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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727167 #
Numero do processo: 14041.000068/2006-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal benefício não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 50 , da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vinculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes os presentes autos de recurso interposto por MAGNO RODRIGUES FABRINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg,--- // JOSÉ RIBA - B . OS PENHA PRESIDENTE e/p.a len I GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MM 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA gr. Processo n° : 14041.000068/2006-11 Acórdão n° : 106-16.269 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada).) W- (1( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tik- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ."-AIY`áf Processo n° : 14041.000068/2006-11 Acórdão n° : 106-16.269 Recurso n° : 152.953 Recorrente : MAGNO RODRIGUES FABRINO RELATÓRIO Em face de Magno Rodrigues Fabrino foi lavrado o auto de infração de fls. 99-107, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2003, no valor de R$ 18.421,22, acrescido de multa de ofício de 75%, de juros moratórias calculados até 30/12/2005 e, ainda, de multa de oficio isolada de 75%, totalizando um crédito tributário de R$ 56.064,19. O lançamento decorre da omissão de rendimentos sujeitos ao carnê-leão, recebidos pelo contribuinte em razão da prestação de serviços profissionais ao organismo internacional denominado Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora está expressa no Termo de Verificação Fiscal de fls. 109-114. Intimado do lançamento o autuado, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 118-130, acompanhada dos documentos de fls. 131-240, onde defendeu, sob diversos aspectos, a isenção do imposto de renda pessoa física sobre os rendimentos recebidos por servidor de organismo internacional. Apreciando o litígio os membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 03-17.398, que se encontra às fls. 242-252, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Pais decorrentes da prestação de serviços a a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. Fff 3 ti 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000068/2006-11 Acórdão n° : 106-16.269 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNÊ-LEÃO) A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto (camê-leão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente. A decisão de primeira instância manteve o crédito tributário, fundamentalmente, pelo fato de que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD / ONU, não sendo, portanto, funcionário de Organismo Internacional e, conseqüentemente, não fazendo jus à isenção do imposto de renda prevista no artigo 5 0 , inciso II, da Lei n° 4.506/1964, reproduzido no artigo 22 do RIR/99. Intimado do acórdão proferido pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 256-269, onde alegou, em apertada síntese, que: • é servidor de organismo internacional (onu / pnud) do qual o brasil participa, há perfeito enquadramento nos moldes do artigo 22, inciso ii, do rir/99, que tem como matriz legal o artigo 5° da lei n° 4.506/64; • o objetivo da norma legal, desde 1964, quando da promulgação da lei n° 4.506, até o artigo 30 da lei n° 7.713/88, era isentar do imposto de renda o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais; • o rendimento do trabalho pode ser assalariado ou não, com ou sem vinculo empregatício, ou seja, a norma legal não fez distinção entre trabalhos de qualquer natureza; • a receita federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida do assunto no mesmo sentido, qual seja, a isenção tributária; • o conselho de contribuintes vem adotando a tese da isenção em inúmeros julgamentos sobre a matéria; • as normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários públicos para efeito de aplicabilidade das disposições constantes da convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas; 4 r ''. MINISTÉRIO DA FAZENDA P. * irsi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,'w- .:}n>4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000068/2006-11 Acórdão n° : 106-16.269 • está comprovado nos autos que exercia trabalho permanente junto a organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, seguro saúde obrigatório, entre outros; • cumpriu jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinada à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, sendo mais do que evidente a sua condição de funcionária do organismo internacional e o seu vínculo empregatício; • a onu, por intermédio de suas agências especializadas, emite documentação na qual evidencia a não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos em razão de trabalhos executados para organismos internacionais; • aos rendimentos em foco se aplica a isenção prevista no artigo 22 do rir/99. • por força da legislação que rege a matéria, fica definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais dos quais o brasil faça parte ou com os quais mantenha acordo ou convênio; • a convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas prevê o encaminhamento pelo organismo internacional ao governo brasileiro de lista identificando os funcionários que estariam abrangidos pela isenção de tributos; • a elaboração da lista é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais que, se descumprida, não acarreta qualquer responsabilidade aos funcionários das agências especializadas no brasil; • o termo servidor tem abrangência maior e funcionário é espécie do gênero servidor; • insere-se no conceito de servidor, não cabendo qualquer forma de exclusão da isenção que legalmente lhe é concedida; W-- s ;i a-42. MINISTÉRIO DA FAZENDA y- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;Y: SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000068/2006-11 Acórdão n° : 106-16.269 • a própria secretaria da receita federal tem se pronunciado sobre o tratamento tributário a ser dispensado às remunerações recebidas pelos funcionários brasileiros do pnud. O recorrente transcreveu diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. gÉ o Relatório. 6 :3W.;ç4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA )•-trrof Processo n° : 14041.000068/2006-11 Acórdão n° : 106-16.269 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, que está formalizado no âmbito do processo administrativo n° 11853.000834/2006- 02, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 271. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (PNUD), com a exigência de multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. O recorrente, sustentou, sob vários enfoques, que os rendimentos em apreço não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física. Segundo penso, o ponto central da controvérsia trazida à apreciação deste Colegiado reside na caracterização ou não do beneficiário desses rendimentos como "funcionário" internacional da agência especializada. Tal linha de raciocínio decorre da interpretação do artigo 5°, inciso II e § único, da Lei n° 4.506/64 (matriz legal do artigo 22, do RIR/99), combinado com cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963. As citadas regras estabelecem que: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja g_ 7 (lf -,Ø3; MINISTÉRIO DA FAZENDA r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ge‘t-1.--'1' SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000068/2006-11 Acórdão n° : 106-16.269 assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único - As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 1r Seção Os funcionários das agências especializadas: b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; 2? Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interêsse das agências especializadas, e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada. Pois bem, é de se salientar que, embora tenha havido certa oscilação na jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, prevalece, há algum tempo, entendimento que dá guarida à exigência fiscal e ao acórdão recorrido. Segundo o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto a organismos internacionais não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, sendo exatamente esta a situação dos autos. 8 S • ;si fi" M INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .(web..... SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000068/2006-11 Acórdão n° : 106-16.269 Tenho como aplicável a este feito a atual jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrada, ilustrativamente, através das ementas dos seguintes acórdãos: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.209, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia GeraL Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. • (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.194, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar- lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.080, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 22/09/2005) 9! 4N K1:• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000068/2006-11 Acórdão n° : 106-16.269 Por bem elucidar a matéria adoto como razões de decidir as considerações feitas pela Conselheira Maria Helena Cana Cardozo, no voto proferido no acórdão n° 104-22.100, de 06/12/2006, as quais passo a transcrever No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte — brasileira residente no Brasil —, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (fls. 102). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas ás dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benefícios tais como facilidades lo 6" :2:;%!.::.:z5", MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 . "-p;;;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000068/2006-11 Acórdão n° : 106-16.269 imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 188 Seção, que a seguir se recorda: 'ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 188 Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no BrasiL Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA-... jz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cti7L-V1* SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000068/2006-11 Acórdão n° : 106-16.269 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de stafi dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estou de acordo com o posicionamento defendido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, pois somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n o 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vinculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal benefício não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vinculo contratual permanente. Considerando que o sujeito passivo não faz parte do quadro funcional próprio e estatutário de organismo internacional, é de se concluir que os rendimentos em apreço estão sujeitos à incidência do imposto de renda, via carnê leão e, depois, mediante inclusão na declaração de ajuste anual. 12 k MINISTÉRIO DA FAZENDA :tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4É- ,.;..4:tt:D.1›, SEXTA CÂMARA ' Processo n° : 14041.000068/2006-11 Acórdão n° : 106-16.269 Nessa ordem de juizos e aderindo ao posicionamento da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mantenho a decisão de primeira instância com relação à omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior. Embora não faça parte, explicitamente, da defesa apresentada pelo recorrente, não posso deixar de me manifestar neste julgamento com relação à penalidade isolada, exigida de forma concomitante com a multa de ofício. É de fácil percepção que sobre o valor do tributo lançado em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior incidiram duas penalidades, a multa de oficio de 75% e a multa isolada de 75%. A aplicação de penalidades cumuladas com base de cálculo idêntica não é admitida pelo Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência uníssona, inclusive desta Sexta Câmara, ilustrada através das ementas dos seguintes acórdãos: IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. RECURSOS — Empréstimo comprovado por Nota Promissória, devidamente autenticada, registrado nas declarações de ajustes anuais tempestivamente apresentadas, tanto da devedora como da credora e demonstrada a capacidade financeira das contratantes, justifica a origem dos recursos. IRPF. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGENS COMPROVAÇÃO — A comprovação pela Contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da correlação entre os ingressos financeiros decorrentes de empréstimos e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes, afastam a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada. MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada apenas quando aplicada em concomitância com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.245, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 25/01/2006) (Grifei) 13 isAtt.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•?fr., .4:":<- • c471 ':*j• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000068/2006-11 Acórdão n° : 106-16.269 IRPF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a titulo de honorários advocatícios sendo estes pagos mediante dação em pagamento de imóveis certificada em Escritura Pública cuja cláusula de retrovenda não foi exercida no prazo estabelecido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1 0, do art. 44, da Lei n° 9.430. de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.013, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 25/10/2005) (Grifei) Portanto, não pode haver incidência concomitante de multa de oficio e de multa isolada sobre uma única base de cálculo, conforme se verifica no caso em tela. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe parcial provimento, para que seja cancelada a penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 ,.... -. GONÇALO BO ET n (ALLAGE 7 14 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000960/98-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NO JULGAMENTO. Tendo o contribuinte alegado não ter ficado expresso no julgamento que créditos declarados na declaração de imposto de renda de pessoa jurídica, não declarados em DCTF, não podem ser objeto de lançamento de ofício, acolhem-se os embargos para suprir a alegada omissão, esclarecer a obscuridade e sanar a dúvida Embargos acolhidos .
Numero da decisão: 101-94607
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela contribuinte, para suprir a alegada omissão, esclarecer a obscuridade e sanar a dúvida suscitada, e ratificar a decisão consubstanciada no Acórdão nr. 101-94.106, de 16/2/2003.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Embargada : Primeira Câmara do 1° Conselho de Contribuintes Sessão de : 17 de junho de 2004 Acórdão n° : 101-94.607 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NO JULGAMENTO. Tendo o contribuinte alegado não ter ficado expresso no julgamento que créditos declarados na declaração de imposto de renda de pessoa jurídica, não declarados em DCTF, não podem ser objeto de lançamento de ofício, acolhem-se os embargos para suprir a alegada omissão, esclarecer a obscuridade e sanar a dúvida Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos por Sherwin-Willians do Brasil Indústria e Comércio Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela contribuinte, para suprir a alegada omissão, esclarecer a obscuridade e sanar a dúvida suscitada, e ratificar a decisão consubstanciada no Acórdão nr. 101-94.106, de 16.02.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA 11 ji ?Mi FORMALIZADO EM: Processo n° : 13899.000960/98-87 2 Acórdão n° : 101-94.607 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRII, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. bP') Processo n° : 13899.000960/98-87 3 Acórdão n° : 101-94.607 Recurso n° : 129.289 Embargante : Sherwin-Willians do Brasil Indústria e Comércio Ltda. RELATÓRIO Sherwin-Willians do Brasil Indústria e Comércio Ltda. apresentou Embargos Declaratórios ao Acórdão supra referido, alegando encontrar- se o mesmo eivado dos vícios de omissão, dúvida e contradição. Após destacar, no voto do Relator, a assertiva : " Mister a existência de auto de infração ou notificação fiscal para o lançamento, dado que aqueles provenientes de crédito tributário já declarado pelos contribuintes através da DRPJ ou da DCTF não podem ser relançados de oficio,...", diz que os julgadores defendem a inexistência de controvérsia, sob o fundamento de que a matéria em apreço trata de tributos já declarados pela contribuinte e exigidos mediante emissão de avisos de cobrança, fugindo à competência dos órgãos julgadores. Acrescenta que o voto condutor do acórdão é omisso quanto a ponto crucial ao deslinde da controvérsia, gerando obscuridade e dúvida que justificam sua correção. Ressalta que embora alegue, de forma genérica, que os créditos tributários já declarados em DCTF ou DRPJ não podem ser relançados de ofício, o voto deixou de consignar que, no caso concreto, o crédito exigido através de aviso de cobrança não se encontra declarado em DCTF. Acrescenta ser fundamental a inclusão desse dado, pois o Conselho comumente decide pela dispensa do lançamento quando se trata de valores declarados na DCTF (não em DIRPJ), mas no caso concreto o crédito não foi incluído na DCTF. Assim, por não se tratar de débitos confessados, o Fisco deveria obrigatoriamente ultimar o lançamento, mediante lavratura de auto de infração e imposição da multa, para que restasse formalizada a exigência. De acordo com o art. 27 do Regimento deste Conselho, cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. No presente caso, só podem ser admitidos os presentes embargos caso se entenda que a referência, no voto, a siglas, caracteriza obscuridade, levando a dúvidas. Melhor dizendo, tendo o voto mencionado tributo declarado em DRPJ, o recorrente teria dúvidas quando ao entendimento do r/-4ÁI Processo n° : 13899.000960/98-87 4 Acórdão n° : 101-94.607 Conselho, quando se trata de tributo declarado em Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) ou em Declaração Anual de Informações de Pessoa Jurídica (DIPJ). Por isso, os presentes embargos devem ser acolhidos para suprir a alegada omissão, esclarecer a obscuridade e sanar a dúvida. O presente processo teve origem com a emissão de aviso de cobrança de IRPJ relativo aos meses de maio e junho de 95. A empresa manifestou sua inconformidade com a cobrança, pedindo sua revisão, alegando que os valores foram quitados mediante compensação. O Delegado da Receita Federal em Taboão da Serra indeferiu o pedido de revisão do lançamento ao fundamento de inexistência de créditos que pudessem ser utilizados para a alegada compensação. Manifestando sua inconformidade, a contribuinte dirigiu petição ao Delegado de Julgamento em Campinas, que dela não tomou conhecimento, por não haver fato a ser apreciado pela Delegacia de Julgamento, pelo fato de a matéria se resumir a insuficiência de recolhimento. Tendo recorrido a este Conselho, pelo Acórdão 101.94.106, de 26 de fevereiro de 2003, a Câmara, por unanimidade não conheceu do recurso, conforme ementa a seguir: NORMAS PROCESSUAIS- AVISO DE COBRANÇA DE TRIBUTO JÁ DECLARADO PELA PESSOA JURÍDICA- INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ANTE A FALTA DE ATO DE LANÇAMENTO DE OFICIO: A controvérsia do Processo Administrativo Fiscal inaugura-se com a impugnação do ato de lançamento feito pela autoridade competente, no prazo determinado na lei. Mister a existência de auto de infração ou notificação fiscal dado que o crédito tributário anteriormente declarado pelos contribuintes através da DRPJ ou da DCTF somente pode ser objeto de revisão pela autoridade lançadora. Assim, não se toma conhecimento de recurso que verse sobre imposto e contribuições já declarados pelo contribuinte e sobre o qual a autoridade encarregada da eventual correção julgou o pedido de revisão do lançamento intempestivo" O Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, em pleno vigor, dispõe, no § 1° do seu art. 5 0, verbis: Art. 5°- O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0- O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Fica, pois, esclarecido que a referência, no voto condutor do acórdão, i,bem como em sua ementa, a "crédito tributário anteriormente declarado pelo F g. Processo n° : 13899.000960/98-87 5 Acórdão n° : 101-94.607 contribuintes através da DRPJ ou da DCTF' deve ser compreendida como crédito tributário anteriormente declarado em qualquer documento que formalize o cumprimento de obrigação acessória, comunicando sua existência, o que inclui a Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica (DRPJ ou DIRPJ) e a Declaração Anual de Informações de Pessoa Jurídica (DIPJ). Isto posto, voto pelo acolhimento dos embargos para suprir a alegada omissão, esclarecer a obscuridade e sanar a dúvida e, no mérito, ratificar o Acórdão 101.94.106, de 26 de fevereiro de 2003. Brasília, DF, 17 de junho de 2004 SANDRA MARIA FARONI 6.7) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002645/99-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E CSLL - LUCRO REAL - PRÊMIOS DE SEGURO - POSTERGAÇÃO. As despesas com o pagamento de apólice de seguros devem ser apropriadas pela adoção do regime de competência, assim entendido o seu rateio pelo prazo de validade do contrato. Sendo o objeto do contrato a garantia de proposta para participação de concorrência pública, a empresa somente poderá antecipar a apropriação do saldo não incorrido mediante a comprovação da perda de objeto do contrato. IRPJ E CSLL - DESPESAS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS - Despesas com a prestação de serviços que se mostrem usuais, normais e necessários à atividade da empresa, sem que a fiscalização indique qualquer irregularidade quanto aos pagamentos, quanto ao cadastro dos prestadores de serviços, comprovadas por contratos e notas fiscais formalmente corretos, cumprem as condições de dedutibilidade. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ 194.833,21 relativo a glosa de despesa de prestação de serviços. Vencido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado) que dava provimento integral ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 8a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.890 IRPJ E CSLL - LUCRO REAL - PRÊMIOS DE SEGURO - POSTERGAÇÃO. As despesas com o pagamento de apólice de seguros devem ser apropriadas pela adoção do regime de competência, assim entendido o seu rateio pelo prazo de validade do contrato. Sendo o objeto do contrato a garantia de proposta para participação de concorrência pública, a empresa somente poderá antecipar a apropriação do saldo não incorrido mediante a comprovação da perda de objeto do contrato. IRPJ E CSLL - DESPESAS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS - Despesas com a prestação de serviços que se mostrem usuais, normais e necessários á atividade da empresa, sem que a fiscalização indique qualquer irregularidade quanto aos pagamentos, quanto ao cadastro dos prestadores de serviços, comprovadas por contratos e notas fiscais formalmente corretos, cumprem as condições de dedutibilidade. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ 194.833,21 relativo a glosa de despesa de prestação de serviços. Vencido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado) que dava provimuXo integral ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr jjt julgado. #15VIS A ES RESIDENTE . , . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 'ite• rj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:::tetr; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : • . II .45199-74 Acórdão n.°. : Ali : • 0 //1; Silitg J .: É CARLOS PASS ELLO - LATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 26 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF.f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.002645/99-74 Acórdão n.°. : 105-15.890 Recurso n.°. : 147.039 Recorrente : PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., protocolado em 07.11.02 (fls. 770 a 824), contra a decisão da 8 2 Turma da DRJ no Rio de Janeiro, RJ, que manteve exigência relativa ao IRPJ e CSLL relativamente aos anos-calendário de 1996 e 1998, na forma do Acórdão n° 1.704/2002, que foi cientificado à recorrente em 09.10.2002 (fls. 767— verso) e está assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1998 Ementa: ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. A contabilização das despesas com seguros deve ser feita à medida em que elas forem sendo incorridas, com o transcurso do prazo de vigência da cobertura contratada, fazendo-se o rateio pro rata tem pore do valor já pago, segundo o regime de competência, de observância obrigatória por força do art. 7°, do Dec.-Lei n.° 1.598/1977, c/c o art. 177, da Lei n.° 6.404/1976. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Os meios de prova da efetividade da prestação dos serviços correspondentes às despesas consideradas na apuração do resultado do exercício, e o ônus da produção desta prova devem ser aferidos caso a caso, segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. A efetiva prestação de serviços de levantamentos técnicos, estudos e projetos rodoviários, resta comprovada pela apresentação dos relatórios, memoriais, plantas e desenhos técnicos usuais neste tipo de atividade, não sendo suficientes a mera exibição de notas fiscais e contratos, formalmente corretos. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL. Tendo sido apurada pela fiscalização matéria tributária de valor superior o prejuízo apurado pelo contribuinte no exercício, a compensação st prejuízo, feita em ex rcício subseqüente, será indevida. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.002645/99-74 Acórdão n.°. : 105-15.890 JUROS DE MORA: É legítima a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 84, inciso I, da Lei n.° 8.981/1995, alterado pela Lei n.° 9.065/1995, pois não representa ofensa ao disposto no § /°, do art. 161, do CTN. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: DECORRÊNCIA — Subsistindo integralmente a exigência fiscal formulada no auto de infração matriz, igual sorte colhe a que é objeto de auto de infração lavrado por mera decorrência daquela. Lançamento Procedente." A descrição dos fatos trazida na peça impositiva está assim expressa (tis. 203): "001 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS Valor apurado conforme termo de verificação fiscal de fis.197 Fato Gerador Valor tributável ou Imposto 31/12/1996 R$ 194.833,21 Arta 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 243 e 247, do RIR/94 002 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES (INFRAÇÃO SUJEITA À REDUÇÃO POR PREJUÍZO) O SISTEMA PERMITIRA A COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE OUTROS PERÍODOS ANTERIORES: Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento das infrações constatadas no ano calendário de 1996, através deste Auto de Infração, e termo de verificação fiscal de fls. 198 Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/12/1998 R$47.413,27 75,00 Arts. 196, inciso III, e 197, parágrafo único, do RIR/94; Art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.981/95; Art. 6° da Lei n°9.249/95 003 — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO ATÉ AC 96 ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS Valor apurado conforme Termo de Verificação fiscal de fls. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttiS QUINTA CÂMARA tlz; Processo n.°. : 15374.002645/99-74 Acórdão n.°. : 105-15.890 Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/1211996 R$ 93.455,92 75,00 Arts. 194, 195, inciso II, 197, 219, 220, 222, do RIR/94. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo." Do termo de verificação fiscal podem ser extraídos em detalhes os argumentos de lançar (fls. 191 a 198): "Diante do exposto, procedemos a tributação, através de auto de infração, do valor deduzido a titulo de seguros pagos antecipadamente, tendo em vista que o contribuinte não observou o regime de competência das despesas de seguros, e que pelo fato de não ter efetuado o seu rateio pro-rata tempore, provocou com este procedimento uma antecipação de despesas do ano seguinte, que passamos a relacionar.' e "Somando-se os itens 1.1.1.1 a 1.1.1.3 e 1.1.2.1 a 1.1.2.7, obtemos o total de R$ 93.455,92 a título de SEGUROS PAGOS ANTECIPADAMENTE, não observado o regime de competência pelo contribuinte, e nem efetuado o rateio pro-rata tem pore para as apólices de seguros pagas, tendo em vista que sua vigência abrangia mais de um período, conforme relação dos itens abaixo: "Diante do exposto, procedemos ao lançamento do imposto de renda, cobrando a diferença que deixou de ser paga, e calculada conforme demonstração de fls. 199, do auto de infração, de acordo com o artigo 219, inciso I, do Regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto 1.04194, que passam os a reproduzir: "Art. 219. A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária e multa, se dela resultar (Decreto-lei 1.598/77, art. 6, & 5): I — a postergação do pagamento do imposto para período-base posterior ao em que seria devido; ou' "Diante do exposto, glosamos os valores escriturados a débito as contas 5.81.0001.03.10.09.0001 — Outros Serviços Técnicos 17 ia MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARAqte Processo n.°. : 15374.002645/99-74 Acórdão n.°. : 105-15.890 Escritório e 581.0001.03.10.09.0001 — Consultoria e Assistência Técnica, acima relacionados, pôr falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, conforme preceitua o artigo 242, do Decreto 1.041/94, que passamos a reproduzir: Art. 242. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias a atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora (Lei 4.506 de 1964, art. 47)." "3— COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL INDEVIDA - analisando a ficha 07 — DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL — PJ EM GERAL, linha 27 — LUCRO REAL ANTES DA COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS, da declaração do IRPJ, período de 01/01/96 a 31/12/96, verificamos que foi apurado um prejuízo fiscal de R$ 47.413.,27, conforme doc. de fls. 09; - este prejuízo foi compensado em 31/12/98, conforme LALUR — PARTES A e 8, doc. de fls. 189/190, de forma integral; - considerando que no ano calendário de 1996, foi apurado matéria tributável de valor superior ao prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte, não procede a compensação efetuada.'' Devidamente impugnada a exigência foi mantida em decisão de 1° grau pelas próprias razões que apoiaram o lançamento. Em recurso voluntário, formalizado em duas peças, cada uma atacando um dos tributos, relativamente aos prêmios de seguro alega ter adotado o regime de competência com aproveitamento da despesa no período correspondente à sua contratação e, ainda mais, que os seguros arrolados no termo de verificação foram contatados pela recorrente junto às seguradoras para cumprir exigência contida em editais de licitação pública, em que se exige, como requisito indispensável à aceitação do licitante no certame, que ofereça garantia idônea e suficiente para o caso de, sagrando-se vitoriosa sua proposta, não vir a firmar o respectivo contrato com a administração pública, tendo recorrente optado, entre as alternativas de garantia, pelo seguro (podia ser, por ex plo, fiança bancária), aditando ainda em suas razões o contido no PN 02/96. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA --: .4- Processo n.°. : 15374.002645/99-74 Acórdão n.°. : 105-15.890 : Quanto às despesas não comprovadas, aduz a recorrente que os valores - pagos e lançados à conta de despesas referem-se a serviços regularmente contratados • com as empresas Projeta Engenharia Ltda. (projeto de pavimento do complexo : Bandeirantes-Anhaguera; serviços técnicos de escritório realizados na Rodovia D Pedro I e i anel rodoviário de Campinas com vistas à privatização e à conclusão dos serviços de campo realizados na Rodovia D Pedro I e Anel Rodoviário de Campinas com vistas àa .- privatização), Hora H Pesquisa, Engenharia & Marketing S/C Ltda (Contagem nos postos 1,• :_ - 2 e 3 da Proposta Técnica n° 111/96, para execução de pesquisas de contagem- volumétrica classificada e de origem/destino na Rodovia Dom Pedro I — SP 065 — Jacareí — Campinas -, em 3 seções), Sinergia Estudos e Projetos Ltda. (estudos sócio-econômicos, de tráfego e plano funcional para o Sistema Anhanguera-Bandeirantes, estudos de tráfego da Rodovia D. Pedro I — SP 065, trecho Jacarei- Campinas), e Estudos Técnicos e Projetos ETEP Ltda. (Serviços de engenharia para elaboração da proposta do Sistema e Malha Rodoviária D. Pedro I, trecho Jacarel-Campinas), todos vinculados ao Edital de Licitação n° 007/CI C/97. Quanto à compensação de prejuízos pondera a recorrente tratar-se de mera conseqüência diante da repercussão das matérias anteriores no resultado fiscal da empresa e que restabelecida a situação anterior estará afastada a irregularidade apontada pela fiscalização. O recurso ataca a cobrança de juros parametrada pela Selic e pede o cancelamento da exigência. Como se observa trata-se de discussão a ser dirimida em provas concretas, tendo a recorrente juntado considerável documentação ao recurso. O recurso teve seguimento apoiado no despacho de fls. 904 que dá conta a existência do competente arrolamento de bens. Consta do processo dois recursos voluntários, uma atacando o IRPJ e ou outra a CSLL e, tendo em vista tratar-se a exigência da CSLL reflexiva ou decorrente, é se aplicar o princípio da decorrência processual, até porque as razões de lançar, defen r e 7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mtf.:„ ;•• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.002645/99-74 Acórdão n.°. : 105-15.890 demais precedentes processuais são idênticos. Mesmo constando referência à compensação de prejuízos fiscais no recurso relativo à CSLL, será considerada a compensação de bases negativas. Assim se aprpcta o processo para julgamento. • r," É o relatóri 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •" --; Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.002645/99-74 Acórdão n.°. : 105-15.890 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Sem preliminares, passo à apreciação do mérito. A primeira discussão estabelecida diz respeito à glosa de prêmios de seguro diante do conceito de regime de competência e de despesa incorrida. Na forma do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, é aplicável à apuração dos resultados tributados pelo lucro real a legislação comercial, a qual elege (Art. 177 da Lei n° 6.404/76) o regime de competência, que pode ser conceituado tendo como característica a apuração da mutação patrimonial no período a que corresponder a receita e a despesa. No presente caso o montante considerado como despesas antecipadamente apropriadas — seguros, alcançou R$ 93.455,92 (fls. 194) e correspondeu a 10 apólices contratadas com as empresas Companhia de Seguros Gralha Azul e SAOEX Seguradora. As 10 apólices tiveram selecionados valores correspondentes ao período de vigência de janeiro a outubro de 1997 e que foram consideradas no ano de 1996, tanto que a exigência está referenciada ao período de janeiro a dezembro de 1996 — período anual (fls. 04). A infração foi caracterizada pela apropriação da totalidade da despesas com prêmios de seguros relativamente às apólices constantes do relatório da fiscalização e que foi apropriada antecipadamente como despesa, portanto no período da contrata - e zr não ao longo do período de sua vigência. lv 9 . . , . . iltit 'rni, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. . 144-7;0:9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.002645/99-74 Acórdão n.°. : 105-15.890 - Sem dúvida o regime de competência não diz respeito à apropriação no momento da contratação de gastos ou despesas, mas referencia os resultados diante da consideração de sua apropriação no curso da vigência do contrato. É corriqueira a aplicação desse conceito nas decisões deste Colegiado, já que procedimento como o da recorrente tem sido constatado com alguma freqüência e a jurisprudência tem sido firma no sentido de que a apropriação deve ser distribuída no tempo de vigência do contrato. Esta mesma 5° Câmara já decidiu a respeito, como consta do Acórdão n° 105-3.318, assim ementado: "PRÊMIOS DE SEGUROS — Devem ser apropriados segundo os prazos das apólices e o regime de competência dos exercícios, devendo ser glosada a parcela referente a outro período-base, compensando-se o seu valor com a tributação efetuada no período- base a que efetivamente pertencer (Ac. 1° CC 105-3.318/89 — DO 14/05/90). Sem dúvida a jurisprudência anda no caminho de não acolher a dedução antecipada das despesas com prêmios de seguros. Assim, limito a questão à apreciação da antecipação da despesa e da necessidade de recomposição do resultado do período seguinte, no qual deveria ter sido considerada a parcela ilegalmente antecipada. A própria requerente sustentou a condição já estampada na ementa acima, quando a fls. 812 trouxe aquela do Acórdão n° 108-05.642, assim redigida: "SEGURO — COMPETÊNCIA — ABRANGÊNCIA DA APÓLICE — ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS — REFLEXO NO PERÍODO SEGUINTE. A despesa de seguro, ainda que paga antecipadamente, deve ser apropriada de acordo com a competência do período da apólice. Entretanto, se não for efetuado cálculo do reflexo no perlo seguinte, nos termos do PN COSIT 2/96, o lançamento deve er y anulado.'" to ir-• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. W;tet:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA `‘. Processo n.°. : 15374.002645/99-74 Acórdão n.°. : 105-15.890 O teor do voto, no que respeita ao assunto, trouxe a seguinte expressão: "III — SEGURO Com relação à antecipação de despesa de seguro, reconhecida integralmente, independentemente da obrigação de obedecer o regime de competência (RIRMO, art. 253 e 254), a fiscalização não verificou e resultado da empresa no ano seguinte (se apurado prejuízo) e deixou de atender ao disposto no Parecer Normativo COS/T 2/96, que estabelece: • para receita postecipada: excluir o seu montante do lucro líquido do período-base em que houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base de competência, apurar o correto resultado, aplicar a correção monetária e reconhecer seus efeitos nos períodos-base em que se postergou indevidamente a receita; e • para despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do período-base de competência, exclui-Io do lucro líquido do período-base de competência, apurar o correto resultado, aplicar a correção monetária e reconhecer seus efeitos nos períodos-base de competência da despesa. Esse entendimento já é pacífico no 1° Conselho de Contribuintes (Ac. 108-05.405), e, desse modo, o lançamento neste item deve ser cancelado." Sem dúvida o estabelecido no Decreto-lei n° 1.598, em seu artigo 6°, principalmente os § § 4° a 6° inspiraram a redação do PN COSIT 02/96, em cujo teor assumiu verdadeiro comando de instrução normativa, ao impor à fiscalização o ajuste do resultado fiscal dos diversos exercícios em que a despesa ou custo deveria influir, corrigindo eventual postergação do tributo, como ocorreu no presente caso quando, ao antecipar despesa, o contribuinte reduziu o tributo no período em que adotou tal procedimento, mas deixou de apropriar igual valor como despesa ou custo no p: seguinte. #7 fr rio 11 eit MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. tt;%;.:7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA .:1 Processo n.°. : 15374.002645/99-74 Acórdão n.°. : 105-15.890 Apenas para facilitar o entendimento do conteúdo do presente voto e dos paradigmas, procedo à transcrição do texto do Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°: "§ 4° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5°- A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4°. ‘' Comungo com o entendimento contido nos voto citados e, examinando o demonstrativo de apuração do IRPJ lançado, constatei a fls. 199 que a fiscalização procedeu aos cálculos do imposto devido em 1996 — R$ 14.018,38 e procedeu aos cálculos relativos à postergação, ou seja, incluiu o valor correspondente no período seguinte, do que redundou imposto a recolher de apenas R$ 4.222,84, correspondente aos efeitos financeiros e à multa de mora considerada. Assim, constato que a fiscalização procedeu na forma preconizada no texto legal, restando a argumentação da recorrente acerca do objeto do seguro contratad seria de garantia para apoiar licitações. 12 4'31. a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARAqt:41(;,- Processo n.°. : 15374.002645/99-74 Acórdão n.°. : 105-15.890 Deve ser, portanto apreciada argumentação importante da requerente acerca do esgotamento dos efeitos do contrato de seguro diante da perda de seu verdadeiro objeto, qual seja de garantia em licitações. Consta a fls. 81 a 116 cópias de apólices de seguro da Companhia Seguradora Gralha Azul n° 09, 10 e 11, mais da SAOEX S.A. Seguradora e Previdência Privada as 7 apólices mencionadas, cujos números e valores coincidem. Examinando-as observo que o objeto dos contratos de seguro mencionado é, exemplificando: • " garantia da proposta para participação na concorrência pública instituída do Edital de concorrência n° 72/96 .... (fls. 82) • " garantia da proposta para participação na concorrência pública instituída do Edital de concorrência n° 73/96 .... (fls. 86) • " garantia da proposta para participação na concorrência pública instituída do Edital de concorrência n° 75/96 .... (fls. 90) • "Fica ainda declarado que esta apólice é prestada para o seguinte objeto: Edital Concorrência n° 028/96 — Concessão de Serviços Públicos Municipais de tratamento de esgoto compreendendo a construção, operação (fls. 99)" E assim sucessivamente, constando em todos os contratos o objeto vinculado à prestação de garantia para amparar concorrência pública. Relativamente a isso, a autoridade recorrida mencionou que o Edital 001/CIC/95 foi cancelado e repetido em 1998, não se encerrando em 1996, e que outras apólices não correspondem à licitação para a concessão de Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário Anhanguera — Bandeirantes — DER/SP. Entendo que a primeira observação é pertinente, a segunda nã . '3 IA 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 11,4 ice: .1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7; mtitt ›. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.002645199-74 Acórdão n.°. : 105-15.890 É que, independentemente a qual obra se referisse o Edital constante do contrato de seguros, bastaria à recorrente proceder à comprovação de que o objeto da apólice se extinguiu para que se tornasse desnecessária a apropriação proporcional ao tempo, cabendo a imediata apropriação da despesa corresponde e pelo saldo ainda não apropriado, já que o contrato estaria encerrado. Observei também que as apólices foram contratadas no período de setembro a dezembro de 1996 e que a recorrente não comprovou a sua não qualificação nas diversas concorrências correspondentes, deixando assim de estabelecer a data em que ocorreu a perda de objeto dos contratos. Assim não é possível avaliar a possibilidade de ter havido a perda de objeto dos contratos de seguro no ano de 1996 ou 1997. Além disso, não é recomendável a adoção de diligência porquanto não consta do recurso alegação precisa acerca das datas que pudessem ser investigadas, faltando assim a motivação necessária. Não estando provada a argumentação da recorrente, é de se manter a exigência relativa a este item. Com relação às despesas consideradas não comprovadas pela fiscalização, em valor de R$ 194.833,21, sendo R$ 146.152,50 relativos a Outros Serviços Técnicos e Escritório — fls. 195, e R$ 48.680,71 referentes a Consultoria e Assistência Técnica (fls. 195), é de apreciar a argumentação da recorrente acerca da necessidade e efetividade dos serviços correspondentes. A tributação se instalou "por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, conforme preceitua o artigo 242, do Decreto 1.041/94 ..." Os valores são os seguintes: Conta 5.81.0001.03.10.09.0001 — Outros Serviços Técnicos e de Escri 14 *2 1, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Chicikt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.002645/99-74 Acórdão n.°. : 105-15.890 Razão Social N F n° Data Valor Observ. Projeta Eng Ltda 371 05/11/96 25.000,00 Declaração fls. 396 Hora H PesquisaEM 114 05/11/96 10.720,00 Declaração fls. 398 Sinergia Est Proj Lt 052 12/11/96 24.380,00 Declaração fls. 399 Sinergia Est Proj Lt 044 09/10/96 13.705,00 Declaração fls. 399 Sinergia Est Proj Lt 047 05/11/96 14.125,00 Declaração fls. 399 Estudos Téc ETEP 755 02/12/96 18.222,50 Declaração fls. 400 Projeta Eng Ltda 377 20/12/96 40.000,00 Declaração fls. 396 Conta 5.81.0001.03.10.01.0001 — Consultoria e Assistência Técnica. Razão Social N F n° Data Valor Observ. Sinergia Est Proj Lt 027 30/01/96 9.320,00 Declaração fls. 399 Sinergia Est Proj Lt 028 09/02/96 13.980,00 Declaração fls. 399 Sinergia Est Proj Lt 033 29/03/96 10.152,28 Declaração fls. 399 Projeta Eng Ltda 332 03/04/96 15.228,43 Declaração fls. 396 O teor da decisão recorrida, em parte, responde a diversos argumentos da recorrente, quando assim se expressa (a decisão recorrida — fls. 762): "Anexas à impugnação, às fls. 354/388, a empresa apresenta cópias das notas ficais correspondentes às despesas glosadas, e dos contratos celebrados com as prestadoras dos serviços. Verifica-se que, tanto as notas fiscais quanto os contratos, já tinham sido analisados pela fiscalização, pois são os mesmos documentos que já constavam às fls. 122/179. A fiscalização não faz, nem no Termo de Verificação às fls. 191/198, nem na descrição dos fatos às fls. 203 do auto de infração, qualquer alusão a motivos que pudessem levantar suspeitas quanto à idoneidade destes documentos, tais como a inexistência de fato das empresas emitentes das notas fiscais, falta de escrituração, etc. Também não há noticia dos autos de que o contribuinte tenha sido intimado a comprovar o efeito desembolso dos valores, através de cópias de cheques, extratos bancários, etc. Uma vez que não se discute a idoneidade dos documentos apresentados, a questão cinge-se a se perquirir se tais documentos são prova suficiente da efetiva prestação dos serviços, e a quem cabe o ônus desta prova. Os contratos às fls. 122/179 descrevem de forma adequada os serviços a serem prestados, consistindo em atividades de instrumentação de rodovias, determinação das condições da superfície e projeto do pavimento (fls. 122/123), levantamentos de volume d, tráfego, ocupação e uso do solo (fls. 130), elaboração de esti 1.1-// 157 t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ‘ ,12004 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.002645/99-74 Acórdão n.°. : 105-15.890 levantamento dos hospitais e postos de serviços para atendimento a acidentados, metodologias de conservação e ampliação dos sistemas existentes (fls. 141/142), e outros semelhantes (fls. 166/167 e 175/176). As notas fiscais apresentam descrições dos serviços que, embora sucintas, guardam relação com o escopo dos serviços constantes nos contratos (fis. 126/129; 1381140; 145/146, 170/174 e 178/179). Adicionalmente, foram trazidas aos autos declarações das prestadoras de serviços, confirmando a realização dos mesmos, e relacionando as notas fiscais e os valores cobrados (fls. 396/400). • Portanto, não há que se discutir a regularidade formal da documentação apresentada pela impugnante para justificar as • despesas questionadas. " Quanto aos meios de prova da efetiva prestação dos serviços, observa-se pelo teor dos Termos de Intimação às fls. 65, 66 e 67, que a fiscalização adotou entendimento de que a existência de documentos fiscais formalmente corretos (notas fiscais, contratos, livros contábeis), por si só, não é prova suficiente da efetiva prestação dos serviços. Os textos dos Termos de Intimação ressalvam explicitamente que deveriam ser exibidas também provas materiais da execução dos serviços; no caso, planilhas, relatórios, e outros documentos usuais em serviços de consultoria e projetos de engenharia rodoviária. 'A simples exibição das notas fiscais e dos contratos, formalmente corretos, não é prova cabal da efetiva prestação dos serviços. Inclusive, é comum a existência de notas fiscais e contratos referentes a serviços que nunca foram efetivamente prestados. A sua regularidade formal, por si só, não é significativa, podendo mesmo refletir mero expediente para burlar o Fisco. As declarações das empresas, desacompanhadas de qualquer outro documento técnico versando sobre os serviços contratados, também não socorrem a impugnante, mormente quando é sabido que empresas de engenharia mantêm arquivos com cópias dos relatórios, plantas, etc. enviados aos seus clientes. É de se esperar que serviços de tal monta, envolvendo levantamentos de campo, medições, cálculos, projetos, desenhos técnicos, mapas, etc., gerem uma quantidade expressiva de documentos técnicos, de fácil exibição. Portanto, no caso em questão, entendo que não restou devidamente comprovada a efetividade da prestação dos serviços correspondent • s às despesas consideradas pela impugnante na apuração do result.,. •, 16 7,2 ea 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.002645/99-74 Acórdão n.°. : 105-15.890 do exercício, e que o ônus da prova incumbia à empresa autuada, por critério de razoabilidade e de proporcionalidade. De fato, exigir do Fisco a produção de prova negativa não seria razoável, quando a prova positiva da prestação seria fácil para a empresa autuada que, inclusive, a fez para serviços prestados pela Kobasica e por três escritórios de advocacia.'' Deixo, portanto de apreciar as questões formais mencionadas no recurso voluntário, atendo-me à motivação de lançar da fiscalização, qual seja a comprovação da efetiva prestação dos serviços. Sem dúvida a dirimência da questão passa pelo valor da prova e do com junto de indícios que compõem a situação geral descrita nos autos. Dois fatos são incontestes: que os serviços contratados apresentam conexão com o objeto da empresa e com a atividade mencionada de participação da recorrente nas obras indicadas nos documentos examinados e que a documentação correlata é regular. Ainda foi reconhecido que a fiscalização não alegou nem comprovou que as empresas contratadas não tivessem capacidade técnica para a realização dos contratos correspondentes. Vejamos os procedimentos que levaram a fiscalização à conclusão de glosa das despesas. Foram feitas intimações escritas para que a recorrente apresentasse relatórios e documentos auxiliares que embasassem o contido na descrição dos serviços constante das notas fiscais no sentido de comprovarem sua efetiva prestação. Diante da intimação, renovada que foi, a fiscalização informa no termo de verificação, que: em resposta o contribuinte apresentou, a título de comprovação hábil e idônea, apenas as notas fiscais e copia xerox dos contratos entre a fiscalizada e as prestadoras de serviços, com exceção dr empresa Hora H. Pesquisa Eng. Mark. S/C Ltda., que apena • apresentada a nota fiscal; 17 41 4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te: QUINTA CÂMARA44,34.„,:e Processo n.°. : 15374.002645/99-74 Acórdão n.°. : 105-15.890 em 14/12/99, comparecemos ao endereço da empresa fiscalizada, onde também lavramos o TERMO DE CONSTATA ÇAO FISCAL (doc. de fls. 76), relatando que o contribuinte em resposta ao termo de constatação anteriormente lavrado, apenas apresentou como comprovação da efetiva prestação dos serviços, DECLARAÇÃO da empresa Projeta Engenharia Ltda., conforme doc. de fls. 77): A questão então se restringe à valoração da prova e o direcionamento de seu ônus. Como se comprova acima, a fiscalização dispunha dos contratos de prestação de serviços e das notas fiscais correspondentes, inclusive em alguns casos a recorrente conseguiu convence-la de que a prova estava feita, o que não aconteceu com relação às notas cuja discussão permanece. Dois caminhos podiam ser trilhados. O primeiro que foi escolhido, consistia em simples mente reintimar a empresa a apresentar os demonstrativos e laudos técnicos. O outro, mais trabalhoso, consistia em proceder a uma diligência junto às empresas prestadoras dos serviços para verificar sua capacidade técnica e operacional e avaliar tal prestação de serviços. Diante da omissão da empresa em apresentar os relatórios e laudos técnicos simplesmente considerou não comprovados os serviços, atribuindo ao contribuinte o ônus da prova, mesmo diante da evidente possibilidade de terem sido regularmente prestados, uma vez apoiada a escrituração nas notas fiscais e nos contratos de prestação de serviços. Entendo que tais documentos fazem prova em favor da recorrente, sendo necessária sua desqualificação para promover a tributação em bases sólidas. Ainda, trouxe a recorrente, em anexos à impugnação declarações da empresas indicadas no demonstrativo acima, onde consta quadro sinótico de valores e .4 fr )0/ P18 : MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. eiltS?fr' Vetit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.002645/99-74 Acórdão n.°. : 105-15.890_ - -- coluna de observações está indicada a folha do processo em que cada declaração se _ - encontra, devidamente firmada com carimbo de cada prestadora de serviços. : : Sem dúvida a autoridade julgadora na entendeu serem falsas ou indevidas tais declarações, pois em caso afirmativo teria todo interesse em desqualificá-las em.- :. procedimento de diligência para verificar sua fidelidade. Constam ainda do processo cópias :- dos editais de licitação correspondentes. Não tenho dúvidas que as despesas glosadas são usuais e vinculadas à atividade da recorrente. Penso que a contratação dos serviços apoiados seus valores em notas fiscais regularmente emitidas e cobradas preenche os pressupostos de sua dedutibilidade, sendo que a autoridade julgadora recorrida, mesmo entendendo ser a documentação idônea (nunca alegou em contrário) e conhecendo a situação regular dos prestadores de serviços procedeu a glosa por falta de comprovação da efetiva prestação de serviços. Confesso que a falta de apresentação dos relatórios que podem ter sido elaborados enfraquece a prova feita pela recorrente, porém tenho que me posicionar perante tal conjunto de provas e não vejo como negar-lhe validade. Ainda, os eventuais relatórios, pelo que observo da descrição dos trabalhos contida nos contratos são peças provisórias e parciais que podem muito bem estar absorvidas pelas propostas apresentadas, independentemente de ter a recorrente sido contemplada com os contratos de realização das obras licitadas. Em nenhum momento, ainda, foi questionada a necessidade dos serviços, todos vinculados à atividade empresarial da recorrente. Concluo que, atendidas as condições básicas de dedutibilidade e não estando registrada qualquer irregularidade formal ou jurídica nos documentos exibidos como notas fiscais e contratos de prestação de serviços, nem mesmo irregularidaç 2:2 19 J. A k MINISTÉRIO DA FAZENDA FI. Iri:j:•frt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'dgr 5k QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.002645/99-74 Acórdão n.°. : 105-15.890 quanto a pagamentos ou situação cadastral das prestadoras de serviços, é de se admitir sua dedutibilidade. Relativamente à compensação de prejuízos glosada, deve ser ajustado o seu valor ao provimento parcial ora concedido. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação a parcela de R$ 194.833,21 relativa à glosa de despesas de prestação de serviços bem como proceder ao ajuste à conta de prejuízos compensados em decorrência do provimento parcial ora concedido. Sala da . Sessões DF, em 27 de julho de 2006. n • Se-egJOS"' CARLOS PASSU LO 20 Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000173/96-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - PREVISÃO LEGAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS tem previsão legal (art. 3º, alínea b, da Lei Complementar nº 07/70, e legislação posterior). JUROS E MULTA DE OFÍCIO - Lançamento da multa corrigido da decisão recorrida, para 75%, e juros moratórios lançados no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes (art. 13 da Lei nº 9.065/95 e art. 44, I, da Lei nº 9.430/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05520
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. De.,.Q..çv..9"3 'ecoo C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica -ittt:45u: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000173/96-46 Acórdão : 203-05.520 Sessão 19 de maio de 1999 Recurso : 105.744 Recorrente : NESTOR LACHMAN & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — PREVISÃO LEGAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS tem previsão legal (art. 3°, alínea b, da Lei Complementar n° 07/70, e legislação posterior). fUROS E MULTA DE OFICIO - Lançamento da multa corrigido na decisão recorrida, para 75%, e juros moratórios lançados no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes (art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 44, I, da Lei n° 9.430/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NESTOR LACHMAN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 Ni h Otacilio b • t.s Cartaxo President • ebastiao or s a %-,7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 tire1:2/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ká.,:.: A • Processo : 13924.000173/96-46 Acórdão : 203-05.520 Recurso : 105.744 Recorrente : NESTOR LACHMAN & CIA. LTDA. RELATÓRIO No dia 0711.96, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 185/188, contra a empresa NESTOR LACHMAN & CIA. LTDA, dela exigindo, por falta de recolhimento, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, mais juros, correção monetária e multa de 100%, no total de 35.031,84 UF1R, por fatos geradores de 30.4.91 a 31.12.94 (art. 3°, alínea b, da Lei Complementar n°07/70, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, e Portaria ME n° 142/82 — PIS/PASEP. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 189/214, sustentando que, no caso, não cabe a contribuição em comento, á míngua de previsão legal, postulando que fosse julgada improcedente a autuação, por ferir o art. 138 do CTN, ou que fossem excluídas da exigência as parcelas de multa, correção monetária e juros, nos períodos em que houve depósitos judiciais e período posterior. A autoridade monocrática, através da decisão de fls. 221/228, julgou procedente, em parte, a exigência constante do auto de infração, para reduzir, como reduziu, a multa de oficio, aos fundamentos assim ementados: "A exigência do PIS, da multa por lançamento de oficio e dos juros de mora, na forma dos autos, estão previstas em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de I" instância administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas." Com guarda do prazo legal (fls. 229), veio o Recurso Voluntário de fls. 229/242, reeditando os argumentos da impugnação, requerendo que seja declarada a inexistência da infração, acolhendo-se as preliminares acima, ou que, no mérito, fossem afastadas as exigências de juros moratórios e TRD e multa, ou esta fosse reduzida a 30%. Das razões de recurso, destaco que a Recorrente suscitou preliminar de ilegalidade e inconstitucionalidade do PIS, trazendo à colação jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como, também como preliminar, alegou que essa contribuição foi recepcionada pela Carta Política de 1998, mas apenas nos restritos termos da Lei Complementar n° 07/70, e, quant" ao mérito, sustentou que o PIS relativo ao mês de outubro de 1995 foi anulado; que não se inclui • 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' * 1 kiji SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000173/96-46 Acórdão : 203-05.520 o ICMS na base de cálculo do PIS, que há erros nos cálculos da contribuição no mês de abril de 1992; que a exigência da multa é ilegal; que os juros cobrados importam em ressarcimento pela mora, e, finalmente, que não é aplicável, aqui, a Taxa Referencial Diária - TRD. É o relatório 3 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000173/96-46 Acórdão : 203-05.520 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A partir das razões recursais, a matéria aqui em exame resumiu-se quanto à aplicação da multa de oficio e dos juros moratórios, uma vez que a questão da inconstitucionalidade da exigência da Contribuição ao PIS está superada, mercê das reiteradas decisões dos tribunais superiores, inclusive do Colendo STF. Conforme já relatado, a multa de oficio é de 75%, ou seja, já se acha aplicada na conformidade do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros estão definidos na legislação de regência, não merecendo qualquer reparo, nesse particular, a autuação e decisão que manteve o auto de infração, mercê da fundamentação inserta às fls. 222/228, que adoto, aqui, como também minhas razões para decidir, verbis: "2 — FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da competência do julgador administrativo No sistema constitucional brasileiro, as leis e atos normativos têm presunção de legitimidade, que só se desfaz por força de decisão judicial. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao poder executivo, deve limitar-se a aplicar a lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou Constitucionalidade da norma legal. O Decreto 71529/74, trata da matéria, nos seguintes termos: "Art. 1° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2° - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 3° - A orientação administrativa firmada ou autorizada pelotk Presidente da República somente será suscetível da revisão mediante 4 a% MINISTÉRIO DA FAZENDA "Hr : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000173/96-46 Acórdão : 203-05.520 proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República". A mesma linha de entendimento é comungada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como denota a seguinte ementa: Instância administrativa - Ação indireta de inconstitucionalidade - É vedada a extensão administrativa de decisões judiciais que declaram a inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, as quais aproveitam apenas às partes envolvidas nos respectivos processos judiciais. Falece à instância administrativa competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário.- Recurso especial provido - tributação restabelecida." (Ac. da CSRF - mv n° 01-1.288 - 27.08.92 - DOU 1 10.01.95, p. 4378) (grifei) As autoridades administrativas não possuem competência para apreciação da Constitucionalidade das leis, por absoluta falta de previsão legal, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Portanto, não cabe a este julgador apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, e sim a aplicação do direito tributário positivo, pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal. Feitas estas considerações, sigo na apreciação do que foi contestado. 2.2 - Da exigência do PIS - exclusão do ICMS sobre compras da base de cálculo No enquadramento Legal, transcrito às fls. 276, não há qualquer menção aos Decreto-lei 2.445 e 2.449/88. Portanto os argumentos da Contribuinte estão completamente equivocados. As únicas alterações aplicadas em relação à Lei complementar 07/70 foram quanto à conversão do crédito tributário em UFIR e ao vencimento da contribuição, que passou do 6° mês após ocorrência do fato gerador, para o terceiro mês seguinte à ocorrência do fato gerador (artigos 67 e 69 da lei 7.799/89): 5 GLIM MINISTÉRIO DA FAZENDA 4C.,:)( • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000173/96-46 Acórdão : 203-05.520 "CAPITULO VII PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS Art. 67. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de julho de 1989, far-se-á a conversão em BTN Fiscal do valor: [..1 V - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de integração Social PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador; VI - dos demais tributos e contribuições de competência da união, não referidos nesta Lei, na data dos respectivos vencimentos. § 1 ° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor do BTN Fiscal nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor em cruzados novos do imposto ou da contribuição será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor deste na data do pagamento. Art. 68. Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos á atualização monetária. Art. 69. Ficará sujeito exclusivamente à atualização monetária, na forma do art. 67, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: E...1 IV - contribuições: a) para o FINSOCIAL, até o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador; b) para o PIS e o PASEP, até o dia cinco do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-lei n° 2.445, de 29-6-1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mès subseqüente ao da ocorrência do fato gerador," A partir de agosto/91, o vencimento foi fixado no mês seguinte á ocorrência do fato gerador, com fulcro no artigo 2° da lei 8.218/91: 6 .1 G ci/G • AitNISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000173/96-46 Acórdão : 203-05.520 CAPITULO VII PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS Art. 2° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: [...] IV - Contribuições para o Finsocial, o PIS-PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool: a) até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, ressalvado o disposto na alínea seguinte; b) até o 5° dia útil do segundo mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos • geradores, em relação a parcela de atualização da receita pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e respectivos juros." (grifei) A tese da Contribuinte quanto ao prazo para recolhimento do PIS não pode prosperar. Inobstante a fundamentada exposição de seus argumentos verifica-se que a mesma colide frontalmente som o entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal, a seguir exposto. O Parecer da Coordenação-geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal - MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07/05/96, em estrita consonância como o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN n° 1185/95, esclarece no "item IV" que os atos legais posteriores, desde que possam ser interpretados em consonância com a Lei Complementar 7/70, continuam em pleno vigor. Neste entendimento enquadram-se as alterações do prazo de recolhimento. Quanto a exclusão do ICMS sobre compra da base de cálculo do PIS, verifica-se que a contribuição, por definição legal do artigo 3°., inciso II, da Lei Complementar 07/70, constitui-se por duas parcelas, em que a segunda é calculada com base no faturamento da empresa, não havendo previsão legal para tal exclusão. A definição do que seja receita bruta está bem claro na legislação, conforme se verifica no artigo 226 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94). 7 I G q/,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000173/96-46 Acórdão : 203-05.520 "Art. 226 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12). § I° - Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n°4.506/64, art. 44). § 2° - Não integram a receita bruta os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Face a vinculação deste julgador e também dos fiscais autuantes, conforme exposto no item 2.1 retro, entendo que o auto de infração não merece qualquer reparo quanto a apuração da contribuição devida. 2.3 - Dos erros na base de cálculo A Contribuinte apresentou aditivo à peça impugnatoria, fls. 299-301, alegando equívocos na apuração da base de cálculo em vários períodos, os quais passo a apreciar: a) mês de competência - setembro/92 Diz o contribuinte que o fisco utilizou um valor equivocado o que resultou numa base de cálculo diminuída em Cr$ 462.703,96, ou seja, 119,65 UFIRs. Porém, o valor é tão ínfimo e por ser favorável ao contribuinte não se faz necessário qualquer ajuste. b) mês de competência - maio/95 Houve equivoco do contribuinte quanto ao valor da Receita Bruta. O valor correto discriminado no demonstrativo de cálculo (fl. 51) é de Cr$ 19.373,72 e não Cr$ 19.514,66 como alegado na impugnação em fls. 300. c) mês de competência - agosto/95 Houve equivoco do contribuinte quanto ao valor da Receita Bruta. O valor correto discriminado no demonstrativo de cálculo (fl. 54) é de Cr$ 16.560,43 e não Cr$ 16.393,93 como alegado na impugnação em fls. 300. 8 f€ (//6 kil>,.N.It.,,•,,... MISTÉRIO DA FAZENDA ft/Á* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:,L, --, -,..---:—::- Processo : 13924.000173/96-46 Acórdão : 203-05.520 2.4 - Dos juros de mora A exigência de juros de mora, presente no auto de infração, está sendo efetuada na forma da Lei, não havendo qualquer inconstitucionalidade. O artigo 161 do Código Tributário Nacional determina: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. § 2.° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. (grifei) No presente foi aplicado o disposto no artigo 9° da Lei 8.177/91, c/c artigo 3°, inciso I e 30 da Lei 8.218/91 (aplicação da TRD, no período de fevereiro a dezembro/91). Realmente os juros são superiores a 1% ao mês, porém, com amparo no § 1° do artigo 161 do CTN, acima grifado. Contudo, o artigo 1° § 1° da Instrução Normativa da Secretaria da Federal n° 32/97, determina: "O Secretário da Receita Federal, no usa de suas atribuições (...), resolve: Art. 1° - Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991. § 1° - O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte r. relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991." 9 169/F MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000173/96-46 Acórdão : 203-05.520 A aplicação da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, como juros • de mora, fica, pois, excluída da composição do crédito tributário. 2.5 - Da multa de oficio A exigência da multa por lançamento de oficio, processada na forma dos autos, estava prevista em normas regularmente editadas, no caso artigo 86, § 1° da 7.450/85, c/c artigo 2° da Lei 1683/88 (multa de 50%), e artigo 4 0 , inciso I, da Lei 8.218191, que fixou o percentual de 100% para a multa a partir de agosto/91: "Art. 40 Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: (grifei) I - de 100% (cem por cento), nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte," A multa de mora de 20%, prevista no "caput" do artigo 59 da Lei 8.383/91, é aplicável apenas nos recolhimentos espontâneos efetuados 'em atraso. Nos lançamentos de oficio, como no caso presente, é devida a exigência da multa de 100%. A Contribuinte alegou também a inconstitucionalidade da exigência da multa de oficio, por ferir ao principio do não-confisco. Tal argumento é completamente equivocado. A multa tem natureza penal e não tributária, portanto, não pode ser confiscatoria. Contudo, a Lei 9.430, de 27/12/96, em seu artigo 44, inciso I, reduziu para 75% (setenta e cinco por cento) a multa por lançamento de oficio, de que trata o artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, aplicada no presente auto de infração. O artigo 106 do CTN determina: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] 10 Jeg/G. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA "%CÃ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000173/96-46 Acórdão : 203-05.520 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (grifei) Sendo assim, deverá ser exigida a penalidade mais benéfica, ou seja, a multa de 75%, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91, exceto os valores já recolhidos ou parcelados." Assim, o ilustrado julgador em primeiro grau bem examinou a matéria de fato e com acerto aplicou o direito, ao reduzir a multa de oficio de 100% para 75% e excluir a incidência da TRD no periodo de 01.2 a 31 8.91, mantendo, quanto ao mais, a decisão singular. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento recurso voluntário para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É COMO VOO. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 Ydftifis.04,IS 11

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Numero do processo: 13925.000023/2001-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem ao princípio da preclusão, que norteia o processo administrativo fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADES - (I) - FALTA DE MENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO AUDITOR FISCAL NO CRC - (II) LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE - (III) FALTA DA DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL E DA METODOLOGIA DE CÁLCULO - A legislação relativa à delegação de competência de funcionários do Poder Público para fiscalizar registros contábeis e fiscais não exige sejam inscritos junto ao Conselho de Contabilidade. Em não havendo afronta as determinantes contidas no Art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeita-se as preliminares argüidas. JUROS DE MORA - A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC é adotada como parâmetro de juros moratórios por força do art. 13 da Lei 9.065/95 e § 3º da Lei 9.430/96, portanto em consonância com a permissão contida no § 1º do art. 161 do CTN; PENALIDADE - A multa de lançamento de ofício é aquela prevista nas normas validas e vigentes à época da constituição do crédito tributário, e tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco.
Numero da decisão: 107-06875
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Ex. 1.997 Recorrente : INDUSTRIAL MADEIREIRA COLONIZADORA RIO PARANÁ S/A Recorrida : 28 TURMA /DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.875 MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem ao princípio da preclusão, que norteia o processo administrativo fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADES - (I) - FALTA DE MENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO AUDITOR FISCAL NO CRC - (II) LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE - (III) FALTA DA DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL E DA METODOLOGIA DE CÁLCULO - A legislação relativa à delegação de competência de funcionários do Poder Público para fiscalizar registros contábeis e fiscais não exige sejam inscritos junto ao Conselho de Contabilidade. Em não havendo afronta as determinantes contidas no Art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeita-se as preliminares argüidas. JUROS DE MORA - A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC é adotada como parâmetro de juros moratórios por força do art. 13 da Lei 9.065/95 e § 3° da Lei 9.430/96, portanto em consonância com a permissão contida no § 1° do art. 161 do CTN; PENALIDADE - A multa de lançamento de ofício é aquela prevista nas normas validas e vigentes à época da constituição do crédito tributário, e tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAL MADEIREIRA COLONIZADORA RIO PARANÁ S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de if Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e no Processo n° : 13925.000023/2001-23 Acórdão n° : 107-06.875 mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j Igad g . )1 si ÓVIS AL ES PRESIDENTE fra:PED A go • DOS SANTOS RE t. go - FORMALIZADO EM: O ' DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 Processo n° : 13925.000023/2001-23 Acórdão n° : 107-06.875 Recurso n° : 131.629 Recorrente : INDUSTRIAL MADEIREIRA COLONIZADORA RIO PARANÁ S/A RELATO RIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 87/115, protocolada em 19-07-2002, do Decidido pela 2a Turma do Colegiado DRJ/CTA Acórdão n° 1.267 fls. 74/82 — cientificado em 24-06- 2002, que considerou procedente o lançamento consubstanciados no auto de infração relativo ao I.R.P.J. Ex. 1.997, ano calendário de 1.996 As fls. 128 arrolamento de bens acolhido pela DRF/CTA. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação fls. 02: "1 - EXCESSO DE RETIRADAS EM RELAÇÃO AO LIMITE RELATIVO ADICIONADO A MENOR NA APURAÇÃO DO LCRO REAL. Enquadramento Legal: Art. 195, I e 296, caput e §§ 2° e 4° do RIR/94. 2 - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO, CONFORME ANEXOS. Enquadramento Legal: Arts. 195, 417, 419 e 420 do RIR194. 3 - COMPENSAÇÃO A MAIOR DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO. Enquadramento Legal: Art. 196, III, 502 e 503 do RIR/94. Lei 8.891/95, art. 42 parágrafo único. Lei 9.065/95, arts. 12 e 15. A DECISÃO recorrida vem assim ementada: "NULIDADE. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. O art. 10 do Decreto n° 70.235172 (PAF) não determina que o auto de infração seja lavrado no estabelecimento do contribuinte. Todavia, ainda que o determinasse, o descumprimento dessa regra não importaria a nulidade do auto de infração. Quando muito, configuraria irregularidade suscetível de ser sanada, e ainda assim, apenas nas hipóteses em que pudesse acarretar algum X prejuízo ao contribuinteiK 3 - Processo n° : 13925.000023/2001-23 Acórdão n° : 107-06.875 AUDITOR-FISCAL. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CRC. A competência dos membros do Fisco Federal decorre de disposição legal expressa. A falta de inscrição do Auditor-Fiscal no Conselho Regional de Contabilidade não acarreta a nulidade do lançamento fiscal. TAXA SEL1C E MULTA DE OF/C/0. ALEGAÇÕES DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. Tratando-se de tarefa privativa do Poder Judiciário, não compete ao julgador administrativo formar juizo de valor acerca de texto legal com vistas a afastar sua aplicação em decorrência de alagada inconstitucionalidade." Lançamento procedente. APELO Do Contribuinte - Síntese: PRELIMINARES • Argüi: (i) a nulidade do auto de infração ante a falta de habilitação junto ao CRC do autor do feito, e lavratura do fora do domicilio do contribuinte ; (ii) Cerceamento de defesa por falta de demonstração do enquadramento legal, metodologia de cálculo empregada MÉRITO Seu pleito assenta-se sobre os seguintes temas: 1) De acordo com as normas editadas pela Secretaria da Receita Federal, art. 512 do RIFV99, a atividade rural poderá compensar os prejuízos da mesma atividade sem observar o limite estipulado pela Lei n° 9.065/95. 2) Que no exercício de 1.997, ano base de 1.996, a recorrente involuntariamente ao efetuar a DIRPJ utilizou na ficha 07 a linha 33 - atividade rural quando deveria ser a linha 31 - atividade em geral, conseqüentemente não ocorreu compensação de prejuízo indevido. 3) Sustenta que do lucro inflacionário gerado em 1.988, realizou até o ano de 1.990 os 100%. Ainda que não existe lucro inflacionário a realizar proveniente do IPC/BTNF, vez que referida correção foi devedora e não credora. 4) A ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC. 5) Contesta a penalidade por apresentar caráter confiscatório. 6) Matérias não pré-questionadas na inicial (impugnação) Itens n*s. 1, 2 e 3 acima descritos. e É o relatórichfr 4 Processo n° : 13925.00002312001-23 _. Acórdão n° 107-06.875 , . . . Processo n° : 13925.000023/2001-23 Acórdão n° : 107-06.875 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele em parte se conhece. No apelo da autuada, verificamos que as matérias sobre: (i) não aplicação do limite de 30% sobre a compensação de prejuízos da atividade rural; (ii) utilização involuntária de prejuízo de atividades em geral como se da atividade rural derivassem, e (iii) ter compensado a totalidade do lucro inflacionário gerado em 1.988, bem como a não existência de lucro inflacionário proveniente do IPC/BTF, não foram pré-questionadas na impugnação, razão pelo que destes não conheço do recurso. Da parte conhecida a recorrente em suas razões de apelo, preliminarmente argüi a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, vez que o auto de infração foi lavrado do domicilio do contribuinte, falta de inscrição do auto do feito no CRC, falta de demonstração do enquadramento legal e demonstração da base de cálculo. Do vasto elenco de preliminares, inicialmente oportuno a observação de que os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enunciados no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Assim, desde que nos motivos enunciados no dispositivo legal acima transcrito, não assiste razão a apelante, (i) porque o artigo 10 do Decreto 70.235/72 não determina que o auto de infração seja lavrado no estabelecimento do contribuinte; (ii) A competência dos Auditores Fiscais decorre de disposição legal expressa; (iii) o enquadramento legal e a metodologia de cálculo estão fincadas na peça inaugural do procedimento administrativo-fiscal, conseqüentemente correta a C76" 5 , Processo n° : 13925.000023/2001-23 Acórdão n° : 107-06.875 fundamentação exarada pela 2 0 Turma da DRJ pois tais pressupostos não se fazem presentes no art. 10 e 59 do Decreto 70.235/72, rejeito as preliminares argüidas. O parágrafo 1° do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1° de abril de 1.995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da Lei n° 9.065/95. A multa aplicável nos casos de Lançamento de Oficio são aquelas previstas na lei, sendo vedado às autoridades tributárias e ao julgador a aplicação de outro percentual. Nesta ordem de juizos, conheço parcialmente do apelo voluntário, rejeitando as preliminares argüidas, e nas questões de mérito nego provimento. É como voto (le Sala das Sessões - DF, -m 06 de novembro de 2002. EDWAL •NP • r . IS SANTOS 6 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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4725827 #
Numero do processo: 13956.000274/96-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ANULAÇÃO DE JULGADO - Acolhidos os embargos declaratórios, cabe a anulação de julgado em decorrência da constatação de erro na parte expositiva da decisão ou no Acórdão. IRFF - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DO LUCRO PROCEDE O LANÇAMENTO - A tributação reflexa deve, em relação ao processo fiscal de deu a sua origem, acompanhar a decisão proferida nos autos do processo principal, tendo em vista a intima correlação com os fatos tributados. Comprovado, através do Contrato Social, a previsão para a distribuição automática dos lucros apurados procede a tributação reflexa. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44791
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para anular o Acórdão nº 102-43.234 de 18/08/98 e proferir nova decisão para NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 29 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.791 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ANULAÇÃO DE JULGADO - Acolhidos os embargos declaratórios, cabe a anulação de julgado em decorrência da constatação de erro na parte expositiva da decisão ou no Acórdão. IRFF — IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL TRIBUTAÇAO REFLEXA — COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DO LUCRO PROCEDE O LANÇAMENTO - A tributação reflexa deve, em relação ao processo fiscal de deu a sua origem, acompanhar a decisão proferida nos autos do processo principal, tendo em vista a intima correlação com os fatos tributados. Comprovado, através do Contrato Social, a previsão para a distribuição automática dos lucros apurados procede a tributação reflexa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO UMUARAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para ANULAR o Acórdão n° 102-43.234, de 18/08198, e proferir nova decisão para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ar ANTONIO DE' FREITAS -A PRESIDTE FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13956.000274/96-77 Acórdão n°. : 102-44.791 Recurso n°. : 12.766 Recorrente : FRIGORÍFICO UMUARAMA LTDA. RELATÓRIO Trata os autos deste procedimento administrativo fiscal de tributação reflexa em decorrência de Auto de Infração lavrado contra a empresa. Através do Processo N.° 10950.0001923/94-20 a empresa FRIGORIFICO UMUARAMA LTDA foi autuada por omissão de receita gerando, por conseqüência, a tributação reflexa do PIS - Programa de Integração Social, Finsocial-Faturamento, ILL — Imposto Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido e Contribuição Social, conforme consta no Autos de Infração acostados à este processo às fls. 02 a 26. Inconformada a empresa impugnou o feito fiscal junto a Delegacia da Receita Federal Especializada em Curitiba (sic) — Auto de Infração IRPJ e seus reflexos — conforme atestam os doc. de fls. 27 a 52. A autoridade monocrática de 1° Instância, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, apreciando a impugnação interposta pela empresa, julgou PROCEDENTES os Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, da Contribuição Social e do Programa de Integração Social; PARCIALMENTE PROCEDENTE o Auto de Infração do FINSOCIAL; e IMPROCEDENTE o Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte. A improcedência do Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte, decorreu de erro no enquadramento legal. Ao ser procedida a constituição do crédito tributário, a fiscalização enquadrou a exigência fiscal em dispositivo já 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, - ->" Processo n°. : 13956.000274/96-77 Acórdão n°. : 102-44.791 revogado (Art. 8° do Decreto-Lei N.°2.065/83). Os arts. 35 e 36 da Lei N.° 7.713/88 deram nova disciplina legal para a tributação do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. Desta forma não havia como sustentar a aplicação da alíquota de 25% sobre a base de cálculo quando havia a prescrição legal para aplicação da alíquota de 8%. Contudo, a digna autoridade de julgamento, determinou que se procedesse a constituição do crédito tributário do IRRF, através de Notificação de Lançamento de conformidade com o Art. 1° V, da Portaria N.° 4980/94 e que se observasse as prescrições legais vigentes, ou seja, os artigos 35 e 36 da Lei N.° 7.713/88. A determinação acima foi cumprida pela Delegacia da Receita Federal em Maringá com a expedição da Notificação de Lançamento, datada de 02 de outubro de 1996 — doc. de fls. 02. Desta forma a tributação reflexa do IRRF passou a ser exigida através destes autos abrindo-se, por conseqüência, prazo para que o contribuinte pudesse apresentar sua defesa. De fato, em 14 de novembro de 1996, a empresa FRIGORIFICO UMUARAMA LTDA, impugnou a exigência fiscal junto ao Delegado da Receita Federal da Delegacia Especializada em Foz do Iguaçu (sic) doc. de fis.71 a 75. A autoridade de julgamento de 1a Instância, Delegado da Receita Federal da DRJ/Foz do Iguaçu, através da Decisão N.° 123, de 12 de fevereiro de 1997 — doc. de fls. 79 a 84, em decorrência do decidido nos Autos do Processo N.° 10950.001923/94-20 1 manteve a exigência fiscal determinando a redução das multas aplicadas. 3 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->" Processo n°. : 13956.000274/96-77 Acórdão n°. : 102-44.791 A empresa, inconformada, recorreu à este Conselho de Contribuinte, protestando contra a exigência fiscal — doc. de fls. 89 a 138. Em sua contestação junta o Contrato Social da empresa com suas alterações posteriores, protestando não ser cabível a exigência fiscal vez que a distribuição dos lucros apurados anualmente dependem de decisão dos sócios quotistas, ou seja, não é feita imediata e automaticamente, daí, ser inaplicável o disposto no art. 35 da Lei N.° 7.713188. Este protesto não fez parte de sua contestação quando da impugnação do lançamento junto à autoridade julgadora de ia Instância. A Douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Foz do Iguaçu, nas contra-razões apresentadas no recurso interposto pela Recorrente, posicionou-se no sentido de acolher a decisão proferida pelo Delegado de Julgamento da DRJ/Foz do Iguaçu. Em Sessão realizada no dia 18 de agosto de 1998 desta Câmara, foi prolatado o Acórdão N.° 102-43234, em que, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso nos termos do relatório e voto do Ilustre e Digno Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI — doc.'s de fls. 145 a 148. Em 27 de junho de 2000, em expediente firmado pelo Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento da DRJ/Foz de Iguaçu, o Acórdão retro- mencionado foi encaminhado à autoridade responsável por sua execução, o Agente da Receita Federal da ARF/UMUARAMA — doc. de fls. 150. O Agente da Receita Federal da ARRUMUARAMA, sob o amparo legal do disposto no § 1° do art. 27 da Portaria Ministerial N.° 55, de 16 de março de 1998, comparece perante este Conselho e esta Câmara, interpondo EMBARGOS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13956.000274/96-77 Acórdão n°. : 102-44.791 DE DECLARAÇÃO, entendendo que a respeitável decisão constante no Acórdão N.° 102-43.234, apresenta pontos obscuros que devem ser devidamente esclarecidos — doc.'s de fls.151 a 157. O Ilustre Conselheiro MARIO RODRIGUES MORENO, em despacho datado de 16 de outubro de 2000, acolheu os embargos declaratórios, propondo fosse cientificado o contribuinte do Acórdão proferido e dos embargos interpostos, a fim de evitar a alegação de eventual cerceamento do direito de defesa do Recorrente — doc. de fls. 162. A proposta foi devidamente ratificada pela Digna Presidência desta Câmara. Cumprido o despacho acima, voltam os autos à esta Câmara, sem nova manifestação do Recorrente, a fim de ser apreciado no seu todo e, em especial, nos embargos declaratórios interpostos pela digna autoridade executora do Acórdão, o Agente da Receita Federal da ARF/UMUARAMA. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13956.000274/96-77 Acórdão n°. : 102-44.791 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O embargo declaratório é tempestivo e contêm os pressupostos legais para a sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Analisando as peças processuais deste procedimento administrativo fiscal é de se concluir existir inequívoca e inquestionável procedência as alegações interpostas pelo Embargante, o Agente da Receita Federal da ARF/UMUARAMA. De fato, com a devida máxima data vênia e respeito, o Ilustre e Digno Conselheiro Relator FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, ao prolatar o seu voto, acolhido por unanimidade pelos membros desta Câmara, equivocou-se quanto a matéria objeto deste procedimento administrativo fiscal. Não se discute nestes autos a Decisão N.* 813, de 30 de agosto de 1996, do Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento da DRJ/Foz do Iguaçu prolatada nos autos do Processo N.°10950.001923/94-20, mas sim, a Notificação Fiscal dela decorrente e constante às fls. 02. Da mesma forma, não é objeto deste julgamento o Recurso de Ofício do Delegado da DRJ/Foz do Iguaçu que, conforme consta no Acórdão N.° 103-18.941, proferido pelo saudoso e Ilustre Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, foi negado e acolhido por unanimidade pelos Dignos Conselheiros da 3a Câmara deste Conselho. O Recorrente compareceu perante este Conselho, protestando contra a Decisão N.° 0123, de 12 de fevereiro de 1997, do Delegado da Receita Federal de Julgamento da DRJ/Foz do Iguaçu, que manteve a exigência fiscal no que pertine ao Imposto de Renda Retido na Fonte — tributação reflexa — contida na 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13956.000274196-77 Acórdão n°. : 102-44.791 Notificação de Lançamento de fls. 02 decorrente do Auto de Infração IRPJ, lavrado contra a empresa. Esta é a matéria colocada a apreciação desta Câmara. Apesar de ser tributação-reflexa, os autos deste Procedimento Administrativo Fiscal passou a tramitar em separado do processo principal — Auto de Infração — IRPJ — Processo N° 10950-001923/94-20 — por força da Decisão N.° 813/96 do Delegado da Receita Federal de Julgamento da DRJ/Foz do Iguaçu. E, assim, deve ser apreciado. Do exposto, remanesce, portanto, julgar o mérito do recurso. O Recorrente às fls. 97/102 juntou cópia autenticada em 07 de abril de 1997 do Contrato Social da empresa FRIGORÍFICO UMUARAMA LTDA. A Cláusula Décima Sétima do Contrato Social, datado de 20 de agosto de 1985, reza, "in verbis" "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Os resultados apurados por ocasião do Balanço Geral, após deduzidas as provisões devidas, inclusive a provisão para o Imposto de renda, serão atribuídos aos sócios proporcionalmente às quotas de capital, podendo o lucro líquido, a critério dos sócios, ser distribuídos ou ficar em reservas na sociedade." (grifei/destaquei). Na análise da Cláusula acima identificamos dois comandos distintos, a saber: a) o primeiro de caráter principal e imperativo, ou seja: "os resultados apurados por ocasião do Balanço Geral, serão atribuídos aos sócios; e, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13956.000274/96-77 Acórdão n°. :102-44.791 b) o segundo de caráter secundário ou facultativo: "podendo o lucro líquido, a critério dos sócios, ser distribuídos ou ficar em reservas na sociedade". Aurélio em seu Dicionário da Língua Portuguesa — Editora Nova Fronteira ao definir as expressões "atribuir" e "distribuir", assim se expressa: "Atribuir v.t 1. Considerar como autor, como origem ou causa, imputar. 2. Dar, conceder P. 3. Tomar a si, reivindicar, arrogar-se." "Distribuir v.t. 1. Atirar, soltar, dar por diferentes partes, em diferentes direções. 2. Conferir, atribuir 3. Pôr em ordem; classificar. 4. Dar (a uns e outros); repartir." (griféldestaquei) É pacífico no âmbito deste Conselho que havendo previsão estatutária para a distribuição imediata e automática dos lucros apurados, é cabível o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, na forma preconizada pelos Art.'s 35 e 36 da Lei N.° 7.713/88. Nesta direção e com esta orientação encontramos as decisões prolatadas, entre outras, nos Acórdãos N.° 103.20051/99, 106.11225/2000, 102.43514, este último do Ilustre Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, a seguir transcrito: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — ILL — Julgada procedente a exigência contida no IRPJ e, tendo havido a decorrente tributação para a exigência dos tributos e contribuições devidos no caso da prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se as exigências. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perscrutar, á luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica, ou, ainda, definição diversa a exigir manifestação de 8 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13956.000274/96-7- Acórdão n°. : 102-44.791 vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado" Ora, é indiscutível, inegável e inatacável à luz do disposto na Cláusula Décima Sétima do Contrato Social da empresa FRIGORIFICO UMUARAMA LTDA, que o comando principal determina a disponibilização automática e imediata dos lucros apurados por ocasião do encerramento do exercício social e levantamento de seu Balanço Geral. Tendo sido mantido o Auto de Infração — IRPJ — constante do Processo N.° 10950.001923/94-20, que deu origem à esta tributação reflexa, conforme decisão proferida no Acórdão N.° 103-18.941 — relatado pelo Saudoso, Ilustre e Digno Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, cuja cópia junto aos autos deste julgado, é de se manter a exigência fiscal contida na Notificação de Lançamento expedida pela Delegacia da Receita Federal em Maringá, em 02 de outubro de 1996. "EX-POSIT1S", ACOLHO O EMBARGO DE DECLARAÇÃO interposto pelo Agente da Receita Federal da ARRUMUARAMA, para anular o Acórdão N.° 102-43.234, de 18 de agosto de 1998, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso interposto e, por conseguinte, manter a exigência do crédito tributário constituído conforme consta na Notificação de Lançamento datada do dia 02 de outubro de 1996, da Delegacia da Receita Federal em Maringá. Sala das Sessões - DF, em 2 • - maio de 2001. 1,:411ízzi~i ,t1 Pr 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4724988 #
Numero do processo: 13909.000117/97-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - LEI 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97),bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - A energia elétrica e os combustíveis, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.363/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para: a) admitir a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentou declaração de voto; e b) considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, dos valores correspondentes aos combustíveis e energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão, na parte relativa a energia elétrica e aos combustíveis.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : IPI - LEI 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97),bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - A energia elétrica e os combustíveis, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.363/96. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para: a) admitir a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentou declaração de voto; e b) considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, dos valores correspondentes aos combustíveis e energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão, na parte relativa a energia elétrica e aos combustíveis.

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MF - Segundo Conselho de Contribuintes . Publicado no Diá llo . rio Oficial da Uni de .15 / uz. i JQ0a Rubrica 12- -..tk.f.: ,. .A---',-, . MINISTÉRIO DA FAZENDA4 -: g: .. •_,Y.,--&;-: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000117/97-07 Acórdão : 201-74.440 Sessão : 17 de abril de 2001 Recurso : 111.516 Recorrente : MACSOL S/A — MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR 1PI - LEI 9.363/96 — CRÉDITO PRESUMIDO — EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS — A energia elétrica e os combustíveis, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.363/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAC SOL S/A — MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para: a) admitir a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentou declaração de voto; e b) considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, dos valores correspondentes aos '11 pli 1 v I • . . MIN ISTÈRIO DA FAZENDA : UN IDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909-000117/97-07 Acórdão : 201-74.440 combustíveis e energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão, na parte relativa a energia elétrica e aos combustíveis. Saia d Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge eire Presidente Antonio q o e Abreu Pinto Relator-DesignIdo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 2 . . 5-8 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -2; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13909.000117/97-07 Acórdão : 201-74.440 Recurso : 111.516 Recorrente : MACSOL S/A — MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO A contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Portaria n° 38/97, em relação ao período de apuração de 1996, do estabelecimento 0001, localizado em Cornélio Procópio. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fis. 92/95, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido da contribuinte. Propôs a exclusão das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, da energia elétrica, dos combustíveis e da mão de obra industrial. A DRF em Londrina - PR seguiu o entendimento da Fiscalização e reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da contribuinte. De tal decisão houve recurso à DRJ em Curitiba - PR, questionando as exclusões, exceto da mão de obra industrial. A DRJ em Curitiba - PR manteve a decisão recorrida. De tal decisão, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. ‘5141\n‘' 3 • • . ;.:•á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000117/97-07 Acórdão : 201-74.440 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio, objeto do presente recurso, abrange dois itens: a) exclusão de aquisições de pessoas fisicas e cooperativas; e b) exclusão de energia elétrica e combustíveis. A seguir, abordo item a item. EXCLUSÃO DE AOUISICÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Sobre o assunto, tenho opinião formada, já manifestada em outros julgados, e que nesta oportunidade reitero. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930-000570/97-31, a seguir transcritas: "Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas alíquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COHNS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n° 9.363/96 previu: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação 9 a receita operacional bruta do produtor exportador 4 35 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•:4À Processo : 13909.000117/97-07 Acórdão : 201-74.440 Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa n° 23/97, que estabeleceu tal regra porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os conventos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição acima fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normada criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente atr/a, 5 ,t G. . MINISTÉRIO DA FAZENDA . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000 117/97-07 Acórdão : 201-74.440 outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, Editora Forense, r edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CTNT (Lei n° 5 .172/66 ), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação/tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam. para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. 31 "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos quais não houve incidência de COHNS nem de PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas fisic , cooperativas e MICT) no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9.363/96" \11) 6 t-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :;At.;. • 4+;:oi,;.:, -s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000117/97-07 Acórdão : 201-74.440 EXCLUSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS Sobre a matéria, igualmente, tenho opinião formada, já manifestada em vários outros julgados, como no do Recurso n° 111.118, Processo n° 13971-000540/97-27, a seguir: "Cabe, inicialmente, transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalarem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê pela transcrição acima, o artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, o combustível e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos teria dito "o valor total das aquisições de insumos " ao invés de "o valor total das aquisi 'es de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalage5'r- 7 f S88 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000117/97-07 Acórdão : 201-74.440 Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente aos combustíveis e energia elétrica, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão." CONCLUSÃO Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão das aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96. É o meu voto. Sala das essões, em 17 • - -abri e 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 8 • MIN ISTÉRI CD DA FAZENDA • : sEGU NI DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000117/97-07 Acórdão : 201-74.440 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO Discordo do i. Conselheiro-Relator Serafim Fernandes Corrêa com relação à matéria relativa a combustíveis e energia elétrica. A RECORRENTE pleiteou ressarcimento em moeda corrente pelo valor correspondente ao crédito presumido do IPI a que teria direito, incluindo como insumos a serem albergados pelo ressarcimento, também, os valores correspondentes a combustíveis e energias elétrica. A decisão recorrida entende que somente os insumos que mantenham contato fisico com o produto final exportado é que geram direito ao crédito presumido do IPI, apesar de reconhecer expressamente que ditos insumos são efetivamente consumidos no processo produtivo dos produtos elaborados pela recorrente e que são exportados para o exterior. Ou seja, sem esses insumos não haveria processo de produção. Considero que, quanto a este assunto, também assiste razão à Recorrente, visto que o art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, prevê que os conceitos de matéria-prima e de produtos intermediários serão dados, subsidiariamente, pela legislação do IPI, sendo que o texto do art. 82, inciso I, do RIPI182, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". I•lão restando comprovado nos autos que a lenha, o bagaço de cana, o óleo da caldeira, estes utilizados como combustíveis, e a energia elétrica não eram utilizados pela recorrente no processo de industrialização, ou que não eram consumidos nesse processo (ao contrário, foi reconhecido expressamente na decisão recorrida), não há motivo que justifique a sua exclusão do cálculo do crédito presumido. A respaldar tal entendimento, está a norma vazada no art. 3 0, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, bem como no art. 393, inciso II, do RIPI182, que consideram como produtos intermediários os bens utilizados na produção, inclusive os que não integram o produto final, desde que consumidos ou utilizados durante o processo industrial. 9 O. . MINISTÉRIO DA FAZENDA j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000117/97-07 Acórdão : 201-74.440 Dessarte, não provando o Fisco que os combustíveis e a energia elétrica objeto da glosa não eram utilizados para ativação da linha de produção da recorrente, fica a presunção de que sem estes não haveria o processo de produção, razão pela qual deve ser incluído o seu valor no cálculo do beneficio. Ademais, o Parecer Normativo CST n°. 65, de 31.10.1979, confirma que o art. 82, inciso I, do RIPI182, deve ser interpretado não em sentido estrito, mas em sentido lato, para alcançar quaisquer bens que sejam consumidos na operação de industrialização. Por outro lado, o legislador não dispôs que no cálculo do crédito presumido deveria somente ser considerado o valor dos produtos intermediários, que mantêm contato fisico com o produto final exportado, como quer entender a decisão recorrida. Ao contrário, o termo "produtos intermediários" deve ser utilizado no seu sentido genérico, independentemente de manterem ou não contato fisico com o produto final exportado. Diante do exposto, entendo assistir razão à recorrente, pelo que voto pelo provimento do recurso para considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do beneficio, dos valores correspondentes aos combustíveis (lenha, bagaço de cana e óleo de caldeira) e à energia elétrica c sumidos no processo de industrialização dos produtos exportados, como produtos intermediári s. Sala das Sessões, e 1 d- •bril de 2001 ; ANTONIO MÁR101 ABREU PINTO 10 . • . ifot NAINISTÉRIC> DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000117/97-07 Acórdão : 201-74.440 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a Lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 10 e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1 970 ; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas adauisiciries, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, rios casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2 0 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 30 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito 11 . . . _ ..7.k _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000117/97-07 Acórdão : 201-74.440 de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita FederaL " (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COF1NS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6a ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobreníveL Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Psim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. à transmitir conhecimentoso sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o di 12 fl v , - . 48, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000117/97-07 Acórdão : 201-74.440 cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuicões incidentes sobre as respectivas aquisicões, rio mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagern, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata Dessarte, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, unia vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) 1 In Teoria Geral do Direito Tributário,3 .' , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. .){ kii 3 op. cit, p. 133. e‘i 13 V . - 1 -I• • - ..J.W: ,:4•:-,,-,-;:. -..... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k ,..f`... ." P. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000117/97-07 Acórdão : 201-74.440 A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — IR O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrcmdainentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. iVélo se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade supremcz. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provczdcz até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto,- jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto ?não cie sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de 11 3I com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ....". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo \ '\\ ! produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, \Ai f In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334.) 14 V f ' 1 ..) • ,,` ks, MINISTÈRIO DA FAZENDA ' ,,, s --.,IT- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909_000117/97-07 Acórdão : 201-74.440 voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, urna. vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala. das Sessões, em 17 de abril de 2001 "-----ÁI—f_. JORGE FREIRE fit•I‘, 'tf 15 O',1

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4725572 #
Numero do processo: 13941.000023/2001-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA - REGULARIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO. A regularização do débito que motivou o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES, dentro do prazo previsto na IN SRF nº 100/2000, comprovada pelo Sistema e pela Certidão Negativa emitida pela PGFN, põe fim à causa da exclusão da contribuinte do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31626
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES — EXCLUSÃO — DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA — REGULARIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO. A regularização • do débito que motivou o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES, dentro do prazo previsto na IN SRF n° 100/2000, comprovada pelo Sistema e pela Certidão Negativa emitida pela PGFN, põe fim à causa da exclusão da contribuinte do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 2005 t‘. • W OTACILIO D A CARTAXO Presidente waele-• ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÊCA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. HV1 MINISTÉRIO DA FAZENDA frTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.652 ACÓRDÃO N° : 301-31.626 RECORRENTE : STEIN — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBMPR RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO No presente processo a contribuinte manifesta sua inconformidade em relação à decisão da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu que indeferiu • a sua solicitação de Revisão da vedação/exclusão à opção do SIMPLES, sob a argumentação de que a contribuinte não apresentara a certidão negativa da divida ativa da união da pessoa jurídica. A contribuinte apresentou impugnação tempestiva, e argumenta que faz jus à permanência no Simples em decorrência do fato de que o crédito fiscal inscrito em divida ativa na União encontra-se com sua exigibilidade suspensa, e apresenta certidão positiva, com efeito de negativa da PGFN, emitida em 22/01/2001. Ao apreciar a impugnação apresentada, a DRJ/Curitiba-PR indeferiu a solicitação e manteve a sua exclusão do SIMPLES, em decisão cujos fundamentos encontram-se consolidados na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de impostos e contribuições das Microetnpresas e das Empresas de pequeno Porte-Simples. . Exercício: 2000 111 Ementa: DÉBITOS COM O INSS. REGULARIZAÇÃO APÓS A EXCLUSÃO. INEFICÁCIA.. Por força do 55' 3° do art. 15 da Lei n°9.317/96, a exclusão de oficio do SIMPLES ocorre por meio de ato declaratório da administração fiscal. A permanência de contribuinte excluído somente se admite se invalidado o ato declaratário. Apenas duas são as formas de invalidação do alo administrativo: anulação — em razão de ilegalidade — ou revogação — por motivos de conveniência e oportunidade. Se existiam fundamentos legais para a edição do ato declaratório excludente, não cabe cogitar da sua anulação. Também não se admite a revogação do ato em razão de regularização posterior de pendências que motivaram a exclusão. Isso porque pressupõe um juízo discricionário que não se harmoniza com o caráter plenamente vinculado da atividade tributária. A pendência existente da data da emissão do ato declaratário impede sua anulação ou revogação. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1%1° : 124.652 ACÓRDÃO N° : 301-31.626 Devidamente intimada da decisão de primeira instância, a contribuinte, interpõe Recurso Voluntário (fls. 44/47), para reiterar os argumentos expendidos na impugnação, alegando, ainda, que por fatos idênticos da recorrente tem decisões do Sesit favorável, anexada às fls. 48/51. É o relatório. • • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.652 ACÓRDÃO N° : 301-31.626 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No mérito o recurso trata de determinar se deverá ser mantida a exclusão do SIMPLES, em virtude de o recorrente ter regularizado suas pendências na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional após a sua exclusão do Simples. Inicialmente cumpre observar que, o contribuinte já tinha sido • excluído em novembro 2000, conforme se verifica no Ato Declaratório n° 274846, quando fez a opção de parcelamento da divida em 11/01/2001, enquanto que a certidão positiva de débitos só foi emitida em 22/02/2001 (fls. 19); É evidente que à época da expedição do ato declaratório de exclusão da contribuinte no Simples de fato existia o débito, ou seja, não poderia ser optante do sistema Simples, conforme previsto no inc. XV do art. 9° da lei n° 9.317/96, que assim dispõe. "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;' Portanto a questão que se coloca é se deverá ser mantida a sua exclusão quando o contribuinte na tentativa de impedir a sua exclusão do Simples • regulariza seus débitos junto à PGFN, através da opção de parcelamento dentro do prazo de revisão da exclusão do Simples, até 31/01/2001, previsto na IN SRF n° 100, de 26/10/2000. Conforme se verifica na informação fiscal de fls. 29 e na tela do sistema de fls. 32, a regularização junto à PGFN mesmo sendo posterior ao ato de exclusão os débitos foram parcelados em 11/01/2001, portanto dentro do prazo para revisão, no caso da Solicitação de Revisão de Vedação ou Exclusão do Simples em 31/01/2001. • Ademais, a certidão positiva com efeitos de negativa apresentada comprova a situação regular junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, apesar*, de ter sido emitida em 22/02/2001. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.652 ACÓRDÃO N' : 301-31.626 Portanto, tendo em vista que as pendências foram regularizadas dentro do prazo previsto na IN SRF n° 100, de 26/10/2000, e apresentou Certidão Negativa emitida pela PGFN, inexiste o motivo da exclusão no SIMPLES. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2005 ROBERTA ARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • • • 5 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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4724707 #
Numero do processo: 13907.000051/2001-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1999 - ANO BASE DE 1998 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido - (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45197
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Amaury Maciel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA n. n - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13907.000051/2001-69 Recurso n°. : 126.736 Matéria : IRPF — EX.: 1999 Recorrente : MANOEL CAPAZÓRIO Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.197 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF — EXERCÍCIO DE 1999 — ANO BASE DE 1998 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido— (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL CAPAZÓRIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIODE FREITAS D - = i/ PRESIDENTE/ *.-4,--~,, _._.............m„,„,„0.----"ír OR 11111 , FORMALIZADO EM: u 9 OV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justific,adamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. e., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N't SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13907.000051/2001-69 Acórdão n°. : 102-45.197 Recurso n°. : 126.736 Recorrente : MANOEL CAPAZÓRIO RELATÓRIO O Recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 04 impugnou junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu o Auto de Infração n° 924/8.500.068, datado de 22 de janeiro de 2001 (fls. 04), no qual é exigido o crédito tributário no montante total de R$164,75 (Cento e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) a título de "Multa por Atraso na Entrega da Declaração" do Exercício de 1999— Ano-Base de 1998. Em sua exordial impugnatória alegou, em síntese, que: a) agiu espontaneamente ao entregar a sua declaração de rendimentos, sendo que, para tais situações, o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade por infrações da legislação tributária, abre exceção, dispondo que a denúncia espontânea implica em exclusão dessa responsabilidade; b) há decisões nesse sentido prolatada pelo STJ no RSTJ 37/394 e Acórdão do TRF da 4a Região em Remessa "Ex-Offício" n° 97.04.50426-8-PR. Apreciando a impugnação interposta, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, em Decisão DRJ/FOZ n° 926, de 27 de março de 2001, fls. 11 a 14, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente o Auto de Infração de fls. 04. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA r Processo n°. : 13907.000051/2001-69 Acórdão n°. : 102-45.197 Insatisfeito contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc.'s de fls. 18 a 25 — reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente, sustentando ter havido a denúncia espontânea conforme prescrito no art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 26 comprova ter depositado o equivalente a 30% do crédito tributário ora questionado, para fins de garantia da instância recursal. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:=• SEGUNDA CÂMARAt Processo n°. : 13907.000051/2001-69 Acórdão n°. : 102-45.197 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Instalou-se no âmbito deste Conselho duas correntes antagônicas no que se refere a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. A teor dos Acórdãos N. °s 106-9.080/97, 106-9.163/97, 106- 9.165/97, 106-9.173/97, 106-9.178/97, 102-44.354/2000, destacamos os Membros deste Conselho que entendem ser cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, sustentando, portanto a tese de que é inaplicável o disposto no art. 138 do CTN, quando o contribuinte cumpre com suas obrigações tributários inobservando os prazos determinados em lei. Contrariamente a outra corrente sustenta o inversamente proporcional, entendendo que o contribuinte que cumpre com suas obrigações fora dos prazos fixados em lei, mas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal praticado pela Administração Fiscal, não está sujeito a penalidade por ter ocorrido a denúncia espontânea. É o caso das decisões que geraram os Acórdãos de N.'s 108-5.646/99, 104-16.327/988, 104-16.394/98, 104-16.469/98, 104-16.471/98, 104- 16. 488/98. Tenho me posicionado na corrente daqueles que abraçam a tese de que inocorre a denúncia espontânea nos casos da aplicação da multa decorrente da entrega da Declaração de Rendimentos fora dos prazos fixados pela legislação fiscal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13907.000051/2001-69 Acórdão n°. : 102-45.197 É de se destacar, "ab initio" o conceito de obrigação tributária principal ou acessória. Reza o art. 113 do CTN, "in verbis": "Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária" Ao dispor sobre o Fato Gerador da obrigação tributária, dispõe os art.'s 115 e 116 do CTN: "Art. 115 — Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato que não configure obrigação. Art. 116 — Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprio. II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Neste ponto temos a indagar: A entrega da Declaração de Ajuste Anual — Simplificada ou Completa — é uma obrigação principal ou acessória? 5 kl:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000051/2001-69 Acórdão n°. : 102-45.197 Pelo descrito, a meu ver, o ato da entrega da Declaração de Ajuste Anual — Simplificada ou Completa, é uma obrigação acessória. Vejamos. O ilustre e renomado Professor e Mestre Dr. CELSO RIBEIRO BASTOS, "in" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — Editora Saraiva — Edição de 1997 ao abordar este tema, preleciona: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode • referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende- se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é obvio o que dever fazer ou deixar de fazer" Dos ensinamentos do digníssimo Mestre retro-mencionado, é de inferir-se ser indiscutível que o Art. 113 do CTN ao distinguir a obrigação principal da obrigação acessória, conceitualmente e legalmente, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, prescreveu a obrigação de dar (principal) e a obrigação de fazer (acessória). O contribuinte do Imposto de Renda — Pessoa Física, está obrigado a proceder a entrega de sua Declaração de Ajuste Anual dentro do prazo fixado em Lei — obrigação de fazer — e o descumprimento desta obrigação acarreta ao sujeito passivo a penalidade prevista na legislação fiscal. Em abono ao acima afirmado diz o Professor CELSO RIBEIRO BASTOS, obra já citada, ao tecer comentários sobre o § 3° do Art. 113 do CTN: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +fr, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000051/2001-69 Acórdão n°. : 102-45.197 "O § 3° do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até este ponto os tributaristas marcham concordes. Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios". Não foi por outra razão que o legislador pátrio inseriu em nosso ordenamento jurídico-tributário o art. 115 do CTN, prescrevendo que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Com extrema felicidade o Ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr. JOSÉ CLOVIS ALVES, ao prolatar o voto vencedor sobre assunto correlato contido nos autos do Processo N.° 13642.000241/99-86 — Acórdão N.° 122.434, formalizado em 15 de setembro, expressou-se na forma abaixo transcrita: "No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega a partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação." Remanesce, portanto, a discussão sobre a polêmica temática: A entrega da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo legal e antes de quaisquer medidas coercitivas por parte da Administração Tributária, está contida no universo da espontaneidade prescrita no Art. 138 do Código Tributário Nacional? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000051/2001-69 Acórdão n°. :102-45.197 Primordialmente não há como analisar-se isoladamente o art. 138 do CTN que está insculpido na Seção VI — Responsabilidade por Infrações dentro do Capítulo V que versa sobre a Responsabilidade Tributária. Mister se faz que o mesmo seja interpretado conjuntamente com as disposições legais contidas nos Arts. 136 e 137 do CTN porque estão intimamente inter-relacionados. Fala-se em ilidir a responsabilidade do agente que, faltoso, deixa de cumprir com suas obrigações tributárias omitindo fatos que deveriam ser levados ao conhecimento da Administração Tributária e ocasionando, "ipso fato" o não pagamento ou recolhimento de tributos devidos ao Erário Publico. O Dr. HIROMI HIGUCHI, Consultor de Empresas e ex-integrante dos quadros da Carreira Auditoria da Receita Federal, "in" Imposto de Renda das Empresas — 25° Edição — Editora Atlas exterioriza o seu entendimento sobre a matéria, afirmando o que segue: "A responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CTN. O art. 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O art. 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto com os arts. 136 e 137 que tratam da responsabilidades por infrações." É neste aspecto que deve ser interpretado o Art. 138 do CTN. Só há a denúncia espontânea se o agente levar ao conhecimento do fisco situação ou fato até então desconhecidos, acompanhado, quando for o caso do pagamento do • MINISTÉRIO DA FAZENDA -,t -Qt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000051/2001-69 Acórdão n°. : 102-45.197 tributo devido e dos juros de mora. Trata-se, portanto, a luz do direito tributário de obrigação principal e não acessória. A obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual é fato conhecido e predeterminado, não sendo defeso ao sujeito passivo à alegação de sua ignorância, ou seja, a ninguém é lícito argüir o desconhecimento da lei. O art. 70 da Lei N.° 9.250, de 1995, dispõe que a declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil de abril do ano--calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Tratando deste assunto que, como já dito, é extremamente controverso é imprescindível citar, pela excelência dos argumentos expendidos, a posição o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO, contido no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, demonstrando a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea quando do descumprimento de obrigação acessória. Diz o citado Procurador: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,•kr: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000051/2001-69 Acórdão n°. : 102-45.197 denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL, do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." Nesta mesma linha de pensamento a Ilustre Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, ao prolatar o Acórdão N.° 102-41824, em 13 de junho de 1997 em matéria correlata, posicionou-se na forma a seguir transcrita: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei N.°5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000051/2001-69 Acórdão n°. : 102-45.197 entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa" Com a devida vênia e respeito aos que pensam e defendem posições diferentes, não há como albergar denúncia espontânea quando se trata de entrega da declaração de ajuste anual fora do prazo legal e antes de qualquer manifestação da Autoridade Tributária a luz do art. 138 do CTN. Sustentar a admissibilidade da denúncia espontânea de que trata os autos deste procedimento administrativo fiscal é estimular o descumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se ao sujeito passivo a liberdade de cumpri-la quando e ao tempo qCie bem entender. A propósito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm se pronunciando no sentido de que as responsabilidades acessórias não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Neste sentido apontam os acórdãos prolatados nos Recursos Especiais N.° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e 261.508-RS, de 25/09/2000 (DJ de 05/02/2001), cuja ementa transcrevo a seguir: "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. Lei 8.981/91 (art. 88) — CTN, artigo 138. 1. A responsabilidade acessória autônoma, portanto, desvinculada do fato gerador do tributo, não está albergada pelas disposições do artigo 138, CTN. A tardia entrega da declaração de Imposto de Renda justifica a aplicação da multa (art. 88, da Lei 8.981/91). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA' f-a, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000051/2001-69 Acórdão n°. : 102-45.197 2. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 3. Recurso provido." Ainda a respeito desta temática é importante que se discorra sobre o "animus intencionandrque motivou o legislador pátrio a incluir no vigente Código Tributário Nacional a denúncia espontânea prescrita em seu art. 138. Vejamos. Na Exposição de Motivos N.° 1.250, de 21 de julho de 1954 o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSVVALDO ARANHA, encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Código Tributário Nacional, onde fez minudente análise de seus dispositivos legais. Ao comentar os Art.'s 172 ã 174 contidos no Capítulo IV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA apresenta as razões e o alcance dos citados dispositivos, cujo teor é a seguir transcrito, "in verbis": "125. Nos arts. 172 e 174, foram aproveitadas disposições que, no Anteprojeto figuravam no Livro VII, em matéria de responsabilidade por infrações. A elaboração do assunto na doutrina nacional é escassa. Meirelles Teixeira ("Natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administrativo, p. 179) e Adelmar Ferreira (Natureza Jurídica da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro) S. Paulo 1949), acentuam a distinção entre as sanções administrativas em matéria tributária e, de um lado, as penas criminais ou, de outro lado, as reparações de caráter civil. Falta, entretanto, uma análise sistemática da natureza das próprias infrações tributárias, cuja característica conceituai parece residir na circunstância de não configurarem ilícito jurídico entre si mesmas, senão apenas em conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 105). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P: SEGUNDA CÂMARA '=4 • Processo n°. : 13907.000051/2001-69 Acórdão n°. : 102-45.197 O Art. 274 do Anteprojeto consagrava essas conclusões, referindo-se à própria conceituação das infrações: o art. 172 as mantém, porém com o caráter de definição da responsabilidade, a fim de enquadrar o assunto no conteúdo do Livro VI, em conseqüência da revisão da matéria penal dentro do conceito adotado de normas gerais (supra: 9). O Art. 173 abre exceções ao princípio da objetividade firmado no artigo anterior, determinando o caráter pessoal da responsabilidade penal nas hipóteses em que essa personalização decorre da própria natureza da infração ou das circunstâncias da sua prática. Assim, a alínea I, corresponde à igual número do art. 291 do Anteprojeto, refere as infrações que sejam simultaneamente crimes ou contravenções, a fim de ressalvar a aplicabilidade dos princípios do direito penal. A alínea II, igualmente correspondente à do art. 291 do Anteprojeto, personaliza a responsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o elemento intencional do dolo específico. Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto n° 26.149 de 1949, art. 200)." Os artigos acima descritos que faziam parte do Projeto do Código Tributário Nacional, são exatamente os que compõem os arts. 136. 137 e 138 de vigente Lei N.° 5.172/66. É de se concluir portanto que o disposto nestes artigos é aplicável somente quando a infração tributária resultar concomitantemente responsabilidade penal. Daí porque a denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e juros de mora, excluir a responsabilidade do agente. Seria 13 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N't -i •kf SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13907.00005112001-69 Acórdão n°. :102-45.197 um "aberratio jure" pretender que na simples falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua entrega fora dos prazos legais, se vislumbrasse a figura de um ilícito de natureza penal, motivando a Autoridade Fiscal a promover a devida Representação Fiscal para Fins Penais na forma da legislação vigente. Ante o tudo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o Auto de Infração de fls. 04, imputando a Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração de Ajuste Anual referente ao Exercício de 1999 — ano-calendário de 1998. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2001. /IVA lemenerr-AU: ÁlkIEL 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14033.000221/2005-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO - O valor do recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de compensação/restituição, a partir do mês seguinte. O valor que está vinculado à apuração no final do ano é a estimativa recolhida de acordo com a legislação de regência do referido sistema.
Numero da decisão: 105-16.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:44:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:44:23Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:44:23Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:44:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:44:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:44:23Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:44:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:44:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:44:23Z; created: 2009-07-15T19:44:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-15T19:44:23Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:44:23Z | Conteúdo => n;t• •;* 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • * ,74-0tr> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :14033.000221/2005-28 Recurso n°. :151.427 Matéria IRPJ - EX.: 2003 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A Recorrida : 4a TURMA/1)RJ em BRASÍLIA/DF Sessão de :06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :105-16205 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO - O valor do recebimento a titulo de estimativa maior que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de compensação/restituição, a partir do mês seguinte. O valor que está vinculado à apuração no final do ano é a estimativa recolhida de acordo com a legislação de regência do referido sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. s ; a integrar o presente julgado. / LóVl VES PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: Ntir 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA c? '2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000221/2005-28 Acórdão n°. :105-16.205 Recurso n°. : 151.427 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A RELATÓRIO CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, CNPJ N° 00.001180/0001-26, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 43 Turma da DRJ em Brasília DF, contida no acórdão de n° 16.469 de 09 de fevereiro de 2006, que julgou indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DRF BRASILIA DF. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação — apresentado através de Declaração de Compensação de folhas 02 a 05. A empresa em 08 de julho de 2003 recolheu a título a maior de IRPJ estimativa mensal relativa ao mês de junho de 2002, o valor de R$ 3.294.767,65, recolhido por meio de DARF em 31 de julho de 2002 no montante de R$ 8.032.492,15, com débito próprio de IRPJ - estimativa do mês de janeiro de 2003, no valor de R$ 3.294.767,65, conforme consta nas fls.03/05. A DRF em Brasília indeferiu o pedido sob o argumento de que o pagamento indevido ou a maior de IR ou IRPJ, a título de estimativa mensal, somente poderá ser utilizado na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração (31.12.), em que houve a retenção. Ancora a negativa do pedido no artigo 858 do RIR/99, conforme o despacho decisório de fls.12/15. Inconformada a empresa apresentou manifestação de inconformidade de fls.19/25, diz que se equivocou ao informar na PER/DCOMP que o crédito era pagamento a maior de IRPJ — estimativa, quando na verdade deveria ter mencionado o saldo negativo. 2 .... , ' . . e k .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. *, p 21/41 Site QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000221/2005-28 Acórdão n°. :105-16.205 A 43 Turma da DRJ em Brasília DF analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão 16.469 de 09 de fevereiro de 2006, indeferiu a solicitação com o argumento de que a interessada não efetuou a retificação da declaração para sanar a inexatidão material e nem pediu o cancelamento da PER/DCOMP para regularizar a situação, em face da IN/SRF n° 460/04, art.62, mantendo a decisão prolatada pela DRF em Brasília. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 31 de março de 2006, conforme a f1.86, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 26 de abril de 2006 conforme carimbo da repartição de origem na folha 66. Em seu apelo a empresa reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, e acrescenta que apesar da DRJ em Brasília não ter considerado a compensação, a IN/SRF 460/04 permite tal ato. Diz que não há necessidade de retificação da PER/DCOMP para a compensação efetivada. Alega que a exigência fiscal é descabida, uma vez que a recorrente Já recolheu a totalidade do IRPJ, não sendo nada devido ao Fisco. Diz que o princípio da verdade material supera eventual erro material no preenchimento da DIPJ e da PER/DCOMP. E de garantia arrolou bens. PÉ o Relatório. 3 .. . , •e L 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA , • . t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'k t ...it QUINTA CÂMARA Processo n° : 14033.000221/2005-28 Acórdão n°. :105-16.205 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Analisando os autos verifico que a estimativa paga a maior em junho de 2002, fora compensada com estimativa de janeiro de 2003. Que a DRJ negou o pedido de compensação, tendo em vista que indicou no PER/DCOMP recolhimento por estimativa, ora como ocorreu no recurso 152.057, sendo recolhimento a maior e não na medida da estimativa poderia compensar dentro do próprio ano. Vejamos o que diz a legislação relativa à opção do contribuinte pelo lucro real anual com recolhimentos mensais a titulo de estimativa. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento., 4 4,1 A, MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. atfr 11X ' > QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000221/2005-28 Acórdão n°. :105-16.205 § 2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à aliquota de dez por cento. § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior. § 40 Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Capítulo II- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Seção I - Apuração da Base de Cálculo e Pagamento Normas Aplicáveis Art. 284 Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro liquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1° a 30,50 a 14, 17 a 24, 26,55 e 71, desta Lei. ' . .. .. . . . a , • .4.1 k .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ...tf -* v'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R ;; QUINTA CÂMARA Processo n° : 14033.000221/2005-28 Acórdão n°. :105-16.205 Empresas sem Escrituração Contábil Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: I - de que trata o art. 20 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Pagamento Mensal Estimado Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do art. 2° fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da aliquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior. Tecnicamente podemos dizer que a empresa optante pelo lucro real anual, tem o tratamento durante o ano como se lucro presumido fosse, ou seja faz recolhimentos mensais mediante a aplicação de determinado coeficiente que aplicado à receita se obtém uma base de cálculo estimada e sobre ela calcula-se o valor a ser recolhido a titulo de tributo ou contribuição que será objeto de acerto de contas por ocasião do balanço anual e conseqüente apuração do lucro real anual e a base de cálculo da CSLL também anualmente. As regras de pagamento de estimativa aplicáveis ao IRPJ também são aplicadas à CSLL conforme artigo 30 supra transcrito...." 6 . . L 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA •il ": I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j QUINTA CÂMARA Processo n° : 14033.000221/2005-28 Acórdão n°. :105-16.205 A tese defendida pela Turma da DRJ é verdadeira sim, mas somente em relação ao valor recolhido a titulo de estimativa dentro das normas que regem tal sistema. Os valores corretamente calculados conforme as regras da estimativa realmente só podem ser compensados quando da apuração do lucro real anual ou base de cálculo da CSLL também anual conforme inciso IV do § 3° do artigo 2° da Lei n°9.430. A lei, no entanto, não vincula valores recolhidos além do devido como estimativa à apuração anual, pois o inciso IV do § 3° do artigo 2° da Lei 9.430/96, vinculou o valor 'do imposto de renda pago na forma deste artigo", ou seja no valor exato devido como estimativa, nada disse a respeito de valores excedentes, logo temos uma interpretação restritiva, sem base em lei. Talvez o engano, tanto da DRF como da DRJ foi o de entender a vinculação do valor da estimativa ao apurado no final do ano, de fato têm razão quanto ao valor devido a esse título, porém quanto a quaisquer outros valores recolhidos indevidamente, temos que seguir as normas do CTN, artigo 165 do CTN, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 SEÇÃO III - Pagamento Indevido. Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Poderia se argumentar que o fato gerador do imposto ou contribuição só se aperfeiçoa no final do ano, quando há o levantamento do balanço e a apuração do lucro real anual. De fato isso é verdadeiro, porém não há nenhuma dúvida de que recolhimentos feitos 7 a • • , .. .n • . .t I lk 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ke 7.. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft.•Vp . at ,,i'SQ5 QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000221/2005-28 Acórdão n°. :105-16.205 acima dos valores apurados seguindo as regras de estimativa mensal previstas na legislação, são recolhimentos indevidos, indevidos porque se há uma dúvida em relação ao devido no final do ano a favor do sujeito ativo, a mesma dúvida há em relação ao sujeito passivo. Indevidos porque ultrapassam o valor que a legislação obrigou o contribuinte a recolher. Na apuração anual, se houver a confirmação do valor recolhido a título de estimativa aquele recolhimento feito durante o ano extingue o crédito tributário, mesmo tendo sido apurado em data futura em relação ao recolhimento. Cabe ressaltar que a legislação não estabeleceu que quaisquer recolhimentos a maior que os estabelecidos pelas regras da estimativa seriam considerados antecipação daquele a ser apurado no final do ano. Logo não cabe a interprete restringir o que o legislador não o fez, lembrando que não estamos tratando de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 111 do CTN. Neste processo ficou ainda mais patente o direito do recorrente pois a compensação foi feita somente após o final do exercício depois de levantado o balanço, porém como vimos poderia ter feito a partir do momento em que verificou ter sido o recolhimento maior que o devido como estimativa. Assim, conheço do recurso e no mérito DOU-LHE provimento. fi Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. il 1{/Ái 1 : ' VIS AL S f 8 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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