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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838418 #
Numero do processo: 13963.000100/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Verificada a contradição e a omissão acusadas, cabíveis os embargos para retificar o Acórdão nº 201-76.514. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-78970
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13963.000100/97-41 Recurso n2 : 109.671 Acórdão n2 : 201-78.970 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - SC Embargada : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Indústria de Coque Rio Deserto Ltda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Verificada a contradição e a omissão acusadas, cabíveis os embargos para retificar o Acórdão n2 20 1-76.514. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - SC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n12 201-76.514, passando a decisão a ter a seguinte redação: "por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator." Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. 0)113,CV-LCL -* , osefa Maria Coelho Marques Presidente IMJV\ 1 CC Rogério Gustavo ur . Relator I, 40-5 '029t2291 - — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Venoso, José Antonio Francisco • e Roberto Velloso (Suplente). 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n° : 13963.000100/97-41 Recurso n° : 109.671 Acórdão n° : 201-76.514 Em primeiro lugar, vê-se que o período reclamado neste processo e que corresponde ao crédito da Fazenda Nacional após marchas e contra-marchas que se iniciaram com o processo conexo (Recurso n° 104329 — Processo n° 13936.000133/94-58), insere-se no período abrangido pelos depósitos. Discutiu-se, portanto, no processo judicial, se o valor depositado, obrigação tributária litigada, era efetivamente devido ou não, com base em discussão que não difere do que apregoa a ora recorrente nos dois processos administrativos correlatos. Transitada em julgado a decisão daquele procedimento, decorreu a devolução de parte dos depósitos ao contribuinte e parte dos depósitos foi convertida em renda. Ora, se existente remanescência de valores conforme quer a informação fiscal decorrente da diligência procedida, tal remanescência existente quando da destinação dos depósitos existentes. Como tal, a proporção entre os depósitos convertidos e os devolvidos ao contribuinte deveria ter sido ainda mais favorável à Fazenda Pública, até o limite da satisfação de seus créditos, ou, quem sabe, convertidos em sua totalidade, situação que poderia ensejar a cobrança de valores remanescentes, desde que comprovados e abrangidos pelo auto de infração (lançamento de oficio). Nas condições em que convertidos os valores, entendo que os créditos da Fazenda Pública estão satisfeitos, vez que, dos depósitos existentes, ainda sobrou valor a ser devolvido ao contribuinte. Mais ainda. Vê-se, à fl. 121, demonstrativo, cuja lavra é de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal, onde são informados os valores a ser convertidos e que coincidem com os indicados na informação fiscal de fls. 142 a 144. Desta forma, entendo plenamente satisfeitos os haveres da Fazenda Pública e os anseios do contribuinte, visto que transitado em julgado o processo judicial onde se discutia qual o valor a ser pago a título de PIS-faturamento, relativo aos fatos geradores reclamados no presente processo e remanescente do processo que lhe deu causa, com o presente conexo. Frente ao exposto, dou provimento ao presente recurso, para declarar extinto o crédito tributário lançado. É COMO voto. Sala das Sessões, e 17 de outubro de 2002 ROGÉRIO GUSTAV () R 4D 4 . 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. '-zY Segundo Conselho de Contribuintes (' 340 '05 2oxpe, Processo n9 : 13963.000100/97-41 • Recurso 11.2 : 109.671 Acórdão n2 : 201-78.970 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC interpôs embargos de declaração contra o Acórdão n2 201-76.514, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Em despacho de fls. 242/244, propus o não conhecimento dos embargos, por não ver contradição ou omissão a serem sanadas. No Despacho mencionado, mencionei, em vista da destitnação dos depósitos judiciais efetuados (parte destinado à renda da União e parte destinada ao contribuinte), relativos aos períodos lançados no auto de infração, que o crédito estava extinto. No entanto, com tal despacho não concordou a eminente Presidente desta Câmara, alegando que as circunstâncias da liberação dos depósitos não autorizam se afirme categoricamente estejam extintos os créditos da Fazenda Pública e que, tarnbém em vista disto, pode a questão da semestralidade ser examinada. Estas considerações constantes do Despacho de fls. 247/249. É o relatório. 1 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI.3 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13963.000100/97-41 . 30 05 .,200,61 Recurso n2 : 109.671 1/4 Acórdão n2 : 201-78.970 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO CREYER Ainda que tenha minhas dúvidas quanto aos efeitos da coisa julgada no processo judicial e quanto às circunstâncias do levantamento dos depósitos e sua destinação, admito as ponderações da ilustre Presidente desta Câmara, Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, admitindo os embargos para reconhecer a omissão relativa à matéria, em relação a qual o Colegiado deveria ter se pronunciado. Neste pé, admito os presentes embargos para reconhecer não se adequar a parte dispositiva do Acórdão ao que do processo consta. De fato, a conclusão da extinção do crédito tributário como mote para o provimento do recurso pode comprometer os interesses da Fazenda Pública. Por outro lado, na linha já consagrada nesta Câmara, bem cOmo na Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a questão da semestralidade deve ser deferida de ofício, o que atende os interesses do contribuinte. A questão da semestralidade não foi analisada no Acórdão recorrido por conta do deslinde então dado ao processo, que se resumiu a considerar extinto o crédito tributário pelas razões já exaustivamente consideradas até o presente momento. No entanto, repito, fruto das ponderações do despacho da Presidente desta Câmara, a questão da semestralidade se impõe para deferi-la em favor da contribuinte, recorrente no Acórdão ora embargado. Assim sendo, os embargos admitidos devem ser providos para o efeito de retificar o Acórdão para que se lhe seja acrescentado o que segue, bem como para retificar a sua parte dispositiva, nos termos que seguem: "Ainda que tenha razoável convicção da extinção do crédito tributário reclamado, não posso deixar de considerar, em remanescendo haveres da Fazenda Pública após a conversão dos depósitos convertidos em renda da União, que tais potenciais haveres devem levar em consideração a questão da semestralidade, na esteira da remansosa jurisprudência deste Cole giado e da CSRF. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à semestralidade para que os cálculos sejam efetuados considerando a base de cálculo como o sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária em tal período, cabendo à Fazenda Pública proceder ao encontro de contas para prosseguir na cobrança se ainda remanescer crédito em seu favor." 3 . • ' ..J'M'- --7 1 K. . !:: !, :f-.: ::, s .:: : -J cr, ;41 22 CC-MF -.".''-.•=.,-.:ie,- Ministério da Fazenda '.: :: .. zt`,"i-7-.',0-• Segundo Conselho de Contribuintes 1 -;x'gg, 1 ,-..,-. :.. , 30 :' Q,5 .,2nQ.Q..._,Q :1 .i Processo n2 : 13963.000100/97-41 1 Recurso n2 : 109.671 NO i Acórdão n2 : 201-78.970 Nos termos expostos, voto no sentido de serem admitidos os embargos, para dar- lhes provimento pára o efeito de retificar o Acórdão n2 201-76.514. É como voto. /...Sala das Se \ões, em 08 de dezembro de 2005. , . ROGÉRIO G ey0 DREYER # . ..._ ,-- 4

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4835498 #
Numero do processo: 13807.007689/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 28/02/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la, conforme preceitua a legislação processual. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79784
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRJ em São Paulo - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 28/02/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISIRATTVO FISCAL. PRECLUSÀO. • Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la, conforme preceitua a legislação processual. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. freátx., QAD.,60-ti a- çlktkpckh,C46“....k/z. SE A MARIA COEL O MARQUES Pr WAL isidente- UnA41 E JOS DA S A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gielno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramirlas e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). • • Processo n.° 13807.007689/00-51 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.784 Fls. 171 mF ?fiz, rzeiz!cs,:cE 1NTE S o3 • • eers Mârcia Cristina ' • Garcia Relatório ng »ire ot 150 • Trata-se de pedido de restituição de pagamento de Cotins feito com base em aliquota superior a 0,5%, referente aos períodos de apuração de 04/1992 a 02/1999, protocolizado no dia 10/08/2000. Ao pedido de restituição vieram vários pedidos de compensação de débitos de PIS e de Cofins, da própria interessada. Nos termos do Despacho Decisório de fls. 109/112, a Derat em São Paulo - SP indeferiu o pedido da interessada e não homogou as compensações efetuadas alegando extinção do direito de pleitear a restituição dos pagamentos tidos como indevidos efetuados antes de agosto de 1995 e que a majoração da alíquota da Cofins inaugurada pela Lei Complementar n2 70/91 foi declarada constitucional pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n2 1-1/600, de 01/12/1993. Cientificada do Despacho Decisório supra a interessada ingressou com manifestação de inconformidade, onde, em síntese, alega que: 1 - não houve no Despacho Decisório atacado nenhuma consideração sobre o mérito ou sobre o cálculo dos juros e correção monetária, razão pela qual considerava homologadas na integra pelo órgão, ficando o recurso destinado a discutir a alegação do Fisco da decadência do direito de repetição de indébito; e 2 - o prazo de cinco anos para o exercício do direito de repetição do indébito para os tributos lançados por homologação conta-se a partir da extinção do débito, que ocorre com a homologação, tácita ou expressa, do pagamento antecipado. É o entendimento do STJ. A 91 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI ri 06.888, de 19/04/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1993, 01/02/1994 a • 31/08/1995, 01/01/1997 a 28/02/1999 Ementa: COF1NS - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo -Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. CONSTITUCIONALIDADE 1/479, c...G:U3U24TES C(..:: F:E :.) Processo n.• 13807.007689/00-51 Erat.z.: 1 a— 1 0 3 j o'r CCO2/C01 Acerdllo n.° 201-79.784 Fls. 172 Márcia Cr;:ok • orera "unia • • E aplicável a alíquota de 2% da COFINS per ter sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratária de Constitucionalidade. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 21/06/2005, fl. 150v, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/07/2005, onde, em síntese, descreve texto inexistente, atribuido à Intimação n9 964 (fls. 150 e 154), e argumenta, em sua defesa, que: • 1 - a inconstitucionalidade da mojoração de aliquotas superiores a 0,50% do Finsocial (sic) foi reconhecida e deu-se com a edição da Medida Provisória n2 1.110/1995, que foi publicada no DOU em 31/08/1995, sendo esta data o marco temporal para a contagem do prazo qüinqüenal para o pedido de restituição. O pedido é tempestivo porque foi protocolizado no dia 10/08/2000, antes do termo final, que ocorreu no dia 31/08/2000. Cita jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes sobre a majoração da aliquota do Finsocial; e 2 - a majoração da aliquota de 0,50% para 2,00% fere o princípio da capacidade contributiva e deve ser declarada inconstitucional a majoração, vez que esta pode ser chamada de confisco, o que é defeso pela Constituição Federal. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 22/08/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 169. É o Relatório. wt. Processo n.° 13807.007689/00-51 CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.784 - SEGUNDO CONG7.; P.2 CE c2:1/4.:TR4J:NTESME Fls. 173 CONFF:Z C;;;A : NAL 9-7 0-\ Voto est:ta Cie:t4r .. .a Go.;13 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual deve ser recebido. Como relatado, a recorrente pretende que este Colegiado declare que o termo a quo para a contagem do prazo para a repetição de indébito de Cofins, cujos pagamentos foram feitos entre abril de 1992 . e fevereiro de 1999, é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, ocorrida no dia 31/08/1995. • Pretende, ainda, que este Colegiado declare a inconstitucionalidade da majoração da aliquota de 0,50% para 2,00%, alegando que fere o principio da capacidade contributiva, vez que esta pode ser chamada de confisco, o que é defeso pela Constituição Federal. Os argumentos da recorrente estão preclusos, como se passa a demonstrar. Na manifestação de inconformidade, que instaurou a fase litigiosa do processo, a recorrente não contestou as razões de mérito do indeferimento do pedido de restituição, inclusive quanto à alegação de inconstitucionalidade da alegada majoração da aliquota da Coibis. Textualmente afirma que está contestando unicamento a extinção do direito de pleitear a repetição de indébito. Os fundamentos de sua defesa, na manifestação de inconformidade, eram no 4, sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo para repetição de indébitos de tributos lançados por homologação era a data da homologação (tácita ou espressa) do pagamento antecipado. Desta forma, o prazo para repetição de indébito seria de cinco anos para a homologação do pagamento, acrescido de mais cinco anos. Inovando complemtamente os argumentos de sua defesa, a recorrente alega que a inconstitucionalidade da majoração da aliquota do Finsocial (sic) foi reconhecida e deu-se com a edição da Medida Provisória n2 1.110/1995, publicada no DOU em 31/08/1995, sendo esta o termo a quo da contagem do prazo para a repetição de indébito de Cotins, cujos pagamentos supostamente indevidos ocorreram entre abril de 1992 e fevereiro de 1995. . Está sedimentado o entendimento jurisprudencial no sentido de que se considera não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada pelo impugnante, conforme preceitua o art. 17 do Decreto ri 2 70.235/1.972, com a redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/1.993, e art. 67 da Lei n2 9.532/1.997. Na manifestação de inconformidade a recorrente não contestou a constitucionalidade da Lei Complementar n2 70/91 e nem alegou que o termo a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito de Cofins pleiteado é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/1995. Conseqüentemente, sobre tais matérias não há litígio e nem foi objeto de apreciação pela Turma de Julgamento de primeira instância. Não tendo sido objeto de julgamento, não há como este Conselho apreciá-las, posto que preclusas. , . r (ar - . CWITRiaiitITES • Cf»;F:".--.: COM O CAIGNAL Processo n.°13807.007689/00-51 Erasra., 3 3- 03 CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.784 Fls. 174 Mársiu Cr ',alua .ra Gaita h/ri Se2pe i! MinPor má razões, que reputo suficientes ao de slinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em O de novembro de 2006. .; WALBERfrOSÉ DA SILVA t • Page 1 _0125300.PDF Page 1 _0125500.PDF Page 1 _0125700.PDF Page 1 _0125900.PDF Page 1

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4838787 #
Numero do processo: 13983.000035/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - RETIFICAÇÃO DE DCTF - A retificação de DCTF pode operar-se até quatro meses de sua entrega ou quando ainda não tenha sido entregue para inscrição na dívida ativa federal. Para validade da pretensão ao débito declarado deverá ser observado o período, visto os inequívocos termos do artigo nº 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Recurso voluntário que se conhece e que se dá provimento para considerar insubsistente a DCTF e o crédito exigido via desse procedimento.
Numero da decisão: 201-68844
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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O. O. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C u.brICR SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.983-000.035/90-11 SessWo de N 24 de março de 1993 ACORDNO N2 201-68.040 Recurso no:: 06.810 Recorrente:: RENE A. PERCIO Recorrida N DRF EM jOAÇABA - SC FINSOCIAL RETIFICAÇNO DE DCTF - - A retificaçao de DCTF pode operar-se até quatro meses de sua entrega ou quando ainda nao tenha sido entregue para inscriçao na dIvida ativa federal. Para validade da pretensa° ao débito declarado deverá ser observado o período, visto os inequivocos termos do artigo 195, parágrafo 62, da Constituipb Federal. Recurso voluntário que se conhece e que se dá provimento para Considerar insubsistente a DCTF e o crédito exigido via desse procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENE A. PERCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das SessUes, em 24 de março de 1993. R S 'T' O I"' A 1 ,1 S O "' A s ri. cl on te DOMINGOS nLrEu COLENCI DA SILVA NETO - Relator // • ,nr; Nelfr ARNO CAETANj DA SILVA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional " k.1.1. STA EM E;E:SSMO D1: 23 E E V 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SERGIO GOMES VELLOSO, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SARAH 1...AFAY1. TE. E: I"' O R11 :I: O A ( .1: (.? ) OPR /fficl F./ 013 M ,Tawmr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4d1P, ''^,•••.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.983-000.035/90-11 Recurso no: 86.810 AcóreMo no : 201-68.844 Recorrente : RENE A. PER= , , ,,RELATORIO RENE A. PERCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no COCMF, sob np 04.591.122/0001-90, estabelecida em Concórdia-SC. à Rua Floriano Peixoto 1 .84, foi intimada a recolher o FINSOCIAL, referente ao período de apura0o abril de 1909, que consoante se infere do documento encartado ás fls. 04, teria declarado, via DCTF - DECLARAÇMO DE CONTRIBUIÇOES E TRIBUTOS FEDERAIS, ser devedor. Apresentou ça rlarecimentos que foram encartados a fl. 01, com os Documentos de fls. 02 e 03, onde em síntese aduz quer, a) no af de manter-se em dia com as obrigaçffes„ embora na dúvida, se tributada ou • M• , referente a abril de 1989, precipitadamente apresentou a DCTF, com incluso do FINSOCIAL conforme fotocópia anexa, ou sei a, fls. 02N Is:') a grande maioria das empresas deixaram de apresentar as DCTF referentes ao FINSOCIAL de abril de 1989, devido a dúvida surgida de que seriam tributadas somente as receitas auferidas a partir do mes de maio de 1989N c) que a empresa realmente no é devedora do FINSOCIAL, competOncia 0q/89, tendo em vista o que disp3e a própria coNailruiçmo de 1988, em seu artigo 195, parág. 62 - "as contribui0es sociais somente poder'So ser exigidas após decorridos noventa dias da publicapo da lei que as houver instituído ou modificado, no lhes sendo aplicável o princípio culw~icglal da anualidade"N d) a contribuiçXo para o FINSOCIAL na base de 0,5%, da receita bruta das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, somente poderá ser exigida sobre a receita auferida a - partir de 10 de maio de 1989, sendo que a MEDIDA PROVISORIA n2 38/89„ que instituiu a cobrança da contribui0o, foi publicada no DOU cl o' 08.02.89. Postulou, por essas razffes, o cancelamento definitivo do valor do débito identificado. 2 . , .ÂA, "-- I.; JN ,Nu" ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WeNk ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.983-000.035/90-11 Acórd'So n2 201-68.844 Sobreveio a Do c: de fls. 07/09, rejeitando o pedido de cancelamento a teor resumido de que fora observado o dispositivo Constitucional pelo fato de que a MEDIDA PROVISORIA no 38/89 fora publicada em 08.02.89, em DOU, e a exigencia passou .:A ci cc: r re r sumente a partir de 09.05.89 (FATO GERADOR 04/89), Lonsoante determinou a IN SRF n2 41/89. Irresignada, houve interposiçWo de RECURSO VOLUNTARIO • fls. 10 usque 11, onde reitera as razdes de inconformismo anteriormente deduzidas. Apreciando tal irresigna0o, essa Eg. Casa, em inexcedível aresto da lavra do eminente Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA, houve por bem em assim ementarr, 1 "PROCESSO FISCAL - Duplo Grau de jurisdição. A supresso de inst'ancia implica preteri0o de direito de defesa. Tendo a exigencia de multa somente sido formalizada após decisãb do delegado da Receita Federal. O recurso decorrente deve ser recebido como impug3)a0o. Recurso nab conhecido." Nova cio c: sobreveio e fora lançada ás fls. 22 usque 25, com a seguinte Ementa:: "As empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, caicularM3 a contribui0o para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita bruta. LANÇAMENTO PROFTDENTF." Exercício de inconformismo, via RECURSO VOLUNTARIO, foi tempestivamente deduzido ás fls. 28, onde reitera suas razC;es anteriormente expendidas e já aqui deduzidas. ' E a relatório. i ..:: 4104 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----4-100 Processo no 13.963-000.035/90-11 AcórcMo no 201-68.644 1 , , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Rememorando os fatos, temos que o Contribuinte, ora Recorrente, apresentou em tempo hábil a T( Ti abrangendo o mOs de apuração - ABRIL/89, na qual consignou o débito da contribuição ao FINSOCIAL aqui objetivado. Não recolheu no prazo, pelo que, extrato de sua conta-corrente, de ordem fiscal, em posição devedora lhe fora apresentada - fls. 04. Diante de referido extrato é que apresentou DCTF retificadora, juntamente com a Petição de fl. 01. Tenho que assiste integral razão â pessoa jurídica Recorrente. Com efeito, como já se antecipara o ilustre e culto conselheiro que me antecedeu, HENRIQUE NEVES DA SILVA, como relator, a INSTRUÇMO NORMATIVA n2 i. 19.11.86, em vigor na época da apresentação da DCTF em questão, permitia e indicava formulário a ser, usado em caso de correçffes de informaçffes prestadas e isso, inclusive, no lapso temporal de até quatro mesesu após esse tempo, o contribuinte, em desejando retificação cl ovo entender-se com a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Hão se olvide que tais regras básicas, em sua esséncia e no que interessa ao desfecho do caso se manteve, principalmente no que diz respeito ar. "... após esse prazo (de aL' o quarto ¡nes) só poderá ser entregue se o débito a ser retificado não tiver sido ainda encaminhado para inscrição de dívida ativa da União" - IN 129/86. Em síntese apertada e é como entendou a retificação pode ser feita a qualquer tempo desde que, após o quarto (ries, a Receita Federal ainda não tenha encaminhado o débito para inscrição na dívida federal. Os autos não contÊm notícias de que tal efetivamente ocorreu, donde se concluir que a retificação levada a efeito operou-se eficazmente, inutilizando a confissão anteriormente levada a efeito, passando a valer a DCTF que fora objeto de retificação apresentando débito zero. Ademais, tenho que, no presente caso, não fora, ainda, observado o regramento insculpido no artigo 195, parág. 6g, da Constituição, sendo a IN SRF mero artificio para quere- ludibriar, contornar referido texto legal. .0(00, .,...-_..,,,::.4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Â.H1iW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.983-000.035/90-11 Acórd2io no 201-68.844 Ademais, como com inexcedível acerto consignou o eminente Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA no v. Aresto ng 201-67.92 41, cujos sábios ensinamentos aceito e com sua permissão utilizo-os, também concluiu ser legítima a insurgencia de não i querer pagar, em caso análogo, o FINSOCIAL declarado e objeto de i rc.?tif:i. i:::<e1. ç: ãc) ' p a ra a.lícit.i.ot,::‘ z e 1'0 .. 1, , 'f : á. s ou por ne:,..r.::.ts„ conh1:::?ço do Recurso Voluntário interposto para dar-lhe integral provimento para o fim de votar por considerar insubsistente a pretendida cobrança. Sala das Sess?Jes, em 24 de março de 1993. - DOMINGOS ALFEU COLENGI DA SILVA NETO r:,

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4838393 #
Numero do processo: 13956.000262/2005-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 impõe ao Julgador o seu não conhecimento, em face da ocorrência da perempção. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-81344
Nome do relator: Alexandre Gomes
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 impõe ao Julgador o seu não conhecimento, em face da ocorrência da perempção. Recurso não conhecido, por perempto.

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PEREMPÇÃO. • • O recurso voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n-2 . 70.235/72 i'mPõe ao Julgador o seu não conhecimento, em face da ocorrência da perempção. Recurso não conhecido, por perempto. • , • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1NTES,,por unanimidade de vOtos, em não conhecer do recurso, , • por perempto. f " fl; SE A MARIA COE HO MARQUES Presidente ,- . 'L/k1 ALEXAND E GOMES . • Relator 7 • „ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros • Walber Jose da - •' Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira . e. Silva, Ivan Allegretti (Suplente), José •- Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. • • . ' -: : : . :, . • . ::, ,.::- , ,:,-:. :,, :., ,-:.:: :,:-;:- • =:.' ::.:,, . :.., .,..: -. .1 - ::',...-, : : :, ::.--:. ::-, ,...,,:.:•-• ::.. : , , ,,-:. .- _, Processo n° 1 3956.000262/2005-40 , .,.. . . 'Vir -SEGUIVIA é,ON5F? HO Dr cr_' s r-i?!.eUtNTES CCO2/C01 , 'o/ ..: • , : Acórdão n.° 20/-81.344 erasi1/43 1,...%:'-, "-""',•'-‘2.,,f26' Flse' - . . 198 .....69........ Q c.de : : S4)Sie '.t, ',W- txr..; . - . ' Mat.:Sia , 1745 Relatório Trata-se de multa isolada, lavrada pôr auto de infração (fls. 506/513), Com .„ • ::::::-'", • .. ..: fundamento legal no art. 90 da Medida Provisória , n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e art. 18 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterado ' pela Lei n2 11.051, de 29 de :-•'::,'. ; .*: '` n , . dezembro de 2004, consoante demonstrativo de apuração de 'fls 506/508 e descrição dos fatos ., ,.' : • , . . , e enquadramento legal de fls. 510/513. Inconformada, a recorrente apresentou impugnação administrativa, alegando: - 1 , • : , , a) "Embora a compensação tenha sido indicada como objeto final do processo . administrativo, não era (apenas) isto o que pretendia a Recorrente. Em verdade, o termo compensação, aqui, envolve uri; ato complexo (no sentido de: sua formação pela conexão de atos menores e . sucessivos), compreendendo o reconhecimento dó crédito, sua aquilatação/avaliação, o levantamento . , dos valores devidos por cada uma das partes envolvidas e, finalmente, o abatimento de um pelo outro"; . ., , , . . • i „ ! b) salienta que o fato de ter apresentado Declaração de Débitos no pedido de , ,• • 1 compensação não modifica a discussão do tributo: Isto porque: (i) "o que se discute aqui é a própria legislação criadora/regulamentadora da tributação. M.57710 se á Recorrente tivesse confessado., . 1 o débito, sendo reconhecida a nulidade da legislação que o fundamentava, é conseqüente a nulidade do próprio tributo"; (ii) "tais declarações não foram homologadas pela autoridade arrecadadora., Tratando-se de declarações unilaterais, não possuem Validade até o reconhecimento desta pelo órgão : .. competente, o que não aconteceu no caso"; (iii) "a Recorrente foi coagida a realizar tais declarações, . na forma especifica' pelo próprio órgão arrecadador, para que pudesse apresentar o Pedido de 1 s 1 Compensação"; (iv) "inexistindo o pagamento dó 'débito, não se pode falar em denuncia espontânea, conforme expresso no art. 138 do CTN, sendo sem efeito as declarações apresentadas - como o próprio .:.. ,. Delegado da Receita Federal fez notar no despacho decisório do processo administrativo 10950.00205/2005-22"; e (v) "ad argumentandum tantun, mesmo que se admitisse a veracidade das informações, é possível a revisão dos tributos pór. este Colendo Conselho, na forma do Decreto n2 70.235/72 e suas alterações. "; • - , c) alega que a existência de valores líquidos, certo à exigíveis não se configura no presente auto de infração, em virtude de o mesmo estar fundamentado em Despacho,.... -, _ , Decisório ainda não definido, sendo objeto de recurso próprio._ , . , d) faz menção ao histórico • legislativo, alegando, na seqüência, a inconstitucionalidade da alteração da LC n2 /0/91 pelas Leis ri2s 9.718/98 e 10.833/2003, assim, como a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n2 10.833/2003; '...„..yz.,_:. . _,-„ • , e) quanto ao PIS, narra as . alterações legislati ivas e a elas pertinentes, alega a : :,;.-: • . incompetência da Receita Federal em :.fiscalizar , e cobrai. o PIS, , questiona . o fato de a . contribuição ter a mesma base de cálculo da Cofms e diz ser inconstitucional a limitação de utilização - de crédito na sistemática 'não-cumulativa, ' fazendo distinção entre -"comerciante, industrial e prestador de serviço"; • . ' : , -: - -'::'--:-:. . . :'-' -7. ' . •• ,' ...-,,.: , ' ' - - ... . , f) suscita a impossibilidade de ' , exigência da CSLL sobre . operações de importação e exportação em decorrência da EC n2 33/2001; : •, , ‘, ., 2 , ' . : • MF -,, S5-0UNIDD,ÕeXiS'áHÕDÉ CarrRIBUINTES .„. • • • : : . GWAL, Processo na 13956.000262/20 .05-40, - 1 À " CCO2/C01 — Acórdão n.°201-81.34 4 : • FIs 199 Sivio 2-apt .rOcr! Mit SI- pe • g) discorre sobre as alterações introduzidas pela Lei 9.718/98, no conceito de • fattirainento - chegando à conclusão que as respectivas contribuições estão , sendo consideradas sobre uma incorreta base de cálcUlo. Já em relação ao IRPJ e á l CSLL, argüi existir uma ilegal • limitação (30%) aos prejuízos compensáveis; h) com base no princípio do não-confisco (art. 150, IV, da CF/88), contesta a majoração de alíquotas, discorrendo: "tanto para PIS quanto para COFINS, ampliou-se a exação • , ' pára que atinja diretamente do faturamento, o qual não reflete a liquidez financeira da empresa. Assim, : mesmo uma empresa que se mostre deficitária ao final do período terá que Pagar tais contribuições, em evidente confisco - posto que terá que se desfazer de Seus bens paráfazer frente à obrigação tributária., Nem se diga a ,não curnidatividade do tributo, com direito ao aproveitamento de créditos, tornaria inexistente o confisco". " Ao final, salienta: "as distorções existentes na 'legislação atacada acabaram se refletindo no auto de infraão atacado, com conseqüente inéorreção dos valores ali apresentados, , razão suficiente para o reconhecimento de sua nulidade"; : i) alega ter demonstrado a ilegalidade para os valores principais e, conseqüentemente, seus acessórios também são, ou seja, 'a multa de 20% e os juros • cobrados"; e • •• j) transcreve os dispositivos legais utilizados pela Fiscalização e em Seguida faz : a seguinte análise: "em se tratando de multa punitiva, sua interpretação deve ser restrita e precisa". Neste sentido: "o cotejo entre a parte final do art. 44 da Lei 9.430/96 e do ari. 70 da Lei 4.502/64 são , claros ao apontar que é necessária a configuração do dolo para aplicação da multa". E continua: "no caso, sequer , há indicio de dolo. Note-se . que a Recorrente, inicialmente, protocolou pedido de consulta sobre &viabilidade da utilização do crédito (processo • . : 10950.0024/2005-88). O dolo, neste caso, não Pode ser presumido, deve ser declarado". Acrescenta, ainda, que: "não :,há indicação pre'cisa de qual o artigo e o inciso enzbásadoreS da penaliza ção. A multa isolada possui hipóteses diferenciadas de aplicação (sonegação, - fraude, conluio, compensação não declarada por ,ser o crédito de terceiros, por ser 'crédito-prêmio', por ser título público, por crédito decorrente de decisão judicial no transitada em julgado ou crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela, Secretaria da Receita Federal)",. : -• impedindo que se defenda adequadamente, violando o art 5, LV, da CF/88, importando em . : nulidade por falta de observância ao árt.--2 2 da Lei ng_9.874/99.' •. Ainda sobre a aplicação de Multa isolada, sustenta: "que o dito processo de • compensação ainda não foi terminado, não tendo sido nem negado nem acolhido" e que a legislação 1 : • aponta a compensação indevida como geradora de multa, fato este que não ocorreu no presente caso, pois não houve compensação. - A 32 Turma de Julgamentoda DRJ, em Curitiba - PR, aos analisar o presente• „ processo, por unanimidade de votos, entendeu:. - '.'Assuntoi Outros Tributos ótiCániribu içõe , . • Período de apuração: 01/10/2002 á 31/10/2004 Ementa : COMPENSAÇÃO. CREDITO NÃO ADMINISTRADO _PELA . SRF MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. 'BASE -DE CÁLCULO. • . - „ : . :::::-.7"*..f.:: . . . ' , .' . . . ‘ :. .' • ' '- . ftlf! SEGUNDO CONSELHO bÉ-ÇrdNIRIBUNTES.-. ProCesso nI3956.000262/2005-40 .„- : CCO2/C01 '. ;, :1 ..:::: .... '..:''.. 5, :::: '', • Acórdão n.° 20141.344 , . ‘ ' . ÚT.41A.,-.--.64,7-1--,0 .-*:.':' . UCifie ' Fis. 200 . :. . .. SiNió i.1 .0 bcraa Mat.: Sia tr.” 1 45 ' * •':' .- . ' 1 Considerada não declarada a compensação éni fac de pretensão de utilização de créditos não-administrados pela Secrftaria da Receita Federa, cabivel a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, incidente sobre 'o valor total do débito compensado indevidamente', .. ,...,, .. ,.. . , . ‘J • .' ," ' informado pela contribuinte, sendo impingida a multa qualificada de 150% na hipótese de ser caracterizado o 'evidente intuito de fraude' 1 •--'''' '' . ' ` . - referido pela legislação 1 .'....:. : , '' , • ". .. ' "Lançamento Procedente em Parte. . ., .. . I ,i':-:..; ., n .: Na data de 03/06/2005 a recorrente recebeu intimação referente ao Processo n P- ..-.-':''.:.,'..'; :' '' : • , . ' 10950.000317/2005-83, processo originário do presente, para que, querendo, recolhesse os - valores devidos ou apresentasse recurso voluntário, o que o fez somente em 16/08/2005. n Em 11/07/2005 a Secretaria da Receita Federal, ante a ausência de recurso, voluntário, intimou a empresa (segunda intimação) para recolher aos cofres da Fazenda Nacional, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento (15/07/2005) os débitos agora relacionados no Processo n P- 13956.000262/2005-40, ou seja, os 75% de multa mantida pela DRJ, sob pena de inscrição em dívida ativa. i ::: :".. ...,. .. O Processo nP- 10950.000317/2005-83 subiu para o Conselho de Contribuintes somente Para análise do recurso de oficio, relativo à parcela da multa qualificada, sendo - julgado improcedente. A parcela não impugnada recebeu um novo número de processo (13956.000262/2005-40). ' ° ' 1 Em seu recurso voluntário utiliza-se, basicamente, da mesma fundamentação legal de sua impugnação administrativa. Acontece que, como mencionado acima, o recurso foi protocolizado fora do prazo, ou seja, intempestivamente. ::. • ':,''''J ' ' . É o Relatório. 7 , ., , ..,:: ., . '..`: , . . < • : ' - • - . . . - . , .. : 4 , • * MF - SEGUNDO CONSELHD D CONTRIBUINTES Processo n° 13956,000262/2005-40 ' CONFERE COMO O " &MAL. CCO2/C01 - , Acordao n° 4„, o 21108 As. 201 , . . , " Voto : , = Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator ' O presente recurso voluntário foi protocolizado em 16/08/2005, conforme se vislumbra na folha 139 dos autos sendo, portanto, intempestivo. ' ' . Considerando-se que a data de recebimento do AR com a decisão da DRJ em ' Curitiba - PR foi 03/06/2005 o prazo existente para a apresentação do recurso voluntário findou em 05/07/2005. . Analisando-se os autos conclui-se que o prazo foi contado a partir da intimação recebida em 15/07/2005, cujo conteúdo era a cobrança administrativa dos débitos antes de sua inscrição em divida ativa uma vez que já havia transcorrido o prazo para recurso do contribuinte. Sobre o assunto assim normatiza o Decreto n 2 70.235/72: ' • "Art. 5' Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. , , Parágrafo unico. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (,) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, - com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (.) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." Por todo o exposto, em face da protocolização intempestiva do recurso voluntário e por força do disposto no art 35 do Decreto n 2 70.235/72, voto no sentido de não conhecer o recurso. í " Sala das Sessões em 08 e agosto de 2008. Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000012/2004-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PERÍODO DE APURAÇÃO: 07/02/1994 a 10/04/1997 COFINS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de Cofins extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81760
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Matéria Restituição/Compensação Cofins Acórdão n° 201-81.760 Wando East quio Ferreira M.a si. • t31776 Sessão de 06 de fevereiro de 2009 Recorrente LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DESCALVADO LTDA. Recorrida DRI em Ribeirão Preto - SP Assumro: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 07/02/1994 a 10/04/1997 COFINS RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. • O direito de pedir restituição/compensação de Cofins extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n9 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do CTN. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes, que adota a tese dos 5 mais 5 para o pedido de restituição. $rA- MARIA COELHO MARQ S :• Presidente MA 10 TAVE ILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Processo e 13891.000012/2004-21 CCO2/C01 • Acórdão n, 201-81.760 Fls. 88 hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL — _ Brasa& __41n1 0 i a5 Relatório Wand oquio Ferreira 1 /titaN 91776 LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DESCALVADO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Col giado, através do recurso de fls. 124/151, contra o Acórdão n2 9.449, de 10/10/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 1151121, que indeferiu pedido de restituição de Cofins, relativo ao período de janeiro de 1994 a março de 1997, cujo protocolo ocorreu em 27/11/2002 (fl. 01). Às fls. 02/27, o contribuinte pleiteava o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ 11.701,02. Para tanto apresentou cópias dos Darfs de fls. 28/65 e planilhas de fls. 66/72. Por meio do Despacho Decisório de fls. 87/88, tendo em vista a perda de eventual direito, dado o prazo qüinqüenal para repetição de indébito, a DRF não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações vinculadas. - Inconformada, a contribuinte protocolizou, em 03/06/2003, manifestação de inconformidade de fls. 91/113, apresentando as seguintes alegações: 1. o prazo para repetir indébito é de cinco anos após a homologação, resultando em um prazo total de dez anos; 2. o fato de optar por regime tributário com base no lucro real ou presumido não implica perda da isenção, tendo em vista que o art. 62, II, da LC n2 70/91, não impôs tal condição e isentou expressamente as sociedades civis de profissão regulamentada do pagamento da Cofins, sem exigir qualquer outra condição quanto à forma de tributação; e 3. estão abrangidas pela isenção da Cofins as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: a) sejam constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no Brasil; b) tenham por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada; e c) estejam registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: . "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 07/02/1994 a 10/04/1997 INDÉBITO FISCAL DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. RES77TUIÇÃO. A restituição de indébitos fiscais está condici nada á comprovação da certeza e liquidez dos respectivos indébitos. 4c, 2 Processo n° 13891.000012/2004-21 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.760 Fls. 89 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/03/1997 Ementa: SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO. LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. A isenção da Cofins, para as sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, sobre o faturamento até o mês de competência de março de 1997, estava condicionada à adoção do regime tributário determinado pela legislação então vigente. A partir de I° de abril de 1997, por força de dispositivo legal, aquelas sociedades passaram a serem tributadas com base no faturamento mensal independentemente do regime tributário adotado. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. • Solicitação Indeferida". Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 30/08/2006, recurso voluntário de fls. 124/151, repisando seus argumentos de defesa, em cuja conclusão os sintetiza nos seguintes termos: "a) A sociedade Recorrente é de profissão regulamentada, aos moldes do artigo 1° do Dec. Lei 2397/87, e tal posicionamento foi adotado tanto administrativamente quanto judicialmente; b) Tomando por base o artigo 195 da CF, que instituiu a COFINS, e a LC 70/91, que a regulamentou, a sociedade recorrente é isenta desta contribuição;" Alfim, em consonância com as decisões trazidas à colação, que corroboram sua tese, requer o reconhecimento do direito à isenção e restituição do indébito, de modo a ver homologadas todas as compensações efetuadas neste processo. É o Relatório. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &adia, () 3 o Lu aqui° Ferreira . MN 91776 3 Processo n° 13891.000012/2004-21 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.760 Fls. 90 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScn com OARIGINALQ &adia. 1 an Watt. • AL), tO erletra Mal. Si -91776 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Analisa-se, preliminarmente, ocorrência de eventual perda do direito à restituição em decorrência do transcurso do prazo prescricional. O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, visto que o seu art. 3 2 esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1° do art. 150 da referida Lei." Com a edição da Lei Complementar n2 118/2005,0 seu artigo 3 2 foi debatido no âmbito do STJ no EResp n2 327.043/DF, que entendeu tratar-se de usurpação de competência a edição desta norma interpretativa, cujo real objetivo era desfazer entendimento consolidado. Entendendo configurar legislação nova e não interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações impetradas até a data de 09/06/2005 não se submeteriam ao consignado na nova lei. Todavia, no âmbito administrativo, a LC n2 118/2005 somente ratificou o entendimento anteriormente consolidado de prescrição qüinqüenal. Ademais, não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. Assim sendo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 27/11/2002, encontram-se com o direito de restituição extinto todos os recolhimentos efetuadosanteriormente a 27/1111997, tendo, portanto, sido alcançados pelo instituto da prescrição. 4?g1/4i 4 Processo n°13891.000012/2004-21 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.760 Fls. 91 Tendo em vista a ocorrência da prescrição, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, com redação dada pelas Leis n2s 5.925/73 e 11.232/2005, deixo de apreciar as outras questões de mérito e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2009. MAURÍC1 fl.• SILVA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília _Jr.) U?).1).8.____ Wando Eust qui° Ferreira Mui. Sid C 91776 5 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4835708 #
Numero do processo: 13811.001127/86-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Receber, utilizar e registrar notas fiscais emitidas por empresas inexistentes (art. 365 inc. II, do Decreto Nr. 87.981/82). Infração comprovada. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03658
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:57:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:57:12Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:57:12Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:57:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:57:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:57:12Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:57:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:57:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:57:12Z; created: 2010-01-29T12:57:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T12:57:12Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:57:12Z | Conteúdo => ' DeU a , .. i„, 1 e Ru' At-c-1)-4 i:Pla.:eri( )0 1k - (XIM(in MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13.811-001.127/86-79 OVr5 SemáodelS de setembro de 1990 AC0RDMIN.0202-03.658 Recurso Np 81.181 Recorrente LOBO ELETRÔNICA S/A. Recorrida DRF EM SÃO PAULO/SP IPI. Receber, utilizar e registrar notas fiscais emi- tidas por empresas inexistentes (art. 365 inc. II, do Decreto nQ 87.981/82). Infração comprovada.Nega-se pro vimento ao recurso voluntãrio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOBO ELETRÔNICA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de vo os, em negar provimen- to ao recurso. Ausente os Conselheiros Sus/entes ADÉRITO GUEDES DA CRUZ e JOÃO BAPTISTA MOREIRA. 7(Sala das -- :: , -m 19 dittembro de 1990. de/dit, HELVIO E COV DO :A EL/. - PRESIDENTE ri' \ '/ 7 E.BÁG41Ão (4).• -e AQUA:P - RELATOR ‘...11.4111 ‘ Ja É , ARLO : 7 AMFIDA/LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN-\ TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM S SSAO DE 10 A OR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS DE MORAES, HUMBERTO LACERDA ALVESe0SCAR LUÍS DE MORAIS. - refititr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N9 13.811-001.127/86-79 Recurso N9: 81.181 Acorao Ne: 202 -03.658 Recorrente: LOBO ELETRÔNICA S/A. RELATÓRIO Contra a ora recorrente foi lavrado o auto de infra- ção, de fls. 01, no dia 14.08.86, onde se noticiou que a mesma rece beu, utilizou e registrou em seus livros fiscais notas fiscais, emi tidas por treze empresas consideradas inexistentes. Por isso, foi- -lhe imposta a multa de 100% prevista no inciso II do art. 365, do Decreto n :;, 87.891/82 e as empresas consideradas inexistentes são: DPE - Distribuidora de Produtos Eletrônicos Ltda, ALPHADATAEletrorneôã nica Ltda, BRASCOMPT Trade Importação e Exportação Ltda, CENTER Flex Importação e Comércio Ltda, TESE Tecnologia Sistemas EletrOni cos Ltda, GENEVE Sistemas Eletrônicos Avançados Ltda, DAIKIN Equipa mentos Industriais Ltda, PEARTREE Informática Ltda, COMPELEC Compo- nentes Eletrônicos Ltda., HELVÉTIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., RE- PRESENTAÇÕES CODIMA , S/A, DIONELETRÔNICA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., lTACOM Componentes Eletrônicos Ltda, todas consideradas,pelo Fisdo, como inexistentes ou desativadas antes das datas inseridas nas notas fiscais de compra de mercadorias estrangeiras. (Vide fls. 01/05). segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 03- Processo n9 13.811-001.127/86-79 Acórdão n9 202-03.658 Defendendo-se, a autuada apresentou a impugnação, de fls. 881/894, onde sustentou a improcedência da exigência, em preliminar, porque entendeu ter havido duplicidade de exi- gência, eis que no mesmo dia e contra a mesma contribuinte a Fiscalização lavrou dois autos de infração, com base no mesmo fato, ou seja, impas-lhe as multas dos incisos I e II, do art. 365, do RIPI/82, o que é defeso pelo 5 19 do art. 357, do mesmo Regulamento. E, no mérito, negou a infração, aos argumentos de que, efetivamente, comprou aquelas mercadorias de procedência estrangeira, mas não tem culpa pela irregular importação delas, se é que importadas irregularmente foram, nem pode ser responsa bilizada por quaisquer irregularidades daquelas 13 empresas fornecedoras, porquanto as mesmas estavam devidamente inscri- tas nos órgãos competentes e operando no mercado interno. Replicando, veio a informação fiscal, de fls. 896/908, postulando seja julgada procedente a ação fiscal, aos argumentos de que é possível a exigência, no caso, das duas pe nalidadeE;em feitos diversos, e no mérito, sustentou ter ficado provada a infração, trazendo à colação vários acórdãos das Cã- maras do 29 Conselho de Contribuintes. A decisão singular (fls. 912/915), julgou proce- ( dente a ação fiscal e manteve a exigência tal como constante da peça básica, aos fundamentos assim ementados: (fls. 912) segue- SERVFÇO PUBLICO FEDERAL 04- Processo n i2 13.811-001.127/86-79 Acórdão nQ 202-03.658 "IPI - NOTAS FISCAIS INIDONEAS. Utilização, recebimento ou regis tro de notas fiscais que não cor respondem à saída efetiva dos produtos do estabelecimento emi- tente. Infração ao artigo 365,11 do AIPI/82 (Decreto nQ 87.981/82). Impugnação indeferida." Com guarda do prazo legal, veio o recurso volun tário, de fls. 918/930, reeditando as razões expendidas na im- pugnação e enfatizando, em síntese e sustáncia, que não podem prevalecer ambos os processos, um pelo inciso I e outro pelo 11 do art. 365 do RIPI/82, nem pode a recorrente ser duplamente penalizada, trazendo ela, com seu apelo e em prol de sua defesa, acórdão do Tribunal Administrativo de São Paulo e lições doutri nárias de Virgílio de Sá Ferreira, a par de suas alegações que diligenciou no sentido de, previamente, verificar serem aquelas empresas de existência regular. É o relatório. segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 05- Processo nQ 13.811-001.127/86-79 Acórdão nQ 202-03.658 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A hipótese ora em exame encontra inúmeros prece- dentes na jurisprudência de ambas as Cãmaras do 29 Conselho de Contribuintes, de que são exemplos estes Acórdãos: 201-62.936, 201-62.937, 202-00.956. Realmente, no caso, não merece provimento o ape lo interposto pela empresa LADO ELETRÔNICA S/A, porque a autua- ção resultou sustentada na matéria de fato e de direito. Com efeito, a infração ficou demonstrada, satis faIX:riamente, e bem aplicou o direito a decisão recorrida, nos seus judiciosos fundamentos constantes destes "consideranda", os quais aqui adoto, como também minhas razões de decidir,lendo e transcrevendo-os, abaixo; verbis:(fls. 914/915) "CONSIDERANDO que as extensas diligências efetuadas pela Fiscalização lograram provar que os fornecedores da autuada, citados no corpo do auto de infração, eram empresas inexistentes de fato; CONSIDERANDO que, face às aludidas compro vações, são consideradas inidõneas as notas fis cais emitidas pelas pretensas empresas fornece- N. doras, visto que os produtos não poderiam ter saído de estabelecimentos inexistentes; segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 06- Processo n9 13.811-001.127/86-79 Acórdão n9 202-03.658 CONSIDERANDO que a conclusão contida no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacio- nal, item 09, publicada no D.O.U. de 20.02.81 ãs páginas 3.564 afirma a necessidade de todo comerciante, ao adquirir produtos estrangeiros, indagar sua regular importação bem como acaute- lar-se para evitar a possibilidade de receber produtos não legalmente obtidos por aqueles que lhe transmitem a propriedade e assim ensejar a ocorrência da figura penal tipificada como cri- me de receptação; I CONSIDERANDO que a irregularidade de ori- gem persiste, ainda que a intenção das partes envolvidas não seja a de praticar infração,como preceitua o artigo 136 do Código Tributário Na- cional." Isto posto e por tudo mais que dos autos cons- ta, voto no sentido de confirmar a decisão singular, por seus jurídicos fundamentos, negando-se, como nego, provimento ao re- curso. Sala das Sessões, m 19 de setembro de 1990. 4_,10 \"-) i-lleit4-1 S BASTIA0 btuRT TAWARY

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Numero do processo: 13906.000024/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03153
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. -2,61 • MINISTÉRIO DA FAZENDA C • J °2-7 CSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,gZ!^±0.. RuhrIca Processo : 13906.000024/96-12 Acórdão n° : 203-03.153 Sessão 11 de junho de 1997 Recurso : 100,768 Recorrente : ALBINO SINKOS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1°, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante_ A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBINO SINKOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 Otacilio Oty, • s C,. axo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. :ndm/CF/GB C2' 601 NELVISTERIO DA FAZENDA trilá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000024/96-12 Acórdão n° : 203-03.153 Recurso : 100.768 Recorrente : ALBINO SINKOS RELATÓRIO ALBINO SINIKOS, nos autos qualificado, foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e as Contribuições à CNA e ao SENAR no valor total equivalente a 2.384,27 UFIR, correspondente ao exercício de 1994, do imóvel Estancia Albino, de sua propriedade, situado no Município de Mateiros, desmembrado do Município de Ponte Alta do Tocantins -10, com área de 1.388,2 ha, inscrito no cadastro da SRF sob o n°4161196-9. O contribuinte, mediante procedimento de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), pleiteou a alteração dos valores lançados (doc. de fls. 07), tendo o seu pedido indeferido. Inconformado, o contribuinte, tempestivamente, contestou o lançamento (doc, de fls. 01/02) instruindo a impugnação com a documentação que menciona (doc. de fls. 03/15), alegando que o Valor da Terra Nua - VTN foi superestimado, por cometimento de erro pela pessoa contratada para preencher a DILR/94, pois, na verdade, o Valor da Terra Nua - VTN naquela microrregião é bastante inferior ao declarado, segundo registram as avaliações levadas a efeito pela Prefeitura Municipal de Mateiros - TO e pela Imobiliária Tocantins (doc. de fls. 04/05). A autoridade singular julgou o lançamento procedente, ementando sua decisão (doe de fls. 21/22) da seguinte forma: 'No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se fundamente.'' Cientificado da decisão, o impugnante impetrou Recurso Voluntário (doc. de fls. 24), tempestivamente, reiterando as razões de defesa, c anexando Laudo de Avaliação expedido pela Solo - Engenharia, Planejamento, Assistência Técnica Agropecuária S/C Ltda. (doe. de tis 27), e cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro agronômo signatário do laudo citado (doc. de fls. 27). A Procuradoria da Fazenda Nacional, devidamente intimada, apresentou suas contra-razões manifestando-se pela manutenção da decisão de primeiro grau (doc.de fls. 29/31). É o relatório. V5.12 0Z6 3 Ma' STEIRJO DA FAZENDA • Ls/. ,".SEtuer•YL; "‘ ' s•E•rPf SEGUNDO CONSELHO DE rovoneutirris • • -0111P":t Processo : 13906.000024/96-12 Acórdão n° : 203-03.153 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, se faz necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão "a quo" funda-se na tese de que o parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento em razão de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência O artigo 147 do Código Tributário Nacional trata do lançamento por declaração e prevê, em seus §§ P e 2°, a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte ou da própria autoridade lançadora, respectivamente, ia verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à. autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis a sua efetivação_ § 1 0 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." O artigo acima citado está inserido na Seção II, intitulada "Modalidades de Lançamento", do Capitulo II, que cuida da "Constituição do Crédito Tributário". Da leitura perfunctória do texto legal se verifica que a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no parágrafo i n do art. 147 do CTN, tem sua aceitação subordinada conjugação de três requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; b) vise reduzir ou excluir tributos; e c) mediante comprovação de erro. Desta forma, fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito. 3 ctU".1 c2. G(.? MINISTÉRIO EIS BABE:COA 11.5.e.t arb • C ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIS SFS Ist Processo : 13906.000024/96-12 Acórdão n" : 203-03.153 De sorte que, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, lhe ampara, processualmente, a impugnação do lançamento, nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72). Não cabe mais, nesta fase, o pedido de retificação de declaração de informações (DITR), pois esta é uma etapa não litigiosa, já vencida e ultrapassada pelo lançamento efetivado. A própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito tributário lançado ou a impugná-lo nos termos do Decreto n° 70.235/72. Aliás, outro não é o procedimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso na Orientação Normativa Interna CST/SLIN n° 15/76, ao analisar a solução, desta questão, proposta pela Divisão de Tributação da 8' RE, da seguinte forma: "Diante disso, conclui-se que, notificado o sujeito passivo, não mais será cabivel o pedido de retificação da declaração, uma vez que ela já serviu de base para um ato formalmente perfeito, que é o lançamento notificado. Aperfeiçoado este ato, a pretendida retificação da declaração importaria, em decorrência, na retificação de lançamento já efetuado. Entretanto, dizer que, notificado o lançamento, não pode mais ser retificada a declaração não significa que o lançamento seja irreformável, pois a legislação admite a utilização de remédio processual especifico, que é a impugnação do lançamento. Assim, são vários os instrumentos que a legislação põe à disposição do sujeito passivo para enfrentar, na esfera administrativa, uma exigência tributária legalmente indevida, condicionando-se sua utilização a prazos estabelecidos. hipótese vertente, de contribuinte que declara rendimentos a maior, o primeiro instrumento de que se pode valer para impedir a concretização de uma exigência fiscal iminente, que se lhe revela legalmente indevida, é a retificação da própria declaração, desde que o faça antes de recebida a notificação; se deixar passar essa oportunidade, a medida cabivel será a impugnação do lançamento, que deverá ser interposta no prazo legal; mesmo que deixe passar mais essa oportunidade e pague o tributo indevido, faculta-lhe a lei o pedido de restituição do indébito. Só quando, pelo decurso do prazo legal, não couber mais este pedido, é que o tributo, embora legalmente indevido, não mais poderá ser reclamado pelo contribuinte. Não cremos portanto, que o disposto no art. 147, § 1°, do CTN, possa ter outro sentido que não o de vedar a possibilidade de apresentação do pedido de retificação da declaração de rendimentos quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação; não obsta que o lançamento seja impugnado na forma e no prazo assegurados na legislação dó processo fiscal. Exegese diversa 4 C265. ' • MINISTEREJ DA FAZEM') A • T'Assr,SA. SEGUNDO CONSELHO DE CONLHUISIENTES gins t. Processo : 13906.000024196-12 Acórdão n° ; 203-03.153 atentaria contra o próprio CTN que, no art. 165, assegura ao sujeito passivo a repetição do indébito, mesmo em caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o legalmente devido." Ao adotar o entendimento acima transcrito, a Coordenação do Sistema de 'fributação teceu os seguintes comentários: "Entendemos que a autoridade deu correta interpretação aos dispositivos da legislação tributária a que faz menção. Por isso, permitimo-nos acrescentar, no mesmo sentido, que o artigo 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao referir-se à impugnação do sujeito passivo como razão da mutabilidade do lançamento, não cogitou de limitar por qualquer forma o objeto ou o conteúdo da impugnação. Os institutos da "retificação" e da "impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do processo administrativo, tendo cada um sua própria disciplina_ Portanto, a perempção do direito de retificar, do artigo 147, § 1 0, do CTN, não importa na do direito de impugnar, do artigo 145, I, do mesmo Código." Aliás, outro não é o entendimento da melhor doutrina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior á notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui as possibilidades de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações • com o principio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento." "A preclusão é, ai, tão-só da faculdade de pedir a retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma conditio juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF, art. 153, § 3 0). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento, não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercicio do direito de petição" (BORGES, José Souto Maior, Tratado de Direito Tributário Brasileiro - Lançamento Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1981, v. 4, p. 381-382). 5 02/ GG • •. NINISTÉRIO DA FAZENDA ,I7akrd? , SEGUNDO CONSELHO DE CONiluBLIT.rTES 4154.1-4 - Processo : 13906.000024/96-12 Acórdão n° : 203-03.153 Sendo as normas processuais administrativas de direito público e cogentes, a recusa da impugnação, por parte do julgador singular, por equivocada interpretação do § 1° do art. 147 do CTN, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente amparados, e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão singular. No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas trazidas aos autos não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pelo contribuinte ou legalmente estipulados pela administra0o tributária. Por outro lado, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pelo recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Isto posto, considerando que houve preterição do direito de defesa do contribuinte, e por ofensa da decisão singular aos principios constitucionais acima enumerados, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com apreciação dos argumentos e das provas acostadas aos autos pelo recorrente. Sala das Sessõ - m II de junho de I997 01% NN) OTACiLIO DAN VS CARTAXO 6

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4836613 #
Numero do processo: 13851.000832/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1997 PIS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81194
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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RrepF. 02f ,a,(2.w.: CCO2/C01 • Fls. 244 Umi5Outosa Pai tape 91145 " • to • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,r 'ir '1r —ri . Ir PRIMEIRA CÂMARA • Processo u° 13851.000832/2001-46 Recurso ta° 136.359 Voluntário • Matéria PIS/Pasep • Acórdão u° 201-81.194 Sessão de 06 de junho de 2008 Recorrente CHEMICAL BRASILEIRA MODERNA LTDA. Recorrida DM em Ribeirão Preto - SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Ano-calendário: 1996, 1997 PIS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de- Contribuintes não é • competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. i3C3CSE L, Q.# 440atiCa— S)—Ut4Ct5t.c A MARIA COELHO MARQUES r-o Presidente GILEI/GIA°1RRETO Relator iparSilva, Fabiola Participaram, aKine'raaminiddasa,,dMo en s eiro Ivan Conselheiros (Wsuaplblener tJeo),séjodséa Antonio Francisco e Alexandre Gomes. ME - SEGUNDO CONSELPQ CE CONTRIBUINTES Processo n° 13851.000832/2001-46 CONFERE COè.i O OSZ:INAL CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.194 0.--/-02025)- Fls. 24$Fraska solo 3 ata Mat. S,ape 91745 Relatório Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "A empresa qualificada em epígrafe ingressou em 30/07/2001 com pedido de restituição de contribuição devida ao Programa de Integração Social, no valor de R$ 6.382,95, correspondente ao período de junho de 1996 a novembro de 1997, cumulado com pedido de compensação, sob a alegação de que a incidência de 1CMS sobre a base de cálculo do tributo é inconstitucional. Nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, art. 49, com a redação que lhe deu a Lei n°10.637, de 2002, o pedido foi convertido em declaração de compensação, em face de que, embora prolatada, a decisão da • autoridade fiscal não fora comunicada à contribuinte. Argüiu seu direito à compensação, legalmente permitido, bem assim que não fora ele atingido pela decadência. Pleiteou incidência de atualização monetária e juros simples sobre o correspondente indébito • tributário, nos termos da planilha de cálculo acostada sobf1.49. Por fim, requereu suspensão do crédito tributário objeto da compensação, •• bem assim seja expressamente homologada a compensação a que se • refere o processo sob análise. Nos termos do despacho decisório prolatado em 09/08/2001, do qual a contribuinte fora intimada em 06/09/2004 (fls. 53/54 e 81), foi • denegado seu pleito sob o fundamento de que na apuração da base de cálculo do PIS deve-se levar em conta o valor do 1CMS. Quanto à argüição de inconstitucionalidade, absteve-se a autoridade administrativa de manifestar-se em face de que a legislação em vigor fora cumprida. Constam dos autos expedientes apresentados pela contribuinte, em 10/02/2004 (fls. 55/79) e em 01/11/1004, em que pleiteia a inclusão de créditos relativos aos períodos de janeiro de 2002 a outubro de 2003, ' no valor de R$ 17.440,33, e dezembro de 2000 a dezembro de 2001, R$ . 8.663,16, respectivamente, em conformidade com a planilha e cópia do livro de registro de saída. Acha-se acostada cópia de sentença proferida em sede de Mandado de Segurança (n° 2004.61.20.005205-1) da I* Vara Federal de Arara quara, em que a interessada teve negado o pleito de suspensão • da exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação, emissão • de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de negativa e a não inscrição em Dívida Ativa da União e no Cadin, ou sua baixa se efetivada (fls. 83/86). Posteriormente, segundo informação de fi. 100, a • interessada obteve guarida jurisdicional que a resguardou da inscrição no Cadin; em conseqüência, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional (PSFN) em São Carlos procedeu ao cancelamento do registro e o manteve ativo, porém, suspenso por força de medida judicial. 2r.r 2 • MF - SEGUNDO CON3 T, HO DE CONIRIBUMES C' .' GR,GaProcesso n• CC.:ITERE13851.000832/2001-46 CCO2/C01• Acta° n.• 201-81.194 EZMV;', 3, ai/ An- (2111) Fb. 246 S n .,o5:03! vbwa M;L .. -P.d 91143 Em conformidade com o despacho decisório de fls. 92/93 a pretensão da contribuinte foi denegada sob fundamento idêntico daquele manifestado no despacho decisório antes referido, a saber: improcede excluir da base de cálculo do PIS o ICMS correspondente, bem assim que refoge à competência da autoridade administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade. Outrossim, relativamente aos pedidos formulados posteriormente, ponderou a autoridade fiscal que versam apenas sobre acréscimos de outros períodos de apuração, denegados sob idêntico fundamento. Regularmente notificada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 113/127, em que alegou: • a) improcede a recusa da administração em apreciar seu pedido sob o argumento de que não fora observado o uso do formulário correto; b) é incabível a alegação de ausência de instrução probatória, em face de que apresentara resumo mensal de seu livro de saídas; c) é inconstitucional a incidência de contribuição devida ao PIS sobre • o ICMS; • d) seu direito de que o presente litígio seja apreciado em sede • administrativa, decorre do princípio constitucional da ampla defesa, • administrativa ou judicial; Ao final, requereu fosse reformada a decisão prolatada, bem assim a inclusão dos novos pedidos de compensação." A impugnação da contribuinte foi processada e julgada pela 5 ! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu a solicitação da interessada, qual seja, • restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos na conta do PIS. Inconformada com o r. Acórdão prolatado pela 5 ! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, na sessão de 16 de fevereiro de 2006, a contribuinte interpôs recurso voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda contra a decisão, o qual nada de novo trouxe aos autos, passando a insistir na tese da restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos na conta do • PIS, em decorrência de suposta inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS. • É o Relatório. çi\ 3 , Processo n° 13851.000832/2001-46 MF - SEGUNDO CONSZI HO DE CONTRIBUINTES cccrico Acórdâon°20141 194 CONFERE C ‘):,, C N.AL Fls 247 Brasào. _43 V' 30 L.R.PDE SaS4 Mal Znaps .1745 Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Observo que a contribuinte, como relatado, pleiteou restituição/compensação do PIS supostamente recolhido indevidamente, em face da suposta inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, no valor de RS 6.382,95. Processo interessante, porquanto exclusivamente de mérito, dele não constando auto de infração ou cobrança especifica, tendo esta lide sido alçada até este Egrégio Conselho. A contribuinte aparentemente não deixou de liquidar obrigação tributária de outro ou do mesmo período. Ressalvada a opinião deste julgador, qualquer que seja ela, no caso concreto, e • até que haja solução definitiva sobre a pretensa declaração de inconstitucionalidade por parte do Egrégio STF, não há outra solução a não ser cumprir a determinação jurisprudencial, além de acatar, de plano, a Súmula n 2 2 desse Conselho, litteris: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2008. /0/8, GILEN G AO ARRETO. . 4 Page 1 _0135500.PDF Page 1 _0135700.PDF Page 1 _0135900.PDF Page 1

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4835608 #
Numero do processo: 13808.001359/2001-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ENTRE MARÇO DE 1996 E OUTUBRO DE 1998 COM BASE NA MP 1.212/95 E SUAS REEDIÇOES. A medida provisória é espécie normativa constitucionalmente prevista no art. 59, V, da CF/88, que possui força de lei desde sua edição. O Supremo Tribunal Federal – STF, na ADIn nº 1.417-0, reconheceu a legitimidade da instituição de tributo por medida provisória, e em sede liminar, apenas afastou a aplicação da retroativa MP nº 1.212/95 a 01/10/1995, determinando que seus efeitos deviam respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, após fevereiro de 1996. No mérito, a Egrégia Corte Constitucional manteve sua decisão liminar e declarou inconstitucional o artigo 18 da Lei nº 9.715/98, que determinava a aplicação das normas da MP nº 1.212/95 e suas reedições retroativamente a 01/10/1995. Assim, não cabe a restituição dos valores referentes aos períodos posteriores a março de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11528
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ENTRE MARÇO DE 1996 E OUTUBRO DE 1998 COM BASE NA MP 1.212/95 E SUAS REEDIÇOES. A medida provisória é espécie normativa constitucionalmente prevista no art. 59, V, da CF/88, que possui força de lei desde sua edição. O Supremo Tribunal Federal – STF, na ADIn nº 1.417-0, reconheceu a legitimidade da instituição de tributo por medida provisória, e em sede liminar, apenas afastou a aplicação da retroativa MP nº 1.212/95 a 01/10/1995, determinando que seus efeitos deviam respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, após fevereiro de 1996. No mérito, a Egrégia Corte Constitucional manteve sua decisão liminar e declarou inconstitucional o artigo 18 da Lei nº 9.715/98, que determinava a aplicação das normas da MP nº 1.212/95 e suas reedições retroativamente a 01/10/1995. Assim, não cabe a restituição dos valores referentes aos períodos posteriores a março de 1996. Recurso negado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ••;:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P :•:P. NOA 9' TERCEIRA CÂMARA - Processo n° 13808.001359/2001-40 2. ee CONPME Cr' • O O Recurso n° 135.698 Voluntário 8N4Sit.14 0.2 / grig1. Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdão n" 203-11.528 V181-0 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente BRAVOX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRÔNICO Recorrida DRJ em São Paulo - SP Go lho de Contribu intes Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep °F-segund° imoto °fiel& da _niâo pubucado -1(15/ Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 ckt--1-1-1 Rubrica 4" Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ENTRE MARÇO DE 1996 E OUTUBRO DE 1998 COM BASE NA MP 1.212195 E SUAS REEDIÇOES. A medida provisória é espécie normativa constitucionalmente prevista no art. 59, V, da CF/88, que possui força de lei desde sua edição. O Supremo Tribunal Federal — STF, na ADIn n° 1.417-0, reconheceu a legitimidade da instituição de tributo por medida provisória, e em sede liminar, apenas afastou a aplicação da retroativa MP n° 1.212/95 a 01/10/1995, determinando que seus efeitos deviam respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, após fevereiro de 1996. No mérito, a Egrégia Corte Constitucional manteve sua decisão liminar e declarou inconstitucional o artigo 18 da Lei n° 9.715/98, que determinava a aplicação das normas da MP n° 1.212/95 e suas reedições retroativamente a 01/10/1995. Assim, não cabe a restituição dos valores referentes aos períodos posteriores a março de 1996. Recurso negado. - - - -Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.— - ;- Processo n.' 13808.001359/200140 CCO2/CO3 Acórdão n? 203-I1.528 Fls. 2 _ _ ACORDAM - os — Membrba -da—TERCEIRA' CÂMARA-- do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MIN [a PAZEr- - CC / " CONF IRE CO T, t' ANTONIO: EZERRA NETO - BPASIUA - ./.0,_CLatC - Presidente e Relator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. /eaal • . _ _ _ — • , • Processo n.• 13808.001359/2001-40 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.528 MIN na /1 A2r.NtIA - 2. • CC Fls. 3 ci .. t. LI 11. i_o Jet _ Relatório vkino Em 28/05/2003, a contribuinte acima identificada pediu restituição do PIS recolhido nos períodos de março de 1996 a outubro de 1998, com base na MP n° 1.212/95 e suas medições, no valor total de R$ 1.093.069,15, visto a inconstitucionalidade declarada na ADIn n° 1.417-0. Às fls. 82/87 , a autoridade local indeferiu o pedido de restituição da contribuinte em decisão assim ementada: - - - • - - "PIS. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Períodos de apuração 03/96 a 10/98. Descabe a restituição dos valores pagos relativos à contribuição para o PIS dos períodos acima, calculada à aliquota de 0,65% sobre o faturamento, na vigência da _ - - —Medidas-Provisérias-L-212795-e-teedirerentSsterioresrco na 6. • :. Legalidade na cobrança. Prejudicada, em conseqüência, a compensação com débitos tributários. Pedido indeferido." Ciente dessa decisão, a contribuinte apresentou a Manifestações de Inconformidade de fls. 91/100, onde alegou, em suma, a inconstitucionalidade da exigência do PIS com base na Ml' n° 1.212/98 e medições e que, portanto, teria direito à restituição do crédito recolhido com base nesses instrumentos normativos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição da contribuinte, ementando assim sua decisão (doc. fls. 115/122): "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: INCONST7TUCIONAL1DADE Falece competência à autoritInd, administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacionaL PIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - VIGÊNCIA DA MP 1.212 E SUAS REEDIÇÕES, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.715/98 O PIS é devido, a partir do fato gerador de 03/96, com base na MP 1.212 e suas reedições, até a edição da L 9.715/98". Solicitação Indeferida" Inconformada com a decisão do julgador de primeira instância, a interessada, às fls. 124/133, interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Conselho de Contribuintes, onde alegou que o PIS não podia ser recolhido no período de 03/1996 a 10/1998 com base em Medidas Provisórias (MP n° 1.212/98 e suas reedições) até a conversão dessas em Lei (Lei n° 9.715/98) e que a STF julgou inconstitucional a retroatividade dessa Lei n°9.715/98 na ADIN . _ _ 1417/0. Desse modo, a interessada concluiu que no período entre 03/1996 e 10/1998fr houve um vacacio legis, ou seja, falta de lei para exigência do PIS. — --------- _ - - É o Relatório. - _ _ - . . . • - Processo 13808.001359/2001-40 CCO2/CO3 Acórdão n.'• 203-11.528 MIN PA FAZEN 11 - 2 ° CC Fls. 4 CerERE Ce, e GFriCINAL BRASILIA 002 0 Voto vi TO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso voluntário cumpre os requisitos legais exigidos para seu conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição do PIS recolhido nos períodos de apuração de março de 1996 a outubro de 1998. No recurso apresentado a este Conselho a recorrente alegou que o PIS não podia ser recolhido no período em questão com base em Medidas Provisórias (MP n° 1.212/98 e suas reedições) até a conversão dessas Lei (Lei n° 9.715/98j e que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a_otroatividade_d_a_Lei n° 9.7151.2Lna ADIN,L41,7/0 Desse modo, a interessada concluiu que no período entre 03/1996 e 10/1998 houve um -vacactiegin-ou- seja; falm -de lei-para-exigentia do PIS. A medida provisória é espécie normativa constitucionalmente prevista no art. 59, V, da CF/88, que possui força de lei desde sua edição. O Supremo Tribunal Federal — STF, na ADIn n° 1.417-0, reconheceu a • legitimidade da instituição de tributo por medida provisória. No julgamento dessa ADIn, o STF, em sede liminar, apenas afastou a aplicação • da retroativa MP n° 1.212/95 a 01/10/1995, determinando que seus efeitos deviam respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, após fevereiro de 1996. No mérito, a Egrégia Corte Constitucional manteve sua decisão liminar e declarou inconstitucional o artigo 18 da Lei n° 9.715/98, que determinava a aplicação das normas da MP n° 1.212/95 e suas reedições retroativamente a 01/1011995. Dessa forma, é legítima a exigência do PIS com base nas MP 1.212/95 e suas reedições a partir de março de 1996 e, conseqüentemente, não há valores a serem restituídos à recorrente. Pelo exposto, concluo que a decisão monocrática não merece reforma e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 ONIQBEZERRA NETO _ - - - - - — • . _ . _ _ __ _ Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000399/2002-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECRETO nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12613
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Go-cose"'30i\c‘a\ ° ff 1. seguvu° no Acórdão n° 203-12.613 ‘4"(;110:,_i tie Rois4Sessão de 22 de novembro de 2007 00 Recorrente IRMÃOSIRMÃOS CAIO COMERCIAL E ALGODOE Ar' LTDA. pr-9 04.- a 09 - Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECRETO n°20.910/32. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de wit:-SEGUNCO • • . .215UINTES créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos , contados da data da entrada dos insumos no &adia. 091 p4. estabelecimento industrial. / Recurso negado. Matilde C •"; e Oliveira Mat. Slape 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. DALTON 1' O EIRO DE MIRANDA Vice-Presidente • Processo n.° 13840.000399/2002-59 CCO2/CO3 Acórdão n.° 20312.613 Fls. 113 4/Q\j"n.J ODASSI GUERZONI FILIO st.lateri \ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). • -----------------77r-~"F-SEGUNciàt4OZè::Z ES • mame • deera mat. 91 1 Processo n.° 13840.000399/2002-59 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.613 Fls. 114 Relatório Trata o presente julgamento de analisar argumentação contida em Recurso Voluntário interposto contra decisão da 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão n° 9.857, de 11/11/2005, que indeferiu os termos da Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da DRF em Campinas/SP, o qual, por sua vez, indeferiu totalmente o pleito contido em Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI originados da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou com aliquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999. Os Pedido de Ressarcimentos, respectivamente nos valores de R$ 1.588,08 e R$ 1.666,50, foram entregues em- 6/05/2002, e decorrem de aquisições de insumos ocorridas durante o primeiro e o segundo trimestre de 1997. Ambos os pedidos são do estabelecimento com CNPJ de final 0001-33, cuja atividade, segundo informações da interessada, é a de comercialização de algodão, o qual passa pelos processos de beneficiamento e de acondicionamento. A decisão da DRJ foi assim ementada Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 Ementa: 'PI RESSARCIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SAÍDA ALIQUOTA ZERO. O direito à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de matéria prima, material de embalagem e produtos intermediários para a industrialização de produtos tributados à alíquota zero do IPI somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779, de 1999.IPL LEI IN7'ERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei n° 9.779, de 1999, tem eficácia prospectiva porque desatende ao previsto no CTIV, art. 106, I, tendo em vista que não discriminou expressamente os dispositivos que estariam sendo interpretados. Solicitação indeferida. O Recurso Voluntário contesta os termos da decisão da instância de piso realçando o seu entendimento quanto à necessidade da aplicação plena do principio da não- cumulatividade do IPI. É o Relatório. V/-1E-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, QPi / 0 4 Matilde Cdo de Oliveira MaL Si 91650 Processo n.° 13840.00039912002-59 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.613 MNSEGUNDO CONSELHC DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 115 Brasília. /-,/ 04' V O tO MartXte Cunhe de Offveíra Mat. Slape 91650 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo (cientificado da decisão da DRJ em 23/02/2006, a interessada apresentou o recurso voluntário em 20/03/2006) e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Conforme se observa na planilha elaborada pela interessada à fl. 4, os créditos pleiteados se originam de aquisições de insumos havidas nas datas de 17/02/1997 e em 18/04/2007, a eles tendo sido acrescido o valor correspondente à Taxa Selic. Não obstante a DRJ não tenha suscitado, verifico que o pedido da interessada foi fulminado pela prescrição, haja vista que passados mais de cinco anos entre o surgimento do crédito pretendido (17/02/1997 e 18/04/1997) e a sua postulação (06/05/2002). Com efeito, ao presente caso aplica-se o disposto no Decreto n2 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou o direito, qual seja, a entrada dos insumos no estabelecimento da recorrente. E esse, inclusive, o uníssono posicionamento dos tribunais superiores pátrios e deste Conselho, conforme se infere dos excertos abaixo reproduzidos, literis: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL. IPL CRÉDITO ESCRITURAL. APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQUENAL. DECRETO N°20.810/32. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA". Trata-se de agravo regimental interposto frente a decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Argumenta-se que o não- aproveitamento de eventual crédito escritural de IPI motivado por impedimento criado pelas autoridades fiscais equivale a verdadeiro recolhimento de tributo indevido ou a maior, incidindo, dessarte, a legislação que regula o prazo para a restituição dos indébitos tributários, qual seja, o CIN. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritura! do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atintidas as parceças anteriores à propositura da ação. Confiram-se: AgReg no Resp n° 507.313/PR As ações que objetivam o recebimento do crédito-prêmio do IPI não se confundem com as demandas de resdtituição oriundas do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual não se ljhes aplica a disciplina do CT1V, mas a do Decreto n° 20.919/32 que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal.(..) (AgRg no Ag 715380/PR 2005/0171006-9, Relator Ministro José Delgado, julgamento em 16/05/2006, DJ 08/06/2006, p. 125). Processo n.° 13840.000399/2002-59 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.613 Fls. 116 Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 • ;) ODASSI GUERZONI FILHO 'TP'SUINIES tucie Gitn O'Neira Mat, Siape to° Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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