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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653542 #
Numero do processo: 10435.000123/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - A parcela de prejuízos fiscais apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13553
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 25 DE JULHO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.553 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — POSSIBILIDADE - A parcela de prejuízos fiscais apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AP DE VASCONCELOS COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou frz -o. VERINALDeà UE DA SILVA- PRESIDENTE 44.40,tel JOSÉ C • • LiCLS PASSUELLO - ELATOR FORMALIZADO EM: 21 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS WAREGA, MAGDA COTTA CARDOSO (Suplente convocada), DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÉSS. Ausente, justificadamente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10435.000123/00-31 Acórdão n.°. :105-13.553 Recurso n.°. :125.891 Recorrente : AP DE VASCONCELOS COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO AP DE VASCONCELOS COMBUSTÍVEIS LTDA., qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 1573/00 (fls. 26 a 38), que manteve exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 1995. A exigência foi formalizada em auto de infração (fls. 4), cuja descrição dos fatos assim se expressou (fls. 5): 'COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DA COMPENSAÇÃO. Lei 8.981/95, art. 42. Lei 9.065195, art. 12." O auto de infração, redigido em 25.01.2000, foi levado à ciência da recorrente em 25.02.2000 (fls. 14). A impugnação, tempestivamente interposta (fls. 18 a 21), resumiu suas razões em invocar o conteúdo do Acórdão n° 101-92.605, que tratou de caso de compensação de prejuízos apurados antes da criação da «trava» legal, vale dizer, do estoque de prejuízos quando da mudança legislativa que determinou sua criação. A empresa não demonstrou tratar-se de tal caso já que não mencionou a data em que o prejuízo se formou. Somente consta demonstrativo elaborado pela fiscalização, em procedimento de malha fazenda, mas não consta a opção da empresa, uma vez que não se encontra no processo cópia da declaração de rendimentos do exercício !96. Completa com indicação de jurisprudência do Judiciário e se opõe à cobran .4t ; a nwlta de 75% e dos juros calculados pela aplicação da variação da Taxa Selic. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10435.000123/00-31 Acórdão n.°. :105-13.553 A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência, em decisão assim ementada (fls. 26): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS LIMITADA A 30% DO LUCRO — Não compete ao julgador administrativo apreciar a eficácia e validade do limite de 30% para a compensação de prejuízos constante da Lei n.° 8.981/95. Trata-se de dispositivo legal vigente de observância obrigatória por parte das autoridades fazendárias. CONCEITO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO. A compensação de prejuízos é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto. JUROS DE MORA / TAXA SELIC. POSSIBILIDADE É Válida a imposição de juros de mora, remunerado pela taxa SELIC, quando há previsão legal nesse sentido. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-offício é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O recurso voluntário, tempestivamente interposto, acompanhado do depósito administrativo (fls. 48), reiterou as razões formalizadas na impugnação e, ao final, pediu -o cancelamento da exigência. Assim se aprese o p ocesso para julgamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10435.000123/00-31 Acórdão n.°. :105-13.553 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi tempestivamente interposto e deve ser apreciado. Cabe uma primeira ressalva. Constou da impugnação e do recurso a citação do Acórdão n° 101-92.605 para informar que `Com efeito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já firmou jurisprudência sobre o tema segundo a decisão do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ...". O Acórdão paradigma, porém, não se refere a decisão da CSRF, mas sim da 1a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, não tendo, portanto, efeito tiarmonizador ou padronizador sobre o entendimento do assunto no Colegiado. Isso, porém, não invalida os argumentos trazidos nem a jurisprudência citada. De resto, o assunto vem sendo tratado em inúmeros julgados deste Colegiado, que vem adotando sistematicamente a mesma posição adotada pela jurisprudência dominante no Poder Judiciário. Venho votando, repetidamente, no sentido de acompanhar tal jurisprudência dominante, segundo a qual é consentido à lei aplicar a limitação na compensação de prejuízos fiscais anteriormente constituídos, independentemente da argumentação de que isso poderia limitar o direito do contribuinte no sentido de lhe tolher direito adquirido e os demais argumentos expendidos pela recorrente. A recorrente trouxe, como paradigma, o Resp. 194.663/PR 1 0 Turma Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 12.04.1999, do qual, e diante do teor da ementa, argumentou que apoiava sua tese. A ementa tem o seguinte teor (fls. 20): 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10435.000123/00-31 Acórdão n.°. :105-13.553 `COMPENSAÇÃO PREJUÍZOS FISCAIS POSSIBILIDADE A parcela dos prejuízos apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso provido." O conteúdo do voto, sem dúvida, esclarece o seu verdadeiro sentido e, para evitar maiores delongas, o transcrevo: 'RECURSO ESPECIAL N.° 194.663— PR (98/0083593-8) VOTO O Sr. MINISTRO GARCIA VIEIRA (RELATOR): - Sr. Presidente: - Aponta a recorrente, como violados, os artigos 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e 150 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas. Conheço do recurso pela letra "a". Já é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a Medida Provisória n.° 812, convertida na Lei n.° 8.981 de 20 de janeiro de 1.995, foi publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, que CiMUIOU no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio constitucional da anterioridade com sua aplicação no exercício de 1.995. Neste sentido, os Recursos Especiais n.°s. 162.705-SP e 168.379-PR, dos quais fui relator. A partir de 1° de janeiro de 1.995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31/12194, não compensados em razão do disposto no caout deste artigo, serem utilizados nos anos calendário subsequente (parágrafo único do artigo 42), estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n.° 812 (artigo 57). Na fixação da Base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, a redução podia ser, no máximo, em trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos calen• os subseqüentes. No Recursos Especial n.° 168.3 • -P-, julgado no dia e4/06/98, do qual fui relator, entendeu esta Eg urm- •ue: 5 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10435.000123/00-31 Acórdão n.°. :105-13.553 'A Medida Provisória n.° 812, convertida na Lei n.° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n.° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro." Nego provimento ao recurso." Como se observa, o STJ entende que o prejuízo apurado e acumulado até 31.12.94, pode ser inteiramente compensado com lucros futuros, sempre respeitando o limite de 30% em cada período em que se proceder a compensação, até esgotar totalmente o prejuízo a compensar. Isso implica em que a decisão recorrida está assentada na estrita legalidade, devendo ser mantida. De outra feita, a multa aplicada de 75% corresponde ao percentual estabelecido na Lei n° 9.430 e os juros calculados pela t- Selic ncontram respaldo legal, devendo ser mantidos na forma inicialmente exigida, fl os juros, até a liquidação da r fr„, obrigação tributária. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10435.000123/00-31 Acórdão n.°. :105-13.553 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das : -ssões - D, em 25 de julho de 2001. is y n /I JOS ' CAR , • 5 PASSUELL • / ik ir• 7 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4657599 #
Numero do processo: 10580.005160/96-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência, nos autos, de descrição minuciosa dos fatos e, ainda, de demonstrativos hábeis a esclarecer o critério adotado para apurar o montante de "recursos" e 'aplicações' , consignados nos demonstrativos de acréscimo patrimonial à descoberto, além de cercear a garantia constitucional de ampla defesa, impedem o exame da matéria pela autoridade julgadora de segunda instância.
Numero da decisão: 106-11750
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rk-Sci PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;:f13.?::> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005160/96-31 Recurso n°. : 122.916 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1992 e 1993 Recorrente : JOSÉ CARLOS BARROS RODEIRO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.750 PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: a ausência, nos autos, de descrição minuciosa dos fatos e, ainda, de demonstrativos hábeis a esclarecer o critério adotado para apurar o montante de "recursos" e "aplicações" , consignados nos demonstrativos de acréscimo patrimonial à descoberto, além de cercear a garantia constitucional de ampla defesa, impedem o exame da matéria pela autoridade julgadora de segunda instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS BARROS RODEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de 2 Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por E cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a a integrar o presente julgado. r-Tid— d e.; ----2 10—GUE MARTINS MORAIS PRESIDENTE 40/Bwil itor an. S . N NE B ITTO R' • TO - • 4 FORMALIZADO EM: 05 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE R CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 3 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.005160/96-31 Acórdão n°. : 106-11.750 Recurso n°. : 122.916 Recorrente : JOSÉ CARLOS BARROS RODEIRO RELATÓRIO JOSÉ CARLOS BARROS RODEIRO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 03/05, exige- se do contribuinte um crédito tributário total equivalente a 65.620, 67 UFIR, decorrente da tributação de rendimentos tido como omitidos, revelado por acréscimo patrimonial à descoberto, constatados nos meses de junho a dezembro de 1991 e janeiro, fevereiro e junho a setembro de 1992. Foram anexados aos autos: demonstrativos de acréscimo patrimonial mensal às fls. 14/16; cópias das declarações de rendimentos dos exercícios de 1992, 1993 e 1994 às fls. 17/32, outros documentos que respaldam o lançamento às fls. 33/130. Inconformado, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 135/143. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência em decisão de fls. 146/152, cujos fundamentos leio em sessão. Dessa decisão tomou ciência (AR de fl. 155) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 157/166, onde após relatar os fatos, transcreve parte da decisão recorrida e alega, em resumo:2 gseb \ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.005160/96-31 Acórdão n°. : 106-11.750 - Preliminar de cerceamento do direito a ampla defesa: - não se entende porque a autoridade julgadora "a quo", fez tábula rasa do inciso II, art. 59 do P.A.F ao afirmar que este dispositivo não se aplica a auto de infração, nem a notificação de lançamento; - acontecendo o cerceamento do direito de defesa na fase procedimental a fase subseqüente ficará maculada, como é o caso dos autos; - na decisão, que se busca reparar, está escrito, para justificar o insofismável cerceamento do direito de defesa, que o contribuinte teve oportunidade de apresentar os documentos tanto na impugnação quanto depois e não o fez. Do Direito e dos Fatos: 1 e — o princípio de livre convicção na apreciação das provas não justifica que o julgador é livre para fixar sua convicção , é- 1 imperativo fundamentar por que admitiu esta prova e desprezou aquela, por considerar relevante tal fato, porque não deu atenção a outro;• - Transcreve doutrina para depois afirmar, que se verifica no relatório decisório impropriedades jurídicas, justificadas pela falta ffl de informação por parte do Auditor Fiscal e em detrimento do contraditório e ampla defesa. ffi cir\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.005160/96-31 Acórdão n°. : 106-11.750 A seguir, continua insistindo que: - a mutilação do rito processual administrativo a nível de primeira instância, previsto na Lei n° 8.748/93, ao revogar os artigos 6° e 19 do decreto n° 70.235/72, prejudicou , irrefutavelmente, o decisório de primeira instância, porque induziu, a autoridade julgadora, ao apreciar as provas, fazer uso da Presunção Hominis, que não é meio de prova; - em nenhum momento a decisão recorrida fez menção para os esmerados quadros sinópticos, pinçados em dados realísticos, de natureza comprobatória e documental que se contrapõe aos do elaborado pela autoridade fiscal que foram engendrados de maneira aleatória e em falsas presunções; - a decisão recorrida é de todo lacunosa no que se refere ao valor tributável remanescente, assim é que é imperceptível o "modas operandi" de como as tabelas elaboradas e mais os valores que ela julga mantido. Quanto as provas materiais: - no que tange a rendimentos declarados pelo interessado no ano- base de 1991, como procedente do Sindicato das Empresas de Transportes, não foram aceitos, por não ser legível o documento de f1.48; - o recorrente colocou à disposição da auditora o documento original oriundo da empresa pagadora dos rendimentos, os quais '4* \ 4 (\ff _ _ _ ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.005160/96-31 Acórdão n°. : 106-11.750 foram atempadamente alocados na declaração do imposto , no quadro denominado "rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica; - o recorrente apresenta pela terceira vez a (re)comprovação do documento que demonstra os rendimentos recebidos do Sindicatos das Empresas de Transporte; - erro também que se põe em relevo é o fato de que na "tabela" não contam como origem os recursos os extratos de diversas poupanças, cruzados bloqueados e depósitos especiais remunerados, os quais não foram levados em consideração; - além do que a autoridade julgadora omitiu do julgado a existência de tais documentos; - com relação a alienação do apartamento 601 do Ed. Saint Mathieu, a autoridade julgadora ignorou, na apreciação das provas materiais acostados nos autos, documento de fé púbica , logo aceitos pelo sistema jurídico vigente; - pela escritura de doação à titulo de usufruto a seus filhos , firmada em 05/10/81 no Tabelionato do 10° Oficio de Notas e Documentos, ficou estabelecido que o nu-proprietário permanecia com a posse indireta do bem doado, e ele, tão somente ele, detinha poderes para alienar a coisa dada em usufruto, conforme às regras do art. 773 do C.C; . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.005160/96-31 Acórdão n°. : 106-11.750 - no dia 25/07/91 por meio da escritura lavrada no Tabelionato do 100 Ofício, livro n°244, as fls.059 com n° de ordem 22.910, com a renuncia do usufruto e cancelamento de gravames, o imóvel foi alienado pelo preço e ajustado de CR4 20.000.000,00, recebidos no ato em moeda corrente do Pais; - ocorreu mutação qualitativa do seu património e, na alienação do indicado imóvel o lucro foi ofertado à tributação conforme Demonstrativo de Apuração de ganho de Capital. Conclui, requerendo o provimento do recurso. Juntou o comprovante do depósito administrativo de fl. 167 e documentos de fls. 168/184. É o Relatório. (k) 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.005160/96-31 Acórdão n°. : 106-11.750 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1 - Preliminar de cerceamento do direito de ampla defesa: Examinados os documentos e demonstrativos que compõem os autos ,verifica-se que na descrição dos fatos à autoridade lançadora dá notícias de 1 "omissão de rendimentos" , espelhadas pelos "Demonstrativos de Acréscimos Patrimoniais Mensais"às fls. 14/16. Analisando-se os demonstrativos temos: a) recursos disponíveis no ano-base de 1991 e ano-base 1992; a) acréscimos patrimoniais mensais no ano- ' base de 1991 e 1992. Com exceção de duas observações constantes no demonstrativo de fl.14, verifica-se que a autoridade lançadora deixou de explicar como obteve os rendimentos ali indicados, isto é, qual foi o critério utilizado para apurar os valores apontados a título de urecursos"e "aplicações". Integram os autos: comprovantes de rendimentos pagos e retenção 1 na fonte da Empresa de Transportes São Luiz Ltda, relativos ao ano de 1993 (fls.29, 30, 31 e 32); demonstrativos dos rendimentos consignados nas DIRFS 3 entregues pela referida empresa e pela pessoa jurídica Carlo's Jóia Ltda, no período de 1991 (fl.33); demonstrativos dos rendimentos indicados para o 31 recorrente na DIRF apresentada pela Empresa de Transportes São Luiz Ltda, no I .37-8n1 7 111\- I " _t:z= . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.005160/96-31 Acórdão n°. : 106-11.750 ano de 1992 (f1.34) e ano 1993 (fl.35); Alteração do Contrato Social (fls.40/46) comprovante de rendimentos pagos e IR- fonte da pessoa jurídica Carlos Jóia Ltda. ano-base 1991 (fl.47); Empresa de Transporte de Fretamento de Turismo (ilegível — f1.48) ; comprovante de rendimentos e IR-fonte da Empresa de Transportes São Luiz Ltda, para o ano-base de 1992 (fls. 49 a 52) , ano-base de 1993( fls. 56/59); comprovante de rendimentos fornecidos pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Fretamento e Turismo — SINFRETE — BA, ano-base de 1992(fls.53/54); comprovante de saque com cartão magnético Banco do Brasil (fls.60/61); cópia de comprovante do pagamento de benefício INSS (fls.62/64); Escritura de Compra e Venda do apartamento 601 do Edifício Saint Mathieu, lavrada em 25/07/91(fls. 65/66); duplicatas e nota fiscal de compra de automóvel Volkwagen datada de 10/12/87 (fls. 67/68); cópias de contrato de alienação fiduciária em garantia, certificado de registro de licenciamento de veículo (fls.69/71); pagamentos a Administradora de Consórcio S/C Ltda. — CONSENSO (fls.72117) ; extratos de 1 conta-corrente e poupança (fls. 78/95); comprovante de pagamento de seguro (fls. e 96/98); recibos de pagamento (fls. 99/117); DARF pertinente ao pagamento de cotas-IRPF (fls. 118/123) ; comprovante de pagamento de conta vinculada ao FGTS e (fl.124); Certidão Simplificada do Ministério da Indústria e Comércio (fls. 125/126); • Alteração Contratual da empresa LM — FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. (fls 127/130). • Todos esses documentos, mais a falta de detalhamento da seqüência dos fatos e levantamentos feitos, agravado pela ausência de explicações de quais os documentos considerados na composição dos "recursos" e "aplicações", 711 !I impedem o exame da veracidade das "acusações" e informações consignadas pela I I defesa em grau de recurso. dl 3 Esses fatos me fazem presumir que a autoridade julgadora, ao a apreciar a matéria e manter a exigência em parte, adotou "metodologia" diversa II ii _ • nn 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.005160/96-31 Acórdão n°. : 106-11.750 daquela demonstrada pela autoridade fiscal, entretanto, também deixou de registrar em seu decisório qual foi. Dessa forma, ao incorporar em sua decisão, quadro inserido à fl. 150, os montantes tidos como omitidos, sem maiores explicações "presumiu" (presunção simples) de que os valores apurados pela autoridade fiscal eram verdadeiros. O princípio da livre convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235/72) garante ao julgador a liberdade de decidir conforme sua convicção, contudo, de acordo com as provas e demonstrativos juntados aos autos. De minha parte, considero que não existe nos autos segurança de que os valores lançados e mantidos pela autoridade julgadora "a quo" estejam corretos, pelos seguintes motivos: a) ausência de melhor descrição dos fatos; b) falta de indicação do critério adotado para o cálculo mensal dos "recursos" e "aplicações" ; c)ausência de indicação dos documentos e respectivos valores que integram os diversos cálculos para se apurar a base de cálculo do imposto; • d) erros no lançamento, parcialmente retificados pela autoridade julgadora singular ( aproveitamento dos saldos de recursos de um mês para o outro e rateio de rendimentos da caderneta de poupança). ‘14) Ar\ 9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.005160/96-31 Acórdão n°. : 106-11.750 Sem sombra de dúvida há , nos autos, indícios de omissão de rendimentos, e ainda que, no intuito de manter em parte a exigência, admitisse os dois recursos pleiteados pelo recorrente, no valor de CR$ 8.934.977,46, recebido do Sindicato das Empresas de Transportes de Fretamento de Turismo — SINFRETE (f1.12) e da venda do imóvel, comprovadamente de propriedade do recorrente (fls. 180/184), estaria convalidando um lançamento cujas bases de cálculo do imposto de renda só poderiam ser confirmadas, com a realização de um novo procedimento fiscal. Assim sendo, na impossibilidade de argüir cerceamento ao dever de julgar, acato a preliminar argüida pelo recorrente e voto por declarar a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2001 rk • tiSE I D 4 S DE BRITTO Ir\ .0 _ Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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4653862 #
Numero do processo: 10467.003557/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS E COMPROVAÇÃO DE VENDA DE GADO - A dependência econômica entre o contribuinte e o beneficiário das despesas médicas é essencial para o cabimento da dedução do valor despendido como redutor da base de cálculo do imposto de renda. A comprovação da venda de gado através de documento fiscal válido é essencial para caracterizar a transação para fins fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43244
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: í SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10467.003557/92-89 Recurso n°. : 13.075 Matéria : IRPF - EXS.:1988 e 1989 Recorrente : ADALBERTO LOPES DE ALBUQUERQUE (ESPÓLIO) Recorrida DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.244 IRPF - DESPESAS MÉDICAS E COMPROVAÇÃO DE VENDA DE GADO - A dependência econômica entre o contribuinte e o beneficiário das despesas médicas é essencial para o cabimento da dedução do valor despendido como redutor da base de cálculo do imposto de renda. A comprovação da venda de gado através de documento fiscal válido é essencial para caracterizar a transação para fins fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALBERTO LOPES DE ALBUQUERQUE (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A .4(4 ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORR)Efta, ARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 11 D EZ 19 98 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDAbe-28 - • r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNi • ; ,9„; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10467 003557/92-89 Acórdão n°. :102-43.244 Recurso n°. : 13.075 Recorrente . ADALBERTO LOPES DE ALBUQUERQUE (ESPÓLIO) RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a Notificação de Lançamento de fls. 65 que exigiu do Contribuinte em epígrafe crédito tributário relativo a imposto suplementar a pagar, que acrescido de correção monetária, juros de mora e multa de ofício resultaram num total equivalente a 36.575,90UFIR. Tal lançamento decorre de venda de gado com recibo, considerada pela Receita Federal como inábil, além de despesas médicas lançadas terem sido rejeitadas Não conformado, apresentou o interessado sua impugnação de fls. 66/68 onde alega que em relação ao imposto de renda a legislação federal não regulamenta nem obriga o agropecuarista ao uso de nota fiscal na venda de gado, além de questionar a utilização da correção monetária calculada pela TRD. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação administrativa, mantendo o crédito tributário. lrresignado o Contribuinte fez anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls. 84/88 pedindo reforma da decisão e reiterando argumentos da impugnação. Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, através das Contra-Razões de fls. 91/93, no sentido de manter-se a decisão ora recorrida. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA h. 44 ' • rs . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNo • ; '"'P,,, n =: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10467.003557/92-89 Acórdão n°. : 102-43.244 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso por preencher os requisitos de lei. De acordo com o relatado, trata-se nesse processo de glosas no imposto de renda de pessoa física, relativos a dedução de despesas médicas e também de venda de gado, esta última para justificar acréscimo patrimonial à descoberto Vale ressaltar que em relação às despesas médicas ficou comprovado que o contribuinte lançou como gastos pessoais os encargos financeiros dispendidos com funcionários de sua propriedade rural, como afirmou tanto na inicial como na fase recursal. O ilustríssimo Delegado de Julgamento em Recife rebateu o cabimento de tais despesas como redutoras da base de cálculo do Imposto de renda de maneira irretorquível, haja visto que o empregado não era dependente econômico do contribuinte, como este mesmo reconheceu nos autos, não tendo portanto qualquer amparo legal a sua pretensão Em relação à venda de gado, sem a correspondente nota fiscal de ICMS, também esta Câmara tem reconhecido que é imprescindível para a comprovação da origem de recursos financeiros, como vem decidindo o colegiado há bastante tempo. 3 ,•MINISTÉRIO DA FAZENDA • 44 ' • r:v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; "..), i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10467003557/92-89 Acórdão n°. :102-43.244 A alegação de que na região aonde o contribuinte possui sua propriedade agrícola, não faz parte da cultura comercial entre os criadores a emissão de notas fiscais na atividade agropecuária, não pode subsistir tendo em vista que os acordos para controle da negociação entre produtores foi patrocinada por todas as Secretarias de Estado das unidades federadas, através do CONFAZ, incluindo certamente a do domicílio rural do declarante. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998. ) FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4656203 #
Numero do processo: 10510.002997/00-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" estão sujeitas à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12149
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:16:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:16:26Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:16:26Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:16:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:16:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:16:26Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:16:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:16:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:16:26Z; created: 2009-08-26T18:16:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T18:16:26Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:16:26Z | Conteúdo => -s•-•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘tz.,:dt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002997/00-55 Recurso n° : 126.159 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : JOSÉ NILDO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ EM SALVADOR - BA Sessão de : 21 de Agosto de 2001 Acórdão n° : 106-12.149 IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação vigente, a importância percebida a titulo de "indenização de horas extras trabalhadas" estão sujeitas à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ NILDO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IAC NO El ARTINS MORAIS PRESIDENTE e RELATORA FORMALIZADO EM: 27 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002997/00-55 Acórdão n°. : 106-12.149 Recurso n°. : 126.159 Recorrente : JOSÉ NILDO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Tratam os autos de lançamento de ofício relativo ao imposto de renda do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, em decorrência da reclassificação de não tributáveis para tributáveis da parcela dos rendimentos percebidos pelo contribuinte, em decorrência de acordo homologado na justiça com a fonte pagadora — PETROBRÁS, a título de horas extras trabalhadas. Inconformado com a autuação o contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que os rendimentos reclassificados pela autoridade lançadora se referem a indenização de horas extras, e, como indenização, estariam isentos do imposto. A autoridade julgadora a quo, julgou procedente o lançamento por entender que os rendimentos em tela, objeto da autuação, têm natureza remuneratória e, portanto, sujeitos à incidência do imposto de renda, mediante a Decisão DRJ/SDR n° 142, de 15/02/2001, cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO DE RENDA. HORAS EXTRA. Tendo natureza remuneratória, salarial, e não indenizató ria, o pagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente ou de dissídio coletivo, não está excluído da incidência do imposto de renda." Dessa decisão tomou ciência (fls. 34) e, observando o prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 35/37, reiterando os argumentos aventados por ocasião da impugnação. Consta às fls. 39 comprovante da realização do depósito recursal. É o Relatório. dçt\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002997/00-55 Acórdão n°. : 106-12.149 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre a natureza tributária dos rendimentos percebidos a título "indenização de horas extras trabalhadas", sobre os quais a empregadora PETROBRÁS, obedecendo à legislação vigente, efetuou a retenção do imposto de renda na fonte. A matéria em tela está devidamente disciplinada pela Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, publicada no DOU de 23/12/88, que assim define: "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. (grifei). 3 CS- _ _ = _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002997/00-55 Acórdão n°. : 106-12.149 O art. 6° do diploma legal em comento, discriminou os rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda, tratando, especificamente de verbas trabalhistas nos incisos IV e V, que c/c o art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036, de 11/05/90, estabelecem que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Cumpre salientar que a isenção é matéria de lei e de interpretação restritiva, literal, conforme estabelece o Código Tributário Nacional — CTN, arts. 111 e 176, que está conforme a Emenda constitucional n° 3, de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 18/03/1993. Logo, a isenção mencionada nos dispositivos acima referidos abrange, tão somente, os valores pagos a titulo de indenização motivada por despedida ou rescicão de contrato de trabalho, o que não é o caso da lide em tela, uma vez que não ficou caracterizada nos autos a ocorrência de um destes, sendo forçoso concluir que pela procedência do lançamento. De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001 __124» • IACY t(OGU ARTINS MORAIS 4 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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4655009 #
Numero do processo: 10480.013312/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento a recurso de ofício quando nos autos fica comprovado que a contribuição ao FINSOCIAL foi exigida na alíquota de 0,5% e os valores pagos a maior foram devidamente compensados. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18285
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 3):1:n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.013312/94-81 Recurso n° : 08.889 -15<-0FFICIO Matéria : FINSOCIAL - EXS: 1991 e 1992 Recorrente : DRJ EM RECIFE/PE Interessada : DICOPEL- DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PERFUMES LTDA. Sessão de : 08 de janeiro de 1997 Acórdão n° : 103-18.285 RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento a recurso de oficio quando nos autos fica comprovado que a contribuição ao FINSOCIAL foi exigida na aliquota de 0,5% e os valores pagos a maior foram devidamente compensados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,crs. ; • .11 'ORODRIGUESNEUBER PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 05 afr 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES. Ausentes os Conselheiros RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, por motivo justificado. .- • , er4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.013312/94-81 Acórdão n° : 103-18.285 Recurso n° : 08.889 - EX-OFF/C/0 Interessada : DICOPEL- DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PERFUMES LTDA. RELATÓRIO O Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE recorre de sua decisão que exonerou parte do crédito tributário consubstanciado no auto de infração de fls. 1/6, lavrado contra DICOPEL - Distribuidora de Cosméticos e Presentes LTDA., CGC n° 08.102.253/0001-88, referente à contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, fatos geradores de 07/91 a 03/92. Em sua impugnação, fls. 13/16, a autuada alega que a contribuição ao FINSOCIAL é devida apenas à aliquota de 0,5%, e, que detém um crédito tributário, relativo aos recolhimentos a maior realizados no período de 01/89 a 06/91, conforme documentos acostados às fls. 18/59 dos autos. A decisão recorrida, fls. 115/118, resolve por excluir da tributação a totalidade do lançamento dos períodos de apuração de 07/91 a 01/92, onde o débito apurado à aliquota de 0,5% já fora quitado pelo crédito reconhecido pela justiça, e, declarar devido nos períodos de 02/92 e 03/92 os valores de Cr$ 2.797.225,89 e Cr$ 2.553.990,71, respectivamente, conforme Demonstrativo de Compensações de Diferenças emitido pela SRF em 28/06/95, fls. 98 a 106. 2 jms ;, -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-• ,Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;: Processo n° : 10480.013312/94-81 Acórdão n° : 103-18.265 Às fls. 227 o Serviço de Arrecadação/DRF-Recife informa que conforme imputação demonstrada às fls. 225, o pagamento efetuado pela contribuinte, em 27/02/96, fls. 223, liquida o débito declarado devido na decisão de primeira instância. Tendo em vista a edição da MP n° 367/93, convertida na Lei n* 8.748, de 9 de dezembro de 1993, foi o processo remetido a este Conselho de Contribuintes, a fim de ser apreciado o recurso ex-officio interposto, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. (0) 3 jrns "4 • . -fy MINISTÉRIO DA FAZENDA -gr , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.013312/94-81 Acórdão n° : 103-18.285 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme visto no relatório, a autoridade julgadora de primeiro grau recorreu de ofício para este Conselho, haja vista o montante do crédito tributário exonerado. À vista dos documentos de fls. 18/59, fls. 98/106, fls. 223/227, fica patente a correta decisão proferida pela autoridade a quo. Na espécie dos autos, fica evidenciado que a contribuição para o FINSOCIAL é devida somente à alíquota de 0,5% e que tem a contribuinte o direito creditório, o qual foi devidamente compensado. Neste sentido, é de todo procedente a decisão proferida pela autoridade singular. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de ofício, para no mérito negar-lhe provimento. Brasília - DF, em 08 de janeiro de 1997 !g.'" gn- err Ci DO ROI ee.G - • BER 4 jms Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1

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4656877 #
Numero do processo: 10540.000976/2003-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Somente a comprovação do efetivo pagamento a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, autoriza o restabelecimento da despesa pleiteada pelo contribuinte. IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - LIVRO-CAIXA - Apenas podem ser deduzidas do IRPF as despesas efetuadas pelo contribuinte no exercício de sua atividade profissional caso feita - no tempo correto - a escrituração destas despesas em livro Caixa, devidamente acompanhado dos seus comprovantes ( § 2º, art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990). IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Somente a comprovação do efetivo pagamento a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, autoriza o restabelecimento da despesa pleiteada pelo contribuinte. IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - LIVRO-CAIXA - Apenas podem ser deduzidas do IRPF as despesas efetuadas pelo contribuinte no exercício de sua atividade profissional caso feita - no tempo correto - a escrituração destas despesas em livro Caixa, devidamente acompanhado dos seus comprovantes ( § 2º, art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990). IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:25:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:25:10Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:25:10Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:25:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:25:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:25:10Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:25:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:25:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:25:10Z; created: 2009-08-27T13:25:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-27T13:25:10Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:25:10Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000976/2003-80 Recurso n°. : 155.770 Matéria : I RPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ADOLFO SILVEIRA LEITE Recorrida : r TURMA/DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 14 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n°, : 106-16.454 IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Somente a comprovação do efetivo pagamento a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, autoriza o restabelecimento da despesa pleiteada pelo contribuinte. IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - LIVRO-CAIXA - Apenas podem ser deduzidas do IRPF as despesas efetuadas pelo contribuinte no exercício de sua atividade profissional caso feita - no tempo correto - a escrituração destas despesas em livro Caixa, devidamente acompanhado dos seus comprovantes ( § 2°, art. 6° da Lei n°8.134, de 1990). IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADOLFO SILVEIRA LEITE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANjiti *IA BEIld DOS REIS PRESIDENTE MHSA - Jr1ok..4s MINISTÉRIO DA FAZENDA. , ,,t;;a:.*., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000976/2003-80 Acórdão n° : 106-16.454 'ANA N lta W.,A3S.à.t)yOLr1, trLE OLI 10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: ,0 6 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente), LUMY MIYANO MIZUKAWA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. 2 . • -27.Pà"•-•. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tr.ciS"r SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000976/2003-80 Acórdão n° : 106-16.454 Recurso n° : 155.770 Recorrente : ADOLFO SILVEIRA LEITE RELATÓRIO O auto de infração de fls. 05 a 12 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 51.010,11, a título de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999, em virtude de terem sido apuradas as seguintes infrações: I - dedução indevida a título de despesas com dependente, com enquadramento legal no artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, e artigos 8°, II, c, e 35 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995; II - dedução indevida a titulo de despesas médicas, com enquadramento legal no artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, e artigos 8°, II, a, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995; III - dedução indevida a titulo de pensão alimentícia judicial, com enquadramento legal no artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, e artigos 8°, II, f, da Lei n°9.250, de 26/12/1995; IV - dedução indevida a título de despesas escrituradas em livro Caixa, com enquadramento legal no artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n°5.844, de 1943, artigo 6°, I, II e III, e §§ da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, e artigo 8°, II, g, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995; V - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, com enquadramento legal no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, artigo 3°, § 2°, I, do Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, artigo 11 da Lei n°9.311, de 24/10/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, e artigo 849 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda/1999 - RIR/1999. 3 ' ,Et"- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:("y2;,;,, SEXTA CÂMARA »-..,inr... Processo n° : 10540.000976/2003-80 Acórdão n° : 106-16.454 2. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou, em 05/11/2003, a impugnação de fls. 109 a 111, acompanhada dos documentos de fls. 112 a 136. 3. Os membros da 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) acordaram por dar o lançamento como parcialmente procedente, excluindo da base de cálculo da exação os valores referentes à glosa com dependente, no total de R$ 1.080,00, e com despesas médicas, no montante de R$ 2.707,62, resumindo seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEDUÇÕES. Devem ser glosadas as deduções não comprovadas. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O pagamento de pensão alimentícia deve ser comprovado através de documentação hábil, na forma como determinado no acordo ou sentença judicial. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. As normas que autorizam a comunicação à Receita Federal de informações bancárias e a sua utilização para fins de lançamento do crédito, referindo-se à produção de provas e aos poderes de investigação, aplicam-se aos procedimentos atuais, ainda que relativos a fatos anteriores à promulgação destas normas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte. 4. Intimado em 29/09/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 200. 5. Na petição recursal o sujeito passivo expõe, em estreita síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — por ocasião da impugnação foram anexadas cópias de documentos que julgou serem suficientes para justificar o direito à pensão alimentícia, mesmo porque, o direito à dedução depende de acordo judicial, e, caso os correspondentes pagamentos Aonão houvessem sido realizados, os beneficiários teriam denunciado tal descumprimento; 4 .71 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000976/2003-80 Acórdão n° : 106-16.454 II — para dirimir dúvidas quanto ao pagamento da pensão alimentícia, anexa declaração de Zeni Almeida Lima, confirmando os pagamentos; III — junta documentos comprobatórios das despesas com Livro Caixa, discriminando os correspondentes valores; IV — com referência á movimentação bancária na conta n° 000444, do BANEB, Agência ltapetinga, o depósito de R$ 44.797,02, de 04/02/1998, resultante do resgate de poupança, que, em 31/12/1997, era do valor de R$ 43.698,40, e, daí por diante, se transformou em aplicação financeira — Depósito a Prazo — RDB/CBO; V — os depósitos de R$ 41.210,00 e R$ 267,50, ambos de 07/04/1998, foram resultantes do resgate da aplicação de R$ 40.649,95, de 06/03/1998, já tributados na fonte; VI — era dever da fiscalização quantificar e apurar, pelas suas especificidades, as operações com aplicações financeiras no total de R$ 461.297,21 (BANEB Poupança e RDB/CBO), bem como o total das parcelas resgatadas no montante de R$ 486.997,03, e reconhecer que cada parcela desse montante, em suas respectivas datas, já houvera sido proporcionalmente tributado exclusivamente na fonte; VII — na listagem dos depósitos não escaparam valores ínfimos, que, por maior que seja o controle, é impossível identificar individualizadamente a origem do recurso; VIII — o limite de R$ 12.000,00 somente foi superado pelo depósito em dinheiro no valor de R$ 17.614,00, em 15/04/1998, pela alienação de um veiculo Monza; IX — as presunções tomadas pela fiscalização como fundamento para lavratura do auto de infração comprometem a legalidade e segurança dessa atividade administrativa; 6. Ao final, pugna para que sejam acatadas todas as suas alegações de defesa e provas apresentadas. '4- É o Relatório. 5 • T.M.L MINISTÉRIO DA FAZENDA .sz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,,çída-bf.,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.00097612003-80 Acórdão n° : 106-16.454 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. As controvérsias que chegam a esse colegiado cingem-se à dedução indevida a título de pensão alimentícia judicial, dedução indevida a título de despesas escrituradas em livro Caixa e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, referentes ano-calendário 1998, exercício 1999. Analisaremos cada uma de per si. Para respaldar a dedução referente à pensão alimentícia judicial, o recorrente trouxe aos autos Termo de Audiência (f. 126), de 28/01/1996, cujo objeto foi a revisão da guarda de menores c/c alimentos, onde está determinado que o genitor pagaria, a título de pensão alimentícia para seus três filhos a importância equivalente a dezessete salários mínimos, que seria depositada em duas quotas, uma no dia 1° e outra no dia 15 de cada mês, em conta de seu filho Matheus Lima Leite. De fl. 125, Certidão fornecida pela r Vara Cível, Família e Sucessões, da Comarca de ltapetinga (BA), onde consta não ter havido alteração do valor acordado até o dia 15/04/2003. No intento de comprovar o efetivo pagamento do ônus alimentar, o recorrente apresenta a declaração de f. 164, em que a Sra. Zeni Almeida Lima afirma que aquele houvera efetuado todos os pagamentos referentes à pensão alimentícia devida aos filhos Catarina Lima Leite, Esdra Lima Leite e Mateus Lima Leite. A autorização para que a pensão alimentícia judicial seja deduzida da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) encontra-se no artigo 4°, II, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, litteris: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ••=a;d::-."1 Processo n° : 10540.000976/2003-80 Acórdão n° : 106-16.454 Art. 4°. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: II - as importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Entretanto, por se tratar de dedução da base de cálculo, deve ser comprovada a efetividade do pagamento da pensão alimentícia e o ônus da prova é do sujeito passivo. Como antes reportado, está determinado no acordo judicial que a pensão alimentícia a ser paga pelo recorrente seria depositada em duas quotas, uma no dia 1° e outra no dia 15 de cada mês, em conta de seu filho Matheus Lima Leite. Por isso, a prova de que tal ocorrera seria justamente a apresentação de documentos que comprovassem os referidos créditos em conta bancária. O certo é que a declaração aduzida aos autos não se mostra hábil a respaldar a efetividade dos dispêndios em questão, sendo certo que, assim, o recorrente não se desincumbiu da prova necessária. Por outro lado, é inaceitável a tese do recorrente de que a simples apresentação do acordo homologado judicialmente já comprovaria o seu cumprimento. A prevalecer essa tese, se admitiria de que a existência de uma obrigação pressupõe seu cumprimento, sendo que, no caso específico de pensão alimentar, simplesmente não haveria a previsão legal da prisão do inadimplente. Portanto, ausente a prova do efetivo pagamento, correto é o lançamento e a decisão que manteve a glosa dos valores deduzidos na declaração de rendimentos do recorrente. Outra controvérsia que permeia os autos é a glosa de despesas escrituradas em livro Caixa. O dispositivo legal que permite ao sujeito passivo que perceber rendimentos do trabalho não assalariado deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e . 7 -- 1 • '4.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..É; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000976/2003-80 Acórdão n° : 106-16.454 à manutenção da fonte produtora é o artigo 6°, III, da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, que se transcreve: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros- viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 90 e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 90 e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. Ç 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte.(destaques da transcrição) Entretanto, conforme expresso no § 2° do excerto legal transcrito, as despesas deverão estar escrituradas em livro Caixa, que deverão ser mantidos em poder do contribuinte, acompanhado da documentação de suporte. 8 ,04 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA J2 ,,tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ibztç."- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000976/2003-80 Acórdão n° : 106-16.454 Na espécie, o recorrente apresentou apenas os documentos, sem trazer o livro Caixa devidamente escriturado, o que por si só, já é suficiente para que seja mantida a glosa perpetrada. Isto porque, muito embora o livro Caixa independa de registro, a sua escrituração, no tempo correto, é de essencial importância para a averiguação das efetividades das despesas apresentadas. In casu, impende observar que, mesmo que houvera o livro Caixa, alguns dos documentos apresentados não se prestariam a dar suporte às despesas pretendidas, vez que não seriam aqueles adequados a comprovar a operação alegada. Por derradeiro, o recorrente insurge-se contra a imposição que trata da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Primeiramente, alega que, com referência à movimentação bancária na conta n° 00044-4, do BANEB, Agência ltapetinga, o depósito de R$ 44.797,02, de 04/02/1998, foi resultante do resgate de poupança, que, em 31/12/1997, era do valor de R$ 43.698,40, e, dai por diante, se transformou em aplicação financeira — Depósito a Prazo — RDB/CBO. Entretanto, conforme consta do extrato da referida conta bancária (fl. 64), a operação em foco diz respeito a depósito em dinheiro, no valor de R$ 44.797,02, sendo que o recorrente nada acrescentou, em documentos, para comprovar a origem do referido numerário, sendo que a simples alegação, sem o suporte documental, não é capaz de elidir a imposição tributária. Os depósitos de R$ 41.210,00 e R$ 267,50, ambos de 07/04/1998, foram resultantes do resgate da aplicação de R$ 40.649,95, de 06/03/1998, já tributados na fonte. No tocante ao depósito no valor de R$ 41.210,00, na conta n° 00044-4, do BANEB, Agência Itapetinga, segundo extrato (fl. 70), a operação diz respeito a depósit 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:n f="- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000976/2003-80 Acórdão n° : 106-16.454 em dinheiro, e, também, o recorrente não aduziu mis elementos aptos a comprovar origem do referido numerário. Quanto ao valor de R$ 267,50, não constou da base de cálculo da exação. Argumenta ainda o recorrente que seria dever da fiscalização quantificar e apurar, pelas suas especificidades, as operações com aplicações financeiras no total de R$ 461.297,21 (BANEB Poupança e RDB/CBO), bem como o total das parcelas resgatadas no montante de R$ 486.997,03, e reconhecer que cada parcela desse montante, em suas respectivas datas, já houvera sido proporcionalmente tributado exclusivamente na fonte. Nesse ponto, cabe observar que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. -e‘r- to MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (.jittbi., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.00097612003-80 Acórdão n° : 106-16.454 A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II— ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabida a alegativa do recorrente de que caberia ao agente fiscal quantificar e apurar, pelas suas especificidades, as operações com aplicações financeiras. Por derradeiro, aduz o recorrente que, na listagem dos depósitos não escaparam valores ínfimos, onde, por maior que seja o controle, é impossível identificar individualizadamente a origem do recurso, que o limite de R$ 12.000,00 somente foi superado pelo depósito em dinheiro no valor de R$ 17.614,00, em 15/04/1998, pel 11 • :41c1,MINISTÉRIO DA FAZENDA . w-- • :41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=:‘, n,•fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000976/2003-80 Acórdão n° : 106-16.454 alienação de um veículo Monza, e que as presunções tomadas pela fiscalização como fundamento para lavratura do auto de infração comprometem a legalidade e segurança dessa atividade administrativa. Das disposições exaradas pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e pelo o artigo 40 da Lei n°9.481, de 1997, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em contenda, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do auto de infração, foram devidamente observados nos termos da legislação vigente. Assim, resta demarcado que o procedimento fiscal está lastreado nas condições impostas pela legislação pertinente. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta- corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter comprovado a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Forte no exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007. áE, • Ko‘Lr., NA N t HOLAND 12 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006735/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - A falta e a insuficiência nos recolhimentos da COFINS, apuradas em levantamento fiscal efetuado nos livros contáveis da empresa, ensejam o lançamento de ofício da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07030
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BAHIANA VEÍCULOS E MÁQUINAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 ft. •(Radio D. as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewsld, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf L3G MtrálaTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.006735/96-04 Acórdão : 203-07.030 Recurso : 107.646 Recorrente : BARIANA VEÍCULOS E MÁQUINAS S/A RELATÓRIO A empresa BAHIANA VE1CULOS E MÁQUINAS S/A é autuada por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de 05/94, 07/94, 08/94, 11/94, 01/95 e 04/95 a 06/96, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 01/12, a contribuição devida, a multa aplicável e os respectivos acréscimos, perfazendo o crédito tributário um total de 212.193,65 UFIR, para fatos geradores até 31/12/94, e de R$2.479.478,56, para fatos geradores a partir de 01/01/95. Às fls. 02, estão especificados o fato gerador, o valor tributável e o correspondente enquadramento legal. A autuação se dá com base em elementos extraídos dos Livros Razão, Diário e de Apuração do ICMS da contribuinte. Na Impugnação tempestiva de fls. 121/136, a autuada alega: a) no lançamento de IRPJ, em que é autuada por omissão de receita, o autuante adota relatório elaborado por empresa de auditoria independente, contratada pela impugnante para esclarecer divergências entre suas escritas fiscais e contábeis; b) na elaboração do auto em lide, o autuante despreza os levantamentos efetuados pela auditoria independente, estando, dessa forma, caracterizada a aplicação de métodos diferentes para situações iguais, pois o presente lançamento de COFINS é reflexo do lançamento do IRPJ; c) que não há omissão de receita e sim escrituração inadequada dos Livros Diário e Razão; e d) que, de acordo com os levantamentos da auditoria independente, o saldo a favor do FISCO da COFINS a recolher é menor do que o exigido no feito em questão. Por fim, solicita que seja o auto de infração considerado apenas parcialmente procedente e que seja suspenso o julgamento da presente lide até o deslinde da que trata do IRPJ, ou o julgamento simultâneo de ambas. 2 )3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt: ;.Ifc • art'eL. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.006735196-04 Acórdão : 203-07.030 A autoridade singular, às fls. 143/148, reduz a multa de oficio de 100% para 75%, em vista do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, e julga o lançamento procedente, em decisão assim ementada. "COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL É licito o lançamento de oficio decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada com a referida decisão, a autuada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 154/160, onde reitera todos argumentos trazidos na peça impugnatória Às fls. 178, a PGFN manifesta-se contrariamente à reforma da decisão singular. É o relatório. (t‘ 3 I 3? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.006735/96-04 Acórdão : 203-07.030 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigência em lide tem como fundamento legal os artigos 1°, r, 0, 4° e 5° da Lei Complementar n°70/91, e decorre da falta e da insuficiência nos recolhimentos da COFINS. A recorrente, em suas razões recursais, reedita toda argumentação expendida na impugnação: Alega que o autuante não considera elementos apurados em auditoria independente, contratada pela apelante para efetuar o lançamento de oficio em questão. Argumenta, ainda, que o presente feito, de COFINS, é reflexo do feito que se exige IRPJ e que nessa última exigência estão considerados os elementos da aludida auditoria independente. As razões da recorrente não podem prosperar. O art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza Já o parágrafo único do citado artigo determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: o do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando destacado em separado no documento fiscal; os das vendas canceladas e devolvidas; e os dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente. Na análise do Termo de Verificação Fiscal de fls. 13, verifico que a base de cálculo da contribuição em exigência é extraída, na forma da Lei Complementar n° 70/91, dos valores registrados no Livro Razão, para os períodos de 1994 e 1995, e no Livro Registro de Apuração do ICMS, para os períodos de 1996. Como a própria contribuinte reconhece, de acordo com o art. 14 da Lei n° 8.218/91, c/c o art. 62 da Lei n° 8.383/91, o Livro Razão é de apresentação obrigatória e serve para a constatação do cumprimento das obrigações tributárias pertinentes. 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.006735/96-04 Acórdão : 203-07.030 Cabe, ainda, ressaltar que o Livro de Apuração do ICMS, obrigatório pela legislação estadual, também serve como fonte para se apurar o faturamento da empresa e, consequentemente, a base de cálculo da COFINS. Dessa forma, os elementos apresentados por auditoria independente não servem para infirmar o feito em lide, que está baseado em livros obrigatórios de escrituração da própria contribuinte Ademais, a correção da contabilidade sugerida por trabalho de auditoria deve seguir estritamente as regras da legislação pertinente. Quanto ao argumento de tratar-se de autuação reflexa da de IRPJ, vejo que o lançamento se deu exclusivamente pela falta e pela insuficiência nos recolhimentos da COFINS apuradas em levantamento fiscal efetuado nos livros contábeis da empresa, não se tratando, por conseguinte, de lançamento decorrente de omissão de receita que ensejaria exigência de IRPJ. Pelo exposto, concluo que a decisão monocrática não merece reforma e voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 OTACILIO DANT À CARTAXO 5

score : 1.0
4654236 #
Numero do processo: 10480.002644/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - AJUSTE DE CUSTO DE BENS DO ATIVO - Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, nos casos em que este ajuste é determinado por lei. De acordo com a Lei nº 6.404/76, as companhias devem fazer provisões adequadas para ajustar os direitos e títulos de crédito, ao valor provável de realização, quando o valor de mercado for inferior ao custo de aquisição. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, os registros de sua contablidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores, de numerário para a integralização de aumentos de capital, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração. CUSTOS DOS BENS E SERVIÇOS - Provada pelo contribuinte a ocorrência de quebras no processo industrial, em limites toleráveis, não há como se falar que as quantidades relativas a estas quebras possam ser consideradas como omissão de receita operacional. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - Para que as despesas sejam dedutíveis, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas. É necessário comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços era necessários, normais e usuais na atividade da empresa. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo ao Imposto de Renda, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18543
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE Cz$ ... NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987 E AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA PRODUTOS CONFIANÇA/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.002644/96-19 ACÓRDÃO N°: 103-18.543 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial do recurso para excluir de tributação a importância de Cz$ 327.971,57 do exercício de 1987 e ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C& 10 .11 õ ' 0D' G ..- o : ER • • SID 44211010/1À}~~7/2 SANDRA~. DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Edson Vianna de Brito, Márcia Maria Léria Meira e 'Victor Luis de Salles Freire. Ausente justificadamente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Vila R al. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.002644/96-19 ACÓRDÃO N°: 103-18.543 RECURSO N°: 111.743 RECORRENTE: COMPANHIA PRODUTOS CONFIANÇA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, COMPANHIA PRODUTOS CONFIANÇA, já qualificada nos autos, da decisão prolatada em primeira instância que manteve parcialmente os lançamentos consignados nos Autos de Infração de fls. 479, 758, 812, 866, 920, relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/Dedução, à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, ao Imposto de Renda Retido na Fonte e ao PIS/FATURAMENTO, devidos nos exercícios de 1987 e 1988. A exigência fiscal sob exame decorre das seguintes irregularidades abaixo resumidas e encontram-se detalhadamente discriminadas e fundamentadas no Termo de Encer- ramento de Fiscalização: EXERCÍCIO DE 1987 1.1. OMISSÃO DE RECEITA: Representada pela divergência entre a receita escriturada no livro Razão e o valor da receita declarada na linha 6 do Quadro 10 da Declaração de Rendimentos no valor de Cz$ 268.027,00. 1.2. SUPERESTIMAÇÃO DO ICM SOBRE VENDAS: Diferença entre o valor registrado no Livro de Apuração de ICM e o valor informado na linha 11 do Quadro 10 da Declaração de Rendimentos no valor de Cz$ 9.523,86. 1.3. DESPESAS NÃO COMPROVADAS E OMISSÃO DE RECEITAS: Falta de comprovação para os lançamentos a débito, efetuados nas seguintes contas: Materiais Diversos no valor de Cz$ 38 309,43, Gratificações no valor de Cz$ 28.838,84, Despesas de Exercícios Anteriores no valor de Cz$ 30.680,14 e Correção monetária pós-fixada no valor de Cz$ 82.808,65. A omissão de receita caracterizada por depósito bancário não contabilizado no valor de Cz$ 50.000,00. O total lançado neste item perfaz Cz$ 230.637,06. 1.4. DESPESAS INDEDUTÍVEIS: Não comprovação da efetividade dos serviços correspondentes à despesa contabilizada e dedução indevida, como perda em investi- mento com prazo de aplicação inferior a três anos, além de falta de comprovação da referida perda, no valor total de Cz$ 453.611,34,,a‘/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.002644/96-19 ACÓRDÃO N°: 103-18.543 1.5. SUBESTIMAÇÃO DO RESULTADO NÃO OPERACIONAL: Ganho não operacional obtido na alienação de imóvel no valor de Cz$ 5.402,84, declarado indevi- damente como prejuízo no montante de Cz$ 19.630,01. 1.6. OMISSÃO DE RECEITA .. Caracterizada pela integralização de Capital sem a comprovação da origem dos recursos e da efetividade da entrega pelos sócios, no valor de Cz$ 2 062.126,00. 1.7. OMISSÃO DE VENDAS: Detectada mediante auditoria na relação insumo versus produto, visando verificar a compatibilidade entre o volume de farinha de trigo (insumo) consumida e o volume de produção de biscoitos e bolachas (produtos), conforme relatório anexos, no valor de Cz$ 2.030.708,19. Da matéria tributável apurada no exercício de 1987, no total de Cz$ 5.079.666,30, a fiscalização deduziu o prejuízo real declarado de Cz$ 2.127.342,00 perfazendo a matéria remanescente em Cz$ 2.952.324,30. EXERCÍCIO DE 1988 2.1. DESPESAS INDEDUTIVE1S: Dedução indevida de despesas desneces- sárias aos objetivos da empresa representada por indenização paga aos funcionários para com- pensar a perda que os mesmos tiveram em razão da entrega extemporânea da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais. A glosa perfaz Cz$ 121.404,00. 2.2. DESPESAS NÃO COMPROVADAS: Falta de comprovação para as despesas escrituradas nas contas de Despesas com Veículos e Despesas com Condução, no - valor de Cz$ 240.786,63. 2.3. OMISSÃO DE VENDAS: Detectada mediante auditoria na relação insumo versus produto, visando verificar a compatibilidade entre o volume de farinha de trigo (insumo) consumida e o volume de produção de biscoitos e bolachas (produtos), conforme relatório anexo, no valor de Cz$ 14.243.963,56. 2.4. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS: Glosa do prejuízo fiscal efetuada neste exercício e referente ao ano-base de 1986, em virtude da fiscali- zação ter transformado o mesmo em lucro, no valor de Cz$ 5.903.260,00. Inconformada com os lançamentos, a autuada apresentou tempestivam nte rfn MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.002644/96-19 ACÓRDÃO N°: 103-18.543 sua impugnação (fls. 492. O Termo de Revelia lavrado às fls. 488 perdeu o objeto à vista da protocolo datado de 09/11/90 no processo de n° 10480.012502/90-57 da peça vestibular) alegando, relativamente ao exercício de 1987, que: (1) improcede a acusação de omissão de receita no valor de Cz$ 268.027,00 porquanto as vendas brutas efetuadas e registradas no Diário importam em Cd 43.723.886,00 e não Cz$ 43.991.913,16; (2) inexiste a diferença apontada no ICM sobre vendas conforme atesta os registros no Livro de Apuração do ICM; (3) as notas fiscais anexadas comprovam o ingresso das mercadorias e o lançamento no valor de Cz$ 38.309,43 descabendo a glosa; em relação aos valores registrados nas contas Grati- ficações e Despesas de Exercícios Anteriores, reconhece a procedência do lançamento efetua- do; no que se refere à omissão de receita no valor de Cz$ 50.000,00 ocorrido em 01/09/88, esclarece que o registro contábil daquele depósito ocorreu em 30/08/86, por ocasião da aplica- ção, inexistindo a alegada omissão como também improcede a glosa do valor referente à corre- ção monetária pós-fixada; (4) é infundada a glosa da despesa relativa ao pagamento efetuado à empresa D.C.Contadores e Consultores S/C Ltda, nos valores de Cd 150.000,00 e Cz$ 92.236,46, porque efetivamente corresponde a serviços prestados na elaboração de um projeto destinado à SUDENE; para provar a efetividade do serviço prestado anexa declaração dos beneficiários, as notas fiscais emitidas, as guias de ISS respectivas e a cópia do livro Diário da beneficiária com o registro da receita. Quanto à glosa na perda de investimento no valor de Cd 211.374,88, alega que os prejuízos foram reais e indiscutíveis não podendo deixar de ser contabilizados na sua ocorrência dentro do princípio de que deve a contabilidade traduzir a efetiva posição da empresa; entende inaplicável à espécie a norma do art. 321 do RIR/80 afirmando que não efetuou qualquer provisão para cobrir futuros prejuízos na conta, e sim os consignou quando eles acarretaram; (5) houve um erro de cálculo na apuração do ganho de capital porquanto a fiscalização deixou de considerar despesas de escritura como parte inte- grante do custo do imóvel. Refaz os cálculos e anexa documentos para atestar que efetiva- mente apurou um prejuízo de Cz$ 19.630,01; (6) improcede a tributação como receita omitida em decorrência do aumento de capital pelos sócios sob a alegação de falta de comprovação da origem e da efetividade da entrega dos recursos empregados conforme provam os documentos anexados; (7) é absurda a acusação de que teria omitido receitas via diferença de produção, fato que a levou a solicitar do ITEP - Instituto Técnico de Pernambuco, proceder uma perícia sobre o assunto, fixando as bases reais do consumo da farinha de trigo nos produtos de sua fabricação. Aquele órgão expediu o Parecer Técnico n° 1704/90, anexado aos autos, e bas a MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.002644/96-19 ACóRDÀ0 N°: 103-18.543 nos elementos ali indicados, fez uma confronto soa resultados obtidos com os coeficientes apontados naquele Parecer e aqueles contidos no Auto de Infração. Da análise procedida foram constatadas distorções que alteram substancialmente os resultados obtidos e contidos nos lançamentos. Conclui que o consumo de farinha de trigo pelas compras está dentro da variação admitida e que o próprio laudo do ITEP admite, expressamente, que esta variação é normal na produção. Relativamente ao exercício de 1988, a autuada argumenta que: (1) por uma lapso, não fez tempestivamente a entrega do RIAIS, fato que causou prejuízos financeiros a seus empregados e que, para ressarci-los, efetuou pagamento de importância equivalente àquela que teriam direito a receber. Alega que sendo um ato de liberalidade, o foi a título de gratificação, cujo total não é alcançado pelo imposto de renda eis que não ultrapassa o limite permitido para tal despesa em relação a cada beneficiário; (2) quanto ao conserto do veículo, admite que o comprovante não foi apresentado e quanto as despesas de condução, alega que está localizada fora do perímetro urbano fato que a leva a ter despesas de táxi cujos motoristas não emitem recibos, não justificando a glosa; (3) quanto à omissão de vendas em razão da dife- rença apurada entre consumo e produção reitera os argumentos e provas já apresentados e (4) incabível a glosa do prejuízo apurado no balanço de 1986, compensado em 1987, eis que as matérias objeto de autuação ainda estão pendentes de julgamento. Foram anexadas as impugnações apresentadas contra as exigências do PIS, modalidade DEDUÇÃO/IR, FINSOCIAL, Imposto de Renda Retido na Fonte e do PIS, modalidade FATURAMENTO, solicitando que os lançamentos sejam sobrestados até decisão final a ser proferida no Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Na Informação Fiscal, os autuantes analisam os argumentos coligidos na de- fesa e os documentos apresentados concluindo pela manutenção parcial do lançamento. A autoridade de primeira instância, por sua vez, através da Decisão DRJ n° 1053/95 (fls. 943), julga parcialmente procedente a ação fiscal reduzindo a matéria tributável aos seguintes valores' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.002644/96-19 ACÓRDÃO N°: 103-18.543 Exercício de 1987 Vr. Lançado Vr. Mantido Omissão de Receita 268.027,00 268.027,00 ICM Sobre Vendas 9.523,86 9.523,86 Despesas não Comprovadas 230.637,06 230.637,06 Despesas Indedutíveis 430.611,34 211.374,88 Resultado não Operacional 25.032,85 23.839,91 Omissão de Receita (Capital) 2.062.126,00 513.156,00 Omissão de Vendas 2.030.708,19 116.596,69 Total 5.079.666,30 1.373.155,40 (-) Prejuízo apurado 2.127.342,00 2.127.342,00 (=) Matéria tributável 2.952.324,30 (754.186,60) Exercício de 1988 Vr. Lançado Vr. Mantido Despesas Indedutíveis 121.404,00 121.404,00 Despesas não Comprovadas 240.786,63 240.786,63 Omissão de Vendas 14.243.963,56 4.001.488,42 Comp. indevida prejuízo 5.903.260,00 2.602.297,17 Matéria tributável 20.509.414.19 6.965.976,22 Fundamenta sua convicção relativamente às parcelas excluídas nos seguintes fatos: (1) a autuada comprovou a efetividade do serviço prestado pela empresa D.C. Conta- dores e Consultores S/C Ltda no valor de Cz$ 242.236,46; (2) que realmente houve equivoco na apuração da ganho de capital e que a autuada não comprovou a despesa com escrituras dos imóveis; (3) que efetivamente comprovou, com documentos coincidente em datas e valores, as • integralizações de capital efetuadas por Afrânio Roberto Ferreira Lopes, esposa e filhos e as efetuadas por Donald Maspas conforme atestam os próprios autuantes na informação de fls. 703; (4) que a fiscalização efetuou novos cálculos referentes à auditoria de produção, corri- gindo o erro verificado no valor do estoque inicial e utilizando os coeficientes de insu- mo/produto calculados pelo ITEP conforme o Parecer Técnico anexado aos autos; (5) que deve ser recalculado o glosa dos prejuízos no exercício de 1988 em razão da alteração da ma- téria tributável no exercício anterior. Ajustou, ademais, as matérias relativas aos processos reflexos em virtude da estreita relação de causa e efeito entre os procedimentos principal e decorrentes. Ciente em 24/01/96 conforme atesta o AR de fls. 964, a autuada interpôs recurso voluntário protocolizando seu apelo em 22/02/96. Em suas razões, alega que o MD. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.002644196-19 ACÓRDÃO N°: 103-18.543 Delegado prolatou a decisão mas não deferiu a realização da necessária prova pericial, ferindo dispositivo constitucional da vigente Carta Magna, requerendo, nesta fase, a perícia requerida na contestação, em face de sua não realização, caracterizar meridianamente cerceamento de defesa. No mais, reporta-se "in !ohm" as alegações apresentadas na contestação inicial, requerendo a reforma da decisão recorrida e a improcedência do Auto de Infração. É o Relatário MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.002644196-19 ACÓRDÃO N°: 103-18.543 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente cumpre salientar que labora em equívoco a recorrente ao alegar ofensa aos princípios constitucionais pela não realização da perícia requerida na inicial. Com efeito, a autoridade de primeira instância, com fulcro no art. 17 do Decreto n° 70.235/72 e considerando incompleto o pedido, e ainda, o fato de que as peças que instruem o processo eram suficientes para o deslinde da questão, negou a solicitação da empresa. Haveria cercea- mento do direito de defesa caso a digna autoridade não tivesse se pronunciado acerca do pedi- do ou negado sem fundamentar seu indeferimento. Não vislumbro qualquer das hipóteses nos autos. No mérito, a matéria cinge-se, a meu ver, em provas. Senão vejamos. No que se refere à omissão de receita caracterizada pela divergência entre a receita escriturada no Livro de Apuração do ICM e a valor informado na Declaração de Rendi- mentos, a recorrente não traz provas capazes de elidir a pretensão fiscal, sustentando a tese de que a valor das vendas consignado no Livro Diário é suficiente para atestar que não ocorreu a suposta omissão. Não concordo com a tese da recorrente. Se os lançamentos no Diário devem espelhar os registros efetuados nos livros fiscais, qualquer divergência há de ser esclarecida mediante prova (lançamentos incorretos, lançamentos que não decorrem de vendas como as transferências etc). Quanto à diferença constatada no valor informado a título de ICM sobre vendas, a recorrente se limitou a afirmar que inexistia tal divergência. Não trouxe qualquer prova. Concordando com a glosa das Gratificações, Despesas de Exercícios Anteri- ores e Correção Monetária pós-fixada, a recorrente questiona no item "Despesas não Compro- vadas e Omissão de Receitas" a glosa do valor de Cz$ 38.309,43 relativo a Materiais Diversos, alegando que os documentos de fls. 547 comprovam o ingresso das mercadfso . . Aqui também _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.002644/96-19 ACÓRDÃO N°: 103-18.543 não procedem as alegações da recorrente pois a glosa da despesa foi motivada pela falta de comprovação do ingresso de tais mercadorias no estoque da empresa. As notas fiscais ane- xadas, emitidas pela recorrente como "Remessa", atestam tão-somente o consumo. Proceden- te também a presunção de omissão de receita com fulcro no depósito bancário de Cz$ 50.000,00, oriundo de várias aplicações financeiras como bem esclareceu o fiscal autuante. No que se refere ao lançamento intitulado 'Despesas Indedutiveis" e, em especial, à glosa da perda do investimento porque em desacordo com as normas previstas no art. 321 do RIR/80, peço venia para discordar da digna autoridade julgadora pois entendo que o dispositivo citado é inaplicável à espécie. Com efeito, o art. 321 trata da constituição de provisão para perdas prováveis na realização de investimentos, e como tais classificados no ativo permanente, bem como as condições de sua dedutibilidade no lucro líquido do exercício para efeito de determinar o lucro real No caso dos autos estamos diante de uma perda efetiva, já que na data do encerramento do balanço a recorrente tinha conhecimento de que a aplicação financeira por ela realizada estava avaliada por uma valor abaixo do original (documento de fls 608). Ora, de acordo com a LSA, as companhias devem fazer provisões adequadas para ajus- tar, ao valor provável de realização, quando o valor de mercado for inferior ao custo de aquisi- ção, os direitos e títulos de crédito, e quaisquer valores mobiliários não classificados como investimentos, bem como os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comér- cio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxa- rifado (art. 183, I e II da Lei n° 6.404/76). Nesta linha de idéias, o comando da legislação fiscal ao estabelecer no art. 222 do RIR/80 a dedutibilidade, como custo ou despesa operacional, das importâncias necessárias à formação de provisão para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, nos casos em que este ajuste é determinado por lei. A faculdade prevista no art. 222 alcança os bens do ativo financeiro (ações, títulos ou quotas de capital e títulos de renda fixa em geral), como bem explicitou o Parecer Normativo CST n° 24/76. Portanto, deve ser excluída da tributação a importância de Cd 211.374,88 no exercício de 1987. Relativamente à subestimação do resultado não operacional, melhor sorte não acolhe a recorrente. Os documentos de fls. 618 e 619 não comprovam a despesa realizada com a escritura dos imóveis. São meros lançamentos contábeis que deveriam estar lastreq4Q,s MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.002644/96-19 ACÓRDÃO N°: 103-18.543 por documentos hábeis e idôneos. Estes sim poderiam afastar a pretensão fiscal. Fora isto, os cálculos já foram devidamente revisados pela autoridade a quo, ocasião em que reduziu a matéria tributável. No tocante à omissão de receita caracterizada pela integralização de capital sem a comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrega pelo sócio Doris Cumplido de Santana, a recorrente mais uma vez não logrou trazer aos autos as provas cabais. Mansa e pacífica a jurisprudência dominante neste Colegiado no sentido de que cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, os registros de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores, de numerário para a integralização de aumentos de capital, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração. Quanto aos valores tributados a título de omissão de vendas decorrente da auditoria insumo versus produto, ocasião em que a fiscalização constatou incompatibilidade entre o volume de farinha de trigo consumida e o volume de produção de biscoitos e bolachas, entendo que a matéria tributável deverá ser revista. Tratando-se de matéria eminentemente técnica, a recorrente trouxe aos autos Parecer Técnico elaborado pelo Instituto Técnico de Pernambuco para comprovar suas alegações de que os valores levantados na auditoria não condizem com a realidade. Em razão disso, os autuantes refizeram os cálculos adotando os coeficientes apontados no Parecer. Ainda assim, a auditoria considerou como omissão de ven- das os valores de Cz$ 116.596,69 e Cd 4.001.488,42 nos exercícios de 1987 e 1988, respecti- vamente. Pois bem, dispõe o inciso 1 do art. 184 do RIR/80 que integrará o custo o valor das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e no manuseio. Segundo o levantamento elaborado pela fiscalização com base nos coeficientes sugeridos no mencionado Parecer, a diferença de 11.668,85 kg apurada no exercício de 1987 representa 0,03% do valor total das compras, portanto dentro dos limites toleráveis. Já no exercício de 1988, a diferença de 83.539,46 kg. (3% do valor das compras) é significativa e extrapola inclusive os coeficientes estipulados pelo ITEP (fls. 680 a 686). Assim, entendo que deva ser excluída de tributação a importância de Cd 116.596,69 porque dentro dos parâmetros de razoabilidadsec, MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.002644/96-19 ACÓRDÃO N°: 103-18.543 Por fim, a glosa dos valores dispendidos a título de indenização aos funcio- nários pela entrega extemporânea da RAIS e a glosa das despesas escrituradas nas contas Despesas com Veículos e Despesas de Condução por falta de comprovação. Em ambos os casos, a recorrente não observou o comando do art. 191 do RIR/80, segundo o qual a deduti- bilidade de uma despesa está atrelada à necessidade e usualidade da fonte produtora dos rendi- mentos, além de formalmente documentada. Para que as despesas sejam dedutiveis, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas. É necessário comprovar que corres- pondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços era necessá- rios, normais e usuais na atividade da empresa. Ressalte-se para a necessidade de se refazer o cálculo da glosa da compensa- ção do prejuízo fiscal no exercício de 1988 em razão dos valores excluídos da base tributável no exercício imediatamente anterior. PIS - DEDUÇÃO E FATURAMENTO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Os lançamentos em apreço são mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica. Assim, e considerando que a recor- rente não produziu qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo do imposto de renda. Por esta razão, dou provimento parcial aos recursos para ajustar a matéria tributável ao decidido no processo principal, tendo em vista a estreita correção de causa e efeito entre os procedimentos fiscais principal e decorrentes. Isto posto, voto no sentido de que se conheça dos recursos por tempestivos e interpostos na forma da lei para, no mérito, dar-lhes provimento parcial para excluir de tributação a importância de Cz$ 327.971,57 relativa ao exercício de 1987, bem como ajustar as exigências reflexas. Sala das Sessões (DF), em 15 de abril de 1997. SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002136/97-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J. Ex. 1.995 - OMISSÃO DE RECEITAS CONFIGURADA PELO NÃO REGISTRO DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE AQUISIÇÃO - Comprovado no curso processual, que as notas fiscais objeto do auto de infração foram contabilizadas e registradas, improcedente é a exigência fiscal. DECORRENTES - CSLL - COFINS - IRF - Dado a intima relação de causa e efeito, os decorrentes devem acompanhar o decidido na exigência principal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 107-06309
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em relação à matéria em lide: omissão de receitas por omissão no registro de compras.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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',--,t MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , re.ev'si• - SETIMA CÂMARA 1 1 cleo5 Processo n° : 10480.002136/97-31 Recurso n° : 126.265 Matéria : IRPJe OUTROS - Ex. 1.994 e 1995. Recorrente : INDUSTRIA DE ALIMENTOS BONGOSTO LTDA Recorrida : D R J - RECIFE/PE. Sessão de : 20 de junho de 2001 Acórdão n° : 107-06.309 I.R.P.J. Ex. 1.995- OMISSÃO DE RECEITAS CONFIGURADA PELO NÃO REGISTRO DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE AQUISIÇÃO - Comprovado no curso processual, que as notas fiscais objeto do auto de infração foram contabilizadas e registradas, improcedente é a exigência fiscal. DECORRENTES - CSLL - COFINS - IRF - Dado a intima relação de causa e efeito, os decorrentes devem acompanhar o decidido na exigência principal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE ALIMENTOS BONGOSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em relação à matéria em lide: omissão de receitas por omissão no registro de compras, nos termos do relatório e voto/. - pi, a integrar o presente julgado. / f e -. ()VIS ALV S PRESIDENTE i e" I I» i EDW • G.'' : e OS SANTOS RE d TO ;r FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 • Processo n° : 10480.002136/97-31 Acórdão n° : 107-06.309 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 Processo n° : 10480.002136/97-31 Acórdão n° : 107-06.309 Recurso n° : 126.265 Recorrente : INDUSTRIA DE ALIMENTOS BONGOSTO LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada neste auto recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 128/135, protocolada em 13/11/2000, da decisão de fls. 112/115 3 ciência em 17/10/2000, de lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, que manteve o lançamento consubstanciado nos autos de infrações: fls. 05/12 relativo ao I.R.P.J.; FLS. 31/37 relativo a C.S.L.L.; fls. 13/17 relativo ao PIS/FATURAMENTO; fls. 18/23 relativo ao COFINS, e fls. 24/30 relativo ao I. R. FONTE. A irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim descrita na peça básica - principal - da autuação: 1) Suprimento de caixa em 02/93 no valor de 154.000.000,00 por falta de comprovação da entrega e origem. - "Enquadramento Legal - art. 157, § 1°; 179; 181; e 387, II - do RIRMO - e art. 43, 44 da Lei n°8.541/92." 2) Omissão de receitas - pela falta de registro das aquisições de mercadorias e insumos não contabilizados. [mês setembro de 1.994 - valor 48.280,00. - "Enquadramento Legal - art. 197, parágrafo único; 226; 229; 195, II e 230 do RIR194." 3) Custos e despesas não comprovados - Em 18-05-93 adquiriu produtos junto Plásticos Aratur do NE S/A, pagou em 3-6-93. Em 3 de junho de 1.993 devolveu referidos produtos - valor 181.680.000,00. - "Enquadramento Legal - art. 157, § 1°; 191; 192; 197e 387, Ido RIR/80" Penalidade 75%. REFLEXIVOS: • P1S/FATURAMENTO - Lei C. 7/70, 17/73 - exigência pagamento não atende o 6° mês do F. Gerador; • COFINS -1. c. 70/9; • I.R. FONTE - Art. 44 - Lei 8541/92, c/c art. 30 Lei 9.064/95 - aliquota 25%; cç 3 , Processo n° : 10480.002136/97-31 Acórdão n° : 107-06.309 • C.S.L.L. - Lei 7.689/88; art. 38, 39, e 43 da Lei 8541/92 c/ alterações da Lei 9.064/95. Registre-se que em sua impugnação, a recorrente concordou com a autuação pela impossibilidade de comprovar as parcelas: i) de omissão de receitas de 154.000.000,00, ii) custos ou despesas não comprovadas de 181.680.000,00. Decisão recorrida: "IRPJ - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada expressamente pelo sujeito passivo da obrigação tributária, cuja autuação foi por ele integralmente acatada, implica na manutenção do auto de infração correspondente. OMISSÃO NO REGISTRO DE COMPRAS. A omissão do registro de compras no Livro de Entradas de Mercadorias caracteriza que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos não registrados na escrituração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS-COFINS-IRRF-CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula." - LANÇAMENTO PROCEDENTE Razões de recurso em síntese: • notas fiscais de compras não registradas: esbate que o fornecedor das mercadorias (Moinho Santista), ao informar o fisco omitiu um digito na numeração das notas fiscais (demonstração fls. 52 - Impugnação - Declaração fornecedor confirmando o lapso de omissão do digito fls. 153); • afirma que referidas notas foram devidamente registradas anexando fotocópia do Livro Registro de Entradas de Mercadorias (doc. de fls. 102); • transcreve jurisprudência administrativa; • esbate a presunção fiscal; • pede a extensão do decidido no principal para os reflexivos. As fls. 123 Concessão Liminar dispensado o depósito recursal de 30%. cÉ o relatórioly,. f 4 , Processo n° : 10480.002136/97-31 Acórdão n° : 107-06.309 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche as formalidades legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida à apreciação deste Colegiado se refere somente sobre a "Omissão de receitas - pela falta de registro das aquisições de mercadorias e insumos não contabilizados. [mês setembro de 1.9941 - valor 48.280,00". Oportuno anotar que da parte acatada pela recorrente, no dia 2 de abril de 1.997 procedeu o recolhimento - fotocópia dos Darfs as Fls. 104/105 dos autos. Da parcela objeto de recurso a autuada traz ao processo a Declaração da Sucessora de "Moinho Recife S/A", atestando a numeração correta das notas fiscais que foram consideradas como não registradas (doc. de fls. 153), inclusive demonstra que as mesmas acham-se registradas no livro de entradas (doc. de fls. 159/160). A presunção de omissão de receitas, quando configurada pela falta de registro contábil ou fiscal de documentos fiscais de aquisições de mercadorias, por si só não é suficiente para ensejar o ilícito apontado. Para que tal presunção se materialize é necessário que a autoridade fiscal comprove que o efetivo pagamento das aquisições não registradas (Lei n° 9.430/96, art. 40). cie 5 , . . Processo n° : 10480.002136/97-31 Acórdão n° : 107-06.309 Entretanto restou demonstrado que a autoridade fiscal baseou-se em uma informação falha do Remetente das mercadorias, a qual somente veio a ser corrigida na fase recursal como anteriormente comentado. Assim, sobre a matéria objeto de julgamento "OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DO REGISTRO DE COMPRAS", a Decisão recorrida deve ser reformada, no sentido de afastar a exigência. As exigências decorrentes a titulo de CSLL - COFINS - IRF, em face de intima relação de causa e efeito, devem seguir o decidido no principal. Dou provimento ao recurso voluntário. É o voto Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 e, 1 4000ED o . s' 'Ir t. B el - ANTOS. i 6 I Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010683/2002-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas, pagamento indevido. Sendo assim, a correção deve incidir a partir do mês seguinte ao da retenção, nos termos da lei, sendo a SELIC aplicável tão somente a partir de janeiro de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Sendo assim, a correção deve incidir a partir do mês seguinte ao da retenção, nos termos da lei, sendo a SELIC aplicável tão somente a partir de janeiro de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS FONSECA DE SANTANA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .mARIA HELENA COgegrar PRESIDENTE 71/-f et/L" ri• CAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2306 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010683/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.453 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e agtREMIS ALMEIDA ESTOL Cr-- 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010683/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.453 Recurso n°. : 148.768 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS FONSECA DE SANTANA RELATÓRIO 1 — Neste processo, o Interessado, o Sr. Antonio Carlos Fonseca de Santana, já qualificado nos autos, requer a restituição do imposto de Renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com o acréscimo da taxa SELIC a partir da data de retenção do imposto na Fonte, em 1993, e não da data prevista para a entrega da declaração. Requer, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa Selic na forma pleiteada. 2 — A DRF de Salvador/BA indeferiu o pleito apresentado, conforme Despacho Decisório de fls. 09/11, contra a qual o contribuinte se insurgiu apresentando a Manifestação de inconformidade de fls.18/20, argumentando, em síntese que: a) Não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, mas de retenção indevida de tributo, em razão da não ocorrência do Fato Gerador; b)a restituição deveria obedecer às regras da retenção indevida, afastando, portanto, a forma de imposto antecipado, o qual é simplesmente compensável na declaração de ajuste anual. 3 - No dia 27 de julho de 2005, a 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador /BA proferiu acórdão indeferindo, por unanimidade de votos, o pleito elaborado pelo Contribuinte, nos termos do voto do Ilm°. Relator, que entendeu, em i gresumo, o seguinte: . 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010683/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.453 a)Alegou que a premissa defendida pelo Interessado não é válida, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos lançamentos do IRPF, no caso, de PDV; b) relatou o Despacho proferido pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional, baseado no parecer PGFN/CRJ n° 1.278/1998, devidamente aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda, dispensando a interposição de recursos e determinando a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não- incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de Demissão Voluntária; c) na mesma linha afirmou que a IN SRF 165 de 1998, em atendimento ao princípio da economia processual, determinou a dispensa da constituição do crédito tributário referente aos incentivos provenientes de PDV, mas que tal Instrução Normativa não tem legitimidade para estabelecer uma hipótese de não incidência tributária; d) ante o exposto, declarou que o valor retido sobre o incentivo à participação do PDV não deixou de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda retido na fonte especialmente no que tange a forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual; e)consignou que o art. 6° da IN SRF n°21, de 1997, prevê que a restituição do imposto de renda pessoa física se fará mediante a declaração de ajuste anual; f) esclareceu que a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2, de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros Selic, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso foi colocad o 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010683/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.453 no banco à disposição do Contribuinte, ou com termo inicial para atualização o mês de janeiro de 1996 se a declaração se referir ao exercício de 1995 ou anteriores; g) entendo que o fato gerador objeto deste processo ocorreu em momento anterior a janeiro de 1996, e que o procedimento para o ressarcimento foi procedido conforme o amparo legal, votou pelo indeferimento do pleito; 4 - Devidamente cientificado do teor da supracitada decisão em 10/10/05 (fls. 26), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 04/11/05, de fls. 27/28, reiterando os argumentos da sua Manifestação de Inconformidade, já expostos no item 2 do presente Relatório. . {4É o Relatório. ' 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010683/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.453 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço. Como se vê, a questão está claramente definida e refere-se à definição do termo inicial para a incidência dos juros SELIC. Sustenta a decisão recorrida que a IN SRF n° 165, de 1997 não reconheceu a hipótese de não incidência sobre as verbas recebidas a titulo de PDV e, portanto, a regra aplicável ao imposto de renda retido na fonte deve ser as mesmas dos rendimentos em geral, isto é, o saldo a restituir deve ser devolvido acrescido de juros a partir do mês seguinte ao previsto para a entrega da declaração. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Primeiramente, ao contrário do que afirma o voto condutor da decisão recorrida, a IN/SRF n° 165, ao dispensar a constituição do crédito tributário, reconhece sim a não incidência do imposto sobre as verbas em questão. Tanto é assim, que é com fundamento nesse mesmo ato que as unidades da Secretaria da Receita Federal, não só têm deixado de constituir crédito tributário com base nessas receitas, como têm reconhecido direitos creditórios de valores referentes a imposto retido na fonte incidente sobre tais verbas. No que se refere à restituição, o faz com respaldo, também, no Ato Declaratório SRF n° 3, de 07/01/99 (DOU de 08/01/99), que dispõe: "II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso 1I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituiçã ...- - 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010683/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.453 ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997." Ora, se a IN/SRF 165, não reconhece a não incidência, e não tivesse índole interpretativa, não poderia respaldar a restituição de imposto ou mesmo a não constituição do crédito tributário sobre as verbas do PDV. Ao contrário do que afirma a decisão recorrida, aí sim o ato normativo estaria extrapolando suas possibilidades. Eu não estou entre os que acham que as verbas recebidas a título de adesão a PDV, de trabalhadores sem direito a estabilidade no emprego, caracterize verba indenizatória e, portanto, no meu entendimento, estariam tais verbas sujeitas à incidência do imposto. Entretanto, reiteradas decisões judiciais em sentido contrário e o fato de a própria Administração ter formalmente reconhecido a natureza indenizatória dessas verbas, põe fim a essa discussão. Considerando-se a verba fora do campo de incidência do imposto, a retenção do imposto incidente sobre essa verba caracteriza pagamento indevido aplicando- se a regra prevista no art. 39 § 4° da Lei n°9.250, de 1995, com a alteração da Lei n° 9.532, de 1997, verbis: Lei n° 9.250, de 28/12/1995 "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulas,. 7/ n / . 7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010683/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.453 mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (sublinhei) Lei n°9.532. de 10112197 "Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior do que o devido." O art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/1999 - RIR/99, abaixo transcrito, por sua vez, não deixa dúvida quanto ao termo inicial de aplicação dos juros em cada caso, a saber: "Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n°8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n°5.982, de 1995, art. 19, Lei n°9.069, de 1995, art. 58, Lei n°9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I — atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II — acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais acumulado mensalmente: a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração cgt,de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de u , 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010683/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.453 por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei n°9.250, de 1995, art. 16, e Lei n°9.430, de 1996, art. 62)." Entendo, portanto, que o imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas a título de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV caracteriza pagamento indevido, aplicando-se a regra de acréscimo de juros no caso de restituição prevista no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 1995, com a alteração introduzida pela Lei n° 9.532, de 1997. Essa, aliás, é a jurisprudência firme deste Conselho de Contribuinte. Como exemplos menciono os Acórdãos n°. 104-19412, 104-19938, 104-19929, 104-19786, 102- 46138, CSRF/01-04-896. No presente caso, o Contribuinte consignou na declaração, como rendimentos isentos, os valores recebidos a título de PDV, tendo informado, também, no campo próprio, os valores retidos na fonte sobre essas verbas. Entretanto, a discussão a respeito da data inicial da correção pela SELIC dos créditos restituídos de IR sobre verbas de PDV - se da data da retenção do imposto na fonte ou se da data prevista para a entrega da declaração - perde o sentido, porque o Contribuinte já foi ressarcido do imposto retido em 1993, acrescido de juros SELIC, somente a partir de janeiro de 1996, data a partir da qual se passou a aplicá-la para a correção dos débitos e créditos tributários. Antes disso, aplicou-se ao crédito o correto índice de correção, a UFIRcg.. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010683/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.453 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -DF, em 22 de março de 2006 cP4 toai. ii."5 -~1—• -- SCAR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR 10 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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