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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668065 #
Numero do processo: 10746.000662/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Em não atendendo a uma das condições de admissibilidade, vale dizer, a tempestividade, não pode o recurso ser conhecido.
Numero da decisão: 303-34.353
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES." I - ;.n TERCEIRA CÂMARA- Processo n° 10746.000662/2004-51 Recurso n° 133.385 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 303-34.353 Sessão de 24 de maio de 2007 • Recorrente DRAGA MINAS EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA. Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Em não atendendo a uma das condições de admissibilidade, vale dizer, a tempestividade, não pode o recurso ser conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator. e041 ANELISE D • d D NI TO - Presidente N CI - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Processo n.° 10746.000662/2004-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.353 Fls. 1252 Relatório Trata o presente processo de requerimento (fls. 01) apresentado em 30/06/2007, solicitando o enquadramento retroativo ao ano calendário de 2000, na sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, sob o argumento de que o contribuinte exerce atividade compatível com o SIMPLES e que sempre recolheu seus encargos conforme determina referida sistemática. A Delegacia da Receita Federal em Palmas - TO, de acordo com o Parecer DRF/PAL/Sacat n° 798/2004 (fls. 25 a 27), indeferiu o requerimento do contribuinte, sob o argumento de que o mesmo exerce atividade econômica não permitida para o SIMPLES, nos termos do artigo 9°, inciso V, §4 0, da Lei n° 9.317/96 e do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 30, de 14 de outubro de 1999. Face à improcedência de seu pleito inicial, o contribuinte apresentou novo • requerimento de fls. 32 a 35, por meio da qual solicita sua inclusão retroativa na sistemática do SIMPLES, alegando, em síntese, que: - no ato de sua constituição tinha por objeto social atividades que permitiam o seu enquadramento no SIMPLES; - a empresa, em 20/12/1999, alterou seu objeto social, incluindo a atividade de aluguel de máquinas e equipamentos de construção e demolição com operários; - além da atividade extrativista, exerce somente a locação de equipamentos sem operários, mais especificamente a locação de caçambas para remoção de entulhos; - a atividade desenvolvida é plenamente passível de enquadramento no SIMPLES, uma vez que tal atividade não pode ser confundida com as atividades de construção de imóveis; • A DRJ de Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte, exarando a seguinte ementa: "Inclusão Retroativa no simples — Impossibilidade — Atividade Econômica Não Permitida. A pessoa jurídica que realize operações auxiliares e complementares à construção civil e locação de mão-de- obra não pode optar pelo Simples. Solicitação Indeferida." Cientificado da mencionada decisão em 04/04/05 (fls. 55), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 11/05/05 (fls. 58 a 61), insistindo nos pontos objeto de seus requerimentos anteriores e juntando cópia de notas fiscais e do diário geral de sua contabilidade, conforme fls. 62 a 263 e anexo I, volumes I a VI, apensado ao presente processo. É o Relatório. Processo n.° 10746.000662/2004-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.353 Fls. 1253 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Em 11/05/2005, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário aduzindo, em suma, que a atividade impeditiva prevista em seu contrato social é desenvolvida através da locação de caçambas para remoção de entulhos sem a disponibilização de operários, logo, seria possível a sua inclusão no SIMPLES. Inobstante a subsistência de suas razões recursais, conforme se depreende do termo de notificação de fls.55, o Recurso Voluntário foi protocolizado após o termo final do prazo recursal, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235. Tal prazo, diga-se de passagem, é de natureza peremptória, tratando-se de exigência legal. Em sendo assim, carece o recurso de uma de suas condições de admissibilidade • (a tempestividade), razão pela qual não pode ser conhecido. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 N CI G - Relatora •

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4668008 #
Numero do processo: 10746.000380/2005-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - GLOSA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Nos termos do art. 78 do RIR/99 somente podem ser deduzidas as despesas com pensão alimentícia na hipótese de tais pensões serem pagas em decorrência de determinação judicial. Tendo o reconhecimento judicial deste pagamento ocorrido somente em 2005, não há que se falar na dedução dos valores pagos durante os anos-calendário 2000 a 2003. IRPF - GLOSA - LIVRO-CAIXA - A mera comprovação do exercício da advocacia não implica na validade dos valores deduzidos a título de Livro-Caixa. Deve o contribuinte manter o referido livro, acompanhado da documentação que comprove os lançamentos lá efetuados, em obediência ao art. 76, parágrafo 2º do RIR/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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IRPF - GLOSA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Nos termos do art. 78 do RIR/99 somente podem ser deduzidas as despesas com pensão alimentícia na hipótese de tais pensões serem pagas em decorrência de determinação judicial. Tendo o reconhecimento judicial deste pagamento ocorrido somente em 2005, não há que se falar na dedução dos valores pagos durante os anos-calendário 2000 a 2003. IRPF - GLOSA - LIVRO-CAIXA - A mera comprovação do exercício da advocacia não implica na validade dos valores deduzidos a título de Livro- Caixa. Deve o contribuinte manter o referido livro, acompanhado da documentação que comprove os lançamentos lá efetuados, em obediência ao art. 76, parágrafo 2° do RIR/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADONIAS BARBOSA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANaraEIRdOS REIS PRE IDENTE ; 11-4,0 4 4 2 <A1/ "OBERTA DE AZ REDO FERREIRA PAc I - RELATORA FORMALIZADO EM: 15 ABO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente) e ISABEL APARECIDA STUANI(Suplente convocada). Ausente, justificadannente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,C4'»dr:bil 5 SEXTA CÂMARA ••=ze:,;;;,- Processo n° : 10746.000380/2005-35 Acórdão n° : 106-16.437 Recurso n° : 149.800 Recorrente : ADONIAS BARBOSA DA SILVA RELATÓRIO Em face de Adonias Barbosa da silva foi lavrado o auto de infração de fls. 90/98 para exigência de IRPF devido em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas com vínculo empregatício, omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada (FAPI), dedução indevida pensão judicial e dedução indevida de despesas escrituradas em Livro Caixa. O total do lançamento foi de R$ 124.259,99, e o mesmo abrangeu fatos geradores ocorridos entre os anos de 2000 a 2003. Cientificado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 106/109, na qual alegou que: - concordava com os dois primeiros itens da autuação (omissões de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e de previdência privada), razão pela qual efetuara o pagamento do valor devido quanto aos mesmos; - quanto à pensão alimentícia, que a mesma vem sendo descontada desde 1971, mas desde que ele se tornou juiz, a mesma passou a ser descontada um mês após a posse, desde o mês de julho de 1998; que o acordo pactuado já existia e que a Constituição de 1988 garante a dignidade da pessoa humana, razão pela qual é dever dos filhos zelar pelos pais na velhice; e - com relação às deduções com o Livro Caixa, afirmou que os mesmos eram mantidos quando ele ainda era advogado credenciado junto ao INSS, e que embora tivesse empenhado os maiores esforços, não logrou êxito em conseguir os referidos livros junto ao seu contador. Requereu que lhe fosse deferida a chance de apresentar os livros posteriormente, e que fosse sua impugnação acolhida, cancelando-se a exigência tributária. ..k* 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,n;iti!:p',;,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10746.000380/2005-35 Acórdão n° : 106-16.437 Os membros da DRJ em Brasilia julgaram o lançamento inteiramente procedente, ao entendimento de que a pensão alimentícia somente fora homologada judicialmente em fevereiro de 2005, razão pela qual foi efetuada a glosa dos valores pagos em relação aos anos de 2000 a 2003; e de que o contribuinte deixara de comprovar, com os documentos necessários, a efetividade das despesas por ele escrituradas em livro Caixa. Inconformado, o contribuinte interpõe, através de procurador habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 183 e seguintes, no qual alega: - que vinha descontado a pensão paga a sua mãe desde 1971, sendo certo que em fevereiro de 1998 formalizou um termo de ajuste que foi submetido ao Presidente do TJ de Tocantins, e por isso passou a pensão de sua mãe a ser deduzida de seu salário como magistrado; - que o acordo na qual a pensão é estabelecida foi homologado judicialmente antes da autuação em discussão; - que não houve violação ao art. 78 do RIR199; - que as despesas do Livro Caixa foram efetuadas quando tinha despesas para manter o contrato de prestação de serviços como advogado do INSS e por isso deveriam também ser consideradas pela autoridade julgadora. Requereu a reforma integral da decisão recorrida. É o Relatório. A,' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,iizait,40. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10746.000380/2005-35 Acórdão n° : 106-16.437 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele tomo conhecimento. Trata-se de apurar o cabimento de lançamento efetuado em razão da glosa de dedução com pensão alimentícia e da glosa de dedução de despesas com livro Caixa. No que diz respeito à glosa de dedução com pensão alimentícia, trata-se da glosa da dedução dos valores pagos pelo recorrente à sua mãe, nos anos de 2000 a 2003. Restou demonstrado nos autos - e tal fato é inconteste - que o recorrente sempre efetuou o pagamento da referida pensão à sua genitora, desde 1971. Do Termo de Verificação Fiscal, consta que o lançamento se deveu ao fato de que, devidamente intimado a comprovar o acerto de tais deduções, o contribuinte somente lograra comprovar que a dedução de tal pensão fora permitida, isto é, que havia uma autorização para o desconto da referida pensão. porém, de acordo com a autoridade lançadora, o contribuinte somente obtivera decisão judicial homologatória do acordo para pagamento da referida pensão em fevereiro de 2005, de forma que somente a partir de então poderiam tais despesas ser deduzidas em sua Declaração de ajuste. Tal entendimento foi o mesmo esposado pelos membros da DRJ. Com efeito, o art. 78 do RIR/99 estabelece que são dedutíveis: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei ng 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10746.00038012005-35 Acórdão n° : 106-16.437 9.250, de 1995, art. 49, inciso II). Assim, para que o contribuinte possa fruir de tais deduções, é necessário que as despesas a serem deduzidas sejam homologadas judicialmente. No caso vertente, o documento de fls. 16 atesta que o termo firmado entre o Recorrente e sua genitora era um documento particular, assinado em 20 de fevereiro de 1998. Daí porque, com base neste documento, não pode o Recorrente efetuar a dedução da pensão paga à sua mãe, por falta de previsão legal para fazê-lo. Por certo que o documento de fls. 15 e seguintes comprova que foi protocolado pedido de homologação judicial do acordo somente em fevereiro de 2005, razão pela qual antes da homologação judicial do mesmo, não se pode acolher a pretensão do Recorrente. Tendo em vista que os fatos geradores objeto da autuação se referem às deduções efetuadas entre os anos de 2000 e 2003, quando ainda não havia a homologação do referido acordo judicialmente, deve ser mantido o lançamento quanto a este aspecto. Nem se alegue - como pretendeu o recorrente - que o pedido de homologação foi protocolado antes do início da fiscalização, pois, como esclarecido acima, não há nos autos qualquer documento que comprove que nos anos de 2000 a 2003 o pagamento da pensão paga à mãe do Recorrente fora homologado judicialmente. Por outro lado, no que diz respeito às deduções de despesas com o Livro Caixa, melhor sorte não assiste ao recorrente. Isto porque não foram trazidos aos autos quaisquer documentos que comprovassem a efetividade das despesas efetuadas e declaradas nas Declarações de Ajuste apresentadas pelo recorrente para os anos- calendário de 2000 a 2003. A lei é clara quanto a tais deduções e o art. 75 e 76 do RIR/99 estabelecem que: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n9 8.134, de 1990, art. 62, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 49, inciso 0:4. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ••••--, -.4 Processo n° : 10746.000380/2005-35 Acórdão n° : 106-16.437 Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei n2 8.134, de 1990, art. 62, § 32). § 2 O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei n2 8.134, de 1990, art. 62, § 22). (sem grifos no original) Assim, a mera comprovação do exercício da advocacia pelo Recorrente não comprova a efetividade de quaisquer despesas necessárias ao exercício da referida profissão, razão pela qual deve ser mantido o lançamento também quanto a este item. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007.4 (8/2(Ali4dii*olo ÉtA 4 7 0,OBERTA DE AZ EDO FERREIRA PA IETTI 6 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.003606/2001-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo identidade de objetos nos processos em trâmite na esfera administrativa e perante o poder Judiciário, não há que se falar em concomitância de ações, para efeito de declarar a renúncia a sua discussão na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a concomitância, com retorno à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida • : DREFLORIANÓPOLIS/S C NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo identidade de objetos nos processos em trâmite na esfera administrativa e perante o poder Judiciário, não há que se falar em concomitância de ações, para efeito de declarar a renúncia a sua • discussão na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a concomitância, com retorno à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . OTACÍLIO DA 'A CARTAXO Presidente 111, ARODRIGUECSAL ES •Relatora Formalizado em: 113 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. • Processo n° : 10735.003606/2001-55 • •Acórdão n° : 301-32.922 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que, a seguir, transcrevo: "Por meio do presente processo exige-se da contribuinte acima qualificada, o Imposto de Importação (R$152.382,87, auto de infração de fl.1) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (R$146.940,62, auto de infração de fl.5), acrescidos de multa de oficio de 112,5% e juros de mora. Segundo a fiscalização, houve falta de recolhimento dos impostos • referentes ao veículo importado por meio da DI ri c' 01/0571495-4, registrada 07/06/2001 e desembaraçada em 13/06/2001, com suspensão de tributos, conforme constante dos Autos da Ação Ordinária n 99.0003061-3, cuja sentença julgou procedente e autorizou a antecipação de tutela para suspensão e compensação dos tributos incidentes na importação. No entanto, os efeitos da sentença foram suspensos em face da decisão exarada pelo Exmo. Relator da Medida Cautelar 2000.02.01.072594-1. Com a suspensão da decisão judicial, e prejudicada sua eficácia, a interessada foi intimada, por três vezes, a recolher os impostos devidos na importação, mas não atendeu as intimações, nem apresentou qualquer justificativa. Destarte, foram lançados o II e o IPI correspondentes à operação, acrescidos de multa de oficio de 112,5% (art. 4, inciso I,§ 2° da Lei 9.430/96), e juros de mora cabíveis. Ciente da autuação, a contribuinte protocolizou a defesa de fl. 186, argumentando, em resumo, que: 41 -A medida cautelar concedeu efeito suspensivo à decisão proferida em sede de tutela antecipada, a qual autorizava a compensação de tributos. Todavia, houve posteriormente, nos autos, a prolação de sentença de mérito confirmando a antecipação da tutela. A sentença é ato posterior e, uma vez confirmada a tutela por esta, perdeu objeto a medida cautelar, -Deste modo, não há que se falar em efeito suspensivo e muito menos em cobrança de impostos enquanto pendente a lide. Deveria, sim, ser mantida a suspensão da exigibilidade dos tributos, até o final da ação de conhecimento, com o respectivo trânsito em julgado; -Ademais, mesmo que houvesse a suspensão dos efeitos da sentença de mérito, o que se admite apenas para argumentar, seria incabível a aplicação de multa, uma vez que os débitos foram confessados espontaneamente, no registro da DI n 01/0571495-4, na qual a recorrente declarou assumir inteira responsabilidade pelo 2 , • • Processo n° : 10735.003606/2001-55 Acórdão n° : 301-32.922 cumprimento das obrigações fiscais correspondentes, o que caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. -Além do que, a penalidade aplicada na autuação tem caráter confiscatório, vedado pelo art. 150, inciso IV da Constituição Federal. -Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, com efeito suspensivo, nos termos do art. 151, inciso III do CTN, dando-se integral provimento ao pedido inicial, mantendo-se suspensa a exigibilidade dos tributos em questão, até o desfecho da ação judicial ri2 99.0003061-3, em trâmite na 4° Vara Federal da Seção Judiciária de Vitória, ou, caso assim não entenda a autoridade • julgadora, que seja determinada a exclusão da multa aplicada, em face da ocorrência de denuncia espontânea, ou pelo fato de que esta possui caráter confiscatório, vedado pela CF. Às fls. 223 a 237, foi efetuado o arrolamento de bens, na forma estabelecida pela N SRF n°26, de 06/03/2001." Acresça-se o seguinte: A Primeira Turma de Julgamento da DM/Florianópolis/SC, por meio do acórdão n? 2.087 (fls. 238/244), não conheceu da impugnação no que concerne à matéria levada a apreciação do Poder Judiciário, declarando a definitividade da exigência do II e do IPI devidos em relação à DI 01/0571495-4, lançados por meio dos autos de infração de fls. 01 e 05, com o acréscimo dos juros de mora cabíveis. Na parte conhecida, julgou procedente a exigência da multa de oficio de 112,5%, incidente sobre os valores lançados a título de II e de IPI. A fundamentação do acórdão encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "Ementa: APELO AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À • INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura, pela contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto da autuação, importa a renúncia dos argumentos de impugnação apresentados na esfera administrativa, tornando-se o lançamento definitivo no que se refere à matéria levada ao poder Judiciário. QUESTIONAMENTO DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. A legalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa. Impugnação não Conhecida." 3 - • Processo n° : 10735.003606/2001-55 Acórdão n° : 301-32.922 Intimada da decisão (fl. 263), a contribuinte, por sua procuradora (fls. 293/294) interpôs recurso voluntário a este Conselho (fls. 274/292), no qual, em preliminar, tece considerações contra o arrolamento de bens na esfera administrativa e alega que não há que se falar em renúncia da esfera administrativa e, muito menos, em "exigência definitiva do II e do rpr, ao argumento de que a matéria debatida no procedimento administrativo não teria o mesmo objeto da Ação Ordinária if 99.0003061-3. No mérito, repisa os argumentos expendidos na impugnação no que conceme à exigência de juros com base na SELIC e à exigência da multa de oficio no percentual aplicado. É o relatório. • 0 4 - • Processo n° : 10735.003606/2001-55 Acórdão n° : 301-32.922 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Preliminarmente, cumpre examinar a questão relativa à existência ou não de concomitância de ações versando sobre o mesmo objeto nas esferas administrativa e judiciária. Anteriormente à autuação, a interessada adquiriu de pessoas fisicas e jurídicas diversas apólices da Dívida Pública Federal Fundada, por meio de "Contratos de Compra e Venda de Títulos da Dívida Pública Federal Fundada Cumulado com Cessão de Direitos na Ação Ordinária n 99.0003061-3", conforme consta da documentação de fls. 28 a 161. Nos autos da referida ação ordinária, a contribuinte pleiteou a concessão da tutela antecipada e a procedência do pedido para o fim de ver declarado o vencimento antecipado das citadas apólices e o direito de utilização do crédito correspondente na compensação de tributos e contribuições devidos à Secretaria da Receita Federal e ao INSS (fl. 106/107, 148/149). Em 10/05/2000, por meio da sentença, cuja cópia foi anexada às fls. 98/142, foi julgado procedente o pleito e confirmada a tutela antecipada na forma requerida. •• Em 07/06/2001, a contribuinte registrou a DI ri 2 01/0571495-4, e, em 13/06/2001, obteve o desembaraço aduaneiro de um veiculo Ferrari Maranello ano 2000, novo, com suspensão de tributos em razão de ter apresentado pedido de compensação do II e do IPI devidos na importação, com créditos decorrentes da mencionada ação judicial (fls. 19, 20 e 23). Em razão do entendimento de que a "antecipação de tutela antes deferida e confirmada na sentença restou suspensa em face da União por decisão do Exmo. Relator da Medida Cautelar 2000.02.01.072594-1", nos termos do despacho proferido nos autos da ação ordinária, publicado em 01/06/2001, conforme cópia de fl. 145, foram lavrados os Autos de Infração de fls. 01/05 para exigência do II e do IPI devidos em relação à DI ri 01/0571495-4, acrescidos da multa de oficio e dos juros de mora. Verifica-se, assim, que a matéria que se discute na esfera administrativa, qual seja, se é devida a exigência do II e do IPI em relação à DI nQ •• Processo n° : 10735.003606/2001-55 • Acórdão n° : 301-32.922 01/05714954, acrescidos da multa de oficio e dos juros de mora, não está sendo discutida na via judicial, razão pela qual entendo não ser cabível, no caso, a aplicação do disposto nas letras "a" e "c" do ADN COSIT n°003. de 1996: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa à renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; (grifei) c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência, discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTIV,) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTIV; Em suma, a matéria objeto de exame no processo administrativo se restringe à análise da procedência e validade da exigência do II e do IPI na importação do veiculo indicado na DI 01/0571495-4, acrescidos de juros e de multa de oficio, por meio dos Autos de Infração de fls. 01/08. 41. A questão relativa a eventual direito da contribuinte de compensar créditos tributários decorrentes de lançamento de oficio com créditos adquiridos de terceiros, cujo reconhecimento se discute na via judicial, será examinada, tão somente, perante o órgão competente, depois do julgamento definitivo, na esfera administrativa, do lançamento de oficio do crédito tributário relativo ao II e ao IPI exigido nos autos. Verifica-se, assim, que a matéria a ser apreciada na esfera administrativa diz respeito à constituição do crédito tributário, por meio de Auto de Infração, relativo ao II e ao IPI devidos na importação de mercadoria estrangeira, a qual não foi examinada em primeira instância e, tampouco, está sendo discutida perante o Poder Judiciário. Inexistindo, portanto, identidade de objetos nos processos em trâmite na esfera administrativa e perante o poder Judiciário, não há que se falar em 6 . • . • Processo no : 10735.003606/2001-55 • • Acórdão tt : 301-32.922 concomitância de ações, para efeito de declarar a renúncia à discussão na esfera administrativa. Ademais, o exame da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada na primeira instância, acarretaria supressão de instância e, em conseqüência, cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para fins de acatar a preliminar de inexistência de concomitância, e determinar o retomo do processo à DRJ de origem para exame do mérito da matéria objeto dos Autos de Infração de fls. 01/08. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 illlfrei ATAL A RODRIGUES • LVES - Relatora 7 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014082/2004-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
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Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela • Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar- se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. / • ANELISE DAU T PRIETO Presidente e SERGIO DE CASTR,Ó NEVES Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. DM Processo n° : 10680.014082/2004-53 Acórdão n° : 303-34.116 RELATÓRIO Transcrevo integralmente a seguir, para adotá-lo, o relatório da decisão recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 18, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 1.290,15, referente à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, relativa ao 1° trimestre de 1999. Como enquadramento legal foram citados: Art. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 (CTN); art. 40 combinado • com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73, de 1996; art. 6° da Instrução Normativa SRF 126, de 30 de outubro de 1998 combinado com o item 1 da Portaria MF n° 118, de 1984; art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984 e art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 2001 convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Inconformada com a exigência da qual teve ciência em 13/10/2004 conforme AR de fl. 27, a autuada apresentou em 23/11/2004, data anterior ao vencimento da multa, a peça impugnatória de fls. 01 a 16, onde alega, resumidamente, que a DCTF foi entregue antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, portanto, espontaneamente, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui a responsabilidade da infração cometida, segundo fundamentação esposada. Transcreve doutrina dos professores Luciano Amaro, Sacha Calmon Navarro Coelho, Alexandre Macedo Tavares e Misabel Abreu Machado Derzi. 111 Diz que a multa aplicada, com base no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 73, de 1996 e no art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 1998, possui caráter fundamentalmente confiscatório, em total afronta aos art. 5°, LIV e art. 150, IV, ambos da Constituição da República, assim como aos princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade, devendo, destarte ser afastada do ordenamento jurídico brasileiro por não se coadunar com texto expresso na Carta Maior. Sobre o assunto transcreve ementas de decisões do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Regional F, • eral/l a Região, doutrina dos professores Sacha Calmon Navarro • • elho, Sampaio Dória, Vittorio Cassone e Helenflson C a tes. 2 ,, Processo n° : 10680.014082/2004-53 . Acórdão n° : 303-34.116 Ao final, requer seja minorado o valor da multa aplicada, em virtude dos princípios da proporcionalidade e da capacidade contributiva. Julgando o feito, a instância inferior considerou o lançamento procedente, argumentando em suporte da legalidade da pena imputada. Inconforma a, a empresa ora recorre a este Conselho. As razões do recurso repetem essencialme te a argumentação empregada na peça impugnatória. É o rel t' 'o. 1 • 3 Processo n° : 10680.014082/2004-53 Acórdão n° : 303-34.116 VOTO Conselheiro Sergio de Castro Neves, Relator. O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu sobre a matéria no Recurso n°. 127.812. Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do princípio da • reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: ação normativa; alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir 110 a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais di positivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 5, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 198 , to é, em 06/04/1989? 4 Processo n° : 10680.014082/2004-53 Acórdão n° : 303-34.116 Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do • Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) • § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 40, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O capu e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com r ação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim r i • s: 5 • Processo n° : 10680.014082/2004-53 Acórdão n° : 303-34.116 "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (--.) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. • § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o principio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. 111 Precedentes jurisprudenciais." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (C'TN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser observado, se resultar em benefício para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7 0, parágrafo 4 0, da IN SRF n° 255, de 11/12/20021, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar pen. idade menos gravosa. 1 Dispositivo co . • . o legal no art. 70 da Lei n° 10.426/2002. 6 Processo n° : 10680.014082/2004-53 Acórdão n° : 303-34.116 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005. ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego provimento ao recurso, alertando, entretanto para que, se e onde for o caso, se aplique o princípio da retroatividade benigna, calculando-se a multa na forma do comando introduzido pela Lei r. 10.426, de 24 de abril de 2002. Sala das S , em 28 de fevereiro de 2007. SERGIO CASTRO EVES — Relator. • 011 7

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Numero do processo: 10680.010786/91-26
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO. EXONERAÇÃO ULTRA PETITA DE MULTA. Matéria não conhecida por falta de pré-questionamento. EXONERAÇÃO ULTRA PETITA DE ENCARGOS DE TRD. Se a própria SRF autorizou a exoneração de ofício dos juros com base na TRD no período de 04/02/91 a 29/08/91, devem também os Conselhos de Contribuintes determinar a exoneração. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para no mérito, NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Acórdão n° : CSRF/03-04.407 ISENÇÃO. EXONERAÇÃO ULTRA PETITA DE MULTA. Matéria não conhecida por falta de pré-questionamento. EXONERAÇÃO ULTRA PETITA DE ENCARGOS DE TRD. Se a própria SRF autorizou a exoneração de ofício dos juros com base na TRD no período de 04/02/91 a 29/08/91, devem também os Conselhos de Contribuintes determinar a exoneração. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para no mérito, NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANELISE ISAUDT PRIE O RELATORA FORMALIZADO EM: 0 9 AG0 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. vvs Processo n° : 10680.010786191-26 Acórdão n° : CS RF/03-04.407 Recurso n° : 302-115008 Recorrente ' FAZENDA NACIONAL Interessado : WALLACE RICARDO TONON RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo, 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de julgamento que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade prevista no art. 521, inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85 e a incidência da TRD no período de janeiro a julho de 1991. Importa esclarecer que o processo já havia sido objeto de julgamento por aquele Colegiado, que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, decisão que foi reformulada por esta Câmara, tendo o processo retornado à 2° Câmara do Terceiro Conselho para apreciação das questões de mérito. Esta última, por sua vez, baixou o processo em diligência e, finalmente, tomou a decisão que recebeu a seguinte ementa: ISENÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE USO - PERDA DO BENEFÍCIO. A transferência a terceiro, do uso de bem importado com isenção, sem o cumprimento dos requisitos previstos no art. 137 do Regulamento Aduaneiro, enseja a cobrança dos tributos, penalidades e demais encargos legais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É responsável solidário o cessionário de mercadoria beneficiada com isenção vinculada à qualidade do importador. PENALIDADES. Incabível a penalidade do art. 521, inciso II, "a", do RA, tendo em vista que o autuado não promoveu a transferência do bem, e sim foi por ela beneficiado. Aplicável, entretanto, a multa do art. 364, inciso II, do RIPI. ENCARGOS. Não incide o encargo da TRD, no período de janeiro a julho de 1991. O julgado foi embargado pela PFN sob a alegação de existência de omissão, tendo em vista que o contribuinte não teria se insurgido contra a questão da TRD e que a decisã 2 Processo n° : 10680.010786/91-26 Acórdão n° : CSRF/03-04.407 seria, então, ultra petita. Os embargos foram rejeitados pelo Presidente, após audiência de Conselheiros. No recurso especial, aduz a douta Procuradoria existir divergência entre o julgado em tela e o Acórdão CSRF/03-02.653, de 27/08/1997, cujo relator foi o Ilustre Conselheiro João Holanda Costa, que trouxe a seguinte ementa: Processo Administrativo Fiscal. Decisão "ultra petita" na exclusão da multa de mora. Provido o recurso da Fazenda Nacional. Alega que, considerando o princípio da correlação que deve existir entre o pedido e o deferido, não seria dado julgar extra petita, sob pena de surgir decisão maculada por vício insanável. Em sede de contra-razões, o contribuinte aduz que cabe à Administração Pública rever seus próprios atos, seja por serem ilegais, seja por motivo de conveniência e oportunidade. Cita as súmula 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, que viriam em seu socorro. Traz, ainda, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, quando leciona que "a anulação feita pela própria Administração independe de provocação do interessado uma vez que, estando vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância." (Direito Administrativo, editora Atlas, pág. 178). Remete-se a Hely Lopes Meirelles. Defende que a Administração não pode se prender a ultrapassados rigorismos formais em detrimento da realidade muito mais justa e adequada à espécie, à legalidade administrativa e ao bom senso. De resto, tendo em vista ser esta a primeira oportunidade que tem de manifestar-se nos autos, solicita a anulação do processo desde seu inicio por cerceamento do direito de defesa, porquanto jamais foi intimado da existência do procedimento a fim de contestar o que lhe foi imputado. É o relatóri° P. 3/e/ 3 Processo n° : 10680.010786/91-26 Acórdão n° : CSRF/03-04.407 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. A meu ver, o recurso merece ser conhecido tão somente no que concerne à questão da exclusão da parcela da TRD no período janeiro a julho de 1991, matéria cuja concessão ultra petita foi objeto de questionamento e apreciação em sede de embargos declaratórios. Com efeito, a exclusão ultra petita da multa não foi objeto dos embargos, não tendo sido, portanto, pré-questionada. Quanto à alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa levantada pelo autuado, trazida nas contra-razões, entendo que não merece ser conhecida por falta de previsão legal, haja vista que as contra-razões servem para contrapor-se ao trazido pela outra parte e não para aduzir novas matérias. Neste caso, o instrumento correto seria o recurso especial - desde que atendidos os requisitos previstos no Regimento Interno, mas tal peça não foi apresentada. No que concerne à questão da exclusão da aplicação da TRD na exigência, entendo que não merece prosperar o recurso impetrado, eis que foi a própria Secretaria da Receita Federal que, por meio da Instrução Normativa n° 32/97, em seu artigo 1°, determinou a subtração, no período de 04/02/91 a 29/07/91, de sua aplicação. Ressalte-se que, de seu parágrafo primeiro, combinado com o disposto no artigo 2°, parágrafo 2°, da IN SRF n° 31/97, depreende-se que os Delegados e Inspetores da Receita Federal ficaram autorizados a rever de oficio dos lançamentos. Se a própria Receita Federal mandou exonerar o encargo de oficio, não há qualquer sentido na sua manutenção por este Colegiado. Pelo exposto, tomo conhecimento do recurso especial do Procurador tão somente no que diz respeito à exoneração da TRD e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de maio de 2005. 0n4 r ANELISE DAUDT PRI TO fr 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4664461 #
Numero do processo: 10680.005686/95-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para a Seguridade Social implica lançamento de ofício acrescido dos consectários legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77502
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Numero do processo: 10680.016318/2002-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Comprovada a existência de moléstia grave, por meio de Declaração Específica do INSS (órgão oficial), na qual consta o termo de início da doença, que é anterior ao recebimento dos rendimentos de aposentadoria, é de ser reconhecida a isenção e, conseqüentemente, a improcedência da exigência, validando a declaração originalmente apresentada pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA VLt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016318/2002-24 Recurso n°. : 147.460 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : GIOVANNI ALVISI JARDIM Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.774 RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Comprovada a existência de moléstia grave, por meio de Declaração Especifica do INSS (órgão oficial), na qual consta o termo de início da doença, que é anterior ao recebimento dos rendimentos de aposentadoria, é de ser reconhecida a isenção e, conseqüentemente, a improcedência da exigência, validando a declaração originalmente apresentada pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIOVANNI ALVISI JARDIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIA HELENA COTTA CAR€80143- PRESIDENTE A011. R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 8 AGC 200S• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAM HADDAD. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.01631812002-24 Acórdão n°. : 104-21374 Recurso n°. : 147.460 Recorrente : GIOVANNI ALVISI JARDIM RELATÓRIO Contra o contribuinte GIOVANNI ALVISI JARDIM, inscrito no CPF sob n.° 277.167.086-00, foi lavrado o auto de infração de fls. 02/09, relativo ao IRPF exercício 2001 - ano calendário 2000, para cobrança do crédito tributário de R$.3.257,75, sendo R$.1.628,31 de imposto, R$.1.221,23 de Multa de Ofício e R$.408,21 de Juros de Mora (calculados até 10/2002). O lançamento foi originado da retificação da declaração de rendimentos da DIRPF/2001 em que foram alterados os rendimentos tributáveis de R$.0,00 para R$.22.321,73 e os rendimentos isentos e não tributáveis de R$.23.321,73 para R$.0,00, cujos valores apurados apresentados na declaração original importavam em um saldo de imposto a restituir no montante de R$.190,16. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação, às fls. 01, alegando ter direito à isenção do imposto de renda, por ser portador de moléstia grave, o que motivou sua aposentadoria por invalidez desde janeiro de 1999, estando isentos os rendimentos auferidos no ano calendário em questão. Afirma que requereu pedido de restituição para outros exercícios e que está providenciando laudo pericial expedido por órgão oficial para comprovação da moléstia grave, conforme determina a lei. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência em parte da restituição, argumentando restar comprovada a isenção pretendida pelo contribuinte em relação aos meses de novembro e dezembro de 2000. Quanto aos demais períodos, não há comprovação das condições e requisitos exigidos para sua concessão, conforme determina o art. 176 do CTN. zn-s-gat 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016318/2002-24 Acórdão n°, : 104-21.774 Devidamente cientificado dessa decisão em 18/07/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 22/07/2005, onde sustenta que sua aposentadoria por invalidez ocorreu em 01/01/1999, conforme documentos do INSS de fls. 64165. Junta nesse momento, às fls. 63, para não restar dúvidas, declaração do Dr. David Lourenço Garcia, médico perito do INSS, atestando que, desde 18 de dezembro de 1998, foi reconhecida sua invalidez. Anexa também documentos de fls. 66173. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016318/2002-24 Acórdão n°. : 104-21.774 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Versam os presentes autos sobre lançamento que teve como objetivo reclassificar rendimentos declarados como isentos para tributáveis, resultando na exigência descrita às fls. 05, como base em seus demonstrativos. De seu lado, insiste o recorrente que é portador de moléstia grave e, conseqüentemente, seus rendimentos de aposentadoria não poderiam ser alcançados pela tributação. Portanto, a questão em debate consiste em saber se as condicionantes da isenção, ou seja, a comprovação dos dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção (natureza dos valores recebidos provenientes de proventos de aposentadoria ou reforma e a existência da moléstia), preenchem os requisitos legais de modo a desconstituir a exigência e, via de conseqüência, validar a declaração original da recorrente. A autoridade recorrida, ao argumento de que o contribuinte não juntou toda documentação hábil que comprovasse suas alegações, caminhou pela manutenção de parte da exigência, eis que não estariam atendidos, em determinados períodos, os requisitos ensejadores da isenção. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016318/2002-24 Acórdão n°. : 104-21.774 Em seu recurso voluntário o recorrente insurge-se contra a decisão da autoridade recorrida, afirmando ter apresentado Certidão PIS/PASEP/FGTS e Carta de Concessão (fls. 64/65), ambas do INSS, comprovando sua aposentadoria por invalidez. Admitiu que não juntou laudo médico oficial na impugnação, o que faz agora, em seu recurso voluntário. O documento juntado às fls. 63, se refere a uma declaração assinada pelo Dr. David Lourenço Garcia (médico do INSS - CRM 6993— cód. 1101412 - INSS), datada de 04/03/2004, atestando que o contribuinte é portados: de doença especificada na Lei 9250/95, DOU 27/12195, CID /08.0, conforme documentação médica apresentada, desde 18 de dezembro de 1998, data em que foi reconhecida sua invalidez. Assim, com as provas trazidas aos autos, entendo estar resolvida a controvérsia instaurada, não restando qualquer dúvida que o contribuinte é portador de Cardiopatia Grave e, por conseguinte, isento do Imposto de Renda Pessoa Física. Portanto, o contribuinte encontra-se amparado pela Legislação, nos exatos termos do art. 6.°, XIV, da Lei n.° 7.713/88, que determina: "Art. 6.° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidentes em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansenlase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiogatia grave doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." (grifo nosso) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016318/2002-24 Acórdão n°. : 104-21.774 Considerando, ainda, que a Declaração trazida às fls. 63, diz claramente que foi reconhecida a invalidez do contribuinte desde dezembro/1998, não tenho dúvidas que os rendimentos da aposentadoria, objeto do lançamento, que se referem ao ano base de 2000, são isentos. Assim, com as presentes considerações e diante da suficiência da prova documental trazida aos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, restabelecendo a declaração originalmente apresentada. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006 )11° • EMIS ALMEIDA EST• L 6 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001250/94-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR SUSPENSÃO. "No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido". Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28612
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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"No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido." RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de novembro de 1997 MOAC '11 Au dr Ft EIROS Preside ''"tor PIOCUIIADOR IACRIAL DA FAZINDA NACIONAL Cocedenacao-Go r o l dn firpreruntoçao ErdraISISI Vou/oda Nacionalem_ LUCIMA COR.EZ ROEU PONTES Procuradora da f ozonda N .clømoj Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVAO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente), MÁRCIA REGINA MACHADO IVIELARÉ. RCT MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.879 ACÓRDÃO N° : 301-28.612 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RI RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em conferência final de manifesto, foi constatada a falta de volumes manifestados, quando da descarga do veiculo transportador, motivando a lavratura do Auto de Infração contra o transportador. A impugnação da empresa ao Auto de Infração argúi, em resumo,que: - o auto carece de razão jurídica; - que no caso de regime de consolidação de carga em container, cabe ao agente de carga e ao exportador a verificação das unidades; - que o regime de isenção tributária não admite a indenização; A autoridade monocrática julgou procedente a Ação Fiscal. Inconformada, recorre a este Conselho, reiterando as razões constantes da Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta contra-razões que leio em sessão. É o relatório. n111111111."- 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.879 ACÓRDÃO N° : 301-28.612 VOTO Adoto o voto da ilustre Conselheira Leda Raiz Damasceno, ao julgar o recurso n° 118.522, idêntico ao presente, "verbis" "O transportador é o responsável legal quando der causa ao dano e deve indenizar à Fazenda Nacional pelos tributos devidos, conforme legislação vigente. ~I "IN CASU", o importador realizou a referida importação sob o beneficio fiscal da Suspensão de tributos. O artigo 60 do Decreto-lei 37/66, estabelece que, em havendo dano, cabe a INDENIZAÇÃO à Fazenda Nacional. À luz do vernáculo e da doutrina a Indenização, realmente, pressupõe repor o que deveria ser pago, o que não ocorre no caso em tela, vez que nada a Fazenda Nacional perceberia se não houvesse o dano, na mercadoria importada. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIGEM TRIBUNAL: ST.1 ACÓRDÃO RIP: 92/0004000-4 PROC: RESP NUM: 0018945 UF: RI RECURSO ESPECIAL DJ DATA: 29/06/1992 PG: 10277 ÓRGÃO: 01 PRIMEIRA TURMA DECISÃO: 18/05/1992 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) EXTRAVIO DE MERCADORIA ISENTA. IRRESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. NO CASO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA AO ABRIGO DE ISENÇÃO (OU REDUÇÃO) DO TRIBUTO, NÃO É RESPONSÁVEL O TRANSPORTADOR PELO VALOR DESTE O ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N°37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, ESTABELECE QUE, HAVENDO DANO OU AVARIA OU EXTRAVIO, CABERÁ INDENIZAÇÃO A FAZENDA NACIONAL PELO QUE DEIXAR DE RECOLHER. EXISTINDO ISENÇÃO, NÃO HÁ O QUE IDENIZAR. E ILEGAL O ARTIGO 30, PARÁGRAFO 3°, DO DECRETO N° 63.431, DE 1968, QUE MANDA IGNORAR A ISENÇÃO OU REDUÇÃO SE SE VERIFICAR AVARIA OU EXTRAVIO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 94, PARÁGRAFO I° E 99). RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. RELATOR MIN: 1095- MINISTRO DEMOCRITO REINALDO DECISÃO POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VEJA RESP 5.331-0/RJ, RESP 10.901-0/RJ (STA 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.879 ACÓRDÃO N° : 301-28.612 REFER LEG: FED DEL: 000037 ANO: 1966 ART: 00060 INC: 00001 INC: 00002 PAR: UNICO. LEG: FED DEC: 063431 ANO: 1968 ART: 00030 PAR: 00003. LEI): FED LEI: 005172 ANO: 1966 CTN -66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00176 ART: 00099. ASSUNTO: MERCADORIA, ISENÇÃO, EXTRAVIO, INEXIGIBILIDADE, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRANSPORTADOR, DECRETO FEDERAL, PRETENSÃO, AFASTAMENTO, ISENÇÃO. HIPÓTESE, EXTRAVIO, 'ar AVARIA. EXCESSO, FUNÇÃO, INOVAÇÃO, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA. PREVISÃO, LEGISLAÇÃO. ISENÇÃO, CARACTERÍSTICA, PODER, TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DERROGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IGUALDADE, HIERARQUIA, EFEITO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, SUBORDINAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO. Tendo adotado o entendimento do artigo 30, parágrafo 3°, do Decreto 63.431/68, que exclui a possibilidade de isentar o transportador, nos casos de importações efetuadas sob a égide de beneficio fiscal. Capitular posições, ante a evidente dinâmica do entendimento jurisprudencial, é acompanhar a evolução do direito, desta forma. DOU PROVIMENTO AO RECURSO." 3 Sala das Sessões, em 20 de novembro 1997 , MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR 4

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Numero do processo: 10680.015295/2005-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 Ementa: AT0 ADMINISTRATIVO NULIDADE - INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA Oportunizado o direito de manifestação contra o ato administrativo quando da ciência do lançamento, não há que se falar em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa IRPJ INCENTIVOS FISCAIS SUDENE ÁRIA DE ATUAÇÃO, Deve sei afastada a pecha de ilegalidade do ato concessivo do incentivo, em razão da caracterização do empreendimento localizado no "Espírito Santo como parte do Plano de Desenvolvimento do Nordeste. DIREITO DE, FRUIÇÃO, ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO.. INTELIGÊNCIA DO ART. 146, DO CTN. Evidenciada a mudança de, critério .jurídico pela Administração, ilegal o lançamento relativo a fatos geradores pretéritos, consoante disciplina o art 146, do CTN. DECRETO Nº 4 213/02. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO RELATIVO A FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ATO CONCESSIVO A previsão do Decreto nº 4 213/02 quanto à impossibilidade de lançamento na hipótese de demora para apreciação do pleito de incentivo impede a cobrança retroativa das parcelas reduzidas no período em que a pessoa jurídica estiver no pleno gozo da redução
Numero da decisão: 107-09.495
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e volo que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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AMPLA DEFFSA OpoitrilliZad0 o direito de inani fesiação contra o ato administrativo quando da ciência do lançamento, irão hi que se falar em itfionta aos princípios do contraditório e da ampla defesa IRP1 INCENTIVOS [ISCAIS SUDENE ÁRIA DE ATUAÇÃO, Deve sei afastada a pecha de ilegalidade do ato concessivo do incentivo, em razão da caracterização do empreendimento localizado no "Espírito Santo como parte do Plano de Desenvolvimento do Noiteste. D1R EiTO DE, FRUIÇÃO, iLi GALA DAI/i. DO LANÇAMENTO.. INTELIGUNCIA Do") ARI'. 146, DO CTN. Evidenciada a mudança de, ci itério . jurídico pela .Administi ação, ilegal o lançamento relativo a fatos ger adores pretéritos, consoante disciplina o ali_ 146, do CIN. DECRE 10 N 4 213/02. IMPOSSIBILIDADE DE ,ANÇAMEN1 O RUEA - 1- IVO A ['ATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO AIO CONCESSIVO A previsão do Decreto n " 4 213/02 quanto è impossibilidade de lançamento na hipótese de demora para apieciação do pleito de incentivo impede a cobrança retroativa das parcelas reduzidas no período em que a pessoa jurídica estiver no pleno gozo da iedução Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos Proces::;0 11 O65() O 52O50005-83 ((O IA. 07 Acol dão n 107-09 945 II Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao reemso, nos termos do 1 elatóiio e volo que passam a integrar o /61esente julgado Lf0, MARC?/ ' VfNI.CIUS NLDER DE LIMA - esidente -eu sILVANA "CIGNO 01 ifi RRA BARRI 110 - Relatota 11)1 AIX) FM: Li 9 J UI 2U10. Pallicipalant, da presenle sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Martins Valem, !lago Cot:teia Sotera Albertina Silva Santos de Lima, laynie luarez Grotto, Lavinia iVloi ies de Almeida Nogueira Junqueita e Carlos "eito Al bei to Gonçalves Nunes. Processo ii 1 0650 01 5- 205/2005-2?, (_•(::0 /CO7 Acôrdfio n ' 1 07-0991.5 Uls Relatório A Recorrente soficti a lavratura de autos de infração que exigem o recolhimento do 1R.P.1 e da CSLL, acrescidos de .juros e de multa de oficio, relativos aos anos-calendário de 2000 a 2003, em :razão das seguintes condutas: i) redução indevida. de prej uízos fiscais e da base negativa da em , do ano-calendário de 2001 decorrente da não apropriação de lucros auferidos no exterior no valor de R$ $09314,25: i i) ausência de adição como ajuste de resultado do exercício, nos anos calendário de 2000, 2001 e 2.002 lucros apurados nos anos dc 1996, 1997, 1998 e -1999 pela Controlada da Companhia Sidernrgica Belgo Mineira (.-S13N/1 - a empresa .B.E.MEX International. Ltda.; iii) redução indevida de 75% do imposto de renda pessoa jurídica, calculado com base no lucro da exploração nos anos-calendário de 2002 e 2003, DOS montantes de R$ 7.42:3:376,75 e R$ 5.921.968,25, em razão do irão reconhecimento do direito ao incentivo aplicável às empresas instaladas na área de SUDENE.; iv) redução indevida do imposto de renda pessoa .inrídica, calculado com base no lucro da exploração discriminado como parcela para reinvestimento, no ano-calendário de 2002, em decorrência do can.eelarnento pelo Ministério da Integração Nacional e pela Secretaria da Receita Federal, por meio do Despacho Decisório DRF/ar de 29/12/2004; - Cientificada do lançamento, a Recorrente comprovou o recolhimento dos créditos tributários decorrentes das duas primeiras inflações e apresentou Impugnação (11s. .130/181), com o objetivo de demonstrar o direito à fruição do .beneficio fiscal consistente na redução de 75% do IRP.I e adicionais não testituiveis sobre os seus lucros tributáveis, decorrentes da modernização total de sua unidade produtiva localizada no :Município de Cariacia, Estado do 'Espirito Santo, destinada à industrialização de produtos siderúrgicos, alegando em síntese que: i) sei ia nulo o ato de cassação d.o incentivo fiscal, seja por violação às disposições da. Lei n. C 9.784/99, da IN SRL n." 267, de 2002 e dos princípios constitucionais, seja por vício insanável de motivação do referido ato.. i i) Os procedimentos adotados estariam pautados em atos expedidos .pelas autoridades administrativas ADENE/MIN Agência do Ministério da Integração 'Nacional e, Receita Federal — o que tornaria impossível a pretendida cassação; iii) Seria legítima a fruição do benefício fiscal de redução de 75% do IRP.1 e adicionais não restituíveis sobre os seus lucros tributáveis a que dizem respeito os artigos 13 e 14, da Lei 4.2.39/69, decorrentes da modernização total de sua unidade produtiva no Município de Cariacica, no Estado do I .spirito Santo, destinada à industrialização de produtos siderúrgicos; 3 Proce:;;;o 1 06S0 0152/2005-8: 7007 Acdi dão ri " 107-09l:425 O motivo para o cancelamento do incentivo não -teria sido a cassação do laudo constitutivo pela ADENE, nem a mudança na interpretação da própria Receita Federal, Inas o fato de ter o Tel../ considerado iiregular o reconhecimento de tal beneficio, por meio da decisão comunicada i DR.F pelo Memorando 2.197/2004, acrescentando que referido Memorando não teria concluído pela h.legulat idade da COT1CCSSãO do beneficio, mas apenas questionava a legitimidade ou não de tal beneficio v) .Não teria sido intimada para mandestar-se nos autos do piocesso administrativo 106$0 .0(.3486/2003-31; vi) O benefício fiscal não poderia ser cassado haja vista a necessidade de se interpretar normas concessivas de incentivos regiomns em conformidade com o art.. 151, 1, da Constituição .Federal vii) A área, atualmente, seria (lefinida pelo ordenamento pátrio como carecedoia de um plano de desenvolvimento regional; viu) Seria necessária concessão isonómica de incentivos fiscais regionais a todos os municípios que pertencem a área carecedora de plano de desenvolvánento regional; ix) Não seria cabível o cancelamento de incentivo oneroso validamente concedido em SeU favor, em respeito ao ato juridico e ao direito adquirido:, x) A conduta fiscal teria aliontado a regra da segurança .jurídica e da proteça.o da boa-- te dos contribuintes e de terceiros. positivados nos aitigos 145, 146, 149. 178 e 179, do CTN; xi) A cassação do incentivo com efeitos ex tune ensejaria violação manifesta à ordem. jurídica xii) Não seria possível a exigência de juros, multas e correção monetária, em ra/ão art. 100, do Cf N. xiii) Seria ilegítima a aplicação da 1 axa SEL1C pata cômputo dos juros moratótios. A DR1 manteve o lançamento, pautada rios seguintes argumentos: i) teria agido corretamente a autoridade administrativa ao cancelar o ato administrativo CO:11CCSSívo do benefício, haja vista a não atenção ao requisito legal quanto à localização do empreendime.nto; ii) o Despacho Decisório que cancelou o beneficio teria sido motivado e não afrontaria. aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto a legislação facultaria ao contribuinte o direito de apresentar Manifestação de Inconformidade; i.) o lançamento teria observado a legislação vigente, em especial o art. 533 e parágrafos do RIR/99, e, em se tratando de atividade vinculada, não poderia a autorklitde administrativa alastoi detem mi nações da legislação tributária; 4 Processo n' i )680 O I 5295/2005-8.3 COO I7 Acói -dão ii' 107-09445 O I s 309 iv)não teria. havido mudança na interpretaçã.o, mas ausência de atendimento aos requisitos legais; v) o cancelamento do ato administrativo teria eleitos retroativos, o que afastaria a aplicação do ali 100, do CIN., a Taxa. SFLIC não poderia ser afastado em razão da presunção de constitucional idmide das Inconfom nada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando os argumentos expostos na peça. Impugnatoria para ver cancelado o lançamento. É. o relatório Voto Conselben-a SILVANA_RESCIGNO GUERRA 13ARRETTO, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.. A controvérsia posta no Recurso Voluntário ora em análise reside na possibilidade de lançamento do IR -11 e da acrescidos de nmulia de ofício e de juros, relativa aos anos de 2002 e 200:3, emn razão de ato administrativo editado com o objetivo de cassar beneficio fiscal oneroso concedido à Recorrente, após preenchidos todos os trâmites legais, por esMar localizado em Município do Estado de Espírito Santo, área que não estam-ia abrangida pela SUDENE. De inicio, afasto a preliminar de nulidade amiúda com espeque na. ausência de intimação para apresentam . Manifestação de Inconformidade contra o ato que revogou o incentivo, porquanto facultada a sua apresentação quando da ciência da lavratura dos autos de infração e, portanto, possibilitado o direito à ampla deCesa e ao contranorio. Ausente situação capaz de ensejar a nulidade do lançamento, na disciplina do art. 59, do Decreto n." 70 2.35/72, passo à análise do mérito.. A "Recorrente foi cientificada em . janeiro de 2005 de decisão adrninistrafiva que cassou incentivo em pleno gozo — Despacho Decisório da SRF/DRF-BITE .de 29/12/204 — com a pretensão de conferir-lhe eleitos retroativos para autorizar a cobrança do IRPJ e da (Sn, de exercícios anteriores, sob o fundamento de que seria ilegal a concessão. Toda a celeuma decorre da convivência de "Medidas Provisórias editadas que permitiram intet pretações divergentes quanto à área. dm .„ abrangência do incentivo em questão, o que exige análise da evolução legislativa. Em 02 de maio de 2001, com o objetivo de extinguir a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste SUDENE criar a Agência Nacional de Desenvolvimento do Nordeste A01-::NE — e a Agência do Desenvolvimento da Amazônia • ADA — foi editada a 5 Kucesso n" i()ÚN ()I 52()5/2005- 3 01..01:C07 AuóIkE"lo 107 -09..5 Fis 370 Medida Provisória n." 2.145 que, em seu art. 22, delimitou a área de atuação no Nordeste, l'Cr bis: "Ali. 22 Pina (':/eito dc"sta Aledida P, ijorji, o Nouleste abi einge Estados do Maranhão, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Peimunbuo., 711agoas„S'ergipe e Balira Eia. 04 de maio de 2001, rekerida Medida Provisória foi reeditada sob o n." 2 146-1, alterando-se a redação do ai 1. 22 acima transcrito, para incluir no Plano de Desenvolvimento do Nordeste, o Estado do Espírito Santo e as regiões e Municípios do Estado de Minas Gerais,vei bis: 22 () Plano de Desenvolvimento do Noideste abrange os Estados do Mai anhão, hazii, Rio Grande do Norte, Paraíba, Per numbuco„llagoa.s. Sergipe. Bahia, Lspírito Santo e cv, tcoes Mwiicipio io liado de Minas Gurois de que traiam as Leis n's 1 348, de 10 deli.,'vereiro de 1951, 6 218, de 7 de julho de 1975, e 9 690, de 15 de pilho de 1998 " (ar i tos acrescidos) Após sucessivas reedições, todas incluindo os Municípios do Vstado do Espirito Santo, roi publicada em 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória a." 2.156-5, contemplando expressamente a área de delimitação do Plano de Desenvolvimento do Nordeste, conlonne artigo 2 0 a seguir. transcrito, verbis: 2' O Plano de Desenvolvimento do Nordeste ai» auge os Lstados do Alaranhão, C'eará, Piaui, Rio (;rande do Norte, Paraíba, Peinambuco, Magoa), Sergipe, Bahia, Espifito Símio e as regiões e os Municípios do Lstado de Minas Gerais de que 1rafam as Leis n's de 10 de firwefeilo de 1951, 6.218, cic. 7 ele julho dc 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998, bem COMO CP+ Aiuiiicipo ile (Igif.as b oi mow15, Bet Campanár io, Cai los Chaga S', Pianuiscópolis, Frei Gaspar, holden a das fales, Ladainha, Alereacahs, Neninque, Novo Oriente de Minas, Onio Verde de Minas, Pavão, Pescado', 12712, Santa Helena de Afinas, Serra dos Oiejni e Umburatiba, Reriencentes ao Vale CIO ¡Urrem akin de Santa 12 de Minas e São Romã° (giiros acrescidos) Em que pese a previsão normativa para a concessão de incentivo de redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto de renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração para pessoas .jurídicas com projeto de insralação, ampliação, modernização ou diversificação para empreendimentos nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM, no mesmo dia em que publicada a MP 2 156-5, Idi publicada a Medida Provisória ir.' 2 1.99-14, ainda em tramitação no Congresso Na.cional, dando azo a duvidas quanto à área de abrallgâleia do incentivo Até a edição da Medida Provisória ri.`" 2.145/2001, o incentivo continuava a ser deferido em ielaçíTio às áreas de atuação da SUDENE e da St 1DA.M, contudo, com a extinção destas e criação da ADENE e da ADA, os Municípios do Estado do Espírito Santo passaram a fazei parte do rol de Unidades da 1.'ederação abrangidos por área que faz parte de "Plano de Desenvolvimento Regional", o que, juntamente com a publicação das Medidas Provisórias Processo n" 10(0). 015295/200. CO)17C07 Acórdão n " 1 07-094q5 ris 77 2.156-5 e 1199-14, na mesma data, permitiram a interpretação quanto à possibilidade de concessão do incentivo paia Município situado no 1.stado do Espírito Santo. 'Não se pode, portanto, taxar de i I ev,al o ato concessivo do incentivo A matéria em análise i alvo de julgamento por- esta Colenda Sétima Câmara, quando da apreciação do Recurso 1556.33, cujo relatoi foi o 1.miriente Conselho Luiz Martins Valem. Segue trecho do voto que rati fica o posicionamento ora adotado, Ve.1 " Co rno dito, c->mlace da razoável dubiedade instalada pela convivência das duas Medidas .Provisririas, fato reconhecido até pelo Ti . ibrinal de Contas da União no Aeórdão resultante do julgamento do Pedido de R(..'.e.v.ame nos autos do Processo TC 014-387/2004-3, não se pode taxar de ilegal ou expedido com cr r o o ato coner...s s iY(.) CIO inCenljr0, posteriormente anulado Por isso não se pode cogitar da aplicação da primeira parte do art 5$ da Lei n" 9 784/99." Afastada a ilegalidade do ato concessivo do incentivo, piejudicado o lançamento do 1RPJ, da (/51 ;L e acréscimos, diante da dicção do art.. 146, do C TN, que impede a concessão de efeitos retroativos, em caso de modiiicação nos critáios . jurídieos adotados pela autoridade administrativa, rei bis "Art. 146. A niodif icação introdu. 7.ida, de ofício ou em conseqiiência decisão administrativa ou judicial, nos- eri/ários jtirãili. os adotados pela autoridade administrittiVa ao exercício do lançamento soincine pode ser efetivada, cm relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a falo gerador ocorrido posteriormente à .s. zia 13111 0(111(4.0 O comando normativo acima transcrito traduz segurança...jurídica e impede a concessão de efeitos retrospectivos a situações _jui idicas já consolidadas, como no caso dos autos em que a ciência do Despacho Decisório DRI1311.1 datado de 29/12/04 apenas ocorreu. em janeiro de 2005 e os latos geradores teriam ocorrido em datas a.nteriores. Apesar de a aplicação do art. 146, do CTN, ser suficiente para fulminai . („.) lançamento, o art. 3, do Decido 4..213/20021a.mbém ampara a pretensão recursal, verbis: "Art. $6 O direito à ¡cc./lição do imposto .çobre a renda das pessoar jurídicas e adicionais não- r estituiveis incidentes sobre o lucro da exploração ., na arca de atuação da e Vtinilf SUDENE será reconhecido pela unidade da ,S'ecretar ia da Receita Federal do Ministê .'rio da Fazenda a que estivê.l jurisdkdoriada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo AliJ7i911 10 da Inte,,..2. racão Nacional 1 .6 O chefe da unidade da Secretaria da Receita federal decidira 50ba'o pediu/0 em cento e vinte dia S comadas da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente 2o Expirado o prazo indicado no lo, sem que a requerente tenha• sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecortível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno íOO da redução pretendida 3o Do despacho que dene"MI• , parcial ou totalmenic.', o pedido da requerente, caberá impugnação para a 1.)elegaeia da Receita Federal Pwcesson i 00) 01 5295/200543 CC01./{: (11 Aciu'dão ti 107-09495 rls .372 de ,lulgamento, dentro do prazo de trinta dias . , a contar da ciènela do dc..spacho dcnegolOtio 40 'Orna-se irreeott esjera administrativa, a decisão da Deleac1a da Receil.a. Federal de Iii.&:.,,ainerito que de11eai o pedido 50 Na hipótese du 4o, a repartição competente proLedeió lançamento das (/11/) tuiíeia JUC, ail então, tenham sido ¡eduzidas do imposto devido, cletuando-y, a colmam:a do débito. ôo A cobrança prevista no So não alcançará as parcelas correspondentes às reduções kitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução rle que trata o § 2o." (..) comando noimativo ',teima transcrito autoriza a .fruição do incentivo na hipótese de demora para apreciação do pleito e ainda impede a cobrança retroativa das parcelas reduzidas no período em que a pessoa jurídica estiver no pleno gozo da redução, ainda que tácita Na Presente hipótese, não há dúvidas acerca do preenchimento de todos os requisitos legais, houve a chancela das autoridades administrativas competentes, apenas controvérsia em razão da localização do empreendimento, situação ainda mais grave do que a hipótese versada no Decieto n."' 4 21.3/02, o que torna inexorável o cancelamento do lançamento Sem prejuízo das considerações acima que expressam o entendimento desta Colenda Sétima Camara, ressalvo o entendimento segundo o qual o lançamento também não poderia persistir, por se tratar de incentivo oneroso, deferido pelas autoridades corupetentes, após minuciosa apreciação do pleito pela inventariança da SUDKNE e cumprimento de todas as obrigações pelo contribuinte, o que runoriza a aplicação do art 178, do C1N, verbis: "Ari 178 - 4 iciiçPo. .alvo se concedida pot prao certo e em Iimeiiu de.' determinadas condiçõe..s . , pode NG, reVOg MI a ()tf 1110(111. i.(.1(1(1 Mil lei, a 71 fahlIAT °hW!' nido o (h TO %to 00 inciso 111 (10 arl 104 Comprovado nos autos do presente processo administrativo que a Recorrente teve deferida isenção parcial do Imposto de Renda e adicionais não-restiluiveis, condicionada á modernização e ampliação de suas unidades produtivas, evidente a (morosidade capaz de impedir a revogação do ato administrativo, nos exatos termos da Súmula n.'' 544, do Pretório Excelso, verbis.. "Súmula 544 Isenções tributárias concedidas sol , condição (Mer O Sa não podem ser livremente shprinMhis. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à fruição do beneficio fiscal consistente na redução de 75% (setenta e cinco por cento) do 1RP1 e adicionais não restiturveis sobre os seus lucros tributáveis, decorrentes da modernização total de sua unidade produtiva localizada no Município de C.'ariacia, no Estado do Espirito Santo e, consequentemente, cancelar o lançamento. Sl.LVANA RESCIG O "JTERRA BARRETE() MINISTÉRIO DA FAZENDA coNsF I 11- 0 ADMINISTRATIVO 1) -1'.. IRSOS FISCAIS, - ()LIAR I:A CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO 1?rocesso : 10680.01595/2005-83 Acórdão n" : 107-09.495 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procui adores da Fazenda Nacional, credenciado junio a este Conselho, da decisão consubstanciado no acórdão supra, nos termos do ai t. 8 I § 3 0, do .:.inexo II, do Regimento hitei no do CARF, aprovado pela Portai ia M inister *lá n" 256, de 22 de junho de 2009. Rias:dia, 09 de julho de 2010 fP'Me.( Seci etária da Cantai a Ciência Data: Nome: Pi ocui adot(a) da l'aZÁmda Nacional Encaminhamento da PFN: [ 1 apenas com eièneia; [ Icon] Recluso Especial; [1 com Embai gos de Deelat ação

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4666129 #
Numero do processo: 10680.018324/2003-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – COTISTA DE EMPRESA INAPTA - OMISSA E NÃO LOCALIZADA – INATIVIDADE - A participação no quadro societário de empresa inapta como titular, sócio ou acionista não obriga, por si só, o sujeito passivo a incidir na condição de obrigatoriedade da entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física - DIRPF. Participação em quadro societário de empresa declarada inapta, omissa e não localizada, com presunção de inatividade no ano-calendário em debate, não é condição suficiente para obrigar o sócio a entregar a DIRPF. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.002
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Participação em quadro societário de empresa declarada inapta, omissa e não localizada, com presunção de inatividade no ano-calendário em debate, não é condição suficiente para obrigar o sócio a entregar a DIRPF. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURANDIR SILVA JÚNIOR. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAR - . ,,d- . A Ir t,,4 1EIRai IPS REIS Presidente GIO ANNI CHRI` / 3, »//.4 NUNES CA 1 • OS Re .tor 7 il ORMALIZAD4 ,. 18 SET 2008 ilt , , » Processo n° 10680.01832412003-05 CCOUCO6 Acórdão n.° 106-17.002 Fls. 33 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte Jurandir Silva Júnior, CPF/MF n° 466.853.755-15, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 20/11/2003, Auto de Infração (fls. 02 a 06), com ciência postal em 22/11/2003 (fls. 14), no valor de R$ 165,74. O contribuinte foi apenado por apresentar a destempo a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 1998 - DIRPF, que teve o prazo de entrega definido pela legislação no último dia útil de abril de 1999, porém o sujeito passivo somente cumpriu a referida obrigação acessória em 10/09/2003. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, pedindo o cancelamento do auto de infração, pois não teria condições financeiras para extinguir a obrigação. A r Turma de Julgamento da DRJ-Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 19 a 21. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n°8.906, de 12 de julho de 2005. Para manter a exação, a decisão da Turma de Julgamento afiançou que o contribuinte é titular da empresa Jurandir Silva Júnior — ME, CNPJ — 71.241.533/001-03, e, como tal, estava obrigado a apresentar a DIRPF-ano-calendário 1998 porque incorreu na condição de obrigatoriedade do art. 1°, III, da Instrução Normativa n° 148, de 15 de dezembro de 1998. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 16/09/2005 (fls. 24). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 03/10/2005 (fls. 25). No voluntário, o recorrente afirma que não tem condições de pagar o crédito tributário que lhe foi imputado, traz comprovantes de suas despesas, e, por fim, assevera que a empresa acima referida se encontra inativa há alguns anos. Recurso voluntário que compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 23/04/2008. É o relatório. à ft 2 Processo n° 10680.018324/2003-05 CCOI/C06 Acórdão nY 106-17.002 Fls. 34 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 16/09/2005 (fls. 24) e interpôs o recurso voluntário em 03/10/2005 (fls. 25), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Não há qualquer preliminar. Passa-se diretamente ao mérito. Pelo extrato de processamento da declaração do ano em debate, verifica-se que não houve qualquer rendimento tributável (fls. 05). De outro lado, a Turma de Julgamento, controlando a legalidade do lançamento, pois o impugnante apenas informou que não tinha condições financeiras de solver a dívida tributária, asseverou que o contribuinte era titular da empresa Jurandir Silva Junior ME, CNPJ — 71.241.533/0001-03 (fls. 18), incorrendo na condição de obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 1998 tipificada no art. 1 0, III, da Instrução Normativa n° 148, de 15 de dezembro de 1998. Dessa forma, manteve o lançamento. No voluntário, o recorrente repisa que não tem condições financeiras para solver a dívida e informa que a empresa em foco encontra-se inativa há alguns anos. Assim, deve-se verificar se a titularidade da empresa Jurandir Silva Júnior ME impõe o dever de o recorrente apresentar a declaração de ajuste anual do ano-calendário 1998, apreciando, reflexamente, a higidez da exação lançada, pois a participação no quadro societário de empresa como titular ou sócio é a condição de obrigatoriedade pretensamente incorrida pelo recorrente. É firme a jurisprudência da Sexta Câmara em afastar a multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual da pessoa fisica em determinado ano-calendário, quando não comprovado que a pessoa fisica efetivamente tenha participado do quadro societário da empresa no ano em questão, mormente quando a empresa se encontre inativa, pois não há falar em participação em quadro societário de empresa quando esta se encontra inativa. Tal situação normalmente se espelha nos casos em que a Pessoa Jurídica se encontra na situação cadastral Inapta-omissa contumaz, com data de situação cadastral anterior ao ano-calendário em debate. Como exemplos, citam-se os seguintes Acórdãos: 106-16.110, sessão de 26/01/2007, relator o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage; 106-16.117, sessão de 26/01/2007, relatora a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. As demais Câmaras de Pessoa Física do Primeiro Conselho de Contribuintes têm igual posicionamento (Acórdãos n°s 102-47.103, sessão de 13 de setembro de 2005, relator o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho; 104-19.963, sessão de 12/05/2004, relatora a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão). A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais teve oportunidade de analisar a matéria e ratificou a jurisprudência das demais Câmaras do Conselho de Contribuintes, quando prolatou o Acórdão CSRF n° 04-00.183, sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que restou assim ementado: , . . Processo n° 10680.018324/2003-05 CC0I/C06 Acórdão n.° 108-17.002 Fls. 35 MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO — EMPRESA INAPTA — Constando a empresa como inapta, não permanece para o sócio a obrigação de entrega de Declaração de Imposto de Renda. Recurso especial negado Neste precedente da 4a Turma da CSRF, a matéria em debate era uma multa por atraso na entrega da DIRPF do exercício 2002. A pessoa fisica se encontrava pretensamente na condição de obrigatoriedade decorrente da participação em quadro societário de empresa. Ocorre que tal empresa estava INAPTA desde 31/05/1997, na condição OMISSA CONTUMAZ. No caso em exame no presente processo administrativo, a empresa está na situação cadastral INAPTA - Omissa e não localizada, com publicação do ato declaratório de inaptidão em 14/09/1999 (fls. 18). Na época desta declaração de inaptidão, encontrava-se vigente a IN SRF n° 66, de 29 de agosto de 1997, que assim regulava a matéria: Das Pessoas Jurídicas Omissas e Não Localizadas Art. 6° A COSAR fará, anualmente, a identificação das pessoas jurídicas que não apresentaram declaração de rendimentos no respectivo exercício. § I° As pessoas jurídicas identificadas na forma deste artigo serão intimadas, por • via postal, com Aviso de Recebimento (AR), a apresentar suas declarações de rendimentos, no prazo de trinta dias, contado de seu recebimento. § 1" Na hipótese de devolução do AR, com a indicação de não localização da pessoa jurídica no endereço indicado, a COSAR fará publicar edital, intimando a pessoa jurídica a, no prazo de trinta dias, contado da publicação, regularizar sua situação perante o CGC-MF. Art. 7°A regularização da situação da pessoa jurídica, perante o CGC- MF, dar-se-á mediante a apresentação, na unidade local da SRF com jurisdição sobre seu domicílio, das declarações requeridas ou da comprovação de sua anterior apresentação e de comprovante de seu novo endereço. Art. 8° Transcorrido o prazo a que se refere o § 2" do art. 6°, a COSAR fará publicar ato declaratório contendo a relação das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação e tornando automaticamente inaptas as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no edital. (Redação dada pela IN SRF n 2 105/99, de 17/08/1999) Art. 9° No edital de que trata o § 2" do art. 6° e no ato declaratório de que trata o artigo anterior, a pessoa jurídica será identificada apenas pelo respectivo número de inscrição no CGC-MF. (.) ir,Vê-se que para a declaração de inaptidão, na situação omissa não localizada, mister uma primeira intimação, com prazo de 30 dias para apresentação das declarações omissas, e, considerando a devolução do AR, uma nova publicação editalícia, com prazo de 30 -4 . . , . Processo n°10680.018324/2003-05 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.002 Fls. 36 dias, para regularização da situação perante o CGC-MF. Assim, somente após 60 dias da primeira intimação se poderia declarar a inaptidão. No exercício 1999, o art. 1°, parágrafo único, II, da IN SRF n° 118, de 27 de setembro de 1999, permitiu que a pessoa jurídica inativa que não tivesse apresentado a Declaração Simplificada prevista na IN SRF n° 17/1999 apresentasse as informações na recém criada DIPJ, até o dia 29 de outubro de 1999. Como a declaração de inaptidão ocorreu em 14/09/1999, tal ato, obrigatoriamente, tomou por base a omissão da entrega da declaração do exercício 1998 porque ainda fluía o prazo para a entrega da declaração do exercício 1999, notadamente para as empresas inativas. Entretanto, a tela do sistema CNPJ (fls. 18) comprova que a inaptidão foi declarada em 14/09/1999 e, pelo menos até 10/06/2005, a empresa não regularizou sua situação perante o CNPJ, que consistia na entrega das declarações de rendimentos da pessoa jurídica (declaração simplificada ou DIPJ). Ora, isso implica que, desde pelo menos o exercício 1998, não houve qualquer entrega de declaração da pessoa jurídica, a indicar a permanência da situação cadastral Inapta-omissa não localizada. Inapta a empresa, como se presume das provas e indícios dos autos, com indicação de inatividade desde, pelo menos, o exercício 1998, desaparece a condição de obrigatoriedade para a entrega de declaração de ajuste anual das pessoas fisicas cotistas, como já enfatizado nos precedentes das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e no da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, estando a empresa inapta, com indicação de inatividade desde o exercício 1998, perpassando pelo exercício 1999, não persiste para o sócio contribuinte a obrigação de entrega da DIRPF-exercício 1999, pelo que não há que se cogitar da aplicação de multa por atraso na entrega da declaração da pessoa fisica do titular de empresa que se encontrava inativa no ano em debate. Em face do exposto, VOTO por DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das 5- .sões, em 0' de agosto de 2008(4 i i Gi • anni Chi/st 4/4 es Campo7 I 5 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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