteja inserido nos definidos pelos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964, abaixo transcritos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais: II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de - afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário -correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Não resta dúvida que, no caso concreto analisado, o sujeito passivo ao informar em suas declarações de rendimentos do período autuado valores de receita bastante inferiores àqueles que efetivamente auferiu, visava retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como, tentou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o imposto devido, subsumindo-se, assim, aos institutos definidos no artigo 71 (sonegação) e 72 (fraude) da supra citada norma. 16 • • Processo n°. : 10410.00457912003-62 Acórdão n°. :101-95.892 Presentes a figura da simulação e da fraude, restou caracterizado o evidente intuito de fraude, condição para a qualificação da multa de oficio, pelo quê voto no sentido de manter a exigência do PIS e a multa de oficio aplicada no percentual de 150%. Sal- das Sessões, (DF), em 0e d-èzembro de 2006 10 ) lek AI MARCOS CANDI • • 17 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001099/98-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Depósito Recursal - Mandado de Segurança - A reforma de sentença proferida em Mandado de Segurança, dispensando o depósito de 30% do débito para admissão do recurso voluntário e remessa ao Conselho de Contribuintes, pelo TRF, sem efeito suspensivo, eventual recurso, leva ao não conhecimento do recurso voluntário apresentado.
Numero da decisão: 101-92982
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a inexistência do depósito judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recurso n.O• Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n.o• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10380.001099/98-61 118.957 IRPJ E OUTROS - EX: DE 1992 MARCELO FREITAS PEÇAS LTOA. DRJ em Fortaleza -CE. 23 de fevereiro de 2000 101-92.982 Depósito Recursal - Mandado de Segurança - A reforma de sentença proferida em Mandado de Segurança, dispensando o depósito de 30% do débito para admissão do recurso voluntário e remessa ao Conselho de Contribuintes, pelo TRF, sem efeito suspensivo, eventual recurso, leva ao não conhecimento do recurso voluntário apresentado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso por MARCELO FREITAS PEÇAS LTOA. interposto ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a inexistência do depósito judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FORMALIZADO EM: "1'" -- MAR ',', "I " 2QO}l j 2 Processo n.o 10380.001099/98-61 Acórdão n.o 101-92.982 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. PROCESSO N° 10380.001099/98-61 RECURSO N° 118.957 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N°' 101-91.982 RECORRENTE: MARCELO FREITAS PEÇAS LTOA. RECORRIDA: DRJ EM FORTALEZA - CE Relatório. ("...• 3 o presente processo recebeu, por transferência, a parte mantida na decisão de primeira instância relativamente ao de nO10380.000447/96-49. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 05136) - 4.599.690,59 UFIR, mais os acréscimos legais; - IR Fonte (fls. 42/48) - 232.321,30 UFIR, mais os acréscimos legais; e - Contribuição Social (fls. 49/58) - 1.089.265,17 UFIR, mais os acréscimos legais. As exigências, relativas a fatos geradores ocorridos no período-base de 1991 (exercício de 1992) e nos anos-calendários de 1992 e 1993, decorreram de fiscalização levada a efeito na empresa, quando foram constatadas as seguintes irregularidades, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06/08): 1) INDEDUTIBllIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUiÇÕES (fa s geradores ocorridos em 1991 e 1992): glosa dos valores provision os a título de despesas com PIS, FINSOCIAL, e COFINS cuja exigibilidade, nos exercícios em que foram contabilizadas, estava suspensa em decorrência de medida judicia', uma vez que tiveram sua legalidade questionada judicialmente pela empresa; 2) OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS (fatos geradores ocorridos em 1991, 1992 e 1993): valor não contabilizado relativo a receitas de variações monetárias ativa e juros incidentes sobre depósitos vinculados efetuados pela empresa junto à Caixa Econômica Federal, para garantia de instância das ações judiciais movidas contra a União. Impugnando o feito (fls. 279/300), a autuada, preliminarmente; argüiu a nulidade do Auto de Infração, alegando que a autoridade lançadora cometeu engano no enquadramento legal dos Autos de Infração, ao fundamentar as infrações com base nos arts. 7° e 8° da Lei nO8.541/92 que, de acordo com seu art. 57, passou a produzir efeitos somente a partir de 1°.01.93. PROCESSO N" 10380.001099/98-61 ACÓRDÃON" 10 1-9a. 982 Quanto ao mérito, assim se pronunciou, em síntese: 4 a) que, como os valores dos tributos apurados referem-se a fatos geradores ocorridos em 1991 a 1992 e levando-se em conta que a Lei nO 8.541/92 só passou a produzir efeitos a partir de 1°.01.93, a legislação aplicável à época era o art. 16 do Decreto-lei nO1.598fi7, segundo o qual os tributos e contribuições são dedutíveis no período- base de incidência em que ocorra o fato gerador da obrigação tributária; , b) que não há dúvida quanto à classificação do depósito judicial como despesa, o que, afirma, foi reconhecido pela Receita Federal por meio do Parecer Normativo CST nO 107/75 ao examinar a natureza do depósito de parcela de ICM em conta vinculada; c) que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do tributo, de ohde se conclui que o crédito já se achava lançado, porque sem lançamento não existe crédito tributário; assim, a dedutibilidade estaria assegurada; d) que, na autuação em epígrafe, não há que se falar em fato gerador pendente, tampouco nos casos de aplicação retroativa de lei previstos no art. 106 do CTN; e) que, portanto, a aplicação da Lei nO8.541/92 é indevida mas que, ainda que se admitisse sua aplicabilidade, estaria excluída a penalidade, em face do art. 106, I, do CTN (aplicação retroativa de lei interpretativa); f) que é indevida a exigência do reconhecimento da variação monetária e dos juros sobre os valores depositados judicialmente, questão que, segundo entende, envolve matéria contida nos arts. 109 e 110 do CTN e nos arts. 58 e 59 do Código Civil; g) que o depósito constitui-se no valor principal, enquanto as provisões a variação monetária e os juros se tipificam como acessórios e e, como à época dos fatos vigia a regra da dedução segundo o rime de competência, a provisão e os consectários dela resultantes, de qualquer natureza, devem seguir, necessariamente, o tratamento fiscal a ser seguido pelo principal; h) que não há que se invocar, no presente caso, o art. 220 do RIR/80 (que trata da dedutibilidade de provisões), uma vez que o Regulamento tem regras próprias para a apropriação dos tributos como custo ou despesa; i) que, ainda que se admitisse como verdadeira a fundamentação legal proposta nas autuações impugnadas, os cálculos teriam de ser refeitos tendo em vista que, dos seis processos ajuizados pela contribuinte, apenas dois achavam-se pendentes; nos demais, os depósitos já haviam sido convertidos em renda da União, ou levantados pela empresa; I ..1 5PROCESSO N" 10380.001099/98-61 ACÓRDÃON" 101-92..982 j} que houve engano da fiscalização no registro dos depósitos relativos aos fatos geradores de janeiro e agosto de 1992, como demonstra. Na decisão recorrida (fls. 487/506), o julgador de primeira instância não aceitou a preliminar de nulidade e declarou parcialmente procedentes os lançamentos. Concordou que os valores computados nos meses de janeiro/92 e agosto/92 no quadro "Demonstrativo das Contribuições Sociais Pagas Judicialmente Lançadas como Despesas Dedutíveis" (fi. 38) continham erro e determinou a devida correção, conforme demonstra às fls. 496/497. Excluiu a exigência pertinente ao não reconhecimento das variações monetárias e dos juros sobre os depósitos judiciais, por constatar que a contribuinte também não reconheceu a variação monetária passiva sobre as obrigações discutidas judicialmente, o que, afirmou, anula a receita não reconhecida. Reduziu a multa de ofício sobre o crédito tributário remanescente, de 100% para 75%, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96 e de acordo com entendimento contido no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nO001/97. Ajustou os lançamentos reflexos (Contribuição Social e IR Fonte) ao decidido quanto ao principal (IRPJ). De sua decisão recorreu de ofício a este Conselho, nos autos Processo nO10380.000447/96-49. Às fls. 513/526 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a emR sa repete, basicamente, as alegações da impugnação, com referência ' parte mantida dos lançamentos, concernente à indedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa por depósito judicial. Não toma a levantar a preliminar de nulidade quanto à fundamentação. As fls. 541/543 se vê cópia da de Medida Liminar obtida pela Recorrente, exonerando-a do depósito recursal. As fls. 550/553 encontram-se as contra-razões de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. ~ o relatório. Processo n.o 10380.001099/98-61 Acórdão n.o 101-92.982 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator 6 Após ter recebido os autos por distribuição, já pronto o relatório e voto, com indicação de inclusão em pauta, eis que tomei conhecimento de que o Poder Judiciário tinha revisto a sua decisão de primeira instância, para, em grau de apelação da União Federal, dar provimento ao apelo, declarando legítima a exigência de depósito de 30% do crédito como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário ao PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Assim, considerando que eventual recurso. apresentado Judiciário não tem efeito suspensivo, tendo tomado conhecimento do teor da TRF da 58 Região, Apelação em Mandado de Segurança N° 066425 CE (99.0 .13320-8) , objeto do Ofício n° 1.738/99/DRF/FLA do Chefe - SESARlDRF/FLA, recebido em 24/01/2000, pela Presidência deste Conselho de Contribuintes, juntada agora aos autos, deixo de conhecer do recurso por falta de atendimento de atendimento a pressuposto de admissibilidade. Esclareça-se mais, que embora o referência do ofício diga respeito ao Processo n° 10380.000447/96-49, enquanto o que trata do recurso voluntário diga respeito ao processo 10380.001099/98-61, tal se dá em razão de dispositivo processual que manda, quando houver parcial provimento da impugnação acima de 500.000 Ufir, se recorra de ofício, com desmembramento da parte mantida, que recebe novo número Processo n.o 10380.001099/98-61 Acórdão n.o 101-92.982 processual, para apreciação em havendo recurso do contribuinte, o que aconteceu. É como voto. ~ / 7 I J Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nO55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Processo nO: 10380.001099/98-61 Acórdão nO: 101-92.982 INTIMAÇÃO Brasília-DF, em .1 7 MAR 2000 RODRIGUES SIDENTE Ciente em 8 I I ) I t I I ! I l ! I i I I I I i ." ':.":.::-'.::.::... I r I ./ ',.,!",,--~." 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10410.000303/94-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - MOMENTO DA EMISSÃO - VALOR UTILIZADO NO PREENCHIMENTO - A emissão de notas fiscais deve ser efetuada, para fins de imposto de renda, no momento da efetivação da operação e pelo valor efetivo. RECURSO DE OFÍCIO - Estando correta a decisão singular, deve esta ser mantida, negando-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16939
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Sessão de : 17 de março de 1999 Acórdão n°. : 104-16.939 IRPJ — EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS — MOMENTO DA EMISSÃO — VALOR UTILIZADO NO PREENCHIMENTO — A emissão de notas fiscais deve ser efetuada, para fins de imposto de renda, no momento da efetivação da operação e pelo valor efetivo. RECURSO DE OFICIO - Estando correta a decisão singular, deve esta ser mantida, negando-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE - PE. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. d~ LEI MARIA SCHERRER LEIT7 PRESIDENTE é de ei JOSc - • DO NASCI ENTO RELATOR • FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. r: . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000303/94-53 Acórdão n°. : 104-16.939 Recurso n°. : 118.083 Recorrente : DRJ em RECIFE - PE. RELATÓRIO Foi emitido contra a empresa acima mencionada, o Auto de Infração de fis. 02, para exigir-lhe o recolhimento do crédito tributário a título de multa pecuniária, prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94. A autuação foi feita com base em visita fiscal levada a efeito no estabelecimento da autuada, onde foram apreendidos diversos documentos, entres eles, várias Notas Promissórias, concluindo a fiscalização com base nesses documentos, pela existência de vendas sem emissão de notas fiscais. Inconformada, apresenta a interessada a impugnação de fis.1661169, onde em síntese alega que: a)-não foram apreendidos nem consideradas as notas fiscais de venda de açúcar; b)-as notas promissórias apreendidas são utilizadas para mero controle de conta corrente e são emitidos geralmente por ocasião do pedido e por isso seus valores não podem ser confrontados com os das notas fiscais. c)-as diferenças existentes referem-se a saldo de débitos anteriores, ICMS na fonte de microempresas, vendas com entrada a vista, etc, sendo que as notas fiscais foram emitidas no momento da efetivação das vendas; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000303/94-53 Acórdão n°. : 104-16.939 As fls. 300/301, foi solicitada diligência, para esclarecimentos, da qual resultou a Informação de fls. 309/310 que nos da conta do seguinte: a)- que não foi possível confrontar as cópias de segunda via das notas fiscais relacionadas às fls. 300/301 com as vias em poder da emitente; b)- que por amostragem, algumas dessas cópias foram confrontadas com os originais em poder dos destinatários, tendo sido constatada a autenticidade e o registro das mesmas nos livros fiscais das empresas diligenciadas; c)- que a notas fiscais mencionadas pela contribuinte não foram consideradas por não terem sido apresentadas no ato da fiscalização; d)- que o demonstrativo de apuração da multa, à folha 313, indica que o valor da multa é equivalente à 217.052,22 UFIR. e)- não há como afirmar se ocorreu o trancamento do livro de saídas e dos talonários específicos para vendas de açúcar e, portanto se as notas fiscais relativas a tais operações foram emitidas antes ou depois da autuação. Às folhas. 317, a contribuinte esclarece que, tendo em vista o encerramento de suas atividades e o extravio de sua documentação, deixa de apresentar os documentos solicitados na letras "a" e "b" da intimação de fls. 311. Com relação à letra "c. , apresenta os documentos de fls. 318/320. A contribuinte adita sua impugnação às fls. 321/322, onde diz ser inaceitável a desconsideração das notas fiscais de venda de açúcar, mesmo porqu , a ação fiscal durou 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000303/94-53 Acórdão n°. : 104-16.939 apenas quinze minutos e a pressa é inimiga da perfeição. Diz ainda que da relação de fls. 300/301, não constou a N. Fiscal n° 001927, constante às tls. 205. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para excluir da exigência o valor de CR$-46.465,51, reduzindo assim o valor da multa para 21.641,04 UFIR, recorrendo de ofício da decisão. Intimada da decisão em 13.11.97, a interessa não interpos recurso voluntário. Em 23.09.98, o crédito tributário remanescente foi transferido para o processo n° 10410-001.822/98-90. É o Relatóri 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA efr-1":< *: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /)" QUARTA CAMARA Processo n°. : 10410.000303/94-53 Acórdão n°. : 104-16.939 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Trata-se de recurso de oficio de decisão proferida pelo sr. Delgado de Julgamento de Recife, que reduziu o valor da exigência do crédito tributário reclamado. Da análise dos autos, constata-se que, a exigência fiscal se refere a multa de 300%, prevista pelo artigo 3° da Lei n° 8.864/94. Consoante fundamentado na decisão singular, a questão basicamente prende a dois tópicos, consubstanciados no seguinte: a)- se as notas fiscais relacionadas às fls. 300/301, que em sua maioria se referem a vendas de açúcar, são válidas; b)- se tais notas foram emitidas antes da autuação? • Entendera a autoridade julgadora 'a quo", que efetivamente não se pode negar validade a tais notas fiscais elencadas às fls. 300/301, pela ausência de evidência de fraudes ou qualquer outra irregularidade, baseando-se inclusive no resu tado das diligências efetuadas. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tíz:;,,,*(. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000303/94-53 Acórdão n°. : 104-16.939 Também entendera aquela autoridade julgadora que, uma vez aceita a validade daqueles documentos é razoável que se considerem como corretas as datas neles inseridos, o que leva a conclusão de que foram emitidos antes da lavratura do Auto de Infração, já que a fiscalização reconhece às fls. 323, não ser possível afirmar a se a emissão se deu antes ou depois da autuação. Considerando que a acusação refere-se, exclusivamente, a falta de emissão de notas fiscais, o ilustre julgador decidiu que os cálculos deveriam ser refeitos para considerar aqueles documentos, como também a nota fiscal n° 1927 não incluída naquela relação, produzindo o Quadro Demonstrativo de fls. 328/329, reduzindo a base de cálculo de CR$-34.696.190,00 para CR$-2.582.725,00. Ao seguir, houve por bem s.senhoria a acatar alegação da defesa e excluir também da base de cálculo, o valor de CR$- 46.465,51, relativo ao ICMS retido na fonte, conforme demonstrado às fls. 330, reduzindo assim a base de cálculo para CR$- 2.236.259,49, reduzindo por consequência o valor da multa para 21.641,04 UFIR. Compulsando os autos e analisando criteriosamente os elementos neles contidos, este relator chegou a conclusão de que a decisão singular esta correta, não merecendo portanto quaisquer reparos. Assim é que, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 17 de mair., de 1999 / Jr. JOSÉ P rer blivIsEN • 6 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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4652356 #
Numero do processo: 10380.014561/98-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76386
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n2 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOURIVAL, FILHO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. Josefa aria Coelho Marquesii*r Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 2 Q CC-MF t. 1 -rs,roési: Ministério da Fazenda • Fl. .rj4g' Segundo Conselho de Contribuintes ";'CW4 Processo n2 : 10380.014561/98-54 Recurso n2 : 117.683 Acórdão n2 : 201-76.386 Recorrente : LOURIVAL,, FILHO & CIA. LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 17/11/1998. O Delegado da Receita Federal em Fortaleza - CE indeferiu o pedido na apreciação n2 461/2000, de fls. 29/30, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 33/36, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando, em síntese, que tanto o Decreto n° 92.698/86 como a Lei n° 8.212/91 prescrevem o prazo de 10 anos para o pleito da restituição do FINSOCIAL contados da data do recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/FLA n2 342, de 21 de março de 2001 (fls. 42/46), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 42, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/199 1 Ementa: Compensação de FINSOCLAL O prazo para o contribuinte pleitear a restituição/comperzsação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, I, da Lei n°5.1 72, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). SOLICITAÇÃO liVDE_FERMA". Insurgindo -se contra a decisão de primeira instância administrativa, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 04.05.01 (fls. 52/62), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 4aL 2 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.014561/98-54 Recurso n2 : 117.683 Acórdão n2 : 201-76.386 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a qtío para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49. bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1 2- da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a V71; 3 — da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 — da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1. 1 10, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria_ A Medida Provisória n2 1_1 10, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o F1NSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MFYSRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10 dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la..."_ (grifamos) áPif 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda•, ai Fl. -",y-s,".? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.014561/98-54 Recurso n2 : 117.683 Acórdão n2 : 201-76.386 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fimdamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n 2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de restituição/compensação em 17/11/1998 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do FINSOCIAL recolhidos na alíquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. Apeu,,,:cu JbSEFÂ MARIA COELHO MARQUES 4

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4649508 #
Numero do processo: 10283.001180/98-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MULTA DE OFÍCIO Não é cabível a multa de ofício, quando o erro contido na descrição da mercadoria reflete o mesmo lapso de interpretação que gerou o erro de classificação tarifária. Aplica-se assim o ato Declaratório COSIT nº 10/97. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35380
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA DRJ/FORTALEZA-CE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MULTA DE OFÍCIO Não é cabível a multa de oficio, quando o erro contido na descrição 011 da mercadoria reflete o mesmo lapso de interpretação que gerou o erro de classificação tarifária. Aplica-se assim o Ato Declaratório COSIT n° 10/97. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2002 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente )-e—elL4.41.-Ra• RIA HELENA COTTA CARcr Relatora 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. um . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.866 ACÓRDÃO N° : 302-35.380 RECORRENTE : PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA-CE RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza — CE. 4111 DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 27/02/98, pela Alfândega do Porto de Manaus — AM, o Auto de Infração de fls. 01 a 20, no valor de R$ 172.065,33, relativo a Imposto de Importação (R$ 90.560,70), IPI (R$ 13.584,11), Juros de Mora do Imposto de Importação e do IPI, e Multa do Imposto de Importação (R$ 67.920,52 — 75% - art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: "Falta de recolhimento do II e IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema harmonizado. Em ato de conferência documental..., com auxilio do manual de instruções da mercadoria..., verifiquei que a descrição do produto feita na declaração, juntamente com as especificações fornecidas pelo manual não apresentaram precisamente os dados essenciais para uma perfeita classificação fiscal. Tal fato deveu-se ao quesito largura de impressão. Este não é especificado no manual. Contudo, são apresentados os tamanhos de papéis utilizáveis pela impressora... Destes, o que apresenta maior largura é o universal (229 mm x 355,6 mm). Uma vez que deve-se avaliar a largura da impressão no formato retrato (impressão no sentido da largura do papel), verifica-se ser esta limitada a 229 mm Este fato permite a desclassificação fiscal da mercadoria de "8471.60.23" (Impressoras com velocidade de impressão menor que 30 páginas por minuto, a laser, monocromáticas, com largura de impressão superior a 230 mm e resolução superior ou igual a 600 x 600 pontos por polegada). A classificação fiscal apropriada passa a ser "8471.60.25" (Outras r-e 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.866 ACÓRDÃO N° : 302-35.380 impressoras a laser, monocromáticas, com largura de impressão inferior ou igual a 420 mm)." Os documentos relativos à importação em tela encontram-se às fls. 11 a 20. DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA Às fls. 22 a autoridade aduaneira informa que o interessado solicitara verbalmente o desembaraço da mercadoria e, para tanto efetuara o depósito do montante integral do débito (fls. 23). • Em 30/03/98, a mercadoria foi desembaraçada, conforme despacho de fls. 66. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração em 27/02/98, a interessada apresentou, em 25/03/98 (fls. 22), tempestivamente, por seus representantes (instrumento de fls. 96), a impugnação de fls. 24 a 30. A peça de defesa traz as seguintes razões, em resumo: - o lançamento administrativo do imposto é procedimento regrado e obrigatório, conforme o art. 142 do Código Tributário Nacional; - a fiscalização adotou, no processo de despacho aduaneiro de importação, dois procedimentos diversos para a mesma situação fática; • - no caso da Declaração de Importação n° 98/0072508-3, cujas mercadorias eram "Impressoras c/ VI <30 ppm, a laser, etc. monocromáticas LI > 230 mm, houve o desembaraço; - já no caso das DI n's 98/0072557-1 e 98/0072537-7, cujas mercadorias eram também impressoras c/ VI < 30 ppm, a laser, etc monocromáticas LI> 230 mm, houve a desclassificação e o lançamento de oficio; - assim, a fiscalização contrariou a imodificabilidade do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, entendimento já pacificado na doutrina e jurisprudência (cita doutrina de Souto Maior Borges); - a mercadoria em tela comporta duas classificações: uma especifica adotada pela empresa em consonância com o item 3.a das Regras Gerais para 534) 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.866 ACÓRDÃO N° : 302-35.380 Interpretação do Sistema Harmonizado, e a outra genérica, defendida pela fiscalização; - pelas razões expostas no enquadramento legal do Auto de Infração, o fiscal autuante realizou um esforço hercúleo de interpretação, para justificar sua opinião; - segundo o princípio da estrita legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5 0, II, da Constituição Federal); - a defendente entende que não infringiu nenhum dispositivo legal, • já que a legislação não especifica se a largura máxima de impressão deve ser considerada no formato paisagem ou retrato; - a questão é meramente conceituai, e o conceito de largura é relativo, dependendo do sentido da impressão; - com a finalidade de dissipar a controvérsia suscitada pela fiscalização, a empresa obteve declaração da Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica — FUCAPI (fls. 55), que é uma instituição técnica, portanto isenta; - se a impressora em tela, conforme a declaração acima, imprime uma linha de até 347,1 mm no formato paisagem, e como a legislação não especificou se a largura a ser considerada seria no formato paisagem ou retrato, não se pode exigir do contribuinte o que a legislação não exige (cita doutrina de Amilcar de Araújo). • Ao final, a interessada pede que o Auto de Infração seja considerado insubsistente, e que a decisão motivada e fundamentada lhe seja comunicada. DA CONSULTA À COANA A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus — AM, antes de proceder ao julgamento da lide, encaminhou consulta à Coordenação Aduaneira — COANA/Divisão de Nomenclatura e Classificação de Mercadoria, da Secretaria da Receita Federal, indagando se a largura de impressão (230 mm e 420 mm) constante da descrição dos produtos classificados na TEC, subposição 8471.60, subitens 23 e 25 se referia ao formato retrato ou paisagem, e qual seria a classificação correta da mercadoria (fls. 69 a 74). Em atendimento à consulta, a COANA esclareceu que o conceito de largura de impressão não se refere ao formato retrato ou paisagem, e sim à máxima dimensão possível do lado da folha paralelo ao eixo do cilindro da impressora, ou p 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 119.866 ACÓRDÃO N° : 302-35.380 seja, é equivalente à máxima largura da folha capaz de passar pela abertura de alimentação da impressora (fls. 75/76). Entretanto, como o folheto do produto não esclarecia quanto à forma de entrada da folha na impressora, nem quanto às dimensões da abertura de alimentação, a COANA não pôde precisar o código TEC para enquadramento do produto. DA DECISÃO DA DRJ EM MANAUS Em 22/09/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus — AM proferiu a Decisão DRJ/MNS n° 781/98.41.50, com o seguinte teor, em • resumo: - enquanto não decorrido o prazo decadencial, a Fazenda Nacional pode rever o lançamento, para verificar irregularidades na importação, conforme os artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85; - conforme os esclarecimentos prestados pela COANA, a impressora em tela não pode ser classificada na posição 8471.6023, posto que não atende ao quesito "largura de impressão", equivalente à máxima largura da folha de papel capaz de passar pela sua abertura de alimentação; - se a largura máxima do papel a ser utilizado é de 229 mm, conforme quadro constante da pág. 139 do manual da impressora (fls. 20), a impugnante não poderia classificá-la em posição referente a equipamento com largura de impressão superior a 230 mm; • - a FUCAPI foi clara ao especificar que o suporte para bandeja de papel tem suas dimensões modeladas para as especificações constantes da página 139 do manual da impressora; - a impressora em questão não comporta duas classificações, posto que a posição mais especifica contraria o quesito "largura de impressão". Assim, o lançamento foi considerado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 16/10/98 (fls. 86), a interessada apresentou, em 09/11/98, tempestivamente, por seu representante, o recurso de fls. 87 a 95, acompanhado dos documentos de fls. 96. Esclareça-se que a interessada procedeu ao depósito do montante integral do débito, conforme comprovante de fls. 5132< 23. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.866 ACÓRDÃO N° : 302-35.380 O recurso traz as seguintes razões, em síntese: - preliminarmente, há que ser alegado o cerceamento do direito de defesa, pois com o advento da Lei n° 8.748/93, qualquer manifestação por parte do fisco, após a impugnação, enseja a reabertura de prazo para o impugnante contraditar a manifestação fiscal, conforme o art. 5°, inciso LV, da Constituição; - a DRJ em Manaus solicitou a manifestação de órgão da fiscalização aduaneira, após a impugnação e sem reabrir prazo para que a impugnante contraditasse a referida informação, e em seguida, com base nela manteve o lançamento; • assim, fica evidenciado o cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a ensejar a nulidade da decisão recorrida, a menos que ocorra a hipótese do parágrafo 3° do dispositivo legal citado, com o que concorda a recorrente; - no mérito, a instância singular, louvando-se em simples opinião da COANA, sem nenhum alicerce em lei, RG1/SH ou jurisprudência, manteve o lançamento; - conforme o manual, a impressora importada contém dezoito especificações técnicas, e deve-se buscar a classificação fiscal que tem o maior número de coincidências com ditas especificações; - a classificação do fisco coincide com as especificações de tecnologia (laser), cor (monocromática) e, dependendo da ótica, na largura de impressão (inferior ou igual a 420 mm); • - já a classificação da interessada coincide com as especificações de velocidade (16 ppm), resolução (600 x 600), tecnologia (laser), cor (monocromática) e, dependendo da ótica, largura de impressão (inferior ou igual a 420 mm) (sic); - enquanto a classificação fiscal tem duas coincidências e mais uma, dependendo da interpretação que se dê a "largura", a classificação da recorrente tem quatro e mais uma, dependendo igualmente da aludida interpretação; - fica claro que a classificação da recorrente é mais específica que a do fisco; - a própria palavra "Outras", constante da classificação do fisco, significa que somente no caso de não ser possível enquadrar a mercadoria em outras subposições é que haverá o enquadramento em tal subposição; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.866 ACÓRDÃO N° : 302-35.380 - o manual da impressora esclarece que a largura máxima da linha de impressão é de 347,1 mm paisagem e 203,2 retrato; - a FUCAPI também concluiu que existem as duas possibilidades; - o fisco e a decisão recorrida, no entanto, acham que a largura deve ser considerada no formato de retrato, desconhecendo que qualquer impressora permite as duas possibilidades; - tal entendimento não tem lógica nem base nas RGI (cita jurisprudência do Terceiro Conselhos de Contribuintes). • Ao final, a interessada requer o conhecimento e provimento do recurso, considerando-se improcedente o lançamento. DO ACÓRDÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 11/11/99, procedeu-se ao julgamento do presente recurso, oportunidade em que, por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, argüida pela recorrente, exarando-se o Acórdão n° 302-34.117 (fls. 105 a 111). Assim, deu-se ciência à interessada do resultado da consulta à COANA, bem como do Acórdão deste Colegiado e foi reaberto prazo para a sua manifestação (fls. 120). Não obstante, a requerente permaneceu silente (121). DO PEDIDO DE PERÍCIA, FORMULADO PELA DRJ MANAUS • Aportando os autos novamente à DRJ em Manaus — AM, esta solicitou perícia técnica (fls. 120 a 125), com a finalidade de que fosse verificada a máxima largura da folha capaz de passar pela abertura de alimentação da impressora (máxima dimensão possível do lado da folha paralelo ao eixo do cilindro da impressora). Destarte, foi designado como perito um Auditor Fiscal da Receita Federal (fls. 121 a 130). A recorrente, por sua vez, foi intimada a apresentar o seu perito, bem a informar a localização do equipamento objeto da perícia (fls. 131 a 133). Às fls. 134, o AFRF designado solicita a contratação de órgão federal especializado, para subsidiar sua análise. PLIk 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.866 ACÓRDÃO N° : 302-35.380 Não obstante, a recorrente informa, às fls. 138/140, que a perícia teria se tomado impraticável, já que o modelo da impressora objeto do processo saíra de linha. Por outro lado, solicitou a exoneração da multa de oficio, com base no Ato Declaratório Normativo COS1T n° 10/97, e no Acórdão n° 303-29.131, deste Conselho de Contribuintes (fls. 141 a 149). O Relatório de Diligência de fls. 155/156 informa que a empresa importara 932 impressoras, sendo que foram registradas as saídas de 803 unidades, por meio de notas fiscais, devendo assim restar um estoque de 129 impressoras em 31/12/98. Entretanto, o inventário da empresa informa que o estoque de impressoras, neste ano, era zero. • Diante disso, o perito designado sugeriu: - contato com a Caixa Econômica Federal, adquirente das impressoras, para a obtenção de informações acerca da sua localização; - solicitação da Lexmark International do Brasil Ltda., de resposta ao quesito que seria proposto aos peritos; - dispensa da perícia e julgamento conforme o Acórdão apresentado pela recorrente às fls. 141 a 149. DO ACÓRDÃO DA DRJ FORTALEZA — CE Em 28/02/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE exarou o Acórdão DRJ/FOR n° 859 (fls. 158 a 171), assim ementado: • "IMPRESSORAS A 'LASER' À luz das Regras de Classificação Fiscal, infere-se que a impressora a 'laser', monocromática, com velocidade de impressão de até 16 páginas por minuto e largura máxima de impressão de 229 mm, classifica-se no código 8471.60.25 da Tarifa Externa Comum — TEC e não no código 8471.60.23. REVISÃO DO DESPACHO ADUANEIRO A revisão do despacho poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. 99k 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.866 ACÓRDÃO N° : 302-35.380 MULTA DE OFÍCIO A insuficiência de recolhimento de II e IPI, decorrente de aplicação de classificação tarifária errônea, associada à descrição incorreta da mercadoria, enseja a cobrança de multa de oficio, nos termos da legislação aplicável." Assim, o lançamento foi considerado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão em 19/03/2002 (fls. 174), a interessada apresentou, em 15/04/2002, tempestivamente, por seus representantes (instrumento de fls. 187), o recurso de fls. 184 a 186. A peça recursal traz o seguinte teor, em síntese: - a perícia determinada pela DRJ em Manaus-AM não pôde ser realizada, tendo em vista que a impressora em questão saiu de linha, e a empresa não dispunha de uma máquina que se prestasse ao exame; - a interessada, então, pediu que o processo fosse encaminhado à DRJ em Manaus-AM e julgado na mesma linha de raciocínio de Acórdão n° 303- 29.131, do Terceiro Conselho de Contribuintes, que foi unânime e transitou em julgado, na falta de recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, por inexistência de acórdão divergente; - o Auditor Fiscal encarregado da perícia também concluiu que o processo fosse julgado "conforme acórdão apresentado pelo contribuinte", ou seja, concordando com a exclusão da multa, o que não foi feito pela DRJ em Fortaleza - • CE; - não houve dolo ou má-fé por parte da requerente, do contrário a multa seria de 150%, e não de 75%; -não ocorreu a falta de informações por parte da interessada, quando da descrição da mercadoria constante da DI, mas sim divergência de interpretação ante a omissão da TEC; - a própria COANA concluiu por dizer que não poderia precisar o código TEC para enquadramento do produto, tal a complexidade da matéria e a falta de informações. Ao final, a interessada requer seja dado provimento ao recurso para que seja excluída a multa de oficio, nos termos do Acórdão n°303-29.131, da Terceira 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 119.866 ACÓRDÃO N° : 302-35.380 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para onde solicita seja o recurso encaminhado, por economia processual, nos termos do art. 17 do Regimento Interno. DO DESDOBRAMENTO DOS AUTOS Às fls. 214 encontra-se a informação de que, tendo em vista a apresentação de recurso parcial, abrangendo apenas a multa de oficio, os presentes autos foram desdobrados, permanecendo neste processo apenas o crédito relativo à citada penalidade, e o respectivo depósito. O restante do crédito tributário, referente aos tributos e respectivo depósito, foram transferidos para o processo n° 10283.00322812002-56, que tratará da conversão em renda do valor depositado em garantia • O processo foi redistribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 215 (última). É o relatório.r • io . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.866 ACÓRDÃO N° : 302-35.380 VOTO Trata o presente processo, de Auto de Infração versando sobre a classificação fiscal de impressoras a laser, monocromáticas, com velocidade de impressão de 16 páginas por minuto. A interessada, em seu recurso, pede apenas que seja aplicado a este julgado, o entendimento esposado no Acórdão n° 303-29.131, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (cópia às fls. 141 a 149), que, por unanimidade de • votos, deu provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio. Assim, fica claro que a matéria referente à exigência dos tributos não foi contestada, restringindo-se o recurso a enfocar a penalidade aplicada. Conseqüentemente, este voto não tratará de examinar a classificação da mercadoria, mas tão-somente a exigência da multa de oficio. Nesse aspecto, é pacifico o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal, de que não é cabível a aplicação de multa de oficio nos casos de erro de classificação fiscal, quando a mercadoria está corretamente descrita nos documentos de importação (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97). Tal posicionamento se funda, evidentemente, na ausência de dolo ou má-fé por parte do contribuinte, que apenas teria laborado em equívoco ao proceder à classificação da mercadoria, como parece ter sido o caso dos autos. • Na presente situação, tudo leva a crer que a incorreção verificada na descrição da mercadoria, ligada à largura da impressão, decorreu do equívoco cometido pelo contribuinte por ocasião da classificação. Explicando melhor, a interessada entendeu que a largura de impressão máxima estaria ligada ao formato paisagem que, conforme o próprio manual do produto, chegaria até 347,1 mm (fls. 74). Sob este ponto de vista, estaria correta a informação de que ditas impressoras teriam "largura de impressão superior a 230 mm". Além disso, a TEC não esclarece sobre o critério a ser adotado na aferição da largura de impressão, o que fez com que a própria Autoridade Julgadora de Primeira Instância saísse em busca de esclarecimentos por parte da COANA e, posteriormente, por meio de perícia. )513,‘ II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.866 ACÓRDÃO N° : 302-35.380 Diante do exposto, entendendo que o erro verificado na descrição da mercadoria foi decorrente da mesma interpretação que levou ao erro de classificação, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA EXCLUIR DO ROL DE EXIGÊNCIAS CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO, APENAS A MULTA DE OFICIO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 AlrDOZO - Relatora,/ jes-IIEÈCENA COJDA • • 12 • .\\ \\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA gg , • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ SEGUNDA CÂMARA_ Processo n°: 10283.001180/98-12 Recurso n.°: 119.866 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.380. Brasília- DF,11/ 1.1/a.2, atua e Henrique Prado "(Irada Presidia, da 2.• CARMIM Ciente em: riv/».---telseer.Ate. IO DA FAZENDA MINISTÉR 3Q CONSELHO DE COts IBUIT • ((Pereira Lapa ° I1 Mat. 0091504 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.012666/2003-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ-PIS-COFINS-CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O suprimento de caixa efetuado por membros do quadro societário e administrativo da empresa autorizam a presunção legal do art. 282 do RIR/99, cabendo o ônus da prova quanto à origem dos recursos ao sujeito passivo da obrigação tributária. TAXA SELIC – APLICABILIDADE - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Súmula 1º CC nº. 4)
Numero da decisão: 101-96.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Recorrida : V TURMA — DRJ/ FORTALEZA - CE Sessão de: 05 de dezembro de 2007. Acórdão n°: 101-96.460 IRPJ-PIS-COFINS-CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. INVERSÃO DO CMUS DA PROVA. O suprimento de caixa efetuado por membros do quadro societário e administrativo da empresa autorizam a presunção legal do art. 282 do RIR/99, cabendo o ônus da prova quanto à origem dos recursos ao sujeito passivo da obrigação tributária. TAXA SELIC — APLICABILIDADE - "A partir de /° de abri/ de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Súmula 1° CC n°. 4) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LOCK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN NIO P SID TE 4-- JOÃO CARLOS E MA JÚNIOR RELATOR PROCESSO N° 10380.012666/2003-98 ACÓRDÃO N° 101-96.460 „ • FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 2 PROCESSO N° 10380.012666/2003-98 ACÓRDÃO N° 101-96.460 Recurso n° : 152.164 Recorrente : LOCK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração relacionados à IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 08/24), os quais lançaram crédito tributário no valor total de R$ 784.706,44 (setecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), englobando a exigência dos tributos, de multa proporcional e de juros de mora calculados até 28/11/2003. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, referido débito é originário de omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, da origem e efetividade do ingresso de numerários contabilizados a débito da conta Caixa e a crédito da conta Adiantamento/Aumento de Capital, nas datas de 18/11/1999 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e 07/12/1999 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), informados como recebidos da empresa Fator Investimentos e Participações Ltda., conforme escriturado em Livro Diário e correspondência no Livro Razão, tendo ambas as empresas o mesmo sócio majoritário e administrador Alexander Diógenes Ferreira Gomes. Em 17/10/2003, a recorrente foi intimada a comprovar, mediante documentação bancária coincidente em datas e valores, a efetividade da transferência e do ingresso dos recursos financeiros informados como recebidos da empresa Fator Investimentos e Participações Ltda. a titulo de aumento de capital (fl. 42). Em atenção à referida intimação, a recorrente apresentou dois recibos à empresa Eletronor Investimentos e Participações Ltda. (fls. 50/51), mas que sequer indicam o nome correto do suposto supridor dos recursos, pois à época dos adiantamentos a razão social Eletronor ainda não existia, conforme atestam os 3 d . . . • PROCESSO N° 10380.012666/2003-98 ACÓRDÃO N° 101-96.460 aditivos contratuais de dezembro/2000 e fevereiro/2001 • nos quais é citada como Fator Investimentos e Participações Ltda. Assim, considerando que a recorrente não logrou comprovar a origem e a efetividade da entrega dos suprimentos de numerários, foram lavrados os autos de infração em questão. Intimada em 16/12/2003, a recorrente apresentou, em 15/01/2004, a impugnação de fls. 126/137, trazendo as seguintes alegações: Que a empresa Fator Investimentos e Participações Ltda., atualmente denominada Eletronor Investimentos e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°. 73.759.573/0001-77, ingressou à época dos fatos no corpo societário da recorrente, conforme as 12" e 13' Alterações de seu Contrato Social, anexadas ao processo (fls. 43/48 e 52/57). Que o saldo credor em conta-corrente foi constituído em favor da empresa Fator Investimentos e Participações Ltda., em decorrência de adiantamentos com fim específico de aumento de capital, realizados por esta investidora em 18/11/1999 e 07/12/1999 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) cada, conforme se comprova através dos recibos e dos registros nos Livros Diário e Razão anexos ao processo (fls. 50/51 e 63/69). Que é insuficiente para a lavratura dos autos de infração impugnados a alegação dos auditores fiscais de que a recorrente não logrou comprovar os adiantamentos em comento, pois o equívoco cometido pela recorrente, ao elaborar o recibo dos recursos recebidos, decorreu apenas do uso indevido do "nome fantasia intemo" designado para a investidora dentro do grupo de empresas a que pertencem tanto a recorrente como a sua investidora, bem como que posteriormente decidiu-se pela formalização do nome Eletronor, em substituição ao nome Fator na razão social da investidora, através do 15° Aditivo ao Contrato Social da empresa. 4g/ ilit- PROCESSO N° 10380.012666/2003-98 ACÓRDÃO N° 101-96.460 Que tal equívoco não pode ser considerado como a inexistência de adiantamento realmente ocorrido, na medida em que a verdade material consiste em que os recursos saíram da empresa de CNPJ n°. 73.759.573/0001-77, à época Fator Investimentos e Participações Ltda., e ingressaram na recorrente. Que os recursos ingressos na recorrente foram utilizados para a liquidação dos compromissos por ela assumidos, fatos comprovados pelas movimentações financeiras ocorridas em datas posteriores a dos referidos créditos transferidos pela investidora. Que o mestre Hiromi Higuchi, em seu livro Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática (24° edição, fl. 541), ensina que: "A presunção de omissão de receita ensejada pelo aporte de capital pelos sócios, quando não demonstrada a origem e efetiva entrega dos recursos, não se aplica ao caso de integralização feita por sócios que estão ingressando na sociedade, decidiu o 1° C.G. no Ac. n°. 101-79.901/90 (DOU de 19-09-90). No mesmo sentido, vide os Ac. n°.s 105-4.720/90 (DOU de 07-11-90), 105-4.390/90 e 105-4.407/90 (DOU de 17-09- 90) e 102-27.499/92 (DOU de 30-09-93).". Que a taxa SELIC não pode ser aplicada como juros de mora, uma vez que não é passível de utilização em matéria tributável, sendo que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que referida taxa possui característica de juros remuneratórios, cujo objetivo é premiar o capital investido pelo tomador de títulos da divida pública federal, e, conseqüentemente, não pode ser utilizada para fins tributários. Posteriormente, os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE, para apreciação da defesa e julgamento dos autos de infração, que, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos (fls. 141/148), nos seguintes termos: Os lançamentos fundamentam-se na presunção legal de omissão de 5 -51/ . • PROCESSO N° 10380.012666/2003-98 ACÓRDÃO N° 101-96.460 receita, consubstanciada no artigo 282 do RIR199. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, é firme no sentido de que a comprovação da entrega de numerário à pessoa jurídica e de que sua origem é externa aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Sem tal comprovação, é irrelevante a capacidade econômica do administrador da empresa, titular de crédito por suprimentos, bem como a mera transferência da conta bancária do sócio para a da empresa. Cita alguns julgados. A comprovação da origem dos recursos decorre da necessidade de se demonstrar, por meio de elementos hábeis e idôneos, que os recursos tidos como dos sócios já haviam sido submetidos anteriormente a regular tributação. Já para que se configure a efetividade da entrega, é indispensável que se comprove o meio pelo qual tais recursos foram transferidos do patrimônio particular dos sócios à pessoa jurídica. No presente caso, os únicos documentos apresentados pela recorrente são dois recibos em nome de Eletronor Investimentos e Participações Ltda., datados de 18/11/1999 e 07/12/1999, ambos nos valores de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como as 12a e 13a alterações contratuais de formalização do aumento de capital dessas importâncias, informadas como transferidas pela empresa Fator Investimentos e Participações Ltda. A análise do suposto erro cometido pela recorrente na elaboração dos recibos, nos quais teria indicado o nome da empresa investidora Eletronor (e não Fator), é irrelevante para o deslinde do presente caso. Na realidade, não consta nos autos nenhum documento bancário que efetivamente comprove a transferência dos recursos do supridor, nem o efetivo ingresso na conta da empresa. Portanto, mesmo que se admita que a recorrente utilizava o nome fantasia interno Fator como sendo Eletronor, tal constatação não é suficiente para afastar a presunção de 6 PROCESSO N° 10380.012666/2003-98 ACÓRDÃO N° 101-96.460 omissão de receita. Quanto às alusões feitas pela recorrente aos julgados dos Conselhos de Contribuintes, que consideram descabida a presunção de omissão de receita prevista no artigo 282 do RIR/99 quando se tratar de novos sócios, não se aplica ao caso em tela. Isto porque o fundamento do Conselho para afastar a presunção nessas situações foi o de que, uma vez não havendo vinculação entre os novos sócios e a pessoa jurídica, estaria demonstrado que os recursos tiveram origem externa à empresa e, desta forma, não poderiam ser tratados como receitas omitidas. Todavia, os suprimentos em questão não correspondem a aportes efetuados por pessoas entranhas à sociedade. Conforme se pode constatar nos contratos sociais da Fator Investimentos e Participações Ltda., o Sr. Alexander Diógenes Ferreira Gomes (sócio majoritário da recorrente) também era sócio- gerente e representante legal da supridora à época da suposta transferência dos recursos. Portanto, o fundamento utilizado para embasar aqueles julgados é diverso do presente. Destarte, não tendo a recorrente comprovado a origem e efetiva entrega dos recursos, legitimada está a presunção de omissão de receita prevista no artigo 282 do RIR/99. Com relação à cobrança dos juros de mora equivalentes a taxa SELIC, são totalmente infundados os argumentos expendidos pela recorrente, tendo em vista que expressamente estabelecida em lei, e sua suposta inconstitucionalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa. Por fim, quanto aos lançamentos reflexos ao IRPJ (CSLL, PIS e COFINS), aplica-se mutatis mutandis o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ, devido à íntima relação de causa e efeito entre eles. Intimada, em 01/08/2005 (fls. 157), da decisão que julgou 7 /2( . . " PROCESSO N° 10380.012666/2003-98 ACÓRDÃO N° 101-96.460 procedentes os lançamentos, a recorrente apresentou Recurso Voluntário no dia 30/08/2005 (fls. 158/173), reiterando as razões expostas na impugnação. 4, É o relatório. 8 ril4— PROCESSO N° 10380.012666/2003-98 ACÓRDÃO N° 101-96.460 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Versam os presentes autos sobre lançamento de IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS), no valor total de R$ 784.706,44 (setecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), englobando a exigência dos tributos, de multa proporcional e de juros de mora. A fiscalização fundamentou as autuações no artigo 282 do RIR199, que assim prevê: "Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas." Assim, a presunção legal de omissão de receita será afastada apenas quando o sujeito passivo fizer prova da origem e da efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, por meio de documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia. A comprovação da origem dos recursos decorre da necessidade de se demonstrar que os recursos tidos como dos sócios já haviam sido submetidos anteriormente a regular tributação. Já para que se configure a efetividade da entrega é indispensável que se comprove o meio pelo qual tais rec rsos foram transferidos 9 PROCESSO N° 10380.012666/2003-98 ACÓRDÃO N° 101-96.460 do patrimônio particular dos sócios à pessoa jurídica. Destaca-se que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, avalizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, confirma o entendimento acima exposto. No presente caso, os únicos documentos apresentados pela recorrente são dois recibos fornecidos à empresa Eletronor Investimentos e Participações Ltda., datados de 18/11/1999 e 07/12/1999, ambos nos valores de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como alterações contratuais de formalização de aumento de capital social dessas importâncias pela empresa Fator Investimentos e Participações Ltda. Os citados recibos, apesar de possuírem datas do ano de 1999, foram fornecidos à empresa Eletronor Investimentos e Participações Ltda., cuja denominação social foi criada somente em 17/01/2002, através da 15 a Alteração Contratual da empresa Fator Investimentos e Participações Ltda. Ademais, através da 128 alteração do contrato social da recorrente, realizada em 25/02/1999, ingressou na sociedade a empresa Fator Investimentos e Participações Ltda., mediante subscrição e integralização da importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Em 06/02/2001, novo aumento de capital foi realizado, através de subscrição e integralização pela sócia da recorrente — a empresa Fator — também no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), formalizada na 138 alteração contratual. Importante mencionar que à época do ingresso dos recursos, o Sr. Alexander Diógenes Ferreira Gomes, era sócio-administrador tanto da recorrente Lock Segurança e Transporte de Valores Ltda., quanto da empresa Fator Investimentos e Participações Ltda. 10 ; PROCESSO N° 10380.012666/2003-98 ACÓRDÃO N° 101-96.460 Portanto, não se aplica ao caso em tela o argumento da recorrente, bem como os julgados dos Conselhos de Contribuintes que cita, que consideram descabida a omissão de receita prevista no artigo 282 do RIR199 quando se tratar de novos sócios. Com efeito, o artigo 282 do RIR/99 não faz qualquer restrição para utilização da presunção nele prevista quando se tratar de suprimentos de numerário feitos por novos sócios. Ademais, o fundamento utilizado pelo Conselho de Contribuintes para afastar a presunção nessas situações é o de que, não havendo vinculação entre os novos sócios e a pessoa jurídica, estaria demonstrado que os recursos tiveram origem externa à empresa e, desta forma, não poderiam ser tratados como receitas omitidas. Contudo, os suprimentos em questão (aumentos de capital) não correspondem a aportes efetuados por pessoas estranhas à recorrente, tendo em vista que o Sr. Alexander Diogenes Ferreira Gomes (sócio majoritário da recorrente), também era sócio gerente e representante legal da supridora à época da suposta transferência dos recursos, conforme atestam os contratos sociais e alterações de ambas as empresas juntados aos autos. Assim, tem razão a autoridade julgadora de 1° grau, haja vista que o fundamento utilizado para embasar os julgados mencionados pela recorrente é diverso do presente. Por fim, merece ser afastada, de plano, a alegação atinente à indevida utilização da taxa SELIC, tendo em vista o teor da Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes, a seguir transcrita: "Súmula 1° CC n°. 4: A partir de /° de abril de 1995, os juros mora tórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." 11 K PROCESSO N° 10380.012666/2003-98 ACÓRDÃO N° 101-96.460 Isto posto, entendo que o Recurso Voluntário deve ser improvido, uma vez que a recorrente não apresentou qualquer prova da origem e do efetivo ingresso dos recursos em seu património, mantendo-se integralmente os lançamentos efetuados. É como voto. Brasilia - DF em 05 de zembro de 2007 +- JOÃO CARLO LIMA JUNIOfr 12 Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000541/00-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Cabível a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo legalmente estabelecido, tendo a contribuinte sido intimada para o feito. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17936
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol .
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,n,i;t1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000541/00-65 Recurso n°. : 122.953 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : MARIA AUSTRIA TEIXEIRA DAMASCENO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 22 de março de 2001 Acórdão n°. : 104-17.936 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Cabível a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo legalmente estabelecido, tendo a contribuinte sido intimada para o feito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA AUSTRIA TEIXEIRA DAMASCENO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. /O LEI • ARA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE faed:o.. • --, , MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRAD RELATORA FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA.. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. - •Ir• MINISTÉRIO DA FAZENDA wit , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000541/00-65 Acórdão n°. : 104-17.936 Recurso n°. : 122.953 Recorrente : MARIA AUSTRIA TEIXEIRA DAMASCENO RELATÓRIO MARIA AUSTRIA TEIXEIRA DAMASCENO, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1997, através do Auto de Infração 03. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que há quase 10 anos seu esposo faleceu e ela ficou totalmente sem recurso; - que ficou numa situação desesperada, juntou tudo o que tinha, pediu ajuda de alguns amigos e com muito sacrifício abriu uma lojinha para vender bolsas, bermudas e calcinhas que ela mesma fazia; - que a lojinha não durou um ano, pois houve um incêndio no imóvel onde era estabelecida destruindo totalmente a loja ; - que ficou novamente sem recurso, depois de muita luta conseguiu do INSS uma pensão e hoje percebe um salário mínimo mensal; 2 4e,k4.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 41*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000541100-65 Acórdão n°. : 104-17.936 - que a empresa não mais existe, que é viúva pensionista do INSS e não tem a menor condição de pagar o débito cobrado. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 15/17, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 23/24, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 4:#.4• MINISTÉRIO DA FAZENDA n.."..:Ast PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000541/00-65 Acórdão n°. : 104-17.936 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria versada nos autos já foi sobejamente decidida neste Conselho de Contribuintes. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; 4 --altrtT.-..:V4: MINISTÉRIO DA FAZENDA p.t1/4"-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );"•3,-4,7')" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000541/00-65 Acórdão n°. : 104-17.936 b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40.. (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 5 Çt-'; .-3- " . MINISTÉRIO DA FAZENDA f,...,••.z..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000541/00-65 Acórdão n°. : 104-17.936 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Peço vênia para adotar os argumentos da bem elaborada decisão singular de fls. 16/17): *O cerne da questão é saber se a contribuinte estaria obrigada a recolher a Multa por Atraso na Entrega da Declaração, referente ao exercício de 1998, conforme exigida na presente ação fiscal. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ici.,„...;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ia,"Lt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000541/00-65 Acórdão n°. : 104-17.936 A Instrução Normativa SRF n°. 90, de 24.12.97 estabeleceu em quais casos as pessoas físicas estariam obrigadas a apresentar a Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1998, dispondo, inclusive, que o prazo de entrega seria o mesmo fixado pela IN-SRF n°. 25/97 art. 2°, I, portanto, em 30.04.98. Neste particular, ficou estabelecido que os contribuintes, no tocante ao valor dos rendimentos auferidos no ano-calendário em pauta (1997), ficariam obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (Modelo Completo ou Modelo Simplificado), tendo auferido a importância superior a R$ 10.800,00 (IN-SRF n°. 90/97, arts. 1°, I, e 2°, I e II). De acordo com o Extrato de fls. 06, observa-se que a contribuinte não obteve rendimentos tributáveis no respectivo ano-calendário, portanto, neste aspecto, não haveria obrigatoriedade de apresentação do citado documento. Constata-se, por outro lado, que o contribuinte, na condição de titular da firma Maria Austria Teixeira Damasceno-ME, CNPJ n°. 63.401.061/001- 80 (fls. 07), estaria obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício em questão, tendo em vista que a firma foi constituída em 01.02.91, e até a presente data não consta que tenha havido baixa. Neste particular, a IN-SRF n° 90;97, em artigo próprio estabelece: "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano- calendário: (...) III — participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio:" Com efeito, estando a reclamante obrigada a apresentar a referida Declaração de Rendimentos até a data estipulada (30.04.98), o fez somente em 10.11.99 (fls. 03 e 08), portanto, com atraso, deve a penalidade aplicada ser mantida plenamente, nos mesmos termos da peça exatória em comento? 7 .44N-A MINISTÉRIO DA FAZENDA t4f-t :::: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000541/00-65 Acórdão n°. : 104-17.936 Assim, insubsistentes os argumentos recursais apresentados pela . contribuinte. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 22 de março de 2001 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000115/2003-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA AGRAVADA - O conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, é inaplicável à exigência fundada em simples insuficiência de prova, mormente quando ausente cabal demonstração de conduta material suficiente para sua caracterização. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - DECADÊNCIA - Sendo a tributação de fonte, incidente sobre pagamentos sem causa ou operação não comprovada, definitiva, exclusiva, não compensável e cuja apuração e recolhimento independem de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador. PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - Os pagamentos sem causa ou operação não comprovada sofrem tributação exclusiva na fonte, cabendo reajustamento da base de cálculo. SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa Selic decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - reduzir a multa qualificada para 75%; e II -reconhecer a decadência do direito de lançar em relação ao ano de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000115/2003-80 Recurso n°. : 134.596 Matéria : IRF - Ano(s): 1996 e 1997 Recorrente : MAGNUN INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S.A. Recorrida : 1° TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.706 MULTA AGRAVADA - O conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, é inaplicável à exigência fundada em simples insuficiência de prova, mormente quando ausente cabal demonstração de conduta material suficiente para sua caracterização. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - DECADÊNCIA - Sendo a tributação de fonte, incidente sobre pagamentos sem causa ou operação não comprovada, definitiva, exclusiva, não compensável e cuja apuração e recolhimento independem de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador. PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - Os pagamentos sem causa ou operação não comprovada sofrem tributação exclusiva na fonte, cabendo reajustamento da base de cálculo. SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa Selic decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNUN INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S.A. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - reduzir a multa qualificada para 75%; e II - reconhecer a decadência do direito de lançar em relação ao ano de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoiA .0- n\44 tr` MINISTÉRIO DA FAZENDA 10,,,,P27-1:,n:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' n":3.41.;;;')' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000115/2003-80 Acórdão n°. : 104-19.706 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /01 RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 JULn 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 • 1:•44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:ja,er> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000115/2003-80 Acórdão n°. : 104-19.706 Recurso n°. : 134.596 Recorrente : MAGNUN INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S.A. RELATÓRIO Contra a contribuinte MAGNUN INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S.A., inscrita no CNPJ sob n.° 63.715.510/0001-65, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 55/58, com a seguinte acusação: "OUTROS RENDIMENTOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 25/07/1996 R$. 160.000,00 10/09/1996 R$. 790.000,00 10/09/1996 R$. 799.230,77 13/11/1996 R$. 143.076,92 13/11/1996 R$. 934.780,00 13/11/1996 R$. 53.846,15 13/11/1996 R$. 92.307,69 25/06/1997 R$.1.271.076,92 25/06/1997 R$. 231.884,62 01/07/1997 R$. 69.415,38 08/07/1997 R$. 69.353,85 11/07/1997 R$. 87.506,15 15/07/1997 R$. 69.538,46 2510711997 R$. 52.523,08 03/09/1997 R$. 15.969,23 Attel 3 t.5.•••?-te, MINISTÉRIO DA FAZENDAAo whjr't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000115/2003-80 Acórdão n°. : 104-19.706 03/09/1997 R$. 87.692,31 10/11/1997 R$. 228.400,00 03/12/1997 R$. 50.961,54" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "O contribuinte foi cientificado no dia 28 de dezembro de 2001 (fls. 52). No dia 29 de janeiro de 2002, o interessado apresentou impugnação, folhas 309 a 334, na qual argumenta, principalmente: i) que foi surpreendida com a lavratura de auto de infração para cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte em virtude do repasse de numerário, sem causa, a diversas pessoas físicas e a uma jurídica; ii) que a fiscalização constatou que nos registros da impugnante constavam pagamentos feitos a empresa Cosmos Componentes S/A, estando esses pagamentos lastreados em cheques emitidos em nome de terceiros; iii) que, inexplicavelmente, foi imposta multa de 150 por cento, multa essa restrita aos casos de evidente intuito de fraude fiscal; iv) que, em razão da pressa para finalizar os trabalhos, os fiscais não lograram compreender que a impugnante não efetuou pagamentos às pessoas física e jurídica apontadas pela fiscalização; v) que, por solicitação da empresa Cosmos Componentes S/A, sua fornecedora, os pagamentos foram efetuados na conta corrente de terceiros; vi) que parte do suposto crédito tributário foi atingido pela decadência, tendo em vista o que dispõe o § 4.° do artigo 150 do CTN; vii) que o Imposto de Renda na fonte para pagamentos em causa vence na data do pagamento, materializando-se a modalidade de lançamento por homologação, sendo aplicável o que dispõe o artigo 150, § 4.° do CTN; viii) que, desta forma, o prazo de decadência começa a contar da data do fato gerador, que no caso deste processo, foi o dia de emissão dos cheques; ix) que a regra se aplica aos lançamentos cujos vencimentos ocorreram em 31 de julho de 1996 (R$.56.000,00), 18 de setembro e 1996 (R$.556.230,76) e 20 de novembro de 1996 (R$.428.403,76), tendo em vista que a impugnante foi notificada do auto de infração em 28 de dezembro de 2001, portanto, mais de cinco anos depois da ocorrência dos fatos geradores em debate; x) que o fato de não Ter havido qualquer recolhimento do „„, imposto supostamente devido, não descaracteriza a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4.° do CTN, tendo em vista que o que se homologa não é o simples pagamento efetuado pelo contribuinte, mas sim toda a atividade por ele realizada, de acordo como o consta no caput do artigo 150 mencionado; xi) que, de acordo com o que foi exposto até o momento, o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000115/2003-80 Acórdão n°. : 104-19.706 auto de infração deve ser, no mínimo, parcialmente cancelado; xii) que a administração fiscal não pode pretender efetuar um lançamento, por intermédio de auto de infração, sem realizar o procedimento fiscal adequado, incluindo-se diligências probatórias, de forma a buscar a verdade material; xiii) que a fiscalização, para lançar o auto de infração, não buscou a verdade material, tendo em vista que baseou-se tão somente em mera suposição, partindo de alguns elementos, sem esgotar a análise das condições e fatos; xiv) que a fiscalização não esgotou todas as condições de exame e verificação da verdade material; xv) que, frente a pequena dificuldade encontrada para a constatação dos pagamentos efetuados a empresa Cosmos, a fiscalização preferiu efetuar o lançamento; xvi) que tal dificuldade encontrada referia-se ao fato da Empresa Cosmos estar como sentença falimentar decretada, não tendo a fiscalização encontrado os livros e documentos da empresa bem como seu representante legal; xvii) que o motivo da omissão da fiscalização são dois: o comodismo, porque é mais fácil fazer suposições do que tentar descobrir a verdade material e a pressa, em virtude do desejo de efetuar o lançamento ainda no ano de 2001, na frustrada tentativa de impedir a decadência em relação aos depósitos realizados em 1996; xviii) que, no mérito, a impugnante não realizou pagamento sem causa; xix) que a impugnante tinha a Empresa fornecedora Cosmos diversas operações para a compra de insumos e produtos os mais variados; xx) que todas essas operações foram devidamente contabilizadas e estão amparadas nos documentos fiscais adequados, podendo ser constatado pelo exame dos documentos contábeis e fiscais existentes; xxi) que, em virtude das diversas relações comerciais com a empresa Cosmos, a impugnante passou a Ter com a mesma relação de boa fé e de confiança, como provam as notas fiscais anexadas que, muito embora não digam respeito aos fatos em litígio, fazem prova de que a impugnante mantinha com a empresa Cosmos relacionamento comercial; xxii) que a empresa Cosmos solicitou que a impugnante depositasse na conta de terceiros o numerário que foi considerado irregular pela fiscalização, mas que foi originado da compra de insumos e produtos, conforme cópias das notas fiscais em anexo; xxiii) que tal procedimento não é estranho, sendo comum nas relações comerciais; xxiv) que, nesses casos, o devedor paga o montante devido a terceiros sem inquirir o motivo da solicitação do credor; xxv) que todos os pagamentos efetuados, foram-no por expressa determinação da Empresa Cosmos; xxvi) que os valores e a data dos depósitos, no confronto com os débitos correspondentes, apresentam ligeiras variações, normais, posto que representam descontos, diminuições de preços, quebra ou defeito nos produtos adquiridos; xxvii) que os depósitos bancários não são prova suficiente de pagamento sem causa, And/ .?" MINISTÉRIO DA FAZENDA '30s.T.K .,P9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000115/2003-80 Acórdão n°. : 104-19.706 porquanto existem registros contábeis e documentos da impugnante que atestam terem existido as operações comerciais com a empresa Cosmos; xxviii) que, caso as alegações e provas anexadas sejam consideradas insuficientes, requer a realização de diligência para comprovação das operações comerciais; xxix) que, em relação ao depósito de R$.826.200,00, o mesmo não foi realizado pela impugnante; xxx) que a impugnante não depositou o montante em debate na conta do senhor Satumino Ramires Zarate, no dia 25 de junho de 1997, conforme análise dos extratos bancários da impugnante nas contas, mantidas na Agência n.° 515-0, do Banco Bradesco S/A, constantes às fls. 86, 93, 107, 108, 126, 127, 139 e 140. Destarte, confirma-se que delas não saiu o montante de R$.826.200,00; xxxi)que o comprovante de depósito, constante às fls. 176 do processo, não é comprovante hábil para justificar a autuação, tendo em vista que qualquer pessoa poderia Ter aposto o nome da impugnante no depósito em comento; xxxii)que a verdadeira prova adviria de um cheque da impugnante no valor em discussão; xxxiii) que a multa de 150 por cento imposta a impugnante é improcedente tendo em vista que não restou provado nos autos o evidente escopo de fraude; xxxiv) que, mesmo comprovado que a empresa houvera depositado dinheiro na conta de laranjas", a imposição do auto de infração estaria prejudicada porque, neste caso, não houve pagamento a terceiros, a empresa estaria depositando o numerário em proveito próprio, fato que elimina a hipótese de pagamento sem causa; xxxv) que a aplicação dos juros a partir da taxa SELIC é inconstitucional, conforme suscitação de incidente de inconstitucionalidade emanado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 215.881-PR); xxxvi) que requer diligências e perícias; e xxxvii) que requer o cancelamento do auto de infração." Decisão singular entendendo procedente em parte o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA — Tratando-se de pagamento sem causa ou operação não comprovada, considera-se procedente o lançamento efetivado para cobrança do IRRF quando constam nos autos as provas em que se fundamenta o lançamento, inclusive com a comprovação de que o sujeito passivo agiu com evidente intuito de fraude. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA — Tratando- 6 e. n..44 MINISTÉRIO DA FAZENDAf tn„ i st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000115/2003-80 Acórdão n°. : 104-19.706 se de pagamento sem causa ou operação não comprovada, considera-se improcedente a parte do lançamento efetivado para cobrança do IRRF quando a prova em que se fundamenta é imprestável ou ilegível e não pode ser reconstituída. PEDIDO DE PERÍCIA — Rejeita-se o pedido de perícia que não colmata os requisitos estabelecidos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n.° 70.235, de 1972. JUROS. TAXA SELIC — Tendo previsão legal a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de inconstitucionalidade. Lançamento Procedente em Parte." Devidamente cientificado dessa decisão em 20/11/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 20/12/2002, através do qual sustenta a nulidade do procedimento por força do instituto da decadência, pela falta da busca da verdade material e por violação do devido processo legal. Quanto ao mérito, justifica que não realizou pagamento sem causa; entende ser improcedente a multa qualificada de 150% e levantando a Impossibilidade da aplicação dos juros com base na taxa SELIC. É o Relatório. 7 Ik° MINISTÉRIO DA FAZENDA w$71 ,-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000115/2003-80 Acórdão n°. : 104-19.706 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão nestes autos diz respeito à exigência do imposto de renda retido na fonte, em razão de pagamentos sem causa ou por operações não comprovadas. Há, contudo, duas questões que devem ser enfrentadas antes do mérito, multa de oficio qualificada e decadência, ambas suscitadas pela recorrente desde sua impugnação e merecedoras de acolhimento. No que pertine à qualificação da multa de oficio, desde logo se verifica que não consta do auto de infração qualquer justificativa especifica em relação ao agravamento da penalidade, nem demonstração de conduta material suficiente para caracterizar o dolo, como por exemplo, que a recorrente tenha remetido os recursos para o exterior ou deles tenha se beneficiado. A decisão recorrida (fls. 456), sustenta o agravamento com a afirmativa de os valores teriam sido desviados à terceiros via operações comerciais inexistentes com a empresa Cosmos Componentes S/A. Essa afirmação não encontra respaldo nos autos, na 8 19-41-tt, 0.4t, n• '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 30.ir.Kik' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;k7:1V QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000115/2003-80 Acórdão n°. : 104-19.706 medida em que as compras feitas na referida empresa e representadas pelas notas fiscais de fls. 385/426, devidamente contabilizadas, em nenhum momento foram questionadas pela fiscalização. Estamos, portanto, diante de simples problema de prova em relação aos pagamentos ou a sua causa, da qual não logrou se desincumbir a recorrente e, finalmente, como fraude não se presume, não há como prosperar a exasperação da penalidade, devendo a multa de oficio qualificada de 150%, ser reduzida para a multa de ofício normal de 75%. No que diz respeito à decadência, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas físicas, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Nesse diapasão, resta à autoridade tributária competente agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; 4fi e: 44 te". c.-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:k;-',1,1.:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000115/2003-80 Acórdão n°. : 104-19.706 b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de oficio. No caso do imposto de renda na fonte previsto no art. 61 da Lei 8.981/95, cuja tributação é exclusiva, que é a hipótese dos autos, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento ou não do imposto pelo sujeito passivo. Logo, trata-se de tributação definitiva, cujo fato gerador ocorre na data do pagamento, cabendo esclarecer, ainda, que as operações ensejadoras do lançamento foram escrituradas nos livros comerciais da empresa recorrente, como também não se tem notícia nos autos que a mesma tenha deixado de apresentar as declarações de rendimentos relativas aos períodos fiscalizados. Consequentemente, para o fatos geradores ocorridos em 25.07.1996, 10.09.1996 e 13.11.1996, o lançamento de oficio deveria ter sido efetuado até os dias 25.07.2001, 10.09.2001 e 13.11.2001, respectivamente. Por esta razão, em 28 de dezembro de 2001, data da ciência do auto de infração, já havia decorrido o prazo decadencial e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário relativo aos fatos gerados ocorridos no ano calendário de 1996. Quanto à pretendida nulidade do procedimento, sustentada pela recorrente com base em violação do devido processo legal e falta da busca da verdade material, não merece prosper a711". 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PP,SIttc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000115/2003-80 Acórdão n°. : 104-19.706 No que se refere a busca da verdade material, me parece que obtendo a fiscalização prova de créditos bancários em nome de terceiros feitos pela recorrente em desacordo com a escrituração contábil da empresa que indica outros beneficiários, constituem elementos caracterizadores do fato gerador e suficientes para fundamentar a exação capitulada no art. 61 da Lei 8.981/95, com a conseqüente inversão do ônus da prova. Portanto, estando perfeitamente identificada pelo procedimento fiscalizatório a causa da exigência e sua adequação à lei imponivel, aliado ao fato de que com o estabelecimento do contraditório nenhum óbice foi oposto à recorrente que tinha o dever de provar suas alegações, não há de se falar em violação do devido processo legal. Quanto ao mérito, relativamente ao ano base de 1997, a questão é meramente de prova que não foi produzida a contento pela recorrente, não havendo, portanto, reparos a fazer no julgamento recorrido, do qual reproduzo a seguinte parte (item 25 — fls.455): "Com relação aos depósitos de R$.150.725,00, efetivado em 25 de junho de 1997 em nome de Moacir Antônio Dalmolin (fls. 51 e 142 a 159); R$.57.000,00 e R$.10.380,00, efetivados em 3 de setembro de 1997 em nome de Marco Antônio Corrêa (fls. 50 e 211 a 269); R$.45.120,00 — R$.45.080,00 — R$.56.879,00 e R$.34.140,00 efetivados, respectivamente, em 1, 8, 11 e 25 de julho de 1997 em nome de Meiri Importadora e Exp. De Manufaturados (fls. 50 e 211 a 269); R$.148.460,00, efetivado no dia 10 de novembro de 1997 em nome de Gilson Jair Lopes (fls. 50 e 270 a 286); e R$.33.125,00, efetivado em 3 de dezembro de 1997 em nome de Paulo César Ribeiro (fls. 50 e 211 a 269), os mesmos não poderiam ser destinados a suposta relação comercial com a empresa Cosmos porque a mesma teve sua falência decretada em novembro de 1996. Tal fato é confirmado pela própria impugnante na folha 317, terceiro parágrafo." 11 -#4 MINISTÉRIO DA FAZENDA terk.t.::_t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000115/2003-80 Acórdão n°. : 104-19.706 De fato, a prova trazida aos autos (recibos — notas fiscais — livro razão) não auxiliam a recorrente, senão vejamos: a) Os pagamentos efetuados em 01.07.97 — R$.45.120,00, em 08.07.97 — R$.45.080,00, em 15.07.97 — R$.45.200,00, em 25.07.97 — R$.34.140,00, em 03.09.97 — R$.57.000,00, em 03.09.97 — R$.10.380,00, em 10.11.97 — R$.148.460,00 e em 03.12.97 — R$.33.125,00, embora constem do livro razão, não coincidem em datas e valores com o recibos de fls. 375/384, nem com as notas fiscais de fls. 385/426. b) O pagamentos efetuado em 25.06.97 — R$.150.725,00, não consta do livro razão (fls. 363/374), apenas um valor próximo de R$.150.000,00 em 24.06.97. c) O pagamento efetuado em 11.07.97 — R$.56.879,00, também não consta do livro razão (fls. 363/374), apenas um valor próximo de R$.56.000,00 lançado em 15.08.97. Nesse contexto, considerando que nenhum dos créditos bancários encontra parâmetro ou nexo no cotejo entre as provas produzidas pela recorrente, correto o entendimento emprestado pela fiscalização no sentido de que os pagamentos não tiveram causa, justificando a tributação. Com pertinência a exclusão da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no mundo jurídico e que, até o momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores, o que me leva a concluir pela legitimidade de sua aplicação. 12 k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA t »Si.:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000115/2003-80 Acórdão n°. : 104-19.706 De resto, cumpre fazer o registro de que o imposto exonerado na decisão recorrida (fls. 458) foi de R$ 444.876,92 e, por algum equivoco, no demonstrativo de débito (fls. 464) consta como R$ 81.159,61, devendo a autoridade executora do julgado fazer as devidas correções. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova constantes dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1 — reduzir a multa qualificada para 75% e II — reconhecer a decadência do direito de lançar em relação ao ano de 1996. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003 Ádir R MIS ALMEIDA ESTOL 13 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007520/2002-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. INDEFERIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (Lei nº. 9.069/95, art. 60). A apresentação de certidões de regularidade fiscal supre a exigência legal. Omisso o contribuinte no que concerne à apresentação de certidão negativa expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, não houve plena comprovação da situação de regularidade fiscal, pressuposto inafastável para concessão de benefícios ou incentivos fiscais. Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-08.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .P• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ""*. o. • 4- SÉTIMA CÂMARA 2./S-- Processo n°. : 10380.007520/2002-40 Recurso n°. : 148375 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1999 Recorrente : QUEIROZ COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : 30 TURMA/DRJ — FORTALEZA/CE Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 107-08862 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. INDEFERIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (Lei n°. 9.069/95, art. 60). A apresentação de certidões de regularidade fiscal supre a exigência • legal. Omisso o contribuinte no que concerne à apresentação de certidão negativa expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, não houve plena comprovação da situação de regularidade fiscal, pressuposto inafastável para concessão de benefícios ou incentivos fiscais. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUEIROZ COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro -Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto quy ssam a integrar o presente julgado. / 0 MAR' •S VINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE HUG • CO • ERO R ATO: FORMALIZADO EM 29 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAe ,4,4t50 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10380.007520/2002-40 Acórdão n°. : 107-08862 Recurso n°. : 148375 Recorrente : QUEIROZ COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO A Recorrente formulou Pedido de Revisão de Ordem de Benefícios Fiscais perante a Delegacia da Receita Federal de Fortaleza (CE), pedido indeferido pelo despacho decisório de fls. 95/97, sob o fundamento de existência de pendências em relação ao pagamento de tributos e contribuições federais. Contra a decisão apresentou manifestação de inconformidade, sendo mantido o indeferimento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, assim: "A peticionante alega que o sistema de consulta de sua situação fiscal junto à Receita Federal não traduz a real situação, haja vista que muitas vezes as indicações de débitos constantes das pesquisas são frutos da alocação indevida de pagamentos realizados, que são plenamente satisfeitas apenas com a apresentação do referido comprovante de pagamento. Porém, uma vez identificado o motivo que ocasionou a não alocação de um determinado pagamento, o problema é de simples solução, bastando que sejam apresentados os documentos que comprovem o motivo da distorção existente, para atualização do sistema eletrônico. Assim, no presente caso, a partir do momento em que a empresa foi cientificada do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, fls. 02, caberia ter apresentado os documentos que demonstrassem o suposto erro nos registros da Receita Federal sobre a existência de débitos. Por fim, com relação ao pedido de prorrogação do prazo para apresentação da Certidão da Dívida Ativa, registre-se que a legislação tributária é silente com relação à matéria. Entretanto, mesmo que o prazo tivesse sido concedido, e a peticionante apresentado a certidão de regularidade (medida que não foi providenciada nem quando da impugnação da exigência), restariam, ainda, as pendências com a Receita Federal." 2 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.1=`45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0. SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10380.007520/2002-40 Acórdão n°. : 107-08862 Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 128-132, argumentando, para além dos argumentos expendidos quando de sua impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não levou em consideração a certidão de fl. 99, novamente juntada ao processo à fl. 157, documento que atesta a regularidade da empresa. É o relatório. 3 • i MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:"Ï•";;". SÉTIMA CÂMARA Yr- -iik` i`tie> Processo n°. : 10380.00752012002-40 Acórdão n°. : 107-08862 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator O recurso é tempestivo e reúne condições de conhecimento. Consta dos autos: (i) certidão negativa de débito emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (fl. 48); (ii) Certificado de Regularidade do FGTS (fl. 49); (iii) Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria da Receita Federal (fl. 99). Assim dispõe o art. 60 da Lei n°. 9.069/95, verbis: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". A outorga de benefícios e incentivos fiscais pressupõe, assim, a regularidade do contribuinte no que tange ao pagamento de tributos e contribuições federais. Ao contrário do que afirma a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (CE), não se exige a inexistência de 'pendências' do contribuinte no sistema de controle de débitos da Secretaria da Receita Federal — critério assaz fluído, mormente diante da acentuada burocracia e das incorreções normais na administração do sistema. A prova de regularidade de pagamento de tributos e contribuições é feita pela apresentação de certidões de regularidade fiscal emitidas pelos órgãos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • 4..:21.;•..w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "»:nti SÉTIMA CÂMARA •4-ttgi Processo n°. : 10380.007520/2002-40 Acórdão n°. : 107-08862 arrecadadores das exações, na esteira do que dispõe o art. 205 do Código Tributário Nacional, nestes termos: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido." Como é cediço, a prova de regularidade deverá ser expedida ainda que existam em nome do contribuinte débitos impagos, desde que configuradas as hipóteses descritas no art. 206 do CTN — penhora em ação de execução e suspensão de exigibilidade. Nada obstante, não se desincumbiu a Recorrente do ônus de comprovar sua regularidade fiscal, posto que, a despeito da apresentação de certidões emitidas pelo INSS, Caixa Econômica (FGTS) e Secretaria da Receita Federal, não fez juntar aos autos certidão negativa emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o que elide a possibilidade de atendimento do pleito de revisão de ordem de incentivo fiscal. Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, 07 de dezembro de 2006. HUGO • ORREl• - RO 5 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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