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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743922 #
Numero do processo: 10120.004687/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212. EFEITOS – RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.
Numero da decisão: 2302-001.240
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foi reconhecida a retroatividade benigna da Medida Provisória n º 449 de 2008, excluindo a responsabilidade do dirigente de órgão público.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212. EFEITOS – RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.

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FÁTIMA MARIA DA CUNHA RODRIGUES  Recorrida  DRJ ­ BRASÍLIA DF    Ementa:  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE.  REVOGAÇÃO  DO  ART.  41  DA  LEI  N  º  8.212.  EFEITOS  –  RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por  meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum  benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida  em  função  de  ser  cogente  o  caput do art. 106 do CTN.  Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como  descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Foi  reconhecida  a  retroatividade  benigna  da  Medida  Provisória  n  º  449  de  2008,  excluindo a responsabilidade do dirigente de órgão público.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Wilson Antônio de Souza Correa.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.004687/2007­24  Acórdão n.º 2302­01.240  S2­C3T2  Fl. 123          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  283,  I,  “a”  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a autuada, dirigente de órgão público, não  preparou as folhas de pagamento de acordo com o padrão e normas estabelecidas pelo INSS,  conforme fls. 19 a 20.  A autuada apresentou impugnação, fl. 23 a 25.  A unidade da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a  decisão de fls. 105 a 109, mantendo a autuação em sua integralidade.  Não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  previdenciário,  foi  interposto recurso pela autuada, fls. 113 a 116.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  117;  pressuposto superado passo ao exame das questões preliminares ao mérito.   DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do  CTN.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da  Medida Provisória n º 449 de 2008.  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de 2008)  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do CTN. A  Medida  Provisória  n  º  449,  ao  revogar  o  art.  41  da  Lei  n  º  8.212,  implica  a  não  responsabilização  do  dirigente  nas  omissões  e  ações  que  geram  o  descumprimento  de  obrigações acessórias.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.  Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como  descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, caso  a  fiscalização  fosse  autuar  o  prefeito  municipal  na  data  de  hoje,  por  fatos  pretéritos,  não  poderia fazê­lo em função justamente da MP n º 449. Assim, em relação ao dirigente a MP é,  sem  dúvida,  mais  benéfica;  se  antes  da  MP  a  autuação  era  em  nome  do  dirigente,  após  a  referida MP não cabe tal autuação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.004687/2007­24  Acórdão n.º 2302­01.240  S2­C3T2  Fl. 124          5 Além  do  mais,  a  MP  n  º  449  deixou  de  tratar  o  ato  do  dirigente  como  contrário  à  exigência  de  ação  ou  omissão.  In  casu,  não  houve  configuração  de  fraude  pelo  dirigente no relatório fiscal.   A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na  hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem  fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o Chefe do Executivo por meio de  Medida Provisória, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder  Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juízo de valor.  Confirmando o entendimento acima, houve a publicação do art. 12 da Lei n °  12.024 de 2009 que anistiou os dirigentes públicos quanto às penalidades com base no art. 41  da Lei n ° 8.212, nestas palavras:  Art.  12.   São  anistiados  os  agentes  públicos  e  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios a quem foram impostas penalidades pecuniárias  pessoais, até a data de publicação desta Lei, com base no art. 41  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  revogado pela Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado para no mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4745147 #
Numero do processo: 10735.900190/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 5° e 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1102-000.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  dos  artigos 5° e 33 do Decreto n° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Gleydson  Kleber  Lopes  de  Oliveira,  e Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni.  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Plinio Rodrigues Lima.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  eletrônica  nº  38747.000042.300805.1.3.02­8000,  fls. 6 a 10, de crédito  referente a  saldo negativo de  IRPJ     Fl. 83DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10735.900190/2008­91  Acórdão n.º 1102­00.530  S1­C1T2  Fl. 78          2 apurado  em março  de  2005,  no  valor  de  R$  3.455,34,  com  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  apurado em março de 2005.  A DRF/Nova Iguaçu/RJ, por meio do despacho decisório de fl. 02, proferido  em 20/03/2008, cuja ciência ao interessado foi dada em 07/04/2008 (fls. 16), não homologou a  compensação,  uma  vez  que  na  DIPJ  correspondente  ao  período  de  apuração  do  crédito  informado na DCOMP consta imposto a pagar de R$ 1.487,18.  Irresignado,  o  interessado  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls. 11, alegando o seguinte, verbis:  “1  ­  A  empresa  em  sua  declaração  DIPJ  ano  calendário  2004  exercício  2005 obteve um saldo negativo de IRPJ de R$22620,19 em virtude de R$24800,57  de  recolhimentos  das  estimativas  durante  o  exercício  e  um  IRPJ  a  pagar  na  declaração de R$2180,38 conforme pode ser verificado na Declaração entregue em  28/06/2005 recibo de entrega n. 00.70.90.38.94­14  2  ­  Na  PER/DCOMP  apresentada  a  empresa  declara  compensar  esse  crédito  com  os  recolhimentos  mensais  de  estimativa  do  ano  calendário  de  2004,  exercício  2005  cujos  valores  estão  informados  na  declaração  retificadora  apresentada em 28/06/2005, recibo n. 00.70.90.38.94­14  3  ­  Os  valores  das  estimativas  apuradas  até  a  competência  agosto  de  2004,  já que no mês de Novembro foi  apurado em balancete  imposto bem menor,  correspondem  ao  valor  do  crédito  atualizado  apresentado  na  PER/DCOMP  apresentada.”  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro­I/RJ negou provimento à  manifestação de  inconformidade, ao entendimento de que não é possível  retificar  a DCOMP  após a ciência da decisão administrativa, considerando que a origem do crédito pleiteado fora  identificada  na  DCOMP  como  sendo  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano  calendário  de  2005, no valor de R$ 3.455,34,  e nas  razões de  defesa  informou  ser o  crédito decorrente de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano  calendário  de  2004,  no  valor  de  R$  22.620,19.  O  Acórdão nº 12­35.040, fls. 31 a 33, está assim ementado:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2008  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  É  defeso  ao  contribuinte  retificar  a  DCOMP  após  a  ciência  da  decisão  administrativa.”  Cientificada desta decisão em 22.02.2011, conforme AR de fls. 36, e com ela  inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 01.04.2011, fls. 37 a 38, no qual  reprisa  os  argumentos  já  expostos  por  ocasião  da  inicial,  requerendo  seja  inteiramente  reformada a decisão recorrida, ante a demonstração, de forma cabal e irrefutável, de que nada  deve ao Fisco, sendo legítimo o direito de compensar o imposto pago a maior com o imposto  devido em períodos subseqüentes.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10735.900190/2008­91  Acórdão n.º 1102­00.530  S1­C1T2  Fl. 79          3   Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  A  recorrente  foi  cientificada  em  22.02.2011,  e  apresentou  o  recurso  em  01.04.2011,  conforme  carimbo  aposto  pela  unidade de  origem  às  fls.  37. Embora  conste,  ao  final da peça recursal, antes da assinatura do representante legal, a data de 31.03.2011 (fls. 38),  esta data somente pode ser tomada como a data de produção do referido documento, mas não  de sua apresentação à repartição competente.  Dispõe  o  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo fiscal:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Por sua vez, o artigo 5º do mesmo Decreto disciplina como deve ser  feita a  contagem dos prazos, nos seguintes termos:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”  Assim, no caso concreto, tem­se que a contagem do prazo recursal de 30 dias,  que se iniciou no dia 23.02.2011, quarta­feira, encerrou­se no dia 24.03.2011, quinta­feira.  O  recurso voluntário,  por  sua vez,  somente  foi  protocolado em 01.04.2011,  portanto, muito após a expiração do prazo. Aliás, mesmo que se  tomasse em consideração a  data  aposta  pelo  representante  legal  na  peça  recursal  (31.03.2011),  ainda  assim,  estaria  expirado o prazo.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário, por  intempestivo.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                Fl. 85DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10735.900190/2008­91  Acórdão n.º 1102­00.530  S1­C1T2  Fl. 80          4                   Fl. 86DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 37311.002241/2004-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com o principio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vicio formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto n° 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vicio formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a nulidade declarada no acórdão vergastado, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para que enfrente as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento ao apelo fazendário.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com o principio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vicio formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto n° 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vicio formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a nulidade declarada no acórdão vergastado, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para que enfrente as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento ao apelo fazenddrio. 2 /,f2D I pQr S.JA I LIí. I p: ' treflt v;!. AT" ImpreSo JOl CARY; 1',/,!;' Fl. 321 Henrique Pinheiro."I — Presidente-Substituto (Assinado m , s.nte) Es Scmpaio Freire — Relator (Assinado digitalmente) EDITADO 24/05/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente — Substituto), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Giovanni Christian Nunes Campos, Manoel Coelho Arruda Junior, Alexandre Naoki Nishioka, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira. Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 206- 01.851, proferido pela antiga Sexta Camara do 2° CC em 05/02/2009 (fls. 1899/1904), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de divergência à Camara Superior de Recursos Fiscais (fls. 1908/1917). A decisão recorrida, por unanimidade de votos, anulou a NFLD por vicio formal. Segue abaixo sua ementa: "CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO.AUSÊNCL4 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. A ausência do fundamento de direito que autoriza o procedimento de arbitramento, determina a nulidade do lançamento em decorrência de vicio formal insanável, nos termos do artigo 37 da Lei n° 8.212191, /c artigo 11, inciso III, do Decreto n°70.235/72. Processo Anulado." Argumenta que a decisão recorrida destoa da jurisprudência do CARF no ponto em que entendeu que a mera ausência de indicação do fundamento legal no instrumento que consubstancia o lançamento é causa de vicio insanável. Apresenta paradigmas nos quais se verifica que a capitulação errônea ou imprecisa do auto de infração, bem como a ausência de enquadramento legal, não são causas suficientes para provocar a nulidade do lançamento, ainda mais quando o direito A. ampla defesa foi exercido sua plenitude, conforme previsão dos arts. 11,59 e 60, do Decreto n° 70.235/72. Cita jurisprudência da CSRF segundo a qual "Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente as infrações imputadas iz empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuizo". pc: HO T ;...11.Air.',8 I i'3'<ta:€';'', ,al.-11. 2 ' 'OS E. Ao final, requer o provimento do recurso 'especial de divergência. Nos termos do Despacho n.° 2400-171/2009 (fls. 1918/1919), foi dado seguimento ao pedido em análise. DV CA R Fl. 322 Processo n° 37311.002241/2004-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.536 Fl. 2 Frisa qu t nçamento decorrente dos fatos geradores foi devidamente fundamentado, asFim .sorno a necessidade de aferição indireta do débito por fornecimento deficiente da docuiutaç:i pela empresa. Pc Idera que o exercício amplo e efetivo do direito de defesa foi propiciado A contribuinte, que, :liclusive, apresenta longo e detalhado arrazoado, por meio do qual insurge- se contra o pi ocedimento de aferição adotado pela fiscalização, dentre outros argumentos. Ress;tita que, diante disso, devem prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia prucessual em lugar do rigor das formas. 0 contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra-razões As fls. 1925/1926. Argumenta que o recurso especial não tem como prevalecer, pois é requisito essencial da notificação de lançamento a menção à disposição legal, cuja ausência acarreta vicio formal e, consequentemente, a nulidade do ato. Além disso, entende que os precedentes jurisprudenciais trazidos A baila não divergem do acórdão recorrido, por tratarem de matéria diferente da que ora se discute. Ao final, requer seja inadmitido e/ou improvido o recurso especial em comento. Eis o breve relatório. r , ;: or 1 !::fit I) :I) AN imprz;:;5. ) en1 01»3E.;/2A1 1 DV CARP MP Fl. 323 Voto Conselheilo E'4.A.s Sampaio Freire, Relator O. recuis especial preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tornd A . questão controvertida posta à apreciação diz respeito à declaração de nulidade -do _lançamento em decorrência da ausência da expressa fundamentação legal do arbitrento. prOcedido. No passado, por diversas vezes me manifestei pelt nulidade de lançamentos fiscais que não apresentassem a expressa menção ao arbitramento. Aliás, este entendimento encontrava-se consolidado no âmbito das câmaras com competência para julgar os processos administrativos fiscais referentes as contribuições previdencidrias, desde que esta competência era exercida no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, que aprovou o enunciado n° 29: "Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD ou no Relatório Fiscal - REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento" Entretanto, a jurisprudência firmada no âmbito do CARF, no sentido de que não há nulidade sem prejuízo me fez reavaliar a questão. 0 seguinte precedente ilustra o entendimento dominante no CARF: NULIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência de enquadramento legal, quando os elementos contidos em termo, expressamente referido como parte integrante e indissociável da peça acusatória, e utilizado pela própria Impugnante em sua defesa, supre suficientemente falha porventura ocorrida. Se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade, o enquadramento legal da exigência, ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade. 0 cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. 0 exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento.(Acórdão 108-07651 da 8 Camara do 1° Conselho de Contribuintes, Relatora: conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto) Modernamente, o direito processual, inclusive o administrativo fiscal, tem como primado a efetividade da tutela dos direitos assegurados, adotando a vertente de instrumentalidade do processo a persecução do direito material deduzido. As formalidades desmotivadas foram substituidas pela instrumentalidade e busca da eficiência na prestação jurisdicional. Ada Pellegrini Grinover sustenta que "a decretação da nulidade implica perda atiyi4Ade proce,ssual, )4, realizada„transtorpos açjui , e àspaTtçseçLençrana prestação dij. em , x;!' "k . 0: ;CO ,:s ) 4 1P1p.esso cm 01gYV2011 jurisdicional almejada, riN) senJo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar A ap açii1) da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação."' A :rma, ainda, a referida autora que "o principio do prejuízo constitui, seguramente, a vi;a mestre do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuaL ::•.:-,rzsentam tão-somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assin , .: a desobediência a formalidades estabelecidas pelo legislador so deve conduzir ao reon;»,-iniento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi ilida estiver comprometida". 2 As formas do processo são meios para alcance da tutela jurisdicional. Caso a tutela jurisdicional pretendida seja alcançada, mesmo em detrimento das formas legalmente exigidas, não há nulidade. CAR IVIF FL 324 Processo n°37311.002241/2004-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.536 Fl. 3 De acordo com o principio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vicio formal se este não causar prejuízo. Ou seja, podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto n° 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Assim sendo, em atendimento ao principio do pas de nullité sans grief, a invalidade processual há de ser entendida como uma sanção que somente ser á aplicada caso se constate a presença do binômio defeito e prejuízo, devendo o último ser entendido como obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto é, não há de ser declarada a nulidade de ato processual se este não causa prejuízo a alguém, já que o processo, como meio de pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito. Marcos Neder e Maria Teresa Martinez Lopez, citando Ada Pellegrini Grinover lecionam: "Assim, antes de se anular o ato processual, é preciso examinar a possibilidade de se aproveitar o ato realLado, eliminando-se ou superando-se o vicio que, sobre ele, pesa. Para Ada Pellegrini Grinover, "a decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e as partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação". Com efeito, inútil, do ponto de vista prático, anular-se ou se decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte. Afirma, ainda, a renomada autora que "o princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestre do sistema das nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão- somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo Ada Pellegrini Grinover e outros; As Nulidades no Processo Penal; São Paulo, p. 26. 1 p7); Sf.: :Pp») • 0:010 0 ; 000 24105.12 01 I r.F()NSO I,010.oO DO impres$0 em 911)0201 por ;.,F,,; legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria ;?1:,.didade pela qual a forma foi instituída estiver comprometidi. Cc;a efeito, a atipicidade do ato não conduz necessaric.,.?m,!/. , o pronunciamento de sua nulidade. Se o ato defeitaoso alcahvou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prc:Ipizo < partes e ao sistema de modo que o torne inaceitávc1.: . . eie' deve permanecer válido. São atos meramente irregithires'e:,-ue' não sofreram a sanção de ineficácia. Nessa linha, a oy!iiclade não deve ser declarada em todos os casos em que. o lulgador se defronta com vicio formal no ato de lançoiaento, s6 nos casos em que está configurado prejuízo as portes ou ao sistema processual." _ Destarte, não obstante a existência de vicio formal no lançamento, a sua nulkadc ndo'deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua ileff.sa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, para afastar a nulidade por vicio formal declarada no acórdão recorrido, em decorrência da ausência de fundamentação legal do arbitramento, devendo o colegiado a quo apreciar as demais matérias pertinentes ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Elias Sampaio Freire (Assinado digitalmente) G AS ;.::"..".2,14. ,2 FT'ç'Llr:7;. a T,or A:":21\16 ,,-; - `i() 6 tiv:pres;3:) ,:,m (;1‘''.212 -€ 1 por Fl•

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4747361 #
Numero do processo: 14751.000108/2006-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 27/12/2001 Ementa: ISENÇÃO DE IPI PARA TAXISTAS. ART. 2º, DA LEI 8.989/95. ALTERAÇÃO PELA LEI 9.317/96. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA. Para os taxistas que já haviam adquirido um veículo com isenção de IPI, a Lei nº 9.317/96 não permitiu duas novas aquisições isentas, mas apenas uma. AFERIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. É defeso ao CARF, a teor do art. 62 do seu regimento, reconhecer a inconstitucionalidade de lei fora das hipóteses excepcionais do parágrafo único do mesmo artigo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.303
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000108/2006­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.303  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  IPI. ISENÇÃO  Recorrente  JOSÉ CLAUDINO DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 27/12/2001  Ementa:  ISENÇÃO  DE  IPI  PARA  TAXISTAS.  ART.  2º,  DA  LEI  8.989/95.  ALTERAÇÃO PELA LEI 9.317/96. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA.  Para os  taxistas que  já haviam adquirido um veículo com  isenção de  IPI,  a  Lei nº 9.317/96 não permitiu duas novas aquisições isentas, mas apenas uma.  AFERIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  IMPOSSIBILIDADE.  É  defeso  ao  CARF,  a  teor  do  art.  62  do  seu  regimento,  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  lei  fora  das  hipóteses  excepcionais  do  parágrafo  único do mesmo artigo.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator      Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/12/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti, Marcos  Tranchesi  Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Em  27  de  dezembro  de  2001,  o  recorrente  adquiriu  veículo  (fl.  20)  com  isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. A desoneração teve fundamento na  Lei  nº  8.989/95  e  alterações  posteriores,  que  isenta  do  imposto  a  saída  de  determinados  veículos, quando adquiridos por motoristas profissionais (taxistas).  O direito  à  isenção  foi  devidamente  reconhecido  através  da Autorização  nº  27/2001 expedida pela DRF de João Pessoa/PB (fl. 24), no âmbito do processo administrativo  nº 11618.002613/2001­39.  Em  24  de  setembro  de  2002,  a  autorização  foi,  entretanto,  cancelada  pela  DRF,  que  constatou  tratar­se  da  terceira  vez  em  que  o  recorrente  usufruía  do  favor  legal,  quando a Lei nº 8.989/95, na redação vigente à época, admitia um máximo de duas aquisições  isentas por comprador.  Intimado  do  cancelamento  da  autorização,  o  recorrente  peticionou  à  DRF  inconformado com a perda do benefício  (fl. 32). Os autos do processo administrativo  foram,  então,  remetidos  à  DRJ­Recife/PE,  que  manteve  o  cancelamento  (fls.  34/38).  Nova  manifestação  inconformada  do  recorrente,  e  aqueles  autos  subiram  ao Segundo Conselho  de  Contribuintes, que, em 13 de abril de 2005, por maioria de votos, manteve a decisão da DRJ  através do acórdão nº 203.10­109 (fls. 41/49).   Em 7 de abril de 2006, portanto 12 meses após a decisão definitiva acerca do  cancelamento da isenção, a DRF finalmente lavrou o presente auto de infração para cobrança  do  IPI  (fls.  2/8).  Com  fundamento  nos  arts.  179,  §2º  e  175,  II  do  CTN,  o  lançamento  foi  ultimado sem multa de ofício, em razão da inexistência de dolo ou simulação pelo recorrente.  Na impugnação (fls. 56/59), o recorrente, com fundamento no art. 106, II, ‘c’  do CTN,  pediu  a  aplicação  retroativa  da Lei  nº  10.690/03  que,  alterando o  art.  2º  da Lei  nº  8.989/95, tornou ilimitado o número de aquisições isentas, desde que medeando um intervalo  de três anos entre cada aquisição.  A DRJ­Recife/PE manteve  a  autuação  (fls.  86/90),  entendendo que  “não  se  impôs qualquer penalidade ao contribuinte, situação que poderia ensejar a aplicação do art. 106  do CTN, mas tão­somente se o está ‘penalizando’, na acepção própria do termo – daí talvez a  confusão –, com o recolhimento do imposto não recolhido quando da aquisição do veículo”.  Sobreveio,  finalmente,  tempestivo  recurso  voluntário  (fls.  132/136)  que  inaugurou a seguinte linha argumentativa até então inédita nos autos:  (a)  a  primeira  autorização  (nº  130/95)  fora­lhe  concedida  na  vigência  da  redação original da Lei nº 8.989/95, que permitia uma única aquisição isenta por adquirente;  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/12/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 14751.000108/2006­18  Acórdão n.º 3403­01.303  S3­C4T3  Fl. 2          3 (b)  a  segunda  (nº  158/98)  e  a  terceira  (nº  27/01)  aquisições  foram­lhe  concedidas  sob  a  redação  do  art.  2º  da  Lei  nº  8.989/95  conferida  pela  Lei  nº  9.317/96,  que  passou a permitir até duas aquisições isentas intervaladas em três anos;  (c) com a Lei nº 9.317/96, a contagem do número aquisições isentas até então  seria “zerada”, fazendo com que a terceira aquisição – objeto desta autuação – fosse, para os  fins dessa nova lei, apenas a segunda, não havendo, assim, ofensa ao limite legal vigente.  Eis o relato.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Inicialmente, faço consignar alguma estranheza com a tramitação do processo  nº  11618.002613/2001­39,  onde  se  debateu  o  cancelamento  da  isenção.  A meu  ver,  e  com  devido respeito ao entendimento externado no acórdão nº 203.10­109, a decisão da DRF que  cancelou a isenção era irrecorrível.  Segundo  os  arts.  10  e  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  contencioso  fiscal  administrativo,  em  cujo  âmbito  atua  este  Conselho,  inicia­se  com  a  impugnação  a  autos  de  infração. A previsão genérica de recorribilidade de decisões administrativas, prevista na Lei nº  9.784/99,  não  se  aplica  ao  processo  administrativo  fiscal,  para  o  qual  há  lei  especial  –  o  Decreto nº 70.235/72. Tanto é assim que, para legitimar os recursos contra a não­homologação  de  pedidos  de  compensação,  foi  necessário  promulgar­se  outra  lei  especial  instituindo  esse  direito (Lei nº 9.430/96, art. 74, §11).  A tramitação a meu ver impertinente do processo de cancelamento da isenção  esteve, aliás, a ponto de provocar a decadência do direito ao lançamento. Após o trânsito em  julgado, os autos retornaram finalmente à DRF em janeiro de 2006 (fl. 50), já no último ano do  quinquênio. Se, circunstancialmente, o julgamento no CARF houvesse tardado pouco mais, o  lançamento poderia restar inviabilizado.  Ao  decidir  sobre  o  cancelamento  da  isenção,  o  v.  acórdão  nº  203.10­109  poderia  suscitar,  ainda,  delicado  questionamento  sobre  os  efeitos  da  coisa  julgada  administrativa no momento – que ora se vivencia – de julgar­se o auto de infração.  Essa  questão  somente  não  se  chega  a  colocar  aqui  verdadeiramente porque  aquele  v.  acórdão  versou  unicamente  a  sujeição  passiva  do  recorrente  –  na  qualidade  de  contribuinte de fato do IPI – para a cobrança do imposto, aspecto esse não ventilado no recurso  voluntário e que, por isso, deixo de conhecer.  Tampouco se  reiterou no recurso a aplicação, mesmo que analógica, do art.  106  do  CTN,  em  razão  de  lei  posterior  (Lei  nº  10.690/03)  haver  suprimido  a  limitação  na  quantidade de aquisições isentas por adquirente, razão pela qual abstenho­me de apreciar essa  possibilidade.  Resta aqui, enfim, enfrentar tão somente o argumento exposto no voluntário.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/12/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Eis a redação original do art. 2º da Lei nº 8.989/95:  “Art.  2º  O  benefício  previsto  no  art.  1º  somente  poderá  ser  utilizado uma única vez”.  A Lei nº 9.317/96 deu ao dispositivo a seguinte redação:  “Art.  2°  O  benefício  de  trata  o  art.  1°  somente  poderá  ser  utilizado uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais  de três anos, caso em que o benefício poderá ser utilizado uma  segunda vez”.  O  recorrente  adquiriu  um  veículo  com  isenção  na  vigência  da  redação  original  do  art.  2º.  Já  na vigência  da  redação modificada,  adquiriu  outros  dois  veículos  com  isenção, e sustenta que a aquisição feita quando da redação original não deve ser computada  para fins da nova redação.  Não penso ser essa a melhor exegese da norma. O fato de a Lei nº 9.317/96  haver modificado diretamente a redação do art. 2º da Lei nº 8.989/95, sem qualquer dissolução  de continuidade, é, a meu ver, um elemento relevante de interpretação histórica. Extraio disso  que a intenção do legislador, nitidamente, não foi conferir duas novas oportunidades de isenção  a quem já havia usufruído do benefício uma vez. A  intentio legis  foi franquear o favor fiscal  “uma segunda vez”, na precisa dicção legal.  Essa  interpretação  histórica,  que  redunda  em  um  alcance  mais  restrito  da  isenção, afina­se com o art. 111, II do CTN que orienta o operador do direito na hermenêutica  das isenções.  Ademais, atento para a redação atual do mesmo art. 2º da Lei nº 8.989/95:  “Art. 2o A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada  uma  vez,  salvo  se  o  veículo  tiver  sido  adquirido  há mais  de  2  (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Parágrafo  único.  O  prazo  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  aplica­se  inclusive  às  aquisições  realizadas  antes  de  22  de  novembro de 2005. (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)”  Portanto,  há  hoje  previsão  legal  expressa  no  sentido  de  que  todas  as  aquisições isentas pretéritas são consideradas na aplicação da regra de isenção.  Para  acolher  a  tese  do  recorrente,  seria  agora  necessário  assumir  a  inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.989/95,  iniciativa vedada pelo  art. 62 do Regimento Interno deste Conselho.  Nego, pois, provimento ao recurso.    Marcos Tranchesi Ortiz                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/12/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 14751.000108/2006­18  Acórdão n.º 3403­01.303  S3­C4T3  Fl. 3          5                 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/12/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10435.000490/2004-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 Ementa: MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO Incabível a aplicação da multa isolada, quando em concomitância com a multa de oficio.
Numero da decisão: 9202-001.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Francisco Assis de Oliveira Junior e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 171          1 170  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10435.000490/2004­20  Recurso nº  158.159   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.816  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO.  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  GERSON GALVÃO    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa:  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO  Incabível  a  aplicação  da  multa  isolada,  quando  em  concomitância  com  a  multa de oficio.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Francisco Assis  de  Oliveira Junior e Henrique Pinheiro Torres.         (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10435.000490/2004­20  Acórdão n.º 9202­01.816  CSRF­T2  Fl. 172          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  contrariedade,  fls.  0157,  interposto  pela  nobre PGFN contra acórdão, fls. 0149, que decidiu, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2000  MULTA ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO  Incabível  a  aplicação  da  multa  isolada,  quando  em  concomitância  com a multa de oficio,  ambas  incidindo  sobre a  mesma base de cálculo.  Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, por maioria de  votos,  em DAR provimento ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Núbia  Matos Moura (Suplente convocada).  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  A decisão contaria o disposto no Art. 44, § 1°, IV, da Lei 9.430/1996;  2.  As  infrações  são  diferentes,  pois  a  multa  de  ofício  decorre  do  não  pagamento do  tributo  e a multa  isolada decorre do descumprimento do  regime de estimativa;  3.  O  recorrido  cometeu  dois  atos  ilícitos,  previstos  em  lei,  e  a  lei  dispõe  uma pena para cada um deles;  4.  Face ao exposto, requer que seja dado provimento ao recurso.  Por despacho, fls. 0165, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo  apresentou  suas  contra  razões,  fls.0168,  alegando,  em  síntese, que a decisão deve ser mantida, pois não há fatos que demonstrem o amparo legal para  suas alegações.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  O  recurso  possui  seu  fundamento  em determinação  expressa  no Regimento  Interno da CSRF (RICSRF).  Portaria 147/2007:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova  A discussão está na possibilidade, ou não, de aplicação da multa isolada, em  concomitância com a multa de ofício.  Sobre essa questão, devemos verificar a legislação.  Lei 9.430/1996:     Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após  o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  ...          § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  ...           III  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art. 8º da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste;  Em  nosso  entendimento  demonstra­se  com  clareza  a  existência  de  duas  multas, que dependem para sua definição de aplicação da conduta do sujeito passivo.  Nesse  sentido,  correto  o  entendimento  presente  no  esclarecedor  voto  do  Conselheiro  José  Raimundo  Tosta  Santos,  exposto  no  processo  18471.000657/2004­28,  que  utilizaremos como razões de decidir:  “No que tange à exigência concomitante da multa de oficio e da  multa  isolada,  decorrente  do  mesmo  fato  —  omissão  de  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10435.000490/2004­20  Acórdão n.º 9202­01.816  CSRF­T2  Fl. 173          5 rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  —  entendo  não  ser  possível  cumular­se  as  referidas  penalidades,  para  infrações  apurada com base nestas.   A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de  Infração com tributo e sem tributo dispôs:  "Art. 44 — Nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas  as  seguintes multas, calculadas  sobre a  totalidade ou diferença  de tributo ou contribuição:  I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento – ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  ...  § 1° ­ As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  —  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III  —  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do  imposto  (carnê­leão) na  forma do art.  8'  da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste,.  Não  se  quer,  nesta  esfera  administrativa,  proclamar  a  inconstitucionalidade  do  §  1°,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Trata­se,  sim,  de  interpretá­la  de  forma  sistemática,  em  harmonia  com  o  ordenamento  jurídico  onde  está  inserida,  do  qual, a toda evidência, faz parte e deve ser incluída até mesmo (e  principalmente)  a  Constituição,  bem  assim  as  leis  complementares dela decorrentes.  Não  é  o  caso,  por  conseguinte,  de  se  afastar  por  completo  a  aplicação  da  multa  isolada.  Será  ela  pertinente  quando  a  autoridade tributária, valendo­se da prerrogativa de fiscalizar o  contribuinte  no  próprio  ano­calendário  (RIR/99,  art.  907,  parágrafo  único),  ou  mesmo  em  momento  posterior  a  este,  detectar a falta de recolhimento mensal. Aí a multa terá lugar,  mesmo que o autuado não  tenha apurado  imposto a pagar na  declaração de ajuste.  Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento  mensal  obrigatório  (Carnê­Leão),  sobre  rendimentos  que  também foram objeto de lançamento de oficio, ou seja, havendo  a  dupla  incidência  da  penalidade  sobre  a  mesma  base  de  cálculo, a multa isolada não deve prevalecer.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 No caso em exame, a base de cálculo da multa isolada é o valor  mensal  dos  rendimentos  auferidos  de  pessoa  física  indicados  nas  declarações  retificadoras  subtraídos  dos  rendimentos  auferidos  de  pessoa  física  indicados  no  mesmo  mês  nas  declarações  originais,  o  que  torna  evidencia  a  cumulação  de  penalidades. Nesse sentido é a interpretação dada pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  "MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFICIO  —  CONCOMITÂNCIA  —  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  —  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1', do  art. 44, da Lei n" 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e  II,  do  art.  44,  da Lei n  9.430,  de 1996)  não  é  legítima quando  incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do  Conselho  de  Contribuintes  /  Primeira  turma,  Processo  10510.000679/2002­19,  Acórdão  n°  01­04.987,  julgado  em  15/06/2004).  Portanto, por entender – como no acórdão recorrido e na decisão da Câmara  Superior citada – tratar­se de multas diversas e por não ser possível a concomitância da multa  sobre a mesma base de cálculo, nego provimento às razões da recorrente, na forma do voto.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, estando o Acórdão  recorrido em sintonia com os dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  expostas.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4744896 #
Numero do processo: 35386.000920/2004-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2003 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização caracteriza descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2.º, da Lei n.º 8.212/91, sujeitando o infrator a multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 71          1 70  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35386.000920/2004­67  Recurso nº  241.853   Voluntário  Acórdão nº  2401.002.059  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACESSÓRIAS  Recorrente  JORGE CASTILHO MARCONDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  .A  não  apresentação  de  documentos  solicitados  pela  fiscalização  caracteriza  descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2.º, da Lei n.º  8.212/91, sujeitando o infrator a multa.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  33,  §  2.º,  da  Lei  n.º  8.212/91,  combinado  com  o  art.  232  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n.º 3.048/99.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  02,  o  autuado  mesmo  intimado  através de TIAD – Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, não apresentou as  folhas de pagamento de empregados, GFIP’s e outros documentos solicitados.  Inconformado com a Decisão Notificação de fls. 22/26 que julgou procedente  a autuação, o autuado recorre a este conselho alegando em síntese:  Que a documentação solicitada não foi entregue à fiscalização por motivo de  saúde conforme se verifica através do atestado médico juntado em sua defesa;  Afirma que nunca deixou de prestar informações ao INSS, sendo que antes de  receber  a  autuação  enviou  os  documentos  através  da  Srta.  Rosália  Santiago,  mas  que  a  Auditora Fiscal Autuante se recusou a recebê­los sob o argumento de que o auto de infração já  havia sido lavrado e enviado pelo correio.  Aduz  que  não  lhe  fora  informado  de  que  poderia  protocolar  referida  documentação  juntamente  com  a  defesa  administrativa,  cabendo  informar  que  possui  farta  documentação e também não sabia que poderia anexá­la ao recurso.  Salienta que a documentação fora solicitada já foi apresentada ao INSS pela  advogada do Sr. Milton José Gomes quando da entrada em seu processo de aposentadoria, o  que demonstra que não houve má fé do autuado;  Diz ainda que a  fiscalização não marcou data certa para a apresentação dos  documentos  solicitados  e  no  TIAD  conta  apenas  que  estes  deveriam  ficar  a  disposição  da  fiscalização à partir de 25/04/2004, o que teria gerado a interpretação de que poderia apresentá­ los a qualquer momento à partir daquela data;  Por fim, requer o provimento do recurso julgando improcedente a ação fiscal.  A  SRP  apresentou  contra  razões  pugnando  pela  manutenção  da  decisão  recorrida.  Os autos foram baixados em diligência preliminar por duas vezes através dos  Despachos  266/2005  e  353/2006  da  4º  CaJ  do  CRPS,  ambos  da  lavra  da  Conselheira,  Bernadete de Oliveira Barros, para que fossem anexados ao processo os seguintes documentos:  Instrução Para o Contribuinte – IPC e Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF.  Em resposta às diligências a fiscalização informou que á época da lavratura  do AI  o  sistema  SAFIS  não  previa  a  opção  de  emissão  do  IPC  e  que  o  TEAF  poderia  ser  juntado por não ter sido emitido.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35386.000920/2004­67  Acórdão n.º 2401.002.059  S2­C4T1  Fl. 72          3   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Inicialmente é importante se estabelecer algumas noções acerca de processo e  procedimento  administrativo.  Neste  aspecto  temos  que  para  se  configurar  um  lançamento  e  para o contribuinte ter seu direito de questionar a respeito do tributo, necessária a instauração  de um processo administrativo, que nada mais é que um método de compor a  lide através de  uma relação jurídica vinculativa de direito público.  Já o procedimento administrativo é a forma material com que o processo se  realiza  no  caso  concreto,  visando  o  pronunciamento  de  uma  autoridade,  decidindo  ou  homologando determinado ato.  Na  aplicação  do  direito  material  pela  autoridade  administrativa  tributária,  alguns  atos  devem  ser  praticados  de  forma  ordenada  e  com  observância  aos  direitos  do  contribuinte.  Desta  forma,  em  uma  ação  fiscal,  deverá  o  Auditor  Fiscal  observar  procedimentos  específicos  com  o  intuito  de  validar  seus  atos  e  dar  ao  sujeito  passivo  oportunidade de defesa.  Do que se depreende dos autos, o contribuinte foi autuado, apresentou defesa,  manifestou­se durante  todo o processo,  inclusive nas diligências  realizadas e pode  trazer  aos  autos todas as argumentações e documentos que entendesse serem necessários.  Logo, não houve qualquer cerceamento de defesa do recorrente que, ao longo  do  processo  limitou­se  a  dizer  que  não  sabia  que  poderia  apresentar  os  documentos  junto  a  defesa e ao recurso, mas em nenhum momento comprovou existir tal documentação.  Os documentos denominados  Instrução Para o Contribuinte –  IPC  e Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  –  TEAF,  são  documentos  importantes,  porém,  não  são  imprescindíveis  no  processo  a  ponto  de  tornar  nula  a  autuação,  principalmente  quando  não  geraram óbice a defesa do recorrente.  Diante de tais ponderações temos que a autuação foi  lavrada corretamente e  obedeceu aos preceitos legais vigentes à época da lavratura, não havendo motivos que ensejem  sua anulação ou improcedência.  Ante  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO,  REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4                                 Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4743773 #
Numero do processo: 19515.003101/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2006 SUJEITO PASSIVO. ESTABELECIMENTO. Pela legislação do IPI, o sujeito passivo é o estabelecimento da pessoa jurídica e, consequentemente, um estabelecimento não pode responder pelas obrigações de outro da mesma firma. Erro na identificação do sujeito passivo. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-001.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2006  SUJEITO PASSIVO. ESTABELECIMENTO.  Pela  legislação  do  IPI,  o  sujeito  passivo  é  o  estabelecimento  da  pessoa  jurídica e, consequentemente, um estabelecimento não pode responder pelas  obrigações de outro da mesma firma. Erro na identificação do sujeito passivo.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,   Acordam  os membros  do Colegiado,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do  relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 15/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 485DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Contra  o  estabelecimento  matriz  da  empresa  HUAWEI  DO  BRASIL  TELECOMUNICAÇÕES LTDA foi lavrado Auto de Infração para exigir o pagamento de IPI  apurado em dois estabelecimentos filial da empresa.  Ciente  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação  contestando  o  lançamento, cujas razões estão resumidas no relatório do acórdão recorrido (fl.650).  A autoridade  julgadora de primeira  instância deu provimento à  impugnação  para  anular o  lançamento, nos  termos do Acórdão nº 14­19.510, de 12/06/2008, cuja ementa  abaixo transcrevo:  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  MATRIZ  E  FILIAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  firma  deve  cumprir  separadamente  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias;  destarte,  o  lançamento  tributário  deve  ser  formalizado isoladamente para cada estabelecimento.  Desta decisão a turma julgadora recorreu de ofício e os autos subiram para o  julgamento do mesmo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, relator.    O recurso de ofício atende aos preceitos legais e dele conheço.  Como  relatado,  contra o  estabelecimento matriz  da  empresa  interessada  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  IPI  apurado  em  dois  estabelecimentos  filiais da empresa.  Impugnado  o  feito,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente a impugnação para anular o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo,  recorrendo de ofício a este Colegiado.  Não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, cujos fundamentos de decidir  adoto integralmente.  De  fato,  pela  legislação  do  IPI,  o  contribuinte  deste  imposto  é  o  estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, e não a pessoa jurídica. Cada estabelecimento  Fl. 486DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.003101/2007­45  Acórdão n.º 3302­01.136  S3­C3T2  Fl. 665          3 de  uma  empresa  pode  ser  contribuinte  do  IPI  e,  em  sendo,  deve  ser  tratado  isoladamente.  Consequentemente,  as  infrações  eventualmente  cometidas  por  um  estabelecimento  não  pode  ser imputadas a outro e nem dele exigir­se o cumprimento da obrigação descumprida.  Pelas  razões  acima,  também entendo que o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo torna nulo o lançamento, por vício formal.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                Fl. 487DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4748186 #
Numero do processo: 11080.014584/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu. Não há, portanto, a determinação de que, nos casos de prestadores de serviços pessoas jurídicas, a comprovação do pagamento seja feita mediante nota fiscal de serviço. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 50          1 49  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.014584/2008­30  Recurso nº  891.332   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.675  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF ­ Despesas médicas  Recorrente  LEILAH VALDETARO FIGUEIRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­CNPJ de quem os recebeu. Não há, portanto, a determinação de que,  nos  casos  de  prestadores  de  serviços  pessoas  jurídicas,  a  comprovação  do  pagamento seja feita mediante nota fiscal de serviço.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 12/12/2011       Fl. 58DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.014584/2008­30  Acórdão n.º 2102­01.675  S2­C1T2  Fl. 51          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Atilio Pitarelli, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  LEILAH  VALDETARO  FIGUEIRAS  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 03/05, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2007, exercício 2006, no valor total de R$ 9.769,67,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 29/08/2008.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas, no valor de R$ 18.728,52, por falta de comprovação.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, para  restabelecer despesas médicas, no valor de R$ 7.705,00, conforme Acórdão  DRJ/POA nº 10­26.827, de 13/08/2010, fls. 31/34.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 13/10/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  43,  a  contribuinte  apresentou,  em  09/11/2010,  recurso  voluntário,  fls.  44,  solicitando  a  juntada  de  documento  relativo  ao  pagamento  de  plano  de  saúde e a reconsideração da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.014584/2008­30  Acórdão n.º 2102­01.675  S2­C1T2  Fl. 52          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano­calendário 2006, exercício  2007,  fls.  24/25,  a  contribuinte  pleiteou  dedução  de  despesas  médicas,  no  valor  total  de  R$ 18.728,52, que foi integralmente glosada por falta de comprovação.  A decisão recorrida restabeleceu despesas médicas, no valor de R$ 7.705,00,  de sorte que restaram como não comprovadas as seguintes despesas médicas: Centro Clínico de  Ortopedia e Traumatologia Ltda (R$ 330,00) e Golden Cross (R$ 10.693,52), que perfazem a  quantia de R$ 11.023,52.  No  que  se  refere  a  despesa  médica  realizada  junto  à  Golden  Cross  a  contribuinte apresentou documento, fls. 45, que comprova que, no ano­calendário 2006, pagou  a  quantia  de R$ 10.766,75,  relativamente  ao  seu  plano  de  saúde.  Tal  quantia  supera  o  valor  pleiteado,  que  foi  de  R$ 10.693,52,  deve­se,  portanto,  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas, relativamente à Golden Cross, nos limites do que foi pleiteado.  Já no que concerne a despesa médica, no valor de R$ 330,00, junto ao Centro  Clínico  de  Ortopedia  e  Traumatologia  Ltda,  a  decisão  recorrida  não  acatou  o  documento  apresentado  pela  contribuinte  sob  o  argumento  de  que  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  a  contribuinte deveria apresentar, para comprovar a despesa, nota fiscal de serviço.  Para o exame da questão traz­se o art. 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999):  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  (...)  III­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (grifei)  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.014584/2008­30  Acórdão n.º 2102­01.675  S2­C1T2  Fl. 53          4 O dispositivo acima mencionado afirma que a dedução de despesas médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas­CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica­CNPJ  de  quem  os  recebeu. Não  há,  portanto,  a  determinação  de  que,  nos  casos  de  prestadores  de  serviços  pessoas  jurídicas,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita mediante  nota fiscal de serviço.  No presente caso, a contribuinte trouxe aos autos recibos, fls. 17, nos quais a  prestadora do serviço esta perfeitamente identificada, com nome, endereço e número do CNPJ,  de sorte que tais documentos atendem à determinação contida no art. 80, § 1º, III, do RIR/1999.  Acata­se,  portanto,  a dedução de despesas médicas,  no valor de R$ 330,00,  relativa ao Centro Clínico de Ortopedia e Traumatologia Ltda.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 35011.000196/2007-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 08/2001 a 10/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate Mandado de Procedimento Fiscal MPF de tributos administrado pela então Secretaria da Receita Federal não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que trata de MPF referente procedimento fiscal disciplinado pelo Decreto n° 3.969/2001, específico para os tributos federais previdenciários. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.384
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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NORMAS PROCEDIMENTAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF EXPIRADO. LANÇAMENTO POSTERIOR. NULIDADE. De conformidade com a legislação tributária, especialmente o parágrafo único, do artigo 14, da Portaria RFB n° Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35011.000196/2007­72  Acórdão n.º 9202­01.384  CSRF­T2  Fl. 2          3 11.371/2007, é nulo o lançamento fiscal promovido, com a devida cientificação do sujeito passivo, desamparado de Mandado de Procedimento Fiscal ­MPF válido, o qual, igualmente, somente produzirá efeitos com a comprovação da ciência do contribuinte. Tratando­se de contribuições previdenciárias, cuja a notificação fora lavrada sob o manto da legislação previdenciária específica, com mais razão a nulidade do lançamento deve ser decretada, tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso III, da Portaria MPS n° 520. In casu, inexistindo Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF válido/vigente à época da lavratura da notificação fiscal, tendo em vista que o MPF­F já se encontrava com o prazo expirado, e os MPF­C's não foram devidamente cientificados ao contribuinte, o lançamento se apresenta nulo de pleno direito. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  255/262,  com arrimo no artigo 67do Anexo  II, do   Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Entende  a  recorrente  que,  além de  ter havido  interpretação divergente  da  adotada,  em casos semelhantes, por outra Câmara do Conselho de Contribuintes, a decisão impugnada ofende os  artigos 142 do CTN, 33 da Lei n.° 8.212/91, 1o e 3o da Lei n.° 11.028/2005, e arts. 59 e 60 do Decreto  70.235/72.  Sustenta que o acórdão ora recorrido sufragou a posição de que o auto de infração  estaria  eivado  de  nulidade,  haja  vista  o  contribuinte  não  ter  sido  cientificado  dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  Complementares,  e,  ao  posicionar­se  dessa  forma,  acabou  por  empreender  uma  interpretação alargada do escopo do mandado de procedimento  Ressalta que o MPF constitui apenas instrumento interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos fiscais. Sua função é a de delimitar o sujeito passivo e os tributos objeto  do procedimento fiscalizatório, o período de apuração, os atos sob investigação e o prazo de duração do  procedimento fiscal, não se consubstanciando em ato que atribua competência ao Auditor Fiscal para  efetuar  o  lançamento,  que  decorre  diretamente  da  Lei.  Cita,  para  corroborar  suas  alegações,  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes às fls. 108/109.  Acrescenta  que  ao  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  MPF  em  vigor, também violou os arts. 59 e 60 do Decreto n.° 70.235/72, pois de acordo com a disciplina de tais  dispositivos a notificação e demais termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente;  b)  resultar  em  inequívoco  cerceamento  de  defesa  à  parte,  comprovado  o  efetivo  prejuízo,  tal  como  o  desconhecimento  total  dos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento, sendo certo que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses acima.   Assevera que o sujeito passivo tinha pleno conhecimento dos fatos que ensejaram o  lançamento,  deles  podendo  defender­se  efetivamente,  e,  o  fez,  apresentando  longo  e  detalhado  arrazoado, por meio do qual se  insurge contra o procedimento de apuração adotado pela  fiscalização,  dentre outros argumentos. Tendo o contribuinte exercido seu direito de defesa sem qualquer percalço, o  procedimento de lançamento não se mostra eivado de nenhuma mácula que imponha a sua anulação ou  que inviabiliza a análise do mérito da pretensão recursal.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara do  da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, entendeu  por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que a recorrente  demonstrou,  fundamentadamente,  em que a decisão  recorrida  seria  contrária à  lei  ou  à  evidência dos  fatos,  consoante  o  disposto  no  inciso  I  do  artigo  7o  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Despacho nº 2400­286/2009, às fls. 113/114.  Em contra­razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no  mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário .  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O  recurso  especial  é  tempestivo,  conforme  consta  do  despacho  às  fls.  146/147.  Contudo,  conforme  será  demonstrado,  não  pode  ser  conhecido  pela  ausência  de  requisitos de admissibilidade, a saber, a ausência de comprovação de divergência que autorize  a sua interposição.  Por  considerar  importante  para  dirimir  a  questão  controversa  proposta,  transcrevo as ementas dos acórdãos indicados como paradigmas pela recorrente relacionados à  possibilidade  de  anular  o  lançamento  nos  casos  em  que  a  cientificação  tenha  ocorrido  na  ausência de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF válido:  "NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊ'NCIA.  O MPF não se constitui ato essencial à validade do lançamento,  de  sorte  que  a  sua  ausência  ou  falta  da  prorrogação do  prazo  nele  fixado  não  retira  a  competência  do  auditor  fiscal  que    é  estabelecido  em  lei.  (.)  Preliminares  rejeitadas.  Recurso  Provido. Acórdão nº 102­48.948)   "ITR.  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  A  ausência  da  expedição  do  Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não gera nulidade no  âmbito do processo administrativo  fiscal,  vez  tratar­se de mero  elemento  de  controle  administrativo,  não  causando,  por  si  só,  prejuízo à defesa do contribuinte. (.) RECURSO VOLUNTÁRIO  PROVIDO." (Acórdão n." 301­33436)  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  instituído  pelo  Decreto  3.969,  de  15/10/2001,  e  revogado  pelo  Decreto  6.104,  de  2007. Assim,  considerando  ter  sido  a  notificação  lavrada  em 20/10/2006,  é  forçoso  concluir  que o presente julgamento não pode desconsiderar o contexto normativo vigente à época dos  fatos. Tal conclusão é corolário da segurança jurídica anteriormente mencionada.  No  tocante  às  normas  regentes,  o  art.  15  do  Decreto  3969,  de  2001,  estabelecia  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  extinguia­se  pela  conclusão  do  procedimento  ou  pelo  decurso  dos  prazos  estabelecidos  pelos  artigos  12  e  13  do  mesmo  diploma, variando de 60 dias a 120 conforme o caso, devendo a prorrogação ser formalização  mediante documento complementar.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35011.000196/2007­72  Acórdão n.º 9202­01.384  CSRF­T2  Fl. 3          5 Conforme  consta  à  fl.  90,  a  ação  fiscal  teve  início  em  05/05/2006,  e  neste  primeiro  Mandado  o  procurador  da  empresa  foi  notificado.  Sucessivamente  ocorreram  prorrogações e nestes Mandados posteriores o sujeito passivo era sempre considerado ausente,  quando as normas regulamentares estabeleciam a necessidade de ciência pessoa, postal ou por  edital, nesta ordem. O último Mandado foi emitido em 20/10/2006 com prazo de execução até  o  dia  31/10/2006,  não  tendo  sido  prorrogado.  Contudo,  apenas  em  04/01/2007  a  empresa  tomou  ciência  da  lavratura  da  notificação  por  via  postal,  isto  é, mais  de  dois meses  após  a  consolidação do lançamento.  O  inciso  II do art. 15 do Decreto 3.969, de 2001, estabelecia a extinção do  Mandado de Procedimento Fiscal pelo decurso do prazo para sua execução, sendo ressalvado  pelo  artigo  16  a  possibilidade  de  emissão  de novo Mandado  com a  finalidade de  concluir  o  procedimento fiscal.  Transcrevo alguns dispositivos do Decreto nº 3.969, de 2001:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  federais  previdenciários  serão  executados  por  servidores  habilitados  e  instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização,  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal ­  Diligência (MPF­D).  Art. 3º Para os fins deste Decreto, entende­se por procedimento  fiscal:  I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo  resultar em constituição de crédito tributário;  II ­ de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração previdenciária,  inclusive para atender exigência de instrução processual.  (...............)  Art. 15. O MPF se extingue:  I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.  Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do art. 15 não implica  nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável  pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Cotejando  os  paradigmas  apresentados  pela  FAZENDA  NACIONAL,  verifico que referem­se aos tributos administrados pela então Secretaria da Receita Federal.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Destaco  que  o  acórdão  recorrido  declarou,  por  unanimidade,  nulo  o  lançamento  tendo  em  vista  a  ciência  da  notificação  ter  ocorrido  mediante  Mandado  de  Procedimento Fiscal com prazo de validade expirado.  Conforme bem destacado pelo conselheiro Elias Sampaio Freire em voto de  sua  lavra, Acórdão nº 9202­00.794, 14/04/2010, “a divergência  jurisprudencial ensejadora do  conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas  na interpretação de um mesmo dispositivo.”  O mesmo  entendimento  foi  defendido  na  oportunidade  em  que  se  julgou  o  Recurso  Especial  nº  102­151.750, Acórdão  nº  9202­00.136,  da  lavra  do  conselheiro Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, cuja ementa transcrevo:  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL  —  INEXISTÊNCIA  —  RECURSO  NÃO  CONHECIDO  —  É  entendimento  da  CSRF  que  acórdão  cujo  objeto  é  o  julgamento  de  matéria  afeta  à  CSLL  não  serve  de  paradigma  para  caracterizar  divergência  em  face  a  acórdão  cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa  física, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada  de que trata o art. 44, . II, da Lei n°9.430, de 1996.  Têm­se  decidido  no  âmbito  deste  colegiado,  portanto,  que  os  acórdão  que  examinem a matéria Mandado de Procedimento Fiscal – MPF de tributos administrados pela  então Secretaria da Receita Federal não devem ser considerados paradigmas para demonstrar  dissídio  jurisprudencial  quando  a  nulidade  declarada  tiver  como  fundamento  o  Decreto  nº  3.969, de 2001, que tratava especificamente de contribuições previdenciárias.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL interposto pela Fazenda Nacional.  Francisco Assis de Oliveira Júnior  (Assinado digitalmente)                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 35301.014137/2006-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DOMICILIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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DOMICILIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO Á DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado. Vistos, re a. os e discutidos os presentes autos. Acor embros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Elias Sampaio FM -- --.)&lator e Presidente-Substituto EDITADO EM: 26/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Presidente-Substituto), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente Substituto), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Alexandre Naoki Nishioka (Conselheiro convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo (Conselheiro Co nvo cado). Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 205- 00.662, proferido pela antiga Quinta Camara do 2° CC em 03/06/2008 (fls. 1867/1876), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Camara Superior de Recursos Fiscais (fls. 1881/1898), nos termos do art. 70, inciso I c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. O acórdão recorrido, por maioria de votos, acatou a preliminar de domicilio tributário para anular o lançamento. Segue abaixo sua ementa: DOMICÍLIO TRIBUTAM. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito a eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado." A recorrente afirma que o acórdão proferido merece ser reformado, pois contraria a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o art. 127, §2° do C'TN; arts. 9°, §2°, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto n° 70.235/72; e, ainda, arts. 2°, IX e 22, da Lei n° 9.784/99. No seu entender contraria também a prova dos autos, no ponto em que interpreta equivocadamente a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2° Regido. Explica que não há fundamento jurídico que respalde a decretação de nulidade do auto de infração sob a argumentação de que a autoridade fiscal não demonstrou os motivos que ensejaram a recusa do domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ou ainda, que a decisão final do TRF determina a anulação dos autos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais. Entende que a decisão recorrida, ao anular o presente procedimento fiscal diante de decisão do TRF que declarou que o domicilio fiscal da pessoa jurídica era aquele constante da alteração do contrato social, partiu de premissa equivocada, pois atribuiu ao acórdão em comento um efeito constitutivo de anulação que ele no tem. Desse modo, violou o teor da decisão judicial, prova coligida nos autos. Em seguida, aduz que, se foram confilinadas as razões para a desconsideração do domicilio eleito pela contribuinte, ao anular a autuação a decisão atacada afronta o art. 127, §2° do CTN. Pondera que, a. luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a anulação da autuação, afinal os procedimentos de fiscalização são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. In casu, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, muito embora este não fosse lotado no suposto domicilio fiscal da contribuinte. Nesse contexto, o acórdão recorrido viola o art. 9°, §2° do PAF. Alega que, da leitura detida do auto de infração, bem como do Relatório Fiscal e demais termos que acompanham o procedimento fiscal, conclui-se que tudo está em plena conformidade com o que estabelece os arts. 10, 11, 59, 60 e 61 do Decreto n°70235/72 e a Lei n° 8212/91. Processo n° 35301.014137/2006-35 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.466 Fl. 2 Em sua opinião, a descrição pormenorizada dos fatos e dos fundamentos legais que sustentam a autuação estão precisamente explicitados nos termos do procedimento fiscal. Assim, todos os elementos essenciais ao ato praticado estão presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Sustenta que o contribuinte em momento algum demonstrou de forma concreta e efetiva o prejuízo advindo da desconsideração do domicilio tributário. Na verdade, teria demonstrado ter pleno conhecimento da origem da autuação, tanto que rebate de forma bem minuciosa o débito. Cita jurisprudência da CSRF segundo a qual, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso. Nos termos da Informação e Decisão de fls. 1900/1906, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 1910/1915, a PGFN interpôs agravo em face da Decisão acima descrita. Nos termos do Despacho n°2401-102/2009 (fis. 1917/1919), que reexaminou a admissibilidade do recurso interposto, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. O contribuinte ofereceu contra-razões as fls. 1926/1957. Inicialmente afirma que, nos termos do art. 7°, §3° do Regimento Interno, o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional não deve ser admitido, uma vez que o acórdão recorrido apreciou matéria preliminar de nulidade do lançamento, decidindo por anular a decisão de primeira instancia, bem como todo o procedimento fiscal. Não deve ser admitido também porque as provas dos autos comprovam a nulidade de todo o procedimento fiscal, viciado desde sua origem. Entende que a legislação tributária estabelece que a recusa ao domicilio deve ser justificada, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta que o domicilio da empresa, desde 1995, é sua sede em Rio das Flores. A declaração judicial citada pela recorrente, que confirma tal fato, produz reflexos em relação a uma fiscalização levada a efeito em local diverso do declarado. Explica que se a Fiscalização, embora ciente do local correto a fiscalizar, optou por efetivar o ato fiscal fora do domicilio da empresa e, se ela, empresa, não está obrigada a apresentá-los ern local diverso do seu centralizador, não há como se aplicar a aferição indireta. Eis o vicio da fiscalização, em sua opinião. 913 Ressalta que não foi demonstrado qualquer empecilho para a ocorrência fiscal, tanto assim que outros Órgãos Municipais, Estaduais e Federais procedem normalmente As suas fiscalizações. A empresa apontou o equivoco dos fiscais e indicou o endereço correto para a diligência fiscal, informação desprezada pelo Fisco. Assim, não se justifica a recusa do domicilio fiscal da recorrida. Pondera que o cerceamento de defesa se deu pela ausência de acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, com a prestação de informações e apresentação de documentos necessários à conferência da regularidade fiscal da empresa. Ao final, requer que não seja admitido o Recurso Especial interposto pela Unido e, caso assim não entenda, que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão que anulou o lançamento em tela. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 70 e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior A. 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. 0 recurso é tempestivo e examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária A lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430-0 da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2 Regido, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apelação interposto por MI MONTREAL IATORMÁTICA LTDA em ataque à sentença proferida pelo MM. Juizo da l9 Vara Federal desta Cidade, nos autos de ação sob procedimento ordinário movida pela ora Apelante em face do INSS. A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes termos: Processo n°35301.014137/2006-35 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.466 Fl. 3 "MI. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, qualificada na inicial, ajuiza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de que o domicílio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n° 4 — Rio da Flores — RJ. Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sej am recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua Capitão Soares, n° 4, no Município de Rio das Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicilio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e está ele submetido a fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá-la na sua filial, situada na Rua Sao José, n ° 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo-lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões. Dai o pedido. (..) Ademais, há de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares no 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ.", assim ementada: "ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICILIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, ,§ 2°, DO CTN. I — Da leitura do caput do artigo 127 do CIN verifica-se que, a principio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração o avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem -se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde corn o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributario. O § 2° do art. 127 do GIN permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contraio social da empresa. 111— Recurso provido." 5 Pe Fazenda Nacional. sto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Elias Sam o Freire Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações jiidiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja conseqüência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte excerto: "A imutabilidade da decisão é fator de equilíbrio social na medida em que os contendores obtem a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo e a sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido." A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não cabendo a este Colegiado dar-lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de desobediência a determinação judicial. Neste sentido: "PREVIDENCIÁR.I0 — CUSTEIO — NFLD — DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOMICILIO TRIBUTÁRIO. Havendo decisão judicial que determina o domicilio tributário do contribuinte, deve ser esse o domicilio a ser considerado pela autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa para desconsiderá-lo, desde que devidamente justificado. A simples alegação de confronto das informações de GFIP com a verificação fisica não é suficiente para desconsiderar domicilio determinado pela justiça, se não comprovada obstrução. Processo Anulado" (Acórdi CARF n° 2401-01.604, Relatora: conselheira Elaine Criss a snteiro e Silva Vieira) 6

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