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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730577 #
Numero do processo: 18471.000102/2005-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/08/2002, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004 Ementa: RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração da contribuição social sobre o lucro, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia somente quando demonstrado que o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. PERCENTUAL DA MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Pelo princípio da retroatividade benigna, a cominação da penalidade deve ser ajustada à legislação posterior que estabeleceu, para a mesma irregularidade, percentual de multa inferior ao originariamente aplicado.
Numero da decisão: 103-23.198
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento a officio isolada de 75% para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrida 9* Turma/DRJ - Rio de Janeiro Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 31/08/2002, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004,31/08/2004 Ementa: RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração da contribuição social sobre o lucro, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia somente quando demonstrado que o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. PERCENTUAL DA MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Pelo principio da retroatividade benigna, a cominação da penalidade deve ser ajustada à legislação posterior que estabeleceu, para a mesma irregularidade, percentual de multa inferior ao originariamente• aplicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO LTDA., 011 Processo n.° 18471.000102/2005-67 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.198 Fls. 2 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento a officio isolada de 75% para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ": • • ODRI residente OALLLJLJ eJL LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Formalizado em: 1 9 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. TL()1 Processo n." 18471.00010212005-67 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.198 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o presente processo do auto de infração lavrado contra a interessada em epígrafe, dela se exigindo multa isolada no valor de R$ 66.045,12. Segundo a Descrição dos Fatos do auto de infração (fls. 090) a autuação decorreu da seguinte infração: 01) "Multas isoladas. Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — CSLL estimativa (verificações obrigatórias)". 3. O "Relatório Fiscal — CSLL" de fls. 84/87, parte integrante do auto de infração, traz os quadros em que se apura a referida multa isolada, sendo importante destacar as seguintes considerações: B. 1- Das infrações apuradas referentes ao ano-calendário 2002 (.) Em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), informou ter apurado resultado negativo em todos os meses do ano. Particularmente, para o mês de agosto/2002, consta base de cálculo negativa da CSLL no valor de R$ - 507.133,22 (ficha 13, linha 01, fis. 44). Entretanto, ao examinar sua escrita contábil-fiscal, esta fiscalização constatou que, no mês de agosto/2002, o contribuinte, de fato, apurou resultado positivo, no montante de R$ 50.312,42 (Livro Diário n° 06, folha 146, fls.055 deste processo). Intimado, mediante o item 3 do Termo n° 12 - Intimação Fiscal (fl. 32), datado de 05/11/2004, a esclarecer as divergências, o contribuinte silenciou. Rei ntimado, mediante o Termo n° 13 - Reintimação Fiscal ffl. 37), datado de 18/11/2004, a fiscalizada respondeu que "a diferença encontrada entre a DIPJ e o Balancete de verificação foi comunicada ao contador da empresa para que apure o ocorrido, este antecipou que provavelmente trata-se de erro de lançamento, mas que está verificando para poder confirmar e comprovar o fato" (ff34). B.2 - Das infrações apuradas referentes ao ano-calendário 2004 Mediante o item 11 do Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 5/6), o contribuinte foi intimado a apresentar os balanços ou balancetes de suspensão ou redução do IRPJ e da CSLL, relativos ao ano de 2004. Vencido o prazo sem qualquer manifistação da fiscalizada, foi lavrado o Termo n° 06 - Constatação e Reintimação Fiscal (ft 008), datado de 30/09/2004, o qual, em seu item 7, determinava, mais uma vez, a apresentação dos referidos documentos. Novamente o contribuinte deixou de atender á fiscalização, o que ficou registrado no Termo n° 07 - Constatação Fiscal (fl. 029) datado de 08/10/2004, item 7. S414( Processo n.° 18471.00010212005-67 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103- 23.198 Fls. 4 Finalmente, em 27/12/2004, o procurador da fiscalizada compareceu à repartição fiscal, e informou à fiscalização que "a empresa não dispa-e dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução do 1RPJ e da CSLL, referentes ao ano de 2004", vide Termo n° 15 -Constatação Fiscal gr. 39). (.) 4. Em 21/03/2005, a interessada, por meio da peça de fls. 100/107, impugna o lançamento, alegando, em resumo, o seguinte: que reproduz na impugnação as mesmas razões expendidas nos autos (processo n° 18471.002291/2004-21) que cuida da mesma infração só que relativamente ao 1RPJ; que lhe foi exigida penalidade isolada relativas aos meses de 08/2002 e de janeiro a agosto de 2004, sendo que a autuação se deu em 17/02/2005; que conforme os arts. 2° e 30 da Lei n° 9.430, de 1996, o 1RPJ e a CSLL devidos por estimativa equivalem à mera antecipação daquele que for efetivamente devido pela pessoa jurídica quando da apuração do resultado de cada período-base; portanto, se a pessoa jurídica apurar prejuízo fiscal, nada haverá de recolher, e eventual antecipação por estimativa terá sido indevidamente paga; se, ao contrário, apurar resultado tributável, o tributo é devido somente a partir desta apuração; que tal exigência não encontra amparo na jurisprudência administrativa, que transcreve, pois seria ela indevida quando conhecido o resultado do exercício; logo, o lançamento da multa isolada se deu ao arrepio da legislação de regência, desrespeitando inclusive a norma inserta no art. 138 do CM; que a multa isolada somente se justifica no curso do próprio período de apuração do tributo, o que não é o caso; que, além desses argumentos, salienta a interessada que houve a concomitância da multa isolada com a multa de oficio sobre os mesmo fatos, devendo-se, portanto, cancelar a multa isolada, e que, para corroborar seu entendimento, transcreve algumas decisões do 1° CC; A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/RJOI n° 8.277/2005 (fls. 125/131) considerando procedente o lançamento em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário; 2002, 2004 Ementa: MULTA ISOLADA. Será exigida isoladamente a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto por estimativa, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apur o prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente. Processo n.° 18471.000102/2005-67 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.198 Fls. 5 Devidamente cientificado (fl. 135), o sujeito passivo recorre a este Colegiado ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. É o Relatório. ílt/ Processo n.° 18471.00010212005-67 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.198 Fls. 6 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator As razões de recurso cingem-se, fundamentalmente, à impossibilidade de cobrança após o encerramento do ano-calendário, da multa isolada sobre estimativas não recolhidas e à concomitância entre essa multa e a multa de oficio sobre o tributo devido. No que se refere à suposta concomitância, a questão foi bem dirimida pela decisão recorrida ao registrar que a multa sobre tributo devido refere-se à omissão de receitas apurada nos anos de 2000 e 2001, situação absolutamente distinta da cobrança de multa sobre estimativas não recolhidas em meses dos anos-calendário de 2002 e 2004. Quanto à multa isolada propriamente dita, o pagamento da CSLL por estimativa foi instituído pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para a contribuição, com a opção de recolher o tributo mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n° 9.249/95. Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a ausência ou insuficiência desses pagamentos constituiria em sanção passível de punição via multa de oficio calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos do inciso II, "a", do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela MP n° 303/2006. Ocorre que, no entendimento consolidado deste Colegiado, não se justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando demonstrado que o valor estimado ultrapassa o montante do tributo apurado no ajuste. Nesse caso bastaria a cobrança da CSLL apurada no ajuste acompanhado, ai sim, da respectiva multa. Entretanto, mesmo tendo argüido a improcedência da cobrança, o sujeito passivo não se preocupou em trazer aos autos os elementos de prova que atestassem a circunstância supra descrita. No estrito cumprimento de suas atribuições, cabe à autoridade fiscal constatar a desobediência às normas tributárias e efetuar a cobrança do tributo e/ou da sanção, conforme o caso. Foi exatamente o que ocorreu. Verificada a insuficiência de recolhimento das estimativas, a Fiscalização aplicou a lei. Para demonstrar a improcedência da cobrança, caberia ao autuado colacionar os elementos de prova pertinentes e trazê-las aos autos, pois seria com base nelas que o julgador aprecia a questão e firmaria sua convicção. Em se tratando de uma construção jurisprudencial, não há como aplicá-la para desconsiderar a autuação sem prova de que o valor das estimativas supera o tributo apurado no ajuste ou, ainda, se foi apurado prejuízo fiscal. \, Processo n.° 18471.000102/2005-67 CC0I1CO3 Acórdão n.° 103- 23.198 Fls. 7 Do exposto, meu voto é no sentido de manter a cobrança da multa, ajustada ao percentual de 50% tendo em vista a alteração perpetrada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007 c_Adt. LEONARDO DE ANDRADE COUTO g Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1

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4732218 #
Numero do processo: 11474.000052/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.625
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Marcelo Freitas de Souza Costa
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, p'i imidade de votos, em negar provimento ao recurso. r ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ..4010~-; 40: MARCE 05qE4r A5dSe0-I-JZA COSTA — Relator Processo n° 11474.000052/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.625 Fl. 239 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 11474.000052/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.625 Fl. 240 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada em virtude do descumprimento do art. 32, I, da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 225, I, § 9° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fls.13/29, a empresa, embora intimada através de TIAD, não apresentou à fiscalização a Relação discriminada por segurado e por competência, os valores pagos pela empresa Incentive House S/A, bem como a relação das Notas Fiscais emitidas pela mesma. Da análise do contrato apresentado pela autuada, a fiscalização observou que esta repassava valores à contratada para serem distribuídos aos beneficiários e outros pela remuneração dos serviços prestados pela Incentive House. Inconformada com a Decisão de fls. 208/210 a empresa apresentou recurso à este conselho alegando em síntese: Que os pagamentos efetuados não constituem fato gerador de contribuições previdenciárias e, por isso, não estava obrigada a preparar as respectivas folhas de pagamento de tais valores, não devendo subsistir a multa aplicada; Afirma que a multa a ser aplicada no presente caso é a que está prevista no art. 283 do RPS e não aquela imposta pela fiscalização sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Por fim requer a improcedência a Autuação e no caso da manutenção, que seja recalculada a multa aplicada. Não foi apresentada contra razões. É o relatório. 3 Processo n° 11474.000052/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.625 Fl. 241 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em que pesem os argumentos apresentados pela recorrente, não lhe confiro razão. Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e prêmio se consubstancia numa remuneração vinculada a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, etc. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, integra a base de incidência da contribuição previdenciária. A questão da natureza remuneratória dos prêmios foram objeto de análise nos autos da notificação, cujo objeto foram as contribuições decorrentes dos prêmios pagos. No julgamento do recurso da citada notificação, no tocante ao mérito, o colegiado negou provimento ao mesmo, reconhecendo a procedência do lançamento das contribuições incidentes sobre os valore pagos por meio de cartões de incentivo fornecidos pelas empresas Incentive House S/A e MARK UP aos empregados da autuada. Portanto, restando procedente o lançamento de tais contribuições relativas à parte da empresa incidentes sobre os valores pagos a contribuintes individuais, necessária a , inclusão de tais fatos geradores nos arquivos solicitados, bem como a sua apresentação à fiscalização. A conduta que deu ensejo à autuação foi a falta de preparo das folhas de pagamento dos valores pagos aos segurados por meio de cartão de incentivo, portanto, não posso dar razão à recorrente. Dessa forma, entendo que a autuação deve prevalecer. No que diz respeito a impossibilidade de aplicação da presente multa, é alegação que não deve ser considerada. Apesar da multa moratória assumir feição sancionatória, como têm afirmado os tribunais pátrios (ver STJ AgRg no Ag 945534 / DF, Relator Min. Luiz Fux, 03/03/2008, Dje 18/06/2008), essa decorre de causa jurídica diversa daquela aplicada em razão de descumprimento de obrigação acessória. A multa aplicada por atraso no recolhimento do tributo funda-se no art. 35, I, da Lei n.° 8.212/1991, in verbis: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: 1- para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: 4 Processo n° 11474.000052/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.625 Fl. 242 a)oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b)quatorze por cento, no mês seguinte; c)vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificaç'ão fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d)cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: a)sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; • b)setenta por cento, se houve parcelamento; c)oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (.) A penalidade presente no AI sob julgamento tem como fato gerador o descumprimento da obrigação da empresa de preparar folhas de pagamento, prevista no art. 32, I, da Lei n ° 8.212/1991. Tem-se, então, que o fisco, uma vez constatada a infração, deverá aplicá-la independentemente do cumprimento da obrigação de recolher o tributo devido, não havendo possibilidade jurídica de se afastar a imposição dessa penalidade. Ante ao exposto. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO Sala das Sessões, - O de agosto de 2009 MARCE I -7` AS SOUZA COSTA - Relator 5

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Numero do processo: 16327.002341/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa na forma do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional (art. 1º da Lei Complementar nº 104/2001), incabível o lançamento da multa de ofício. IRPJ. JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 101-93884
Decisão: Por unanimidade de votos dar provimento parcial para excluir a multa.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa na forma do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional (art. 1° da Lei Complementar n° 104/2001), incabível o lançamento da multa de ofício. IRPJ. JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por decisão administrativa ou judicial Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO F1AT S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência da multa de lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON MçA"- '11 IGUES -ESIDENTE KAzy Kl H I • BARA 'RELATOR 2 PROCESSO N.°: 16327.002341/00-03 ACÓRDÃO N.° : 101-93.884 FORMALIZADO EM: 2 6 A-GO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. 3 PROCESSO N.°: 16327.002341100-03 ACÓRDÃO N.° : 101-93.884 RECURSO N°. 128.663 RECORRENTE BANCO FIAT S/A RELATÓRIO A empresa BANCO FIAT S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 62,237.425/0001-76, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência contida nestes autos refere-se a R$ 6 774 119,49 de Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica, acrescida da multa de lançamento de ofício de 75% e juros moratórios calculados a partir da data do vencimento do imposto O imposto foi calculado sobre a parcela de R$ 27 192.477,99 correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que o contribuinte entendeu dedutível mesmo após a vigência do artigo 1°, da Lei n° 9.316/96, cujo entendimento foi compartilhado pela autoridade judicial no processo n° 98.03.010813-1, onde o Tribunal Regional Federal da 3 a Regional deu liminar em Medida Cautelar. A impugnação foi interposta apenas quanto a multa de lançamento de ofício e juros moratórios. A decisão recorrida confirmou a exigência sob o fundamento de que de acordo com o artigo 63 da Lei n° 9.430/96, a multa de lançamento de ofício só pode ser dispensada quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa na 4 PROCESSO N.°: 16327.002341/00-03 ACÓRDÃO N.° : 101-93.884 forma do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional e que os juros moratórios são devidos, desde a data do vencimento do crédito tributário, mesmo que a exigência daquele crédito esteja suspensa por decisão administrativa ou judicial. No recurso voluntário, de fls. 103 a 125, a recorrente apresenta suas razões de defesa argumentando que com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante concessão da liminar em Medida Cautelar antes do lançamento, é incabível a aplicação da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios. Sustenta que a decisão recorrida é contraditória porquanto afirma que apenas a suspensão da exigibilidade na forma do inciso IV, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, ou seja, a concessão da liminar em mandado de segurança suspenderia a aplicação da multa de ofício, mas que ao final alerta que o artigo 1° da Lei Complementar n° 104/2001 alterou a forma de suspensão da exigibilidade do mesmo crédito tributário A recorrente insiste que esta Lei Complementar, embora tenha sido publicado no ano de 2001, aplica-se a ato ou fato pretérito, na forma do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional.. Relativamente a juros de mora, entende a recorrente que o § 2°, do artigo 63 da Lei n° 9,430/96, ao definir que a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou c ' ntribuição, não se pode cobrar juros moratórios.7ft. É o relatório r--\ , 5 PROCESSO N.°: 16327.002341/00-03 ACÓRDÃO N.° : 101-93.884 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade tendo em vista que a autoridade preparadora do processo administrativo fiscal não manifestou qualquer ressalva quanto à fiança bancária apresentada pelo sujeito passivo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A recorrente tem razão quanto à inaplicabilidade da multa de ofício. O Primeiro Conselho de Contribuintes já vinha decidindo favoravelmente ao sujeito passivo, inclusive, muito antes do advento da Lei Complementar n° 104/2001, no sentido de que uma liminar em ação diferente de mandado de segurança não só suspende a exigibilidade do crédito tributário como também inibe a aplicação da multa de lançamento de ofício. Entre outros acórdãos, transcreve-se a ementa de acórdão n° 103- 20.069, de 18/08/99, publicado no DOU de 05/11/99: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera. A renúncia às esferas administrativas restringe-se à matéria posta à apreciação do Poder Judiciário. -p/Conseqüentemente, no caso concêtr to, é de se apreciar outros 7,2aspectos do lançamento, a exen lo da aplicação de multas de lançamento de oficio e de juros , ,. 6 PROCESSO N.°: 16327.002341/00-03 ACÓRDÃO N.° : 101-93.884 AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tendo o Poder Judiciário concedido ao contribuinte liminar na ação ordinária abrigando-o do procedimento pretendido, antes de iniciado o procedimento fiscal, não é cabível a aplicação de multa de lançamento de ofício, Recurso parcialmente provido." O artigo 1° da Lei Complementar n° 104/2001 só veio a confirmar que o entendimento adotado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes estava correto quando estabeleceu que. "Art. 1° - A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações.. .. Art 151 - V — a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. VI— o parcelamento." Como se vê, a Lei Complementar n° 104/2001 equiparou a concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial à liminar em mandado de segurança para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Quanto à alegada aplicação do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, ou seja, a aplicação retroativa da alteração introduzida no artigo 151, do Código Tributário Nacional, a recorrente tem razão porquanto já existem diversos precedentes no Primeiro Conselho de Contribu te e entre outros transcrevo ementa do Acórdão n° 108-06.446, de 22/03/2001, da 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com a seguinte redação: .-- / 1 , j 7 PROCESSO N.°: 16327.002341/00-03 ACÓRDÃO N.° : 101-93.884 "AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A concomitância de ação judicial com a mesma causa de pedir, impede a apreciação da impugnação e do recurso na via administrativa. MULTA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Incabível a multa de ofício quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar em Ação Cautelar ou Mandado de Segurança. Recurso parcialmente provido. "(destaquei) Assim, mantendo a coerência com a jurisprudência predominante neste Primeiro Conselho de Contribuintes, opino pela dispensa da multa de lançamento de ofício visto que o sujeito passivo estava beneficiado com a liminar em Medida Cautelar. JUROS DE MORA Quanto aos juros de mora, a recorrente não tem razão. Os argumentos expostos não podem ser aceitos porquanto o parágrafo 2°, do artigo 63, da Lei n° 9.430/96, não tem alcance almejado pela recorrente. Com efeito, o Código Tributário Nacional estabelece: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. ,sS' 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Tendo em vista que o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica tem um vencimento previsto em lei, é evidente que se não for pago na data do vencimento, incide juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante da falt 8 PROCESSO N.°: 16327.002341/00-03 ACÓRDÃO N.° : 101-93.884 de pagamento visto que o Código Tributário Nacional só abre exceção para a hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, Por outro lado, o artigo 5°, do Decreto-lei n° 1.736/79 é mais específico quando determina: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." O § 2°, do artigo 63, da Lei n° 9.430/96 diz respeito apenas à multa de mora e não há como aplicar a analogia ou estender os mesmos efeitos para os juros de mora porque de acordo com o artigo 161 do Código Tributário Nacional, somente a consulta formulada antes do vencimento do crédito tributário suspende a fluência de juros de mora até a solução da consulta. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de lançamento de ofício., Sala das Sessõzs - DF, em 09 de julho de 2002 é KAZL Kl SHI • BARA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000572/2005-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002 Ementa: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO PARA REAIS - IRPJ E CSLL - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. Tratando-se de lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no país, a Lei nº 9.532, de 1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas, tão-somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação, homenageando, no caso, os princípios da uniformidade e da realização. CISÃO - VERSÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA COM SEDE NO EXTERIOR PARA SOCIEDADE COM SEDE NO BRASIL - A Cisão parcial mediante versão de participação societária em sociedade com sede no exterior para incorporadora com sede no Brasil não configura a hipótese tratada no item 4., do parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei n° 9.532/97. Entendimento fiscal genérico dos efeitos da cisão contido no PN n° 39/81, aplicável ao caso. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-17.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha que davam provimento parcial somente para afastar a tributação relativa à variação cambial dos lucros disponibilizados e a CSLL em relação aos lucros apurados até setembro de 1999.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002 Ementa: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO PARA REAIS - IRPJ E CSLL - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. Tratando-se de lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no país, a Lei nº 9.532, de 1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas, tão-somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação, homenageando, no caso, os princípios da uniformidade e da realização. CISÃO - VERSÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA COM SEDE NO EXTERIOR PARA SOCIEDADE COM SEDE NO BRASIL - A Cisão parcial mediante versão de participação societária em sociedade com sede no exterior para incorporadora com sede no Brasil não configura a hipótese tratada no item 4., do parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei n° 9.532/97. Entendimento fiscal genérico dos efeitos da cisão contido no PN n° 39/81, aplicável ao caso. Recurso voluntário conhecido e provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:31:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:31:57Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:31:58Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:31:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:31:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:31:58Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:31:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:31:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:31:57Z; created: 2009-08-21T13:31:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-21T13:31:57Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:31:57Z | Conteúdo => • CCOI/CO5 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA agfrY4ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 16327.000572/2005-69 Recurso n° 153.954 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EXS.: 2001, 2002 Acórdão n° 105-17.322 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente BRASIL WARRANT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPRESAS LTDA. Recorrida 5 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 2001, 2002 Ementa: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO PARA REAIS - IRPJ E CSLL - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. Tratando-se de lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no país, a Lei n° 9.532, de 1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas, tão- somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação, homenageando, no caso, os princípios da uniformidade e da realização. CISÃO - VERSÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA COM SEDE NO EXTERIOR PARA SOCIEDADE COM SEDE NO BRASIL - A Cisão parcial mediante versão de participação societária em sociedade com sede no exterior para incorporadora com sede no Brasil não configura a hipótese tratada no item 4., do parágrafo 2°, do artigo I°, da Lei n° 9.532/97. Entendimento fiscal genérico dos efeitos da cisão contido no PN n° 39/81, aplicável ao caso. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatóyi e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Wilson Fenfandës Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha que davam provimento rc.al . , • . `Processo n° 16327.000572/2005-69 CCO I /CO5 Acórdão n.* 105-17.322 Fls. 2 somente para afastar a tributação relativa à variação cambial dos lucros disponibilizados e a CSLL em relação aos lucros apurados até setembro de 1999. / / dr 2re i J ` = LOVIS AL S si e : "/ AI4' 41~-'4-e --t( JO CARLOS PASSUELLO Relator Formalizado em: 1 3 tgw 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA E ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por E. JOHNSTON REPRESENTAÇÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A, sucessora de BRASIL WARRANT REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., em 14.03.06 (fls. 347), contra a decisão da 5' Turma da DRJ em São Paulo, SP consubstanciada no Acórdão n° 8.465, da qual foi intimada em 10.02.06 (fls. 346), que manteve exigência do IRPJ e CSLL referente aos anos- calendário de 2000 e 2001, sob ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: CISÃO PARCIAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. HIPÓTESE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS. Na cisão parcial, com alienação de participação em empresa sediada no exterior, há o emprego de lucros da controlada, em favor da controladora, o que configura hipótese de disponibilização. DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS. TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL. Inexistindo disposição de lei em contrário, a conversão para reais deve ser feita pela taxa de câmbio da data disponibilização dos 1 ro auferidos no exterior, fato gerador da obrigação tributária. DEDUÇÃO IRRF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. 2 „ Processo n° 16327.000572/2005-69 CO3 1/CO5 Acórdão n° 105-17.322 Fls. 3 Não comprovada pela contribuinte a retenção (nem o montante eventualmente retido) na fonte relativa a juros sobre o capital ou os incidentes sobre a distribuição de lucros, correta a desconsideração de tais valores. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: CSLL. DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal. Lançamento Procedente.” A exigência está definida como ausência de adição ao lucro liquido do período, na determinação do lucro real, de lucros auferidos no exterior, de: 31.12.2000 — R$ 402.718,45, e 31.12.2001 — R$ 43.177.876,07. As condições da exigência e da fiscalização foram sumariadas com precisão no relatório da decisão recorrida, assim expresso (fls. 328): "Descrição dos fatos A contribuinte tem como objeto social a participação em empreendimentos industriais, comerciais e agrícolas, administração de bens e empresas por conta própria ou de terceiros, podendo ser sócia ou acionista de outras sociedades, bem como comércio de importação e exportação de máquinas, equipamentos, produtos beneficiados ou industrializados, por conta própria ou de terceiros (7l. 038). A Marília Investimentos LTD.: foi constituída em 08/12/95 (fis. 50 a 79), nas ilhas Cayman, e sua atividade principal consiste em efetuar aplicações financeiras no exterior, bem como de participar no capital de outra empresas (77. 15); desde sua constituição, até sua alienação em razão de cisão parcial da contribuinte, em 24/07/2001 (fih. 121 a 153), possuiu apenas a contribuinte como acionista (77. 81); auferiu lucros de 1996 a 2001, de acordo com demonstrativos anexos, conforme discriminado à fl. 229, num total de US$ 20.227.695,80 (1996 até julho de 2001). Em 29/12/2000 houve uma distribuição de dividendos por parte da Manha Investimentos LTD, referentes ao resultado obtido em 1999, no valor bruto (sem IRRF) de US$ 2.420.183,09 (fls. 82, e 201 a 205), devidamente registrado na contabilidade da contribuinte, e declarada como Lucros Disponibilizados no Exterior em sua DIPJ2001 - an calendário de 2000 (fls. 198 a 200), que, após os cálculos cambiai efetuados pela contribuinte (taxa de câmbio USS/RS, de 31/12/99 = g1,7889), resultou em R$ 4.329.707,56 ai 201). 3 . . , ,. • Processo n°16327000572/2005-69 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.322 Fls. 4 Em 24/07/2001, como conseqüência da cisão parcial da contribuinte (lis. 121 a 153), sua participação na Marília Investimentos LTD foi alienada à E. Johnston Representação e Participações S.A., o que configura disponibilização. Como conseqüência, foram obtidos os seguintes valores: Lucros no exterior a serem disponibilizados: US$ 20.227.695,80, deduzido do valor já disponibilizado (US$ 2.420.183,09), resulta em USS 17.807.512,71, que, convertido à taxa de câmbio US.S/R$, de 24/07/2001 (2,4247), resulta em um total de R$ 43.177.876.07; Diferença entre lucros disponibilizados pela contribuinte e lucros que deveriam ter sido disponibilizados conforme documentação apresentada: dividendos distribuídos pela Manha Investimentos LTD (US$ 2.420.183,09), que, ao câmbio de 29/12/2000, data do fito gerador da obrigação tributária — data da disponibilização (1,95540), resulta em uni total de R$ 4.732.426,01, valor que deveria ter sido disponibilizado à época. Subtraindo-se desse valor o total efetivamente distribuído (R$ 4.329.707,56), obtém-se a diferença de R$ 402.718,45. O IRRF relativo a juros sobre o capital próprio declarado pela contribuinte, bem como aquele incidente sobre a distribuição de lucros, que, poderiam, em tese, reduzir o montante devido, foi desconsiderado, tendo em vista que a documentação apresentada não permite a comprovação do recolhimento." Diante desses fatos, entendeu a autoridade lançadora que: "A operação pela qual a contribuinte transferiu suas ações da Marília Investimentos LTD para a E. Johnston, por meio de uma cisão parcial está devidamente documentada às fis. 121 a 153. Com a Lei n° 9.249/95 (artigo 25), a legislação do imposto de renda passou a tributar os lucros auferidos no exterior. O artigo I" da Lei n°9.532/97 determina o momento em que esse lucro deverá ser adicionado ao lucro líquido, e seus §§ 1"e 2" determinam as hipóteses de disponibilização. Portanto a operação pela qual a contribuinte transferiu suas ações da Marília Investimentos LTD para a E. Johnston configura hipótese de disponibilização de lucros, conforme item 4, alínea b, §2", artigo I", da 'Lei n°9.532/97." Diante disso, foram lançados IRPJ e CSLL relativamente aos anos-calendário de 2001 e 2002, sobre os valores de: 31.12.2000 — R$ 402.718,45, e 31.12.2001 — R$ 43.177.876,07. A decisão recorrida manteve a exigência por seus próprios fundamentos. O recurso voluntário, que repisou as razões formalizadas na impugnação, lega, sumariamente, que o processo gira em tomo de duas questões relacionadas à tributaç lo IRPJ e CSLL, de lucros de controlada no exterior?: 4 . , Processo n° 16327.000572/2005-69 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-17.322 Fls. 5 — a taxa de câmbio para conversão dos lucros em reais, quando disponibilizados por via de distribuição de dividendos; e — a suposta disponibilização de lucros da controlada em virtude da simples cisão parcial da controladora, recorrente, com versão do património cindido (nele incluída a participação na controlada) para outra pessoa jurídica sediada no Brasil, estendendo-se a este fato, caso julgado tributável, a mesma questão anterior relacionada à taxa de conversão (câmbio). Com relação à taxa de câmbio adotada pela fiscalização referente aos lucros distribuídos em 29.12.2000, a recorrente informa que os ofereceu à tributação pelo IRPJ convertendo-os pela taxa de câmbio de 31.12.1999, eis que foi nessa data que ocorreu a sua apuração pela controlada no exterior, apoiando-se no par. 4° do art. 25 da Lei n° 9.249/95, que alega estar em pleno vigor e, portanto é inaplicável o artigo 143 do CTNI. Ainda, traz o recurso a afirmativa de que houve tributação indireta da variação cambial do lucro da controlada entre a data de sua apuração e da data de sua efetiva distribuição. E, invoca, caso se mantenha a exigência, a exclusão da multa e juros ante o estatuído no artigo 100, parágrafo único, do CTN, já que agiu de acordo com a a legislação tributária vigente. A recorrente, também expende farta argumentação acerca da sua cisão, entendendo que tal reestruturação societária não representa uma forma de disponibilização dos lucros da controlada, afirmando que: "Na verdade, e como visto, após a cisão a pessoa jurídica que recebeu a participação na controlada ficou exatamente na mesma situação da sua antecessora, ou seja, com a expectativa de algum dia vir a receber os lucros ainda retidos na controlada, e somente neste dia é que haveria a incidência do imposto." Também não teria ocorrido a disponibilização uma vez que na cisão não ocorre pagamento, havendo, isso sim, uma sucessão universal, na qual ocorre mera substituição de sujeitos, sem alteração ou movimentação de objetos de relações jurídicas, enriquecendo seus argumentos pela menção ao Acórdão n° 101-95.232 Ainda, argumenta a recorrente que a CSLL não pode ser exigível relativamente aos lucros apurados anteriormente à vigência da Medida Provisória n° 1.858-6, ou seja apenas a partir de 10.10.1999. Pleiteia a recorrente a compensação do IRFonte, informando sobre a sua ori • - (fls. 374): P Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário steja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em oeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato erador da obrigação. . • Processo n° 16327.00057212005-69 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.322 Fls. 6 "Todas as retenções decorreram do pagamento de juros sobre o capital próprio efetuados à controlada nos anos de 1999, 2000 e 2001, sendo a prova dessas retenções feita através da juntada dos balanços patrimoniais daquela empresa (doc. 8-A e 8-B da impugnação). Consta naqueles documentos que os valores recebidos a titulo de juros sobre o capital próprio foram reconhecidos como receita da controlada pelo montante total recebido. Outrossim, os balanços demonstram que a controlada deduziu na apuração do seu resultado o montante correspondente ao imposto que dela foi retido na fonte a esse titulo. É importante verificar que os valores deduzidos a titulo de imposto na fonte representam exatamente quinze por cento do valor reconhecido como receita pelo recebimento dos juros sobre o capital próprio." Também pleiteia a exclusão dos juros de mora calculados sobre a multa por entender inexistir previsão legal para sua cobrança. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como demonstrado, a recorrente sofreu a tributação pelo IRPJ e pela CSLL relativamente aos lucros auferidos no exterior relativamente à sua participação na empresa Marina Investimentos Ltd, com sede nas ilhas Cayman conforme valores demonstrados no relatório fiscal de fls. 229: Ano Valor— US$ 1996 269.515,01 1997 714.829,20 1998 354.627,08 1999 8.954.058,30 2000 9.386.259,89 2001 548.406,32 Soma 20.227.695,80 A partir desse montante, a fiscalização distinguiu duas formas que embasaram o lançamento. A distribuição de lucros no montante de US$ 2.420.183,09, que, ao càmbi e 29.12.2000 (data da disponibilização) de R$ 1,95540 resulta em R$ 4.732.426,014, d qual deduziu o montante já tributado de R$ 4.329.707,56, restando a parcela tributada no va de R$ 402.718,45, correspondente à variação cambial entr 1.12.1999 e 29.12.2000. 6 Processo n° 16327.00057272005-69 CCOlg:05 Acórdão n.° 105-17.322 Fls. 7 Os restantes US$ 17.807.512,71 foram convertidos à taxa de câmbio de 24.07.2001 (R$ 2,4247), apurando-se um valor de R$ 43.177.876,07, tendo havido, da mesma forma a atualização das bases entre a data do final de cada período anual de apuração e o dia 24.07.2001, que foi tributada pela fiscalização. A discussão acerca da conversão cambial, no que respeita ao seu elemento temporal, foi instalada desde a impugnação, tendo sido tratada objetivamente pela autoridade julgadora de I° grau, como se pode ver na ementa da decisão recorrida, que entendeu ser adequada a utilização da taxa cambial na data da disponibilização. Assim, dois aspectos principais devem ser abordados. O primeiro, já mencionado, qual seja a taxa cambial a ser utilizada na apuração do valor disponibilizado e, o segundo, a constatação objetiva da disponibilização. Esta 5' Câmara já firmou jurisprudência pacífica acerca da conversão para a moeda nacional (Reais) dos lucros havidos e disponibilizados no exterior por empresas brasileiras, decorrentes de investimentos em coligadas ou controladas. A jurisprudência da Câmara se assentou a partir do julgamento do recurso n° 153.735 — processo n° 16327.001433/2005-52, quando em voto marcado por denso conteúdo técnico o Ilustre Relator, Dr. Wilson Fernandes Guimarães, assim indicou na ementa daquela decisão consubstanciada no Acórdão n° 105-16.365: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 2000 e 2003 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO PARA REAIS - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. CSLL - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Tratando-se de lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no país, a Lei n" 9.532, de 1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas, tão-somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação, homenageando, no caso, os princípios da uniformidade e da realização. Nessa linha, a tributação da CSLL em bases universais só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1° de outubro de 1999. (.)" O conteúdo do voto condutor da decisão acima mencionada foi objetivo ao definir: "TAXA DE CAMBIO Argumenta a recorrente que, no que diz respeito à taxa cambial aplicável à conversão do lucro auferido para reais, a afirmação da autoridade de primeiro grau no sentido de que o disposto no parágraf 4" do art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995, estaria superado por legislaçã 57 superveniente (IN SRF n° 38/96 e Lei n" 9.532/97), não tem a meno 7 Processo n° 16327.000572/2005-69 CC01/CO5• Acórdão n.• 105-17.322 Fls. 8 procedência, bastando que se constate que o RIR, que é de 1999, mantém expressamente, no parágrafo 7" do art. 394, a regra de conversão tal qual originariamente estatuída. Aduz que a própria IN SRF n° 213, de 2002, ao tratar da conversão das demonstrações financeiras das investidas no exterior reproduz a regra (do RIR199) no parágrafo 3° do seu art. 6°,. que seria um contra-senso converter o documento básico da apuração dos lucros (as demonstrações financeiras) pelo câmbio do dia do balanço sem poder utilizá-lo para fins de se promover a adição ao lucro líquido, na apuração do resultado tributável; que na resposta à pergunta 757 do PERGUNTAS E RESPOSTAS — 1RPJ, edição 2006, editado pela Secretaria da Receita Federal, a orientação é no sentido da utilização da taxa de câmbio do dia do balanço da investida, cabendo notar que o fundamento adotado é o parágrafo 7° do art. 394 do RIR199. Quanto a essa questão, qual seja, a taxa de câmbio aplicável na conversão, para reais, dos lucros auferidos no exterior, entendemos que as razões trazidas pela recorrente devem ser recepcionadas. Com efeito, consoante o disposto no parágrafo quarto do art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995, os lucros auferidos no exterior, seja por filiais, sucursais, controladas ou coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados na respectiva filial, sucursal, controlada ou coligada. Lei n°9.249, de 1995 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. § 4° Os lucros a que se referem os §,§ 2° e 3° serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. A nosso ver, não merece guarida a argumentação de que, no caso, seria aplicável a regra geral explicitada no art. 143 do Código Tributário Nacional, eis que, como bem argumentou a recorrente, o comando ali explicitado tem natureza de regra geral, aplicável nas situações em que não existe disposição de lei que dê tratamento diverso. Ademais, como também alegou a recorrente, não obstante o suposto surgimento de norma legal dispondo de forma diversa acerca do momento da ocorrência do fato gerador relativo aos lucros auferidos no exterior, a própria Secretaria da Receita Federal manifesta-se, reiteradamente, no sentido de que, tratando-se de conversão para Reais, a norma aplicável é a preconizada pelo citado parágrafo quart do art. 25 da Lei n°9.249, de 1995. Nesse sentido, o referido órgão e seu PERGUNTAS E RESPOSTAS - PESSOA JURÍDICA, edição d 2006, esclarece: 8 • Processo n°16327.00057212005-69 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.322 Fls. 9 757 - Como deverão ser convertidos os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas? Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. Normativo: RIR/1999, art. 394, § 72; e IN SRF no 213, de 2002, art. 62, § 32. Nessa mesma linha, a Instrução Normativa SRF n" 213, de 2002, norma complementar que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e que ainda se encontra em vigor, assim estabelece: Art. 62 As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. § 32 A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na data ' do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada." Me alinho no mesmo entendimento acima esposado, cujo conteúdo técnico e jurídico adoto integralmente, encaminhando meu voto no sentido de que o lançamento padece de equívoco ao dimensionar quantitativamente a base tributada, conclusão que independe do segundo aspecto, qual seja da constatação objetiva da disponibilização. Resta saber o alcance da aplicação ao presente caso do conceito firmado acima em relação ao montante exigido no lançamento ora sob discussão. Não entro na discussão acerca da formação do saldo dos lucros, já que não se discute o método considerado pela empresa na tributação dos lucros, se devem ser considerados distribuídos os valores mais antigamente apropriados ou os mais recentemente formados. Aceito o método adotado pela empresa, já que por ela eleito e sem que tenha trazido qualquer prejuízo ao fisco. Com relação ao valor de R$ 402.718,45, já tendo a empresa tributado o valor dos lucros que lhe foram disponibilizados pela utilização da taxa de câmbio em 31.12.1999, momento em que teria ocorrido a formação dos referidos lucros, e correspondendo esse v (R$ 402.718,45) à variação cambial entre essa data e a data da disponibilização, enten ser indevida a cobrança considerando já satisfeito o tributo devido na forma adotada pela em Tanto em relação ao IRPJ quanto em relação à CSLL. 9 Processo n0 16327.000572/2005-69 CCOI/CO5• Acórdão 105-17.322 As. 10 Quanto ao valor remanescente tributado, como se pode ver pelo demonstrativo acima elaborado, foram apurados lucros nos balanços correspondentes aos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e parte em 2001. Apenas parte desses valores já foi tributado na forma do item anterior e que a empresa considerou corresponder ao ano-calendário de 1999. Portanto se fazia necessária a apuração ajustada dos valores em moeda estrangeira pela conversão às taxas cambiais vigentes, respectivamente, em 31.12.1996, 31.12.1997, 31.12.1998, 31.12.1999, 31.12.2000 e no caso de 2001, considerando-se os efeitos da cisão promovida, data compatível com ela. Aqui se estabelece a discussão mencionada que respeita à avaliação acerca da efetiva disponibilização nos termos da legislação vigente. Tanto a autoridade lançadora como a julgadora recorrida admitem que a transmissão da propriedade da participação societária que a empresa Brasil Warrant Administração de Bens e Empresas Ltda transferiu para a empresa E. Johnston Representação e Participações Ltda se deu em procedimento de cisão da primeira. Do termo de verificação fiscal (fls. 328), como já transcrito no relatório, consta a afirmativa de que tal transmissão se deu por cisão parcial, sendo que a autoridade julgadora ora recorrida afirmou que "A operação pela qual a contribuinte transferiu suas ações da Marília Investimentos LTD para a E. Johnston, por meio de uma cisão parcial está devidamente documentada às fls. 121 a 153." A autoridade lançadora simplesmente concluiu que a Cisão configurou a "disponibilizaçcio" que a lei exigia para implementar a tributação, sem um exame mais aprofundado dos efeitos jurídicos decorrentes da reestruturação societária marcada pela cisão parcial. A autoridade julgadora de 1° grau afirmou que "a contribuinte transferiu suas ações" e concluiu que: "Portanto a operação pela qual a contribuinte transferiu suas ações da Marília Investimentos LTD para a E. Johnston configura hipótese de disponibilizaçã o de lucros, conforme item 4, alínea b, §2`; artigo I°, da Lei n°9.532/97." Bem, restando inequívoca a utilização do instituto da cisão parcial para a transferência das ações na controlada Marília Investimentos LTD, passei a examinar os documentos constantes do processo e verifiquei que a avaliação dos bens vertidos se deu pelo método de avaliação que leva em consideração o valor contábil, que foi fundado em laudo adequado e que os atos societários foram devidamente levados a arquivamento no Registro de Comércio. Sem máculas, portanto, o processo societário. A autoridade lançadora embasou sua conclusão acerca da tributabi a e intentada na expressão que utilizou para caracterizar a transmissão das ações, como endo "alienada" a participação, portanto de alienação e capitulou a exação no "item 4, alínea b a 2", artigo 1°, da Lei 9.532/97". 10 . . . Processo n° 16327.000572/2005-69 CCOI/CO5• Acórdão n.° 105-17.322 p, I Dito dispositivo legal entende corresponder à disponibilização "4. O emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior." Nesse tópico somente apoiaria a conclusão fiscal o conceito do termo "emprego do valor", cujo núcleo "emprego" tem conceito gramatical e lógico traduzido por: Aurélio Buarque de Holanda Ferreira2 define "emprego", como: "EMPREGO (ê). [Dev. de empregar] S. m. 1. Ato de empregar; aplicaclio, uso: bom emprego do tempo, emprego de um objeto, de um vocábulo. 2. Cargo, função, ocupação em serviço particular, público, etc.; colocação: Tem excelente emprego no Ministério da Saúde. 3. Lugar onde se exerce emprego: Faltou ontem ao emprego, por doença: "Ritinha da Luz, dezesseis anos, solteira, ... ao sair do emprego, dirigiu-se à casa de sua irmã Julieta" (Dalton Trevisan, O Vampiro de Curitiba, p. 76). [PL: empregos (é). Cf emprego, do v. empregar] — Agradecer o emprego. Demitir-se, exonerar-se; agradecer o trabalho." (destaque do conceito que interessa) Já De Plácido e Silva3 entende: "EMPREGO. Significa, geralmente, o cargo, oficio ou função exercida por uma pessoa física. E assim se diz emprego do comércio ou emprego público, conforme é o mesmo exercido em um estabelecimento comercial ou industrial, ou num estabelecimento público. Emprego. Mas, tomado de empregar, no sentido de aplicar, também significa o uso, utilização ou aplicação que se faz de alguma coisa ou do próprio tempo. E. deste modo, são freqüentes as expressões: emprego de capital (aplicação de dinheiro para renda), emprego da casa (utilização ou uso da casa), emprego das horas disponíveis (utilização das horas disponíveis em outras atividades)." (destaque do conceito que interessa) Sem dúvida a empresa não procedeu de nenhuma forma que pudesse caracterizar o emprego do valor mencionado, já que para tanto, deveria ela ter alocado, destinado, utilizado ou auferido, o que não fez. Inaplicável, portanto, ao caso presente tal conceito. Resta ver se o instituto da cisão permite detectar alguma forma que atenda a expressão trazida no item 4. O instituto da Cisão é regulado pela lei co cial, mais precisamente pela Lei n° 6.404/76, em seu artigo 229: 2 In Novo Dicionário Aurélio, Nova Fronteira, r Ed. 35' impressão, p. . i3 In Dicionário Jurídico, Forense, 2' Ed. 1967, P. 592 i 1 Processo n°16327.000572/2005-69 CCOI/CO5• Acórdão n.° 105-17.322 Fls. 12 "Art. 229° - A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1 - Sem prejuízo do disposto no Art. 133, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do património da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. 2 - Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do Art. 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia. § 3 - A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (Art. 227). § 4 - Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio. § 5 - As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto. * § 5 com redação dada pela Lei n. 9.457, de 05/05/1997 (DOU de 06/05/1997, em vigor desde a publicação)." Como se observa claramente a transferência de titularidade dos bens vertidos mediante reorganização societária de cisão parcial (caso dos autos) não se dá por alienação, mas por versão de patrimônio e divisão do capital, o que representa juridicamente uma plena sucessão universal relativa aos elementos patrimoniais vertidos. Assim, a versão dos elementos patrimoniais, no caso a participação societária na empresa Marina Investimentos LTD, não cria ou extingue direitos novos, apenas os transmite em sua integridade em processo de sucessão. É relevante o entendimento trazido por Paulo G Bandeira da Cruz 4, seis do o qual "na cisão, os agente são os acionistas ou cotistas, não as sociedades partici, •nt s do processo.", uma vez que ela tem como característica a substituição da participação cindida 4 1n Cisão de Sociedades no Direito Tributário, Saraiva, 1, p. 16 Off n 12 Processo n°16327.00057212005-69 CC01/035 Acórdão n.° 105-17.322 Fls. 13 por participação em outra sociedade que absorve os elementos patrimoniais vertidos, garantida a sucessão de direitos e obrigações e sem alteração na essência da relação com terceiros, salvo a substituição de titularidade. Ainda, deixou de considerar a autoridade recorrida a existência de ato administrativo que a vincula e no qual estão apreciados os conceitos jurídicos e fiscais emanados dos processos de reorganização societária mediante utilização da cisão e da incorporação, que é o Parecer Normativo CST n° 39/81. Nesse ato normativo a autoridade administrativa da então Secretaria da Receita Federal (Parecer Normativo CST n° 39/81), ato que vincula as Delegacias de Julgamento, examinando os efeitos da reorganização societária perante o artigo 4°, "d", do Decreto-lei n° 1.510/76, adotou definições que podem ser perfeitamente adotadas no presente julgamento, já que no caso examinado a cisão não interrompia o prazo e mantinha intactos os efeitos tributários em situação pendente de resolução no aguardo de evento futuro. Pela adequação do texto, transcrevo o ato: "PARECER NORMATIVO CST N. 39/81 1.24.20.40 - RENDIMENTOS DE CAPITAL E TRABALHO NÃO COMPREENDIDOS NAS CÉDULAS ANTERIORES 3.01.60.00 - RENDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS O prazo de cinco anos, a que se refere o art. 4°, alínea 'd', do Decreto- lei n.1510/76, é contado da data da subscrição ou aquisição originárias, não tendo relevância, para fins tributários, a data em que, em virtude de fusão, incorporação ou cisão, tenha havido emissão ou entrega de novos títulos representativos da participação societária, ou a em que a eles se tenha feito jus, desde que em substituição e na mesma proporção da participação anteriormente possuída. Em face da previsão legal de não incidir o imposto de renda sobre o lucro auferido na alienação de participações societárias efetuada após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição, em conformidade com o disposto no artigo 40, Parágrafo 5°, alínea 'd', do Regulamento baixado com o Decreto n. 85450, de 4 de dezembro de 1980, indaga-se qual o termo de início de qüinqüênio legal se, em virtude de fusão, incorporação ou cisão, houver substituição dos títulos representativos da participação em sociedades que tenham realizado uma dessas operações. 2. Em primeiro lugar, cabe observar que, na incorporação, fusão e cisão, há traspasse de 'patrimônio', ou 'patrimônios', cujo valor passará a formar o capital social, e que deverá ser, pelo menos, igual ao montante do capital a realizar (Art. 226, icaput s, da Lei n. 6404/76). 2.1 - Na incorporação e na fusão, segundo magistério de PONTES D MIRANDA, há persistência do vínculo social, e a finalidade da lei, açi regulá-las, foi a de evitar solução de continuidade que abrisse abis Ar 13 . , , . • Processo n° 16327.000572/2005-69 CCM/CDS Acórdão n.° 105-17.322 Fls. 14 entre o ontem e o hoje, e implicam que se admitam na sociedade incorporante ou fundente os acionistas ou sócios da sociedade incorporada ou fundida (Trai. de Dir. Privado, tomo Ll, págs. 66 e 75). 3. O Código Civil diz que o 'patrimônio' é coisa universal, ou universalidade e como tal subsiste, embora não conste de objetos materiais (art. 57) e nele fica 'sub-rogado' ao indivíduo o respectivo valor e vice-versa (art. 56). 3.1 - Segundo o princípio geral da sub-rogação na universalidade, enunciado pelo último dispositivo, 'se, nos bens coletivos, a algum dos bens que o compõem se substitui valor, ou outro bem, ou se, com o valor, se inclui outro bem, dá-se a sub-rogação', dado que 'onde a substituição de um bem por outro, sem se subordinar às mesmas regras jurídicas que sobre aquele incidiam e iam incidir, sacrificaria a destinação do bem singular, ou a sua inclusão em bem coletivo, a sub- rogação real se opera' (A. e ob. cit., tomo V, págs. 401 e 404). 3.1 - Como a define PEDRO NUNES, a sub-rogação real ocorre no caso de substituição de uma coisa por outra, que fica em lugar da primeira com a transferência implícita, para o sub-rogado, de todos os direitos e ações do sub-rogante (Dic. Técn. Jurídica). Por outras palavras, um bem fica no lugar de outro, juridicamente, sem que o patrimônio, ou os patrimônios, tenham deixado de ser, em qualquer momento, universalidades, como ocorre nos casos mencionados de fusão, incorporação e cisão. 4. Deduz-se, daí, que o direito obtido em subscrição ou aquisição não se extingue com as citadas operações, mas, ao contrário, mantém-se em relação ao patrimônio que absorveu o primitivo. Desta forma, as quotas ou ações que venham a substituir títulos de participação societária, na mesma proporção das anteriormente possuídas, não podem ser consideradas novamente 'subscritas ou adquiridas', donde dever ser contada como data inicial do qüinqüênio aquela indicada no art. 40; 'd', do DL n. 1510/76. Publicado no Diário Oficial, em 21.10.81." Deduzo pelo teor do ato acima transcrito que, como os direitos se sub-rogam, os deveres ou obrigações devem ter o mesmo tratamento. No processo de cisão, a incorporadora dos elementos patrimoniais que eventualmente tragam vinculados os dividendos a serem futuramente disponibilizados, além de se sub-rogar em tais direitos assumem paralela e necessariamente os encargos deles decorrentes e, quando da disponibilização dos dividendos estará obrigada ao adimplemento dos tributos correspondentes, sem qualquer solução de continuidade. No limite da descrição dos fatos a fiscalização não demonstrou qualquer relação que pudesse induzir à confirmação da exação diante da redação contida no item 4, uma vez que nem tentou demonstrar que o procedimento de cisão parcial pudesse repre t "o emprego do valor em favor da beneficiária", o que a autoridade julgadora de 1° gr mbém não intentou. 14 • Processo n° 16327.000572/2005-69 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.322 Eis. 15 Deixo de me referir à possibilidade de ganhos de capital em casos de versão dos elementos patrimoniais com base em valor de mercado por não corresponder à discussão dos autos, quando a avaliação dos elementos vertidos se deu pelo valor contábil. Diante dessas considerações entendo que a versão de elementos patrimoniais, especificamente de participações societárias em controladas do exterior, em processo de cisão com incorporação desses elementos patrimoniais por sociedade com sede no Brasil, não configura a hipótese legal adotada na capitulação da exação, motivo pelo qual não deve prosperar a exigência. O lançamento da CSLL se deu sobre os mesmos valores que foram tributados pelo IRPJ e com a mesma descrição dos fatos, sendo de se cancelar igualmente a tributação. Deixo de apreciar os demais argumentos expendidos pela recorrente, principalmente aqueles que dizem respeito à decadência, à impossibilidade de tributação da variação cambial dos lucros refletida por equivalência patrimonial, à aplicação do artigo 100 parágrafo único do CTN, à inexistência de previsão legal para a exigência da CSLL, à compensação do imposto retido na fonte no exterior e à limitação dos juros de mora a 1%, já que voto pelo provimento ao recurso na forma dos argumentos acima expendidos. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala da • S - ssões, em 12 de novembro de 2008. JOSÉ Art / S PASSUELLO /2 15 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002851/99-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - NEGOCIAÇÃO FORA DE PREGÃO - BOLSA DE VALORES - MERCADO DE BALCÃO - APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL - VALOR DE ALIENAÇÃO - VALOR DE QUITAÇÃO - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de participações societárias efetuadas fora dos pregões das bolsas de valores, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de ações ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Na apuração do ganho de capital, considera-se valor de alienação o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos, observada a apuração do ganho de capital na proporção da parcela recebida, ou seja, considera-se o valor integralmente recebido, isto é, aquele do qual foi dada a sua quitação. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18475
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I I t I I I • W -.' i - .'"' .- '•: ',r MINISTÉRIO DA FAZENDA .$4...; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Recurso n°. : 125.600 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : LÉO WALLACE COCHRANE JÚNIOR Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.475 IRPF - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - NEGOCIAÇÃO FORA DE PREGÃO - BOLSA DE VALORES — MERCADO DE BALCÃO - APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL - VALOR DE ALIENAÇÃO — VALOR DE QUITAÇÃO - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de participações societárias efetuadas fora dos pregões das bolsas de valores, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de ações ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou ' promessa de cessão de direitos e contratos afins. Na apuração do ganho de capital, considera-se valor de alienação o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos, observada a apuração do ganho de capital na proporção da parcela recebida, ou seja, considera-se o valor integralmente recebido, isto é, aquele do qual foi dada a sua quitação. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÉO WALLACE COCHRANE JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .e.r. 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:s-t:tikr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '14k QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 LE LA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE tele7 FORMALIZAI6 EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . • • _weit, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 Recurso n°. : 125.600 Recorrente : LÉO WALLACE COCHRANE JÚNIOR RELATÓRIO LÉO WALLACE COCHRANE JÚNIOR, contribuinte inscrito no CPF/MF 005.765.818-87, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Hungria, n.° 888 — Conjunto 61, Bairro Jardim Europa, jurisdicionado a DRF/SÃO PAULO, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 246/257, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 262/283. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/11/99, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 115/118, com ciência, em 30/11/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.641.715,15 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% (art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96); e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. O lançamento foi motivado pela constatação de omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa. Infração está capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos, 16 a 22, da Lei n.° 7.713; artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 7° e 21, da Lei n.° 8.981/95; artigo 17, da Lei n.° 9.249/95 e artigos 22 a 24, da Lei n.° 9.250/95. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA mtttip, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-#&‘.-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 Os Auditores-Fiscais da Receita Federal, autuantes, esclarecem ainda, através do Termo de Verificação de fls. 20122, entre outros, os seguintes aspectos: - que conforme se constata da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 1997, exercício de 1998, o contribuinte em tela declarou que possuía: a) 239.700 ações Ordinárias Nominativas da Wasimco S/A no valor de R$ 553.949,86 em 31/12/96, e, em razão da atualização monetária determinada pelo artigo 24 da Lei n° 9.532/97, por R$ 671.777,79 (erroneamente declaradas por R$ 678.366,99) em 31/12/97, b) 1.500 ações ON da Comercial a Administradora Zileo S/A no valor de R$ 283.760,18 em 31/12/96, e, em decorrência da referida atualização monetária, por R$ 347.492,71 em 31/12/97, e c) 2.175.000 ações ON e 15.000.000 ações PN, ambas da "Zileo", no valor de R$ 35.724.000,00, recebidas em doação de seu pai em 28/07/97; - que pela cláusula 1.1 do "Contrato de Compra e Venda de Ações" celebrado em 14/08/97, o epigrafado e outros se comprometeram a vender, pelo preço em reais equivalente a U$$ 346.720.858,00, ao Banco Geral do Comércio S/A, posteriormente denominado Banco Santander Brasil S/A, a totalidade das ações da Wasimco S/A, da Comercial e Administradora Zileo, e da Joisa S/A Comércio e Administração, que, por sua vez, eram detentoras, das 113.294.703 ações ordinárias representativas do capital social do Banco Noroeste S/A (Wasimco = 34.930.703 = 30,831716% - Zileo = 39.182.000 = 34,584142% - Joisa = 39.182.000 = 34,584142%), - que em 11/02/98, no entanto, os vendedores tomaram conhecimento da existência de insuficiência de fundos no Banco Noroeste S/A, cujo impacto teria gerado um redução do seu Patrimônio Líquido, em 31/12/97, de R$ 468.442.566,96 para R$ 197.682.074,96, conforme explicitado nas anexas alterações contratuais datadas de 17/02/98 e 20/03/98, de que resultaram, dentre outras, nas seguintes renegociações dos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 termos e condições de compra e venda das ações das Holdings, de forma a viabilizar o fechamento do negócio objeto do contrato: (a) — os vendedores assumiram a obrigação de ressarcir o montante total da insubsistência ativa ao Banco Noroeste S/A; (b) — foi acrescido ao preço das ações o equivalente em reais a U$$ 122.000.000,00; (c) os vendedores concordaram em reduzir o preço de compra das ações das Holdings em R$ 9.132.853,00, nos termos do disposto na cláusula 9.7 do contrato original e na cláusula S a do segundo instrumento de alteração datado de 17/02/98; (d) — ficou definido que o Preço de compra das ações das Holdings seria igual ao valor em reais equivalente a US$ 468.720.858,00; e (e) — o montante da insubsistência ativa, no valor de US$ 242.530.000,00, seria, na data do fechamento do negócio, depositado em conta-corrente caução junto ao comprador, de titularidade dos vendedores/devedores, em garantia da obrigação assumida, ficando o Banco Noroeste S/A autorizado a sacar tais recursos para se ressarcir do prejuízo pela referida insubsistência; - que em 14 de abril de 1998 os vendedores firmaram recibos nos valores abaixo discriminados totalizando R$ 525.250.685,86 (já excluído o citado montante de R$ 9.132.853,00), em quitação do pagamento do preço de venda da totalidade das ações das Holdings, equivalente a US$ 468.720.858,00 convertidos pela taxa de R$ 1,139/US$ 1,00 correspondente à média das taxas de compra e venda da moeda norte americana no mercado de taxas livres em 08/04/98, divulgado pelo Sistema de Informações Eletrônicas do Banco Central do Brasil; - que se destaque que a parcela de R$ 276.510.545,23 foi efetivamente recebida pelos vendedores em 14 de abril de 1998, através dos cheques n°s 17.278-8 e 17.277-7, de emissão do Banco Santander Brasil S/A, nos respectivas valores de R$ 276.241.670,00 e R$ 268.875,23, os quais foram na mesma data endossados para o Banco Noroeste S/A a titulo de ressarcimento da insubsistência ativa sob comento; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 - que possuindo o examinado, à época, 4,25% das ações ON da empresa "Wasinco" e 20,75% das ações da "Zileo", recebeu pela venda das mesmas, em 14/04/98, a importância de R$ 44.532.377,74, sendo R$ 6.875.922,23 relativamente às primeiras e R$ 37.656.455,12 tocantemente às demais, conforme demonstrada na anexa planilha "Valor Total a Ratear" elaborada a partir dos recibos de quitação assinados pelos vendedores, sendo que ao apurar o respectivo ganho de capital, excluiu do valor de venda as quantias de R$ 3.623.255,93 e R$ 19.842.975,45 a título de "prejuízos nas contas do Banco Noroeste S/A", em razão da propalada insubsistência ativa; - que a propósito desse assunto, em 30/06/98 foi formulada consulta à Superintendência Regional da Receita Federal em São Paulo — 8 3 Região Fiscal, por Maria May Malta Simonsen — CPF 052.621.568-27, acerca da sujeição ou não à tributação do enfocado prejuízo nas contas do Banco Noroeste S/A, tendo sido a decisão proferida no sentido de que o valor pertinente deveria ser considerado na apuração do ganho de capital; - que em suma, para um ganho de capital apurado de R$ 7.789.107,25 o fiscalizado submeteu à tributação apenas R$ 2.584.005,34, o que implicará na exigência de um imposto suplementar de R$ 780.765,29 através da lavratura do competente Auto de Infração. Em sua peça impugnatória de fls. 121/134 apresentada, tempestivamente, em 27/12/99, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que o referido impugnante e outros venderam ao Banco Geral do Comércio S/A a totalidade das ações que detinham nas sociedades "holdings" Comercial e Administradora Zileo S/A; Joisa S/A Comércio e Administração e Wasimco S/A . Tais ‘ 27 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA #4; 4.-“Ate PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 "holdings" tinham como único ativo ações ordinárias representativas do capital social do Banco Noroeste S/A; - que a operação foi formalizada mediante Contrato de Compra e Venda de Ações, firmado em 14/08/97, no qual se estabeleceu que o pagamento do preço dar-se-ia na data do fechamento, ou seja, por ocasião da transferência das ações, estabelecendo-se a obrigação de indenização ao comprador por dano relativo a qualquer contingência passiva ou insubsistência ativa do Noroeste; - que antes da efetivação do negócio (transferências das ações e pagamento do preço), contudo, ocorreram duas alterações ao contrato inicial (2° e 3° Instrumentos de Alteração de Contrato de Compra e Venda de Ações, firmados, respectivamente, em 17/02/98 e 14/04/98, objetivando a renegociação dos termos e condições da compra e venda); - que essa insubsistência ativa, consistente na existência de insuficiência de fundos no Noroeste em uma de suas agências, gerou uma redução do patrimônio líquido do Noroeste em 31/12/97, de R$ 468.442.566,96 para 197.682.074,96, e findou por gerar um novo negócio, no qual os vendedores "... concordaram em ressarcir o Noroeste pelo saldo conhecido da Insubsistência Ativa no Fechamento ... "; - que desta renegociação resultaram, dentre outras alterações, ajustes do preço da transação decorrentes: (1) do valor apurado a título de insubsistência ativa, em razão da qual os vendedores/devedores assumiram a obrigação de ressarcir o comprador do valor total de US$$ 242.530.000,00, tendo o comprador assumido parte deste montante, equivalente a US$ 120.000.000,00, como acréscimo ao preço, que ficariam depositados em nome do comprador pelo prazo de um ano a partir da data do fechamento, para garantia de contingências potenciais pendentes; e (2) da quitação de valores contingenciados a titulo de 7 , • -,bak4; MINISTÉRIO DA FAZENDA w.,_,Á.fr-tik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 diferenças de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro por conta de excesso de provisão para devedores duvidosos; - que o negócio veio a se efetivar, com o pagamento do preço e a transferência de ações, em 14 de abril de 1998, da seguinte forma: (a) - o comprador pagou, a título de parcela do preço de aquisição das ações das "holdings", ao impugnante e aos demais vendedores: (a-1) R$ 111.927.370,97, equivalentes a US$ 106.190.858,00, mediante cheques administrativos de emissão do Banco Santander, distribuídos entre cada um dos vendedores (inclusive o impugnante), na proporção de suas participações; (a-2) R$ 136.812.769,66, equivalentes a US$ 120.000.000,00, mediante aplicação em CDI, em conta em nome dos vendedores, cujo valor será mantido indisponível, pelo prazo de um ano, em "escrow", garantindo outras contingências pendentes; e (b) — de outro lado, previa o contrato que a parcela de R$ 276.510.545,23 (equivalentes a US$ 242.530.000,00) seria depositada em conta-corrente caução junto ao comprador, de titularidade dos vendedores/devedores, em garantia da obrigação assumida, autorizando o Noroeste a sacar, imediatamente, tais recursos, para se ressarcir da insubsistência ativa. Foi, ainda, assinado, na mesma data, um Instrumento Particular de Cessão de Direitos, segundo o qual o Noroeste cedeu e transferiu ao impugnante e outros os direitos parar promover as medidas necessárias, inclusive judiciais, contra os responsáveis pela insuficiência ressarcida, para fins de indenização; - que possuindo a época, 4,25% das ações da empresa "Wasinco", e outros 20,75 da empresa "Zileo", teria recebido, no entender do fiscal, pela sua venda, em 14/04/98, a importância de R$ 44.532.377,74, sendo R$ 6.875.922,63 relativamente às primeiras e R$ 37.656.455,12 no tocante às demais, sendo que ao apurar o suposto ganho de capital, teria excluído do valor da venda a quantia de R$ 3.623.255,93 e R$ 19.842.975,45 a título de "prejuízo nas contas do Banco Noroeste S/A", em razão da insubsistência ativa sofrida; 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA —•ary..a: 7: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 - que em suma, o que está sendo exigido pela fiscalização, acrescido de juros e multa punitiva, é o imposto de renda sobre a diferença entre o custo da aquisição de R$ 36.071.492,71, pela "Zileo" e R$ 671.777,79 pela "Wasimco" e um suposto valor da alienação de R$ 37.656.455,12 e R$ 6.857.922,63, respectivamente. O impugnante já submeteu à tributação o valor de R$ 2.584.005,34, o que implicaria, segundo a fiscalização, na exigência de um imposto suplementar de R$ 780.765,29, representando aqui apenas o valor do principal; - que na realidade, contudo, o valor desta parcela não transitou em nenhum momento no patrimônio dos vendedores, incluindo-se aqui o referido impugnante. Os dois cheques administrativos, nos valores, respectivamente, de R$ 276.241,670,00 e R$ 268.875,23 não foram entregues aos vendedores. É simples a verificação: os cheques emitidos pelo comprador foram apresentados aos vendedores que, neste mesmo momento, os endossaram ao comprador, com autorização ao Noroeste para sacar, de imediato, o valor para se ressarcir da insubsistência ativa. Portanto, os vendedores sequer chegaram a ser detentores ou possuidores dos títulos; - que é flagrante a arbitrariedade da autuação da fiscalização, visto que, em nenhum momento, ocorreu o fato gerador do imposto de renda, nos termos defendidos pelo fiscal, pois, segundo o artigo 43 do CTN, a hipótese de incidência do IR é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, já que os vendedores, jamais sequer detiveram a quantia apontada pela fiscalização. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: 9 4744. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 - que consiste a defesa do impugnante, fundamentalmente, na assertiva de que não ocorreu o pagamento da parcela de R$ 276.510.545,23 aos vendedores das holdings detentoras das ações do Banco Noroeste S/A, pois que os cheques representativos deste valor jamais lhes foram entregues, porque imediatamente endossados ao comprador com vistas ao ressarcimento da insubsistência ativa, não tendo transitado por seu patrimônio nem tido a disponibilidade econômica ou jurídica; inocorrendo, portanto, o fato gerador do imposto sobre a renda em relação à referida parcela. Argumentação esta que, entretanto, a despeito do parecer dos renomados juristas anexado nos autos, não subsiste a um exame mais detido da questão; - que a discussão reside, basicamente, em torno da questão do preço de alienação das ações das holdings Comercial e Administradora Zileo S/A, Joisa S/A Comércio e Administração e Wasimco, detentoras das 113.294.703 ações ordinárias representativas do capital social do Banco Noroeste S/A; - que a leitura do Contrato de Compra e Venda de Ações das referidas holdings celebrado em 14/08/97 (fls. 23/70) e dos instrumentos de alterações contratuais posteriores datados de 17/02/98 (Segundo Instrumento de Alteração de Contrato de Compra e Venda de Ações, fls. 71/83) de 20/03/98 (Terceiro Instrumento, fls. 84/92) remete à seguinte constatação: (1) — inicialmente, o preço de compra das ações da cláusula 1.1 fixado entre as partes no contrato datado de 14/08/97 era o valor em Reais equivalente a US$ 346,720,858.00 e o da cláusula 1.2 a US$ 166,720,858.00 (fls. 28); (2) — na renegociação dos termos e condições de compra e venda das ações das holdings, levada a efeito por meio do Segundo Instrumento de Alteração de Contrato, em razão da existência de insuficiência de fundos no Noroeste (insubsistência ativa) estimado em US$ 240,000,000.00, a única redução no valor do pagamento das ações das holdings que ocorreu foi de R$ 9.132.853,00, consoante cláusula 9.7 (fls. 77); quantia essa equivalente a 50% da diferença entre o valor estimado da contingência, de R$ 53.579.000,00 e o valor que o Noroeste to • ». tatzt . MINISTÉRIO DA FAZENDA. :401, • \s'prz1/4...-.L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 efetivamente pagou à Secretaria da Receita Federal, em 16/09/97, de R$ 71.844.706,00, correspondentes às diferenças de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, acrescidos de juros, por conta de excesso de provisão para devedores duvidosos abatida do lucro tributável pelo Noroeste nos exercícios de 1994 e 1995; quantia essa que fora descontada do pagamento realizado em 14/04/98, conforme recibo de fls. 109/113; (3) — observa-se no Terceiro Instrumento de Alteração de Contrato datado de 20/03/98 (fls. 79/87), que o montante da "insubsistência ativa", apurado no valor de US$ 242,530,000.00, não foi subtraído do preço de compra, conforme cláusula 2 8 que revogou as cláusulas 2.1 e 2.2 do contrato original e substituiu-as pela seguinte cláusula: "O Preço de Compra das Ações das Holdings será igual ao valor em Reais equivalente a US$ 468,720,858.00 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, setecentos e vinte mil, oitocentos e cinqüenta e oito dólares norte-americanos)."; e (4) — segundo a cláusula 5 a do Terceiro Instrumento de Alteração de Contrato (fls. 86/87), os vendedores/devedores concordaram em ressarcir o Noroeste pelo saldo conhecido da Insubsistência Ativa no Fechamento, imediatamente após a transferência das Ações das Holdings e pagamento do preço das ações, sendo o montante em Reais equivalente a US$ 242,530,000.00 depositados em conta corrente caução junto ao comprador, de titularidade dos vendedores/devedores, em garantia da obrigação assumida, ficando o Noroeste autorizado a sacar seus recursos para se ressarcir da Insubsistência Ativa; - que como se nota, os termos acordados entre as partes deixam claro que a operação de venda das referidas ações foi concretizada pelo valor equivalente em Reais a US$ 468,720,858.00. Este montante constitui o Preço das Ações por qual se efetivou a alienação das ações representativas do capital social do Banco Noroeste S/A ao Banco Santander Brasil S/A . A única redução sobre esse preço admitida no contrato foi à quantia de R$ 9.132.853,00, constante da cláusula 9.7 do Segundo Instrumento de Alteração de Contrato firmado em 17/02/98 (fls. 77) combinado com a cláusula 78 do Terceiro Instrumento de Alteração datado de 20/03/98 (fls. 87); 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..JP"::;nNJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 - que se trata, indiscutivelmente, de negócio jurídico perfeito e acabado, porquanto é patente o consentimento das partes quanto à coisa objeto do contrato de compra e venda e ao preço equivalente a US$ 468,720,858.00, com cláusula de desconto unicamente da quantia de R$ 9.132.853,00; - que tanto que os recibos emitidos pelos vendedores, entre eles o impugnante, datados de 14/04/98, de fls. 105/106 (relativo à importância paga em moeda nacional equivalente a US$ 242,530,000.00, por meio de cheque administrativo de fls. 104), 107/108 (correspondente ao pagamento da parcela em Reais equivalente a US$ 120,000,000.00, depositados em "escrovf junto ao comprador por um prazo de um ano contado da data de fechamento) e 109/113 (pelo pagamento em Reais da parcela equivalente a US$ 106,190,858.00, deduzida a importância de R$ 9.132.853,00) comprovam, de forma inequívoca, em especial o Segundo e o Terceiro Instrumentos, pelo valor em moeda nacional equivalente a US$ 468,720,858.00, deduzida a parcela de R$ 9.132.853,00; - que este pagamento, indiscutivelmente, resultou em disponibilidade econômica para os vendedores. Não fosse assim, os vendedores nem poderiam ter endossado o pagamento efetuado pelo Banco Santander Brasil S/A, com o fito de saldar a obrigação assumida na cláusula 28 do Segundo Instrumento de Alteração de Contrato (fls. 73) combinado com a cláusula 58 do Terceiro Instrumento (fls. 86/87), a 'título de ressarcimento da insubsistência ativa verificada no Banco Noroeste S/A; - que importa neste ponto, salientar que fica configurada a situação de aquisição da disponibilidade econômica, sempre que o titular da renda pode dar-lhe imediata e livre destinação, usando-a, investindo-a, aplicando-a, poupando-a, consumindo-a; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 - que repetindo, no caso em tela, os vendedores, entrem eles o impugnante, usaram uma parte do pagamento recebido do Banco Santander Brasil S/A, para efetuar o ressarcimento, mediante endosso em preto dos referidos cheques ao Banco Noroeste S/A; - que vale lembrar que a quantia relativa à insubsistência ativa (US$ 242,530,000.00) não foi nem descontada, nem excluída do Preço das Ações acordado entre as partes (valor equivalente em moeda nacional a US$ 468,720,858.00, admitida à redução somente da importância de R$ 9.132.853), diversamente do que apregoa o interessado; - que desmentindo, pois, a alegação de que a parcela de R$ 276.510.545,23 jamais lhes fora entregue, têm-se os aludidos cheques administrativos n° 17278-8 e 17177-7 (fls. 104), de emissão do Banco Santander Brasil S/A, em favor de Luiz Vicente Barros Mattos Junior (representando ele próprio e dos demais vendedores ao Banco Noroeste S/A (fls. 105), bem assim o recibo de quitação emitido pelos vendedores na data de fechamento do negócio à parcela em comento (fls. 105); - que resta claro, então, o recebimento pelos vendedores da importância de R$ 276.241.670,00, equivalente a US$ 242,530,000.00, consignada em cheque administrativo n° 17278-8 (fls. 104). Enfatize-se, os próprios vendedores, por meio do recibo de fls. 105/106, expressamente declararam ter recebido a referida quantia como pagamento de parcela de preço de aquisição das ações das holdings, outorgando ao ato a mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação; - que a obrigação assumida pelos vendedores de ressarcir o valor da insubsistência ativa, equivalente em moeda nacional a US$ 242,530,000.00, não alterou o Preço de Compra das Ações das Holdings fixado na cláusula ? do Terceiro Instrumento de Alteração (fls. 86), pelo valor em Reais equivalente a US$ 468,720,858.00; sendo a única redução contratualmente admitida àquela estabelecida na cláusula 9.7 do Segundo 13 : MINISTÉRIO DA FAZENDAs. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / QUARTA CÂMARA, Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 Instrumento de Alteração (fls. 77), no importe de R$ 9.132.853,00. Importância esta que fora efetivamente deduzida da parcela de R$ 120.951.387,26, resultando em R$ 111.818.534,26, que acrescido da remuneração CDI importa em R$ 111.927.370,97, conforme recibo de fls. 109/113; - que se frise, o negócio jurídico que correspondeu à descrição do fato gerador (alienação de ações representativas do capital social do Banco Noroeste S/A que resultou em ganho de capital) não teve sua eficácia subordinada a evento futuro e incerto. Em outras palavras, o preço de venda das ações e, por conseguinte, do ganho de capital apurado, não esteve condicionado ao recebimento pelos vendedores, da indenização decorrente da assunção da insubsistência ativa verificada no Banco Noroeste, de que cuida o Instrumento Particular de Cessão de Direitos, de 14/04/98, às fls. 231/237; - que de acordo com o artigo 802, inciso I, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, considera-se valor de alienação, o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos (art. 19 da Lei n°7.713/88); - que, assim, para fins de apuração do ganho de capital, considera-se recebida às importâncias constituídas pelos pagamentos realizados pelo comprador nos valores de R$ 276.241.670,00 (equivalente a US$ 242,530,000.00, efetuado por meio do cheque administrativo 17278-8, fls. 104, R$ 136.680.000,00 (equivalente a US$ • 120,000,000.00, depositado em conta corrente junto ao Banco Santander Brasil S/A em nome de Leo Wallace Cochrane Jr. e outros, mantidos em "escrove pelo prazo de um ano) e R$ 111.818.534,26 (equivalente a US$ 106,190,858.00, pago no ato, deduzida a parcela de R$ 9.132.853,00), conforme recibos de quitação de fls. 105/106, 107/108 e 109/113, totalizando R$ 524.740.204,26, mediante rateio proporcional à participação de cada vendedor nas holdings. 14 _ • 4,44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 A ementa da decisão da autoridade singular que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-Calendário: 1998 Ementa: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. VALOR DE ALIENAÇÃO. Considera-se valor de alienação o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos, observada a apuração do ganho de capital na proporção da parcela do preço recebida. LANÇAMENTO PROCENDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/10/00, conforme Termo constante às fls. 258/261, o recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 262/283, instruído pelos documentos de fls. 284/302, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, e inovado pelas seguintes considerações: - que o Auto de Infração ora impugnado e mantido pela decisão de Primeira Instância aplicou sobre os supostos débitos tributários em atraso a taxa de juros SELIC. Para tanto, apontou como fundamento legal o artigo 61, § 3° da Lei n° 9.430/96. Contudo, tal norma legal padece de vícios jurídicos que impõem sua não aplicação neste caso; - que, com efeito, o legislador ordinário da norma citada, ao impor a aplicação da taxa SELIC, não se ocupou de esclarecer o que seria essa taxa ou de determinar a forma como ela deveria ser calculada. Ele simplesmente ordenou que ela fosse aplicada; 15 ire MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘' \--ti:2Y QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 - que a taxa SELIC reflete a liquidez dos recursos financeiros no mercado monetário. Sendo assim, seu uso para correção de débitos tributários, da forma realizada pelo auto de infração contestado, é inadequado, devendo ser afastado, pois ela diz respeito a álea e ao risco do mercado, com suas oscilações, objetivando alcançar uma remuneração a investidores; - que os motivos, quais sejam, (1) falta de previsão em lei e (2) inadequação entre a natureza da taxa como criada e regulamentada pelo BC e o campo tributário, que vêm somar-se à delegação de competência contrária ao CTN, a aplicação da taxa SELIC imposta pelo auto de infração ora recorrido aos supostos débitos tributários, deve ser prontamente afastada. Consta às fls. 328/332 a concessão, pela Justiça Federal, segurança para assegurar que o contribuinte possa interpor recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes, sem efetuar o depósito judicial prévio de 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão singular. É o Relatório. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ittl:If: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES im QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos se verifica que o lançamento foi motivado pela constatação de omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa, cuja infração está capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos, 16 a 22, da Lei n.° 7.713; artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 7° e 21, da Lei n.° 8.981/95; artigo 17, da Lei n.° 9.249/95 e artigos 22a 24, da Lei n.° 9.250/95. A peça acusatória está lastreada no entendimento de que, em 14 de abril de 1998, os vendedores firmaram recibos no valor total de R$ 525.250.685,86 (já excluído o montante de R$ 9.132.853,00), em quitação do pagamento do preço de venda da totalidade das ações das Holdings, equivalente a US$ 468.720.858,00 convertidos pela taxa de R$ 1,139/US$ 1,00 correspondente à média das taxas de compra e venda da moeda norte americana no mercado de taxas livres em 08/04/98, divulgado pelo Sistema de Informações Eletrônicas do Banco Central do Brasil. Em razão disso, entende que a parcela de R$ 276.510.545,23, excluída na apuração do ganho de capital a título de ressarcimento de prejuízos, foi efetivamente recebida pelos vendedores em 14 de abril de 1998, através dos cheques n's 17.278-8 e 17.277-7, de emissão do Banco Santander Brasil S/A, nos 17 - . • :trt%.MINISTÉRIO DA FAZENDAbeete PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 respectivas valores de R$ 276.241.670,00 e R$ 268.875,23, os quais foram na mesma data endossados para o Banco Noroeste S/A a título de ressarcimento da insubsistência ativa sob comento. Por outro lado, a principal tese argumentativa do recorrente consiste na assertiva de que não ocorreu o pagamento da parcela de R$ 276.510.545,23 aos vendedores das holdings detentoras das ações do Banco Noroeste S/A, pois que os cheques representativos deste valor jamais lhes foram entregues, porque imediatamente endossados ao comprador com vistas ao ressarcimento da insubsistência ativa, não tendo transitado por seu patrimônio nem tido a disponibilidade econômica ou jurídica; inocorrendo, portanto, o fato gerador do imposto sobre a renda em relação à referida parcela. Da análise dos autos verifica-se que a discussão reside em torno da questão do preço de alienação das ações das holdings Comercial e Administradora Zileo S/A, Joisa S/A Comércio e Administração e Wasimco, detentoras das 113.294.703 ações ordinárias representativas do capital social do Banco Noroeste S/A. Ê de se ressaltar, que da leitura do Contrato de Compra e Venda de Ações das referidas holdings celebrado em 14/08/97 (fls. 23/70) e dos instrumentos de alterações contratuais posteriores datados de 17/02/98 (Segundo Instrumento de Alteração de Contrato de Compra e Venda de Ações, fls. 71/83) de 20/03/98 (Terceiro Instrumento, fls. 84/91) é possível concluir que: • 1 — inicialmente, o preço de compra das ações da cláusula 1.1 fixado entre as partes no contrato datado de 14/08/97 era o valor em Reais equivalente a US$ 346,720,858.00 e o da cláusula 1.2 a US$ 166,720,858.00 (fls. 24); 18 . . - .17- . - -7.,k MINISTÉRIO DA FAZENDA tk,i.nsltii- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t•j!' :Vg. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 2 — na renegociação dos termos e condições de compra e venda das ações das holdings, levada a efeito por meio do Segundo Instrumento de Alteração de Contrato, em razão da existência de insuficiência de fundos no Noroeste (insubsistência ativa) estimado em US$ 240,000,000.00, a única redução no valor do pagamento das ações das holdings que ocorreu foi de R$ 9.132.853,00, consoante cláusula 9.7 (fls. 77); quantia essa equivalente a 50% da diferença entre o valor estimado da contingência, de R$ 53.579.000,00 e o valor que o Noroeste efetivamente pagou à Secretaria da Receita Federal, em 16/09/97, de R$ 71.844.706,00, correspondentes às diferenças de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, acrescidos de juros, por conta de excesso de provisão para devedores duvidosos abatida do lucro tributável pelo Noroeste nos exercícios de 1994 e 1995; quantia essa que fora descontada do pagamento realizado em 14/04/98, conforme recibo de fls. 107/114; 3 — observa-se no Terceiro Instrumento de Alteração de Contrato datado de 20/03/98 (fls. 84/92), que o montante da "insubsistência ativa", apurado no valor de US$ 242,530,000.00, não foi subtraído do preço de compra, conforme cláusula 2 a que revogou as cláusulas 2.1 e 2.2 do contrato original e substituiu-as pela seguinte cláusula: "O Preço de Compra das Ações das Holdings será igual ao valor em Reais equivalente a US$ 468,720,858.00 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, setecentos e vinte mil, oitocentos e cinqüenta e oito dólares norte-americanos)."; 4 — segundo a cláusula 5° do Terceiro Instrumento de Alteração de Contrato (fls. 86/87), os vendedores/devedores concordaram em ressarcir o Noroeste pelo saldo• • conhecido da Insubsistência Ativa no Fechamento, imediatamente após a transferência das Ações das Holdings e pagamento do preço das ações, sendo o montante em Reais equivalente a US$ 242,530,000.00 depositados em conta corrente caução junto ao comprador, de titularidade dos vendedores/devedores, em garantia da obrigação assumida, ....„------------: 19 -tà MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 ficando o Noroeste autorizado a sacar seus recursos para se ressarcir da Insubsistência Ativa. Ora, diante do acordo firmado entre as partes, fica evidente que o valor efetivo da operação de venda foi pelo valor equivalente em Reais a US$ 468,720,858.00. O argumento do recorrente de que o valor da "insubsistência ativa", ou seja, insuficiência de fundos ("desfalque") gerada na Agência do Banco Noroeste no exterior (Grand Cayman, Cayman Islands, British West lndies), somente constituirá preço de venda quando vier a ser recebido, não procede uma vez que o referido contrato e suas alterações posteriores não contém cláusula com condição suspensiva para ocorrência do fato gerador. O que ficou demonstrado na realidade é que se trata de celebração de negócio perfeito e acabado, isto é, apto à produção dos efeitos tributários. Como se nota, os termos acordados entre as partes deixam claro que a operação de venda das referidas ações foi concretizada pelo valor equivalente em Reais a US$ 468,720,858.00. Este montante constitui o Preço das Ações por qual se efetivou a alienação das ações representativas do capital social do Banco Noroeste S/A ao Banco Santander Brasil S/A. A única redução sobre esse preço admitida no contrato foi à quantia de R$ 9.132.853,00, constante da cláusula 9.7 do Segundo Instrumento de Alteração de Contrato firmado em 17/02/98 (fls. 77) combinado com a cláusula 7 a do Terceiro Instrumento de Alteração datado de 20/03/98 (fls. 87). Como na celebração do negócio (finalizada no instrumento de alteração, datado de 20/03/98), na cláusula 2°, não foi subtraído do preço de venda o valor em Reais equivalente a US$ 242,530,000.00, conclui-se que o valor da alienação, em Reais, para efeito de apuração do ganho de capital é equivalente a US$ 468,720,858.00. 20 • .• .• .4;À. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 Ora, trata-se, indiscutivelmente, de negócio jurídico perfeito e acabado, porquanto é patente o consentimento das partes quanto à coisa objeto do contrato de compra e venda e ao preço equivalente a US$ 468,720,858.00, com cláusula de desconto unicamente da quantia de R$ 9.132.853,00. Tanto que os recibos emitidos pelos vendedores, entre eles o impugnante, datados de 14/04/98, de fls. 109/114 (relativo à importância paga em moeda nacional equivalente a US$ 242,530,000.00, por meio de cheque administrativo de fls. 104, 105/107 (correspondente ao pagamento da parcela em Reais equivalente a US$ 120,000,000.00, depositados em "escrov? junto ao comprador por um prazo de um ano contado da data de fechamento) e 109/114 (pelo pagamento em Reais da parcela equivalente a US$ 106,190,858.00, deduzida a importância de R$ 9.132.853,00) comprovam, de forma inequívoca, em especial o Segundo e o Terceiro Instrumentos, pelo valor em moeda nacional equivalente a US$ 468,720,858.00, deduzida a parcela de R$ 9.132.853,00. Como se vê, a extensa documentação acostada aos autos deixa inequívoco, como integrante do preço das transferências de participações societárias no Banco Noroeste S/A., também os valores acima referenciados. Basta atentar que: a) o preço inicial da operação foi fixado em valores equivalentes em moeda nacional a US$ 346.720.858,00 e US$ 166.720.858,00. Face à insubsistência ativa detectada, de US$ 242.530.000,00, esta não foi descontada ou excluída do preço, então • acordado. Ao contrário, novo preço global foi fixado, de US$ 468.720.858,00, revogadas as • cláusulas contratuais 2.1 e 2.2, de fixação de valores iniciais. Textualmente, o Terceiro • Instrumento de Alteração de Contrato de Compra e Venda de Ações, reconhece que, face à • insubsistência ativa apurada de US$ 242.530.000,00, o patrimônio liquido do Noroeste em 31.12.97, de R$ 468.442.566,96, ficaria reduzido para :R$ 197.682.074,96. Entretanto, deliberam que "O preço de Compra das Ações das Holdings será igual ao valor em reais equivalentes a US$ 468.720.858,00; 21 - n--t-n.t.;;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ft" "Oki t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 b) os cheques administrativos n°. 177278-8, R$ 276.241.670,00, equivalentes a US$ 242.530.000,00, e n°. 17277-7, R$ 268.875,23, correspondentes aos juros de 2,92% a.m., calculados para um dia, foram emitidos em nome do representante legal dos vendedores; c) pela cláusula quinta do Terceiro Aditivo contratual, os vendedores se comprometeram a ressarcir o Noroeste pelo saldo conhecido da insubsistência ativa, "verbis": "imediatamente após a transferência das Ações das Holdings e pagamento das Ações"; d) em contrapartida ao depósito dos aludidos valores em conta do Banco Noroeste S/A, mediante endosso dos referidos cheques administrativos, para ressarcimento da insubsistência, na mesma data, em contraprestação à assunção da Insuficiência ressarcida, aquela instituição, por instrumento particular de Cessão de Direito, cedeu e transferiu, em caráter irrevogável e irretratável, todos os direitos, pretensões, faculdades, privilégios, créditos, direitos de ação e quaisquer outros benefícios que viesse a ter, relacionados à insuficiência ressarcida. Em síntese, as provas documentais evidenciam que os vendedores, portanto, também o recorrente, não só receberam as importâncias litigadas, como a utilizaram, em operação seqüencial, substitutiva de dívida que lhes pesaria sobre os patrimônios pessoais, mediante aquisição de direitos à indenização, de propriedade de terceiros, advindos da insuficiência ativa, então ressarcida. É evidente que os vendedores não só receberam, fisicamente, o valor da alienação, através de cheques administrativos, como deles fizeram uso ou tiraram proveito. Portanto, configurada sua disponibilidade econômica. 22 .,--?;11sx_ MINISTÉRIO DA FAZENDA •!_íg-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iNgif QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 No caso, ao contrário do alegado no Parecer acostado aos autos, os cheques administrativos, sem margem dúvidas representaram disponibilidade dos vendedores. Tanto que necessitaram ser endossados para a operação seguinte, de aquisição de direitos de ressarcimento de insuficiência ativa, então de propriedade da instituição financeira objeto de alienação. Mesmo que o endosso dos cheques se destinasse, exclusivamente ao ressarcimento da insuficiência ativa, dívida contratual assumida, inegável que os mesmos cheques foram por estes utilizados para quitação de divida que lhes pesaria sobre os respectivos patrimônios. Ora, a operação seqüente à alienação de participações societárias sequer se restringiu a tal. Ao contrário: os mesmos cheques foram utilizados à incorporação patrimonial de direitos creditórios, até então de propriedade de terceiros. De fato, como o explicita o Parecer antes mencionado, "os 242 milhões de dólares correspondentes à insubsistência ativa constituíam valor a ser descontado do patrimônio liquido, e portanto, a não ser pago aos vendedores pela compra do Banco, pois este valia menos 242 milhões de dólares a menos". No entanto, inequivocamente o foram, como documentado. Com o agravante de que, se serviram a um "acerto de contas" entre as partes, tal acerto apenas traduziu quitação de dívida dos vendedores com disponibilidades que lhes foram proporcionadas pela alienação bancária. Ora, tanto o processo quanto a decisão administrativa, no particular, ambos devem primar pela objetividade factual, impedidos, liminarmente, que estão, de trilhar a irracionalidade. Assim, pretender-se, como pretendido pelo recorrente, desconhecer de provas documentais, é olvidar a realidade, mediante agressão à objetividade material que fundamentou o lançamento. 23 -tiwa MINISTÉRIO DA FAZENDAItc; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 Assim, Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Desta forma, na apuração do ganho de capital considera-se valor de alienação o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos, observada a apuração do ganho de capital na proporção da parcela recebida, ou seja, para fins de tributação considera-se o valor integralmente recebido, isto é, aquele do qual foi dada a sua quitação. Finalmente, no presente caso, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978, 3° Ed. pág. 26: "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, 24 --to,K,• MINISTÉRIO DA FAZENDA.4"a: kW", ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar." CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9E' ed. Pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente à providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade." Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA iszz.z,k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: apurar a omissão de ganho de capital e calcular o imposto devido. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato torna-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex-offício do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam negativamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere à apuração do ganho de capital. 26 . • , 4.4"fra - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 Desta forma, a ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois o recorrente insiste em contestar os valores do lançamento sob argumentos não amparados em lei, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Quanto à argumentação apresentada pelo recorrente de que a aplicação da taxa SELIC é inadmissível, já que desobedece regra contida no art.161, § 1° do CTN e art. 192, § 30 da CF, não tem razão o interessado, pela razões abaixo elencadas. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, 27 . • 17:W1v.i. MINISTÉRIO DA FAZENDA v4.-sr:-Élt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. 28 -='! , ?•,-a MINISTÉRIO DA FAZENDA ..s.41;:f - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=3.;.4,V4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o brilhante entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto William Gonçalves, nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222 de sua lavra, donde destaco‘alguns fundamentos: "Quanto à SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em torno da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. 7. 29 . ,•. -. . -..1Aa --.:tiitrrft- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,*e:,,,J1f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÷gM-Ir' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002851/99-76 Acórdão n°. : 104-18.475 Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se torna objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001_ / N ejSterNff , 30 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002940/2005-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 2001 e 2002 Ementa: IRPJ/CSLL — DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROGAGANDA - Para que seja dedutível a despesa com publicidade e propaganda, o sujeito passivo deve comprovar a sua necessidade à atividade da empresa. Se a contribuinte pagou antecipadamente o valor de espaço publicitário e, ao longo do ano-calendário, deduziu as parcelas correspondentes aos serviços prestados, o valor do preço correspondente ao espaço não utilizado poderá ser igualmente deduzido ao fim do período. A não utilização de todo o espaço adquirido não desnatura a necessidade da despesa efetuada pela contribuinte, devidamente comprovada por meio de contrato de prestação de serviços, cópias de cheques nominais à contratada e recibos dos pagamentos correspondentes. A contratação em base anual tem justificativa empresarial (disponibilidade de espaços publicitários) e econômica (desconto em relação ao valor individualizado da mídia). DIFERIMENTO DE CUSTOS E RECEITAS — CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — A legislação autoriza o diferimento da tributação do lucro não realizado, quanto se tratar de contratante integrante da Administração Pública. Se determina o diferimento do resultado, é conseqüência inegável que as receitas estarão igualmente diferidas. Não seria possível à empresa contabilizar resultados sem receitas. E, em face do princípio da competência e vinculação dos custos às receitas, os custos somente devem ser deduzidos quando apuradas e conhecidas as receitas. RESERVA DE REAVALIZAÇÃO — CONTROLADORA — EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — USO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL — AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IRPJ/CSLL — A Reserva de Reavaliação, apurada na controladora, por equivalência patrimonial, não deve ser tributada (acrescida ao Lucro Real) quando utilizada para aumento de seu Capital Social, se constituída como contrapartida de aumento de valor de imóveis constantes do Ativo Permanente da sociedade controlada que efetuar a reavaliação de seus bens. A respectiva Reserva de Reavaliação somente será computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado, como determina o art. 4° da Lei n° 9.959/2000. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-96.784
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para restabelecer a dedução das despesas com propaganda e publicidade, indicadas no item "I" do auto de infração; 2) Por unanimidade de votos, restabelecer a dedução das despesas pagas à CESBE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, no valor de R$ 1.625.000,00, conforme fls. 175 e 3) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso quanto a tributação da reserva de reavaliação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga, que apresenta declaração voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Se a contribuinte pagou antecipadamente o valor de espaço publicitário e, ao longo do ano-calendário, deduziu as parcelas correspondentes aos serviços prestados, o valor do preço correspondente ao espaço não utilizado poderá ser igualmente deduzido ao fim do período. A não utilização de todo o espaço adquirido não desnatura a necessidade da despesa efetuada pela contribuinte, devidamente comprovada por meio de contrato de prestação de serviços, cópias de cheques nominais à contratada e recibos dos pagamentos correspondentes. A contratação em base anual tem justificativa empresarial (disponibilidade de espaços publicitários) e econômica (desconto em relação ao valor individualizado da mídia). DIFERIMENTO DE CUSTOS E RECEITAS — CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — A legislação autoriza o diferimento da tributação do lucro não realizado, quanto se tratar de contratante integrante da Administração Pública. Se determina o diferimento do resultado, é conseqüência inegável que as receitas estarão igualmente diferidas. Não seria possível à empresa contabilizar resultados sem receitas. E, em face do princípio da competência e vinculação dos custos às receitas, os custos somente devem ser deduzidos quando apuradas e conhecidas as receitas. RESERVA DE REAVALIZAÇÃO — CONTROLADORA — EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — USO PARA AUMENTO et 7"Âz f- Is • t • . Processo n° 19515.002940/2005-84 CCorian Acórdão n.° 101-98.784 Fls. 2 DO CAPITAL SOCIAL — AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IRPJ/CSLL — A Reserva de Reavaliação, apurada na controladora, por equivalência patrimonial, não deve ser tributada (acrescida ao Lucro Real) quando utilizada para aumento de seu Capital Social, se constituída como contrapartida de aumento de valor de imóveis constantes do Ativo Permanente da sociedade controlada que efetuar a reavaliação de seus bens. A respectiva Reserva de Reavaliação somente será computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado, como determina o art. 4° da Lei n° 9.959/2000. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para restabelecer a dedução das despesas com propaganda e publicidade, indicadas no item "I" do auto de infração; 2) Por unanimidade de votos, restabelecer a dedução das despesas pagas à CESBE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, no valor de R$ 1.625.000,00, conforme tis. 175 e 3) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso quanto a tributação da reserva de reavaliação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga, que apresenta declaração voto. /4;li cr"--4.212:2----......"------------ RESID NTE A EXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. RELATOR FORMALIZADO EM: 04 tia 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Av 2 • • . Processo n° 19515.002940/2005-84 CC01/C01 Acórdão n.°101-98.784 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 638/720, interposto pela contribuinte EQUIPAV S.A. PAVIMENTAÇÃO, ENGENHARIA E COMÉRCIO contra decisão da ir Turma da DRJ em São Paulo/SP I, de fls. 599/629, que julgou procedente em parte os lançamentos de IRPJ e CSL de fls. 188/195, referentes ao ano-calendário de 2001, dos quais a contribuinte tomou ciência em 17.10.2005. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 64.479.684,36, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, e tem origem em: (i) glosa de despesas com propaganda e publicidade, por não atender aos requisitos de dedutibilidade previstos na legislação; (ii) falta de adição ao lucro líquido do valor da reserva de reavaliação de bens de empresas coligadas, que foi utilizado para aumento do capital na investidora; e (iii) redução indevida do lucro real, pela inobservância do regime de competência. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 174/179, os fatos relacionados ao lançamento são os seguintes: A contribuinte não comprovou que as despesas contratadas com publicidade e propaganda são necessárias à atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, razão pela qual a Fiscalização entendeu que os respectivos valores não são dedutíveis na apuração do lucro real. A contribuinte aumentou o seu capital social com a utilização de reservas de reavaliação de ativos próprios e de investimentos das empresas controladas/coligadas pelo método de equivalência patrimonial. No entanto, a contribuinte não computou, na determinação do lucro real, a reserva de reavaliação constituída por ajuste no valor do patrimônio líquido de investimento na controlada. Por fim, a contribuinte contabilizou receitas e custos sem observar o regime de competência. No ano de 2001, registrou receitas e custos de obras já encerradas em 2000, conforme documentação de fls. 159, acarretando a redução indevida do lucro real. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 211/285. Em suas razões, inicialmente, informou que efetuou o pagamento do valor exigido no auto de infração relativo à redução indevida do lucro real, pela inobservância do regime de competência, em relação aos serviços prestados às empresas Civilia Engenharia Ltda. e Sideco Brasil S/A. Com relação às despesas com publicidade e propaganda, afirmou que os dispositivos mencionados no auto de infração não dizem respeito à infração imputada à contribuinte, já que legislação invocada disciplina a dedução de brindes. Não obstante, afirmou que as despesas com publicidade e propaganda são necessárias à atividade da empresa, e estão devidamente comprovadas por contrato particular, notas fiscais e cópias de cheque. Acrescentou que a Fiscalização em momento algum contestou 3 • : • e • . Processo n°19515.002940/2005-84 CCOI/C01 Acórdâo n.° 10148.784 Fls. 4 a validade da operação ou a idoneidade dos documentos apresentados, não havendo qualquer óbice à sua dedução. Afirmou que o contrato firmado consistia no desembolso antecipado de R$ 1.740.000,00, que se vinculariam a serviços de aquisição de espaços publicitários em jornal de circulação diária. Acrescentou que, do montante pago, fez uso de parte daquele montante, restando, em 31.12.2001, crédito de R$ 695.602,00. Defendeu que inexiste óbice à dedução de despesas de publicidade e propaganda na base de cálculo da CSL. Afirmou que, com a vigência da Lei n° 9.249/95, somente serão indedutiveis as despesas discriminadas no art. 13 da referida Lei, de modo que os demais custos, ainda que indedutíveis na apuração do lucro real, não serão adicionados à base de cálculo da CSL. Quanto à prestação de serviços ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagem — DNER, afirmou que o referido contrato, por ter como objeto obra com prazo de execução superior a um ano, é classificado como "contrato a longo prazo", conforme determina a IN SRFB n°21/79. Afirmou que, nesse tipo de contrato, a receita de cada período-base será determinada segundo o progresso da obra, mediante a aplicação de uma porcentagem sobre o valor do contrato, a ser determinada com base em laudo técnico de profissional habilitado. Em decorrência, diversas medições foram realizadas durante a execução da obra. Em relação à medição n° 49, não obstante se tratar ao período de 01.12.2000 a 31.12.2000, somente foi realizada em 18.01.2001. Dessa maneira, somente nesta data foi autorizado o faturamento correspondente, razão pela qual a contribuinte não poderia ter efetuado a sua contabilização em 31.12.2000, como pretendeu a Fiscalização. A medição realizada em 18.01.2001 não foi a medição final, pois somente em 15.02.2001 foi realizado o exame dos serviços executados e concluídos pela contribuinte, tendo sido assinado o 11° Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços Objeto do Contrato de Empreitada PG-186/96-00 em 19.02.2001. Ainda que a contribuinte tivesse condições de estimar o valor da receita correspondente à 49° medição prevista ainda no ano de 2000, o referido valor, por representar mera expectativa de receita, não poderia ser contabilizado, em conformidade com o princípio da prudência, previsto no art. 10 da Resolução CFC n°750/93. Tendo em vista que o DNER é autarquia púbica federal, a legislação autoriza o contratado diferir a tributação do lucro para o momento de sua realização, ou seja, quando do efetivo pagamento da fatura. Quanto à contabilização de custos decorrente da subcontratação da empresa Cesbe S.A. Engenharia e Empreendimentos, afirmou que, em decorrência do contrato firmado com o DNER, analisado anteriormente, a contribuinte firmou o contrato de prestação de serviços de subempreitada com a Cesbe S.A. Engenharia e Empreendimentos. Assim, como o contrato firmado com o DNER, o referido contrato classifica-se como de longo prazo, submetendo-se às medições de detalhamento dos serviços executados e, em decorrência, de seu faturamento. 4 • f . Processo n°19515.002940/2005-84 CCO I/C01 Acórdão n.° 101 -98.784 Fls. 5 Dessa maneira, tendo em vista que a medição, com base na qual foi apurado o valor a ser pago à Cesbe S.A. Engenharia e Empreendimentos, ocorreu somente em 22.01.2001, não poderia a contribuinte contabilizar o pagamento antes da medição, por entender que o respectivo valor seria considerado indedutível por se tratar de uma provisão, e não de efetiva obrigação da contribuinte. Ainda que o custo fosse contabilizado em 2000, somente seria dedutível em 2001, na data da emissão da nota fiscal. Acrescentou que o contrato de subempreitada consignava, expressamente, que somente após o pagamentos dos serviços pelo DNER à contribuinte haveria o pagamento à contratada. Ademais, entendeu que, como era permitido o diferimento da tributação em relação ao contrato com o DNER, e como não há a possibilidade de apropriação do custo sem a respectiva receita, afirmou ser correto o procedimento adotado. A apropriação superveniente de despesas não é vedada pela Fiscalização, uma vez que não diminuem a base de cálculo tributável, não causando qualquer prejuízo ao Fisco. Argumentou, que ainda que se considerasse a despesa incorrida no ano- calendário de 2000, a contribuinte continuaria com prejuízo fiscal em ambos os períodos-base. No que tange à capitalização de reservas de reavaliação reflexa, preliminarmente, requereu a nulidade da exigência da CSL, por ausência de fundamentação legal. A legislação aplicável ao IRPJ não se aplica à CSL , por entender que a legislação que ampara os dispositivos do RIR199 nada dispõe sobre a CSL, até porque, naquele período, dita contribuição não havia sido instituída. Defendeu a ilegitimidade da tributação da reserva de reavaliação reflexa capitalizada. Afirmou que as empresas Agropav Agropecuária Ltda., Concrepav S.A. Engenharia de Concreto, Equipav S.A. Açúcar e Alcool, controladas e coligadas da contribuinte, procederam à reavaliação espontânea de investimentos em 31.12.2000. A mais- valia registradas por essas empresas foi adicionada à base de cálculo do IRPJ e da CSL, à medida da realização, conforme determina a legislação. Argumentou que, caso a contribuinte não capitalizasse a reserva de reavaliação reflexa, a contribuinte efetuaria a baixa proporcional de sua reserva, que não seria objeto de tributação. Defendeu que, com a vigência da Lei n° 9.959/2000,a capitalização da reserva de reavaliação reflexa não implica a realização do bem (investimento, no caso). Entendeu que a reserva de reavaliação reflexa não constitui acréscimo patrimonial da contribuinte, não havendo a ocorrência do fato gerador do IRPJ. Afirmou que a reavaliação não resulta em aumentou ou diminuição da carga tributária da pessoa jurídica que a procede. O cômputo da reserva na determinação do lucro real é compensada pela apropriação, no resultado contábil, do valor acrescido ao bem ou direito pela reavaliação. 5 • • • " . Processo n° 19515.002940/2005-84 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.784 Fls. 6 Além disso, argumentou que o valor da reavaliação do bem já foi tributado na investida. A tributação, também na investidora, seria uma segunda tributação decorrente de um único fato gerador, o que é inadmissível perante a Constituição Federal de 1988. As deliberações da CVM não se aplicam às companhias de capital fechado, como a contribuinte. Não obstante, as normas editadas por aquele órgão somente se aplicam se forem confirmadas pela lei tributária. Por fim, afirmou que a Fiscalização não considerou quaisquer deduções referentes à diferença da correção monetária IPC/BTFN sobre o saldo de prejuízo fiscal, bem como de correção monetária das demonstrações financeiras, no ano-calendário de 1994, relativamente à diferença apurada nos meses de julho e agosto de 1994, refletida entre a variação do IPC-M e a UFIR, expressamente autorizado pela legislação vigente. Ressaltou que a correção das demonstrações financeiras já foi reconhecida judicialmente, ainda não transitadas em julgado. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, às fls. 599/629. Em suas razões, manteve a glosa das despesas com propaganda e publicidade, sob o argumento de que a contribuinte, embora tenha desembolsado determinada quantia para a prestação de serviços, não fez uso integral dos valores pagos com essa finalidade. Desse modo, manteve a glosa da parcela despendida que não correspondeu a serviços por ela tomados, correspondente à R$ 695.602,00. No entanto, excluiu a referida parcela da base de cálculo da CSL, por ausência de previsão legal. Quanto à contabilização de receita proveniente da obra executada para o DNER, afirmou que a legislação, embora autorize o diferimento da tributação do lucro não realizado, não traz permissivo para igual tratamento às receitas que viriam a propiciar tal resultado. Ainda que o lucro, por diferido, viesse a ser objeto de exclusão do LALUR no ano de 2000, quando apurado (porem, não realizado), entendeu que ainda assim as receitas deveriam ter sido contabilizadas naquele mesmo ano-calendário. Em resumo, o diferimento permitido não é das receitas e custos, mas da exclusão do respectivo resultado e sua posterior adição. A respeito da contabilização de custo decorrente da subcontratação da empresa Cesbe S.A. Engenharia e Empreendimentos, afirmou que, como os contratos de empreitada e subempreitada são vinculados, as receitas pelos mesmos geradas se atrelam aos custos que as propiciaram. Ressaltou que a medição final n°49 objeto do contrato com o DNER ocorreu em 31.12.2000, enquanto que a realizada pela subempreiteira ocorreu apenas em 22.01.2001. Afirmou que a nota fiscal emitida pela subempreiteira se reporta à medição final de serviços, o que a atrelaria àquela procedida pelo DNER em 31.12.2000. No entanto, a contribuinte vinculou tal custo à medição n°48, realizada em 15.12.2000. Não obstante, a decisão recorrida entendeu que os custos, tenham sido apropriados à medição n° 48, ou tenham correspondido à medição n° 49, ambas ocorreram no ano-calendário de 2000, período em que foram geradas as respectivas receitas, devendo ser registrados os custos correspondentes. • . • ' . Processo n°19515.002940/2005-84 I/C01 Acórdão n.° 101-96.784 Fls. 7 Com relação à capitalização de reserva de reavaliação reflexa, afastou a preliminar de nulidade do lançamento correspondente à CSL, sob o fundamento de que a Lei n° 8.034/90 prevê, expressamente, a adição da reserva de reavaliação na base de cálculo da contribuição Ademais, não restou configurada nenhuma das hipóteses constantes no art. 59 do Decreto n°70.235/72 que justificasse a nulidade do lançamento. Quanto à legalidade do procedimento adotado, afirmou que inexiste incompatibilidade entre o art. 390 do RIR199 e o art. 4° da Lei n° 9.959/2000. Enquanto o primeiro refere-se à reavaliação de bens na empresa coligada/controlada, o segundo diz respeito a reavaliação espontânea dos bens da própria pessoa jurídica, razão pela qual entendeu correto o procedimento adotado pela Fiscalização. Por fim, quanto ao ajuste das bases tributáveis do IRPJ e da CSL, com base na correção monetária dos ajustes fiscais, afirmou que a decisão proferida nos autos da ação judicial correspondente não transitou em julgado. Ademais, consignou que a contribuinte não apresentou demonstrativos que embasassem as suas alegações. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 21.09.2006, conforme faz prova o AR de fls. 632v, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 638/720, em 20.10.2006. Em suas razões, ratificou as alegações de sua impugnação. Com relação ao contrato de publicidade e propaganda, acrescentou que eventual saldo credor, que não mais pudesse ser utilizado pela contribuinte, integra os valores pagos em decorrência do contrato. Alegou que as condições estipuladas no contrato, usuais nesse tipo de contrato, trazem benefícios a ambas as partes, oferecendo melhores condições de pagamento e flexibilidade na definição na política de marketing da contratante, e garantem a venda do espaço e o recebimento do pagamento antecipado pela contratada. Por fim, afirmou que mesmo que a referida parcela não utilizada seja considerada como cláusula punitiva, ainda assim seria cabível a sua dedução na apuração do lucro real. Quanto à realização da reserva, a contribuinte, em memorial, apresenta pareceres do Dr. Paulo de Barros Carvalho e do Dr. Eliseu Martins, em consonância com as razoes que defende. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Com relação à dedutibilidade de despesas de publicidade e propaganda na apuração do lucro real, o art. 299 do Decreto n°3.000/99 dispõe o seguinte: 7 • ' . Processo n° 19515.002940/2005-84 ccol/C01 Acórdão n.° 101-98.784 Fls. 8 Art. 199. Silo operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n2 4.506, de 1964, art. 47). § 12 São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n2 4.506, de 1964, art. 47, § 19. § 22 As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n2 4.506, de 1964, art. 47, § 12). § 32 O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Dessa maneira, para que haja a dedutibilidade de despesas pela contribuinte, o sujeito passivo deverá comprovar a sua necessidade à atividade da empresa. No presente caso, a contribuinte pleiteou a dedução de despesas com publicidade e propaganda. O contrato firmado pela contribuinte consistia no pagamento antecipado da quantia de R$ 1.740.000,00, para a utilização de espaço publicitário em grande jornal de circulação. Do montante pago, ao longo do ano-calendário, eram deduzidas as parcelas correspondentes aos serviços efetivamente prestados, restando saldo não utilizado ao fim do período, cuja dedução, como despesa, foi glosada pela Fiscalização. No entanto, da análise da documentação constante nos autos, entendo que não deve prosperar o lançamento em relação a esta matéria. O contrato de prestação de serviços firmado pela contribuinte, e o pagamento antecipado do preço, justifica-se para assegurar a disponibilidade de espaço publicitário a seu favor, em jornal de grande circulação, e em melhores condições de pagamentos em relação à contratação firmada de forma individualizada. A perda do montante referente à parcela não efetivamente utilizada não desnatura a necessidade da despesa efetuada pela contribuinte, devidamente comprovada por meio de contrato de prestação de serviços, cópias de cheques nominais à contratada e recibos dos pagamentos correspondentes. A contratação em base anual, no caso concreto, tem uma justificativa empresarial (disponibilidade de espaços publicitários) e econômica (desconto em relação ao valor individualizado da mídia). Por essa razão, entendo que os valores pagos pela contribuinte a título de despesas com publicidade e propaganda, em virtude da natureza do contrato, são dedutíveis na apuração do lucro real, devendo ser cancelado o lançamento correspondente. Quanto à dedução dos custos relacionados à obra executada para o DNER, cuja glosa foi realizada pela Fiscalização, sob o entendimento de os valores deveriam ter sido deduzidos no ano-calendário 2000, quanto incorridas as despesas, entendo que não merece prosperar o lançamento. Como reconhecido pela própria DRJ, a legislação autoriza o diferimento da tributação do lucro não realizado, quanto se tratar de contratante integrante da Administração Pública. Se determina o diferimento do resultado, é conseqüência inegável que as receitas estarão igualmente diferidas. Não seria possível à empresa contabilizar receitas, sem resultado. Ademais, conforme fls. 403/404, a medição final n° 49 somente foi confirmada, tomando-se definitiva, em 18/01/2001, razão pela qual, somente a partir de então, é que foi autorizado o faturamento e, por conseguinte, em face do princípio da competência e vinculação dos custos às receitas, é que poderia, de fato, ser deduzida a respectiva despesa em questão. 8 • •' . Processo n° 19515.00294012005-84 CCO tico Acórdão n.° 101-94.784 Fls. 9 Com relação à reserva de reavaliação de bens, a contribuinte requereu, preliminarmente, a nulidade do lançamento da reserva de reavaliação na base de cálculo da CSL. No entanto, entendo que não deve prosperar o argumento da contribuinte. De acordo com o lançamento da CSL, de fls. 193/195, observa-se que foram apuradas as seguintes infrações pela contribuinte, quais sejam, (i) falta de recolhimento da CSL sobre despesas indedutiveis; (ii) redução indevida do lucro liquido pela ausência de adição do valor da reserva de reavaliação reflexa; (iii) e redução indevida do lucro liquido em razão da inobservância do regime de competência. Considerando que as infrações (ii) e (iii) supra correspondem à redução indevida do lucro liquido, a Fiscalização procedeu à capitulação legal de ambas de maneira conjunta, conforme enquadramento legal constante às fls. 195. Dentre os dispositivos legais informados, o auto de infração reporta-se ao art. 2° e §§ das Leis n. 7.689/88 e 8.034/90, que dispõem, respectivamente: Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1' Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2. exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computado como receita; 4. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. § 20 No caso de pessoa jurídica desobrigado de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1° janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior. * • Processo n°19515.002940/2005-84 cCo ;te') Acórdão n.° 101-95.784 FILIO Art. 2"A alínea c do § 1° do art. 2' da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2" I° c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: I - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base." Desse modo, ao contrário do que afirmou a contribuinte, houve o correto enquadramento legal da infração cometida pela contribuinte. Ademais, o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, descreveu minuciosamente a falta cometida pelo sujeito passivo, que, em contrapartida, demonstrou conhecer todos os fatos e fundamentos do auto de infração. Assim, diante da ausência da comprovação de prejuízo pela contribuinte, entendo que deve ser mantido o lançamento. Esclareça-se, por oportuno, que somente enseja a nulidade do lançamento (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Diante da inocorrência das hipóteses descritas, voto, assim, por rejeitar a preliminar requerida. Quanto à tributação da reserva de reavaliação, os arts. 435 a 438 do Decreto n° 3.000/99, reportando-se à Reserva de Reavaliação, determina o seguinte: "Art. 435 - O valor da reserva referida no artigo anterior será computado na determinação do lucro real (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 35, § 12, e Decreto-Lei n2 1.730, de 1979, art. 12, inciso VI): 1- no período de apuração em que for utilizado para aumento do capital social, no montante capitalizado, ressalvado o disposto no artigo seguinte"; 10 ' • • .• • • Processo n°19515.002940/2005-84 cCovcol Acórdão n.°101-96.784 Fls. I 1 "Art. 436. A incorporação ao capital da reserva de reavaliação constituída como contrapartida do aumento de valor de bens imóveis integrantes do ativo permanente, nos termos do art. 434, não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei n2 1.978, de 21 de dezembro de 1982, art. 3." "Art. 437. O valor da reavaliação referida no artigo anterior, incorporado ao capital, será (Decreto-Lei n 2 1.978, de 1982, art. 31', § 19: 1- registrado em subconta distinta da que registra o valor do bem; li - computado na determinação do lucro real de acordo com o inciso lido art. 435, ou os incisos I, III e IV do parágrafo único do art. 439." "Art. 438. Será computado na determinação do lucro real o aumento de valor resultante de reavaliação de participação societária que o contribuinte avaliar pelo valor de património liquido, ainda que a contrapartida do aumento do valor do investimento constitua reserva de reavaliação (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 35, '39. Da análise dos dispositivos acima, observa-se que, em regra, a Reserva de Reavaliação deve ser tributada (acrescida ao Lucro Real) quando utilizada para aumento do Capital Social. Sobre o tema, o Regulamento do Imposto de Renda ainda determina o seguinte: "Art. 390. A contrapartida do ajuste por aumento do valor do patrimônio líquido do investimento em virtude de reavaliação de bens do ativo da coligada ou controlada, por esta utilizada para constituir reserva de reavaliação, deverá ser compensada pela baixa do ágio na aquisição do investimento com fundamento no valor de mercado dos bens reavaliados (art. 385, § 22, inciso I) (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 24). § 12 O ajuste do valor de património líquido correspondente à reavaliação de bens diferentes dos que serviram de fundamento ao ágio, ou a reavaliação por valor superior ao que justificou o ágio, deverá ser computado no lucro real do contribuinte, salvo se este registrar a contrapartida do ajuste como reserva de reavaliação (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 24, § 12). § 22 O valor da reserva constituída nos termos do parágrafo anterior deverá ser computado na determinação do lucro real do período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento, ou em que utilizar a reserva de reavaliação para aumento do seu capital social (Decreto-Lei ns 1.598, de 1977, art 24, § 29. § 32 A reserva de reavaliação do contribuinte será baixada mediante compensação com o ajuste do valor do investimento, e não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 14, § 31): 1- nos períodos de apuração em que a coligada ou controlada computar sua reserva de reavaliação na determinação do lucro real (art. 435); ou 11 . ' • • Processo n° 19515.002940/2005-84 CO31/011 Acórdão n.°101-96.784 Fls. 12 - no período de apuração em que a coligada ou controlada utilizar sua reserva de reavaliação para absorver prejuízos. Em decorrência, o aumento do Capital Social da investidora, mediante utilização de sua Reserva de Capital resultante da equivalência patrimonial, devem em regra, ser tributada. No entanto, o art. 4° da Lei n° 9.959/2000, com vigência posterior aos dispositivos acima, determina que a contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado, o que, entendo, se aplica ao caso concreto, uma vez que a reserva objeto do presente lançamento é reflexa à re-avaliação de bens na pessoa jurídica investida. O dispositivo legal acima, na verdade, vem a assegurar que obrigação tributária esteja vinculada à essência econômica da reavaliação, na medida em que a obrigação tributária somente seja exigível quando economicamente concretizados e confirmados os efeitos da reavaliação. Destaque-se que o aumento do capital social, mediante o uso da reserva, não gera qualquer efeito definitivo, econômico ou fiscal, para a contribuinte, já que, caso não confirmado o valor da reavaliação, por ocasião da realização do bem, poderá reconhecer as perdas e reduzir, em igual proporção, o capital social. Apenas em relação aos acionistas da contribuinte é que os efeitos do aumento do capital social podem ser tornar economicamente definitivos, considerando que o aumento de capital social, conforme respectiva Assembléia Geral Extraordinária que o autorizou, como se confere na correspondente ata constante dos autos, resultou no aumento do valor nominal de suas ações. Se este aumento do valor nominal for reconhecido, pelos acionistas, como aumento, não tributável, no custo de aquisição das ações, deverá ser realizada a correspondente glosa na apuração de eventual ganho de capital, por ocasião de possível alienação das ações. No entanto, na glosa no custo de aquisição das ações, o sujeito passivo da obrigação tributária, e, assim, do respectivo lançamento, será o seu acionista, e não a contribuinte. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para: (a) restabelecer a dedução das despesas com propaganda e publicidade, indicadas no item (I) do auto de infração, (b) restabelecer a dedução das despesas pagas à CESBE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, no valor de R$ 1.625.000,00, conforme fls. 175, relacionados ao item (III) do lançamento, e (c) cancelar o lançamento quanto à tributação da reserva de reavaliação, mantendo-se a decisão recorrida em seus demais termos. Sala das Sessões - DF de 2008. A XANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 12 - t• • .4 I •I e Processo n° 19515.002940/2005-84 CCOUCO1 Acenda° a° 101-96.784 Fls. 13 Declaração de Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA. No que concerne à tributação da reserva de reavaliação, formei convencimento de que as razões de decidir declinadas pelo Conselheiro Alexandre da Fonte Filho na sessão de abril de 2008, pelas quais mantinha a exigência nessa parte, não mereciam reparos e devem prevalecer. Assim, peço vênia para adotar o voto anterior como minhas razões de decidir, embora eu tenha ficado vencido na votação. . "Quanto à tributação da reserva de reavaliação, os arts.435 a 438 do Decreto n° 3.000/99, reportando-se à Reserva de Reavaliação, determina o seguinte: 'Art. 435 - O valor da reserva referida no artigo anterior será computado na determinação do lucro real (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 35, §I2, e Decreto-Lei n2 1.730, de 1979, art. p, inciso VI): 1-no período de apuração em que for utilizado para aumento do capital social, no montante capitalizado, ressalvado o disposto no artigo seguinte"; "Art.436.A incorporação ao capital da reserva de reavaliação constituída como contrapartida do aumento de valor de bens imóveis integrantes do ativo permanente, nos termos do art. 434, não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei n 2 1.978, de 21 de dezembro de 1982, art, 32)." "Art.437.0 valor da reavaliação referida no artigo anterior, incorporado ao capital, será (Decreto-Lei n2 1.9 78, de 1982, art. 31", §19: 1-registrado em subconta distinta da que registra o valor do bem; II-computado na determinação do lucro real de acordo com o inciso II do art. 435, ou os incisos 1. III e IV do parágrafo único do art. 439.' 'Art.438.Sertí computado na determinação do lucro real o aumento de valor resultante de reavaliação de participação societária que o contribuinte avaliar pelo valor de património líquido, ainda que a contrapartida do aumento do valor do investimento constitua reserva de reavaliação (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 35, §39.' Da análise dos dispositivos acima, observa-se que, em regra, a Reserva de Reavaliação deve ser tributada (acrescida ao Lucro Real), quando utilizada para aumento do Capital Social. A legislação excetua apenas a hipótese da incorporação ao Capital Social da reserva constituída como éontrapartida de aumento de valor de imóveis constantes do Ativo Permanente, pela empresa que efetuar a reavaliação de seus bens. No entanto, conforme determina o art. 438 supra, a controladora deverá proceder à inclusão, no Lucro Real, do aumento reconhecido pela investidora em razão da equivalência patrimoItnial. 13 • • a • Pu:cesso n° 19515.002940/2005-84 CCOuCol Acórdão n.• 101-96.784 Fls. 14 Destaque-se que, como regra, a utilização da reserva para aumento do Capital Social é fato gerador do IRPJ e CSLL. Sobre o tema, o Regulamento do Imposto de Renda ainda determina o seguinte: 'Art.390.A contrapartida do ajuste por aumento do valor do patrimônio líquido do investimento em virtude de reavaliação de bens do ativo da coligada ou controlada, por esta utilizada para constituir reserva de reavaliação, deverá ser compensada pela baixa do ágio na aquisição do investimento com fundamento no valor de mercado dos bens reavaliados (art. 385, §22, inciso 1)(Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 24). §1A9 ajuste do valor de patrimônio líquido correspondente à reavaliação de bens diferentes dos que serviram de fundamento ao ágio, ou a reavaliação por valor superior ao que justificou o ágio, deverá ser computado no lucro real do contribuinte, salvo se este registrar a contrapartida do ajuste como reserva de reavaliação (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 24, §19. §29 valor da reserva constituída nos termos do parágrafo anterior deverá ser computado na determinação do lucro real do período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento, ou em que utilizar a reserva de reavaliação para aumento do seu capital social (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 24, §29. §32A reserva de reavaliação do contribuinte será baixada mediante compensação com o ajuste do valor do investimento, e não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 24, §3I): 1-nos períodos de apuração em que a coligada ou controlada computar sua reserva de reavaliação na determinação do lucro real (art. 435); OU 11-no período de apuração em que a coligada ou controlada utilizar sua reserva de reavaliação para absorver prejuízos. ' Em decorrência, entendo que o aumento do Capital Social da investidora, mediante utilização de sua Reserva de Capital resultante da equivalência patrimonial, deveria de fato ter sido tributado. Em relação ao art. 4° da Lei n° 9.959/2000, cuja aplicação ao caso concreto é defendida pelo contribuinte, o mesmo determina o seguinte: Art. 42 A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado.' Segundo o referido comando legal, portanto, a contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente será computada em conta de resultado ou na 14 o' • •• • .41 • .4 Processo n° 19515,002940/2005-84 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.784 Fls. 15 determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. Entendo, contudo, que a disposição acima não se aplica à Reserva de Capital resultante da equivalência patrimonial. Isto porque o aumento do capital social, mediante capitalização de dita reserva, produz efeitos imediatos, não mais vinculados ou dependentes da realização do bem reavaliado ou outros eventos futuros. Nesse sentido, por exemplo, ocorrerá a alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, como previsto no art. 169 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n. 6404/76). Destaque-se que, no período de apuração em que a coligada ou controlada computar sua reserva de reavaliação na determinação do lucro real, ou no período de apuração em que a coligada ou controlada utilizar sua reserva de reavaliação para absorver prejuízos, tal fato não mais implicará em baixa da correspondente reserva da investidora e respectiva compensação com o 'ajuste do valor do investimento, sem tributação, como ocorreria se a reserva ainda não tivesse sido utilizada para o aumento do capital social, pelos fundamentos legais acima já expostos. Igualmente, também não resultarão em redução do valor do Capital Social da investidora, cujos efeitos serão preservados. Em decorrência, se o contribuinte tomou a decisão de aumentar seu capital social, utilizando a reserva resultante da equivalência patrimonial, materializou em definitivo seus efeitos, independentemente da realização futura do respectivo bem reavaliado. O art. 40 da Lei n° 9.959/2000, assim, não é aplicável à situação concreta, em que os efeitos da reavaliação já se consumaram." Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para restabelecer a dedução das despesas com propaganda e publicidade, indicadas no item (I) do auto de infração, e restabelecer a dedução das despesas pagas à Cesbe S/A Engenharia e Empreendimentos, no valor de R$ 1.625.000,00, relacionados ao item (III) do lançamento. Sala de Sessões — a F, 30 de maio de 2008. ANTO O PRAG 4 . 15 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001984/00-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto/contribuição e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto/contribuição devidos a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96) A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º) A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 88 TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-I. Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.543 CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto/contribuição e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto/contribuição devidos a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96) A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°) A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981195 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLIDEZ CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001984/00-40 Acórdão n°. : 105-15.543 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. J • : • &VIS ALVES Pir ESIDENTE e RELATOR FORMALIZAD• IM: o 8 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUiS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), GILENO GURJÁO BARRETO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 • . i'13; MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'izt' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 24; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001984/00-40 Acórdão n°. : 105-15.543 Recurso n°. : 148.793 Recorrente : SOLIDEZ CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO SOLIDEZ CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 314/323, da decisão prolatada pela 8° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SPOI, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infrações constantes deste processo. Trata a lide da exigência de multa isolada pelo não recolhimento do IRPJ E CSLL sobre a base estimada em função da receita bruta nos meses de janeiro a dezembro de 1.997, conforme descrição dos fatos contida nos autos de infrações fls. 007 e 10. Do lançamento consta o apoio legal para a exigência. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 290/868, argumentando em epítome, que levantara balancetes mensais com as compensações do (IR retido na fonte) com o IRPJ apurado e, o recolhimento da CSL. Faz quadro demonstrativo e pede o afastamento da multa. A 8' Turma da DRJ em São Paulo SPOI analisou os lançamentos bem como as defesas apresentadas e através do Acórdão n° 7.717 de 16 de agosto de 2.005, decidiu pela procedência dos lançamentos ancorada na tese de que o contribuinte não trascrevera no livro Diário os balancetes, que permitiriam a suspensão. Inconformada a empresa apresentou a petição recursal de folhas 314 a 323 argumentando, em epítome, o seguinte: Preliminarmente quanto aos requisitos de admissibilidade diz que realizou arrolamento de bens e que o recurso é tempestivo uma vez que o dia do vencimento 28 de outubro dia do servidor público não há expediente nas repartições. 3 . , • • :tPtt MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. I:'-y? QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001984/00-40 Acórdão n°. : 105-15.543 MÉRITO Diz que a multa não é devida pois após o término do ano calendário o que prevalece é o imposto e contribuiçõa apurado no ano. Afirma que havendo pagamento espontâneo do débito tributário apurado por ocasião do balanço patrimonial e/ou compensação com tributos recolhidos indevidamente ou a maior, não há o que se falar em multa isolada prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do CTN. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Diz que os mesmos valores serviram para o lançamento de multa de oficio vinculada a exigência de IRPJ e CSLL sobre as diferenças encontradas e para a multa isolada, ou seja houve concomitância na cobrança da penalidade. Diz que a falta de transcrição não pode ser motivo para a exigência, cita artigo 8° § segundo do DL 1.598/77. Afirma que de acordo com o artigo 44 caput c/c § 1 0 inciso IV da lei 9.430 e art. 35 da Lei 8.981/95, artigo 35 § 1° letra "b", que tratam da matéria prescrevem que a base de cálculo da multa será o valor do imposto calculado sobre o lucro estimado, não sobre recolhido ou diferença entre o devido e recolhido até a apuração do lucro real anual. Após a apuração do lucro real anual, o limite para a base de calculo da sanção será a diferença entre o imposto anual devido e astimativa obrigatória, se menor. Cita jurisprudência desta Câmara. Como garantia de instância arrolou bens. É o relatório. OPDP 4 . • • #. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001984/00-40 Acórdão n°. : 105-15.543 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que o dia do vencimento 28110 é o dia do servidor público sendo ponto facultativo, e como 29 e 30 foram, sábado e domingo, o recurso apresentado dia 31 está no prazo previsto na legislação. Foram apresentadas garantias de instância, portanto dele conheço. Quanto à alagada espontaneidade diz respeito à multa de lançamento de oficio, não se vincula à sanção relativa ao não cumprimento das regras da estimativa, cuja opção foi feita e não houve o cumprimento. Quanto à concomitância das bases de cálculo não assiste razão, pois não há coincidência entre as bases das folhas 29 e 33 e não há prova de que tenha havido uma soma de bases. Aliás pelo TVF, o entendimento é exatamente o contrário de que as infrações foram tratadas de forma isolada. Quanto à alegação de que levantara balancetes, não há nos autos prova de que isso tenha acontecido. O documento de folha 253 é apenas um demonstrativo global, não guarda relação e nem prova de que mês a mês o contribuinte tenha levantado os alegados balancetes. Quanto à alegação de que o limite para aplicação da multa após o ano calendário é aquele apurado em 31.12, assiste razão ao recorrente conforme abaixo demonstraremos. Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude da falta de recolhimento do IPRJ com base na estimativa previsto no artigo 2 ambos artigos da Lei n 9.430 de 1996. . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :tri-4-1.,.• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001984/00-40 Acórdão n°. : 105-15.543 A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. Existiam no âmbito deste Conselho teses conflitantes sobre a matéria, a Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independe do valor apurado no final do período base, enquanto que a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração, uma vez apurado o imposto esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial fora pacificado pela ampla maioria da 1' Turma da CSRF na sessão de abril de 2.004, onde ficou assentada a tese que abaixo defendemos. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPITULO 1- IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32,34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 6 . . • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. P QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001984/00-40 Acórdão n°. : 105-15.543 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor a)dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b)dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 f7 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001984/00-40 Acórdão n°. : 105-15.543 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri ,,•`;, QUINTA CÂMARA•;;;:c=c,f:-. Processo n°. : 16327.001984/00-40 Acórdão n°. : 105-15.543 obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balançetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou redução do recolhimento com base no lucro estimado se houver pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) períodos antecedentes. Isso Indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores valores erdir 9 . . ..?:k MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • ir ,, ,4tfe? QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001984/00-40 Acórdão n°. : 105-15.543 suficiente para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1 0 inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a titulo de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe fim SI . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .kP IS> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001984/00-40 Acórdão n°. : 105-15.543 imposto devido, o que toma incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "b" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "b" do § 1° rfr ti . . MINISTÉRIO DA FAZENDArht. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. i‘r -.41/4k, ,i ,Crt> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001984/00-40 Acórdão n°. : 105-15.543 do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo, tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o principio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • j••: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001984/00-40 Acórdão n°. : 105-15.543 lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente as dúvidas pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: 1a) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b)Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96, 13 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4.‘4•-n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001984/00-40 Acórdão n°. : 105-15.543 c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96 pois, as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. r) Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 1)Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o 14 rAks 4! 1. •é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. r•Si; QUINTA CAMARA Processo n°. : 16327.001984/00-40 Acórdão n°. : 105-15.543 valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele nesse período pode ser calculada a sanção, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual, qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior na realidade estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação, está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1)." or 15 • ' et, MINISTÉRIO DA FAZENDA - •••V: f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ?? QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001984/00-40 Acórdão n°. 105-15.543 Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Manuseando os autos, verifico que conforme informação dos autuantes a empresa no exercício de 1998 ano-calendário de 1997 a empresa fizera opção pelo lucro real anual com o recolhimento obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.430/96. Verifico também que o contribuinte tomou ciência do auto de infração fora em 09.10.2.000, portanto fora do curso do ano calendário objeto da autuação 1997, tal fato é importante diante da tese assentada na CSRF uma vez que durante o ano calendário o valor da multa equivale a 75% da estimativa não recolhida a cada mês. Manuseando os autos verifico que pelas declarações de rendimentos de folhas 79/80, e 93/94, a empresa apurou lucro real anual e base positiva da CSLL no ano calendário objeto da autuação, pelo que se conclui assentado na tese aqui esposada que a multa deve ser ajustada ao valor da diferença entre o valor devido no final do ano e aquele que seria devido como antecipação no curso do ano calendário. CÁLCULOS: IRPJ - Quanto ao IR, de acordo com a declaração feita fl. 80, considerando o programa de alimentação do trabalhador e o imposto de renda pago sobre ganhos no mercado de renda variável, não restou base de cálculo para a multa, uma vez que o resultado em 31.12.97 foi zero. CSLL - Valor apurado em 31.12.97 R$ 8.241,95 VALOR RECOLHIDO COMO ESTIMATIVA R$ 5.494,57 BASE DE CÁLCULO DA MULTA ISOLADA R$ 2.747,38 MULTA ISOLADA MÁXIMA R$ 2.060,53 Assim conheço do recurso apresentado e no mérito dou-lhe provimento parcial para: A) IRPJ - excluir a exigência de todas as multas aplicadas. 16 k 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Iff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. 16327.001984100-40 Acórdão n°. : 105-15.543 B) CSLL — excluir as multas aplicadas em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro e reduzir a de dezembro de R$ 8.256,86 para R$ 2.060,53. Sala das ". -ss; jor- DF, em 22 de fevereiro de 2006. il LIVIS A S 17 Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000220/2001-04
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADUANEIRO - MULTA DE MORA - MULTA DE OFICIO - Não se há de aplicar de ofício a multa do art. 44, I da Lei n° 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Co selheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: João Holanda Costa
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Acórdão n° : CSRF/03.04.114 ADUANEIRO - MULTA DE MORA - MULTA DE OFICIO - Não se há de aplicar de ofício a multa do art. 44, I da Lei n° 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Co selheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDEN E JOÃO NDA COSTA RELA OR FORMALIZADO EM: n n t SET 2004 . • Processo n° :18336.000220/2001-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR6k. 2 r • Processo n° :18336.000220/2001-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.114 Recurso n° : 301-124322 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBFtÁS RELATÓRIO Com o Acórdão 301-30.304, de 20/08/2002, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário de Petróleo Brasileiro S A – Petrobrás, por entender 'ilegítima a exigência de multa isolada do art. 44, da Lei n° 9.430/96, por incompatibilidade com os art. 97 e 113 do CTN; e, quanto à denúncia espontânea, que a infração ao art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, é elidida pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN quando acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora; por fim, quanto aos juros de mora, não conhecido o recurso uma vez que nesta parte não se instaurou o litígio. Argumenta ilustre relator ainda que: 1) o ar5. 138 põe como condição do reconhecimento da denúncia espontânea que seja acompanhada de pagamento do tributo devido e dos juros de mora, sem acrescentar a multa de mora pelo fato de que a multa de mora pertence ao rol das penalidades pecuniárias; 2) de fato, a multa de mora tem natureza punitiva (Ac 107-4565 do 1° CC), além de o CTN não fazer distinção entre infração material e formal (Ac 201-1316/88); 3) o dispositivo do CTN abrange a exclusão de responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais indistintamente, segundo o pensamento de Sacha Calmon Navarro Coelho de modo que opera também contra a multa de mora pois multa de mora é multa e não complemento indenizatório. Inconformada, a Fazenda Nacional vem interpor recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentando como divergente a decisão contida nos acórdãos 101-87.103, 105-4.420, na preliminar defende dos fatos, cabendo ao julgador aplicar o direito". )1—3 Processo n'' : 18336.00022012001-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.114 A empresa retomou ao processo em contra-razões que leio em sessão. 0)É o relatório. 4 r- . Processo n 0 :18336.000220/2001-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.114 VOTO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR. Tomo conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional porque atende aos requisitos de admissibilidade quanto à matéria versada que pertence à competência desta 3' Terma da CSRF, quanto à tempestividade, à demonstração da divergência e à juntada de paradigma (art. 5°, inciso II, parágrafo 2°, art. 70 "capur e parágrafo 2°, parágrafo 4°, do Regimento Interno da CSRF). Versa o processo sobre a aplicação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e art. 138 do CTN. O contribuinte procedeu à importação de mercadoria e recolheu o imposto de importação. Posteriormente, em processo regular, requereu a retificação da Dl para a inclusão do valor do frete aquaviário na base de cálculo do imposto de importação, do que resultou uma diferença de imposto a pagar, havendo feito o pagamento conforme documento apresentrado, acrescido o imposto de juros de mora. Por não haver recolhido a multa de mora, foi lavrada a notificação de lançamento para exigir o pagamento da multa de ofício conforme o art. 44, I da Lei n-9.430/96. A empresa invoca a seu favor o disposto no art. 138 do CTN para dizer que não cabe a multa de mora uma vez caracterizada a denúncia espontânea da infração, na maneira como procedeu na complementação do pagamento do imposto, acompanhado dos respectivos juros de mora. Esta questão tem sido analisada no âmbito do Terceiro Conselho de contribuintes. Apresento à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais a argumentação que tem fundamentado as decisões da Terceira Câmara cujo exemplo é s g" r Processo n° :18336.000220/2001-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.114 o Acórdão n° 303-30.464, da lavra do Conselheiro Zenaldo Loibman de cujo voto adoto a argumentação por entender que abrange todas as questões suscitadas nos autos. Inicialmente é trazida à consideração a lição do saudoso Ministro Aliomar Baleeiro, a respeito do alcance do art. 138 do Código Tributário Nacional: "A denúncia espontânea deve vir acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, diz o art. 138, sem distinguir entre espécie de infração (material ou formal) ou de sanções. A infração pode configurar descumprimento do dever de pagar o tributo ou tão-somente descumprimento de obrigação acessória ou de ambas, envolvendo multas moratórias, de revalidação ou isolada. Por tal razão é que o art. 138 dispõe que a denúncia deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido, se for o caso. Qualquer espécie de multa supõe a responsabilidade por ato ilícito. Assim, a multa moratória tem, como suporte, o descumprimento tempestivo do dever tributário. E, se a denúncia espontânea afasta a responsabilidade por infrações, é inconcebível a exigência do pagamento de multa moratória, como faz a Administração Fazendária, ao autodenunciante. Seria supor que a responsabilidade por infração estaria afastada apenas para outras multas, mas não para a multa moratória, o que é modificação indevida do art. 138 do CTN. Ao excluir a responsabilidade por infração, por meio da denúncia espontânea, o CTN não abre exceção, nem temperamentos.* ( Direito Tributário Brasileiro,obra atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Editora Forense, 11 8 Edição, Rio de janeiro, 2002, pág. 769). O Poder Judiciário tem se manifestado, favoravelmente, sobre a dispensa total das multas de mora mediante a aplicação do dispositivo da denúncia espontânea inserido no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim diz: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou trt) medida de fiscalização, relacionados com a infração." 6 r . . Processo n° :18336.000220/2001-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.114 Quanto à aplicação do dispositivo acima, ressaltamos a resp. sentença proferida pelo eminente Juiz Federal da 22Y Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, no processo n.° 2000.38.00.030626-2, que na esteira das decisões pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou: "não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, mesmo no caso de deferimento do pedido de parcelamento, configurada está a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração, afastando a imposição da multa moratória. Com efeito, o Código Tributário Nacional não faz distinção entre multa punitiva e multa moratória. De conseguinte, ocorrendo denúncia espontânea, acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do contribuinte anteriormente inadimplente. Portanto, excluem- se, na denúncia espontânea, tanto as multas de mora, as punitivas, como as multas isoladas". Prevalece, dentro dos tribunais, a tese da inaplicabilidade da multa tributária no caso da confissão espontânea de debito tributário, sendo, in casu, totalmente defesa a imposição, sob qualquer forma de denominação empregada renegando, inclusive, ponto de vista já sedimentado na jurisprudência pátria, até mesmo em tribunais superiores. O artigo 138 do CTN tem sofrido larga interpretação, doutrinária e jurisprudencial, todas elas uníssonas em um ponto, qual seja, o da inaplicabilidade de qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação de denúncia espontânea e pagamento do tributo - ou parcelamento deste, já que a expressão contida na lei — "se for o caso" — afasta a multa no caso de parcelamento (este tem sido o entendimento contemporâneo). Vejamos, nesta esteira, a lição proferida por Sacha Calmon Navarro Coêlho ao analisar o art. 138 do CTN, diz o professor mineiro, verbis: "Só existe uma explicação. Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela pratica de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Nesse caso, o autodenunciante ao confessar-se deverá pagar o tributo não pago. 7 gfi r . Processo n° :18336.00022012001-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.114 Em conseqüência do exposto nas alíneas a e b precedentes é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia espontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas ?soladas'. É sabido que o descumprimento de obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária a intlição de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de 'isolada'. Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas" (in Sacha Calmon Navarro Coelho, Teoria e Prática das Multas Tributárias, p. 106/107, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1995) (sem grifos no original) Na esteira desse entendimento, apresenta-se acórdão do Tribunal Regional Federal da 4° Região, com sede na capital gaúcha: Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Moratória. 1.A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa -, sendo devidos, no entanto, juros de mora. que não possuem caráter punitivo. constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora. como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN. 2. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária. porque isso lhe retira a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN. " (Apelação em Mandado de Segurança n° 96.04.28447-9/RS, 2' T. do TRF da 4' R, Rei' Juiza Tânia Escobar, j. em 27 de fevereiro de 1997, DJU 2 de 9.4.97, p. 21872) (sem grifos no original) Corroborando este entendimento, a Súmula n° 208, do extinto Tribunal Federal de Recursos, frente às mais modernas decisões do Superior Tribunal de Justiça, encontra negada a sua vigência, vez que os decisum hodiemos propugnam pela inexigibilidade de multa moratória com o pagamento da dívida, vez que, é lógico, proveniente de denúncia espontânea. Neste diapasão resulta de extrema felicidade e clareza a recente decisão do E. Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo: s 92/ ,1---- .. Processo n° :18336.000220/2001-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.114 "Tributário. COFINS. Denúncia espontânea. Parcelamento da Dívida. Multa. Art. 138 do CTN. Inexigibilidade. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente. com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da &Ma parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância."(Resp n° 111.470/SC 1 8 T do STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, v. u., julgamento em 20.03.97, DJU 1 de 19.05.97, p. 20587) (apud in Revista Dialética de Direito Tributário v. 22, p. 186). Ressalte-se que aqueles que propugnam pela aplicabilidade de multa moratória buscam embasamento no próprio CTN, em seção reservada ao tema do pagamento. Inobstante o texto do art. 161 do Diploma Tributário prever a aplicação de correção monetária, juros e multa moratória no caso de atraso, este não tem aplicação aos casos descritos no artigo 138 do CTN, eis que, representam a exceção à regra apontada. Este, inclusive, é o sentir de Sacha Calmon Navarro Coêlho, que em obra específica sobre o tema aponta "não existir a mais mínima incompatibilidade entre os artigos 138 e 161". Considerando todas as razões acima expostas, voto para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 06 de julho de 2004. 112JOÃO LANDA COSTA / O 9 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.004194/2002-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1º CC nº 1). JUROS DE MORA - São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula 1º CC nº 5). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 107-08.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, NÃO CONHECER do recurso na matéria submetida ao Poder Judiciário e, quanto à parcela diferenciada, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : 88 TURMA DRJ em SÃO PAULO - SP. I Sessão de : 16 de agosto de 2006 Acórdão n° : 107-08700 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1). JUROS DE MORA - São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula 1° CC n° 5). A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpláncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FIBRA S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares,' NÃO CONHECER do recurso na matéria submetida ao Poder Judiciário e, quanto à parcela diferenciada, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. erf • MA 'MS VINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA 4,Cel,;• Processo n° : 16327.004194/2002-40 Acórdão n° : 107-08700 4VOIGhei-etç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: Q 4 CUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e NILTON PÉSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''' n e.:;kp) SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.004194/2002-40 Acórdão n° : 107-08.700 Recurso n° : 148.715 Recorrente : BANCO FIBRA S.A. RELATÓRIO BANCO FIBRA S.A. impetrara mandado de segurança contra o aumento de alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido determinado pela Lei n° 9.316/96, obtendo liminar que lhe assegurou o direito de utilizar a mesma alíquota aplicada às demais pessoas jurídicas, nos termos da Lei n° 9.249/95 e alterações posteriores. A fiscalização diante desse fato lançou a diferença entre as aliquotas de 18% e a de 8%, e os juros de mora, sem multa de lançamento de ofício, com exigibilidade suspensa, consoante auto de infração de fis.5/7, com base nos fatos descritos e enquadrados no Termo de Fiscalização de fls. 8/10. O enquadramento se fez na Lei n° 7.689/88, art. 2 O; Emenda Constitucional n° 10/96, art. 2 °; Lei n°9.316/96, arts. 1° e 2°; Lei n° 9.430/96, arts. 28 e 63. Irresignada, a autuada impugnou a exigência (fls. 69/73), tecendo considerações sobre a legislação aplicável que afrontam o princípio constitucional da isonomia, insurgindo-se contra o lançamento da multa de ofício e dos juros de mora, descabidos em face do disposto no art. 100 do CTN por entender que se a obediência a atos normativos da administração tem esse condão com maior razão a obediência a decisões judiciais. Assevera que cassada a liminar em mandado de segurança ou medida cautelar, repõe-se a situação que existia à época do pedido judicial. Se tal pedido for anterior ao vencimento do débito, não há que se falar em multa e juros de mora, se entretanto for posterior a esse vencimento, há que se falar na imposição da multa e juros de mora. tri 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA gasitr>- Processo n° : 16327.004194/2002-40 Acórdão n° : 107-08.700 Não logrou êxito em seu intento tendo em vista que a 8 a TURMA DRJ em SÃO PAULO - SP. I não conheceu da impugnação em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário em face do ADN n° 03 , de 14/02/96, da Coordenação do Sistema de Tributação, conhecendo-a na matéria diferenciada, sustentando que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Os juros de mora são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente (fls. 104/109). A empresa foi intimada da decisão da Turma Julgadora em 28/09/2005, uma quarta-feira (fls 111) e protocolizou o seu recurso na repartição fiscal em 31/10/2005, uma segunda-feira (fls. 112) o qual foi instruido com depósito bancário (fls. 132), obtendo seguimento de sua petição ao Conselho de Contribuintes (fls. 151). Em resumida síntese, a sucumbente, em preliminares sustenta que descabe o lançamento, enquanto o tributo estiver com a sua exigibilidade suspensa porque o mandado de segurança, afirma, não é somente forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas também é meio de impedir a sua constituição, e que há impossibilidade do andamento do processo administrativo em razão da inexistência de trânsito em julgado da decisão judicial A recorrente sustenta também que, se durante a vigência da liminar não se pode constituir o principal, segundo acórdão do STJ, que cita, não se pode exigir os juros, meros acessórios do principal. Do contrário, corre a contribuinte o risco de ser cobrada do acessório, em face de entendimento da PFN, quando o principal ainda está suspenso. A recorrente renova perante o Colegiado razões constantes de seu apelo ao Judiciário, contrárias à aplicação da alíquota de 18% baseada em legislação que fere o princípio constitucional da isonomia. 4 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "11 SÉTIMA CÂMARA '0P SIS Processo no : 16327.00419412002-40 Acórdão n° : 107-08.700 Repete o argumento de que estaria protegida pelo disposto no art. 100 do CTN contra multa, juros e correção monetária, e também se insurge contra a cobrança dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic, discorrendo a respeito. É o Relatório.eg 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA wr '740: Processo n° : 16327.004194/2002-40 Acórdão n° : 107-08.700 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. As preliminares argüidas pela suplicante não procedem. Primeiro, porque a suspensão da exigência não se confunde com suspensão da constituição do crédito tributário que são coisas distintas. A suspensão da exigência impede apenas a cobrança do tributo ou contribuição lançada, ou seja, a sua exigibilidade. É o que estabelece o inciso IV do artigo 151, do Código Tributário Nacional, "in verbis": Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: "omissis" IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Em segundo lugar, não há porque paralisar o processo administrativo, mormente diante da impugnação e recurso apresentados pelo sujeito passivo, dada a necessidade da constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa. No mérito, o litígio sujeito ao deslinde desta Câmara envolve matérias sumuladas pelo Pleno do Primeiro Conselho de Contribuintes, publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006. Com efeito, a primeira questão é objeto da Súmula n°1, que diz:_d_ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.004194/2002-40 Acórdão n° : 107-08.700 "Súmula 1° CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Como a empresa ingressou em juízo para discutir a diferença de aliquota, objeto do lançamento da contribuição, mesma matéria objeto da exigência fiscal, não se deve conhecer do recurso administrativo em relação a ela. A matéria diferenciada versa sobre o lançamento dos juros de mora matéria também simulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. A Súmula 1° CC n° 5 ostenta a seguinte redação: "Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." E a Súmula 1° CC n° 4, reza: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais." No caso, como figura dos autos, a recorrente não pagou a CSLL, integralmente, na data do seu vencimento, fato que ensejou o lançamento da diferença entre as alíquotas de 18% e 8%. Por derradeiro, não se pode equiparar atos normativos da administração fiscal com decisão judicial. O ato normativo orienta o contribuinte, e a obediência a 7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rsi;t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•é••••• w-5.1 4 SÉTIMA CÂMARA ''P1" 'teN Processo n° : 16327.004194/2002-40 Acórdão n° : 107-08.700 orientação afasta multa e juros. A decisão judicial diz o Direito e deve ser aplicada em seus estritos termos. Na liminar concedida não houve proibição de lançamento dos juros de mora. Na esteira dessas considerações, rejeito as preliminares argüidas pela recorrente, deixo de tomar conhecimento do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006 g-14-ed0-aaS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 8 8 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 35569.002990/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2002 NOTIFICAÇÃO - LAVRATURA - LOCAL Não representa qualquer nulidade a produção material das peças que compõe a notificação ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via posta, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento ANÁLISE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA A auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações, contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, por força de lei, não lhe sendo exigida formação como contador habilitado CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - ANTES DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pela não oportunização ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2002 , RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA. A obrigação da empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços e recolher a importância retida, prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.711/98, é modalidade de responsabilidade tributária, autorizada pelo artigo 128 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.385
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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'' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, :N.:. w * p.01 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS --d •••• . - l,,,,,,, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35569.002990/2004-10 Recurso n° 144.067 Voluntário Acórdão n° 2401-00.385 — 4 a Câmara / 1' Turma Ordinária , Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria RETENÇÃO Recorrente TRANSPORTADORA CORTÊS LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA 1 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2002 NOTIFICAÇÃO - LAVRATURA - LOCAL . Não representa qualquer nulidade a produção material das peças que compõe a notificação ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via posta, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento ANÁLISE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA A auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações , contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, por força de lei, não lhe sendo exigida formação como contador habilitado CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - ANTES DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pela não oportunização ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ,Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2002 RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA. A obrigação da empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços e recolher a importância retida, prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.711/98, é 1 ))), Processo n°35569.002990/2004-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00385 Fl. 124 modalidade de responsabilidade tributária, autorizada pelo artigo 128 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da zla Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA AIO FREIRE - Presidente • I.) • • RIA BAN I IRA-Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35569.002990/2004-10 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.385 Fl. 125 Relatório Trata-se de débito apurado referente aos valores correspondentes à retenção de 11% sobre os valores dos serviços prestados por diversas empresas e não recolhidos em época própria à Previdência Social, conforme dispõe o art. 31 da Lei n° 8.212/1991, em sua redação atual. O Relatório Fiscal (fls. 18/20) informa que não foram recolhidos os valores correspondentes à retenção de 11% incidentes sobre as notas fiscais de serviço da empresa A.J. Neto e Cia Ltda. A notificada apresentou impugnação (fls. 23/31) onde alega nulidade na notificação sob o argumento de que a mesma teria sido lavrada fora do local apropriado, ou seja, no próprio estabelecimento fiscalizado. Apresenta preliminares de nulidade no sentido de que o ato exarado pelo auditor fiscal não poderia subsistir visto não ser o mesmo contador habilitado regularmente, bem como que inexistem Termo de Inicio de Fiscalização e de intimações para esclarecimentos. Segundo a recorrente, a mesma recolheu, na sua grande maioria, os valores devidos e que bastaria que o auditor fiscal intimasse a impugnante e toda a situação seria esclarecida. Pela Decisão-Notificação n° 21.433.4/0032/2004 (fls. 64/68), o lançamento oi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 73/81) onde efetua a repetição da argumentação já apresentada em defesa. O recurso teve seguimento por força da decisão exarada em sede de apelação nos autos do Mandado de Segurança n°2004.61.04.009553-3. A SRP apresentou contra-razões (fls. 120/121) mantendo a decisão recorrida. É o relatório. 3 Processo n° 35569.002990/2004-10 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00385 Fl. 126 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar no sentido de que a notificação seria nula por ter sido lavrada fora do estabelecimento fiscalizado. Tal alegação leva a inferir que no entendimento da notificada, o fato da notificação ter sido materialmente produzida na repartição fiscal esta teria sido fora do estabelecimento o que causaria sua nulidade. Tal preliminar não merece acolhida e parece-me equivocada. Os procedimentos concernentes à materialização da notificação que será entregue ao sujeito passivo, quais sejam, impressão de relatórios, organização dos mesmos, bem como dos anexos, numeração de folhas e outros não necessitam ser realizados no estabelecimento do mesmo. A lavratura se dá quando da efetiva intimação do sujeito passivo do lançamento. Nesse sentido, o próprio Decreto n° 70.235/1972 determina no art. 23 e incisos que a intimação pode se dar pessoalmente, por via posta, por edital ou qualquer meio com a devida comprovação do recebimento. No caso, a intimação se deu pessoalmente a Diretor da empresa, não havendo qualquer nulidade na lavratura da notificação. Outra preliminar apresentada diz respeito à alegada falta de habilitação do agente fiscal como contador. Tal argumento não pode ser acolhido e já foi tratado no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes com muita propriedade no Acórdão n° 201-78.132, do qual transcrevo o seguinte trecho: "Acórdão n 201-78.132, de 02 de dezembro de 2004, relator Antonio Carlos Atulim. Insurgiu-se a recorrente contra o fato de o auditor-fiscal não ter inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o que, em sua visão, a impossibilitaria de efetuar perícia contábil. Há que se distinguir a perícia contábil, atividade exercida por contabilistas, da auditoria-fiscal, atividade exercida por auditores-fiscais. Da consulta à obra Dicionário de Contabilidade, de A. Lopes de Sá e Ana M Lopes de Sá (72 ed. rev. e ampL, São Paulo, Atlas, 1983), vemos que o verbete "perícia contábil" possui os significados de "verificação de N 4 Processo n°35569.002990/2004-10 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00385 Fl. 127 registros contábeis; análise para verificar a exatidão de fatos registrados; processo usado na técnica da Contabilidade para obter dados pela verificação de registros realizados" 6v. 319). No verbete "perícia fiscal" encontramos: "exame de escrita efetuado por agentes fiscais nos livros do contribuinte, para verificar a exatidão do pagamento de tributos. O fisco costuma realizar seu trabalho mediante Programas de Fiscalização" (o. 320). No mesmo dicionário (p. 32), encontramos que auditoria tem o mesmo significado que perícia, tendo sido mais usada nos últimos tempos por se tratar de palavra com origem na língua inglesa (auditing), língua essa que vem predominando na seara administrativa e contábil. Assim, quando um contador, que inegavelmente deve ser registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), faz uma auditoria, seu escopo é bem difer-ente do abrangido pelo agente do Fisco, ao fazer uma auditoria-fiscal. Aquele verifica as operações e os lançamentos usualmente com a finalidade de emitir um parecer técnico de auditoria, atestando que as demonstrações financeiras da empresa correspondem à realidade dos fatos e obedecem aos princípios de contabilidade geralmente aceitos. O pano de fundo é a lei comercial. Destinatários são os acionistas e o mercado acionário em geral. O Estado não verifica direta e regularmente a competência e a integridade dos profissionais que exercem tal atividade. Isso toca aos CRC. Já o auditor-fiscal, como agente do Estado, verifica operações contábeis tão-somente com o objetivo de certificar-se do fiel cumprimento das obrigações tributárias. O pano de fundo predominante é a lei fiscal. O conhecimento contábil é meramente instrumental. Seu trabalho não servirá para dar qualquer informação à sociedade, mas para cobrar tributos que eventualmente não tenham sido pagos. Quem verifica sua competência e integridade, por meio da Administração Direta, é o próprio Estado, maior interessado em que sua atividade seja exercida da forma mais eficiente possível. Quem define suas atribuições é a lei federal, que não condiciona, em momento algum, que ele seja registrado em qualquer órgão. Sequer se lhe exige a formação em contabilidade. Assim, para verificar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, o AFRF se serve dos documentos e da contabilidade da empresa. Isso não significa, em hipótese alguma, que o AFRF esteja desempenhando funções reservadas legalmente aos contadores habilitados, tais como confecção e assinatura de demonstrativos contábeis, mas apenas servindo-se do trabalho produzido pelos contadores para sua fiscalização. Tal entendimento já está pacificado, tanto na área judicial quanto na área administrativa, como demonstram os julgados abaixo: "Tributário. Embargos à execução fiscal. Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Registro de funcionário público. Inscrição. 5 Processo n° 35569.002990/2004-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.385 Fl. 128 I - Prova documental suficiente para ilidir a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. II - Não é obrigatório o registro de funcionário público no órgão fiscalizador, em vista da atividade básica do Estado não afrontar o art. 12 da Lei 6.839/80. II - Remessa oficial e apelação cível improvidas." (Tribunal Regional Federal da Terceira Região, 3" Turma, Apelação Cível e Remessa oficial, Processo n2 97.03.001 665-0/MS, Relatora Juíza Cecília Hamati, Decisão (unânime) de 28/04/1999, Diário da Justiça de 21/07/1999, p. 56) "Administrativo. Registro junto a Conselho profissional. Não exigência Funcionário público municipal. Auditor de tributos municipais. Conselho Regional de Contabilidade. Contador. Atribuições diferentes. Qualquer curso de nível superior. - Os auditores de tributos municipais não são necessariamente graduados em Ciências Contábeis, nem exercem o oficio de contabilistas/contadores, não se sujeitando, portanto, à exigência do registro junto ao CRC para exercerem suas funções de fiscalização. - Remessa oficial e apelo improvidos." (Tribunal Regional Federal da Quinta Região, Primeira Turma, Apelação em Mandado de Segurança n2 59.405, Processo n 2 97.05.13063- 9/CE, Relator Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Decisão (unânime) de 05/10/2000, Diário da Justiça de 19/12/2001, p. 40) "NULIDADE - INSCRIÇÃO NO CRC - O exercício da função de AFTN não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. (.). (Primeiro Conselho de Contribuintes, Sétima Câmara, Acórdão n2 107-04914, Recurso Voluntário n2 115.897, Processo n2 13964.000204/96-74, Relator o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, Recorrente a Vesul S/A Veículos, Recorrida a DRJ em Florianópolis - SC, Sessão de 15/04/1998) "AUTORIDADE FISCAL AUTUANTE - AFTN - DESNECESSÁRIA FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BEM COMO INSCRIÇÃO NO CRC - A autoridade legalmente habilitada para proceder à fiscalização e lançamento de impostos e contribuições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (art. 1 -°, inciso Il do Decreto n2 90.928 de 1985), sendo que a lei não condiciona o exercício da função de AFTN à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC)". (.). (Primeiro Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Acórdão n2 104-17.775, Recurso Voluntário n2 120.591, Processo n2 10783.009204/95-80, Relatora a Conselheira Elizabeth Carreiro Varão, Recorrente a Clear - Comissária de Serviços Aduaneiros Ltda., Recorrida: DRJ no Rio de Janeiro - RJ, Sessão de 05/12/2000) 6 Processo n° 35569.002990/2004-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00385 Fl. 129 Pelo exposto, conclui-se que o Auditor-Fiscal da Receita Federal não carece de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade para exercer suas funções, e tendo este se limitado às atividades a ele atribuídas por lei, descabido falar-se em ofensa à lei ou à constituição." À época do lançamento, a competência da auditoria fiscal para analisar as demonstrações contábeis das empresas com o propósito de verificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias perante a Seguridade Social estava expressamente disposta no art 8°, inciso I, alínea "c', da Lei 10.593/2002, in verbis: "Art. 80 São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor- Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: 1- em caráter privativo: (..) c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial;" Portanto, afasto a preliminar de nulidade do lançamento pela ausência de habilitação como contador do agente fiscal. Quanto à alegação de inexistência de termo de início da fiscalização, a mesma não procede. Nos autos foram juntadas as cópias do Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF, bem como do Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 14 e 16, respectivamente). A recorrente alega que não foi intimada para esclarecimentos a respeito das diferenças encontradas pela auditoria fiscal. Afirma que caso tivesse sido intimada apresentaria, de pronto, a documentação comprobatória de sua regularidade. Portanto, entende que houve desobediência ao princípio do contraditório. O procedimento da auditoria fiscal não se consubstancia em cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório. O trabalho da auditoria fiscal junto ao contribuinte para apurar eventuais contribuições não recolhidas ou descumprimento de obrigações acessórias se dá na chamada fase oficiosa do lançamento. A fase oficiosa se encerra com o efetivo lançamento e, a partir de então, inicia-se a fase contenciosa, onde o contribuinte tem a oportunidade de contestação. O cerceamento de defesa só é passível de ocorrer na fase contenciosa, quando já existe o lançamento. Não há que se conceder oportunidade para manifestação ao contribuinte durante a fase oficiosa, porque nesse momento, não há do que se defender. No mérito, a recorrente apresenta a única alegação de que os valores lançados teriam sido lançados em sua maioria, porém não comprova tal alegação. 7 Processo n° 35569.002990/2004-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00385 Fl. 130 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 D,1 git IA BAN EIRA—Relatora 8 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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