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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654444 #
Numero do processo: 10480.005090/96-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMÓVEIS EM ESTOQUE DESTINADOS À VENDA - Insubsistente o lançamento do imposto de renda incidente sobre omissão de receita decorrente da falta de correção monetária dos imóveis em estoque destinados à venda, quando comprovado que, na data do Auto de Infração, a contribuinte havia alienado os imóveis objeto de tal exigência fiscal. Isto porque, a falta de atualização monetária do custo destes bens acarreta aumento do lucro, no exato valor da receita de correção omitida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ILL - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal constitui coisa julgada em relação a autuação reflexiva. Especificamente, com relação ao lançamento do IRF, com base no Artigo 35, da Lei Nº 7.713/88, só ocorre a tributação quando o Contrato Social da contribuinte prevê a distribuição automática dos lucros, independentemente da decisão dos sócios quotistas. MULTA DE OFÍCIO - Após a edição da Lei Nº 9.430/96, a multa de ofício deve ser reduzida de 100 para 75%, tendo em vista o disposto no Artigo 106, Inciso II, Alínea "c" do CTN, combinado com as disposições contidas no ADN Nº 01/97. Negado provimento.
Numero da decisão: 103-20.480
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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CONSTRUÇÕES LTDA. Sessão de 07 de dezembro de 2000 Acórdão n° : 103-20.480 RD/103-01.022 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMÓVEIS EM ESTOQUE DESTINADOS À VENDA - Insubsistente o lançamento do imposto de renda incidente sobre omissão de receita decorrente da falta de correção monetária dos imóveis em estoque destinados à venda, quando comprovado que, na data do Auto de Infração, a contribuinte havia alienado os imóveis objeto de tal exigência fiscal. Isto porque, a falta de atualização monetária do custo destes bens acarreta aumento do lucro, no exato valor da receita de correção omitida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ILL - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal constitui coisa julgada em relação a autuação reflexiva. Especificamente, com relação ao lançamento do IRF, com base no Artigo 35, da Lei N° 7.713/88, só ocorre a tributação quando o Contrato Social da contribuinte prevê a distribuição automática dos lucros, independentemente da decisão dos sócios quotistas. MULTA DE OFÍCIO - Após a edição da Lei N° 9.430/96, a multa de ofício deve ser reduzida de 100 para 75%, tendo em vista o disposto no Artigo 106, Inciso II, Alínea "c" do CTN, combinado com as disposições contidas no ADN N°01/97. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. á kr ROD" BER "RESIDENT SILV10,,!: CARDOZO REL 6• R 123 118/MS R*20/02101 ;24' I„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° : 103-20.480 FORMALIZADO EM: 28 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros :NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE Pul/ I SALLES FREIRE. Á 123 118/EVISR*20102/01 2 'k• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.005090196-67 Acórdão n° : 103-20.480 Recurso n° : 123.118 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em RECIFE - PE RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE, com base no Artigo 34, do Decreto N° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei N° 8.748/93, recorre a este Colegiado da sua decisão que exonerou a contribuinte J.P.M. CONSTRUÇÕES LTDA., do pagamento parcial do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do Imposto de Renda Retido na Fonte - ILL e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, acima do limite de alçado, previsto na legislação. A presente exigência decorreu de ação fiscal levada a efeito na contribuinte acima identificada, na qual foram constatadas omissão de receita e insuficiência de receita de correção monetária, tendo a autoridade autuante, com relação aos fatos, em resumo, assim consignado no "Termo de Encerramento de Ação Fiscal", às folhas 20/27: 1. no exercício de 1992 - período-base de 1991, a empresa deixou de proceder a correção monetária dos custos incorridos dos imóveis em construção, deixando de reconhecer a receita de correção monetária de tais contas do seu ativo. Por esta razão, nos moldes do Artigo 4°, Inciso I, alínea "b", da Lei N° 7.799/89, foram feitos os cálculos da referida correção monetária, tomando por base os assentamentos contábeis do contribuinte, conforme demonstrativos analíticos anexos ao presente; 2. o mesmo fato ocorreu no ano-calendário de 1992 — 1° e 2° semestre, sendo, então, refeitos os cálculos da correção monetária com base o valor médio da UFIR a cada mês, tendo em vista que a empresa apresentou escrituração com lançamentos mensais, conforme demonstrativo analítico anexado ao presente; 3. no 2° semestre do ano-calendário de 1992, a empresa, na apuração do resultado do período, apenas, considerou como receita do exercício (encerrando contra a conta de Lucros e Perdas), o valor de Cr$ 761.139.837,60, deixando de oferecer à tributação a importância de Cr$ 1.510.876.979,75, cujo valor foi encerrado contra a conta do passivo: Receitas de Exercícios Futuros. Ocorre que todos os créditos lançados na conta de venda de imóveis, neste período, têm como tra partida a conta caixa e 123 118/MSR*20/02/01 3 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° : 103-20.480 referem-se a recebimentos de prestações pelas vendas das unidades imobiliárias, tratando-se, portanto, de receitas recebidas, que como tal deveriam ter sido tributadas. 4. o procedimento da empresa foi tido como de omissão de receitas, posto que não houve postergação de quaisquer custos referentes às receitas levadas a resultado de exercício futuros e não foram visualizados, nos períodos seguintes, o oferecimento à tributação de tais receitas. Não se conformando com os lançamentos, a autuada ofereceu Impugnação, que foi protocolada, tempestivamente (fls. 56/71), acompanhada dos documentos de folhas 72/165, aduzindo, em resumo, que: 1. os comandos normativos que tratam da correção monetária do balanço devem ser interpretados no sentido de que seus efeitos não alteram a carga tributária daquele que cumpra suas determinações em confronto com aqueles que não as cumpra, pois, o que ocorre, de fato, é que a correção monetária promove uma antecipação tributária, que será compensada no futuro, quando da realização dos bens, corrigidos monetariamente, por venda, depreciação ou baixa; 2. o Decreto-lei N° 1.648/78, ao estabelecer a faculdade de corrigir ou não os imóveis em estoque, reconheceu implicitamente que, de uma forma ou de outra, a carga tributária seria a mesma, quando realizados os bens sujeitos à correção monetária, revelando, assim, intenção mais contábil que fiscal, só alterada com o advento do Decreto-lei N° 2.065/83, alterado pelo Artigo 8°, do Decreto-lei N° 2.072/83; 3. mesmo assim, permaneceu a lógica de que corrigindo ou não os imóveis em estoque, o resultado final seria o mesmo, após a venda das unidades imobiliárias, uma vez que, se a empresa optar pela correção, o custo apropriado restará majorado, por ocasião da venda, acarretando redução do lucro e, caso contrário, o custo apropriado estará reduzido, por ocasião da venda, porque registrado em valores históricos, implicando, assim, em majoração do lucro. Ocorrendo o mesmo quando cometidos erros que impliquem em correção monetária apropriada a maior ou a menor; 4. a autoridade autuante, apesar de ter apurado corretamente a diferença de correção monetária, equivocou-se ao não considerar o fato de que as unidades imobiliárias apontadas foram alienadas antes da lavratura do auto de infração, caracterizando, assim, a redução do custo apropriado, no mesmo montante da correção monetária a menor, nos períodos fiscalizados, que implicou na majoração do lucro da Impugnante; 5. para simular os efeitos da correção monetária, elaborou gráfico demonstrando a situação de duas empresas, no qual a primeira corrigia os imóveis em estoques e a segunda não, evidenciando, assim, que, após a alienação dos imóveis em estoque, a situação patrimonial e a carga tributária das duás empresas seriam idênticas; 6. assim sendo, a correção monetária a menor, como a apurada pela fiscalização, somente ensejaria tributação, caso as unidades imobiliárias em construção, apontadas no auto de infração, não tivessem sido alienadas, total ente, até o período-base 123.118/M SR*20/02/01 4 *at, 24, . MINISTÉRIO DA FAZENDA • a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° : 103-20.480 encerrado antes da autuação, como demonstrado nos seus registros contábeis, correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/95; 7. através da relação ora anexada contendo o nome dos adquirentes das referidas unidades imobiliárias, as datas dos Contratos de Compra e Venda e liberação da hipoteca por parte da Caixa Econômica Federal, fica comprovado que as vendas efetuadas sem financiamento ocorreram até, no máximo, julho/95 e as com financiamento, até agosto/95; 8. o conselho de Contribuintes tem se manifestado no sentido de que a diferença de correção monetária é anulada, nos exercícios subsequentes, pela correção monetária a menor do Patrimônio Líquido; 9. solicitou diligência para que o fisco constatasse a veracidade de suas alegações, identificasse os adquirentes dos imóveis e confirmasse, perante a Caixa Econômica Federal, a veracidade do documento N° 01 anexado, referente à data da liberação da hipoteca de cada unidade imobiliária vendida; 10.com relação ao item referente à receita não oferecida à tributação, no 2° semestre do ano-calendário de 1992, citou as Instruções/SRF N°s 84/79, 23/83 e 67/88 e alegou que, como os apartamento eram financiados pela Caixa Econômica Federal, com cláusula de garantia hipotecaria, a venda só poderia ser considerada efetivada ou realizada quando da liberação da hipoteca, por ser transferida ao comprador ou quando, com recursos próprios, houvesse a liberação da construtora, no caso de venda direta; 11.embora a receita fosse recebida, estava condicionada à liberação da hipoteca, pois, caso contrário, teria a Impugnante que devolver os valores aos compradores, razão porque eram tais importâncias contabilizadas como passivo em seus registros contábeis (receitas recebidas antecipadamente), no mesmo sentido, as despesas somente eram apropriadas ao resultado quando incorrida, mesmo que tivessem sido pagas, sendo registradas em contas de ativo "despesas pagas antecipadamente"; 12.por ocasião da liberação da hipoteca de cada unidade imobiliária os valores eram transferidos para o resultado e seu custo registrado na conta "estoque de imóveis", assim, anexou as folhas do razão da conta que registrava as receitas recebidas antecipadamente, demostrando que o saldo em 31/12/92 era de Cr$ 1.510.876.979,75, que foi integralmente apropriado ao resultado em 1993; 13.a autoridade autuante, no enquadramento legal, não arrolou nenhum dispositivo referente a apuração do resultado com a construção de imóveis ( Artigos 285 a 288 do RIR/80); 14. requereu a improcedência dos autos reflexos com base nos argumentos acima expendidos e, especificamente, com relação a COFINS, acrescentou que foi mal aplicado o direito à espécie, por ter a autoridade fiscal descumprido orientações emanadas da própria administração fiscal. Às folhas 168, consta "Solicitação Te Diligência", efetuada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, no sentido e confirmar se os imóveis 1231 18IMSR*20102101 5 ..h . v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° :103-20.480 citados na peça impugnaãria eram efetivamente os mesmos que ensejaram o lançamento e, verificar se constava dos contratos de compra e venda cláusula que sujeitasse a eficácia da referida operação à liberação da hipoteca e, em caso positivo, identificar a data da liberação do gravame, de cada unidade imobiliária, cuja receita foi recebida no período autuado e contabilizada em conta em Resultado de Exercícios Futuros. Assim, foi elaborado o Relatório de Diligência Fiscal, cuja conclusões encontram-se às folhas 171/178. Através da Decisão DRJ/RCE N° 285, de 15/03/99, às folhas 681/688, a autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedentes as exigências fiscais consubstanciadas nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, exonerando a contribuinte do pagamento do valor de R$ 477.049,16, correspondente ao crédito tributário consolidado, acrescido da multa proporcional, no valor de R$ 357.786,82, afora juros de mora, utilizando, em resumo, os seguintes argumentos: 1. nos contratos de compra e venda, anexados como resultado da diligência realizada, não foi estabelecida nenhuma cláusula que constitua condição suspensiva, para que as receitas de venda somente fossem oferecidas à tributação com o implemento da condição; 2. os contratos de financiamento celebrados entre a Caixa Econômica Federal e a J.P.M. só possuem efeitos jurídicos entre as partes contraentes, não podendo ser opostos ao fisco por esta última, nos termos do Artigo 117 do CTN, posto que o titular da hipótese legal sob comento é a C. E. F. e não a defendente, para tal, seria necessário constar em cada contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a contribuinte e os promitentes compradores, a condição prevista no CTN para que se justificasse o diferimento da tributação; 3. a informação de que a receita diferida foi apropriada no resultado do ano seguinte foi contestada pelo "Relatório da Diligência" (fls. 173), onde a autoridade fiscal esclareceu as manobras utilizadas pela contribuinte para não oferecer qualquer valor à tributação; 4. com relação à falta de correção monetária, considerando que o Processo Administrativo Fiscal busca a verdade material, declarou a improcedência do lançamento, posto que, no caso present*, a verdade que transparece dos autos revela 123 118/MSR*20102J01 6 , , , ....., :•n• - n, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?'!,..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,.,:-, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° : 103-20.480 que não houve omissão de receita de correção monetária, essencialmente por dois aspectos: a) "porque o montante da correção que deixou de ser feita está compensado no resultado apurado em razão da baixa dos bens, mediante alienação"; b) "se a correção monetária deixou de ser reconhecida em cada período de apuração, somente ocorrendo em período posterior, pela venda, temos caracterizada uma postergação no pagamento de tributos, fato que não foi arrolado como infração e que não é mais passível de apuração, em face do instituto da decadência."; 5. considerou também a informação prestada pela contribuinte de que, em 31/12/95, todas as unidades imobiliárias dos edifícios considerados no levantamento fiscal tinham sido vendidas e liberadas as hipotecas junto à Caixa Econômica Federal, conforme documento de folhas 72/76, contendo os dados de transação de cada imóvel, fato que não foi contestado pela autoridade fiscal, que, fez constar do "Termo de Intimação" de folhas 177/178, pedido de comprovação/esclarecimento quanto a essa matéria; 6. reduziu o percentual da multa de ofício aplicada para 75%, com base nas disposições da Lei N° 9.430/96, por força do disposto no Artigo 106, Inciso II, alínea "c", do CTN; 7. quanto à tributação reflexa, afirmou que, como entendido na jurisprudência e amparado pela legislação de regência, o julgamento desses lançamentos acompanha o decidido quanto à matéria principal, sendo que, especificamente, em relação ao Imposto de Renda na Fonte, lançado com base no Artigo 35, da Lei N° 7.713/88, o Artigo 10 e seu Parágrafo único, combinado com o Artigo 3°, todos da IN/SRF N° 63/97, determinam o cancelamento da exigência, tendo em vista que, no Contrato Social da contribuinte e suas alterações até 1992 (fls. 129/166), não consta previsão de distribuição imediata do lucro apurado aos sócios, por ocasião do encerram nto do balanço. É o relat: -"I. , t f / , / 123.118/MSR*2002/01 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :nf- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° : 103-20.480 VOTO Conselheiro: SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de recurso ex officio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, por força do Artigo 34, Inciso I, do Decreto N° 70.235/72, com a nova redação dada pelas Leis N°s 8.748/93 e 9.532/97 e, da Portaria ME N° 333/97, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como informado no relato acima, a autoridade monocrática recorre de ofício a este Colegiado, em razão de haver exonerado a contribuinte "J. P. M. CONSTRUÇÕES LTDA.", de parte do crédito tributário, originário de Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro e integralmente, da exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda na Fonte - ILL, que somados ultrapassam o valor de alçada previsto na legislação de regência. Assim sendo, passo a apreciar as matérias constantes no lançamento, que foram julgadas improcedentes pelo julgador monocrático e que se constituem, portanto, no objeto do presente recurso de ofício: 1. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO: Após a edição da Lei N° 7.799189, legislação vigente à época do lançamento, as contas representativas do custo dos imóveis não classificados no Ativo Permanente passaram a integrar o elenco das contas sujeitas ao regime de correção monetária das demonstrações financeiras, com suas conseqüências e i • licações fiscais. A única excepcionalidade refere-se à baixa desses bens. tit 1 23.1 18/MSR"20KY2101 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- ,?0 ,+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° : 103-20.480 Segundo se depreende da leitura do Artigo 5° e §§, da Lei N° 7.799/89, os bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária e suas contas retificadoras, assim como os valores registrados em contas do patrimônio líquido, baixados no curso do período-base, serão corrigidos até a data da baixa, exceto, as contas que registram o custo dos imóveis em estoque para venda, das empresas que se dediquem a compra e venda, loteamento ou incorporação de imóveis. A autoridade fiscal ao constatar que a empresa fiscalizada não houvera procedido o registro da correção monetária das contas, classificadas no Ativo Circulante, representativas do custo dos imóveis em construção, destinados à venda, com base nas normas introduzidas pela Lei N° 7.799/89, lavrou Auto de Infração, exigindo de ofício o imposto incidente sobre montante da receita de correção monetária não registrada, caracterizando o procedimento como de insuficiência de receita de correção monetária. De fato, a legislação de regência, em vigor à época dos períodos fiscalizados, determinava que as empresas dedicadas a compra e venda de imóveis, loteamento ou incorporação de imóveis estariam obrigadas a procederem a correção monetária das contas representativas destes bens. Assim, ao final de cada período-base de apuração do imposto de renda, estas contas seriam corrigidas monetariamente pela variação do indexador previsto para a correção monetária das demonstrações financeiras. As contas do Ativo Circulante eram debitadas (acrescidas) pela correção monetária e a contrapartida (o crédito) era registrada em conta denominada de "saldo credor de correção monetária", classificada no "Resultado do Exercício", ou seja, o procedimento acarretava o registro de uma receita tributável pelo imposto de renda. Como é cediço, a lógica da sistemática da correção monetária das demonstrações financeiras introduzidas na legislação fiscal através do Decreto-lei N° 1.598/77, era a de que a sua realização não alteraria a carga tri utária das pessoas 123.118/MSR*20102101 9 , -ur . MINISTÉRIO DA FAZENDA _ f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° : 103-20.480 jurídicas tributadas com base no lucro real. A este respeito, inúmeras decisões do Conselho de Contribuinte, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a seguir transcrevo: "IMÓVEIS DESTINADOS À VENDA — É indevida a exigência do imposto sobre diferença de correção monetária, relativa a imóveis classificados no Ativo Circulante e comprovadamente destinados à venda." (CSRF/01- 1.427/92) Na hipótese do contribuinte adotar a atualização monetária do custo dos imóveis em estoque, acarretaria em aumento no custo do estoque, em contrapartida, registraria uma receita de correção monetária do exercício de igual valor. Neste caso, o custo seria majorado e, por ocasião da venda, verificar-se-ia um lucro menor, que seria igual a receita de correção monetária lançada no Resultado do Exercício. Em sentido contrário, o contribuinte que deixou de proceder a correção monetária, não registraria a receita de correção monetária e, consequentemente, o custo dos imóveis resultaria menor o que acarretaria a apuração de lucro maior por ocasião da venda. Em resumo, a lógica estabelecida pela norma que determinou a obrigatoriedade da correção monetária do custo dos imóveis em estoque tinha, unicamente, objetivo de aumentar a arrecadação fiscal, haja visto a antecipação realizada pelo contribuinte, quando registrava a receita de correção monetária. É esta a tese defendida pela autoridade recorrente, ao afirmar não poder prosperar a exigência tributária, essencialmente por dois aspectos: a) "porque o montante da correção que deixou de ser feita está compensado no resultado apurado em razão da baixa dos bens, mediante alienação" e b) "se a correção monetária deixou de ser reconhecida em cada período de apuração, somente ocorrendo em período posterior, pela venda, temos caracterizada uma postergação no pagamento de tributo, fato que não foi arrolado como infração e que não é mais passível de apuração, em face do instituto da •ecadência". 123118/MSR*20/02J01 10 i / i k 'h4 2 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;; TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° : 103-20.480 e) A empresa procedeu a correção monetária dos saldos iniciais das contas de "Imóveis em Construção" (cód.: 1.02.07.000) e das contas de "Imóveis Concluídos" (1.02.08.000); no entanto, inexplicavelmente, deixou de proceder à correção monetária dos custos incorridos durante o período de apuração. f) A empresa registrava diretamente como despesas dos exercícios, as despesas financeiras incorridas com saldos devedores dos financiamentos dos seus empreendimentos imobiliários, sem apropriar tais valores nos custos das unidades imobiliárias. Assim, antecipava os custos financeiros das unidades não vendidas. g) A empresa foi tributada por deixar de pagar tributo em obediência ao princípio da competência dos exercícios. h) A empresa foi tributada por omissão de registro de crédito de correção monetária, visto a impossibilidade de se proceder a quaisquer cálculos de postergação de impostos (do valor da correção monetária dos custos incorridos deixados de ser contabilizados em cada período, para os períodos de venda de cada uma das unidades imobiliárias, na proporção de seu oferecimento aos resultados dos períodos) — Eis que, outra forma de tributação não poderia ser adotada para o caso em questão." Pelo exposto, constato que a autoridade recorrida acertadamente cancelou a exigência tributária, em razão de ter ficado demonstrado que o procedimento da autuada caracterizou a postergação no pagamento do imposto e não "insuficiência de receita de correção monetária", como descrito no lançamento fiscal, razão pela qual, prestigiando a decisão monocrática, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Quanto ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, por se tratar de exigência reflexa do lançamento do IRPJ, outra não pode ser a decisão que não seja de acompanhar o processo principal, razão pela qual nego provimento ao recurso, face a íntima relação de causa e efeito com o processo do IRPJ. Com relação à exigência do Imposto de Renda na Fonte, tipificado no lançamento no Artigo 35, da Lei N° 7.713/88, igualmente assiste razão à autoridade julgadora de primeira instância ao cancelar esta exigência, posto • e, conforme decidido 123.118/MSR*20102101 12 ' . -"nr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sk;;4,--JP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° : 103-20.480 pelo Supremo Tribunal Federal e hoje admitido pacificamente pela jurisprudência administrativa, a cobrança do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, somente se torna harmônica com a legislação de regência quando o Contrato Social da contribuinte prevê a distribuição destes lucros, independentemente da decisão dos seus sócios quotistas, o que não ocorre no caso presente. Quanto à redução do percentual de 100 para 75%, utilizado na aplicação da penalidade, outra não poderia ser a decisão proferida, visto que o ADN COSIT N° 01/97 determina que a multa de lançamento de ofício, estabelecida no Artigo 44, da Lei N° 9.430/96, que reduziu de 100 para 75% a penalidade do Inciso I, do Artigo 4°, da Lei N° 8.218/91, é aplicável a atos e fatos não definitivamente julgados, face ao disposto no Inciso II, alínea "c", do Artigo 106, do CTN. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, revelando-se acertada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso ex officio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE. Sala das Sessõ , DF, em 07 de dezembro de 2000 SILVIO CARDOZO 123.118/MSR*20/02/01 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4658247 #
Numero do processo: 10580.011107/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO ROBERTO MORAES DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESID NTE/ E Ati4OBATTA BERNARDINIS nvir À IR FORMALIZADO EM: o 3 LJE::: 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.011107/2002-23 Acórdão n°. : 102-46.556 Recurso n°. : 136.310— EX.: 1996 Recorrente : SILVIO ROBERTO MORAES DE ALMEIDA RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO Recorre a este Colendo Colegiado Administrativo o Recorrente em epígrafe, da decisão da DRJ em Salvador — BA que indeferiu, por unanimidade de votos, o seu pedido de restituição de imposto de renda, sob a alegação de que incidiu sobre verbas auferidas a título de Programa de Demissão Voluntária — PDV. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O pedido foi indeferido pelo SEORT — DRF, em Salvador, consoante Despacho Decisório de fls. 12/14, contra o qual o ora Recorrente se insurgiu, argumentando, em síntese, que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente por meio da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls.19-21, a autoridade colegiada a quo indeferiu o pedido do Recorrente alegando, em síntese, o seguinte: Primeiramente, o Julgador a quo circunstanciou os fatos trazidos pelo Recorrente, aduzindo que a sua argumentação parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • j'‘' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.011107/2002-23 Acórdão n°. : 102-46.556 pagamento, conforme prevê o art. 39, §4.°, da Lei n.° 9.250/1995. Não se submeteria, assim, às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste. Em seguida, acrescentou que tal premissa não é consistente, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos lançamentos do IRPF, no caso de PDV. Por conseguinte, invocou o Despacho de 17/09/98, publicado no DOU de 22/09/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, baseado no Parecer PGFN/ CRJ n.° 1278/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não-incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária — PDV. Na mesma trilha, a IN SRF 165/1998, em atendimento ao princípio da economia processual, determinou a dispensa de constituição do crédito tributário com relação aos incentivos estabelecidos em programas de demissão voluntária. Esta determinação não equivale a um reconhecimento formal de hipótese de não-incidência tributária, o que extrapolaria, inclusive, a competência legal deste tipo de norma. Aduziu, por conseguinte, que o mesmo princípio de economia processual que norteia a Medida Provisória n.° 1.863-5/1999, em seu art. 19, inciso II, ao autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese da decisão versar sobre matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do STF, ou do STJ, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Concluiu, então, que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de se submeter às normas relativas ao imposto de renda 3 14 tn::',:: -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.011107/2002-23 Acórdão n°. :102-46.556 na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a IN SRF n.° 21/1997, em seu art.6.°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas restituindo com acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração. Por derradeiro, explicitou que a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, expendido às fls. 25/26, o Recorrente argumentou, em sua defesa, o que vai a seguir: Inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável, o Recorrente apela a este Conselho de Contribuintes que o seu pleito seja atendido e, seja por via de conseqüência, reformada a decisão de primeira instância, pois as verbas não são incidentes de IR na fonte, como já reconheceu a própria Receita Federal. Por derradeiro, aduziu que se a Receita já reconheceu tal direito é mais do que justo que ela o faça a partir da data em que foi efetuado o desconto de IR na Fonte. Em seguida, trouxe à baila o Ato Declaratório 003, trasladando o item II (transcrição às fls. 23). É o Relatório./d(11 4 1 .£4,'-• .....1 MINISTÉRIO DA FAZENDA P . • á' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'-.1.--.; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.011107/2002-23 Acórdão n°. :102-46.556 VOTO O recurso interposto é tempestivo e atende a todos os requisitos legais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria em via de deslindamento refere-se a pedido de restituição de Imposto de Renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em Programa de Demissão Voluntária — PDV -, em que o ora Recorrente pleiteia seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1995, e não na data prevista para a entrega de declaração. Com o objetivo de elucidar a matéria ora em controvérsia trago, em epítome, a versão de ambos os contendores, senão vejamos: O Recorrente esposou o entendimento de que não se operou a hipótese de incidência tributária. Assim, não ocorrendo, pois, o fato gerador, o indébito não se caracterizou com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Desse modo, sobre a sua restituição incidiu a taxa SELIC a partir da data do pagamento, consoante o que se acha estabelecido no art. 39, § 4.°, da Lei n.° 9.250/1995. Em vista de tal argumento, o Recorrente não se submeteria às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, mediante declaração de ajuste anual. Em contrapartida, em sua decisão, a autoridade a quo assevera que a premissa invocada pelo Recorrente não deve subsistir, pois não leva em consideração a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos lançamentos do IRPF, no caso de PDV. ‘ /V 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;VP t.e) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.011107/2002-23 Acórdão n°. : 102-46.556 Pois bem, postos os dois aspectos da presente altercação, passo a decidir. Primeiramente, vale sobrepor, aproveitando-se estas ensanchas, que este Egrégio Conselho de Contribuintes já pacificou a espécie, dando-lhe o devido tratamento em vários acórdãos da lavra dos seus ilustres Conselheiros. Assim sendo, em se tratando de PDV, cabe-me tecer alguns comentários. No caso presente, a Empresa Petróleo Brasileiro S. A — PETROBRÁS (fls. 02 e 11) expõe de maneira clara que possui um Plano de Desligamento Voluntário — PDV, condição sine qua non para que seja o contribuinte beneficiado pelo instituto da isenção. A instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. O Parecer da COSIT n° 04 de 28/01/99, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitps ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;AI • p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.011107/2002-23 Acórdão n°. : 102-46.556 RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência ao comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, a indenização não é acréscimo patrimonial, porque serve apenas a título de recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário, motivada pela compensação de acontecimento que, pela vontade do contribuinte, não se perderia. Desta feita, as indenizações não acrescem o patrimônio diante de sua natureza reparadora, estando descartada a incidência do impostol. Desse modo, conclui-se que assiste razão ao Recorrente, pois legítimo é o seu pleito porque arrimado na legislação de regência e no repositório jurisprudencial dos tribunais administrativo e judicial pátrios. Portanto, a restituição perseguida deve ser paga conforme desiderato do Pleiteante, ou seja, com acréscimo da taxa SELIC como podemos ver no aresto infra-reproduzido: "Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso No mesmo sentido decisão do STJ, REsp n° 437.781, rel. Min. Eliana Calmon. Decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes: acórdãos 104-18.108, 102-45.377, 102-45.018 7 = MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.01110712002-23 Acórdão n°. : 102-46.556 provido." (CC, 6. Câmara, Rel. Acórdão 106-13837, Cons. José Carlos da Matta Rivitti, Sessão 19/02/2004). Transcrevo, a seguir, parte do voto prolatado pela E. Conselheira SUELI IFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, na condição de relatora do Acórdão n°. 106- 225, de 22 de setembro de 2001, em matéria idêntica, a que rendo minhas homenagens: „(...) Ao determinar a revisão do lançamento o Senhor Secretário da Receita Federal, tacitamente, reconheceu que o imposto retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era INDEVIDO. Indevido é desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível é aceitar-se a tese de que o imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual, se ele foi retido e recolhido nos primeiros meses de 1995 (doc. de f1.4). A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário à autoridade preparadora, para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalcula-lo, porque, se assim não for, o contribuinte poderia ser beneficiado duplamente, contudo, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. Voltando as normas inseridas no RIR/99 temos: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n g 8.383, de 1991, art. 66, § 32, Lei ng 8.981, de 1995, art. 19, Lei ng 9.069, de 1995, art. 58, Lei ng 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei ng 9.532, de 1997, art. 73): I- atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; / - 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4/‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.011107/2002-23 Acórdão n°. : 102-46.556 II- acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 12 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n2 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 62).(grifei). Estando previsto em lei que a incidência da Taxa SELIC é a data da retenção do imposto considerado indevido, no caso sob exame, o termo de início para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão Contratual (f1.4) março de 1995. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. (...)." Diante de todo o exposto supra, e pelas razões expendidas retro, voto no sentido de DAR provimento ao presente recurso. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004 E #frildBATTA BERNARD INIS 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4655875 #
Numero do processo: 10510.000969/00-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3ª TURMA/DRJ-SALVADOR/BA para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não afastam a decadência do direito de repetir.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BARROS DE MELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não afastam a decadência do direito de repetir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR • Processo n° : 10510.000969/00-49 Acórdão n° : 102-48.123 FORMALIZADO EM: 19 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Processo n° : 10510.000969/00-49 Acórdão n° : 102-48.123 Recurso n° 143.759 Recorrente : JOSÉ BARROS DE MELO RELATÓRIO O contribuinte JOSÉ BARROS DE MELO, inscrito no CPF sob o n° 034.226.075-87, solicitou, em 08.05.2000, a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária, recebidas 03/12/1991, no valor de 3.409,72 UFIR. O pedido foi indeferido pela DRF/SE, conforme Despacho Decisório de fls. 15/18, que entendeu que, nos termos do art. 168, I do CTN, encontrava-se extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição do indébito. Inconformado, o contribuinte ofereceu a Manifestação de Inconformidade de fls. 22/29, alegando, em síntese, que o lançamento do Imposto sobre a renda é por declaração e, assim, o prazo decadencial somente se inicia com a formalização do crédito tributário, que ocorre com a notificação do sujeito passivo. Acrescentou que: (1) na hipótese do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo prescricional se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no mesmo exercício; (2) a regra contida no art. 165 e 168 do CTN não se aplica ao presente caso, uma vez que, à época do recolhimento, o imposto era devido; e (3) termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a publicação da Instrução Normativa 165/98. Julgando a Manifestação de Inconformidade, 33 Turma da DRJ de Salvador/BA decidiu, às fls. 32/36, pela improcedência do pedido. Inicialmente, esclareceu que, no presente caso, o lançamento se efetiva por homologação, conforme disposto no art. 150 do CTN. Assim, nos termos do art. 168 do mesmo diploma legal, bem como do Ato Declaratório 96/99, o direito do contribuinte em pleitear a restituição do indébito encontra-se extinto. Por fim, com relação à IN 165198, não existiria base 3 Processo n° : 10510.000969/00-49 Acórdão n° : 102-48.123 legal para que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição, não sendo suficiente um ato administrativo estabelecendo interpretação diversa. Devidamente intimado da decisão em 16.11.04, conforme faz prova o AR de fls. 38, o contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 39/40, em 19.11.2004. Em suas razões, o contribuinte alegou que não foi levado em consideração o Ato Declaratório 95/99, que dirimiu definitivamente todas as dúvidas sobre o assunto. Argumentou que o direito de solicitar a restituição do IRPF sobre as verbas de PDV somente foi reconhecido com a publicação da IN 165/98. Acrescentou, por fim, que o STJ reconheceu o direito à não incidência através da Súmula 215. Em síntese, é o relatório. 4 Processo n° : 10510.000969/00-49 Acórdão n° : 102-48.123 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição não poderia ser a data de extinção do crédito, porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente a partir da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo nesse sentido, o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua em vigor até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Daí a existência de diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo decadencial. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à insegurança jurídica. Sendo assim, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a respectiva restituição não foi atingido pelo instituto, uma vez que o prazo do art. 168 do CTN somente se iniciou a partir do momento em que o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição, o que, no caso, ocorreu a partir do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 165/98, de 31.12.98, da isenção das respectivas verbas indenizatórias. A partir deste ato, é que o Contribuinte poderia requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em razão de PDV. • . • Processo n° : 10510.000969/00-49 Acórdão n° : 102-48.123 Sobre a matéria, a Câmara Superior de Recurso Fiscais deste Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso 106-125322, da Primeira Turma (Processo: 10830.003943/99-24), em Sessão de 19/08/2002, decidiu, por maioria de votos, conforme Acórdão: CSRF/01-04.069, cuja Relatora foi a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, o seguinte: "Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÉNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado". Diante das razões expostas, entendo que deve ser afastada a decadência do direito do contribuinte de requerer a restituição dos valores retidos sobre as verbas isentas, conforme pedido apresentado em 08.05.2000. Isto posto, e considerando que a questão de mérito não foi apreciada pela DRJ, VOTO no sentido de afastar a decadência e determinar o retorno dos autos para a DRJ, para que seja julgado o mérito do pedido e tomadas as diligências porventura necessárias. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. - AL XANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008008/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - COMPENSAÇÃO - Comprovado que o Imposto de Renda descontado pela fonte pagadora foi efetivamente recolhido, restabelece-se o correspondente valor para fins de apuração do saldo do imposto na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA MANOEL AMORIM DE VASCONCELOS NOGUEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TA RELATOR FORMALIZADO EM: Q0 JJ '4)1)1)5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. prifp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14='4-1:g SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.00800812001-10 Acórdão n° : 102-46.735 Recurso n° : 137.952 Recorrente : MARIA MANOEL AMORIM DE VASCONCELOS NOGUEIRA RELATÓRIO O processo tem por fundamento a exigência de crédito tributário desta contribuinte, mediante Auto de Infração lavrado em 2 de fevereiro de 2001, relativo ao ex. de 1999, no qual se exige crédito tributário em valor de R$ 5.634,99, neste incluído R$ 4.530,04 correspondente à restituição indevida por glosa do IR- Fonte não comprovado, fls. 3 e 32. A restituição foi considerada indevida em razão da falta de comprovação do IR-Fonte quando solicitada pela Autoridade Fiscal. Conveniente esclarecer que a contribuinte apresentou a declaração de Ajuste Anual desse exercício em 29 de abril de 1999, fl. 21, na qual os rendimentos tributáveis foram de R$ 5.142,20, em seguida retificou-a em 30 de abril desse ano, mas a DAA apresentada foi recepcionada como original, e teve renda bruta de R$ 17.942,80, com IR-Fonte de R$ 4.514,54, e novamente em 30 de abril de 1999, às 10h21, apresentou outra com os mesmos valores desta última, agora como retificadora. Ocorre que as declarações entraram em processamento e foram canceladas as primeiras, como informado nas telas do sistema IRPF/CONS, fls. 12 e 13, sendo restituída a impórtância de R$ 3.981,41 que atualizada resultou em R$ 4.530,04, fl. 11. Na revisão dessa declaração não foi comprovado o valor do IR- Fonte utilizado, fato que resultou na exigência em litígio. Verifica-se que o documento que dá início ao processo é um comunicado de José Augusto Nogueira do Rego Barros, procurador do sujeito 2 M MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iji SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.008008/2001-10 Acórdão n° : 102-46.735 passivo, no qual informa sobre a entrega de declarações retificadoras em virtude das falhas contidas no informe anual de rendimentos. Ainda, que possuía DARF referente à retenção do IR no entanto não apresentado na oportunidade em que compareceu à unidade da SRF, mas que, atualmente, está providenciando a localização e apresentação. Finalizada a petição com pedido de prorrogação de prazo em mais 15 (quinze) dias para que procedesse a entrega desse documento. Como não houve apresentação no prazo indicado, o litígio foi a julgamento em primeira instância, em 6 de junho de 2003, fl. 42, quando se decidiu pela procedência do feito, por falta de provas do efetivo recolhimento do IR-Fonte glosado. O sujeito passivo em 26 de agosto de 2003 manifestou seu protesto e pediu para juntar documentos, por cópia, relativos a depósito no valor de R$ 11.210,45, efetuado pela Caixa Econômica Federal em virtude da ação trabalhista, fl. 54; cópia da notificação do processo RE 02.001.00837/92, fl. 55; estudo e cálculos da correção monetária sobre o montante da ação, fl. 56; DARF no valor de R$ 4.514,54 pago pela Caixa Econômica Federal em 27 de janeiro de 1998 relativo ao processo 0837/92-2 a JCJ/PE, fl. 57. Explicou que a falta de apresentação de documentos deveu-se ao entendimento de que sua situação estava correta perante a Receita Federal, com base nos extratos das declarações posteriores entregues. Esses são os argumentos que integram o recurso. Depósito recursal, fl. 67. É o relatório. 3 fr4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :)1k;,;;:' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.008008/2001-10 Acórdão n° : 102-46.735 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Única questão pendente de solução é a que diz respeito ao IR-Fonte sobre os rendimentos percebidos. A recorrente juntou cópia de folha do processo n° 0837/92, relativo à ação movida contra a Caixa Econômica Federal, fl. 56, na qual consta o valor do IR- Fonte de R$ 4.514,54, coincidente com o que foi utilizado na Declaração de Ajuste Anual e a cópia do DARF, fls. 57 e 63. Constata-se que o valor recebido em decorrência da ação 0837/92, foi de R$ 19.370,58, com IR-Fonte de R$ 4.514,54. Dessa importância foram descontados os honorários do advogado, em valor de R$ 3.874,12. O DARF foi recolhido pela Caixa Econômica Federal com o seu CNPJ e contendo o código 0561, (IR-Fonte sobre trabalho assalariado), em 27 de janeiro de 1998. Considerando, com suporte na informação que integrou o pedido inicial e confirmada pelo Auto de Infração e correspondente FAR 5S de 21/9/99, fl. 7, que a contribuinte já havia comparecido à unidade de origem e apresentou documentos que permitiram alterar a renda declarada para o valor constante do referido ato, faltando nessa oportunidade apenas a apresentação do DARF relativo ao IR-Fonte, os documentos que acompanharam a peça recursal não necessitam de validação por funcionário da unidade de origem. Assim, como a única pendência estava centrada na comprovação do recolhimento do IR-Fonte, e a documentação juntada ao processo pela contribuinte 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , `--.1:n11 SEGUNDA CÂMARA ,Processo n° : 10480.00800812001-10 Acórdão n° : 102-46.735 , a satisfaz, entendo que inexiste óbice à consideração do dito tributo na apuração do saldo anual, motivo para que meu voto seja no sentido de dar provimento ao i recurso. Sala das Sessõ7 - DF, em 1-5 de abril de 2005. /1 NAURY FRAGOSO TANA /7"-------.) 1 1 , , , 1 1 I ,, 1, 1 I I I, 1 I 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000184/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO/SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Exercício de 1992, cancela-se o lançamento de imposto de renda a título de carnê-leão, quando, pela renda líquida anual, o contribuinte estaria isento de imposto. Exercícios de 1995 - mantém-se a tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42891
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Exercício de 1995 - mantém-se a tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RENILTON AVELINO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESID k E ,/ 441 ' 4,1 .4 • E f011 E BRITTO RELA - FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10508.000184/95-11 Acórdão n°. : 102-42.891 Recurso n°. : 12.940 Recorrente : JOSÉ RENILTON AVELINO DE SOUZA RELATÓRIO JOSÉ RENILTON AVELINO DE SOUZA, C.P.F - MF n° 262.666.605-04, residente e domiciliado na Av. Ubaitaba, n° 1123, lhéus (BA) inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fl. 22 e seus anexos de fls. 23/24, do contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 39.014,23 UFIR, decorrente de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, revelado pela aquisição de participação societária em setembro de 1991 e de veículo em fevereiro de 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: artigos 1° a 3°, parágrafos e artigo 8° da Lei n° 7.713/88; artigos 10 a 4 ° da Lei n° 8.134/90; artigos. 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/91 e artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Na guarda do prazo legal, por seu procurador (doc. de fls. 35) apresentou a impugnação de fls. 33/34, instruída pelos documentos de fls. 36/42. Suas razões podem assim serem sumariadas: - se o fiscal procurasse investigar em que condições o contribuinte adquiriu o veículo Pick Up, iria constatar que foi em quinze meses, com parcelas vencíveis de 23/03/94 a 23/05/95; - o autuado não entregava a declaração de imposto de renda porque seus rendimentos ficavam abaixo do limite estipulado pela Receita Federal para o cumprimento de tal obrigação; ite 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10508.000184/95-11 Acórdão n°. : 102-42.891 - com relação as quotas de capital adquiridas da empresa RENILÂNDIA, não foram declaradas porque em 1991 auferiu renda inferior ao limite que o obrigasse a cumprir a obrigação; - quanto a multa de 100% é uma afronta ao direito de propriedade, por ser confiscatória, afronta a orientação contida no art. 112 do C.T.N. Determinada a realização de diligência, juntou-se documentos de fls. 46/53. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 55/58, assim ementada: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL Reflete omissão de rendimentos na parte que o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio." Dessa decisão tomou ciência (doc. de fls. 61) e tempestivamente apresentou recurso de fls. 62/63, onde, depois de repetir as razões expendidas em sua primeira defesa, afirma que não foi notificado a apresentar os documentos que justificassem o acréscimo patrimonial e requere anulação do lançamento. Consta às fls. 66, contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. AA, -.111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10508.000184/95-11 Acórdão n°. : 102-42.891 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo. Para facilitar o entendimento da matéria, aqui discutida, é imprescindível apontar os passos adotados na execução do procedimento fiscal. O contribuinte foi várias vezes intimado (doc. de fls. 01/07) a apresentar as declarações de rendimentos pertinentes aos exercícios de 1991 a 1994, como não as entregou a autoridade fiscal de posse dos documentos de fls. 10, 13 a 21 efetuou o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 22. Por sua vez, a autoridade julgadora ao decidir o feito, assim fundamentou: "Do exame das peças processuais, verifica-se que as alegações do impugnante não são suficientes para tornar insubsistente a totalidade do Crédito Tributário, devendo ser excluída da base de cálculo relativa ao ano calendário de 1994, o valor financiado de Cr$ 10.200.000,00, devendo permanecer como não comprovado o valor de Cr$ 4.500.000,00, resultado da diferença entre o valor considerado pela fiscalização e o justificado pelo interessado. Não deve ser aceita, também, as alegações apresentadas pelo impugnante para justificar a origem dos recursos utilizados na aquisição de participação acionária na empresa RENYLANDIA, por estarem destituídas de provas e não darem o suporte necessário para tornar insubsistente o Crédito Tributário. O contribuinte realmente omitiu rendimento, pois tendo, adquirido o veículo e a participação acionária não comprovou a origem da totalidade dos recursos necessários para estas aquisições. É importante observar que se a autoridade não tivesse tomado a iniciativa do lançamento, provavelmente o contribuinte permaneceria sem cumprir suas obrigações fiscais. %) 1,10 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10508.000184/95-11 Acórdão n°. : 102-42.891 (---) Assim sendo e, considerando que de acordo com o disposto nos artigos 1 0 a 30 e parágrafos e 8° da Lei 7.713/88, art. 1° a 40 da lei 8.134/90, e 4° a 6° da Lei n° 8.383/91 c/c o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, os valores correspondentes ao acréscimo patrimonial de origem não justificada constituem rendimento sujeito a tributação do imposto de renda, via carnê - leão. É de se manter parte do lançamento." A legislação tributária que deu amparo a essa conclusão está contida nos seguintes dispositivos: "Lei n° 7.713/88: "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 0 desta Lei. § 1 v - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." (grifei) "Art. 8° - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País." (grifei) O art. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas. Ap 5 r K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10508.000184/95-11 Acórdão n°. : 102-42.891 "E ainda a Lei n° 8.021/90: "Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 30.. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 40 - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 50.. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." (grifei) Assim, e lembrando que o contribuinte foi reiteradamente intimado a apresentar suas declarações de rendimentos e que, além de não trazê-las, deixou de apresentar qualquer rendimento que justificasse os acréscimos patrimoniais apontados, a autoridade fiscal só tinha um caminho a seguir, efetuar o lançamento. Sendo o lançamento atividade vinculada e obrigatória (parágrafo único do art. 142 do C.T.N), ao executá-lo, cabia a autoridade lançadora observar as normas legais vigentes a época do fato gerador.A.fr* (1/ -41 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-;), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10508.000184/95-11 Acórdão n°. : 102-42.891 Analisados os demonstrativos de fls. 23/28 constata-se que, no caso sob enfoque, isso não ocorreu pois a Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, ao confirmar que o imposto sobre a renda das pessoas físicas era devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos, assegurou ao contribuinte o direito de compensá-lo no montante do imposto devido anual (arts. 2° a 11). Considerando que o procedimento fiscal teve seu termo de início em 1995, após o encerramento do último ano - calendário fiscalizado, a autoridade lançadora deveria ter aprofundado seu exame e elaborado demonstrativos mensais, registrando as origens e aplicações de recursos obtidos, pelo contribuinte, nos doze meses dos respectivos anos. Se assim tivesse feito teria observado (doc. de fls. 36/55), como bem registrou a autoridade julgadora "a quo", que o montante dos acréscimos patrimoniais não justificado eram: a) em 09/91 de Cr$ 700.000,00; b) 02/94 de Cr$ 4.500.000,00 que dividido pela UFIR desse mês (261,32) resultaria em 17.220,02 UFIR. - E que, somente, incidiria imposto de renda quando a renda líquida anual (base de cálculo) fosse superior: no exercício de 1992 a Cr$ 1.294.020,01; no exercício de 1995 a 12.000 UFIR. Uma vez que a, já indicada, lei em seu art. 9°, esclareceu que na declaração de ajuste anual é que seria apurado o saldo do imposto a pagar ou a restituir, cabia a autoridade lançadora observar também as tabelas fixadas em lei para a tributação anual.q- aAY 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA, --.' • - P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10508.000184/95-11 Acórdão n°. : 102-42.891 , Procedendo desta forma, chegaria a conclusão de que o imposto apurado em setembro de 1991 não poderia ser lançado, porque, embora pudesse ser devido naquele mês, seria considerado indevido no ajuste anual. Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto em fevereiro de 1994, não resta dúvida, de que sobre o valor apurado o contribuinte deve imposto de renda, porém, para seu cálculo e dos acréscimos legais deverão ser observadas as i regras fixadas na Instrução Normativa SRF n° 46/97. Isso posto Voto por dar provimento parcial ao recurso para: - excluir o imposto devido no mês de setembro de 1991; - adequar aos termos da IN SRF n° 46/97 a cobrança do imposto de • , renda devido no ano calendário de 1994. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. f; , i ' ij̀ oil .4411110 S ELI r : n .•1 i• -‘4 ` 10 BRITTO \\,,iti I / - .-. 1 , 1 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4657877 #
Numero do processo: 10580.007172/00-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÃO - Para que sejam admitidas as deduções a título de pensão alimentícia, além da decisão judicial dispondo a respeito, deve haver prova do efetivo pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13079
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA w--:erri4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007172/00-49 Recurso n°. : 131.412 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : PÉRICLES VINHAS PASSOS Recorrida : 38 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.079 PENSÃO ALIMENTÍCIA — DEDUÇÃO — Para que sejam admitidas as deduções a título de pensão alimentícia, além da decisão judicial dispondo a respeito, deve haver prova do efetivo pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PÉRICLES VINHAS PASSOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZUEL 4N F "TAD° PRE: 10 ii•iy„' 4 ~s" meeeen ,51_trálkIC" NANDES a:ELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.007172/00-49 Acórdão n°. : 106-13.079 Recurso n°. : 131.412 Recorrente : PÉRICLES VINHAS PASSOS RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve inicio com a lavratura de auto de infração (fl. 02), no qual restou consignada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Em sua Impugnação (fl. 01), o Contribuinte concorda com a inclusão dos referidos valores em sua Declaração de Rendimentos, mas esclarece que deve ser deduzido o valor da pensão alimentícia, nos termos do que determina a homologação judicial da separação consensual, já que nela está fixado o montante de 30% do seu salário. A Delegacia de Julgamento em Salvador/BA (fls. 22-25) não aceita as deduções apresentadas pelo Impugnante por considerar que é inadmissível inserir deduções na apuração do imposto após o lançamento de ofício. Além disso, não aceita a despesa referente à pensão alimentícia porque a separação não está homologada. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 31-32 e 51), trazendo aos autos cópia da homologação da separação consensual e informando que os valores foram retidos pela fonte pagadora. É o Relatório.f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.007172/00-49 Acórdão n°. : 106-13.079 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 60), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Conforme se verifica dos autos, a separação consensual foi devidamente homologada pela Quarta Vara da Família da Comarca de Salvador/BA. Contudo, não foram comprovados os efetivos pagamentos da pensão determinada na referida decisão judicial, bem como os filhos, beneficiários da pensão, estão informados como seus dependentes. Por outro lado, quanto á possibilidade ou não de serem admitidas deduções em sede de impugnação, é necessário destacar que o procedimento administrativo tributário, por dever obediência ao princípio constitucional da legalidade, deve observar e perseguir a verdade material. Sendo assim, não pode uma questão formal ser utilizada como fundamento para impedir o Recorrente de deduzir valores legítimos e legalmente previstos em lei. Contudo, no caso em tela, esses valores não encontram respaldo na legislação em vigor. Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para aceitar a dedução do valor referente à pensão alimentíciy tis Sessões - DF, em de novembro de 2002, Ar É tia' ~Fe I -ON r a NA DE 3 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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4656420 #
Numero do processo: 10530.000723/2002-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes com base em valores da CPMF. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2.001 E DA LEI Nº 10.174/2.001. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos ceditados em sua conta de depósito ou de investimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Mana Rivitti e Wilfrido Augusto Marques; no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes com base em valores da CPMF. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2.001 E DA LEI N°10.174/2.001. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos ceditados em sua conta de depósito ou de investimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDNEI HONORATO ULTRAMARE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Mana Rivitti e Wilfrido Augusto Marques; no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao ii .f„.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',(P4-;j•Sg:; -SEXTA CÂMARA "~r Processo n v : 10530.000723/2002-44 Acórdão n° : 106-14.545 recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. z• JOSÉ R113; AR : /f e P A/ PRESID. TidE flir "i JO .- NCARLOS DA MATA RIVITTI RELAIOR FORMALIZADO EM: 2 3 mAl 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b,:. ;?, SEXTA CÂMARA Processo ri" : 10530.00072312002-44 Acórdão ri° : 106-14.545 Recurso n° : 141.724 Recorrente : SIDNEI HONORATO ULTRAMARE RELATÓRIO Contra Sidnei Honorato Ultramare foi lavrado Auto de Infração (fls. 180 a 183), em 29.04.02, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos constatada a partir de movimentações financeiras não justificadas em contas correntes mantidas nos Bancos Bilbao Viscaya Argentina Brasil S.A., [ta(' S.A. e Bradesco S.A., relativo ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, resultando em exigência de R$ 838.386,40, sendo R$ 373.945,77 a título de principal, R$ 183.981,31 de juros de mora e R$ 280.459,32 de multa. Cientificado do Auto de Infração em 08.05.02 (fls. 180), o ora Recorrente apresentou Impugnação, em 07.06.02 (fls. 187 a 208), alegando, em síntese, que: a) o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é inconstitucional haja vista que ignora o critério de aferição de renda previsto na Constituição Federal e Código Tributário Nacional; b) houve ofensa aos Princípios Constitucionais da Capacidade Contributiva e Não Confisco; e c) as movimentações financeiras referem-se ao desenvolvimento das atividades da empresa individual, cujo titular é o próprio sujeito passivo, portanto, a aferição do gravame deve levar em consideração a legislação própria das pessoas jurídicas. 3 f( 2141".:,:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;‘,1 • Ora: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 11?:=0Á• SEXTA CÂMARA Processo n u : 10530.000723/2002-44 Acórdão n° : 106-14.545 Com efeito, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA houve por bem, no acórdão 2.126 (fls. 215 a 222), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA É defeso à Autoridade Administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de atos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, por transbordar os limites de sua competência. Tal prerrogativa constitui foro privativo do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão (fls. 224), em 13.11.02, interpôs, em 12.12.02, Recurso Voluntário (fls. 227 a 243), valendo-se dos mesmos argumentos utilizados na peça de impugnação. Arrolamento de bens às fls. 244. É o relatório. 4 JAC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fS4'ina:). SEXTA CÂMARA Processo ry : 10530.000723/2002-44 Acórdão n° : 106-14.545 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA ARIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito do artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente comprovado às fls. 244, razão pela qual o presente recurso deve ser admitido. Preliminarmente, há que se reconhecer a improcedência do Auto de Infração ora guerreado na medida em que o mesmo se funda, consoante Termo de Início de Fiscalização (fls. 32 e 33), "nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, §2°, da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996". Isso porque na oportunidade da ocorréncia dos fatos ensejadores da ação fiscal vigorava a redação original do indigitado dispositivo legal, que vedava a utilização das informações prestadas pelas instituições financeiras para constituição do crédito tributado relativo outros tributos, a exemplo do presente caso. Insta salientar que o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional é inaplicável ao presente caso na medida em que a ciência jurídica tem como norte o princípio da irretroatividade das leis, alçado à dogma constitucional (artigo 5 0 , inciso )(XXVI). Em sede infraconstitucional, prescreve o artigo 6° do Decreto-lei n° 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil - LICC), in verbis: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." 5 .:r; MINISTÉRIO DA FAZENDA 19;r; :»1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n- : 10530.000723/2002-44 Acórdão n° : 106-14.545 Pois bem. A redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira — CPMF, garantia o seguinte direito subjetivo aos contribuintes, in verbis: "Art. 11. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedadas sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (...)."(grifos nossos) Depreende-se da redação do dispositivo transcrito acima que o legislador ordinário pretendeu conferir aos contribuintes o direito subjetivo, de natureza material, de sigilo de informações, prestadas pelas instituições financeiras, acerca de suas movimentações financeiras. Não há que se olvidar da natureza material do direito outrora garantido. Não obstante o sigilo bancário não detenha caráter absoluto, tal direito está intimamente conexo ao direito à privacidade, que por sua vez, é inerente ao direito da personalidade das pessoas, consagrado, inclusive, na Carta Política de 1988 no artigo 5 0, inciso X. Tal raciocínio deriva da exegese da Corte Judiciária constitucionalmente obrigada a zelar pela Magna Carta'. Ora, demonstrado que o prescrito na redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96 traduz um direito subjetivo de natureza substantiva (material), resta evidente, em homenagem aos princípios elementares da ciência jurídica e do Estado Democrático de Direito, que lei ulterior que elimina tal direito só deve emanar efeitos após sua vigência no ordenamento jurídico. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'frz- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::0F;;;•-•tt- t:4;t1.> • SEXTA CÂMARA Processo ny : 10530.000723/2002-44 Acórdão n° : 106-14.545 Do contrário, restaria evidente o prejuízo à proteção do direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica. Oportuna, a esse respeito, a lição de José Afonso da Silva": "Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza de que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída". Demonstrando a relatividade do direito ao sigilo bancário, entendeu por bem o legislador ordinário editar a Lei n° 10.174/01, que trouxe nova redação ao §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, in verbis: "Art. 11. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (..)" A novidade legislativa imposta pelo citado comando normativo explicita a extinção do direito material subjetivo ao sigilo bancário outrora conferido aos contribuintes. Mais uma vez nos ensina José Afonso da Silva r" que "se vem lei nova, revogando aquela sob cujo império se formara o direito subjetivo, cogitar-se-á de saber que efeitos surtirá sobre ele. Prevalece a situação subjetiva constituída sob o império da lei velha, ou, ao contrário, fica ela subordinada aos ditames da lei nova? É nessa colidência de normas no tempo que entra o tema da proteção dos direitos subjetivos que a Constituição consagra no art. 5°, XXXVI, sob o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (grifos nossos). 7 • .ekrit4 .3)7, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,:r27')ÀP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10530.000723/2002-44 Acórdão n° : 106-14.545 A problemática proposta pelo renomado constitucionalista é logo solucionada quando exposta a definição de direito adquirido. O próprio juristaiv, fulcrado no artigo 6°, §2° da LICC, a conceitua como "(...) um direito exercitável segundo a vontade do titular e exigível na via jurisdicional quando seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado à prestação correspondente". Ora, evidente que o direito ao sigilo bancário era exercitável pelos contribuintes na vigência da redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96. Parafraseando José Afonso da Silva, o sujeito obrigado pela prestação correspondente, in casu, era o fisco, isto é, não poderia invocar os dados fornecidos pelas instituições financeiras. A propósito, considerando tratar-se de direito da personalidade, assim entendido pela Corte Suprema, é direito indisponível. Dessa forma, não podemos chegar a outra conclusão senão a de que os efeitos da subtração do direito subjetivo do sigilo bancário só pode ser efetivada após a vigência da lei que inovou o direito positivo, não prejudicando os contribuintes em fatos pretéritos. Precedentes desta natureza há na Segunda e Quarta Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante se demonstra com a transcrição das seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 105/2001 - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - A Lei n° 9.322/96, com a alteração introduzida pela Lei 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA M..:4..4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10530.000723/2002-44 Acórdão n° : 106-14.545 Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de Lei Complementar pelo artigo 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo artigo 38, nos §§ /° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL Mostra-se destituído de fundamento legal o argumento de que o artigo 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado da seguinte forma que contradiga com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrente do direito à intimidade e à vida privada, consignados como direitos individuais fundamentais no artigo 5°, incisos X e XII da Constituição de 1988. Para que o Fisco possa utilizar referidas informações fornecidas pelas Instituições Financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo à exação diversa da CPMF, mediante procedimento-fiscal, é imprescindível a autorização judicial. Preliminar rejeitada. Recurso provido." (Acórdão 102-46231, Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS LEI n°. 10.174, de 2001 - IRRETROATIVIDADE - A Lei n° Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n°9.311, de 1996, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo fiscal, tornando viciados, na origem, lançamentos nela originários. Recurso provido." (Acórdão 104-19499, Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0tfa,•-• SEXTA CÂMARA Processo ri- : 10530.00072312002-44 Acórdão n° : 106-14.545 Assim, reconheço de oficio a preliminar acerca da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01, porém, curvo-me ao entendimento majoritário desta Egrégia Câmara e passo à análise do mérito. Em primeiro lugar, não prospera o inconformismo do sujeito passivo quanto à inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, bem como quanto à argüição de ofensa aos dogmas constitucionais da Capacidade Contributiva e do Não Confisco, ao menos no que concerne à discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo. Com razão a autoridade quando afirma que cabe tão-somente ao Poder Judiciário se pronunciar acerca do controle da constitucionalidade repressivo. Consolidando esse entendimento, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe no artigo 22A o quanto segue: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscaL" io (ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44.11M> SEXTA CÂMARA Processo ny : 10530.000723/2002-44 Acórdão n° : 106-14.545 Nesse sentido, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é unânime, consoante se depreende da ementa abaixo transcrita. "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o Judiciário, e a todos é de rigor cumpri-la. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento à sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art. 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidadae e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. Veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. Se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF, artigos 66 1° e 103, incisos I e VI). Recurso negado." (Ac. 2° CC 203-08660) Dessa forma, uma vez afastada a inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei n° 9.430/66 e não restando comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, as origens dos recursos geradores das movimentações financeiras, o que excluiria a presunção relativa de omissão de rendimentos, reputo como correta a base de cálculo do lançamento efetuado pela autoridade fiscal. .1?4 \---; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo ri .' : 10530.000723/2002-44 Acórdão n° : 106-14.545 Por fim, rejeito a alegação de que o lançamento deveria levar em consideração a legislação concernente às pessoas jurídicas vez que, não obstante o contribuinte tenha juntada aos autos Declaração de Firma Individual e respectiva cópia do cartão de inscrição no CNPJ (01.596.118/0001-97), as contas bancárias em apreço referem-se às movimentações financeiras relativas à pessoa física do Recorrente. Saliente-se que o artigo 150, §1°, I, do Regulamento do Imposto de Renda equipara às pessoas jurídicas as pessoas físicas quando do efetivo exercício de atividades tipicamente empresariais (artigo 996 da Lei n° 10.406/02 — Código Civil Brasileiro) devidamente registrado no órgão competente, a teor do artigo 967. Não estão contempladas no referido dispositivo legal as atividades não empresariais, sujeitas à legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas. No presente caso, as contas correntes são de titularidade do contribuinte-pessoa física, inscrita no CPF sob n° 041.574.758-95, consoante se depreende das informações prestadas pelas instituições financeiras (fls. 53 e 133). Muito embora coubesse ao contribuinte o ônus de comprovar que as movimentações financeiras são atinentes às atividades empresariais, obstando, assim, de plano a pretensão fiscal, o mesmo manteve-se inerte. O Recorrente limitou-se a alegar que a natureza efetiva dos recursos depositados em suas contas-correntes seria a de receitas decorrentes da atividade empresarial por ele desenvolvida, apresentando apenas provas da existência de firma individual de sua titularidade. Entretanto, nenhuma prova foi apresentada no sentido de confirmar que: (i) haveria confusão entre o patrimônio da pessoa física e o da empresa individual, bem como (ii) os recursos depositados, nas contas- correntes da pessoa física advinham das atividades empresariais por ela 12 , )41"'''`(4-'2, MINISTÉRIO DA FAZENDA ',14: t' r•Aist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''ol- . n ,-- .M."::*.1.• SEXTA CÁMARA Processo ir : 10530.00072312002-44 Acórdão n° : 106-14.545 desenvolvidas — recibos ou outros documentos que fossem capazes de provar a identidade entre os recursos depositados e as receitas auferidas pela empresa individual. Pelo exposto, nego Provimento ao Recurso Voluntário e mantenho o lançamento do crédito tributário, nos termos da fundamentação supra. Sala das Ses ões - DF - 13 d a ril de 2005. , wri i JOSÉ C - S DA f - TTA RIV I 13 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.000444/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Exercício de 1989/1990 - LANÇAMENTO DECORRENTE - ERRO DE FATO NA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO - RETIFICAÇÃO - EXIGÊNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - Retifica-se acórdão que laborou para o atingimento de suas conclusões em erro de fato material. É indevida a incidência do PIS ao amparo de legislação ordinária sustentada no Decreto-Lei nº 2445/88.
Numero da decisão: 103-19,118
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 103-15.582, de 21.10.94, cuja decisão passa a ser: DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10540.000366/95-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IR FONTE E COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES. O reconhecimento e aceitação do lançamento dito principal - IRPJ - por parte do contribuinte, cujo crédito tributário foi transferido para outro processo com pedido de parcelamento, ratifica o lançamento e, consequentemente, devem ser mantidos os lançamentos reflexos, do IR FONTE e da COFINS.
Numero da decisão: 107-05672
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n.º 107-05.505, de 27.01.99 e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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O reconhecimento e aceitação do lançamento dito principal — IRPJ — por parte do contribuinte, cujo crédito tributário foi transferido para outro processo com pedido de parcelamento, ratifica o lançamento e, consequentemente, devem ser mantidos os lançamentos reflexos, do IR FONTE e da COFINS. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINS & PRADO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n° 107-05.505, de 27 de janeiro de 1999 e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I, P1 FRANCISCO E ES - / IRO DEArEIROZ PRESIDENT / I MARIA edraãliielROD IGUEa DE CARVALHO RELATO 1-"à • FORMALIZADO EM: 22 Jul. 1999 Processo n° : 10540.000366/95-41 Acórdão n° : 107-05.672 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCIS00 DE VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 / 2 Processo n° : 10540.000366195-41 Acórdão n° 107-05.672 Recurso n° :118312 Recorrente : MARTINS & PRADO LTDA RELATÓRIO MARTINS & PRADO LTDA., pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Sr. Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que consignou procedente em parte as razões impugnativas acostadas aos autos às fls. 196/215 e anexos. Trata-se a fiscalização conjunta entre as Secretarias do Fisco Estadual e do Fisco Federal, que apreenderam e lavraram o competente auto de infração que consignou como omissão de receitas a aquisição de 11 caminhões marca Mercedes-Benz, conforme descrito no Relatório e Análise da Ação Fiscal de fls. 24/29. Cientificado do feito apresentou impugnação tempestiva aduzindo que o Fisco não realizou qualquer auditoria em sua contabilidade, razão pela qual não concorda com a imputação que lhe foi dirigida. Discorda, de forma generalizada, do Relatório e Análise da Ação Fiscal e aduz que os veículos foram adquiridos para a reposição do seu ativo permanente e, sob este prisma, para a devida apuração de uma provável / 3 den 4 Processo n° : 10540.000366/95-41 Acórdão n° : 107-05.672 omissão de receitas teria o fisco que apurar o saldo de caixa existente, o que faz de forma espontânea. Recolheu a parcela correspondente à multa regulamentar aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, assim como efetuou o parcelamento do montante considerado devido com relação ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo crédito tributário foi transferido para o processo de no 13.556-000009/95-75. Apresentou razões específicas para os lançamentos decorrentes do Imposto de Renda na Fonte, PIS/FATURAMENTO e CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Quanto ao imposto de renda na fonte alega que não existe base legal para esta autuação, uma vez que os veículos foram adquiridos para a reposição dos veículos já utilizados no ativo permanente e, quanto aos dois últimos lançamentos — PIS-FATURAMENTO E COFINS — alega que sua atividade é exclusivamente a comercialização do gás liqüefeito de petróleo e que a legislação de regência desses tributos determina que seu recolhimento seja efetuado, através de substituição tributária, pelos próprios distribuidores. Ao final, requer seja julgado parcialmente procedente o lançamento impugnado. Decidindo a lide a Autoridade "a quo" acatou as razões impugnativas. Porém, determinou que fosse cobrada a parcela de 110,51 UFIR, cientificando o contribuinte de que esta parcela refere-se a diferença encontrada no mês de julho/93 quando o contribuinte, por lapso, ao transformar o imposto devido em UFIR, fé-lo de forma equivocada, demonstrando o erro com-ti Ie. kl f 4 o Pra' Processo n° : 10540.000366/95-41 Acórdão n° : 107-05.672 Julgou improcedente o lançamento do PIS/FATURAMENTO, porquê efetuada com fulcro nas alterações impostas pelos Decretos-lei n os 2445 e 2449/88; reduziu a multa de ofício ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento); determinou a cobrança do imposto de renda na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro, uma vez que o contribuinte, apesar de acatar parte do lançamento e solicitar o parcelamento do débito com referência ao IRPJ, não concordou com o lançamento do IR FONTE; do PIS/FATURAMENTO e da COFINS . Neste mesmo ato expediu a ordem de intimação cientificando o contribuinte da decisão proferida e intimando-o a, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento da parcela remanescente. Conforme facultam-lhe dispositivos da legislação de regência (artigo 33 do Decreto n o 70.235/72), concedeu-lhe o mesmo prazo para a interposição de recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes. Também foi efetuada a intimação formal expedida pela Agência da Receita Federal de Guanambi, em 01/06/98. No "AR" acostado aos autos consta como data de recebimento 01/07/98 e a mesma encontra-se rasurada. O recurso foi protocolizado em 28/07/98. .1/ Processo n° : 10540.000366/95-41 Acórdão n° : 107-05.672 As razões de recurso referem-se, em preliminares, à tempestividade do mesmo e, quanto ao mérito, tece alegações sobre o imposto de renda na fonte e da Contribuição Soci I sobre o lucro, parte remanescente do processo principal. É o Relatório. 6 Processo n° : 10540.000366/95-41 Acórdão n° : 107-05.672 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO, Relatora Ao julgar o recurso, em sessão de 27 de Janeiro de 1999, esta Câmara votou, à unanimidade, por não conhecer do recurso face a não apresentação do documento comprobatório referente ao depósito de 30%. Entretanto verifica-se que este documento está acostado aos autos às fls. 611, o que comprova o lapso cometido. iRetomam os autos, desta feita, para apreciação desta câmara. Infere-se do relato que a matéria remanescente refere-se somente ao IR FONTE e a COFINS, devidos em decorrência da omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa que o contribuinte apontou na fase impugnativa e que a Autoridade "a quo" acatou. As razões recursais referentes ao IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e a COFINS foram suficientemente analisadas pela Autoridade "a quo" e não estão a merecer reparo. Com referência ao Imposto de Renda na Fonte, lançado com fulcro no artigo 44 da Lei n° 8.541/92, aduz o contribuinte que: " o entendimento, não só doutrinário, mas também da jurisprudência, é manso e pacífico no sentido de que para se cobrar imposto por via reflexa, necessário se faz que exista a comprovação de que a distribuição tenha sido feita, e isso mediante prova inequívoca e inconteste, o que não é o caso da presente lide." 7 Processo n° : 10540.000366/95-41 Acórdão n° : 107-05.672 A Autoridade 'a quo' , analisando estes argumentos, fundamentou sua decisão no entendimento de que: "conforme disposto no art. 44 da Lei n° 8.541192, está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, a qual será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica. O contribuinte admitiu que houve omissão de receitas em diversos meses, conforme ele mesmo demonstrou quando apurou o saldo credor de caixa. Se assim o fez e solicitou o parcelamento do crédito tributário apurado, procede a cobrança do imposto de renda na fonte, conforme preceitua o art. 44 da Lei n°8.541/92. Também considero correto o entendimento da Autoridade "a quo° quando, analisando os argumentos trazidos na impugnação e que foram perseverados na recursal, assim pronunciou-se: "Ao instituir a COFINS, a Lei Complementar n° 70/91 disciplinou que os distribuidores de derivados de petróleo substituiriam os varejistas como contribuintes. A lei, entretanto, deve ser interpretada restritivamente, pois não existe dispensa de recolhimento da Contribuição. Apenas essa obrigação passou a ser responsabilidade do distribuidor. Assim, o varejista de derivados de petróleo não precisará recolher a COFINS que já foi recolhida por substituição, pelo distribuidor, mas continuará obrigado nos demais casos? Tratando-se de receitas omitidas, o lançamento principal e os decorrentes, guardam entre si estreita relação, sustentados na mesma matéria fática. Admitindo-se como verdadeiros os fundamentos aduzidos na decisão do lançamento principal, consolidando-se a exigência do crédito tributário, igual 8 eP° Processo n° : 10540.000366/95-41 Acórdão n° : 107-05.672 decisão reserva-se aos decorrentes em função da estreita relação de causa e efeito entre ambos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões D , •9 de Ju o de 1999. MARIA D - A$4 *ARES R DRIGUES DE CARVALHO 4w411041~11.111".- ,- 9 1111i* Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015366/96-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO – COMPROVAÇÃO DE ERRO – Incabível a retificação da declaração de rendimento, quando o contribuinte não comprova a existência de erro de fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06556
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.015366/96-42 Recurso n°. : 126.002 . Matéria: : IRPJ — Ex.: 1993 Recorrente : NATUR — NÁPOLES, TRANSPORTES E TURISMO LTDA Recorrida : DRJ — RECIFE/PE Sessão de : 19 de junho de 2001 Acórdão n°. :108-06.556 IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — COMPROVAÇÃO DE ERRO — incabível a retificação da declaração de rendimento, quando o contribuinte não comprova a existência de erro de fato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATUR — NÁPOLES, TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos rdo relatório e voto que passam a integri presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE C,Ane242.,_.% MARCIA MARIA Lr-RIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10480.015366/96-42 Acórdão n°. :108-06.556 Recurso n°. :126.002 Recorrente : NATUR — NÁPOLES, TRANSPORTES E TURISMO LTDA RELATÓRIO NATUR — NÁPOLES, TRANSPORTES E TURISMO LTDA., com sede na Avenida Nápoles, 355 — Rio Doce — Olinda/PE, após indeferimento de sua solicitação de retificação de declaração, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, na pretensão de ver reformada a decisão singular. Inicialmente, o sujeito passivo apresentou à repartição de origem. (DRF em Recife/PE), pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ, Formulário I, do exercício de 1993, protocolizado em 04.12.96, vez que informou indevidamente os valores referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido — ILL e a Contribuição Social — CSL. Após análise do pleito, a SESIT da DRF em Recife/PE indeferiu a petição da interessada, através do Despacho Decisório n°754198, conforme fls.55/57. Cientificada do indeferimento em 05.11.98, conforme Comunicação n°141/98 (f1.58), a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade à DRJ em Recife/PE (fls.60/76) alegando, em síntese, que a autoridade fiscalizadora poderia ter determinado a realização de diligência/perícia, com o objetivo de comprovar através dos registros contábeis a veracidade das informações prestadas. Através da Decisão DRJHRCE N°1.823, de 28.09.2.000, a autoridade singular indeferiu a solicitação pleiteada, conforme ementa abaixo transcrita" g.n5) 2 G451 Processo n°. : 10480.015366/96-42 Acórdão n°. :108-06.556 'Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1993 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa quando comprovado erro nela contido a antes de iniciado o procedimento de lançamento de oficio. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão monocrática, em 18.10.00, interpôs recurso a este Conselho (fls.100/104), alegando, em breve síntese, que: 1- após a entrega da declaração original, constatou-se erro na apuração da base de cálculo do imposto, que resultou na retificação da mesma ; 2- em 14/10/98, o contribuinte recebeu a cobrança relativa a este processo e tomou ciência do despacho de fl. 55; 3- a retificação não pretendeu reduzir impostos e contribuições, mas apenas retificar os valores que de fato estão estampados na Contabilidade, nos seus registros contábeis 4- o próprio despacho supra se refere a erro e, efetivamente, o contribuinte cometeu um erro, que, espontaneamente, pretende retificar; 5- apresenta quadros demonstrativos (fls.118/119), alegando que depreende-se da demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados que o contribuinte não alterou a apresentação da estrutura de origens e aplicações de suas demonstrações financeiras e, consequentemente da DIRPJ; 6- os valores retificados são os constantes dos Anexos 2 e 4, que apresentam distorções na DIRPJ original; 4-yt.(6_ 3 Processo n°. :10480.015366/96-42 Acórdão n°. :108-06.556 7-a decisão proferida pela autoridade singular não considerou que a declaração ratificada contém matérias de fato e erros materiais que justificam serem acatados, afirmando, apenas, que não houve comprovação de tal ocorrência; 8-portanto, a decisão merece ser ratificada, por limitar-se em citar a não comprovação do erro. 9-o procedimento adotado pela recorrente foi absolutamente regular, citando atos normativos correlatos, e transcrevendo parte do MAJUR daquele exercício; 10- ressalta que o pedido de retificação foi espontâneo, não decorrendo de nenhuma ação fiscal; 11-antes de proferir a decisão, a autoridade poderia ter verificado, através dos registros contábeis do contribuinte, a procedência da retificação da declaração, 12-requer sejam apreciadas todas as considerações, fundamentadas, elencadas à luz do Direito da Jurisprudência e das circunstâncias materiais manifestadas; Em virtude do arrolamento de bens pertencentes ao ativo imobilizado da empresa, fis.170187, conforme a Medida Provisória nr1.973/00 e reedições, os autos foram enviados a este E. Conselho. É o relatório. ÇA,525, 9,‘ 4 Processo n°. :10480.015366/96-42 Acórdão n°. :108-06.556 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA relatora: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de Pedido de Retificação de Declaração, fls.01/13, referente ao ano-calendário de 1992, ao argumento de erro no preenchimento dos Anexos 2 e 4, da declaração entregue em 14.06.93. Alega a recorrente (f1.123) que fez prova das distorções ocorridas, através da comparação das duas declarações de rendimentos, onde estão os elementos contábeis e fiscais e que "Nenhum outro documento melhor do que a própria declaração de rendimentos para tomar evidente os elementos que o Fisco necessita conhecer, e mesmo assim o Contribuinte, com toda a correção, não limitou-se simplesmente a anexar a declaração, mas tendo feito muito mais; anexando e dissecando quadro a quadro as Declarações de Renda, a original e a ietificadora". Sobre o assunto o art.147, parágrafo primeiro, do CTN, dispõe que o contribuinte pode retificar a declaração eivada de erro, mediante comprovação do erro em' que se funde e antes da notificação do lançamento. O erro tanto poderá ser de e fato ou de direito. Também, o art. 21 do Decreto-lei n° 1.967/82, faculta à pessoa jurídica retificar sua declaração, a qualquer tempo, a prudente critério da autoridade ançadora, 9n,ab. Processo n°. :10480.015366/96-42 Acórdão n°. :108-06.556 quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto, e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. Em que pesem as alegações da recorrente, os demonstrativos apresentados são insuficientes para justificar o erro cometido na DIRPJ normal, vez que, em nenhuma das fases do processo administrativo, fez anexar cópia de livros, fichas ou documentos, limitando-se em solicitar a realização de perícia/diligência, sem, no entanto, fornecer os meios de prova necessários para formar a convicção do julgador. Desta forma, não foram preenchidos os requisitos contidos no parágrafo primeiro, art.147 do CTN, nem os constantes do art. 21 do Decreto-lei n° 1.967/82. Face ao exposto, VOTO no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001. en \S'im4.4 MARCIA MAR A LOKiA MEIRA .(41\ 6 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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