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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644747 #
Numero do processo: 10140.001438/2003-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVA ILÍCITA - Não constitui prova ilícita a utilização dos extratos bancários requisitados pela autoridade administrativa em cumprimento ao disposto no art. 6º Lei Complementar nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001 e o lançamento fundado no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 tem legitimidade. PRELIMINAR - DECADÊNCIA - IRPJ - CSLL - Para tributos e contribuições sujeitos a apuração de resultados por trimestres e sujeitos a lançamentos por homologação, os pagamentos efetuados estão homologados com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador e a autoridade administrativa não pode promover revisão de sua escrituração fiscal e contábil e nem revisar o lançamento ou promover novo lançamento. PRELIMINAR - DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - COFINS - No que tange as contribuições para a seguridade social com fatos geradores mensais e sujeitas ao recolhimento mensal, decai o direito de a Fazenda Pública da União de constituir credito tributário respectivo após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. O artigo 45 da Lei nº 8.212/91 foi julgado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça que instaurou o incidente de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp 616348/MG, de 14/12/2004). IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE BEM DO ATIVO - A receita considerada omitida deve ser tributada na mesma modalidade de tributação eleita pelo sujeito passivo, face ao comando expresso no artigo 24 da Lei nº 9.249/95. IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMENTO - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - Não cabe a presunção de omissão de receitas no ano-calendário em que foi integralizado o capital social subscrito relativamente a recursos provenientes de créditos de sócios regularmente contabilizados e constantes do balanço patrimonial encerrado no ano anterior. IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMENTO - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando a autoridade fiscal apura movimentação financeira nos estabelecimentos bancários de um determinado contribuinte e este, quando intimado, não consegue comprovar a origem dos valores depositados, o artigo 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o arbitramento da receita omitida, com base nos valores depositados. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - DECLARANTE PELO LUCRO PRESUMIDO - ARTRAMENTO DE LUCRO - O contribuinte que optou pela tributação com base no lucro presumido, só pode ser tributado por outra modalidade de apuração de resultados, no ano-calendário subseqüente em que ultrapassou o limite de receita bruta estabelecida para a opção pelo lucro presumido. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 1999 - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - O contribuinte que optou pela tributação com base no lucro presumido, a receita considerada omitida deve ser tributada na mesma modalidade de tributação adotada pelo sujeito passivo, caso não esteja sujeita a uma outra modalidade de tributação, em razão da receita bruta ou de outros requisitos estabelecidos em lei. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 2000 - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL - Se no ano-calendário anterior, o sujeito passivo não estava sujeito a apuração de resultados pelo lucro real, em razão do montante da receita bruta auferida, não cabe a tributação da receita omitida por este regime, já que a legislação de regência determina seja tributada a receita omitida na mesma modalidade de apuração de resultados adotada pelo sujeito passivo. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 2003 - ARBITRAMENTO DE LUCRO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA - Se o sujeito passivo sujeito a tributação com base no lucro presumido não mantém a escrituração do livro Caixa, inclusive a movimentação financeira, e não possui escrituração contábil, é cabível o arbitramento de lucro com base na receita bruta conhecida. PIS/FATURAMENTO - COFINS - RECEITA OMITIDA - AQUISIÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE NÃO ESCRITURADA - O pagamento pela aquisição de bem do ativo permanente devidamente documentada em instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, não escriturado nos livros fiscais e comerciais, caracteriza omissão de receita no mês do pagamento. IRPJ - CSLL - MULTA ISOLADA - Não cabe a exigência da multa isolada sob a alegação de falta de pagamento por estimativa de tributos e contribuições exigidos em lançamento de ofício e após o encerramento do ano-calendário em virtude de o pagamento por estimativa referir-se a pagamento dentro do ano-calendário e, também, porque a falta de pagamento só surgiu com o lançamento de ofício. IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMENTO - COFINS - MULTA AGRAVADA - Na falta de comprovação da recusa para prestar esclarecimentos ou desatendimento de intimação não cabe a aplicação da multa agravada. A não apresentação de extratos bancários no prazo estipulado pela fiscalização, em virtude de atraso dos estabelecimentos bancários em fornecer os documentos, não constitui recusa e nem descumprimento de determinação da autoridade fiscal. Acolhida a preliminar de decadência e, no mérito, provido parcialmente o recurso voluntário.
Numero da decisão: 105-15.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por utilização dos dados da CPMF. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar o IRPJ e CSLL cujos fatos geradores ocorreram até o primeiro trimestre de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, e em relação à CSLL também os Conselheiros Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luis Alberto Bacelar Vidal. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e COFINS cujos fatos geradores ocorreram até maio de 1998. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luis Alberto Bacelar Vidal. No mérito por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso em relação à omissão de receitas por intergralização de capital e também à COFINS e PIS FATURAMENTO. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a tributação de omissão de receitas por falta de contabilização de bens de natureza permanente. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso em relação a omissão de receitas depósitos bancários ano calendário de 1998. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação a omissão de receitas depósitos bancários ano calendário de 1999. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso em relação a omissão de receitas depósitos bancários ano calendário de 2000. Vencidas os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luis Alberto Bacelar Vidal. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação a omissão de receitas depósitos bancários ano calendário de 2003. Por unanimidade de votos, REDUZIR a multa de oficio de 112,5% para 75%.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PRELIMINAR - DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - COFINS - No que tange as contribuições para a seguridade social com fatos geradores mensais e sujeitas ao recolhimento mensal, decai o direito de a Fazenda Pública da União de constituir credito tributário respectivo após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. O artigo 45 da Lei nº 8.212/91 foi julgado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça que instaurou o incidente de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp 616348/MG, de 14/12/2004). IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE BEM DO ATIVO - A receita considerada omitida deve ser tributada na mesma modalidade de tributação eleita pelo sujeito passivo, face ao comando expresso no artigo 24 da Lei nº 9.249/95. IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMENTO - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - Não cabe a presunção de omissão de receitas no ano-calendário em que foi integralizado o capital social subscrito relativamente a recursos provenientes de créditos de sócios regularmente contabilizados e constantes do balanço patrimonial encerrado no ano anterior. IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMENTO - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando a autoridade fiscal apura movimentação financeira nos estabelecimentos bancários de um determinado contribuinte e este, quando intimado, não consegue comprovar a origem dos valores depositados, o artigo 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o arbitramento da receita omitida, com base nos valores depositados. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - DECLARANTE PELO LUCRO PRESUMIDO - ARTRAMENTO DE LUCRO - O contribuinte que optou pela tributação com base no lucro presumido, só pode ser tributado por outra modalidade de apuração de resultados, no ano-calendário subseqüente em que ultrapassou o limite de receita bruta estabelecida para a opção pelo lucro presumido. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 1999 - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - O contribuinte que optou pela tributação com base no lucro presumido, a receita considerada omitida deve ser tributada na mesma modalidade de tributação adotada pelo sujeito passivo, caso não esteja sujeita a uma outra modalidade de tributação, em razão da receita bruta ou de outros requisitos estabelecidos em lei. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 2000 - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL - Se no ano-calendário anterior, o sujeito passivo não estava sujeito a apuração de resultados pelo lucro real, em razão do montante da receita bruta auferida, não cabe a tributação da receita omitida por este regime, já que a legislação de regência determina seja tributada a receita omitida na mesma modalidade de apuração de resultados adotada pelo sujeito passivo. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 2003 - ARBITRAMENTO DE LUCRO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA - Se o sujeito passivo sujeito a tributação com base no lucro presumido não mantém a escrituração do livro Caixa, inclusive a movimentação financeira, e não possui escrituração contábil, é cabível o arbitramento de lucro com base na receita bruta conhecida. PIS/FATURAMENTO - COFINS - RECEITA OMITIDA - AQUISIÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE NÃO ESCRITURADA - O pagamento pela aquisição de bem do ativo permanente devidamente documentada em instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, não escriturado nos livros fiscais e comerciais, caracteriza omissão de receita no mês do pagamento. IRPJ - CSLL - MULTA ISOLADA - Não cabe a exigência da multa isolada sob a alegação de falta de pagamento por estimativa de tributos e contribuições exigidos em lançamento de ofício e após o encerramento do ano-calendário em virtude de o pagamento por estimativa referir-se a pagamento dentro do ano-calendário e, também, porque a falta de pagamento só surgiu com o lançamento de ofício. IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMENTO - COFINS - MULTA AGRAVADA - Na falta de comprovação da recusa para prestar esclarecimentos ou desatendimento de intimação não cabe a aplicação da multa agravada. A não apresentação de extratos bancários no prazo estipulado pela fiscalização, em virtude de atraso dos estabelecimentos bancários em fornecer os documentos, não constitui recusa e nem descumprimento de determinação da autoridade fiscal. Acolhida a preliminar de decadência e, no mérito, provido parcialmente o recurso voluntário.

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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Recurso n° : 142.015 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1997 a 2003 Recorrente : ITA JÓIAS LTDA. - EPP Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 07 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.428 PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVA ILíCITA - Não constitui prova ilícita a utilização dos extratos bancários requisitados pela autoridade administrativa em cumprimento ao disposto no art. 6° Lei Complementar n° 105/2001 e Decreto n° 3.724/2001 e o lançamento fundado no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 tem legitimidade. PRELIMINAR - DECADÊNCIA - IRPJ - CSLL - Para tributos e contribuições sujeitos a apuração de resultados por trimestres e sujeitos a lançamentos por homologação, os pagamentos efetuados estão homologados com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador e a autoridade administrativa não pode promover revisão de sua escrituração fiscal e contábil e nem revisar o lançamento ou promover novo lançamento. PRELIMINAR - DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - COFINS - No que tange as contribuições para a seguridade social com fatos geradores mensais e sujeitas ao recolhimento mensal, decai o direito de a Fazenda Pública da União de constituir credito tributário respectivo após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 foi julgado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça que instaurou o incidente de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp 616348/MG, de 14/12/2004). IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE BEM DO ATIVO - A receita considerada omitida deve ser tributada na mesma modalidade de tributação eleita pelo sujeito passivo, face ao comando expresso no artigo 24 da Lei n° 9.249/95. IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMENTO - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - Não cabe a presunção de omissão de receitas no ano-calendário em que foi integralizado o capital social subscrito relativamente a recursos provenientes de créditos de sócios regularmente contabilizados e constantes do balanço patrimonial encerrado no ano anterior. IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMENTO - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando a autoridade fiscal apura movimentação financeira nos estabelecimentos bancários de um determinado contribuinte e este, quando intimado, não consegue comprovar a origem dos valores depositados, o artigo 42 da Lei n° MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.71i1/4a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n't zr::frk QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 9.430/96 autoriza o arbitramento da receita omitida, com base nos valores depositados. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - DECLARANTE PELO LUCRO PRESUMIDO - ARTRAMENTO DE LUCRO - O contribuinte que optou pela tributação com base no lucro presumido, só pode ser tributado por outra modalidade de apuração de resultados, no ano- calendário subseqüente em que ultrapassou o limite de receita bruta estabelecida para a opção pelo lucro presumido. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 1999 - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - O contribuinte que optou pela tributação com base no lucro presumido, a receita considerada omitida deve ser tributada na mesma modalidade de tributação adotada pelo sujeito passivo, caso não esteja sujeita a uma outra modalidade de tributação, em razão da receita bruta ou de outros requisitos estabelecidos em lei. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 2000 - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL - Se no ano-calendário anterior, o sujeito passivo não estava sujeito a apuração de resultados pelo lucro real, em razão do montante da receita bruta auferida, não cabe a tributação da receita omitida por este regime, já que a legislação de regência determina seja tributada a receita omitida na mesma modalidade de apuração de resultados adotada pelo sujeito passivo. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 2003 - ARBITRAMENTO DE LUCRO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA - Se o sujeito passivo sujeito a tributação com base no lucro presumido não mantém a escrituração do livro Caixa, inclusive a movimentação financeira, e não possui escrituração contábil, é cabível o arbitramento de lucro com base na receita bruta conhecida. PIS/FATURAMENTO - COFINS - RECEITA OMITIDA - AQUISIÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE NÃO ESCRITURADA - O pagamento pela aquisição de bem do ativo permanente devidamente documentada em instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, não escriturado nos livros fiscais e comerciais, caracteriza omissão de receita no mês do pagamento. IRPJ - CSLL - MULTA ISOLADA - Não cabe a exigência da multa isolada sob a alegação de falta de pagamento por estimativa de tributos e contribuições exigidos em lançamento de ofício e após o encerramento do ano-calendário em virtude de o pagamento por estimativa referir-se a pagamento dentro do ano-calendário e, também, porque a falta de pagamento só surgiu com o lançamento de ofício. IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMENTO - COFINS - MULTA AGRAVADA - Na falta de comprovação da recusa para prestar esclarecimentos ou desatendimento de intimação não cabe a aplicação da multa agravada. A não apresentação de extratos bancários no prazo estipulado pela fiscalização, em virtude de atraso dos estabelecimentos bancários em fornecer os documentos, não constitui recusa e nem descumprimento de determinação da autoridade fiscal. 16) 2 II .4tInb MINISTÉRIO DA FAZENDA o'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n 0 : 10140.00143812003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Acolhida a preliminar de decadência e, no mérito, provido parcialmente o recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITA JÓIAS LTDA. - EPP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por utilização dos dados da CPMF. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar o IRPJ e CSLL cujos fatos geradores ocorreram até o primeiro trimestre de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, e em relação à CSLL também os Conselheiros Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luis Alberto Bacelar Vidal. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e COFINS cujos fatos geradores ocorreram até maio de 1998. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luis Alberto Bacelar Vidal. No mérito por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso em relação à omissão de receitas por intergralização de capital e também à COFINS e PIS FATURAMENTO. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a tributação de omissão de receitas por falta de contabilização de bens de natureza permanente. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso em relação a omissão de receitas depósitos bancários ano calendário de 1998. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação a omissão de receitas depósitos bancários ano calendário de 1999. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso em relação a omissão de receitas depósitos bancários ano calendário de 2000. Vencidas os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luis Alberto Bacelar Vidal. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação a omissão de receitas depósitos bancários ano calendário de 2003. Por unanimidade de votos, REDUZIR a multa de oficio de 112,5% para 75%. 3 Á. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,t<tfr.i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 J ot ()VISA lES P ESIDENTE ac-c-€-tecr"e"Ji. DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: Z 7 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 46.1'.a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Recurso n° : 142.015 Recorrente : ITA JÓIAS LTDA. - EPP RELATÓRIO A empresa ITA JÓIAS LTDA. - EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 15.522.600/0001-97, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande(MS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência inicial refere-se a seguintes tributos e contribuições: IRPJ, MULTA ISOLADA, PIS/FAT, CSLL, COFINS. As bases de cálculo apuradas pela fiscalização foram devidamente expostas pela recorrente no recurso voluntário, a fl. 1839, destes autos, mas para o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica que corresponde à exigência matriz, dizem respeito às seguintes infrações: a) item 01 do Auto de Infração: omissão de receitas caracterizada pela integralização de capital social subscrito, cuja efetiva entrega de numerário, pelos sócios, não foi comprovada com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, no ano-calendário de 2002, com infração do artigo 24 da Lei n° 9.249/95 e artigos 249, inciso II, 251, § único, 279, 287 e 288, do RIR199; b) item 03 do Auto de Infração: omissão de receitas caracterizada pela ausência de escrituração contábil da aquisição de bem do ativo permanente (imóvel), em 26 de julho de 1999, com infração dos artigos 281, inciso II, 288 e 528 do RIR199; c) itens 02, 04 e 05 do Auto de Infração: omissão de receitas caracterizada por valores creditados em contas correntes mantidas em instituição , , MINISTÉRIO DA FAZENDA .414N. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;;;Pftik QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 financeira, em relação as quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, correspondentes aos fatos geradores ocorridos: c.1) em 31/03/97, 30/06/97, 30/09/97, 31/12197, 31/03/99, 30/06/99, 30/09/99 e 31/12/99, tributados com base no lucro presumido, por infração do artigo 24 da Lei n°9.249/1995, artigos 25 e 42 da Lei n°9.430/96, artigo 528 do RIR199; c.2)em 31/03/98, 30/06/98, 30/09/98 e 31/12/98, cujos valores foram tributados com base no lucro arbitrado, nos termos do artigo 530, inciso III e IV do RIR/99 e art. 47, inciso IV Lei n° 8.981/95 vez que a contribuinte optou indevidamente pelo lucro presumido e a infração foi enquadrada nos artigos 16 e 24 da Lei n° 9.249/95, artigos 539, inciso III, 541, 884 e 889 do RIR199 e arts. 27, inciso I e 42 da Lei n° 9.430/96; c.3)em 31/12/2000 tributados com base no lucro real por infração do artigo 24 da Lei n° 9.249/95, art. 42 da Lei n° 9.430/96, artigos 249, incisos II, 251, § único, 279, 287 e 288 do RIR/99; d) item 6 do Auto de Infração: arbitramento de lucro no 1° trimestre de 2003, tendo em vista que o contribuinte foi excluído do SIMPLES por Ato Declaratório Executivo DRF/CGE n° 10, publicado no DOU de 06/06/2003, por infração do artigo 16 da Lei n° 9.249/95 e artigo 27, inciso I, da Lei n° 9.430/96; e) aplicação da multa isolada por falta de pagamento de tributos e contribuições pelo regime de estimativas no ano-calendário cujos valores foram apurados em lançamento de ofício, com fundamento nos artigos 28 e 30 combinados com o artigo 2° e, ainda, o artigo 44, § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430/96; f) multa agravada de 112,50% em virtude de o sujeito passivo não ter apresentado os esclarecimentos relativos aos extratos e depósitos bancários consoante fo disposto no § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. P 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 A fiscalização aplicou a multa de lançamento de oficio de 75% para as infrações apontadas nos itens 01, 03 e 06 do Auto de Infração e de 112,50% para as irregularidades apuradas nos itens 02, 04 e 05 do Auto de Infração. Na decisão de 1 8 instância proferida pela 2 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande(MS), a preliminar de decadência suscitada foi rejeitada e, no mérito, a exigência foi mantida na sua totalidade. No recurso voluntário, fls. 1.838 a 1.881, a recorrente reitera a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativamente aos períodos correspondentes ao ano-calendário de 1997 e 1° trimestre de 1998 para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e aos períodos mensais de 1° de janeiro de 1997 a 31 de maio de 1998, vez que os autos de infração foram cientificados ao sujeito passivo no dia 10 de junho de 2003. Sustenta a recorrente a tese de que os lançamentos contidos nestes autos dizem respeito a tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação com pagamento de créditos tributários correspondentes pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Acrescenta que a jurisprudência administrativa e judicial dá suporte a tese exposta com citação de diversos acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, em especial da Superior Tribunal de Justiça, enfatizando que os precedentes citados pela decisão recorrida já estão superados quanto à aplicação do artigo 45 da Lei n°8.212/91. Argüi, também, a nulidade dos lançamentos face à ilegalidade cometida pela fiscalização caracterizada pela utilização de informações relativas a CPMF para fins de lançamento tributário que estava vedada pelo artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311/96. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 471,,.*Fti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 A recorrente expõe que a alteração da redação do dispositivo mencionado não pode retroagir para atingir fatos geradores ocorridos antes da expedição da Lei n° 10.174/2001 que alterou a redação do artigo 11 da Lei n°9.311/96, sob pena de incidir na absurda interpretação no sentido de que se o novo texto aplica-se retroativamente, o texto alterado nunca existiu e não produziu qualquer efeito jurídico. Enfatiza que o sigilo bancário só poderia ter sido quebrado mediante autorização judicial e no caso dos autos inexiste tal autorização. Além disso, traz diversos acórdãos tais como o 104-19.227, de 26/06/2003, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e, também, o Acórdão proferido no AMS n° 2001.72.03.000590-4/SC pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região, em 14 de novembro de 2002. Funda a sua tese no princípio da inidoneidade de prova ilícita preconizada na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal na Apelação n° 307- 3/DF, voto do Ministro Celso de Mello (DJU de 23/10/95) que, aliás, hoje está consagrada no inciso LVI, do artigo 5° da Constituição Federal, de 1988, com um direito fundamental do indivíduo. No mérito, a recorrente argumenta que os depósitos bancários não constituem disponibilidade econômica ou jurídica da renda e nem qualquer acréscimo de patrimônio e, portanto, não podem ser considerados fato gerador do imposto sobre a renda como foi reconhecido pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na Súmula n° 182 e que, quando muito poderia constituir indicio de omissão de receita. Em seguida apresenta argumentos específicos para cada tipo de infração apontada pela fiscalização e que serão sintetizados nos parágrafos seguintes. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO )12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA, Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Relativamente à imputação de omissão de receitas que estaria caracterizada por integralização de capital social mediante suprimento de caixa, a recorrente diz que a fiscalização deveria demonstrar de forma inequívoca os veementes indícios de omissão de receitas para a partir destes indícios arbitrar a receitas com base em valores depositados quando o sujeito passivo, quando intimado, não comprovar a respectiva origem, com documentos hábeis e idôneos. Além disso, esclarece que do valor total correspondente a suprimento de numerário, a parcela de R$ 60.000,00 corresponde a saldo de conta de empréstimo advindo de 31 de dezembro de 2001 e, portanto, se o aporte foi realizado em 2001, não há que se falar em suprimento de numerário no ano-calendário de 2002 e nem tampouco omissão de receita neste ultimo ano-calendário. BENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO CONTABILIZADOS No ano-calendário de 1999, a recorrente apresentou a declaração de rendimentos com base no lucro presumido calculado sobre à receita bruta declarada e, desta forma, estava dispensada da escrituração contábil. Se o sujeito passivo estava dispensado da escrituração contábil e a tributação deu-se com base no lucro presumido calculado sobre a receita bruta declarada, é impertinente a adição de compras a receita bruta a título de receitas omitidas. A recorrente menciona a ementa do Acórdão n° CSRF/01-01210, de 20/02/1997 onde foi sentenciado que o valor das compras não escrituradas não serve, por si só, como parâmetro para a apuração das receitas omitidas, recomendando, cada caso, procedimentos complementares de auditoria visto que compras correspondem a desembolso de numerário e não constitui aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAti/ t 4,, :it.'. Yt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4P ''.1 2( QUINTA CÂMARA'4,. it i• Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Além disso, mesmo que tenha sido paga com receita omitida esta parcela de R$ 40.000,00 estaria incluída no montante dos depósitos bancários imputados como receitas omitidas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM — ANO- CALENDÁRIO DE 1997 Relativamente ao arbitramento de lucro neste ano-calendário, a recorrente espera que seja acolhida a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM — ANO- CALENDÁRIO DE 1998 No ano-calendário de 1998, a recorrente argüiu a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário correspondente ao 1° trimestre encerrado no dia 31 de março de 1998. Quanto ao arbitramento de lucro neste ano-calendário, argumenta que em se tratando de primeiro ano-calendário em que ultrapassou o limite de R$ 12.000.000,00, estaria sujeita apenas a tributação no mesmo regime, posto que a legislação vigente determinava que apenas no ano-calendário subseqüente estaria sujeita a tributação com base no lucro real. Desta forma, inexistiria qualquer óbice para a tributação com base no lucro presumido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM — ANO- CALENDÁRIO DE 1999 41 r mi MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne VIM.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ngp: QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Com relação a este ano-calendário, reitera os argumentos expendidos na preliminar relativa a nulidade do lançamento pela utilização de dados fornecidas pelas instituições financeiras para a tributação da CPMF e que os depósitos bancários não constituem disponibilidade econômica ou jurídica e nem acréscimos patrimoniais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM — ANO- CALENDÁRIO DE 2000 Neste ano-calendário de 2000, o contribuinte optou pela tributação pela forma de apuração conhecida como SIMPLES, na condição de empresa de pequeno porte. A fiscalização entendeu que como no ano-calendário anterior de 1999, a receita bruta da autuada foi de R$ 21.494.988,34, a mesma não poderia ter realizado a sua opção pelo SIMPLES e, face à manutenção da escrituração contábil (livros Diário e Razão) e fiscal, determinou a tributação com base no lucro real. A recorrente esclarece que a escrituração contábil só foi elaborada, em 2002, para cumprir exigências do INSS — Instituto Nacional da Seguridade Social, cuja fiscalização a requisita para averiguar a existência de pagamentos sujeitos às suas contribuições. Para confirmar a sua tese, explicita que o livro Diário só foi registrado em 03 de abril de 2002, depois do encerramento do exercício e da apresentação da declaração de rendimentos do ano-calendário de 2000. Por outro lado, a recorrente não escriturou o livro LALUR — Livro de Apuração do Lucro Real e nem a fiscalização apurou o verdadeiro lucro real posto que considerou como lucro, toda a receita bruta decorrente de depósitos bancários. Além disso, a existência da escrituração contábil não é fator determinante para a tributação do lucro com base no lucro real já que a legislação de . • . ,fl• NIR, MINISTÉRIO DA FAZENDA .47 ..ti‘rt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •;1.1W QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 regência autorizava a tributação com base no lucro presumido por todas as pessoas jurídicas com receita bruta igual ou inferior a R$ 24.000.000,00. Não fossem estas irregularidades já apontadas, a fiscalização cometeu outro equivoco imperdoável porquanto a partir do ano-calendário de 1997, o período de apuração do lucro real, presumido ou arbitrado deveria ser trimestral e não o lucro real anual, como consta destes autos. Por estes motivos, entende a recorrente que a tributação imposta neste ano-calendário de 2000 não pode prosperar por contrária a legislação tributária vigente. ARBITRAMENTO DE LUCRO NO 10 TRIMESTRE DO ANO- CALENDÁRIO DE 2003 PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS A TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES Nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, a recorrente apresentou a declaração como empresa de pequeno porte (EPP) e optou pela tributação na modalidade denominada SIMPLES. A fiscalização entendeu que no ano-calendário de 1999 a recorrente não preenchia os requisitos para optar pelo SIMPLES e foi baixado o Ato Declaratório Executivo DRF/CGE n° 10, publicado no DOU de 06 de junho de 2003 e, por este motivo as receitas escrituradas nos livros fiscais foram tributadas com base no lucro arbitrado e sem compensação com os pagamentos efetuados pelo SIMPLES. Sobre este tópico, a recorrente apresenta os mesmos argumentos expendidos com relação ao ano-calendário de 2000, ou seja, de que o contribuinte jamais optou pelo lucro real e nem possuía escrituração contábil neste ano-calendário. Enfatiza que se não apresentou a escrituração contábil, não há como imputar a tributação com base no lucro real.7 12 i * • MINISTÉRIO DA FAZENDA *ile-g -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 MULTA ISOLADA Manifesta sua inconformidade quanto à aplicação da multa isolada nos anos-calendário de 2000 e 2002, reafirmando que a recorrente nunca optou pelo lucro real e, portanto, não há como imputar diferença de estimativa não recolhida. Diz mais que é inconcebível a aplicação do coeficiente de arbitramento de 32%, genericamente, para a determinação da base de cálculo da multa como se a mesma tivesse auferido apenas receitas de prestação de serviços. Esclarece que apenas no mês de dezembro do ano-calendário de 2000 a autuada auferiu somente receitas de prestação de serviços e, portanto, somente neste mês caberia a aplicação do coeficiente de 32%. MULTA AGRAVADA Contesta a aplicação da multa agravada e esclarece que todas as intimações foram atendidas regulamente. O atraso no atendimento às intimações foi motivado pela demora dos estabelecimentos bancários em fornecer os extratos e prestar os esclarecimentos solicitados e estes atrasos não são de responsabilidade da recorrente. De qualquer forma, quando não era possível o atendimento de uma intimação, a fiscalizada sempre tomou o cuidado de solicitar prazo adicional para atendimento, mas a digna auditora fiscal sequer tomou conhecimento dos veementes apelos manifestados pelo contribuinte. Desta forma e inexistindo qualquer desatendimento a intimação fiscal espera ser cancelada a multa agravada.e p 13 • hy ,b MINISTÉRIO DA FAZENDA .47 4.2-1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 JUROS DE MORA A TAXA SELIC E COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS A recorrente contesta a exigência de juros de mora pela taxa SELIC e reitera todos os argumentos expendidos na impugnação. A recorrente esclarece que, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2003, foram pagos tributos e contribuições pelo SIMPLES e solicita que estes pagamentos (demonstrativo, de fl. 1880 e cópias de DARF, de fls. 1882 a 1887) sejam compensados, caso prevaleça a tributação pretendida pela administração fiscal. 411 É o relatório. c 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 VOTO Conselheiro: DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido por esta Câmara, de vez que foi providenciado o arrolamento de bens conforme despacho, de fl.1902, da autoridade preparadora deste processo administrativo fiscal. PRELIMINARES SUSCITADAS A recorrente apresentou duas preliminares: decadência do direito de constituir créditos tributários de IRPJ e CSLL correspondentes ao ano-calendário de 1997 e 1° trimestre do ano-calendário de 1998 (fatos geradores trimestrais) e de contribuições para o PIS/FATURAMENTO e COFINS relativos ao ano-calendário de 1997 e ao período de janeiro a maio de 1998 (fatos geradores mensais) e nulidade do lançamento pela utilização de provas obtidas por meios ilícitos caracterizada pela utilização de informações fornecidas pelas instituições financeiras para a tributação do CPMF. Quanto à alegada decadência, tem razão a recorrente. De fato, os Autos de Infração lavrados foram cientificados ao sujeito passivo no dia 10 de junho de 2003 e, portanto, a autoridade administrativa fiscal só poderia constituir crédito tributário relativo a tributos e contribuições cujos fatos geradores tenham ocorrido até o final do mês de maio de 1998. Para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que tem como fato gerador o período trimestral, os fatos geradores ocorridos no período de 10 de janeiro de 1997 a 31 de março de 1998, ou seja, 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1997 e 1° trimestre de 1998, e 15q2,j)) . . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 para PIS/FATURAMENTO e COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social que tem como fato gerador o período mensal, os fatos geradores ocorridos no período de 1° de janeiro de 1997 a 31 de maio de 1998, não estavam mais sujeitos á auditoria face ao disposto no artigo 711, § 2°, do RIR/80 e artigo 898, § 2°, do RIR/99 combinado com o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Este entendimento decorre da interpretação do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional tendo em vista que todos os tributos e contribuições objeto de lançamentos nestes autos são exigidos na modalidade de lançamento por homologação, ou seja, os contribuintes calculam os tributos devidos e efetuam os pagamentos independentemente de exame prévio da autoridade administrativa fiscal e por isso, com o decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, o pagamento está homologado e não pode mais ser objeto de revisão ou retificação de lançamento. A jurisprudência administrativa e judicial já consagrou o entendimento exposto e hoje não paira mais qualquer dúvida sobre o tema. Entre outros acórdãos, merecem destaque as seguintes ementas que servem como paradigma da tese exposta "DECADÊNCIA. IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI N° 8.383/91 — A partir da vigência da Lei n° 8.383/91, resta pacificado na jurisprudência desta CSRF que o lançamento do IRPJ passou a se amoldarás regras do art. 150, § 4°, do CTN, operando-se por homologação de todos os atos do contribuinte para apuração da base de cálculo? (Ac. CSRF/01-04.568, de 09/06/2003). DECADÊNCIA. CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI N°8.383/91. Na vigência da Lei n° 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, § 4° do CTN e opera-se assim a homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 é incompatível com o CTN e com a própria Constituição Federal? (Ac. CSRF/01-04.723, de 14/10/2003 e CSRF/01-05.006, de 09/08/2004), "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALENCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www.conselhos.fazenda,gov.br e acesso em 25/07/2005 ,(Í2 16 , . est MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n°8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III 'b', da Constituição Federal. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido."(Ac. n° CSRF/01-03.424/2001). Além disso, para cada tributo ou contribuição objeto destes autos, existem inúmeras ementas 2, abaixo transcritas, que confirmam o entendimento: "PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento de espécie por homologação prevista no § 4 0, artigo 150, do CTN. Recurso do Procurador negado." (Ac. CSRF/02-01.507, de 11111/2003). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COFINS. DECADÊNCIA. A contribuição social sobre o lucro liquido e COFINS, l'ex-vi" do disposto no art. 149, c/c com 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Supremo Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. 146, III 'b', da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.(PFN)" (Ac. CSRF/01-05.131, de 29/11/2004). Como se vê, a jurisprudência está uniformizada na Câmara Superior de Recursos Fiscais e não permitiria qualquer dúvida ou adoção de outro entendimento diferente do exposto, no âmbito administrativo. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou sobre o tema, principalmente quanto ao disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e assim se pronunciou no acórdão proferido no AgRg no REsp 616348/MG, de 14/12/2004, relatado pelo Ministro TEORI ALBINO ZAVASCK, sintetizada na seguinte ementa': 2 BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www.conselhos.fazenda.gov.br e acesso em 25/07/2005 'BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em www.atj.gov.br e acesso em 25/07/2005. ,7l7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.vf:3--,;„er QUINTA CÂMARA.ok Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 "PROCESSUAL. CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991. OFENSA AO ARTIGO 146, lii, `B', DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juizo de certeza e sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando,ocorrida desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade e social (CF, art. 195), tem, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, 'g', da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionakiade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482, RISTJ, art. 200)." O Superior Tribunal de Justiça que constitui a mais Alta Corte para matéria infraconstitucional entendeu que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional e instaurou o incidente de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 97 da Constituição Federal, de 1988. Desta forma, entendo que a discussão sobre este tema já se esgotou e não cabe extensão da tese de cinco mais cinco que se aplicaria apenas nos casos de repetição de indébito. Pelas razões expostas, sou pelo acolhimento da preliminar de decadência do direito de constituir crédito tributário relativo ao período de 1° de janeiro de 1997 a 31 de março de 1998 para tributos e contribuições com fatos geradores trimestrais (IRPJ e CSLL) e relativo ao período de 10 de janeiro de 1997 a 31 de maio de 19 18 , . . . MINISTÉRIO DA FAZENDAfl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;i„triti> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 1998 para contribuições com fatos geradores mensais (COFINS e PIS/FATURAMENTO). Quanto à preliminar de nulidade do lançamento pela utilização de informações relativas a CPMF, entendo que a recorrente está ligeiramente equivocada. É evidente que se a fiscalização tivesse utilizado apenas dos demonstrativos de base de cálculo do CPMF para os lançamentos contidos nestes autos, a exigência estaria comprometida, mas não foi o que ocorreu no caso destes autos. De fato, a fiscalização não utilizou as informações relativas a CPMF porquanto os extratos bancários foram regularmente requisitados pela autoridade administrativa fiscal com estrito cumprimento da legislação tributária vigente (art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001 e art. 40, § 6° do Decreto n° 3.724/2001) e fornecida pelos estabelecimentos bancários. As intimações expedidas aos estabelecimentos bancários e as respostas encaminhando os respectivos extratos estão anexados a estes autos e, portanto, não se caracteriza a alegada utilização de provas obtidas por meios ilícitos. Pelo exposto, proponho a rejeição da preliminar de nulidade do lançamento. MÉRITO No tocante ao mérito da exigência, examinam-se as razões expostas pela recorrente, por tópicos, por se tratarem de infrações específicas que exigem uma análise pormenorizada. Resumidamente, os autos tratam de omissão de receitas caracterizadas por três motivos: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘..; :sa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I . tef`i.ifairt, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 a) integralização de capital social subscrito, em 02/01/2002, sem comprovação da origem e entrega de numerário, por meio documentos hábeis e idóneos; b) aquisição de bens do ativo permanente sem contabilização, em 30/09/1999; c) depósitos bancários sem comprovação das respectivas origens, nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000. Além da imputação de omissão de receitas, o litígio abrange mais os seguintes tópicos: a) arbitramento de lucro com base na receita bruta conhecida e escriturada no livro fiscal denominado Registro de Prestação de Serviços e Apuração de ICMS, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003; b)aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL por estimativa nos anos-calendário de 2000 e 2002; e, c)agravamento da multa de lançamento de oficio de 75% para 112,50%; d)cobrança de juros moratórios pela taxa Selic. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO Na alteração de contrato social de 02 de janeiro de 2002, devidamente registrada sob n° 54120604, em 02 de maio de 2002, na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul, de fls. 661/662, consta que: "O sócio Antonio Bruno Zanetti, que possui capital no valor de R$ 699.000,00 passa a ter R$ 891.000,00, sendo o aumento no valor de R$ 192.000,00, integralizados conforme segue: I — R$ 60.000,00 com o saldo da conta empréstimo constante no balanço de 31 de dezembro de 2001; II — R$ 132.000,00 em moeda corrente, neste ato? • 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'tf '7".tir QUINTA CÂMARA1:>$4";-1:fP Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Além disso, no livro Diário (fl. 650), foi escriturada integralização do capital social subscrito com os seguintes registros: "DATA DO LANÇAMENTO: 02 DE JANEIRO DE 2002: débito: Antonio B. Zanetti — Conta Empréstimo - Valor referente quitação empréstimo e integralização de capital cf. alteração contrato social - R$ 60.000,00 crédito: Capital Social — Valor referente quitação empréstimo ref. Integralização de capital cf. alteração contrato social — R$ 60.000,00." Por outro lado, o Balanço Patrimonial encerrado no dia 31 de dezembro de 2002, anexado a fl. 716, indica: EMPRÉSTIMOS — Antonio B. Zanetti Conta Empréstimo — R$ 97.649.74. Desta forma, os documentos examinados ou que deveriam ter sido examinados pela auditoria fiscal (livro Diário e Balanço Patrimonial) registravam a origem da parcela de R$ 60.000,00 como decorrente de empréstimo do sócio Antonio Bruno Zanetti e, portanto, esta parcela não pode ser imputada como receita omitida no ano- calendário de 2002. A fiscalização poderia ter exigido a comprovação da origem e a efetiva entrega daquele numerário no ano-calendário de 2001 ou anteriores, mas jamais poderia imputar omissão desta receita no ano-calendário de 2002. A recorrente argumentou mais que para o arbitramento da receita com base em suprimento de numerário, a fiscalização deveria ter demonstrado a ocorrência de indícios de omissão de receitas face ao comando explicitado no artigo 282 do RIR/99. Este argumento, embora relevante, não merece acolhida, porquanto os autos contem indícios suficientes para demonstrar a omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários sem prova de origem e compra de imóvel e pagamento parcial do mesmo, sem registro no livro Caixa ou livro Diário. 21 dift MINISTÉRIO DA FAZENDA .7::-T•të-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 2±;(4,5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Assim, entendo que deva ser tributada como receita omitida a parcela de R$ 140.000,00, no ano-calendário de 2002, correspondente à integralização de capital social, em dinheiro, sem prova da origem e da efetiva entrega do numerário. BENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO CONTABILIZADO Este tópico diz respeito à aquisição de imóveis com o pagamento de R$ 40.000,00 que não teria sido contabilizado e por este motivo foi considerado receita omitida e sofreu a incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. O Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel anexado, as fls. 682/683, comprova o pagamento de R$ 40.000,00, em 26 de julho de 1999, e a parcela restante de R$ 5.000,00 seria paga após 60 (sessenta) dias, quando seria outorgada a escritura definitiva. Entretanto, em 02 de maio de 2002, a vendedora havia locado imóvel para a Prefeitura Municipal de Nobres(MS) e recusou a outorga da escritura definitiva e, face a esta ocorrência, a compradora ITA JÓIAS LTDA interpôs a AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PELO RITO SUMÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMISSÃO DE POSSE, em 22 de setembro de 2002. Em se tratando de Instrumento Particular de Compra e Venda, a parcela entregue de R$ 40.000,00 pode ser classificada como sinal de negócio ou simples adiantamento até a outorga da escritura definitiva. Caberia a indagação se a cláusula contratual seria uma condição suspensiva ou resolutória para a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, mas a matéria é irrelevante para o deslinde desta questão. Mesmo como adiantamento, o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda registra que a parcela foi entregue em dinheiro e, portanto, não há dúvida que houve o efetivo desembolso. 22 • ' ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Tendo em vista que o sujeito passivo optou pela tributação com base no lucro presumido no ano-calendário de 1999 que dispensa a escrituração contábil, a falta de registro contábil da compra de um bem do ativo imobilizado não altera a base de cálculo com base na receita bruta presumida. De qualquer forma, mesmo que fosse possível a imputação de omissão de receita pela falta de contabilização da compra, ainda assim, e, já que neste mesmo ano-calendário está sendo apurada omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem, aquela parcela de R$ 40.000,00 estaria incluída nos valores de receitas consideradas omitidas. Não fosse pelos motivos expostos, o disposto no artigo 24 da Lei n° 9.249/95 determina que o valor da receita omitida será tributada de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Desta forma, a parcela de R$ 40.000,00 considerada receita omitida deveria ter sido adicionada à receita bruta do 3° trimestre do ano-calendário de 1999 e, assim, não pode prosperar a tributação em separado, como pretendeu a autoridade lançadora, já que os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foram revogados pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95. Por conseqüência, voto pelo cancelamento de tributação da parcela de R$ 40.000,00, no 3° trimestre de 1999. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM A acusação de omissão de receitas seria caracterizada por depósitos bancários que, quando intimado a comprovar sua origem, o sujeito passivo não logrou faze-lo em relação aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000. 23 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA wts-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.00143812003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, o contribuinte apresentou a Declaração de Rendimentos (1997) e as Declarações de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (1998 e 1999) com opção pela tributação com base no lucro presumido e no ano-calendário de 2000 a fiscalizada apresentou a Declaração Anual Simplificada com opção pela tributação pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ano-Calendário de 1998 No exame da preliminar de decadência, foi acolhido o pleito da recorrente e decretada a decadência do direito de constituir crédito tributário correspondente ao ano-calendário de 1997 e 1° trimestre do ano-calendário de 1998 relativamente aos tributos e contribuições com fatos geradores trimestrais (IRPJ e CSLL) e, portanto, o crédito tributário relativo a este período está extinto. Restariam, pois, o 2°, 3° e 4° trimestres de 1998, ou seja„ no ano- calendário de 1998, somente a partir do 2° trimestre inclusive caberia a imputação de omissão de receitas, caracterizado por depósitos bancários sem comprovação de origem. O artigo 535 do RIR/96 determina "verbis": "Art. 535 — A pessoa jurídica que obtiver, no decorrer do ano-calendário, receita excedente ao limite previsto no art. 521, a partir do ano-calendário seguinte pagará o imposto com base no lucro real (Lei n°8.541/92, art. 19): Em virtude deste comando expresso, no ano-calendário de 1998, a fiscalização não estava autorizada a proceder ao lançamento com base no lucro arbitrado posto que somente no ano-calendário subseqüente, ou seja, no ano-calendário de 1999, o contribuinte estaria sujeito ao lucro real ou outra modalidade de lançamento tendo em vista a alteração introduzida na legislação pertinente. 24 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 No ano-calendário em que fosse ultrapassado o limite legal para opção ao lucro presumido, ainda estaria assegurada a tributação com base no lucro presumido. Desta forma, a tributação com base no lucro arbitrado, nos 2°, 3° e 4° trimestres de também 1998 não pode prosperar e deve ser cancelada. Ano-Calendário de 1999 No ano-calendário de 1999, o limite para opção pelo lucro presumido foi aumentado para R$ 24.000.000,00 pelo artigo 13 da Lei n° 9.718, de 1998, e portanto, está correta a tributação neste ano-calendário. Outrossim, o sujeito passivo foi regularmente intimado para comprovar a origem dos valores depositados, mas não comprovou a origem do numerário aportado nas contas correntes bancárias e, portanto, cabe a presunção de omissão de receitas na forma estabelecida no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Não seria a hipótese de aplicação do disposto no inciso II, do § 3°, do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, já que os valores inferiores a R$ 12.000,00 ultrapassam o limite anual de R$ 80.000,00 (art. 4°, da Lei n° 9.481/97). Pelas razões expostas, sou pela manutenção do lançamento relativamente ao ano-calendário de 1999. Ano-Calendário de 2000 A fiscalização entendeu que no ano-calendário de 2000, o sujeito passivo não poderia ter optado pela tributação na modalidade de SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tendo em vista que já no ano-calendário de 1999, a receita bruta 25 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA4W,b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. a»; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 ultrapassou o limite para microempresa ou empresa de pequeno porte (art 192, inciso II, do RIR/99). Entretanto, este fato não obriga necessariamente à tributação com base no lucro real, face ao que dispõe o artigo 199 do RIR/99 que tem origem no artigo 18 da Lei n°9.317, de 1996, com a seguinte redação: "Art. 199 - Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existente na legislação de regência dos impostos e contribuições referidos na Lei n°9.317. de 1996, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigados aquelas pessoas jurídicas." Como se vê, a lei é taxativa quando expressa desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas e tendo em vista o disposto 246 do RIR/99, o sujeito passivo não estava sujeito a apuração de resultados com base no lucro real e nem estava obrigado à escrituração contábil. De fato, o artigo 246 do RIR/99 dispõe: "Art. 246— Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: I — cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de vinte e quatro milhões de reais, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses: No ano-calendário de 1999, a recorrente teve uma receita bruta total de R$ 21.494.988,34 e, portanto, no ano-calendário de 2000, não estava sujeita a apuração de resultados com base no lucro real porque inferior a R$ 24.000.000,00. Desta forma, a tributação da receita considerada omitida como adição ao lucro real está completamente contrária a lei e não pode prosperar. ç) 26 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA .47-.C.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARAsz.0.430. Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Não se pode esquecer que a tributação em separado da receita omitida, que foi estabelecida no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, foi revogada pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95. Pelos motivos expostos, não vejo como prosperar o lançamento com base no lucro real, no ano-calendário de 2000. ARBITRAMENTO DE LUCRO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2003 Relativamente a este ano-calendário, tendo em vista que não é o primeiro ano-calendário após a suspensão da inscrição no SIMPLES, está correto o arbitramento de lucro com base na receita bruta escriturada nos livros fiscais, já que o sujeito passivo não apresentou a escrituração contábil e nem o livro Caixa com registro de toda a movimentação financeira. Assim, sou pela manutenção do lançamento correspondente ao ano- calendário de 2003. PIS/FATURAMENTO E COFINS Os lançamentos de PIS/FATURAMENTO e COFINS incidiram sobre as receitas omitidas e caracterizadas por integralização de capital social subscrito e depósitos bancários, sem comprovação da origem e sua efetiva entrega, nos anos- calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000. Os lançamentos relativos ao ano-calendário de 1997 e período de janeiro a maio de 1998 foram julgados decadentes. Relativamente às exigências de IRPJ e CSLL, estão sendo propostas as seguintes soluções, quanto ao mérito: y4) 27 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I ,nirje). QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 a) ano-calendário de 1998 — foi arbitrado o lucro sobre a receita bruta presumida, mas esta exigência foi cancelada porque se trata de primeiro ano em que ultrapassou o limite para opção pelo lucro presumido e neste caso, a legislação permite a sua permanência no mesmo regime até o encerramento do ano-calendário e somente no ano subseqüente estaria sujeita aos demais critérios de tributação; b) no ano-calendário de 1999, a fiscalização procedeu ao lançamento com base no lucro presumido e os lançamentos de IRPJ e CSLL estão sendo mantidos; c)no ano-calendário de 2000, voto pelo cancelamento do lançamento de IRPJ (com base no lucro real) e CSLL (com base no lucro liquido), porque a legislação de regência determina que no lançamento de oficio, deve ser obedecido o mesmo critério de lançamento promovido pelo sujeito passivo (art. 24 da Lei n° 9.249/95) e o mesmo, não estava sujeito à apuração do lucro real, pelo montante da receita bruta auferida; Entretanto, para efeito de incidência de PIS/FATURAMENTO e COFINS, a forma de tributação de IRPJ e CSLL, não tem influência significativa mesmo no ano- calendário de 2000, posto que o sujeito passivo não preenchia os requisitos necessários para a opção pelo SIMPLES ou empresa de pequeno porte devido à receita bruta auferida no ano-calendário de 1999. Os depósitos bancários estão documentalmente comprovados e o sujeito passivo não provou a origem dos recursos cabendo, pois, a presunção de omissão de receitas na forma estabelecida no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. O único ponto que eventualmente poderia acarretar a redução do montante da receita omitida estaria relacionado com o § 3°, inciso II, do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, combinado com o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, porque a fiscalização computou todos depósitos, inclusive de valores inferiores a R$ 12.000,00 por mês, mas como estas parcelas inferiores a R$ 12.000,00, mensais, totalizam mais de R$ 80.000,00 nos anos-calendário, não caberia nenhuma ressalva. 28 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA -.3: • Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Outrossim, e tendo em vista que a parcela de R$ 60.000,00, correspondente à integralização de capital social teve origem em créditos de sócio, devidamente comprovados mediante escrituração contábil e constantes, também, do balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2001, deve ser reduzida a base de cálculo de PIS/FATURAMENTO e COFINS de R$ 200.000,00 para R$ 140.000,00, no mês de janeiro de 2002, correspondente à omissão de receitas caracterizada pela integralização de capital social subscrito, sem prova da origem e de sua efetiva entrega. Desta forma e tendo sido comprovada existência de depósitos bancários sem prova da origem dos numerários depositados, cabe a incidência de PIS/FATURAMENTO e COFINS, sobre as receitas consideradas omitidas e caracterizadas por depósitos bancários, no período de 10 de junho de 1998 até 31 de dezembro de 2000 e, também, sobre a receita omitida caracterizada por integralização de capital social subscrito em janeiro de 2002 . MULTA ISOLADA Foi aplicada a multa isolada nos anos-calendário de 2000 e 2002, por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL, por estimativa, e em conseqüência do lançamento de oficio promovido pela fiscalização dos mesmos tributos, sobre as receitas consideradas omitidas caracterizadas por depósitos bancários, sem comprovação de origem. O lançamento de ofício foi efetuado pela fiscalização nestes dois anos- calendário, na modalidade de lucro real para o IRPJ e lucro líquido para a CSLL. Ora, ficou assentado que no ano-calendário de 2000, por ter sido o ano da opção pelo simples e constatação da superação do limite legal, a forma de tributação, tanto para o IRPJ como para a CSLL, está prevista no artigo 23, § 3°, combinado com o artigo 5°, inciso II, letra 'e', da Lei n° 9.317/96. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 n1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Por este motivo, a tributação pelo lucro real para IRPJ e lucro liquido para CSLL não poderia prosperar, por contrário a legislação vigente e, uma vez cancelado o lançamento, como conseqüência, não pode subsistir a multa isolada por falta de recolhimento, por estimativa, no ano-calendário de 2000. Relativamente ao ano-calendário de 2002, o lançamento de ofício decorre de omissão de receitas caracterizada por integralização de capital social subscrito, sem prova da origem e efetiva entrega. Na análise da infração, ficou decidido que da parcela de R$ 200.000,00, do valor da omissão de receita, deve ser excluída a importância de R$ 60.000,00 que teve origem em crédito em conta corrente do sócio, devidamente escriturada. A multa isolada foi calculada sobre a falta de recolhimento por estimativa em todo o ano-calendário, incluindo sobre o imposto devido pela receita omitida no mês de janeiro de 2002. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativa relacionada com a omissão de receita não pode prosperar já que sobre esta omissão de receita, foram calculados os tributos devidos, com as respectivas multas de lançamento de oficio de 75% e, portanto, sobre a mesma infração, não poderia incidir duas penalidades. Outrossim, a jurisprudência administrativa tem sido direcionada no sentido de que a multa isolada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio e nem pode ser exigida após o encerramento do respectivo ano- calendário. A Câmara Superior de Recursos Fiscais 4 já uniformizou a jurisprudência sobra a aplicação da multa isolada e entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas: 4 BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www.conselhos.fazenda.uov.br e acesso em 13109/2005. g) 30 $/!1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 "MULTA ISOLADA. ART. 44, I DA LEI N° 9.430/96. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. A multa isolada prevista no artigo 44, § 1°, somente pode ser exigida uma vez não podendo portanto ser aplicada quando a base para seu lançamento já tiver sido parâmetro para exigência da mesma multa por falta de pagamento de tributo. O legislador, quando quer, determina a cumulatividade de multas, na ausência de previsão legal, sobre o mesmo fato somente pode ser lançada uma multa. Recurso negado (PFN)." Desta forma e com observância da jurisprudência administrativa já consagrada sou pelo cancelamento da multa isolada nos anos-calendário de 2000 e 2002. MULTA AGRAVADA Quanto ao agravamento da multa de lançamento de oficio de 75% para 112,50%, sob a alegação de falta atendimento da intimação: Os presentes autos não comprovam que as intimações expedidas não foram atendidas vez que todas as intimações foram respondidas e se o sujeito passivo não conseguiu apresentar os extratos bancários nos prazos estipulados pela fiscalização foi porque os mesmos documentos não foram entregues pelos bancos. Em três oportunidades, a contribuinte respondeu às intimações, como segue: a)em 18 de janeiro de 2003, conforme carta resposta anexada a fl. 10, quando pleiteou: Assim, para atender a intimação de apresentar os elementos solicitados, ou seja, extratos, documentação, livros, etc. solicitamos prorrogação de prazo de mais 30 dias. b) em 20 de fevereiro de 2003, conforme carta-resposta anexada, a fl. 19, respondeu: considerando que o banco ainda não nos entregou todos os documentos solicitados a fim de atendermos a intimação em referência, solicitamos prorrogação de prazo de mais 30 dias. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDAfl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'n13t5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 c) em 28 de fevereiro de 2003, de acordo com a carta anexada a fl. 23, a fiscalizada respondeu novamente: aproveitamos a oportunidade, para reiterar que o cumprimento do item 1 daquela intimação encontra-se prejudicado pelo fato das instituições financeiras ainda não terem enviado as informações, portanto, solicitamos prorrogação do prazo para atendimento desta obrigação em 30 dias, pleito já solicitado em 21/02/2003. Como se vê, não houve qualquer recusa em fornecimento dos extratos, mas sim pedido de prorrogação porque as instituições financeiras não atenderam aos veementes pedidos encaminhados pelo sujeito passivo. Pelos motivos expostos, a própria autoridade administrativa requisitou os extratos para as instituições financeiras e estas atenderam prontamente. A única intimação, de 17 de abril de 2003, anexada a fl. 631, deu um prazo de 05 (cinco) dias para comprovar mediante apresentação da documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados/depositados nas contas citadas, com a simples anexação da cópia dos extratos bancários relativos à movimentação bancária, correspondentes ao período de 1° de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2000. Em resposta a esta intimação, o contribuinte respondeu em 25 de abril de 2003, carta anexada a fl. 639, onde solicitou: Aproveitamos para solicitar prorrogação de prazo de 120 dias a fim de atendermos satisfatoriamente a intimação referenciada, em vista do grande volume de informações a serem prestadas. A fiscalização não aguardou a conclusão dos trabalhos de pesquisa e já no dia 10 de junho de 2003, após quarenta dias, lavrou os autos de infração, por falta de comprovação de origem dos valores depositados e mediante arbitramento de lucro. 32 3b)) 414:41i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. rs.fJ. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Um mesmo fato não pode ser objeto de aplicação de duas penalidades distintas: lançamento de tributos e penalidades por falta de atendimento da intimação para a comprovação da origem do numerário e, agravamento da multa de lançamento de oficio, também, por falta de apresentação dos esclarecimentos solicitados. A jurisprudência administrativa é tranqüila neste sentido e entre outros inúmeros acórdão, pode ser transcrita a seguinte ementa 5 "MULTA AGRAVADA. O agravamento dos percentuais de multa ex-officio por desatendimento à intimação para prestar informações, de que trata o § 2°, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, pressupõe a caracterização do desprezo da fiscalizada em relação às intimações da autoridade fiscal. Descabido o agravamento quando há resposta a re-intimação.(ac. 103-21.718, de 16109/2004 — DOU n° 249, de 28/12/2004): Alem do precedente acima, existem inúmeros acórdãos que atestam a impossibilidade de manutenção da multa agravada quando não estiver comprovada de forma inequívoca a recusa no atendimento da intimação ou na prestação de esclarecimentos conforme as ementas abaixo transcritas 6: "AGRAVAMENTO DA MULTA. Se não restar perfeitamente caracterizada a recusa em atender a intimação ou de apresentação de esclarecimentos, não cabe a exasperação de multa de lançamento de oficio. (Ac. 101-81.151/91, DOU de 05/06/91): "JUSTIFICATIVA DA APLICAÇÃO DE MULTA. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. (Ac. 101-73.623/82 — Resenha Tributária, Seção 1.2, ed. 12/83, pág. 320): "NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECUSA. Não se justifica o agravamento da multa de lançamento de oficio quando não está perfeitamente caracterizada a recusa de apresentação de esclarecimentos. (Ac. 103-08.687/88 — DOU DE 04/05/89): Nos presentes autos, não está caracterizada a recusa no atendimento da única intimação, mas sim, simples dificuldade na comprovação da origem de cada 'BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www.conselhos.fazenda.gov.br e acesso em 13/09/2005. TEBECHRANI, Alberto e outros. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. São Paulo: Resenha, 2003m Vol. I, pág. 959. 7r) 33 Ai5 z.4"..Ass MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 depósito bancário que, aliás, já foi objeto de tributação pelo arbitramento de lucro pelos mesmos depósitos. Pelas razões expostas, sou pelo cancelamento da multa agravada e, assim, a percentagem da multa de lançamento de oficio deve ser reduzida de 112,50% para 75%. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A incidência de juros de mora pela taxa Selic está prevista no artigo 84, inciso I e § 1°, da Lei n°8.981/95, artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Estes dispositivos legais não foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal e, portanto, todos são obrigados à sua obediência. Uma única decisão do Superior Tribunal de Justiça sentenciou a inaplicabilidade da taxa Selic, mas aquela decisão diz respeito à repetição de indébito e, portanto, inaplicável para as hipóteses de exigências de crédito tributário. Os juros moratórios pela taxa Selic são devidos. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS PAGOS NO SISTEMA SIMPLES A autoridade lançadora registrou que os recolhimentos de imposto e contribuições efetuados na forma de SIMPLES, no ano-calendário de 2003, não foram compensados nestes autos e que o contribuinte deveria solicitar a restituição em processo à parte. A decisão de 1° grau não se manifestou sobre o assunto, mas registre- se que a restituição ou compensação de tributos e contribuições tem normas especificas inclusive quanto à tramitação do processo administrativo e, portanto, não deve ser 34 4, ,k MINISTÉRIO DA FAZENDA `.n?. rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 tratado juntamente com o processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário. A recorrente não indicou quais dispositivos legais que teriam deixado de ser cumpridos pela auditora fiscal e, portanto, não vejo neste caso a instauração de litígio a ser apreciado pelo Conselho de Contribuintes. Outrossim, é prematura qualquer manifestação quanto á compensação posto que somente com a decisão definitiva poderia vislumbrar o valor do crédito tributário devido para ser compensado. Entretanto, não há qualquer dúvida quanto ao direito à recuperação de tributos e contribuições pagos na modalidade de SIMPLES, se restar crédito tributário remanescente em decisão definitiva e no momento do pagamento do crédito tributário exigido em lançamento de ofício. Esta assertiva decorre do fato de que somente com a decisão definitiva e recolhimento do crédito tributário devido, emerge a figura de pagamento indevido pelo SIMPLES. De todo o exposto e tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário, no período de 1° de janeiro de 1997 a 31 de março de 1998 para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e no período de 10 de janeiro de 1997 a 31 de maio de 1998 para o PIS/FATURAMENTO e COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) cancelar os lançamentos de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido correspondentes aos anos- calendário de 1998 e 2000; 35 . . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 47,jgri- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.00143812003-15 Acórdão n° : 105-15.428 b)cancelar a exigência de IRPJ e CSLL correspondente à omissão de receitas caracterizada por compra de bem do ativo, sem contabilização, no valor de R$ 40.000,00, no 3° trimestre de 1999; c) reduzir de R$ 200.000,00 para R$ 140.000,00, o valor da receita omitida caracterizada pela integralização do capital social subscrito, sem comprovação da origem e de sua entrega, no ano-calendário de 2002, para fins de incidência de IRPJ, CSLL, PIS/FATURAMENTO e COFINS; d)cancelar a multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL por estimativa, nos anos-calendário de 2000 e 2002; e, e) reduzir o percentual de multa de lançamento de oficio de 112,50% para 75% para todos os tributos e contribuições. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro 2005. ,cãetefia° .̀4- DANIEL SAHAGOFF 36 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009940/96-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — ISENÇÃO — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — PNUD — A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembleia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n° 27.784/50. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sitr. 's SEXTA CÂMARA essa n°. : 10166.009940/96-22 Recurso n°. : 15.630 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : RAIMUNDO ALVES DE LIMA FILHO Recorrida : DRJ em BRASiLIA - DF Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.665 IRPF — ISENÇÃO — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — PNUD — A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n° 27.784/50. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO ALVES DE LIMA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques. 1-2-171(0G11€1FdAenRTINS MORAIS PRESIDENTE THfttS4ANSEN EREIRA R ORA FORMALIZADO EM: 2. 7 MM 2022. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA. Ausente justificadamente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009940/96-22 Acórdão n°. : 106-12.665 Recurso n°. : 15.630 Recorrente : RAIMUNDO ALVES DE LIMA FILHO RELATÓRIO Os autos retornam a este Conselho de Contribuintes depois de cumprida a diligência solicitada por esta Câmara (fls. 113 a 130) da qual o relatório e voto leio em sessão. A diligência foi cumprida a contento e dela foi dado conhecimento à Fazenda Nacional que se pronunciou nos autos às fls. 152 e 304. O Procurador da Fazenda Nacional manifestou-se no sentido de que o recurso deve ser improvido, pois o que se comprova nos autos é que o contribuinte prestou serviços ao organismo internacional, contudo não é considerado como empregado. A correspondência que buscou dar ciência da diligência ao recorrente foi encaminhada para o endereço: SQS 304, BI. C, ap. 203, Brasília — DF (fl. 149 — verso). Recebida neste endereço por Waldimar Ferreira, foi datada de 29/05/01. Os autos retornaram a este Conselho de Contribuintes sem a manifestação do Sr. Raimundo Alves de Lima Filho, porém, em 01/10/2001, por intermédio de seu representante legal, apresentou a solicitação (fls. 153 e 154), na qual afirma que a correspondência enviada para lhe dar ciência da diligência foi enviada para seu endereço antigo. Afirma que a Secretaria da Receita Federal já tinha conhecimento de seu novo endereço e como prova traz cópias dos recibos de entrega das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercidos de Ad 1998 (fl. 293) e 2000 (fl. 292), além de um envelope postado pela Delegacia da 1 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009940/96-22 Acórdão n°. : 106-12.665 Receita Federal em Brasília em 21/05/98, o qual foi endereçado para seu atual domicílio: MN 216, BI. A, ap. 618, Brasília — DF. Por meio do despacho de fl. 295, a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais devolveu os autos à repartição de origem solicitando esclarecimentos quanto ao alegado. À fl. 302, consta o despacho da Delegacia da Receita Federal em Brasília, no qual se afirma que, com base nos dados dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, houve duas alterações de endereço, sendo uma em 22/08/93 e outra em 09/07/2001. Esclarece que o último endereço informado (fl. 301) é MN 107, BI. E, ap. 205, Brasília — DF (alteração feita em 09/07/2001). O contribuinte, por seu representante legal, por meio dos documentos anexados aos autos às fls. 156 a 291, alega que o auto de infração tornou-se nulo depois da diligência, pois esta demonstrou que a condição do contribuinte não era conhecida, vindo a tentar esclarecer matéria de fato. Os documentos de fls. 182 a 291, que foram juntados aos autos, correspondem a diversos acórdãos deste Conselho de Contribuintes sobre o assunto, assim como a sentença judicial de fls. 178 a 181. Em sua defesa o contribuinte afirma que: No que tange à manifestação do PNUD local quanto ao contrato em si, entendemos que esta não possui validade, uma vez que houve quebra da estrutura hierárquica entre os órgãos competentes e autorizados a se manifestarem. O departamento de Recursos Humanos do escritório local — Brasil — não tem autoridade suficiente para sobrepujar as definições e que, porventura, emanem do Programa em nível internacional. As informações prestadas pelo escritório local do Programa não têm dr o condão de balizar a decisão dada pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, tendo-se em vista a possibilidade de informações 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009940/96-22 Acórdão n°. : 106-12.665 diversa, e até mesmo contrário, por parte do órgão credenciado e autorizado para tanto. De tal sorte, a informação apresentada, não merece guarida, pois foi fornecida por aquele a quem não competia fazê-lo. (fl. 161 - sic) No mais, reitera as argumentações de seu recurso. O depósito recursal se comprova pelo documento de fl. 109. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009940/96-22 Acórdão n°. : 106-12.665 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O primeiro aspecto a ser analisado é o da possibilidade ou não de ser acolhida a manifestação do contribuinte após a realização da diligência. Observa-se que no Auto de Infração (fl. 01) o endereço aposto é SQN 216, BI. A, ap. 618, assim como na correspondência anexa ao Aviso de Recebimento postado em 24/07/96 e nos Recibos das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1998 e 2000. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento foi encaminhada para o endereço SQS 304, Bl. C, ap. 203, bem como a documentação relativa à diligência requerida. Nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal constava antes de 09/07/01 o endereço SQS 304, Bl. C, ap. 203, e a partir desta data um terceiro local de domicílio. Seria necessária uma investigação mais detalhada para que se pudesse verificar quem teria cometido o equivoco, porém, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal não desconhecia o endereço alegado pelo contribuinte, bem como pelo princípio da ampla defesa e do contraditório entendo N,\ que a manifestação do Sr. Raimundo Alves de Lima Filho, quanto ao resultado d/ea 1 diligência, deva ser recebido por esta Câmara. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009940/96-22 Acórdão n°. : 106-12.665 Conforme relatório, trata-se de rendimento auferido em decorrência de serviços prestados a Organismo Internacional, qual seja o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil — PNUD — ONU. O Auto de Infração, ratificado em parte pela autoridade julgadora de primeira instância, considerou o rendimento como tributável, de acordo com o que dispõe o inciso V, do art. 58, do RIR194. O recorrente entende que se enquadra no art. 23, inciso II, do RIR/94, vez que recebe de organismo internacional em decorrência dos seus serviços prestados como funcionário efetivo. Sobre este assunto, peço vênia para transcrever, a seguir, parte do conteúdo da Resolução n° 106-01027, do ilustre Conselheiro Relator Dimas Rodrigues de Oliveira, também apresentada neste processo na Resolução n° 106- 01.047 (fls. 113a 130): "5. Sobre a legislação trazida à cognição pelas partes, consolidada no RIW94, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por I — omissis II — servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III — omissis § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no Pais. Art. 58. São também tributáveis: I a IV omissis. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009940/96-22 Acórdão n°. : 106-12.665 V — os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional.' 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à situação fática debatida nestes autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN, que reza: 'Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha'. 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: '1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) Com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) Com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'. 2. O Governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O Governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável'. 6.2. A seu turno, a Convenção das Nações Unidas, aprovada pela ititi Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° i10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009940/96-22 Acórdão n°. : 106-12.665 (artigo 6°) 'Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas'. Estabelece ainda o dispositivo, que 'cada agência especializada especificará as categorias de funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8.. Comunicá-las-á aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados'. 6.3. Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionado no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16/02./50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls. 45146, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. 'Artigo V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b) Serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e A, emolumentos recebidos das Nações Unidas; 1 Artigo VI Técnicos das Nações Unidas 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009940/96-22 Acórdão n°. : 106-12.665 Seção 22. Os técnicos (independente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [4 dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes:' (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não há menção à isenção de impostos)." Do exposto, observa-se que não são todos os funcionários que gozam de isenção. Na decisão de primeira instância foi registrada, com propriedade, a conclusão da própria Consultoria Jurídica das Nações Unidas, em Nota divulgada em 1981 (fl. 39), conforme segue: "Substantivamente, as principais distinções são (i) que os 'funcionários' são isentos dos impostos incidentes sobre os salários e emolumentos a eles pagos pelas Nações Unidas ou Agências Especializadas, ao passo que aos 'técnicos a serviço' não é conferida tal isenção [...]." Fica portanto claro que existe uma distinção entre os funcionários do quadro efetivo do organismo internacional, que se enquadram na categoria dos que fazem jus ao benefício fiscal, e os demais. Em seu pronunciamento após a diligência, o contribuinte afirma que a resolução comprova a nulidade do auto de infração por estar demonstrando que não se conhecia a condição do contribuinte, bem como alega incompetência do representante do escritório local do Programa para responder às informações solicitadas pelo fisco. A regra do imposto de renda é que o tributo é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. dr A exceção são as isenções, posto o que determina o Código Tributário Nacional: II 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009940/96-22 Acórdão n°. : 106-12.665 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II— outorga de isenção; Assim é que, a prova da isenção é do contribuinte, porém este alega ser responsabilidade de terceiros. Por outro lado, dispõe o art. 18, do Decreto n° 70.235/72: A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. A prerrogativa de requerer diligências também socorre ao julgador de segunda instância, competência esta inclusive prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Isto ocorre em respeito ao Principio da Livre Investigação das Provas, assim como ao Princípio da Persuasão Racional do Julgador. Portanto, a diligência solicitada pela Resolução n° 106-01.047, da Sessão de 14/04/99, não torna o Auto de Infração nulo, muito pelo contrário vem trazer dados relevantes à convicção dos conselheiros desta Câmara, não trazidos pelo contribuinte. A resposta ao oficio DIFIS/DRF/DF/BSB ri° 2.143/00 foi dada pelo Representante Residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (1(— Escritório no Brasil, acerca do qual o contribuinte alega, mas não comprova, ser pessoa incompetente para responder ao quesito posto na diligência. ui -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009940/96-22 Acórdão n°. : 106-12.665 Em atendimento à solicitação da Secretaria da Receita Federal, o Representante do PNUD assim se manifesta (fl. 142): ... informamos que o Sr. Raimundo Alves de Lima Filho prestou serviços aos projetos de cooperação técnica BRA/90/016 e BRA/93/031, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em 1993 e 1994, respectivamente, e portanto não é objeto da comunicação de que trata o artigo e da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas ... (grifo meu) Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002 --7.., -Hol.sa- TH JANSEN PEREIRA 7, \ 1 1 II ,, Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.008090/00-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – NÃO OBSERVÂNCIA DA REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS – OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO LEGAL – MULTA DE MORA NÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO SEGUNDO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. Constatada a existência de Lucro Inflacionário não realizado no ano calendário de 1995, está correto o lançamento, devendo ser alterado apenas para admitir a compensação de prejuízos dentro dos limites legais. Não há que se admitir o argumento da decadência, pois o termo inicial da mesma é o momento da realização, no caso, 31 de dezembro de 1995, em razão de se tratar de apuração anual. Quanto ao argumento da invalidade da multa moratória, entende o Conselho de Contribuintes que a tal instituto não se aplica o princípio da proibição de tributação com efeito de confisco.
Numero da decisão: 107-07208
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência,e,no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •" --1 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;4p SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n.° : 10120.008090/00-57 Recurso n.° : 134544 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 12 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n.° : 107-07.208 LUCRO INFLACIONÁRIO — NÃO OBSERVÂNCIA DA REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA — DECADÊNCIA — NÃO OCORRÊNCIA — COMPENSAÇÃO DOS PREJUIZOS FISCAIS — OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO LEGAL — MULTA DE MORA NÃO OBSERVA O PRINCIPIO DO NÃO-CONFISCO SEGUNDO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. Constatada a existência de Lucro Inflacionário não realizado no ano calendário de 1995, está correto o lançamento, devendo ser alterado apenas para admitir a compensação de prejuízos dentro dos limites legais. Não há que se admitir o argumento da decadência, pois o termo inicial da mesma é o momento da realização, no caso, 31 de dezembro de 1995, em razão de se tratar de apuração anual. Quanto ao argumento da invalidade da multa moratória, entende o Conselho de Contribuintes que a tal instituto não se aplica o princípio da proibição de tributação com efeito de confisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e7• - ÓVIS ALVES /PRE TEá. ní:2, OCTÁVIO CAMP FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 03 JUL 2003 . • Processo n° : 10120.008090/00-57 Acórdão n° : 107-07.208 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SA . a . , NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO r NÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10120.008090/00-57 Acórdão n° : 107-07.208 Recurso n.° : 134544 Recorrente : GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA RELATÓRIO GOIASA GOTATUBA ÁLCOOL LTDA, já qualificada nos autos supracitados, foi autuada em 27.11.2000, porque, no ano calendário de 1995, realizou lucro inflacionário de exercícios anteriores a menor do que o previsto na legislação. Enquadramento legal: art. 3 0, II, Lei n° 8.200/91, arts. 195, II, 417, 419 e 426, § 3° do RIR/94 e arts. 4° e 5°, caput e § 1° da Lei n°9.065/95. Em sua Impugnação, o ora Recorrente sustentou que, de um lado, operou-se a decadência, pois o fato objeto da tributação — lucro inflacionário — ocorreu não em 1995, mas em 1994 e períodos anteriores. De outro lado, ainda que superada este raciocínio, demonstrou que, em 1994, apurou prejuízos fiscais que deveriam ser considerados na apuração do lucro de 1995. E, sendo aceito isto, não teria imposto a pagar, mesmo com a realização do referido lucro inflacionário. No mais, argumentou que a multa aplicada é confiscatória e, portanto, inconstitucional. Por sua vez, a DRJ entendeu que o prazo decadencial somente inicia- se a partir do momento que o contribuinte está obrigado a realizar o lucro inflacionário e não quando este é apurado. Isto é, no presente caso, o termo a quo seria a data da entrega da declaração (29.04.96). Quanto aos prejuízos fiscais, a DRJ entendeu cabível que os mesmos sejam considerados, mas respeitando-se o limite legal de 30%. Processo n° : 10120.008090/00-57 Acórdão n° : 107-07.208 Por fim, rejeitou o debate a respeito da multa, pois a mesma encontra previsão legal no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Já em seu Recurso Voluntário, o contribuinte reafirmou seu entendimento a respeito da decadência e da invalidade da multa, bem como sustentou que o aproveitamento dos prejuízos fiscais deve ser pleno, sem a aplicação da limitação de 30%, porquanto, do con r' , haverá afronta a diversos dispositivos jurídicos. O( W É o relatório k 4 . - Processo n° : 10120.008090/00-57 Acórdão n° : 107-07.208 VOTO Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e vem acompanhado de arrolamento. Por isto, é de ser admitido. Todavia, não está a merecer provimento. Inicialmente, verifica-se que o contribuinte não se insurge contra a exigência do lucro inflacionário. Aceita a sua existência. Todavia, entende que dele não deve ex-surgir tributo a pagar, pois, de um lado, teria operado a decadência e, de outro, há prejuízos fiscais a compensar que superam o valor de eventual exigência. Nem uma, nem outra linha de argumentação merece acolhimento. Quanto á decadência, apesar de não perfilhar o entendimento do órgão julgador a quo sobre o prazo inicial, comungamos do entendimento de que tal prazo não se encontra quando da apuração, mas sim a partir do momento que deve ser realizado. Neste sentido, há, dentre outras, o seguinte acórdão: IRPJ - PRAZO DECADENCIAL - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização. (Recurso Voluntário n° 130545, r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Relator Conselheiro Natanael Martins, data da sessão: 18.09.2002) Assim, como o termo inicial deve ser transferido para dezembro de 1995, quando houve apuração anual, e tendo sido o contribuinte notificado em 27.11.2000, não se tem como aplicar o prazo qüinqüenal do art. 150, §4° do CTN, que, por maioria, é admitido por essa colenda 7 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. de 5 11 .9,Ó. . . - Processo n° : 10120.008090100-57 Acórdão n° : 107-07.208 Quanto à compensação integral de prejuízos fiscais, melhor razão não assiste ao contribuinte, até porque a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido da constitucionalidade da limitação de 30% para a compensação: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE INVALIDADE. É jurisprudência pacífica, perante essa ri Câmara do1° Conselho de Contribuintes, que, exceto em caso de postergação ou de atividades rurais, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na limitação em 30% para a compensação dos prejuízos fiscais. (Recurso Voluntário n° 134442, 7a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Conselheiro Relator Octavio Campos Fischer, sessão de maio de 2003). Enfim, também é entendimento pacífico, no seio do Conselho de Contribuintes que não se aplica à multa o princípio da proibição de tributação com efeito de confisco (art. 150, IV da CF188). Assim, votamos, preliminarmente, pela rejeição da decadência e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Voluntário. ji,Sala da . - sões - DF, em 12 de junho de 2003. / 1„•-. / / OCTÁVIO CAMP • S FISCHER ? 6 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005712/95-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - Não se pode falar em omissão de receitas, nem tributar qualquer quantia a esse título, sem que, da investigação procedida resulte convicção de que, v.g., foram vendidas mercadorias, ou prestados serviços, cujas receitas foram ocultadas, principalmente neste caso, onde a confissão foi "ficta" com relação a alguns depósitos. MATÉRIA PRECLUSA - Implica em considerar-se preclusa a matéria que não se debate na petição impugnativa inicial, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, o qual somente vem a ser demandada na petição de recurso. De matéria não provocada a debate em primeira instância não se toma conhecimento. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA EMPRESTADA - A jurisprudência administrativa reconhece a validade da chamada prova emprestada, observadas as naturais cautelas na sua utilização. No caso, a autoridade administrativa bem as observou. Deve, portanto, ser considerada válida. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43475
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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- recebeu do Consórcio Jarjour a devolução das parcelas pagas, no dia 30 de agosto de 1990, no valor de Cr$ 279 749,00 (duzentos e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove cruzeiros), e que - não participou de pessoa jurídica de fim comercial, Aditou a sua resposta com os documentos de fls 15 a 45 Termo de Intimação Fiscal de fls. 46/53, requerendo que o contribuinte justificasse e esclarecesse por escrito (a) a origem e proveniência dos valores depositados em diversas contas bancárias movimentadas no período entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1993, de acordo com o "Relatório dos Valores Depositados em contas correntes, anexo a intimação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.005712/95-75 Acórdão n° 102-43 475 Pedido de prorrogação de prazo pelo Contribuinte às fls.. 55/56, para identificar junto aos Bancos as solicitações da Intimação Termo de Reintimação Fiscal às fls 57/58 O Contribuinte respondeu a Reintimação Fiscal, com documentos acostados aos autos às fls.. 59/60, da seguinte forma - que, atendeu na medida do possível todas as solicitações da Receita Federal ao encarecer aos Bancos os extratos das contas bancárias, - que, à proporção que foi recebendo os extratos os encaminhou diretamente à Auditoria Fiscal, - que, em razão da demora, é que requereu à Auditoria Fiscal que solicitasse diretamente aos Bancos os extratos, - que, daí a razão de não ter complementado as informações solicitadas, - que, diante da premência do prazo, rogou a prorrogação por cinco dias para atender a exigência contida na letra "A" do Termo de Reintimação Fiscal, - que, quanto ao ítem "B" parece que os itens 1,2 e 3 estão respondidos nas suas declarações de renda, ?\ / /\ \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166,005712/95-75 Acórdão n° 102-43„475 - que, sobre o item 4, não tem guarda judicial referente a menores pobres e sobre o item 5 o imóvel informado como domicilio pertence à Câmara dos Deputados; e, - roga o deferimento da prorrogação ora solicitada Relatório do Contribuinte da procedência dos cheques depositados, acostado às fls. 63/65 e cópia dos depósitos entre 01/01/89 a 31/12/93, às fls 66/74, com as devidas explanações justificando os mesmos. Termo de Intimação Fiscal, às fls 75/76, requerendo que o Contribuinte apresentasse os seguintes documentos. a) quanto aos empréstimos — os comprovantes de liquidação, b) quanto as obras de arte — os comprovantes de aquisição e de venda de cada uma delas, as quais deveriam especificar, além da descrição da obra, os nomes e CPF's dos compradores e dos vendedores, as datas e valores dos mesmos; e, c) o restante dos documentos comprobatórios de 1989 a 1993 — junto com as justificativas para o restante dos depósitos Aos requisitos solicitados no Termo de Intimação Fiscal, acostado aos autos às fls. 77/78, o contribuinte em resposta resume sua peça em síntese nos seguintes termos. - que, não praticou nenhum ato de comércio; portanto, não sendo comerciante não tem escrituração mercantil ou contábil para anotar os dados ali solicitados; 5 1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 10166005712/95-75 Acórdão n° 102-43475 - que, quanto aos empréstimos os pagou parceladamente em 1989, exceto o de Alvaro Santos Pacheco, - que, a venda dos quadros foram feitas por tradição, até porque não havia habitualidade neste tipo de transação, como exige a prática de atos de comércio, - que, não tem guarda-livros ou contador, - que, além do mais, não tem a cópia dos cheques emitidos, não tendo evidentemente condições de precisar objetivamente a origem deles Todo o levantamento foi feito na base da estimativa, - que, vendeu nesse ano outros objetos de arte para pagar dívidas remanescentes da campanha de 1986; e que - roga para que os autuantes examinem os extratos bancários de 1989 para denotarem que toda a movimentação financeira foi de saldo negativo Demonstrativos dos créditos bancários de origens não justificadas, às fls 79/82 Auto de Infração às fls.. 83 e anexos, decorrente de lançamento de Imposto de Renda, em montante equivalente a 65 854,00 UFIRs, acrescido dos correspondentes gravames legais A exigência conforme consta do Auto de Infração, decorreu da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com, vínculo empregatício, conforme levantamento interno efetuado pela fiscalização, naÁ, 6 (') ("1/11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',;-p.,' n ';?: SEGUNDA CÂMARA -,:• Processo n°. : 10166.005712/95-75 Acórdão n° : 102-43.475 DIRF's entregues pela empresa FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, CGC 00 038.174/0001-43, no ano-base de 1989, conforme fls. 09 à 13, omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, sem vínculo empregatício, descriminados, caracterizados por depósitos efetuados nas contas correntes bancárias do contribuinte, tendo em vista que o mesmo não logrou justificar, ou o fez sem base documental, as respectivas origens dos recursos auferidos, consolidados com base nos demonstrativos de fls. 79 a 81. Como enquadramento legal citam-se os Artigos 1° a 3°, e parágrafos e 8° da Lei n° 7713/88. No que se refere a atualização monetária e as penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo Nos termos da Impugnação, acostada aos autos às fls. 101/103, o Contribuinte alega em síntese: - que, as únicas informações, constantes do processo, de que dispõe o impugnante, são aquelas que constam da notificação da exigência, - que, informado de que seu prazo se venceria no dia 25 próximo, diligenciou, por intermédio de advogada, no sentido de obter o conteúdo dos autos, para tanto requerendo certidão de inteiro teor, já que os referidos autos do processo não puderam sair da repartição; - que, contudo, não lhe foi fornecida de imediato a certidão ou sequer a cópia do processo, a qual somente lhe foi prometida para meados da próxima semana; 7 y MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,' n •-7. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166,005712195-75 Acórdão n° 102-43 475 - que, o auto de infração foi lavrado, não obstante a prestação das informações pelo contribuinte, demonstrando — naturalmente por amostragem — a carência de fundamento das suspeitas levantadas com base exclusivamente em exame de extratos bancários (muitos dos quais fornecidos pelo próprio contribuinte), - que, o certo, porém, é que esses depósitos não se referem a rendimentos tributáveis, seja por não haver ganhos de capital, seja por não haver renda de outra natureza, senão aquelas expressamente consignadas pelo impugnante, - que, o próprio legislador mandou cancelar todos os créditos tributários lançados com base em depósitos bancários, face à torrente de decisões nesse sentido, - que, a vista do exposto, respeitosamente requer que se digne considerar improcedente o auto de infração, porque com base exclusivamente em depósitos bancários e em presunções não apoiadas pelos fatos, e que - protesta provar o alegado por perícias, testemunhas, declarações escritas e todos os meios em direito admitidos, requerendo seja-lhe concedido prazo para a produção dessas provas Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 108/138, julgou lançamento procedente em decisão assim ementada "IMPOSTO SOBRE A RENDA — PESSOA FÍSICA - Exercício de 1990, ano-base de 1989. 8 J\I h‘ ,), - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.005712195-75 Acórdão n°. :102-43.475 pagadora através da Declaração de Imposto de Renda na Fonte — DIRF. - Tributam-se, na forma dos artigos 1° a 3°, e parágrafos, e 8° da Lei n° 7.713/88, os rendimentos omitidos pelo contribuinte e evidenciados por depósitos bancários de origem incomprovada. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Com fundamento na IN SRF 32/97, exclui-se a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 146/156, alega em síntese, que: - integram este recurso as razões de impugnação, as quais são aqui incluídas como se transcritas tivessem sido; - embora a r. decisão singular tenha percorrido diversos caminhos, buscando e rebuscando algo com que justificar, o lançamento fiscal não teve por base apenas depósitos bancários, na verdade o que fez foi acolher o que no "auto de infração" não podia, data venia, ser acolhido, isto é, o lançamento efetuado a partir de comprovantes bancários; - embora tenha-se alegado, na r decisão "a quo", que a jurisprudência não é fonte de direito, evidentemente o entendimento unânime da comunidade judicante, inclusive já cristalizado em Súmula, e que os mesmos Tribunais Superiores, bem como os , 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,-;.:#,-2, e ,- Processo n° 10166005712/95-75 Acórdão n° 102-43 475 Tribunais Regionais Federais e a Justiça Federal de Primeira Instância, têm inflexivelmente seguido, não pode ser desprezado, como a proclamar-se que todos estão errados e somente a isolada manifestação em contrário é que seria a correta, - foi contestada, na r decisão monocrática, a afirmação que fizera na impugnação no sentido de que, no caso em particular, afigura-se ostensivamente injusta a imposição do tributo e das multas, baseados ambos em supostos sinais exteriores de riqueza, quando, se bem examinados os documentos, percebe-se que seus saldos são constantemente devedores e os saldos médios são quase sempre de valor bastante modesto, - com relação ao núcleo substantivo do auto de infração, a sua quase totalidade se refere a ilações tiradas de documentos bancários As declarações de imposto de renda e outras fontes alegadamente utilizadas para o lançamento são na verdade meros elementos auxiliares da base principal do lançamento, que foi constituída dos extratos bancários e respectivos documentos Ora, consoante a jurisprudência, inclusive e especialmente a desse Egrégio Conselho, os lançamentos bancários não se prestam a fundamentar auto de infração, seja como sinal exterior de riqueza, seja para apoiar qualquer outra presunção de percepção de rendimentos - à vista do exposto, com o costumeiro respeito que dedica às pessoas em geral e às autoridades igualmente, requer seja dado provimento ao recurso para, declarada a nulidade do auto ou, assim io \ \\i \\J ,- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n° 10166.005712/95-75 Acórdão n° 102-43 475 não entendendo esse Conselho, seja reconhecida a homologação tácita dos lançamentos indicados, e ainda a decadência do direito de lançar antes referida A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões É o Relatório i\ \\ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA `7-="1-:•f;?>, Processo n°.: 10166.005712195-75 Acórdão n°. :102-43.475 VOTO Conselheiro MARIA GORETT1AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Há várias matérias neste voto que devem ser abordadas de forma clara, a primeira delas trata-se de "Matéria Preclusa". Segundo reiterado entendimento , os Colegiados do Segundo Grau de Jurisdição Administrativa somente conhecem de matéria que haja sido, objeto de debate no primeiro grau de jurisdição, dado que lhes cabe apreciar, de um lado, se autoridade "a quo" se ateve aos termos do litígio, isto é, se não inovou na fundamentação para manter a exigência e se efetivamente conheceu das razões da impugnação, não ocasionando desta forma, nenhum tipo de cerceamento de defesa ou prejudicado o duplo grau de jurisdição. Constituindo, pois, a impugnação a fase processual que define a matéria litigiosa e em que se possibilita ampla produção de provas documentais ou periciais, ela deve ser precisa especificando ponto-por-ponto, ou seja, matéria-por- matéria, o assunto em discussão, de modo a proporcionar o confronto jurídico- tributário entre as razões do contraditório e as dos fisco. Um exemplo clássico do que se dispõe é v.g., o pedido de perícia. Como consigna o Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, ao requerê-la, o impugnante tem o dever de indicar o perito e formular os quesitos. Não o fazendo torna-se precluso o pedido em grau de recurso. 12 - à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =,'n i ,:, - SEGUNDA CÂMARA .-- Processo n°. : 10166.005712/95-75 Acórdão n°. :102-43.475 Outro aspecto importante, é que em nenhum momento foi abordado a decadência do lançamento em grau de impugnação pelo contribuinte, ora recorrente. Assim, matéria antes não argüida, que venha a ser debatida na petição de recurso, escusado dizer, que não constou clara e expressamente da petição impugnativa inicial, constitui matéria preclusa da qual os órgãos de segunda instância não podem nem devem tomar conhecimento. Quanto a alegação de que a "prova emprestada" não é um procedimento legal, engana-se o recorrente ao fazer tal assertiva. A prova emprestada, observadas as naturais cautelas na sua utilização não se revestem de nenhuma ilegalidade. Ainda mais no caso em tela, em que os documentos que subsidiaram a presente autuação adviram da CPI do Orçamento? Quanto a alegação do recorrente de que a autuação foi feita única e exclusivamente com base em depósitos bancários, é também totalmente improcedente. Destarte, infere-se que o recorrente ou não leu o que constava o auto de infração, ou simplesmente ignora certos princípios básicos da legislação tributária. Será possível, um PARLAMENTAR, achar razoável não declarar os rendimentos de uma entidade da qual o mesmo é funcionário ? É possível se esquecer de que sendo o mesmo professor de uma Universidade, recebe remuneração pelos serviços prestados, ainda que ínfima ? Será que ele também esquece de declarar os rendimentos que recebe como parlamentar ? De igual modo, entendo que o recorrente não foi feliz ao afirmar que sendo a autuação realizada com base única e exclusivamente em depósitos bancários, deveria ser cancelada, pois depósito não constitui renda, como prevê o artigo 43 do CTN. , ii,(' 13 ‘ ,i MINISTÉRIO DA FAZENDA "P', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,p:,`n -•=7." SEGUNDA CÂMARA -,-.„. Processo n° 10166005712/95-75 Acórdão n° 102-43475 Ocorre, que o próprio recorrente, reconhece grande parte dos depósitos feitos em sua conta, como por exemplo a venda de obras de arte, pagamento de empréstimos, entre outros Desta forma, para não ser injusta, e seguindo a linha de raciocínio do próprio recorrente, decido manter como Rend. Trabalho sem Vínculo Empreqatício recebidos de Pessoas Físicas (omissão de rendimentos) todos os depósitos que foram por ele mesmo — recorrente, reconhecidos como verdadeiros, ou seja (a) depósito de fls 66, (b) depósito de fls. 67, (c) depósito de fls 68, (d) depósito de fls 69; (e) depósito de fls 70, (f) depósito de fls 71, (g) depósito de fls 72, (h) depósito de fls. 73; (i) depósito de fls 74, e, (j) depósito feito por Luiz Carlos Reis Aguiar, no valor de CR$ 30 000,00 Gostaria que fosse feita uma checagem rigorosa entre os depósitos acima referidos e o demonstrativo dos créditos bancários de origem não justificada (fls.. 79/81), a fim de que fosse verificado pela autoridade fiscal, se ficou faltando algum depósito que tenha sido identificado no demonstrativo, mas que não tenha a cópia acostada aos autos „ 1"\\ 1 \\J 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA =h. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^-;-1- SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10166005712/95-75 Acórdão n° 102-43475 Os depósitos cuja origem ficaram obscuras (sic) saem do item "2" do Auto de Infração - omissão de rendimentos, mantendo apenas os identificados pelo próprio recorrente Por todo o exposto, rejeito o pedido de decadência, por entender estar a matéria preclusa, uma vez que o recorrente deveria tê-la arguido desde do primeiro momento em que se estabeleceu o litígio com a interposição da petição impugnativa inicial, não sendo este Conselho agora, obrigado a tomar conhecimento de matéria antes não arguida e, no mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso, retirando do item "2" do Auto de Infração - RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATíCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS, somente os depósitos que não foram justificados pelo próprio recorrente Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4644469 #
Numero do processo: 10140.000374/99-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Não feita a discriminação dos objetos quando da cobrança do imposto incidente sobre bagagem acompanhada, não ficou provado tenha sido ultrapassado o limite se isensão. Acolhida como veraz a argumentação do requerente, de que a cobrança foi indevida e que lhe cabe a restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RESTITUIÇÃO. Não feita a discriminação dos objetos quando da cobrança do imposto incidente sobre bagagem acompanhada, não ficou provado tenha sido ultrapassado o limite de isenção. Acolhida como veraz a 10 argumentação do requerente, de que a cobrança foi indevida e que lhe cabe a restituição. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de julho de 2000 • J O OLANDA COSTA 'dente e Relator. 57'1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DALTDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. tem MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.611 ACÓRDÃO N' : 303-29.365 RECORRENTE : VALENTIM caio ZANATTA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Valentim Célio Zanatta requereu restituição do valor pago quando da verificação da bagagem de sua filha menor Larissa Jasmine Zanatta, na Alf'andega do Aeroporto Internacional, em Cumbicas, Guarulhos / São Paulo, no dia 21/02/1998. Alega o interessado que "na alfândega o fiscal aduaneiro perguntou a ela o quanto havia gastado na viagem. A menor Larissa respondeu que havia gasto US$ 1,200.00. 10 Este foi o valor que ela gastou nos 80 dias que passou naquele pais, incluindo suas despesas pessoais de alimentação e viagens internas intermunicipais e interestaduais". Acrescenta que o fiscal "na conferência pode verificar que havia apenas roupas de uso pessoal, nenhum aparelho eletrônico e três bichinhos de pelúcia" e que por fim "a cota de importação permitida em viagens internacionais não foi infringida, não procedendo portanto o imposto de importação aplicado" e que "além disso no formulário de Bagagem Acompanhada há uma instrução de que menores de 16 anos desacompanhados estão desobrigados de preenchê-lo, não se justificando portanto a multa por "falta de declaração "cobrada no mesmo DARF. Formulado o pedido com o documento de fl. 24 — Pedido de Restituição, acompanhado de cópia do DARF, tendo sido comprovada a dependência da menor em relação ao requerente (docs. fls.15/18 e 2526), foi denegado o pedido. A decisão do Senhor Delegado de Julgamento, em Campo Grande está assim fundamentada: 110 "Incensurável a decisão prolatada pela autoridade "a quo". Com efeito, apesar de constar na Notificação o campo "discriminação" (marca, modelo, medidas, número de série, etc —v. fs. 25), face à grande demanda de passageiros na Alfândega do aeroporto de são Paulo, desde que o passageiro não exija, não é discriminado uma a um os bens trazidos na bagagem. E tal deve ser exigido por ocasião da liberação da bagagem, pois se trata de fato gerador instantâneo, qual seja, aquele que ocorre naquele momento, quando devem ser adotadas todas as providências cabíveis, inclusive eventual questionamento quanto ao procedimento adotado. Ainda que no plano pessoal e subjetivo entendamos a aflição paterna, no direito tributário vigora o principio da responsabilidade objetiva, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.611 ACÓRDÃO N° : 303-29.365 responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetivação, natureza e extensão dos efeitos do ato" (Código Tributário Nacional, art. 136), dispositivo reproduzido no Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85, art. 499, par. Único). A multa aplicada, com base no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, decorreu da declaração inexata consistente da escolha do "canal verde" em vez do "vermelho" e não foi contestada na ocasião, entendendo-se que com ele conformou-se a contribuinte. O fato da filha do interessado ser menor de idade também não a • beneficia para fins tributários, pois o art. 126, I, do CTN dispõe que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural". Inconformado, o requerente recorre a este Conselho de Contribuintes, com os mesmos argumentos da defesa, acentuando que os US$ 1.200.00 dizem respeito aos 80 dias passados nos Estados Unidos, na compra de alimentação, passagens nas viagens internas que fez naquele pais e com a aquisição de presentes para pessoas da familia hospedeira. A prova de que dispõe consiste em que não houve nenhum aparelho eletrônico. Insiste no pedido de restituição. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.611 ACÓRDÃO N° : 303-29.365 VOTO O contribuinte informa nos autos que, como fora declarado no momento da verificação, sua filha gastara na viagem de 80 dias US$ 1,200.00 e que na bagagem acompanhada havia tão somente roupas e alguns brinquedos (bichinhos de pelúcia), e nenhum aparelho eletrônico que justificasse a cobrança de tributo e multa. O DARF, no quadro discriminação do que foi objeto da cobrança 10 consta sumariamente roupas e brinquedos e dá como valor US$ 1,200.00. A insistência do requerente em afirmar que não fora ultrapassada a quota de isenção e que o funcionário fiscal entendeu equivocadamente a informação a respeito dos US$ 1,200.00 como sendo o valor do que se continha na bagagem de roupas e brinquedos, leva este relator a reexaminar o caso e analisar a questão da prova para encaminhar-se a uma solução justa deste processo. Como a própria autoridade de primeira instância reconheceu, se não há provas das alegações do interessado quanto à natureza dos bens tampouco o há da parte da Receita Federal que deixou de embasar a cobrança pelo fato de omitir a completa indicação dos objetos sobre os quais estaria a incidir a tributação e seus respectivos valores. A afirmativa de que o imposto foi cobrado pelo excesso do limite de isenção não se socorre das provas cuidas nos autos. Seja de acentuar que a própria discriminação roupas e brinquedos sem merecer maior esclarecimento é mais que ilustrativo da limitada bagagem da jovem estudante. A meu ver, "data venia", não se há de cobrar imposto de importação sobre uma bagagem que se compõe de roupas e alguns brinquedos (bichinhos de pelúcia) que sequer mereceram ser discriminados pela autoridade cobradora no campo para isso apropriado no documento de arrecadação. O ilustre julgador justificou a omissão da discriminação dizendo que face a grande demanda de passageiros na alfândega do Aeroporto de São Paulo. desde Que o passageiro não exija não é discriminado um a um os bens trazidos na bagagem. Entretanto, a falha do serviço, se é que houve, não pode nem deve refletir em prejuízo dos usuários. Como o propósito do processo fiscal é buscar a justiça, assegurando a cada parte — Fazenda e contribuinte — o que de direito lhe pertence, não pode este relator deixar de, neste caso, pelo que consta dos autos, reconhecer que o contribuinte tem razão em requerer a restituição do que indevidamente pagou. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.611 ACÓRDÃO N° : 303-29.365 Voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 JOÃ H LANDA COSTA - Relator 10 41) Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4645722 #
Numero do processo: 10166.006392/2004-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Os artigos 6º ao 9º, da Lei 9.393/96, apontados como base legal ao lançamento, em nada se referem a valor do imposto (ITR), mas tão somente ao da multa por atraso na entrega da declaração, pelo que se rejeita por completo a interpretação pretendida pelo recorrente. A lei estabeleceu que se do cálculo de 1% sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$ 50,00, este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DIAC. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Os artigos 6° ao 9°, da Lei 9.393/96, apontados como base legal ao lançamento, em nada se referem a valor do imposto (1TR), mas tão somente ao da multa por atraso na entrega da declaração, pelo que se rejeita por completo a interpretação pretendida pelo recorrente. A lei estabeleceu que se do cálculo de 1% sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$ 50,00, este valor será o mínimo 111 atribuível à multa pelo atraso na entrega da DIAC. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS AUD PFUETO Presiden • ifter • ZENA O LOIBMAN Relko Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 10166.006392/2004-13 Acórdão n° : 303-33.187 RELATÓRIO E VOTO Por intermédio do auto de infração eletrônico de fls.03, o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 50,00 a título de multa por atraso na entrega da declaração do ITI211999 incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda Maria Creoula/Lavarinto", NIRF n° 3606694-0, com 93,5 ha, no município de Bonito de Minas/MG. O interessado apresentou a impugnação de fls.01 alegando ter efetuado o pagamento dessa multa, incluindo juros, juntamente com o ITR, no mesmo dia da entrega da declaração em 27.12.1999. Anexados os documentos de fls.05/09. A DRJ/Brasilia, por sua 1' Turma, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento tributário. Sua fundamentação foi, em resumo, que a declaração do ITR199 foi efetivamente recepcionada em 27.12.1999, com relação ao imóvel acima identificado (ver extrato de fls, 29). Assim a declaração foi entregue além do prazo fixado pela IN SRF 088/1999, que seria até 30.09.19999. O DARF de fls.05 expressa o pagamento do valor do ITR199, a multa e os juros a ele referentes, que nada têm a ver e não se confundem com a multa pelo atraso na entrega da declaração prevista no art.7° da Lei 9.393/96. Inconformado o interessado apresentou seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes tempestivamente, alegando que a interpretação que se está emprestando ao art.7° da Lei 9.393/96 é absolutamente equivocada A clareza da norma não deixa dúvida de que o valor mínimo de R$ 50,00 não é da multa por atraso, mas do imposto sobre o qual incidirá referida multa. Em outras palavras, está• dito que essa multa só incidirá se o imposto devido for igual ou superior a R$ 50, 00, e por via de conseqüência, não incidirá se o imposto for inferior a R$ 50,00. Se R$ 50,00 fosse o valor mínimo da multa, o texto haveria de trazer, no mínimo, uma vírgula depois de "imposto devido", o que não ocorre. A cifra R$ 50,00 se refere ao imposto e não à multa. No entanto, no presente caso, o imposto era inferior a R$ 50,00 e não há a incidência de multa. Devido ao valor da causa foi dispensado o arrolamento de bens em garantia ao recurso. A matéria é de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. 2 Processo n° : 10166.006392/2004-13 Acórdão n° : 303-33.187 A pendenga se estabeleceu em torno do texto do art.7° da Lei 9.393/96, a seguir transcrito: "Art. 7°. No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00(cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota". Conquanto se possa até concordar com a crítica de cunho ortográfico, feita pelo recorrente, ao denunciar no texto da lei a falta de uma vírgula, que por certo lhe cairia bem, contudo não há razão na sua argumentação. A norma veiculada no art.7° em comento se destina especificamente 4111 a estabelecer a penalidade de multa por atraso na entrega da DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR), não trata do imposto, apenas estabelece que será o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração de 1% sobre o valor do imposto devido e não será ela, a multa por atraso na entrega, inferior ao valor mínimo de R$ 50,00. Diga-se que nada impede o imposto de ter qualquer valor não inferior a R$ 10,00 , pode até mesmo ter valor inferior ao valor mínimo estipulado para a multa, porém a lei estabeleceu que se do cálculo de 1% sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$ 50,00, este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DIAC. A parte final do texto do artigo ainda deixa claro que a multa pelo atraso na entrega será cobrada independentemente, sem prejuízo da multa e dos juros de mora por ventura decorrentes da falta ou insuficiência de recolhimento do imposto (ITR) ou quota dele. O art. 9° da mesma Lei reforça o entendimento, quando agora se refere ao DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR) e assim estabelece: "Art.9°. A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art.7°, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota". Resta claro, portanto, que os artigos 6° ao 9°, da Lei 9.393/96, apontados como base legal ao lançamento, em nada se referem a valor do imposto (ITR), mas tão somente ao da multa por atraso na entrega da declaração, pelo que se rejeita por completo a interpretação pretendida pelo recorrente. 3 Processo n° : 10166.006392/2004-13 Acórdão n° : 303-33.187 Apenas como complemento e informação ao contribuinte, as normas sobre apuração e pagamento do imposto ITR, estão nos artigos 10 e 11 da mesma Lei. O artigo 11 estabelece que em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00, o que mais uma vez deixa claro que os artigos 7° e 9° apenas se referem ao valor da multa por atraso na entrega da declaração, estabelecendo que, no mínimo, valerá R$ 50,00. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. • ZENA LOIBMAN- Relator. • 4 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002085/99-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08771
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (relator), Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o Conelheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:57:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:57:41Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:57:41Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:57:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:57:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:57:41Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:57:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:57:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:57:41Z; created: 2009-10-24T12:57:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T12:57:41Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:57:41Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA •• I Segundo Conselho de Contribuintas I Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda 22 CC-MFDe ,-2,6 / 03 142:122.2 - Fl.7; * ;;t Segundo Conselho de Contribuintes .;.-4kr VISTO Processo n2 : 10140.002085/99-97 Recurso n2 : 119.855 Acórdão n2 : 203-08.771 Recorrente : PAIOL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E VETERINÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS COFINS — DECADÊNCIA - A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAIOL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E VETERINÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewsld (Relator), Antônio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes para redigir o acórdão Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. Otacílio tas Cartaxo Presidente • 'st,' • Valm ons . enezes R • : tor-D•frignado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 "491Ã ,••n 20 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.,:op• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.002085/99-97 Recurso n9 : 119.855 Acórdão n2 : 203-08.771 Recorrente : PAIOL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E VETERINÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS mantido pela primeira instância e cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 126): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1992 a 30/09/1994 Ementa: Decadência. O prazo decadencial da Cofins é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento Procedente". Em sua peça recursal a contribuinte insurge-se contra o prazo decadencial de 10 anos, entendendo aplicar-se ao caso o prazo do art. 173 do CTN (cinco anos). É o relatório. 2 r CC-MF -• 'ar. e L Ministério da Fazenda Fl. ?)/;....et Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.002085/99-97 Recurso 112 : 119.855 Acórdão n2 : 203-08.771 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O lançamento — auto de infração — está datado de 03.08.1999 e refere-se aos períodos de 01.09.1992 a 01.09.1994. Segundo jurisprudência do STJ, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e mesmo desta Eg. Câmara, o prazo decadencial adotado para a contribuição é de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador, por tratar-se de lançamento sujeito à homologação. Assim, na espécie as contribuições relativas aos períodos anteriores a 01.09.1994 não estão abrangidas pelo prazo decadencial. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para excluir do crédito tributário as parcelas anteriores a 01.09.1994. Sala das Si: -sões, em 19 de março • - 2003. ., • A. ," _ ILEWSKI 4000 3 ;.. 2Q CC-MF —• Ministério da Fazenda Fl. 't,74;x- Segundo Conselho de Contribuintes "-:;-";C`l-rsk Processo n2 : 10140.002085/99-97 Recurso n2 : 119.855 Acórdão n2 : 203-08.771 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSÊCA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO Em soas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 114.809, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se maniftstar no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no .§ 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465, 466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n° 3, fev. 1997, p. 72 e 73". No entanto, o artigo 10 da Lei Complementar n° 70, de 31.12.1991, estabelece que o produto da arrecadação da COFINS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, 4 C.kn 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '&1 t 7,..., 4- Segundo Conselho de Contribuintes .•.ff>40.. Processo n2 : 10140.002085/99-97 Recurso n2 : 119.855 Acórdão n2 : 203-08.771 estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso 1, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 — O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25.07.91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTIV somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa e, por isso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 191' e março de 2003. --- 14.4 • ' VA I • R FON 'A' MENEZES 5

score : 1.0
4648372 #
Numero do processo: 10240.000936/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIO. NULIDADE. É nulo, o lançamento tributário que não observar o correto período de apuração, transformando o fato gerador e o período de incidência do IRPJ de mensal para anual em empresas sujeitas à tributação pelo lucro presumido, em desobediência à lei de regência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tendo sido declarado nulo o lançamento referente ao IRPJ, iguais sortes devem ter os lançamentos reflexos, em virtude do princípio da decorrência. Recurso de ofício improvido. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21710
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000936/98-21 Recurso n° :133.984 - EX OFF/C/O • Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex(s): 1994 e 1996 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA . Interessado(a) : RONDOMAFE MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A. Sessão de :15 de setembro de 2004 Acórdão n° :103-21.710 IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIO. NULIDADE. É nulo, o lançamento tributário que não observar o correto período de apuração, transformando o fato gerador e o período de incidência do IRPJ de mensal para anual em empresas sujeitas à tributação pelo lucro presumido, em desobediência à lei de regência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tendo sido declarado nulo o lançamento referente ao IRPJ, igual sorte devem ter os lançamentos reflexos, em virtude do princípio da decorrência. Recurso de ofício improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de, Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,...se • i e • • RODRI EU ER .• RESIDENTE 7 PAULO JACINTO u SCIMENTO RELATOR \\ • FORMALIZADO EM: 22 1 T 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JOSÉ ANTONIO PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, NILTON PESS e VICTOR LUÍS SALLES FREIRE. Acas-05/1 0/04 14 - !".; • :* % MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000936/98-21 Acórdão n° :103-21.710 Recurso n° :133.984 Interessada : RONDOMAFE MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A. RELATÓRIO Imputando à empresa RONDOMAFE MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A. a prática de infração capitulada como Omissão de Receitas, nos anos-calendário de 1993 e 1995, cujos fluxos financeiros foram recompostos, a fiscalização lavrou autos de infração formalizando exigência de IRPJ e reflexos de IRRF, PIS, COFINS e CSLL, já que apurados desembolsos em valores excedentes aos recursos. Na impugnação oferecida, a contribuinte argumenta, em preliminar, que a autuação sequer informa como teria chegado ao valor apurado como receita omitida no ano de 1993, não contendo elementos bastantes para orientar a defesa, que restou cerceada, e, no mérito, reproduz o fluxo financeiro do ano de 1995, apresentando vários pontos de divergência em relação ao levantamento feito pela fiscalização. A DRJ de Belém/PA, através do acórdão n° 34.779, de 28/08/2002, julgou nulo o lançamento, recorrendo de oficio a este Conselho. É o relatório. 2 , • "te. • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• i"> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000936/98-21 Acórdão n° :103-21.710 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O lançamento resultou de omissão de receitas, caracterizada por desembolsos superiores aos recursos, nos anos-calendário de 1993 e 1995. Acontece que, desobedecendo ao disposto no art. 2° da Lei n° 8.541/92, a autoridade fiscal elegeu como momentos de ocorrência dos fatos geradores o mês de dezembro de cada um dos anos-calendário, transformando irregularmente o período de incidência do IRPJ de mensal para anual, o que importa na alteração da base de cálculo do imposto exigido que haveria de ser o valor da receita omitida convertida em UFIR pelo valor desta no mês da omissão. A regular constituição do crédito tributário pelo lançamento (CTN, art. 142) pressupõe a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido, requisitos que não podem ser atendidos no caso, dado que, com o procedimento adotado pelo Fisco, restaram adulterado o fato gerador, mascarada a matéria tributável e modificado o montante do tributo exigido. Por isso, acertada a decisão de primeira instância que, de ofício, declarou a nulidade do lançamento. Diante disso, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões-DF, 15 de -te , bro de 2004 PAULO JACI 70 DO A IMENTO 3 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4648253 #
Numero do processo: 10235.001316/95-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO. - Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário, porque restou efetivamente comprovado, com documentos hábeis e idôneos, que os lançamentos de ofício são inconsistentes, em razão dos fatos que ensejaram sua celebração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA. - Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto pela Autoridade "a quo", quando verificado já haver decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o lançamento nos termos do parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício a que se nega provimento. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05317
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO DE OFICIO — DECADÊNCIA. - Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto pela Autoridade "a quo", quando verificado já haver decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o lançamento nos termos do parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g Jr. FRANCISCO DE . • LE RIBEIRO E QUEIROZ PRESIDENTE Processo n°. : 10235.001316/95-81 Acórdão n°. : 107-05.317 /1, á iMA- 1141541 I 7 • . a . D CARVALHO , . FORMALIZADO NA: a 2 OUT 199; -I . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 1 i i 1 11_ e 1 1 I a I _ = z _z— 1 i I 1 2 jr1 'i kV _ Processo n°. : 10235.001316/95-81 Acórdão n°. : 107-05.317 Recurso n°. : 117.301 Recorrente : DRJ EM BELÉM - PA Interessada : STEPHAN HOUAT & IRMÃO RELATÓRIO Refere-se o presente processo a recurso de ofício interposto pela Autoridade "a quo", por haver julgado procedente a impugnação interposta pelo contribuinte, que demonstrou, á saciedade, com sólidos arrazoados e documentos, a inconsistência dos autos de infração acostados às fls. 61/85. São dois os lançamentos formalizados no presente processo. O primeiro, conforme se constata através do Termo de descrição dos fatos e enquadramento legal, refere-se à glosa da despesa considerada indevida de correção monetária, levada a efeito pela falta de apresentação dos livros fiscais, o que ocasionou a impossibilidade de apurar a exatidão dos registros da correção monetária devedora declarada na DIRPJ — LUCRO REAL. Quando impugnou o lançamento apresentou os documentos que comprovaram as despesas apropriadas, o que ocasionou o retorno dos autos à Repartição de origem para que o Fisco, através de diligência, comprovasse a exatidão dos mesmos. Nesta diligência, a fiscal autuante além de comprovar a veracidade dos elementos apresentados na fase impugnativa levantou outro crédito tributário que refere-se ao segundo lançamento. Este, apurado através da análise dos registros contábeis. Parte deste lançamento refere-se ao período-base de 1991 e o Auto de Infração foi lavrado em 12 de Dezembro de 1997. De ofício, a Autoridade "a quo" levantou a decadência do mesmo. Deste ato, recorreu d; Ilido a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. ti dr • 3 jrl nr? Processo n°. : 10235.001316/95-81 Acórdão n°. : 107-05.317 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO, Relatora Impõe-se o conhecimento do recurso de oficio tendo-se em vista que o valor do crédito tributário exonerado em primeira instância supera o limite estabelecido pela Portaria MF n° 664/94. Diante da análise dos autos não restam dúvidas de que as razões que levaram o fisco a lavrar o auto de infração impugnado, referente ao primeiro lançamento, são improcedentes. Ficou comprovado, através da análise dos documentos acostados aos autos — fls. 89/144, que a fiscalização autuou indevidamente a recorrente. É pacifico o entendimento deste Egrégio Colegiado sobre o parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Face a estas considerações nego provimento ao recurso de ofício. Sala das sessões li F A I' de sete , • i, de 1998. a (4f, O/ MARásigii~DE C á RVALHO /ri I 11/ qig ' • 4 jr1 eff Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003120/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS –PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma pessoa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-95.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, por meio do Acórdão nr. 101- 94.090, de 30.01.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 2a. TURMA/DRJ EM BRASÍLIA — DF. Sessão de : 17 de junho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.055 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS — PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma pessoa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela DÁBLIOS COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, por meio do Acórdão nr. 101- 94.090, de 30.01.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...--) / i /("------- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT- n ee i1 SEBASTI n 0 n‘ ek PV ' .é - S CABRAL RELATOR ii Orr FORMALIZADO EM: 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10166.003120/2001-19 Acórdão n°. : 101-95.055 Recurso n°. : 140.568 Recorrente : DÁBLIOS COMÉRCIO, REP., IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO DÁBLIOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inconformada com a Decisão proferida pela Colenda Segunda Turma da DRJ em Brasília - DF, que julgou procedente o lançamento de oficio formalizado através do Auto de Infração de fls. 03/04, recorre a este Colegiado, na pretensão de reforma da respeitável decisão, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993. O presente Auto de Infração originou-se da revisão da Declaração do Imposto de Renda correspondente ao exercício de 1996, onde se constatou a existência de irregularidades, das quais resultaram falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme descrito na peça básica: "001 — CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS (...). No curso da ação fiscal iniciada em 29/11/2000 (fl. 18) foi detectado que o contribuinte deixou recolher parte da COFINS devida relativa aos períodos de apuração: As bases de cálculo mensais foram apuradas a partir da escrituração elaborada pelo contribuinte — Livros Diário, Razão (fls. 22/34). Em virtude de divergências entre os livros comerciais e fiscais nos meses de maio/99 (Vendas de Mercadorias) e setembro/99 (Serviços Prestados), foram considerados na elaboração da base de cálculo os valores constantes dos livros fiscais (fls. 35/38). Foram excluídos das bases de cálculo os valores das vendas canceladas, registradas na conta "Mercadorias", e dos descontos incondicionais concedidos, constantes das notas fiscais e registrados na conta "Descontos a Clientes". As diferenças apuradas são originadas, em sua maior parte, pela não inclusão na base de cálculo, pelo contribuinte, de diversas receitas, como as de aluguéis, descontos obtidos, receitas financeiras e receitas diversas. Todas as referidas receitas, a partir da vigência da Lei nr. 9.718/98, no mês de fevereiro/99, passaram a ser incluídas na base de cálculo da contribuição, conforme art. 2°.,3°., par. 1 0 ., e art. 17, inciso I, da referida lei." 2 Processo n°. : 10166.003120/2001-19 Acórdão n°. : 101-95.055 Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 61/82, o que deu causa à decisão proferida pela Colenda Segunda Turma da DRJ em Brasília — DF que, apreciando os argumentos apresentados julgou o lançamento procedente, em parte, pelos fundamentos consubstanciados no Aresto de fls. 151/152, sintetizados na Ementa transcrita a seguir: "Assunto: Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO A decisão proferida no processo matriz, julgando procedente em parte a exigência principal, se estende ao lançamento reflexo contra o qual não foi oposta pelo impugnante contestação específica. Lançamento Procedente em Parte." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 03 de julho de 2003, e inconformada recorre a este Colegiado através do Recurso Voluntário protocolizado no dia 17 do mesmo mês e ano, postulando a sua reforma e, conseqüentemente, o cancelamento da exigência fiscal, reeditando, para tanto, os argumentos apresentados na peça impugnativa, aduzindo outros contestando os fundamentos do ato decisório, razão pela qual passo a ler, em Plenário (lê-se), o inteiro teor da peça recursória. É o Relatório. 1 c 3 Processo n°. : 10166.003120/2001-19 Acórdão n°. : 101-95.055 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso, em face dos documentos de fls. 200/218, preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica: DABLIOS COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1997 a 2001, com reflexo na exigência da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o número 132.805, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-94.090, de 30 de janeiro de 2003, assim ementado: "I.R.P.J. — TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. — O valor dos descontos obtidos na liquidação de obrigações contraídas com fornecedores, por corresponderem a uma efetiva recuperação de custos, somente será adicionado ao lucro presumido para efeito de determinar o imposto devido, quando o contribuinte o houver deduzido em anterior período de apuração, no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real. Submetendo-se o contribuinte à incidência do tributo de acordo com as regras jurídicas que informam a tributação com base no lucro presumido, não há falar em adição dos descontos obtidos quer no valor do lucro presumido, quer na sua base de cálculo, ou seja, na receita bruta auferida. Inteligência do artigo 53 da Lei n° 9.430, de 1996. ADICIONAL O IMPOSTO DE RENDA. A parcela do lucro presumido que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do período de apuração (1996: doze meses; 1996 a 2001: três meses), está sujeita à incidência do adicional de imposto de renda, à alíquota de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 4° da Lei n° 9.430, de 19969. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. /:" 4 Processo n°. : 10166.003120/2001-19 Acórdão n°. :101-95.055 Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, a fim de ajustar a exigência ao que restou decidido através do Acórdão n° 101-94.090, de 30 de janeiro de 2003. Brasília - DF, 17 un ó de 2005. SEBASTIÃO Ri ,IGUES CABRAL / 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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