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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758977 #
Numero do processo: 35524.000325/2007-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005 PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de pretniação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.321
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª a turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao reeurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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PREME() ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de pretniação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processn n°35524.000325/2007-42 SZ-C13T1 Acórdão 02 2301-00.321 PI 173 • ACORDAM os membros da 3" câmara / I a turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por laninidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimentd ao reeur o: t .rmos do voto do Relator. , • IV RUO , SA ERA GOMES • • Presidei 41; M.• 0E1.. ELHO ARR elator • • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes,- Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), L,iége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo 11" 35524.000325./2007-42 S2-0111 Acórdão EL" 2301-00.321 Fl. PH • Relatório 1. Trata-se de Auto de Infração, consolidado em 23/10/2006, emitido em desfavor da empresa em epígrafe, em razão de a mesma ter infringido o dispositivo legal previsto no § 5 0, inciso IV, art. 32 da Lei n. " 8.212/91, com nova redação, dada pela Lei n. 9.528/97. 2. A investigação fiscal apurou que o contribuinte em tela promoveu campanhas de estimulo ao aumento da produtividade com o fornecimento de recursos financeiros e/ou crédito para consumo e despesas materializadas por meio de cartões de créditos administrados pela empresa Incentive House S.A. 3. Conforme o Relatório Fiscal da Infração, a 11. 14 o presente auto foi lavrado, uma vez que a empresa deixou de informar na Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GF1P, entre as competências 01/08/2002 a 31/12/2005, remuneração dos segmrados relacionados com a remuneração (prêmio) paga por meio dos citados cartões de credito, descumprindo a obrigação legal. 4 Ainda segundo o referido relatório fiscal, a empresa teria adotado forma • obliqua para pagamento de parte da remuneração de seus empregados por meio da empresa Incentive House S.A., tendo o titulo dessa remuneração sido inadequadamente substituido por "despesas de propaganda e marketing" c "pagamento de prêmios de produtividade". Informa também que a empresa Incentive House S.A., de acordo com seu objeto contratual, coloca cartões à disposição do cliente c disponibiliza os recursos por ele alocados para • pagamento dos prêmios concedidos aos empregados. 7.Ein decorrência da tida infração ao dispositivo legal acima descrito, rol aplicada a multa no valor correspondente a cem por cento (100%) do valor devido, relativo às • contribuições não declaradas em GFIP, limitada, por competência, aos valores previstos no § 4" do art. 32 da Lei ri.° 8.212/91 em função do número total de segurados da empresa. Os valores foram atualizados pela Portaria MPS n. 342, de I6/08/2006. S.A multa foi aplicada de acordo com o previsto no art. 32, inciso IV, § 5" da . Lei n. 0 8.212/91 c/c com o art. 284, inciso II e art. 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 9. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que: Em preliminares alega a tempestividade da impugnação e resume o procedimento fiscal que culminou com a presente autuação, argumentando ser improcedente, porque ao contrário do que a fiscalização alegou, a premiação paga pela empresa atende, perfeitamente, a regra matriz de exclusão da incidência tributaria. • Reforça que o repasse de valores por meio de cartões de premiações, como é • o caso da empresa, não constitui pagamento de remuneração a ensejar a incidência de • contribuição previdenciária, por não se tratar de cumprimento de metas pré-estabelecidas pela empregadora e de forma Dão habitual. Concluindo que, se não integrwn a remuneração do empregado, não há que se falar em incidência de reflexos trabalhistas a teor do que dispõe o \ Processo o" 35524.0003252007-42 52-C312 Acórdão is" 2301-00.321 L. 175 art. 457, da CLT e tampouco de contribuição providenciaria, ex do disposto no ar. 22, inciso I e no art. 28, 9, aliena "e", item 7, c "j", da Lei n" 8.212/91. Aduz ser a participação dos trabalhadores nos lucros da empresa uma garantia constitucional prevista no inciso XI do art. 7 0 da Constituição Federal, o que exclui a sua natureza remuneratória. Colaciona, às fis. 61/70, jurisprudência de Tribunais Pátrios corroborando seu entendimento quanto a não incidência da contribuição providenciaria sobre a distribuição de lucros a empregados da empresa. Insurge-se contra a decisão da auditoria de imputar a responsabil ização aos dirigentes da empresa, apontados como co-responsáveis, pelas dividas da mesma. O. Em 09 de fevereiro de 2007, foi prolatada Decisão-Notificação que, em resumo, decidiu: (i) a referida notificação foi constituída em observância das formalidades legais e regulamentares próprias; (ii) que a percepção de prêmio deve estar vinculado à conduta do próprio trabalhador ou de grupo destes; sendo assim, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem Infida natureza salarial; (iv) não faz jus a Impugnante á rclevação da multa, pois não reconheceu nem corrigiu a falta. • li Intimada da decisão, o Sujeito Passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário por meio do qual repete toda a argumentação exposta na peça de impugnação. 12.Instada a se manifestar, a Secretaria repisou os argumentos da DN. 13. É o relatório. • Voto Conselheiro MANOEL COELE10 ARRUDA JÚNIOR, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade para conhecimento da peça recursal, passo ao exame das questões de mérito. MÉRITO I) INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS PREMIAÇÕES DE INCENTIVO De inicio, a Recorrente observa que as contribuições previdenciarias instituídas pelo art. 22, 1, da Lei n° 8.212/91 não poderiam incidir sobre os ganhos auferidos pelos segurados empregados por intermédio dos "cartões de incentivo" fonsecidos pela INCENTIVE 1-[OUSE S.A, vez que tais verbas seriam concedidas aos vendedores apenas eventualmente, por mera graciosidade da empresa, quando assim lhe aprouvesse, o que ocorria, • por exemplo, durante as campanhas de divulgação de produtos. • Salienta que a eventualidade característica desses prêmios faz com se subordinem ao figurino legal descrito na Lei n° 8.212191 como "ganhos eventuais", excluídos k • 4 Processo II° 35524.000325/2007-02 52-C3'r I Acórdão n." 2301-00.321 UI. 176 das imposições providenciarias por previsão expressa do art. 28, § 9", alínea "e", item 7, o que imporia o reconhecimento da improcedência dos lançamentos formalizados a esse titulo. O inconformismo da Recorrente centra-se, portanto, nos predicativos habitualidade e liberalidade, que, a seu ver, adjetivariam as premiações pagas por intermédio dos cartões de incentivo, retirando-lhes qualquer vocação remuneratoria. • Tais alegativas, no entanto, não possuem o condão de infirmar a regularidade do lançamento posto em exame. Para justificar essa conclusão permito-me unia breve digressão sobre o terna dos prêmios pagos por ocasião de campanhas de "marketing de incentivo". • Valho-me, para esse mister, das preleções de certa doutrina ainda incipiente, mas em defesa da qual se têm associados nomes com alguma proeminência no cenário do direito providenciaria dentre os quais o de Wagner Balem', que se aventura a reconhecer nas premiações de incentivo a categoria eivi lista da promessa de recompensa, preconizada nos mis. • 854 e seguintes do Código Civil. •• Essa doutrina apregoa que o "mariceling de incentivo", como método de exortação de produtividade, é hoje urna exigência mercadologica inarredável, utilizada "para estimular elou motivar equipes internas, distribuidores e revendedores a atingirem objetivos e metas estabelecidas, oferecendo premiação e reconhecimento para as melhores pedórmancesi". Na instituição desses programas motivacionais e de suas premiações não haveria, segundo essa tese uni acordo entre as vontades da empresa e do empregado ou do colaborador, mas tão somente uma promessa de pagamento futuro, condicionada ao - cumprimento de cedas condições regulamentares. Essa promessa não se integraria ao contrato de trabalho, mas se sustentaria como urna figura obrigaeional autônoma, oriunda de um ato unilateral da empresa, cujo adimplcmento seria garantido pelo art. 854 do Código Civil, que tem o seguinte teor: • Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se conunnineter o recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido. O enquadramento da campanha de motivação no conceito de promessa de •recompensa, contudo, estaria subordinado ao atendimento de certas exigências de forma, sem o que não seria possível retirar da premiação sua carga salarial. Dentre as condições a serem observadas, 'estariam a elaboração de um regulamento com a descrição detalhada do plano de incentivo, a ser publicado e colocado à disposição de todos os participantes da campanha. Wagner Batera e Luis Rodrigues Kerbauy identificam quatro elementos mínimos à caracterização das campanhas motivacionais como promessa de recompensa: "Somente com t2 .fixaaão de parómetros claramente definidos e do mais amplo acesso de todos os possíveis participantes às Balera, Wagner; Kerbauy, Luis Rodrigues. Markeling de incentivo c contribuição ao INSS. Artigo Publicado na edição de 09.02.2007 do Valor Econômico, Legislação c Tributos, p. E2. Disponível em: <httis://www2.senado. 00vbribdsflbitstream/id/77568/1/noticiaiilm>. Acesso em: 23. 05. 2008. • Fregoncsi Júnior, Moacir. Aspectos Fiscais-Previdenciários do Marketing de Incentivo. Disponível eso: sc http://www.CbS4,com.bdresullado publicacoesxlip?action-2&Lim-3 ,. . Acesso em: 23.05.2008. 5 Processo i, 35524.000325/200-42 S2-C3T1 • Acérdflo n."2301-00.321 Fl. 177 regras adrede estipuladas sela passível a caracterização da • verdadeira natureza, desvinculada do conceito de remuneração. - São, portanto, elementos mirámos comuns às ri/versas campanhas: a) público-alvo; h) condição; c) termo; premiaçâo. A seleção do grupo deve estar baseada • exclusivamente em critérios objetivos, relevantes para o .finicionamento da campanha, que prestigiem as .finalidades pretendidas com a implantação do programa. A condição, critério a ser nitidamente e.specificado na campanha, lhe confere caráter condicional, somente aperjáiçoando-se o negócio jurídico quando preenchidos os barómetros especificas, divulgados previamente na campanha PUTI-se, ainda, que a proposta de atuação encontra-se demarcada pela sua natureza excepcional, de sorte que o programa de incentivo deve ler • duração limitada e periodicidade eventual. Trata-se,deste modo, de sazonal situação com fixação de prazos para que os interessados numifestem sua intenção de participar cht ilisputa bem como mediante estipulação do MOMCIO0 em que SLOO considerada implementada a condição." . • • • - Moacir Fregonesi Júniori sublinha ainda uni outro aspecto fundamental, referente aos efetivos beneficiários das campanhas motivacionais. Para ele, o pagamento de recompensa não pode ser estendido indiscriminadamente a todos os funcionários e colaboradores da empresa promovedora da campanha de marketing, devendo ser reservado somente àqueles participantes que obtiverem os desempenhos mais destacados. A propósito, convem transcrever algumas de suas ponderações: • "Por fim, entre as características apontadas acima, (liSSOMOS que, no marketing de incentivo, premia-se o de.sempenho • alcançado pelo participante (alínea iv). _Na realidade, em geral, premia-se o melhor ou melhores desempenho(i) alcançado(s) pelo(s) participarne(s) entre fOLIO.Y OS envolvidas, segundo as metas estipuladas. Em outras palavras, não Sc? trata de premiar distintamente todos os participantes, segundo o desempenho que • cada um leve. Em regra, somente os participantes de melhor desempenho são premiados o que financeiramente justifica aliás, a utilização desse tipo de campanha de markering (custo de campanha x resultados obtidos). Dai porque campanhas de marketing de incentivo serem muitas vezes chamadas de concurso gincana OU pronuição." . Ao discorrer sobre a natureza jurídica da premiação de incentivo, distinguindo-a das gorjetas, das gratificações e das comissões, o mencionado articulista reitera a advertência antes feita sobre o número de participantes a serem efetivamente contemplados, obtemperando o seguinte: Além disso, a premiação dessas campanhas normalmente não se vinculei apenas à consecução de uma metei ;,ré-estabelecida concretização de um determinado volume de vendas ou .fitturamento, por exemplo) pelos participantes. Trata-se, na verdade, de uma promessa de pagamento futura aquele qzw, de Fregonesi Júnior, Moacir. Aspectos Macklis-Previáenciários do Marketing de Incentive. Disponível em: • -chlip://www_ebsa.com.brircaultado publreacoesx.hp?action --2&trpo Acesso em: 23.05.2008. Processo u" 35524.000325/2007-42 S2-C3T1 Acara° n." 2301-00.321 Fl. 178 acordo com seu desempenho, obtiver melhor colocação entre todos os participantes em um dado período, de acanto com os critérios de classificação previanzente estabelecidos. Assim, os pagamentos em questão, antes de representar retribuição direta pelas IIICIOS alcançadas, são de jato uma recompensa pelo ingilemento de duas condições conjuntas: (i) classificação do participante segundo os critérios de desempenho previstos; e (it) sua colocação entre OS primeiros de • todos os participantes da campanha. A limitação do pagamento da premiação de incentivo apenas aos primeiros colocados da campanha/concurso é traço característico que irá individualizar as premiações como verdadeiras promessas de recompensa, desvinculando-as, definitivamente, do brio remuneratório geralmente atribuído pela doutrina aos prêmios. As anotações de Moacir Fregonesi Júnior são, mais uma vez, de grande valor elucidativo: Do mesmo modo, tais promessas de pagamento também não se enquadram perfeitamente no conceito de C0117/S.7770, pois inexiste retribuição (11110117áika do particiivante pelo desempenho que alcançou no decorrer da campanha. O desempenho é sim fundamental, mas para classificófo em um ranking que abrange • Iodos os participantes, ele acordo com critérios de atila-ação estabelecidos, lura que apenas os primeiros colocados sejam elegíveis à premiação. Assim, na hipótese sob análise, seria comissão se todos os participantes que tivessem tido algum desempenho de venda do produto incentivado, por exemplo, recebessem um tipo de retribuição ao final da campanha, ainda que de forma escalonariasegundo faixas distintas de vendas. Como se vê, mesmo para essa doutrina as premiações de incentivo somente se afastaram da fisionomia salarial quando administradas de acordo com uni regulamento detalhado, de publicação obrigatória, segundo o qual apenas um seleto grupo de funcionários . , ou colaboradores fará jus a uma bonificação excepcional após o atingimento de uma detenninada meta de produtividade. Deveras, esse modelo de premiação é bem diverso daquele que está retratado nos autos. Isso porque os anexos acostados ao Relatório Fiscal de fls. revelmn que os prêmios pagos pela Recorrente totalizavam somas significativas, distribuídas a um número também expressivo de funcionários e contribuintes individuais vinculados à empresa. Não lia, portanto, • corno reconhecer-lhes a natureza de promessa de recompensa, que poderia coloca-los a salvo da exigência dos recolhimentos previdenciários. Com efeito, o anexo I, acostado ao pré-falado Relatório Fiscal, denuncia que no ano de 2005 as ditas campanhas motivacionais foram promovidas no decorrer de diferentes meses, contemplando, em alguns casos, até 30 segurados empregados vinculados a um mesmo estabelecimento. Evidente, portanto, que não se trata de distribuição de premiação eventual, , mas de pagamento de caráter remuneraterio, que se formalizou impropriamente, por intermédio de cartões de incentivo, escriturados sob a rubrica coniabil de pagamento a terceiros ou de despesa com campanhas de publicidade, a dificultar sobremaneira a fiscalização dos valores transferidos como premiação. .• 7 . . Proce5so ré 35524.000325/2007-12 S2-011 . . . Acórd50 n." 2301-00.321 1.1, I 79 Para além dessas observações, para as quais tornei de subsidio a doutrina antes sintetizada, convém reli ficar certa distorção interpretativa que tem sido invocado por contribuintes que pretendem, à luz do critério da babitualidade, desconstituir lançamentos providenciados efetuados sobre essas premi ações de incentivo. Isso porque, de acordo com as alegações da Recorrente, a base de cálculo para a exação previdenciaria seria integrada apenas por verbas remuneratorias concedidas com habitualidade, eximindo-se dela, por correspondência, os ganhos não habituais. Nesse diapasão, para incidir contribuição previdenciária o pagamento feito pelas empresas deveria reunir, a um só tempo, o qualificativo remtmeratório e o habitual. Advirta-se, contudo, que essa 11'510 é a exegese correta a ser extraída legislação providenciaria. Com efeito, Os arts. 22, I e 28, 1, da Lei n" 8.2 J 2191 preconizam o •• seguinte Ari_ 22, A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: • 1- 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações julgas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o 1JUS, segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, padquer que seja a • sua firma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a papai • de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste • salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador Ou toma for de serviços, nos • termos da lei ou do contrato ou, ainda, de COUVCIIÇãO OU acordo COIGUiVO de trabalho ou sentença normativa; [...1 • Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: • 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração • auferida em urna ou mais empresas, assim entendida a totalidade • dos rendimentos pagos, devidos ou creditados é, qualquer titulo, durante o 11U2S, destinados a retribuir o trabalho, qualquer qtte • seja a sua forma, inclusive as gorjeta.s, os ganhos habituais sob a firma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços CfriVIMUNUO prestados, quer pelo tempo à disposiçõo do empregador ou armador de serviços nos • termos da lei ou do contraio ou, ainda, de com "01740 OU acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Depreende-Se da leitura dos dispositivos que o texto legal não cuidou de instituir a babitualidade como uma condicionante indispensável à caracterização das parcelas de natureza salarial sobre as quais incidirá a contribuição a cargo da empresa. Pelo contrário. A mensagem legal é muito mais abrangente. Quis o legislador dizer que mesmo os ganhos • auferidos sob a forma de utilidades, desde que habituais, integram o conceito de remuneração. • Não se objetivou, com essa especificação, excluir do conceito de remuneração as parcelas pecuniárias não habituais. •. • - A variação linguistica assumida pelo enunciado tem o propósito de ampliar a hipótese de incidência da exação - abarcando também os ganhos consubstanciados em utilidades -, e não de restringi-la às remuneraçóes pagas com babitualidade. Por isso • Processo n° 35521.000325/200742 S2-C3T1 • Acórdão n." 2301-00.321 f L. [80 empregou-se o adverbio "inclusive" na fórmula legal. A norma se antecipou a uma possivel controvérsia sobre a natureza remuneratória de determinados pagamentos e lhes reconheceu esse caráter de forma explicita c bastante clara. Não é diferente a leitura que se deve fazer do inciso III do art. 22 e do inciso III do ml. 28 da Lei de Custeio, quando disciplinam que: An. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à • Seguridade Social, além do disposto no ar/. 23, é de: III — vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe restem serviços; Art. 28. Entende-se por salário-de-cono-ibuieão: • • 111 — para o contribuinte individual: a remuneração auferida em •• • uma ou maá empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 511. As restrições à incidência da contribuição prevideneiária devida pelas empresas em ambos os casos são unicamente aquelas eleneadas na norma do iri. 28, ;, n 9", alínea "e", da Lei n" 8212/91, dentre às quais a do item 7, que assim (Espôo: • "An. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9". Não integram o salário-de-contribuição p«ra o.s fins desta Lei, exclusivamente.- _ e)as importâncias: --• 7 recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário:" • 1Mdavia, os ganhos eventuais enunciados na regra ísentiva detalhada acima devem ser interpretados de ,forma estrita, por imposição do an. 111 do C778, segundo o qual: "Art. I 1 I. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I— suspensão ou exclusão do crédito tributário; • II- . outorga de isenção; 1\ h Processo n° 35524.000325l2007-42 82-001 ' Acórdão n° 2301-00.321 H. 181 /11 — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessória." Isso quer dizer que mesmo os ganhos eventuais devem ser considerados na base de cálculo das contribuições previdenciárias, salvo quando evidentemente esporádicos -- recebido uma Unica vez no ano ou semestralmente, em épocas variáveis -• ou quando expressamente desvinculados da remuneração dos empregados/contribuintes individuais, é dizer, quando alijados do salário-de-contribuição por explicita disposição legal, o que não Ocorre na espécie, em que a natureza remuncratória dos premios de incentivo é bastanie manifesta, tendo em vista a freqüência com que foram pagos. Na verdade, as premiações motivacionais, notadamente quando pagas mediante cartões de incentivo, somente poderiam ser excluídas do âmbito de incidência das contribuições providenciarias se houvesse regramento legal a fixar limites e exigências formais para seu pagamento, de forma a permitir a sua fiscalização pelas autoridades providenciarias e fiscais, inibindo-se COrn isso urna via convidativa para práticas sonegatórias. É o que se sucede, por exemplo, com as bonificações recebidas pelos segurados empregados a titulo de participação nos lucros das empresas. Somente os pagamentos que se façam nos moldes preconizados na Lei n 10.101/00, que resultou da conversão da MP ri 1.982-77/00, é que estarão isentos da incidência das imposições providenciarias, nos termos do art. 28, § 9, alínea "e", item "j", da Lei n° 8.212/91. Deseurnpridas as exigéncias enunciadas em lei, deverão ser constituídos os créditos sobre as verbas de premiação como se fossem parcelas remuneratórias comuns. • Verifico que sobre o tema das premiações de incentivo há, inclusive, projeto de lei (PL 11 1 6746/20067 de autoria do deputado Júlio Redecker) em processamento na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A finalidade do projeto é • justamente a criação de um regime legal diferenciado apto a desonerar O pagamento de premiações concedidas por empresas publicas ou privadas numa triplice perspectiva (fiscal- - previdenciaria-trabalhista). O texto original do Projeto de Lei n" 6746/2006 cuidou justamente cie alinhavar formalidades e limites para permitir a desoneração dessas parcelas sem prejudicar a arrecadação fiscal e providenciaria. Avultam, por exemplo, as disposições contidas nos artigos 1 1 , 2' e 5" do PL 6746/2006, que peço vênia para transcrever: Ari. I" Os valores espontaneamente pagos petas pessoas jurídicas a titulo de prêmio por desempenho pessoal em projetos e metas pré-estabelecidos, Iill() serão considerados saliirio pam qualquer efeito e não integrarão a base de cálculo de encargim trabalhistas ou sociais, para incidência de contribuições previdenciá rias ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Art. 2" Considera-se prêmio por desempenho os valores não pecuniários concedidos ao beneficiário individual ou em grupo que • se destine a proporcionar aumento de produtividade, eficiência, qualidade ou quantidade de bens e .serviços produzidos, vendidos ou prestados pela pessoa jurídica 4 • Projeto de Lei n" 6746/2006. Disponível em: vhap://www.nlxlineombripj abdir 4 I 07 Locli> Acesso em: 2105.2008. . Processe n" 35524.000325/2007842 S2423-11 Acórdão n.° 2301410.321 10 182 • concedente de acordo com melas ou projetos previamente definidos, observadas as demais exigência contidas na presente Art. 5" Os valores referentes à proniacão de que trata esta lei apenas gozarão do respectivo regime se não evcederem 20% • (vinte por cento) do valor total da remuneração (MIM/ ou venchnentos anuais percebidos pelos sois beneficiários pessoas ,fisicas empregados do setor público ou privado, limitado a 100 (cem) salários mínimos anuais." O teor deste Projeto de Lei é um exemplo de que a desoneração dos paganientos de premiações, ainda fora da realidade juridieo-positiva brasileira, deverá ser • implementada com temperança (apenas sobre valores não pecuniários, desde que não excedam a 100 salários mínimos anuais), após amplo debate politico-legislativo. • . Evidencia-se, portanto, que a controvérsia sobre a incidência de contribuições previdenciáriá sobre pagamentos de premiações motivacionais derivadas da prática do "marketing de incentivo", conquanto instigante, envolve questões de renúncia fiscal cuja apreciação refoge aos limites da quadratura institucional cometida a este Conselho de Contribuintes. Acertada, portanto, a NFLD que reconheceu o brio remuneratório das premiações recebidas pelos segurados empregados por meio de cartões de incentivo, fazendo incidir sobre elas as exações previdenciarias de estilo. • Também não acudirá êxito à alegação da Recorrente segundo a qual não se • teriam concretizados os fatos geradores previstos no art. 22, III, da Lei n" 8.212/91, tendo em vista que as notas fiscais juntada aos autos por ocasião da defesa (fls. ) demonstrariam realidade diversa, referente a pagamentos creditados a pessoas juridicas, e não a pessoas fisicas. Na verdade, a própria Recorrente admite que, por motivos operacionais, os pagamentos retratados nas notas fiscais foram destinados a gerentes ou representantes comerciais das pessoas jurídicas listados no anexo II do Relatório Fiscal. Indubitável e ibra de • discussão, portanto, qüe houve base fática compatível com a hipótese de incidência do art. 22, III, da Lei II°• 8.212/91. Despiciendas, portanto, maiores considerações sobre as insurgências enunciadas com esse fundamento. Diante da regularidade do lançamento que constituiu osreferidos créditos providenciai-los, vislumbra-se a ocorrência de comportamento a ser sancionado com as C011111111008 do art. 34 da Lei n" 8.212/91, não havendo que se falar em nulidade da imposição de multa, • • Faço afastadas, portanto, as alegações que pretendiam ver excluídas do lançamento presentemente examinado as contribuições previdenciárias do art. 22, 1 e 11 e do art. 34, todos da Lei n°8.212/91. • • II) DA INFRAÇÃO CONSTANTE DO ART. 32, §5", DA LEI N. 8.212/91 • 1' reces2o n" 35524.0110325/2007-42 52-011 Acórdão n." 230140321 Fl. 183 21 Após esses prolegômenos, importa registrar que prevê § 5", do art. 32, da Lei n° 8.212/1991 que: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmene ao Instituto Nacional do Seguro Soclid- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos . fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) § 52 A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no paragratb anterior. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) Desse modo, a recorrente praticou a infração, pois se verificou "D..] na ação - fiscal realizada no contribuinte, que a empresa em questão deixou de informar nas Guias de • Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, entre as competências 06/2003 a 02/2004, os valores abaixo. [Val fato acarretou o cálculo a menor das contribuições devidas" [fl. 06]. Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como firma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Corno e cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e • não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § do CTN, nestas palavras: • Art. 113. A obrigação tributária é prineõad ou acessória. § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do Jato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" /I obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3" A obrigação acessória, pelo simples fruo da sua inobservância, eonverte-se em obrigação principal relarivamente à penalidade pecuniário. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e ; relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96(10 CTN. • • De acordo com o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto • ri ° 3.048, em seu art. 225, II, § 13, a escrituração pode ser exigida após decorridos 90 dias da • ocorrência do fato gerador, nestas palavras: 12 • • Processo c" 35521.000325/2007-42 S2-014 " Acórdão sf 2301-00321 Fl. 184 Ar!. 225. A empresa é também obrigada a: iI (ó) - (anos mensalmente em findos 19. rómãos de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; .S 13. Os lançamentos de que trata o inciso .11 do capta, devidamente escritintidos nos livros Diário e Raso°, serão exigidos peta fiscalização após noventa dias co nialioN da ocorrência dos fatos ,geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: 1- atender ao principio contai( do regilliC de competência; e 11 - registrar, em contas individualizadas, todos os fetos • geradores de contribuições previdenciárias de ,fisrma a• identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, hem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os• totais recolhidos por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomados de SCrlik'OS_ • Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pela fiscalização providenciaria. • - CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso. • • " Sala das Sessões, em 01 de - 1 N .L COELHO ilirIDA J NIOT7/ • • • 11 .•

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4757166 #
Numero do processo: 11080.008341/88-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-28784
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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4758693 #
Numero do processo: 18186.001269/2007-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.429
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal tiompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • 1» . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18186.001269/2007-22 Recurso n" 147.137 Voluntário Acórdão n° 2301-00.429 — 3" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Decadência Recorrente SGS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRP-SÃO PAULO-SUL/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 18186.001269/2007-22 S2-C3T I Acórdão e.° 2301-00.429 Fl. 107 ACORDAM os membros da 3a câmara / 1' turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal tiompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, à CTN. JULIO S2 RA GOMES Presidente \, L1EGE L • CROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida] (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Á: • Processo n° 18186.001269/2007-22 S2-C3TI Acórdão 6.° 2301-00.429 Fl. 108 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa SAMAR PERITAGEM E VISTORIAS LTDA. em decorrência da execução de serviços com cessão de mão de obra, no período de 01/1996 a 12/1996. • A notificação foi emitida em 14/04/2005, cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 06/05/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 14/02/2005, sem a ciência do contribuinte, fl.35. A devedora solidária foi cientificada através de edital afixado em 20/07/2006. O relatório fiscal de fls. 18/23, traz que esta NFLD foi lavrada para substituir a de n.° DEBCAD N.' 35.745.038-8, que o crédito foi apurado por aferição indireta com base no percentual de 40% sobre o valor mensalmente declarado na DIRF e/ou Informe de Rendimentos, para as empresas prestadoras de serviços e no percentual de 50%, para as empresas de trabalho temporário, pois não foram apresentadas todas as notas fiscais de serviço e a contabilidade não identifica o nome e o número da nota fiscal e que não houve a elisão da responsabilidade solidária. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese que o fisco deveria verificar no prestador de serviço se a solidariedade já não foi elidida; que deveriam ser efetuadas diligências fiscais para se certificar de possível recolhimento efetuado. Requer o processamento do recurso para que se reconheça a insubsistência da notificação. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares De acordo com os elementos constantes do processo, esta NFLD lavrada em 14/04/2005 compreende o período de 01/1996 a 12/1996 e substituiu outra lavrada em ação fiscal anterior em 13/09/2004, conforme TEAF — Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 26/27. Muito embora não conste dos autos a data em que a primitiva notificação foi anulada, posso aferir que o atual lançamento se encontra dentro do prazo disposto pelo art. 173, 3 Processo n" 1 '8186.001269/2007-22 S2-C3TI Acórdão n." 2301-00.429 Fl. 109 inciso II, do Código Tributário Nacional, pois a NFLD lavrada em 13/09/2004, somente poderia ser anulada após esta data e o novo lançamento ocorreu em 14/04/2005: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito • tributário extingue-se após 5 (cinco.) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifei) Parágralb único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, há de ser examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatar: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se !rígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social •sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150,§ 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes . nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do ao. 5"do Decreto-lei n° 1,569/77, frente ao ,sç I" do art. 18 da Constituição de 1967. com a redação dada pela Emenda • Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: ge 4 Processo n" 8186.001269/2007-22 52-C3T1 Acórdão o.' 2301-00.429 Fl. 110 ''São inconstitucionais os parágrafi, único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário-. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei II 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinctdante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais liwk, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4" do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. /5 Processo n 0 18186.001269/2007-22 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.429 Fl. I Portanto, embora a presente NFLD substitua outra anulada por vicio formal, é de se atentar que quando da lavratura daquela em 13/09/2004, as competências constantes do lançamento de 01/1996 a 12/1996, já estavam alcançadas pela decadência exposta no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, conforme a tese jurídica exposta na Súmula Vinculante n° 08. Conquanto a preliminar de decadência, uma vez conhecida, não comportaria maiores discussões, é de se atentar que o presente lançamento está eivado de nulidade em vista da não ciência por parte do sujeito passivo do Mandado de Procedimento Fiscal de fl.35. Quando da lavratura da NFLD em 14/04/2005, não havia Mandado de Procedimento Fiscal válido para respaldar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Além dessa precipua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade e transparência nos atos da Administração Pública, na medida em que dá conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foram priorizados pela Administração Tributária para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantes priorizados para a sua atuação. O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação e sua ausência no início da fiscalização constitui-se vício gerador de nulidade. Essa nulidade decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência. A emissão e ciência do MPF é exigência da Legislação. Decreto 3.969/2001: Art. 2' Os procedimentos fiscaá relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Parágrafo único. Para o procedimento de .fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização IMPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal- Diligência (MPF-D). Art.3 Para os fins (leste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: 1 - de .fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tribuárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários. podendo resultar em constituição de crédito tributário; é 6 • Processo n" I 8 I 86.00 I 269/2007-22 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.429 Fl, I 12 Art. 4 O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal. Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência, no inicio do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação. • José Antônio Minatel, reportando-se a Celso Bandeira de Mello, afirma: "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis produção dos subseqüentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disso, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incidível." Nesse sentido, o lançamento efetuado com ausência de MPF possui vicio formal que acarreta sua nulidade. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. ,§ 2' Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a.falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. fé 7 • Processo n°18186.001269/2007-22 82-C3T Acórdão n.° 2301-00.429 Fl. 113 Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o procedimento fiscal possui vicio, onde se demonstra preterido o direito de defesa da recorrente, decidiria pela nulidade do processo, não fosse a preliminar de decadência. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 LIEGE tACROIX THO.MASI /s Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4758001 #
Numero do processo: 13805.005696/94-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-75425
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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4756474 #
Numero do processo: 10907.001332/95-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28672
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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RECORRIDA : DRECURITIBA/PR VISTORIA ADUANEIRA. ENTREPOSTO DE DEPÓSITO FRANCO DO PARAGUAI. RESPONSABILIDADE POR FALTA OU AVARIA. A falta de mercadoria, apurada mediante processo regular de vistoria, é de responsabilidade da administração portuária que está incumbida da direção e execução dos serviços realizados no entreposto, conforme disposições contidas no Decreto n° 50.259-A, de 28/01/61. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de julho de 1997 J • • O,' OLANDA COSTA ' esid nte a I D VET ALVES Relator tZ Pç 4 e r -;cto..----1/4~----9,308 de es Procuranor• os F•zanda N•olonal , 1937 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, GUINES ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO R1TTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.690 ACÓRDÃO N° : 303-28.672 RECORRENTE : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTON1NA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBMPR RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO Os presentes autos tratam de exigência fiscal contra a recorrente, após apuração de responsabilidade tributária via processo de vistoria aduaneira, sendo constituído o crédito tributário através de Notificação de Lançamento constante às fls. 110 11. A exigência do fisco, referente a imposto de importação, recaiu sobre a falta apurada de 134 (Cento e trinta e quatro) aparelhos de rádio/CD - AM/FM Stereo CD Player, marca Roadstar. modelo RS 2000 CD 10 e 01 (um) aparelho CD - Compact Disc Automatic Changer, marca Roadstar, modelo RS 4500 MCD, conforme Termo de Verificação de fls. 04. Verifica-se, ainda, que a vistoria foi realizada em decorrência de ter a fiscalização aduaneira constatado que lacre da unidade de carga , ou seja do conteiner TRLU 263888-2, descarregado do navio IYO, em 25/10/95, com mercadorias provenientes do exterior e destinadas ao Paraguai, não correspondia ao consignado no BL. Devidamente intimada sobre a cobrança, a autuada apresentou sua defesa em tempo hábil, conforme fls. 13 a 15, onde alega, em síntese: a) Que a mercadoria extraviada, objeto do procedimento fiscal, era destinada à República do Paraguay, e não para venda e/ou consumo em território brasileiro; b) Que é sabido que o fato gerador da obrigação tributária é a entrada da mercadoria no território nacional conforme prescreve o art. 1 o. do Decreto-lei n° 37/66; c) Que é relevante lembrar que, por força dos Convênios firmados entre o Brasil e a República do Paraguay, em 14-06-42 e 20-01-56, ratificados pelo Decreto n° 50.259-A/61, foram estabelecidos entrepostos de depósito franco nos portos de Paranaguá e Santos, tudo para o recebimento, a armazenagem, a expedição de mercadorias de procedência e origem paraguaia, bem como para o recebimento, a armazenagem e a expedição de mercadorias destinadas ao Paraguai; d) Que, via de conseqüência, nos termos dos citados convênios, o Porto de Paranaguá, quando recebe mercadorias destinadas ao Paraguai, deve ser 1Í\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.690 ACÓRDÃO N° : 303-28.672 entendido, nos temos da legislação fiscal, como território paraguaio, isto porque a existência legal do depósito franco assim caracteriza; e) Que não houve o fato gerador do tributo simplesmente porque a mercadoria, supostamente extraviada, não entrou no território nacional; e f) Que a ficção legal, que considera a mercadoria faltosa como desembarcada em território brasileiro, não se justifica quando ela não desembarca, propriamente, em Porto Brasileiro, já que o de Paranaguá é considerado livre e a mercadoria se encontra em trânsito para o país de seu destino. O julgamento em primeiro grau foi pela procedência da ação fiscal, e alertando em sua parte final que, relativamente ao assunto em questão, já há entendimento reiterado do Terceiro Conselho de Contribuintes, constante, dentre outros, do Acórdão n°. 303-28.187, de 26/04/95, contrário à pretensão da impugmante. Constou do ato decisório em primeira instância a seguinte ementa: NORMAS SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. Container TRLU 263.888-2, descarregado do navio IYO, em 25/10/95. RESPONSABILIDADE POR FALTA OU AVARIA. O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia. Presume- se a sua responsabilidade no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. O Decreto no. 50.259-A/61 (Brasil-Paraguai) reporta-se à legislação aduaneira, para o fim de ser identificada a responsabilidade por faltas ou avarias. MERCADORIA ESTRANGEIRA DESTINADA AO EXTERIOR. Quando extraviada em território nacional, sofre a incidência do imposto de Importação. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Inconformada com o julgado acima, a interessada apresentou recurso voluntário, tempestivamente, fls. 26 a 28, onde nada se observa novo além do que já fora expressado em sua impugnação inicial. Destacando-se, apenas, sua afirmação em sentido oposto ao argumento externado pelo Delegado de Julgamento, que os tratados e as convenções internacionais tem supremacia sobre a legislação tributária interna, quando com esta incompatíveis, sendo que o caso dos autos é de manifesta incompatibilidade, pois, o argumento a prevalecer é a não ocorrência do fato gerador pelo não ingresso das mercadorias em território nacional. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Curitiba, após formular suas contra-razões, manifesta-se pela manutenção da decisão primeiro grau. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.690 ACÓRDÃO N° : 303-28.672 VOTO Efetivamente, trata o processo de vistoria aduaneira ex officio realizada em conteiner proveniente do exterior e destinado ao Paraguai, tendo-se atribuído a responsabilidade tributária, pelas faltas apontadas, ao responsável pela administração do Entreposto Franco do Paraguai situado no Porto de Paranaguá, no caso a Administração do Portos de Paranaguá e Antonina. O próprio Ato Legal invocado pela recorrente para sua defesa, ou seja o Decreto no. 50259-A, de 28/01/61, que regulamenta a utilização do Entreposto de Depósito Franco em Paranaguá, traz, entre outras disposições, o seguinte em seu artigo 2o.: Art. 2o. - Caberá a Administração do Porto de Paranaguá a direção e a execução dos serviços que nele se realizarem, ficando a fiscalização a cargo das autoridades alfandegárias. O parágrafo único do artigo 5o., assim está expressado: " Pelas faltas de volumes ou de mercadorias será responsabilizada a Administração do Porto nos termos da legislação em vigor." (Grifo nosso). E o artigo 9o. complementa, em relação ao assunto, da seguinte forma: " A responsabilidade pelas faltas e avarias será apurada em vistoria oficial executada nos termos da legislação aduaneira em vigor. O transportador não responderá pelas faltas ou avarias de volumes entrados no entreposto sem as formalidades do item 8." (Grifo nosso) Quanto ao item 8 mencionado acima, temos: "Os volumes com indícios de violação ou avaria deverão ser pesados, cintados e sinetados pela Alfândega, lavrando-se termo em livro próprio." (Grifo nosso). Face a isto, entendo que a responsabilidade pelas faltas foi bem caracterizada no processo e foi correta a ação do fisco para exigir o crédito tributário devido sobre a recorrente, eis que resultante de processo regular de vistoria aduaneira e seguindo o mandamento legal acima transcrito. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.690 ACÓRDÃO N' : 303-28.672 Assim sendo, conheço do recurso por ser tempestivo, mas voto para que se negue provimento ao mesmo. É o voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997. • I DAVET A VE - Rel ator Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4756167 #
Numero do processo: 10845.002305/90-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28603
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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EMISSÃO APÓS EMBARQUE---- —MERCADORTA. —Não si considera importação ao desamparo de G.I. aquela para a qual este documento foi regularmente emitido, em data anterior ao registro da respectiva Declaração de Importação. Incabível para o caso a penalidade prevista no art. 526, inc. II, do RA, por não ser a do tipo legal. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 18 de março de 1997. JO 1 ANDA COSTA SIDENTE • W)A 1W4gE ATOR ‘2\:'-a("Àí 'Q.o (50 Ho'" O2 M AI 1997 Precuratiora da Frz.ncl. Naclooal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CAMA.RA RECURSO N' : 112.496 ACÓRDÃO N' : 303-28.603 RECORRENTE: DOW PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS /SP RELATOR : LEVI DAVET ALVES _ = ----RELATÓRIO Trata-se o presente processo de autuação fiscal contra a recorrente, para aplicação de multa prevista no artigo 526, inc. II, do Regulamento Aduaneiro, 110 aprovado pelo Decreto no. 91.030/85. Tal penalização foi em virtude de a interessada haver obtido Guias de Importação para mercadorias incluídas nas DI no. 008890/90, de 23/02/90 e 010216/90, de 08/03/90, após a chegada do navio ao porto de descarga, mas antes do início do despacho aduaneiro. Os autos já foram objeto de julgamento em segunda instância pela Terceira Câmara deste Conselho, fls. 103 a 106, sendo que pelo Acórdão no. 303- 26.516, em sessão de 13/06/91, o Colegiado decidiu, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Considerou-se que a emissão de Guia de Importação após o embarque e a entrada da mercadoria no País não caracterizaria importação sem GI, como, também, que a penalidade deveria ser desclassificada do inciso II para o inciso VI, do mesmo artigo considerado pelo Fisco. A Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 107 a 111, apresentou recurso especial contra a decisão não unânime acima mencionada, se mostrando contrária àquela decisão e requerendo a manutenção da decisão monocrática que julgara 111 procedente a ação fiscal. Entre outras argumentações, em síntese, a Procuradoria ressalta que a mercadoria foi embarcada no exterior sem GI, entrou em território nacional sem GI e foi descarregada sem GI, com o que se consumara a importação e, portanto, cabível a multa prevista no art. 526, inc. II, do RA. Intimada sobre o Recurso Especial a empresa oferece suas contra- razões em 14/07/92, fls. 117 a 121, praticamente nos termos de seu recurso voluntário. Esclareça-se que se encontra duvidosa a data da ciência da referida intimação, pois há uma ciência pessoal, fls. 114, datada de 01/07/92, dando um prazo de 15(quinze) dias, e um Aviso de Recebimento-AR, de 19/06/92, lis. 115, que, se válido, caracterizaria a intempestividade das argumentações colocadas pela autuada. 114\ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 112.496 ACÓRDÃO N' : 303-28.603 Após isto, conforme fls. 125 a 130, ocorreu o julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que decidiu, por unanimidade de votos, pela anulação da decisão recorrida pelo fato de ter havido promoção indevida de lançamento ao se reclassificar a penalidade pelo julgamento questionado. O voto do ilustre relator Ubaldo Campeio _Neto, que-comandou-o'- julgamento _da Câmara Superior antes'men-cionado—, constou dos seguintes termos: Ao analisar os autos, verifiquei que a Câmara Recorrida (Terceira Câmara do Terceiro Conselho) ultrapassou sua competência ao reclassificar a penalidade aplicada pela fiscalização à espécie (inciso II do art. 526 do RA) para o inciso VI do mesmo dispositivo legal, promovendo, assim, um lançamento indevido. • Em assim sendo, voto pela anulação do acórdão prolatado pela Douta Terceira Câmara (nr. 303-26.516), Sessão de 13/06/91, para que a questão seja revista e outro Acórdão seja firmado em boa e devida fonna. Eis o meu voto. Sala das Sessões-DF, 22 de abril de 1996. UBALDO CAMPELO NETO É relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 112.496 ACÓRDÃO N° : 303-28.603 VOTO _ Depreende-se do processo, na sua essência, que a discussão gira em tomo de ser aplicável ou não a multa prevista no art. 526, inc. II, do RA, quando a Guia de Importação foi obtida após o embarque da mercadoria, ou até mesmo após sua chegada ao País, mas antes do início do despacho aduaneiro. • Verificando-se os documentos acostados aos autos, DIs e GIs, constata-se que estas últimas foram emitidas antes do registro das primeiras, portanto já existiam quando compareceu a empresa à Repartição Aduaneira para iniciar o despacho e caracterizar o fato gerador da obrigação tributária. Também não se constata nas Guias qualquer cláusula restritiva pelo Órgão emitente, o que subentende-se, no tocante ao controle adminstrativo, que a importação estava devidamente autorizada. Outrossim, o próprio artigo 526, inciso VI, do RA, prevê uma penalidade para o embarque da mercadoria antes de emitida a Guia, o que faz transparecer que é discutível a invalidade da guia de importação, só pelo fato de a mercadoria ser embarcada antes de sua emissão. Quanto a se considerar consumada a importação, como argumentou o ilustre Procurador em seu recurso especial, pelo ato da descarga da mercadoria, a previsão legal constante do art. 87, não nos autoriza assim deduzir, pois ali encontramos o momento da ocorrência do fato gerador e o início da consumação da importação pelo • proprietário legal das mercadorias. Antes disto o que ocorre é um controle fiscal sobre os bens estrangeiros chegando em nosso País, que, em certas situações, como é o caso da avaria, pode-se concluir por responsável tributário diferente do adquirente ( art. 467 e 478 do RA). Efetivamente, os documentos em questão foram emitidos regularmente, o que não se discutiu, e apresentados à Repartição Fiscal devida por ocasião do registro das Declarações de Importação, o que caracteriza uma importação acobertada por Guia de Importação, diferente do que entendeu o Fisco, que poderia ter aplicado a multa prevista no art. 526, VI, do RA, por ser a do tipo legal. 1.01\j 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 112.496 ACÓRDÃO N° : 303-28.603 Posto isto, e o mais que consta do processo, VOTO para que se dê provimento ao Recurso Voluntário da recorrente, por não ser a penalidade aplicada a do tipo legal. É o voto. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997. I \ n\AVET VES - RELATOR • 11 5 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.003015/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Infrações Administrativas ao Controle das Importações. Multa do art. 526, III, do RA/85 (Superfaturamento). Multa e tributos exigidos em decorrência da impugnação do valor declarado das mercadorias (livros). A fiscalização não conseguiu comprovar o valor das mercadorias de acordo com as regras do Acordo de Valoração Aduaneira. Ação fiscal improcedente". RECURSO DE OFICIO NEGADO
Numero da decisão: 302-33628
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Multa do art. 526, III, do RA/85 (Superfaturamento). Multa e tributos exigidos em decorrência da impugnação do valor declarado das mercadorias (livros). A fiscalização não conseguiu comprovar o valor das mercadorias de acordo com as regras do Acordo de Valoração Aduaneira. Ação fiscal improcedente". RECURSO DE OFICIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de outubro de 1997 ALDO CA11‘10 1..riltADOIllA-G:RAL DA FAZ?N^A ianC10"/:.PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ner acrdonac4a4aTai • topreonfoceo Entdi"endist o LUCIANA CLIt EL RONIZ r.CE3 haairodora C.. Fazenda Nacional ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATORA O 3 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.567 ACÓRDÃO N° : 302-33.628 RECORRENTE : DRJ - SÃO PAULO/SP INTERESSADA : EXIMERCO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS DIDÁTICOS LTDA RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa supracitada submeteu a despacho aduaneiro, através da DI no 256.519, de 19/06/95, três mil (3.000) manuais didáticos, classificados no código TAB/SH 4001.99.0100, declarando como valor FOB total da importação US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares americanos). No campo 11 do Anexo II da referida DI indicou como fabricante da mercadoria a empresa "Excelsior Impressores", Bogotá, Colômbia e como exportadora "Wolrd Computer S/A", em Montevideu. Em ato de conferência aduaneira, a fiscalização constatou que as mercadorias estavam com seu valor superfaturado, lavrando o Auto de Infração de fls. 02, intimando a importadora a recolher a multa capitulada no art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. Com guarda de prazo, a autuada impugnou a ação fiscal, argumentando, em síntese, que: 1) A Declaração de Importação que originou a autuação refere-se à importação do livro-auxiliar denominado "One And Six-How To", que é o que se pode chamar de "livro principal" do curso, apresentado em um ICit formado por 03 fitas de vídeo, 04 fitas cassetes e sete livros. ler 2) Os livros são editados no México e adquiridos pela importadora de um "Off Shore" Uruguaio (que obviamente aufere lucro nas operações), sendo que a unidade é adquirida pelo valor aproximado de US$ 100,00. 3) As Notas Fiscais anexadas a esta peça impugnatória (fls. 102 a 106) demonstram que o conjunto dos sete livros importados é revendido pela autuada pelo valor de aproximadamente R$ 750,00. 4) Se os sete livros são vendidos por R$ 750,00, parece infundada a alegação de que um livro do conjunto ( o principal do curso), adquirido por US$ 100,00, esteja superfaturado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.567 ACÓRDÃO N° : 302-33.628 5) Trata-se de presunção absolutamente infundada, devendo o Auto de Infração pautar-se em fatos precisos e incontroversos. O fisco não pode fixar, arbitrariamente, multa, na presunção de que a autuada superfaturou os valores constantes da DI. 6) Em matéria tributária, as presunções sempre devem ser encaradas com cautela, sob pena de se desrespeitar os princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada, que norteiam o Direito Tributário Brasileiro. 7) De acordo com entendimento esposado pela doutrina, inexiste, no Direito Tributário, presunções absolutas, sendo a legalidade plena e a tipichiade fechada os instrumentos jurídicos pertinentes, nesse ramo do Direito. . _ 1111/ 8) Não poderia o Fisco, assim, por presunção de que a DI foi emitida com valores superfaturados, ter lavrado o Auto de Infração ora impugnado. 9) Ademais, citado Auto nem sequer foi motivado pela autoridade que o lavrou, que não demonstrou como chegou à conclusão do superfaturarnento, nem fundamentou sua afirmação. 10) Seu entendimento de que a mera presunção não pode ser admitida como meio de tributação está amparado pela jurisprudência, pela doutrina e também, pela posição que tem sido adotada no âmbito administrativo. (Cita o 'Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes n° 101-75.560/84). 11) Requer que a impugnação apresentada seja julgada procedente, declarando-se a total insubsistência do Auto lavrado. Às fls. 111 dos autos consta despacho da DRJ em São Paulo, ler solicitando diligência no sentido de que fossem adotadas, pela IRF/São Paulo, as providências a seguir enumeradas, com o objetivo de evitar que ficasse configurado, na espécie, cerceamento do direito de defesa do contribuinte: a) anexar aos autos todos os elementos de prova em que se baseou a fiscalização, para a determinação do valor correto da mercadoria; b) apresentar demonstrativo dos cálculos efetuados para se chegar ao valor da multa lançada no A.I.; c) cientificar a interessada quanto à diligência, reabrindo-se-lhe o prazo de defesa por 30 dias. Referida diligência foi formalizada através da Resolução DRJ/SP 680/95-4231 (fls. 112). aCe 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.567 ACÓRDÃO N° : 302-33.628 Em atendimento ao determinado, a IRF/SP anexou, às fls. 119, a Nota Fiscal n° 327054, emitida por "Livraria Francesa - Sociedade de Intercâmbio Franco- Brasileiro Ltda", referente à mercadoria "Novo Inglês sem esforço", indicando como valor de venda respectivo R$ 39,50. Anexou, ademais, cópias de algumas folhas da citada publicação (fls. 120/123), informando ser a mesma semelhante àquela objeto da autuação, mantendo com a mesma muitos traços em comum, embora com qualidade superior. Esclareceu, ademais, que foram corrigidos os cálculos, tendo sido lavrado o Auto de Infração Complementar de fls. 117, pelo qual foram retificados a base de cálculo e o valor da multa exigida. A Autoridade de primeira instância administrativa julgou a ação fiscal improcedente, em Decisão DRJ/SP n° 7043/96-42.322 (fls. 130/133), assim ementada: "Infrações Administrativas ao Controle das Importações. Multa do art. 526, III, do RA185 (Superfaturamento). Multa e tributos exigidos em decorrência da impugnação do valor declarado das mercadorias (livros). A fiscalização não conseguiu comprovar o valor das mercadorias de acordo com as regras do Acordo de Valoração Aduaneira. Ação fiscal improcedente". Dessa decisão, recorreu de oficio a este Colegiado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.567 ACÓRDÃO N° : 302-33.628 VOTO Para decidir, adoto as considerações e argumentos constantes da Decisão de primeiro grau, por completos e bem fundamentos: "Pelo simples exame visual do exemplar da mercadoria (anexado a fls. 09 a 082) constata-se, de fato, a aparente discrepância entre a qualidade do produto importado (constituído de um livrete de cerca de setenta páginas, impresso em papel comum e com poucas ilustrações) e o preço que lhe foi atribuído pela autuada (US$ 100,00). Ressalta, ainda, várias irregularidades nos documentos que instruíram o despacho aduaneiro das mercadorias, entre as quais poderiam ser citadas as seguintes: a) A (3I de fls. 07, refere-se a mercadorias de origem colombiana e procedência uruguaia, tendo como porto de destino Curitiba/PR. De acordo com os documentos anexados, as mercadorias foram despachadas diretamente da Colômbia e desembarcadas no Aeroporto Internacional de São Paulo- AISP. b) De acordo com a mesma GI, o material importado seria uma mercadoria produzida na Colômbia. Contudo, o exemplar anexado foi impresso em português, nele constando apenas o nome do fabricante (Computer S/A), sem nenhuma referência ao pais de fabricação. A autuada, por sua vez, afirma tratar-se de mercadoria fabricada no México (fls. 086). c) A Computer S/A, por sua vez, consta na GI citada e na DI que instruiu o despacho, como sendo apenas a exportadora das mercadorias. A fatura expedida pela mesma empresa (anexada a fls. 08) reveste-se de precário valor probante, visto que sequer traz a assinatura do seu emitente. Diante do exposto, é de concluir-se que, na espécie, efetivamente existem claros indícios que levam à presunção da ocorrência de superfaturamento na importação das mercadorias, e à inaceitabilidade do valor que lhe foi atribuído pela autuada no correspondente despacho aduaneiro. aereae MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.567 ACÓRDÃO N' : 302-33.628 Contudo, para a constituição do crédito exigido e a cominação da penalidade correspondente, seria imprescindível que a fiscalização, além de constatar a existência de superfaturamento, determinasse o montante da diferença entre o valor correto das mercadorias e aquele declarado pelo importador. E tal apuração deveria ser necessariamente efetuada de acordo com as regras previstas no RA/85 e no Decreto de Valoração Aduaneira. Nesse sentido, a fiscalização anexou aos autos, os documentos de fls 0119 a 0123, esclarecendo (fls. 116 e fls. 117-verso), tratar-se de produto semelhante àquele importado pela autuada, e que teria servido de base para o lançamento do crédito retificado conforme fls. 117 e 118. Ocorre, entretanto, que o material anexado não poderia ser utilizado como parâmetro de referência para a apuração do valor das mercadorias importadas, visto que, no caso, foram anexadas cópias de apenas algumas folhas do impresso. Assim, no caso, fica prejudicado o exame comparativo dos produtos envolvidos, em relação às suas qualidades gráficas, quantidade de páginas, conteúdo, origem, etc. Vale ressaltar, em aditamento, que na falta de indicação do método adotado pela fiscalização, é de concluir-se que ele tenha sido, por exclusão, o último método de valoração aduaneira, previsto no art. 70 do Decreto 92.930/86. Sucede, entretanto, que a obra anexada é de fabricação nacional (editada por E.P.U. - Editora Pedagógica e Universitária Ltda, conforme fls. 121) e, nestas condições, não atende ao disposto no item 2 do citado dispositivo, o qual estabelece: 110 "2 - O valor aduaneiro definido segundo as disposições deste artigo não será baseado: a) no preço de venda, no país de importação, de mercadorias produzidas neste país; Diante do exposto, pressume-se que a fiscalização não logrou determinar o valor das mercadorias objeto do presente processo, de conformidade com o Acordo de Valoração Aduaneira (promulgado pelo Decreto 92930/86), e, em conseqüência, não restou comprovada a correção do crédito tributário exigido do contribuinte." aae-.2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUTNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.567 ACÓRDÃO 1‘1° : 302-33.628 Além das razões expostas pelo Douto Julgador "a quo", deve-se ainda ressaltar que, no caso da mercadoria "sub judicC, considera-se não apenas o preço do material importado no que se refere à qualidade do papel, qualidade de impressão e outros elementos ligados ao aspecto fisico, como também o componente "Know how", ou seja, uma certa parcela do preço refere-se ao conteúdo da obra (criatividade, metodologia de ensino utilizada, etc), parcela esta que não entra na composição do valor aduaneiro. De qualquer forma, o superfaturamento não deve se fundamentar em presunção, ou seja, indícios de sua ocorrência não são suficientes para basear uma autuação fiscal. Pelo exposto e por tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1997 2.--s-,41taerea;C. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 19) 7 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002235/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.007
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal . companharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150,§4ºCTN.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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S2-C3T1 Fl. 163 4r- #' ‘,,`'t :....11, MINISTÉRIO DA FAZENDA '?,•• : - • • ir<7,.. ',.~. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13603.002235/2007-73 Recurso n° 147.468 Voluntário Acórdão n° 2301-00.007 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Decadência Recorrente REAUTO REPRESENTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA Recorrida DRP-CONTAGEM/MG - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991.• Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do crN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 1 ' Processo n° 13603.002235/2007-73 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.007 Fl. 164 ACORDAM os membros da 3' câmara / l turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal . companharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, •4" 4, . , %411; JULIO C • VIEIRA GOMES Preside - ~of 17 N „ . • _ elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieir Gomes (Presidente). Processo n° 13603.002235/2007-73 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.007 Fl. 165 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do pagamento de remuneração aos segurados empregados no período de janeiro a dezembro de 1995, conforme relatório fiscal às fls. 33 a 37. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 42 a 43. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento em parte, fls. 86 a 88. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso na forma das fls. 100 a 113. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Sã o inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas ‘ esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Processo n° 13603.002235/2007-73 S2-C3T1 • Acórdão n.° 2301-00.007 Fl. 166 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSA-0 DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 7701 70/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/ST..0. 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 251 7/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1\), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Processo n° 13603.002235/2007-73 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.007 Fl. 167 Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançanzento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificaçã o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificaçã o do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o 5-) Processo n° 13603.002235/2007-73 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.007 Fl. 168 pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CIN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4 0, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de • homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in Processo n° 13603.002235/2007-73 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.007 Fl. 169 obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CIN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 29 de dezembro de 2005, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 1997, o que findaria em 1 de janeiro de 2002. CONCLUSÃO: a Processo n° 13603.002235/2007-73 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.007 Fl. 170 Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Ses - s, em 03 de março de 2009 Mi 01111")./- VIEIRA • - "

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Numero do processo: 10880.043199/89-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28940
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Descabida se não houve vencimento da obrigação tributária. JUROS DE MORA. Não cabe a cobrança de juros com base na TRD no período de 4 de fevereiro a 29 de junho de 1991. O seu termo inicial não é a data da ciência da exigência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora e a aplicação da TRD, no cálculo de juros de mora, no período de fevereiro a julho/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de julho de 1998 J07 ANDA COSTA pi SID 110C000,dUenRoAsDeOr:Rit-r.G:ft,;:.:rdere,feAcin2NeoCA7NACiuted;o: • .Ç1Pj 1‘.1 ANELISE DAUDT PRIETO LUCIANA CCR:EZ RONIZ PONTES RELATORA Precuragoro da Fazenda Nockm0.1 1 5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente), MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e SÉRGIO SILVEIRA MELO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.241 ACÓRDÃO N' : 303-28.940 RECORRENTE : SIEMENS S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre, tempestivamente e devidamente representada, de decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que concluiu pela procedência parcial do lançamento efetuado pela DRF de São Paulo, em ato de revisão aduaneira. O feito tratava da alteração da aliquota considerada pela empresa, que importara OSCILOSCÓPIO INDICADOR DE NULO, classificando no código TAB 90.28.14.05 e efetuara o recolhimento dos tributos de acordo com aliquota negociada no âmbito do GATT. A empresa utili7ilra, indevidamente, segundo a fiscalização, o percentual de 20%, que constava erroneamente da Tarifa editada pelas Edições Aduaneiras. Entretanto, como a aliquota negociada era, na realidade, 35%, e a vigente era 30%, deveria ter sido utilizada a segunda, que prevalecia, conforme dispunha o AD (N) COSIT 15, de 23 de agosto de 1977. Foram cobradas as diferenças de II e IPI, as multas do artigo 530 do Regulamento Aduaneiro e do artigo 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como os demais acréscimos legais. A então impugnante alegou, em suma, o seguinte: —a fiscalização entende que o produto não está amparado pela aliquota GATT indicada na D.I., por tratar-se de produto classificado no código 90.28.14.05 da NBM (aparelho para medida de grandeza elétrica, com função única de indicação); —entretanto, a mercadoria está contemplada pela aliquota de 20%, visto que tal redução GATT é aplicável a "aparelhos para medida de grandeza elétrica, com função múltipla"; —visando comprovar tal afirmação, solicita seja elaborado laudo técnico, para esclarecimentos dos quesitos listados às fls. 49; • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.241 ACÓRDÃO N° : 303-28. 940 — além disso, deve ser declarada a insubsistência da ação fiscal, tendo em vista que o Auto de Infração lavrado é decorrente de ato de revisão de lançamento, com base em modificação de critério jurídico, quanto à classificação tarifária. Em decorrência de proposta feita pela DRJ (folha 60), Técnico Certificante indicado pela contribuinte e designado pela Alfândega do Porto de Santos informou que, embora o equipamento citado não se encontrasse mais na empresa autuada, poderia responder aos quesitos formulados, tendo em vista que eles enfocavam matérias conceituais relativas ao equipamento genericamente designado como "osciloscópio". Informou, então, que um osciloscópio sempre tem como seu componente principal um tubo de raios catódicos, que apresenta a variação da corrente elétrica que percorre o aparelho, mostrando a sua forma de variação, sua periodicidade e seus valores instantâneos. Por este motivo, ele seria sempre um aparelho de função múltipla, não podendo constituir nunca, por suas disposições construtivas, um aparelho com função única de indicação. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância obteve a seguinte ementa: 'Redução GAT7' - Decreto 78.887/76. Mercadoria discriminada como "OSCILOSCÓPIO INDICADOR DE NULO" classificada no código 90.28. 14.05 da TAB está contemplada com a aliquota negociada de 35%, de acordo com o Decreto 78.887/76. Constatado erro na aliquota reduzida utilizada pelo importador. Não comprovada a incorreção da classificação tarifária consignada na D.L. Inaplicável a multa o artigo 364, inciso II do RIPI/82, conforme Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 10/97 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" Apesar do brilhantismo da fundamentação realizada, limito-me à transcrição acima efetuada, face ao objeto do recurso voluntário apresentado pela contribuinte, que dispôs-se a recolher as "diferenças tributárias resultantes da desclassificação tarifaria", argumentando contra a imposição de: — multa de mora, cuja jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior seria tranqüila já que, na hipótese dos autos, não teria ocorrido o "débito tributário"; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.241 ACÓRDÃO N° : 303-28.940 – juros com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Alega, ainda, que o termo inicial da cobrança dos juros deveria ser a data em que o contribuinte tomou ciência da exigência. É o relatório. — ' ã. n 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.241 ACÓRDÃO N° : 303-28.940 VOTO O objeto do presente julgamento restringe-se à aplicação da multa de mora e dos juros. No que concerne à primeira questão, cabe razão à contribuinte, pois, se estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a interposição de recurso em primeira instância administrativa e, até o momento da lavratura do Auto de Infração, não havia ocorrido a mora, pois não havia débito vencido, não há porque se falar em multa de mora. Tem sido esta a jurisprudência deste Terceiro Conselho. Cabe observar, entretanto, que se a empresa não tiver recolhido no prazo o montante devido e não recorrido, a mora ocorreu e, em conseqüência, a respectiva multa passou a ser devida. Também é jurisprudência a decisão sobre a inaplicabilidade da TRD como juros no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. A reforçar tal decisão veio, inclusive, a Instrução Normativa SRF n.° 32, de 9 de abril de 1997. Quanto à outra questão, relativa aos juros moratórios, não concordo que seu termo inicial seja a data da ciência do lançamento, já que os mesmos, na realidade, constituem também a remuneração à União pelos recursos que não foram recolhidos, isto é, a remuneração do capital. Pelo exposto, conheço do recurso, que é tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo a multa de mora e a aplicação da TRD no período acima citado. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1998. ANELISE DAUDT PRIETO - RELATORA Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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4758058 #
Numero do processo: 13808.001460/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77447
Nome do relator: Não Informado
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Segundo Conselho de Contribuintes De / • 6 /-Zeat Fl. t• 4 Processo n2 : 13808.001460/99-61 V i O Recurso n2 : 120.225 Acórdão n2 : 201-77.447 Recorrente : PAOLUCCI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. SEMESTRALIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Em nova verificação fiscal decorrente de diligência, aplicando- se a sistemática da Lei Complementar n2 7/70 (aliquota de 0,75% e a "semestralidade" da base de cálculo), comprovou-se que o Contribuinte teria um crédito e não um débito. Nulidade do lançamento formalizado equivocadamente pela Fazenda Pública. Recurso anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAOLUCCI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o lançamento. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. QS". LQ,(Ái-are/D ". - Josefa Maria S selho arques Presidente ki) Antonio MITO,- A. u Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Galvão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. qPn 1 • t 2' CC-MF Ministério da Fazenda b -----. lt. Fl. icit-nOr Segundo Conselho de Contribuintes --...:-. Processo n2 : 13808.001460/99-61 Recurso n2 : 120.225 Acórdão n2 : 201-77.447 Recorrente : PAOLUCCI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão n 2 3.664 (fls. 51/57), da DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento relativo à insuficiência do recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no período de 08/94 a 09/95. Conforme consignado pelo Fiscal Autuante, à fl. 1, o Auto de Infração foi lavrado em virtude de a contribuinte ter recolhido o PIS aplicando a alíquota de 0,65%, prevista nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, e não nos moldes da LC n2 7/70, ou seja, utilizando a alíquota de 0,75%. A contribuinte impugnou o auto de infração, às fls. 22/26, sob o fundamento de que havia recolhido as contribuições devidas ao Programa de Integração Social - PIS com base nos Decretos-Leis que regulavam o recolhimento deste tributo à época e que a cobrança de suposta diferença ofende ao Princípio da Segurança Jurídica. Afirmou, ainda, ser ilegal a cobrança da diferença apurada com base na Lei Complementar n 2 7/70, acrescida ainda de juros de mora e multa. Alega, ainda, que deveria ser utilizado preceito do Decreto n2 2.346/97, o qual determina que a Fazenda Pública deve não constituir créditos tributários decorrentes de situações duvidosas, quando já passados pelo Poder Judiciário, tendo este decidido pela inconstitucionalidade da exigência formalizada pela Administração Tributária Federal. Ao final, pugnou pelo cancelamento do auto de infração. Consoante ressaltado, tal pedido de cancelamento foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP (fls. 51/57), sob o fundamento de que os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, uma vez declarados inconstitucionais, perderam totalmente a eficácia, os efeitos no presente caso são ex tune, ou seja, retroagem desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e que, de fato, deverá ser aplicada a Lei Complementar n 2 7/70. Afirmou, ainda, que a decisão prolatada encontra-se de acordo com o citado Decreto n 2 2.346/97. Irresignada, interpôs a contribuinte o presente recurso voluntário (fls. 60 a 68), aduzindo, em preliminar, que quanto ao período de agosto a setembro de 1994, já havia decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito, vez que o Auto de Infração foi lavrado em setembro de 1999, cinco anos após a ocorrência do fato gerador e de acordo com o § 42 do art. 150 do Código Tributário Nacional, o crédito havia sido homologado tacitamente. Quanto ao mérito, reiterou os pedidos formulados na impugnação. Este Egrégio Conselho, às fls. 75/77, resolveu converter o julgamento em diligência, através da Resolução n2 201-00.319, no sentido de ver verificada a necessidade de saber se a aplicação da sistemática da Lei Complementar n 2 7/70 (alíquota de 0,75% e a semestralidade da base de cálculo) gerou débito ou crédito para a recorrente. 'Ikit1k° Em atenção à determinação constante da diligência, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP prestou suas informações, às fls. 81/85, alegando que para o período ‘ 14 de 08/1994 a 09/1995, objeto do lançamento em tela, a contribuinte efetuou os recolhimentos ik‘' 4,19 2 Ir ., . .? ) bn .. 2' CC-N1F -• ,"à: lir . • Ministério da Fazenda Ia 1-a---. S 111.1.-,:r? Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n2 : 13808.001460/99-61 Recurso n2 : 120.225 Acórdão ri2 : 201-77.447 tempestivamente, tendo a Fiscalização efetuado os cálculos da contribuição ao PIS, nos estritos termos da Lei Complementar n9 7/70, utilizando-se do critério da semestralidade, bem como da aliquota de 0,75 %. 11É o r; -tório. 1,114 , 4A-3 2 Q CC-MF t.a--.;;;;, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t;'; '413r5? Processo n2 : 13808.001460/99-61 Recurso n2 : 120.225 Acórdão n2 : 201-77.447 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Havendo o presente processo retornado com informações, após cumprimento da diligência determinada por esta Egrégia I R Câmara em sessão de 27 de fevereiro de 2003, voto do qual tive a honra de ser Relator, passo a decidir a questão. Nos presentes autos, a controvérsia estabelecida entre a recorrente e o Fisco diz respeito à aplicação da Lei Complementar n 2 7/70 no período em que houve a autuação fiscal — agosto de 1994 a setembro de 1995, durante a vigência dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. Acontece que a aplicação da Lei Complementar n2 7/70, nesse período, deverá considerar, além da mudança da alíquota, a base de cálculo da contribuição, prevista no parágrafo único do art. 6 2, que considera o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95. Destarte, necessário se fez verificar se a aplicação da sistemática da Lei Complementar n2 7/70 (aliquota de 0,75% e a "semestralidade" da base de cálculo) gerariam débito ou crédito para a recorrente, pelo que se converteu o julgamento em diligência, para que fosse realizado esse cálculo. Pela nova verificação fiscal procedida pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo - SP, fls. 81 a 85, aplicando-se a sistemática requerida na diligência procedida, verificou-se que, na verdade, a recorrente teria um crédito no valor de R$ 1.751,16 e não um débito, visto que o devido seria R$ 22.800,08 e o efetivamente recolhido pela contribuinte foi R$ 24.551,24. Ressalte-se, ainda, que a contribuinte, conforme consignado nos termos da diligência, recolheu o montante integralmente e tempestivamente. Diante de tal cons . igção fiscal, resta-se, tão-somente, anular o lançamento formalizado equivocadamente pela "e.- nda Pública. Ex positis, voto no se tid e de declarar nulo o Auto de Infração em tela. Sala das Sessões, - e ' 9 laneiro de 2004. 0Y X, ANTONIO • • ,eA : U PINTO 4

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