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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722047 #
Numero do processo: 13869.000091/2005-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38427
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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BALDUINO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÁO PRETO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autónoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH DO I7RAL MARCONDES ARMANDO Presidente . , , Processo n.° 13869.00009112005-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.427 Fls. 50 i , ./ LUCIANO LOPES h r AL Y EIDA MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 1 • • Processo n? 13869.000091/2005-38 CCO3/CO2 Acórdão n? 302-38.427 Fls. 51 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor de R$ 1.500,00 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao(s) I° a 3' trimestre(s) do ano calendário de 2000 O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTIV), art. 113, 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 40 dc art. 2'; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c./c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art 5°; • Medida Provisória n" 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: Decadência, por se tratarem de tributos que o contribuinte deve quantificar e recolher aos cofres públicos, modalidade de lançamento por homologação. Não concorda com o valor lançado no auto de infração. O Fisco utilizou-se de dois pesos e duas medidas. A multa seria de R$ 57,34 por mês calendário ou fração, pois os exigidos ultrapassam, em muito, o que é determinado por lei de regência. Apresentou espontaneamente as suas declarações, não sendo notificado de que deveria fazê-lo nos termos do art. 7° da Lei n° • 10.426, de 2002. É descabida a exigência, pois entregue as declarações de forma espontânea, devendo ser observado o contido no art. 138 do CTIV. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRERPO n° 12.121, de 07/04/2006, (fls. 17/23) assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÁNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Processo n.° 13869.000091/2005-38 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.427 Fls. 52 Ano-calendário: 2000 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denúncia espontânea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do início de ação fiscal INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCA TÓRIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência • ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento da multa poderia ter sido efetuado Lançamento Procedente Às fls. 27 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 28/43, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • Processo n.° 13869.000091/2005-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.427 Fls. 53 VOO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Busca a recorrente, em suma, afastar a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 1°, 2° e 3° trimestres de 2000. Do art. 138 do CTN Não merece razão a recorrente ao pretender aplicar o instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à • legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". • Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Da necessidade de intimação da recorrente para apresentar DCTF Quanto ao aventado descumprimento, por parte da Administração Tributária, do art. 7° da Lei n° 10.426/2002 (intimação prévia ao auto de infração para apresentar a declaração original), tenho por equivocada a exegese que a recorrente fez do aludido dispositivo: Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto Processo n.° 13869.000091/2005-38 CCO31CO2 Acórdão ri.° 302-38.427 Fls. 54 de Renda Retido na Fonte (D4, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: Infere-se da leitura da norma supra, que a intimação para apresentar a declaração original tem vez apenas no caso de não-apresentação de declaração, o que não é o caso dos autos, pois a recorrente apresentou as declarações a destempo, consoante narrado pela peça fiscal, e a própria recorrente afirmou na produção de sua defesa. Da multa mínima Alega a recorrente que a multa deveria ser reduzida à metade, no caso entrega espontânea. Quanto ao valor da multa exigida, ressalte-se que a principio, a multa aplicável • sobre as infrações ocorridas até a vigência da MP n° 16, de 2001, transformada na Lei n° 10.426, de 2002, é de R$ 57,34, multiplicada pelo número de meses de atraso ou fração. Observe-se, todavia, que de acordo com o disposto no CTN art. 106, II, c, aplica-se, retroativamente, a lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Portanto, se mais benéfica à contribuinte a multa prevista na lei posterior, no caso, a Lei n° 10.426, de 2002, art. 70, 11 e §§, essa deve ser a aplicada Dispõe a Lei n°10.426, de 24 de abril de 2002, no art. 7°: Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de • Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 11 - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; § I° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da Processo n.° 13869.000091/2005-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.427 Fls. 55 declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2 0 Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas: 1 - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficiodgrifet) II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa iurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.(.) • Assim, a redução da multa pela metade não foi aplicada porque a legislação posterior é mais benéfica à recorrente, já que a multa mínima trará um custo menor àquela. A redução da multa pela metade não se aplica ao caso da multa mínima, como bem prevê a norma discutida, sendo descabida a tentativa de aplicar a redução de uma multa a qual já foi reduzida para beneficiar o contribuinte. Quanto à questão da análise de princípios constitucionais vigentes, como os da vedação ao confisco, esta não pode ser realizada, pois é vedado a este órgão administrativo analisá-las, como bem preceitua seu Regimento Interno, Art. 22 — A. Da decadência Sobre a decadência argüida, cumpre observar que o lançamento realizado trata de multa por atraso no cumprimento de uma obrigação acessória, aplicável independentemente do pagamento dos tributos informados na declaração, a qual deveria ter sido apresentada no 41111 prazo estipulado na legislação tributária. A multa incide a partir do momento em que a obrigação não foi cumprida, momento em que o recorrente deveria tê-la pago, o que não ocorreu. Não havendo pagamento, não há de se falar em homologação daquele. Trata-se, assim, de lançamento de oficio, devendo ser aplicado observado o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia sido efetuado; Desta feita, não há como acatar a argüição de decadência do direito de efetuar o lançamento. Processo n.° 13869.000091/2005-38 CO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.427 Fls. 56 Da Micro Empresa Alega a recorrente que, por ser micro empresa, deveria a ela ser aplicada a multa de R$ 200,00 prevista na Lei n.° 9.317/96. Como a referida norma somente é aplicável às empresas optantes pelo regime de tributação do SIMPLES, o que não é o caso, descabe sua aplicação. São pelas razões supra demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente, motivo p -lo qual rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 25 e janeiro de 20 17 • LUCIANO LOPES MEIDA MORA S - Relator H. Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001069/98-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE - Estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os valores de gratificações recebidos acumuladamente. O fato da fonte pagadora não ter efetuado a retenção e o recolhimento do imposto, a título de antecipação, não dispensa o contribuinte de informá-los na declaração de rendimentos, nem os torna isentos de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10932
Decisão: Por maioria de votos, Negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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O fato da fonte pagadora não ter efetuado a retenção e o recolhimento do imposto, a titulo de antecipação, não dispensa o contribuinte de informá-los na declaração de rendimentos, nem os toma isentos de tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO MADEIRA BRANCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Sueli Efigênia Mendes de Brito. Dl ."2” D - _ S DE OLIVEIRA P TE a • RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR • __ FORMALIZADO EM: 2 4 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001069/98-36 Acórdão n°. : 106-10.932 Recurso n°. : 118.616 Recorrente : RENATO MADEIRA BRANCO RELATÓRIO RENATO MADEIRA BRANCO, já qualificado nos autos recorre a este Conselho, da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fl.01, para cobrança do Imposto de Renda na Pessoa Física, no ano calendário de 1996. Conforme relatado no termo de descrição dos fato e enquadramento legal a fl. 02, foi constatado, através de procedimentos internos, que determinados contribuintes beneficiados com rendimentos recebidos acumuladamente do Centro Técnico Aeroespacial (CTA), C.G.C. número 00.394.429/0020-73, a título de gratificação de atividade técnica administrativa (GATA) /gratificação de desempenho e apoio administrativo (GDAA), incluíram indevidamente os valores nas respectivas declarações de ajuste anual do imposto de renda na pessoa física, como rendimentos isentos e não tributáveis, ao invés de incluí-los como rendimentos tributáveis. i Em face disto, o recorrente foi intimado, fl. 26, a apresentar cópias I dos contra cheques, dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, assim como justificativa da não inclusão dos valores recebidos acumuladamente como rendimentos tributáveis. Em atendimento à intimação apresentou o documento de fl. 30 / Justificando a não inclusão dos rendimentos tributáveis visto não constar do 2 0\7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001069/98-36 Acórdão n°. : 106-10.932 comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, já entregue à repartição e fornecido pela fonte pagadora. Em 20/03/98 foi lavrado termo de constatação, fl. 33, de que o contribuinte não incluiu os rendimentos das gratificações recebidos acumuladamente nos meses de janeiro e fevereiro de 1996 como rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual do imposto de renda. Às fls. 34/35, consta correspondência do recorrente ao Delegado da Receita Federal em São José dos Campos datada de 08/04/98, acerca do assunto afirmando entender que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido não deve ser imputada aos servidores que receberam como valor liquido, solicitando que seja reconsiderada a atitude inicial desta delegacia ou de outro modo que lhe seja dado conhecer as razões que não caracterizam a fonte pagadora como sujeito passivo da obrigação principal. Em 04.05.98 foi lavrado auto de infração fl. 01, para exigência de imposto de renda sobre os referidos rendimentos. Devidamente cientificado, em 18.05.98, conforme aviso de recebimento de f1.39, apresentou em 11.06.98, impugnação às fls. 40 a 59 alegando preliminarmente o seguinte: Nulidade do auto de infração uma vez que o termo de intimação que deu origem ao procedimento fiscal foi praticado por servidor sem competência para tal visto que foi perpetrada por técnico do tesouro nacional — TTN; Cerceamento do direito de defesa por ter sido autuado sem antes / tomar conhecimentos dos fatos, o que jogou por terra a espontaneidade; _ 3 ("( _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001069/98-36 Acórdão n°. : 106-10.932 Desrespeito ao princípio da isonomia artigo 150 da Constituição que estabelece tratamento igual a todos que se encontrem em situação equivalente; Que os rendimentos de que trata o artigo 12 da Lei 7.713/88 são decorrentes de ação judicial, diferente do presente caso onde o pagamentos foram feitos via administrativa; No mérito, alega em síntese o seguinte: Os referidos valores foram considerados como não tributáveis seguindo orientação do emanada da Secretaria de Recursos Humanos do MARE, tendo sido este o entendimento da fonte pagadora ao instruir os seus servidores no sentido de incluir ditos rendimentos como não tributáveis; Os valores pagos a títulos de gratificação não foram incluídos nos informes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora; Em face disto, alguns servidores se dirigiram à repartição fiscal em São José dos Campos buscando informações para o correto preenchimento da declaração de rendimentos, o que levou o chefe da DRF oficiar o CTA de que os rendimentos de exercícios passados, recebidos acumuladamente devem ser oferecidos à tributação pelo beneficiário nos termos do artigo 61 do RIR/94; O MARE reconheceu o equívoco cometido quando do lançamento da rubrica atribuindo à fonte pagadora a responsabilidade pela retificação de tal erro através dos servidores, tendo a fonte pagadora deixado de cumprir a ordem do MARE porque seria inteiramente contraditório imputar a todos os servidores responsabilidade da prática de um erro para o qual não havia concorrido; 4 ?Xl _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001069/98-36 Acórdão n°. : 106-10.932 Em nenhum momento a fonte pagadora eximiu-se de figurar nos termos da legislação tributária como sujeito passivo tendo prestado informações à Receita Federal de todos os acontecimentos; Afirma ainda que o fisco deveria ter intimado a fonte pagadora para exigir o imposto ao invés do contribuinte, em atenção aos artigos 791, 891 e 919 do RIR/94; Não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção do imposto, o rendimento deveria ser considerado líquido reajustando a base de cálculo e atribuindo a ela o bnus do imposto nos termos do Parecer Normativo CST n. 1/95. Insurge-se ainda contra a exigência da multa de 75% e dos juros de mora já que lhe foi subtraído o benefício da espontaneidade porque desconhecia os motivos ensejadores da intimação que não deu causa; A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento sob a seguinte ementa: Falta de Retenção do imposto — 'A incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não incidência ou tributação exclusiva não fonte. A tributação pela pessoa física, na declaração de ajusta anual, da base de reajustada e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só e admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, conforme esclarece o item 9 do Parecer Normativo COSIT n. 1/95°. Os argumentos em que se baseou a decisão recorrida podem ser assim resumidos: • .- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001069/98-36 Acórdão n°. : 106-10.932 Quanto às preliminares argumenta que o artigo 23 do Decreto 70.235/72 dispõe que a intimação será feita por agente do órgão preparador e sendo um TTN, um funcionário admitido no serviço público com atribuições próprias entre as quais se insere a de instruir processos administrativos; Quanto a alegação de cerceamento do direito de defesa pela perda da espontaneidade, afirma que o contribuinte incorre em equivoco uma vez que na própria impugnação informa que espontaneamente compareceu à agencia da Receita Federal para elucidar dúvidas. Nessas condições, cabia-lhe a vista das orientações recebidas quanto a classificação dos rendimentos, providenciar a retificação de sua declaração de rendimentos; Igualmente não procede a alegação de ofensa ao principio da isonomia uma vez que a SRF direcionou a fiscalização a todos os servidores que tenham recebido as indigitadas gratificações; Quanto a última preliminar de que o artigo 12 da Lei 7.713/88 prevê a tributação dos rendimentos apenas no caso de ação judicial, esclarece que o dispositivo mencionado, apenas autoriza a dedução das despesas judiciais necessárias ao recebimento de atrasados se tiverem sido pagas pelo contribuinte sem indenização. No mérito, observa que o artigo 8° da Lei 9.250195 determina que a base de cálculo do imposto devido no ano calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos no ano calendário, exceto os isentos, os não tributáveis os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. Destarte a própria sistemática do regime de fonte e de ajuste anual confere ao fisco o poder de exigir do contribuinte o imposto devido sobre os rendimentos tributáveis, mesmo que não retido anteriormente. 6 <.;( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001069/98-36 Acórdão n°. : 106-10.932 O beneficiário do rendimento é obrigado, independentemente de ter havido ou não a retenção e de ter sido ou não informado pela fonte pagadora a incluí-lo em sua declaração anual de rendimentos se estiver brigado a sua apresentação. Afirma ainda que não é cabível cogitar do reajustamento da base de cálculo e da assunção do ônus do imposto à fonte pagadora por tratar-se de pessoa jurídica de direito público, tendo em vista que a adoção deste procedimento representaria atribuir ao servidor impugnante, rendimentos superiores ao valor legalmente determinado em afronta ao princípio da legalidade. Afirma ainda que o MARE comunicou ao CTA ter havido erro desta ao enquadrar os rendimentos pagos na rubrica 00063(rendimentos não tributáveis), quando a rubrica correta seria 00058(rendimentos tributáveis), orientando aquele órgão a apresentar ao fisco relatório dos beneficiários e dos valores pagos e a instruir os servidores a procederem a retificação das declarações de rendimentos; Quanto a exigência da multa, afirma que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142 do CTN estando a multa prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96 Devidamente cientificada da decisão de primeira instância em 16/11/98, apresentou seu recurso em 15/12/98, conforme documentos fls. 95 a 113, apresentando em síntese os mesmos argumentos trazidos na impugnação. E Além de novamente historiar os fatos, afirma que alheio aos acontecimentos, foi intimado do lançamento de ofício sem que lhe fosse dado a mínima chance de defesa já que no caso da fonte pagadora a DRF informou através de ofício que tal pagamento era tributável 7 C"( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001069/98-36 Acórdão n°. : 106-10.932 Preliminarmente requer nulidade da decisão recorrida ao alegar que não foram analisadas pela autoridade julgadora "a quo" as preliminares argüidas com respaldo na incompetência da autoridade que intimou o ora recorrente e na omissão de informação do expediente administrativo instaurado com relação a fonte pagadora. No mérito, transcreve o artigo 45 do CTN e os artigos 796, 891 e 919 do RIR/94 para lastrear seu argumento de que "o ente legalmente escolhido pelo legislador para se responsabilizar pelo imposto em regime de antecipação é a fonte pagadora e concluir de maneira diferente'. É ir em direção oposta ao desejo dos operadores da legislação tributária. O fato de a fonte pagadora ser um órgão público não a exime de suas responsabilidades fiscais. O contribuinte não pode ser prejudicado pelo fato de ser servidor da União. Comenta que a escolha da fonte pagadora como responsável tributária, justifica-se pela facilidade e maior poder da fiscalização, e que seria impossível fazer a cobrança da fonte pagadora já que na realidade trata-se de braços de uma única pessoa jurídica qual seja a União Federal. O absurdo é querer em vista de uma impossibilidade, ir contra a lei e criar um responsável não previsto legalmente. O comando do artigo 891 do RIR/94, deixa claro que, deixando a fonte de reter o imposto a responsabilidade é sua. Não bastasse o comando acima, o artigo 919 afirma que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do tributo, ainda que não o tenha retido. Tanto assim que o parágrafo deste artigo prescreve uma penalidade à fonte isentando-a apenas do principal porque se assim não- fizesse estaríamos diante de uma bi-tributação. c"( _ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001069/98-36 Acórdão n°. : 106-10.932 O artigo 796 esclarece como deve ser feita a assunção do ônus do imposto que deveria ser retido na fonte, não se tratando de uma opção mas uma obrigação decorrente de lei. Considerando que somente cessa a responsabilidade da fonte pela retenção do imposto, se tratando-se de imposto devido como antecipação, comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, sujeitando- se entretanto à penalidade pela infração cometida, única hipótese em que seria eximida da responsabilidade do imposto e que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do tributo, ainda que não o tenha retido, é de se concluir ser o recorrente parte ilegitma neste processo fiscal. Afirma que ao criar a obrigação da fonte recolher o imposto ainda que não o tenha retido, o legislador atribuiu a fonte a condição de substituto tributário. Cita Alfredo Augusto Becker, Fábio Fanucchi e Rubens Gomes de Souza a respeito de substituição tributária Finaliza ressaltando que o recorrente foi induzido, informado, instruido e persuadido a lançar a verba recebida como isenta e não tributável, sem falar que no comprovante anual de rendimentos tal verba sequer foi mencionada e apenas quando inquirida pelo recorrente é que houve a expressa manifestação da fonte, quanto ao lançamento. A orientação emanou de um agente do próprio Estado, portanto não se pode penalizar o recorrente por ter agido conforme esta orientação, sob pena de se praticar injustiça. 7/1 9 _ :-...._ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001069/98-36 Acórdão n°. : 106-10.932 Afirma ainda que o Exmo. Ministro de Estado da Aeronáutica encaminhou ao Exmo. Ministro da fazenda o Aviso Ministerial n. 081GM11342 de 05 de dezembro de 1998 discorrendo sobre todos os fatos e acontecimentos solicitando a urgente interrupção das ações perpetradas contra os contribuintes, eliminando qualquer possibilidade de penalização aos servidores, solicitando a posterior juntada do referente aviso aos autos. Requer seja declarada a ilegitimidade passiva do recorrente para figurar na presente exigência fiscal, reformando a decisão de primeira instância e caso esta Câmara entenda ser devido o tributo pelo recorrente requer a isenção total das penalidades uma vez que o atraso se deu em virtude de persuasão expressa de agentes estatais. Apresenta liminar em mandado de segurança às fls. 116 a 119, contra a exigência do depósito de 305 do valor exigido. Sem contra razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 1 1 É o Relatório Ii I to '2i( • Í P. i, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001069/98-36 Acórdão n°. : 106-10.932 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1°da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A matéria a ser examinada neste recurso refere-se a lançamento de imposto de renda na pessoa física, decorrente de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a título de gratificação, recebidos acumuladamente e informados na declaração da ajuste anual como isentos e não tributáveis. Quanto às preliminares de nulidade da decisão recorrida, equivoca- se o recorrente pois a referida decisão às fls.85/136, analisou as preliminares argüidas na impugnação, especialmente quanto a alegada incompetência de servidor para assinar o termo de intimação, assim como em relação ao fato de não ter sido o recorrente informado acerca do expediente enviado pela Receita Federal ao CTA, acerca da classificação como rendimento tributável dos valores pagos a título de gratificação, que segundo o recorrente, cerceou o seu direito de defesa pela exclusão da espontaneidade. Ressalte-se que a exigência fiscal foi constituída com o auto de infração de fl. 01, lavrado de acordo com os requisitos legais exigidos., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001069/98-36 Acórdão n°. : 106-10.932 Como bem argumentou a autoridade monocrática, o próprio recorrente afirmou que espontaneamente compareceu a agencia local para esclarecer dúvidas. Portanto, rejeito as preliminares de nulidade da decisão e passo a analisar o mérito. No presente caso trata-se de falta de retenção de imposto de renda como antecipação do apurado na declaração de rendimentos. Neste aspecto, cabe observar que a fonte pagadora não se configura como substituto tributário na qualidade de pessoa legalmente obrigada a pagar o tributo em lugar do contribuinte. A sua obrigação de reter e recolher o imposto de renda sobre os rendimentos pagos por ela, tem a finalidade de antecipar parcela do imposto devido a ser apurado na declaração de ajuste anual, sobre o total dos rendimentos auferidos no período. Esta é a sistemática da antecipação, que inclusive orienta os contribuintes para compensarem o imposto retido pelas fontes pagadoras com aquele apurado em sua declaração sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos no período. E É dever da fonte pagadora, reter e recolher o imposto para fins de antecipação, e o contribuinte, declarar o rendimentos recebidos. A responsabilidade do contribuinte de declarar os rendimentos e apurar o imposto devido não é excluída pela obrigatoriedade da fonte de reter e recolher o imposto como • antecipação. O artigo 919 do RIR/94, mencionado no recurso, dispõe que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. 12 j)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001069/98-36 Acórdão n°. : 106-10.932 Observe-se que o artigo citado é genérico, referindo-se às obrigações da fonte pagadora em geral. No seu parágrafo único, disciplina o procedimento no caso particular de se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração. Constata-se que, no presente caso, a responsabilidade é de ambos. A da fonte, pela antecipação, a do contribuinte de informar em sua declaração e de apurar o imposto devido sobre todos os rendimentos tributáveis auferidos. Se a fonte pagadora entendeu equivocadamente que determinado rendimento seria isento, tal fato não dispensa o contribuinte de declará-lo, ou toma o rendimento isento. É responsabilidade da fonte efetuar a retenção e recolhimento, conforme determina a legislação, não o fazendo está sujeita ás penalidades cabíveis, na condição de responsável pela antecipação. Entretanto, o não recolhimento pela fonte pagadora, não desobriga o contribuinte de informar corretamente os rendimentos auferidos. Se a fonte não cumpriu com a sua obrigação, não cairá qualquer penalidade sobre o contribuinte pela não antecipação do imposto, sendo-lhe exigido apenas a apuração correta do imposto devido sobre a tonalidade dos seus rendimentos, mesmo que parte deles estivessem sujeitos à antecipação pela fonte pagadora. 1 1 Diferentemente é o caso de rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, onde a fonte pagadora se reveste na condição de substituto do imposto, no lugar do contribuinte. Neste caso é obrigação da fonte pagadora, reter e recolher - o imposto, como contribuinte responsável, assumindo o ônus, pela eventual falta de retenção do imposto. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001069/98-36 Acórdão n°. : 106-10.932 O artigo 796 do RIR/94, que trata do reajustamento da base de cálculo se aplica, como está expresso no próprio artigo, nos casos quando a fonte assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiário, que ocorre nos casos de tributação exclusiva na fonte e nos casos de antecipação do imposto devido na declaração quando é detectada a falta de retenção, antes da entrega da declaração de ajuste anual, por se tratar de obrigação de antecipar o imposto. O artigo 891, do RIR/94, trata dos procedimentos para exigência do imposto na fonte, que, ocorre nos casos de tributação exclusiva na fonte e nos casos de antecipação pela fonte pagadora antes da entrega da declaração de rendimentos. Não há disposição legal que dispense o contribuinte do recolhimento de imposto sobre rendimento tributável na declaração, quando a fonte entender ser referido rendimento isento ou não tributável. Não se está penalizando o contribuinte pela falta de retenção do imposto como antecipação. Está se exigindo apenas o imposto devido sobre os rendimentos, a partir da declaração. À fonte pagadora cabe ser responsabilizada pela não retenção. Finalmente, esclareça-se que o princípio da isonomia de que trata o artigo 150 da Constituição da República, é dirigido ao legislador para que seja observado na atividade legislativa. E é exatamente neste sentido o procedimento da SRF, ao exigir o imposto devido de cada contribuinte, na forma da lei. Ao contrário, deixar de exigir o imposto sobre os rendimentos tributáveis, de alguns contribuintes, é que iria de encontro ao mencionado princípio da isonomia. Quanto à solicitação da exclusão das penalidades, esclareça-se que não há previsão legal para tal. (?_/ ("( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001069/98-36 Acórdão n°. : 106-10.932 Em face de todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999 RICARDOPAPTIISTA .CARNEIRO LEÃO 15 5)( Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000212/99-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), o faturamento do sexto mês anterior, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS." Os valores deverão ser corrigidos monetariamente conforme legislação pertinente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77156
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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VP.'7?:,nr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13873.000212/99-46 Recurso n9 : 122.371 Acórdão flQ : 201-77.156 Recorrente : CEREALISTA PRINCESA DO VALE LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PRAZO DECADENCI AL.. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), o faturarnento do sexto mês anterior, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS. " Os valores deverão ser corrigidos monetariamente conforme legislação pertinente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA PRINCESA DO VALE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe-, • 13 de agosto de 2003. • • •• osefa Mari C lel • arques President lt \\ iff Antonio M br -u Pinto 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Hélio José Bemz, Adriana Gomes Rêgo Galvão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , Voluntário, ivàsinifistsé.rio2da04/F2az3e2n,daapi5 Fl. ).-....ar- Segundo Conselho de Contribuintes -;5-itti,Ptcr---, ,. Processo J : 13873.000212/99-46 Recurso n!) : 122.371 Acórdão 112 : 201-77.156 Recorrente : CEREALISTA PRINCESA DO VALE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão n 2 2.410, proferido pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou improcedente o pleito de reforma do Despacho Decisório de fls. 156/161, por meio do qual foi indeferido o pedido de restituição/compensação, com débitos vencidos e vincendos, de tributos e contribuições administrados pela SRF (fls. 01/71) referente ao pagamento indevido do PIS, relativo ao período de 10/93 a 10/95. O pedido foi formulado sob o argumento de que o recolhimento a maior foi feito em função da exigência dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida através da Resolução do Senado Federal ri-2 49, de 09/10/95. A interessada alegou que o prazo para pedir a restituição seria de 1 0 anos e que, consoante Lei n2 8.3 83/91 , art. 66, § 3 2, os valores do crédito deveriam ser atualizados monetariamente. No referido Despacho Decisório, o pedido de compensação dos valores pagos a maior foi negado, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório SRF n 2 96/99, ao considerar que o direito de pedir a restituição para os pagamentos efetuados antes de 29/07/94 encontra-se extinto, uma vez que o pedido é de 29/07/99. Ressaltou ainda, o Douto Julgador, que o parágrafo único do art. 62 da LC 112 7/70 trata de prazo de pagamento, e não da base de cálculo. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação à DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 167/188), aduzindo, adicionado ao já esposado anteriormente, que o prazo decadencial é de 10 anos para o pedido de repetição/compensação do PIS, logo seu direito material não se extinguiu no tempo. A ora recorrente alegou que está efetivamente pacificada no âmbito do Conselho dos Contribuintes a compreensão de que o faturarnento do sexto mês anterior consubstancia ,não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo. Ainda, a contribuinte alegou que a Lei n 2 8.383/91 e o Decreto n2 2.138/97 garantem ao contribuinte o direito de requerer administrativamente a compensação do valor pago a maior de tributos e contribuições federais. Essa garantia encontra- se amparada também na vigente Constituição Federal, sob os direitos ao crédito, à isonomia, à justiça, à cidadania, à propriedade e à moralidade. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, por seu turno, indeferiu o pedido, alegando que, em síntese, se encontra decaído o direito da contribuinte de pleitear a restituição da contribuição ao PIS referente aos recolhimentos efetuados até 22/07/1 994, bem como que não está demonstrado que o recolhimento com base na legislação declarada inconstitucional seja superior ao devido com fulcro na LC n2 7/70 e alterações posteriores. No que tange à sernestralidade do PIS, a LC n2 7/70 não se tratou de base de cálculo, mas sim de prazo de recolhimento e que normas legais supervenientes alteraram esse prazo de recolhimento. Por outro lado, a DRJ concorda com o fato de que todos os contribuintes têm o direito de crédito de valores pagos indevidamente, alegando, contudo, que a matéria dos autos não trata de reconhecimento do direito de crédito, mas sim do prazo em que esse crédito poderia ii,,n. IN ter sido exercido. Inconformada com a decisão retro mencionada, a contribuinte interpôs Recurso s citar vasta jurisprudência, requerendo, por fim, qu2e9coc-mseFu 2 jill‘k 40, hn• a 22 CGMF - -• :ir; -.; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';f0 ?I' :i• Processo n g' : 13873.000212/99-46 Recurso n9 : 122.371 Acórdão n2 : 201-77.156 pedido de restituição/compensação seja integralmente deferido, reconhecendo-se que o direito material não se extinguiu e que foram aplicadas as normas legais vigentes. É o relat e tVi OV '1/4 k3 22 C C- MF - -• :c. ,,, e Ministério da Fazenda Fl. ttfnt. Segundo Conselho de Contribuintes#;#(4,'› • Processo 112 : 13873.000212/99-46 Recurso n' : 122.371 Acórdão n' : 201-77.156 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto ao prazo decadencial para que a contribuinte pleiteie a restituição/compensação dos tributos indevidamente recolhidos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, esta Egrégia Câmara já firmou entendimento no sentido de que tal prazo tem início com a publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, que tomou erga omnes os efeitos da declaração de ineonstitucionalidade dos referidos diplomas legais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Assiste, pois, razão à recorrente em defender a tempestividade de seu requerimento, razão pela qual passo a apreciar o mérito. A recorrente pugna pela aplicação do critério da semestralidade na composição da base de cálculo, nos estritos termos da Lei Complementar n 2 7/70, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade desses o Decretos-Leis pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. Desta feita, procede o pleito da empresa que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita Contribuição de forma diversa da que determina a LC n 2 7/70. Ressalte-se, ainda, que referidas Leis ns-'s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n 2 7/70, visto que quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n 2 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais Decretos-Leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n 2 49/95, do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supra citadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n2 7/70, especialmente com relação ao prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n2 02, de 27 de maio de 1971, que, pela \ primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, 4 determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo,o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de/ agosto do mesmo ano e assim sucessivamente. % i v i 1; NYISS. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda-•,tt Fl. .W Segundo Conselho de Contribuintes;,. , Processo e : 13873.000212/99-46 Recurso e : 122.371 Acórdão : 201-77.156 Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n2 7/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n2s 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n2 1.212/95, em verdade não se reportaram à base de cálculo da contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n2 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95. Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão n2 RO/2 01-0.33 7) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encenada no art. 62 e seu parágrafo único da Lei Complementar n2 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n2 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Para os créditos tributários que se reportem ao período posterior à edição da Medida Provisória n2 1.212/95, o prazo de seis meses para o recolhimento da contribuição para o PIS não mais se aplica, pois, com o advento da Medida Provisória n 2 1.212/95, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". Por esses motivos, entendo que o julgador rnonocrático laborou em equivoco ao julgar improcedente o pedido da empresa requerente e ao compreender que o prazo para pleitear a compensação do PIS FATURAMENTO já havia sido ultrapassado pela decadência, o que na verdade não ocorreu, diante os argumentos acima explicitados. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da contribuição ao PIS, a ser calculada mediante as regras estabel - cidas na Lei Complementar n2 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao • a • orrência do fato gerador. Sala das sessões, em 11 de . gosto de 2003. r•Ij ANTONIO • • " U PINTO (11 5

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Numero do processo: 13851.000927/96-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31875
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por opção pela via judicial.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da • instância não jurisdicional. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA AS CARTAXO Presidente • IRENE SOU 41.9.4,14;11:~7 ZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 22A60 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Valmar Fonséca de Menezes. Hfil Processo n° : 13851.000927/96-78 Acórdão n° : 301-31.875 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "A contribuinte acima identificada solicitou compensação dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) recolhidos com valores excedentes à aplicação da aliquota de 0,5%, referentes aos períodos de 09/1989 a 10/1991, conforme planilha de fl. 14, com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), conforme liminar em mandado de segurança obtida (fls. 2 e 3). Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Araraquara-SP emitiu despacho decisório de fls. 53 a 55, deferindo o pedido de compensação. Entretanto, posteriormente, a segurança foi denegada e o processo judicial extinto sem julgamento do mérito. A DRF intimou a contribuinte a apresentar a desistência de outra • ação judicial em que ela pleiteava a repetição do mesmo indébito. Como a contribuinte não apresentou a desistência dessa ação, foi prolatado novo despacho decisório, de fls. 142 a 145, alterando o primeiro e indeferindo a solicitação, sob a alegação de que a contribuinte, concomitantemente ao pedido administrativo de compensação, postula, na Justiça, restituição do mesmo crédito • tributário, o que contraria a Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 155 a 168, alegando, em síntese, que possui título de crédito contra a União, obtido na ação n° 92.0088415-6, em que postula a restituição dos valores a compensar. Alega também que o direito à compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é garantido, independentemente de autorização administrativa, pela legislação e que o prazo decadencial começaria a fluir após cinco anos da homologação tácita do lançamento." 2 Processo no : 13851.000927/96-78 Acórdão n° : 301-31.875 A DM-Ribeirão Preto/SP indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 178/185), em decisão cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1989 a 30/11/1991 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL INDEFERIMENTO. O pedido administrativo de compensação de indébitos tributários com débitos da mesma natureza somente pode ser analisado após a desistência, por parte do contribuinte, da via judicial ou após o trânsito em julgado da ação. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL DECADÊNCIA. o direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida." Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 191/204), onde repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, reproduzindo-a. Pede, ao final, a reforma da decisão de 1* instância, para que se reconheça o seu direito à compensação dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL com a contribuição ao COFINS, pleito o qual, segundo assevera, já se encontra respaldado por sentença judicial. É o relatório. 3 Processo n° : 13851.000927/96-78 Acórdão n° : 301-31.875 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. Informa a contribuinte à fl. 192: "Consoante informado pela própria Receita Federal, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança n° 69.0309581-8 (documento • anexo), visando assegurar o direito de compensar valores indevidamente pagos a titulo de FINSOCIAL com débitos vincendos da COFINS. No Mandamus mencionado foi denegada a segurança, sendo que em sede de Apelação (Apelação n° 97.03.0600382-3 — documento já anexo) o Tribunal /regional da 3' Região confirmou a sentença proferida pelo Juiz a quo, declarando a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, no Mandado de Segurança em questão, foi declarada a extinção do processo sem julgamento de mérito, porquanto já havia sido ajuizada ação de repetição n° 92.0088415-6, que teve seu trâmite pela 5° Vara Federal, Seção Judiciária em São Paulo/SP, a qual foi julgada procedente, falecendo, assim, interesse à empresa • Palácio das Borrachas Limitada impetrar Mandado de Segurança, no intuito de reconhecer seu direito à compensação das parcelas pagas indevidamente a titulo de FINSOCIAL, consoante comprovam os já inclusos documentos." Do relatado pela própria contribuinte, vê-se, claramente, que ocorreu certa "confusão" processual, ocasionado pelas concomitâncias judiciais e administrativas, entre diversas ações e pedidos. Embora a autoridade julgadora de primeira instância tenha se pronunciado pelo indeferimento da solicitação, em razão de haver julgado decadente o direito da contribuinte em pleitear a restituição/compensação, bem como em função de não ter havido desistência da via judicial, nem ter a sentença transitado em julgado, a questão a ser enfrentada diz respeito tão-somente à concomitância de pedidos nas instâncias administrativa e judicial, nada além. 4 Processo n° : 13851.000927/96-78 Acórdão n° : 301-31.875 Conforme declara a própria contribuinte, encontra-se em curso ação judicial onde pleiteia a repetição de indébito referente aos mesmos créditos objeto do pedido de compensação sobre o qual versam os presentes autos, o que leva à ocorrência da chamada "renúncia à via administrativa". De tal fato, por aplicação do Princípio da Unicidade da Jurisdição, tem-se que a submissão da mesma matéria ao Poder Judiciário impede os órgãos judicantes administrativos de discuti-la, já que a procura da tutela jurisdicional toma completamente estéril a discussão em outras vias, porquanto, em qualquer hipótese, prevalecerá o que for determinado pelo Judiciário. Muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento fiscal, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, porquanto, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pela contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho de Contribuintes, que tem aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente à matéria objeto do processo fiscal. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. OA tripartição dos poderes confere ao Judiciário o exercício do controle supremo e autônomo dos atos administrativos: supremo porque pode revê- los, para cassá-los ou anulá-lo, e autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem, no ordenamento jurídico nacional, princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202-09.648), "tal opção acarreta em Processo n° : 13851.000927/96-78 Acórdão n° : 301-31.875 renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por derradeiro, cabe ressaltar que o pressuposto para configurar a renúncia à esfera administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver proposto ação judicial versando sobre a mesma matéria que deu origem ao processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, se se admitisse a concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o principio constitucional da unicidade de jurisdição. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por ter a contribuinte optado pela apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão definitiva será cumprida pela autoridade administrativa. • Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 31.24-Án~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 6 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13846.000432/96-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I , "a", e III, " b", da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÕES RURAIS À CONTAG E À CNA - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579 e Decreto-Lei nr. 1.166, de 15 de abril de 1971). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10988
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 5,5q.• 2.2 , De..0/ _Ci../ 19,219_ C C ****** ------- ubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA zz,,,W,,I+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ -- .. - - - - - - Processo : 13846.000432196-27 Acórdão : 202-10.988 1 , Sessão : 07 de abril de 1999 Recurso : 107.819 Recorrente : NELSON TARNOSCHI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS- À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÕES RURAIS À CONTAG E À CNA - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579 e Decreto-lei n° 1166, de 15 de abril de 1971).Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELSON TARNOSCHE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 4/1'..- , y l micius Neder de Lima ente op 1 I 1 Maria Te, marti Terna López Relatora 2 ...nnez Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. LDSS/MAS/FCLB 1 555 MINISTÉRIO DA FAZENDA — - SEGUNDO CONSELHO DE-CONTRIBUINTES - - - - - - -Á Processo : 13846.000432/96-27 Acórdão : 202-10.988 Recurso : 107.819 Recorrente : NELSON TARNOSCIE RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi emitida notificação, exigindo- lhe crédito tributário, relativo ao Imposto Territorial Rural e as contribuições sindicais rurais, exercício de 1996, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o código n° 2463715.7. A exigência do crédito, fundamentou-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95; e Lei n° 9.065/95, e nas contribuições no Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 50 c/c o Decreto n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos; Lei n° 8.315/91 e Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Inconformada, o contribuinte apresenta impugnação, solicitando a exclusão das Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador, alegando em síntese que: "1) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL TRABALHADOR/EMPREGADOR - FERE O DIREITO A PLENA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E DE SINDICALIZAÇÃO CLÁUSULA CONSTANTE DE ACORDO, CONVENÇÃO COLETIVA OU SENTENÇA NORMATIVA FIXANDO CONTRIBUIÇÃO A SER DESCONTADA DOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES NÃO FILIADOS A SINDICATO PROFISSIONAL, SOB A DENOMINAÇÃO DE TAXA ASSISTENCIAL OU PARA CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO. A CONSITTUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOS ARTS. 5°, INCISO XX, E 8°, INCISO V , ASSEGURA AO TRABALHADOR O DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO. "SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NÃO FILIADOS. NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FILIAR-SE OU MANTER-SE FILIADO A SINDICATO. O SINDICATO NÃO PODE COMPELIR OS NÃO FILIADOS A PAGAR-LHE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEM OBRIGAR OS FILIADOS A PERMANECEREM NO SINDICATO. RECURSO IMPROVIDO" (AC UN P DO STJ - RESP 56.310-0-SP - REL. MIN. GARCIA VIEIRA - J 30.11.94 - DJU 1 20.02.95, P 3.161). CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - CF. ART. 8°, INCISO IV - PARECER N° GQ- 05/93." A autoridade singular manteve o crédito tributário representado pela notificação, permitindo que se efetue a imputação do valor já recolhido na parte do crédito mantido. A ementa da Decisão está assim redigida: 2 S'S6 ize'p MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13846.000432/96-27 Acórdão : 202-10.988 "ARGUIÇÃO DE_INCONSTITUCIONAL1DADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia Geral — C.F., art. 8 0, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 - assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do I7R, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência". Irresignado com a Decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário, aduzindo em síntese as seguintes razões: - Que, segundo o artigo 5°, inciso )0C da Constituição Federal ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, e que também no artigo 8° do mesmo diploma legal, "é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: ... V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato." - Que, o argumento, freqüentemente utilizado, de que as decisões da Corte Maior em sede de controle difuso de constitucionalidade somente produzem efeitos entre as partes no processo, não se presta para impedir que o contribuinte siga decisões como os precedentes jurisprudenciais. Uma coisa é efeito vinculante que a decisão produz para as partes no processo. Outra, inteiramente diversa, o efeito didático das decisões da Corte Maior. - Que, segundo José Afonso da Silva, em seu livro CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 94 edição, Editora Malheiros, pág. 271, explica: "A liberdade sindical implica efetivamente: ... b) liberdade de adesão sindical, que consiste no direito de os interessados aderirem ou não ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica, sem autorização ou constrangimento, liberdade que envolve também o direito de desligar-se dele a hora que o interessado desejar, "pois ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato", diz o artigo 8°, V." Traz, ainda, citações jurisprudenciais, dentre as quais: 3 1 55 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13846.000432/96-27 Acórdão : 202-10.988 "Com efeito, ser o cidadão ou empregador tem o constitucional direito de opção entre ser ou não filiado ao Sindicato/Confederação de sua categoria, é apodíctico que, uma vez filiado, fará jus a todos os benefícios que o Sindicato/Confederação lhe possa proporcionar e, portanto, deverá pagar uma contraprestação em dinheiro; ao contrário, uma vez não filiado, não fará jus a qualquer beneficio, mas, em compensação nada terá que pagar. Logo, é inconcepto que lei qualquer, em sentido estrito ou lato, possa impor-lhe a obrigação de sustentar uma entidade à qual não pertence e que lhe não presta serviço algum". (Ac. un da 18a C Civ do TJ-SP - AC 194.509-212 - Rel. Des. Theodoro Guimarães - J. 03.08.92) - Boletm IOB n° 10/96, página 190 - Legislação Trabalhista e Previdenciária. Por último, requer seja cancelado o lançamento pertinente à Contribuição Sindical do Empregador, por entender improcedente. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - _ SEGUNDO CONSELHO DE-CONTRIBUINTES - - - _ - +';`,:guei> Processo : 13846.00043286-27 Acórdão : 202-10.988 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo as razões meritórias. Entendo ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalklade das leis. A atribuição foi reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. O contribuinte insurge-se contra o argumento, freqüentemente utilizado, de que as decisões da Corte Maior, em sede de controle difuso de constitucionalidade, somente produzem efeitos entre as partes no processo. Aduz que uma coisa é efeito vinculante que a decisão produz para as partes no processo, outra, inteiramente diversa, é o efeito didático das decisões da Corte Maior. Como muito bem salientado pela autoridade singular, não pode a administração pública deixar de aplicar uma lei sob o argumento de ser inconstitucional. Igualmente, sob este aspecto, faleceria competência a este Colegiado, o exame da inconstitucionalidade das leis, atributo reservado ao Poder Judiciário, quer por via direta ou indireta. A instância administrativa é incompetente para discutir o mérito ou a legitimidade dos atos legais, cumprindo-lhe apenas zelar pela sua correta aplicação, por se tratar de procedimento que transborda os limites de sua competência. Nesse sentido, há que se distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa, repita-se, o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob a alegação de inconstitucionalidade. Em primeiro lugar porque não lhe cabe a função de julgar, e sim a de cumprir a lei. Por outro lado, os recursos administrativo "lato sensu" visam ao reexame dos atos da Administração, sujeita à aplicação das leis tributárias, exceto, quando o Poder Judiciário já tiver se manifestado de forma conclusiva sobre a legalidade de determinado ato ou lei, o que não é o caso dos autos. No tocante às contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, a base legal para a sua cobrança, como determinado no lançamento, é o artigo 4°, e parágrafos, do Decreto-Lei N° 1.166/71. Tais disposições foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, e 5 5-S(3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13846.000432/96-27 _ Acórdão : 202-10.988 encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, IV, da Carta Magna, que a seguir se transcreve: "-a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." (grifamos) Assim, as questionadas contribuições estariam entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional brasileiro, trata assim o assunto: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." ( Curso de Direito Constitucional Positivo, 8° edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, grifos do original) Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item In do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1998 IÇ MARIA MARTINEZ. LÓPEZ 6

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4720879 #
Numero do processo: 13851.000576/95-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15788
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO ROBERTO DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI AR CHER'RER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000576/95-14 Acórdão n°. : 104-15.788 Recurso n°. : 11.112 Recorrente : OSVALDO ROBERTO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, exigindo-lhe o imposto a pagar em valor equivalente a 467,66 UFIR. Inconformado, o impugnante solicita o cancelamento da notificação, alegando que, em acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Energia Elétrica de Campinas e sua fonte pagadora„ em sua clausula 5°, foi estabelecido que os valores pagos por forca desse acordo seriam considerados como verbas de natureza indenizatória. A autoridade julgadora de primeira instancia mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita, In verbis: "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Percepção acumulada de diferença de vencimentos, de juros e de correção monetária, ainda que denominados "indenização" no acordo judicial, não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de calculo do imposto de renda." Ciente dessa decisão em 11.09.96, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 09.10.96. Como razões de sua defesa, o recorrente apresenta os seguintes argumentos de defesa que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra). I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ittz:.: P-,;1_n St: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'it:ittr, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000576/95-14 Acórdão n°. : 104-15.788 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 41/45. car/Z-> É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 442-t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000576/95-14 Acórdão n°. : 104-15.788 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo, dele, portanto, conheço. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fls. 05, através da qual exigiu-se do sujeito passivo o imposto suplementar em valor equivalente a 339,75 UFIR. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235f72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.;i: 4 - er k`,;'.4, - '''' ""; *".•". MINISTÉRIO DA FAZENDA r4Ç:. ,fr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11t1:2:-.e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000576/95-14 Acórdão n°. : 104-15.788 Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 54/97 determina que o lançamento suplementar, de ofício, feita por meio eletrônico, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235112, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação, constituindo vício que toma insanável o lançamento, a notificação emitida em descordo com o disposto no art. 50 dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao estatuído no diploma legal que rege o Processo Administrativo Fiscal. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 L, ‘=41t: LEI MARIA SCHEÊRE LEITÃO 5 Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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4722275 #
Numero do processo: 13876.000153/98-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-05925
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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IRPJ - Ex. 1994 Recorrente • DRJ em CAMPINAS - SP Interessada : GAPLAN PARTICIPAÇÕES LTDA. Sessão de : 16 de março de 2000 Acórdão n°. : 107-05.925 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. drrat FRANCIS. / "i• LES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE , • / 1: PAULO • OB 'TO •RTEZ RELATO' FORMALIZADO EM: 31 MAI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13876.000153/98-22 Acórdão n° : 107-05.925 Recurso n°. : 1121.282 Recorrente : DRJ em CAMPINAS-SP• RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 92/94, que julgou improcedente o lançamento de IRPJ, fls. 01. Da descrição dos fatos consta que o lançamento refere-se ao exercício de 1994, tendo sido motivado pela compensação indevida de prejuízos fiscais. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, através da impugnação de fls. 09/10. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência do lançamento através da sentença de fls. 186/191, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS PERÍODO DE APURAÇÃO: ANO-CALENDÁRIO 1993 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Retificam-se, nos termos do art. 145, inciso I do CTN, os erros de preenchimento/processamento da declaração conhecidos após notificação e impugnação do sujefto passivo. EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE." 2 Processo n° : 13876.000153/98-22 Acórdão n° : 107-05.925 Nos termos da legislação em vigor, a autoridade monocrática recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. 3 .. Processo n° : 13876.000153/98-22 Acórdão n° : 107-05.925 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 30, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que declarou improcedente o auto de infração de IRPJ, lavrado contra a contribuinte Gaplan Participações Ltda. O julgador de primeira instância examinou devidamente matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face dos descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação e das razões de fato e de direito apresentados pela impugnação, bem os interpretando e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito de fls. 92194 ora me reporto como razão de decidir, como se aqui transcrito fora, para todos os efeitos legais, lendo-os, na íntegra, para melhor conhecimento do Plenário. Diante do exposto, verifica-se o esmero da decisão de primeira instância ao declarar improcedente a exigência fiscal constituída pela autoridade autuante. 4 Processo n° : 13876.000153/98-22 Acórdão n° : 107-05.925 Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em • • março de 2000. PAULO 08: -TO RTEZ lá 5 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001368/99-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO - A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais encontrados através da apuração mensal. Interpretação sistemática das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90. Exigência cancelada.
Numero da decisão: 102-48.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga Santos que não cancela e, no mérito, nega provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais encontrados através da apuração mensal. Interpretação sistemática das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90. Exigência cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURIVAL CANOVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga Santos que não cancela e, no mérito, nega provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE roor _ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 09 NOV 2007 Processo n° : 13830.001368/99-50 Acórdão n° : 102-48.670 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SILVANA MANCINI KARAM. te 2 Processo n° : 13830.001368/99-50 Acórdão n° : 102-48.670 Recurso n° : 143035 Recorrente : LOURIVAL CANOVA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 69/74, interposto pelo contribuinte LOURIVAL CANOVA, contra decisão da 5' Turma de DRJ em São Paulo/SP, de fls. 54/60, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 02/03, lavrado em 08.10.1999. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 15.796,85, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, tendo origem em: (i)acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizada pela aquisição de bem imóvel, situado à Rua das Tilápias, n° 105, na cidade de Marilia-SP, conforme escritura pública de fls. 08/09, cujo fator gerador ocorreu em 31/08/95; (ii)omissão de ganho de capital na alienação do mesmo imóvel, pelo valor de R$ 45.000,00, cujo fato gerador ocorreu em 30/11/95. Irresignado, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls, 28/30, alegando, em síntese, que: (i) No que tange ao ganho de capital na alienação do imóvel, afirmou que de fato não recolheu o imposto devido, solicitando o parcelamento do crédito tributário correspondente no prazo máximo permitido. Argumentou que o ganho de capital corresponde ao valor de R$ 5.000,00, devendo ser deduzida a variação do valor da moeda no período (inflação). (ii)Em relação ao APD, alegou que possuía reservas, provenientes de ganhos mensais recebidos no exercício de cargo de agente penitenciário, tendo como fonte pagadora o Governo do Estado de São Paulo. (iii) Por fim, acrescentou que os comprovantes de rendimentos do contribuinte são suficientes para comprovar a origem dos recursos utilizados na 3 Processo n° : 13830.001368/99-50 Acórdão n° : 102-48.670 aquisição do imóvel, tendo em vista que não existe, para a pessoa física, a obrigação de manter conta bancária. Assim, não deve prevalecer a presunção de que tais valores foram gastos. Analisando a impugnação, a DRJ julgou procedente o lançamento, por entender que: (I) Com relação ao ganho de capital, entendeu que o contribuinte demonstrou que adquiriu o imóvel em questão por R$ 40.000,00 e o alienou por R$ 45.000,00, admitindo que auferiu ganho de capital no valor de R$ 5.000,00. Assim, o ganho de capital apurado foi considerado como matéria não impugnada pelo contribuinte. (ii) A respeito do acréscimo patrimonial a descoberto, afirmou que o contribuinte não apresentou documentos que comprovassem a disponibilidade de recursos para a compra do imóvel. Acrescentou que embora não haja a obrigatoriedade do contribuinte em manter conta bancária, a falta de documentação que comprove a posse de rendimentos, aplicações ou transferências de valores prejudica o contribuinte. Ademais, o acréscimo patrimonial a descoberto somente poderá ser elidido mediante documentação hábil e idônea. A autuação foi efetuada por meio de análise da variação patrimonial que, por derivar de uma presunção relativa, admite prova em contrário. No entanto, o contribuinte não logrou comprovar a disponibilidade de recursos que justificassem o acréscimo patrimonial a descoberto. Por fim, afirmou que houve uma inexatidão material na elaboração do auto de infração. Foi apurado ganho de capital no montante de R$ 5.000,00, que resultou em imposto no valor de R$ 750,00, conforme documento de fls. 06. Contudo, foi considerado como valor tributável o montante de R$ 750,00, ou seja, o valor do imposto apurado, e sobre este foi novamente calculado o imposto, no valor de R$ 112, 50. Todavia, em razão da decadência do direito de lançar, não se procedeu à correção, uma vez que agravaria a situação do contribuinte. 4 Processo n° : 13830.001368/99-50 Acórdão n° : 102-48.670 O contribuinte foi devidamente intimado da decisão em 17.08.2004, conforme faz prova o AR de fls. 64, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 69/74, em 16.09.2004. Em suas razões, o Contribuinte ratificou as alegações de sua impugnação. Conforme a exigência processual constante na IN SRF n° 264/2002, o Recurso Voluntário somente teria seguimento mediante o arrolamento de bens e direitos do contribuinte, no percentual de trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão recorrida. No entanto, o contribuinte se absteve de atender à referida exigência, sob a alegação de que não possuía bens ou direitos passiveis de arrolamento. Em que pese as alegações do contribuinte, conforme documentação de fls. 75/78, observou-se que constava em nome do contribuinte um veículo marca GOL MI/Modelo 1999, razão pela qual foi requerida diligência à DRF de origem, a fim de se apurar se o contribuinte era proprietário do referido veículo à época da interposição do recurso, confirmando-se, assim, o atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, julgou procedente a Ação Indireta de Inconstitucionalidade n° 1976, para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da MP n° 699, de 1998, convertida na Lei n°40.522, de 2002, que deu nova redação ao art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 1972, dispensando-se, assim, o arrolamento prévio de bens para o conhecimento do recurso. Em síntese, é o Relatório. 5 Processo n° : 13830.001368/99-50 Acórdão n° : 102-48.670 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Com relação ao ganho de capital, este foi considerado matéria não impugnada pelo contribuinte, estando em litígio, assim, apenas o acréscimo patrimonial a descoberto. Para apurar o acréscimo patrimonial, a autoridade lançadora considerou as origens e as aplicações de recursos com base nos totais anuais. Nos termos do artigo 2° da Lei n° 7.713/88 "O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos." Embora os contribuintes do imposto de renda pessoa física estejam sujeitos à entrega da declaração de ajuste anual em razão das previsões contidas nos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8.134/90, não restou alterada a sistemática de apuração mensal do imposto de renda, que precisa ser pago como uma antecipação do valor devido em 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando, considerados todos os ajustes previstos na legislação, ocorre o fato gerador do tributo. É preciso analisar a evolução patrimonial do contribuinte mês a mês para a adequada composição do fato gerador do imposto sobre a renda que fará parte da declaração de ajuste anual. Tal regra deve ser sempre respeitada, em obediência ao principio constitucional da legalidade. No caso em tela, a autoridade lançadora desrespeitou os critérios de apuração do imposto de renda pessoa física previstos no artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pois, repito, o acréscimo patrimonial foi constatado através de levantamento anual. Por esse motivo, penso que a parcela do lançamento baseada na suposta omissão de 6 . . Processo n° : 13830.001368/99-50 Acórdão n° : 102-48.670 rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto não pode prevalecer. Sobre a matéria, são esclarecedores os seguintes julgados da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL — BASE DE CÁLCULO — PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA — APURAÇÃO MENSAL — FLUXO DE CAIXA — Exs.: 1992, 1994 e 1995. O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ('fluxo de caixa'), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Desta forma, somente é correto apurar a omissão de rendimentos, através de 'fluxo de caixa', quando esta apuração for mensal. Não se mantém o lançamento apurado incorretamente. Recurso parcialmente provido." (Acórdão n° 106-11.427, Relator Conselheiro Ricardo Baptista Carneiro Leão, julgado em 15/08/2000) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — RECURSOS DISPONÍVEIS NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR — Os recursos disponíveis no final de um ano-calendário só podem ser aceitos para comprovar origem de rendimentos no inicio do ano calendário seguinte se forem devidamente comprovados. APURAÇÃO MENSAL DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DA PESSOA FÍSICA — O acréscimo patrimonial a descoberto do contribuinte deve ser calculado em bases mensais e tributado na Declaração de Ajuste Anual, conforme interpretação sistemática das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90. Recurso negado." Processo n° :10680.021584/99-21 Acórdão n° :106-14.501. (Acórdão n° 106-12.825, Relatora Conselheira Thaisa Jansen Pereira, julgado em 22/08/2002)" A planilha de fls. 07, através da qual a autoridade lançadora apurou o acréscimo patrimonial analisado, desrespeita o principio da legalidade, por contrariar a regra prevista no artigo 2° da Lei n° 7.713/88 e, dessa forma, acaba por macular a formação do fato gerador do imposto de renda pessoa física que deve fazer parte da declaração de ajuste anual, para ser tributado pela tabela progressiva vigente. Assim, o auto de infração, no que se refere ao suposto acréscimo patrimonial a descoberto, não reúne condições para ser mantido, de modo que voto por 7 e Processo n° : 13830.001368/99-50 Acórdão n° : 102-48.670 DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelar o lançamento em relação ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Sala das Sessões - DF, em 05 de julho de 2007. A°IIII". ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 8 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13849.000162/96-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º da Lei nº 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11308
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator) e Antonio Zomer (Suplente). Designado o Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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' 'ir 1 i -- /I, i I ', i Processa : 13849.000162/96-89 L„. ¡!...2.-rm,:-; Acórdão : 202-11.308 ,7 2.2 PU BL ICADO NO 0.0. U. Sessão : 07 de julho de 1999 .8./L-i...L .../ .3,52.0. Recurso 110.765 C Recorrente : MARIA LUCIA CAMARGO PLATZECK Rubrica Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de , reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4 0, art. 30 da Lei n° 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA LUCIA CAMARGO PLATZECK. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator) e Antonio Zomer (Suplente). Designado o Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das i,.- • e?s ' em 07 de julho de 1999 i M. , .16, cius Neder de Lima t .nte /,- / Hélvio Isc,vedo Barcello Relatok-Designado i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/mas/cf 1 1 , 5, ,.. s .,.....,, ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000162196-89 Acórdão : 202-11.308 Recurso : 110.765 Recorrente : MARIA LUCIA CAMARGO PLATZECK RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 36/41: "Contra a contribuinte acima identificada, foi emitida a notificação de fl. 14, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e às contribuições sindicais rurais, exercício de 1995, no montante de R$ 10.908,77, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o registro n° 0728535-3, com área de 5.164,4ha, denominado "Fazenda Água Branca", localizado no município de Campo Grande — MS. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/1994; Lei n° 8.981/1995 e Lei n° 9.065/1991 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/1970, art. 50, c/c o Decreto-lei n° 1.989/1982, art. 1° e §§; Lei n° 8.315/1991 e Decreto-lei n° 1.166/1971, art. 4° e parágrafos. Inconformada com o valor do crédito tributário exigido, a interessada ingressou com a impugnação de fls. 01/13, solicitando o cancelamento do lançamento em tela e a emissão de um novo utilizando como base de cálculo o valor da terra nua apurado no laudo de avaliação do imóvel, em anexo, alegando em síntese que: 1 - o VTNm atribuído ao município pela Receita Federal contrasta com a realidade do mercado, extrapolando inclusive o valor do imóvel com suas respectivas benfeitorias; 2 - o imóvel está localizado a aproximadamente a 120 (cento e vinte) quilômetros do município sede (Campo Grande) e, segundo o laudo de avaliação, suas terras são impróprias para agricultura e de uso restrito para a pecuária em face da baixa reserva de nutrientes e pouca fertilidade natural; 2 I ‘J .. _. . -- ......, ' ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000162/96-89 Acórdão : 202-11.308 3 - o perito avaliou o hectare do imóvel com benfeitorias em R$ 420,00, deduzindo o valor destas, apurou-se um VTN de R$ 263,21; 4 — a IN SRF n° 42/1996, que fixou o VTNm para o lançamento do ITR11995, exacerbou o contribuinte e pecou pela ilegalidade, porque modificou 1 brutalmente a base de cálculo do tributo, com majoração sensível no montante a pagar, ao arrepio do art. 146, III, a, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que estabelece: Art. 146. "Cabe à Lei Complementar: III — Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos , bases de cálculos e contribuintes" (grifo nosso) 5 — feriu também o princípio da reserva legal (legalidade tributária) previsto no art. 97, II, § 1° e 2° do Código Tributário Nacional (CTN), que 1 prescreve: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II— a majoração de tributas; ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; § 1° Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2 0 Não constitui majoração de tributo, para fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. 6 - transcreveu às fls. 06/08, a ementa e parte do voto do relator do Recurso Especial n° 53.007-5/RS (94.002.572.60) relativo à majoração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana — IPTU, por meio de decreto executivo; transcreveu, ainda, às fls. 09/10, outras ementas sobre majoração, atualização e reajustamento de IPTU; já à fl. 11 citou oito acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes refutando a majoração da base de cálculo do ITR referentes ao exercício de 1992; 3 56 • . 41' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA YW. <41,,,m• r-S,.f.y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^(,t. Processo : 13849.000162/96-89 Acórdão : 202-11.308 7 - desses estudos e julgados, conclui-se que a competência outorgada ao Secretário da Receita Federal, nos termos do § 2°, art. 3° da Lei tf 8.847/1994 é ilegal, pois, contraia o art. 146, III, a, da CF/1988 e art. 97, II, § 1' do CTN (principio da Reserva Legal). O ato administrativo deveria limitar-se à atualização de valores até o limite da correção monetária calculada por índices oficiais; 8 - o lançamento, ora impugnado, feito com base em valor fundiário excessivo e irreal, afrontou outros dois princípios constitucionais: o da pessoalidade dos impostos e, capacidade contributiva. O princípio da pessoalidade dos impostos, previsto no § 1° do art. 145 da CF/1988, reza: "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte." Para instruir o processo, juntou aos autos os documentos de fls. 15/31." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "Relativamente à preliminar argüida, é de se registrar que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, a e III, b). Entretanto, apenas a titulo de informação, sobre as alegações de infringència aos princípios da reserva legal (CF11988, art. 146, IH, a, e CTN, art. 97, II, § 1') e da pessoalidade dos impostos e capacidade contributiva do contribuinte (CF/1988, art. 145,§ 1°), convém esclarecer: 1) O ITR11995 foi lançado e exigido com base na Lei no 8.847/1994, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Segundo o art. 3° desta lei "A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTIV, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.". Ainda de acordo com o disposto neste diploma legal, quando o VTN declarado pelo 4 56/A • MINISTÉRIO DA FAZENDA " wr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000162/96-89 Acórdão : 202-11.308 contribuinte for inferior ao VTNm fixado para o município de localização do imóvel, adotar-se-á este em detrimento daquele. Já o § 2° deste artigo assim dispõe: "O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados Respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." 2) A alíquota de cálculo do imposto foi fixada com base no art. 5° da lei citada, que determina que o seu percentual seja fixado levando-se em conta o tamanho da propriedade medido em hectares, o grau de exploração da área efetivamente aproveitável e as desigualdades regionais. Assim, não há que se falar em majoração e atualização monetária da base de cálculo do ITR, pois a lei definiu sua base de cálculo, ou seja, o VTN em 31 de dezembro do exercício anterior, que poderá ser superior ou inferior ao VTN de exercícios passados, dependendo do preço de terras nuas praticados no mercado imobiliário de imóveis rurais na referida data. Também, conforme ficou demonstrado, o VTNm é fixado com base em levantamento de preços do hectare da terra nua e não por meio de correção monetária dos VTNm do exercício imediatamente anterior. Sem fundamento, portanto, as argumentações de inconstitucionalidade do lançamento impugnado, por possíveis infringências aos princípios constitucionais da reserva legal, da pessoalidade dos impostos e da capacidade contributiva do contribuinte; ao contrário, demonstrou-se acima que não houve infringência desses princípios. Como não houve correção monetária da base de cálculo do imposta, não há que se falar em atropelamento do CTN, art. 97, II. A jurisprudência citada, ou sejam as ementas transcritas na petição, se referem exclusivamente ao IPTU, que possui legislação específica e não se aplicam ao ITR que também possui legislação própria. Já os acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes, citados à fl. 11, não se aplicam ao presente caso, pois se referem a lançamentos de ITR de exercícios anteriores a 1994, feitos com base na legislação então vigente, 5 _ 56/e , . •: . smt, MINISTÉRIO DA FAZENDA „,,,,, #_:..•.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i.44e:;:i'.:.: ' • , -, Processo : 13849.000162/96-89 1 Acórdão : 202-11.308 Lei n° 4.504/1964 com a redação dada pela Lei tf 6.746/1979 que admitia a atualização monetária do VTN aceito e tributado. Na realidade, a interessada discordou do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, que a seu ver ficou muito acima do preço de mercado, tanto é que 1 apresentou o laudo de avaliação de fls. 18/26. A lei de regência, conforme preconizado no CTN, art. 148 e no Decreto n° ,, 70.235/1972, arts. 29 e 30, concede à autoridade administrativa o poder de rever o valor da terra nua, com base em laudo técnico. Da mesma forma, o § 4' do art. 3' da Lei n° 8.847/1994, estabelece: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNnt, que vier a ser questionado pelo contribuinte." No entanto, o laudo apresentado foi elaborado em desacordo com os requisitos estabelecidos pela NBR 8.799 da ABNT por ter omitido elementos imprescindíveis à valoração da terra nua do imóvel, tais como: 1 1 — Vistoria: 1.1 - caracterização fisica da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (energia elétrica, telefone e rede viária); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticiabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão de obra); e classificação da região; 1.2 - caracterização do imóvel (cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica), em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; destinação, situação, rnapeamento do uso atual, identificação pedológica e classificação das suas terras, segundo a capacidade de uso com detalhamento compatível como o nível de precisão da avaliação; caracterização das iexplorações; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das 6 5G) G MINISTÉRIO DA FAZENDA • W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRU3UINTES Processo : 13849.000162/96-89 Acórdão : 202-11.308 benfeitorias, instalações, culturas, obras e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção. 2 - Pesquisa de valores abrangendo: 2.1 - avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 - valores fiscais; 2.3 - transações e ofertas; 2.4 - valor dos frutos; 2.5 - custos de produção; 2.6 - produtividade das explorações; 2.7 - formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.8 - informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 - Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 - Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 5 - Determinação do valor final com indicação da data de referência; 6 - Conclusões com os fundamentos resultantes da análise final; e 7 - Data da vistoria e do laudo e credenciais do avaliador. Assim, provado que o laudo apresentado não atendeu aos requisitos estabelecidos pela NBR 8.799 da ABNT, omitindo elementos imprescindíveis à valoração de sua terra nua, aquele é recusado para efeito de revisão do VTNm tributado." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 46/65, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: 7 561 (9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000162/96-89 Acórdão : 202-11.308 - apresenta a Ratificação de Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural (fls. 53/65), no qual o profissional habilitado responsável pelo laudo apresenta sua discordância às razões da decisão que refutaram o laudo como prova; - as supostas omissões e vícios na formalização do laudo, não podem ser elemento suficiente para infirmar trabalho de profissional devidamente qualificado, não podendo ser subtraída a sua prerrogativa de determinar o que é essencial e relevante para mensurar valores; - na mencionada ratificação ele sustenta que a valoração realizada correspondia à realidade fática do imóvel à época e que: "... foram realizadas pessoalmente todas as diligências e verificações necessárias, com constatação de todas as circunstâncias que podem influir no valor, objeto de avaliação, estabelecendo o grau de detalhamento necessário, conforme previsão contida nos itens 8.1.1.1 à 8.1.1.3 da NBR 8799"; - sobre as omissões imputadas ao seu trabalho, justifica: "os itens considerados omissos na formalização do laudo, foram efetivamente observados e, se não foram mencionados, fii em razão de sua inexistência, inocorrência ou in-elevância"; - este Conselho tem firmado posição dominante de prover recursos, amparados em laudos elaborados por profissionais qualificados, alterando o valor da terra nua, segundo os exemplos que colaciona; - o laudo comprova a localização do imóvel e sua distância da sede do município de Campo Grande - MT, bem como o fato de estar situado nas divisas com o município de Ribas do Rio Pardo - MS; - caso ainda se entenda insuficientes as provas a respeito do VTN do imóvel, requer a realização de diligências, para se apurar o efetivo valor do imóvel, ou, alternativamente, comprovar que o VTNm fixado para o município de Ribas do Rio Pardo - MS, é o mais apropriado ao imóvel, para esse exercício em tela. Às fls. 71, comprovante do depósito de que trata o art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a alteração dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12.12.97, e reedições posteriores. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000162/96-89 Acórdão : 202-11.308 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio, nada a acrescentar aos judiciosos fundamentos da decisão recorrida no sentido de demonstrar a observância dos pressupostos legais do presente lançamento, bem como à circunstância de não ser próprio à esfera administrativa manifestar-se a respeito da constitucionâidade da legislação de regência. Assim sendo, passo ao exame das alegações e elementos trazidos no recurso com o propósito de contrapor às razões da decisão singular para desconsiderar o Laudo de Avaliação de fls. 18/31 como prova suficiente para infirmar o VTNm adotado no lançamento. Não mais se discute que o laudo técnico de avaliação, elaborado por profissional habilitado, é o meio hábil de prova para tal, contudo, também está assente neste Colegiado que, em sendo a atividade de avaliação de imóveis subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85), é necessário para a aceitabilidade do laudo que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados, segundo os ditames das referidas normas. Desse modo, omissões e vícios na formalização do laudo podem sim tornar o laudo imprestável para o fim proposto, sem que isso signifique que se esteja subtraindo de profissional devidamente qualificado a sua prerrogativa de determinar o que é essencial e relevante para mensurar valores, desde que aquelas ocorrências configurem uma flagrante inobservância a disposições da referida norma técnica para avaliações dos níveis de precisão rigorosa ou normal, únicas com força probante suficiente para afastar a aplicação do VTNm, apurado com base em rigorosa metodologia técnica por órgão de notória credibilidade e especialização no mister. Nesse diapasão, não há como aceitar a justificativa de que os itens, considerados omissos na formalização do laudo, foram efetivamente observados e, se não foram mencionados, foi em razão de sua inexistência, inocorrência ou irrelevância. Com efeito, para isso basta observar que o laudo em comento, ao tratar nos seus itens 5 (Valoração) e 6 (Fontes de Informações), às pgs. 24/25, desses conteúdos cruciais numa avaliação, simplesmente atribui um valor à área total do imóvel e de suas benfeitorias e indica genericamente as fontes de referência para os preços das terras e das benfeitorias. 9 , . 5-6 I F • : ... MINISTÉRIO DA FAZENDANkr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000162/96-89 Acórdão : 202-11.308 Configurando, assim, frontal desatenção às disposições dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes a avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente, que exigem, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, além de outras imposições quanto à confiabilidade de cada um dos elementos utilizados e quanto ao tratamento dispensados aos elementos para torná-los homogêneos. Por outro lado, nem mesmo as informações aditivas ao laudo, vindas com a mencionada Ratificação de Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural (fls. 53/65), não são suficientes para suprir as apontadas omissões, já que também destituídas dos requisitos técnicos exigidos para que sejam consideradas como elementos de avaliação ao nível de precisão rigorosa ou normal. Isto porque, opiniões de pecuaristas da região e corretores autônomos à respeito do preço de terras rurais praticados na região e pautas de valores elaboradas por órgãos públicos ou privados, por mais qualificados que sejam seus emitentes, pecam também pela generalidade, não se adequando à metodologia de cálculo no nível de precisão exigida. E, o ITBI, referente a uma transação feita na região- (fls. ...), que-, uma vez complementado com os requisitos alinhados no item 7.1.a da NBR 8799, poderia se prestar como um dos elementos de cálculo, não é suficiente, face ser a confiabilidade do conjunto de elementos assegurada por um número de dados da mesma natureza maior ou igual a cinco (itens 7.1. b e 7.2. c) Ademais, não é aceitável a justificativa de que essa teria sido a única transação na época pretendida, pois, nessa hipótese, o avaliador teria que seguir o preconizado no item 7.1. e, que regula os casos de insuficiência de eventos de mercado de imóveis assemelhados contemporâneos. Quanto à diligência solicitada, para apurar o efetivo valor do imóvel, é de se indeferir, tendo em vista que, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, o ônus de produzir esta prova é da Recorrente. Igualmente, incabível a alternativa pleiteada de adoção do VTNm de município vizinho ao de localização do imóvel em tela, por não contemplada em lei. Finalmente, verifica-se, através dos demonstrativos de imputação de fls. 73/74 e no documento de arrecadação de fls. 71, a cobrança do encargo da multa de mora no cálculo do valor do depósito recursal, evidenciando, assim, que esse encargo é considerado como incluído entre os acréscimos legais a que se refere a decisão singular. 10 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000162/96-89 Acórdão : 202-11.308 Neste Colegiado acabou predominando a corrente que considera indevida a exigência da multa moratória, por ocasião da cobrança de débitos do ITR, cuja exigibilidade encontrava-se suspensa, por força do disposto no inciso III do art. 151 do CTN, a exemplo do decidido no Acórdão n° 202-09469, entendimento esse posteriormente confirmado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (vg. Acórdão n° CSRF/02-0.751). Por essa razão, invocando as razões de decidir dos acórdãos referidos, a despeito do entendimento que externei em outras ocasiões sobre essa matéria, sou pelo afastamento do encargo da multa moratória no caso vertente. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para afastar da exigência a cobrança da multa moratória. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 ANTO .1'."<r(--.NO"-I• O 11 561 )4 MINISTÉRIO DAFAZENDA .W= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000162/96-89 Acórdão : 202-11.308 VOTO DO CONSELHEIRO - HÉLVIO ESCO VEDO BARCELLOS, RELATOR-DESIGNADO O recurso cumpre todas as formalidades processuais, inclusive quanto ao depósito recursal, e, portanto, merece ser conhecido. Na análise dos autos, verifica-se que a recorrente contesta o lançamento do 1TR/95 efetuado com base no VTNm fixado por norma legal, alegando, em suma, que o valor adotado está fora da realidade. Baseia seu pedido no Laudo Técnico de Avaliação de fls. 18/26, devidamente registrado no CREA (ART fls. 27), e nos documentos de fls. 28/31. Na fase recursal, às fls. 53/57, apresenta complemento ao Laudo de fls. 18/26, trazendo, ainda, os documentos de fls. 58/65. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art.3° da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica, junto ao CREA da região, e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. 12 5'61.r . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000162/96-89 Acórdão : 202-11.308 Dessa forma vejo que o laudo apresentado às fls. 18/26 complementado às fls. 53/57, e os demais documentos trazidos aos autos possuem os elementos necessários para suscitar a revisão pretendida. Pelo exposto, voto no sentido de se dar provimento ao recurso para que seja adotado o VTN indicado no laudo técnico de avaliação apresentado pela recorrente. Sala das Sessões, em 07 de j 7o de 1999 /1 HÉLVI• ESC 9 VEDO BAR ELLOS 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXIVI° SR PRESIDENTE DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13849-000.162/96-89 Acórdão no 202-11.308 Interessada: MARIA LÚCIA CAMARGO PLATZECK A Fazenda Nacional, não se conformando com a r. decisão da maioria da Egrégia r Câmara, vem, com fundamento no artigo 32, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria 1VlF-55/98, interpor recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. Pede, pois, seu recebimento, processamento e encaminhamento. A r. decisão está resumida na seguinte ementa: "ITR- VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — A autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VT1Vm , mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de , reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (sç 4°, art. 3° da Lei n°8.847/94), elaborado nos moldes da 1VBR 8.799 da ABIN. Recurso provido." Do voto vencido do Conselheiro Relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro destacam-se os seguintes tópicos: „ Desse modo, omissões e vícios na formalização do laudo podem sim tonar o laudo imprestável para o fim proposto, sem que isso signifique que se esteja subtraindo de profissional devidamente qualificado a sua prerrogativa de determinar o que é essencial e relevante para mensurar valores, desde que aquelas ocorrências configurem uma flagrante inobservância a disposições da referida norma técnica para avaliações dos níveis de precisão rigorosa ou normal, únicas com força probante suficiente para afastar a aplicação do VTNm, apurado com base em rigorosa metodologia técnica por órgão de notória credibilidade e especialização. • Neste diapasão, não há como aceitar a justificativa de que os itens, considerados omissos na formaliza* do laudo, foram efetivamente observados e, se não foram mencionados, foi em razão de sua inexistência, inocorrência ou irrelevância.

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Numero do processo: 13884.004677/99-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o creditamento do IPI incidente na operação de aquisição de bens do ativo imobilizado, sendo vedado à via administrativa examinar o direito sob os auspícios de norma constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76973
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ministério da Fazenda Fl. tít.., X, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13884.004677/99-29 Recurso n2 : 121.189 Acórdão n't : 201-76.973 Recorrente : COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CREDITO SOBRE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO - IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o creditamento do IPI incidente na operação de aquisição de bens do ativo imobilizado, sendo vedado à via administrativa examinar o direito sob os auspícios de norma constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003. OlacjiLct_ - Jbsefà Maria Coelho Marques - - Presidente j Rogério Gustavo I P‘.471 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. 1 .41,1n 4, 2° CC-MF4 'orn Ministério da Fazenda Fl. tr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13884.004677/99-29 Recurso n2 : 121.189 Acórdão n9 201-76.973 Recorrente : COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA RELATÓRIO Trata o presente processo de autuação decorrente do creditamento extemporâneo de crédito do IPI relativo às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. Segundo o relatório fiscal pertinente, o contribuinte creditou-se, através de 06 (seis) notas fiscais, de valores relativos ao IPI incidente nas compras de bens do ativo imobilizado. Tais notas fiscais, de diversos valores, emitidas entre 20 de dezembro de 1998 e 28 de fevereiro de 1999. Intimado a esclarecer a operação, disse que o procedimento findava-se na persecução do direito através de ação ordinária interposta, devidamente identificada no relatório fiscal. Com este procedimento o contribuinte reduziu o montante do tributo devido, constituindo-se a infração fiscal. Aduz a autoridade autuante que, no momento da operação, não havia qualquer circunstância suspensiva da exigibilidade. Às fls. 99 e seguintes, a sentença monocrática da ação judicial, julgando improcedente o pedido. À fl. 106, resumo de parte do andamento da ação judicial, contendo informação da intimação relativa à sentença, realizada e certificada, datada de 20 de junho de 1999. À fl. 107, informação do autuado, comunicando, em resposta à intimação da autoridade autuante, não possuir a decisão da ação judicial. A resposta foi protocolada na DRF em São José dos Campos, em 03 de setembro de 1999. Em sua impugnação, o contribuinte refere, preliminarmente, que a informação contida no processo sobre o desconhecimento do resultado da ação corresponde à realidade, visto que somente os seus procuradores no processo judicial tinham tomado conhecimento do ato. Na parte reservada ao mérito, defende a prática fundada na aplicação do princípio da não-cumulatividade como estabelecido na Carta Constitucional, no art. 153, § II. Refere que o CTN, ao tratar da matéria, à exemplo da Constituição Federal, não fez distinção entre os produtos entrados no estabelecimento, por sua destinação, para o efeito de gerar ou não o crédito reclamado. Cita doutrina. A decisão monocrática administrativa julga improcedente a impugnação, sem exame de mérito, tendo em vista que este está sendo discutido no Poder Judiciário, inclusive com sentença adversa ao contribuinte, representando a concomitância de vias. À fl. 161, liminar em mandado de segurança determinando o julgamento do mérito pela autoridade recorrida, inobstante a existência de ação judicial concomitante quanto à matéria. Às fls. 173 e seguintes, nova decisão, desta vez colegiada, julgando o mérito, por força do mandado judicial, mantendo o lançamento sob o patrocínio da impossibilidade da análise do tema sob fundamento de jaez constitucional, bem como pela falta de adequada comprovação dos créditos através de documentação apropriada. ),\ 2 Li 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '.*FT...tc:. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13884.004677/99-29 Recurso n' : 121.189 Acórdão n9 : 201-76.973 Retoma o contribuinte ao processo na forma do presente recurso voluntário, informando de imediato que não houve a juntada de notas fiscais porque tal nunca foi solicitado pela autoridade autuante, bem como pelo fato de que os créditos fundam-se em 7.367 notas de aquisição, o que representaria avolumar desnecessariamente os autos, pelo que fornece lista das mesmas e a oportunidade do seu exame no seu estabelecimento. Quanto ao mérito, alega a competência do Conselho de Contribuintes em analisar a inconstitucionalidade do ato praticado. Reitera os termos em que fundamenta a alegada inconstitucionalidade. Amparado por liminar em mandado de segurança, sobem os autos para julgamento, sem o depósito recursal ou arrolamento de bens É o relatório. j_ 3 CCMF Ministério da Fazenda Fl. 1') '4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.004677/99-29 Recurso II' : 121.189 Acórdão n0 : 201-76..973 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Em face das características do presente processo, cabem algumas considerações preliminares. Penso que a extremada cautela deveria determinar a conversão do julgamento em diligência para que se verificasse o atual estado do mandado de segurança interposto para garantir o julgamento do mérito do processo desde a decisão precedente. Tal cautela determinada pela estável jurisprudência do Colegiado no sentido de não conhecer de matéria concornitantemente discutida no judiciário. No entanto, fiel ao entendimento que sempre defendi, o de examinar o processo no estado em que se encontra, entendo que se deva prosseguir no julgamento. Reforço o comportamento fundado na presunção de que se houvesse novidades quanto ao deslinde do mandamus, a autoridade coatora teria providenciado a juntada do seu resultado. Outra cautela a ser adotada diz respeito ao possível status do processo judicial onde se discute a matéria idêntica a aqui sob julgamento. Valho-me novamente da presunção para imaginar que o mesmo, se já definitivamente julgado, o foi em prejuízo da ora recorrente. Se assim não fosse, certamente teria tecnicamente se valido da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa para fazer valer aquela. Este corolário induz ao entendimento, ainda que demasiadamente confortável, de que a decisão judicial ainda não transitou em julgado, prevalecendo, insisto, aquilo que se contém nos presentes autos, determinante da obediência à liminar que manda seja apreciado o mérito, deixando para as execuções dos devidos processos correntes o desfazimento de potencial contradição e colidência entre seus resultados. Transpostas estas questões, passo ao mérito, referindo inicialmente à questão da sustentação do creditamento, defeituosa porque não amparada em documentação suficiente. Concordo com a recorrente que este detalhe correu por fora, vez que o direito, na essência repelido, determinou a total desnecessidade da análise de qualquer documentação. Por tal motivo sequer foi proposto ou sugerido o exame de tais documentos. Concordo novamente com a recorrente que tal análise, se deferido o direito, pode ser feita em verificação na execução do julgado, com base na lista acostada e no exame, in loco, das notas arroladas. Assim sendo, o fulcro da decisão a ser tomada, em obediência à determinação judicial, é o direito ou não ao creditarnento condenado pela autuação. Neste ponto, em que pesem os argumentos da recorrente, concordo com a decisão recorrida. Ainda que haja algumas divergências em relação ao exame de aspectos constitucionais a amparar pretensões na via administrativa, persisto entendendo que a corte não está autorizada a examinar a inadequação da aplicação da lei em caso concreto, por via de sua inconstitucionalidade não declarada ou não reconhecida robustamente no meio judicial. 4 ...t.) ,Ie ar 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13884.004677/99-29 Recurso ng : 121.189 Acórdão n' : 201-76.973 Refiro ainda que a matéria específica trazida aos autos, paralelamente ao que se discute no processo judicial sob os auspícios da inconstitucionalidade, não tem sequer posicionamentos conhecidos que sirvam de indicativos da direção que tomará. Por meu entendimento, em raciocínio perfunctório e fugaz, para não adentrar ao mérito, tenho dificuldades em vislumbrar agressão do comportamento à Carta Constitucional. Isto posto, decido pela improcedência do recurso voluntário interposto, com base na incompetência do Colegiado em apreciar a matéria sob a ótica da inconstitucionalidade alegada. É como voto. Sala das Sessões, em10 d junho de 2003. ROGÉRIO GUSTAVO a' 5

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