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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6455470 #
Numero do processo: 13888.003067/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para a Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização da Resolução Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Mauricio Pereira Faro não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização da resolução. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para a Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização da Resolução Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Mauricio Pereira Faro não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização da resolução. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13888.003067/2010­90  Resolução nº  1401­000.309  S1­C4T1  Fl. 1.225          2   RELATÓRIO  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  pelo Contribuinte  por  bem  resumir  a  questão, adoto o relatório da decisão a quo:  Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro  de 2002 (RIPI/2002), conforme capitulação legal de fl. 19, foi lavrado  o auto de infração de fls. 16 e 17, em 04/05/2010, pela AFRFB Fátima  Regina  Francisco  Gomes  da  Costa,  para  exigir  R$  447.569,09  de  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 151.786,76 de juros  de  mora  calculados  até  30/04/2010  e  R$  671.353,57  de  multa  proporcional ao valor do imposto, o que representa o credito tributário  consolidado de R$ 1.270.709,42.  Consoante a descrição dos fatos, de fls. 18 e 19, e o relatório fiscal de  fls. 28/34, houve  falta de recolhimento do IPI no período  indicado na  ementa  deste  acórdão.  Foram  constatadas  discrepâncias  entre  os  valores  de  receita  bruta  declarados  em  DIPJ  e  DACON  (2006:  R$  69.287,06;  2007:  R$  88.219,12)  e  os  valores  (faturamento­IPI)  escriturados no livro Registro de Saídas (2006: R$ 9.567.427,24; 2007:  R$ 10.765.595,80).  Tendo  a  empresa  informado  a  condição  de  não­contribuinte  do  IPI,  todavia, foi verificada a escrituração do imposto nos livros Registro de  Saídas  do  estabelecimento  matriz  e  Registro  de  Apuração  do  IPI  do  estabelecimento filial 1, além do que, em notas fiscais de saída emitidas  tendo  como  destinatária  a  empresa  Indústria Metalúrgica  Funperlita  Ltda.  (diligenciada),  com  copias  extraídas  e  juntadas  aos  autos  (fls.  246/514), houve o destaque de IPI a propósito de vendas de produção  própria.  0  imposto  devido é  discriminado no  demonstrativo  de  fl.  36,  em que constam dados mensais extraídos da coluna "observação" nos  livros Registro de Entradas e de Saídas do estabelecimento matriz.  Por  conta  da  conduta  dolosa  da  contribuinte  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ou a exclusão das características essenciais, com o  fito de evitar o pagamento do imposto (fraude ­ Lei n° 4.502, de 1964,  art. 72), foi imposta a multa de oficio majorada de 150% e formulada a  imprescindível  representação  fiscal  para  fins  penais  (crime  contra  a  ordem tributaria).  Regularmente  cientificado  da  peça  acusativa  em  12/05/2010  por  via  postal  (cópia do aviso de recebimento à  fl. 523), apresentou o sujeito  passivo  em  07/06/2010  a  impugnação  de  fls.  525/531,  subscrita  pelo  representante legal qualificado na cópia de alteração contratual de fls.  171/238  e  instruída  com  a  documentação  de  fls.  533/567,  em  que,  basicamente, denuncia a existência de erro grosseiro no levantamento  dos valores a pagar de IPI de 2006 e 2007 à luz do conteúdo do livro  Registro de Apuração do IPI da  filial 1, conforme demonstrativo com  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13888.003067/2010­90  Resolução nº  1401­000.309  S1­C4T1  Fl. 1.226          3 valores a maior de fls. 527 e 528, e, portanto, o auto de infração deve  ser  anulado,  sendo  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  garantidos pela CF/88. art.  5°,  XXXIV,  e  o  lançamento  (CTN,  art.  142)  deve  demonstrar  inequivocamente a base de cálculo, a aliquota e o montante devido; o  formalismo  exagerado  da  impugnada  relativamente  aos  documentos  apresentados,  já em posição privilegiada perante os  contribuintes  em  geral , não pode implicar a cobrança de tributo indevido, com excesso  de  poderes;  comprovadas  as  operações  pela  impugnante,  portanto,  requer que o lançamento seja declarado como a multa incidente.  Em face de tais argumentos, por unanimidade de votos, os membros da  2ª  Turma  de  Julgamento  julgaram  improcedente  o  lançamento,  nos  termos do voto condutor.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/06/2006,  01/09/2006  a  30/09/2006, 01/12/2006 a 31/12/2007   IMPOSTO  LANÇADO,  ESCRITURADO  E  NÃO  DECLARADO.  FALTA DE RECOLHIMENTO. É devido o imposto lançado nas notas  fiscais de saída, escriturado, não declarado e não recolhido.  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  Existente  a  circunstância  qualificativa,  traduzida  na  conduta dolosa de evasão tributária, é cabível a imposição de multa de  oficio majorada.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Em face do referido acórdão de Primeira Instância a ADRIENGE MERCANTIL  E SERVIÇOS LTDA. interpôs Recurso Voluntário.  Consta no Despacho2ª TO/3ª Câmara/3ª SEJUL, de 02.05.2011:  Trata  o  presente  de  auto  de  infração  de  IPI  lavrado  em  face  da  constatação  de  que  a  empresa  apresentou DIPJ  informando  que  não  era  contribuinte  do  IPI  e  declarando  receitas  em  valores  muito  inferiores  aos  apurados  com  base  nos  livros  fiscais,  ensejando  a  lavratura, também, de auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  pelas  mesmas  razões,  controlados  no  Processo  nº  13888.003068/201034.  Considerando que a lavratura do auto de infração de IPI foi lastreada  em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à  legislação pertinente à tributação do IRPJ, compete à Primeira Seção  de  Julgamento  deste  CARF  a  apreciação  e  julgamento  do  recurso  voluntário  do  contribuinte,  nos  termos  do  art.  2º,  inciso  IV,  do  RICARF.  Em face do exposto, encaminho o processo à 1ª Seção de Julgamento  deste CARF para as providências de sua alçada.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13888.003067/2010­90  Resolução nº  1401­000.309  S1­C4T1  Fl. 1.227          4 É o Relatório.  VOTO  Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto   Em  face  da  necessidade  de  formalização  da  decisão  proferida  nos  presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na condição de Redator,  transcrevo literalmente a minuta que foi  apresentada  pelo  Conselheiro  durante  a  sessão  de  julgamento.  Portanto,  a  análise  do  caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Trata o presente de Auto de Infração de IPI lavrado em face da constatação de  que  a  empresa  apresentou  DIPJ  informando  que  não  era  contribuinte  do  IPI  e  declarando  receitas  em  valores  muito  inferiores  aos  apurados  com  base  nos  livros  fiscais,  ensejando  a  lavratura,  também, de auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelas mesmas razões,  controlados no Processo nº 13888.003068/2010­34.  Considerando que a lavratura do auto de infração de IPI foi  lastreada em fatos  cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação  do IRPJ, entendeu o ilustre Relator da 3ª Seção por declinar a competência para esta 1ª Seção,  nos termos do art. 2º, inciso IV, do RICARF.  Ocorre  que  o  referido  processo  nº  13888.003068/2010­34  não  foi  distribuído  perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em consulta do sistema Comprot1,  verifica­se  que  o  mesmo  foi  remetido  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  de  Piracicaba/SP:  Data  Tipo  Seq  Relação  Origem  Destino    06/07/2011  Movimentação  0005  10329  SERV CONTR ACOMP TRIBUTARIO­ DRF­PCA­SP   PROCUR SECC FAZ NAC­ PIRACICABA­SP     13/09/2010  Movimentação  0004  12218  SERV CONTROLE DO JULGAMENTO­ DRJ­RPO­SP   SERV CONTR ACOMP TRIBUTARIO­ DRF­PCA­SP     21/06/2010  Movimentação  0003  10279  SERV CONTR ACOMP TRIBUTARIO­ DRF­PCA­SP   SERV CONTROLE DO JULGAMENTO­ DRJ­RPO­SP     31/05/2010  Movimentação  0002  10138  SERVICO DE FISCALIZACAO­DRF­ PCA­SP   SERV CONTR ACOMP TRIBUTARIO­ DRF­PCA­SP                                                                 1 Disponível em:<http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/default.asp>. Acesso em: 01 jun.2014.   Fl. 641DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13888.003067/2010­90  Resolução nº  1401­000.309  S1­C4T1  Fl. 1.228          5 04/05/2010  Primeira  Distribuição  0001  00000  PROTOCOLO DEL REC FED  PIRACICABA­SP   SERVICO DE FISCALIZACAO­DRF­ PCA­SP       Dessa forma, na medida em que o fundamento da remessa dos autos para essa 1ª  Seção não persiste no presente momento, entendo por devolver a competência do presente feito  para a 3ª Seção de Julgamento do CARF.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto   Fl. 642DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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6433459 #
Numero do processo: 11846.000134/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), que deram provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araujo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), que deram provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araujo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 22/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson  Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araujo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11846.000134/2010­85, em face do acórdão nº 03­46.934, julgado pela 7ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DRJ/BSB),  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  Contra  o  contribuinte  qualificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento do  Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF de  fls.  22  a  25,  em  14  de  junho  de  2010,  referente  ao  exercício  2008, ano­calendário de 2007, que lhe exige o recolhimento de  crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais):    Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2008,  ano­calendário  de  2007,  quando foram verificadas as seguintes infrações:  Dedução  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  glosa de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF,  pleiteada  indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2008,  ano­ calendário 2007. Valor: R$ 5.831,28. Motivo da glosa: Falta de  comprovação. O  contribuinte  apresentou  documentos  onde  são  informados  os  recebimentos  de  3  parcelas  durante  o  ano­ calendário  2007  (documentos  atualizados  até  31/12/2007,  30/11/2007 e 31/12/2007), porém todas as parcelas apresentam  imposto de renda no valor de R$ 0,00.  Os  enquadramentos  legais  encontram­se  às  fls.  23  dos  autos.  Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fl. 26, o impugnante foi  cientificado da autuação em 29/06/2010.  Em 28/07/2010, apresentou impugnação (fls. 02) ao lançamento  alegando, em síntese, que:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 22/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 11846.000134/2010­85  Acórdão n.º 2202­003.350  S2­C2T2  Fl. 83          3 ­  conforme  ata  de  audiência  referente  ao  processo  044­1995­ 801­10­00­7, que tramita no TRT da 10ª Região, o valor devido a  contribuinte  foi  pago  em  parcelas,  sendo  que  no  ano  de  2007  recebeu  apenas  3  parcelas  no  valor  total  de  R$  3.000,00,  conforme faz prova o demonstrativo constante do processo;  ­  foi  feita  retificação  dos  dados  do  imposto  de  renda  2008,  conforme  CD  anexado  aos  autos,  informando  os  dados  reais  recebidos pela contribuinte;  Ao final, solicita a retificação dos dados da declaração de 2008,  para  correção  dos  valores  que  originaram  a  presente  notificação,  e  solicita  o  ressarcimento  dos  valores  pagos  indevidamente constante do DARF anexado.    Inconformado com a  improcedência da  impugnação, o contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, às fls. 53/55, onde são reiterados os argumentos lançados na impugnação,  bem como anexou novos documentos (fls. 58/79).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material e do formalismo moderado.  No presente caso, verifica­se que o contribuinte recebeu valores decorrentes  de reclamação trabalhista movida pela contribuinte em face do seu ex­empregador, através de  processo  autuado  sob  o  nº  044­1995­801­10­00­7,  com  trâmite  na  Vara  do  Trabalho  de  Palmas/TO.  Assim, somente o contribuinte recebeu os valores da referida ação judicial no  ano­calendário 2007, de forma acumulada.  Assim,  verifica­se  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  O  lançamento  em  questão  não  pode  prosperar.  Isso  porque  a  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 22/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil.   De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)    O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da  Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (novo Regimento Interno do CARF), assim descrito:    Artigo 62   (...)  §2º ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve  um  vício  material  no  lançamento,  que  utilizou  fundamento  legal  inválido.    Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar  a exigência fiscal por vício material.     (assinado digitalmente)  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 22/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 11846.000134/2010­85  Acórdão n.º 2202­003.350  S2­C2T2  Fl. 84          5 Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 22/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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Numero do processo: 11610.721861/2014-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), relativos ao próprio contribuinte e a seus dependentes. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibo complementado por declaração firmada pelo profissional e exames que confirmam a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 67          1  66  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.721861/2014­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.331  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  GETÚLIO FRANCISCO PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.COMPROVAÇÃO.   Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a"), relativos ao próprio contribuinte e a seus dependentes.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibo  complementado  por  declaração  firmada  pelo  profissional  e  exames  que  confirmam a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 18 61 /2 01 4- 77 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11610.721861/2014­77  Acórdão n.º 2202­003.331  S2­C2T2  Fl. 68          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson  Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório,  em parte,  aquele utilizado pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento (DRJ), fl. 40, complementando­o ao final:  Contra  o(a)  contribuinte  acima  identificado(a)  foi  emitida  a  Notificação de Lançamento de fls. 04/09, referente ao Imposto de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2012, com lançamento de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  6.651,61,  por  ter  sido  apurada Dedução Indevida de Despesas Médicas no montante de  R$ 17.500,00.  O(a) autuado(a)  foi  cientificado(a) do  lançamento  em 10/03/14  (fls.  21)  e  apresentou  a  impugnação  em  14/03/14  (fls.  02/03),  alegando  que  as  deduções  se  referem  a  despesas  médicas  próprias  para  implantes  dentários,  conforme  comprovam  as  chapas de raio­x, cartão do dentista, hemograma e recibos.  Na  realidade  a  autuação  decorre  da  glosa  de  apenas  dois  recibos  de  tratamento  odontológico,  conforme  se  verifica  na  Notificação:  um  do  Dr.  André  Luís  de  Carvalho Rodrigues, no valor de R$ 12.500,00, e outro da Dra. Vanessa Cristina Rodrigues, no  valor  de  R$  5.000,00.  O  motivo  da  glosa  foi  que  os  recibos  médicos  apresentados  não  preenchiam as formalidades legais.    Da  mesma  forma,  ao  considerar  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pelo contribuinte, a DRJ motivou seu ato no seguinte:    Conforme  os  autos,  da  análise  dos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.  18)  conclui­se  que  ambos  não  contém  o  endereço  do  emitente  e  o  recibo  emitido  por  Vanessa  D.  M.  Rodrigues  não  contém  a  data  de  emissão,  requisitos  formais  obrigatórios  cuja  ausência  inviabiliza  a  sua  aceitação  como  prova de dedução.  Pelas razões expostas e considerando tudo mais que consta dos  autos,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário.   Regularmente cientificado da decisão de 1ª  instância em 23 de setembro de  2014  (AR  na  folha  45),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  30  de  setembro  de  2014 (protocolo na folha 46). Em sede de recurso, diz que o tratamento efetivamente ocorreu,  conforme  exames de Raio­X que anexa,  e que as  irregularidades  apontadas nos  recibos vêm  agora  sanadas pelos profissionais  emitentes,  conforme novos  recibos que  apresenta. PEDE o  acolhimento de seu recurso e o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11610.721861/2014­77  Acórdão n.º 2202­003.331  S2­C2T2  Fl. 69          3  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Primeiramente, destaco que no presente caso não houve intimação fiscal para  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  ou  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  baseada  nos  ditames  do  artigo  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  RIR­1999.  Para  a  glosa  dos  recibos, tanto a Autoridade Fiscal autuante quanto o Julgador recorrido apresentaram a mesma  motivação,  qual  seja,  a  ausência  de  requisitos  formais  (endereço  e  data  de  emissão)  nos  documentos.  A jurisprudência deste CARF tem se orientado no sentido de que, na ausência  de intimação para a apresentação de provas adicionais, são bastantes para a comprovação das  despesas os recibos apresentados na forma da lei. Vejamos:  Acórdão 2402­004.766– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS  DOS  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS.  NECESSIDADE  DE  FUNDAMENTAÇÃO  PARA  A  DEMANDA  DE  COMPROVAÇÃO ADICIONAL.  Devem  ser  restabelecidas  as  despesas  médicas  amparadas  por  recibos emitidos pelos prestadores de serviços que preencham os  requisitos do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, salvo se demanda  fundamentada de comprovação adicional não for atendida.  Recurso Voluntário Provido.  Acórdão 2101­002.647 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 03 de dezembro de 2014  DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.   Não  se  tendo  intimado  o  contribuinte  para  comprovar  a  efetividade  das  despesas  médicas  deduzidas  dos  rendimentos  tributáveis  durante  o  procedimento  fiscal,  há  que  se  aceitar  os  recibos de pagamento apresentados.  Recurso Voluntário Provido  Após  as  indicações  da  DRJ,  juntamente  com  seu  recurso,  o  Recorrente  apresenta novos documentos que merecem ser considerados, haja vista o disposto na alínea "c",  § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como em observância ao princípio da  verdade material.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11610.721861/2014­77  Acórdão n.º 2202­003.331  S2­C2T2  Fl. 70          4  Em sede de recurso, o contribuinte substitui os recibos originais, da folha 18,  por  outros  dois,  das  folhas  49/50,  onde  o  Dr.  André  Luís  informa  seu  endereço  e  a  Dra.  Vanessa Cristina informa endereço e data de emissão.  Além  disso,  consta  a  DIRPF/2013  do  Dr.  André  Luís,  onde  informa  ser  domiciliado no mesmo endereço informado, declarações dos dois profissionais com a indicação  do  endereço  e  data  da  emissão  do  recibo,  além  de  descrição  do  tratamento  e  dos  exames  radiográficos.   Assim, complementadas e ratificadas as informações nos recibos e nada mais  havendo nos autos que os desabone, VOTO por dar provimento ao recurso, para cancelar a  Notificação de Lançamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6427583 #
Numero do processo: 10660.003798/2002-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/03/1993 a 19/06/1997 DRAWBACK. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. No regime do Drawback Suspensão o início do prazo para o lançamento é o primeiro dia do exercício seguinte ao trigésimo dia após o término do regime concessivo, constante no respectivo ato concessório. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 10/03/1993 a 19/06/1997 PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de Drawback-Suspensão, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO
Numero da decisão: 9303-003.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 682          1 681  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.003798/2002­00  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.465  –  3ª Turma   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  Drawback ­ vinculação física e decadência  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/03/1993 a 19/06/1997  DRAWBACK. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  No regime do Drawback Suspensão o início do prazo para o lançamento é o  primeiro dia do exercício seguinte ao trigésimo dia após o término do regime  concessivo, constante no respectivo ato concessório.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 10/03/1993 a 19/06/1997  PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.  No  regime  de  Drawback­Suspensão,  é  condição  para  a  regularidade  do  regime que os  insumos  importados com benefício  fiscal sejam efetivamente  empregados na industrialização dos produtos a serem exportados.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I) Por maioria de votos, em dar provimento ao  recurso especial da Fazenda  Nacional. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento; e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 37 98 /2 00 2- 00 Fl. 708DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 II)  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Valcir  Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Adotarei o relatório da instância a quo, com as alterações pertinentes.  Trata­se de recurso especial de divergência tempestivo interposto por ambas  as  partes  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  então  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009, em face do Acórdão nº 3102­00.667, cuja ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/03/1993 a 19/06/1997   DRAWBACK SUSPENSÃO ­ DECADÊNCIA   Na  hipótese,  o  Contribuinte  encontra­se  sujeito  à.  regra  geral  prevista no art. 173, inciso I, do CTN, isto é, o termo inicial para  contagem do prazo decadencial corresponde ao primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  tributo  poderia  ter  sido  lançado. Portanto,  em  face da  impossibilidade de  ser aferido o  adimplemento  do  compromisso  vinculado  ao  regime  aduaneiro  especial antes de esgotado o prazo de exportação concedido no  ato  administrativo  de  outorga  do  beneficio,  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte ao fim do Ato Concessório do Drawback é o  dies a quo para medir o prazo decadencial do inciso I do art. 173  do CTN.  DRAWBACK. FUNGIBILIDADE.  A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo do ato  concessório, permite a sua substituição por idênticos do gênero,  quantidade e qualidade, o que não descaracteriza a exportação  objeto do compromisso do importador no regime Drawback.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10660.003798/2002­00  Acórdão n.º 9303­003.465  CSRF­T3  Fl. 683          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.    Foi  lavrado  auto  de  infração  para  cobrança  de  diferenças  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  decorrentes  do  descumprimento  dos  compromissos  assumidos  pela  autuada  inerentes  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback Suspensão.  A Autuada  promoveu  a  importação,  sob  o  regime  de  drawback,  de  tampas  semi­acabadas  para  industrialização  de  latas  de  alumínio.  De  acordo  com  os  Atos  Concessórios,  o  Contribuinte  deveria  beneficiar  tais  tampas  de  ,  alumínio,  exportando­as  "acabadas", prontas.  O  lançamento  originou­se  da  conclusão  da  fiscalização  de  que  não  teriam  sido  cumpridos os  respectivos Atos Concessórios de drawback. De acordo com a autoridade  fiscal,  os  documentos  apresentados  pela  Autuada  não  seriam  suficientes  para  demonstrar  o  consumo  de  todo  o  material  importado  sob  o  regime  especial  aduaneiro  no  processo  de  produção das latas exportadas.  A  Autuada  apresentou  impugnação,  na  qual  argúi,  primeiramente,  a  decadência do direito da Fazenda Pública cobrar os créditos tributários, assim considerando as  datas  de  importação  como  marcos  iniciais  do  prazo  decadencial.  No  mérito,  aduz  ser  inaplicável o principio da vinculação física.  A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  julgou  o  lançamento  integralmente procedente, por meio de acórdão assim ementado (fls. 413­414):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 26/04/1995 a 02/02/1996  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CONTAGEM ENCERRAMENTO DO REGIME  O termo inicial para fins de contagem do prazo decadencial,  no  caso  do  regime  Drawback­Suspensão,  deverá  ser  estabelecido  de  acordo  com  a  regra  geral  prevista  no  art.  173, inciso I, do CTN, e como tal, a contagem inicia a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  seja,  da  do  encerramento do regime, e encerra após 5 anos.  Não ocorreu a decadência  , do direito da Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  se  constatado  que  o  regime  Drawback­Suspensão encerrou no ano de 2000 e o autuado  tomou ciência do lançamento em 16 de agosto de 2002.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 26/04/1995 a 02/02/1996  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DA  UTILIZAÇÃO  DOS  INSUMOS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO DE LIVROS DE CONTROLE.  A  ausência  de  apresentação  do  Livro  de  Registro  de  Controle de Produção  e  do Estoque,  ou  de  qualquer  outro  tipo de  controle  equivalente,  de modo a  comprovar de que  os  insumos  importados  sob  a  égide  do  regime  Drawback­ Suspensão  foram  efetivamente  incorporados  ao  produto  objeto  de  exportação,  implica  descumprimento  do  compromisso  assumido  no  respectivo  ato  concessório,  ensejando  a  exigência  dos  tributos  suspensos,  acrescidos  dos acréscimos legais devidos.  Lançamento procedente.    Irresignado,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  pede  a  reforma da decisão regional. Para tanto, repisa os argumentos já expostos na impugnação.  O  recurso  voluntário  foi  parcialmente  provido,  nos  termos  da  ementa  transcrita acima.  Em seu recurso Especial a PGFN se insurge quanto ao acórdão recorrido ter  aplicado  a  fungibilidade  dos  insumos  importados  e  considerado  que  a  exportação  objeto  do  compromisso do importador no regime drawback foi implementada.  Já no recurso da contribuinte a alegação é a mesma dos recursos anteriores e  se  pleiteia  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  no  caso  de  operações  de  regime  aduaneiro  especial  de  Drawback,  na  modalidade suspensão.  Ambas as partes apresentaram contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade legais e regimentais e  dele conheço.  As matérias trazidas à baila neste contencioso ­ princípio da vinculação física  e decadência no bojo do regime especial do Drawback ­ são recorrentes nesta Câmara Superior,  e já tive oportunidade de expressar minha visão acerca delas.    DA DECADÊNCIA  Em  virtude  de  a  decadência  ser  preliminar  de  mérito,  merece  ser  tratada  liminarmente.   Fl. 711DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10660.003798/2002­00  Acórdão n.º 9303­003.465  CSRF­T3  Fl. 684          5 A contribuinte sustenta que no Drawback, modalidade suspensão, o prazo de  decadência  aplicável  é  o  definido  no  artigo  150,  parágrafo  4°  do  CTN,  por  se  tratar  de  lançamento por homologação. Assim é que deve ser considerado como termo a quo a data do  registro da DI, tomada como data de ocorrência do fato gerador.  O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira  delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito  passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial é o 1º dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se falar em pagamento ou não.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Responsabilidade  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10660.003798/2002­00  Acórdão n.º 9303­003.465  CSRF­T3  Fl. 685          7 I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  ProcuradorGeral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19  da  Lei  n°  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  b)  súmula  da  AdvocaciaGeral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do AdvogadoGeral  da União aprovado pelo Presidente da República, na  forma do  art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)    Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF. Não havendo pagamento, nos  termos da  jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal  de Justiça, aplica­se ao presente caso o disposto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário  Nacional.  Feita a explanação conceitual, passemos agora a análise detalhada do caso in  concreto.  Estando claro que devemos aplicar ao caso o art. 173, I do CTN, uma vez que  não  há  pagamento,  ainda  cabe  uma  discussão  acerca  do  termo  inicial  em  caso  de  drawback  suspensão. Nos parece  lógico que o prazo se  inicia no primeiro dia do exercício  seguinte ao  que  a  fiscalização  poderia  efetuar  o  lançamento,  já  que  não  houve  qualquer  tipo  de  recolhimento, até porque os tributos se encontravam com a exigibilidade suspensa.  Ora, o fisco somente pode agir (lançar) trinta dias depois do término do prazo  suspensivo.  É  impossível,  juridicamente  falando,  a  autoridade  fiscal  efetuar  um  lançamento  sem  saber  se  ocorreu  o  fato  gerador,  ou  seja,  o  descumprimento  do  regime.  Tal  fato  fere  a  lógica jurídica mais elementar.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8 Pelo  texto  legal  do  CTN  pode­se  depreender  que  houve  uma  condição  suspensiva que é a concessão do regime. Ocorre o fato gerador quando se deixa de cumprir o  regime, o que somente pode ser aferido após o término do regime.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I – tratando­se de situação de fato, desde o momento em que se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II –  tratando­se da  situação  jurídica,  desde o momento  em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Art. 117. Para os efeitos do  inciso II do artigo anterior e salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais reputam­se perfeitos e acabados:  I  –  sendo  suspensiva  a  condição,  desde  o  momento  de  seu  implemento;   II –  sendo resolutória a condição, desde o momento da prática  do ato ou da celebração do negócio.  Notas:  teor  dos  artigos  121  e  seguintes  do  Novo  Código  Civil  Brasileiro,  que  tratam  dessa  questão  das  condições,  como  se  segue:  Art.  121.  Considera­se  condição  a  cláusula  que,  derivando  exclusivamente  da  vontade  das  partes,  subordina  o  efeito  do  negócio jurídico a evento futuro e incerto.  Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias  à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições  defesas  se  incluem  as  que  privarem  de  todo  efeito  o  negócio  jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.  Art.  123.  Invalidam  os  negócios  jurídicos  que  lhes  são  subordinados:  I  ­  as  condições  física  ou  juridicamente  impossíveis,  quando  suspensivas;   II ­ as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;   III ­ as condições incompreensíveis ou contraditórias.  Art.  124.  Têm­se  por  inexistentes  as  condições  impossíveis,  quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.  Art.  125.  Subordinando­se  a  eficácia  do  negócio  jurídico  à  condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá  adquirido o direito, a que ele visa.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10660.003798/2002­00  Acórdão n.º 9303­003.465  CSRF­T3  Fl. 686          9 Art.  126.  Se  alguém  dispuser  de  uma  coisa  sob  condição  suspensiva,  e,  pendente  esta,  fizer  quanto  àquela  novas  disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com  ela forem incompatíveis.  Art.  127.  Se  for  resolutiva  a  condição,  enquanto  esta  se  não  realizar, vigorará o negócio  jurídico, podendo exercer­se desde  a conclusão deste o direito por ele estabelecido.  Art.  128.  Sobrevindo  a  condição  resolutiva,  extingue­se,  para  todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um  negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização,  salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos  já  praticados,  desde  que  compatíveis  com  a  natureza  da  condição pendente e conforme aos ditames de boa­fé.  O parecer Cosit nº 53/99, segue a mesma linha:  “7.1 De conformidade com os arts. 1º e 23 do Decreto­lei nº 37,  de 1966, com a nova redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de  1988,  regulamentados pelos arts. 86 e 87,  inciso  I, alínea “a”,  do  Regulamento  Aduaneiro,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação  (II)  é  a  entrada  da  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional,  considerando­se  ocorrido  o  fato  gerador,  para  efeito  de  cálculo  dos  impostos,  na  data  do  registro  da  Declaração de Importação DI.  Quanto  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  de  acordo  com  o  art.  32,  inciso  I,  do Decreto  nº  2.637,  de  25  de  junho  de  1998  (RIPI),  o  fato  gerador  ocorre  na  data  do  desembaraço aduaneiro da mercadoria.  7.2 Segundo o art. 112 do RA matriz legal: art. 27 do Decreto­lei  nº  37,  de  1966  ,  para  fins  de  pagamento  do  II,  a  data  do  vencimento  é  a  data  do  registro  da DI,  sendo  que,  no  caso  do  IPI, nos  termos do art.185,  inciso  I, do RIPI, o  imposto deverá  ser recolhido antes da saída do produto da repartição aduaneira  que processar o despacho.  7.3  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  144  do  Código  Tributário Nacional, o lançamento do imposto reporta­se à data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  assim,  inadimplido  o  compromisso de exportação, os acréscimos  legais  referentes ao  II serão calculados a partir da data do registro da DI, e, para o  IPI, a contagem de prazo, para fins dos acréscimos legais, terá  como  termo  inicial  a  data  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias.   7.4  Quanto  à  contagem  do  prazo,  para  efeitos  de  decadência,  observe­se que o Código Tributário Nacional, arts. 150, § 4º, e  173,  fixa  o prazo  decadencial  em cinco  anos,  e  a  doutrina,  em  geral, confirma, para todas as modalidades de lançamento a que  esteja sujeito o tributo, variando contudo o termo inicial que se  vincula  à  ciência  da  Fazenda  Pública  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Portanto,  com  exceção  da  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  art.  173  do  CTN,  o  prazo  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     10 qüinqüenal começará a fluir após o conhecimento, pelo fisco, da  prática, pelo sujeito passivo, do fato imponível.  7.5 No drawback, modalidade  suspensão,  por  ser  um  incentivo  fiscal  concedido  sob  condição  resolutiva,  não  adimplido  o  compromisso  de  exportação,  embora  o  fato  gerador  ocorra  na  data  do  registro  da  DI  do  respectivo  despacho  aduaneiro,  o  pagamento do crédito correspondente somente será exigido do  beneficiário, após constada a sua inadimplência em relação ao  compromisso de exportação assumido.(grifei).    No  presente  caso,  andou  bem  o  acórdão  recorrido,  pois  adotou  a  posição  externada supra:  Isto posto, verifica­se que os Atos Concessórios  tiveram estes  marcos temporais:  Ato Concessório n°     Cumprimento até  0032­95/5­0   31/03/1996 alterado para 26/04/1997 (fl.62)  0032­95/09­2   06/07/1996 alterado para 20/08/1997(fl101)  0032­95/11­4   23/08/1996 alterado para 18/10/1997(fl182)  0032­95/14­9   03/10/1996 alterado para 20/10/1997(fl219)  Apenas no primeiro dia útil do ano seguinte ao final do regime,  tornou­se  possível  ao  Fisco  verificar  o  inadimplemento  do  compromisso vinculado ao regime aduaneiro especial. Assim, o  prazo  decadencial  somente  iniciou  em  01.01.1998,  porquanto  nos  quatro  atos  concessórios  em  exame  o  prazo  final  para  cumprimento do regime findava­se em 1997. 0 prazo final para o  lançamento foi, portanto, em 01/01/2003.  Considerando que o Contribuinte foi notificado dos lançamentos  em  12/08/2002  (fl.2),  tem­se  que  os  lançamentos  foram  efetivados  dentro  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  não  havendo,  portanto,  decadência  sobre  os  respectivos  créditos  tributários.  Desse modo, rejeita­se a preliminar de decadência.    Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  recuso  especial  interposto  pelo  contribuinte, nos termos acima expostos.     DA VINCULAÇÃO FÍSICA  Quanto  ao  recurso  especial  da  PGFN,  há  a  evocação  do  princípio  da  vinculação  física para afastar a  fungibilidade dos  insumos  importados consagrada na decisão  recorrida.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10660.003798/2002­00  Acórdão n.º 9303­003.465  CSRF­T3  Fl. 687          11 O regime aduaneiro especial de drawback, previsto no art. 78 do DL 37/66 e  restabelecido  por  força  do  art.  1º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.402/1992  foi,  inicialmente,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  68.904,  de  12/07/1971,  sendo  que,  atualmente,  sua  regulamentação  consta  dos  arts.  314  a  319  do  Regulamento  Aduaneiro.  É  um  estímulo  à  exportação e consiste na suspensão, isenção ou restituição de tributo incidente no ingresso da  mercadoria  (matéria­prima  ou  produtos  intermediários)  utilizada  na  fabricação,  complementação ou acondicionamento de produto destinado à exportação.  Na modalidade drawback­suspensão, o importador se compromete a proceder  à exportação dentro do prazo que lhe é concedido pelo Ato Concessório (condição resolutória  futura). Se ao final deste prazo, a condição é satisfeita a contento, a suspensão da exigência do  crédito tributário se transforma em isenção. Contudo, decorrido esse prazo sem que a referida  exportação  se  efetive,  o  contribuinte  deverá  liquidar  o  débito  em  trinta  dias,  sendo  que  este  débito  corresponde  à  obrigação  tributária  nascida  por  ocasião  do  fato  gerador  e  constituída  através do termo de responsabilidade.  O regime de drawback tem a natureza jurídica de um contrato, firmado entre  a  União  e  a  empresa  beneficiária,  com  direitos  e  obrigações  de  ambas  as  partes,  no  qual  a  União concede os benefícios de suspensão, restituição ou isenção de impostos e a beneficiária  se  compromete  a  cumprir  sua obrigação  de  exportar,  dentro  dos  limites,  condições  e  termos  pactuados.  A  finalidade  deste  Regime  é  propiciar  ao  exportador  nacional  condições  competitivas em relação aos preços internacionais, desonerando­o dos encargos financeiros que  caracterizam  as  importações  comuns,  sob  a  condição  de  que  os  produtos  importados  sejam  empregados na industrialização de produtos nacionais a serem exportados. É neste aspecto que  o  princípio  da  vinculação  física  entre  produtos  importados  e  produtos  a  serem  exportados  reveste­se de fundamental relevância.  No  caso  do  Drawback  ­  modalidade  Suspensão,  como  já  destacado,  os  tributos  que  incidiriam  na  importação  ficam  com  sua  exigibilidade  suspensa,  sob  condição  resolutiva  do  regime,  que  é  a  exportação  do  produto  final.  Com  o  adimplemento  desta,  a  suspensão dos tributos se transforma em isenção concreta. Ou seja, na modalidade Suspensão,  o  benefício  é  concedido  anteriormente  à  ocorrência  de  um  evento  futuro,  no  caso,  a  futura  exportação,  estando  intimamente  ligado  aos  compromissos  assumidos  pela  empresa,  em  conformidade  com  o  projeto  elaborado  pelo  próprio  interessado  e  nos  termos  do  Ato  Concessório emitido pela SECEX.  A sistemática do Drawback­Suspensão é bem diferente daquela que ocorre na  modalidade Isenção, em relação à qual o importador utilizou produtos de importação comum,  com  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  na  fabricação  de  produtos  já  exportados.  Nesta  hipótese,  o  benefício  fiscal  visa  “compensar”  os  encargos  financeiros  anteriormente  despendidos,  possibilitando  ao  interessado  importar  com  isenção  de  tributos  a  mesma  mercadoria (qualidade, quantidade, etc.) para repor seus estoques.  Por  ser um  incentivo à exportação, o controle  a  ser efetuado em relação ao  cumprimento  das  condições  e  requisitos  envolvidos  deve  ser  mais  cuidadoso  e  abrangente,  sem, contudo, tornar impraticável ou impossibilitar o alcance do objetivo maior pretendido.  Isto  porque,  ao  se  beneficiar  determinadas  empresas,  deve­se  sempre  ter  a  precaução  de  não  se  criar uma  situação  de  desigualdade  e  injustiça  com outras  empresas  do  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     12 mesmo setor econômico, o que fatalmente ocorreria se os produtos importados com suspensão  de tributos, em decorrência do Regime Drawback, fossem “desviados” para o mercado interno.  No presente caso, houve a concessão do regime, surgindo um vínculo entre o  fisco  e  o  beneficiário  do  regime,  pelo  qual  o  primeiro  desembaraçou  mercadorias  com  suspensão  da  exigibilidade  dos  tributos,  sob  condição  de  que  o  segundo  promovesse  a  sua  aplicação  em  produtos  destinados  à  exportação,  no  prazo  e  condições  estipulados  no  ato  concessório emitido pelo órgão competente.  A  condição  básica  para  a  obtenção  do  benefício  é  que  a  importadora  se  comprometa  a  atingir  certas  metas  de  exportação,  utilizando­se  para  tanto  dos  insumos  importados sob o regime de Drawback, conforme visto.  Não  bastasse  isso,  o  atual  regulamento  aduaneiro,  contrariamente  ao  que  assevera o acórdão recorrido, também prevê a total vinculação entre as mercadorias importadas  e aquelas a exportar, conforme transcrição do artigo 341 do Decreto 4543/2002:  “Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade  de suspensão, deverão ser  integralmente utilizadas no processo  produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação  das mercadorias a serem exportadas.  Parágrafo  único.  O  excedente  de  mercadorias  produzidas  ao  amparo  do  regime,  em  relação  ao  compromisso  de  exportação  estabelecido  no  respectivo  ato  concessório,  poderá  ser  consumido  no mercado  interno  somente  após  o  pagamento  dos  impostos  suspensos  dos  correspondentes  insumos  ou  produtos  importadas, com os acréscimos legais devidos.” (grifei)  Se,  no  entanto,  a  importadora  descumpre  o  acordado,  desrespeitando  quaisquer condições previstas na legislação, perde a característica essencial que lhe confere o  benefício previsto no Ato Concessório, devendo sujeitar­se ao regime de importação comum.  No regime de Drawback­Suspensão, é pressuposto essencial que os insumos  importados  com  benefício  fiscal  sejam  efetivamente  empregados  na  industrialização  dos  produtos a serem exportados, o que é o princípio da vinculação física citado.  A auditoria­fiscal aponta no auto de infração (sintetizado no relato da DRJ ­ fls. 415­416) as questões fáticas ocorridas:  (...) A ­ Inexistência de controle da produção e de estoques para  os  insumos  importados  e  produtos  exportados  (fls.  38­39).  Embora  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  o  Livro  de  Registro de Controle da Produção e do Estoque, e nem qualquer  outro tipo de controle equivalente.  B  ­  Não  enquadramento  da  operação  de  exportação  drawback  no  código próprio  ­  descumprimento do disposto no artigo 325  do Regulamento Aduaneiro  ­  falta  de  averbação no documento  de exportação (fls. 39­40).  C  ­  Utilização  de  documentação  vinculada  à  comprovação  de  outros regimes Aduaneiros ou  incentivos à exportação (fls. 41).  O RE 95/0640830­001  (fls. 88­89) e o RE 97/0268203­001  (fls.  261­263) apresentados para fins de comprovação dos AC 0032­ 95/5­0  e  0032­95/14­9,  respectivamente,  foram  vinculados  a  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10660.003798/2002­00  Acórdão n.º 9303­003.465  CSRF­T3  Fl. 688          13 outros  AC;  Em  relação  ao  RE  97/0268203­001,  apesar  do  contribuinte "declarar sob as penas da lei" (fls.263) que este não  foi  utilizado  para  comprovação  do  AC  0032­95/11­4,  sendo  apenas utilizado para a comprovação do AC 0032­95/14­9, esse  RE está relacionado nos Anexos de Comprovação de Drawback  dos dois AC (fls.200 e 238).  D  ­  Descumprimento  das  quantidades  pactuadas  para  a  exportação nos atos  concessórios  (fls.  41). Embora  intimada, a  empresa  não  apresentou  à  fiscalização  os  laudos  técnicos  específicos de cada AC;(...)    Como  se  depreende  da  descrição  acima,  a  interessada  praticou  atos  que  indicam  a  não  vinculação  entre  os  produtos  exportados  e  os  insumos  importados  no  regime  Drawback.  Quando  da  decisão  recorrida,  a  ilustre  relatora  alicerçou  seu  voto,  dando  parcial provimento ao recurso voluntário, na fungibilidade dos insumos importados:  (...)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  não  é  necessária  para  a  comprovação  do  cumprimento  do  regime  de  Drawback  a  apresentação de Livro de Registro de Estoque ou de Controle  da Produção, em face da natureza das mercadorias objeto dos  Atos Concessórios em comento. A demonstração cabal de que  foram  utilizados,  inequivocamente,  as  mesmas  peças  fisicas  importadas a partir da operação de importação prevista no ato  concessório de drawback, é dispensável se operacionalizada,  a tempo e modo, a operação prevista naquele ato concessório,  e uma vez importadas peças fungíveis. (...)    No caso em tela, ficou caracterizado que a autuada não pautou suas ações de  acordo com o pactuado com a Administração Tributária, e em sendo autuada, no decorrer do  processo deixou de apresentar elementos de prova pertinentes, o que faz com que os  tributos  sejam exigíveis, além de seus acréscimos legais, inclusive penalidades por pagamento fora do  prazo legal.  Aqui  o  ônus  probante  é  do  beneficiado  pela  suspensão  dos  tributos.A  comprovação  de  uma  das  partes  de  determinado  fato  ou  situação  jurídica  decorre  das  distribuição  legal do ônus da prova. Há que  se  “convencer” o  julgador  da existência do  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo, no caso, o total cumprimento  do regime.  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse de ambas as parte em fazê­lo.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     14 Mas  se  o  ônus  decaí  em  uma  parte  e  ela  não  o  faz,  assume  os  riscos  e  as  conseqüências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In  casu,  o  sujeito  passivo  é  que  teria  interesse  em  provar  o  seu  direito  à  fruição do benefício acordado no ato concessório, e não o fez. Assim não há como se decidir  pelo cumprimento do regime.  Assim, nego provimento ao recurso especial apresentado pela contribuinte e  dou provimento ao da Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                            Fl. 721DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 10380.732103/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 29/02/2012 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 será aumentada de metade nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os artigos 11 a 13 da Lei nº 8.218/91. MULTA PUNITIVA. LEGALIDADE. ART. 92 DA LEI Nº 8.212/92. As condutas típicas infracionais tributárias e a cominação das penas correspondentes encontram-se taxativamente previstas na Lei nº 8.212/91, a qual outorgou ao Poder Executivo a competência para a individualização da penalidade aplicável ao Infrator conforme a gravidade da infração. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTROS E ARQUIVOS DIGITAIS. FORMA ESTABELECIDA PELA RFB. DESCONFORMIDADE. AIOA CFL 21. As pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sob pena de multa correspondente a meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO VERDADEIRA. AIOA CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o Auto de Infração é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. AIOA. ERRO NA SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. VÍCIO MATERIAL. Se o contribuinte é intimado à apresentar seus arquivos à fiscalização e assim não o faz, havendo previsão legal expressa de aplicação de multa pela não apresentação, esta deve ser a multa aplicada, devendo ser declarado nulo por vício material o auto de infração que, diante desta conduta, aplicada multa relacionada a apresentação de documentos fiscais em formato distinto do solicitado pela autoridade fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para retificar a base de cálculo da competência 11/2011, do estabelecimento CNPJ 70.001.87192/73, mediante a exclusão, tão somente, dos lançamentos em duplicidade das notas fiscais nº 63, 64, 65 e 66, de 21/11/2011, retificando o valor lançado nessa competência/estabelecimento de R$ 1.675.407,10 para R$ 837.703,50, o que corresponde à retificação do valor apropriado de R$ 335.081,42 para R$ 167.540,70, e para declarar nulo o Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 51.032.370-1, por vício material, consistente em erro manifesto na tipificação legal da infração efetivamente cometida pelo Contribuinte. Vencido o Relator exclusivamente por ter entendido haver vício formal na lavratura do Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 51.032.370-1. O Conselheiro CARLOS ALEXANDRE TORTATO fará o voto vencedor. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Carlos Alexandre Tortato - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 29/02/2012 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 será aumentada de metade nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os artigos 11 a 13 da Lei nº 8.218/91. MULTA PUNITIVA. LEGALIDADE. ART. 92 DA LEI Nº 8.212/92. As condutas típicas infracionais tributárias e a cominação das penas correspondentes encontram-se taxativamente previstas na Lei nº 8.212/91, a qual outorgou ao Poder Executivo a competência para a individualização da penalidade aplicável ao Infrator conforme a gravidade da infração. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTROS E ARQUIVOS DIGITAIS. FORMA ESTABELECIDA PELA RFB. DESCONFORMIDADE. AIOA CFL 21. As pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sob pena de multa correspondente a meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO VERDADEIRA. AIOA CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o Auto de Infração é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. AIOA. ERRO NA SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. VÍCIO MATERIAL. Se o contribuinte é intimado à apresentar seus arquivos à fiscalização e assim não o faz, havendo previsão legal expressa de aplicação de multa pela não apresentação, esta deve ser a multa aplicada, devendo ser declarado nulo por vício material o auto de infração que, diante desta conduta, aplicada multa relacionada a apresentação de documentos fiscais em formato distinto do solicitado pela autoridade fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para retificar a base de cálculo da competência 11/2011, do estabelecimento CNPJ 70.001.87192/73, mediante a exclusão, tão somente, dos lançamentos em duplicidade das notas fiscais nº 63, 64, 65 e 66, de 21/11/2011, retificando o valor lançado nessa competência/estabelecimento de R$ 1.675.407,10 para R$ 837.703,50, o que corresponde à retificação do valor apropriado de R$ 335.081,42 para R$ 167.540,70, e para declarar nulo o Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 51.032.370-1, por vício material, consistente em erro manifesto na tipificação legal da infração efetivamente cometida pelo Contribuinte. Vencido o Relator exclusivamente por ter entendido haver vício formal na lavratura do Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 51.032.370-1. O Conselheiro CARLOS ALEXANDRE TORTATO fará o voto vencedor. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Carlos Alexandre Tortato - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     2 AUTO DE  INFRAÇÃO. OMISSÃO DE  INFORMAÇÃO VERDADEIRA.  AIOA CFL 38.   Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n°  8212/91  c/c  art.  232  do  RPS,  aprovado  pelo  Dec.  n°  3048/99,  deixar  a  empresa  de  exibir  no  prazo  assinalado,  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  gênero  do  qual  o  Auto  de  Infração  é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser  em  favor  desta  presunção.  AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS SOLICITADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  AIOA.  ERRO  NA  SUBSUNÇÃO  DO  FATO  À  NORMA. VÍCIO MATERIAL.  Se o contribuinte é intimado à apresentar seus arquivos à fiscalização e assim  não  o  faz,  havendo previsão  legal  expressa de  aplicação  de multa  pela  não  apresentação, esta deve ser a multa aplicada, devendo ser declarado nulo por  vício material  o  auto  de  infração  que,  diante  desta  conduta,  aplicada multa  relacionada  a  apresentação  de  documentos  fiscais  em  formato  distinto  do  solicitado pela autoridade fiscal.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  retificar  a  base  de  cálculo  da  competência  11/2011,  do  estabelecimento CNPJ 70.001.87192/73, mediante  a  exclusão,  tão  somente,  dos  lançamentos  em duplicidade das notas fiscais nº 63, 64, 65 e 66, de 21/11/2011, retificando o valor lançado  nessa competência/estabelecimento de R$ 1.675.407,10 para R$ 837.703,50, o que corresponde  à retificação do valor apropriado de R$ 335.081,42 para R$ 167.540,70, e para declarar nulo o  Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 51.032.370­1, por vício material, consistente em erro  manifesto na tipificação legal da infração efetivamente cometida pelo Contribuinte. Vencido o Relator  exclusivamente  por  ter  entendido  haver  vício  formal  na  lavratura  do Auto  de  Infração  de Obrigação  Acessória nº 51.032.370­1. O Conselheiro CARLOS ALEXANDRE TORTATO fará o voto vencedor.    André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10380.732103/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.175  S2­C4T1  Fl. 1.041          3   Carlos Alexandre Tortato ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente  de  Turma),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     4   Relatório  Período de apuração: 01/11/2007 a 31/03/2012.  Data da lavratura dos Autos de Infração: 25/10/2012.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 31/10/2012.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa  proferida  pela  DRJ/CGE  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Sujeito  Passivo  do  crédito  tributário  aviado  nos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  51.032.371­5,  51.032.372­3  e  51.032.373­1,  consistentes  em contribuições previdenciárias a cargo de segurados obrigatórios do RGPS, incidentes sobre  seus respectivos Salários de Contribuição, bem como contribuições sociais a cargo da empresa  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho e a Outras Entidades e Fundos, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 516/538.  Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio dos Autos de  Infração de Obrigação Acessória Debcad nº 51.032.370­7, CFL 21,  decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 11, §§ 3º e 4º, da Lei nº  8.218/91,  e  Debcad  nº  51.032.369­3,  CFL  38,  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  CFL ­ 21  Deixar  a  empresa  de  atender  a  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  apresentação  de  arquivos com informações em meio digital correspondentes aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros ou documentos de natureza contábil  e  fiscal,  conforme  previsto  na  Lei  nº  8.218,  de  29/08/91,  art.  11,  parágrafos 3º e 4º, com redação da MP nº 2.158, de 24/08/2001.     CFL ­ 38  Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  síndico  ou  o  administrador  judicial  ou  o  seu  representante,  o  comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.    Consta  do  Relatório  Fiscal  que  a  POLY  CONSTRUÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA  ­  EPP,  doravante  Poly,  protocolizou  Declaração  e  Informações  sobre  Obra  de  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10380.732103/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.175  S2­C4T1  Fl. 1.042          5 Construção Civil – DISO para regularização de obra nova de sua responsabilidade cadastrada  no CEI sob nº 70.002.11077/74, referente ao Contrato de nº 190/2009/PROCESSO 09198824­ 1 – SEDUC, a qual foi cadastrada e encontra­se controlada no PAF de nº 10380.731.359/2011­ 10. Com a mesma finalidade, em 08/11/2011, protocolizou outra DISO cadastrada no PAF nº  10380.731.525/2011­88 sob CEI nº 70.001.87192/73. Para cumprir o determinado no art. 383  da IN RFB nº 971, de 2009, a POLY juntou às respectivas DISO, dentre outros documentos, a  Declaração  de  Existência  de  Escrituração  Contábil  Regular  e  os  Termos  de  Abertura  e  de  Encerramento em livro manuscrito e autenticado na Junta Comercial sob nº 11/002491­5.  Informa  a Autoridade  Lançadora  que  a  Poly  foi  intimada, mediante  TIF,  a  apresentar dentre outros documentos, os livros contábeis Diário e Razão dos períodos de 2009  a  2010  e  a  escrituração  de  2012,  porém,  NÃO  apresentou  nenhum  livro  ou  documento  que  comprovasse  a  existência  de  escrituração  contábil  formalizada.  Ou  seja,  apesar  de  o  Contribuinte em tela não ser optante pelo Simples Nacional, não se houveram por apresentados  nenhum dos  livros  contábeis  do  período  solicitado,  correspondente  à  execução  das  obras  de  construção civil contratadas com a SEDUC, mesmo tendo sido feita declaração de que possuía  escrituração contábil formalizada.   A  Poly  foi  novamente  intimada,  mediante  TIF  a  apresentar  o  LIVRO  CONTÁBIL  DIÁRIO  Nº  06,  autenticado  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Ceará  sob  nº  11/002491­5,  cujos  termos  de  abertura  e  encerramento  estão  reproduzidos  nos  processos  administrativos  (DISO)  nº  10380.731.359/2011­10  e  nº  10380.731.525/2011­88,  as  quais  foram  emitidas  para  regularização  das  obras  de  construção  civil  e  consequente  emissão  de  Certidão  Negativa  de  Débitos  –  CND  (obras  cadastradas  nos  CEI  nº  70002.11077/74  e  70001.87192/73).  Todavia,  o  livro  fiscal  cujos  termos  de  abertura  e  encerramento  foram  juntados  aos  processos  das  DISO  acima  citadas  NÃO  foi  apresentado  à  autoridade  administrativa requisitante.  Por tais razões, com fundamento no §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212,  de  1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  a  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  à  mão­de­obra  utilizada  na  execução  das  obras  de  construção  civil  identificadas  neste  PAF  houve­se  por  aferida  indiretamente,  uma  vez  que  a  POLY  NÃO  apresentou  ou  NÃO  possui  Contabilidade  escriturada  de  forma  regular  para  o  período  de  execução das obras em comento.  Consta do Relatório Fiscal que a empresa NÃO apresentou arquivo digital da  Contabilidade  e  das  folhas  de  pagamento  no  formato  do  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais – MANAD, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 12/2006 ou arquivos no  formato do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital ­ ECD.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 542/545, 605/625, 702/721, 798/815 e 883/888.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  nº  04­34.112  ­  4ª  Turma  DRJ/CGE, a fls. 962/977, julgando procedente o lançamento, e mantendo o Crédito Tributário  em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  13/03/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 986.  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     6 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o Autuado  interpôs  recurso voluntário,  a  fls.  988/1002,  respaldando  seu  inconformismo  em argumentação desenvolvida nas seguintes alegações:  · Nulidade do Lançamento, pela ausência de motivos para apuração da base  de cálculo por aferição indireta;   · Que  houve  a  alocação,  em  duplicidade,  de  alguns  documentos  fiscais  utilizados na apuração da base de cálculo por arbitramento;   · Que  a  auditoria  fiscal  deixou  de  considerar  os  créditos  de  retenção  formados nos estabelecimentos da Recorrente, considerados em conjunto, e  a  possibilidade  de  utilizá­los  para  abatimento  das  contribuições  supostamente devidas nos CEI objeto da presente autuação;   · Que não é cabível a majoração em 50% da multa aplicada nos AIOP, em  razão de a empresa já ter sido penalizada, pelas mesmas razões, mediante  o Auto de Infração nº 51.032.370­1 ­ CFL 21.   · Ilegalidade da multa aplicada mediante o Auto de Infração nº 51.032.369­ 3  ­  CFL  38,  pois  a  conduta  e  a  penalidade  respectiva  somente  restam  expressas em Regulamento, violando o princípio da estrita legalidade;   · Que  a  Recorrente  está  sendo  cobrada  em  duplicidade  por  infração  de  mesma natureza;     Ao fim, requer que a reforma integral da decisão recorrida.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10380.732103/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.175  S2­C4T1  Fl. 1.043          7   Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 13/03/2014. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 08/04/2014, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE  O Recorrente alega a nulidade dos Autos de Infração, em razão de ausência  de motivos para apuração da base de cálculo por aferição indireta.    Não procede.    Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos idealizados  pelo Legislador ordinário nos quais o Sujeito Passivo, por força de lei, deve registrar, de forma  precisa, a matéria tributável correspondente a cada hipótese de incidência prevista nas leis de  regência correspondentes.   Excepcionalmente,  todavia,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes acima referidos não for viável a partir dos documentos apropriados, o ordenamento  jurídico admite o emprego do arbitramento, como procedimento de reconstrução, por aferição  indireta, da Base Imponível do tributo exigido.  Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da base de cálculo do  tributo por arbitramento, vale­se a Autoridade Fiscal de outros  elementos de sindicância que  não  aqueles  documentos  assinalados  pela  lei  como  adequados  ao  registro  lapidado dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  as  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  os  Livros Fiscais.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     8 Em  muitas  situações,  alguns  dos  critérios  de  aferição  indireta  a  serem  empregados pela Fiscalização, nas hipóteses autorizadas pela lei, encontram­se positivados na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna,  não  interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem obrigações,  de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­se, restringe­ se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias, nada mais.  Em outros casos, a fiscalização tem que buscar outros parâmetros de aferição  os mais diversos imagináveis, de molde a construir hipoteticamente o arcabouço substancial da  matéria tributável, tendo por alicerce, muita vez, o principio da razoabilidade.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo,  RPA,  notas  fiscais,  Custo  Unitário  Básico  da  construção  civil,  contratos  de  prestação de serviços, valor de mercado de utilidades recebidas por segurados, custo de mão de  obra empregada em serviços de construção civil, dentre outros.  Muita  vez,  vale­se  a  fiscalização  de  um  critério  de  analogia  da  empresa  fiscalizada com as demais empresas atuantes no mesmo ramo e que se encontram em situações  similares.  Em  outras  ocasiões,  tem  a  autoridade  fiscal  que  extrair  de  outras  fontes  de  informações,  tais como previsões contratuais, o montante da base de cálculo do  tributo, para  determinar o montante devido.  Inexiste regra geral. Cada caso concreto se configura como hipótese distinta  cuja solução depende das condições de contorno do evento de per se considerado, bem como  dos elementos de investigação de que dispõe o Auditor Fiscal.    No  caso  dos  autos,  o  Recorrente  protocolizou  Declaração  e  Informações  sobre  Obra  de  Construção  Civil  –  DISO  para  regularização  de  obra  nova  de  sua  responsabilidade  cadastrada  no  CEI  sob  nº  70.002.11077/74,  referente  ao  Contrato  de  nº  190/2009/PROCESSO 09198824­1 – SEDUC, a qual  foi cadastrada e encontra­se controlada  no PAF de nº 10380.731.359/2011­10. Com a mesma finalidade, em 08/11/2011, protocolizou  outra  DISO  cadastrada  no  PAF  nº  10380.731.525/2011­88  sob  CEI  nº  70.001.87192/73.  Ambos  os  documentos  foram  firmados  pelo  representante  legal,  o  sócio­administrador  ANTONIO  AUGUSTO  PINHEIRO  DE  OLIVEIRA,  CPF  nº  208.817.383­87,  e  pelo  contabilista  responsável  pela  escrituração contábil, ROBERTO LOPES DE SOUZA, CPF nº  278.147.933­00.  A  obra,  CEI  nº  70.001.87192/73,  classificada  como  alvenaria,  nova,  comercial  salas  e  lojas,  um pavimento  e  área  total  de 4.200 m2  ,  teve  início  em 25/09/2009,  conforme  Ordem  de  Serviço  do  DER  e  término  em  20/10/2011,  conforme  Termo  de  Recebimento Definitivo. No entanto, para este CEI, constam declarações em GFIP do período  compreendido entre 10/2009 e 04/2012, o que revela um descompasso entre as informações. Já  a obra cadastrada no CEI nº 70.002.11077/74, classificada com alvenaria, nova, comercial salas  e  lojas,  um  pavimento  e  área  total  não  informada  na  DISO,  teve  início  em  13/11/2009  e  término em 20/05/2011. Em GFIP,  constam  informações de 11/2009  a  02/2012,  revelando  a  mesma divergência apontada na outra obra.  Para  cumprir  o  determinado  no  art.  383  da  IN  RFB  nº  971/2009,  a  POLY  juntou  às  respectivas  DISO,  dentre  outros  documentos,  a  Declaração  de  Existência  de  Escrituração  Contábil  Regular  e  os  Termos  de  Abertura  e  de  Encerramento  em  livro  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10380.732103/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.175  S2­C4T1  Fl. 1.044          9 manuscrito  e  autenticado  na  Junta  Comercial  sob  nº  11/002491­5.  A  empresa  prestou  a  declaração,  sob  as penas da  lei,  de que possuía  escrituração contábil  regular  formalizada  em  Livro Diário, durante todo o período de execução da obra e respectivo Livro Razão, observado  o  lapso  temporal  de  90  dias  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  conforme  disposição  normatizada no § 13 do art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Nada obstante,  mesmo  intimada para  apresentar os Livros Diário  e Razão dos períodos  de 2009 a 2010 e  a  escrituração de 2012, a Poly NÃO apresentou nenhum livro ou documento que comprovasse a  existência de escrituração contábil formalizada.  Informa  a Autoridade  Lançadora  que  a  Poly  foi  intimada, mediante  TIF,  a  apresentar dentre outros documentos, os livros contábeis Diário e Razão dos períodos de 2009  a 2010 e a escrituração de 2012. Todavia, apesar de o Contribuinte em tela não ser optante pelo  Simples Nacional, não se houveram por apresentados nenhum dos livros contábeis do período  solicitado, correspondente à execução das obras de construção civil contratadas com a SEDUC,  mesmo tendo sido feita declaração de que possuía escrituração contábil formalizada.   A  Poly  foi  novamente  intimada,  mediante  TIF  a  apresentar  o  LIVRO  CONTÁBIL  DIÁRIO  Nº  06,  autenticado  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Ceará  sob  nº  11/002491­5,  cujos  termos  de  abertura  e  encerramento  estão  reproduzidos  nos  processos  administrativos  (DISO)  nº  10380.731.359/2011­10  e  nº  10380.731.525/2011­88,  as  quais  foram  emitidas  para  regularização  das  obras  de  construção  civil  e  consequente  emissão  de  Certidão  Negativa  de  Débitos  –  CND  (obras  cadastradas  nos  CEI  nº  70002.11077/74  e  70001.87192/73).  Todavia,  o  livro  fiscal  cujos  termos  de  abertura  e  encerramento  foram  juntados  aos  processos  das  DISO  acima  citadas  NÃO  foi  apresentado  à  autoridade  administrativa requisitante.  Os  fatos  observados  e  relatados  pela  Fiscalização  bem  demonstram  que  a  POLY não possui escrituração contábil regular e formalizada em livros próprios.  Nessa  prumada,  avulta  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  circunstância que se apresenta como determinante para que a Fiscalização apure, por aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário, a teor do §6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001)  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     10 a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da  Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante  de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009).  §3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009).  §4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o  montante dos salários pagos pela execução de obra de construção  civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo  ao  proprietário,  dono da obra,  condômino da  unidade  imobiliária  ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela  empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com  o disposto nesta Lei.   §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa  o ônus da prova em contrário.   (...)    Note­se  que,  de  acordo  com  o  inciso  II  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  tem  a  Obrigação  Tributária  de  lançar,  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores de todas as contribuições sociais  a  cargo  da  empresa,  aqui  se  incluindo,  por  óbvio,  a  remuneração  dos  trabalhadores  a  seu  serviço, empregados nas obras de construção civil de sua responsabilidade.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e  os totais recolhidos;   (...)    Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10380.732103/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.175  S2­C4T1  Fl. 1.045          11 De acordo com o art. 206 do Código Civil, Os livros fiscais fazem prova em  favor da empresa quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados  por outros subsídios.  Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.  Art.  226. Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados  por outros subsídios.  Parágrafo  único.  A  prova  resultante  dos  livros  e  fichas  não  é  bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito  particular revestido de requisitos especiais, e pode ser  ilidida pela  comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.    Nessa vertente, diante da ausência de escrituração fiscal regular e formalizada  pelo sujeito passivo dos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, o §4º do art. 33 da  Lei  nº  8.212/91  autoriza  que  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil possa ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à  área  construída,  de  acordo  com critérios  estabelecidos  pela Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa  corresponsável o ônus da prova em contrário.  Deve ser trazido à balha que o Código Tributário Nacional reservou de forma  privativa  a  competência  do Auditor Fiscal  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  mediante  o  lançamento,  estatuindo  expressamente  a  possibilidade de a respectiva base de cálculo ser apurada mediante aferição indireta sempre que  forem  omissos  ou  não merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     12 em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.    Com  efeito,  o  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91  estabelece  que,  sendo  constatado  pela fiscalização o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias, ou  em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de  débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos  períodos a que se referem.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    Assim, diante da falta de prova regular e  formalizada dos salários auferidos  pelos seus empregados, outra alternativa não se abriu à fiscalização que não apurar o montante  dos  salários  pagos  por  aferição  indireta  da  base  de  cálculo,  autorizada  que  estava  pelo  permissivo legal encartado nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, transferindo­se para  o sujeito passivo o ônus da prova em contrário, encargo este não adimplido pelo Recorrente.  Tivesse  a  empresa  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  fatos  geradores  teriam  sido  apurados  diretamente  nas  folhas  de  pagamento,  nas GFIP e  na  escrituração contábil. Mas  assim não ocorreu. A não observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  quebrou  o  mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, obrigando os agentes fiscais a investigar uma miríade de outros documentos e  títulos diversos e genéricos da contabilidade, para a captação dos fatos jurígenos tributários de  sua competência, no cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Conforme descrito no  item 23 do Relatório Fiscal,  “com fundamento no §§  3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, a base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  à mão­de­obra  utilizada  na  execução das  obras de construção civil identificadas neste REFISC será aferida indiretamente, uma vez que  a POLY NÃO apresentou ou NÃO possui Contabilidade escriturada de forma regular para o  período de execução das obras em comento”.  No caso dos  autos,  “O valor da  remuneração da mão­de­obra utilizada na  execução dos serviços contratados, aferido  indiretamente, corresponde a 40% (quarenta por  cento) do valor dos SERVIÇOS contidos na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de  serviços.  Por  sua  vez,  quando  há  fornecimento  de  material  para  a  execução  dos  serviços  contratados,  o  valor  dos  SERVIÇOS  contido  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação de serviços corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal,  fatura ou recibo. Por consequência, aplica­se para fins de aferição da remuneração da mão­ de­obra utilizada o disposto no art. 450 da IN RFB nº 971, de 2009.   Dessa  forma,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  será obtida da seguinte  forma: primeiro, o  valor dos  serviços contidos nas NFS será obtido  aplicando­se  o  percentual  de  50%  sobre  o  valor  total  desses  documentos.  Segundo,  do  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10380.732103/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.175  S2­C4T1  Fl. 1.046          13 resultado  apurado  (SERVIÇOS)  será  aplicado  o  percentual  de  40%  obtendo­se  o  valor  da  remuneração aferida indiretamente (BASE DE CÁLCULO). Em relação à obra de construção  civil,  consideram­se  devidas  as  contribuições  indiretamente  aferidas  e  exigidas  na  competência da emissão das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços.   No Anexo I do Relatório Fiscal constam relacionados os documentos fiscais  emitidos  pela  POLY  relativamente  às  obras  de  construção  civil  executadas.  O  cálculo  das  contribuições previdenciárias incidirá sobre a base de cálculo resultante da multiplicação do  percentual de 20% (40% de 50% da NFS) sobre os totais das notas fiscais relacionadas nesse  Anexo”.   Presentes,  portanto,  todos  os  pressupostos  motivadores  da  apuração  por  aferição  indireta  das  bases  de  cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias  objeto  do  vertente  lançamento,  razão  pela  qual  rejeitamos  a  preliminar  de  Nulidade  dos  Autos  de  Infração  suscitada pelo Recorrente.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA ALEGADA DUPLICIDADE  Alega  o  Recorrente  que  houve  a  alocação,  em  duplicidade,  de  alguns  documentos fiscais utilizados na apuração da base de cálculo por arbitramento.     Parece ter razão o Recorrente.  Com  efeito,  compulsando  o  anexo  do Relatório  Fiscal  a  fl.  72  percebemos  que os lançamentos das notas fiscais nº 63, 64, 65 e 66 encontram­se lançados em duplicidade,  eis que ostentam a mesma data de emissão, 21/11/2011, os mesmos valores e correspondem à  mesma obra, deferindo, tão somente, na referência à medição, final ou 24ª, na impedindo que a  24ª medição tenha sido a última.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     14 Observando  a  numeração  sequencial  das  notas  fiscais  e  comparando  com  a  data de emissão, verificamos que a primeira aparição das notas  fiscais nº 63, 64, 65 e 66, de  21/11/2011,  estão  inseridas  de  maneira  intercalada  dentre  as  notas  fiscais  emitidas  entre  30/03/2010 e 23/04/2010, o que vislumbra a existência de possível erro.  Compulsando ainda o conjunto de notas fiscais acostado pela Fiscalização a  fls. 168/211, verificamos a existência de uma única nota fiscal de nos 63, 64, 65 e 66.   Corrobora tal entendimento a cópia da pagina 132 de 356 do livro razão, a fl.  1004, em que se procedeu aos lançamentos contábeis mediante registros em ordem cronológica  crescente, que na data de 21/11/2011 ocorreu apenas um único lançamento das notas fiscais nº  63,  64,  65  e  66,  nos  exatos  valores  expostos  no  anexo  a  fl.  72,  contingência  que  é bastante  indicativa da ocorrência de duplicidade na apuração da base de cálculo.  Por  tais  razões,  acatamos  a  alegação  do Recorrente  para  retificar  a  base  de  cálculo da competência 11/2011, do estabelecimento CNPJ 70.001.87192/73, para excluir tão  somente  o  lançamento  em  duplicidade  das  notas  fiscais  nº  63,  64,  65  e  66,  de  21/11/2011,  retificando o valor lançado nessa competência de R$ 1.675.407,10 para R$ 837.703,50, o que  corresponde à retificação do valor apropriado de R$ 335.081,42 para R$ 167.540,70 , conforme  relatório de lançamentos – RL, a fl. 55.    3.2.  DOS CRÉDITOS DE RETENÇÃO  O Recorrente alega que a auditoria fiscal deixou de considerar os créditos de  retenção  formados  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  considerados  em  conjunto,  e  a  possibilidade de utilizá­los para  abatimento das  contribuições  supostamente devidas nos CEI  objeto da presente autuação.    Compulsando  o  conjunto  de  notas  fiscais  acostado  pela  Fiscalização  a  fls.  168/211,  verificamos  que  nestes  documentos  não  se  houveram  por  realizados  qualquer  destaque de retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº 9.711/98.  De outro canto, do exame dos  relatórios  intitulados RADA – RELATÓRIO  DE APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS,  a  fls.  09/15,  27/33,  45/51  e  60/68, os quais registram os recolhimentos efetuados pelo Recorrente constantes no banco da  Receita Federal do Brasil e apropriados pela Autoridade Lançadora, constata­se a inexistência  de qualquer recolhimento de Contribuições Previdenciárias sob o código 2631, específico para  a retenção de 11% ora em trato.  Por  outro  lado,  o  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  já  havia  rechaçado  a  pretensão do Impugnante pelas mesmas razões ora apresentadas, destacando a DRJ/CGE que o  Impugnante não trazido aos autos as provas de suas alegações, não havendo como acolher os  argumentos de sua impugnação.  Nessa  perspectiva,  mesmo  ciente  de  que  sua  pretensão  não  havia  sido  deferida pela carência de comprovação do direito alegado, o Recorrente permaneceu inerte, não  fazendo acostar aos autos as provas reveladoras da efetiva ocorrência de recolhimentos a título  de  retenção  de  11  de  que  trata  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10380.732103/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.175  S2­C4T1  Fl. 1.047          15 Por tais razões, não merece reparo a Decisão de 1ª Instância.    3.3.  DO AUTO DE INFRAÇÃO nº 51.032.370­1 ­ CFL 21  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à tipicidade da  infração cometida pela Autuada.  Consta  no Relatório Fiscal  que  a  empresa  foi  autuada, mediante  o Auto  de  Infração  nº  51.032.370­1  ­  CFL  21,  pela  NÃO  apresentação  dos  arquivos  no  formato  do  MANAD  relativos  a  escrituração  contábil  do  período  de  2011  e  pela  não  apresentação  dos  arquivos das folhas de pagamento de todo o período fiscalizado, com fundamento legal no art.  11, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n° 8.218/91, c.c. art. 8º da Lei nº 10.666/2003.  Consta  também  no  item  4,  in  fine,  do  Relatório  Fiscal,  a  fl.  518,  que  “A  empresa  NÃO  apresentou  arquivo  digital  da  Contabilidade  e  das  folhas  de  pagamento  no  formato  do  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  –  MANAD,  aprovado  pela  Instrução  Normativa MPS/SRP  nº  12,  de  2006  ou  arquivos  no  formato  do Manual  de Orientação  do  Leiaute da Escrituração Contábil Digital – ECD”.   Mais adiante, resta consignado no item 13 do Relatório Fiscal a fl. 520 que  “apesar  de  intimada  para  apresentar  esses  arquivos,  assim  como  os  da  Contabilidade,  na  forma  regulamentada  nos  atos  normativos  supramencionados,  não  apresentou  nenhum  arquivo digital no formato do MANAD e tampouco no formato do SPED ou em qualquer outro  formato. Por consequência, infringiu o art. Art. 11, §§ 1º, 3º e 4º da Lei n° 8.218, de 1991, e  art. 8º da Lei nº 10.666, de 2003”.  Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991   Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35/2001)  §1º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado  segundo  o  porte  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35/2001)  §2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata  este  artigo  as  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317,  de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2158­35/2001)  §3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer a  forma  e  o  prazo  em que  os  arquivos  digitais  e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35/2001)  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     16 §4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35/2001)    Em  consequência  de  infração  à Obrigação Tributária Acessória  prevista  no  art. 11 da Lei nº 8.218/91, o Infrator pode ser autuado de três maneiras distintas, em função do  tipo de infração cometida, conforme especificado nos incisos I, II ou III do art. 12 do mesmo  Diploma Legal, consoante se vos segue:  Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991   Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I  ­  multa  de  meio  por  cento  do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem  ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem  incorretamente as  informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da  pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2158­35/2001)  III  ­  multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e  sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35/2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que  se  refere  este  artigo  compreende  o  ano­calendário  em  que  as  operações foram realizadas. (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2158­35/2001)    Aplica­se o Inciso I, correspondente ao CFL 21, àqueles que não atenderem à  forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos digitais.   CFL ­ 21  Deixar  a  empresa  de  atender  a  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  apresentação  de  arquivos com informações em meio digital correspondentes aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros ou documentos de natureza contábil  e  fiscal,  conforme  previsto  na  Lei  nº  8.218,  de  29/08/91,  art.  11,  parágrafos 3º e 4º, com redação da MP nº 2.158, de 24/08/2001.     Em outras palavras: Aplica­se o Auto de Infração CFL 21 para os casos em  que  os  arquivos  digitais  solicitados  foram  efetivamente  entregues  à  Fiscalização,  contudo,  a  forma com que foram elaborados  tais arquivos digitais não condiz com a forma exigida pela  Legislação Tributária, no caso, o padrão MANAD. O vício aqui refere­se à forma dos arquivos.    Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10380.732103/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.175  S2­C4T1  Fl. 1.048          17 Aplica­se  o  Inciso  II,  correspondente  ao CFL  22,  àqueles  que  omitirem  ou  prestarem incorretamente as informações solicitadas.   CFL ­ 22  Apresentar a empresa arquivos e sistemas das informações em meio  digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza  contábil e fiscal com omissão ou incorreção.    Em outras palavras: Aplica­se o Auto de Infração CFL 22 para os casos em  que  os  arquivos  digitais  solicitados  foram  efetivamente  entregues  à  Fiscalização,  na  forma  exigida  pela  Legislação  Tributária,  contudo,  o  conteúdo  de  tais  arquivos  digitais  apresenta  incorreções ou omissões. O vício aqui refere­se ao conteúdo substancial dos arquivos.  Aplica­se o Inciso III, correspondente ao CFL 23, àqueles que não cumprirem  o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas.   CFL ­ 23  Deixar a empresa de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  apresentação  de  arquivos  e  sistemas  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos de natureza contábil e fiscal, conforme previsto na Lei  nº 8.218, de 29/08/91, art. 11, parágrafos 3º e 4º, com redação da  MP nº 2.158, de 24/08/2001.    Em outras palavras: Aplica­se o Auto de Infração CFL 23 para os casos em  que  os  arquivos  digitais  e  os  sistemas  solicitados  não  foram  efetivamente  entregues  à  Fiscalização, no prazo por ela estabelecido. O vício aqui não se refere nem à forma, tampouco  ao  conteúdo  substancial  dos  arquivos,  mas,  precisamente,  à  própria  não  apresentação  dos  arquivos.  Conforme  já  salientado  anteriormente,  a  empresa  foi  autuada,  mediante  o  Auto de Infração nº 51.032.370­1 ­ CFL 21, pela não apresentação dos arquivos no formato do  MANAD  relativos  a  escrituração  contábil  do  período  de  2011  e  pela  não  apresentação  dos  arquivos das folhas de pagamento de todo o período fiscalizado. Ou seja, pressupõe­se que a  empresa apresentou os arquivos digitais solicitados, porém estes não estavam estruturados no  padrão MANAD.  Ocorre, todavia, que do que consta consignado no item 13 do Relatório Fiscal  a fl. 520, extrai­se que a empresa não apresentou arquivo digital algum.   “13.  No  entanto,  apesar  de  intimada  para  apresentar  esses  arquivos, assim como os da Contabilidade, na forma regulamentada  nos  atos  normativos  supramencionados,  não  apresentou  nenhum  arquivo digital  no  formato do MANAD e  tampouco no  formato do  SPED ou em qualquer outro formato. Por consequência,  infringiu  o art. Art. 11, §§ 1º, 3º e 4º da Lei n° 8.218, de 1991, e art. 8º da Lei  nº 10.666, de 2003”. (grifos nossos)   Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     18   Não  houve,  portanto,  vício  de  forma dos  arquivos  a  justificar  a  inflição  do  Auto  de  Infração CFL  21, mas  a  própria  não  apresentação  dos  arquivos  digitais  solicitados,  infração essa que se subsume à hipótese inscrita no inciso III do art. 12 da Lei nº 8.218/91, à  qual corresponde o Auto de Infração CFL 23.  Merece  ser  destacado  que  a  infração  à  obrigação  acessória  estabelecida  no  art. 11 da Lei nº 8.218/91 efetivamente ocorreu, haja vista que a empresa deixou de apresentar,  no prazo  estabelecido pela Fiscalização, os  arquivos digitais  a que  fora  intimada. Todavia,  a  tipificação  expressa  no  Auto  de  Infração  aplicado  (CFL  21)  não  corresponde  à  infração  tributária  realmente  cometida,  encartada  no  inciso  III  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  à  qual  corresponde o Auto de Infração CFL 23.  O Auto de Infração nº 51.032.370­1 encontra­se contaminado, ao meu sentir,  não de um vicio material, eis que a  infração efetivamente existiu, a materialidade da conduta  infracional  encontra­se  perfeitamente  descrita  nos  autos,  da  mesma  forma  que  a  autoria  da  conduta, bem como as circunstâncias materiais conformadoras da infração tributária cometida.  Houve,  contudo,  um  vício  na  formalização  do  Auto  de  Infração,  que  tipificou  a  infração  efetivamente  constatada  no  Código  de  Fundamentação  Legal  21,  quando  o  correto  seria  o  Código de Fundamentação Legal 23, fato que prejudicou o direito de defesa do Autuado.  Revela­se  o  Direito  Processual  Administrativo  refratário  ao  lançamento  de  tributos  em que  reste  configurada  qualquer modalidade  de  preterição  ao  direito  de defesa,  o  qual já nasce sob o estigma da nulidade.   A  situação  fática  retratada  no  presente  caso,  consistente  na  tipificação  equivocada,  pela  Fiscalização,  da  infração  perpetrada  pelo  Contribuinte,  atrai  ao  feito  a  incidência do preceito inscrito no inciso II, in fine, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)    Nesse contexto, pautamos pela declaração de nulidade do Auto de Infração nº  51.032.370­1, por vício formal, consistente em erro manifesto na tipificação legal da infração  efetivamente cometida pelo Contribuinte.    3.4.  DA MAJORAÇÃO DA PENALIDADE  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10380.732103/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.175  S2­C4T1  Fl. 1.049          19 O Recorrente alega que não é cabível a majoração em 50% da multa aplicada  nos AIOP,  em  razão  de  a  empresa  já  ter  sido  penalizada,  pelas mesmas  razões, mediante  o  Auto de Infração nº 51.032.370­1 ­ CFL 21.  Deixamos de conhecer da alegação de duplicidade de penalidade em razão da  perda do objeto, haja vista que o Auto de Infração nº 51.032.370­1 ­ CFL 21 foi declarado nulo  por vício na tipificação legal.    Quanto  à  majoração  da  multa  de  ofício,  consta  no  Relatório  Fiscal  que  a  POLY  utiliza  sistema  eletrônico  de  processamento  de  dados  para  registrar  a  folha  de  pagamento,  assim  como  para  gerar  as  respectivas  GFIP.  Da  mesma  forma,  a  empresa  apresentou cópia do Balanço Patrimonial por ocasião da regularização das obras de construção  civil cadastradas nos CEI supramencionados, demonstrando usar sistema eletrônico de registro  de suas operações e prestações.   No  entanto,  apesar  de  formalmente  intimada  a  apresentar  esses  arquivos,  assim como os da Contabilidade, na forma regulamentada nos atos normativos de regência, a  Autuada  não  apresentou  nenhum  arquivo  digital  no  formato  do  MANAD  e  tampouco  no  formato  do  SPED  ou  em  qualquer  outro  formato,  infringindo,  assim,  Obrigação  Tributária  Acessória assentada no art. Art. 11, §§ 1º, 3º e 4º da Lei n° 8.218/91.   Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991   Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35/2001)  §1º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado  segundo  o  porte  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35/2001)  §2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata  este  artigo  as  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317,  de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2158­35/2001)  §3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer a  forma  e  o  prazo  em que  os  arquivos  digitais  e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35/2001)  §4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35/2001)    Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     20 Nessa  esteira,  conforme  assinalado  no  Relatório  Fiscal,  em  razão  da  constituição  do  crédito  previdenciário  da  obrigação  principal mediante  lançamento  de  ofício  houve­se por aplicada a multa de ofício de 75% prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art. 44, Inciso I, da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)      Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)    Em  tal  contexto,  em  decorrência  do  não  atendimento  da  intimação  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  arquivos  ou  sistemas  digitais,  a multa  foi  agravada  em  50%, conforme estabelecido pelo §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o  §1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007) (grifos nossos)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea  "b",  com nova  redação pela Lei  nº  11.488/2007)  (grifos  nossos)   III  ­  apresentar  a  documentação  técnica de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no  art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  (...)    Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10380.732103/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.175  S2­C4T1  Fl. 1.050          21 Deflui da dicção do §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 que, nos casos de não  atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos  ou  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218/91,  a  inflição  do  agravamento  da  multa  em  50%  é  mandatória,  não  facultativa,  não  estando  condicionada,  igualmente,  a  nenhum outro  requisito  ou  situação, mas,  tão  somente,  ao mero  não atendimento da intimação acima mencionada.  As circunstâncias motivadoras da majoração da multa de ofício, consistentes  no  não  atendimento,  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos ou apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº  8.218/91,  encontram­se  plenamente  descritas  no  bojo  do  Relatório  Fiscal,  não  havendo  o  Autuado  demonstrado  qualquer  fato  novo  ou  produzido  prova  com  aptidão  de  afastar  tal  imputação.    Mostra­se improcedente, portanto, o inconformismo do Recorrente.    3.5.  DO AUTO DE INFRAÇÃO nº 51.032.369­3 ­ CFL 38  O  Recorrente  advoga  a  ilegalidade  da  multa  aplicada  mediante  o  Auto  de  Infração nº 51.032.369­3 ­ CFL 38, pois a conduta e a penalidade respectiva somente restam  expressas em Regulamento, violando o princípio da estrita legalidade.  Não é bem assim.    Os  §§  2º  e  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  estatuem  taxativamente  que  a  empresa é obrigada a exibir à Fiscalização todos os documentos e livros relacionados com as  contribuições  sociais  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  sendo  certo  que  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a lançar de ofício a importância devida, pode,  sem prejuízo da inflição da penalidade cabível ao caso.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades  relativas à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009)  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar  todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     22 §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da  Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante  de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)    A violação à obrigação tributária acessória assentada no citado §2º do art. 33  da Lei nº 8.212/91 é apenada com a multa cominada no art. 92 da Lei de Custeio da Seguridade  Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  92.  A  infração  de  qualquer  dispositivo  desta  Lei  para  a  qual  não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a  multa  variável  de  Cr$  100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de  cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13/2001)  §1o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas  no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2o  O  reajuste  dos  valores  dos  salários­de­contribuição  em  decorrência  da  alteração  do  salário­mínimo  será  descontado  por  ocasião  da  aplicação  dos  índices  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)    Fácil  é  perceber  que  tanto  a  obrigação  tributária  acessória  quanto  a  penalidade  pecuniária  cominada  à  infração  da  obrigação  tributária  em  realce  encontram­se  plenamente previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  No  que  pertine  à  aplicação  de  penalidades,  a  CF/88  incorporou  ao  Ordenamento  Jurídico  o Princípio  da  Individualização  da Pena,  o  qual  determina  tratamento  diverso a infratores que se encontram em situações distintas. Cuida­se, com efeito, de tratar os  desiguais desigualmente, na medida de suas desigualdades, objetivando­se a efetiva Justiça.  No Direito Penal, o processo de individualização da pena desenvolve­se em  três momentos que se interligam e se complementam. O primeiro momento é o legislativo, em  que  o  legislador  ordinário,  ao  eleger  uma  conduta  como  típica,  ou  seja,  contrária  ao  Ordenamento Jurídico, deve observar a gravidade da  infração, de modo a estabelecer  a pena  abstrata, cominando os patamares mínimo e máximo da sanção aplicável.  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10380.732103/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.175  S2­C4T1  Fl. 1.051          23 Segundo Rogério Greco (in Direito Penal: Lições, 2ª edição, Rio de Janeiro,  Impetus,  2000,  p.  71),  “É  a  fase  que  cabe  ao  legislador,  dentro  de  um  critério  político,  de  valorar  os  bens  que  estão  sendo  objeto  de  proteção  pelo Direito  Penal,  individualizando  a  pena de cada infração penal de acordo com a sua importância e gravidade”.  Como  exemplo  meramente  ilustrativo,  tomemos  o  crime  de  Sonegação  de  Contribuição Previdenciária tipificado no art. 337­A do Código Penal.  Decreto­lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. – Código Penal  Sonegação  de  contribuição  previdenciária  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)  Art. 337­A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e  qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela  Lei nº 9.983/2000)  I  ­ omitir de  folha de pagamento da  empresa ou de documento de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000)  II  ­  deixar  de  lançar  mensalmente  nos  títulos  próprios  da  contabilidade  da  empresa  as  quantias  descontadas  dos  segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador  de  serviços;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III  ­  omitir,  total  ou  parcialmente,  receitas  ou  lucros  auferidos,  remunerações  pagas  ou  creditadas  e  demais  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  previdenciárias:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)    Pena  ­  reclusão,  de  2  (dois)  a  5  (cinco)  anos,  e  multa.  (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   §1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara  e  confessa  as  contribuições,  importâncias  ou  valores  e  presta  as  informações devidas à previdência social, na forma definida em lei  ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº  9.983/2000)  §2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente  a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde  que: (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  I ­ (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  II  ­  o  valor  das  contribuições  devidas,  inclusive  acessórios,  seja  igual  ou  inferior  àquele  estabelecido  pela  previdência  social,  administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de  suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  §3o  Se  o  empregador  não  é  pessoa  jurídica  e  sua  folha  de  pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos  e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade  ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  §4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas  mesmas datas  e nos mesmos  índices do  reajuste dos benefícios da  previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     24   A pena  aplicada  à  conduta  típica –  reclusão  de 02  a  05  anos  –  encontra­se  cominada expressamente na lei, mas ainda não se encontra individualizada.  O segundo momento é o da individualização judiciária: “ ...tendo presente as  nuanças da espécie concreta e uma variedade de fatores que são especificamente previstos na  lei penal, o  juiz vai fixar qual das penas é aplicável, se previstas alternativamente, e acertar  seu  quantitativo  entre  o  máximo  e  o  mínimo  fixado  para  cada  tipo  realizado,  e  inclusive  determinar o modo de sua execução”. (Luisi, Luiz, Os Princípios Constitucionais Penais, Porto  Alegre, Editora Sérgio Antonio Fabris, 1997, p. 37):  No Direito Penal, o poder discricionário de aplicar a pena é confiado ao juiz  pelo ordenamento jurídico, conforme leciona Luiz Regis Prado: “a individualização judiciária  da sanção implica significativa margem de discricionariedade, que deverá ser balizada pelos  critérios  consignados  no  artigo  59  do Código  Penal  e  pelos  princípios  penais  de  garantia.  Trata­se, pois, de discricionariedade juridicamente vinculada”. (Prado, Luiz Regis. Elementos  de Direito Penal. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 118).  A  terceira  etapa  na  fixação  da  pena  diz  respeito  às  causas  de  aumento  (majorantes) e de diminuição (minorantes) da pena, nos termos pré­fixados na Lei.  No  Direito  Tributário  não  é  diferente.  A  conduta  infracional  tributária  e  a  cominação  de  pena  correspondente  encontram­se  taxativamente  previstas  na  lei,  conforme  acima demonstrado.  Todavia, as segunda e terceira etapas da fixação da penalidade houveram­se  por  confiadas,  pelo  Ordenamento  Jurídico,  não  ao  Poder  Judiciário,  como  sói  ocorrer  no  Direito  Penal,  mas,  sim,  ao  Poder  Executivo  que,  mediante  o  Regulamento  da  Previdência  Social, procedeu à individualização, para cada infração tributária cometida, em função de sua  gravidade,  da  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  ao  infrator,  sempre  dentro  da  cominação  estatuída na lei, bem como os reflexos das circunstâncias agravantes e atenuantes presentes em  cada caso concreto.  Note­se  que,  nos  termos  do  art.  97,  V,  do  CTN,  apenas  a  atividade  de  cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos legais, ou para  outras  infrações definidas em lei, constitui­se matéria de reserva legal. A individualização da  pena, não.  Código Tributário Nacional   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto  nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III ­ a definição do fato gerador da obrigação tributária principal,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  3º  do  artigo  52,  e  do  seu  sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação  de  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10380.732103/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.175  S2­C4T1  Fl. 1.052          25 §1º Equipara­se à majoração do tributo a modificação da sua base  de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Não procede, portanto, o inconformismo do Recorrente.    4.   CONCLUSÃO:  Pelas  razões  de  fato  e  de  Direito  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  retificar  a  base  de  cálculo  da  competência  11/2011,  do  estabelecimento  CNPJ  70.001.87192/73,  mediante  a  exclusão, tão somente, dos lançamentos em duplicidade das notas fiscais nº 63, 64, 65 e 66, de  21/11/2011,  retificando  o  valor  lançado  nessa  competência/estabelecimento  de  R$  1.675.407,10 para R$ 837.703,50, o que corresponde à retificação do valor apropriado de R$  335.081,42  para  R$  167.540,70,  e  para  declarar  nulo  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória nº 51.032.370­1, por vício formal, consistente em erro manifesto na tipificação legal  da infração efetivamente cometida pelo Contribuinte.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     26   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato  Divirjo do  Ilustre Relator  somente quanto à conclusão da nulidade do Auto  de  Infração  nº.  51.032.370­1,  para  declará­la  de  natureza material  e  não  como  vício  formal  apontado pelo nobre conselheiro em seu voto.  Destaco o excerto do voto do Relator que define exatamente a controvérsia  do referido Auto de Infração:  Merece  ser  destacado  que  a  infração  à  obrigação  acessória  estabelecida no art. 11 da Lei nº 8.218/91 efetivamente ocorreu,  haja  vista  que  a  empresa  deixou  de  apresentar,  no  prazo  estabelecido  pela  Fiscalização,  os  arquivos  digitais  a  que  fora  intimada.  Todavia,  a  tipificação  expressa  no  Auto  de  Infração  aplicado  (CFL  21)  não  corresponde  à  infração  tributária  realmente cometida, encartada no inciso III do art. 12 da Lei nº  8.212/91, à qual corresponde o Auto de Infração CFL 23.  O  ponto  de  divergência  da  tese  vencedora  pela  maioria  dos  conselheiros  presentes nesta sessão de julgamento é a de que o erro do Auditor Fiscal na tipificação legal da  conduta do contribuinte, ora recorrente, que enseja a lavratura de auto de infração é um nítido  vício de natureza material.  O art. 142 do CTN estabelece:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Ora,  ao  conjugar  a  "ocorrência  do  fato  gerador"  com  a  "aplicação  da  penalidade cabível", o AFRFB cometeu um equívoco ao apresentar o fundamento legal de uma  conduta não  realizada pelo ora  recorrente. Trata­se de requisito  intrínseco e  indispensável ao  lançamento,  o  qual  não  fora  corretamente  observado  pela  autoridade  lançadora  e,  assim,  fulmina o lançamento de nulidade material, posto que se refere exatamente ao lançamento do  crédito tributário e não a meros requisitos formais do lançamento.  A  subsunção  do  fato  à  norma  é  essencial  para  a  validade  do  lançamento,  sendo a pedra fundamental deste, ao passo que o  lançamento deve se ater, exclusivamente, à  conduta  do  contribuinte:  se  deixou  de  apresentar  documento,  deve  ser  aplicada  a  multa  relacionada  à  falta  de  apresentação;  se  apresentou  os  documentos  solicitados  sem  o  cumprimento dos requisitos mínimos de validade, deve ser aplicada a multa para apresentação  defeituoso  de  documentos.  Ou  seja,  se  a  conduta  especificada  pelo  AFRFB  tem  dispositivo  legal expresso que a tipifique como infração, este deve ser o dispositivo aplicado, e não outro,  ainda que parecido, sob pena de nulidade do lançamento.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10380.732103/2012­19  Acórdão n.º 2401­004.175  S2­C4T1  Fl. 1.053          27 E este enquadramento do fato à norma não pode ser considerado como vício  de  forma,  posto  que  não  é passível  de  ser  sanado dentro  do mesmo processo  administrativo  fiscal.  Não  cabe  à  autoridade  fiscal,  tampouco  aos  julgadores  administrativos,  corrigir  os  lançamentos que incorreram em erro na tipificação. As hipóteses de revisão do lançamento de  ofício  estão  expressamente  previstas  no  art.  149  do  CTN  e,  em  nenhum  dos  seus  incisos,  verifica­se a correção da tipificação legal indicada pela autoridade fiscal no ato de lançamento.  Por  essas  razões,  embora  concordando  com  o  relator  quanto  à  nulidade  do  lançamento, divirjo quanto à natureza desta para o fim de declará­la como vício material, nos  termos das razões expostas.    Carlos Alexandre Tortato, Redator Designado.                  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA

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Numero do processo: 10850.003028/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1993 a 31/10/1998 ISENÇÃO. SOCIEDADE MERCANTIL. A isenção prevista no inciso II do art. 62 da Lei Complementar n2 70/91 não alcança as sociedades mercantis exclusivamente vendedores de serviços, devidamente registradas na junta comercial. TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS. Não há decisão do STF negando vigência ao art. 56 da Lei n2 9.430, de 1996. Conseqüentemente, não há que se cogitar em pagamento indevido de Cofins feito com base neste dispositivo legal. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. À Cofins aplica-se, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda, inclusive quanto à repetição de indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.948
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José Da Silva.
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SOCIEDADE MERCANTIL. A isenção prevista no inciso II do art. 62 da Lei Complementar n2 70/91 não alcança as sociedades mercantis exclusivamente vendedores de serviços, devidamente registradas na junta comercial. TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS. _ Não há decisão do STF negando vigência ao art. 56 da Lei n2 9.430, de 1996. Conseqüentemente, não há que se cogitar em pagamento indevido de Cofins feito com base neste dispositivo legal. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. À Cofins aplica-se, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda, inclusive quanto à repetição de indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 440 0)7 \. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COMO On.c3INAL Processo n.° 10850.00302812003-01 Brasília, a.. y o CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.948 Fls. 121 Shbo S.) eosa Mai:Lace 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. QMOZOU:a1 itik(0.-6011~• SE I A MARIA COELHO MARQUES Presidente WALBE OSÉ DA SI VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10850.003028/2003-01 CONFERE COMO OF1IC:ML CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.948 ezy o/ i7,90A) Fls. 122 Sii,do 'ata Mat . Sapo 91745 Relatório No dia 04/11/2003 a empresa DECAERO DE CARLI AEROAGRICOLA LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de Cofins, relativa a pagamentos efetuados no período de 20/10/1993 a 10/11/1998, alegando que a Lei Complementar n2 70/91, em seu art. 6, inciso II, isentou, expressamente, da Cofins as sociedades civis de que trata o art. 1 do Decreto-Lei ri' 2.397/87, sem exigir qualquer outra condição, senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades, tendo direito, a recorrente, de buscar o que recolheu indevidamente de Cotins, bem como pleitear a isenção consagrada na Lei Complementar ri2 70/91. Junto com o pedido de restituição vieram as Declarações de Compensação de fls. 01 e 02. A DRF em São José do Rio Preto - SP indeferiu o pedido de restituição da recorrente e não homologou as compensações, alegando que: - 1 - a isenção prevista no inciso II do art. 62 da Lei Complementar n' 70/91 somente se estende à sociedade civil quando esta se obriga a apurar o tributo na forma do Decreto-Lei nQ 2.397, de 1987. A interessada optou pelo Lucro Presumido no período compreendido de 1993 a 1998 (fl. 46); 2 - a empresa não se enquadra como sociedade civil de prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, e registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídica. A empresa é registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp e sua atividade é a de "Serviços de Pulverização da Lavoura"; e 3 - os pagamentos de Cofins objeto de pedido de restituição ocorreram no período de 01/10/1993 a 10/08/1998 e o pedido foi apresentado no dia 04/11/2003, quando já se encontrava extinto o direito de pleitear a restituição, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, e Ato Declaratório SRF ri9 096/96.• Ciente da deCisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 85/89, cujas alegações estão resumidas no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 1g Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRERPO n2 11.734, de 27/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Ementa: COMPETÊNCIA DO DELEGADO - DECADÊNCIA - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - LUCRO PRESUMIDO - ISENÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE. É competente, consoante o Regimento Interno da SRF, o Delegado- Substituto para decidir acerca de pedidos de restituição/compensação, cabendo à DRJ apreciar eventual manifestação de inconformidade. Só tem direito à isenção da Cofins prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar 70191 as sociedades civis de prestação de serviços de •profissão legalmente regulamentada, devendo as sociedades ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10850.003028/2003-01 BrasHia. ,Q sÍt, tabo--:-I ate. CO32/C01Acórdão n.°201-80.948 Fls. 123 Mal: Sapo 9174$ comerciais recolher a exaçao como os demais contribuintes. A opção pelo lucro presumido afasta a aplicação do art. 6°, II, da LC 70/91. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. A isenção foi revogada pelo art. 56 da Lei n°9.430/96 Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 12/05/2006, conforme AR de fl. 101, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 22/05/2006, o recurso voluntário de fls. 103/115, no qual alega que: 1 - o alheamento da decisão em relação aos fundamentos da defesa é patente e não deixa dúvidas quanto à nulidade da decisão monocrática, ora recorrida; 2 - possui o direito pleiteado, "pois o que está pacificado a respeito das empresas prestadoras de serviço é que, através do principio da hierarquia das leis, em seu art.- 56 da Lei n° 9.430/96 e art. 69, inciso II, da LC n9 70/90, onde se pleiteia a sua isenção, outorgada pelo art. 69 da LC n9 70/91, que não foi revogada pela Lei ir s2 9.430/96, pois Lei ordinária não tem força para revogar dispositivo de lei complementar". Cita jurisprudência do STJ; 3 - é líquido e certo o crédito pretendido e que inexiste dispositivo legal estabelecendo a decadência para haver contribuição paga indevidamente. A restituição pretendida não é de tributo e não está sujeita às normas pertinentes de Direito Tributário. Fixar prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição equivale, indiretamente, a cassar o próprio direito de crédito; e 4 - é inconstitucional o Ato Declaratório SRF n9 096/96 que inovou, a favor da Fazenda Pública, a prescrição qüinqüenal. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 20/11/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 119. É o Relatório. • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRINAbab Processo n.° 10850.003028/2003-01 CONFERE COM O ORIGINAI. CCO2/CO Acórdão n.° 201-80.948 sen nua • Fls 124 Uno 3r., :aça IML $i34* 91145 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A recorrente está pleiteando a restituição do que pagou a título de Cotins no período de 01/10/1993 a 10/08/1998, alegando que tem direito a isenção prevista no inciso II do art. C da Lei Complementar rf 70/91. A DRF em São José do Rio Preto - SP indeferiu o pleito da interessada, alegando, em apertada síntese, que a mesma não é sociedade civil de profissão regulamentada, está registrada na Jucesp, não está registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídica, presta - -"serviço de pulverização da lavoura' _ e tributa seus resultados pelo Lucro Presumido, não fazendo jus à isenção do inciso 11 do art. 6° da Lei Complementar tf 70/91. Alega, ainda, a DRF em São José do Rio Preto - SP que o pedido de restituição - - foi apresentado depois de expirado o prazo previsto no art. 168, inciso I, do CTN, e no AD- SRF ri2 096/96. A empresa interessada apresentou manifestação de inconformidade junto à DRJ em Ribeirão Preto - SP, que a indeferiu. Não se conformando com a decisão de primeiro grau, a empresa ingressou com recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, que: 1 - o alheamento da decisão em relação aos fundamentos da defesa é patente e não deixa dúvidas quanto à nulidade da decisão monocrática, ora recorrida; 2 - possui o direito pleiteado porque, pelo principio da hierarquia das leis, a Lei if 9.430/96 (lei ordinária) não pode revogar a isenção concedida pela Lei Complementar ri2 70/91. Cita jurisprudência do STJ; 3 - inexiste dispositivo legal estabelecendo a decadência para haver contribuição paga indevidamente. A restituição pretendida não é de tributo e não está sujeita às normas pertinentes de Direito Tributário. Fixar prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição equivale, indiretamente, a cassar o próprio direito de crédito; e 4 - é inconstitucional o Ato Declaratório SRF n Q 096/96 que inovou, a favor da Fazenda Pública, a prescrição qüinqüenal. Sobre a alegação de nulidade da decisão recorrida, a recorrente está equivocada, como se demonstrará. Relativamente à nulidade da decisão recorrida, a recorrente não apontou qual argumento não foi apreciado pela Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Ou, como ela mesma diz, que argumento ficou "alheio" ou não foi enfrentado pela decisão recorrida. NIF - SEGUNDO CONSELHO Dt CONTRMU'NTES Cor.FFILE COM O OR'Cll1NI. Processo n.° 10850.003028/2003-01 CCO2/C0i Acórdão n.° 201-80.948 Fls. 125 suo s51. -1/054 àtape 91145 Lendo o voto condutor do Acórdão recorrido, pode-se constatar que a decisão recorrida enfrentou os argumentos fundamentais da manifestação de inconformidade, não existindo argumento relevante que não tenha sido enfrentado pela Turma de Julgamento da DRJ recorrida. Pelas razões pretéritas, entendo desprovida de qualquer fundamentação legal e fática a alegação de nulidade da decisão recorrida. Sobre o direito pleiteado pela recorrente, entendo que a decisão recorrida está em perfeita harmonia com a legislação vigente. De fato, a recorrente não faz jus à isenção da Cofins prevista no inciso II do art. 6sa da Lei Complementar n2 70/91. E não o faz exatamente porque a recorrente: 1 - não é sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Conforme Cláusula Terceira de seu Contrato Social (fl. 10), a sociedade terá "como atividade principal a exploração de serviços aéreos especializados de proteção à lavoura, constituídos de: inspeção, pulverização, polvilhamento, semeadura e adubação, e, terá como atividade secundária a: representação de adubos, inseticidas fungicidas, execução de projetos agropecuários, bem como a exploração agrícola em terras próprias ou de terceiros; a comercialização de produtos agrícolas e pecuários e o comércio em geral'. Todas estas são atividades mercantis (venda de mercadorias e serviços); e 2 - não está registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Como todas as empresas mercantis, está registrada na Junta Comercial, no caso, a Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob o n? 35.211.504.890. Mesmo se *a recorrente fosse uma sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativo ao exercício de profissão regulamentada, devidamente registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e que ao seu pleito não se aplicasse as disposições do CTN sobre prazo para pleitear restituição, ainda assim não teria direito à restituição pleiteada. E não teria direito à restituição pleiteada porque, ao contrário do que entende a recorrente, a lei pode sim, é tanto que o faz, fixar prazo para a repetição de indébito. Não há nisto sequer alguma fumaça de inconstitucionalidade. Apenas para argumentar, se ao caso concreto não se aplicasse a legislação tributária, ainda assim estaria extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição, por força do que dispõe o art. 1 R do Decreto n 20.910/32, ainda em vigor, que assim dispõe: "Art. 1°- As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Mas é evidente que à Cofins aplica-se a legislação tributária, em especial as disposições do Código Tributário Nacional sobre a repetição de indébito, por força do comando contido no parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n 70/91, abaixo reproduzido, que estende a aplicação das disposições do Imposto de Renda à Cofins, conforme se pode constatar na redação deste dispositivo, abaixo transcrito: -SEGUUDOCONSEL110 oe wenail 'mut. coe • Processo n.° 10850.003028/2003-01 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -80.948 &Maga, 2-°_95t: Fls. 126 Mat.: .n0091745 "Art. 10. O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta lei complementar, observado o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n° 8.212, de 14 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social. Parágrafo único. A contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem corno, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidades." (negritei) Em conseqüência, a legislação a ser aplicada à restituição de pagamento indevido de Cofins é a mesma do Imposto de Renda, ou seja, o Código Tributário Nacional e a legislação especifica deste imposto. Em conclusão, não há reparos a fazer na decisão recorrida que aplicou as _ disposições do art. 168 do CTN ao caso concreto e entendeu extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição de pagamentos tidos como indevidos, posto que os mesmos ocorreram antes do dia 04/11/1998. Quanto à alegação de inconstitucionalidade do Ato Declaratório n Q 096/96 e de que a Lei n2 9.430/96 não poderia modificar dispositivos da Lei Complementar n 2 70/91, o Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento de que não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, nos termos da Súmula n9- 2, abaixo reproduzida e publicada no DOU do dia 26/09/2007, Seção 1, pág. 28. "SÚMULA 1512 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." _ Não há decisão do STF negando vigência ao art. 56 da Lei n9 9.430, de 1996. Ao contrário, existem decisões do STF reafirmando que a Lei Complementar rIP 70/1991 não é uma lei materialmente complementar, mas, sim, ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posteriori. 40 Classe/Origem: Rcl 2620-5 MC/RS MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA RECLTE(S): UNIÃO ADV.(A/S): PFN - ALEXANDRE MOREIRA TAVARE.S DOS SANTOS E OUTRO(A/S) RECLD0.(4/S): SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1NTDO.(A/S): TE1TELROIT ARQUITETURA S/C LTDA. ADK(A/S): V177áRIO LORENZEITI DJ07476/2004 P- 00007 Julgamento: 01/06/2004 Despacho "DECISÃO: Traia-se de reclamação proposta pela União em face de decisão, proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu isenção da Cotins à sociedade civil prestadora de serviços. No caso em apreço, o Superior Tribunal de .hatiça teria fundamentado sua decisão no pressuposto de que lei complementar somente pode ser revogada por outra lei complementar. Isso levaria à conclusão de que o ar% 56 da Lei ordinária 9.430/1996 não poderia ter revogado a norma de isenção do art 6*, II, da Lei Complementar 70/1991. Ponanto, estaria o STJ desconsiderando o efeito vinculante da ATIC 1 em ou, pl ena decidido aue a Lei Comotementar 70/1991 não é uma lei materialmente complementar. mas. sim, ordinária podendo ser modificada Por lei ordinária posterior Sustenta a União que o Superior Tribunal de Justiça, ao Julgar questão de índole manrestamente constitucional, leria incorrido em usurpação da competéncia do Supremo Tribunal Federal, uma vez que 'somente através da interpretação da Constituição Federal pode se extrair a existência, ou rio, de tal principio [principio da hierarquia das leis], para que se possa concluir se lei o/dinária pode, ou Mio pode, revogar lei complementar que não é materialmente desta natureza, como ocorre no caso vertente'. Por fim. pede-se a concessão de medida liminar para cassar ou suspender a eficácia da decisão reclamada. Informações prestadas a fls. 203-205. É o relatório. Decido. Ressalto, inicialmente, que estamos diante de ME - SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:O1NAL • Processo n.° 10850.003028/2003-010CO2/C0 Acórdão n.° 201-80.948 Brns:lki, _4924( / Eis. 127 745SaV • ". aggr. '01.3 Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das S • sões, em 1 de março de 2008. ' WALBé JOSÉ DA SI VA Tyt• reclamação em que se alega usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. hipótese diversa da Rcl 2.317. de minha relataria, anteriormente proposta pela União sobre o mesmo tema, mas que versava sobre garantia da autoridade de dedilho desta Cone. In c.a entendo presentes os requisitos amansadores da concessão da medida oco zeladora, tendo em vista a relevância da questão constitucional em exame bem como 03 prejuízos à União decorrentes da decisão reclamada. Desse modo, defiro a liminar para suspender a (Seio da decisão do Superior Tribunal de Justiça até o julgamento final da presente reclamação. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília. 01 de junho de 2004. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relatar Partes." Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000307/2004-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9303-000.096
Decisão: Resolvem os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, conhece do agravo, por força de decisão judicial, e negar-lhe provimento, para manter o despacho que inadmitiu o recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.113          1  1.112  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.000307/2004­33  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.096  –  3ª Turma  Data  26 de janeiro de 2016  Assunto  Agrovo de Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial ­ Ordem Judicial  Recorrente  Brasken S.A.  Interessado  Fazenda Nacional    Resolvem  os  membros  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, conhece do agravo, por força de decisão judicial, e negar­ lhe  provimento,  para  manter  o  despacho  que  inadmitiu  o  recurso  especial  apresentado  pelo  sujeito passivo.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.      Trata­se  de  decisão  judicial  que  determinou  a  este  Colegiado  que  proceda  ao  reexame de admissibilidade do recurso especial interposto pelo sujeito passivo.  O Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou  o  recurso  especial  do  sujeito  passivo  que  se  insurgira  contra  decisão  dessa  câmara  que  mantivera o auto de infração de IOF lavrado para constituir o crédito tributário que a recorrente  deixara de recolher.  Conforme  asseverado  pelo  Presidente  da  Câmara  Recorrida,  as  controvérsias suscitadas cingem­se ás seguintes questões:   a)  se  remessas  e  recebimentos  de  dinheiro  para  e  do  exterior,  realizados  por  meio  de  um  contrato  de  conta  corrente, podem ou não ser caracterizados como concessão de  crédito (mútuo), para fins de incidência do 10F/Crédito;      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 00 30 7/ 20 04 -3 3 Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13502.000307/2004­33  Resolução nº  9303­000.096  CSRF­T3  Fl. 1.114          2  b) na hipótese de ser devido o 10F, se o tributo seria devido  na modalidade crédito ou na modalidade cambio, visto que as  remessas  e  recebimentos  de  dinheiro  ocorreram  com  o  exterior.  Como  paradigmas  da  divergência,  reporta­se  a  recorrente  aos  Acórdãos  n°  107­  07.173  e  201­74.230,  cujas  comprovações  foram  feitas  por  meio  dos  inteiro  teores,  conforme  fls.  792/805.  Ao  fazer  o  cotejo  do  acórdão  recorrido  com  os  trazidos  como  paradigmas,  o  Presidente entendeu que as situações tratadas no primeiro e nos demais não eram semelhantes,  fato que o levou a não admitir o especial do sujeito passivo.   Esse despacho foi submetido à apreciação do Sr. Presidente da Câmara Superior  de Recursos Fiscais para proceder ao reexame necessário, conforme determinação expressa do  art. 71 do Regimento Interno do CARF.  O  Reexame  de  Admissibilidade  efetuado  pelo  Sr.  Presidente,  manteve  o  despacho que inadmitira o Recurso especial apresentado pelo sujeito passivo, por entender que,  o dissídio jurisprudencial não se formou no caso sob exame, como bem decidira o Presidente  da 4ª Câmara da Terceira Seção.  Incansavelmente  irresignada,  a  Autuada  apresentou  agravo  de  reexame,  com  fundamento  no  artigo  17  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, de 25.6.2007 (Portaria n° 147/2007).  Para  justificar  a  apresentação  dessa  peça  recursal  que  não  mais  existia  à  época  de  sua  interposição, o sujeito passivo, argumentou que:  (...) por ocasião da interposição do seu Recurso Especial, a Agravante  tinha o direito de recorrer da decisão que não o admitisse, por meio  do Agravo. Entretanto, em 22.6.2009, foi publicada a Portaria no 256  ("Portaria  no 256/09"), que  instituiu o novo Regimento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  suprimindo  a  possibilidade  da  interposição de Agravo.  Assim,  em  12.5.2010,  quando  proferido  o  r.  Despacho  n°  485/08  negando  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  ora  Agravante,  pelas  regras  vigentes  no  novo  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, não haveria a possibilidade de se  apresentar recurso de Agravo.  .........................................................................................................  Portanto,  se  a  Agravante  A  época  da  interposição  do  Recurso  Especial, conforme a legislação vigente, tinha o direito à apresentação  de Agravo contra a decisão que negasse o seu seguimento, não pode  norma superveniente pretender  suprimir  tal garantia, em atenção aos  princípios do direito adquirido, previsto no artigo 5 0,  inciso XXXVI  da Constituição Federal, e da segurança jurídica.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13502.000307/2004­33  Resolução nº  9303­000.096  CSRF­T3  Fl. 1.115          3  Nessa peça, a agravante, mais uma vez tenta demonstrar o cabimento do recurso,  já  que,  no  seu  entender  teria  preenchido  os  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive  o  da  divergência jurisprudencial.  Essa petição não subiu ao CARF, tendo em vista que a autoridade Preparadora  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Camaçari  ­BA,  negou­lhe  seguimento,  por  entender que o agravo para reexaminar a admissibilidade do recurso especial não tem previsão legal  à luz do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para chegar a essa  conclusão, a autoridade preparadora socorreu­se do Principio do Tempus Regist Actum, As leis  processuais  são  de  efeito  imediato  frente  aos  atos  pendentes.  Só  os  atos  posteriores  à  sua  entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos.  Os  autos  foram  então  devolvidos  para  cobrança  do  crédito  tributário,  com  inscrição em dívida ativa, e início da execução fiscal.  Todavia,  o  Sujeito  Passivo  impetrou  mandado  de  segurança,  e  obteve  provimento jurisdicional, do Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária da Justiça Federal  da Bahia:   CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  o  processamento  do  agravo  de  que  trata  a  inicial  para  exame  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ficando  garantido  ao  impetrante  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  direito  à  certidão  positiva  com  eleitos  de  nega/ira  e  o  não  registro  do  seu  nome  nos  órgãos  de  restrição ao crédito.  As razões do agravo fora postas, nos termos dos excertos transcrito abaixo:  (...)  0 r. Despacho n° 3401­914 considera que a "dessemelhança entre as  situações fáticas sopesadas pelo acórdão recorrido" e os paradigmas,  impossibilita "estabelecer comparação para deduzir divergência".  16. 0 artigo 7ª, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  Ministério  da  Fazenda  n°  147/07, estabelece que cabe Recurso Especial à Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  quando  houver  "decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado  outra Câmara ou  a  própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". 0 §2ª do artigo 15 do  referido Regimento  ainda  complementa  que  a  divergência  deverá  ser  demonstrada de forma fundamentada.  17. A partir dos citados dispositivos, nota­se que para que o Recurso  Especial  seja  admitido,  é  preciso,  tão  somente,  a  comprovação  da  ocorrência de dissenso jurisprudencial mediante confronto do Acórdão  recorrido com os paradigmas. Tais decisões devem aplicar uma mesma  legislação de forma distinta.  18.  No  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  há  qualquer  menção  à  necessidade  de  que  a  legislação  seja  aplicada  de  forma  dispare  sobre  situações  fáticas  idênticas.  A  identidade  fática  não  é  um  requisito  exigido  pelo  Regimento  como  condição à admissão do Recurso Especial.  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13502.000307/2004­33  Resolução nº  9303­000.096  CSRF­T3  Fl. 1.116          4  19. Se na legislação não há previsão fazendo exigência dessa natureza,  não  pode  o  intérprete  a  fazer,  sob  pena  de  restringir  direito  legitimamente assegurado aos contribuintes.   ..............................................................................................................................................  Portanto,  o  Recurso  Especial  da  ora  Agravante  não  pode  ter  seu  seguimento  negado  com  fundamento  na  inexistência  de  identidade  fática dos acórdãos recorrido e paradigmas, pois se trata de condição  não  prevista  no Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais.  21.  E,  ainda  que  se  admita  a  necessidade  de  proximidade  entre  as  situações fáticas tratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas, há de  se considerar que o que se exige é a similitude das situações, e não a  perfeita identidade dos fatos.  22.  Caberá  Recurso  Especial  sempre  que  para  fatos  parecidos,  aos  quais  deveria  ter  sido  dada  solução  idêntica,  houver  decisões  contrastantes. Nesse sentido, tem decidido o SUPERIOR TRIBUNAL  DE JUSTIÇA:  "PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DEMANDA  PROPOSTA  CONTRA  AUTARQUIA  FEDERAL (ANS). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. too, IV, 'A' E 'V,  DO CPC. CASOS QUE APRESENTAM SINGULARIDADE. AUSÊNCIA  DE SIMILITUDE FATICA.  (­­.)  Caracteriza­se  a  divergência  jurisprudencial  quando,  da  realização  do  cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica­se a  adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (...)." (AgRg nos EREsp  884.572/PB,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  10.3.2010  ­  não  destacado no original).  "PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  ART.  535  DO  CPC.  FORNECIMENTO  DE  AGUA  E  ESGOTO.  COBRANÇA  INDEVIDA.  FUNDAMENTO  INATACADO.  SÚMULA  283/STJ.  REEXAME  FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.  (. ..)  4­  Não  procede  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  visto  que,  para  o  conhecimento  do  recurso  especial  pelo  dissídio  interpretativo,  indispensável  se  faz  a  demonstração  analítica  de  que  os  arestos  divergiram  na  aplicação  da  lei  em  casos  semelhantes,  diante  de  fatos  análogos, o que não se deu na espécie (...)."(AgRg no Ag 1013281/RJ, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda  Turma, DJe 2.9.2008 ­ não destacado no original).  "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO DE RENDA  ­ NÃO  INCIDÊNCIA  ­  FÉRIAS­PRÊMIO  NÃO  GOZADAS  ­  CONVERSÃO  EM  PECÚNIA  ­  SÚMULA  136  STJ  ­  ADICIONAL  ESTADUAL  ­  COMPETÊNCIA  DO  ESTADOMEMBRO  ­  MATÉRIA  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL  ­  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13502.000307/2004­33  Resolução nº  9303­000.096  CSRF­T3  Fl. 1.117          5  COMPROVADA  ­ VERBA HONORARIA  ­ REEXAME DO CONJUNTO  PROBATÓRIO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ SÚMULA 07/STJ ­  PRECEDENTES.  (...)  ­  A  divergência  jurisprudencial  com  súmula  deste  Tribunal  não  autoriza o conhecimento do recurso especial  fundado na  letra  'c', do  permissivo  constitucional  devendo  o  recorrente  indicar  os  julgados  que  diz  dissidentes  do  aresto  recorrido,  transcrevendo  as  respectivas  ementas  e demonstrando  os  pontos assemelhados  e  discordantes  entre  os  paradigmas  colacionados  e  o acórdão que  deseja  ver desconstituido  (...)."  (REsp  256209/MG, Rel. Min.  Francisco Pecanha Martins, Segunda  Turma, DJ 20.11.2000 ­ não destacado no original).  23. Da análise do disposto no artigo 70, inciso II, e no artigo 15, § 2°,  ambos  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  juntamente  com  os  julgados  acima  mencionados,  fica  claro  que não é condição para o cabimento de Recurso Especial a perfeita  identidade  de  fatos,  mas,  tão­somente,  a  existência  de  Acórdãos  divergentes  analisando  questões  fáticas  assemelhadas  (o  que  ocorre  no presente caso).  24.  Portanto,  apesar  de  a  situação  fática  descrita  no  Acórdão  recorrido n° 203­13.140 não ser perfeitamente a mesma, ela muito se  assemelha às situações encontradas nos Acórdãos paradigmas. Dessa  forma, há de ser reconhecida a divergência dessas decisões e  admitido  o Recurso Especial  da Agravante,  conforme  se  verá em maiores detalhes a seguir.  ...............................................................................................................  31.  E  não  se  diga,  como  fez  o  r.  Despacho  n°  3401­914,  que  a  divergência  entre  o  Acórdão  recorrido  n°  203­13.140  e  o  Acórdão  paradigma n°  107­07.173  não  teria  restada  caracterizada,  visto  que  no  primeiro  as  remessas  e  recebimentos  de  dinheiro  com  coligada  foram  tipificadas  como mútuo,  enquanto  no  segundo  os  créditos  da  empresa  recorrente  com  sua  coligada  decorriam  de  operações  mercantis.  32. Ao contrário da posição constante do r. Despacho n° 3401­914,  tanto  no  Acórdão  recorrido  n°  203­13.140  quanto  no  Acórdão  paradigma n° 107­07.173, as movimentações  financeiras de débito e  credito realizadas em conta­corrente foram caracterizadas pelo Fisco  como  operações  de  mútuo.  A  única  distinção  é  que  no  Acórdão  recorrido  n°  203­13.140  tal  caracterização  foi  mantida  por  esse  órgão  julgador,  enquanto  no  Acórdão  paradigma  no  107­07.173  a  classificação foi afastada, reconhecendo­se a figura da conta­corrente  com gestão única de caixa.  33.  Assim,  fica  clara  a  total  improcedência  do  entendimento  manifestado  no  r. Despacho n°  3401­914,  isso porque  em  ambas  as  situações as remessas e recebimentos de dinheiro com coligada foram  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13502.000307/2004­33  Resolução nº  9303­000.096  CSRF­T3  Fl. 1.118          6  tipificadas  como  mútuo  pelas  Autoridades  Fiscais,  sendo  a  única  diferença  que  uma  foi  descaracterizada  e  outra  não. Essa  posição  apenas  corrobora  a  divergência  jurisprudencial  existente  entre  o  Acórdão  recorrido  no  203­13.140  e  o Acórdão  paradigma  n°  107­ 07.173, especialmente porque, como comprovado acima, os Acórdãos  fundamentam­se em premissas exatamente idênticas.  ..........................................................................................................  40.  Em  ambos  os  acórdãos  confrontados  verificam­se  situações  idênticas,  de  ingressos  e  remessas  de  moeda  do  e  para  o  exterior.  Ocorre  que  no  Acórdão  recorrido  n°  203­13.140,  entende­se  pela  incidência  do  'OF/Credito,  enquanto  que  no Acórdão  paradigma  no  201­74.730, defende­se a incidência do IOF/Cãmbio, que no caso, só  e afastada, em razão de não ter havido o efetivo ingresso de moeda no  pais.  Ou  seja,  se  os  recursos  tivessem  ingressado  no  Brasil,  pela  posição firmada no referido acórdão paradigma, haveria a incidência  do I0F/Câmbio.  41.  A  semelhança  fática,  nos  trechos  confrontados,  e  evidente,  conforme demonstrado pormenorizadamente no quadro acima. Assim,  resta comprovada a divergência entre o entendimento manifestado no  Acórdão  recorrido n°  203­  13.140  e  o  Acórdão  paradigma  n°  201­ 74.730, de modo que o Recurso Especial interposto deve ser admitido e  regularmente julgado.  ..........................................................................................................  Ante o exposto, resta demonstrado o cabimento do presente Agravo, e  que  o  Recurso  Especial  da  Agravante  reúne  todas  as  condições  necessárias ao seu regular processamento e julgamento pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  43.  Ademais,  a  semelhança  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas  não  é  uma  exigência  prevista  no  Regimento  Interno Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não cabendo ao  r. Despacho  n°  3401­914  restringir,  sem  qualquer  fundamento,  tal  direito dos contribuintes.  44.  A  despeito  disso,  as  situações  fáticas  constantes  do  Acórdão  recorrido  n°  203­13.140  e  dos  Acórdãos  paradigmas  em  muito  se  assemelham e verifica­se a existência de divergência  jurisprudencial,  na medida em que:  (i)  o  Acórdão  paradigma n°  107­07.173 adota  as mesmas  premissas  firmadas  pela  decisão  recorrida  sobre  a  natureza  dos  contratos  de  mútuo  e  de  conta  corrente  mercantil  e,  diversamente  da  segunda,  conclui  pela  caracterização  das operações  em  tela  como  típicas  de  conta corrente mercantil; e  (ii)  o  Acórdão  paradigma  n°  201­74.730  defende  que  ingressos  e  remessas de moeda do e para o exterior estão sujeitos ao I0F/Câmbio,  ao  passo  que  a  decisão  recorrida  conclui  pela  cobrança  do  IOF/Credito.  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13502.000307/2004­33  Resolução nº  9303­000.096  CSRF­T3  Fl. 1.119          7  45.  Diante  disso,  requer­se  o  provimento  desse  Agravo  e  o  conseqüente  julgamento  do  Recurso  Especial,  para  que  seja  reformado  o  Acórdão  recorrido  no  203­13.140  e,  assim,  seja  afastada  a  cobrança  de  IOF/Crédito  sobre  resultados  apurados  de  fevereiro de 2002 a março de 2004.  Tendo  em  vista  a  determinação  judicial,  os  autos  foram  então  devolvidos  à  CSRF  para  exame  do  agravo  interposto  pelo  Sujeito  Passivo,  e,  por  sorteio,  foram  a  mim  distribuídos.  É o Relatório.  Tendo  em  vista  a  decisão  judicial  determinando  o  exame  do  agravo  por  este  Colegiado, não cabe a essa instância administrativa discutir a ordem judicial, mas tão­somente,  cumpri­la. Assim, compelido pela determinação do Sr. Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e  Agrária da Justiça Federal da Bahia, conheço do agravo interposto pelo sujeito passivo.  Registre­se que não cabe aqui interpretar o princípio do Tempus Regist Actum, à  luz das três teorias que explicam a aplicação do direito intertemporal.  As normas de Direito Processual e o Direito Intertemporal  Os  processos  instaurados  na  vigência  da  lei  nova  não  oferecem  maiores  dificuldades, pois serão por ela disciplinado, tampouco há dificuldade de entender os efeitos da  lei nova sobre processos findos, que estão acobertados pelo manto da coisa julgada. Todavia, o  mesmo  não  se  pode  dizer  da  situação  em  que,  no  curso  do  processo,  há  alteração  da  lei  processual, pois não há na legislação processual qualquer  regulamentação de como e em que  fase  processual  irá  ocorrer  a  incidência  da  nova  lei.  Três  teorias  tentaram  solucionar  o  problema.  Teoria  da  unidade  processual.  Os  adeptos  dessa  teoria  consideram  o  processo  como  um  todo,  uma  unidade,  desdobrado  em  atos  diversos.  Essa  característica  unitária, faria com o processo por uma única lei, a nova ou a velha, mas como, em 1regra, a lei  não retroage, a lei antiga deve se impor, de modo a evitar a retroação da nova, que acarretaria  prejuízo dos atos já praticados até a sua vigência.  Teoria  das  fases  processuais.  Essa  corrente,  ao  contrário  da  anterior,  o  processo seria constituído de fases (postulatória, instrutória e de julgamento) autônomas, cada  uma disciplinada pela lei vigente ao seu tempo.  Teoria  do  isolamento  dos  atos  processuais,  segundo  os  defensores  dessa corrente,  a  lei  nova não alcançaria os  atos processuais  já praticados,  nem seus  efeitos,  aplicando­se  apenas  aos  atos  que  vierem  a  ser  praticados  após  sua  vigência,  sem  limitações  quanto às fases processuais.  Em síntese, por essa teoria, a lei nova, em relação ao processo pendente, confere  eficácia  aos  atos  processuais  já  realizados,  e  passa  a  disciplinar  os  demais  a  partir  de  sua  vigência, respeitando o ato jurídico perfeito (acabado) e o direito adquirido de praticar um ato  processual iniciado e ainda pendente.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13502.000307/2004­33  Resolução nº  9303­000.096  CSRF­T3  Fl. 1.120          8  Na linha desse raciocínio, tem­se que, se um processo foi iniciado sob a égide de  uma lei processual e, em seu curso, nova lei foi publicada, o ato praticado sob os auspícios da  lei  antiga  terá  validade,  sob  pena  de  se  vulnerar  os  princípios  do  direito  adquirido  e  do  ato  jurídico perfeito, cláusulas pétreas presentes na Carta Política da República.  Se  se  pudesse  aplicar  a  estes  autos  o  comando  do  princípio  do  tempus  regist  actum,  ter­se­ia  que os  atos  processuais  praticados  na  égide  do Regimento  Interno  aprovado  pela Portaria MF nº 147/2007, as normas aplicáveis eram as veiculada nesse regimento. Assim,  os requisitos de admissibilidade do recurso especial do sujeito passivo foram examinados à luz  do  Regimento  vigente  à  época  da  interposição  desse  apelo,  já  que  eram  contemporâneos.  Todavia,  os  atos  processuais  posteriores,  praticados  constância  do  Regimento  de  2009,  por  óbvio,  deveriam  obedecer  ao  novo  rito  processual.  Desta  feita,  como  o  exame  de  admissibilidade foi efetuado sob a novel legislação regimental, o recurso contra ele cabível era  o reexame de admissibilidade pelo presidente da CSRF. Todavia, por força da ordem judicial  mencionada linhas acima, não podemos concluir assim, mas no sentido de que atos praticados  posteriormente  à  revogação da norma devem ser por  ela  regido. Como dito,  decisão  judicial  não se discute, cumpre­se.  Passemos, então, à análise do agravo.   Inicialmente,  examino  as  legações  da  Agravante  acerca  da  desnecessidade  de  haver identidade fática entre para admissão do recurso especial, transcritas a baixo  i. identidade fática não é um requisito exigido pelo Regimento como condição à  admissão do Recurso Especial.   ii. de que seria preciso, tão­somente, a comprovação da ocorrência de  dissenso jurisprudencial mediante confronto do Acórdão recorrido com  os paradigmas. Tais decisões devem aplicar uma mesma legislação de  forma distinta.  iii.  No  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  há  qualquer  menção  à  necessidade  de  que  a  legislação  seja  aplicada de forma dispare sobre situações fáticas idênticas.   iv. A identidade fática não é um requisito exigido pelo Regimento como  condição à admissão do Recurso Especial.  A meu sentir,  a  exigência da  identidade  fática,  embora não venha explícita no  dispositivo regimental suscitado pela Agravante, mas lá está, insofismavelmente, presente, de  forma implícita, pois não há como deduzir divergência em situações distintas. A exigência da  identidade  fática,  no  tocante  a  exigência  de  dissídio  jurisprudencial,  decorre  da  lógica  do  sistema, que visa uniformizar a aplicação da lei, por parte de colegiados distintos, quando se  estiver  diante  de  uma  mesma  situação  fática.  Se  se  examina  situações  diferentes,  provavelmente, a conclusão também seja diferente.  As  vezes,  as  situações  são  muito  semelhantes,  mas  não  guardam  similitudes  fáticas.  A  título  de  exemplo,  imagine­se  que  determinada  operação  comercial  gozava  de  isenção do tributo x. Sobrevém alteração legislativa e a isenção é revogada. Ora, as situações  são bastante similares, mas não guardam similitude fática. Uma ocorreu antes da lei revogadora  da isenção, a outra, depois. Nesse caso, há um fato que as diferencia. A decisão que examinou  a  isenção,  antes  da  alteração  legislativa  não  serve  de  paradigma  para  outra  que  tenha  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13502.000307/2004­33  Resolução nº  9303­000.096  CSRF­T3  Fl. 1.121          9  examinado  a mesma operação  comercial  após  a  revogação  da  isenção. Apesar  das  situações  serem  absolutamente  parecidas,  uma  circunstância  de  natureza  fática,  as  desassemelha,  de  modo  que,  as  decisões  para  um  caso  e  outro  podem  e  devem  ser  diferentes,  sem  que,  no  exemplo, tenha se formado qualquer dissídio jurisprudencial.  De outro lado, ao contrário do alegado pela agravante, o despacho agravado não  restringiu  a  possibilidade  de  divergência  a  casos  de  identidade  fática,  mas  também  aos  similitude fática, ou seja a fatos idênticos ou semelhantes, como aliás, é o entendimento do STJ  colacionado aos autos pela própria Contribuinte nas ementas transcritas em seu agravo.  Em  termos  processuais,  o  cotejo  de  fatos  distintos,  por  óbvio,  não  formam  dissídio  de  entendimentos,  pois  mudando­se  as  premissas,  mudam­se  as  conclusões,  se  não  silogismo não está correto.  Diante do exposto, é de se concluir que, ao contrário do alegado pela Agravante,  a identidade ou similitude fática são sim requisitos exigidos pelo Regimento como condição à  admissão do Recurso Especial,  pois  tal  similitude ou  identidade  são  condições  sine qua non  para a formação do dissídio, está no seu D.N.A.  Esses  breves  comentários  nada  mais  representam  do  que  um  introito  para  examinar  a  admissibilidade  do  recurso  especial  do  sujeito  passivo,  e  o  faço  reproduzindo  a  admissibilidade realizada pelo Presidente da Câmara recorrida, já que o acórdão recorrido e os  paradigmas  tratados  no  agravo  são  exatamente  os  mesmos  examinados  no  despacho  de  prelibação efetuado pelo mencionado Presidente, e as razões do agravo não inovam a ponto de  modificar a decisão veiculada no despacho agravado  . Exame que não merece reparo,  já que  bem fez o cotejo entre as decisões recorrida e as paradigmáticas. Eis o despacho agravado:  Inicialmente,  cumpre  registrar  que  para  configuração  de  hipótese  capaz  de  ensejar  a  subida  dos  autos  a.  instancia  superior, o  recurso  especial de divergência deve se apresentar absolutamente revestido dos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Para  que  reste  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  na  forma  exigida  pelo  regimento,  é  necessário  que  os  Acórdãos  confrontados  tenham interpretado a mesma norma jurídica quando aplicada a fatos  iguais  ou  semelhantes,  implicando  a  adoção  de  entendimentos  distintos.  No  acórdão  recorrido,  foi  mantida  a  exigência  do  I0F/Crédito  em  relação a remessas e recebimentos de dinheiro realizadas no âmbito de  um  contrato  de  conta  corrente  com  uma  sociedade  coligada  que  é  domiciliada no exterior.  No  paradigma  107­07.173,  conquanto  se  refira  a  contrato  de  conta  corrente,  o  recurso  do  contribuinte  foi  provido  porque  os  valores  lançados na conta corrente se referiam a operações mercantis, que não  tipificam contrato de mútuo. Confira­se o seguinte excerto  extraído do paradigma (fls. 798/799):  "(..) Nesse contexto, um contrato de conta corrente poderia, entre suas  remessas, conter adiantamentos ou reembolsos de despesas, dividas ou  adiantamentos comerciais, remessas para gestão unificada de caixa e,  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13502.000307/2004­33  Resolução nº  9303­000.096  CSRF­T3  Fl. 1.122          10  até mesmo, mútuos, sem que pelo fato de serem escrituradas em conta  corrente se desvinculassem de suas origens.  In casu, resta comprovado que o contrato de corrente (sic) compreende  créditos da recorrente com sua coligada, decorrentes de vendas a ela  realizadas  de  produtos  de  sua  fabrica  cão,  sendo  certo  que,  como  afirma  a  recorrente,  não  precisaria  ter  feito  nenhuma  espécie  de  correção monetária, embora o tenha feito em bases mensais, estando a  fiscalização, pois,  equivocada ao exigir correção monetária em bases  diárias, já que de mútuo não se trataria.  Ora, por tudo que já se disse, tem razão a recorrente ao afirmar que os  créditos em questão não se tipificam como operações de mútuo, não  sendo  cabível,  assim,  a  correção  monetária  que  se  pretende.  (..)"  (grifei)  É  de  clareza  vítrea  a  total  dessemelhança  entre  as  situações  fáticas  sopesadas  pelo  acórdão  recorrido  e  pelo  paradigma  107­07.173.  Enquanto que no acórdão recorrido as remessas e os recebimentos de  dinheiro com a coligada no exterior, lançados no conta corrente, foram  tipificados  como  operações  de  mútuo  sujeitas  ao  IOF/Crédito;  em  situação fática totalmente dessemelhante, o paradigma considerou que  créditos  da  recorrente  com  sua  coligada,  decorrentes  de  operações  mercantis, conquanto  lançadas  no  conta  corrente,  não  se  tipificavam  como mútuo, sendo excluída do lucro real a correção monetária sobre  tais créditos.  0 mesmo  se diga  em relação ao paradigma 201­74.730. Conforme  se  verifica  no  inteiro  teor  (fls.  802/804),  aquele  caso  se  tratava  de  um  lançamento de I0F/Câmbio, sobre uma operação de câmbio contratada  com o prazo de 6 anos, decorrente de empréstimo em moeda, mediante  o  lançamento  de  "fixed  rate  notes",  no  mercado  externo,  contendo  cláusula possibilitando o credor  requerer o pagamento no 2° ano  (fl.  802).  É inequívoco que o paradigma 201­74.730 sopesou fatos que nada têm  a ver com o contrato de conta­corrente, não sendo possível estabelecer  comparação para deduzir divergência. Além disso, não se decidiu se a  operação era ou não era operação de câmbio, o recurso de oficio foi  negado  porque  conquanto  existisse  cláusula  possibilitando  ao  credor  requerer o pagamento antecipado, este direito não havia sido exercido  pelo credor até a data da lavratura do auto de infração.  Portanto,  sendo  totalmente  diferentes  as  situações  fáticas  sopesadas  pelos julgados confrontados, não é possível estabelecer comparação e  deduzir  que  houve  divergência  de  entendimentos,  não  restando  cumprido o art. 15, § 2° do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela  Portaria MF n° 147/2007.  Desse modo, considerando que restaram preenchidos os requisitos regimentais,  NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA.  Aliás,  não  é  só  este  conselheiro  que  concorda,  na  íntegra,  com  o  teor  do  despacho agravado, o Sr. Presidente desta Turma também chancelou o mencionado despacho, e  o fez, nos termos seguintes:  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13502.000307/2004­33  Resolução nº  9303­000.096  CSRF­T3  Fl. 1.123          11  O  Presidente  da  Câmara  recorrida  negou  seguimento  ao  recurso  especial  por  entender  que  não  foram  atendidos  os  pressupostos  necessários  para  sua  admissibilidade  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  urna  vez  que  os  julgados  confrontados  sopesaram  situações fáticas dessemelhantes.  Com base no art. 71 do RICARF, recepciono o recurso especial para  reexame  e  passo  a  examiná­lo,  juntamente  com  o  despacho  que  lhe  negou seguimento.  Verifica­se  que  os  acórdãos  apresentados  como  paradigma  não  se  prestaram  para  a  comprovação  da  divergência  de  tese  em  relação  àquela adotada no acórdão recorrido.  Com  efeito,  o  paradigma  107­07.173,  considerou  que  as  remessas  lançadas no conta­corrente não se tipificavam como mútuo por serem  decorrentes de operações mercantis. Já o paradigma 201­74.730 nem  sequer menciona o  contrato  de  conta  corrente  e  também  não decidiu  que a operação se sujeitava ao I0F/Câmbio em vez do 10F/Crédito.  Destarte,  por não atender o art.  15,  § 2° do antigo RICSRF e nem o  art. 67, caput, do RICARF o recurso especial não merece acolhida.  Assim, decido por manter  integralmente o despacho do Presidente da  Câmara,  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial  de  divergência  interposto.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  agravo,  e  o  faço  premido  por  força  judicial,  e  de  lhe  negar  provimento,  para  manter  o  despacho  que  não  conheceu do recurso especial apresentado pelo sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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Numero do processo: 19515.722184/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EVIDENTE PRETENSÃO MODIFICATIVA. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. A via dos embargos não pode conduzir à renovação do julgamento que não se ressente do vício apontado. Na concreta situação dos autos, o que se procura, sob pretexto de vícios inexistentes, é o reexame da fundamentação do aresto que negou provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 2201-003.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos Embargos, vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (Presidente e relator) que conhecia e negava-lhe provimento. Designada para elaboração do voto vencedor a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Realizou sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Felipe Jim Omori, OAB/SP nº 305.304. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Presidente e Relator. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EVIDENTE PRETENSÃO MODIFICATIVA. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. A via dos embargos não pode conduzir à renovação do julgamento que não se ressente do vício apontado. Na concreta situação dos autos, o que se procura, sob pretexto de vícios inexistentes, é o reexame da fundamentação do aresto que negou provimento ao recurso de ofício.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique  de Oliveira,  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia  Lustosa da Cruz e Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentado,  tempestivamente,  pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão de Recurso de Ofício n° 2201­002.658, de 10/02/2015.  A  fiscalização  lavrou  as  seguintes  infrações  (Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal ­ fls. 4336/4345):  1.  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  sem  Vínculo  Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas  2.  Omissão de Rendimentos de Aluguéis e Royalties Recebidos  de Pessoas Jurídicas  3.  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  sem  Vínculo  Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas  4.  Omissão de Rendimentos de Aluguéis e Royalties Recebidos  de Pessoas Físicas  5.  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários com Origem Não Comprovada  6.  Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê­ leão (grifei)  A  16ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP1  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  e,  entre  outros  provimentos,  reconheceu  a  decadência  da multa  isolada  incidente  sobre  a  falta  de  recolhimento  do  carnê­ leão. Transcreve­se excerto da ementa do julgado:  (...)  DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativamente  às  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão extingue­se após cinco anos contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  (...)  Por  sua  vez,  a  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  acompanhando  o  entendimento  da  autoridade  recorrida,  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  consequentemente,  reconheceu  a  decadência da multa  isolada aplicada pela  falta de recolhimento do carnê­leão. Transcreve­se  ementa:  DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA.  Fl. 4924DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Processo nº 19515.722184/2011­51  Acórdão n.º 2201­003.072  S2­C2T1  Fl. 3          3 A contagem do prazo decadencial da multa isolada por falta ou  insuficiência  de  pagamento  do  carnê­leão  submete­se  à  regra  geral estabelecida no inciso I do art. 173 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  ou  seja,  cinco  anos  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Inconformada,  a  Fazenda Nacional  apresenta  Embargos  de Declaração,  fls.  4902/4903, alegando que o voto condutor do Acórdão de Recurso de Ofício n° 2201­002.658,  de 10/02/2015, apresenta contradição, relativamente à aplicação da norma de regência do prazo  decadencial. Assevera a Embargante que pela análise do parágrafo único do art. 173, a ciência  do termo de início da ação fiscal interrompe a contagem do prazo decadencial, nos casos do art.  173,  I. Conclui a Fazenda Nacional que “como o sujeito passivo  tomou ciência do Termo de  Início da Fiscalização em 24/01/2011, não foi alcançada pela decadência nenhuma penalidade  apurada  em  2006.  Logo,  o  acórdão  ora  embargado,  ao  declarar  a  decadência  das  multas  apuradas  até  outubro  de  2006,  revela­se  contraditório,  tendo  em  vista  a  tempestividade  da  autuação, segundo a regra estampada no 173, I do CTN e, sobre a qual se fundamentaram os  julgadores em suas razões de decidir”.  A presidente 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª SEJUL após análise do  Despacho de Admissibilidade de Embargos de fls. 4921/4922, entendendo que houve de fato  contradição, acolheu os Embargos apresentados pela Fazenda Nacional e determinou o retorno  dos autos à pauta de julgamento, para que seja sanado o vício apontado.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  Os embargos são tempestivos e reúnem os requisitos de admissibilidade.    Como  visto  do  relatório,  a  controvérsia  dos  Embargos  cinge­se  ao  reconhecimento da decadência da multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do carnê­ leão,  já  que  entendeu  a Embargante  que,  consoante  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  173  do  CTN, a ciência do termo de início da ação fiscal interrompe a contagem do prazo decadencial,  portanto “...  como  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  Termo  de  Início  da  Fiscalização  em  24/01/2011, não foi alcançada pela decadência nenhuma penalidade apurada em 2006”.  Pois  bem,  diferentemente  do  que  defende  a  Fazenda Nacional,  o  parágrafo  único do art. 173 do CTN não tem o condão de determinar um segundo termo decadencial, ou  melhor,  interromper a contagem do prazo decadencial, fundamentalmente porque o parágrafo  único do citado artigo trata­se de regra de antecipação do termo inicial da decadência,  já que  apenas  a  notificação  do  próprio  lançamento  tem  essa  capacidade.  Esse  é  o  entendimento  predominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  se  extrai  do  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  no Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  n°  961.723/MG,  cuja  ementa transcreve­se:  Fl. 4925DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ     4 PROCESSUAL CIVIL – DECADÊNCIA – ART. 173 DO CTN –  AUSÊNCIA  DE  QUALQUER  UM DOS  VÍCIOS  ELENCADOS  NO  ART.  535  DO  CPC  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  EFEITOS  INFRINGENTES.  1.  Conforme  consignado  no  acórdão  embargado,  esta  Corte  Especial  interpreta  o  parágrafo  único  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional  como  regra  de  antecipação  do  termo  inicial da decadência, e não como regra  interruptiva do prazo  decadencial.  Somente  a  notificação  do  próprio  lançamento  tributário tem o condão de interromper o prazo decadencial.  2. O  embargante,  inconformado,  busca,  com  a  oposição  destes  embargos  declaratórios,  ver  reexaminada  e  decidida  a  controvérsia de acordo com sua tese.  3.  A  inteligência  do  art.  535  do  CPC  é  no  sentido  de  que  a  contradição, omissão  ou  obscuridade,  porventura  existentes,  só  ocorre  entre  os  termos  do  próprio  acórdão,  ou  seja,  entre  a  ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu  no presente caso.  Embargos de declaração rejeitados. (grifei)  In casu, como bem pontuado pelo voto condutor do acórdão embargado à fl.  4888, o lançamento das multas e juros isolados é privativo da autoridade administrativa, razão  pela qual a contagem do prazo decadencial submete­se à regra geral estabelecida no inciso I do  art.  173  do  CTN.  Portanto,  concluiu  o  Conselheiro  Relator  que  “...  o  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Nessa  conformidade,  correto  o  entendimento  da  autoridade  recorrida que excluiu da exigência a multa  isolada por  falta ou  insuficiência de  carnê­leão,  referente aos meses de janeiro a outubro de 2006, em face da decadência”.  Ante a todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos apresentados  e, sanando a contradição apontada, manter a decisão original do Acórdão n° 2201­002.658, de  10/02/2015, no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah              Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Redatora designada  A oposição dos presentes embargos de declaração pretende a rediscussão da  questão  relativa  à  consideração  da  decadência  das  multas  apuradas  até  outubro  de  2006,  conforme relatado.  Fl. 4926DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Processo nº 19515.722184/2011­51  Acórdão n.º 2201­003.072  S2­C2T1  Fl. 4          5 Sustenta a Embargante que, conforme o parágrafo único do art. 173, a ciência  do termo de início da ação fiscal interrompe a contagem do prazo decadencial, nos casos do art.  173,  I. Conclui a Fazenda Nacional que “como o sujeito passivo  tomou ciência do Termo de  Início da Fiscalização em 24/01/2011, não foi alcançada pela decadência nenhuma penalidade  apurada  em  2006. Logo,  o  acórdão  ora  embargado,  ao  declarar  a  decadência  das multas  apuradas  até  outubro  de  2006,  revela­se  contraditório,  tendo  em  vista  a  tempestividade  da  autuação, segundo a regra estampada no 173, I do CTN e, sobre a qual se fundamentaram os  julgadores em suas razões de decidir”.  Desse  modo,  sem maior  esforço  de  interpretação,  os  embargos  em  análise  procuram, sob pretexto de vício inexistente, o reexame da fundamentação do aresto que negou  provimento  ao  recurso de ofício,  pois não  se vislumbra  a ocorrência de  contradição  entre os  fundamentos da decisão e a conclusão do acórdão recorrido.  Ora, a via dos embargos não pode conduzir à renovação do julgamento que  não se ressente do vício apontado, pois ausentes os pressupostos da obscuridade, omissão ou  contradição, conforme o disposto no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (RICARF).  Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração.    Assinado digitalmente  Ana Cecília Lustosa da Cruz                    Fl. 4927DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

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Numero do processo: 10860.720287/2014-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DE JUROS DE MORA. ART.2º DA LEI 9784/99. RAZOABILIDADE. Afigura-se irrazoável a não consideração do pagamento sob a sistemática da denúncia espontânea, apenas pelo não recolhimento dos juros de mora decorrente de dois dias de atraso. A Administração deve ser pautar, entre outros princípios, pela razoabilidade, que nesse caso determina o reconhecimento do pagamento como apto a afastar as multas decorrentes do atraso, haja vista que a finalidade do instituto foi plenamente alcançada. NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DA SEDE PARA FILIAL SEM MOVIMENTAÇÃO FÍSICA. Não se pode considerar inidôneas as notas fiscais de transferência utilizadas para registrar a transferência da titularidade de produtos da sede para a filial, mas sem movimentação física, apenas pela ausência de requisitos da nota que decorrem da sua movimentação. O contexto probatório evidencia ausência de intuito fraudatório, com a apresentação de planilhas de controle do estoque que refletem a transferência integral de titularidade dos produtos, apenas documentalmente registrada pelas supracitadas notas. DIREITO AO CRÉDITO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS A aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus não legitima aproveitamento de créditos de IPI, vez que crédito não há.
Numero da decisão: 3402-003.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa de ofício de R$ 12.038,89, relativa ao atraso de dois dias e para excluir o crédito tributário lançado em decorrência das Notas Fiscais de Transferência. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel, que deu provimento em maior extensão para reverter as glosas dos créditos da Zona Franca de Manaus. Designado o Conselheiro Jorge Freire. Sustentou pela recorrente o Dr. Maurício de Carvalho Silveira Bueno, OAB/SP 196.729. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Relator Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Jorge Olmiro Locke Freire - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.720287/2014­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.023  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  LORENPET INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DE  JUROS  DE  MORA.  ART.2º DA LEI 9784/99. RAZOABILIDADE.  Afigura­se irrazoável a não consideração do pagamento sob a sistemática da  denúncia  espontânea,  apenas  pelo  não  recolhimento  dos  juros  de  mora  decorrente  de  dois  dias  de  atraso.  A  Administração  deve  ser  pautar,  entre  outros  princípios,  pela  razoabilidade,  que  nesse  caso  determina  o  reconhecimento do pagamento como apto a afastar as multas decorrentes do  atraso, haja vista que a finalidade do instituto foi plenamente alcançada.  NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DA SEDE PARA  FILIAL SEM MOVIMENTAÇÃO FÍSICA.   Não se pode considerar inidôneas as notas fiscais de transferência utilizadas  para registrar a transferência da titularidade de produtos da sede para a filial,  mas sem movimentação física, apenas pela ausência de requisitos da nota que  decorrem da sua movimentação.  O  contexto  probatório  evidencia  ausência  de  intuito  fraudatório,  com  a  apresentação de planilhas de controle do estoque que refletem a transferência  integral  de  titularidade  dos  produtos,  apenas  documentalmente  registrada  pelas supracitadas notas.  DIREITO AO CRÉDITO DE  INSUMOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO.  ZONA FRANCA DE MANAUS  A aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus não  legitima aproveitamento de créditos de IPI, vez que crédito não há.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 02 87 /2 01 4- 25 Fl. 710DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 16/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para afastar a multa de ofício de R$ 12.038,89, relativa ao atraso de dois dias e para  excluir  o  crédito  tributário  lançado  em  decorrência  das  Notas  Fiscais  de  Transferência.  Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel,  que deu provimento em maior extensão para  reverter  as  glosas  dos  créditos  da  Zona  Franca  de Manaus.  Designado  o  Conselheiro  Jorge  Freire.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Maurício  de  Carvalho  Silveira  Bueno,  OAB/SP  196.729.   Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   Relator Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Jorge Olmiro Locke Freire ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Por razões de praticidade, repisa­se o elaborado relatório da decisão da DRJ:  Trata­se de impugnação aos autos de infração de fls. 3 a 15 e 16  a 18, lavrados pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Taubaté/SP no montante de R$ 23.781.936,24.  A  autuação  correspondente  ao  IPI  totalizou  R$  5.501.271,88,  valor  assim  composto,  observado  o  enquadramento  legal  discriminado no referido documento:  ­ Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescido de juros de  mora e multa de ofício de 75% ou 150%, nas hipóteses em que  foi constatada a ocorrência de fraude;  ­ multa isolada de 75% incidente sobre o IPI não Lançado com  Cobertura de Crédito.  O  auto  de  infração  relativo  à  multa  regulamentar  totaliza  R$  18.280.664,36.  De acordo com o Relatório Fiscal, a auditoria teve início com a  verificação da legitimidade de pedidos de ressarcimento de saldo  credor de IPI, relativos aos quatro trimestres de 2009, objeto dos  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  424577088424040911011005,  185241541625021015011933,  326495847324110911016983 e 327106193129011011010769.  No  período  em  questão,  a  autuada  industrializou  garrafas,  frascos  e  artigos  semelhantes  de  plástico,  classificados  no  código  7308.90.10  do  Decreto  nº  6.006/2006  ­  Tabela  de  Incidência  do  IPI  –  TIPI/2007,  então  vigente,  tributado  com  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 16/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10860.720287/2014­25  Acórdão n.º 3402­003.023  S3­C4T2  Fl. 3          3 alíquota  de  15%  e  "pré­formas"  ou  esboços  de  garrafas  de  plástico,  classificados  no  código  3923.30.00,  Ex  01  da  mesma  Tabela, sujeito à alíquota zero. No curso da auditoria informou  que os insumos utilizados são polietileno tereftalato, esboços do  garrafas de plásticos, pigmentos, caixas de papelão, bandejas de  papelão, filme de polietileno stretch, sacos plásticos e pallets de  madeira.  O  insumo  polietileno  tereftalato  e  o  pigmento  seriam  introduzidos em máquinas apropriadas, inclusive de injeção e de  sopro,  para  gerar  os  produtos  finais  desejados,  como  as  "pré­ formas" e as garrafas ou frascos. O insumo esboço de garrafa de  plástico  seria  introduzido  em máquina  de  sopro  para  gerar  as  garrafas ou frascos, enquanto as caixas e bandejas de papelão,  filme de polietileno stretch, sacos plásticos e pallets de madeira  seriam  utilizados  na  embalagem  e  transporte  dos  produtos  industrializados.  (...)  As  infrações que motivaram a  exigência de  imposto e multa de  ofício são as seguintes:  ­ saída de produtos indevidamente não tributados;  ­  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  produtos não considerados insumos;  ­ aproveitamento de créditos com amparo em Notas Fiscais que  foram consideradas inidôneas;  ­  aproveitamento  de  créditos  presumidos  calculados  sobre  aquisições de insumos isentos feitas a empresa situada na Zona  Franca de Manaus.  A exigência de multa regulamentar (fl. 17), decorre da utilização  de  notas  fiscais  que  foram  consideradas  inidôneas,  à  vista  dos  requisitos estabelecidos no art. 322,  inc. II do RIPI/2002.  [com  fundamento  no  art.83,  inc.  II  da  Lei  4502/64,  reproduzido  no  art.490, II do RIPI 2002]  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alega  em  síntese  que:  a)  solicitou  o  parcelamento  de  parte  dos  débitos  relativos  ao  item  001  do  auto  de  infração,  desistindo  da  discussão  a  esse  respeito;  b)  nulidade  do  AIIM  tendo  em  vista  que  os  créditos  glosados  compõem saldo credo de PER/DCOMP pendentes de apreciação pela RFB. Quanto ao mérito,  aduz:  a)  das  30  operações  de  saída  de  produtos  classificados  na  TIPI  sob  o  código  NCM  3923.30.00 ­ garrafas,  frascos e artigos semelhantes,  tributados com alíquota de 15%, 18 não  tiveram o destaque do IPI na Nota Fiscal original por equívoco ­ razão pela qual entraram no  parcelamento  ­, mas que  as 12  restantes  teriam  tido o vício  suprido  tempestivamente,  com a  emissão  de  Nota  Fiscal  Complementar;  b)  as  Notas  Fiscais  de  Transferência  entre  o  estabelecimento filial da empresa, CNPJ 00.485.985/0002­20 ("filial 0002­20"), localizado na  cidade de Lorena/SP, e o estabelecimento inscrito no CNPJ sob n.° 00.455.985/0007­35 ('filial  0007­35')  refletem  apenas  a  mudança  de  titularidade,  mas  sem  movimentação  física  dos  produtos, já que esta apenas ocupou o lugar físico daquela, não havendo qualquer infração ou  vício  na  escrituração,  inclusive  que  planilhas  descrevendo  minuciosamente  os  produtos  nas  Notas;  c)  não  há  prova  de  intuito  fraudulento  que  justifique  a  multa  qualificada,  tampouco  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 16/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE     4 lesão ao Erário; d) defende o aproveitamento de crédito de IPI referente a aquisições do insumo  “preformas  pet  para  recipiente”,  classificado  no  código  3923.30.00  da  TIPI/2007,  sujeito  à  alíquota de 15%, fornecido pela empresa Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda., isento  com  fundamento  no  art.  9º  do  Decreto­lei  288/1967  e  do  então  vigente  artigo  69,  II,  do  RIPI/2002, com base no fato do STF ter excluído expressamente a ZFM no julgamento do REx  566.819/RS;  e)  alega  que  não  incorreu  em  condutas  que  justifiquem  a  multa  isolada  regulamentar, e que essa multa configuraria bis in idem punitivo.  A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolher  a  preliminar  de  nulidade  e  quanto ao mérito, julgar parcialmente procedente a impugnação,  para, conforme especificado nas planilhas em anexo a este Voto:  ­ excluir a exigência do IPI no valor de R$ 3.043,67 (três mil e  quarenta e três reais e sessenta e sete centavos) , no período de  abril  de  2009,  e  respectivos  juros  de mora  e multa  de  ofício  e  manter  o  restante  da  exigência  desse  tributo,  no  valor  de  R$  2.045.998,92 (dois milhões e quarenta e cinco mil novecentos e  noventa  e  oito  reais  e  noventa  e  dois  centavos),  acrescido  de  juros de mora e multa de ofício de 75%, em todos os períodos da  autuação;  ­  manter  a  exigência  da  multa  sobre  o  IPI  não  lançado  com  cobertura de crédito no valor de R$ 12.038,89 (doze mil e trinta  e  oito  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  no  período  de  julho  de  2009  e  cancelar  o  restante  da  exigência  dessa  penalidade,  nos  demais períodos;  ­  cancelar  integralmente  a  exigência  formalizada  no  auto  de  infração  relativo  à  multa  regulamentar,  no  montante  de  R$  18.280.664,36 (dezoito milhões duzentos e oitenta mil seiscentos  e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos).  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário e Contra­razões do Recurso de  Ofício repisando as razões de sua impugnação, pelo que não serão reproduzidas.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  conheço.  O  Recurso  de  Ofício  também deve ser conhecido, por ultrapassar o limite da alçada.  1. Da Nulidade do Acórdão da DRJ  As  hipóteses  de  nulidade  dos  atos  processuais  estão  previstas  no  art.  59  e  incisos, do Decreto nº 70.235/1972, que trata do processo administrativo tributário. O inciso I  diz  respeito à  lavratura por pessoa  incompetente, o que não ocorreu na situação presente. Da  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 16/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10860.720287/2014­25  Acórdão n.º 3402­003.023  S3­C4T2  Fl. 4          5 mesma forma, não há qualquer possibilidade de preterição do direito de defesa, hipótese a que  se refere o inciso II, do art. 59 do mesmo Decreto.  Trata­se  de  uma  preliminar  arguida  já  na  Impugnação,  e  acertadamente  julgada improcedente, nos seguintes termos:  De acordo com o art. 170 do CTN a lei somente pode autorizar a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  do  sujeito  passivo  perante  a  Fazenda  Nacional.  De  acordo  com  o  art.  170  do  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN)  a  lei  somente  pode  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, do sujeito passivo perante a Fazenda Nacional. Com base  nisso,  as  normas  administrativas  a  respeito,  em  especial  a  Instrução Normativa RFB 1.300/2012  prevêem  a  realização  de  auditoria  para  verificar  a  legitimidade  de  créditos  pleiteados  pelo contribuinte. Veja­se a propósito, o teor do art. 76, caput ,  da citada IN:  “Art. 76 . A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  ...”  Assim, foi efetuada auditoria, cujo resultado foi a constatação de  inexistência dos pressupostos de  liquidez e certeza dos créditos  pleiteados  relativos  aos quatro  trimestres de  apuração do ano­ calendário de 2009. Disso resultou o indeferimento dos pedidos  de  ressarcimento,  pela  inexistência  de  saldo  credor  a  ser  ressarcido  e  por  consequência,  a  nãohomologação  das  compensações  vinculadas.  Além  disso,  ao  ser  reconstituída  a  escrita  do  contribuinte,  foi  verificado  que  as  irregularidades  praticadas resultaram em falta de recolhimento de IPI, além de  caracterizarem,  no  entendimento  da  fiscalização,  infrações  passíveis  de  serem  punidas  com  multa  de  ofício  agravada  e  multa  regulamentar.  Assim,  não  restou  ao  autuante  outra  alternativa  senão  formalizar  o  lançamento,  tendo  em  vista  sua  vinculação  aos  textos  legais,  que  deve  cumprir,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único do Código Tributário Nacional.  Nesses mesmos termos, nego procedência à preliminar arguida.  2. Da multa de ofício relativa à Nota Fiscal Complementar 882  Alega o contribuinte ser irrazoável a cobrança da multa de ofício e dos juros  de  mora  em  relação  à  NF  complmentar  nº882,  pelo  fato  dela  ter  sido  emitida  no  dia  27/08/2015, isto é, dois dias depois do prazo para recolhimento do IPI.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 16/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE     6 Sobre isto, decidiu a DRJ:  Quanto à NF­e 882, relativa ao período de apuração julho/2009,  emitida  após  o  vencimento  do  IPI,  o  correto  seria  que  o  contribuinte  tivesse  dado  tratamento  diferenciado,  com  o  recolhimento  do  imposto  e  acréscimos  moratórios  correspondentes,  mediante  Darf  específico,  como  requer  o  art.  205  do  RIPI/2002.  Diante  da  inexistência  de  comprovação  de  que  foi  adotado  tal  procedimento,  deve  ser  mantido  o  lançamento da multa de ofício pelo IPI não  lançado sobre esta  parcela,  o  que  corresponde  a R$  12.038,89  (visto  que  não  há  exigência  de  IPI  nesse  PA,  decorrente  da  referida  infração,  conforme demonstrativo de fl. 14).  Por  fim,  diante  do  parcelamento  do  restante  da  exigência  relativa à citada infração, com multa de ofício de 75%, conforme  referido, deve ser cancelada a exigência da multa de ofício sobre  o IPI não lançado com cobertura de crédito relativo aos valores  parcelados.  Ora, tendo o contribuinte voluntariamente pago o IPI devido, em apenas dois  dias após o prazo, entendo que não há que se falar em multa de ofício, mas somente a cobrança  de eventuais ­ e residuais ­ encargos moratórios.   Haja vista que à época do pagamento do tributo devido não estava em curso  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  fica  esse  pagamento  sujeito  aos  efeitos  do  art.138  do  Código Tributário Nacional, devendo ser afastada a aplicação de qualquer multa no caso.   Mesmo  que  não  haja  a  demonstração  do  pagamento  dos  juros  de  mora,  entendo  ser  irrazoável  ­  fugindo  aos mais  comezinhos  princípios  da  boa  aplicação  das  leis  ­  negar tal afastamento da multa de ofício por conta de apenas dois dias de multas de mora não  recolhidos junto com o pagamento do tributo.  É consentânea essa interpretação com o art.2º da Lei 9784/99, bem como seu  parágrafo único, inc. :  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo único. (...)   VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  No  caso  em  tela,  a  finalidade  arrecadatória  do  IPI  foi  alcançada  com  o  pagamento  no  dia  27/08/2009  ­  o  atraso  de  dois  dias  não  certamente  não  é  suficiente  para  causar  qualquer  quebra  nessa  finalidade,  tampouco  suficiente  para  afastar  os  efeitos  do  pagamento espontâneo do tributo devido.  Dessa forma, julgo procedente o pleito do Recorrente, para afastar a multa  de ofício no valor de R$ 12.038,89.  3. Da inidoneidade das Notas Fiscais de Transferência  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 16/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10860.720287/2014­25  Acórdão n.º 3402­003.023  S3­C4T2  Fl. 5          7 Verifica­se  de  pronto  que  parte  da  matéria  em  litígio  diz  respeito  à  consideração da  inidoneidade nas Notas Fiscais de Transferência, geradas, conforme descrito  pelo  contribuinte,  pela  necessidade  de  registrar  a  transferência  de  titularidade  dos  produtos  entre duas filiais da empresa, que se sucederam em um mesmo espaço físico.  A DRJ manteve a glosa desses créditos sob os seguintes argumentos:  Conforme  relatado,  as  Notas  Fiscais  consideradas  inidôneas  teriam sido emitidas para documentar a troca de titularidade das  mercadorias a que se referem, sem que houvesse movimentação  física  destas.  O  estabelecimento  autuado,  CNPJ  00.455.985/0007­35,  foi constituído no mesmo endereço em que  antes  funcionava  o  estabelecimento  que  transferiu  as  mercadorias  e  insumos,  inscrito  no  CNPJ  sob  nº  00.485  985/0002­20, o qual, por sua vez, mudou sua sede para a cidade  de São Paulo.  A  orientação administrativa  adotada pela RFB  é  no  sentido de  que,  não  havendo  movimentação  física  de  produtos,  não  há  necessidade  de  emissão  de Nota  Fiscal,  como  foi  alegado  pelo  contribuinte.  Tal  orientação  foi  externada,  à  época, no manual  “DIPJ  2009  –  Perguntas  e  Respostas”,  disponível  no  site  da  RFB na  internet, pergunta 006  relativa ao  IPI,  que a  seguir  se  transcreve, e foi mantida nos períodos posteriores:  “006 No desmembramento de estabelecimento industrial, com a  criação  de  um  novo  estabelecimento  industrial,  é  necessária  a  emissão de nota fiscal, na transferência de propriedade de bens  (ativos, estoques de insumos etc)?  Se os bens não forem movimentados fisicamente, permanecendo  no mesmo  local,  é desnecessária a  emissão de nota  fiscal para  documentar a referida transferência, uma vez que não ocorrerá  fato gerador do imposto. Caso haja movimentação física, deverá  ser emitida nota fiscal correspondente à operação.”  A  fundamentação  legal  apontada  na  citada  orientação  é  o  art.  34, inciso II, e o art. 333 do RIPI/2002.  (...)  A solução dada pela legislação para situações como a presente,  em  coerência  com  o  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI,  com  o  objetivo  de  possibilitar  o  aproveitamento  de  créditos  referentes  às  aquisições  dos  insumos  que  passaram  a  ser  de  titularidade  do  novo  estabelecimento,  integrando­se  ao  seu  processo  produtivo,  encontra­se  no  art.  377  do RIPI/2002  cuja  redação é a seguinte:  “Art. 377. Nos casos de fusão,  incorporação, transformação ou  aquisição,  o  novo  contribuinte  deverá  transferir  para  o  seu  nome,  por  intermédio  da  repartição  competente  do  Fisco  Estadual, no prazo de trinta dias da data da ocorrência, os livros  fiscais  em uso,  assumindo a  responsabilidade  pela  sua  guarda,  conservação e exibição ao Fisco.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 16/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE     8 Parágrafo  único.  A  repartição  poderá  autorizar  a  adoção  de  livros novos em substituição dos usados anteriormente.”  Em primeiro lugar, entendo que o artigo 377 do RIPI/2002 não é adequado à  solução do caso em tela, por não se tratar de nenhum das situações descritas em seu caput.   Caso tenha havido a transferência meramente simbólica dos produtos de um  estabelecimento  para  o  outro,  sem  que  tenha  havia  um  saída  propriamente  física,  não  vejo  qualquer  óbice  na  legislação  à  emissão  de  Notas  Fiscais  de  Transferência  para  registro  da  operação,  sobretudo  pelo  fechamento  dos  débitos  de  saídas  e  os  créditos  de  entradas  dos  estabelecimentos, em relação às notas fiscais mencionadas.  Não  foi  à  toa que  a Recorrente  juntou,  em sua  Impugnação,  cópia da Nota  Fiscal e um "espelho" com detalhamento das informações dos produtos transferidos, bem como  cópias dos livros de Registros de Saída e de Apuração do IPI do estabelecimento 0002­20 e dos  Livros de Registros de Entrada e de Apuração do IPI do estabelecimento 0007­35, onde foram  escrituradas as notas fiscais (fls.380­499).  Compulsando os respectivos livros, bem como dos dados das Notas Fiscais e  da  planilha  anexa,  se  verifica  um  preciso  encontro  de  contas  entre  os  créditos  do  estabelecimento 0007­35 e dos débitos do estabelecimento 0002­20, de modo que não trouxe o  Fisco, nos autos, outros elementos capazes de demonstrar a inidoneidade das notas, bem como  qualquer intuito fraudatório ou de geração de créditos indevidos por parte da Recorrente.  Quanto  ao  argumento  de  que  certos  dados  das  notas  não  estariam  preenchidos, esclarece a Recorrente que eles se referem ao comprovante da entrega, bem como  dados do  transportador e hora de saída, é natural que os mesmos não estejam, haja vista que  não houve a saída física, apenas simbólica.  Certamente,  a  transferência  meramente  simbólica  de  uma  filial  para  outra,  mas com a manutenção do endereço físico, que passa a ser utilizado pela filial destinatária dos  produtos,  é  uma  situação  pouco  usual,  razão  pela  qual  o  RIPI  não  dispensou  tratamento  específico  para  esta  situação.  Todavia,  não  podem  pequenas  formalidades  como  as  mencionadas no parágrafo anterior  justificarem a declaração de  inidoneidade da Nota Fiscal,  especialmente diante das especificidades do caso concreto.  Diante  de  um  lastro  probatório  sólido  acerca  da  transferência,  deveria  o  Auditor  Fiscal  ter  diligenciado  especificamente  para  demonstrar  a  não  ocorrência  da  transferência, ou vícios nessa transferência, o que não ocorreu ­ sequer foi analisado o estoque  da Recorrente.   Portanto,  entendo procedente o Recurso Voluntário  para  afastar  a  cobrança  fiscal relativa ao item 003 do Auto de Infração.   4. Aproveitamento de créditos oriundos de aquisições de insumos isentos,  feitas a empresa situada na Zona Franca de Manaus  Quanto ao aproveitamento dos créditos de aquisições de insumos isentos da  ZFM,  entendo  que  a  mesma  é  peculiar  em  relação  à  sistemática  habitual  da  não  cumulatividade, tendo natureza de incentivo regional (benefício fiscal), isto é, norma tributária  com função indutora.  Isso foi expressamente reconhecido em obter dictum do julgamento do RE nº  566.819/RS.  A  tomada  de  créditos  decorre  da  finalidade  de  incentivar  a  redução  de  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 16/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10860.720287/2014­25  Acórdão n.º 3402­003.023  S3­C4T2  Fl. 6          9 desigualdades regionais, e não diretamente da sistemática da não cumulatividade ­  interpretar  essa isenção como qualquer outra é esvaziar a possibilidade dessa técnica de desagravamento  ser manejada pela União para indução econômica.  É essa a interpretação que nos parece mais consentânea para o teor do art.9º e  incisos do Decreto 288/67.  Nestes  exatos  termos,  reverto  a  glosa  sobre  os  créditos  de  insumos  isentos  adquiridos da ZFM.  5. Do Recurso de Ofício  O enquadramento legal da exigência da multa de 150% indicado no auto de  infração é o art. 80, caput e §6º, inciso II, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13  da Lei nº 11.488/2007, que assim dispõe:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  II ­ duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  O  Auditor  Fiscal  entendeu  estar  evidenciado  o  intuito  de  fraude  da  fiscalizada, ao registrar as notas fiscais consideradas inidôneas, aproveitando crédito de IPI no  montante de R$ 1.002.084,70, e, por conseguinte, suprimindo ou reduzindo o pagamento desse  tributo. Definiu fraude com base no art.72 da lei 4502/64:   “Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  Todavia, entendo não haver qualquer indício de ocorrência de fraude. Como  mencionado anteriormente,  o  contribuinte utilizou dos meios mais  formais  e  adequados para  registrar a transferência dos produtos entre estabelecimentos. Dessa forma, não deve prosperar  a qualificação das multas.  Como  foi  demonstrado  acima,  não  prospera  a  inidoneidade  das  Notas  Fiscais de Transferência, razão pela qual a multa de ofício deve ser reduzida apenas àquela  referente à tomada de crédito das aquisições isentas da ZFM.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 16/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE     10 Quanto à multa regulamentar, ela não deve prosperar, haja vista que a Nota  Fiscal de Transferência comprova a saída simbólica dos produtos de um estabelecimento para o  outro, mesmo que sem a saída física.   Ainda que se discuta  se a  saída que se  refere o  art.490,  II  do RIPI/2002 se  refira apenas à saída física, a dubiedade interpretativa daria azo à aplicação do art.112, IV do  CTN, afastando assim a multa pela interpretação mais favorável ao contribuinte.  Desse modo, nego provimento ao Recurso de Ofício.  6. Conclusão  Pelo  exposto,  dou  provimento  integral  para  o  Recurso  Voluntário,  e  nego  provimento ao Recurso de Ofício.  É como voto.  Relator  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator Fl. 719DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 16/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10860.720287/2014­25  Acórdão n.º 3402­003.023  S3­C4T2  Fl. 7          11 Voto Vencedor  Fui  designado  pelo  presidente  para  fazer  o  voto  vencedor  em  relação  aos  créditos glosados de insumos adquiridos com isenção, uma vez que o i. relator restou vencido  em seu voto em relação a esse específico item.  A questão de fundo é que tratando­se de operações isentas, onde não houve  cobrança de IPI na saída, não há direito créditório a ser escriturado.   A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do RE nº  566.819 e 398.365, este de 28/07/2015, reformou seu entendimento quanto ao direito de crédito  do IPI na aquisição de insumos isentos.  Por outro lado, com o reconhecimento da repercussão geral no RE 592.891, a  questão  do  direito  ao  crédito  por  aquisições  isentas  da  ZFM  encontra­se  pendente  de  julgamento pelo STF, o que retira o caráter de definitividade do RE 212.484,  impedindo este  Colegiado de aplicar o art. 62 do RICARF, ou mesmo o Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, para  estender  aquela  interpretação  ao  caso  concreto.  A  decretação  da  repercussão  geral  retira  o  caráter de definitividade do RE 212.484 porque o tribunal pode modificar seu entendimento.  Assim, andou bem o Fisco ao glosar esses valores, que, erroneamente e sem  fundamento legal ou ao amparo de título judicial, foram escriturados a título de crédito de IPI,  vez que crédito não há.    Jorge Olmiro Lock Freire                  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 16/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

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Numero do processo: 11634.720457/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, em sede de Recurso Voluntário, de questão que já se encontre plasmada pelo atributo da Coisa Julgada Administrativa, adquirido mediante decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, proferida em Processo Administrativo Fiscal distinto. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se porventura houver. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS DISTINTOS EM AUTO DE INFRAÇÃO ÚNICO. POSSIBILIDADE. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada, referentes a tributos ou a infrações distintas, poderão ser objetos de um único processo, nos casos em que forem formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Art. 9º, §1º, do Dec. nº 70.235/72. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA 28 DO CARF. A representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.    André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa,  Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 405DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720457/2011­65  Acórdão n.º 2401­004.298  S2‐C4T1  Fl. 405          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  Data da lavratura dos AIOP: 17/08/2011.  Data da Ciência dos AIOP: 13/08/2011.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo do crédito tributário lançado por intermédio dos Autos de Infração nº 50.000.067­0 e  50.000.068­9,  consistentes  em  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, e as destinada a terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas  físicas na qualidade de segurados empregados e segurados contribuintes individuais no período  de 01/2009 a 12/2010, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 37/42.  Consta  no  Relatório  Fiscal  que  a  empresa  ora  recorrente  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  (Lei  nº  9.317/96),  a  partir  de  01/01/2007,  e  do  Simples Nacional  (LC nº 123/2006),  a partir  de 01/07/2007, mediante os Atos Declaratórios  Executivos nº 85 e nº 86, de 16/12/2010, respectivamente, a fls. 166/167, em razão de excesso  de receita bruta em relação ao limite de R$ 2.400.000,00, no ano calendário de 2006.   Em  decorrência  da  exclusão  do  referido  Sistema  Simplificado,  foram  lançados de ofício as contribuições previdenciárias devidas pela empresa e aquelas devidas a  Terceiros  (FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  apuradas  por  meio  dos  autos  de  infração acima citados.   Os créditos previdenciários foram apurados através das Folhas de Pagamento  e dos dados extraídos dos sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil, alimentados  pelo próprio contribuinte através das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência,  Social  ­  GFIP,  e  encontram­se  discriminados  no  relatório Discriminativo do Débito ­ DD, em anexo ao Relatório Fiscal.  Em  razão  de  a  autuada  ter  deixado  de  informar  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  (valores  lançados  nos  Autos  de  Infração em questão), o que configura, em tese, o ilícito tipificado no art. 337­A do Decreto Lei  nº 2.848/1940 – Código Penal, houve­se por formalizada Representação Fiscal para Fins Penais  (autos nº 11634.720458/2011­18, em apenso).   Fl. 406DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  Devidamente  cientificado  da  lavratura  dos mencionados Autos  de  Infração,  em 23/08/2011, porém irresignado com o supracitado lançamento tributário, o sujeito passivo  apresentou impugnação a fls. 172/213 e a fls. 221/261.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 06­39.863 – 6ª Turma da DRJ/CTA,  a  fls.  271/282,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  15/04/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 291.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  293/337,  fundamentando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  ·  Que  não  houve  nenhum  consentimento  expresso  ou  equivalente  autorizador  da  quebra  do  seu  sigilo  bancário.  Assim,  segundo  a  jurisprudência,  permitir  a  possibilidade  da  sua  quebra,  sem  processo  judicial  instaurado e a  requisição do  juiz,  eiva de completa  ilegalidade o  presente  auto  de  infração,  vez  que  fulcrado  em  prova  obtida  por  meio  ilícito;   ·  Que  há  requisitos  infraconstitucionais  para  a  autoridade  administrativa  promover  a  quebra  de  sigilo  bancário  dos  contribuintes  sem  intervenção  do  Poder  Judiciário  (em  que  pese  tais  normas  serem  inconstitucionais  e  ilegais),  conforme o  disposto  no  art.  2º,  §  5º,  do Decreto  nº  3.724/2001  (quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  o  exame  das  informações for considerado indispensável);   ·  Que  a  autoridade  administrativa  também  não  demonstrou  de  forma  individualizada,  lançamento  bancário  a  lançamento  bancário,  qual  a  receita  omitida  e  qual  a  não  omitida,  detendo­se  a  produzir  e  anexar  ao  auto de infração mero resumo, em clara ofensa ao disposto no art. 287, do  RIR/99, bem como aos princípios da verdade material, do contraditório e  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  o  que  prejudicou  a  defesa  da  Impugnante;   ·  Que  a  Impugnante  utiliza­se  de  sistemática  de  escrituração  contábil,  fazendo com que todos os depósitos bancários tenham como contrapartida  do  lançamento  contábil  a  conta  caixa,  de  forma  que  não  se  sustentam  exigências calçadas na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96, cujo  fato  indiciário  é  a  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, quando as operações  tenham sido contabilizadas. Embora a  fiscalização não precise provar o fato presumido – a omissão de receitas,  não  está  dispensada  de  fazer,  de  forma  indireta  e  cabal,  a  prova  da  ocorrência do fato índice;   ·  Que não  incidem Contribuições Previdenciárias  sobre verbas de natureza  indenizatória,  como  auxílio  doença  (nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento),  salário  maternidade,  auxílio  acidente  de  trabalho,  aviso  prévio  indenizado,  auxílio  creche,  adicionais  (noturno,  insalubridade,  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720457/2011­65  Acórdão n.º 2401­004.298  S2‐C4T1  Fl. 406          5  periculosidade e horas extras), abono de férias e terço de férias (relativo a  férias gozadas e não gozadas), lançadas nos autos de infração em questão;   ·  Que não houve falta de declaração ou declaração inexata;   ·  Que  o  Dec.  nº  70.235/72  exige  a  lavratura  de  Autos  de  Infração  segregados para cada tributo e para cada multa;   ·  Que  foi  aplicada  multa  abusiva  e  de  juros  extorsivos,  configurando  confisco e atentado ao princípio da capacidade contributiva;   ·  Ausência  de  condutas  que  possa  tipificar  crime  do  art.  337  do  Código  Penal;     Ao fim, requer a declaração de improcedência dos Autos de Infração.    O Julgamento do Recurso Voluntário houve­se por convertido em Diligência,  nos termos da Resolução nº 2401­000.311 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, a fls. 343/349, para  que  a  autoridade  responsável  acostasse  aos  autos  a  decisão  definitiva,  no  Âmbito  Administrativo, proferida nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 11634.001688/2010­ 95, onde tramitou o procedimento de exclusão da empresa recorrente da sistemática do Simples  Nacional.  Acórdão  nº  1302­001.128  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária/1ª  SEJUL  do  CARF,  Cópia  a  fls.  354/368,  proferido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11634.001688/2010­95,  conheceu  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  porém  lhe  negou  provimento.  Acórdão  nº  1302­001.372  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária/1ª  SEJUL  do  CARF,  Cópia  a  fls.  371/375,  proferido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11634.001688/2010­95,  conheceu  dos  embargos  de  declaração  opostos  em  desfavor  do  Acórdão de Recurso Voluntário citado no parágrafo anterior, porém rejeitou­o no mérito.  Consoante Despacho de Encaminhamento a fl. 376, “As exclusões do Simples  Nacional  e  do  Simples  Federal  foram  apreciadas  no  processo  11634.001688/2010­95.  As  exclusões  nos  citados  regimes  de  tributação  foram  mantidas.  Foi  negado  provimento  ao  recurso voluntário do  contribuinte e os embargos de declaração  foram rejeitados  (acórdãos  juntados  ao  processo). O  crédito  tributário  vinculado  foi  enviado  à PFN para  inscrição  em  DAU.”    Relatados, sumariamente, os fatos relevantes.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE     1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 15/04/2013. Havendo sido o Recurso Voluntário protocolizado em 03/05/2013, há que  se reconhecer a tempestividade do Recurso Voluntário interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma  o  Recorrente  que  não  houve  nenhum  consentimento  expresso  ou  equivalente  autorizador  da  quebra  do  seu  sigilo  bancário.  Assim,  segundo  a  jurisprudência,  permitir a possibilidade da sua quebra, sem processo judicial instaurado e a requisição do juiz,  eiva de completa ilegalidade o presente auto de infração, vez que fulcrado em prova obtida por  meio ilícito;   Aduz  haver  requisitos  infraconstitucionais  para  a  autoridade  administrativa  promover a quebra de  sigilo bancário dos  contribuintes  sem  intervenção do Poder  Judiciário  (em que pese tais normas serem inconstitucionais e ilegais), conforme o disposto no art. 2º, §  5º, do Decreto nº 3.724/2001 (quando houver procedimento de fiscalização em curso e o exame  das informações for considerado indispensável).  Argumenta,  também,  que  a  autoridade  administrativa  não  demonstrou  de  forma  individualizada,  lançamento  bancário  a  lançamento  bancário,  qual  a  receita  omitida  e  qual a não omitida, detendo­se a produzir e anexar ao auto de infração mero resumo, em clara  ofensa ao disposto no art. 287, do RIR/99, bem como aos princípios da verdade material, do  contraditório  e  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  o  que  prejudicou  a  defesa  da  Impugnante.  Pondera,  por  fim,  que  a  empresa  utiliza­se  de  sistemática  de  escrituração  contábil,  fazendo  com  que  todos  os  depósitos  bancários  tenham  como  contrapartida  do  lançamento  contábil  a  conta  caixa,  de  forma  que  não  se  sustentam  exigências  calçadas  na  presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96, cujo fato indiciário é a verificação de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  quando  as  operações  tenham  sido  contabilizadas.  Embora a  fiscalização não precise provar o  fato presumido – a omissão de receitas, não está  dispensada de fazer, de forma indireta e cabal, a prova da ocorrência do fato índice.    Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa  eis  que  as  questões  ora  suscitadas  têm  pertinência  unívoca  e  direta  com  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11634.001688/2010­95,  em  cujos  autos,  após  o  exame  minucioso de tais alegações de defesa, houve­se por proferida Decisão Administrativa em que  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720457/2011­65  Acórdão n.º 2401­004.298  S2‐C4T1  Fl. 407          7  restou consignada a exclusão da empresa ora recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte,  a  contar de  01/01/2007,  decisão  essa  que  se  tornou  definitiva  no  Âmbito  Administrativo,  não  mais  admitindo, nessa Instância, qualquer espécie de recurso.  De fato, o mérito a respeito dos procedimentos de Fiscalização, do critério de  caracterização de omissão de receita, da sistemática de escrituração contábil, etc., houve­se por  apreciado,  debatido  e  julgado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11634.001688/2010­95, no qual  foi  proferida decisão  administrativa que  se  tornou definitiva  nessa Instância, configurando­se, portanto, Coisa Julgada Administrativa.  “Não  se  tolera,  em  direito  processual,  que  uma  mesma  lide  seja  objeto  de  mais  de  um  processo  sucessivamente.”  (Humberto  Theodoro Júnior)     Nessa vertente, o  forum processual, apropriado e único, para o exercício do  contraditório e da ampla defesa relativos às questões de fato e de direito das quais resultaram a  exclusão  da  empresa  ora  recorrente  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte concentra­se no Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11634.001688/2010­95,  circunstância  que  esvazia  a  competência  deste Colegiado para apreciar e julgar as mesmas questões já decididas, em caráter definitivo,  no Processo Administrativo apropriado.  Não por outra razão, houve­se o julgamento do vertente Recurso Voluntário  convertido em Diligência Fiscal para que se aguardasse o Trânsito em Julgado Administrativo  da  decisão  de  mérito  pertinente  à  exclusão  da  Empresa  ora  Recorrente  do  SIMPLES  FEDERA/NACIONAL,  dada  à  flagrante  relação  de  prejudicialidade  entre  as  demandas  em  foco,  sendo  certo  que  da  decisão  de  mérito  proferida  no  julgamento  do  PAF  conexo  irão  irradiar efeitos a serem devidamente considerados no julgamento do presente Auto de Infração  de Obrigação Principal.  Mostra­se  auspicioso enaltecer que, nos  termos do  inciso V,  in  fine, do  art.  267  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  coisa  julgada  se  figura  como  causa  determinante  para  a  extinção  do  processo  sem  resolução do mérito, podendo ser reconhecida de ofício pela Autoridade Julgadora em qualquer  tempo e grau de Jurisdição, enquanto não proferida a decisão de mérito, obstando,  inclusive,  que o autor intente, novamente, a mesma demanda.  Código de Processo Civil   Art.  267.  Extingue­se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito:  (Redação dada pela Lei nº 11.232/2005)   (...)  V ­ quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência  ou de coisa julgada;  (...)  §3o  O  juiz  conhecerá  de  ofício,  em  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria  constante  dos  nº  IV,  V  e VI;  todavia,  o  réu  que  a  não  alegar,  na  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá  pelas custas de retardamento.  (...)    Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não  obsta  a  que  o  autor  intente  de  novo  a  ação.  A  petição  inicial,  todavia,  não  será  despachada  sem  a  prova  do  pagamento  ou  do  depósito das custas e dos honorários de advogado.  Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do  processo pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior, não  poderá  intentar  nova  ação  contra  o  réu  com  o  mesmo  objeto,  ficando­lhe  ressalvada,  entretanto,  a  possibilidade  de  alegar  em  defesa o seu direito.    Diante de tal cenário,  já havendo sido decidido o mérito acerca da exclusão  da Autuada  do  Sistema  Simplificado  em  tela, mediante  decisão  administrativa  em  relação  à  qual não cabe mais recurso nessa Instância, não comporta o presente Processo Administrativo  Fiscal mais qualquer debate em torno da questão, em virtude da Coisa Julgada Administrativa,  providência essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Dessarte, o julgamento do Auto de Infração ora em pauta já parte do mérito  acerca  da  definitiva  exclusão  da  Empresa  ora  Recorrente  do  Simples  Federal/Nacional,  proferido  previamente  no  julgamento  aviado  no  PAF  nº  11634.001688/2010­95,  não  sendo  mais admissível neste Processo Administrativo Fiscal qualquer discussão meritória acerca das  mesmas questões de fato e de direito, em virtude da existência de coisa julgada administrativa.   Diante  de  tal  cenário,  havendo  sido  a  Empresa  ora Recorrente  excluída  de  maneira  definitiva  da  sistemática  do  SIMPLES,  a  contar  de  01/01/2007,  ela  passa  a  ter  que  observar, a contar de então, as regras de tributação das empresas em geral previstas na Lei nº  8.212/91.  Da  mesma  forma,  as  GFIP  entregues  pela  Autuada,  a  contar  da  data  de  exclusão,  não  mais  poderiam  ser  preenchidas  com  a  informação  de  que  a  Empresa  ora  Recorrente era optante de  tal  sistema simplificado de  tributação,  sendo certo que as GFIP  já  entregues  deveriam  ter  sido  objeto  de  retificação  imediata,  e  consequente  recolhimento  das  contribuições sociais devidas.  Merece ser ressaltado que os fatos geradores e as respectivas bases de cálculo  atávicas  ao presente  lançamento  foram colhidos diretamente das Folhas  de Pagamento  e dos  sistemas  informatizados  da Receita  Federal  do Brasil,  alimentados  pelo  próprio  contribuinte  através das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à  Previdência,  Social  –  GFIP,  procedimento  esse  que  passa  ao  largo,  a  longa  distância,  das  alegações apostas nos primeiros parágrafos deste tópico, nada tendo a ver com eventual quebra  de sigilo bancário, omissão de receitas, nem mesmo com a sistemática de escrituração contábil  adotada  pelo  contribuinte,  alegações  essas  que,  inclusive,  foram  devidamente  rechaçadas  no  Acórdão de Recurso Voluntário nº 1302­001.128 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária/1ª SEJUL do  CARF, proferido nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 11634.001688/2010­95.    Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário, dele conheço parcialmente.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720457/2011­65  Acórdão n.º 2401­004.298  S2‐C4T1  Fl. 408          9    Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.      2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DOS FATOS GERADORES   O Recorrente alega não incidirem Contribuições Previdenciárias sobre verbas  de  natureza  indenizatória,  como  auxílio  doença  (nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento),  salário  maternidade,  auxílio  acidente  de  trabalho,  aviso  prévio  indenizado,  auxílio  creche,  adicionais  (noturno,  insalubridade, periculosidade  e horas  extras),  abono de  férias  e  terço de  férias (relativo a férias gozadas e não gozadas), lançadas nos autos de infração em questão.     Merece  se  ressaltado  ab  initio  que,  apesar  de  o  Recorrente  enumerar  as  diversas  verbas  que  considera  como possuindo  natureza  “indenizatórias”  e  discorrer  sobre  a  natureza jurídica destas, ele não logrou demonstrar ter efetivamente efetuado pagamento de tais  verbas  a  seus  segurados  empregados,  nem  tampouco discriminar quais  teriam sido os  exatos  valores relativos a tais rubricas.  Além disso, o Recorrente não fez coligir aos autos qualquer documento com  aptidão de demonstrar que na base de cálculo  informada nas GFIP  estavam  inseridas verbas  pagas  a  título  de  auxílio  acidente  de  trabalho,  auxílio  creche,  abono  de  férias  e  terço  constitucional sobre as férias não gozadas.   Tais deficiências na instrução do processo inviabiliza o atendimento ao pleito  formulado.  Allegatio et non probatio quasi non allegatio.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10    2.2 – DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO  Alega o Recorrente que  o Dec. nº 70.235/72 exige  a  lavratura de Autos  de  Infração segregados para cada tributo e para cada multa;  Não !!!!    A  determinação  de  lavratura  de  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento distintos para cada tributo ou penalidade, para a exigência do crédito tributário e a  aplicação de penalidade isolada, houve­se por assentada, expressamente, no art. 9º do Decreto  nº 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §1o  Os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo  sujeito passivo, podem  ser objeto de um único processo, quando a  comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.  (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005)  §2º Os  procedimentos de que  tratam este  artigo  e  o  art.  7º,  serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  §3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §4o O disposto no caput deste artigo aplica­se também nas hipóteses  em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte  exigência  de  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §5o  Os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  decorrência  de  fiscalização  relacionada  a  regime  especial  unificado  de  arrecadação  de  tributos,  poderão  conter  lançamento  único  para  todos  os  tributos  por  eles  abrangidos.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica às contribuições  de  que  trata  o  art.  3º  da Lei  nº  11.457,  de  16  de março  de  2007.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)    Se  nos  antolha,  todavia,  que  o  Recorrente  se  “esqueceu”  de  ler  a  parte  restante  do  dispositivo  legal  em  exame, máxime  o  disposto  no  seu  parágrafo  primeiro,  que  expressamente  autoriza  a  formalização de  autos de  infração  e de notificações de  lançamento  em um único  processo,  nos  casos  em que  forem  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720457/2011­65  Acórdão n.º 2401­004.298  S2‐C4T1  Fl. 409          11  passivo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, como  assim se trata, exatamente, o caso ora em análise.    2.3.  DA MULTA E DOS JUROS COM EFEITO DE CONFISCO  O Recorrente argumenta que foi aplicada multa abusiva e de juros extorsivos,  configurando confisco e atentado ao princípio da capacidade contributiva.  O clamor do Recorrente não merece acolhida.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo  se  descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.    Por outro viés, a Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários,  nas  cores desenhadas em seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).    Em atenção à Ordem Constitucional positiva e eficaz, a disciplina atinente à  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720457/2011­65  Acórdão n.º 2401­004.298  S2‐C4T1  Fl. 410          13  obrigações tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujo  art.  35  estatuiu,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a juros moratórios de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     14  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.   §4º Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  somente  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante,  o  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720457/2011­65  Acórdão n.º 2401­004.298  S2‐C4T1  Fl. 411          15  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  da  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Mostra­se auspicioso destacar que escapa da competência deste colegiado a  sindicância  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Ordenamento Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150  da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Chamamos a atenção do Leitor para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária em apreço não  tiveram, ainda, a  sua constitucionalidade abatida, de  forma definitiva, pelos órgãos  judiciários competentes, produzindo, portanto,  todos os efeitos  jurídicos que lhe são de estilo.  Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     16  sociais e seus acréscimos legais ora em apreciação plenamente vigentes e eficazes à época dos  fatos  geradores,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional dos agentes do Fisco Federal.  Não  se  deslembre  que  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)     Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 419DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720457/2011­65  Acórdão n.º 2401­004.298  S2‐C4T1  Fl. 412          17  Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, do Ministério da Fazenda.  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar tais alegações e afastar a multa e os juros moratórios aplicados na exata  bitola dos trilhos mandamentais da lei, sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao  princípio  previsto  no  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal,  atividade  essa  que  somente  poderia emergir do Poder Judiciário.    2.4  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   O Recorrente alega ausência de condutas que possa tipificar crime do art. 337  do Código Penal;    O  art.  66  do  Decreto­lei  nº  3.688,  de  3  de  outubro  de  1941  ­  lei  das  contravenções  penais  –  qualifica  como  “Omissão  de  Comunicação  de  Crime”  o  comportamento perpetrado por servidor público consistente na não comunicação à autoridade  competente  de  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento no exercício de função pública.  DECRETO­LEI Nº 3.688 ­ DE 3 DE OUTUBRO DE 1941    OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     18  Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:  I ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício  de  função  pública,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação;  II  ­  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação  e  a  comunicação  não exponha o cliente a procedimento criminal:  Pena ­ multa.    Calcando nas mesmas  teclas, o  art. 16 da Lei nº 8.137/90, a qual define os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  estatui  que  qualquer  pessoa,  aqui  incluídos,  por  óbvio,  os  agentes públicos, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nessa  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações  sobre  o  fato  e  a  autoria,  bem  como  indicando  o  tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  16.  Qualquer  pessoa  poderá  provocar  a  iniciativa  do  Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­ lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como  indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Parágrafo único. Nos  crimes previstos nesta Lei,  cometidos  em  quadrilha  ou  coautoria,  o  coautor  ou  partícipe  que  através  de  confissão  espontânea  revelar  à  autoridade  policial  ou  judicial  toda  a  trama  delituosa  terá  a  sua  pena  reduzida  de  um  a  dois  terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)    Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP  mera peça processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser elaborada pelo  agente  público  sempre  que  se  deparar  com  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária, devendo conter, dentre outros  elementos, exposição minuciosa do  fato  e os  elementos  caracterizadores  do  ilícito;  indícios  de  prova material  do  ilícito  ou  qualquer  outro  documento sob suspeição que tenha sido apreendido no curso da ação fiscal; cópia autenticada  do auto de infração e de termos fiscais lavrados; termos lavrados de depoimentos, declarações,  perícias e outras  informações obtidas de  terceiros, utilizados para  fundamentar a constituição  do  crédito  tributário  ou  a  apreensão  de  bens  sujeitos  à  pena  de  perdimento;  a  qualificação  completa das pessoas  físicas  responsáveis;  a qualificação completa da pessoa ou das pessoas  físicas a quem se atribua a prática do delito, mesmo que o fiscalizado seja pessoa jurídica; A  identificação completa, se for o caso, da pessoa jurídica autuada, cópia dos contratos sociais e  suas alterações, ou dos estatutos e atas das assembleias; qualificação completa das pessoas que  possam  ser  arroladas  como  testemunhas;  cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período em que se apurou  ilícito, da pessoa ou das pessoas físicas  representadas e da pessoa  jurídica envolvida, no caso de crime contra a ordem tributária; etc.  No  âmbito  da  legislação  previdenciária,  o  art.  616  da  IN  SRP  nº  3/2005  impõe ao auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo ou comissivo que configure, em tese, crime de ação penal pública que não dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do Ministro  da  Justiça,  bem  como  qualquer  contravenção penal.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720457/2011­65  Acórdão n.º 2401­004.298  S2‐C4T1  Fl. 413          19  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  616. Por disposição expressa no art.  66 do Decreto­Lei nº  3.688,  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese,  de:   I­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça;  II ­ contravenção penal.  Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  3.914, de 1941  (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de  Contravenções Penais):  I ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa  ou  cumulativamente com a pena de multa;  II  ­  contravenção,  a  infração  penal  a  que  a  lei  comina  isoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de  multa,  ou  ambas,  alternativa ou cumulativamente.    Art.  617.  São  crimes  de  ação  penal  pública,  dentre  outros,  os  previstos  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  7.802,  de  1989,  alterada  pela Lei nº 9.974, de 2000, nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137,  de 1990, nos arts. 54 a 56, 60 e 61 da Lei nº 9.605, de 1998, e os  a  seguir  relacionados,  previstos  no  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940  (Código Penal):(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de  maio de 2008)  I  ­ homicídio culposo simples ou qualificado, com previsão nos  §§ 3º e 4º do art. 121;  II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;  III ­ a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art.  168­A;  IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;  V  ­ a  falsificação de  selo ou de  sinal público, com previsão no  art. 296;  VI  ­  a  falsificação de documento público,  com previsão no art.  297;  VII  ­  a  falsificação  de  documento  particular,  com  previsão  no  art. 298;  VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;  IX ­ o uso de documento falso, com previsão no art. 304;  X ­ a supressão de documento, com previsão no art. 305;  XI ­ a falsa identidade, com previsão nos arts. 307 e 308;  XII  ­  o  extravio,  a  sonegação  ou  a  inutilização  de  livro  ou  documento, com previsão no art. 314;  XIII  ­  o  emprego  irregular  de  verbas  ou  rendas  públicas,  com  previsão no art. 315;  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     20  XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;  XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;  XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;  XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;  XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;  XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;  XX  ­  a  inutilização  de  edital  ou  de  sinal,  com previsão  no  art.  336;  XXI  ­  a  subtração  ou  a  inutilização  de  livro  ou  de  documento,  com previsão no art. 337;  XXII  ­  a  sonegação  de  contribuição  social  previdenciária,  com  previsão no art. 337­A.  Art. 618. São contravenções penais, entre outras:(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I  ­  recusar  dados  sobre  a  própria  identidade  ou  qualificação,  com  previsão  no  art.  68  do Decreto­lei  nº  3.688,  de  1941  (Lei  das Contravenções Penais);  II  ­  deixar  de  cumprir  normas  de  higiene  e  segurança  do  trabalho,  com  previsão  no  §2º  do  art.  19  da  Lei  nº  8.213,  de  1991.    Diante  desse  quadro,  constitui­se  dever  funcional  do  auditor  fiscal  a  elaboração,  ainda no  curso da ação  fiscal,  da Representação Fiscal  para Fins Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime de  ação  penal  pública  que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, bem  como qualquer contravenção penal.  A representação penal ora em debate, instruída com os elementos de prova e  demais  informações  pertinentes,  constituir­se­á  de  autos  apartados  e  permanecerá  sobrestada  no âmbito da administração tributária até decisão definitiva na esfera administrativa que paute  pela  procedência  total  ou  parcial  do  lançamento,  quando,  então,  poderá  ser  encaminhada  ao  órgão do Ministério Público, para a devida instauração da persecução penal.  Adite­se,  por  derradeiro,  que  a  súmula  CARF  nº  28,  de  observância  obrigatória,  exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.    Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da  RFFP  em  destaque,  eis  que  o  seu  encaminhamento  ao  Ministério  Público  somente  se  dará  após  o  Trânsito  em  Julgado  administrativo do Auto de Infração em julgo, mesmo assim, na estrita hipótese da procedência  total ou parcial do lançamento levado a efeito pela Autoridade Lançadora.    Fl. 423DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720457/2011­65  Acórdão n.º 2401­004.298  S2‐C4T1  Fl. 414          21  2.5.  DA PERÍCIA  Cumpre  de  plano  ressaltar,  de  molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por outros meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de assentamentos registrados em  documentos e/ou na escrita fiscal do sujeito passivo, cujo teor já é do conhecimento do auditor  fiscal  no  momento  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado  e  esclarecido  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal.  Diante  desse  quadro,  o  reexame  de  tais  informações  por  outro  especialista  somente  se  revelaria  necessário  se  ainda  perdurassem  dúvidas  quanto  ao  convencimento  da  autoridade  julgadora  quanto  às matérias  de  fato  a  serem  consideradas  no  julgamento do processo.   Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Nesse  contexto,  simples  pedidos  de  perícia  da  documentação  contábil,  bancária  ou  fiscal  do  contribuinte  desacompanhados  da  devida  justificativa  de  sua  imprescindibilidade são tidos, via de regra, como meramente protelatórios.  Cabe enfatizar que, no que tange à apreciação da prova, o Direito Processual  Brasileiro  adotou,  à  exceção  do  Tribunal  do  Júri,  o  sistema  da  persuasão  racional  do  juiz,  também designado por sistema do livre convencimento motivado do Julgador, o qual detém a  prerrogativa  de  livremente  apreciar  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na decisão, os motivos que  lhe formaram o convencimento.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     22  Chamamos a atenção para o fato de o Auditor Fiscal da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  ser,  por  força  de  lei,  a  autoridade  pública  competente  para  apreciar  a  documentação  do  sujeito  passivo,  aqui  inserida  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e,  sendo o  caso,  dela  extrair  eventuais  débitos  previdenciários  não  devidamente  adimplidos  em  suas  épocas  próprias, circunstância que mostra ser despicienda a chamada de eventual perito, para auditar,  em paralelo à autoridade em foco, o objeto do seu dever de ofício.  No caso vertente, o Recorrente requer a realização de perícia, ao argumento  de que os lançamentos bancários não teriam sido analisados analítica e individualizadamente,  tornando  certa  a  presença  de  valores  indevidos  como  omissão  de  receita,  alterando  de  sobremaneira o deslinde do processo administrativo,  inclusive quanto à exclusão da Empresa  ora Recorrente do Simples Federal e do Simples Nacional, por excesso de receita bruta no ano  calendário de 2006.  Ora  ...  Conforme  já  salientado  no  item  “1.2.  DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO”  supra,  a  questão  atávica  aos  procedimentos  de  Fiscalização,  ao  critério  de  caracterização de omissão de receita, à sistemática de escrituração contábil, etc., não integra o  litígio do vertente Processo Administrativo Fiscal, em razão de já ter sido apreciado, debatido e  julgado  nos  autos  do  Processo Administrativo  Fiscal  nº  11634.001688/2010­95,  no  qual  foi  proferida  decisão  administrativa  que  se  tornou  definitiva  nessa  Instância,  configurando­se,  portanto, Coisa Julgada Administrativa.  Conforme já salientado, os fatos geradores e as respectivas bases de cálculo  que  fornecem  o  necessário  e  bastante  esteio  ao  presente  lançamento  foram  colhidos  diretamente  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  alimentados  pelo  próprio contribuinte  através das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência,  Social  –  GFIP,  procedimento  esse  que  não  guarda  qualquer relação com análise de lançamentos bancários, omissão de receitas, nem mesmo com  a  sistemática  de  escrituração  contábil  adotada  pelo  contribuinte,  circunstância  que  torna  despicienda a realização de perícia em torno desses elementos.  Por  tais  razões,  considero  ser  desnecessária  a  instauração  da  perícia  pretendida pelo Recorrente, com fulcro no preceito inscrito no art. 18 do Decreto nº 70.235/72.    2.6.  DA DECLARAÇÃO INEXATA NAS GFIP  O Recorrente alega que não houve falta de declaração ou declaração inexata.  Não procede.  Conforme consignado no Relatório Fiscal, a empresa apresentou no período  de 01/2007 a 10/2010, as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  e  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  (GPS)  como  empresa  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  Como consequência direta e  imediata da  informação  incorreta do código de  opção pelo SIMPLES na GFIP, o programa gerador deixa de calcular e registrar como devidas  as contribuições sociais a cargo da empresa previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Dessarte,  mediante  a  mera  declaração  incorreta  nas  GFIP  do  código  de  empresa optante do SIMPLES, resultou que a empresa deixou de informar mediante GFIP as  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720457/2011­65  Acórdão n.º 2401­004.298  S2‐C4T1  Fl. 415          23  Contribuição  Social  Patronal  a  cargo  da  empresa,  violando,  assim,  a  Obrigação  Tributária  Acessória assentada no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91.  Assim,  ao  ser  excluída  do  SIMPLES,  a  empresa  deveria,  necessariamente,  proceder à retificação das GFIP já anteriormente entregues, nelas informando o código de não  optante, e ter recolhido as Contribuições Sociais devidas, beneficiando­se, assim, da denúncia  espontânea.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 426DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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