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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8376951 #
Numero do processo: 13706.001201/00-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA IRPF Exercício: 1998 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETIFICAÇÃO DA DIRF. ADMISSIBILIDADE, INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE NA DIRF RETIFICADA. A retificação da DIRF é procedimento regular e urna vez realizado substitui a DIRF anterior. No caso dos autos, processada a retificação da DIRF, não subsiste o auto de infração lavrado exclusivamente com base em informações constantes da DIRF retificado, Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9102-000.919
Decisão: Acordam os membros do colegiada pelo voto de qualidade, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva (relator), Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann que dele não conheciam. O Conselheiro relator, ressalvando sua posição contrária, consignará as razões pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando-se assim a designação de conselheiro redator de voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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RETIFICAÇÃO DA DIRF.. ADMISSIBILIDADE, INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE NA DIRF RETIFICADA. A retificação da DIRF é procedimento regular e urna vez realizado substitui a DIRF anterior. No caso dos autos, processada a retificação da DIRF, não subsiste o auto de infração lavrado exclusivamente com base em informações constantes da DIRF retificado, Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada pelo voto de qualidade, em conhecer do recurso.. Vencidos os Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva (relator), Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffinann que dele não conheciam. O Conselheiro relator, ressalvando sua posição contrária, consignará as razões pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando-se assim a designação de conselheiro redator de voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 11 Carlos Alberto F MoTs""é" C5 'as Barreto - Pr es da Sracomeni 'Nu sidente Relator EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Condido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rujas Sampaio Freire Relatório Trata-se de auto de infração (fls.. 08/10) para a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física em virtude de revisão de Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano- calendário de 1997. O lançamento refere-se à constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho com vínculo empregatício, em razão da divergência entre os valores declarados pelo contribuinte e os valores informados por sua fonte pagadora, da qual o sujeito passivo é sócio O contribuinte alegou que preencheu a declaração com base no comprovante de rendimentos pagos por sua fonte pagadora e que foram entregues pela mesma duas DIRF, a primeira em 20/02/1998 (fi 06) e a retificadora em 01/06/1998 (fl 07). Assim, a origem da suposta omissão de receita derivou-se do equívoco no preenchimento da DIRF originalmente apresentada, na qual constou que o sujeito passivo obteve rendimentos tributáveis no valor de R$ 32 000,00, enquanto o correto eram R$ 12.000,00, a título de rendimentos tributáveis, e R$ 20.000,00, a título de rendimentos isentos, correspondentes aos lucros distribuídos pela pessoa jurídica, sendo certo que a referida DIRF foi retificado. A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão plenária de 07/03/2008, através do acórdão n° 106-16.816, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte, em decisão assim ementado.: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS Quando o contribuinte comprova que os rendimentos supostamente omitidos eranz na verdade rendimentos isentos - informação corroborada por DIRF Retificadora apresentada pela ,fonte pagadora dos mesmos - não pode prevalecer o lançamento fundado na referida omissão. Recurso voluntário provido. 2 Processo n" 13706 001201/0(1-10 Acórdão n " 9102-00.919 CSRF-1- 2 Fl 2 Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de fls.. 148/152, alegando contrariedade à prova dos autos. Argúi a parte recorrente que a decisão recorrida não analisou a planilha de fi. 35, na qual consta que os rendimentos auferidos pelo contribuinte totalizaram R$ 32.000,00, com imposto retido de R$ 252,00 e que não haviam informações sobre valores isentos e não tributáveis. Sustenta que o contribuinte recebeu os rendimentos na condição de sócio da empresa Martins e Nunes Consultores Associados S/C Ltda.. (fls. 66/73), tendo, portanto, controle sobre a entrega da declaração de imposto de renda retido na fonte de seus funcionários, entre os quais se incluía, sendo injustificável o erro no preenchimento das declarações, quando ambas são confeccionadas pela mesma pessoa,. de fls.. 186/196 O recurso foi admitido às fls. 154/155 e o recorrido apresentou contrariazões É o relatório.. Voto Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relatar O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame de sua admissibilidade. O recurso previsto no inciso 1, do artigo 7, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à época, somente era cabível quando o acórdão recorrido decidisse de forma contrária à prova dos autos.. Nestas circunstâncias, para que se admita o recurso especial com base em tal fundamento é necessário que a decisão recorrida, de fauna direta, negue aplicação da prova existente nos autos Não se pode confundir decisão contrária à prova dos autos com decisão que, examinando a prova, chega à conclusão diversa da interpretação pretendida pela parte. Nesta linha de raciocínio, transcrevo os seguintes fundamentos do acórdão recorrido, acerca da avaliação da prova, para subsequente análise da admissibilidade do recurso especial: "Na verdade, o problema que gerou a autuação em comento .foi a divergência entre o valor informado pelo Recorrente na Declaração de Ajuste e o valor informado pela sua fonte pagadora na DIRF originalmente apresentada. A divergência reside na natureza de R$ 20.000,00 por ele recebidos.. De acordo com as informações prestadas em DIRF, este valor estaria incluído entre seus rendimentos tributáveis, enquanto que de acordo com a Declaração de Ajuste apresentada por ele, o referido valor se referia a rendimentos isentos ou não tributáveis.. Em sua defesa o contribuinte alega, no mérito, que a DIRF originahnente apresentada pela . fonte pagadora continha equívocos, razão pela qual foi a mesma retificada De . fato, consta dos autos cópia do comprovante de rendimentos apresentado pela referida .fonte pagadora (Martins e Nunes l),..j 3, Consultores Associados S/C Ltda. — fls.. 76), do qual é possível depreender que o Recorrente teria recebido como rendimentos tributáveis naquele ano o total de RS 12,000,00 mais. rendimentos isentos de R$ 20.000,00 (cuja soma chegaria aos R$ 32..000,00 apontados no Auto de Infração como rendimentos decorrentes do trabalho com vínculo empregallcio). Consta ainda dos autos aprova de que a referida fonte pagadora apresentara uma DIRF em 20,02,1998, tendo apresentado uma outra — Retificadora — em 01.06 1998 Às .fls. 80, consta a página da Retficadora com o detaManzento dos pagamentos efetuados ao Recorrente Deste documento, é possível depreender que o Recorrente recebeu, naquele ano-calendário 1997, rendimentos totais de R$ 12,000,00, com um total de retenção na !brite de R$ 252,00. Restam, assim, confirmadas as suas alegações. Por outro lado, os membros da DR.1 no Rio de Janeiro deixaram de considerar o valor constante da Retificadora sem qualquer .justificativa para tanto, limitando-se a afirmar que o valor constante da DIRF seria condizente com aquele constante do Auto de Infração. Assim, e tendo sido comprovado pelo Recorrente que o montante dos rendimentos tributáveis recebidos naquele ano corresponde exatamente àquele valor por ele declarado, não pode prevalecer- o lançamento, razão pela qual voto por DAR provimento ao recurso. Argumenta a parte recorrente que a decisão recorrida não analisou a planilha de fl. 35, na qual consta que os rendimentos auferidos pelo contribuinte totalizaram R$ 32 000,00 Se a decisão não analisou a planilha de fl.. 35 a matéria deveria ser atacada por meio de embargos de declaração para sanar eventual omissão acerca do exame da prova Examinando a planilha de fl.. 35, a que se refere a parte recorrente, constato que a mesma contém os dados informados pela fonte pagadora antes da retificação. A declaração de imposto de renda retido na fonte é documento no qual a pessoa jurídica que realiza os pagamentos declara o quanto pagou e a que título pagou Neste documento a parte que recebeu os valores não emite declaração atestando o recebimento dos mesmos É por esta razão que, nos casos em que o beneficiário dos recursos nega o recebimento dos mesmos faz-se necessário intimar a fonte pagadora para que esta comprove os respectivos pagamentos. No caso dos autos, pouco tempo após a entrega da DIRF de fis, 06, a fonte pagadora apresentou a declaração retificadora de fls. 79, acompanhada do documento de fls 80, que especifica os rendimentos pagos e a natureza destes Assim, não se pode dizer que o acórdão recorrido deixou de examinar a planilha de fls. 35. O que destacou a decisão recorrida foi que os dados informados em tal planilha foram retificados pelos documentos de fls. 79 e 80 Nesse sentido, inexiste a alegada contrariedade à prova dos autos. O recurso previsto no inciso I, do artigo 7', do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à época (Portaria MF n° 147, de 25 de julho 2007) somente era cabível quando o acórdão recorrido tivesse decidido de forma contrária à prova dos autos. Para que se admita o recurso especial com base na contrariedade à prova dos autos é necessário que a decisão recorrida, de forma direta, negue aplicação da prova existente,e, 4 Processo n" 13.706.001201/00-10 Acórd5o n " 91024M.919 CSRF-T2 3 nos autos, situação que não se verifica no caso concreto em que o acórdão, tendo por norte o princípio do livre convencimento do julgador, louvou-se da prova não para refutá-la, mas sim para acolhê-la. Apesar do entendimento acima exposto, pelo voto de qualidade, prevaleceu, no Colegiado, o entendimento de que o recurso devia ser conhecido, pois somente mediante o seu conhecimento seria possível emitir juizo de valor quanto a contrariedade ou não da prova dos autos.. exame do mérito,. Pelo exposto, ressalvado meu ponto de vista, conheço do recurso e passo ao Nos casos de retificação de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte por meio da qual são informados os rendimentos pagos aos sócios tenho dispensado especial atenção por conta de procedimentos que, no passado, alguns contribuintes, em situações semelhantes, se utilizaram para obter restituição indevida. Não é o caso dos autos,, Aqui, conforme constou do relatório, o IRRF era insignificante e a DFRF foi retificada logo após a constatação do erro A retificação da DIRF é procedimento regular e uma vez realizado substitui a DIRF anterior, No caso dos autos, processada a retificação da DIRF, não subsiste o auto de infração lavrado exclusivamente com base em informações constantes da DIRF retificada, ISSO POSTO, voto no sentido de negar. É o voto — Moisés Giacomell~da Sr a 5

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8354049 #
Numero do processo: 13807.730036/2015-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-30T18:11:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-30T18:11:13Z; Last-Modified: 2020-06-30T18:11:13Z; dcterms:modified: 2020-06-30T18:11:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-30T18:11:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-30T18:11:13Z; meta:save-date: 2020-06-30T18:11:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-30T18:11:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-30T18:11:13Z; created: 2020-06-30T18:11:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-06-30T18:11:13Z; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-30T18:11:13Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.730036/2015-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.328 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de maio de 2020 Recorrente LAG CONFECCOES E COMERCIO EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 00 36 /2 01 5- 72 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.328 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730036/2015-72 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.328 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730036/2015-72 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.328 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730036/2015-72 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.328 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730036/2015-72 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.328 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730036/2015-72 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.328 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730036/2015-72 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.328 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730036/2015-72 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.328 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730036/2015-72 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.328 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730036/2015-72 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.328 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730036/2015-72 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.328 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730036/2015-72 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.328 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730036/2015-72 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.328 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730036/2015-72 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13808.006108/2001-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à obrigatoriedade de apresentação de arquivos segundo o formato exigido pela autoridade fiscal em análise de pedidos de ressarcimento de IPI, e não acerca da aplicação de nova redação atribuída a dispositivo prevendo penalidade em face de atraso em curso na apresentação de arquivos magnéticos requisitados em procedimento de fiscalização de tributos devidos pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 9101-005.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora), que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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CONHECIMENTO. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à obrigatoriedade de apresentação de arquivos segundo o formato exigido pela autoridade fiscal em análise de pedidos de ressarcimento de IPI, e não acerca da aplicação de nova redação atribuída a dispositivo prevendo penalidade em face de atraso em curso na apresentação de arquivos magnéticos requisitados em procedimento de fiscalização de tributos devidos pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora), que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 61 08 /2 00 1- 51 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.010 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.006108/2001-51 Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão nº 1301-00.397, de 02/09/2010, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1301-00.397 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. O lançamento da multa relativa ao descumprimento do prazo fixado para apresentação dos arquivos magnéticos, cuja incidência é diária, é regido pela legislação vigente no período em que se configurar a mora. Lançamento Procedente. ACORDAM os membros da 3 a câmara / I a turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Contra esse acórdão o sujeito passivo opôs primeiramente embargos de declaração, os quais tiveram o seguimento negado nos termos do despacho de fls. 129-132. Em 23 de outubro de 2015 a Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento parcial ao recurso especial -- por entender que não restou caracterizada a divergência alegada no segundo ponto do recurso: aplicação de multa com base na norma antiga até a data em que houve a alteração legal, e com base na nova norma, a partir do momento em que passou vigorar a sua alteração --, o que restou confirmado com o Despacho de Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 209-210. O recurso especial foi admitido nos seguintes termos (grifamos): O primeiro aspecto de divergência arguido, diz respeito à aplicação retroativa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, com as alterações da MP. nº 2.158-34, à situações/fatos geradores ocorridos antes do início da vigência das alterações. A matéria foi devidamente prequestionada quanto a este ponto, conforme se extrai da própria ementa do acórdão recorrido. A recorrente indico como paradigma da divergência o acórdão indicado abaixo, cuja ementa transcrevo, no que interessa ao exame da matéria: Acórdão nº 203-09.828 - 3ª Câmara/2º CC - 21/10/2004 MULTA REGULAMENTAR. CONTRIBUINTE USUÁRIO DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. ARQUIVOS DIGITAIS. EXIGÊNCIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. Não se aplica a multa regulamentar prevista nos arts. 11 e 12, III, da Lei n° 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da MP n° 2.158-34, de 27/07/2001, a períodos de apuração anteriores à edição dessa MP, face à irretroatividade das leis. Tampouco pode a fiscalização exigir obrigação acessória em desacordo com o ato legal que a instituiu. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.010 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.006108/2001-51 Por outro lado, o acórdão recorrido traz a seguinte ementa sobre a matéria: MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. O lançamento da multa relativa ao descumprimento do prazo fixado para apresentação dos arquivos magnéticos, cuja incidência é diária, é regido pela legislação vigente no período em que se configurar a mora. Examinando o acórdão apresentado como paradigma, verifica-se que trata de situação similar à analisada no acórdão recorrido, com conclusão distinta. O acórdão paradigma, ao analisar a aplicação dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, com as alterações da MP. nº 2.158-34, à situações/fatos geradores ocorridos antes do início da vigência das alterações julgou improcedente o lançamento, entre outras razões, por considerar que "a irretroatividade das leis impede a aplicação de penalidades de forma a atingir fatos geradores anteriores à instituição destas. O acórdão recorrido, por sua vez, analisando situação semelhante considerou correta a imposição da multa retroativa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, com as alterações da MP. nº 2.158-34, mesmo à situações/fatos geradores ocorridos antes do início da vigência dessas alterações, ao entender que "O lançamento da multa relativa ao descumprimento do prazo fixado para apresentação dos arquivos magnéticos, cuja incidência é diária, é regido pela legislação vigente no período em que se configurar a mora". Assim, entendo que restou caracterizada a divergência jurisprudencial alegada quanto ao primeiro aspecto. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, questionando exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões da i. Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Em complemento, observo que, independentemente das leis específicas analisadas em cada precedente, compreendo que o acórdão recorrido e o paradigma contemplam diferentes concepções para o conceito de mora (que é um conceito de Teoria Geral de Direito): no acórdão recorrido o conceito de mora é identificado com continuidade, isto é, considerou-se que a mora se repete a cada dia, e por isso ele entende que não houve retroatividade, enquanto que, no paradigma, a mora é tratada como existente na data do descumprimento da conduta prescrita em lei, apenas, contexto em que se decidiu que uma norma publicada posteriormente a tal descumprimento não se aplica a “situações/fatos geradores anteriores”. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.010 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.006108/2001-51 Assim, orientei meu voto para conhecer do recurso especial. Deixo de analisar o mérito considerando que, colocado o recurso em votação pelo Colegiado, restei vencida quanto ao seu conhecimento. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A I. Relatora restou vencida em seu posicionamento favorável ao conhecimento do recurso especial da Contribuinte. Embora não questionado o exame de admissibilidade, a apreciação do cenário fático destes autos evidenciou que ele se distinguia substancialmente das circunstâncias analisadas no paradigma indicado. Como bem exposto pela I. Relatora, a penalidade aqui aplicada decorre de atraso na apresentação de arquivos magnéticos, atraso este em meio ao qual se deu a alteração da norma de regência, mediante edição da Medida Provisória nº 2.158-34/2001. O atraso foi caracterizado a partir de 9 de julho de 2001, e a referida Medida Provisória foi publicada em 28 de julho de 2001. Neste cenário, o Colegiado a quo decidiu manter a penalidade aplicada com fundamento na norma nova, tendo em conta os dias de atraso verificados a partir de sua publicação. A Contribuinte defende a inaplicabilidade da nova penalidade a infração ocorrida antes de sua vigência, porque mais gravosa,. Indicou, para tanto, o paradigma nº 203-09.828, validado em exame de admissibilidade nos seguintes termos: Examinando o acórdão apresentado como paradigma, verifica-se que trata de situação similar à analisada no acórdão recorrido, com conclusão distinta. O acórdão paradigma, ao analisar a aplicação dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, com as alterações da MP. nº 2.158-34, à situações/fatos geradores ocorridos antes do início da vigência das alterações julgou improcedente o lançamento, entre outras razões, por considerar que "a irretroatividade das leis impede a aplicação de penalidades de forma a atingir fatos geradores anteriores à instituição destas. O acórdão recorrido, por sua vez, analisando situação semelhante considerou correta a imposição da multa retroativa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, com as alterações da MP. nº 2.158-34, mesmo à situações/fatos geradores ocorridos antes do início da vigência dessas alterações, ao entender que "O lançamento da multa relativa ao descumprimento do prazo fixado para apresentação dos arquivos magnéticos, cuja incidência é diária, é regido pela legislação vigente no período em que se configurar a mora". Assim, entendo que restou caracterizada a divergência jurisprudencial alegada quanto ao primeiro aspecto. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.010 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.006108/2001-51 Contudo, o exame mais aprofundado do paradigma indicado evidencia, naquele caso, a existência de dúvida quanto à irregularidade da conduta quando praticada, sendo que a discussão acerca da irretroatividade da nova norma se deu neste plano diferenciado. Tratava-se, ali, também de multa aplicada por atraso na apresentação de arquivos magnéticos, mas a data final para entrega dos arquivos era 19/05/2003, e a entrega se deu 04/06/2003, ambas datas na vigência da Medida Provisória nº 2.158-34/2001. Já neste ponto há substancial distinção em face do litígio estabelecido nestes autos, assim circunstanciado em recurso voluntário (e-fl. 87): A conduta passível de punição foi uma só, a falta de entrega dos arquivos magnéticos e isso ocorreu 09.07.01, data em que ainda vigorava o disposto no art. 12, da Lei 8.218/91. Os trintas dias seguintes apenas retratam o limite do valor a ser imputado. Nada mais. E, como expresso no voto condutor do paradigma, as seguintes razões do órgão julgador de 1ª instância, para cancelamento da exigência, imporiam a negativa de provimento ao recurso de ofício sob exame: - quarto, que a Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001, supedâneo legal para a penalidade aplicada, não estava em vigor nos anos de 1997 e 1999, quando protocolizados os dois Pedidos de Ressarcimento que suscitaram as Intimações; e - quinto, que a recorrente não estava obrigada a apresentar os arquivos de acordo com as disposições da N SRF n° 68/95, como solicitara a fiscalização, posto em 2003 estava em vigor a IN SRF n° 86/2001, cujo art. 3º, § 1º, já permitia, à opção da pessoa jurídica, a apresentação dos arquivos referentes aos períodos anteriores a 10 de janeiro de 2002 conforme as especificações mais recentes, estabelecidas no Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15/2001, ou seja, em vez de submeter-se ao formato antigo da IN SRF n° 68/95, a recorrente podia ter optado pelo formato da IN SRF n°86/2001. A discussão, assim, está influenciada pela inexigibilidade de apresentação, pelo sujeito passivo, de arquivos no formato da Instrução Normativa SRF nº 68/95. Concluindo que o sujeito passivo não estava obrigado a cumprir as intimações que demandaram os arquivos no formato da Instrução Normativa SRF nº 86/2001, o Colegiado entendeu não ser possível a aplicação da penalidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator nos seguintes termos: Embora as razões apontadas nos itens primeiro e segundo do relatório - ou seja, a circunstância de que a ação fiscal não se destinava à constituição de crédito tributário, mas sim ao cumprimento de diligências necessárias à análise dos dois Pedidos de Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI, aliada ao fato da entrega renovada dos arquivos em 2003, após a primeira entrega em 1999 -, por si sós, possam não ser o bastante para elidir a multa lançada, as razões elencadas nos itens quatro e cinco são mais do que suficientes para tanto. Tanto a irretroatividade do art. 72 da MP n° 2.158-34, de 27/07/2001 - cuja penalidade não pode retroagir aos anos de 1997 e 1999, datas dos dois Pedidos que suscitaram as diligências -, quanto o disposto no art. 3 0, § 1°, da IN SRF n° 86/2001 - que possibilitava à recorrente não cumprir as exigências das duas Intimações -, está a impedir a multa lançada. Apenas uma dessas razões bastaria para cancelar o lançamento. Dai ser irretorquivel a decisão de primeira instância. A irretroatividade das leis impede a aplicação de penalidades de forma a atingir fatos gerados anteriores à instituição destas. Por outro lado, a entrega dos arquivos digitais solicitados é obrigação acessória que somente poderia ser exigida nos termos da legislação de regência. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.010 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.006108/2001-51 Por fim, ressalte-se que no caso dos autos a cominação a ser aplicada seria o indeferimento dos Pedidos de Ressarcimento, face à presunção de que a não entrega dos arquivos solicitados, a serem fornecidos consoante a legislação em vigor, implica em desistência dos mesmos. É isto o que consta dos Termos de Intimação, em que não mencionada a possibilidade da multa lançada. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio, mantendo in totum a decisão de primeira instância. Veja-se naquele caso concreto que os arquivos já haviam sido apresentados em 1999, e o atraso se verificou na apresentação em novo formato, exigida em 2003. Daí porque a premissa de não ser obrigatória a entrega no formato da Instrução Normativa SRF nº 86/2001 é determinante para a conclusão de que a multa prevista no art. 72 da Medida Provisória nº 2158- 34/2001 seria inaplicável aos pedidos de ressarcimento datados de 1997 e 1999. Para além disso, o Colegiado que proferiu o paradigma observa que as intimações dirigidas ao sujeito passivo somente cogitavam de aplicar-lhe os efeitos de desistência se não entregues os arquivos para verificação de pedidos de ressarcimento de IPI, sem mencionar a possibilidade de aplicação de penalidade. Já nestes autos, os arquivos magnéticos foram exigidos no curso de procedimento de fiscalização dos tributos incidentes sobre o lucro devidos pela Contribuinte. Há, portanto, dessemelhança significativa entre as circunstâncias que motivaram o afastamento da penalidade no paradigma e a discussão estabelecida em torno da penalidade mantida no recorrido. A divergência jurisprudencial suscitada pela Contribuinte desconsidera circunstâncias fáticas que, embora relevantes para a decisão do paradigma, não estão presentes no acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.010 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.006108/2001-51 (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907526/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-007.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que seja reconhecida a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienações das ações, nos termos do Parecer PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, e determinar que o pedido de restituição seja analisado pela autoridade competente. Votou pelas conclusões o conselheiros João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que seja reconhecida a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienações das ações, nos termos do Parecer PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, e determinar que o pedido de restituição seja analisado pela autoridade competente. Votou pelas conclusões o conselheiros João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 75 26 /2 00 9- 10 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.587 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907526/2009-10 Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo II (DRJ/SP2), cujo dispositivo tratou de considerar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pelo interessado. Transcreve-se a ementa do Acórdão nº 17-54.758 (fls. 80- 86): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2004 GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, não se aplica a fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989, por ter sido revogada pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988, mesmo depois de decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Não há que se falar em direito adquirido. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. O sujeito passivo somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte, ora recorrente, protocolou Pedido de Restituição relativamente à quantia recolhida, sob o código de pagamento 4600, no valor original de R$ 152.583,11, a título de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o ganho de capital na venda de participação societária negociada no ano de 2004. Segundo expõe o interessado, o motivo do indébito reside no fato de que o pagamento foi efetuado indevidamente, visto que o ganho de capital foi calculado sobre a alienação de participação societária adquirida anteriormente ao prazo de 5 (cinco) anos contados da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e, portanto, amparada pela regra de não incidência do imposto sobre a renda conferida pela alínea "d" do art. 4º do Decreto lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976. A restituição foi requerida pelo sujeito passivo, em, mediante utilização do programa Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), sob o nº 5510.72250.080109.2.2.041013.. A unidade local da RFB indeferiu a restituição pleiteada, por “inexistência de crédito”, assim expresso: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.” Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.587 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907526/2009-10 Em face do despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Jose do Rio Preto (fl 40), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido (fls. 1-38), que manteve o indeferimento do pedido de restituição. Intimado, por via postal, da decisão do colegiado de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 91-98): Em sua petição, expõe os seguintes argumentos de fato e direito: Defende o direito adquirido à não incidência do IRPF sobre o resultado da alienação da participação societária detida antes de 1984 e à restituição integral do valor pago indevidamente e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é favorável à tese do recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade DO MÉRITO O recorrente alega direito adquirido à isenção prevista no art. 4°., alínea "d", do Decreto Lei n. 1.510/1976. Da análise do processo verifica-se que as ações em apreço, apresentadas no recurso voluntário de fls 16-51, foram adquiridas anteriores a data de 31/12/1983, permaneceram com o recorrente, não havendo, portanto, mudança de titularidade, e foram alienadas em data posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF, não podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. No presente caso, a pretensão do recorrente é objeto do Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.587 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907526/2009-10 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros)” Portanto, o presente caso, está em acordo com o disposto no Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, restando assim indevido o indeferimento do pedido de restituição, por alegação de que o produto da alienação das ações, adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por pelo menos 5 anos, na mesma titularidade até a data da vigência da Lei 7.713/1988, não era isenta do IRPF. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para que seja reconhecida a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienações das ações, nos termos do Parecer PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, e determinar que o pedido de restituição seja analisado pela autoridade competente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.903299/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-004.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.903288/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.903288/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-25T11:57:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-25T11:57:53Z; Last-Modified: 2020-06-25T11:57:53Z; dcterms:modified: 2020-06-25T11:57:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-25T11:57:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-25T11:57:53Z; meta:save-date: 2020-06-25T11:57:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-25T11:57:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-25T11:57:53Z; created: 2020-06-25T11:57:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-25T11:57:53Z; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-25T11:57:53Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.903299/2012-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.421 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2020 Recorrente MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.903288/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1302-004.415, de 12 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Como se observa do Despacho Decisório, emitido pela DRF em Caxias do Sul , o pedido de compensação transmitido pelo contribuinte não foi homologado, uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 32 99 /2 01 2- 86 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.421 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903299/2012-86 quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. O crédito indicado no pedido de compensação seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF (Código de Receita 0561), decorrente de recolhimento com Darf efetuado no período e valores em questão. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou extensa Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, (i) a nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação e por “desvio de finalidade”. No mérito, além de ter feito pedido para juntada posterior de documentos, com base no princípio da Verdade Material, pugnou pela (ii) “Inaplicabilidade da Multa em Face do Princípio do Não Confisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade” e pela (iii) “Inaplicabilidade da Taxa Selic”. Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente não juntou nenhum documento, tampouco defendeu seu direito creditório. A irresignação ficou centrada, como mencionado, em supostos vícios do despacho decisório e na aplicação da legislação em vigor. Em julgamento realizado, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, refutando todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente argumentou apenas pela possibilidade de apresentação de documentos a qualquer momento do processo administrativo e, no mérito, se insurgiu novamente quanto a penalidade aplicada e quanto à aplicação da Taxa SELIC para correção dos débitos que pretendia quitar com o pedido de compensação apresentado. O contribuinte não apresentou qualquer documento nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.415, de 12 de março de 2020, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 09/05/2018 (AR de fls. 78), apresentando seu Recurso Voluntário em 07/06/2018, conforme comprovante de fls. 80, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.421 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903299/2012-86 DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DAS SÚMULAS CARF. Como demonstrado acima, no Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente não defende o seu direito creditório em nenhum momento, tampouco junta aos autos qualquer documento capaz de comprovar o crédito indicado no pedido de compensação. No tópico intitulado “Verdade Material”, o contribuinte colaciona ao apelo trabalho de doutrinadores consagrados, alegando a possibilidade de se apresentar documentos em qualquer fase do processo, mas não diz quais seriam esses documentos. Ao final, nos pedidos, sem qualquer concatenação com o que restou arguido no curso do seu Recurso Voluntário, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade da decisão de primeira instância e, se esta nulidade for superada, requer a procedência do apelo, “em observância do princípio da Verdade Material”. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.421 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903299/2012-86 Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente além de não trazer qualquer documento para defender seu direito creditório, não apresentou em seus apelos – Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário – nenhum argumento para justificar e comprovar a existência do crédito indicado no pedido de compensação. Entende-se, no presente caso, que caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir, reitere-se, que, com base neste princípio, o contribuinte Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.421 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903299/2012-86 se furte da obrigação de comprovar as suas alegações e até mesmo de apresentar estas ao julgador. Por outro lado, no que tange aos argumentos lançados no Recurso Voluntário quanto à inaplicabilidade da multa de mora, por ter esta caráter supostamente confiscatório, ser irrazoável e desproporcional, também não se pode dar guarida ao contribuinte. Com toda vênia, parece que o Recorrente se olvidou que o processo administrativo não é o âmbito correto para discussões desta natureza, uma vez que, como sabido, é defeso ao CARF afastar aplicação de lei em vigor, por supostos vícios constitucionais ainda não definitivamente julgados pelo Poder Judiciário. Esta é, inclusive, a orientação da Súmula CARF nº 02, que tem a seguinte redação: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, também não assiste razão ao Recorrente quando pugna pela não aplicação da Taxa SELIC para a correção dos débitos indicados no pedido de compensação em análise. Neste sentido, a súmula CARF nº 04 é bem clara quando afirma que “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.723628/2017-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 36 28 /2 01 7- 08 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723628/2017-08 (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2012, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz basicamente em sua peça recursal, pela ordem: a. existência do projeto de lei propondo: a. violação ao artigo 146 do CTN – mudança de critério jurídico; b. que, ao seu entender, estaria albergado pelo instituto da denúncia espontânea; c. da necessidade de haver sido intimado previamente ao lançamento e constituição do crédito tributário; 2. Para cada tópico dantes listado traz o recorrente longos argumentos que entende como pertinentes às referidas matérias das suas razões recursais, com citações de dispositivos de variadas normas que entende aplicáveis às mesmas, também jurisprudência dos nossos tribunais e deste órgão julgador; 3. Requer, alfim, o acolhimento do presente recurso para que seja declarado a insubsistência e improcedência da ação fiscal; 4. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Admissibilidade Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723628/2017-08 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A matéria preliminar que foi suscitada no presente recurso se confunde com a de mérito que a seguir será arrostada. Mérito Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente também relativamente ao presente argumento, como se demonstrará. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no nosso ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Destarte, rejeita-se o presente argumento defensivo. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723628/2017-08 e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723628/2017-08 Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorro que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723628/2017-08 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Deve se afastar, como consequência, a presente alegação. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano-calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Destarte, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723628/2017-08 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.913844/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/09/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/09/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou declaração de compensação relativa a pagamento a maior, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que se alega ter sido recolhida a maior do que o devido pelo sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 38 44 /2 00 8- 15 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.257 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913844/2008-15 Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa reproduzo o Relatório da decisão de piso (os destaques são do original): “Trata-se de declaração de compensação, por meio da qual a contribuinte utilizou crédito do tipo pagamento indevido ou a maior, oriundo de DARF de contribuição social. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, o Delegado da DERAT - Rio de Janeiro não homologou a compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido utilizado para quitar outro débito da Contribuinte. A contribuinte, irresignada com a não homologação da compensação, protocolou manifestação de inconformidade, argumentando em síntese que: - possui o direito creditório lastreado no DARF indicado no PER/DCOMP; - recolheu a contribuição social em valor estimado para o período de apuração; - apurou a contribuição social em valor da menor do que o estimado/recolhido; - utilizou o saldo do DARF na compensação aqui analisada; - apresentou demonstrativo dos valores do débito estimado, do débito apurado, e da diferença a seu favor, como isso o indébito fiscal; - afirmou que tais informações constam das declarações DCTF e DIPJ do período; Ao final, tendo considerado comprovado o direito liquido e certo, a contribuinte requereu a homologação da compensação”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/Rio de Janeiro II), por meio do Acórdão n o 13-36.473 - 5ª Turma da DRJ/RJ2 (doc. fls. 036 a 039) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/09/2000 INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, cogita-se o reconhecimento de indébito fiscal, e da sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Improcedente 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.257 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913844/2008-15 Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 07/10/2011 a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 044 a 055), como se extrai do carimbo de recebimento aposto pela unidade preparadora à primeira folha da peça recursal. Em seu Recurso, a empresa alega, em síntese, que: a. o saldo consolidado em maio de 2001 seria credor de R$ 1.344,34, conforme DIPJ do mesmo ano e 2001 (cópia acostada aos autos), não sendo correto o argumento da autoridade julgadora de primeira instância para concluir que a totalidade do DARF no valor de R$ 88.034,31 estava alocada ao débito da COFINS código 2172 para o período de apuração de maio de 2001 de igual valor; b. ao contrário do que expõe a autoridade julgadora, do valor de R$ 88.034,31 que foi pago a título de valor estimado em agosto de 2000, excluído do valor de R$ 86.689,97 a pagar em agosto de 2000 (ref. a julho de 2000), conclui-se que o saldo de R$ 1.344,34 recolhido a maior foi devidamente compensado, conforme especificado na DCTF constante dos autos; c. afirmou-se no Acórdão recorrido que não constaria qualquer documento com animus probanti demonstrando o pagamento indevido ou a maior, mas o DARF constante dos autos comprovaria o recolhimento aos cofres da Fazenda Nacional do pagamento excessivo e, portanto, “o termo "estimativa" deve ser entendido como suficiente para, no mínimo, corresponder ao que efetivamente era devido. E, não como pretende o R. Julgador de I a instância que tal valor estimado tenha que ser demonstrado como decorrente de base de cálculo apurada de acordo com as notas fiscais e balancetes analíticos, eis que aqui não se trata de divergência de base de cálculo, mas, tão somente, de direito creditório, por recolhimento a maior do que o devido”; d. o julgador de primeira instância estaria “extrapolando sua função julgadora que é a de constatar o recolhimento de determinado valor, constante do DARF acostado aos autos, e não conferir a correta base de cálculo”, pois isto “é uma função que caberia à fiscalização, se e quando necessária”, de forma que “o fato de haver sido pago o valor estimado relativo ao mês de maio de 2001, não significa que assim deve ser mantido pelo resto do ano calendário”, já que “o recolhimento do valor estimado deve ser considerado como direito creditório, líquido e certo, para posteriores compensações”; e. a “confusão que se estabeleceu no caso presente, decorre da suposta confissão de débito da COFINS no valor de R$ 88.034,31 com o pagamento comprovado por DARF, como se fosse crédito tributário definitivo, quando, na realidade, não passava de valor estimado, o qual, na forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, destinou-se a compensações futuras no período de apuração de agosto de 2000 no valor de R$ Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.257 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913844/2008-15 86.689,97 e o saldo de R$ 1.344,34 compensado no período de maio de 2001, enquanto direito creditório líquido e certo”; e f. a alegação de preclusão do direito de apresentação das provas e sua obrigação de provar que o valor recolhido e devidos estariam de acordo com a escrituração contábil “não condiz com o artigo 65 da Instrução Normativa RFB n° 900/08, que prevê a determinação pela autoridade da RFB competente para decidir sobre a compensação, da realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração fiscal e contábil, a exatidão das informações prestadas”, de forma que, “se a autoridade julgadora de Ia instância tinha dúvidas quanto às informações prestadas pela RECORRENTE, tinha tal autoridade o poder-dever de sanar esta ou qualquer outra dúvida, para formar seu convencimento”. Foi com esses argumentos que a recorrente requereu que “seja REFORMADA a R. Decisão contida no Acórdão do Julgador de 1a instância, no sentido de ser HOMOLOGADO o direito creditório no valor de R$1.344,34 objeto da compensação do crédito tributário do mesmo valor, distribuindo, assim, a costumeira JUSTIÇA”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto foi protocolizado em 07/10/2011, pelo que se extrai da chancela mecânica de recebimento aposta pela unidade preparadora. Também se 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.257 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913844/2008-15 observa a existência de Carta de Cobrança da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro - DERAT (doc. fls. 041), supostamente datada e assinada em 05/09/2011. Não obstante, não consta dos autos qualquer elemento que permita atestar, ainda que com um mínimo grau de acurácia, a data de ciência da decisão recorrida pela interessada. Não constam do presente processo Intimação, Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, Aviso de Recebimento firmado, Edital ou qualquer outro documento que permita aferir a data de formalização da ciência do sujeito passivo. Não tendo a unidade preparadora da RFB se manifestado sobre a tempestividade do recurso, nem tomado providências para que se soubesse, com convicção, a data da ciência da decisão recorrida antes do envio do processo a este Conselho, tomo como tempestiva a peça apresentada. O Recurso atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo então à análise do mérito envolvendo a lide. Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 36929.34311.02082004.1.3.04-6402, de 02/08/2004 (doc. fls. 024 a 028), por meio da qual a recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de COFINS, referente ao período de apuração encerrado em 31/08/2000. Por meio do referido documento, a recorrente pretendia ver compensados débitos da mesma contribuição relativos ao período de apuração MAI/2001, em montante de R$ 1.344,34, a partir de créditos originários de DARF de 15/09/2000, no montante de R$ 88.034,31. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao período de apuração PA 31/08/2000. O cerne da discussão nos autos do processo está na possibilidade se reconhecer direito creditório da recorrente a partir de declaração de compensação da qual o pagamento informado já estava alocado para quitar débitos do contribuinte vinculados ao mesmo período de apuração. O regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.257 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913844/2008-15 fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Também há de se observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Instaurado o processo administrativo fiscal pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à não homologação decorrente da mencionada verificação eletrônica, tem início a nova etapa de análise do direito creditório, que passa a se operar pela verificação de documentos hábeis e idôneos da escrita fiscal do contribuinte que comprovem a existência do crédito utilizado por ele, com observância das regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recais sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo oponível à Fazenda Pública, sem o qual não há como se efetivar o encontro de contas pretendido pelo contribuinte. Nesses termos, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do contribuinte. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação. Da análise do que consta dos autos, vê-se inicialmente que a DCTF carreada aos autos pela recorrente tem natureza retificadora e foi transmitida em 11/09/2008, posteriormente ao Despacho Decisório eletrônico datado de 12/08/2008. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.257 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913844/2008-15 De certo que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. Todavia explica a razão da não homologação da compensação declarada a partir do batimento eletrônico feito a partir dos dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal. O que se observa, então, é que o Despacho Decisório denegatório foi emitido a partir das informações extraídas das próprias declarações da recorrente. Assim, o ato administrativo que ensejou a não homologação da DCOMP objeto do presente processo administrativo estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. Ademais, a admissão de retificação da DCTF, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. É o que determina o art. 147, § 1 o , do CTN, transcrito linhas acima. Não obstante, a recorrente não trouxe aos autos, no momento da instauração do litígio, os pertinentes documentos que dariam respaldo à redução do montante dos débitos feita na DCTF e do correspondente crédito que pretende restituir. Além de DCTF Retificadora e DIPJ relativa ao período, ambas de própria lavra da contribuinte, não foram carreados aos autos como visto, quaisquer elementos que sequer indicassem erro de apuração dos tributos devidos que ensejassem o débito a menor, nem documentos capazes de demonstrar a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior. Foram esses os fundamentos que levaram corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade, como se extrai do voto condutor da decisão recorrida (fls. 037 e ss. – destaques nossos): “Inicialmente, verifica-se que a manifestante efetuou recolhimento de contribuição social para extinguir débito de determinado período de apuração. No ano seguinte, informou na DIPJ do período que tal débito era menor do que o valor efetivamente recolhido no DARF. Disto, apresentou Declaração de Compensação, indicando como crédito de pagamento indevido o valor da diferença entre o recolhido no DARF e o declarado na DIPJ. (...) Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que não constam quaisquer documentos com animus probanti que demonstrem que o citado pagamento da contribuição social tenha sido realizado indevidamente, ou a maior. Os documentos constantes do processo perfazem tão somente as declarações que a Receita Federal do Brasil já possui em sua base de dados. No caso em tela, embora a contribuinte tenha afirmado que recolheu a contribuição social por estimativa, não apresentou documento com a indicação dos valores do faturamento do período, ou ainda, as notas fiscais e seus respectivos valores, nem os Balancetes Analíticos, nem tão pouco o Razão do período que, juntos ou em separados pudessem demonstrar, de forma cristalina que o débito foi calculado e pago com base em uma estimativa. Aliás, a contribuição social não é exação recolhida por estimativa, sendo este termo aplicável em outros tributos federais, o Imposto de Renda e a CSLL. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.257 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913844/2008-15 De todo modo, poderia a interessada ter demonstrado que o valor declarado na DIPJ era o correto, baseado no faturamento do período a que se relaciona. Para tanto, bastaria que apresentasse copia da escrituração contábil correspondente. Estes elementos de prova serviriam para a alteração das informações apresentadas espontaneamente pela interessada, deixando inequívoco o pagamento efetuado a maior, visto que para que seja homologada a compensação ora pleiteada, o crédito tributário deve ser revestido de liquidez e certeza, conforme previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Conclui-se, por conseguinte, que a interessada absolutamente não demonstra, de forma elementar, a existência do suposto pagamento indevido. (...) Assim, referenciando-nos à norma do processo administrativo fiscal, acima transcrita, resta devidamente caracterizado que o momento oportuno para o contribuinte trazer à baila os elementos que, eventualmente, possam infirmar a peça vestibular ou, mais especificamente, a decisão recorrida é mesmo o de apresentação da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade, até mesmo porque não se verifica, na espécie, qualquer das hipóteses elencadas nas alíneas do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, acima colacionado". Não se sustentam os argumentos de que o DARF chancelado pelo Banco comprovaria o recolhimento a maior e que a DCTF retificadora, acompanhada da DIPJ, comprovariam o real valor devido. Também é absurda e sem qualquer amparo legal, como visto, a alegação de que o recolhimento em montante maior do que o suposto “valor estimado” deve ser considerado como “direito creditório, líquido e certo, para posteriores compensações”. Nem em sede de Recurso Voluntário, já ciente dos argumentos do voto condutor que levaram o colegiado de piso a manter a não homologação, fizeram a recorrente juntar aos autos qualquer outro documento que capazes de comprovar o alegado débito inferior ao confessado, para assim afastar os fundamentos da decisão de piso e reforçar a possibilidade de realização de uma diligência. Limitou-se basicamente a defender que as declarações que já havia acostado seriam suficientes para garantir liquidez e certeza ao vindicado direito creditório. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.257 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913844/2008-15 somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Entendo que é determinante o comportamento do sujeito passivo desde a instauração do litígio. Ou seja, há de se constatar sua busca em comprovar o alegado ainda em sede de Manifestação de Inconformidade e, uma vez ciente dos motivos pelos quais os elementos de prova até então trazidos não foram considerados suficientes para seu desiderato, também é seu o esforço de sanar as lacunas probatórias deixadas. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.257 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913844/2008-15 No caso dos autos, como visto, o despacho decisório e a decisão de piso pautaram-se na ausência de comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. A recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer, no momento oportuno, os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior e que, no sentir deste Conselheiro, comprovassem minimamente a existência de seu direito, de sorte que não merece acolhimento o pleito de reforma da decisão de primeira instância. À vista do exposto, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara a declaração de compensação objeto do presente processo, de forma que, a meu sentir, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8383369 #
Numero do processo: 13839.000601/2005-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997 a lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Contudo, por expressa determinação legal, não são considerados na base de cálculo da receita omitida os créditos decorrentes de transferências de outras contas do próprio contribuinte.
Numero da decisão: 2201-006.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997 a lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Contudo, por expressa determinação legal, não são considerados na base de cálculo da receita omitida os créditos decorrentes de transferências de outras contas do próprio contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 435/446, interposto contra decisão da DRJ no Campo Grande/MS de fls. 415/427, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 318/325, lavrado em 31/03/2005, relativo ao ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 06 01 /2 00 5- 24 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.882 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000601/2005-24 calendário de 2001 e 2002, com ciência do RECORRENTE em 06/04/2005, conforme AR de fl. 326. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, no valor total de R$ 185.739,95, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com o Termo Conclusivo de Ação Fiscal acostado às fls. 313/317, durante a fiscalização o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários de suas contas mantidas em diversas instituições financeiras. O contribuinte cumpriu parcialmente a intimação, apresentando os extratos bancários, às fls. 54/206, das contas bancárias demonstradas abaixo: Diante da incompatibilidade dos valores constantes dos extratos bancários com os rendimentos declarados pelo RECORRENTE em sua declaração de ajuste anual, a fiscalização elaborou a planilhas de fls. 209/245 indicando de maneira individualizada, por ano e por conta, os valores: (i) sem origem comprovada (a examinar/comprovar); (ii) os créditos decorrentes de outra conta do titular; e (iii) os créditos com origem comprovada. Entretanto, o próprio termo de intimação (fls. 207/208) que encaminhou tais planilhas ao contribuinte informou, no seu item 4, que somente poderia ser possível aceitar como comprovado os créditos com históricos “BAIXA AUTOMAT POUPANÇA” (identificados nas planilhas “créditos com origem comprovada”) se os extratos das contas de poupança fossem apresentados e pudessem ser examinados, pois de lá surgiram os recursos que possibilitaram as transferências. Para tanto, o contribuinte foi intimado, no mesmo ato, a apresentar esses extratos complementares, o que não foi atendido. Após as devidas intimações, o contribuinte apresentou a documentação de fls. 249/250, atestando que vários dos depósitos listados pela fiscalização eram movimentações entre contas da mesma titularidade, contagem em duplicidade de créditos e recebimentos destinados ao co-titular da conta bancária mantida no Bradesco (ag. Amparo c/c 29050-5), além de outros argumentos. No entanto, tais esclarecimentos se referiram exclusivamente ao ano- calendário 1999 (que foi objeto de autuação apartada – processo nº 13839.002710/2004-03) A fiscalização verificou que o contribuinte nada apresentou, esclareceu ou justificou em relação aos anos 2000, 2001 e 2002. Fez algumas ponderações sobre bens, direitos e dívidas declaradas em sua DAA a fim de concluir que a mutação patrimonial do RECORRENTE no período corrobora “a necessidade da existência de recursos financeiros que a tributação dos créditos bancários com origens não comprovadas vem supri-la” (fl. 316). Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.882 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000601/2005-24 No entanto, quanto ao ano-calendário 2000, a fiscalização afastou os valores do lançamento pois todos os créditos foram inferiores a R$ 12.000,00 e não somavam a quantia total de R$ 80.000,00 no ano. Quanto aos anos-calendário 2001 e 2002, a fiscalização elaborou o EXTRATO DE CRÉDITO de fls. 253/312 indicando de maneira individualizada os depósitos cujas origens ainda eram desconhecidas. Segundo o termo de conclusão da ação fiscal, após a resposta do contribuinte, restaram os seguintes valores sem origens comprovadas (exceto os do ano-calendário 2000): Assim, considerando que o RECORRENTE não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos identificados pela fiscalização, a autoridade fiscalizadora considerou os seguintes depósitos como omissão de rendimentos, adicionando-os a base de cálculo para fins de apuração do imposto devido, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e art. 849 do RIR/99. Os extratos das movimentações bancárias se encontram nas fls. 76/206. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 328/354 em 06/05/2005. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Intimado em 06/04/2005 (AR, fls. 310), o contribuinte apresentou impugnação em 06/05/2005 (fls. 312/338), alegando, em síntese, o seguinte: Preliminar de Nulidade. a) Com a publicação da Lei n° 10.174/2001, foi permitido que a Receita Federal fizesse uso de informações da CPMF para dar origem ou instaurar o MPF, apenas de fatos ocorridos a partir da data da publicação, pois com a irretroatividade das leis não poderia interferir na causa, que ocorreu no passado; Cerceamento do Direito de Defesa. b) Verifica o desrespeito que o Fisco exerceu ao constituir créditos tributários, baseando- se em informações sigilosas, sem a devida autorização legal, ressaltando que tomou por base informações do CPMF, para obter o valor do crédito tributário; Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.882 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000601/2005-24 c) Como havia uma norma limitando a competência da Secretaria da Receita Federal para não fazer uso as informações da CPMF em procedimentos que fizessem a constituição de crédito tributário, alega o requerente que houve abuso de poder da parte, instaurando um procedimento fiscal; d) O Fisco Federal infringiu diretamente os direitos e garantias individuais fundamentais do contribuinte, violando o sigilo de seus dados bancários. Tais provas ilegais não podem alicerçar o respectivo lançamento, neste caso consideradas indícios obtidos por meios ilícitos, vedado constitucionalmente pelo artigo 5°, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988; Mérito. e) Vem esclarecer e comprovar que as movimentações financeiras efetuadas nos períodos de 2000 e 2002, não foram feitas somente pelo autuado, no qual apresentou documentos comprobatórios declarando que os supostos créditos não declarados e os supostos créditos responsáveis por tal ação fiscal, são também movimentações efetuadas pelo cônjuge do requerente. Ficando assim caracterizado ilegitimidade de no mínimo 50% dos créditos apurados; f) Deve ser respeitado o limite de R$ 80.000,00 como isenção tributária; g) Questiona o autuado que o Fisco utilizou créditos decorrentes de transferências de outras contas do próprio contribuinte para efetuar o lançamento de ofício. Os créditos que adentraram em sua conta bancária são de origem de rendimentos de aluguéis, doações, créditos de penhor de jóias, o que consta na documentação idônea anexada. Não restando nada mais a ser comprovado e cobrado. Não caracterizando depósitos bancários como um aumento de patrimônio, muito menos rendimento tributável. Por fim, requer o cancelamento ou arquivamento da presente ação fiscal, devendo ser considerado totalmente improcedente. Está sendo julgado por esta DRJ em face da transferência de competência para julgamento de processos administrativos fiscais, instituída pela portaria RFB n° 725, de 13/05/2008, DOU de 14/05/2008. ' É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Campo Grande/MS, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 415/427): Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir a constitucionalidade e ou legalidade das leis em vigor. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRENCIA. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.882 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000601/2005-24 impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSAO DE RENDIMENTOS. DEPOSITOS BANCÁRIOS. Incide o imposto de renda na omissão de rendimentos caracterizados pelos valores creditados em contas de depósito, não tendo o contribuinte comprovado a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 30/12/2008, conforme AR de fls. 434, apresentou o recurso voluntário de fls. 435/446 em 28/01/2009. Em suas razões, basicamente reiterou os argumentos da Impugnação, os quais serão tratados ao longo do voto. O processo compôs lote sorteado em sessão pública para este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO 1. Transferência entre contas de mesma titularidade Observa-se que o lançamento englobou valores depositados em 3 contas distintas do RECORRENTE. A autoridade lançadora expôs no Termo Conclusivo da Ação Fiscal que, mesmo identificando depósitos com o histórico “BAIXA AUTOMAT POUPANÇA”, manteve os respectivos valores na base de cálculo deste lançamento pois o contribuinte não apresentou os extratos da mencionada conta poupança. A autoridade lançadora entendeu que os referidos valores seriam originários de outra conta de titularidade do próprio contribuinte. No entanto, entendeu pela manutenção dos mesmos como base presumida de omissão de rendimentos, pois sem o exame dos extratos das contas poupança, não havia como verificar a origem dos recursos que possibilitaram as transferências entre a poupança e a conta corrente. Tal posicionamento fica claro no item 4 do Termo de Intimação de fl. 207 e no item 5 do Termo Conclusivo (fl. 314). Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.882 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000601/2005-24 Contudo, o posicionamento adotado pela autoridade lançadora vai contra ao que prevê a legislação sobre a matéria. Em princípio, deve-se esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." No entanto, o §3º, inciso I, deste mesmo dispositivo é expresso ao afirmar que os valores oriundos de outras contas de titularidade da própria pessoa não serão considerados para efeitos da presunção de receita omitida de que trata o caput: Art. 42. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; A fiscalização alega que, mesmo observando que os depósitos tiveram origem na conta poupança do RECORRENTE, era preciso ter conhecimento dos recursos que estavam nesta poupança para, assim, saber de onde vieram os valores que possibilitaram diversas transferências para a conta corrente. No entanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal vai de encontro à disposição legal, a qual prevê expressamente que não fazem parte da presunção de omissão de rendimentos, valores decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa. Caso pretendesse saber de onde vieram os recursos que permitiram a transferência da poupança para a conta corrente, a autoridade fiscal deveria lançar mão do seu direito de obter informações financeiras diretamente das instituições, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e do art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96 (com redação dada pela Lei nº 10.174/2001). Assim, a autoridade poderia analisar os extratos da poupança sem que isso representasse quebra de sigilo, conforme amplo entendimento do CARF e dos Tribunais Superiores. Com os extratos em mãos, aí sim poderia intimar o RECORRENTE para comprovar eventuais depósitos existentes na conta poupança, sob pena de presunção de omissão de rendimento destes depósitos na poupança, e não das transferências para a conta corrente, como aconteceu no caso. Portanto, entendo que todos os depósitos cujo histórico foi a “BAIXA AUTOMAT POUPANÇA” devem ser excluídos da base de cálculo do presente lançamento, por se revestirem de meras transferências entre contas de mesma titularidade. Neste sentido, a leitura do Termo Conclusivo permite compreender que a grande maioria dos depósitos investigados é composta de valores com o histórico “BAIXA AUTOMAT Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.882 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000601/2005-24 POUPANÇA”. Os itens 4 a 6 do Termo Conclusivo deixa claro qual seria o valor dos depósitos investigados caso não fossem consideradas as transferências da conta poupança: Conforme exposto, o ano-calendário 2000 não foi objeto de lançamento. Assim, com a desconsideração dos depósitos oriundos de transferências da conta poupança, o presente caso envolve apenas os seguintes valores Banco Agência Conta 2001 2002 Brasil 2809-6 2243-8 R$ 10.739,00 R$ 38.100,35 Bradesco 0453-7 40.850-6 R$ 910,00 R$ 4.280,00 Neste ponto, verifica-se que a soma dos valores remanescentes é inferior a R$ 80.000,00 em cada ano-calendário, e todos os depósitos que compões ditas somas são inferiores a R$ 12.000,00, de acordo com os extratos de fls. 224, 232, 235 e 243. Sendo assim, nos termos do art. 42, §3º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, nenhum destes valores poderia fazer parte do lançamento: Art. 42. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) Lei nº 9.481/97 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.882 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000601/2005-24 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Evidente que a fiscalização não observou essa previsão para excluir referidos depósitos pois entendeu que as transferências oriundas da conta poupança deveriam ser incluídas no lançamento. No entanto, o art. 42, §3º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, ao disciplinar que a regra nele prevista é aplicada “sem prejuízo do disposto no inciso anterior”, deixa claro que a as transferências de contas da própria pessoa física não devem ser incluídas quando da observação dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 que somam R$ 80.000,00. Sendo assim, resta nítido que o lançamento deve ser integralmente cancelado. Com isso, restam prejudicadas as demais alegações do RECORRENTE acerca da conta conjunta. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, devendo o lançamento ser cancelado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.902356/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. Sendo devidamente comprovado o oferecimento à tributação das receitas de prestação de serviços auferidas no exterior, no período, há de reconhecer a parcela do direito creditório correspondente, homologando-se a compensação até o limite do crédito reconhecido. Embora o Recorrente tenha se equivocado quando do preenchimento da DIPJ, tal fato não prejudicou o seu direito, visto que restou devidamente provado que se tratou de mero erro de preenchimento da DIPJ.
Numero da decisão: 1301-004.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito adicional, no valor original de R$ 7.518,02, a título de IR pago no exterior, homologando-se a compensação até esse limite de crédito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. Sendo devidamente comprovado o oferecimento à tributação das receitas de prestação de serviços auferidas no exterior, no período, há de reconhecer a parcela do direito creditório correspondente, homologando-se a compensação até o limite do crédito reconhecido. Embora o Recorrente tenha se equivocado quando do preenchimento da DIPJ, tal fato não prejudicou o seu direito, visto que restou devidamente provado que se tratou de mero erro de preenchimento da DIPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito adicional, no valor original de R$ 7.518,02, a título de IR pago no exterior, homologando-se a compensação até esse limite de crédito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 23 56 /2 01 1- 01 Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.548 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902356/2011-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-47.156, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para: • Reconhecer ao contribuinte o direito à utilização do crédito referente ao Saldo Negativo de CSLL AC 2005 no valor de R$ 20.031,03, a ser utilizado na DCOMP cadastrada neste processo. • HOMOLOGAR PARCIALMENTE a compensação em litígio neste processo, mediante a utilização do direito de crédito acima reconhecido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização de parte do pretenso “Saldo Negativo de CSLL” apurado no AC de 2005 no valor de R$41.347,25. 2. As compensações declaradas pelo contribuinte, sinteticamente: Despacho Decisório da DRF 3. A análise dos documentos protocolizados pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório nº 932661367, que apurou: 3.1 Verificadas as antecipações referentes à CSLL AC 2005 identificadas no PER/DCOMP, foi confirmada a importância de R$ 1.607.524,68, para uma CSLL devida igual a R$ 1.596.050,50. 3.1.1 O detalhamento da análise do crédito, parte integrante do Despacho Decisório, encontra-se anexado ao processo, e indica que as antecipações do imposto indicadas pelo contribuinte e a parcela confirmada pelo fisco: 3.2. Tendo em vista as constatações acima, a DRF apurou o Saldo Negativo de CSLL disponível para compensação no valor de R$ 11.474,18; utilizou o crédito reconhecido na extinção dos débitos declarados pelo contribuinte na DCOMP, resultando na HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da compensação declarada, em função da insuficiência do crédito. Manifestação de Inconformidade 4. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 16/06/2011, conforme documento à fl. 23. Irresignado, o contribuinte apresenta em 18/07/2011 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 24 a 37, onde, em síntese, argumenta: Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.548 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902356/2011-01 4.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 4.2 A conclusão do fisco mostra-se equivocada, uma vez que o crédito considerado como disponível não abarcou a totalidade dos valores que efetivamente devem compor o saldo negativo do ano calendário de 2005. 4.2.1 Informa que a quitação do valor devido às estimativas ocorreu por meio de pagamentos em DARF e compensação com saldo negativo de períodos anteriores. 4.2.2 Quanto às compensações, esclarece que não subsistem quaisquer fundamentos plausíveis para que as compensações que não tenham sido homologadas, uma vez que havia lastro suficiente vinculado aos pedidos. A seguir detalha a procedência da compensação efetuada. 4.2.3 No que diz respeito ao imposto pago no exterior os comprovantes das retenções realizadas na Argentina são aptos a provar a quantia destinada ao IRPJ no exterior ao longo do ano calendário de 2005. Esclarece que o valor deduzido está em consonância com o art 21, caput e parágrafo único da MP nº 2.158-35 de 24 de agosto de 2001. 4.2.4 O manifestante procura demonstrar a origem do Saldo Negativo de CSLL apurado no AC de 2005, concluindo que o valor apurado importa em R$ 41.347,25. Invoca o art. 170 do CTN e 2°, 28, 30 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996 para argumentar que é “totalmente plausível e cabível a compensação requerida pela Requerente”. 4.2.4 Subsidiariamente acrescenta que o valor do saldo negativo alegado como disponível deve necessariamente ser corrigido monetariamente com base na taxa SELIC acumulada até a presente data. 4.3 Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade e a homologação da compensação pretendida. 4.3.1 Protesta ainda pela juntada posterior do instrumento de procuração, nos termos do art. 37 da Lei nº 5.869, de 1972 (Código de Processo Civil). A procuração mencionada encontra-se anexada às fls. 31/32 do processo. 5. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide (fl. 205). Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu pela procedência parcial da manifestação apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. Para efeito de compensação do imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. A pessoa jurídica fica dispensada dessa obrigação quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pedindo ao final, deferimento de seu pleito. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.548 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902356/2011-01 Numa primeira apreciação, esta Turma Julgadora resolveu converter o julgamento em diligência, para fins de determinar o sobrestamento do feito até decisão definitiva na instância administrativa do processo nº 13603.901573/2010-95. Em razão disso, o processo foi enviado para a aludida unidade de origem, que carreou aos autos o documento de fls. 410/412, noticiando a situação das estimativas compensadas após o resultado do julgamento do recurso voluntário do processo nº 13603.901573/2010-95, vez que negou provimento ao recurso. Cientificada do teor da diligência, a recorrente fez juntada de novos documentos com o fito de comprovar o oferecimento da receita auferida no exterior à tributação no Brasil, bem como ressaltou o teor no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 2018, reforçando seu argumento de que estimativas compensadas cujas PER/DCOMPS não foram homologadas podem compor o saldo negativo da CSLL do respectivo ano-calendário. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. A admissibilidade do recurso já foi analisada quando da Resolução nº 1301-000- 401, cabendo apenas ratifica-la por atender aos requisitos previstos no Decreto nº 70.235, de 1972. Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário e também no momento da apresentação da manifestação da diligência. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.548 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902356/2011-01 desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Do Mérito Consoante relatado, através de PER/DCOMP, o contribuinte informou a existência de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 41.347,25, sendo composto por IR pago no exterior (R$ 7.518,02), retenções na fonte (R$ 256,30), pagamentos com DARF (R$ 1.513.069,40) e estimativas compensadas com saldo negativo de anos anteriores (R$ 116.554,03). De acordo com o despacho decisório: i) não foi reconhecida a parcela referente ao IR pago no exterior, no valor de R$ 7.518,02, sob a justificativa que a receita correspondente não foi oferecida a tributação; ii) reconheceu-se o valor de R$ 94.199,22 dos R$ 116.554,03 informado a título de estimativas compensadas com saldo negativo de anos anteriores, sob a seguinte mensagem: DCOMP homologada parcialmente (25860.49502.270307.1.7.03-1056) e DCOMP não homologada (05975.89457.311005.1.3.03-9360). Sendo a soma das parcelas admitidas no despacho igual a R$ 1.607.524,68 e considerando-se que a CSLL anual devida pelo contribuinte é igual a R$ 1.596.050,50, o despacho decisório reconheceu saldo negativo de CSLL disponível no valor de R$ 11.474,18. Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, sendo seus argumentos apreciados pela DRJ, que decidiu pelo provimento parcial da manifestação de Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.548 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902356/2011-01 inconformidade apresentada para acrescentar R$ 20.031,03 aos R$ 94.199,22 na parcela correspondente às estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores. Não se conformando com a decisão, o contribuinte apresenta recurso voluntário, sustentando o direito de reconhecer integralmente os valores das estimativas compensadas (no caso, reconhecimento do valor adicional de R$ 2.323,78), bem como o reconhecimento da parcela referente ao IR no exterior, no valor de R$ 7.518,02. Numa primeira apreciação, por entender nítida correlação entre este processo e outro, esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência, para fins de determinar o sobrestamento do feito até decisão definitiva na instância administrativa do processo nº 13603.901573/2010-95, mediante a Resolução nº 1301-000.401. A última decisão administrativa proferida naquele processo foi o acórdão nº 1301- 002.260, que negou provimento ao recurso voluntário do Contribuinte, confirmando, assim, o teor da decisão da DRJ em Belo Horizonte (Acordão 02-32168). A propósito, o teor de tal decisão foi mencionado e considerada pela decisão recorrida, nos seguintes termos: 19. Verificando a situação atual do processo em que se discute a não homologação da Estimativa Mensal glosada da apuração do Saldo Negativo de CSLL AC 2005, tem-se: • A manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte no processo 13603.901573/2010-95, que trata das DCOMPs 25860.49502.270307.1.71.00536 e 05975.89457.311005.1.39.30630 já foi analisada pela DRJ em Belo Horizonte, originando o Acórdão 02-32168, de 04 de maio de 2011 que julgou procedente em parte a manifestação do contribuinte. • A situação atual das compensações glosadas pela DRF quando da emissão do Despacho Decisório combatido neste processo: 19.1 Em síntese, da parcela glosada pelo fisco, cabe restabelecer a importância de R$20.031,03, correspondente às compensações homologadas pela DRJ quando da prolação do Acórdão 02-32168, de 04 de maio de 2011. Quanto à parcela restante, cabe esclarecer que ainda que a CSLL-Estimativa Mensal declarada em DCOMP cujo ato foi invalidado pelo fisco (NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação) integre a apuração do Saldo Negativo de CSLL, este somente passa a ser passível de restituição/compensação após a sua efetiva extinção. Em manifestação, o contribuinte traz à baila o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03/12/2018, sustentando que o referido parecer possui efeito vinculante sobre a Receita Federal do Brasil, sedimentando o seguinte posicionamento: se o despacho decisório que não homologa a compensação da estimativa for proferido após o encerramento do não-calendário daquela estimativa, como é o caso dos autos, a parcela devida será cobrado pela Fazenda Nacional como tributo devido e, via de consequência, tal parcela deve compor o saldo negativo da CSLL. Por este raciocínio, impõe-se o reconhecimento da parcela do direito creditório pleiteado pelo Contribuinte. Em que pese suas razões, penso que elas não devem prosperar. Compreendo não ser razoável reconhecer-se indébito tributário sem que o crédito requerido tenha sido efetivamente extinto. Se a mera possibilidade de cobrança fosse suficiente para reconhecer-se um determinado indébito, não haveria motivos para também não se reconhecer créditos tributários Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.548 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902356/2011-01 confessados em DCTF e que não foram adimplidos, pois, da mesma forma que ocorre nos casos de Dcomps, o crédito tributário informado em DCTF também configura confissão de dívida, o que gera, sem dúvidas, expectativa de cobrança. Ora, se é certo que o sujeito passivo, tendo declarado regularmente a compensação de estimativas integrantes do saldo negativo, não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não-homologação da compensação declarada e da glosa destas mesmas estimativas no subsequente saldo negativo apurado, é igualmente certo que não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação dessas estimativas (compensadas), vez que a mera possibilidade de cobrança, de fato, não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN. Portanto, não se reconhece o direito creditório no valor adicional de R$ 2.323,78, a título de estimativas compensadas com saldo negativo de anos anteriores, devendo a Unidade de Origem não prosseguir com a cobrança dos valores de estimativa, cuja compensação foi não homologada, eventualmente processada nos autos do processo nº 13603.901573/2010- 95. Com referência à parcela referente ao IR pago no exterior, no valor de R$ 7.518,02, a discussão gira em torno se a receita correspondente foi oferecida ou não à tributação. A decisão recorrida manifestou-se sobre as glosas referentes ao Imposto de Renda retido no exterior, da seguinte forma: “A legislação tributária vigente não deixa margem a dúvidas: para que o imposto apurado e pago no exterior seja dedutível do apurado no Brasil – respeitadas as regras afetas ao procedimento é imprescindível a comprovação do seu efetivo pagamento, ainda que seja através da retenção na fonte, nos moldes previstos na legislação tributária. No caso em questão, não houve a comprovação do efetivo pagamento do imposto no exterior nem tampouco foi comprovado/localizado o oferecimento à tributação de qualquer rendimento obtido pelo contribuinte no exterior. Assim sendo, mantém-se a glosa efetuada pela DRF”. Como se viu, o contribuinte trouxe aos autos novos elementos de prova, com o fito de provar o efetivo pagamento do imposto no exterior (fls. 281/362), como também o oferecimento das receitas correspondentes à tributação (fls. 434/537). Em sua manifestação, a Recorrente colaciona tabela, que segrega as receitas auferidas no exterior no período de 2005, bem como faz juntada das notas fiscais correspondentes. Veja-se: a tabela Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.548 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902356/2011-01 De acordo com os documentos colacionados e tabela, as receitas auferidas no exterior no período em análise totalizaram o importe de R$ 83.533,70. Analisando-se a cópia do balancete analítico carreada aos autos (fls. 461/472), verifica-se que esta receita foi, de fato, reconhecida contabilmente pela Recorrente, integrando a subconta contábil 00031003.00002, denominada “Prestação de Serv. Exterior”. Tal subconta apresentava, na data de 31/12/2005, o saldo de R$ 83.533,70, veja-se: Observe-se que a subconta acima mencionada integrava a conta contábil 003103.00000, denominada “Prestação de Serviços”, que indicava, na mesma data, o saldo de R$ 320.340,97 1 . Este saldo, depurado dos tributos sobre vendas 2 , implicou no reconhecimento de receita líquida de serviços no importe de R$ 291.362,79: 1 Saldo composto pelos valores integrantes das subcontas 00031003.00001 - PRESTACAO DE SERVICOS (R$ 236.807,27) e 00031003.00002 - PRESTAÇÃO DE SERV.EXTERIOR (R$ 83.533,70). 2 Subcontas contábeis 00034003.00001 - ISS S/FATURAMENTO SERVICO (R$ 5.920,19), 00034004.00002 - PIS S/FATURAMENTO SERVICOS (R$ 3.919,66) e 00034005.00002 - COFINS S/FATURAMENTO SERVICOS (R$ 19.138,33). Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.548 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902356/2011-01 Esta receita líquida de serviços integra a Demonstração de Resultado do Exterior (DRE) de 2005, que também se fez anexado. Analisando-se esta DRE, verifica-se que a Recorrente apurou Resultado Antes de IRPJ e CSLL no valor de R$ 19.427.103,91, ao final do ano de 2005: O Resultado Antes de IRPJ e CSLL em questão foi exatamente o ponto de partida adotado pela Recorrente para apuração de CSLL referente ao ano-calendário de 2005, efetuada em 31 de dezembro daquele ano. Vê-se ainda que no item “4” do documento intitulado “Apuração CSLL – 2005”, constam as exclusões efetuadas pela Recorrente quando da composição da base de cálculo da CSLL. Estas exclusões não contemplam as receitas auferidas no exterior, decorrentes de prestação de serviços: Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.548 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902356/2011-01 Logo, há de se reconhecer que restou devidamente comprovado o oferecimento à tributação das receitas de prestação de serviços auferidas no exterior, no ano-calendário 2005. Saliente-se, por fim, que embora as receitas auferidas no exterior não figurem na linha 28 da ficha 06-A da DIPJ 2006 (“Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior”), restou comprovado que tais receitas integraram o valor inserido na linha 08 da mesma ficha (“Receita da Prestação de Serviços”). Embora o Recorrente tenha se equivocado quando do preenchimento da DIPJ, tal fato não prejudicou o seu direito, visto que restou devidamente provado que se tratou de mero erro de preenchimento da DIPJ. Portanto, por estes fundamentos, é de se dar provimento ao recurso quanto ao item, para reverter as glosas referentes ao Imposto de Renda pago no exterior. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito adicional, no valor original de R$ 7.518,02, a título de IR pago no exterior, homologando-se a compensação até o limite do crédito reconhecido. Reitera-se que a Unidade de Origem não deve prosseguir com a cobrança dos valores de estimativa, cuja compensação foi não homologada, eventualmente processada nos autos do processo nº 13603.901573/2010-95. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.720948/2016-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Além disso, a isenção aplica-se também para as vendas internas na Zona Franca de Manaus, tendo em vista que igualmente se trata de uma venda de produtos e serviços para empresa situada na ZFM, ainda que a origem (empresa que fornece o produto ou serviço) esteja localizada na mesma região, como ocorre no caso em exame. Ponto importante é a localização do estabelecimento comprador, ou seja, na ZFM.
Numero da decisão: 9303-010.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-12T20:49:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-12T20:49:40Z; Last-Modified: 2020-07-12T20:49:40Z; dcterms:modified: 2020-07-12T20:49:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-12T20:49:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-12T20:49:40Z; meta:save-date: 2020-07-12T20:49:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-12T20:49:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-12T20:49:40Z; created: 2020-07-12T20:49:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-07-12T20:49:40Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-12T20:49:40Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.720948/2016-85 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-010.333 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de junho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MASA DA AMAZONIA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Além disso, a isenção aplica-se também para as vendas internas na Zona Franca de Manaus, tendo em vista que igualmente se trata de uma venda de produtos e serviços para empresa situada na ZFM, ainda que a origem (empresa que fornece o produto ou serviço) esteja localizada na mesma região, como ocorre no caso em exame. Ponto importante é a localização do estabelecimento comprador, ou seja, na ZFM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 09 48 /2 01 6- 85 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.720948/2016-85 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 (atual Portaria MF n.º 343/2015), meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3402-001.893, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 25 de setembro de 2012, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que as vendas internas realizadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação. O decisum foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ACUMULADOS DE COFINS. VENDAS INTERNAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM. OPERAÇÕES EQUIPARADAS A EXPORTAÇÃO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE EXPORTAÇÃO. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 e o art. 40, do ADCT-CRFB/1988, equipararam à exportação ao exterior, para todos os efeitos legais, as operações que destinem mercadorias para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, sem impor restrição a esta equiparação pela origem dos produtos, relativo ao fato do remetente também estar sediado na ZFM, não cabendo ao intérprete fazê-lo. Consequentemente, estando referida operação equiparada à exportação, os saldos credores da contribuição a COFINS que estejam vinculados a essas operações, são passíveis de ressarcimento e de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.833/03. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA “A QUO”. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REMESSA PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. Reformada a decisão recorrida quanto a matéria que importava em prejudicial da análise de mérito, devem os autos retornar à instância “a quo” para que as demais matérias não apreciadas, especialmente quanto a existência, liquidez e certeza dos créditos, sejam objeto de julgamento, afastando o risco de supressão de instância e conseqüente cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Não resignada, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à isenção de COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, em razão da sua equiparação às receitas de exportação, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n.º 288/1967. Apresentou como paradigmas os acórdãos nº 204-00.708 e 201-80.803. O recurso especial foi admitido, conforme despacho s/nº, de 03 de agosto de 2015, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.720948/2016-85 O Contribuinte apresentou contrarrazões postulando, em síntese, o desprovimento do recurso especial por entender que o benefício da isenção da COFINS não-cumulativas está amparado no próprio DL n.º 288/67, podendo ser estendido às remessas de produtos para a Zona Franca de Manaus, alcançando inclusive as empresas sediadas dentro da Zona Franca e que vendem seus produtos para outras empresas sediadas na mesma localidade. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial da Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, devendo, portanto, ser conhecido. 2 Mérito No mérito, delimita-se a controvérsia suscitada pela contribuinte à possibilidade de incidência do PIS sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus. A Zona Franca de Manaus foi criada pela Lei nº 3.173/1957, funcionando, inicialmente, como área "[...] para armazenamento ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas" (art. 1º). Da mesma forma, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.173/57, havia a previsão de incentivos fiscais em relação às operações efetuadas na área da Zona Franca de Manaus, ao estabelecer o não pagamento de direitos alfandegários ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais para as mercadorias de procedência estrangeira diretamente desembarcadas naquela área. Em 26 de fevereiro de 1967, foi editado o Decreto-Lei nº 288 para regulamentar a Zona Franca de Manaus, estabelecendo os objetivos da política governamental para a área, os incentivos fiscais para as atividades econômicas e a criação de um órgão responsável por administrar a implementação da área de livre comércio. Posteriormente, a zona de concessão de Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.720948/2016-85 benefício da Zona Franca de Manaus foi ampliada para a Amazônia Ocidental, abrangendo os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, nos termos do Decreto-Lei nº 356/68. A criação e a implementação da Zona Franca de Manaus teve três pilares determinantes: (a) a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia frente à nascente política de internacionalização; (b) a meta governamental de substituição das importações e (c) a busca pela redução das desigualdades regionais. O objetivo da sua idealização pelo Governo Federal foi de criar "no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos" (art. 1º do DL nº 288/67). Com o intuito de atrair investidores e promover o crescimento econômico da região, foram criados inúmeros incentivos fiscais, dentre os quais está o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 equiparando às exportações as vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus, in verbis: Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um novo ordenamento jurídico, expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da sua promulgação, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, a norma transcrita acima recepcionou o Decreto-Lei nº 288/67, o qual equipara às exportações as vendas efetuadas àquela região. Importa mencionar ter a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogado por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda Constitucional nº 83/2013 referido prazo estendeu-se por mais 50 (cinquenta) anos, até 2073, demonstrando o legislador constitucional que o projeto da Zona Franca de Manaus tem desempenhado seu papel para além do desenvolvimento regional, contribuindo para a preservação e fortalecimento da soberania nacional. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.720948/2016-85 Ainda, a receita de exportações de produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da COFINS, nos termos do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal de 1988: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...] A norma constitucional que desonerou as exportações foi observada pela legislação infraconstitucional do PIS e da COFINS, conforme disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 70/91 (COFINS) e do art. 5º da Lei nº 7.714/88, com redação dada pela Lei nº 9.004/95, reproduzido no art. 5º da Lei nº 10.637/02 (PIS). Portanto, os valores resultantes das exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por força do disposto no Decreto-Lei nº 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT, da CF/88, o benefício foi estendido às operações destinadas à Zona Franca de Manaus, uma vez equiparadas às exportações de mercadorias para o estrangeiro. No ano de 1999, com a edição da Medida Provisória nº 1.858-6, objeto de sucessivas reedições, foi suprimida a isenção das exportações destinadas à Zona Franca de Manaus, nos termos do seu art. 14, §2º, inciso I, redação que constou do dispositivo até a Medida Provisória nº 2.037-24/2000: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.720948/2016-85 VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou-se) Por meio de decisão liminar proferida na ADI-MC nº 2348/DF, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", constante do dispositivo acima transcrito: ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL. Configuram-se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de dispositivos da Medida Provisória nº 2.037-24, de novembro de 2000. Após reedições, a Medida Provisória nº 2.037-24/2000 tornou-se a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na qual foi suprimida do art. 14, §2º, inciso I a expressão "na Zona Franca de Manaus", restabelecendo-se, portanto, em definitivo, a isenção de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas à Zona Franca de Manaus. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.720948/2016-85 Faz-se a ressalva de que não se tratará nesse processo do período compreendido entre 01/02/1999 a 17/12/2000, não abrangido pelos fatos geradores desse processo, para o qual vigia a redação original do inciso I, §2º do art. 14 da MP nº 1.858-6/99 excluindo as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus da previsão legal da isenção, mas que também restou superado pela consolidação do entendimento da jurisprudência administrativa na Súmula CARF n.º 153. Os fatos geradores dos presentes autos ocorreram entre 01/07/2004 a 30/09/2004. Prevalece, pois, o entendimento de que os valores resultantes de exportações devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão do disposto Decreto-lei n. 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, às operações destinadas à Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de Indébito Tributário, à luz do art. 3º da Lei Complementar 118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do tema em Agravo Regimental encontra-se vedada, diante da preclusão. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-Lei 288/1967. Não incidem sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático- probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no Ag 1.295.452/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10) (grifou- se) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP. PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC 118/05, continua observando a "tese dos cinco mais cinco" (REsp 1.002.932/SP, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09). Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.720948/2016-85 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/05, que estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, por ofensa dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (AI nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07). 3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto- Lei 288/67 (REsp 802.474/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 13/11/09). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11) (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ART. 4o. DO DL 288/67). PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. (AgRg no Ag 1420880/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013) (grifou-se) Frente à jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça quanto à não incidência das contribuições do PIS e da COFINS não-cumulativas sobre receita decorrente da venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas com sede na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743/2016, propondo a edição de ato declaratório para autorizar dispensa de apresentação de contestação, de recursos e desistência dos já interpostos nas ações judiciais que discutam o tema. Referido Parecer foi aprovado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 14/11/2017, e, por conseguinte, publicado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional o Ato Declaratório nº 04, de 16/11/2017, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, recursos e desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade". Além disso, o entendimento foi consolidado na Súmula CARF n.º 153: Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.720948/2016-85 Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Acórdãos Precedentes: 9303-006.313, 9303-007.739, 9303-007.437, 3401-003.271 e 9303-007.880. Por fim, cumpre destacar que a isenção aplica-se inclusive para as vendas internas na Zona Franca de Manaus, tendo em vista que igualmente se trata de uma venda de produtos e serviços para empresa situada na ZFM, ainda que a origem (empresa que fornece o produto ou serviço) esteja localizada na mesma região. Ponto importante é a localização do estabelecimento comprador, ou seja, na ZFM. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital

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