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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723602 #
Numero do processo: 13888.001049/99-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Na forma do Art. 8º, III, do RICC e no inciso II de seu § único, conforme redação dada pela Portaria MF 1132/2002, o julgamento de restituição de PIS recolhido a maior é de competência do E. 2º Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 302-36967
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP Na forma do Art. 80, III, do RICC e no inciso II de seu § único, conforme redação dada pela Portaria MF 1132/2002, o julgamento de restituição de PIS recolhido a maior é de competência do E. 2° Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA. OVistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar ("gr PAULO ROB se O CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício o r\ -),c, L.2. PAULO AFFONSECA DE BA O FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em. 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Daniele Stroluneyer Gomes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tine Processo n° : 13888.001049/99-42 Acórdão n° : 302-36.967 RELATÓRIO O pedido de restituição do PIS, protocolado pela interessada em 20/07/99 por pagamento indevido, foi improvido pelo Acórdão 4377, datado de 30/10/2003, da 5' Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP, de fls. 107 a 116, com a seguinte Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 26/02/1991 a 20/07/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA, O direito de • pleitear restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/07/1994 a 10/11/1995 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A parte da Decisão a quo não contestada, importa em sua definitividade, em consonância com o que preceitua a Legislação Processual. Solicitação Indeferida Valho-me do Relatório elaborado pela DRJ. Trata o presente processo de solicitação de restituição/compensação • de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Referida solicitação se deu pelo fato de a contribuinte entender que com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos DL's 2.445 e 2.449, de 1988, e o evento da Resolução 49 de 1995 do Senado Federal, que suspendeu a aplicação desses dispositivos legais, passou a ser credora da Fazenda Nacional. A DRF/PIRACICABA/SP proferiu Despacho Decisório indeferindo o solicitado. A razão apontada para tanto foi o decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172 de 1996 (CTN), além da inexistência de saldo credor a favor da contribuinte. Intimada da Decisão em 18/04/2002, a empresa apresentou, em 10/05/2002, manifestação de inconformidade na qual solicita o reconhecimento do 2,) • Processo n° : 13888.001049/99-42 Acórdão n° : 302-36.967 crédito tributário gerado pelos recolhimentos realizados a maior do PIS e o deferimento de todas as compensações solicitadas. Fez, em suma, as seguintes considerações. Segundo entendimento da doutrina e da jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, no caso de tributos sujeitos à homologação, caso do PIS, em que o contribuinte realiza os recolhimentos e aguarda um período qüinqüenal pela manifestação ou não da Autoridade competente, a extinção do crédito tributário realiza-se no momento desta homologação. O prazo qüinqüenal conta-se a partir da extinção, portanto, dez anos após a data do pagamento. Neste caso, a extinção do crédito tributário sé ocorrerá após a homologação expressa a ser realizada pelo órgão arrecadador, ou dentro do prazo de cinco anos. Sendo assim, só após o transcurso de tal evento (cinco anos para a homologação expressa ou tácita) é que se deve entender extinto o crédito tributário, e assim, a partir desta extinção inicia-se a contagem do prazo prescricional para o contribuinte exigir a sua restituição. Os CC vêm decidindo no sentido de que, no caso do PIS, o prazo decadencial deve ser contado a partir da edição da Resolução 49/95, do Senado Federal e da MP 1.110/95. Pede seja revista a Decisão da DRF Piracicaba, deferindo-se o pedido formulado. Inconformada, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 123/132, no qual, em seu inicio (fls. 123), por um lapso fala em valores recolhidos indevidamente de FINSOCIAL, mas no restante do apelo menciona restituição/compensação do PIS, reedita os argumentos da impugnação. O Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fl. 174, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. b0 3 • Processo n° : 13888.001049/9942 Acórdão n° : 302-36.967 VOTO Conselheiro Paulo affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Ressalto que, em função da edição do Decreto 4395, de 27/09/2002, a Portaria MF 1132, de 30/09/2002 introduziu alterações nos RICC, ficando muito claro ser de competência do 2° Conselho, e não deste Conselho, o julgamento do PIS, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, como reza o Art. 80, III, do RICC, e no inciso II do § único desse mesmo artigo é estatuído que cabe ao 2° Conselho a apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados nesse Art. 8°. O litígio que restou no presente Recurso está perfeitamente enquadrado nesse Art. 8° e nesse inciso II de seu parágrafo único. Dessa forma, mantenho meu entendimento de declinar da competência para julgar essa matéria em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 PAULO AFFONSECA DE BARR S- A JÚNIOR - Relator o 4

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4723764 #
Numero do processo: 13888.002735/2003-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO – A falta de registro de pagamento na escrita contábil/fiscal da contribuinte, com a utilização de recursos financeiros de origem não comprovada, autorizam a presunção de que tais recursos provêm de receitas omitidas. MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO - ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
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Sessão de :09 de agosto de 2007 Acórdão n°. :101-96.275 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO — A falta de registro de pagamento na escrita contábil/fiscal da contribuinte, com a utilização de recursos financeiros de origem não comprovada, autorizam a presunção de que tais recursos provêm de receitas omitidas. MULTA DE OFICIO — CONFISCO - ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANETONI DISTRIBUIDORA DE CIMENTO, CAL E PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SANDRÀ MARIA FARONI PRESIDENTE EM EXERCÍCIO CCIVALMIR5-ANDRI RELATOR .Processo n°. : 13888.002735/2003-32 Acórdão n°. :101-96.275 FORMALIZADO EM: 16 S6Q 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ e CAIO MARCOS CÂNDIDO e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e MARCOS ViNICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausente justificadamente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 Processo n°. : 13888.002735/2003-32 . Acórdão n°. :101-96.275 Recurso n°. : 153.293 Recorrente : Manetoni Distribuidora de Cimento, Cal e Produtos Siderúrgicos Ltda. RELATÓRIO MANETONI DISTRIBUIDORA DE CIMENTO, CAL E PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados. Trata o presente processo de Auto de Infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, às fls. 158/159, no valor de R$ 137.292,41, à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, às fls. 162/163, no valor de R$ 4.471,92, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, às fls. 166/167, no valor de R$ 13.759,94 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 170/171, no valor de R$ 52.264,33, referente ao ano- calendário 1998, no valor total de R$ 207.788,60, já com os acréscimos legais. De acordo com a Autoridade Administrativa lançadora, a autuação é decorrente de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual a fiscalização constatou que a empresa omitiu receitas, caracterizada pela não contabilização de pagamentos por ela efetuados. Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve conhecimento em 23.12.2003, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação em 22.01.2004 (fls. 175/180), alegando, em síntese que: (1) apesar de todos os pagamentos terem sido contabilizados, estes foram desconsiderados pelo fiscal autuante; (ii) destaca que tais pagamentos foram realizados via cheques aos fornecedores, sendo alguns nominativos e outros não, 3 V/ C9'`" Processo n°. : 13888.002735/2003-32 . Acórdão n°. :101-96.275 sendo de conhecimento geral a possibilidade de endosso de cheque, que de posse de pessoas inidôneas podem ter realizado alguma transação com finalidade de burlar o Fisco; (iii) afirma que em nenhum momento realizou quaisquer operações mercantis com as pessoas jurídicas e física mencionada pelo fiscal autuante; (iv) esclarece que o próprio fiscal reconhece, no item 5, o registro de tais operações, ao relatar que elas estão ou possam estar registradas, contudo ressalva uma presunção de uma possível não contabilização, hipótese sobre a qual ele mesmo deixa dúvida; (v) nesse sentido, alega que a fiscalização não pode exigir créditos tributários baseada em meras presunções. (vi) finalmente, insurge-se face à aplicação da multa de ofício, alegando que esta tem caráter confiscatório, devendo, portanto, ser observado o princípio da proporcionalidade, bem como a jurisprudência do STF; (vii) conclui sua defesa requerendo o cancelamento do auto de infração, em face de os valores levantados pelo autuante estarem devidamente contabilizados, além de o auto estar baseado em presunções e indícios, contrariando o princípio da tipicidade legal, ou que seja reduzida à multa aplicada, ‘tem face de seu caráter confiscatório. , 4 29-- Processo n°. : 13888.002735/2003-32 Acórdão n°. :101-96.275 A vista da Impugnação, a 3a• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados. Verificaram que apesar da Contribuinte ter negado em sua impugnação a ocorrência das referidas operações, juntou apenas cópia dos extratos bancários de sua conta corrente no Banco Noroeste (fls. 143/151), não comprovando que essas operações estivessem registradas em sua contabilidade. Após transcrever os art. 16, III, do PAF e o art. 228 do RIF194, esclarecem os julgadores que tendo em vista que a Contribuinte não comprovou o registro de tais pagamentos em sua escrituração comercial, correta a conclusão de que houve omissão de receitas. Em relação aos autos de infração reflexos, ressaltaram os julgadores que devem ser aplicadas as mesmas conclusões sobre a autuação relativa ao IRPJ, uma vez que decorrem da mesma infração tributária. Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada, ressaltaram os julgadores que não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, sendo esta competência privativa do Poder Judiciário. Sendo o lançamento uma atividade vinculada, não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar a lei. Intimada da decisão de primeira instância, em 13.12.2004 (fl. 211), apresentou recurso voluntário, em 28.12.2004 (fls. 214/226), alegando em síntese que: 5 Processo n°. : 13888.002735/2003-32 Acórdão n°. :101-96.275 Na apuração do auto de infração, o fiscal autuante baseou-se apenas na omissão de rendimentos caracterizada pela presunção da não contabilização de pagamentos. Nesse sentido, afirma que a autoridade administrativa recorreu a presunções para concluir que a contribuinte omitiu rendimentos tributados pelo IRPJ e, ainda, recorreu a métodos indiciários, sem que tenha fundamentado devidamente tal forma de autuação, prática essa contrária ao ordenamento jurídica, nos termos da CF/88, do CTN e das leis complementares. A contribuinte menciona o art. 114 do CTN, para então afirmar que o fato gerador não pode se basear em indícios ou presunções, devendo ser calcado em provas robustas que demonstrem a obrigação tributária percorrida, o que no presente caso não se configurou. Alega, ainda, que a multa de ofício aplicada tem caráter confiscatório, desrespeitando assim o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa forma, prossegue afirmando que o Fisco deve observar as limitações ao poder de tributar não só em relação à obrigação principal, como também em relação às obrigações acessórias. Ressalta que a doutrina aduz que a multa fiscal, apesar de ter natureza jurídica diferente, deve observar os mesmos princípios que os tributos. Sendo assim, a imposição de penalidades tributárias, inclusive as multas de mora, pode ser declarada inconstitucional em face do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Finalmente, requer seja reformada a decisão de primeira instância, cancelando os autos de infração lavrados, ou caso assim não entendam seja reduzida à multa aplicada. 6 ,Processo n°. : 13888.002735/2003-32 Acórdão n°. :101-96.275 Em cumprimento a intimação recebida em 31.01.05 a contribuinte apresentou em 10.02.05, relação de bens e direitos para arrolamento, nos termos da IN/SRF 264/2002. As fls. 241, conta petição em que o advogado da contribuinte requer seja juntado substabelecimento em seu nome, bem como seja comunicado, com antecedência, da data do julgamento do processo e hora, pois pretende fazer sustentação oral. É o relatório. \\Ç 7 Processo n°. : 13888.002735/2003-32 Acórdão n°. :101-96.275 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do recurso ora interposto, a Recorrente não enfrenta necessariamente a infração que lhe foi imposta, ou seja, a omissão de receitas caracterizada pela não contabilização de pagamentos por ela efetuados através de Documentos de Crédito "Doc's". Ao contrário, tenta afastar a infração que lhe foi imposta tão somente com base no argumento de que a exigência está calcada em mera presunção, eis que, no seu entender, foi autuado por uma presunção não legal, sem balizamento em provas. Sem razão a Recorrente. Conforme se depreende dos autos, a fiscalização apontou vários documentos de créditos efetuados pela Recorrente sem que ela dispusesse esclarecer, seja por ocasião do procedimento, seja por ocasião da impugnação e agora em grau de recursos a origem de tais pagamentos. Ao contrário, permaneceu no terreno das meras alegações sem nada esclarecer e/ou provar. Nesse caso, o art. 281 do RIR/99, prescreve que se caracteriza como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (o que no caso como já dito acima não ocorreu), a ocorrência da falta de escrituração de pagamentos efetuados. Vê se, portanto, que se trata de presunção prevista em lei — Lei n. 9.430/96, art. 40 -, e não ao contrário conforme tenta fazer crer a Recorrente. -,‘? 8 çaS Processo n°. :13888.002735/2003-32 Acórdão n°. :101-96.275 O fato é que, cabe ao fisco provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de pagamentos não contabilizados na escrita do contribuinte. A contribuinte cabe comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nos referidos pagamentos, bem como, esclarecer o motivo de sua não contabilização, o que, diga- se de passagem, não foi feito em nenhum momento do processo, não restando outra alternativa a fiscalização senão considerar a importância utilizada nos pagamentos como receitas omitidas. Nesse passo, é de se reiterar que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera ausência da escrituração dos pagamentos, até mesmo porque, pagamentos não configuram disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Ao contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários utilizados nos referidos pagamentos, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido — ter efetuado o pagamento — e o fato desconhecido — auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que os recursos utilizados provêm de receitas omitidas. Pelo acima exposto, verifica-se que o lançamento em questão decorre de presunção legal, não havendo, portanto, qualquer falha e/ou imprecisão na base de cálculo do tributo, muito menos ofensa ao princípio da legalidade, eis que havia um antecedente texto de lei autorizando que se procedesse ao lançamento para a exigência do tributo quando o contribuinte regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. V Processo n°. : 13888.00273512003-32 - Acórdão n°. :101-96.275 Com relação à alegação de inconstitucionalidade da multa de oficio de 75% que entende confiscatória, é de se observar que não cabe ao julgador administrativo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, tarefa essa privativa do Poder Judiciário, devendo este se limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, a não ser nos casos em que a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou no difuso, este a partir do momento e na hipótese de produzir efeitos "erga omnes". Quanto à argüição de confisco, a Constituição Federal, em seu art. 150, IV, veda a utilização de tributo com o efeito de confisco. Trata-se de limitação ao poder de tributar que visa evitar o excesso de carga tributária, que implique agravamento exagerado na situação do contribuinte. Porém, não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicante competente. Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o principio do não confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao poder judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Dessa forma, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito de Rje confisco dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. 10 Processo n°. : 13888.002735/2003-32 Acórdão n°. :101-96.275 E sendo assim, por estar as multas de oficio previsto em ato legal vigente (art. 44 da Lei rig 9.430, de 27 de dezembro de 1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação e/ou eficácia. Nesse sentido, este E. Conselho de Contribuintes já sumulou a matéria, por intermédio da Súmula 1°.CC n. 2, com a seguinte dicção: "Súmula 1°. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Quanto à intimação pessoal do Patrono da Recorrente, inexiste norma legal determinando tal procedimento. Assim, cabe ao Recorrente acompanhar o andamento do processo, o qual pode ser feito via Diário Oficial quando pautado, ou por intermédio da Internet na página do Conselho. Por todo o acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de agosto de 2007 ;lar NDRI 11 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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4726000 #
Numero do processo: 13963.000194/97-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1990, 01/02/1991 a 28/02/1991, 01/07/1991 a 31/08/1991, 01/11/1991 a 30/11/1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, prevalecendo os efeitos da decisão judicial.
Numero da decisão: 303-34.341
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por concomitância com o Poder Judiciário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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RESTITUIÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia à • tâncias administrativas, prevalecendo os efeitos da cisão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por concomitância com o Poder Judiciário, nos termos do voto do relator. • ' Processo n.° 13963.000194/97-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.341 Fls. 211 -41 .4 ANEL .E DAUDT ,e Presiden j TÀ.E, Relator Participaram, ainda, d p - ente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, • Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. , Processo n.° 13963.000194/97-95 CCO3/CO3. . Acórdão n.° 303-34.341 Fls. 212 , Relatório , Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls. 173-174) proferido pela DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC, o qual passo a transcrevê-lo: "Trata o presente processo dos pedidos de restituição e compensação, por intermédio dos quais, a interessada retro identificada pleiteia a restituição/compensação de créditos decorrentes de recolhimentos que teria realizado a maior, a título de FINSOCL4L, devido a utilização de aliquota superior a 0,5%, com débitos da COFINS e do PIS (v fls. 1 a 12). A requerente instrui seu pleito com os documentos de fls. 13 a 122. Às fls. 150 e 151, por intermédio do Despacho de Decisório (13963.000194/97795 - Compensação), cuja ementa transcreve-se a abaixo, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis deixa de apreciar o pedido, tendo em vista a opção da • interessada pela via judicial. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCL4L , CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS 1 CONTRIBUIÇÃO PIO FINANC. DA SEGURIDADE SOCIAL - I COFINS CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS COMPENSAÇÃO Havendo deslocamento da lide para o Poder Judiciário, admite-se a tramitação de compensação administrativa somente após o trânsito em julgado da sentença judicial que a determinar, devendo unicamente ser Ó adotadas medidas tendentes à verificação da veracidade do crédito alegado e a justeza da compensação, conforme decidido pelo Poder Judiciário, observados os estritos ditames da decisão judicial transitada em julgado. PEDIDO NÃO APRECL4D0 Inconformada, a interessada apresenta, por intermédio de seus representantes legais, a manifestação de inconformidade de fls. 163 a 166, fundamentada nas razões a seguir sintetizadas. Inicialmente, alega que buscou o reconhecimento e a homologação da compensação efetuada, por conta e risco próprios, entre créditos de FINSOCL4L e de PIS com débitos de COFINS e PI conforme lhe faculta o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991; o present- ,edido de compensação se presta tão-somente para informar e adis , ar a necessária verificação e homologação das çpmpensações já e - , -- não cabe aos agentes da SRF analisarem a c -- ação efetu: ' a com base no mencionado dispositivo legal. • • Processo n.° 13963.000194/97-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.341 Fls. 213 Assevera que sua opção pela via judicial deu-se porque o fisco não reconhece o prazo de dez anos para pleitear a restituição, matéria de há muito pacificada nos tribunais federais, assim como outras questões relacionadas à correção integral dos créditos. Complementa que mesmo considerando correta a atitude do fisco em não se pronunciar acerca de compensação pleiteada judicialmente, para reconhecimento de alguns direitos que são negados administrativamente, deveria, ao menos, manifestar a respeito do pedido por ela formulado, declarando o crédito que considere existente, tomando parte da discussão encerrada; ao não apreciar a compensação, o fisco deixa a requerente em situação extremamente complicada, pois que possui crédito e não pode utilizá-lo, imputando- lhe, dessa forma, o pagamento de débitos em aberto por conta do não- reconhecimento da compensação. Diante disso, requer a revisão do despacho decisório afim de que seja analisado, ao menos, "o pedido de restituição contido neste processo, com a devida declaração e reconhecimento do crédito apurado por • conta e risco próprios, decorrente de pagamento a maior ou indevido, o qual poderá ser utilizado para saldar o principal e correção dos tributos em aberto". Por fim, ressalta que não tem intenção em deixar de recolher tributo. No seu entendimento o débito já foi pago por via da compensação. Cientificada em 17/03/2006 da decisão de fls. 171-176, a qual indeferiu a solicitação da interessada, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 182-191) em 17/04/2006, reiterando as razões acima expostas, justificando que o processo administrativo visa comprovar que os débitos notificados efetivamento não existem, uma vez que foram compensados e que o processo judicial objetiva comprovar que a Recorrente possuía créditos decorrentes de pagamento a maior da Contribuição do FINSOCIAL. Promoveu o arrolamento de bens (fl.192) como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72. É o Relatório. Processo n.° 13963.000194/97-95 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.341 Fls. 214 . ‘ Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A interessada impetrou Ação Ordinária de Reconhecimento de Crédito Tributário cumulada com Compensação Tributária da mesma espécie (processo n° 2000.72.04.001077-1), conforme demonstram os documentos de fls.129-149 dos autos. Pelo consulta feita na página da internet do Tribunal Regional Federal da 4' Região ora juntada (http://www.trf4.gov.br), vê-se que não houve o trânsito em julgado da decisão mencionada às fls.204-208. Com efeito, as conseqüências da impetração de ação judicial pela interessada, • em matéria que versa processo administrativo, implica na renúncia deste. A Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição única, devendo ser soberanas as decisões emanadas pelo poder judiciário. Desta feita, a decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário não poderá ser alterada em processo administrativo. Face ao exposto, ,, ei o 'e tomar conhecimento do recurso relativo a restituição/compensação do Finso • ai, ; . ão da matéria já ter sido levada à apreciação do Poder Judiciário, cuja a decisão d: i er cumprida no tocante admissão ou não da restituição/compensação pleiteada É COMO V: O. Sala das!S et vi\ a dl aio de 107III (IN Okil 1 ,4111 ni c 114fir I)ii • • - Relator I I

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Numero do processo: 13971.000311/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRAVA DE 30% - BASE NEGATIVA - PROGRAMA BEFIEX - A ausência de não limitação estabelecida para o IRPJ pela Lei 9.065/95, não alcança o CSSL, por falta de expressa determinação.
Numero da decisão: 101-93554
Decisão: Por maioria de votos, não acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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",;;,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,,j? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45M,r, ' PRIMEIRA CÂMARA Processo n ° 13971000311/00-15 Recurso n° 126.496 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EX. DE 1996 Recorrente . CEVAL ALIMENTOS S/A. Recorrida DRJ em Florianópolis — SC Sessão de . 26 de julho de 2001 Acórdão n.° 101-93554 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRAVA DE 30% - BASE NEGATIVA - PROGRAMA BEFIEX - A ausência de não limitação estabelecida para o IRPJ pela Lei 9065/95, não alcança o CSSL, por falta de expressa determinação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEVAL ALIMENTOS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sbl\J -P E E S PRESIDENTE 101, 40.1 C E L * VES FEIT0SA FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n° 13971000311/00-15 2 Acórdão n° 101-93.554 Recurso nr, 126 496 Recorrente CEVAL ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls 01/02, por meio do qual é exigida a importância de R$ 3 301 152,96, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 8820.020,47, a título de Contribuição Social sobre o Lucro De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls., 02, o Auto de Infração originou-se de revisão da declaração de rendimentos do ano- calendário de 1995 (exercício de 1996), quando foi constatada compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores superior a 30% do lucro líquido ajustado "Termo de Verificação Fiscal — Malha PJ 96", de fls. 03/07, informa que: a) a autuada assim procedeu porque entende que, uma vez que é detentora de Programa BEFIEX, não há limitação na compensação da base de cálculo negativa de períodos, a exemplo do que a lei estabeleceu para ci uut ipei de prejuízos fiscais para empresas exportadoras que possuem tal programa, b) a empresa está discutindo no Poder Judiciário (Recurso Especial ao STJ) o afastamento das disposições contidas nos arts 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, c) segundo entende a fiscalização, a legislação tributária realmente estabelece que as empresas detentoras de Programa BEFIEX podem compensar 100% do lucro líquido ajustado, mas não alterou a compensação no caso da Contribuição Social, que é limitada a 30%; d) na ausência do demandado no art. 151 do CTN, a fiscalização efetuou o lançamento sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Processo n.°:13971000311/00-15 3 Acórdão n° :101-93554 Impugnando o feito às fls. 46/51, a autuada alegou, em linhas gerais - que é titular do Programa BEFIEX e que isto a exclui do limite da compensação de 30% de base de cálculo negativa de períodos anteriores, - que o art 57 da Lei n° 8.981/95 estabeleceu que se aplicam na apuração e pagamento da Contribuição Social as mesmas normas do Imposto de Renda das pessoas jurídicas; - que não há outra interpretação possível a não ser o reconhecimento do procedimento adotado pela empresa, que é regular e correto, - que, além da permissão legal, impetrou uma ação judicial que atualmente se encontra em sede de Recurso Especial e em Recurso Extraordinário no STJ, - que decisões deste Conselho, das quais transcreve ementas, são favoráveis à sua tese. Na decisão recorrida (fls.. 75/79), o julgador de primeira instância declarou procedente o lançamento Ponderou que a empresa está contestando judicialmente somente a aplicação do art, 58 da Lei n° 8.981/95 (MP 812/94), mas não a extensão, às bases de cálculo negativas da CSLL, do benefício do Programa BEFIEX, de compensação integral de prejuízos fiscais Assim, considerou-se apto a julgar, entendendo ter havido, no casoi, inovação nos argumentos fiscais, na esfera administrativa No mérito, concluiu que: "A legislação tributária permite às empresas detentoras de Programas de Exportação tipo BEFIEX a possibilidade de compensarem o prejuízo fiscal integralmente com o lucro real, não havendo, entretanto, previsão legal para que tal benefício possa ser utilizado com relação às bases negativas de CSLL, que permanece com a sua compensação limitada em 30% do lucro líquido ajustado " Processo n°:1397113971 000311/00-15 4 Acórdão n°.. :101-93,554 Às fls 83/91 encontra-se o recurso voluntário, por meio do qual a empresa apresenta as seguintes alegações preliminares: - que, ignorando o art 31 do Decreto n° 70,235/72, a decisão de primeira instância não enfrentou um dos argumentos de defesa, qual seja, a possibilidade de compensação integral das bases negativas acumuladas até dezembro de 1994, tendo considerado, em seu julgamento, apenas o segundo argumento expendido, o de que a Recorrente não poderia estender os benefícios do IR aos detentores do Programa BEFIEX também para a CSLL, - que, por questão de coerência, se não podia analisar todos os argumentos de defesa, para que não houvesse uma decisão ilegal deveria suspender o andamento do processo administrativo até posterior decisão na ação judicial Quanto ao mérito, repete a dupla argumentação trazida na impugnação, qual seja, a de que podia efetuar a compensação integral (sem o limite de 30%) tanto pelo fato de ser titular de Programa BEFIEX quanto por ter impetrado ação judicial contra a limitação. Às fls. 92/93 a empresa apresenta arrolamento de bens a título de garantia do valor lançado (§ 30 do Decreto n° 70,235/72; e art. 32 da Medida Provisória n° 1 973/69), É o relatório ./1 Processo n ° 13971 000311/00-15 5 Acórdão n..°. :101-93554 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso voluntário em preliminar pleiteia o reconhecimento de nulidade da decisão singular, porque esta não teria enfrentado todos os termos da impugnação, assim entendido o direito adquirido de abater integralmente os prejuízos acumulados, no caso bases negativas, até 31/12/94 Teria então a decisão recorrida violado o disposto no artigo 31 do Decreto n° 70235/72, pois deverá ela referir-se expressamente a todas as razões de defesa Rejeito a nulidade pleiteada É que no caso, tal tema está sendo ainda objeto de questionamento perante o Poder Judiciário, como se depreende dos seguintes trechos do acórdão proferido em sede de recurso de apelação, encontravel a fls 66 dos autos, assim traduzido' "Também não restou violado qualquer direito adquirido Tratar-se-ia de um direito de manutenção das regras sobre a base de cálculo em exercício futuro Essa tese, no entanto, afronta princípios do sistema tributário nacional As limitações ao poder de tributar estão inscritas nos artigos 150 a 152 da Carta Maior e lá não está a vedação pretendida, desde que respeitados os princípios da irretroatividade e da anuidade, como, no caso ocorreu Nada impede que o legislador estabeleça limitações ao direito de compensar. A compensação é uma prerrogativa autorizada pelo legislador nas condições e sob as garantias estabelecidas e, como benefício, deve ser interpretada restritivamente (CTN Arts 170 e 111) /f1 A jurisprudência pátria está nessa linha Veja-se IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI 8 921/95 Processo n.° 13971.000311/00-15 6 Acórdão n °. 101-93,554 A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei 8.981/95, não contrariou princípio constitucional da anterioridade Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos anteriores em no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro, Recurso improvido ( STJ - Resp. 1683799/PR - Rel Mm,, Vieira - DJ de 10/08/98 - pág. 00037 )" Fica assim demonstrado que a matéria reclama como não enfrentada na decisão monocrática, assim aconteceu porque tal matéria encontra-se sub judice. Deixou claro a decisão recorrida que tão só fato não discutido judicialmente devia ser enfrentado em sede administrativa, que consistiu no fato de ser a Recorrente detentora de programa BEFIEX Quanto a este tema, concluiu faltar razão à Recorrente porque a lei, quando quis, alterou as regras para o IRPJ, não o fazendo, entretanto, com relação à CSSL. São fundamentos para tanto o seguinte, " Ora, a Lei n° 9065, de 20/06/95, quando alterou o art. 95 da Lei 8 981, de 20/01/95, permitiu que as empresas detentoras de programas BEFIEX compensassem 100% do lucro líquido ajustado, com prejuízos fiscais de exercícios anteriores, mantendo as regras / inalteradas no que diz respeito à limitação (30%) da base negativa da - CSLL. Sim, porque a Lei 9.065/95 não fez nenhuma ressalva quanto à compensação de base negativa de CSSL para empresas detentoras de programas BEFIEX. Não há, em qualquer texto legal, a possibilidade de empresas habilitadas neste programa exportador compensarem base negativa de CSSL sem limitação imposto no art 58 da Lei 8 981/95" Processo n°.:13971.000311100-15 7 Acórdão n.° :101-93.554 Com respeito ainda à pretensão de suspensão do andamento do feito até trânsito em julgado do firmado no processo judicial, entendo faltar amparo legal, já que o nosso sistema processual estabeleceu o princípio da unicidade de jurisdição, com prevalência do judiciário sobre o administrativo. O professor Alberto Xavier, in "Do lançamento", a fls. 282, assim se expressa com relação ao tema: "No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de acesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um princípio optativo , segundo o qual o particular pode livremente escolher entre a impugnação administrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário Esta opção pode ser originária ou superveniente, em conseqüência de desistência da via originariamente escolhida Todavia, em caso de opção pela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação administrativa, esta considera-se extinta É o que resulta do § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1737, de 20 de dezembro de 1979, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declamtória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto" E regra idêntica deflui do artigo 38 da Lei n° 6 830 de 22 de setembro de 1980, segundo o qual "a propositum, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto" Sobre a classificação dos recursos em: necessários, facultativos, alternativos e exclusivos, assim continua para concluir o referido professor: "A figura do recurso exclusivo não é tolerada no direito brasileiro face ao princípio da universalidade da jurisdição O recurso necessário corresponde ao sistema previsto na Emenda Constitucional if 7/1977, a que já nos referimos O conceito de recurso alternativo também não se ajusta ao nosso direito positivo, que não concebe a opção entre a impugnação administrativa e a jurisdicional como definitivamente excludentes entre si, pois nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial • a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo Processo n .°. .13971.000311/00-15 8 Acórdão n.°. 101-93554 administrativo, ao invés, a propositma de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular Na tipologia de Freitas do Amaral, a impugnação administrativa insere-se na categoria dos "recursos facultativos", com a ressalva de a relação de facultividade não poder conduzir à simultaneidade Temos, pois o principio optativo, mitigado por um principio de não cumulação" COMO visto, no caso, inclusive por informação da própria recorrente, encontra-se ainda sub judice a questão, com valores depositados, o que, nos termos dos ensinamentos postos, leva-nos: i) à opção pelo Poder Judiciário ainda em andamento, o qual prevalece sobre a administrativa; ii) a concluir pela concomitância Assim, no presente caso nada há a alterar diante da opção pela via judicial, não sendo o caso de suspensão por falta de amparo legal Posto isto, rejeito a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, negando provimento no mais ao recurso, É como voto ,,---- 0,-,1.-, .-1.-, C - rt r- uclICI UCIJ OCJUeS - DF ,iem 26 de {ilha de 2001 , ! CE7 1ES FE IT A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001701/2004-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MPF - O MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do lançamento. DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OMISSÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU - A omissão da autoridade julgadora de primeiro grau em apreciar a constitucionalidade de norma em tese, considerando-se incompetente para tal, desde que esgotada a apreciação das questões de mérito contidas na impugnação, não serve para determinar a nulidade da decisão. REFIS - TRANSFERÊNCIA DE PREJUÍZOS FISCAIS - GANHO NA OPERAÇÃO - A transferência onerosa de prejuízos fiscais de terceiros para aproveitamento na amortização de multa e juros em processo de parcelamento especial - PAES tem o preço pago pelo cessionário caracterizado como custo de aquisição. Eventual ganho obtido na amortização do passivo parcelado representa ganho tributável pela legislação do Imposto de Renda. REGIME DE COMPETÊNCIA - EFEITOS - EXCLUSÃO E ADIÇÃO DE VALORES FISCAIS - FATOS JURÍDICOS - A exclusão de valores fiscais ao lucro líquido do exercício (Lalur) somente pode ser feita à luz de fatos jurídicos que caracterizem sua possibilidade e oportunidade. A adição de valores fiscais sem a correspondente ocorrência de fatos jurídicos concomitantes para futura adição, restando caracterizado procedimento de apuração de efeitos fiscais que seriam diferentes daqueles obtidos em procedimento regular, visando elidir os efeitos da limitação da compensação de prejuízos deve ensejar a recomposição de valores e imposição dos efeitos da limitação. Glosa mantida. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. SELIC - A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MPF - O MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do lançamento. DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OMISSÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU - A omissão da autoridade julgadora de primeiro grau em apreciar a constitucionalidade de norma em tese, considerando-se incompetente para tal, desde que esgotada a apreciação das questões de mérito contidas na impugnação, não serve para determinar a nulidade da decisão. REFIS - TRANSFERÊNCIA DE PREJUÍZOS FISCAIS - GANHO NA OPERAÇÃO - A transferência onerosa de prejuízos fiscais de terceiros para aproveitamento na amortização de multa e juros em processo de parcelamento especial - PAES tem o preço pago pelo cessionário caracterizado como custo de aquisição. Eventual ganho obtido na amortização do passivo parcelado representa ganho tributável pela legislação do Imposto de Renda. REGIME DE COMPETÊNCIA - EFEITOS - EXCLUSÃO E ADIÇÃO DE VALORES FISCAIS - FATOS JURÍDICOS - A exclusão de valores fiscais ao lucro líquido do exercício (Lalur) somente pode ser feita à luz de fatos jurídicos que caracterizem sua possibilidade e oportunidade. A adição de valores fiscais sem a correspondente ocorrência de fatos jurídicos concomitantes para futura adição, restando caracterizado procedimento de apuração de efeitos fiscais que seriam diferentes daqueles obtidos em procedimento regular, visando elidir os efeitos da limitação da compensação de prejuízos deve ensejar a recomposição de valores e imposição dos efeitos da limitação. Glosa mantida. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. SELIC - A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.

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DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OMISSÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU - A omissão da autoridade julgadora de primeiro grau em apreciar a constitucionalidade de norma em tese, considerando-se incompetente para tal, desde que esgotada a apreciação das questões de mérito contidas na impugnação, não serve para determinar a nulidade da decisão. REFIS - TRANSFERÊNCIA DE PREJUÍZOS FISCAIS - GANHO NA OPERAÇÃO - A transferência onerosa de prejuízos fiscais de terceiros para aproveitamento na amortização de multa e juros em processo de parcelamento especial - PAES tem o preço pago pelo cessionário caracterizado como custo de aquisição. Eventual ganho obtido na amortização do passivo parcelado representa ganho tributável pela legislação do Imposto de Renda. REGIME DE COMPETÊNCIA - EFEITOS - EXCLUSÃO E ADIÇÃO DE VALORES FISCAIS - FATOS JURÍDICOS - A exclusão de valores fiscais ao lucro líquido do exercício (Lalur) somente pode ser feita à luz de fatos jurídicos que caracterizem sua possibilidade e oportunidade. A adição de valores fiscais sem a correspondente ocorrência de fatos jurídicos concomitantes para futura adição, restando caracterizado procedimento de apuração de efeitos fiscais que seriam diferentes daqueles obtidos em procedimento regular, visando elidir os efeitos da limitação da compensação de prejuízos deve ensejar a recomposição de valores e imposição dos efeitos da limitação. Glosa mantida. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. SELIC - A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Púbjpd ma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. 12 O SI ' e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. at'fz) QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Atipr Á., lir2 ." -T I 5 7 E Ff (ti / • Árfriat,M." JOS/ CARGS PASSUE(LO RE ATOR FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. 2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 Recurso n.°. : 145.942 Recorrente : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TEKA - TECELAGEM KUEHRICH S/A (fls. 394 a 410), tempestivamente, contra a decisão da 4 a Turma da DRJ de Florianópolis, SC, que manteve exigência do IRPJ e multa isolada dos anos-calendário de 2000 e 2001, conforme Acórdão n° 5.524 (fls. 376 a 390), assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: MPF. PRORROGAÇÃO. FALTA DE FORNECIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO — A partir da Portaria SRF n.° 3.007/2001, no caso de prorrogação de procedimento fiscal regularmente iniciado por via da emissão de MPF devidamente cientificado ao contribuinte, não é causa de invalidade da ação fiscal a falta de fornecimento, ao contribuinte, do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: DESÁGIO OBTIDO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE TERCEIROS. UTILIZAÇÃO NO REFIS. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL - A diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável advindo de prejuízo fiscal adquirido de terceiro, no âmbito do Refis, constitui receita que integra o lucro líquido do período e está sujeita à incid: - • • " J. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - -PJ Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 /010/ e 3 VA • L • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. lesr:. 14)• QUINTA CÂMARA;4' Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 Ementa: LUCRO REAL. ADIÇÃO DE VALORES INDEDUTÍVEIS — Na determinação do lucro real, devem ser adicionados os valores deduzidos no cômputo do lucro liquido, que não sejam dedutíveis para apuração do lucro real. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS — A inobservância do regime de competência na escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, constitui fundamento para lançamento de oficio quando dela resulte prejuízo à Fazenda Pública, traduzido em redução ou postergação do imposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE - A multa isolada decorrente da falta de pagamento do imposto mensal apurado por estimativa/balanço de suspensão deve ser aplicada sem prejuízo da eventual exigência da multa de ofício prevista para a falta de pagamento do imposto calculado a partir do lucro real verificado no ajuste anual. Lançamento Procedente.' A exigência foi formalizada na forma do auto de infração de fls. 270 e continuação, sendo imputadas três ocorrências à recorrente: a) — Glosa de despesas não comprovadas, conforme relatado no Termo de Verificação de Ação Fiscal (TVF), de R$ 16.493.405,80, a titulo de "Salário Educação Extemporâneo", informado pela empresa tratar-se da reversão de R$ 12.644.007,85 mais as devidas atualizações monetárias, como receitas não operacionais, em dezembro de 1998. A fiscalização entendeu incorreto o procedimento, "uma vez que se esta despesa se refere a uma operação realizada em período anterior, não poderia afetar o resultado do exercício de 2001.t; 2)— Glosa de prejuízos compensados indevidamente, com inobservância do limite de 30%; 3) — Exclusão não autorizada na apuração do lucro real relativos . -sai na aquisição de créditos fiscais, adquiridos para integrar o REFIS, que a empres- -nt-nde não ser tributável diante do disposto no artigo 7°, I, do Decreto n° 3.342/00; e, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 4) — Multa isolada pela falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada, calculada mensalmente, referente à insuficiência de antecipações conforme anexos (fls. 300 a 303). Devidamente impugnada a exigência foi mantida integralmente pela decisão recorrida, pelos próprios fundamentos da autuação. O recurso voluntário (fls. 394 a 410) foi interposto tempestivamente e teve seu seguimento assegurado pelo despacho de fls. 428, que dá conta de arrolamento de bens no processo n° 13971.001589/2004-60. Ao resumir a decisão atacada, o recurso trouxe os termos: "2. Julgando o correspondente procedimento administrativo, concluiu a decisão recorrida que: (a) a possibilidade de acesso às informações relativas ao procedimento fiscal instaurado, via intemet, torna desnecessária a comunicação formal da prorrogação do MPF; (b) deve prevalecer o limite de 30% estabelecido em lei para compensação de prejuízos fiscais porque as argüições de ilegalidade ou inconstitucionalidade da limitação não podem ser apreciadas na esfera administrativa, sendo de competência do poder judiciário; (b) o cálculo do Adicional de Imposto de Renda não demanda reparo porque decorre da não observação do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais; (c) o deságio auferido na aquisição de crédito fiscal de terceiros constitui receita operacional do cessionário e compõe o seu lucro líquido; (d) a inobservância do regime de competência na escrituração de receitas ou custos constitui fundamento para lançamento de ofício quando resultar redução ou postergação do imposto; (e) as penalidades (multa isolada e multa de oficio) não se confundem porque possuem hipóteses de incidência distintas, uma é aplicada pela falta de recolhimento mensais do imposto e outra pela falta de recolhimento de imposto devido no ajuste anual; e (t) as argüições de ilegalidade ou inconstitucionalidade relativas aos juros selic e multas não podem ser apreciadas na esfera administrativa.' Abre o voluntário a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento ao direito de defesa, por ter a autoridade julgadora afirmado não lhe caber eciar a ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária, e tece arrazoadu? • ado na et40 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Zet- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 doutrina e jurisprudência, imputando-lhe a obrigação de ver os atos à luz da Constituição, pois nela residem os princípios garantidores da justiça e da defesa. Coloca, a recorrente, preliminar de nulidade do lançamento por ter sido formalizado quando já expirara o MPF, sem a devida prorrogação e ciência ao contribuinte (fls. 397). Estampa a irresignação com a aplicação do limite de 30% na compensação de prejuízos, por representar ofensa a direito adquirido e verdadeiro empréstimo compulsório, além de ferir o principio da capacidade contributiva e outros princípios constitucionais, pedindo ainda o refazimento dos cálculos tendo em vista a inexistência de adicional do imposto de renda que a fiscalização considerou. Defende a dedutibilidade do deságio na aquisição de créditos fiscais pela inexistência no regulamento do imposto de renda de vedação à sua dedutibilidade ou determinação de sua tributação. Entende tratar-se de um caso de não incidência. Adota o entendimento de que o valor do crédito tributário cedido em contrapartida de conta do patrimônio líquido, não gera impactos em sua conta de resultado do exercício. Assim sendo, se a operação não pôde resultar efeitos tributários para a cedente, não sendo dedutivel a perda, o tratamento a ser adotado pela cessionária deve ser o mesmo. No que tange à glosa da alegada despesa não comprovada no valor de R$ 16.493.405,80, trata-se de reversão (estorno) de lançamento da receita não operacional apropriada no mês de dezembro de 1998, no valor de R$ 12.644.007,85, mais as devidas atualizações monetárias, em virtude de expectativa de decisão favorável à empresa no Mandado de Segurança n° 97.2002879-3, onde se discutia a inconstitucionalidade do salário educação. Com a decisão desfavorável, em 2001, a empresa viu-se obrigada a reverter sua posição e reverter o lançamento da receita apropriada no ano de 1998. No que se refere às receitas de outros períodos lançadas no ano de 2001 e que não foram objeto do lançamento pelas autoridades fiscais, no dizer da recorrente, certamente foi porque entenderam que a apropriação fora do período (inclusive o qu se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. 4 1(•••zt QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 refere a despesas) não afronta qualquer dispositivo da legislação tributária, e o fato de existir prejuízo em 1998 e lucro em 2001 é irrelevante para aferir a incidência tributária, inclusive porque a limitação na compensação dos prejuízos fiscais é ilegal e inconstitucional. E, por tais motivos, no que se refere ao saldo apurado de IRPJ a recolher pela notificação no ano calendário de 2001, decorrente de glosa de despesas de salário educação discutidas judicialmente, é totalmente improcedente e desprovida de embasamento legal e deve ser cancelada. A empresa ataca a aplicação da multa isolada, entendendo que ela é aplicável apenas quando o sujeito passivo deixar de cumprir uma obrigação tributária sem que deste ato resulte pagamento a menor de tributo, e, no caso, o auto de infração indica tributo a pagar, sobre o qual já incide a multa respectiva, sendo inaplicável a multa isolada. Apenas por este motivo deve ser excluído da notificação o valor de R$ 9.462.938,22, na forma da jurisprudência que indica: Acórdãos 101-94.016, 106-14.194, 101-93.924, 107- 07.190 e 103-20.475. Entende ainda que a cumulação da multa de ofício proporcional mais a multa isolada proporcional representam excesso de exação, porque monta a 150%, ferindo princípios constitucionais. A recorrente, ainda, reitera sua argumentação expendida na impugnação acerca da aplicação da taxa Selic e da multa de ofício, requerendo, ao final o cancelamento da exigência e a produção das provas admitidas em direito. Assim se a' -senta o • ocesso para julgamento. É o relatório. • 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA j?..tal PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. P.-ths.• :, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Inicio com as preliminares. Foi colocada a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau sob alegação de cerceamento ao direito de defesa, diante da não apreciação da legalidade e constitucionalidade da limitação na compensação de prejuízos e da legalidade da aplicação da taxa Selic. É lugar comum a manifestação dos julgadores componentes das Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal deixarem de apreciar os aspectos constitucionais e de aplicabilidade de leis com alegada inconstitucionalidade ou inconformidade perante o sistema jurídico brasileiro. Decorre essa atitude da vinculação de suas decisões à autoridade administrativa maior da estrutura da Secretaria da Receita Federal, o Secretário da Receita Federal, que coloca no mundo jurídico normas de interpretação e comando de comportamento para a fiscalização e para os julgadores de 1° grau. Nessas normas está estampada a impossibilidade de afastar a aplicação de leis, tanto em concreto como em abstrato, como também deixar de aplicar norma expressa por entender ser ela contrária ao CTN ou à Constituição Federal. Essa postura, porém, não impede que a autoridade julgadora efetue o exame do caso concreto diante da norma infraconstitucional, o que geralmente é feito nos procedimentos de julgamento de 1° grau. Ademais, agem tais autoridades diante da esun o de legalidade da norma formalmente inserida no direito e com vigência ativa. 8 .. s'S ..i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI. wp.c.-..;zfr g-,fiert.5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 Se a autoridade, mesmo recusando-se a apreciar os efeitos da lei perante a Constituição, esgota a apreciação da questão, quer seja ela de preliminar ou de mérito, vem sendo aceito tal procedimento como regular e o fato de não abordagem do texto constitucional não representa, conforme jurisprudência dominante, cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Se bem, no presente caso, a limitação da compensação dos prejuízos já foi reconhecida como sendo constitucional, fato que poderia ter sido mencionado pela autoridade recorrida. Examinando o texto do voto condutor da decisão recorrida, percebo que todos os itens da impugnação foram devidamente apreciados e em nada o direito de defesa da recorrente foi ferido, até porque a manutenção da exigência se deu dentro do espectro das razões de lançar que foram todas comentadas. Entendo deva ser rejeitada tal preliminar de nulidade. Outra, agora de nulidade do lançamento, diz respeito à irregularidades na MPF que, no dizer da recorrente: "(...) após a primeira prorrogação, em 16/07/2004, supostamente teria havido outra, em 14/09/2004. No entanto, a empresa recebeu o Auto de Infração, em 06/10/2004, mas até agora não recebeu o termo de prorrogação emitido em setembro. Ou seja, as 'prorrogações' apresentadas pela fiscalização não se mostram subsistentes para amparar os trabalhos fiscais, muito menos a expedição do presente auto de infração." A autoridade julgadora entendeu não haver irregularidade nos procedimentos fiscalizatórios, até porque embasa sua conclusão na: "(...) possibilidade de a fiscalizada acessar as informações pertinentes ao procedimento fiscal instaurado, por maio da intemet, torna prescindível a comunicação formal da prorrogação da . r • fiscal, de modo que referida formalidade não pode causar - is v- ',ação do ..,procedimento fiscal :, .nri . ,../ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA,..g4...4». -.0r...:.:ttr's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. it .--il- Ar QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 A jurisprudência neste Colegiado vem pautando o caminho do abrandamento da exigência da MPF em seus diversos aspectos e formas, entendendo, basicamente, que se trata de controle administrativo implementado pela repartição visando a administração de seu pessoal. O principal argumento que relega a importância da MPF prende-se à competência do Auditor Fiscal da Receita Fiscal, que decorre de lei e exerce atividade vinculada que não pode ser obstada pela falta de um controle administrativo, mesmo porque, na omissão, responde funcionalmente pela não implementação do lançamento. Nessa linha de raciocínio a jurisprudência vem se avolumando, como se pode ver: Número do Recurso:134889 Câmara:SEXTA CÂMARA Número do Processo:13808.006280/2001-13 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPF Recorrente:ARCHIBALDO FENíCIO ZANCRA Recorrida/Interessado:6 TURMAIDRJ-SÃO PAULO/SP II Data da Sessão:03/12/2003 01:00:00 Relator:Wilfrido Augusto Marques Decisão:Acórdão 106-13720 Resultado:DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para: a) por unanimidade de votos, reduzir a multa de oficio de 150% para 75%; b) por maioria de votos, acatar como recursos no mês de dezembro do ano-calendário de 1998, a importância de R$ 40.000,00, transferindo-a para o exercício seguinte, quanto à infração Acréscimo Patrimonial a Descoberto e negar provimento quanto a omissão de rendimentos em face de depósito bancário de origem incomprovada e c) pelo voto de qualidade, negar provimento ao pedido de alteração da base de cálculo relativa à distribuição de lucros. Vencidos no item "h" os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha, quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, e Wilfrido Augusto Marques (Relator), Romeu Bueno de Camargo e Orlando José Gonçalves Bueno, quanto ao item depósito bancário; e quanto ao item "c" os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. Designado para redigir o voto vencedor referente ao item "h" na parte do depósito bancário e ao item "c", o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. Ementa:NULIDADE DO LANCAMENTO - VÍCIOS NO PROCEDIMENTO FISCAL - A Portaria 1.265/99 estatui a possibilidade de ororrooacão do MPF mediante a formalização de MPF C dentro do prazo regulamentar. não se exi.i. e • .ue a notificação ao contribuinte do MPF C também se faça ri TÁ , - ora •. A , e 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'rgg7:1t" QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 desianacão de novo AFFR somente tem lugar guando ultrapassado o momento para formalização do MPF C. caso em Que haverá necessidade de formalização de novo MPF. IRPF - DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - De acordo com a jurisprudência majoritária deste Conselho, o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, razão pela qual o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 150, §4° do CTN. SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A identidade entre vários documentos apresentados permite reconhecer a existência de recursos não utilizados na formação do fluxo de evolução patrimonial, de forma a afastar parte da omissão de rendimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ORIGEM DE RECURSOS - É de se considerar como origem de recursos, nos termos do art. 51, § 2°, da IN SRF n° 11196, até o valor do lucro presumido, diminuído dos impostos e contribuições apurados pela pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA - O agravamento da multa deve estar suficientemente justificado e comprovado nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé, fraude e não de simples omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso:140103 Càmara:QUINTA CÂMARA Número do Processo:10120.002507/2003-46 Tipo do Recurso:DE OFÍCIONOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ Recorrente:2' TURMA/DRJ-BFtASÍLIA/DF Recorrida/Interessado:GOIÁS REFRIGERANTES S.A. Data da Sessão:01/1212004 01:00:00 Relator:Daniel Sahagoff Decisão:Acórdão 105-14859 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão • Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ementa:FALTA DE MPF-COMPLEMENTAR - INOCORRÉNCIA DE NULID • E DO LANÇAMENTO - A falta do MPF-Comolementar para ampliar o peci;- 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1." "sti•Zfr'- QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 apuração previsto no MPF-F, bem assim sua ciência ao contribuinte, não acarreta a nulidade do lançamento relativamente aos períodos não alcançados pelo MPF-F. tendo em vista que o MPF-F é documento de uso interno da SRF. DECADÊNCIA - Nos casos de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional para fins de determinação do prazo de que a Fazenda dispõe para constituir o crédito tributário. MULTA QUALIFICADA - A prática sistemática de ilícito, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos Livros de Apuração do ICMS e nas DPIs. ARBITRAMENTO DE LUCRO - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - O lucro arbitrado representa uma forma de apuração da base de cálculo do imposto, em oposição ao lucro real. Sua interpretação deve ser estrita, o que determina a prevalência da receita conhecida em detrimento das formas heterodoxas de apuração do lucro arbitrado. EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS - Não procede a alegação de extravio de livros e documentos se a empresa não publicou, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste não der informação ao Registro do Comércio e à Secretaria da Receita federal. LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS E DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - O art. 9° do Decreto-Lei n° 1.598/1977 autoriza a autoridade tributária a determinar a base do imposto com fundamento em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Recurso de oficio provido e recurso voluntário negado. Número do Recurso:123381 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:10120.007280/2002-44 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:COFINS Recorrente:MAISA MIGUEL FELIPE Recorrida/Interessado:DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão:14/10/2003 14:30:00 Relator:Maria Teresa Martinez López Decisão:ACÓRDÃO 203-09205 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa:NORMAS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF primordialmente presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco- contribuinte, Que objetiva assegurar ao sujeito passivo Que seu nome foi selecionado se• Lindo critérios o e'etivos e im essoais e •ue o a• fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência •ara e 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA'444 Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 aquela ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização e implica em que, ainda que ocorram problemas com o MPF. não teria como efeito tornar inválido os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. A prorrogação após o vencimento do prazo do mandado de procedimento fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. Recurso ao Qual se nega provimento. Número do Recurso:140373 Câmara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:10670.001537/200347 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:LIMA E MORAES TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA. (SUC. POR INCORPORAÇÃO DE ELO LOGÍSTICA LTDA.) Recorrida/Interessado:1 a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão:16106/2005 00:00:00 Relator:Sandra Maria Faroni Decisão:Acórdão 101-95026 Resultado:OUTROS - OUTROS Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, declinar da competência para julgamento do recurso na parte relativa à tributação na fonte, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos periodos de apuração ocorridos até setembro de 1999, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar no que se refere à CSL, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%. Ementa:NULIDADE DO LANÇAMENTO REFLEXO- AUSÊNCIA DE MPF ESPECÍFICO- Na hipótese em Que infrações apuradas em relação a um tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de expressa menção.( Portaria SRF n° 3.007/200. art. 9°) DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública de a União constituir crédito tributário extingue- se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. IRPJ- ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal dá ensejo ao arbitramento do lucro. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO- Conhecida a receita bruta a p • de declarações prestadas à Receita Federal pela empresa, não se jus 'ficando abandonar esse critério para adoção dos critérios subsidiários, pre • o 13 • ea. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA ":4>Aff> Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 artigo 51 da Lei 8.981/95 LANÇAMENTO DECORRENTE.- A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de mais de um tributo impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se às exigências da CSLL. IRRF- Em obediência ao art. 7°, inciso I, alínea "b" do Regimento do Conselho de Contribuintes, declina-se da competência para julgamento da exigência relativa à incidência do imposto de renda na fonte se o fato que a lastreou não serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. Não restando comprovada a ocorrência da circunstância qualificadora alegada pela fiscalização, imprescindível para o agravamento da multa, impõe-se reduzir a penalidade inicial de 150% para 75%. Negado provimento ao recurso de ofício e provido em parte o voluntário. Número do Recurso:139413 Câmara:QUARTA CÂMARA Número do Processo:11522.00095112002-86 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPF Recorrente:RONEY ALVES DAS NEVES Recorrida/Interessado:2" TURMA/DRJ-BELÉM/PA Data da Sessão:18/05/2005 00:00:00 Relator:Remis Almeida Estol Decisão:Acórdão 104-20658 Resultado:NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria o Conselheiro Nelson Mallmann. Ementa:MPF - PRORROGAÇÃO - CONDIÇÕES DE VALIDADE - Não se considera extinto o MPF prorrogado automaticamente dentro dos orazos de validade auando o contribuinte, tendo em sua posse o número inicial do referido mandado. poderia ter acesso a essa informação mediante consulta via internet. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente do não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a • .s 14 ire e.C .e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -4.-fitC.I.fe- QUINTA CÂMARA'-;' Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 recursos utilizados nessas operações Preliminar de nulidade rejeitada Recurso negado. Número do Recurso:123564 Câmara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:10510.000584/2002-97 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:COFINS Recorrente:FFB CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida/Interessado:DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão:02/07/2003 09:00:00 Relator:Jorge Freire Decisão:ACORDÃO 201-77049 Resultado:NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário: e II) negou-se provimento ao recurso quanto à nulidade do MPF. Ementa:PAF. MPF. NULIDADE. INOCORRENCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa aue tem por objetivo o aerenciamento da ação fiscal. Por tal, eventuais vícios em rela~g mesmo, desde aue evidenciado que não houve (malquer afronta aos direitos do administrado, não ensejam a nulidade do lancamento. AÇÃO JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. Recurso não conhecido. Número do Recurso:134933 Cámara:SETIMA CÂMARA Número do Processo:10120.007278/2002-75 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTRO Recorrente:MAíSA MIGUEL FELIPE (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida/Interessado:2*TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF Data da Sessão:13108/2003 00:00:00 Relator:Octávio Campos Fischer Decisão:Acórdão 107-07268 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:PUV, NEGAR provimento ao recurso. Ementa:MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento, Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o aue não se Permite a uma Portaria. Assim, o fato de haver contradição entre as datas em aue houve a prorrogação do MPF e aquelas em Que deste ato foi intimado o contribuinte não implica em nulidade do lançamento. Também, esta não se verifica se o Acente Fiscal resDonsável rieloMPF ororrociado for o me m daquele responsável Pelos MPFs posteriores e Dela autuação. O a . Portaria n° 3.007/2002. ainda que fosse vinculante, seria aplicável (omente às situações em aue houve extincão do Mandado de Procedimento ' 15 41% MINISTÉRIO DA FAZENDA Voa:, f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 aue não ocorreu no Presente caso Número do Recurso:132817 Cámara:OITAVA CÂMARA Número do Processo:11030.002069/2001-26 Tipo do Recurso.VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:MANBBEL MÓVEIS LTDA. Recorrida/Interessado:? TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão:1010912003 00:00:00 Relator:José Henrique Longo Decisão:Acórdão 108-07523 Resultado:DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o montante do passivo fictício, em dezembro de 1996 e dezembro de 1997, em valor equivalente àqueles lançados a título de omissão de receitas (itens 1 e 4 do Auto de Infração) nos mesmos períodos. Ementa:MPF — DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 1265/99 — NULIDADE — O desrespeito ao prazo previsto na Portaria SRF 1265/99. não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores. oorque Portaria do Secretário da Receita Federal não pode interferir na investidura de competência do AFRF de fiscalizar e promover lançamento: ademais, o art. 13 dessa Portaria não traz como consequência a nulidade do ato. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — PRESUNÇÃO LEGAL — PERIODO EM QUE SE VERIFICOU OMISSÃO COM PROVA — DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO — Não se admite a presunção de omissão de receita, ainda que legal, quando no mesmo período-base a fiscalização tenha comprovado omissão de receita por nota fiscal não escriturada e/ou nota fiscal calçada. É razoável a ocorrência de duplicidade de apuração de receita omitida, o que deve ser afastada, tendo em vista que o tributo não pode ter natureza sancionatOria. TAXA SELIC — LEGITIMIDADE — A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico Recurso parcialmente provido. A farta e variada jurisprudência, hoje dominante em todas as Câmaras do Colegiado, induzem a uma única conclusão de que a irregularidade apontada pela recorrente é insuficiente para referendar a preliminar apresentada, sendo que adoto os textos das ementas como considerações de decidir. Voto, assim, por rejeitar as preliminares de nulidade. Quanto ao mérito, a recorrente põe argumentos acerca da limitação • - compensação de prejuízos em 30% do lucro real, alegando sua inconstitucionali• ip e, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 ilegalidade, quebra da melhor sistemática de interpretação integrada, desvirtuação da base de cálculo do imposto de renda, ofensa ao conceito de lucro, caracterização de empréstimo compulsório disfarçado e ilegal moratória em favor do fisco. O assunto já se encontra igualmente pacificado tendo relatado diversos processos na Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo posicionamento passo a referendar. Os limites da discussão são claros e meu voto segue ditames de posição anterior já exposta a esse Colegiado. A despeito de posição pessoal tendente a entender que a compensação de prejuízos deve ser regida pela legislação da época de sua formação, cujos efeitos jurídicos acompanhariam o saldo a compensar sem alterações nos seus limites e forma de compensar, me curvo à maioria predominante neste 1° Conselho de Contribuintes, que acompanha o entendimento do judiciário, principalmente à vista de decisões do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas que apreciam a questão. O STF já se manifestou, mesmo que parcialmente, sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação dos prejuízos, nos limites de 30% do lucro tributável no período da compensação, quando, no RE-232.084/SP (Recurso Extraordinário), no Relato do Min. limar Gaivão, decidiu sob a ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.92, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 45 E 48, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à co '• • ' ão social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal previ• 4, • art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 Recurso conhecido, em parte, e nela provido.' (Decisão Unânime) (Julgamento em 04/04/2000 — Primeira Turma — DJ 16/06/2000 PP. 0039) A discussão infraconstitucional do texto legal aplicado vem encontrando o STJ alinhado em suas decisões, pela legalidade da aplicação da trava, tanto sobre os estoques de prejuízos fiscais a compensar existente em 31.12.94, quanto relativamente aos prejuízos fiscais formados posteriormente. Por oportuno trago os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no judiciário, acerca da apreciação do mérito da questão discutida no presente processo: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE Recurso Especial nr. 161.222- Paraná (1997/0093641-4) Relator Min. Eliana Calmon Recta: Café Damasco S/A Advogados: Wilson Naldo Grube Filho e Outros Recdo: Fazenda Nacional Procs: Gilberto Etchaluz Viliela e Outros Ementa "Tributário - Dedução dos Prejuízos: Limitação da Lei n° 8.981/1995 - Legalidade. 1. A limitação estabelecida na Lei n° 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. 2. O art. 52 da Lei n° 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN. 3.A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral. 4. Dissídio pretoriano comprovado, sem aceitação da tese nele contida, pautada no entendimento da agressão ao art.43 do CTN. 5.Recurso especial improvido.* (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 59 pg 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, 0,41v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -tr ,,niefe. . QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO (Despacho da Ministra Nancy Andrighi, do STJ) Recurso Especial nr. 233.196 - Ceará (1999/0088621-6) Relator Min. Nancy Andrighi Recte: Fazenda Nacional Proc.: Walter Giuseppe Manzi e Outros Recdo: Dinel Participações Ltda. Advogado: Jales de Sena Ribeiro e Outros "Recurso Especial Tributário - Medida Provisória n° 812/94 - Compensação de Prejuízos Fiscais Limitação. I - Não existe direito líquido e certo a proceder-se à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 sem os limites estabelecidos pela Lei n° 8.981/95. II- Recurso a que se dá provimento, com arrimo no art.557, par. 1-A, do CPC, para denegar a segurança.° (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 61 pg 210) Recurso Especial n° 257.639 - Santa Catarina (2000/0042714-4) Relator Min.Garcia Vieira Recte:Somar S/A Indústrias Mecânicas Advogado: Tamara Ramos Bornhausen Pereira e Outros Recdo: Fazenda Nacional Proc.: Ricardo Py Gomes da Silveira e Outros Ementa "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Compensação de Prejuízos - Fiscais - Lei n° 8.921/95 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos, bases anteriores em, no máximo, trinta por cento.A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato • - •or do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período ap ação que coincide com o término do exercício financeiro. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. jfirrat? QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 Recurso improvido.s (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 62 pg 228/229) No âmbito administrativo, a questão está posta no mesmo diapasão, onde se pode ver a uniformidade das decisões, com poucas exceções, em decisões isoladas na 1° Câmara, ao início da apreciação da matéria, e da 3a Câmara. As teses oferecidas pela recorrente, acerca da anterioridade e irretroatividade e da proteção ao direito adquirido estão rebatidas nos acórdãos trazidos acima como indutores da presente decisão, o que toma despiciendo fazer nova apreciação de seus conteúdos, que, como vem decidindo reiteradamente o judiciário, não se aplicam ao caso concreto. Isso, inclusive com relação à capacidade contributiva e os demais princípios constitucionais apontados pela recorrente. Assim, relativamente a este item, entendo não assistir razão à recorrente. Relativamente ao item apontado sob o titulo de "Inexistência de Adicional de Imposto de Renda', onde a recorrente alega que foi aplicado o adicional sobre a base de cálculo do imposto de renda sem que se efetuasse a dedução do limite de isenção de R$ 240.000,00, é de se verificar os cálculos trazidos no auto de infração. A fls. 277 está demonstrado o cálculo do adicional, no qual consta o valor de R$ 240.000,00 com alíquota 0% para 2000 e, a fls. 278 igualmente, na base consta R$ 240.000,00 com alíquota 0%, para 2001, respeitado portanto o limite de isenção do adicional. Não assiste razão à recorrente relativamente a este item. Segue o recurso voluntário atacando, no mérito, a tributação correspondente ao deságio na aquisição de créditos fiscais. Conforme descrição dos fatos, a recorrente teria adquirido o direito de compensar prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL para utilização na amo çã• :e 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ihz..(lfe). QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 débitos no âmbito do Refis. A diferença entre o preço e o valor nominal dos prejuízos e bases negativas monta a R$ 43.808.328,07 e foi excluída da base de cálculo do lucro real. A autoridade lançadora e a julgadora de primeiro grau sustentam tratar-se de receita tributável pelo IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, enquanto a empresa alega tratar-se de receita não tributável, porquanto não há no regulamento do imposto de renda determinação no sentido de computar tais valores como receita tributável. A tese da recorrente se assenta no artigo 7°, I, do Decreto n° 3.342/2000, de seguinte redação: "Art. 79 Na hipótese do inciso II do § 59 do art. 59, a pessoa jurídica cedente, a qualquer título, do direito de compensação de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido deverá: I - registrar, em sua escrituração contábil, o valor do direito cedido, determinado na forma do inciso IV do § 6-2 do art. 59, em contrapartida a conta de património líquido; lI - dar baixa, em sua escrituração fiscal, do montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social cedida, pelo montante que serviu de base para a determinação do direito registrado na forma do inciso anterior. § *l e As perdas porventura apuradas em decorrência da cessão não serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. § 2° A cessão de direitos a que se refere este artigo será definitiva, não podendo, a cedente, sob qualquer forma e a qualquer tempo, utilizá-los em seu favor. § 3Q Na hipótese de constatação, na pessoa jurídica cedente, de irregularidade que implique redução, total ou parcial, dos valores de prejuízo ou de base de cálculo negativa cedidos, bem assim nos casos de cessão de valores já compensados: I - os juros e multas liquidados mediante utilização destes valores serão restabelecidos e incluídos no débito consolidado remanescente; - a pessoa jurídica adquirente não será excluída do R ) S. 21 fr91, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „;:alts -2'; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 § 4Q O disposto no parágrafo anterior I - não exclui a responsabilidade da pessoa jurídica cedente, relativamente aos tributos e contribuições devidos em decorrência da referida constatação, inclusive quanto às sanções aplicáveis; II - não se aplica à hipótese de cessão de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa inexistente, assim entendida a que desatender ao disposto na alínea "c" do inciso II do § 62 do art. 50, que será considerada utilização indevida, implicando exclusão da pessoa jurídica adquirente do REFIS. Sem dúvida o regulamento somente tratou dos efeitos contábeis e fiscais vislumbrados na cedente, não tratando a forma de registro e influência no lucro real da cessionária. Algumas diferenças devem se consideradas dependendo do pólo sob exame. No âmbito do cedente, o prejuízo fiscal não apresenta registro contábil que o quantifique, uma vez que a partir do cálculo do prejuízo fiscal o seguimento do prejuízo contábil se descola do prejuízo fiscal e passam a apresentar quantificação absolutamente diferenciada. Por outro lado, o prejuízo contábil apurado na cedente encontra-se registrado no patrimônio líquido como conta redutora, sendo que seu valor já influiu negativamente no patrimônio líquido por ocasião de sua formação, pela via da apuração no resultado contábil do período. Assim, nada mais adequado do que apropriar o preço cobrado pela cessão de seus direitos de compensação de forma a neutralizar seus efeitos no patrimônio líquido, ou seja, a crédito de conta do patrimônio liquido. Para completar o raciocínio, relativamente a esse item, deve-se lembrar que o prejuízo contábil não representa parcela dedutivel quando de sua apuração e nem representará parcela tributável quando de sua compensação, logo, se a sua recuperação for procedida por compensação com resultados positivos futuros como por transferência do direito de sua compensação, deve-se assegurar os mesmos efeitos fiscais, quais e'a não tributação. f 22 - - - 4fi A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'i.21/4k QUINTA CÂMARA• Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 A previsão legal de não dedução da perda, bem como da não tributação do preço de alienação do direito de compensação esta logicamente correta já que assegura os mesmos efeitos para o fato central de recuperação (por compensação ou alienação do direito de compensação) dos prejuízos e bases negativas. O raciocínio, portanto se completa no âmbito patrimonial da cedente, sendo desnecessário incluir nele os efeitos patrimoniais na cessionária. Ademais, não existe qualquer parâmetro que correlacione o valor do prejuízo fiscal com o prejuízo contábil, já que o direito de sua compensação não apresenta custo, tanto por corresponder a direito de exercício futuro e de aproveitamento incerto e contingenciado quanto por não ter apresentado custo de aquisição contábil. Relativamente aos prejuízos próprios, sua utilização representam o abatimento de seu valor nas rubricas de juros moratórios e multa moratória ou de ofício, dependendo da composição do passivo tributário inserido no Refis. O decreto regulamentador não previu o tratamento fiscal a ser dado ao prejuízo próprio utilizado na amortização de multas e juros de débitos consolidados no Refis. Não tratou, igualmente, do tratamento fiscal a ser adotado no caso de utilização de prejuízos adquiridos de terceiros utilizados na amortização de juros e multas de débitos tributários confessados no Refis. Portanto, deve-se definir qual o melhor tratamento a ser adotado no caso em questão, em que a optante pelo Refis adquiriu direitos de compensação de prejuízos de terceiros, pagando por eles valor diferente entre o seu custo de aquisição e o seu valor liberatório. No presente caso a empresa apurou superávit. A intenção do fisco de considerar a diferença como receita tributável encontra resistência da recorrente que entende tratar-se de simples diferença merec- • • - do mesmo tratamento neutro assegurado à cedente relativo à sua perda. Pretende • ue, .e 23 à • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tir QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 a perda da cedente não produz efeitos fiscais, também o ganho da cessionária não os produza. É o que se pretende definir. Convém mencionar e esclarecer que, mesmo que se mensure o valor e os efeitos do prejuízo fiscal adquirido, seus efeitos se limitam ao valor dos débitos que seriam cancelados se tais prejuízos fossem compensados. Esse esclarecimento é necessário para evitar mal entendidos quanto aos valores transacionados e efeitos contábeis e fiscais apropriáveis. Outro efeito a ser considerado é que o prejuízo fiscal (tributo correspondente) neutralizará a exigência de multas, moratória ou de oficio, e juros. O aproveitamento dos prejuízos adquiridos de terceiros, sem dúvida reduz o passivo da adquirente, uma vez que elimina parte de seu passivo. As dividas têm valor patrimonial e financeiro precisamente mensurado. O prejuízo adquirido também tem um preço, então ajustado contratualmente e que corresponde ao seu custo de aquisição e passará a representá-lo no ativo da adquirente. Se o aproveitamento dos prejuízos ocorrer mediante redução ou cancelamento de valores do passivo, sem dúvida deverá ser questionada a possível variação patrimonial disso decorrente, fato que será refletido no resultado do exercício. A despeito da afirmativa da recorrente de que tal ganho, como ocorreu no caso concreto, não é nominalmente citado entre os ganhos submetidos à tributação, representa um ganho sem sombra de dúvidas. E tal ganho, representando acréscimo patrimonial se insere nas ituaçõ genericamente previstas no artigo 43, II do CTN. t24 . . ,.• t,r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. jesá; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 O ganho é mensurado pelo cotejo entre o seu custo de aquisição e o valor do passivo que teve a possibilidade de eliminar, que reflete contabilmente o ganho patrimonial. De outra feita, pretender simplesmente estender á cessionária os mesmos efeitos garantidos à cedente, implica tratar igualmente valores diferentes. Assim, na cedente a parcela considerada não tributada não tem custo de aquisição, representando o preço do direito, mera reposição patrimonial, enquanto na cessionária a parcela correspondente ao diferencial entre o custo de aquisição do direito e seu poder liberatório está representada por efetiva redução do seu passivo tributário, com possível ganho reditual. Dessa forma, salvo melhor juízo, vou encaminhar meu raciocínio levando em consideração exclusivamente os efeitos patrimoniais no âmbito da cessionária. A diferença de valor, designado pelas partes como deságio, termo que adotarei para evitar dissonância com as peças processuais, representa valor objetivamente mensurado pelo diferencial entre o seu custo e o valor que recebe para neutralizar ou eliminar parcela do passivo da empresa (poder liberatório). Sua utilização representa verdadeiro ganho patrimonial cuja classificação (operacional ou não operacional) é irrelevante. Tal classificação somente teria relevância no caso de ser utilizada restritivamente para compensar ou absorver prejuízos anteriores, pela vinculação entre os operacionais e os não operacionais, mas não é o caso dos autos. Enquanto o fisco afirma ser tributável o ganho por falta de previsão legal de sua exclusão, a recorrente sustenta que o ganho é não tributável por falta de previsão expressa e positiva para tal. Em verdade o imposto de renda tem norma impositiva geral a tributa = • - - renda do capital e do trabalho, bem como dos acréscimos patrimoniais, como defim•; - • •. art. 43 do CTN. rP,, 25 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA j-r:rt ti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. 4 11110t• QUINTA CÂMARAn• —,.:" Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 A partir dessa norma geral, que define o campo de incidência, é que a legislação protege determinadas operações ou ganhos mediante expressa exclusão do campo de incidência, definindo objetivamente situações limitadas a tipos fiscais perfeitamente delineados. É o caso dos lucros recebidos de outras pessoas jurídicas, bem como de diversas outras situações, entre as quais as exclusões previstas na legislação própria. Destarte, penso que seria necessário a exclusão expressa do campo de incidência do tipo caracterizado como deságio (ganho) na utilização de créditos fiscais (direitos de compensação de prejuízos — valor dos tributos correspondentes) adquiridos de terceiros para amortização ou compensação com multas e juros no processo de parcelamento denominado Refis. Sem dúvida o item sob discussão representa um ganho na operação de aquisição do direito de compensação no procedimento de amortização parcial do débito incluído no Refis e que provoca um acréscimo patrimonial equivalente ao diferencial apurado. Não observando a exclusão do tipo no campo de incidência do imposto de renda, como única conclusão lógica, entendo tratar-se de parcela tributável. Relativamente a este item, voto por manter a exigência. Quanto ao item Possibilidade de reverter lançamento de receita incorrida", é de se apreciar os efeitos fiscais dos procedimentos da empresa em apropriar "reversão (estorno) de lançamento receita da receita não operacional apropriada no mês de dezembro de 1998, no valor de R$ 12.644.007,85, mais as devidas atualizações monetárias, em virtude de expectativa de decisão favorável à empresa no Mandado de Segurança n° 97.2002879-Z onde se discutia a inconstitucionalidade do salário educação." A descrição dos fatos constante do TVF descreveu as circu:: -Ir ocorridas (fls. 294 a 296): Fp 26 et ' MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 39,5f QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 .3.3. DA DESPESA DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO EXTEMPORÂNEO A TEKA incluiu, indevidamente, a despesa de R$ 16.493.405,80 no resultado de 2001, sob a argumentação de ser uma compensação de lançamento incorreto, a título de receita, realizado o ano de 1998. Este lançamento teria aumentado o valor de receita da empresa, e sofrido a tributação dos impostos pertinentes à época. Esta receita indevidamente incluída na apuração de 1998 referia-se a uma possível vitória em ação judicial que movia contra o INSS, onde pleiteava valores recolhidos a título de Salário-Educação, os quais não seriam devidos. Sobre esta ação, cujos documentos estão acostados às fls. 118 a 131, a empresa, em momento algum, teve decisão jurídica favorável, nem sequer provisória, como uma liminar, que justificasse esta medida por ela adotada. Ocorre que em 2001, a TEKA reviu sua posição, e verificou ser indevido o lançamento então realizado, considerando correto "compensar-se" através de um lançamento de despesa no ano de 2001, o que não é condizente com a legislação comercial. Em relação a esta receita incluída no resultado de 1998, há que se considerar dois aspectos: a) Em 1998, a TEKA apurou prejuízo contábil e fiscal, não tendo, pois, pago IRPJ e CSLL sobre esta receita "indevidamente' incluída. Em 2001, apurou lucro líquido e real, o qual restou diminuído pela despesa aqui glosada. b) o valor incluído no resultado do exercício de 1998 foi de R$ 12.644.007,85, tendo a empresa corrigido-o monetariamente quando de sua inclusão como despesa no resultado de 2001, chegando ao valor total de R$ 16.493.405,80. Apresentou cópia do Livro Razão de 1998, onde demonstra ter incluído a receita em questão no resultado do exercício. Adicionalmente, também apresentou demonstrativo, onde explicitou a forma que utilizou para atualizar o valor no período de 1998 a 2001. Visando atestar estas informações, intimamos a empresa, através do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 04.026.04 a apresentar o balancete levantado em 31/12/98, além de documentos relacionados co aç- judicial que discutia o Salário-Educação. f 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. *I. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARAI. • Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 No balancete apresentado, (t7s. 113 a 116), está registrado, como receitas não operacionais, o valor de R$ 12.644.007,85, sob o título de SALÁRIO-EDUCAÇÃO — CRÉD. EXTEMPORÂNEO. O total das receitas não operacionais era de R$ 51.849.314,15. Porém, há que se esclarecer que a TEKA, em 25/05/2000, e em 20/06/01, apresentou declarações retificadores, onde diminui o valor das Receitas Não Operacionais para 41.487.405,49. A empresa argumentou (t7s. 117) que tal redução deveu-se a valores de créditos tributários decorrentes do prejuízo fiscal do IRPJ e da base negativa da CSLL, em nada se relacionando com a questão do Salário-Educação aqui discutido. Não obstante tais documentos apresentados, verifica-se totalmente descabido o procedimento adotado pela fiscalizada, uma vez que deveria ter procedido à retificação das informações relativas a apuração dos tributos afetados em 1998. Ao contrário, incluiu, sem previsão legal para tanto, em setembro 2001, na conta de despesas não operacionais, o valor, atualizado monetariamente. Assim, efetuamos a glosa do valor despesa não operacional de R$ 16.493.405,80 referente ao exercício de 2001, sendo que esta diminuição no resultado do exercício também afetou as estimativas apuradas ao longo do ano, o que enseja a aplicação da multa isolada, a seguir explicitada.' O procedimento da empresa em adicionar, em 1998, R$ 12.644.007,85, período em que apresentou prejuízo fiscal (alegação da fiscalização não provada nem afrontada pela recorrente), que representaria a redução do prejuízo contábil e fiscal ou transformação do resultado negativo em positivo (os elementos do processo não permitem avaliar), e depois, em 2001, excluir o mesmo valor corrigido monetariamente, apresenta nuances que devem ser apreciadas. Se a adição feita em 1998 foi procedida sem amparo legal, sem dúvida provoca o efeito de transmudar um prejuízo fiscal dedutível do lucro real em apenas 30% de seu valor (do lucro real), numa despesa impactando totalmente no resultado de 2001. Poderia, mesmo assim não representar irregularidade se a exclusão somada á compensação de prejuízos do período fosse inferior a 30% do lucro real. Se superi provocado indiretamente uma compensação indevida de prejuízos. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA zr..a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.4 '44:1 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 Se a adição em 1998 tem apoio na técnica contábil e na legislação fiscal vigente, sem dúvida o procedimento da empresa ao proceder a exclusão em 2001 seria adequada e não pode ser penalizada. O balanço de 31.12.1998 trazido a fls. 113 a 115 indica a apuração de um resultado contábil de R$ 1.445.858,49 (lucro) antes das participações e tributos, tendo na sua composição a apropriação da receita não operacional mencionada de R$ 12.644.007,85 (fls. 116), o que comprova ter dito valor servido para encobrir prejuízo contábil. Não há informações sobre o resultado fiscal do período. De acordo com a declaração do imposto de renda do ano calendário de 2001, período da exclusão de R$ 16.493.405,80 o lucro real apurado foi de R$ 1.481.501,04 antes da compensação de prejuízos (fls. 219 verso). O Mandado de Segurança n° 97.2002879-3 foi ajuizado em 30 de junho de 1997 (fls. 118), Constam do processo peças relativas à discussão judicial acerca da inconstitucionalidade da contribuição para o salário educação, sem que se registre qualquer decisão favorável ao contribuinte, no dizer da fiscalização (fls. 295), e que não foi contraposta pela recorrente que, entendo, a aceitou. lnexiste no processo qualquer evidência da regularidade do lançamento de adição em 1998 porquanto nenhum ato processual ou legal demonstrou evidência do sucesso da demanda, logo o lançamento não teve razoável motivação técnica e legal, carecendo de substrato contábil. O efeito prático do procedimento da recorrente foi, sem dúvida, reduzir o prejuízo de 1998, o que corresponde à apresentação de um balanço equilibrado por evitar vultoso prejuízo contábil e fiscal para, num segundo momento, em 2001, reduzir o rip.) contábil e fiscal correlacionadamente. 4, 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,ffit QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 Nenhuma irregularidade teria procedido a recorrente se não tivesse ocorrido o incidente fiscal do mascaramento do prejuízo de 1998, cuja compensação apresenta o limite de 30% do lucro real, portanto com embargo monetário, em um crédito fiscal despido de tal embargo, que foi integralmente aproveitado em 2001. Se do total estornado for expurgado os juros de R$ 3.849.397,85, desapareceria o lucro contábil do período, apurado que foi em montante inferior (R$ 1.481.501,04). Assim, não vejo como entender a questão de forma diferente daquela colocada pela fiscalização. O procedimento fiscal de glosa serviu para, na prática, recompor o prejuízo fiscal de 1998 e impedir que fosse o mesmo compensado em 2001 acima do limite legal de 30%, procedendo a verdadeira recomposição dos resultados, na forma apregoada pelo PN 02/96, se bem ter deixado de formalizar demonstrativo coincidente com o presente raciocínio, apesar da coincidente conclusão. Dessa forma, voto por manter a tributação relativa a este item. Foi ainda exigida multa isolada calculada sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanço de suspensão ou redução, com base no artigo 44, § 1°, VI, da Lei n° 9.430/96, tendo a fiscalização esclarecido que: "Não há que se falar, no presente caso, em multa isolada exigida no mesmo lançamento de oficio de tributo e penalidade de ofício, haja vista que, conforme consta dos autos, a mula de ofício exigida é relativa aos fatos geradores anuais e a multa isolada reporta-se aos fatos geradores mensais conforme já explicitado.* (destaque no original) Os valores lançados a título de multa isolada estão demonstrados a fls. 300 a 303. Nos demonstrativos nota-se que a fiscalização ap rou a diferenças de recolhimento dos IRPJ mensalmente em cálculos que consideraram ,- ro real declarado 30 4 tar/ _ IA A MINISTÉRIO DA FAZENDA Roor1:11ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA-;-4 Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 pelo contribuinte ajustado pela exclusão indevida relativa ao deságio, em junho de 2000 e dezembro de 2001. Ajustou também a base de cálculo pela glosa relativa ao salário educação e para adequar a compensação de prejuízos a 30% do novo valor do lucro real apurado. A multa isolada foi lançada considerando-se os fatos geradores anuais e efetuando a recomposição das bases mensais que se acumularam formando a base anual. Assim, as insuficiências mensais de antecipação correspondem ao total anual lançado. O lançamento se deu após o encerramento dos anos-calendário considerados. A fiscalização elaborou demonstrativo mensal da insuficiência do recolhimento do IRPJ e utilizou para fins de cálculo da multa isolada, conforme os valores: Ano 2000 Insuficiência Multa Ano 2001 Insuficiência Multa IRPJ Isolada IRPJ Isolada Janeiro 0,00 0,00 Janeiro 120.542,07 90.406,55 Fevereiro 347.944,89 260.958,67 Fevereiro 38.116,95 28.587,71 Março 624.636,36 468.477,27 Março 108.313,10 81.234,83 Abril 197.595,29 148.196,47 Abril 136.569,10 102.426,83 Maio 0,00 0,00 Maio 0,00 0,00 Junho 3.414.523,30 2.560.892,48 Junho 471.815,92 353.861,94 Julho 9.811,19 7.358,39 Julho 0,00 0,00 .11 .1 Agosto 0,00 0,00 Agosto 0,00 0,00 Setembro 1.953.895,58 1.465.421,69 Setembro 84.239,75 63.179,81 Outubro 208.635,70 156.476,78 Outubro 633.745,48 475.309,11 Novembro 191.176,52 143.382,39 Novembro 889.942,39 667.456,79 Dezembro 2.645.763,57 1.984.322,68 Dezembro 539.983,26 404.987,45 Somas 9.593.982,40 7.195.486,80 Somas 3.023.268,02 2.267.451,02 Total IRPJ Total Multa 1 12.617.250,42 9.462.937,82 (ver fls. 300 a 303) Como se pode observar o valor do IRPJ considerado é de R$ II • 12.843.463,86 (fls. 270) e não R$ 12.617.250,42. Verifiquei que nos demonstrativos que redundaram na tabela -, erma rconsideradas as glosas e a tributação constatada, sendo de se supor que a - - corre e 31 iftfr MINISTÉRIO DA FAZENDA x7r(rrry PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 por conta dos cálculos de compensação de prejuízos ou de algum equívoco na planilha, já que a lógica aponta para que a soma das diferenças mensais tenha o mesmo valor que a diferença anual ou do período considerado. A diferença de metodologia no cálculo das planilhas de antecipações e o valor do tributo considerado indicam algumas divergências que podem apresentar efeitos diferenciados nos seus totais. Assim, enquanto nas planilhas de antecipações são considerados valores a título de incentivos fiscais e Imposto de Renda na Fonte, no auto de infração o Imposto calculado IRPJ foi aplicado exclusivamente sobre as infrações. Essa divergência deve explicar a diferença de valor entre a multa isolada e a multa aplicada de ofício. Assim, é de se concluir que ambas as multas incidiram sobre a mesma matéria tributável, apenas a multa de ofício considerou o período de apuração anual do tributo e a multa isolada correspondeu à recomposição mensal dos valores que teriam deixado de ser recolhidos caso a recorrente tivesse apropriado corretamente seus valores fiscais. Conforme o raciocínio e demonstração acima desenvolvidos é adequada a conclusão de que houve aplicação da penalidade de 75% em duplicidade. Uma vez na forma de multa de ofício proporcional ao tributo e outra na forma de multa isolada. Esse efeito é provocado pela recomposição das bases mensais mediante incorporação em cada mês do valor das infrações lançadas ao final do período, mas distribuídas, para fins de cálculo das antecipações, em cada mês de ocorrência. Esse efeito não se produziria se a fiscalização exigisse o pagamento das antecipações acrescidas da multa de ofício, mas ao preferir (até por imposição les. co. r o tributo calculado sobre o resultado do período não exige a antecipação, ape cal 'a a 32 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "Tp;2-frit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 multa isolada proporcional como se houvesse falta de seu recolhimento e exige o tributo ao final do período acrescido da multa proporcional. A recorrente não deixou de recolher as antecipações devidas à época e a fiscalização não logrou comprovar insuficiência do imposto sobre as operações oferecidas à tributação, apenas cobrando o tributo sobre as infrações detectadas no procedimento fiscalizatório. A jurisprudência apóia o cancelamento desta multa isolada: Número do Recurso:135629 Cãmara:QUINTA CÂMARA Número do Processo:10384.000884/2001-88 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ Recorrente:GÁS VAL PETRÓLEO LTDA. Recorrida/Interessado:3° TURMA/DRJ-FORTALEZÁ/CE Data da Sessão:23/02/2005 00:00:00 Relatorkineu Bianchi Decisão:Acórdão 105-14938 Resultado:DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadia Rodrigues Romero. Ementa:MULTA ISOLADA - Falta de amparo legal para a exigência do recolhimento da multa isolada, cobrada, cumulativamente, com a multa de lançamento de oficio, nos autos de infração relativos ao IRPJ e CSLL (Acórdão n.° 101- 93924, de 22/08/2002). Número do Recurso:138442 Câmara:TERCEIRA CÁMARA Número do Processo:10140.000532/2003-57 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTRO Recorrente:KABRIL YUSSEF (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida/Interessado:2"TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão:17103/2005 00:00:00 RelatorAloysio José Percinlo da Silva Decisão:Acórdão 103-21895 Resultado:DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa isolada relativa aos meses do ano calendário de 1998, para o IRPJ e CSLL, vencido o conselheiro Flávio Franco Correa que negou provimento nesta parte, sendo que os conselheiros Mauricio Prado de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber acompanharam o relator pelas conclusões; e excluir a exigência da multa isolada incidente sobre a C referente ao ano calendário de 2000. Ementa:MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTal 4, IVA. 33 r/Pft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 435. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 CONCOMITÂNCIA. A multa isolada de que trata o art. 44, IV, da Lei 9.430/96 será aplicada pela falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo mensal estimada. No entanto, não pode ser imposta cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da citada lei, sobre a mesma base de cálculo apurada em procedimento fiscal. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PREJUÍZO. A multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser imposta na hipótese de o contribuinte ter declarado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL ao final do período anual de apuração, quanto a autuação levada a efeito após o encerramento do ano-calendário de referência. Igual entendimento é aplicável quando inexistir saldo de IRPJ e CSLL a pagar declarado pelo contribuinte. Eventuais diferenças de IRPJ ou CSLL apuradas pela fiscalização devem ser exigidas unicamente com aplicação da multa prevista na Lei 9.430/96, art. 44, 1 e II. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM BASE EM INFORMAÇÕES DA CPMF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. A norma que revogou a vedação de utilização de informações da CPMF para fins de constituição de outros impostos e contribuições tem caráter material, não se enquadrando na hipótese de aplicação a fatos geradores anteriores prevista pelo art. 144, §1°, do CTN. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O principio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. Publicado no D.O.U. n° de 08/11/05. Número do Recurso:133229 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:10140.00068012001-18 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ Recorrente:OPÇÃO INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - ME Recorrida/Interessado:2 3TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão:1910312004 00:00:00 Relator:Nilton Pess Decisão:Acórdão 103-21571 Resultado:DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa:MULTA ISOLADA- Não cabível a aplicação da multa isolada, quando sobre a mesma base de cálculo, já foi aplicada multa, em lançamento de ofício, constitutivo de crédito tributário. Recurso provido. Publicado no DOU n° 78 de 26/04/04. Assim também já decidiu a Câmara Superior de Recursos iscais Acórdão n° CSRF/01-04.987 (1 8 Turma) na sessão de 15.06.2004, sob ementa:0, e 34 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA ',LfFk. • Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO —A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado." Voto, portanto, por prover o recurso voluntário relativamente à multa isolada. O afastamento da multa isolada atende ainda aos argumentos da recorrente acerca da inconstitucionalidade e do excesso de exação que estariam representados no lançamento, já que a penalidade se restringiu à multa de oficio sem qualquer qualificação ou agravamento. Relativamente à utilização da variação da taxa Selic como parâmetro dos juros moratórios, é assente nesse Colegiado sua legalidade, como eco do Judiciário, sendo de se mencionar a decisão do STJ no Ag n° 663.218/RS, cuja ementa reproduzo: 'Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Aplicação da taxa Selic nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. Legalidade. Agravo desprovido. 1. A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o principio da isonomia. 2. Agravo Regimental desprovido.' (Ac. Um. Da 1 a T do STJ —AgRg no Ag 663.218/RS (2005/0035570-3) — Rel. Min Denise Arruda —j 18.10.2005 — Agte.: Cooperativa Mista Tucuns - tda.; Agdo.: INSS — DJU 114.11.2005, p 196 — ementa ofi Voto pela manutenção de seus efeitos financeiros. PI / I In Repertório de Jurisprudência MB, Vol. 1 n°23/2005, pág. 893 (1/21379). 35 -.., . . ..4lik 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA .7;4?--ritt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •;;*.r.zi? QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001701/2004-62 Acórdão n.°. : 105-15.706 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares formalizadas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar tão somente a multa isolada. Sala da. essoe- - DF, em 24 de maio de 2006. it/ . - JO" e C LOS PASS ELLOi 1 1__.ei ã i- g z_ _ m E - I,i : 36 !I 1 i 1 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13987.000049/97-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO - TRANSPORTES INTERNACIONAIS - POSSIBILIDADE APÓS O EXPURGO DA BASE DE CÁLCULO - Tendo a receita correspondente ao transporte internacional de cargas e passageiros sido expurgada da base de cálculo da contribuição a partir de 01/10/1995 (MP nº 1.212/95), só a partir de tal data é possível a respectiva restituição, desde que comprovada o efetivo recolhimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07124
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. i „ 06..4.4..../..9§1..../.200_,L_ i u a C Rubrica ii. MINISTÉRIO DA FAZENDA N.71:34:4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Szalfp? Processo : 13987.000049197-27 Acórdão : 203-07.124 Sessão : 22 de fevereiro de 2001 Recurso : 110.054 Recorrente : TRANSCONE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS - RESTITUIÇÃO - TRANSPORTES INTERNACIONAIS - POSSIBILIDADE APÓS O EXPURGO DA BASE DE CÁLCULO - Tendo a receita correspondente ao transporte internacional de cargas e passageiros sido expurgada da base de cálculo da contribuição a partir de 01/10/1995 (MP n° 1.212/95), só a partir de tal data é possível a respectiva restituição, desde que comprovado o efetivo recolhimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSCONE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 kt‘N‘ Otacilio D\Y'rtas Cartaxo Presidente Ai h Mauro AIO Relati 4411if, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Teresa Martinez 1.45pez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres e Francisco de Assis Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf/mas 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1.. .z4 C7, Processo : 13987.000049/97-27 Acórdão : 203-07.124 Recurso : 110.054 Recorrente : TRANSCONE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição indeferido pela DRJ em Joaçaba - SC, que ementou sua decisão da seguinte forma: "SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Fatos Geradores de Junho de 1993 a dezembro de 1995 BASE DE CÁLCULO DO PIS. RECEITA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. As receitas provenientes do transporte internacional de cargas só poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS a partir da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, autorização que alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. SOLICITAÇÃO DEFERIDA EM PARTE." Em seu recurso, a Contribuinte diz que a MP n° 1.212, de 28.11.95, excluiu as receitas correspondentes; que a Lei n° 9.005/95 (MP n° 622/94) excluiu da fase de cálculo do PIS as recitas auferidas com vendas de mercadorias ao exterior e pergunta porque não excluiu a receita com transportes internacionais de cargas, que o art. 40, III, da citada lei, exclui os transportes internacionais de cargas ou passageiros; que a MP n° 1.212/95 abrange os fatos ocorridos a partir de 01/10/1995, e requer a restituição desde junho/93 e não somente a partir de 10/95. É o relatório. 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k...74 4itt .< Processo : 13987.000049/97-27 Acórdão : 203-07.124 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se dos autos que a Recorrente quer a restituição do PIS recolhido no período de junho/93 a dezembro/95, e que a decisão recorrida só autorizou a relativa aos meses de outubro e novembro/95. Somente a partir da vigência da MP n° 1.212/95 foram excluídas da base de cálculo do PIS as receitas relativas a transporte internacional de cargas, que alcançou os fatos geradores a partir de 01/10/1995. Portanto, como nenhuma norma anterior autorizou expressamente tal procedimento, descabe autorizar a restituição relativa a períodos pretéritos, não abrangidos pela citada MP, nem aqueles em que não se constatou o respectivo recolhimento. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das --sões, 22 de fevereiro de 2001 41A • O WASILEWSKI _ - , - --- 1 3

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Numero do processo: 13899.000560/2003-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A ausência de pagamento em decorrência da apuração de base de cálculo negativa do tributo não constitui óbice à aplicação da regra em comento.
Numero da decisão: 105-15.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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"ff eig$7:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „7.1% -êig9H QUINTA CÂMARA Processo n° : 13899.000560/2003-08 Recurso n° : 151.326 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : ACHESON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPINASSP Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.985 DECADÊNCIA - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A ausência de pagamento em decorrência da apuração de base de cálculo negativa do tributo não constitui óbice à aplicação da regra em comento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACHESON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IS CL•VIS AL S , PRESIDENTE 1 W SON F w14.. GUIM • • ES R LATOR 1 FORMALIZADO E • 20 ou 116 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41741 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j QUINTA CÂMARA Processo n° : 13899.000560/2003-08 Acórdão n°. :105-15.985 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 5 e 1 1 z 2 - ff 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4t --;;§" QUINTA CÂMARA Processo n° :13899.000560/2003-08 Acórdão n°. :105-15.985 Recurso n° :151.326 Recorrente : ACHESON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ACHESON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 12.049, de 27 de janeiro de 2006, da 23 Turma da Delegacia da Receita Federal em Campinas, São Paulo, que manteve o lançamento de IRPJ, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo da exigência de IRPJ, relativo ao exercício de 1998, formalizada em decorrência da constatação de compensação indevida de prejuízo fiscal, uma vez que não foi observado o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do imposto de renda. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 68/80, argumentando, em síntese, o seguinte: 1.que, levando-se em consideração o parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, ficaria claro que, no caso em tela, como o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 1997, na data de 31 de dezembro de 2002 teria sido operada a decadência do direito da Fazenda Nacional exigir o crédito tributário (reproduziu fragmentos de doutrina e manifestações do Conselho de Contribuintes acerca da natureza do lançamento do IRPJ e do prazo decadencial); 2.que a Medida Provisória n°812, de 1994, assim como a Lei n° 8.981, de 1995, alterada pela Lei n°9.065, de 1995, seria inconstitucional; 3 12(2 dá: " MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +0fr "r<bf +:n .> QUINTA CÂMARA E. Processo n° :13899.000560/2003-08 Acórdão n°. :105-15.985 3. que a Medida Provisória n° 812, de 1994, não teria atendido aos requisitos constitucionais da relevância e urgência porque teria tutelado interesses secundários, inerentes à União Federal e não à coletividade como um todo, não se revestindo do caráter excepcional, extraordinário ou mesmo emergencial; 4. que o art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995, teria violado o princípio da irretroatividade, bem como o princípio da capacidade contributiva, previstos no art. 150, inciso III, alínea 'ia" e art. 145, inciso III da Constituição Federal, respectivamente; 5. que a vedação imposta ao direito de compensar integral e imediatamente os prejuízos auferidos em exercícios anteriores configuraria verdadeira instituição de empréstimo compulsório; 6. que a imposição de multa, no presente caso, seria incabivel em razão da inexistência de dolo; 7. que, nos termos da jurisprudência já pacificada no Conselho de Contribuintes, não caberia juros nas exigências tributárias do gênero; 8. que, considerada a boa fé da reclamante, os juros somente poderiam ser exigidos a partir da exigência fiscal do lançamento, não cabendo a cobrança retroativa. A 22 Turma da Delegacia da Receita Federal em Campinas, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 12.049, de 27 de janeiro de 2006, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa de fls. 100/101, que ora transcrevemos. DECADÉNCIA. IRPJ. Inexistindo pagamento, o direito de constituir o crédito tributário pode ser exercido no lapso de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício .eguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44teált. „: ;. QUINTA CÂMARA Processo n° :13899.000560/2003-08 Acórdão n°. : 105-15.985 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE / LEGALIDADE DE LEI. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis exorbitam a competência das autoridades administrativas, às quais cumpre aplicar as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM O LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. LIMITE MÁXIMO DE 30%. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.065, de 1995. MULTA DE OFÍCIO. ALÍQUOTA DE 75%. AUSÊNCIA DE DOLO. A aplicação da multa de ofício, fixada no patamar de 75%, não tem por pressuposto qualquer elemento subjetivo e, de conseqüência, prescindível a conformação de dolo, isto é, de má fé por parte da contribuinte. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta do pagamento, por expressa disposição legal, e incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 115/127, no qual renova as razões trazidas em sede de impugnação, aditando, ainda, os seguintes argumentos: - que o entendimento da DRJ no sentido de que a ausência de pagamento deslocaria o termo inicial de decadência não pode ser aproveitado, pois, no caso vertente, houve efetivamente a declaração do quantum a ser recolhido, só não ocorrendo pagamento efetivo em pecúnia porque a empresa utilizou seu prejuízo fiscal acumulado para compensar tais valores; 5 oit e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. '4::, :". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;Ç'est1' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13899.00056012003-08 Acórdão n°. : 105-15.985 - que a limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais fere o conceito de renda estampado nos arts. 43, I e II, 44 e 110 do Código Tributário Nacional, ao contrário do entendimento exarado pela decisão de Primeira Instância; - que, acerca da alegação da autoridade de primeira instância de que não pode analisar constitucionalidade das leis, a impugnação e o recurso interpostos pretendem, tão-somente, interpretar a norma, motivo pelo qual é cabível o julgamento da matéria; Observa-se, ainda, que, inserido no pedido formulado através do recurso voluntário interposto, a recorrente pede para afastar a tributação a titulo de IRPJ sobre LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO, matéria estranha aos autos. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia, a recorrente promoveu depósito de 30% do crédito tributário constituído. / É o relatório. 6 Q9 41 A e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. trit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13899.000560/2003-08 Acórdão n°. : 105-15.985 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, a empresa apresentou garantia, portanto conheço do apelo. Tratam os autos de exigência de IRPJ, lançado em decorrência da constatação de compensação indevida de prejuízo fiscal, uma vez que não foi observado o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do imposto de renda. Inconformada com a decisão prolatada pela r Turma da Delegacia da Receita Federal em Campinas, São Paulo, que, afastando a preliminar de decadência, no mérito, manteve na íntegra o lançamento efetivado, a empresa impetrou recurso voluntário, através do qual, renovando as razões oferecidas em sede de impugnação, adita, ainda, os seguintes argumentos: que o entendimento da DRJ no sentido de que a ausência de pagamento deslocaria o termo inicial de decadência não pode ser aproveitado, pois, no caso vertente, houve efetivamente a declaração do quantum a ser recolhido, só não ocorrendo pagamento efetivo em pecúnia porque a empresa utilizou seu prejuízo fiscal acumulado para compensar tais valores; que a limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais fere o conceito de renda estampado nos arts. 43, I e II, 44 e 110 do Código Tributário Nacional, ao contrário do entendimento exarado pela decisão de Primeira Instância; que, acerca da alegação da autoridade de primeira instância de que não pode analisar constitucionalidade das leis, a impugnação e o recurso interpostos pretendem, tão-somente, interpretar a norma, motivo pelo qual é cabível o julgamento da matéria. PRELIMINAR i/DECADÊNCIA e 111 7 ceas 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .te;zr.-44: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Niop *kr QUINTA CÂMARA Processo n° :13899.000560/2003-08 Acórdão n°. : 105-15.985 O período de apuração objeto de contestação, qual seja, ano-calendário de 1997, têm, como data da ocorrência de fato gerador, a luz do que dispõe o parágrafo 3° do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996, o dia 31 de dezembro de 1997. Considerada a tese esposada pela recorrente, isto é, que, na situação que ora se apresenta, deve-se aplicar o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, o prazo fatal para efetivação do lançamento desapareceria em 31 de dezembro de 2002. Assim, na medida em que o lançamento foi efetivado em 17 de abril de 2003, conforme Auto de Infração de fls. 66, a referida constituição do crédito tributário não poderia prosperar, uma vez que alcançada pela caducidade do direito. Na linha das razões oferecidas pela recorrente, não merece reparo o entendimento, hoje pacificado na esfera administrativa, de que o tributo objeto de lançamento neste processo (IRPJ) se submete ao denominado lançamento por homologação disciplinado pelo art. 150 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Observe-se, contudo, que, para que se possa falar em lançamento por homologação, torna-se necessário investigar se o sujeito passivo adotou as providências exigidas pela legislação para, sem qualquer exame prévio da autoridade administrativa, apurar o montante devido do tributo e antecipar o seu pagamento. Com efeito, não é outra 8 IA 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. vikty'bi't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44-1.,?; QUINTA CÂMARA Processo n° :13899.000560/2003-08 Acórdão n°. :105-15.985 a exegese que se extrai do caput do comando legal referenciado ao estabelecer que o dito lançamento por homologação opera-se, isto é, produz efeitos, a partir do conhecimento, pela autoridade administrativa, da atividade (ação) exercida pelo obrigado. lnexistindo, portanto, providências do sujeito passivo no sentido de, antes de qualquer exame da administração tributária, apurar a base tributável, calcular o montante do tributo devido e, se for o caso, antecipar o pagamento do tributo, não há que se falar em lançamento por homologação. No caso submetido a este colegiado, temos que, a luz dos elementos trazidos aos autos, não existe qualquer indicação no sentido de que a empresa não tenha adotado as providências necessárias à determinação da base de cálculo do imposto, de que não tenha promovido a escrituração de suas operações ou de que não tenha efetuado a entrega da declaração a que estava obrigado. No que diz respeito à entrega da declaração, em particular, observa-se, às fls. 06/37, que a recorrente promoveu a entrega do referido documento, explicitando, de forma clara, a compensação integral de prejuízos fiscais de períodos anteriores, isto é, sem observar o limite de 30% previsto na legislação que rege a matéria. Tinha a autoridade administrativa, portanto, meios para, de forma expressa, não homologar o resultado apurado pela empresa. Diante desse quadro, não nos parece aceitável o argumento apresentado pela autoridade de primeira instância para rejeitar a preliminar de decadência argüida pela empresa. Com efeito, para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a inexistência de pagamento, por si só, seria capaz de deslocar a regra de decadência para o artigo 173 do Código Tributário Nacional, sendo inaplicável, nesse caso, o parágrafo 4° do art. 150 do mesmo diploma legal. Não nos parece que seja essa a exegese que se deve emprestar ao artigo 150 do Código Tributário Nacional. A nosso ver, a existência ou não do pagamento constitui '9 :f..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. j: CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt, , QUINTA CÂMARA Processo n° :13899.000560/2003-08 Acórdão n°. : 105-15.985 mera decorrência da atividade exercida pelo sujeito passivo na apuração e determinação, antes de prévio exame da autoridade administrativa, da base de cálculo do tributo. Diante do exposto, somos pela procedência da preliminar de decadência argüida pela recorrente em relação ao ano-calendário de 1997. Assim, conheço do recurso para, acatando a preliminar de decadência, dar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. WILS N FERN vik G 'MARTES E 3 - = 10 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004630/94-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - Incabível o deferimento da compensação de valores recolhidos a maior da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, quando a restituição de tais valores já foi deferida na ação de repetição de indébito interposta pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO - Com base no ADN COSIT nr. 01/97 e art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, reduz-se o percentual de incidência da multa de ofício para 75%, em face do disposto no art. 106, inciso II, letra "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11237
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrido : DRJ em Brasília - DF COF1NS — COMPENSAÇÃO - Incabível o deferimento da compensação de valores recolhidos a maior da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, quando a restituição de tais valores já foi deferida na ação de repetição de indébito interposta pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO - Com base no ADN COSIT n° 01/97 e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, reduz-se o percentual de incidência da multa de oficio para 75%, em face do disposto no art. 106, inciso II, letra "c", do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PINGUIM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das SessõesÃ- 08 de junho de 1999 Mar o ínicius Neder de Lima Pres.dente Maria Tere Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues e Luiz Roberto Domingo. cl/cf 1 Q.2.3 Lr MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"'nWgv=-- Processo : 14052.004630/94-98 Acórdão : 202-11.237 Recurso : 103.859 Recorrente : PINGUIM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. RELATÓRIO Por bem expor a matéria, reproduzo o Relatório de fls. 101, efetuado pela autoridade singular: "DA AUTUAÇÃO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude da falta do efetivo recolhimento da contribuição para o financiamento da Seguridade Social, calculada conforme Demonstrativo de Apuração constante dos autos, relativamente aos meses de abril/92 a novembro/93 (fls. 01/10). DA IMPUGNAÇÃO A empresa impugna (fls. 76/82), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo alegando, em síntese, as seguintes razões: a) o contribuinte é credor ativo da Fazenda porque recolheu o Finsocial com alíquotas majoradas de 1%, 1,2% e 2%, quando o Supremo Tribunal Federal determinou que se pagasse apenas com 0,5%, portanto, tem direito à compensação da diferença recolhida a maior nos termos dos artigos 66 da lei 8.383/91 e 170 do CTN; daí que não há de se falar em falta de recolhimento da COFINS; b) não cabe multa de 100%, primeiro porque é credor, segundo porque não há atraso ou falta de recolhimento e terceiro porque, no caso da impugnante, se aplica o lançamento por homologação, onde o Fisco homologa ou faz suplementar, jamais de oficio, arvorando-se em lançamento novo, para com isso fazer incidir a multa exasperada; c) os juros com base na TRD é completamente ilegal e inconstitucional; 2 •)-8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NeXtriUt," Processo : 14052.004630/94-98 Acórdão : 202-11.237 d) o valor da receita do mês de setembro/93 é 3.293.398,00 e não 7.342.398,00; e) ante o exposto requer que seja admitida a compensação e julgada improcedente a ação fiscal, cancelando integralmente o crédito tributário lançado." A autoridade singular, através da Decisão DRJ/BSB/DIRCON/n° 862/95, manifestou-se pela procedência da impugnação em parte, cuja ementa está assim redigida: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - BASE DE CÁLCULO - Quando a empresa aufere receita de atividades que nos termos da legislação vigente corresponde a valores integrantes da base de cálculo, isto é, a contribuição para financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, deve ser mantido o lançamento por força da lei. - COMPENSAÇÃO - Nada obsta que o interessado pleiteie seus direitos à compensação consoante o disposto no artigo 66 da Lei 8.383/91, IN/RF 67/92 e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, entretanto, a falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, constitui infração ao disposto na Lei Complementar 70/91, cuja ocorrência sujeita o infrator ao lançamento de oficio, atividade esta vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único do CTN). - ILEGALIDADE/INCONSTTTUCIONALIDADE DOS JUROS E DA TRD - Se as bases tributáveis foram quantificadas e expressas na moeda à época da ocorrência do respectivo fato gerador bem como o correspondente imposto e o demonstrativo de apuração consigna os cálculos indexados com observância da legislação vigente à época, trata-se de mera atualização monetária do crédito tributário dele decorrente, não pago no respectivo vencimento; o mesmo entendimento é extensivo à exigência dos juros de mora, inclusive os equivalentes à TRD. Trata-se de legislação vigente à época da constituição do crédito tributário de aplicação obrigatória e indeclinável pelas autoridades administrativas (Ac. 1° CC 103-13.945/93). 3 0236 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.004630/94-98 Acórdão : 202-11.237 - MULTA DE OFÍCIO - Mantido o lançamento porque constatada a ocorrência de irregularidade prevista na lei, não procede alegar ilegalidade da multa, nem dizer que é inaplicável porque o lançamento é realizado com base na declaração, visto que o lançamento em discussão decorre da verificação fiscal nos Livros da empresa. - IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." Inconformada, a recorrente apresenta recurso, alegando, entre os argumentos aduzidos na impugnação, o seguinte: - que propôs, perante a Justiça Federal no Distrito Federal, Ação Declaratória cumulada com Repetição do Indébito, onde pleiteou a ilegalidade do FINSOCIAL criado pelo DL n° 1.940/82, e de suas conseqüentes elevações de aliquotas; - que a referida ação foi julgada procedente e confirmada pelo Egrégio Tribunal Federal Regional da i a Região, tendo o decisum transitado em julgado (acórdão anexo ao autos); - que, além da ação judicial, requereu administrativamente a compensação das citadas contribuições sociais; - quanto ao direito da compensação, traz jurisprudência favorável do TRF - i a Região; - requer (item 27 - fls. 114) que seja requisitado à autoridade de primeira instância o processo administrativo de restituição em questão; e - insurge-se contra a aplicação da multa de 100%, dos juros, e da TRD, por serem ilegais. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.004630/94-98 Acórdão : 202-11.237 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele conheço, por estar devidamente instruído. Conforme relatado, a recorrente propôs, perante a Justiça Federal no Distrito Federal, Ação Declaratória cumulada com Repetição do Indébito das importâncias pagas indevidamente (elevação de alíquotas) a título de FINSOCIAL criado pelo DL n° 1.940/82. Referida ação foi julgada procedente e confirmada pelo Egrégio Tribunal Federal Regional da ia Região, com a informação prestada pela recorrente de já ter transitado em julgado. Alega, no entanto, que, além da ação judicial, requereu administrativamente a compensação das citadas contribuições sociais. Por outro lado, requer (item 27 - fls. 114) que seja requisitado à autoridade de primeira instância (sic) o processo administrativo de restituição em questão. No caso, quanto ao procedimento adotado, entendo não caber razão à contribuinte. A um porque, se possuía ação de repetição de indébito, não poderia ter deixado de recolher as importâncias a título de COFINS, sob a alegação de ter procedido à compensação na via administrativa. A dois porque não é possível solicitar pedido de devolução de importâncias, concomitante na esfera administrativa e na judicial sob pena de enriquecimento ilícito. A opção do recorrente em eleger a via judicial e escolher o pedido da devolução ao invés da compensação, resta claro que deverá a este procedimento se submeter, exceto se houver renúncia ao processo de execução na devolução das importâncias, fato este não informado nos autos. Portanto, concluo ser incabível o deferimento da compensação de valores recolhidos a maior da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, quando a restituição de tais valores já foi deferida na ação de repetição de indébito interposta pela contribuinte. No que se refere à multa de oficio, aplicada no percentual de 100%, tendo em vista a edição da Lei n° 9.430/96, artigo 44, e do Ato Declaratório CST n° 01/97, estabelecendo que a multa de oficio, nos casos em que não se tratar de infração qualificada, passa a ser de 75% (setenta e cinco por cento), deve a multa aplicada (de 100%) ser reduzida a tal percentual, isto em atendimento ao princípio da retroatividade benigna, positivada em nosso ordenamento tributário no artigo 106, II, "c", do CTN. No que pertine aos juros, assistiria razão à recorrente, quando se insurge contra a TRD, se esta tivesse sido exigida tão-somente no período de fev/91 a julho/91. É que, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil 5 Q.,3à7 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.004630/94-98 Acórdão : 202-11.237 Brasileiro, a mesma só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8218/91. O período envolvido no presente auto de infração compreende os meses de abril/92 a novembro/93. Portanto, não há que ser desconsiderado o uso desta como juros de mora. Assim, diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para reduzir de oficio a multa aplicada de 100% para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 c. MARIA TERES'- MARTINEZ LÓPEZ 6

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4725189 #
Numero do processo: 13923.000026/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/95 - VTNm A teor do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94, pode a autoridade administrativa rever o VTNm, base do lançamento do ITR, com base em Laudo Técnico que atenda aos requisitos da ABNT e esteja acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Atendendo o Laudo a tais requisitos e trazendo elementos que dêem convicção ao julgador, nada senão rever o lançamento retificando-o. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71743
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : ITR/95 - VTNm A teor do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94, pode a autoridade administrativa rever o VTNm, base do lançamento do ITR, com base em Laudo Técnico que atenda aos requisitos da ABNT e esteja acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Atendendo o Laudo a tais requisitos e trazendo elementos que dêem convicção ao julgador, nada senão rever o lançamento retificando-o. Recurso a que se dá provimento.

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Processo : 13923.000026/96-11 Acórdão : 201-71.743 Sessão : 13 de maio de 1998 Recurso : 103.846 Recorrente : JOÃO MENDES QUEIROZ Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR195 - VTNm A teor do art. 3 0 , § 4 0 , da Lei n° 8.847/94, pode a autoridade administrativa rever o VTNm, base do lançamento do ITR, com base em Laudo Técnico que atenda aos requisitos da ABNT e esteja acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Atendendo o Laudo a tais requisitos e trazendo elementos que dêem convicção ao julgador, nada resta senão rever o lançamento retificando-o. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JOÃO MENDES QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 2,_ Luiza Helena Gan e ',e Moraes Presidenta ----3L--------- Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Côrrea, Ana Neyle Olímpio Holanda e Geber Moreira. Fclb/mas-fclb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA e:WWN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000026/96-11 Acórdão : 201-71.743 Recurso : 103.846 Recorrente : JOÃO MENDES QUEIROZ RELATÓRIO João Mendes Queiroz insurge-se contra decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR que manteve a cobrança do ITR/95 nos termos da Notificação de fl. 2, referente ao imóvel denominado Fazenda Santa Maria (cadastro SRF 2960323.4), localizado em Laranjeiras do Sul-PR. A lide se instaurou tendo em vista o fato de o contribuinte discordar do Valor da Terra Nua, relativo ao ITR/95, de sua propriedade. Anexou Laudo (fls. 8/10) e Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 21/22). Intimado a apresentar novo laudo acompanhado de ART, pelas razões do Despacho de fl. 16, assim o fez (fls. 19/22). A autoridade julgadora a quo julgou improcedente a impugnação por considerar os laudos inidôneos como instrumento de prova. O contribuinte, não satisfeito, recorreu dessa decisão apresentando recurso a este Colegiado onde admite a falha nos laudos quando estes apontam o Valor da Terra Nua para o exercício financeiro de 1996 e não o de 1994. Mas, inconformado, aponta que houve um desprorporcional aumento de 141,27% no valor da terra de 1994 (R$ 1.073,48/ha) em relação ao do exercício anterior (R$ 444,96), apontando como correto o valor de R$ 444,96, acostando documento declaratório fornecido pela Prefeitura Municipal de Nova Laranjeiras-PR (fl. 34). Às fls. 37/38, Contra-Razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 V v MINISTÉRIO DA FAZENDA Z40.4* A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000026/96-11 Acórdão : 201-71.743 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Duas questões despontam dos autos. A primeira é que, de fato, é injustificável que o Valor da Terra Nua de 1993 para 1994 tivesse um aumento de 141,27%. O outro é terem ou não os laudos acostados valor probante de modo a retificar o lançamento. A decisão a quo, em sua fundamentação, face à divergência quanto à classificação das áreas do imóvel entre o laudo e a DITR, conclui com base nos preços constantes dos laudos, que o VTN correto é de R$ 810,57/ha. Considerando que não se justifica o aumento entre um ano e outro e a mercê de outros elementos, entendo que o mais razoável seja adotar o valor articulado pela autoridade julgadora monocrática utilizando os laudos acostados, conforme permissivo legal estatuído no art. 3°, § 4°, da Lei n°8.847/94. Assim, ante o exposto, e limitando a lide única e exclusivamente quanto ao VTNm, JULGO PROCEDENTE O RECURSO, para o fim de que seja retificado o lançamento de fl. 03, considerando o hectare da terra nua, conforme valores apontados nos Laudos de fls. 08/10 e 19/20, no valor de R$ 810,57 por hectare. É assim que voto. Sala das sessões, em 13 de maio de 1998 JORGE FREIRE 3

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Numero do processo: 13982.000219/97-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1994 - Em obediência ao principio constitucional definido no artigo 5º inciso XXXIX da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, é inaplicável à pessoa física a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94.
Numero da decisão: 102-43363
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRPF - EX.. 1994 Recorrente : AMILTON MASETTO Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de 25 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 102-43.363 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1994 - Em obediência ao principio constitucional definido no artigo 5° inciso XXXIX da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, é inaplicável à pessoa física a disposição contida na alínea "a” do inciso II do artigo 999 do RIR194. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMILTON MASETTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. }I ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,g1 ' , AL /(,,_ ES J / . `/- . IS V i: t( LATOR ) FORMALIZADO EM: 1 1 1E 7 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13982.000219/97-12 Acórdão n° :102-43.. 363 Recurso n° : 14.143 Recorrente AMILTON MAS ETTO RELATÓRIO AMILTON MASETTO, CPF 346.429,869-87, residente na Rua Pará n° 732 centro — Coronel Freitas SC, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, que manteve a exigência contida no lançamento de página 03, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1994, ano-base de 1993, nos termos dos artigos 999 inciso II letra "a", c/c art. 984 ambos do RIR194 Inconformada com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folha 01, alegando em síntese denúncia espontânea, com base no artigo 138 do CTN. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho em 27 de agosto de 1997, alegando em seu recurso, denúncia espontânea, artigo 138 do CTN e cita acórdão n° 104-9 205 de 20.02 92 da 4a Câmara deste Conselho / É o Relatório. ) 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982 , 000219/97-12 Acórdão n° 102-43.363 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. A multa exigida relativa ao exercício de 1994 foi exigida indevidamente; havendo penalidade especifica para o atraso na entrega da declaração, art., 727 não poderia ser aplicada a multa do art. 723, ambos do RIR/80, não podendo sustentar a exigência também o art 999-11 "a” do RIR/94, por falta de amparo legal "MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1994' Para melhor decidirmos a lide transcrevamos a legislação aplicada CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; • • X,XXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena, sem prévia cominação legal. (grifei) „-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000219/97-12 Acórdão n°. 102-43.363 RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041/94 Art.. 984, Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei 8.383/91 1 art. 30, I) Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora:: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art.. 17, e 1.968/82, art., 8°); b) de um por cento ao mês ou fração sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, se o contribuinte, espontaneamente, indicar rendimentos que omitira em sua declaração, depois de encerrado o prazo de entrega (LEI 2.354/54, ART.. 32, "b"); c) omissis II multa: a) prevista no art.. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido„" Analisando a legislação supra verificamos que para os casos de falta de apresentação declaração ou sua apresentação com atraso, existe penalidade específica não podendo portanto ser aplicada a penalidade do artigo 984 por ser genérica. Esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido.. Como a declaração de rendimentos apresentada não apresenta imposto, nexiste multa. -;"/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - 9••,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13982000219197-12 Acórdão n° 102-43 363 Sobre a matéria transcrevo parte do voto da eminente Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito no acórdão 102-40.407 de 11 07 96, acolhido por unanimidade. " Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" inciso II do art. 999, é inaplicável ao ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional indicado " A conselheira indicou o principio constitucional acima citado. A multa aplicada é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar prevista em lei. O Regulamento do Imposto de Renda não tem essa característica como ensina o ilustre mestre HELY LOPES MEIRELLES, em sue Direito Administrativo Brasileiro, 7 a Edição, página 155. "Os regulamentos são atos administrativos, posto em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento. ato administrativo (e não legislativo), ato explicativo ou supletivo de lei, ato hierarquicamente inferior. à lei; ato de eficácia externa," "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém, quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material), Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita," 5 .,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 r'd• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNi • - ..,,, ''''n i'N :: SEGUNDA CÂMARA '"› Processo n° 13982 000219/97-12 Acórdão n° 102-43 363 O fato de o Regulamento do Imposto de Renda ter sido aprovado por um decreto não lhe confere atributos de lei, como ensina o mesmo autor, na página 155 da mesma obra- "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas " Concluindo, até a edição da Lei n° 8981/95 somente poderia ser exigida a multa proporcional visto ser especifica para o caso para a falta ou atraso na entrega da declaração, não havendo previsão legal para a exigência de multa quando da declaração não resultasse imposto devido Quanto ao julgado mencionado cabe salientar que aplica-se a decisão apenas às partes litigantes Assim conheço o recurso como tempestivo, no mérito voto para cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 25 de setembro de 1998 /7 ,t(7 , / ,, J ':'t l'. o "'IS ALVES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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