Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755900 #
Numero do processo: 10820.000746/95-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73188
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10820.000746/95-94

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4445722

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jun 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73188

nome_arquivo_s : 20173188_102577_108200007469594_002.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 108200007469594_4445722.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4755900

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459608866816

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:00:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:00:35Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:00:35Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:00:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:00:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:00:35Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:00:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:00:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:00:35Z; created: 2010-01-30T12:00:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-01-30T12:00:35Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:00:35Z | Conteúdo => • ye 2.2 P UM. I r:ADO NO D. O. U. 05 .19 005_1 200 O C - A AtZe C Rubrica : A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000746/95-94 Acórdão : 201-73.188 Sessão : 19 de outubro de 1999 Recurso : 102.577 Recorrente: JOSÉ MAZIERO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ MAZIERO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 1)de outubro de 1999 Luiza H- - a t- - de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 ^§ • ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA • :W!.. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000746195-94 Acórdão : 201-73.188 Recurso : 102.577 Recorrente: JOSÉ MAZIERO RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Retornam os autos após cumprimento da diligência de número 201-04.599, não havendo qualquer manifestação da parte interessada no prazo entre sua intimação (24/04/99 — AR à fl. 34) e o despacho da autoridade local de fl. 35. Ao contribuinte foi oportunizado exercer seu amplo direito de defesa, permitindo o procedimento administativo que juntasse provas de suas alegações, tanto na fase impugnatória quanto na recursal, de modo a permitir que o julgador administrativo singular formasse sua livre convicção. Todavia, tal não foi feito. É básico no direito processual que aquele que alega determinado fato ou direito seu, tem a si o ônus da prova, a teor do art. 333, I, do CPC. Ao contribuinte, preservando a verdade material informadora do direito processual adminsitrativo, foi facultada nova oportunidade na fase recursal para juntada de Laudo Técnico. Mas, não apresentou provas quanto ao direito alegado. Assim, não pode o julgador administrativo julgar procedente as alegações do sujeito passivo, mormente no que tange ao Valor da Terra Nua, uma vez que o legislador, nesta hipótese, só permite sua alteração pela autoridade administrativa com base em laudo técnico exarado por profissional habilitado para tal. É o que determina o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 ("A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte"). O documento de fl. 02 não substitui o laudo previsto na legislação. Isto posto, em não havendo prova nos autos que me convença do direito alegado pelo contribuinte, de modo a ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos, nada me resta senão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala d Sêssões, em 19 de outubro de 1999 JORGE FREIRE 2

score : 1.0
4754973 #
Numero do processo: 10283.001204/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - ZONA FRANCA DE MANAUS - I - COMPETÊNCIA - A competência para aprovar c fiscalizar o cumprimento do Projeto Produtivo Básico, com o fim de conceder os benefícios fiscais do Decreto-Lei n° 288/68, é da Superintendência da Zona Franca de Manaus. II - PROJETO PRODUTIVO BÁSICO - A aprovação de alteração de Projeto Produtivo Básico, solicitado com fulcro na Resolução n° 312/32 e aprovado por diversos atos administrativos formais do órgão competente, habilita o contribuinte a manter os benefícios fiscais relativos ao IPI, em relação à industrialização, segundo o projeto alterado. III - BENEFICIAMENTO - Se a operação de reacondicionamento. proporcionar ao produto função que não exercia na embalagem primitiva, função essa determinada, inclusive, pela nova embalagem, então, tal operação caracteriza-se como de beneficiamento, abrangida pelos incentivos da Zona Franca de Manaus. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Adolfo Monteio e Marcos Vinicius Neder de Lima, que davam provimento parcial ao recurso. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o acórdão
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : IPI - ZONA FRANCA DE MANAUS - I - COMPETÊNCIA - A competência para aprovar c fiscalizar o cumprimento do Projeto Produtivo Básico, com o fim de conceder os benefícios fiscais do Decreto-Lei n° 288/68, é da Superintendência da Zona Franca de Manaus. II - PROJETO PRODUTIVO BÁSICO - A aprovação de alteração de Projeto Produtivo Básico, solicitado com fulcro na Resolução n° 312/32 e aprovado por diversos atos administrativos formais do órgão competente, habilita o contribuinte a manter os benefícios fiscais relativos ao IPI, em relação à industrialização, segundo o projeto alterado. III - BENEFICIAMENTO - Se a operação de reacondicionamento. proporcionar ao produto função que não exercia na embalagem primitiva, função essa determinada, inclusive, pela nova embalagem, então, tal operação caracteriza-se como de beneficiamento, abrangida pelos incentivos da Zona Franca de Manaus. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10283.001204/96-17

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4456415

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 202-12.352

nome_arquivo_s : 20212352_106665_102830012049617_029.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luiz Roberto Domingo

nome_arquivo_pdf_s : 102830012049617_4456415.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Adolfo Monteio e Marcos Vinicius Neder de Lima, que davam provimento parcial ao recurso. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o acórdão

dt_sessao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4754973

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459621449728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T16:01:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T16:01:21Z; Last-Modified: 2009-10-23T16:01:22Z; dcterms:modified: 2009-10-23T16:01:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T16:01:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T16:01:22Z; meta:save-date: 2009-10-23T16:01:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T16:01:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T16:01:21Z; created: 2009-10-23T16:01:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-10-23T16:01:21Z; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T16:01:21Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes dePubl rodos no Diárioolciali _a_52,Çzsda Unido Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA ce.! RE C: ' • • , , Pfc.29 / 3m/ 3 -93 :1‘• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI B U INTES - • C ; „f I ; "^rnal Processo : 10283.001204/96-17 c-.2, ke Acórdão : 202-12.352 Sessão • 15 de novembro de 2000 Recurso : 106.665 Recorrente : MINOLTA COPIADORA DO AMAZONAS LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM IPI - ZONA FRANCA DE MANAUS - I - COMPETÊNCIA - A competência para aprovar c fiscalizar o cumprimento do Projeto Produtivo Básico, com o fim de conceder os beneficios fiscais do Decreto-Lei n° 288/68, é da Superintendência da Zona Franca de Manaus. II - PROJETO PRODUTIVO BÁSICO - A aprovação de alteração de Projeto Produtivo Básico, solicitado com fulcro na Resolução n° 312/32 e aprovado por diversos atos administrativos formais do órgão competente, habilita o contribuinte a manter os beneficios fiscais relativos ao IPI, em relação à industrialização, segundo o projeto alterado. III - BENEFICIAMENTO - Se a operação de reacondicionamento proporcionar ao produto função que não exercia na embalagem primitiva, função essa determinada, inclusive, pela nova embalagem, então, tal operação caracteriza-se como de beneficiamento, abrangida pelos incentivos da Zona Franca de Manaus. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINOLTA COPIADORA DO AMAZONAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Adolfo Monteio e Marcos Vinicius Neder de Lima, que davam provimento parcial ao recurso. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o acórdão. Sala das Se si • em 15 de novembro de 2000 Ma r V . cius Npder de Lima Pr • s' en e Luiz Roberto Domingo Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Adolfo Montelo e Maria Teresa Martinez Lopez. cl/cf 1 07- MINISTÉRIO DA FAZENDA ?-e? • --"ger ;1‘4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001204/96-17 Acórdão : 202-12.352 Recurso : 106.665 Recorrente : MINOLTA COPIADORA DO AMAZONAS LTDA. RELATÓRIO E VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em atenção à Diligência n° 202-02.046, decidida na Sessão de 17.08.99 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foram anexados aos autos os Documentos de fls. 445/460, acompanhados da Informação Fiscal de fls. 461, que também leio. De inicio, não procede a preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida pala Recorrente em decorrência da negativa da perícia pleiteada para apurar a adequação de seus procedimentos na execução de seu projeto industrial, em face das normas estabelecidas pela SUFRAMA, pois, como bem fundamentado pela decisão recorrida, além de esse pleito não ter observado os pressupostos processuais para tal, trata-se de matéria a ser solucionada com base em provas documentais e à luz das normas reguladoras da matéria trazidas aos autos. No mérito, conforme relatado, a Recorrente é acusada de ter dado saída a produtos de sua fabricação (Toner e Revelador), no período de 12/93 a 12/94, indevidamente, com o beneficio da isenção de IPI, prevista no art. 90 do Decreto-Lei n° 288/67, com a redação dada pela Lei n° 8.387/91, em razão do descumprimento de várias etapas do processo produtivo básico estipulado no projeto aprovado para a fabricação daqueles produtos pela SUFRAMA (Resolução n° 218/88), em infringência ao art. 70, capuz, § 80, alíneas "a" e "b", do referido ato legal. Ressalta, ainda, o Fisco que, na industrialização dos produtos Toner e Revelador, em diversas cores e modelos, a empresa importou os produtos prontos para o consumo, fracionando-os e acondicionando-os em nova embalagem, o que se enquadra na modalidade de industrialização de acondicionamento/reacondicionamento, nos termos do inciso IV do art. 3° do RIP1/82, impeditiva aos beneficios conferidos pela Zona Franca de Manaus aos projetos industriais que lá venham se instalar (Decreto-Lei n° 288/67, art. 7°, § 8°). A Resolução n° 218/88, do Conselho de Administração da SUFRAMA, que aprovou o projeto da Recorrente, no que diz respeito aos produtos Toner e Revelador, assim dispôs no seu item 11.1.2: 2 -5' ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001204/96-17 Acórdão : 202-12.352 "- Não serão fixados índices de nacionalização genéricos para os produtos toner e revelador, sendo fixada somente a pauta de importações que se segue: A) TONER - resina de estireno acrilaw em pó; pigmentos e agentes fluidificante sem similar nacional. B) REMADOR - microferrite." Cabe, ainda, destacar do Relatório de Análise n° 057/88, segundo o qual o projeto foi aprovado, os seguintes aspectos: "4.4 —PROCESSO PRODUTIVO Em linhas gerais o processo produtivo dos produtos em pauta seguem os fluxogramas apresentados a seguir: a) b) TONER recebimento dos materiais; controle de qualidade; estocagem no almoxarifado; - transporte dos materiais; preparação da mistura; - extrusão - resfriamento; laminaçã o; - moagem e pulverização; - classificação gramilométrica; controle de qualidade; - envasamento; - embalagem; e - expedição. 3 o çd • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,.< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001204/96-17 Acórdão : 202-12.352 c) REVELADOR recebimento dos materiais; controle de qualidade de entrada; estocagem no almoxarifado• transporte dos materiais; moagem grossa; moagem média; moagem fina classificação granulométrica; controle de qualidade; envasametzto; embalagem; e expedição. Insumos Importados. COPIADORA TONER E REVELADOR De acordo com a Portaria n°22/87 SUFRANIA/CDI, a partir de 01.07.88, ficaram vedadas as importações de toner e revelador no estado acabado. Assim sendo, a empresa só será autorizada a importar a resina de estireno acrilato em pó e os pigmentos que não possuírem similar nacional para o TONER e microferrite para o REVELADOR, devendo o processo de fabricação do TONER E REVELADOR serem executados a partir do I° ano de produção." Com a edição da Lei n° 8.387, de 30.12.91, foram introduzidas alterações na sistemática de incentivos fiscais conferidos pela Zona Franca de Manaus, dentre as quais o fato que deu origem ao presente litígio. 4 • 0 9 / A ' • 4A:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA • '7'2 .4i-S.t,' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001204/96-17 Acórdão : 202-12.352 Assim é que a nova redação dada ao art. 90 da Decreto-Lei n° 288/67 1 , que trata da isenção do IPI para os produtos produzidos na Zona Franca de Manaus, impôs, no que respeita aos que devam ser internados em outras regiões do País, a observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° daquele decreto-lei, quais sejam: a) o atendimento a nível de industrialização local compatível com o Processo Produtivo Básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil — TAB (art. 7°, caput2), b) observância aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e alterações (art. 7°, § 7 0, I); e c) objetive o incremento de oferta de emprego na região, a concessão de beneficios sociais aos trabalhadores, a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica, níveis crescentes de produtividade e de competitividade, reinvestimento de lucros na região, e investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento cientifico e tecnológico (art. 70, § 70, II). De se ressaltar, ainda, que o dispositivo legal que fixou esses requisitos considera, para os seus efeitos, "... produtos industrializados os resultantes das operações de ' Art. 9' - Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. * Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n° 8.387, de 30/12/1991. § 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que devam ser internados em outras regiões do Pás, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste Decreto- Lei. • § 1° acrescido pela Lei n°8.387, de 30/12/1991. § 2° A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1° do art. 3° deste Decreto-Lei. • § 2° acrescido pela Lei n° 8.387, de 30/12/1991. 2 Art. 7° - Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das Posições 871 1 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB, e respectivas partes e peças, quando dela sairem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre a Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua aliquota "ad valorem", na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nivel de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB. 5 (37 n2/6 • '41kt MIN ISTÈ RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4r: ; Processo : 10283.001204/96-17 Acórdão : 202-12.352 transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento, como definidas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados" (art. 70, § 80, a). Na adaptação dessa nova sistemática com a então vigente, a questão que logo se colocou foi a relacionada com a fixação do denominado "Processo Produtivo Básico - PPB", entendido como "... conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto" (art. 70, § 8°, b), pois a sua observância consistia requisito básico tanto para o gozo da redução da aliquota ad valorem do imposto sobre a importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insurnos de origem estrangeira empregados nos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, quando dela saírem para qualquer ponto do território nacional (art. 7°, caput), quanto à isenção do IPI, nessa mesma circunstância, de que cuida este processo (art. 90, c/c o art. 7°). Por sua vez, o § 6° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288/67, acrescido pela Lei n° 8.387, de 30.12.91, determinou: "§ 6° O Poder Executivo fixará os processos produtivos básicos, com base em proposta conjunta dos órgãos competentes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da República e da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data de vigência desta Lei, esgotado este prazo, a empresa titular do projeto de fabricação poderá requerer à SUFRAMA a definição do processo produtivo básico provisório, que será fixado em até sessenta dias pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, "ad referendum" do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e da Secretaria da Ciência e Tecnologia." Esse, inclusive, foi o motivo da reunião, em 24.01.92, no Centro Industrial do Estado do Amazonas - CIEAM, com participação de autoridades da SUFRAMA e da Receita Federal, na qual, segundo a Ata de fls. 158/159, aquelas autoridades, enquanto o Processo Produtivo Básico não estivesse definido, estariam de acordo, no que pertine à redução do Imposto sobre a Importação, que as empresas teriam a opção de usufruir, de imediato, da redução de 88% ou continuar adotando a sistemática anterior até 31.03.92 (data prevista para a fixação dos PPBs), caso a redução da nova sistemática lhes fossem desvantajosa. Teria sido realçado, também, pela SUFRAMA, que a indefinição do Processo Produtivo Básico não seria entrave para a aplicação da Lei n° 8.387/91, já que aquele órgão poderia, dentro de 60 dias, estabelecer Processos Produtivos Básicos provisórios, valendo os praticados pelas empresas enquanto isso. 6 - n 9/ c • . At& . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001204/96-17 Acórdão : 202-12.352 Essa providência, a titulo precário, só veio a ocorrer em 24.09.92, com a edição da Resolução n° 319/92 (fls. 210), que estabeleceu os Processos Produtivos Básicos provisórios para vários produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (item P e Anexos I a XV) e previu, no seu item II, que: "II - Para aqueles produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, não constantes dos Anexos I a XV desta Resolução, o processo produtivo básico provisório é aquele praticado pela empresa, enquanto não o for fixado por este Conselho". A seguir, se transcrevem os itens III a VI desta Resolução, tendo em vista que a Recorrente se louva na interpretação que deu a essas disposições para justificar a adequação de seu processo produtivo a essa norma e, portanto, na improcedência da autuação fundada na prática de modalidade de industrialização não autorizada: "111 - As empresas titulares de projetos aprovados por este Conselho poderão optar pela observância do processo produtivo básico provisório no prazo de sessenta dias, a partir da publicação desta Resolução. IV - As empresas que não exercerem a opção de que trata o item anterior não poderão usufruir da redução instituída pelo § 4' do art. T' do Decreto-Lei n°288/67, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.387/91. V - A opção a que se refere o item III terá caráter irretratável e será formalizada mediante comunicação à Superintendência da SUFRAMA, dispensada a expedição de Resolução específica correspondente. VI - A Superintendência da SUFRAA/1A divulgará a relação das empresas que optaram pela nova sistemática. De pronto, concordo com o entendimento do Fisco de que, da inteligência desses dispositivos, como não poderia deixar de ser, se conclui que na definição, para aqueles produtos não constantes dos Anexos I a XV, do Processo Produtivo Básico provisório como "aquele praticado pela empresa, enquanto não o for fixado por este Conselho (da Suframa)", está subentendido que esse processo praticado só pode ser o de acordo com o autorizado em 3 - Estabelecer, como processo produtivo básico provisório para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, constantes dos anexos I a XV desta Resolução, o conjunto de operações ali discriminadas. 7 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA fa,c, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10283.0012 04/96- 17 Acórdão : 202-12.352 projeto aprovado pela SUFRAMA e alterações também aprovadas, pois este é um pressuposto básico para a fruição dos beneficios fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus, seja no regime legal atual, seja no anterior. Assim, a opção deferida no item III da Resolução às empresas titulares de projetos aprovados pela SUFRAMA, no caso daquelas não contempladas com o estabelecimento dos Processos Produtivos Básicos nos Anexos I a XV, seria a de continuar com os processos produtivos anteriormente aprovados ou a perda dos benefícios fiscais. Portanto, à Recorrente incumbia dar continuidade aos processos produtivos discriminados no Relatório de Análise n° 057/88, com as alterações acaso aprovadas na forma regulamentar, e bastando, para assegurar a fluência dos beneficios fiscais, simplesmente declarar, na forma do item V, a sua opção pelo Processo Produtivo Básico provisório estabelecido naquela Resolução, sem a necessidade de encaminhar os respectivos fluxogramas, pois já de conhecimento da SUFRAMA. De forma alguma da leitura do texto da Resolução n° 319/92 se extrai que os optantes, na condição da Recorrente, deveriam encaminhar tais fluxogramas, tanto é que no item VI é previsto que a SUFRAMA simplesmente divulgaria a relação das empresas que optaram pela nova sistemática, sendo despiciendo, para isso, qualquer apreciação ou manifestação de sua parte sobre os ditos Processos Produtivos Básicos. De sorte que impróprio e aparentemente contraditório o procedimento da Recorrente que, à guisa de formalizar a sua opção, encaminha, através da carta de 17.12.92 (fls. 211), o que seria o Processo Produtivo Básico por ela praticado naquele exercício, discrepante daquele aprovado em seu projeto, conforme salientado pelo Fisco e verificado do cotejo dos respectivos fluxogramas A impropriedade consiste, além do encaminhamento em si desse material, na afirmação que a empresa estaria praticando, naquele exercício, Processo Produtivo Básico não autorizado e a aparente contradição exsurge do título que deu ao anexo da referida carta, ou seja, "Registro do Processo Produtivo", que denota a intenção de apresentar um outro Processo Produtivo Básico (e não o que vinha sendo praticado), como efetivamente afirma em sua impugnação, a partir do equivocado entendimento de que a Resolução n° 319/92 cumpria a faculdade que a lei lhe outorgava de apresentar um novo Processo Produtivo Básico. Ora, o que a lei previa era que, esgotado o prazo para o Poder Executivo fixar os Processos Produtivos Básicos, a empresa titular do projeto de fabricação poderia requerer à SUFRAMA a definição de um Processo Produtivo Básico provisório, cabendo destacar, nesse comando, que a referida definição era do inteiro alvedrio dos órgãos competentes, que baixava, 8 n • , MINISTÉRIO DA FAZENDA j2V( -:rteN,c; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001204/96-17 Acórdão : 202-12.352 autonomamente, os ditos processos, cabendo às empresas a eles se ajustarem, para se habilitarem ou dar continuidade ao gozo dos beneficios fiscais em tela, e não submeter processos produtivos à aprovação da SUFRAMA, como na sistemática anterior, sendo esta, inclusive, uma das diferenças entre uma e outra. De se registrar, ainda, que, na realidade, com a Resolução n° 319/92, a SUFRAMA, ao invés de seguir ao pé da letra o procedimento previsto na lei acima descrita, de caráter individual no aspecto do requerimento, na prática eliminou a sua necessidade ao estabelecer, no inciso II, que o Processo Produtivo Básico provisório seria aquele praticado pela empresa, enquanto o provisório especifico (Anexos 1 a XV) não fosse fixado pelo seu Conselho. Assim, não havia porque a Recorrente contar com a homologação dos PPBs, que encaminhou naquela oportunidade, pela SOFRAM)+, sendo que a manifestação que à esta cabia, nos termos do inciso VI, ocorreu em 03.06.93, mediante a Portaria n° 063/93 (fls. 459), cujo conteúdo corrobora o que até aqui foi exposto, já que apenas se limitou, como previsto, a divulgar que a Recorrente havia feito a opção de que trata o item III da Resolução n° 319/92. Por outro lado, a Recorrente tem razão quando protesta que a observância das normas editadas pelos órgãos competentes ou por eles atestadas assegura o seu direito aos beneficios fiscais em causa, firme nos princípios da segurança jurídica e da moralidade administrativa. Assim, considerando que a caracterização de produtos industrializados, como resultantes das operações de transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento, como definidas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados, é um pressuposto no estabelecimento dos critérios ali previstos para fazer jus aos beneficios fiscais previstos nos arts. 7° e 8° do Decreto-Lei n° 288/67, com a redação dada pela Lei n° 8.387/91, é de se concluir que esses critérios, uma vez estabelecidos pelos órgãos competentes, o foram com a observância daquele pressuposto. Nesse diapasão, a verificação fiscal da observância dos requisitos, para o gozo da isenção do IPI ou da redução do II, há que se ater aos termos em que eles foram estabelecidos ou confirmados pelo órgão competente, não sendo pertinente ao Fisco desconsiderar a atuação do órgão competente para, mediante a sua própria avaliação, negar o direito ao administrado que agiu conforme aqueles termos, sendo que qualquer conflito de entendimento entre agentes da Administração Pública deverá seguir os cânones nela previstos para a hipótese. Desse modo, a solução do presente litígio passa pelo exame do elemento que comprova que as condições de fabricação dos produtos aprovados, para efeito do gozo dos incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, estão de acordo com os Processos Produtivos 9 . ) • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001204/96-17 Acórdão : 202-12.352 Básicos, conforme preceitua a Lei n° 8387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto n° 783/93, de 25.03.93, e seus Anexos e Portarias Interrninisteriais complementares, qual seja, o Laudo Técnico de Produto (LTP), conforme definido e disciplinado pela Resolução n° 517, de 17.12.93, do Conselho de Administração da SUFRAMA. Cabe destacar o disposto no item 7 da referida Resolução: "7) Tendo em vista a nova política industrial para a Zona Franca de Manaus, que estabelece a fixação dos Processos Produtivos Básicos conforme a Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, todas as empresas com projetos industriais aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA e que se encontram devidamente implantadas na área de abrangência da Zona Franca de Manaus, ficam obrigadas a solicitar da SUFRAMA a emissão do Laudo Técnico de Produto para os produtos que ora estão produzindo, para certificação do fiel cumprimento do Processo Produtivo Básico, a partir da data desta normalização." (negritei) De se observar que, na sistemática anterior de incentivos à Zona Franca de Manaus, também havia dispositivo com propósito semelhante ao acima, consoante a Portaria n° 0126/88 do Superintendente da Zona Franca de Manaus, a saber: "As empresas com projeto aprovado quando do inicio da fabricação de cada um de seus produtos ou modelos novos, ficam obrigadas a comunicar por escrito à SUFRAMA, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, para a verificação 'IN LOCO' das condições aprovadas em projeto/listagens." Essa foi a razão da baixa em diligência do processo para, em primeiro lugar, identificar cada produto objeto do auto de infração, segundo o nome, marca, tipo e modelo, e, em seguida, demandar cópia das solicitações de "Laudo Técnico de Produto", de que tratam os atos acima mencionados, bem como dos respectivos laudos obtidos. Com surpresa, a resposta da Recorrente (fls. 446) é de que não tinha em seus arquivos, na oportunidade, nenhuma cópia de Laudo Técnico de Produto referentes aos produtos Toner/Revelador relativa ao período da autuação (12/93 a 12/94) e, igualmente, a SUFRAMA informou que não constavam de seus registros emissão desse documento para os referidos produtos no período mencionado (fls. 447) Antes mesmo da diligência, a Recorrente já havia aportado aos autos vários documentos, no uso da faculdade estabelecida no art. 67 da Lei n° 9.537/97, com o propósito de 10 >,/ Ô9/ MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -;!:?rt.': Processo : 10283.001204/9647 Acórdão : 202-12.352 demonstrar que tinha autorização da SUFRAMA para produzir os produtos objeto deste processo (fls. 202/433). Dentre esses documentos, destaco o Laudo Técnico de Produto n° 23/93-SAO/DENGE/DIOB, de 08.09.93, no qual a equipe técnica da SUFRAMA, nos termos da Portaria n° 0126/88, constatou que as condições iniciais de fabricação dos produtos ali analisados estavam condizentes com as aprovadas em projeto/listagens, quais sejam: NOME: TONER E REVELADOR MARCA TIPO MODELO FABRICAÇÃO TONER PRETO/COLORIDO EP —4210 JULHO/93 REVELADOR PRETO/COLORIDO EP —4210 JULHO/93 Esses produtos fazem parte da relação daqueles identificados na diligência como objeto do lançamento em causa e, pelas razões já expostas, dele devem ser excluídos. Quanto aos demais, não considero os elementos oferecidos como suficientes comprovação da observância do processo produtivo aprovado pela Resolução n° 218/88 ou que tenha havido aquiescência da SUFRAMA com eventuais alterações nele introduzidas. Senão vejamos, por exemplo: O Parecer Técnico de Acompanhamento n° 002/95, de 03 .01.95 (fls. 213), se refere à inclusão, na linha de produção da Recorrente, do produto "Conjunto Tonalizador" 4, sem a exigibilidade de apresentação de projeto técnico-econômico, conforme permitido para os produtos classificados na mesma posição da NBM de um outro produto previamente aprovado pela empresa e que não demande importações adicionais. Portanto, tratam-se de produtos novos, com destaque para o novo tipo de embalagem — cartucho -, cuja produção foi iniciada a partir de 1995, ou seja, após o período de que trata este processo, o que retira a forca probante deste documento e dos subseqüentemente apresentados, pois apenas demonstram que a partir dai a Recorrente cumpriu os respectivos 4 Entende-se por conjunto tonalizador e conjunto revelador aqueles cujo cartucho ou recipiente do produto introduzido na máquina, permanecendo em seu interior até o seu término (Resolução n° 232/94) 11 (1)7 (,)N H MINISTÉRIO DA FAZENDA À' • ,kk i-Q SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001204/96-17 Acórdão : 202-12.352 Processos Produtivos Básicos, baixados ainda de forma provisória, mas especifica, pela Resolução n° 232/94 — DS (fis 1 05/1 07), e posteriores estabelecidos, sucessivamente, pelas Portarias Interministeriais n" 44, de 15.08.97; 15, de 12.03.98; e 23, de 09.10.98 (fls. 406/407), que deram o contorno definitivo aos Processo Produtivo Básico para os suprimentos utilizados em máquinas copiadoras e em impressoras que utilizem a mesma tecnologia de impressão de tais máquinas Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n' 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de oficio aqui cominada, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75%, percentual esse que deve ser aplicado no caso vertente, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os produtos referenciados no Laudo Técnico de Produto n° 23/93 -SAO/DENGE/DIOB, de 08.09.93, bem como para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Sala das Sessões, em 15 de novembro de 2000 _ ANTQ • • • SaEIRO 12 (32- — , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001204/96-17 Acórdão : 202-12.352 VOTO DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATOR-DESIGNADO Trata-se, como visto pelo extenso Relatório de fls. 436/440, de ato administrativo de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados motivado pelo não comprimento, por parte da Recorrente, do Projeto Produtivo Básico relativamente aos produtos TONER e REVELADOR, na industrialização beneficiada na Zona Franca de Manaus. Entendeu a fiscalização que a recorrente não cumpriu, no ano de 1994, o Projeto Produtivo Básico que havia sido apresentado à Superintendência da Zona Franca de Manaus e aprovado pela Resolução n° 218/88, conforme Relatório de Análise n° 057/88 — Implantação (fls. 76/95) Preliminarmente, é de se ressaltar o vício contido na decisão singular, uma vez que, ao analisar a impugnação, alterou a motivação do lançamento, ou seja, o que era, tão-somente, a falta de cumprimento do Projeto Produtivo Básico, passou a ser processo industrial não beneficiado pelo Decreto-Lei n° 288/68. Trouxe a autoridade singular para a discussão do processo a questão relativa ao processo industrial de acondicionamento e reacondicionamento, que não haviam sido permitidos pelas normas concessivas do beneficio, ementando assim sua decisão. "O processo industrial de acondicionamento/reacondicionamento não está beneficiado com a isenção do IPI, ex vi do art. 70 do DL n° 288/68, cabendo o lançamento do imposto pelo gozo indevido de beneficio em tais operações." Contudo, com tais argumentos, que não fizeram parte do ato constitutivo, alterou os substratos fáticos que teriam motivado o lançamento em flagrante ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Com efeito, os fundamentos de fato e de direito que instruem o ato administrativo de lançamento não podem ser alterados no curso do processo, sob pena de, pela ofensa ao devido processo legal, expropriar indevidamente o contribuinte. 13 03/7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tt, • ( . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001204/96-17 Acórdão : 202-12.352 Como já tive oportunidade de consignar em diversos pronunciamentos, o Direito Tributário tem verossimilhança com o Direito Penal, pois ambos têm mecanismos para cercear e relativizar os sagrados direitos ao patrimônio e à liberdade. Enquanto o Direito Penal está estruturado para cercear o direito à liberdade pelo cometimento de ato lícito, o Direito Tributário está preparado para retirar parcela do patrimônio do indivíduo pelo cometimento de uma ação lícita. É o fato da licitude e a atual importância exacerbada ao patrimônio que tomam o exercício do direito tributário revoltante para o contribuinte, contudo, vital para o Estado. Ocorre que, pelas importâncias que têm tais direito na Constituição Federal, imediatamente após o direito à vida (está indiscutível), tais ramos do direito devem estar recheados pelos princípios da estrita legalidade, do contraditório, da ampla defesa e, ratificando, do devido processo legal. Diria que os fundamentos de fato e de direito de um ato de exigibilidade tributária engessam o ato, não permitindo que seja alterado, sob pena de quebra, ou seja, nulidade. Se a autoridade singular alcançou em sua análise que o Projeto Produtivo Básico fora autorizado pela SUFRAMA, conforme Resolução do Conselho de Administração da SUFRAMA n° 312/92 (Doc. 03 de fls. 210), Processo Produtivo Básico apresentado pela empresa em 18/12/92, aprovado pelo Laudo Técnico n°23/93, não poderia ter outra decisão, a não ser a de constatar a insubsistência do lançamento, seja pelos motivos jurídico-constitucionais retro-expostos, seja pelo fato de não ser a Delegacia da Receita Federal de Julgamento o órgão competente para declinar a respeito de quais os projetos produtivos cumprem os auspícios do Decreto-Lei n° 288/68. Cabe à SUFRAMA aprovar e fiscalizar o cumprimento dos Projetos Produtivos Básicos, é dela a competência para analisar tecnicamente quais as condições necessárias para o atendimento da legislação concessiva do beneficio. Desta forma, entendo que, de plano, a decisão singular está maculada pelo vício da nulidade, o que somente não deve ser declarada pela interferência direta do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que privilegia a superação da nulidade se, no mérito, for possível dar provimento ao recurso. Senão vejamos as questões de mérito. Com efeito, o Projeto Produtivo Básico que deve ser cumprido é aquele que a SUFRAMA, no desempenho de suas funções e competência, resolve que é. No caso, a empresa apresentou, por força da Resolução do Conselho de Administração da SUFRAMA n° 312/92 (doc. 03, anexo, fls. 210), carta protocolizada em 18/12/92, na qual requer novo registro de Processo Produtivo Básico relativamente a vários produtos, dentre eles o TONER e o REVELADOR. Inegável que o processo apresentado diverge 14 03))_, :;b4NR, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001204/96-17 Acórdão : 202-12.352 daquele constante no Relatório de Análise n° 57/88 (fls. 79/95), que ensejou a Resolução n° 2 1 8/88 (fls. 75/78). Caracterizou-se alteração, que foi aprovada pela SUFRAMA em 1993, pelo Laudo Técnico n° 23/93 (doc. 05, anexo, fls. 212), e confirmada pelos diversos atos da Superintendência da Zona Franca de Manaus: Parecer Técnico de Acompanhamento n° 002/95 SAP/DEPRO/DIP1 (doc. 06, anexo, fls. 213), Portaria da Superintendência da Zona Franca de Manaus n° 00002/95, Laudo Técnico de Produto n° 217/95 (doc. 08, anexo, fls. 215), Laudo Técnico de Produto n° 07/95 (doc. 09, anexo, fls. 216), em verificação ao Projeto Produtivo Básico - Resolução 234/94, dentre outros documentos acostados ao Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. Ora, todas as manifestações da SUFRAMA foram no sentido de que a recorrente cumprira o Projeto Produtivo Básico aprovado. Certamente, não aquele de 1988, mas o possibilitado pela Resolução n° 312/92, que foi apresentado pela recorrente. A Resolução expedida pela SUFRAMA é um ato que vincula a administração, na medida em que expressa o reconhecimento, pelo Poder Público, do atendimento, pela Recorrente, das condições técnica e legais para a concessão do beneficio fiscal e é suportada pelo Laudo Técnico n° 23/93. De outro lado, no inicio de 1995, precisamente em 03/01/95, foi expedido Parecer Técnico de Acompanhamento n° 002/95 SAP/DEPRO/DLPI, pelo Departamento de Acompanhamento de Projeto, que confirma o atendimento do Projeto Produtivo Básico. O Diretor do Departamento de Acompanhamento de Projetos tem suas funções administrativas assim previstas no Decreto n° 83.870, de 21 de agosto de 1979: "Art. 16. O Departamento de Acompanhamento de Projetos tem por finalidade acompanhar, fiscalizar e controlar a execução de projetos públicos e privados, localizados na Amazônia Ocidental, apoiados e incentivados pela SUFRAMA." Compete, ainda, ao Departamento de Acompanhamento de Projetos, na forma do art. 21 do referido decreto, "o planejamento, coordenação e controle de suas atividades especificas", assim entendido como auto-controle e reporte de seus atos à. sua respectiva chefia. Sendo assim, depreende-se que o Diretor do Departamento de Acompanhamento de Projetos tinha competência para acompanhar e aprovar o Projeto Produtivo Básico dos produtos industrializados pela recorrente. 15 ° g //7?) • 1 4.:'-;2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA At; f 3:à" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 54(4z.. Processo : 10283.001204/96-1 7 Acórdão : 202-12.352 Neste plano, é de se reconhecer a presunção de legitimidade dos atos públicos, vez que não está na esfera do contribuinte saber ou investigar se a autoridade pública, que pertence a órgão a que compete a autorização de determinado ato e que lhe autoriza a prática desse ato pretendido, está ou não investido do poder de outorga. A Constituição Federal de 1988, sabiamente, introduziu, de forma expressa, princípios a que a Administração Pública estaria subjulgada no exercício de suas função: "Art. 37. A administração pública direta, indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)" (gritos acrescidos ao original) A moralidade administrativa compreende, em seu âmbito, os chamados princípios da lealdade e da boa-fé, como entendido pelo Mestre administrativista Celso Antonio Bandeira de Mello (in "Elementos de Direito Administrativo", RT, r Ed., 1991, São Paulo, pág. 71): "Segundo os cânones da lealdade e boa-fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos". O mesmo autor, em parecer relativo ao princípio da boa-fé, assim se pronunciou (RDP 87/43): "22. Tendo em vista que o princípio da boa-fé, da honradez da palavra, é indispensável na esfera do direito administrativo, inclusive por ser, nesta seara, elemento indispensável para expressão de outro princípio jurídico capital - o da segurança jurídica - compreende-se que possa ser invocado, consoante judiciosa observação do nunca assás invocado JESUS GONZALES PERES para objetar condutas públicas que o violem: 'El principio de la buena fe puede oponerse para enervar el ejercicio de un derecho o una potestad" (op. Cit. Pág. 63)." Nem tampouco Hely Lopes Meirelles deixou de abordar o tema (in "Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros, 20° Ed., 1995, São Paulo, págs. 83/85), que traz lapidar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (RDA 89/134), na qual firmou jurisprudência no sentido de que: 16 03) ifU '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4i4:471 • -e-tlk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001204/96-17 Acórdão : 202-12.352 "o controle jurisdicional se restringe ao controle da legalidade do ato administrativo, mas por legalidade ou legitimidade se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo". E mais, in Direito Administrativo, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 125/126, o mesmo autor proclama. "Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que estabeleça. •-• Essa presunção decorre do principio da legalidade Administrativa, que nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigência de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnações dos atos administrativos, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução." E aqui depreende-se que, para a recorrente, tampouco interessava impugnar os atos que vieram em comunhão com seus interesses. Continua o Autor: "A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vicio ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiados de seus efeitos." Ressalta-se, neste ponto, que a diligência realizada junto à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA não logrou êxito, seja para convalidar o Ato Administrativo de fls. 28/29, seja para declarar sua nulidade. A respeito dos Pareceres Técnicos, o Prof. Hely Lopes Meirelles mostra que a aprovação de um parecer por ato administrativo o torna impositivo: "Pareceres administrativos são manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à consideração (...). O parecer, embora contenha um enunciado 17 12-21'7 O ) ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001204/96-17 Acórdão : 202-12.352 opinativo, pode ser de existência obrigatória no procedimento administrativo, e dar ensejo à nulidade do ato final, se não constar do processo respectivo, como ocorre, por exemplo, nos caos em que a lei exige prévia audiência de um órgão consultivo, antes da decisão terminativa da Administração. Nesta hipótese, a presença do parecer é necessária, embora o seu conteúdo não seja vinculante para a Administração, salvo se a lei exigir o pronunciamento favorável do órgão consultado, para a legitimação do ato final, caso em que o parecer se torna impositivo para a Administração" (in Direito Administrativo Brasileiro, 17' edição, Malheiros Editores, São Paulo, 1992). O beneficio concedido à recorrente pela SUFRAMA e as subseqüentes aprovações nas Guias de Importação para confirmação de tais beneficios são, na verdade, in concreto, o próprio ato administrativo comentado por Hely Lopes Meirelles, dotado de presunção de validade e eficácia até que sejam considerados nulos ou sua operatividade seja suspensa. Cabe ressaltar que os beneficios da Zona Franca de Manaus não são favor ou privilégio de certos contribuintes, mas, sim, um instrumento do Estado destinado a implementar sua política tributária e industrial. O Professor Aliomar Baleeiro, ao tratar de isenção, ensina, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, 8' edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1976, pág. 544, que: "a isenção na atualidade não é favor, nem privilégio, mas medida de política no interesse geral. A lei, por meio de incentivos fiscais, como a isenção ou redução, visa fomentar certas atividades que comportem riscos e, às vezes, exigem investimentos vultosos de dinheiro e técnica." Outra questão a ser levantada é o fato de o auto de infração ter sido lavrado em 1996, após diversos pronunciamentos da SUFRAN1A acerca da regularidade do cumprimento do Processo Produtivo Básico. Ainda que fosse mudado o entendimento pela Administração Pública a respeito dos beneficios concedidos, não poderia alterar uma situação consolidada. A esse respeito ensina, novamente, Hely Lopes Meirelles (op. cit.): "... a mudança de interpretação da norma ou da orientação administrativa não autoriza a anulação dos atos anteriormente praticados, pois tal circunstância não caracteriza ilegalidade, mas simples alteração de critério da administração, incapaz de invalidar situações jurídicas regularmente constituídas". Tal posição é consagrada pelo Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25.11.66, em seu art. 146. 18 r (.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘iinf.rcy, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001204/96-17 Acórdão : 202-12.352 "Art. 146. A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução." No que tange à industrialização do TONER E REVELADOR, é de se ressaltar que, diante do Processo Produtivo Básico aprovado, torna insubsistente a alegação de ter havido mera troca de embalagem, que a excluísse das exigências previstas no Decreto n° 288/67. Parece evidente que, à luz do direito posto - em relação ao qual se curva a vontade, as inclinações e a sensibilidade pessoal e subjetiva do intérprete -, configura-se, claramente, como "de natureza industrial" o processo adotado pela recorrente. Abstraindo-se a concepção comum, tecnológica ou linguística de "indústria", "industrialização" e "produto industrializado", para fins jurídicos, essas realidades passaram a ser entendidas segundo a definição constante no direito positivo, estabelecendo-se sua compreensão nos estritos termos do contido nas normas, sempre que for pretendido, delas, extrair conseqüências ou efeitos de direito. Aliás, essa é a prescrição normativa contida nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5 172, de 25.11.66: "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utiliza-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." Descabem, assim, outras cogitações ao intérprete: à vista de definição jurídica, isto é, constante do direito positivo, acerca do conteúdo e do alcance de dada realidade, não mais importa a compreensão que a esse objeto se reconhece fora do plano da aplicação normativa, nos quadrantes materiais, culturais, lingüísticos ou técnicos de onde provenham. Assim, faz-se necessário recorrer ao direito posto para captar o real conceito de industrialização e reconhecê-lo na realidade dos fatos, iniciando-se pelo Regulamento do Imposto 19 43,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA fitanta, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001204/96-17 Acórdão : 202-12.352 sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, e passando, posteriormente, pelo § 8° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288/67, com a nova redação dada pela Lei n°8.387/91: Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados: "Art. 3°. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: I - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento), V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento)." Decreto-Lei n° 288/67: "Art. 7°... § 8° - Para efeitos deste artigo, considera-se: a) produto industrializado os resultantes das operações de transformação, beneficiamento, montagem, e recondicionamento, como definidas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados;". 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ...F,CtigN‘Ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001204/96- 1 7 Acórdão : 202-12.352 Pois bem, a simples leitura dessas disposições - sua exegese mais elementar, portanto - já permite estabelecer uma primeira e fundamental premissa do raciocínio aqui desenvolvido: industrialização e produto industrializado - segundo o conceito aplicável tanto no IPI como na legislação de incentivos da Zona Franca de Manaus -, são realidades que, para efeitos jurídicos, devem ser entendidas segundo a definição constante dessas norma. Mas qual a industrialização que a recorrente levou a efeito em seus produtos à época dos fatos? O que se pode depreender dos autos é que houve um aperfeiçoamento dos produtos importados ligado à aparência e condições de utilização. A questão é saber se o produto foi reacondicionado ou beneficiado. O conceito de reacondicionamento contido no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, art. 3°, é o seguinte: "C..) IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);". O reacondicionamento trata-se de mera mudança da embalagem, do invólucro do produto, ou seja, tira-se um papel e coloca-se um plástico, ou, por cima do papel, coloca-se uma caixa. A embalagem não compõe, de forma alguma, a finalidade de utilização do produto, e, se assim, nenhuma especialidade técnica é necessária, nenhuma abordagem quanto à real utilização do produto é pleiteada, ou, ainda, não há qualquer correlação entre o "fim útil" do produto e a embalagem que o acondiciona. Acondicionar significa embalar, acomodar. Da forma como a autoridade singular faz entender, a recorrente adquire o toner e o acondiciona em frascos menores. Não se trata de acondicionar em frascos menores, mas sim em envasar em cartuchos ou frascos próprios/específicos de forma a atender os diversos tipos de máquinas existentes no mercado, que só então terá o seu pleno funcionamento. Por isso, há uma real distinção entre o reacondionamento e o beneficiamento, o primeiro trata o invólucro como um acessório, que, independentemente do fim ou da utilização do produto embalado, é destinado, tão-somente, para proteger o produto. 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001204/96-17 Acórdão : 202-12.352 O beneficiamento, ao tratar dos processo de aperfeiçoar, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência, inclui ai a conjunção do produto com outro insumo ou outro produto, que visam sua utilização sob outra forma, ou seja, os cartuchos e os frascos - dos mais variados tipos possíveis - aperfeiçoam e alteram a utilização do produto, seu acabamento e sua aparência, pois, analisados conjugadamente, como deve ser, têm utilização das mais diversas, acoplando-se à cada máquina segundo suas especificações técnica. Tal tema já foi palco de discussões nessa Eg. Câmara, Acórdão n° 202-08.418, de votação unânime, Conselheiro-Relator José Cabral Garofano, cuja matéria guarda verossimilhança com a tratada no presente processo e teve como desfecho a seguinte Ementa. "IPI — INDUSTRIALIZAÇÃO — BENEFICIAMENTO — Se a operação de reacondicionamento passa a proporcionar ao produto função que não exercia na embalagem primitiva, então dita operação passa a se caracterizar como de beneficiamento, abrangida pelos incentivos da ZFM. Recurso provido." Em seu voto, o Eminente Relator coloca, fundamentadamente, o seguinte: "Mas, para cumprir a sua finalidade, que é a de proporcionar a impressão gráfica, o produto em questão, descrito no projeto aprovado, reiterado nos autos e demonstrado perante o Colegiado, passa por um processo fisico para se ajustar à sua utilização, para a qual se destina, até chegar ao produto final saído do estabelecimento e entregue ao consumo. E o produto final é uma "unidade autónoma de toner e revelador, em frasco ou cartucho", que é a única forma consumível." Embora a composição química do produto não se altere, ainda que fisicamente continue o mesmo, a nova embalagem empresta ao produto a condição necessária para a utilização a que se destina, aquela na qual será utilizada pelo destinatário, o que não era possível se não fosse adaptado para tanto, até chegar à embalagem nos frascos ou cartuchos, nos quais é entregue a consumo. Típica operação de beneficiamento, visto que a nova embalagem alterou a utilização do produto. Somente pela nova embalagem pode o produto exercer a função a que se destina, o que não era possível enquanto na embalagem original. E note-se que o beneficiamento não altera a classificação fiscal do produto (v., entre outros, o PN-CST n° 391/71), diferentemente com o que ocorre na operação de transformação." 22 .. . k.S.4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA jSfc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001204/96-17 Acórdão : 202-12.352 Diante das considerações de fato e de direito expostas acima, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Saala da ões• n'o -mbro de 2000adtrir ~gra azNAv LUIZ ROBERTO DOMIN 23 • 0 9/ Lt ,:'")\»:$(1, • ntnWi.p: \l': . MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR PRESIDENTE DA r CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10283.001204/96-17 0 020 a2 - O - 3t / Acórdão n°202-12352 R. j / Interessada: MINOLTA COPIADORA DÓ AMAZONAS LTDA A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão de fls., vem, nos termos do art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria 1n41F-n° 55/98, interpor Recurso Especial para Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme razões que se seguem. Pede seu recebimento, processamento e encaminhamento. Consoante descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração de fls. 4/5, a diligência fiscal constatou: "a) que na industrialização dos produtos TONER e REVELADOR, em diversas cores e modelos, a empresa importou os produtos totalmente prontos ao consumo, fracionando-os e acondicionando-os posteriormente sob nova embalagem, enquadrando-se na modalidade de industrialização prevista no artigo 3°, inciso IV, do RIPI (Decreto No. 87. 98 1 /82), ou seja, acondicionamento/reacondicionamento; h) que descumpriu, ainda, varias etapas do processo produtivo basic° previstas para aqueles produtos no Relatório de Análise Na 057/88, que embasou a Resolução No. 218/88, que aprovou o projeto de implantação da empresa; c) que, dessa forma, ao infringir o art. 7°, caput, e Parágrafo 8°, alíneas "a" e "b" do Decreto-Lei IV° 288/67, a empresa não faz jus a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista no art. 9° do citado Decreto-lei, com nova redação dada pelo art. 1° da Lei IV° 8. 387/91 ; d) que, em consequência, a empresa fica obrigada ao recolhimento integral do IPI, nas operações de internação do ano base em análise, reportando-se as Notas Fiscais ao período de 28. 12.93 a 22.12.94." A impugnação apresentada às fls. 119/136 não apresentou, realmente, matéria com substância a infirmar o auto de infração e, consequentemente, obter decisão ..__nque lhe fosse favorável da autoridade julgadora de 1' instância. N, , . (313 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10283.001204/96-17 Acórdão n°202-12.352 Da decisão monocrática, merecem relevo os seguintes tópicos: Referente à alegação de que a imputação da infração é de forma genérica, não indicando quais fases não foram cumpridas, também não afeta o lançamento. A fiscalização informa que as fases não foram cumpridas ao comparar as previstas no Relatório de Análise 057/88 com as que constam na comunicação de fls. 96/104, na qual o PPB opcional só apresenta duas fases, sendo que a empresa só pratica o envasamento:(os negritos não constam no original) TONER: Fase 04 - peneiramento do Toner Fase 05 - envasamento do toner REVELADOR: Fase 02 - peneiramento do Revelador Fase 03 - envasamento do Revelador Não há qualquer processo de industrialização exercido sobre a matéria prima - TONER/REVELADOR. 2.6 No tocante ao estabelecido na reunião de que, enquanto não fosse estabelecido o PPB ficaria valendo os processos praticados significaria que os processos praticados pela empresa eram aqueles que foram fixados pela resolução 057/88 ou seja, nos moldes dos índices de Nacionalização e não naqueles que praticasse ao bel prazer, até contrariando norma limitativa, como no caso, contrariando à norma que não concede incentivo para os processo de acondicionamento/reacondicionamento. A empresa afirma que optou, em 18/12/92, novo processo produtivo básico, em substituição ao constante do Relatório de Análise 57/88. Foi seu erro. Ela deveria permanecer com o mesmo como opção, para gozar dos incentivos, ou não optar, para perdê-los. Não poderia "alterar o anteriormente apresentado", (fis. 134) como fez." 2.7 2.8 A alegação da empresa de ter usado da faculdade da Resolução/SUFRAMA n° 319/92, e assim ter cumprido o processo produtivo básico, merece reparos. A Resolução n° 319/92-SUPREMA estabeleceu em seu item I o processo produtivo básico para diversos produtos e para aqueles não contemplados determinou o seguinte procedimento: r: a ) / 3 ti4r MINISTÉRIO DA FAZENDA •- t. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL• " Procnso n° 10283.001204/96-17 Acórdão n°202-12.352 "II — Para aqueles produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, não constantes dos Anexos I a XV desta Resolução, o processo produtivo básico provisório é aquele praticado pela empresa, enquanto não o for fixado por este Conselho. — As empresas titulares de projetos já aprovados por este Conselho poderão optar pela observância do processo produtivo básico provisório, no prazo de sessenta dias, a partir da publicação desta Resolução. IV — As empresas que não exercerem a opção de que trata o item anterior não poderão usufruir da redução instituída pelo § 40 do Art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Art. 1° da Lei n°8.387, de 30 de dezembro de 1991. V — A opção a que se refere o item III terá caráter irretratável e será formalizada mediante comunicação à Superintendência da SUFRAMA, dispensada da expedição de Resolução específica correspondente." Ao estabelecer a opção, o processo produtivo praticado pela empresa era aquele que vinha sendo praticado nas condições e formas estabelecidos no projeto aprovado. E o que fez a empresa, apresentou, em 18/1292, um PPB de fls. 96/104, bastante simples, diferente do constante do Relatório de Análise n° 057/88 (17s.79/95), aprovado pela Resolução 218/88 (fls. 76/78), para implantação do seu projeto. Apesar de revogados os índices de nacionalização pelo art. 3° da Port 319/92, considerou a industrialização praticada com obediência aos índices de nacionalização, como o processo produtivo praticado com obediência aos índices de nacionalização, como o processo produtivo praticado pela empresas e que passariam a ser processo produtivo básico provisório opcional. Porém cabe deixar claro que ao permitir um PPB opcional e provisório, não abriu a Resolução 319/92 a possibilidade de o contribuinte praticar um processo de industrialização que não lhe permitisse favor fiscaL Fazendo-o, como fez o contribuinte, perderia o direito aos incentivos fiscais. Para gozar da isenção, o contribuinte poderia apresentar um processo produtivo opcional e provisório, mas que se enquadrasse como transformação ou beneficiamento. Jamais, como acondicionamento/reacondicionamento que está restringido pelo art 7°, y 8°, alínea "a", do DL 288/67, com a redação dada pela Lei n°8.387/97. (Os negritos não constam do original) Não se conformando com a decisão de primeira instância, a interessada interpõe recurso para a segunda instância, conforme fls. 173/187. A empresa teve, por maioria de votos, provido seu recurso, cuja decisão está resumida na ementa de fls. 465. Desse conteúdo discorda a Fazenda Nacional, por seu representante, no tocante ao item II e sobretudo ao item III, posto nestes termos: 0(1 2_ 4 tu:5> MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCUFIADORIA.GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Processo n° 10283.001204/96-17 Acórdão n°202-12.352 "111 — BENEFICIAMENTO — Se a operação de reacondicionamento proporcionar ao produto fiinção que não exercia na embalagem primitiva, função essa determinada, inclusive, pela nova embalagem, então, tal operação caracteriza-se como de beneficiamento, abrangida pelos incentivos da Zona Franca de Manaus. Recurso provido. (Os negritos do primeiro período não constam do original) A explicação de que reacondicionamento proporciona ao produto fimção que não exercia na embalagem primitiva, e, por isso, tendo o poder de mudar o conceito de reacondicionamento em beneficiamento do produto, não tem cabimento, eis que estas modalidades de operações, embora caracterizem industrialização, ambas as operações são inconfimdíveis e tem conceituações próprias, constantes de todos os Regulamentos do IPI, inclusive do atual, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, art. 4 0, incisos II e IV, sendo que uma é operação "que importa em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência "(beneficiamento); a outra, é operação "que importa em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria" (acondicionamento ou reacondicionamento). (Itens II e IV do art. 3°, do Dec. 2.637/98) De outra parte, a Fazenda Nacional, estando de acordo com as análises e colocações do voto vencido, que deu provimento parcial ao recurso da interessada, adota-as como razões deste recurso, com destaque dos tópicos finais da sua fundamentação, conforme se seguem a partir do seguinte: Desse modo, "a solução do presente litígio passa pelo exame do elemento que comprova que as condições de fabricação dos produtos aprovados, para efeito do gozo dos incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, estão de acordo com os Processos Produtivos Básicos, conforme preceitua a Lei n°8387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto n° 783/93, de 25.03.93, e seus Anexos e Portarias Interministeriais complementares, qual seja, o Laudo Técnico de Produto (LTP), conforme definido e disciplinado pela Resolução n° 517, de 17.12.93, do Conselho de Administração da SUFRAIVIA. Cabe destacar o disposto no item 7 da referida Resolução: '7) Tendo em vista a nova política industrial para a Zona Franca de Manaus, que estabelece a fixação dos Processos Produtivos Básicos conforme a Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, todas as empresas com projetos industriais aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA e que se encontram devidamente implantadas na área de abrangência da Zona Franca de Manaus, ficam obrigadas a solicitar da SUFRAMA a emissão do Laudo Técnico de Produto para os produtos que g 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , t. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10283.001204/96-17 Acórdão n°202-12.352 ora estilo produzindo, para certificação do fiel cumprimento do Processo Produtivo Básico, a partir da data desta normalização. '(negrito da cópia) De se observar que, na sistemática anterior de incentivos à Zona Franca de Manaus, também havia dispositivo com propósito semelhante ao acima, consoante a Portaria n° 0126/88 do Superintendente da Zona Franca de Manaus, a saber: 'As empresas com projeto aprovado quando do inicio da fabricação de cada um de seus produtos ou modelos novos, ficam obrigados a comunicar por escrito à SUFRAMA, com antecedência mínima de 7 (sete) dias para a vercação "IN LOCO' das condições aprovadas em prjeto/listagens.' Essa foi a razão da baixa em diligência do processo para, em primeiro lugar, identificar cada produto objeto do auto de infração, segundo o nome, marca, tipo e modelo, e, em seguida, demandar cópia das solicitações de 'Laudo Técnico de Produto', de que tratam os atos acima mencionados, bem como dos respectivos laudos obtidos. Com surpresa, a resposta da Recorrente (fls. 446) é de que não tinha em seus arquivos, na oportunidade, nenhuma cópia de Laudo Técnico de Produto referentes aos produtos Toner/Revelador relativa ao período da autuação (12/93 a 12/94) e, igualmente, a SUFRAMA informou que não constavam de seus registros emissão desse documento para os referidos produtos no período mencionado (fls. 447). Antes mesmo da diligência, a Recorrente já havia aportado aos autos vários documentos, no uso da faculdade estabelecida no art. 67 da Lei n°9.537/97, com o propósito de demonstrar que tinha autorização da SUFRAM4 para produzir os produtos objeto deste processo (17s. 202/433). Dentre esses documentos, destaco o Laudo Técnico de Produto n° 23/93- SÃO/DENGE/DIOB, de 08.09.93, no qual a equipe técnica da SUFRAMA, nos termos da Portaria n°0126/88, constatou que as condições iniciais de fabricação dos produtos ali analisados estavam condizentes com as aprovadas em projeto/listagens, quais sejam: NOME: TONER E REVELADOR MARCA TIPO MODELO INÍCIO FABRICAÇÃO TONER PRETO/COLORIDO EP -4210 JULHO/93 REVELADOR PRETO/COLORIDO EP - 4210 JULHO/93 Esses produtos fazem parte da relação daqueles identificados na diligência como objeto do lançamento em causa e, pelas razões já expostas, dele devem ser excluídosiç 11.,\77 - , 6 tfr,:i:K.-7, MINISTÉRIO DA FAZENDAt.51,* a÷:_ft, .r. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL _. Processo n° 10283.001204/96-17 Acórdão n° 202-12.352 Quanto aos demais, não considero os elementos oferecidos como suficientes à comprovação da observância do processo produtivo aprovado pela Resolução /7° 218/88 ou que tenha havido aquiescência da SUFRAMA com eventuais alterações nele introduzidas. Senão vejamos, por exemplo: O Parecer Técnico de Acompanhamento n° 002/95, de 03.01.95 (fls. 213), se refere à inclusão, na linha de produção da Recorrente, do produto "Conjunto Tonalizador", sem a exigibilidade de apresentação de projeto técnico-econômico, conforme permitido para os produtos classifkados na mesma posição da M3M de um outro previamente aprovado pela empresa e que não demande importações adicionais. Portanto, tratam-se de produtos novos, com destaque para o novo tipo de embalagem - cartucho -, cuja produção foi iniciada a partir de 1995, ou seja, após o período de que trata este processo, o que retira a força probante deste documento e dos subseqüentes apresentados, pois apenas demonstram que a partir daí a Recorrente cumpriu os respectivos Processos Produtivos Básicos, baixados ainda de forma provisoria, mas específica, pela Resolução n° 232/94 - DS (fls.105/107), e posteriores estabelecidos, sucessivamente, pelas Portarias Interministeriais n's 44, de 15.08.97; 15, de 12.03.98; e 23, de 09.10.98 (fls. 406/407), que deram o contorno definitivo ao Processo Produtivo Básico para os suprimentos utilizados em máquinas copiadoras e em impressoras que utilizem a mesma tecnologia de impressão de tais máquinas. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de oficio aqui cominada, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75%, percentual esse que deve ser aplicado no caso vertente, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do C131." Diante do exposto, a Fazenda Nacional, na pessoa do procurador que subscreve este recurso, cujas razões que adota são os argumentos do voto vencido, pede ao Egrégio Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais a revisão da decisão da Instância "a quo" para, ao final, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal os produtos referenciados no Laudo Técnico de Produto n° 23/93- SÃO/DENGE/DIOB, de 08.09.93, bem como reduzir a multa de oficio de 100% para 75%, nos termos do proposto no voto vencido da decisão recorrida. Nestes termos, pede e espera deferimento. aBrasília —DF., s ,) c4c •.i,, (..& o,/ / if , A , 74 n 12.352 José cite» , n‘nir es ,,,, , P • • ‘ •or de Fezenda Nadar' I

score : 1.0
4754828 #
Numero do processo: 10166.000378/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONSÓRCIO - IRREGULARIDADE ESCRITURAL — Comprovado, documentalmente, irregularidade na escrituração da administradora, cabível a aplicação da penalidade prevista o artigo 16 da Lei n° 5.768/71. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75526
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, que apresentou Declaração de Voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : CONSÓRCIO - IRREGULARIDADE ESCRITURAL — Comprovado, documentalmente, irregularidade na escrituração da administradora, cabível a aplicação da penalidade prevista o artigo 16 da Lei n° 5.768/71. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10166.000378/98-61

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4107183

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75526

nome_arquivo_s : 20175526_106550_101660003789861_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 101660003789861_4107183.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, que apresentou Declaração de Voto.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001

id : 4754828

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459630886912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:03:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:03:42Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:03:42Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:03:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:03:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:03:42Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:03:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:03:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:03:42Z; created: 2009-10-14T13:03:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-14T13:03:42Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:03:42Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de 1 4-1 / °R /C°+2_2_. . . MIINISTÉRIO DA FAZENDA 739. Rubrica "'Ft 445., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.000378/98-61 Acórdão : 201-75.526 Recurso : 106.550 Sessão : 12 de novembro de 2001 Recorrente : REMAZA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Recorrido : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - IRREGULARIDADE ESCRITURAL — Comprovado, documentalmente, irregularidade na escrituração da administradora, cabível a aplicação da penalidade prevista o artigo 16 da Lei n° 5.768/71. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: REMAZA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, que apresentou Declaração de Voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge Freire Presidente . Rogério Gustavo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs/cf 1 g, • 0-11k, MINISTÉRIO DA FAZENDA esk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.000378/98-61 Acórdão : 201-75.526 Recurso : 106.550 Recorrente REMAZA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA RELATÓRIO Retomam os presentes autos para Julgamento, após o cumprimento da diligência, com a feitura do depósito recursal É o relatório 2 'II& • MINISTÉRIO DA FAZENDA • t. cel 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.000378/98-61 Acórdão : 201-75.526 Recurso : 106.550 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Ainda que a recorrente tenha argumentado que a irregularidade contábil apurada tenha ocorrido por culpa do banco que lançou o valor em conta inadequada, não vejo como remitir a falta. Relembro, ainda, que a mesma aludiu, na esteira, não ter ocorrido nenhum prejuízo para os consorciados, circunstância abonada pela autoridade julgadora recorrida. No entanto, a questão não se resolve com esta singeleza. Existem provas inequívocas nos autos, fornecidas pela própria recorrente, de que houve negligência no trato dos valores envolvidos. Instada, em duas oportunidades, a explicar o que ocorria com os valores movimentados (fls. 19/20 e 21/22), a autuada informou não ter encontrado nada em seus registros contábeis relativamente ao movimento. Ainda que, em face da incomprovada ocorrência de dano, fosse potencialmente possível relevar o evento, a desordem contábil encontrada depõe contra a segurança das partes envolvidas na atividade consortil, com destaque àquele que deposita valores mensalmente visando à aquisição de bens, segurança esta que deve ser tutelada pelo Poder Público. A penalidade, nesta condição, tem manifesta preponderância educativa, objetivando alertar a administradora para adotar maiores cuidados no trato dos valores sob sua responsabilidade, visando a não reincidência. Desnecessário expender maiores considerações relativamente ao assunto, pelo que, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, e 12 de novembro de 2001 ROGÉRIO GUSTAV 1E'YElt 3 • 1. MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' -; "Nst.t. Processo : 10166.000378/98-61 Acórdão : 201-75.526 Recurso : 106.550 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Com os meus cumprimentos ao ilustre Conselheiro Rogério Dreyer, ouso discordar do seu entendimento. Só a lei em sentido formal e material pode descrever infrações e impor sanções. A Constituição Federal de 1988, no art. 25 do ADCT, revogou, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência para agir de forma normativa. Por sua vez, o artigo 97, V, do Código Tributário Nacional, dispõe que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para infrações nele definidas. Este entendimento já tive oportunidade de extemar nos julgamento da empresa autuada ALBARUS S/A, cuja matéria era multa ao 10E-CÂMBIO, aplicada conforme Resolução do BACEN. Registro que foi também este o entendimento desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste processo, inaugurado após a CF de 1988, constata-se a aplicação de multa através de Circular BACEN. Com essas considerações, considero a aplicação da multa ilegal porque Circular do BACEN não constitui instrumento adequado à finalidade. Entendo que CIRCULAR DO BACEN não seria o instrumento legitimo para dispor sobre penalidades administrativas. Até porque o STF e o STJ já decidiram neste sentido, esposando o entendimento de que atos administrativos normativos, após a CF de 1988, são inválidos, emanados de decretos-leis e neles fundados, que não se encontram protegidos pela exceção constante no artigo 25 do ADCT. Assim exposto, provejo o recurso do contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 LUZA 'e _ PLANTE DE MORAES 4

score : 1.0
4756462 #
Numero do processo: 10907.001043/2006-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do Fato gerador: 21/02/2006 NORMAS PROCESSUAIS COMPETÊNCIA Nos termos do art. 22, XVITI do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso voluntário relativo à exigência de PIS e Cofins incidentes na importação de bens ou serviços. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.107
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência à Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - Ação Fiscal - Importação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do Fato gerador: 21/02/2006 NORMAS PROCESSUAIS COMPETÊNCIA Nos termos do art. 22, XVITI do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso voluntário relativo à exigência de PIS e Cofins incidentes na importação de bens ou serviços. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10907.001043/2006-56

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4460911

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.107

nome_arquivo_s : 220200107_138206_10907001043200656_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Leonardo Siade Manzan

nome_arquivo_pdf_s : 10907001043200656_4460911.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência à Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

dt_sessao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4756462

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459631935488

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T23:10:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T23:10:14Z; Last-Modified: 2010-02-05T23:10:14Z; dcterms:modified: 2010-02-05T23:10:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T23:10:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T23:10:14Z; meta:save-date: 2010-02-05T23:10:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T23:10:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T23:10:14Z; created: 2010-02-05T23:10:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-05T23:10:14Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T23:10:14Z | Conteúdo => .., ., . S2-C.:21.1 P1 1 •.;!;;"..:4;,:4i.),..,, MINISTÉRIO DA 'FAZENDA -:.'t,;W'r,;::f.• •;Z":*,-,'„,..4?* CONSEL110 ADMIN IS FRATIVO DE .1 .Z E(URSOS FISCAIS SEGUNDA. S.R,":' AO DE JULGAMENTO .'-'•:`2,i':',"ifià- Processo n" 10907.001043/2006-56 • Recurso n" 138.206 Voluntário Acórdão n" 2202-00.107 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária i Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria PIS E COFINS IMPORTAÇÃO Recorrente ALI, - AMÉRICA LOGíSTIC.A DO BRASIL S/A Recorrida .DR.1-11 ,OR IANOPOLIS/SC • ASSUM o: Ci,AssinciçÃO DE mi KucAnotuRs Data do rato gerador: 21/02/2006 NORMAS P.ROCI .SSC.I AIS. COIVIPETÊNCI A . Nos termos do art. 22, XVITI do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao 'faceiro Conselho de C.onti ibuintes o julgamento de recluso voluntário relativo à exigência de PIS e Cotins incidenles na impoitação de bens ou serviços. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/2" Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARI', por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência à Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - C:ARF. , • 1) N Y ZA B SI C1S MANATTA Presidenta_ f - ------------ „ . ..._. • - W. l'£ 1 2:e A N . .......... ::— — , • Relator 1 Processo n" 10907.00104.3/2006-56 52-C212 Acórdão n " 2202-00.107 11 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros .rulio César Alves Ramos, Rodilgo Bernardes Raimundo de Carvalho. Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik :rutilo -1 -, Alexandre Kern (Suplente) e Marcos Trauelicsi Ortiz. Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a. transcrever o relatório da DR] em Florianópolis/SC, ipsis. literis: -Trata o presente processo de autuação pata exigência do PLSYRASEP c COFIAIS na importação, impo] landi) em um crédito ti 'binário no valor de R$5 236,20 A autuação se originou pelo pagamento a menor kilo pela importadora, com ali-pato em medida liminar suspensiva da exigibilidade &ferida no Mandado de S'egurttnça ri. " 2005 70.00 1)00677-4. A importadora entendendo que o cálculo de.sies tributos baseado nos ai figos 7." e 8 " da Lei ri. 10 865/2004 é ilegal e inconstitucional e mediante liminar recolheu os valores que entendeu devidos e a 1; iscali.7.ação lançou a diferença A . fiscalk..-ação infOr ma que o lançamento dos li 'baios leve como objetivo prevenir a decadência, não lendo sido lançada a multa de oficio lendo em vista o que consta no mi1 63 da Lei n." 9 430/96 Devidamente intimada, a autuada aprescmlou imptignNão de fls. 26B2 alegando, prelitninarmente, que impetrou A4and.adf, de Segurança, no qual além de deferido liminar, iá obteve sentença de mérito parcialmente procedente junta cópias- da lirninar e sentença és /1.s.57/71 •11ro nlétito questiona a base de cálculo das contribuiçães, entendendo que a Lei ri." 10 865/2001 é intonslitucional na medidu em que a Constifitição Federal estabelece que a ba.se de cálculo é o valor aduaneiro E este é aquele definido no G4.7'1-, promulgado pelo Decreto n. 'I 355/94, que não prevê a inclusão das próprias contribuições no valor adir anel; o para a constituição da base de cálculo das niesnlas. Pi ' estas riy..tães pede o cancelamento do Auto de Inflação A 11)10 em Florianópolis/SC não conheceu a impugnação da contribuinte, em razão da concomitância entre O esfera judicial e a administrativa. Irresignada com a decisão de PI buena instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, alegando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e reiterando Os termos de sua impugnação quanto ao mérito do litígio.. É o relatório. (6)2 .. Processo a" 10007 00 I 043/2006-56 82-C2 12 Acórdão " 2202-00.107 01 V01.0 Conselheiro 1_,E0Ni.NRDO SIADE MANZAN, Rclator Contbrme relato supra, tratam os presentes autos de lançamento de ofício relativo à Contribuição ao how ama de Integração Social - PIS e à C.:'otiti ibuição para O Financiamento da Seguridade Social -- Cofins incidentes na importação. Nos termos do art. 22, XVIII do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a competência para julgamento de recuiso voluntário relativo à exigência de PIS e Cofins incidentes na impot Lição é do -roteei' o Conselho de Contribuintes, vejamos: Ari. 22. Compete ao Terech o Conselho de Contribuinteç julgar reetusos de ofício e volunnn io de decisão de j i i imeira instâmia soln e O aplicação tia legislação rd Ct ente a - contribuição para o PLSYPasep e a Cofins devidas na importação de bens e se, viços, Sendo assim, o presente recurso não (leve ser conhecido por esta Câmara, em razão de sua incompetência para julgar a matéria (lestes autos. CONSIDERANDO Os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de não conhecer o presente Recuiso Voluntário, por ser de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento do presente recurso É o meu voto.. Sala das Sessões, em 07 de maio dç.; 2009 - - 4 -dir/AN

score : 1.0
4756660 #
Numero do processo: 10945.001617/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28612
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10945.001617/96-05

anomes_publicacao_s : 199704

conteudo_id_s : 4403723

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28612

nome_arquivo_s : 30328612_118382_109450016179605_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 109450016179605_4403723.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4756660

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459632984064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:05:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:05:45Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:05:45Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:05:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:05:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:05:45Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:05:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:05:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:05:45Z; created: 2009-08-10T18:05:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T18:05:45Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:05:45Z | Conteúdo => 14, • r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10945-001.617/96-05 SESSÃO DE : 15 de abril de 1.997 ACÓRDÃO N° : 303-28.612 RECURSO N° : 118.382 RECORRENTE : IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS MONTEMAR RECORRIDA : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU — INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Não-inclusão do valor total do frete cursado no território do país exportador até fronteira, decorrendo diminuição da base de cálculo do imposto de importação, mas sem cobrança de diferença alguma deste imposto. À falta da necessária ação investigatória que objetivasse contraditar o valor declarado da operação como preconizado nos art. 1, 2 e 7 do AVA, não terão sido colhidas as provas do subfaturamento, para cuja caracterização, aliás, não é suficiente indicar que não foi incluído o valor do frete ao valor tributável da mercadoria. Não demonstrado o subfaturamento, não é devida a multa do art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília- DF, em 15 de abril de 1.997 PROCURADORA-GERAL DA FAZENCA MACICM Coordonação-Getal Npresantação Extia;1-1-.1 e Fa:cr.da Nacional JO OLANDA COSTA Cd P sidente e Relator r (ào. dez °ris Ponies O 2 JUN I 97 2u 7 Procuradora da Fazenda Racional-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, SÉRGIO SILVEIRA MELO, LEVI DAVET ALVES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. . troe e ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.382 ACÓRDÃO N° : 303-28.612 RECORRENTE : IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS MONTEMAR RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO _ Contra Importadora e Exportadora de Cereais MONTEMAR foi instaurado processo fiscal por infração das normas do Acordo sobre Implementação ao ... art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio ( Código de Valor Aduaneiro ) il lir promulgado pelo decreto n° 92.930, de 16/07/86. Consta do Auto de Infração que, na determinação do valor aduaneiro da mercadoria importada, a empresa não havia incluído o custo total do transporte da mercadoria até o local de importação, como dispõe o art. 2°. Do Decreto n° 92 930/86, em referência o seu art. 80. $ 2°. Alínea "a". Houve por bem a fiscalização ter por desqualificada a declaração de embarque das mercadorias em Puerto Iguazu - República Argentina (item 22 do quadro 11 das DIs em causa ), declaração de que o embarque fora antes, em MENDOZA - Argentina. Desqualificada ficou também a declaração NIH1L referente ao frete, no item 06 do quadro 04 do Anexo II. Foi então imputado a todas as DIs valor do frete entre Mendoza ou San Rafael - Argentina e Foz do Iguaçu, de US$ 2,640.00. Pela infração, ficou a empresa obrigada ao pagamento da multa do art. 526, inciso III do Regulamento Aduaneiro.. A interessada defendeu-se alegando: 1. É nula a ação fiscal por descumprimento da IN-SRF 39, de 03/06/94, uma vez que no caso só seria cabível a ..... verificação do valor aduaneiro na modalidade imediata e jamais "a posteriori" que, na conformidade do art. 5 é aquele feito em revisão e pelos Centros de Valoração Aduaneira ( art. 22) e não por auditor fiscal. Por não ter competência para autuar singularmente, seu ato é por isso nulo; 2. Não é verdade que o importador tenha descumprido as normas do Dec. 91.030/85 ou as do Decreto n 92 930/86. De notar que a acusação é feita em termos genéricos ao passo que o Dec. 70 235/72 exige que o auto de infração contenha obrigatoriamente a disposição legal infringida; 3. Com relação à 1 base de cálculo do tributo, na sua determinação, há que ser obedecida a hierarquia das normas de regência pois os atos de nível inferior não podem interferir na esfera tributária reservada à função da lei, sob pena de declaração de nulidadel; 4. Quanto à IN-89/94, esta só entrou em vigor a partir de 28/02/95 conforme estabelecido na 114-02, de 5/01/95 ao passo que todas as DIs arroladas no Auto de Infração são do período entre 06/01/92 e 16/06/94, não alcançadas, portanto, pela 114-39/94; 5. Quanto ao valor da multa, rejeita-o por não se coadunar com os valores estabelecidos pela legislação específica. O parágrafo do art. 90 do RA não deixa dúvida ao não admitir o Itt _ arbitramento das despesas a que se reporta. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.382 ACÓRDÃO N° : 303-28.612 A autoridade de primeira instância julgou procedente, em parte, a ação fiscal, arguindo: 1. O valor do frete integra o valor aduaneiro das mercadorias( art. 2 do Decreto n 92 930/86 ); 2. Rejeita a preliminar de nulidade arguida pela defendente. Esclarece que o Centro de Valoração Aduaneira é competente para emitir certificado de valoração e não para proceder a revisão de despacho. O servidor competente para fazer a autuação é aquele previsto no art. 10 do Dec. N 70235/72-, de forma singular e não colegial; 3. O Acordo de Valo-ração Aduaneira prevê, no art. 8 parágrafo 20, que cada parte contratante faça a inclusão ou exclusão, no todo ou em parte, das parcelas relativas a frete e despesas de carregamento e descarregamento de mercadorias até o local de importação. Além disso, a legislação interna já contemplava este tratamento antes mesmo da promulgação do citado Acordo: Art. 2° II da Lei n°5172/66, art. 2 II e 3 do Decreto-lei n° 37/66, com regulamentação no Decreto n° 91 930/85, art. 90. Prossegue a decisão analisando demais argumentos da impugnante e rejeitando-os um a ner um. 4. Quanto ao valor da multa, refaz seu cálculo do que resultou redução do seu montante; 5. Julgou assim procedente, em parte, a ação fiscal, reduzindo o valor da multa, de 135.355,46 UFIR para 125.101,40 UFIR. Deixou, porém, de recorrer de oficio em razão de o valor exonerado estar abaixo do limite de alçada de 150.000 UF1R (Lei n 8748/93). Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário perante este Terceiro Conselho de Contribuintes adotando os argumentos já expostos na petição de defesa e que leio em sessão. É O RELATÓRIO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.382 ACÓRDÃO N° : 303-28.612 VOTO O processo cogita tão somente da multa do art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, sob a acusação de subfaturamento. Não há cobrança de imposto de importação. O fundamento da ação fiscal foi que o contribuinte não havia incluído na determinação do valor tributável da mercadoria o custo total do frete relativo ao trânsito cursado no território do país exportador até o local de importação. Em processos semelhantes, esta Câmara detectou falhas na apuração Aelln do subfaturamento, fato que se repete também no presente processo fiscal. É que não consta qual a ação desenvolvida pelo fisco para apurar adequadamente se houve falhas no faturamento da mercadoria, ficando a discussão restrita ao fato da não agragação do valor do frete. Ora, sem a necessária investigação para a correta apuração do valor de transação praticado pelo importador, como previsto no art. 1 do Acordo de Valoração Aduaneira - AVA - Acordo para a Implementação do art. VII do GAT'T, ou aquela investigação de que trata os art. 2 e 7 do mesmo AVA, conclui-se facilmente que não foram colhidas provas cabais do subfaturamento, não tendo, portanto, consistência a acusação. Não há base legal para deduzir caracterizado o subfaturamento no fato da não agragaçào do valor do frete na composição do valor aduaneiro da mercadoria se, dentro da tese esposada pela autoridade de primeira instância, não há imposto de importação a pagar Assim, o argumento adotado para caracterizar a infração serve também para negá-la. Entendeu-se que a base de cálculo do imposto tinha de ser refeita, mas nenhuma diferença dele foi cobrada. A meu ver, o levantamento dos valores de frete não lançados poderá, no caso sob exame, servir apenas para fins estatísticos mas sem consequência demonstrada, na área do tributo. Dentro da argumentação desenvolvida pela autoridade julgadora de primeira instância, não existe base alguma para a aplicação da multa por infração administrativa sob a acusação de subfaturamento punível com a multa do artigo 526, inciso III do Regulamento Aduaneiro Voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1.997 JO - LANDA COSTA - RELATOR. 4 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

score : 1.0
4755404 #
Numero do processo: 10620.000314/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1992 Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECOLHIMENTOS DIVERSOS. CÁLCULO DO INDÉBITO. No cálculo de indébito a restituir somam-se os recolhimentos e os depósitos judiciais efetuados, apurando-se o saldo em cada período de apuração de modo que eventuais recolhimentos a menor num período são liquidados com utilização de créditos do contribuinte apurados noutros períodos, sem necessidade de lançamento das parcelas recolhidas a menor. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e consoante a Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes n° 11, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12671
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1992 Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECOLHIMENTOS DIVERSOS. CÁLCULO DO INDÉBITO. No cálculo de indébito a restituir somam-se os recolhimentos e os depósitos judiciais efetuados, apurando-se o saldo em cada período de apuração de modo que eventuais recolhimentos a menor num período são liquidados com utilização de créditos do contribuinte apurados noutros períodos, sem necessidade de lançamento das parcelas recolhidas a menor. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e consoante a Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes n° 11, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10620.000314/00-79

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4129675

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-12671

nome_arquivo_s : 20312671_139068_106200003140079_022.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 106200003140079_4129675.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4755404

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459638226944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:07:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:07:43Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:07:43Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:07:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:07:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:07:43Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:07:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:07:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:07:43Z; created: 2009-08-06T17:07:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-06T17:07:43Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:07:43Z | Conteúdo => 4 , .• CCO2/CO3 Fls. 820 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA CONFERE F neViDO A e-R 2,3.i" C,,,fALCFE Processo n° 10620.000314/00-79 Recurso n" 139.068 Voluntário MIN. A E Ae Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS BRASIL' 22_ Acórdão n" 203-12.671 Sessão de 13 de dezembro de 2007 VISTO Recorrente RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1992 Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECOLHIMENTOS DIVERSOS. CÁLCULO DO INDÉBITO. No cálculo de indébito a restituir somam-se os recolhimentos e os depósitos judiciais efetuados, apurando-se o saldo em cada período de apuração de modo que eventuais recolhimentos a menor num período são liquidados com utilização de créditos do contribuinte apurados noutros períodos, sem necessidade de lançamento das parcelas recolhidas a menor. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e consoante a Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes n° 11, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte. 4/"Ii 11/41 Processo n.° 10620.000314/00-79 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.671 Fls. 821 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 1104 DALT* - • e , IRANDA Vice-Presidente no exerci... da Presidência EMANUEL," • • SSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). MIN DA FAZENDA - 2.* CC • CON1':ERE O OPIAGINAL TO . Processo n.° 10620.000314/00-79 MN- - A f A ZEN' 1 4 - 2.' CC. CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.671 Fls. 822 CON"Er4::. z:: ."" O ,:::T.:W.L BRASt1.1,‘ , i CG ._/ CP 1 ° — II' Relatório VISTO O processo trata do Pedido de Restituição de fl. 01, referente a créditos oriundos de depósitos judiciais convertidos em renda da União. A requerente, após impetrar em 1988 mandado de segurança visando o recolhimento do PIS conforme a LC n° 7/70, interpôs a Ação Rescisória n° 94.01.032260-O/DF, esta com trânsito em julgado em março de 1996 (ver fl. 644, verso). A DRF em Curvelo — MG analisou o pleito, conforme a Informação e o Despacho Decisório de fls. 760/767, concluindo pelo deferimento parcial de R$ 690.700,91 - valor em janeiro/1996, corrigido pela Selic a partir desse mês. Apurou tal valor computando os Irecolhimentos do período de julho de 1988 a dezembro de 1992 e os depósitos judiciais, sendo que em períodos de apuração compreendidos entre 05/1990 e 12/991, ao verificar recolhimentos a menor, deduziu as diferenças encontradas do montante depositado, tal como demonstrado à fl. 765. Irresignada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 772/776, na qual argúi o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as alegações (fl. 795): "- Narra a gênese de sua incursão na via judicial, na forma de Mandado de Segurança, prosseguindo com uma Ação Rescisória transitada em julgado em março11 996, objetivando recuperar os valores depositados em juízo, convertidos em renda da União; - Enfatiza que em nenhum momento, em que pese todo o tempo transcorrido entre os depósitos em juízo (/ul/1988 a junho/1991), passando pela sua conversão em renda da União (jul/1995), pela protocolização do pedido de restituição (out/2000), e pelo Despacho Decisório da DR_F/Curvelo (jun/2004), jamais a interessada veio a ser compelida, seja por meio de um auto de infração, ou de qualquer outro instrumento mandatário, a recolher eventual diferença de valores; - Em razão disso, insurge-se contra a dedução feita em seu direito creditório, dos valores não r'colhidos ou recolhidos a menor. Continua seu raciocínio dizendo que, 'mesmo admitindo-se que tenham ocorrido algumas falhas à ocasião daqueles recolhimentos, novamente com a máxima vênia, não se vislumbra qualquer amparo legal que justifique a efetivação daquelas glosas. E não há necessidade de se elaborar qualquer tese mirabolante para justificar tal afirmativa. Basta que se recorra aos ditames do Código Tributário Nacional, mais especificamente ao disposto no Art. 173', o qual reproduz. Conclui esse raciocínio afirmando que 'não tendo havido qualquer lançamento quanto ao crédito tributário em apreço, decaído estaria o direito de o mesmo vir a ser constituído 14 (quatorze) anos após o exercício em que poderia tê-lo sido'; - Prossegue dizendo que, 'admitindo-se, apenas por amor ao debate, que tenha ocorrido alguma falha de comunicação e o citado lançamento tenha sido efetuado, sua cobrança não poderia prosperar, uma vez que esbarraria no disposto no Art. 174, do mesmo CTN', o qual transcreve, para concluir 'não restar qualquer argumento legal que dê amparo à pretensão, por parte da Fazenda Pública, de cobrança d ualq r valor, )(---1/4-f • Processo n.° 10620.000314/00-79 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.671 Fls. 823 depois de o prazo regulamentar para o lançamento do crédito tributário haver expirado, sob pena de violação ao estado de direito'." A 1' Turma da DRJ referendou o entendimento do órgão de origem, reputando corretos os cálculos efetuados e asseverando não haver necessidade do lançamento aventado pela requerente. O Recurso Voluntário de fls. 801/806, tempestivo, insiste na repetição do total do valor depositado em juízo, repisando argumentos da Manifestação de Inconformidade. Argúi que as diferenças a menor apuradas pelo órgão de origem, nos meses compreendidos entre 05/1990 e 12/1991, não lhe podem ser exigidas sem o lançamento respectivo, e afirma que se o valor convertido em renda da União em julho de 1995 soma R$ 860.882,57, não pode ser restituído em março de 1996 apenas R$ 690.700,91, já que os depósitos judiciais correspondem às diferenças entre os ditames dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 e a Lei Complementar n° 70/91. É o relatório. (11 MIN. 04 FAZEN,Til - 2. • CC C ONFERE Oh; O CRiCz',)&' tlaSÍLI VISTO • Processo n.° 10620.000314/00-79 MIM CA FAZEN:,A - 2. 8 Ce CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.671 CONFERE O OF-tIGtS Fls. 824 • Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Deve ser mantida a decisão recorrida, no que asseverou não haver necessidade do lançamento aventado pela requerente. É que se apresenta desarrazoada a sustentação da peça recursal no sentido de que as diferenças nos recolhimentos por ela efetuados a menor, em alguns períodos de apuração compreendidos entre 05/1990 e 12/1991, não poderiam ser deduzidas do montante depositado em juízo entre julho de 1988 e junho de 1991 e convertidzas em renda da União em julho de 1995, com base em acórdão favorável à União prolatado no âmbito de mandado de segurança impetrado em 1988. Após desconstituir o acórdão da ação mandamental, por meio da Ação Rescisória transitada em julgado em março de 1996, com base nesse novo julgado, foi requerido, em outubro de 2000, a repetição do total depositado em juízo. Para tanto, os cálculos do indébito foram realizados levando-se em conta todo o período em litígio, bem como se computando todos os recolhimentos e depósitos realizados. Não poderia ser diferente porque o provimento judicial que transitou em julgado na referida Ação Rescisória apenas desconstituiu o acórdão favorável à União, 'ficando confirmada a sentença de primeiro grau" (fl. 652) da ação mandamental, prolatada em 28/06/89. Esta, por sua vez, concede a segurança para que o PIS seja feito "no 'quantum' e nos prazos previstos na Lei Complementar 7/70, até que de modo diverso disponha lei ordinária ou outra lei complementar." (fl. 17). Não havendo necessidade do lançamento aventado pela recorrente, descabe cogitar da decadência contra o Fisco. O órgão de origem, ao calcular o indébito somando os recolhimentos e os depósitos judiciais efetuados e contrastando-os com o valor do PIS devidos nos termos da LC n° 7/70, cumpriu o decidido na Ação Rescisória. Assim como em alguns períodos - a maioria - apurou saldos credores a restituir, noutros constatou saldos devedores, em todos computando a soma de recolhimentos com depósitos judiciais, versus valor devido conforme a LC n° 7/70. Esse o procedimento correto, a resultar na apuração do montante pago indevidamente porque a maior, e por isso passível restituição nos termos do art. 165, I, do Por fim, observo que a sentença judicial, ao determinar que o PIS deve ser calculado "no `quantum' e nos prazos previstos na Lei Complementar 7/70", está a exigir o cálculo da contribuição levando-se em conta a semestralidade. O tema, já pacificado faz tempo, foi objeto da Súmula n° 11, aprovada por este Segundo Conselho de Contribuintes na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso apenas para determinar que os valores da contribuição sejam calculados com a alíquota de 0,75%, aplicada sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses. . ' . Processo n.° 10620.000314/00-79 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.671 Fls. 825 ---_ - • Sala das Sessões, em 1 . e dezembro de =007....(4, - f 40P 0j jerdllntilff ,.-4"1111r EMANUEL ( • '4 G:. ?Mi-1~1 ‘ " SISã 1 kat, t,A F Á -/EF P.In A - 2.° CC t CO .:ï;:;- co;' : 0 cF 5.:NuL n, VISTO CCO2/CO3 Fls. 104 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13839.002594/2003-33 Recurso n° 133.525 Voluntário MIN. DA FAZENI)A - 2.* Ce Matéria PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONFERF.,C0?...: Acórdão e 203-12.675 Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente F BARTHOLOMEU VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ em CAMPINAS-SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A Fazenda Nacional dispõe do prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para proceder ao lançamento de crédito tributário relativo à contribuição para o PIS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). nik DALTO - • • IRANDA Vice-Presidente Processo n.° 13839.002594/2003-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.675 Fls. 105 .1% II • Igh\o" ' TO O '01 IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Mauro Wasilewski (Suplente). MIN. DA CONFERE BP,ASiLik.26 09 vi Processo n.° 13839.002594/2003-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.675 Fls. 106 Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi formalizado auto de infração eletrônico, com anexos, às fls. 28 a 36, para exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração (PIS) decorrente de fatos geradores ocorridos em janeiro de 1998, com a multa de oficio e os juros moratórios correspondentes, do qual a autuada teve ciência em 23 de julho de 2003. Da leitura dos anexos que integram o auto de infração, depreende-se que o lançamento decorreu do fato de não ter sido encontrado o pagamento informado pela contribuinte para vincular ao seu débito confessado. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS) julgou o lançamento procedente em parte para cancelar a multa de oficio, conforme Acórdão constante das fls. 43 a 50. Ciente dessa decisão, a contribuinte protocolizou tempestivamente recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 54 a 79, para alegar, em preliminar, a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional, pois ao PIS não se aplicam as disposições da Lei n° 8.212, de 1991, que são dirigidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e, no mérito, reprisou as razões de defesa da impugnação, contraditou a decisão recorrida quanto à ausência de prova do crédito, afirmando que foram apresentadas planilhas em que se apura o crédito para as compensações e os documentos da escrita fiscal e insistiu na ilegalidade da utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia no cálculo de juros moratórios, na esfera tributária. Também foi suscitada a aplicação do princípio da retroatividade benigna, em relação à compensação de tributos da mesma natureza. Na peça impugnatória, aduziu-se sumariamente que seu crédito decorre de recolhimento indevido do PIS, em face da suspensão da execução dos Decretos-Leis n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, por força da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. Ao final, solicitou-se o provimento do recurso para se declarar a nulidade do lançamento. É o Relatório. CONFEP= CC O MIN. DA FAZENDA - 2.° CC -- . • . Processo n.° 13839.002594/2003-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.675 CONFERE COM O OnJOINAL Fls. 107 BRAS;LIA Q261 ou i ,,7 VIS O Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Trata-se de lançamento relativo a fatos geradores ocorridos em janeiro de 1998 do qual a recorrente teve ciência em 23 de julho de 2003. Assim, necessário se faz reconhecer a extinção do crédito tributário lançado, nos termos do art. 156, inc. V, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque o prazo que possui a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS, conquanto ainda seja matéria controversa nesta Terceira Câmara, é o prazo qüinqüenal previsto nas normas gerais de direito tributário pátrio pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, há de se salientar que o CTN não estabelece outro prazo que não o qüinqüenal para a decadência tributária e as diferenças que desse Código decorrem são relativas apenas ao termo inicial para contagem desse prazo, que, regra geral, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I), excetuando-se dessa norma somente os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforrne depreende-se do art. 150, § 4°, da indigitada lei. Ora, uma vez que o CTN somente contempla o prazo qüinqüenal, a polêmica acerca do tema advém da existência em lei ordinária de prazo decadencial diverso. Nesse ponto, registre-se que a faculdade de a lei ordinária estabelecer outro prazo de decadência é conferida pelo próprio art. 150, § 4°, do CTN que, sendo aplicado apenas na hipótese de inexistência, em lei ordinária, de expressa disposição sobre esse prazo, constitui dispositivo destinado à integração de lei omissa. A lei ordinária que se invoca para dar abrigo ao prazo decenal é a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui plano de custeio e dá outras providências e, em seu art. 1°, assim conceitua a Seguridade Social: Art. 1° A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde à previdência e à assistência social. (-) (Grifou-se) Mais adiante, referido diploma legal traduz a assistência social em políticas sociais para proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, dispondo em seu art. 40, ipsis litteris: Art. 4°Á Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora ip, Ms hon MIN. DA FAZENDA - 2.° CC COWERE COM O CRiOENAL Processo n.° 13839.002594/2003-33 4 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.675 Fls. 108 VISTO de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade O PIS, instituído pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, destinava-se a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, constituindo-se Fundo de Participação para execução desse Programa composto por duas parcelas de contribuições, ambas das empresas, sendo uma delas a contribuição das pessoas jurídicas (empresas) calculadas sobre o seu faturamento. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, a participação do empregado no Fundo ocorria na forma do art. 7° da supracitada Lei Complementar e as importâncias que lhe eram creditadas destinavam-se precipuamente à formação de patrimônio, conforme art. 9° dessa mesma lei, sendo, pois, incontestável que o produto da arrecadação do PIS não se destinava à Seguridade Social. Ocorre, porém, que, por força do disposto no art. 239 da Constituição Federal, as contribuições para o PIS passaram a financiar o programa do seguro desemprego e o abono de um salário mínimo concedido anualmente a empregados de empregadores contribuintes do PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), preservando-se o patrimônio acumulado do PIS/Pasep e proibindo-se a distribuição da arrecadação para depósito nas contas individuais dos participantes. Portanto, a arrecadação do PIS não mais se destina à formação de patrimônio do trabalhador, conforme dicção do citado dispositivo constitucional: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3 0 deste artigo. § 1 0 - Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor. § 2° - Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis especificas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3° - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. (.) NIV MIN. 13A F AZEN r, - 2.` CC Processo n.° 13839.002594/2003-33 CONFERE com o OR 5 '.:.ii;k1_ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.675 BRAS:1Jk;g6 / õ9 Fls. 109 VI8TO (Grifou-se) Em face disso, uma vez que os programas para os quais são destinadas as contribuições para o PIS ora previstos na Constituição Federal não são concernentes à saúde, tampouco à previdência social, resta perquirir sobre sua adequação à assistência social. Nesse ponto, registre-se que a Lei n° 8.212, de 1991, não incorpora à assistência social, em seu art. 4°, nenhuma referência a trabalho ou emprego, não obstante ser posterior ao texto constitucional vigente, que, no art. 203, relaciona a promoção da integração ao mercado de trabalho como objetivo da assistência social. Muito embora, também não entenda que o seguro desemprego e o abono de que trata o art. 239, § 3°, da Constituição Federal sejam formas de promover a integração ao mercado de trabalho. Por essas razões entendo que a Lei n° 8.212, de 1991, não alcança o PIS, não se podendo, pois, dispensar-lhe o prazo decadencial previsto no seu art. 45, sendo então de se observar os cinco anos previstos nas normas gerais de direito tributário, contados a partir do fato gerador, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, para a Fazenda Nacional proceder ao lançamento de crédito tributário relativo a essa contribuição. O entendimento de que o prazo em questão é qüinqüenal é corroborado por muitos julgados deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dos quais apontam-se os seguintes: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data do fato gerador da obrigação. (Acórdão n° 201-78199, sessão de 27/01/05, relator José Antonio Francisco) PIS — DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, ,s5' 4°, do CTN. Acolhida a decadência para o período de 31/01/89 a 30/06/92. (Acórdão n° CSRF/02-01.812, sessão de 24/01/2005, relator Leonardo de Andrade Couto) Adicionalmente, reproduzo trecho de Declaração de voto por mim proferida no julgamento do recurso voluntário n° 136.555, na sessão de 18 de outubro de 2007 desta Terceira Câmara, cujas considerações são válidas para o exame da decadência do direito de lançar as contribuições sociais em geral, porém não as aplico em relação à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por curvar-me à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): (.) No exame da matéria, não se pode olvidar que a norma geral sobre decadência é aquela inserta no art. 173 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 966 — Código Tributário Nacional (CT1V), que transcreve- se: :44 MIN DA FAZENDA 2.° CC • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13839.002594/2003-33 Es. ,...„5 1 1 ô2.6 ; 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.675 vis Fls. 110 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Note-se, pois, que o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, com efeito, nada mais fez que reproduzir o teor dessa norma geral, alterando apenas o prazo qüinqüenal do C7'N para estabelecer prazo decenal para o direito de constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais, conforme se verifica na mera leitura do referido art. 45, que dispõe, ipsis litteris: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Ora, a simetria das disposições normativas acima reproduzidas sugere que também se busque a mesma simetria nas suas aplicações. Assim, da mesma forma que o art. 173 do CIN presta-se à definição do prazo decadencial aplicável aos tributos, de modo geral, o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, fixa o prazo decadencial das contribuições sociais em geral. Vale dizer: o conteúdo do referido art. 45, por similar ao do art. 173 do C77V, aplica-se às contribuições sociais no mesmo âmbito de aplicação deste último dispositivo legal. O que se percebe então é que nenhum paralelismo há entre o precitado art. 45 e o art. 150, § 4 0, do CTN, visto que, enquanto aquele contém regra geral de decadência, este traz regra específica aplicável apenas aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Conclui-se, pois, que, tratando-se de contribuição social sujeita a lançamento por homologação, não há que se falar no art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que é aplicável onde, para os demais tributos, aplicar- se-ia o art. 173 do CTN, o qual somente será afastado para dar lugar ao mencionado art. 45, na hipótese de contribuição social que não esteja submetida à modalidade de lançamento por homologação Dessa forma, tratando-se de tributo, inclusive contribuição social, sujeita ao lançamento por homologação, o dispositivo a ser aplicado, na definição do prazo decadencial, é o art. 150, § 4 0, do CTN, que, como concessão feita ao contribuinte, por se ter-lhe imputado o dever de antecipar-se ao Fisco na realização do procedimento previsto no art. 142 do CTN e, ao verificar a ocorrência do fato gerador, proceder à determinação da matéria tributável, à apuração do tributo devido e ao seu conseqüente pagamento, trouxe para a data da ocorrência do fato gerador o termo inicial da contagem do prazo decadencial do tributo. • Processo n.° 13839.002594/2003-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.675 Fls. 111 Por fim, considero pertinente trazer a lume ementa do julgado da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial (REsp) n° 674532-SC, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4 0, DO C7'N. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CIN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente a contribuição social, tributo sujeito a lançamento por homologação, e houve antecipação de pagamento. E aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 150, § 4°, do CIN.4. Recurso especial a que se nega provimento. (-) Em face disso, voto por acolher a prejudicial de decadência e cancelar a exigência tributária objeto destes autos. Sala das f ssões, em 13 de dezembro de 2007 fik i n 4t 1• 1';' g O OL v'ffi RA MIN. DA FAZENDA - co COE!E [-) CArj;INAI -(, ibeio _ VIO O * CCO2/CO3 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10835.002237/2002-36 Recurso n° 131.953 Voluntário Matéria Cofins - Restituição e Compensação (Sociedades Civis Prof. Regulamentada) MF-Segundo Conselho de ContriSuintes Acórdão n° 203-12.679 Publicap no Diário Oficial dij,tIção de .4 (, / O te / VS Sessão de 13 de dezembro de 2007 Rubrica (4/ Recorrente PRO-FISIO CLÍNICA DE FISIOTERAPIA S/C LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO-SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 09/05/1997 a 16/09/1997 Ementa: COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. No caso o pedido foi formulado no dia 16/09/2002. Período de apuração de 17/09/1997 a 15/07/2002 COFINS. ISENÇÃO. PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. SOCIEDADES CIVIS. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Contribuição para a Seguridade Social — Cofins a C,CN F ERE CO.l,)Rl3ANAL partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 042 C) g da Lei n2 9.430, de 1996. ManIde. C o de Oliveira Mat. Siape 91650 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado. eit,L? e. MF-SEOL:DO CONSELHO DE CONTRIB I / 03 PlaERE 'C ::"--Z.O;NAL Fls. 2 Bras n!-). _ .e"2/0 002 / 00/ ,Ino de Oliveira mat. &age 1650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1111411) DAETON-CES 1 CORDEIRO DE MIRANDA Presidente 01, DASSI GUERZONI FI O R. ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). • Processo n.° 10835.002237/2002-36 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1‘ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.679 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Bras': / Og Mat.::se Cur ,:' • Ctiveira Relatório Mat. S;ape 141650 Trata o presente processo de Pedido de Restituição de Cofins recolhida durante o período de 09/05/1997 a 15/07/2002, formulado em 16/09/2002 pela interessada, uma sociedade civil de profissão regulamentada, sob o argumento de que tais recolhimentos se deram indevidamente a teor da ilegal revogação — trazida pelo artigo 56 da Lei n° 9.430, de 1996 - da norma de isenção contida no inciso II do artigo 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991, combinado com a do artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, O valor do pedido montou a R$ 71.420,66, nele incluída a atualização monetária pela taxa Selic. A DRF em Presidente Prudente/SP, apreciando o pedido, indeferiu-o totalmente, sob os argumentos de que, realmente, a partir de abril de 1997, as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, como é o caso da interessada, passaram a sofrer a incidência da Cofins, haja vista a edição da Lei n° 9.430, de 1996, mais especificamente o seu artigo 88 (que revogou os artigos 10 e 2° do Decreto-Lei n° 2.397, de 1987), e o seu artigo 56 (que dispôs sobre a obrigatoriedade dessas empresas recolherem a Cofins). Na sua Manifestação de Inconformidade, em resumo, a interessada alega que uma lei ordinária (a Lei n° 9.450, de 1996) não poderia revogar uma lei complementar (Lei Complementar n° 70/91), em face do principio da hierarquia das leis, a teor de entendimentos do STJ que colaciona a sem favor. Aduz ainda que o regime tributário adotado pela empresa — lucro real ou presumido — não constituiria em fator determinante para fins de determinação quanto à sujeição ou não ao recolhimento da Cofins, ao contrário do que entende o Fisco. Cita decisões do STJ e dos Conselhos de Contribuintes nesse sentido. Decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão n° 9.448, de 10/10/2005, indeferiu totalmente os termos da impugnação, em acórdão assim ementado: "RESTITUIÇÃO- A restituição de indébitos fiscais está condicionada à comprovação da certeza e liquidez dos respectivos indébitos. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO. LEGALMENTE REG ULAMENTADA. ISENÇÃO. A isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, foi revogada em 30 de dezembro de 1996, sendo que, a partir de 1° de abril de 1997, passaram a ser tributadas com base no faturamento mensal. Solicitação indeferida." No Recurso Voluntário a interessada praticamente repete suas argumentações trazidas quando da impugnação, aduzindo, entretanto, que é dever da autoridade administrativa declarar a inconstitucionalidade de leis, sob pena de cercear o direito de defesa do administrado. Ck MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• CONFERE COM O ORiGiN.v.. Processo n.° 10835.002237/2002-36 ros'! ? o 02 / CCO2/C Acórdão n.° 203-12.679 S. 4 Mare Oliveira Mat. 'Sopa 91650 Traz também considerações sobre o instituto e a deca.ência, para ressa ar que o seu pedido fora formulado dentro do prazo de dez anos, que entende ser o que regula os pagamentos dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, a teor do posicionamento nesse sentido do STJ. Insiste também em deixar consignado seu direito à atualização monetária dos valores a restituir, bem como o seu aproveitamento na compensação de débitos. É o Relatório. Processo n.° 10835.002237/2002-36 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.679 Fls. 5 , Voto Mar;;de . Mat. Stape a Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo pois, cientificado da decisão da DRJ em 10/11/2005, a interessada apresentou o recurso voluntário em 02/12/2005. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Embora nem a DRF e nem a DRJ tivessem suscitado a ocorrência da decadência, a interessada o fez, razão pela qual passo a tratar do tema, já que divirjo do entendimento exposto no Recurso Voluntário. A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) De outra parte, no § 1 0 do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a aliquota, atestando a data de vencimento etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retornando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONt ERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10835.002237/2002-36 1• • 1 i_CCO2Len_ Acórdão n.° 203-12.679 Fls. 6 •1/ M. - 5.no de ()Ri - ira- Mat. Sape 91650 homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 1 i a Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, I), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) `extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 19. O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4°, pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria `extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3 0 da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4°, in fine), reiterou o que o art. 150, § 1° já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, I `a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150'." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir daí, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império', passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei n° 4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. "Art. 1° A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841, com referência ao capitulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da divida passiva da Nação, opera a completa desoneração da Fazenda Nacional do pagamento da divida, que incorre na mesma prescripção." • .4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10835.002237/2002-36 Brasil;a, &() 1r/)I • • 13 Acórdão n.° 203-12.679 #) Fls. 7 Ma.ille I ' • de Oliveira Mat. iape 91650 Nessa linha, o posicionamento da CSRF, que no Acórdão n° 02-02.433, de 16/10/2006, assim decidiu: "COFINS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pedir restituição da Cofins extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido". RECURSO ESPECIAL NEGADO." Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 16/09/2002, os pagamentos compreendidos no período anterior a 16/09/1997 — portanto, os compreendidos entre as datas de 09/05/1997 a 16/09/1997- não podem ser restituídos e/ou compensados, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição. Quanto aos pagamentos compreendidos no período posterior, qual seja, de 17/09/1997 a 15/07/2002, há que se enfrentar o argumento de ilegalidade quanto aos dispositivos da Lei n° 9.430, de 1996. Mais especificamente, o de que o artigo 56 da Lei n° 9.430, de 1996, que dispôs expressamente que as sociedades civis de profissão regulamentada passariam, a partir de abril de 1997, a sofrer a incidência da Cofins sobre o montante de seu faturamento, revogando, portanto, o disposto no inciso II, do artigo 6° da Lei Complementar n° 70/91, é inconstitucional. No entanto, a partir da edição da Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, o assunto restou pacificado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme se vê em seu enunciado, transcrito abaixo: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Ademais disso, não há decisão do STF negando vigência ao artigo 56 da Lei n2 9.430, de 1996. Ao contrário, existem decisões do STJ confirmando a revogação da isenção, consignada no art. 62, inciso II, da Lei Complementar n2 70/91, promovida pelo citado art. 56 da Lei n-2 9.430/96. Por outro lado, a Súmula n2 276 do STJ não se refere à revogação da isenção acima referida, que envolve matéria de competência exclusiva do STF, e este já decidiu, inclusive, que a Lei Complementar n2 70, de 1991, conquanto seja formalmente lei complementar, é materialmente lei ordinária e, portanto, pode ser alterada por outra lei de igual nível hierárquico. Várias alterações foram promovidas na legislação da Cofins por meio de Medida Provisória ou Lei Ordinária e nenhuma delas foi declarada, pelo STF, inconstitucional por vício de forma. Estando em pleno vigor a tributação da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, não há que se falar em pagamento indevido ou maior que o devido, no período objeto do pedido de restituição, sob a alegação de que estas sociedades estariam isentas desta exação. Em face de todo o exposto, restam prejudicados os demais argumentos trazidos pela recorrente — obrigatoriedade de a administração declarar a inconstitucionalidade de leis, desnecessidade de observância do regime de apuração do Imposto de Renda por parte das MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10835.002237/2002-36 SrasIk% c20 I_ O fr . Acórdão n.° 203-12.679 Fls. 8 I Ma, 4 4. .0 ••-• V . .11DV a - Mat. Siape 91650 sociedades civis para fins de fruição da isenção da Cofins, e atualização monetária dos valores objeto do pedido de restituição. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 dezembro de 2007 j, DASSI GUERZONI FIL Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

score : 1.0
4754993 #
Numero do processo: 10283.003163/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Mercadoria transportada em contêiner com cláusula "SAID TO CONTAIN", descarregado intacto quanto aos dispositivos de segurança, sem diferença de peso e sem ressalva sobre as condições do contêiner. Não caracterizada a responsabilidade do transportador, pela falta.
Numero da decisão: 303-28725
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Levi Davet Alves, João Holanda Costa e Guinês Alvarez Fernandes, votaram pela conclusão
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : FALTA DE MERCADORIA. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Mercadoria transportada em contêiner com cláusula "SAID TO CONTAIN", descarregado intacto quanto aos dispositivos de segurança, sem diferença de peso e sem ressalva sobre as condições do contêiner. Não caracterizada a responsabilidade do transportador, pela falta.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10283.003163/95-21

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4403319

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jun 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28725

nome_arquivo_s : 30328725_118747_102830031639521_010.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 102830031639521_4403319.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Levi Davet Alves, João Holanda Costa e Guinês Alvarez Fernandes, votaram pela conclusão

dt_sessao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997

id : 4754993

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459643469824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:04:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:04:06Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:04:07Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:04:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:04:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:04:07Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:04:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:04:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:04:06Z; created: 2009-08-10T18:04:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T18:04:06Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:04:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.003163/95-21 SESSÃO DE : 23 de outubro de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.725 RECURSO N° : 118.747 RECORRENTE : FROTA AMAZÔNICA S/A RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM FALTA DE MERCADORIA. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Mercadoria transportada em contêiner com cláusula "SAID TO CONTAIN", descarregado intacto quanto aos dispositivos de segurança, sem diferença de peso e sem ressalva sobre as condições do contêiner. Não caracterizada a responsabilidade do transportador, pela falta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Levi Davet Alves, João Holanda Costa e Guinês Alvarez Fernandes, votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 23 de outubro de 1997 rit0C RADO-JA C:IAL DA FAZENDA NACOD • o Coo-dolaçoe.Gorol ei taprenntaçao lximpodècide lazefida.Naelonal, I na- J 74-JO O OLANDA COSTA (1' 'dente -d/f) LUCIRAA CORIEZ ROR2 PONTES Procuredota da Fazenda Lal—a ANELISE DAUDT PRETO Relatora t66 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.747 ACÓRDÃO N° : 303-28.725 RECORRENTE : FROTA AMAZÔNICA S/A RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Em Conferência Final de Manifesto, realizada pela Alfàndega do Porto de Manaus, foi constatada a falta de trinta e três volumes de objetos de vidro, de um total de quinhentos e dois manifestados, consignados a AMO Comércio e Importação LTDA, acobertados pelo B/L n.° C-01, emitido em 09.11.93, e referentes à Declaração de Importação n.° 023346, de 09/12/93, quando da descarga do navio Frota Marabá, entrado no Porto de Manaus em 06.12.93. Em Auto de Infração lavrado em 26/05/95, foi atribuída à transportadora Frota Amazônica S/A a responsabilidade pelo crédito tributário apurado em decorrência da falta. Tal crédito constou do Imposto de Importação e da multa do artigo 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-Lei n.° 37/66, regulamentado pelo artigo 521, inciso II, alínea "d", do Decreto n.° 91.030/85 (Regulamento Aduane i ro). Foi anexada, também, aos autos, cópia da Decisão DRJ/MNS/N.° 012, de 20.02.95, em que ação fiscal sobre a mesma falta objeto dos presentes autos, na qual fora considerado que o agente marítimo do transportador seria o responsável solidário pelo crédito tributário, foi considerada improcedente, tendo em vista que o transportador era nacional. Impugnando o feito, a empresa alega que, de acordo com o Decreto- "' Lei 116/67, artigos 1. 0, 5.° e parágrafos, o não fornecimento imediato de recibo pela entidade recebedora pressupõe a entrega da mercadoria pelo total e condições indicadas no conhecimento. No caso em tela não foram cumpridos tais preceitos, o que exime o transportador de qualquer responsabilidade. Além disso, não foi observado o disposto no artigo 479 do Regulamento Aduaneiro-RA. Além disso, não houve prejuízo para a Fazenda Nacional, já que a mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus está isenta de impostos. Finalizando, alega que o container foi sabidamente descarregado de bordo com seus lacres intactos, o que, aliás, consta de informação dirigida à Inspetoria e, nos termos do artigo 30, incisos V e VI do Decreto n.° 80.145/77, o transportador não responde por danos acontecidos às mercadorias transportadas após o contêiner ser desembarcado e sair de seu controle. A DRJ julgou procedente a ação fiscal em decisão ementada da seguinte maneira: R 2 Pd2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.747 ACÓRDÃO N° : 303-28.725 "A falta, na descarga, de volume manifestado, apurada em Conferência Final de Manifesto, caracteriza a responsabilidade tributária do transportador." Fundamenta alegando que, segundo os artigos 481 e 521 do RA, não se considera isenção ou redução que beneficiaria o produto, no cálculo dos tributos e multas referentes à mercadoria extraviada. Além disso, a operação de descarga do contêiner somente se completa com a sua abertura, retirada do conteúdo, conferência e entrega da carga ao depositário e foi nesse momento que detectou-se a falta dos volumes, fato registrado no Boletim de Controle de Operação n.° 021517, de 15/12/92, juntado à Declaração de Importação apensada aos autos. Esse documento conteria a ressalva à qual se refere o artigo 479, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro. A responsabilidade pela falta seria do transportador, tendo em vista o disposto no artigo 478, parágrafo 1. 0, inciso IV, do Decreto 91.030/85. Em seu recurso, apresentado tempestivamente, a empresa alega, em síntese, que: -"É aberrante o argumento de que o regime instituído pelo Decreto 116/67 não se estenderia à órbita fiscal." O próprio RA adota o mesmo esquema de ressalvas no ato da descarga como elemento determinante da responsabilidade ou não do transportador marítimo, como se verifica nos artigos 469, 470, 478 e 479. O fato de o contêiner onde foram transportadas as "fazendas faltantes"(sic) ter sido recebido sem ressalvas é da maior importância para eximir a responsabilidade do transportador, em favor de quem vige a presunção legal de que as mercadorias foram entregues às Docas pelo total manifestado. -No Boletim de Controle de Operações n.° 40.810, da AMP., elaborado no momento da descarga, em 06.12.93, data em que o navio entrou no Porto, não consta qualquer ressalva sobre o contêiner em questão, o que indica que o mesmo descarregou em perfeitas condições ( anexa cópia do mesmo). Na falta de Termos de Avarias, não emitidos pelo Porto, esse é o documento que prova estarem os dispositivos de segurança originais do contêiner (lacre, cadeado, etc.) íntegros na descarga, até a respectiva desova, momento que, como é sabido, não há mais responsabilidade do transportador. -O documento acostado pela depositária - Boletim de Controle de Operação n.° 021517 foi elaborado exclusivamente na desova do contêiner, em 15/12/93, ou seja, 9 (nove) dias após a descarga do contêiner de bordo. Fica provada a inocência do transportador pela mencionada falta dos volumes, que só veio a ser detectada por ocasião do desembaraço aduaneiro, após o armazenamento do contentor nas dependências portuárias. A própria autoridade confirma o momento em que foi detectada a falta dos volumes. Md)3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.747 ACÓRDÃO N° : 303-28.725 - Em hipótese idêntica, o Terceiro Conselho decidiu favoravelmente à recorrente (Recurso 107.825, Processo 0283.016114/83-43). O Poder Judiciário também teria o mesmo entendimento (transcreve ementa de decisão). - O dispositivo do artigo 478, inciso VI, do RA diz respeito à falta de gêneros a granel, caso absolutamente diferente deste. Além disso, refere-se à falta detectada na descarga, isto é, a que é apurada no ato de desembarque, mediante competente protesto/ressalva. Ademais, não é possível enquadrar o transportador em qualquer um dos outros incisos do artigo 478. Verifica-se, portanto, que não existe amparo legal para a penalização do transportador. -O mesmo se diga em relação ao entendimento restrito que o julgador de primeira instância adotou em relação à ressalva existente no Conhecimento de Embarque, no tocante à quantidade de volumes eventualmente existentes no interior do contêiner. Em se tratando de transporte contentorizado, onde o transportador, na maioria das vezes, desconhece o conteúdo do recipiente, as ressalvas do tipo "said to contam" têm evidente valor jurídico. A jurisprudência transcrita reflete o correto entendimento do tema. Conclui solicitando seja cancelada a exigência de crédito tributário. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões que constam das lis 40/43 1 pede pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 1:66 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.747 ACÓRDÃO N° : 303-28.725 VOTO Trata-se, aqui, de transporte de mercadoria com cláusula said to contamn e cujo contêiner teria sido descarregado com seus lacres intactos. Não há registro de diferença de peso e não há ressalva do depositário sobre as condições do contél ner. Sobre a matéria, esta Câmara vem se posicionando no sentido de manter a ação fiscal, já que convenções particulares não poderiam ser opostas à Fazenda Pública, posição que eu, até o momento, também adotei. Entretanto, a sucessiva e reiterada jurisprudência das outras Câmaras deste Egrégio Terceiro Conselho com entendimento diverso sobre o assunto, entendimento esse ratificado, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, convenceu-me a reestudar e rever posição até então adotada. Com efeito, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, apenas para ilustrar, pode-se citar os Acórdãos CSRF/03-02.649, de 25/08/97, CSRF/03-02.626 e CSRF/03-02.615, ambos de 16/06/97. Desse último, cujo voto é de autoria do Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que é também membro desta Câmara, permito-me trazer para esta peça partes da extensa e bem fundamentada argumentação nele contida. "Apenas para mencionar, relembro a Decisão estampada no Acórdão n.° CSRF/03-01.638, em julgamento do Recurso de • Divergência n.° RD/302-0.095, cuja ementa transcrevo: Conferência final de manifesto. Mercadoria transportada em 2 "container" sob cláusula "house to pier", descarregada sem ressalva sobre violação de lacres ou de outros dispositivos de segurança. A falta, acaso verificada, nesses casos, não pode ser atribuída ao transportador que recebeu o cofre de carga já devidamente ovado e lacrado. Recurso de divergência conhecido e provido". O voto que norteou tal Sentença, de emissão do então Ilustre Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE (Relator Designado), está assim redigido: "A divergência apontada está bem caracterizada. O contribuinte trouxe aos autos acórdãos da egrégia Segunda Câmara do Terceiro P3g9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.747 ACÓRDÃO N° : 303-28.725 Conselho de Contribuintes onde, a unanimidade, foi reconhecida a não imputabilidade do transportador nos casos de falta de mercadoria transportada em "container" recebido lacrado, a bordo e entregue, no destino, sem ressalvas quanto à violação de lacre ou outros dispositivos de segurança. Com efeito, não é justo nem razoável querer atribuir culpa ao transportador por falta verificada em cofre de carga que transportou mas que recebeu, a bordo de sua embarcação, devidamente ovado e lacrado pelo exportador, tendo-o entregue intacto, no destino Divergências acaso constatadas, nesses casos, só podem ser atribuídas a erro do emharcador ou a conluio entre este e as. destinatários. A culpa do transportador, "in casu", só poderia ser concebida se provado o seu envolvimento no aludido conluio. Do contrário, é inteiramente ilógica a sua inculpação. Ante o exposto, reconhecendo a divergência entre julgados, dou provimento ao recurso, por não reconhecer provada culpa do transportador no evento apurado". Igual decisão é encontrada em diversos outros julgados desta Câmara Superior, como é o caso do Acórdão n.° CSRF/03-01.627, resultante do julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n.° RP/301-0.115, em cuja ementa se lê: "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA, apurada em conferência final de manifesto, quando o transporte se dá sob a cláusula " house to house" ou "house to pier", descaracterizado está a responsabilidade do transportador. Recurso negado". ACÓRDÃO N.°302-29.975 - 2. 0 Câmara EMENTA: FALTA DE MERCADORIA estrangeira transportada em "container" descarregado intacto, sem ter constado de Termo de Avaria, e coberto por Conhecimento de Carga emitido com as ressalvas "shipper's load and count" (estivado por conta do embarcador) e "said to contam" (dizendo conter). Caso em que não ficou caracterizada a responsabilidade fiscal imputada a empresa transportadora por extravio de mercadoria nela estivada" VOTO - Conselheiro Luis Carlos Nogueira - Relator: " A decisão recorrida admite ter sido o "container" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 118.747 ACÓRDÃO N° : 303-28.725 descarregado sem qualquer avaria. Através do acórdão n.° 26.545 desta 2.° Câmara, foi excluída a responsabilidade do transportador, quanto ao tributo, quando a mercadoria é transportada "house to house". No presente caso o documento de fls. 8 confirma a alegação da recorrente de que o transporte se fez sob a condição "house to house". Por sua vez, a autoridade aduaneira não negou esse fato, porquanto o abordou, mas com entendimento diverso do pretendido pela recorrente. Assim é que a cláusula "house to house" estipula que é o exportador quem acondiciona a mercadoria no "container" e lacra- o. É o "container" entregue diretamente ao importador, que abre-o e descarrega a mercadoria. Não há qualquer interferência do transportador, que, no caso de falta ou extravio, não responde pelo dano Nestas condições e em conformidade com o entendimento que tem sido unânime desta Câmara, dou provimento ao recurso". Buscando maiores subsídios para também atingir o necessário entendimento aplicável ao deslinde da controvérsia, constatei que as cláusulas inseridas nos Conhecimentos de Transporte, dos tipos: "house to house"; "house to pie?'; "shipper's load stowed and count": "said to contam", são, efetivamente, denotativas das condições em que as mercadorias são dadas a transportar, na origem pelos exportadores e/ou embarcadores, objetivando a fixação do preço do frete, que varia em decorrência de diversos fatores (cubagem, valor envolvido, etc.) incluindo-se, ainda, a questão da minimização das operações de carregamento e descarregamento (maior ou menor manuseio) e dos riscos de danos (extravio e avaria) • durante a viagem. Tais cláusulas ou convenções fazem parte dos usos e costumes que norteiam o transporte internacional de cargas, tanto assim que integram as Tarifas Internacionais de Fretes, estabelecidas em Acordos ou Convenções Internacionais das quais o Brasil participa, P.° 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 118.747 ACÓRDÃO N° : 303-28.725 ratificando as respectivas Tarifas. Tendo-se como exemplo essa modalidade - "house to house", em que se traduz por "casa a casa", denota-se que a mercadoria é estufada ou consolidada no interior de um cofre de carga (container) por conta e risco do expedidor ou exportador, em dependências próprias, sem qualquer participação do transportador, que recebe o mesmo container a bordo, já devidamente consolidado e lacrado pelo mencionado expedidor ou exportador. Dai porque os exportadores, assim como os destinatários (importadores) aceitam que o transportador insira nos respectivos Conhecimentos as expressões: "shipper's stow, load and count", "said to contam" ou assemelhados. Nesta modalidade (casa a casa) corre por conta do importador ou consignatário as operações de desestufagem ou desconsolidação (desova) do cofre de carga, também sem interferência do transportador. Não são tais cláusulas, certamente, oponíveis á Fazenda Nacional para modificação da definição dos sujeitos passivos das obrigações tributárias, até porque não possuem tais objetivos. Porém, sem dúvida alguma, devem ser levadas em consideração quando se busca, com correção, a responsabilidade por danos, extravios, etc da mercadoria, para fins tributários. Nesta ordem de idéias, vemos a importância de um dispositivo legal que não foi abordado na apelação ora em exame. E o caso do disposto no art. 478, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, que determina: "Ar! 478 - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadorias será de quem lhe deu causa. (Decreto-lei n.°37/66, artigo 39, sç 1.9" (Grifos meus) Denota-se, assim, que o legislador sabiamente demonstrou sua preocupação em não atribuir responsabilidades aleatoriamente, ou seja, a qualquer um dos vários elementos que participam das diversas etapas dos transportes internacionais de carga, sem que ficasse claramente demonstrado o causador do dano (avaria ou extravio de mercadoria). É na própria lei n.° 6.288, de 11/12/75, invocada pela Recorrente, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.747 ACÓRDÃO N° : 303-28.725 que "Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências", que encontramos, em seu art. 20, também esquecido pela Apelante, situações claras e precisas em que o transportador não pode receber a pecha de causador de dano ou extravio, para os efeitos do mencionado art. 478 do R.A., senão vejamos: "Art. 20 - A empresa transportadora será exonerada da responsabilidade pelas perdas ou danos às mercadorias, quando ocorrer qualquer das circunstâncias seguintes: I- erro ou negligência do exportador ou embarcador, bem como do destinatário: II- cumprimento de instruções emanadas de autoridades competentes ou de pessoa que tenha poderes para tanto; III-ausência ou inadequação da embalagem; IV-vício próprio da mercadoria; V - manuseio, embarque, estivagem ou descarga das mercadorias em container executados diretamente pelo importador, consignatário ou seus prepostos; VI- estar a mercadoria em container que não esteja sob controle do transportador e que não possua documentário em ordem; VII- greves, lock-out ou dificuldades opostas aos serviços de transportes, de caráter parcial ou total, por qualquer causa; ou VIII - explosão nuclear ou qualquer acidente decorrente do uso de energia nuclear." Assim, em que pese os dispositivos da referida Lei não serem oponíveis à Fazenda Nacional para fixação do sujeito passivo da obrigação tributária, as hipóteses enfocadas no seu acima • mencionado artigo 20 são, por lógica e coerência, denotativas de situações em que o transportador não tenha dado causa a avarias e extravios decorrentes. Haverá alguma dúvida, à luz, exclusivamente, das legislações fiscal e aduaneira brasileira, de que o transportador não pode ser responsabilizado tributariamente, por falta e/ou avaria de mercadoria em decorrência: De erro ou negligência do exportador ou embarcador, bem como do destinatário da mercadoria? Da ausência ou inadequabilidade da embalagem? De vício próprio da mercadoria? De manuseio, embarque, estivagem ou descarga das mercadorias ou do container, executadas diretamente pelo importador, consignatário ou seus prepostos? De estar a mercadoria em container que não esteja sob seu controle (Exemplo: já entregue 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.747 ACÓRDÃO N' : 303-28.725 à entidade portuária - Depositária)? De greves, lock-outs ou dificuldades opostas aos serviços de transportes, de caráter parcial ou total, por qualquer causa, não envolvendo seus empregados ou prepostos? De explosões nucleares ou quaisquer acidentes decorrentes do uso de energia nuclear, não envolvendo suas atividades, seus empregados e prepostos? É evidente e de meridiana clareza que, independentemente do campo de incidência da lei, os fatores acima enumerados tomam-se excludentes da responsabilidade tributária do transportador, pois que caracterizam a sal não participação no evento que ocasionou a avaria ou extravio de mercadoria - NAO LHE DEU CAUSA. Ora, sendo certo que o transportador marítimo, aqui representado pelo seu Agente - responsável solidário - recebeu para embarque um cofre de carga (container), já devidamente estufado (consolidado) e lacrado pelo expedidor (exportador ou embarcador), fato atestado no Conhecimento de Transporte pelas cláusulas nele inseridas; se entrega no destino - Porto de Manaus - o mesmo Container, em perfeitas condições, sem ressalvas ou protestos de avarias, violações, etc toma-se, também evidente, que NÃO DEU CAUSA ao extravio de mercadoria de que se trata, apurada em conferência final de manifesto. Concordando com o argumento acima exposto, conheço do recurso, que é tempestivo, e voto por dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1997 tAN we ELISE DAUDT PRIETO - RELATORA io Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

score : 1.0
4755933 #
Numero do processo: 10820.001676/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS GERAIS — Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tomar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente (art. 52 da Lei n°9.784/99). Recurso não conhecido, por perda de objeto.
Numero da decisão: 202-14496
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS GERAIS — Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tomar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente (art. 52 da Lei n°9.784/99). Recurso não conhecido, por perda de objeto.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10820.001676/99-70

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4117232

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14496

nome_arquivo_s : 20214496_113196_108200016769970_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 108200016769970_4117232.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

id : 4755933

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459661295616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T20:56:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T20:56:05Z; Last-Modified: 2009-10-23T20:56:05Z; dcterms:modified: 2009-10-23T20:56:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T20:56:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T20:56:05Z; meta:save-date: 2009-10-23T20:56:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T20:56:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T20:56:05Z; created: 2009-10-23T20:56:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T20:56:05Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T20:56:05Z | Conteúdo => MF Segundo Conselho de Contribuinte* Publiquio no DIegio °fim/ usa de My CC-MF "•,' iCy Ministério da Fazenda xiet ”....4? Fl. 17:::":. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.001676/99-70 Recurso n° : 113.196 Acórdão n° : 202-14.496 Recorrente : J. DIONÍSIO VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS GERAIS — Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tomar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente (art. 52 da Lei n°9.784/99). Recurso não conhecido, por perda de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. DIONISIO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 49;:112 que Pinheiro Torres if Presidente inffiailter 164an'Ana N y Olimpi Holan_a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 2' CC-MFwn Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10820.001676/99-70 Recurso n° : 113.196 Acórdão n° : 202-14.496 Recorrente : J. DIONSIO VE1CULOS LTDA. RELATÓRIO Decorrem os presentes autos de representação empreendida pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP, com o objetivo de cobrar o valor de R$35.431,01, correspondentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Tal exigência deveu-se à ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, onde foi lavrado auto de infração da Contribuição para o PIS, que foi atacado pela autuada, nos autos do Processo Administrativo n° 10820.000808/97-10 Em julgamento de primeira instância proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, por meio da Decisão DRJ/RPO n° 1.415, de 19/08/1999, foi declarada definitiva a exigência no valor objeto do presente feito. Diante de tal pronunciamento, entendeu a DRF em Araçatuba - SP ser necessária a formalização de processo administrativo independente para prosseguir na cobrança dos valores declarados definitivos pela DRJ em Ribeirão Preto - SP. A Intimação n° 433/99, recebida em 13/101999, dá ciência à autuada da formalização dos presentes autos e a intima a recolher o débito discriminado em demonstrativo que lhe foi anexado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de encaminhamento à cobrança executiva. Em 12/11/1999, a autuada apresentou manifestação contra a exigência de que foi cientificada, para o que impetrou Mandado de Segurança, com o objetivo de eximir-se do depósito prévio equivalente a 30% do valor cobrado, cuja liminar foi deferida em 05/11/1999. Para sua defesa, a autuada expôs os seguintes argumentos: 1. a exigência confirmada na Decisão DRJ/POR n° 1.415/99, já recorrida, refere-se à Contribuição para o PIS, apurada com base no faturamento obtido no lapso de abril de 1992 a setembro de 1995; 2. o relatório da decisão recorrida, analisando o demonstrativo de apuração da contribuição, utilizado pela recorrente para apurar seus débitos, afirmou restar claro que foram utilizadas as bases de cálculo do sexto mês anterior, e que, discordando de tal procedimento, a fiscalização lavrou o auto de infração, que foi ratificado pela autoridade julgadora singular; 3. considerou aquela autoridade julgadora que o prazo previsto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, refere-se a prazo para recolhimento, sendo o fato gerador da contribuição o faturamento do mês em que foi apurado, dai a conclusão de que, tratando as determinações da norma citada de prazo de recolhimento, poderia ser alterado por leis ordinárias; 4. o artigo 6° da LC n° 7/70 determinou a data inicial da eficácia da lei, e seu parágrafo único determinou a base de cálculo da contribuição como o faturamento do sexto mês anterior, o que foi tornado inquestionável pela Portaria MF n° 142/82, em seu item 13 do 2 22 CC-MF Cv Ministério da Fazenda E. tritlr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.001676/99-70 Recurso n° : 113.196 Acórdão n° : 202-14.496 capítulo 1 do título Contribuições, reportando-se a julgamento do Primeiro Conselho de Contribuintes com tal entendimento; e 5. a determinação de apartar para cobrança o valor da contribuição exigida na autuação é, no mínimo, uma ocorrência irregular da decisão, não restando esclarecidos os fundamentos dessa conduta, mesmo que se entenda que está amparada no entendimento de que a sentença judicial exarada no Processo n° 97.0802736-7 é definitiva, ou mesmo contrária aos interesses da autuada, pois nela é reconhecida a inexistência de relação jurídica no tocante às alterações promovidas pelos Decretos-Leis e s 2.445/88 e 2.449/88. Para concluir, a recorrente reforça o entendimento de que o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 veicula que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior, e ainda, face à não fundamentação legal da decisão em apartar valores contidos na autuação, para excluí-los do recurso voluntário cabível contra a Decisão DRJ/POR n° 1.415/99, requer a declaração de improcedência da exigência contida na Intimação n° 433/99. O recurso veio para apreciação deste Colegiado, na Sessão de 23/01/2002, onde foi decidido transformar o julgamento em diligência para as seguintes providências: 1. fosse reincorporado ao presente feito o crédito tributário principal da Contribuição para o PIS, objeto do Processo Administrativo n° 10820.000808/97-10, cujo Recurso Voluntário recebeu o número 113.229; e 2. considerando que o fulcro do litígio instaurado refere-se à controvérsia em torno da base de cálculo a ser considerada segundo as disposições da LC n° 7/70 e alterações posteriores, apurar a certeza e liquidez dos créditos alegados, e que fosse calculado o valor nominal da contribuição, levando-se em conta, como base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, com relação àqueles correspondentes aos períodos objeto do lançamento. Em cumprimento à diligência, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário — SACAT da DRF em Araçatuba — SP procedeu a transferência dos débitos constantes dos presentes autos para o Processo n° 10820.000808/97-10, após a anulação da transferência de débito determinada pela Decisão DRUPOR n° 1.415/99, informando que, com a reincorporação do crédito ao processo original, onde passou a constar o débito integral, o presente processo deixou de controlar crédito tributário, tendo sido excluído do PROFISC, por conseqüência. Após as providências tomadas, retomaram os autos a este Colegiado. É o relatório. 3 CC-MF 4•• n Ministério da Fazenda Fl. Pl 0í Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10820.001676/99-70 Recurso n° : 113.196 Acórdão n° : 202-14.496 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Conforme relatado, decorrem os presentes autos de representação empreendida pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP, com o objetivo de cobrar o valor de R$35.431,01, correspondente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Tal exigência deveu-se à ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, onde foi lavrado auto de infração da Contribuição para o PIS, que foi atacado pela autuada, nos autos do Processo Administrativo n° 10820.000808/97-10. Em julgamento de primeira instância proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, por meio da Decisão DRJ/RPO n° 1.415, de 19/08/1999, foi declarada definitiva a exigência no valor objeto do presente feito. Diante de tal pronunciamento, entendeu a DRF em Araçatuba - SP ser necessária a formalização de processo administrativo independente para prosseguir na cobrança dos valores declarados definitivos pela DRJ em Ribeirão Preto - SP. Os autos vieram a este Colegiado para julgamento, sendo que, na Sessão de 23/01/2002, o julgamento foi convertido em diligência, em cujo cumprimento a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário — SACAT da DRF em Araçatuba — SP procedeu à transferência dos débitos constantes dos presentes autos para o Processo n° 10820.000808/97-10, após a anulação da transferência de débito determinada pela Decisão DRJ/POR n° 1.415/99, informando que, com a reincorporação do crédito ao processo original, onde passou a constar o débito integral, o presente processo deixou de controlar crédito tributário, tendo sido excluído do PROFISC, por conseqüência. Dessa forma, extinto o crédito tributário, objeto do presente processo, não há mais lide a ser apreciada por este Colegiado, pois o processo perdeu seu objeto, vez que também não persistirá a cobrança da pretensão sub examinen. Nesse contexto, deve ser extinto o processo, aplicando-se à espécie a determinação do artigo 52 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo federal e dispõe: "Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente." Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso apresentado e pela extinção do presente processo, por perda do seu objeto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 11 Lict Ckiin-Ntto GILCInCIO A/NLiZN Y4LE OLIM'PIO HOLANDA 7'9 4

score : 1.0
4756158 #
Numero do processo: 10845.001414/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33621
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10845.001414/93-87

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4268125

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33621

nome_arquivo_s : 30233621_116918_108450014149387_008.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : UBALDO CAMPELLO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 108450014149387_4268125.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997

id : 4756158

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459737841664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:32:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:32:13Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:32:13Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:32:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:32:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:32:13Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:32:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:32:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:32:13Z; created: 2009-08-07T03:32:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T03:32:13Z; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:32:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10845-001414/93.87 SESSÃO DE : 22 de outubro de 1997 ACÓRDÃO N° : 302-33.621 RECURSO N° : 116.918 ' RECORRENTE : MESQUITA S/A TRANSPORTES E SERVIÇOS RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP FUNDAF "O fato gerador e a base de cálculo só podem ser definidos por lei. É o principio da Legalidade que assegura o Estado de Direito. Não se pode admitir que norma inferior institua fato gerador e a base de cálculo". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de competência do Conselho para julgamento da matéria, levantada pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que a acolheu. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de outubro de 1997 UBALDO CAMPELMTO PROC"RADORIA•G:RAL DA FAZINDA NADIC—AL Cordenaça•Gore l ,:, lepromfaç8o brivaludielal Presidente em Exercício e Relator ...ocionei i ainda .11. 'a „)... LUCIANA CCM . EZ RORIZ POMES Proonelemo ca Fazenda Ihiedesni 03 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: HENRIQUE PRADO MEGDA. tule MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.918 ACÓRDÃO N° : 302-33.621 RECORRENTE : MESQUITA S/A TRANSPORTES E SERVIÇOS RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR : (.JBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Após auditoria relativa às contribuições devidas ao FUNDAF, realizada no mês de janeiro de 1993, nas dependências da empresa acima qualificada, foi a mesma intimada a efetuar o pagamento do crédito tributário no valor de 13.021,53 UFIRs, decorrente de insuficiência de recolhimento da contribuição FUNDAF, referente ao mês de janeiro de 1993; omissão de receita operacional, de acordo com relatório de fls. 01 do processo. A empresa apresentou impugnação de fls. 17 a 20. a) O relatório dos Srs. Auditores Fiscais submetido a Chefia da DIVOPA para deliberação e exame foi formulado sem lavratura do respectivo auto de infração na forma determinante do artigo 10 do Decreto 70.235/72. Portanto deve ser considerada nula para todos os seus efeitos legais, a notificação; b) Na condição de Terminal Retroportuário Alfandegado, prestando serviços de armazenagem, é obrigado a efetuar pagamento a terceiros por serviços prestados ao Cliente; no caso - capatazias; c) Discorda dos cálculos para recolhimento da contribuição, baseada na Receita Operacional ( IN. 45/77 ), afirmando que, fogem ao conceito de Receita Bruta Operacional, os valores pagos a terceiros a títulos de capatazias, carregamentos, transportes, etc, etc; d) Avoca a seu favor a IN. 014/93 em seu art. 3 - I, que determina ser a base do cálculo para recolhimento ao FUNDAF - "o valor das receitas mensais de armazenagem e movimentação interna de carga"; e) Finaliza esperando o cancelamento da Notificação de Lançamento, por considerá-la insubsistente em razão da nulidade quanto à forma invocada, ou mesmo improcedente, face aos argumentos e em decorrência da IN. n° 14/93. Apreciando a impugnação, os Srs. Auditores Fiscais, autores do feito, concluem que: I - A preliminar de nulidade inexiste, pois que o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 10, diz claramente: "A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada produto"; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 116.918 ACÓRDÃO N° : 302-33.621 II- Os TRAs dependem de "ato discricionário do Poder Público", para sua operação; e, para que os mesmos existam, há gastos extraordinários com alocação de Auditores naquele recinto ( TRA ); que somente existem em decorrência dessa ação estatal, "qualificada como especial". Desta maneira passa a contar o TRA "com autêntico mercado cativo", importadores e exportadores. Para que os mesmos funcionem sem onerar mais os cofres públicos, cobra-se um percentual de receita bruta operacional. A impugnante todavia afirma que tal percentual deve tão somente incidir nas receitas vindas de armazenagem, recepção de cargas, descargas, unitização e desunitização. III - Os TRA prestam serviços revestidos de particularidade que fogem les do comum a qualquer outra empresa armazenadora e transportadora. Os TRAs guardam mercadorias estrangeiras aguardando sua nacionalização, dentro dos quais ocorrem a conferência da mercadoria, com os respectivos serviços de desunitização/unitização de cargas, inclusive os de capitaliza (transporte de mercadorias do costado do navio até o recinto alfandegado); "todas as operações sob controle e vigilância da Receita Federal"; IV - Quando os TRAs vendem os serviços ao importador ou exportador, os vende por inteiro, abrangendo inclusive os serviços de capitaliza, pois não se separam as operações, foram um bloco, não podendo alegar pagamentos a terceiros, pois quando oferece o serviço é no total das operações, sem o que não funcionaria junto a clientela; V - Não "há guarda a pretensão do contribuinte em conceituar a base de cálculo das operações ocorridas anteriormente a 01/03/93", segundo a I.N. n° 14 de 25/01/93, "alegando ser esta I.N. de natureza interpretativa, abrangendo fatos ocorridos antes do advento da mesma - retroatividade. Errado. A N. n°14/93 ateve-se tão somente a nova base de cálculo a partir de 01/03/1993." A Notificação de Lançamento foi julgada procedente em primeira instância conforme Decisão n° 230/93 às fls.40. Inconformada a empresa recorre a este Colegiado aduzindo o seguinte: Já em 14/02/89 a recorrente alertava as autoridades aduaneiras - especificamente a Coordenação do Sistema Aduaneiro - Sobre a necessidade de ser conceituada a abrangência do que seja "receita bruta" para os TRÁS, conforme se vê do anexo documento ( DOC. N. 01). Na ausência de resposta ou edição de ato normativo que dirimisse a questão, em 28/12/92 o pedido anterior foi reiterado ( DOC. N. 02) Após a reiteração, a resposta veio pronta: em 27/01/93 (no mês seguinte, portanto) foi editada a 1N SRF 14, que traz o entendimento do Fisco sobre o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.918 ACÓRDÃO N° : 302-33.621 que seja receita bruta do TRA: "o valor das receitas mensais de armazenagem e movimentação interna de carga, auferidas pelas permissionárias..." Trata-se de norma explicativa, conceituai, cujos efeitos são tanto "ex- tune" como "ex-nunc". Não pode o Fisco ter duas interpretações sobre o que seja "receita bruta": uma antes da IN SRF 14/93 e outra depois. A IN SRF 14/93 veio explicitar o que estava vago na IN SRF 45/77, que apenas falava em "receita bruta". Agora, sabe-se que "receita bruta" do TRA corresponde ao valor de todas as receitas mensais de armazenagem movimentação interna de carga. Não há, pois, como pretender-se incluir na "receita bruta" mero reembolso de despesas feitas. 41, A IN SRF 14/93 não veio trazer novo critério de base de cálculo, não veio alterar a base de cálculo anteriormente estabelecida, já que a anterior falava em receita operacional bruta. Veio explicar o que seja essa receita. Não haveria sequer razão plausível para que, antes da edição da IN SRF 14/93, a Receita estabelecesse uma base de cálculo e, a partir dela, nova base de cálculo. Taxa é a contraprestação de um serviço prestado e esse serviço é o mesmo, antes e depois da mencionada IN. A decisão recorrida equivoca-se quando afirma que a taxa de capatazia representa" despesas e gastos no montante do serviço prestado e cobrado pelos TRAs". São despesas e gastos de responsabilidade do importador, que o TRA antecipa, por comodidade sua, uma vez que a CODESP, Administração do porto de Santos, não descarrega o navio enquanto essa taxa não for paga. Ora, por vezes o importador está distante e seu representante legal, no Porto de Santos, não tem disponibilidade financeira imediata para fazer face a esse pagamento. A responsabilidade por esse pagamento é do importador, porém o TRA - se não antecipasse o pagamento - teria que aguardar talvez dias para iniciar a operação. Assim, é mais vantajoso, comercialmente falando, adiantar essa verba ao importador e posteriormente dele cobrar, com a devida correção monetária. A operação assemelha-se a um empréstimo, a uma operação financeira em favor do importador e nada tem a ver com a operação do TRA em si, em função de sua finalidade precipua: armazenar mercadorias contidas em conteiner e facilitar as operações de conferência aduaneira, seja de importação, seja de exportação. O reembolso da taxa de capitaliza não pode ser confundido com a receita operacional bruta do TRA, eis que, se a CODESP abrisse um crédito aos importadores, permitindo que a taxa de armazenagem fosse paga por ele, posteriormente, tal operação desapareceria da contabilidade do TRA, numa demonstração evidente de que ela é financeira e não operacional. Para melhor elucidar a questão e dirimir eventuais dúvidas operacionais e contábeis, a signatária solicitou e obteve o laudo de dois técnicos, sendo um engenheiro e outro contador, no qual os renomados especialistas, de reconhecidas idoneidade profissional e técnica, afirmam e certificam, após exame fisico e documental dos trabalhos desenvolvidos no TRA-I, através de verdadeira auditoria em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.918 ACÓRDÃO N° : 302-33.621 todos os setores e análise documental, que não há qualquer receita com "capatazias" obtidas pelo TRA-I, conforme documento anexo. Quanto à caracterização de "receita bruta", base de cálculo das contribuições ao FUNDAF, é definida na legislação tributária, especialmente na do Imposto de Renda, que, no artigo 179, do Regulamento do Imposto de Renda, estabelece: "art, 179 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda e dos bens nas operações de conta própria e do preço dos serviços prestados ( Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 12 )". 41 Este dispositivo permanece em vigor, e se constata que o mesmo considera como RECEITA BRUTA O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Ora, nenhum TRA presta serviços de capatazias, portanto, tais valores não integram e nem poderão integrar a receita bruta do TRA, em qualquer hipótese. Trata-se, no caso em questão, de pagamentos e recebimentos efetuados por conta de terceiros, a exemplo do que ocorre com os Despachantes Aduaneiros e Comissárias de Despachos, que recebem adiantamento, pagam impostos e taxas, por conta de seus clientes, e, ao prestarem contas com os mesmos cobram uma parte relativa aos seus honorários. Nunca se ouviu falar de que a Receita Federal, Estadual ou Municipal, tivesse considerado, como receita dos Despachantes Aduaneiros ou das Comissárias de Despachos, para fins de tributação, todo o valor recebido. Em todas as atividades empresariais existe a possibilidade de recebimentos e pagamentos por conta de terceiros, do que os Bancos e as Administradoras de Bens Condomínios são exemplos mais típicos. Efetivamente não fazem parte da receita bruta da permissionária do TRA as despesas que adiante e posteriormente é reembolsada. O TRA adianta, não só a despesa de capatazia, como, também, o Imposto sobre Serviços devido por essa capitaliza. No entanto, até o momento, ninguém pensou em agregar o valor desse numerário, que o IRA adianta, à base de cálculo da taxa do FUNDAF. Da mesma forma, como não teria base jurídica para ser considerado o adiantamento do pagamento do ISS, como renda bruta do TRA, igualmente não tem sentido agregar a taxa de capitaliza. Até 12/09/91 o TRA também adiantava à CODESP taxa por movimentação de conteiner. A partir dessa data, como prova o anexo documento (DOC. n° 03), houvesse mudança de critério - a cobrança passou a ser feita por unidade e não por peso - e a taxa deixou de ser cobrada em separado. Igualmente referido adiantamento não era incluído na base de cálculo do FUNDAF, exatamente porque se referia a um reembolso por despesas de responsabilidade do importador. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cAmmtA RECURSO N° : 116.918 ACÓRDÃO N° : 302-33.621 Se amanhã vier a ser criada nova taxa a ser suportada pelo importador, mas o TRA tiver interesse comercial em adiantar o montante para seu cliente, da mesma forma não poderá ser considerada como fazendo parte da renda bruta da empresa. Qualquer importância de responsabilidade do importador, adiantada pelo TRA, para reembolso posterior, estará afastada, seja do ponto de vista jurídico, seja contábil, da renda bruta da empresa. Por esta razão o presente recurso deverá ser provido, por ser de direito e de justiça, e é o que espera a recorrente, na certeza de que esse Egrégio Conselho assim decidirá, dentro dos princípios legais que norteiam suas decisões. 41, É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.918 ACÓRDÃO N° : 302-33.621 VOTO Adoto, na integra, o voto do Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, no Acórdão 301-28.028, Sessão de 24/04/96, por se tratar de caso idêntico ao presente Recurso: "Quanto à preliminar da nulidade da notificação, por não ter sido lavrado o auto de infração e sim, notificação de lançamento. Nenhuma razão assiste a essa preliminar. O art. 10 do Decreto 70.235/72 diz claramente: "A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada produto". Rejeito, pois a preliminar. MÉRITO Esta Câmara, reiteradamente, tem decidido esta matéria em favor do contribuinte, como é exemplo o acórdão 301-28.022 da lavra da douta conselheira LEDA RIJIZ DAMASCENO que passo a transcrever: "O cerne da questão é a pertinência da ação fiscal que lança crédito tributário concernente à contribuição FUNDAF, nos termos definidos pela IN n° 14/93. A bem da verdade, as características que envolvem a contribuição, em tela, leva a crer tratar-se de TAXA, mas como tanto a taxa como a contribuição fazem parte da instituição dos TRIBUTOS, necessário se toma uma análise doutrinária e legal sobre os aspectos que revestem a criação de um tributo. Como é sabido, só a lei pode criar o tributo, essa assertiva é decorrência do princípio da legalidade que garante o estado de direito, conforme nos assegura o artigo 150 da Constituição Federal. Ora, instituir um tributo não se restringe a criá-lo, mas definir seu fato gerador, sua base de cálculo, o sujeito passivo da obrigação e sua finalidade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.918 ACÓRDÃO N° : 302-33.621 Aliás, o Professor Hugo de Brito Machado, no livro "Curso de Direito Tributário", fls. 26, "in verbis": "Criar um tributo é estabelecer todos os elementos de que necessita para saber se este existe, qual é o seu valor, quem deve pagar, quando e a quem. Assim, a lei instituidora do tributo há de conter: a) a descrição do fato tributável; (b) a definição da base de cálculo e da aliquota, ou outro critério a ser utilizado para estabelecimento do valor do tributo; (c) o critério para identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; (d) o sujeito ativo da relação tributária.." De todos os itens para a criação deste tributo, apenas a finalidade está prescrita em lei, os demais itens se encontram definidos em Instrução Normativa. O CTN no artigo 97, inciso I e II é claro quanto ao fato de que o fato gerador e a instituição do tributo deve ser através da lei. Lei no sentido restrito. O FUNDAF foi criado pelo DL 1.437/75, porém a definição de seu fato gerador, sua base de cálculo e sujeito passivo, estão descritos na IN 14/93. Admitir-se que o tributo possa ser regulado por norma inferior, que esta possa definir qual o fato gerador do tributo, bem como sua base de cálculo é o mesmo que admitir-se que sejam criados tributos através de normas inferiores, é admitir-se o caos jurídico e olvidar-se do principio da legalidade. Isto posto, dou provimento ao recurso, por admitir que o lançamento do crédito tributário, "IN CASU", é ilegal, tendo em vista que a base de cálculo do tributo e sua regulamentação não foram instituídos por lei." Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 outubro de 1997 &leoa UBALDO CAMPELL O - Relator Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

score : 1.0
4756638 #
Numero do processo: 10940.000376/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-06244
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199312

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10940.000376/92-12

anomes_publicacao_s : 199210

conteudo_id_s : 4701067

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06244

nome_arquivo_s : 20206244_091533_109400003769212_009.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109400003769212_4701067.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993

id : 4756638

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459742035968

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:39:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:39:49Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:39:49Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:39:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:39:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:39:49Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:39:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:39:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:39:49Z; created: 2010-01-30T07:39:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-30T07:39:49Z; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:39:49Z | Conteúdo => . 46. . .....- , :ri,..-‘ r2.-; UnJUS:AMT NP 1) - 91 De2 0' / 19-.Siq MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I C ,Á --- s ‘~i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 C Ruhric2 ------__! Processo no 10940.000376/92-12 SessWo de OS de dezembro de 1993 ACORMO no 202-06.244.- Recurso no n 91.533 Recorrente n SERRARIA MONTEIRO LOBATO LTDA. Recorrida e DRF EM PONTA GROSSA - PR IPI - 1) DESTAQUE INDEVIDO DO IMPOSTOn seu 1 recolhimento há de ser feito, é o que se deflui I das normas regulamentares inscritas nos arts. 108„ 120, 121 e36'3 do RIRI/82p II) PENALIDADE DO ART. 364, INCISO lin aplica-se à hipótese acima enunciada, por força do disposto no inciso IV do parág lq desse dispositivo, ressalvada a situapo prevista em seu parág. 3op III) ENCARGO DA IRD2 I n'ào é de ser exigido no período que medeou entre I 01.02.91 a 30.07.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIA MONTEIRO LOBATO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigOncia os encargos da TRD no período de 04/02 a 30/07/91. Ausentes 05. Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA e dOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessi3es, em 08 cl dezembro do 1993. / /. 40,IT' • HELVIO ESCOCE. BARCELOS - Presidente n- _ --:::%><:errgt, ANT8k0 -,-,..:..5 jUENO RIBEIRO - Relator / ) 4ft 44..41 ADRIA A QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAU DE ZE; rev 1994, . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE 01 IVFIRA, TARASIO CAMPEIO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. CF/mdm/GB 1 -0t!! t..% L.N., -i• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,S. 0°- 'Q2MP: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10940.000376/92-12 Recurso no n 91.533 AcórdWo no : 202-06.244 Recorrente: SERRARIA MONTEIRO LOBATO LTDA. RELATORI O A Empresa acima identificada foi autuada, conforme documento de fls. 02/10, em face das seguintes infraçf5esu destaque indevido de imposto na Nota Fiscal de venda a varejo e nWo deciaraçWo do mesmop falta de recolhimento de imposto devidamente lançadop utilizaçáo indevida de crédito de imposto, por ocasiWo de devoluçWo de mercadorias de sua industrializaçao, flbre as quais náb houve incídOncia do tributo, daí ter sido enquadrada no artigo 364, inciso II, do RIPI/82. Notificada a recolher o crédito tributário decorrente do dito lançamento, a Autuada apresentou a Impugnaçáo de fls. 37/38, alegando, em síntese, queu - foi intimada a recolher IPI sobre venda de madeira perfilada para uso como rodapé, forro, lambriv moldura e cantoneira, classificados na posiçXo 44.09.20.99.00, cuja alíquota aplicada é zero, conforme Despachos Homologatórios CST (DOM) que citap - é indevida a cobrança de juros de mora com base na TRD em relaflo a débitos vencidos anteriormente a 29.00.91, data da Lei no 8.218/91 que a instituiu e, ademais, tais juros teriam sido revogados pelo art. 59 da Lei no 8.383/91. Conforme DARF's de fls. 40/56, a Recorrente recolheu parte do valor exigido, sem a correspondente IR!), impugnando o restante da exigéncia, com base nas Notas Fiscais de fls. 39 a 47 (allquota zero). A fls. 378, informaao Fiscal, ressaltando que o Impugnante recebeu o IPI de seus clientes e náo o recolheu, caracterizando apropriaçáo indébita. A Autoridade Singular, mediante a DecisWo de fls. 300/385, julgou procedente o lançamento em tela, sob 4111fundamentos abaixo transcritosp , ... .2 4 d, 4..,i: fr , ._ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -';''... - ,,,,,..22, v.,,4,:-.,.,,..• : ,. SEGUNDO lumsELN0 DE CONTRIBUINTES -..,.r. Processo no: 10940.000376/92-12 AcórdWo n9: 202-06.244 "Com referencia à exigencia do Imposto sobre Produtos Industrializados lançado nas Notas Fiscais e no declarado, a impugnante invoca os Despachos Homologatórios (DCM) emitidos pela Coordenação do Sistema de Tributação, onde estão classificados diversos produtos, entre os quais aqueles vendidos pela empresa, na posição 44.09.20.99.00, cuja aliquota incidente é ZERO. Nada obsta a classificação fiscal de .taj.'s i produtos e . tampouco a ai. íquota aplicável. O que se deve cogitar é o procedimento efetivado pelo recorrente. O contribuinte, mesmo referenciando OS citados atos, não os tomou por base quando da emissão das notas fiscais que principiaram este •lançamento. E o que se depreende das cópias xerografadas anexadas as fls. 58 a 377. Nessas notas fiscais, as mesmas cujos valores o autuado solicita sejam excluídos da presente exigéncia, verifica-se o destaque do IPT efetuado pelo próprio contribuinte. Deve, neste ponto, recorrer ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto ng 87.901 9 de 23.12.82, para apreciar seu mandamentoN "Art. 55 - O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade (Lei no 4.502/64, art. 20)." Como dispefe o dispositivo acima citado, o ato de lançar o imposto é de iniciativa do próprio contribuinte. Destarte, se o cr.rntr~~ emitiu notas fiscais aplicando inequivocadamente Uffliit aliquota, resultando em imposto indevido, assim o fez sob sua exclusiva responsabilidade. Ademais, a infração em lide está claramente descrita no parágrafo lg. IV, do próprio artigo que enquadrou o procedimento adotado pelo autuado, ou s(eja, art. 364 9 inciso II, (RIPI/82) que assim reza2 "Parágrafo lg - Incorrerãb ainda nas penas_ previstas no Inciso II ou III do caput, conforme o caso: 3 -- -- - 14 1 _ u, ft "50 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘4 ,e,,.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10940.000376/92-12 AcórdWo no: 202-06.244 nào tendo assumido o encargo financeiro, deve tào-somente repassar aos cofres públicos o montante do tributo cobrado, sob pena de •, apropriaçao indevida. Relativamente A incidencia da TRD, é de se destacar que a cobrança questionada segue as estritas determinaçffes da legislaçao pertinente aos acréscimos legais. De fato, o art. 30 da Lei 8.218, de 29/08/91, que deu nova redaçao ao art. 92 da Lei 8.177, de 01/03/91 cl :1. "Art. 92 - A partir de fevereiro de 1991, incidira° juros de mora equivalentes à TEU) sobre . os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional., com a Seguridade Social, com o Fundo de Participaçâo PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FOTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falencia e de instituiçffes em regime de liquidaçao extrajudicial, intervençao e administraçao especial temporária." (o grifo nab é do original) Nào há como esta autoridade administrativa fugir . da regra acima, uma vez que a própria norma legal assim estabeleceu quanto ao referido encargo legal dos débitos fiscais. A ela deve estar adstrita a atuaçao da Administraçao Fiscal, sob pena de ferimento ao Principio da Tipicidade a que urge sempre estar atrelada. Como deve ser do conhecimento do interessado, os atos emanados da autoridade administrativa esta° sujeitos ao poder vinculado ou regrado, significando que "o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em •oda5 as suas especificaçffes" (MEIRELLES, FIEL? LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 15 ed. Sac. Paulen Revista dos Tribunais, 1990. pp. 96) Os juros, relativamente aos créditos / constituidos e nao pagos, estâb regulados no ar igdp O161 do CIE e seu parágrafo 122 5 ,U 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4.:& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10940.000376/92-12 Acórdão no: 202-06.244H "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. 1 Parágrafo lq - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mesa" Ora„ no caso em apreço, existe lei regulando o percentual de juros a incidir é a Lei 8.218/91 já citada. De tal sorte, a exigencia obedeceu estritamente os ditames legais, ri &'o devendo quanto a este ponto ser alterada. Ainda com relaçào à cobrança de juros de mora com base na TRD, alega o impugnante que "tais juros de mora nào mais existem na ordem jurídica, baia visto que foram revogados pelo artigo 59 da Lei n2 8.383, de 30.12.91". A Lei np 8.383/91, em seu o art. 59, dispi5e sobre o cálculo de iuros de mora à razào de um por cento ao (nes-calendário ou fraçào, calculados sobre o valor do tributo ou contribuiçào corrigido monetariamente e que nào forem pagos até a data do vencimento. Verifica-se que o citado dispositivo nào se incim~ a revogar qualquer ato,• determina, a forma de cálculo dos acréscimos legais a partir da data de sua vigencia. Buscando os dispositivos revogados pela Lei n2 8.383/91, através de seu art. 98, nào se encontra referencia à revogaçào da Lei ng 8.218/91, percebendo-se, assim, que a alegaçào mencionada pelo contribuinte nào tem procedencia. Deve-se esclarecer, ainda, que as normas que disciplinam as cobranças dos acréscimos legais, sào aplicadas de maneira distinta daquelas que destinam a regulamentar a aplicaçào de penalidades. • •6 .242,• MW,± • - ..'Er .,y-. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. • . yff, -.$ ~', ^Ahlj, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10940.000376/92-12 AcárclUb no e 202-06.244 A aplicação das penalidades deve ater-se rigorosamente à legislação vigente à época da I ocorrOncia do fato gerador, salvo se a lei que lhe sobrevier for mais benéfica ao sujeito passivo. Isto é perfeitamente claro e factível na medida em que a aplicação da penalidade é um ato único, I temporalmente definido e que se esgota em si I mesmo. Assim, aplicada a penalidade prevista para determinada infringOncia, segundo a lei vigente à ópoca, estará definido o seu percentual ou seu valor, não mais se modificando, salvo se sobrevier lei mais benéfica. Diversamente, a aplicação dos acréscimos i legais é um ato complexivo que deve ater-se ao que 1 determina a legislação vigente em cada um dos Iperíodos considerados. Assim, a correção monetária OU a cobrança de juros de mora não deve necessariamente obedecer a legislação vigente à época da ocorrencia do fato gerador. Deve, antes, obedecer às diversas legislaOes que estiveram em vigOncia em cada período transcorrido desde a ocorrbncia do fato gerador até a data do pagamento. Os acréscimos legais possuem vida autbnoma em relaçào ao imposto. Assim, nào há que se confundir as normas que regulamentam o lançamento com aquelas que disciplinam a cobrança dos juros de mora ou da correção monetária. Impropriamente o contribuinte invoca princípios que se aplicam ao lançamento, pretendendo relacioná-los com a imposição de acréscimos legais. Portanto, tendo os juros de mora vida autónoma em relação ao imposto, está absolutamente correta sua exigOncia segundo a legislação vigente em cada período transcorrido entre a ocorrencia do fato gerador e o pagamento. Foi respaldado nos mandamentos .estabelecidos pelas normas legais vigentes a cada época que o fisco assim procedeu quando do cálculo dos acréscimos legais. Se analisarmos o enquadramento legal descrito no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 10), demonstrativo este integrante do Auto de Infração em lide, verificaremos que a base descrita para cobrança de juros de mora está perfeitamente tipificada. Assim, quanto a es: tópico, também não assiste razão ao interessado." 7 2.23 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4.<141~1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10940..000376/92-12 Aca c : ri ;X° no 2: 202-06-244 In c (int o r: ma cl „ Rczcor rente [ri t c .? r : pós „ t. em pes :i.va- mc?nt e„ o Recurso cl C.? :1. s „ 389/393 „ aduz indo„ em suma „ que .? e - a tese de que o :i. m :1 o ev cl a fri en :te desta c a cl deve ser r : e c: olhido„ sob pena de apropr :i. a c:;Ko :i. c.:.v ida" „ n ;X() é a co <1 a peio STF • cor] t o rm e cli ver sos .i uicj ados que iA SS inala -a multa do ar t... :364 „ inciso I I „ do RI P /82 é ¡EY a pi 1cáve1. aos tatos em ex ame f, eis que o IP que..? deixou de ir eco i. lie c : :fora gano:21;52 1. an c;:a cl o „ enquan to a ai 1. n ea " b" do c:i t a cl o cl s pois ivo a •t inge a h :1 pó tese de ri tac.) ir e cal hl mcm to de 1: h' :r. sley .:!:Éâffis:m..te. 1 a ri çad o er. o ir e 1. a -I óriOn . 22 y tí_ r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . MS4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noe 10940.000376/92-12 Acórao noz 202-06.244 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO 1 Conforme relatado, com o acatamento parcial da exigOncia fiscal em exame pela Recorrente, mediante OS recolhimentos efetuados através dos DARF's de fls. 40/56, a lide agora se restringe às seguintes matériasg 1 -. imposto indevidamente destacado em notas fiscais I relativas às saldas de produtos tributados com ai (quota zero - inaplicabilidade da norma penal prevista no art. 364, inciso II, do RIPI/82 â hipótese de lançamento indevido de IPI nas notas fiscaisg - cobrança indevida de juros de mora com base na TRD no período que antecede a ediçáo da Lei no 8.210, de 29.08.91. Quanto à primeira matéria, o entendimento predominante deste Colegiado, que deflui das normas regulamentares, em especial dos arts. 108, 120 9 121 e 364 do RIPT/82, é de que, mesmo sendo indevido o lançamento do imposto, seu recolhimento há de ser feito. Com efeito, o art. 100 dispffe que g "o imposto lançado, mesmo que o lançamento tenha sido feito no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo." Por sua vez, a combinaçáo do disposto no inciso IV do parág. lo do art. 364 do RIRI/02 com o seu parti. 3g deixn claro que uma das condicionantes para a penalidade prevista neste artigo náo deve ser aplicada aos que destacarem indevidamente o imposto na Nota Fiscal, ou o lançarem com excesso sobre o valor resultante do sem cálculo, é deiá ter sido recolhida a importáncia indevidamente lançada, antes de procedimento fiscal. Por último, os artigos 120 e 1.21. do RIPI/82 fixam os procedimentos no caso de pagamento indevido. Assim, em que pese a respeitável jurisprudOncia ..... sobre essa matéria invocada pela Recorrente, náo vejo como acolher a sua pretensáo. ‘ 9 o2,13— MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. , - "4, f..C.- ..k M,,.ê ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESki,,Se Processo no n 10940.000376/92-12 . Acórd'éto no n 202-06.244 Também, no que diz respeito A penalidade do art. 364, inciso II, do RIPI/82, a própria literalidade de seu parágrafo 12 e inciso IV, aliás olvidades no arrazoado da Recorrente atinente a este assunto, desmonta a tese por ela ali defendida. já quanto a aplica0o de juros de mora com base na TRD, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho, a exemplo do AcórdWo n2 201-68.884 9 da Primeira Cámara, cuias razffes de decidir adoto, é de ser afastada no período que medeou entre 01.02.91 a 30.07.91. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a aplica0o do encargo da TRD no período acima assinalado. ! Sala das Sess8es, em 08 de dezembro de 1993. a ANTONI:. ARLOS BUEMO RIBEIRO 1 • 10

score : 1.0