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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816883 #
Numero do processo: 10166.019621/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 30/12/1995 a 28/09/1996 Ementa: ALÍQUOTA. IOF-CÂMBIO. Somente para fatos geradores ocorridos após a edição do RIOF/1997 e quando houver o descumprimento de alguma condição nele prevista, ficará o contribuinte sujeito ao pagamento do IOF-Câmbio calculado com a alíquota não reduzida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79607
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Somente para fatos geradores ocorridos após a edição do RIOF/1997 e quando houver o descumprimento de alguma condição nele prevista, ficará o contribuinte sujeito ao pagamento do 10E-Câmbio calculado com a alíquota não reduzida. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10166.019621/99-13 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 .79.607 eraSilia• —ali a) Ufa_ Fls. 1106 Ittitley da- ma at.: • gti 3942 - ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. 't e/t "(Aja, »ftnatcw: • ccE A MARIA COELHO MARQU Presidente - JOSÉ,04 •••n O ' F 4/11 1 CISCO Refr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Roberto Vellóso (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Processo n.° 10166.019621/99-13 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI CCO2/C01 Acórdão n.' 201-79.607 CONFERE COMO ORIGNAL NT" Fls. 1107 Brasília, ti. Cruz al • AO 3942 Relatório Trata-se de recurso de oficio, apresentado contra acórdão da DRJ - I em São Paulo - SP, que manteve parcialmente lançamento do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro — I0F, lavrado em 14 de outubro de 1999, abrangendo períodos de apuração ocorridos entre 30 de dezembro de 1995 e 28 de setembro de 1996. Foram duas as modalidades de infração apuradas, de acordo com o termo de descrição dos fatos e enquadramento legal, relativamente a valores que teriam sido transferidos indevidamente em Reais do exterior para o Pais. A primeira modalidade de infração (planilha I) disse respeito a "transferência de titularidade dos valores destinados a finalidades caracterizadas como hipóteses de incidência do 10F de pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior para pessoas fisicas ou jurídicas domiciliadas no país". A segunda, a valores que 'foram irregularmente transferidos das contas de dependências externas do Banco do Brasil S/A para contas de outras pessoas jurídicas não residentes no país", por meio do Brazilian American Merchant Bank — BAMB. Segundo a fiscalização, "A permanência e a utilização da moeda nacional se processou de maneira indevida, porquanto este padrão monetário na situação em que se encontrava não pertencia a nenhuma instituição financeira e sim aos comerciantes defronteira". De acordo com a fiscalização, "A forma correta de agir pelo Banco do Brasil S/A seria o fechamento de contrato de câmbio tipo 6 com a instituição financeira residente no exterior, para corresponder aos débitos efetuados em sua conta corrente e tipo 5 para corresponder aos créditos efetuados nessa conta". Destacou que o art. 10 do Decreto n 2 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, vedou a "realização de compensação privada de crédito ou valores de qualquer natureza", e que o art. 65 da Lei n2 9.069, de 29 de junho de 1995, dispôs que "O ingresso no País e a saída do País, de moeda nacional e estrangeira serão processados exclusivamente através de transferência bancária, cabendo ao estabelecimento bancário a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário", especificando as exceções nos incisos do § 1 2. — - Ademais, citou teor de orientação do Banco Central, na Carta Circular n 2 5, de 1969: "Esclarecemos que continua vedada a realização de compensações privadas de crédito ou valores de qualquer natureza, bem como a utilização, no País, de recursos pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior em pagamentos por conta de terceiros, quer se refiram a aplicações ou a liquidação de despesas, salvo mediante expressa autorização do Banco Central". Esclareceu, ainda, que a exigência do I0F, na modalidade "câmbio", incidiria, nos termos do Decreto n2 1.591, de 1995, "sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada decorrente de ou destinada a: 1) empréstimo em moeda: 2) aplicações em findos de renda fixa; 3) investimentos em títulos e aplicações em valores mobiliários; 4) operações interbancárias realizadas entre instituições financeiras no exterior e bancos credenciados a operar em câmbio no País; 5) constituição de disponibilidade de curto prazo, no País, de residentes no exterior". "e"." ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRUMNIES CONFERE COM O OR:CJIAL Processo n.° 10166.019621/99-13 Srasfila. 0 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-79.607 Fls. 1108 3942 Na impugnação apresentada, o interessado alegou que as operações teriam sido regulares; que a primeira infração referir-se-ia a operações internacionais em moeda nacional e a segunda, a operações externas; que, embora as operações realizadas no Brasil e as realizadas no exterior tenham sido paralelas, não existiria "nenhum vinculo entre as duas modalidades de operação"; que não teria ocorrido a caracterização de operação de câmbio, "já que não houve troca de moedas em território nacional"; "que em ambas as modalidades de operações (internacionais ou externas), as contas de não-residentes movimentadas são de titularidade de instituições financeiras, em que há plena liberdade de utilização dos saldos em moeda nacional, conforme previsto na Carta Circular n2 2.259/92"; que as únicas operações ilegítimas de câmbio, de acordo com a legislação, seriam as realizadas por instituições não autorizadas, as compensações privadas e as relativas a pagamento em moeda brasileira, por entidades domiciliadas no país, por ordem e conta de terceiros, domiciliados ou residentes no exterior; que as operações de que tratam os presentes autos não se enquadrariam em nenhuma dessas operações; que, não tendo havido ingresso de moeda estrangeira no país, não se poderia cogitar da ocorrência do fato gerador do I0F; que a multa aplicada seria confiscatória. Encaminhada a impugnação para julgamento, a DRJ em Brasília - DF requereu a realização de diligência (cópias de fls. 780 a 781), requerendo o abaixo descrito: 1) consignar os fundamentos que amparariam a aplicação da alíquota de 25% sobre as operações; 2) consignar, expressa e separadamente, a operação efetivamente tributada no auto de infração, relativamente à planilha 2, que, de acordo com o termo de descrição dos fatos, poderia referir-se à transferência de Reais das contas de dependência externa do Banco do Brasil S/A para crédito na conta do BAMB, ou à saída desses recursos para a aplicação em fundos e títulos; 3) no caso de se tratar da primeira hipótese, refazer a base tributável apurada na planilha 2; 4) caso contrário, consignar os fundamentos para a aplicação da alíquota de 25% às operações; 5) apurar os prizos das operações cujos recursos destinaram-se a empréstimos - de longo prazo a residentes no país; 6) anexar estatutos e demais atos constitutivos do BB-Fund e BB-Securities, esclarecendo, em especial, se estes fundos foram constituídos no país e regidos pelas leis brasileiras, bem como se seus responsáveis são residentes no pais; 7) especificar o efetivo caráter das operações denominadas "TIT. COMPRADO" e "FUNDOC. PRAZO", constantes da Planilha 2 (fl. 19), apurando o tipo de título adquirido e a modalidade do fundo aplicado. Os resultados da diligência constaram das fls. 782 a 877, tendo a fiscalização lavrado o relatório de diligência de fls. 878 e 879, esclarecendo o seguinte, relativamente a cada item acima especificado: 1) "No auto de infração foi utilizada a aliquota cheia de 25% (vinte e cinco por cento), pelo fato de a Fiscalização entender que as operações praticadas pela autuada foram • WIF -SEGUNDO CONSELNO DE CDNTFEL:::V:5 CONDENE: CGI.; ø CA(O.V. erastra. as, Processo n.• 10166.019621/99-13 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-79.607 Fls. 1109 feitas de forma irregular, no intuito de escapar da ocorrência, em sua natureza literal, do Fato Gerador"; destacou, ainda, que "O perfil de comportamento adotado pela sociedade de economia mista Banco do Brasil S.A, ?Ião obedeceu às normas vigentes, tendo o Banco Central do Brasil, como autoridade na área, alertado-o várias vezes quanto à sua conduta anômala"; 2) "Foram tributadas as situações de ingressos dos recursos originados das dependências externas do Banco do Brasil S.A, encaminhados em reais, que não tiveram a contrapartida de remessa de moeda estrangeira para essas dependências"; 3) "As transferências dos recursos tributados são aquelas constantes do auto de infração"; 4) "A operação tributada pelo IOF não se refere à salda de recursos para aplicação"; 5) ficou prejudicada a apuração solicitada, em função da resposta ao item 3; 6) "Os estatutos e demais atos constitutivos de BB-Fund e BB-Securities encontram-se anexos"; 7) "A initituição financeira autuada foi intimada a especificar o caráter das operações denominadas 'TI?'. COMPRADO' e 'FUNDOC. PRAZO' e apresentou a planilha que se encontra anexa, explicitando essas operações". O interessado manifestou-se a respeito da diligência nas fls. 888 a 908 (processo original), apresentando os documentos de fls. 909 a 922. Em relação a cada item, alegou o seguinte: 1) os argumentos da fiscalização basearam-se em premissas falsas, pois deduzia as conclusões da legislação cambial, "quando deveria se referenciar na legislação sobre transferências internacionais em reais"; segundo a interessada, "As operações que se caracterizam como 'transferências internacionais em reais' foram interpretadas como se fossem 'transferências em moeda estrangeira _ 2) Os argumentos relativos a essa matéria exigiriam "a compreensão da exata forma de aplicação da Circular n 22.677" do Banco Central. Esclareceu que a abertura de contas de não residentes no pais em moeda nacional foi regulada pela Carta Circular n 2 5, de 1969, do Banco Central, tendo as referidas contas passado a ser conhecidas como "contas CC5" (atualmente denominadas "depósitos de domiciliados no exterior"). Tais contas seriam de três diferentes espécies: a) de instituições financeiras; b) provenientes de venda de câmbio; e c) de outras origens. A livre movimentação das contas teria como premissa a disposição do Decreto n2 42.820, de 1957, art. 17. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR=NMS CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, (73 o?- Processo n7 10166.0196.21/99-13 CCO2JC01 Acórdão n7201-79.607 Iddey a Fls. 1110..n.: Grl 3C42 Somente em 1982 o Conselho Monetário Nacional teria limitado a movimentação fisica da moeda estrangeira ou nacional, tendo "criado a obrigatoriedade da identificação dos depositantes de valores em contas correntes acima do limite fixado". Teria, então, sido editada "a Resolução n2 1.946, de 29 de julho de 1992, delegando ao Bacen a competência para regular seus dispositivos", exercida pela Circular n2. 2.242, de 1992, que teria vigorado até 23 de abril de 1996, "época em que foram revogadas pela Circular n2 2.677, respectivamente, a Carta Circular n2 5 e Circular n2 2.242". Ademais, "Definiu-se, por exemplo, que ocorreria uma transferência internacional em reais para o exterior quando alguém transferisse ou depositasse seus reais na conta de uma instituição financeira; para configurar uma transferência do exterior bastaria que a instituição financeira transferisse os seus recursos para uma conta de um residente no País". Assim, somente se configuraria o fato gerador do 10F, relativamente s transferências em contas CC5, nas hipóteses de o titular contratar uma operação de câmbio com o banco em que mantém conta corrente, convertendo o saldo ou parte dele para a moeda estrangeira e sua respectiva remessa ao exterior, e de o titular contratar operação de câmbio com o banco em que mantém conta corrente, trocando sua moeda estrangeira para reais e depositando em sua conta corrente os reais provenientes dessa moeda estrangeira recebida do exterior. Entrétanto, tais operações estariam sujeitas à aliquota zero, nos termos do art. 11, § 22, alínea "a", do Regulamento. Ademais, os códigos de "natureza-fato" seriam necessários "exclusivamente para registro estatístico da natureza dos recursos, conforme preceitua o artigo 11, parágrafo 30 II. 3) e 4) Quanto a esses itens, alegou que as considerações seriam as mesmas relativas ao item 3. 5) Repetiu as considerações sobre os códigos, alegando que, para efeito do registro no sistema Bacen, seria necessário apenas observar o conceito de "longo prazo" (Carta Circular n2 2.906, de 2000). 6) Sem manifestação. 7) Alegou que os clientes BB-Fund (findo de investimentos "offshore") e BB- Securities (subsidiária) poderiam "titular contas regulamentadas segundo as regras da Circular n2 2.677". Mencionou trecho da obra "O Regime Cambial Brasileiro — Evolução Recente e Perspectivas" e concluiu que "as operações processadas através de contas CC5 são tão legítimas quanto as processadas pelo mercado de câmbio". Quanto às aliquotas, alegou que a majoração somente se aplicaria aos casos de ocorrência de evento determinante da perda do beneficio fiscal, o que não teria ocorrido no presente caso. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR20!NTES Processo CONFERE COMO OR1C1N» 10166.019621/99-13 CCO2/C01 Achrdão n.• 201-79.607 &asai __D,S2 O O F13.1111 &carie tc,4 3.942 ez Foi, a seguir, encaminhado o processo para julgamento. Em acórdão de 10 de julho de 2002, a DRJ em São Paulo - SP manteve parcialmente o lançamento, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 30/12/1995 a 28/09/1996 Ementa: 10F. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. A DRJ/SPO I é competente para o julgamento em primeira instância dos processos de exigência do 10F, oriundos de todas as unidades da SRF. FATO GERADOR DO 10E-CÂMBIO. DESNECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO. Ocorre o fato gerador do 10E-Câmbio em operações de troca de moeda estrangeira por nacional, ou vice-versa, mesmo que não seja liquidado um contrato formal de câmbio. É devido o 10E-Câmbio no ingresso de capital estrangeiro no país, por meio de compensação privada, expressamente vedada por lei, ainda que envolva a realização de uma série de operações estruturadas, em uma ou mais contas CC5. RESPONSABILIDADE TRIB UTÁ RIA. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE RECURSOS. CONTAS CC5. Cumpre às instituições financeiras depositárias de contas CC5, nos termos da lei, reter e recolher o 10E-Câmbio incidente sobre as operações de ingresso de capital estrangeiro no país. ALÍQUOTA. 10E-CÂMBIO. CC5. A alíquota do 10E-Cámbio, no ingresso de capital estrangeiro no país, em contas CC5, era de 7% para os fatos geradores em questão. Tão-somente para fatos geradores ocorridos após a edição do RIOF/1997 e quando houver o descumprimento de alguma condição nele prevista, para operações de câmbio tributadas com alíquotas reduzidas, ficará o contribuinte sujeito ao pagamento do 1017-Câmbio, calculado com a alíquota normal para a operação. JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe adi órgãos do Poder Executivo discutir. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício e cobrar os juros de mora, nos moldes da legislação que os instituiu. Lançamento Procedente em Parte". Quanto à aliquota, considerou que, somente a partir do RIOF/1997 poderia ser aplicada a aliquota de 25%, ainda assim somente nas hipóteses lá previstas. É o Relatório. 1\\IÀ Processo n.° 10166.019621/99-13CCO2/C01LIE - st-sur,Do CONSELHO DE CC.NT:::, n..LNTESAcórdão n." 201-79.607 CONFERE COM 0 Mi:Ni' Fls. 1112 Sraseia, aS r 7- ldkkey . A.94 3942 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator: O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A respeito da questão, o acórdão de primeira instância foi assim fundamentado: "82. No pedido de diligência foi solicitado à autoridade lançadora que fizesse consignar no Auto de Infração, os fundamentos e dispositivos legais que amparam a aplicação da alíquota de 25%, sobre as operações sob fiscalização, tendo esta mantido o enquadramento do Auto de Infração, lavrado em 14 de outubro de 1999, que vem a ser o art. 15, do Decreto n° 2.219/1997, acrescentando apenas que este decreto foi expedido com supedâneo em regras legais de hierarquia superior, já vigente à época da ocorrência dos fatos geradores constantes dos autos. 83. Ocorre, porém, que a norma contida no citado art. 15 constituiu uma inovação introduzida pelo Poder Executivo, face à autorização que lhe é outorgada pelo parágrafo único do art. 5°, da Lei n" 8.894/1994. Sendo assim, é permitido ao Poder Executivo, não só reduzir, mas também restabelecer a alíquota do 10F, tendo em vista atender aos objetivos das políticas monetária, cambial e fiscal. 84. No entanto, somente para operações realizadas após a entrada em vigor do Decreto n°2.219/199?, e tão-somente para essas, em havendo descumprimento de condições que levam à aplicação de aliquotas mais favorecidas, deve ser aplicado o disposto em seu art. 15, que estabelece: "Art. 15. Quando houver descumprimento ou falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações tributadas à aliquota zero ou reduzida, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do 10F, calculado à alíquota normal para a operação, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962 alterado pelo art. 72 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995." 85. Cumpre relembrar que a troca da moeda estrangeira por nacional no período em que ocorreram os fatos geradores em questão, estava sujeita às aliquotas previstas nas Portarias MF n° 228, de 15 de setembro de 1995, n°28, de 08 de fevereiro de 1996, e n°212. de 5 de setembro de 1996, transcritas em itens anteriores. 86. No caso, é irrelevante para a determinação da alíquota a ser aplicada, a apuração dos pra:os das operações cujos recursos destinaram-se a empréstimos de longo prazo a residentes no país (código 70016 da Planilha 1) como solicitado na diligéncia, pois a internalização dos recursos deu-se por meio de transferências internacionais em reais, em contas CC-5, estando pois, sujeitas à )35\15K MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRWINTES • CONFERE COM O CR:GIN.:1 Processo n.* 10166.019621/99-13 Brasliia. 05 I I CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.607 Fls. 1113 lekley (.1 a. , 4 .. S3942 alíquota de 7% (sete por cento) consoante o disposto nas Portarias supracitadas. 87. Portanto, pelo fato de as operações, relacionadas na Planilha I e na Planilha 2, referirem-se a internalização de recursos por meio de transferências internacionais em reais, isto é, em contas de não- residentes, ou CC-5, o 10F sobre elas incidente deve ser exigido à alíquota de 7%, nos termos da Lei n° 8.894/1994, do Decreto n° 1.815/1996 e Portarias MF n° 228/1995, n° 28/1996 e n° 212/1996, vigentes no período." No caso, a norma de "hierarquia superior" seria a disposição do art. 5 2 da Lei n2 8.894, de 1994, que entrou em vigor em 22 de junho de 1994. Diz o seguinte o artigo: "Art. .5° O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (10F), incidente sobre operações de câmbio será cobrado à alíquota de vinte e cinco por cento sobre o valor de liquidação da operação cambial. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer a alíquota fixada neste artigo, tendo em vista os objetivos das políticas monetária, cambial e fiscal." O art. 14 do Decreto n2 2.219, de 1997, menciona especificamente o dispositivo acima como matriz legal. Ocorre que, conforme disposição do parágrafo único daquele artigo, já havia autorização, na Lei, para que o Poder Executivo reduzisse aliquota. Nesse contexto, o Decreto n2 1.815, de 1996, em seu art. 4 2, subdelegou ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para "estabelecer aliquotas difkrenciadas do imposto", o que foi efetuado, conforme destacado no acórdão de primeira instância, por Portarias. Entretanto, não havia, anteriormente à disposição do art. 15 do Decreto n2 2.219, de 1997, previsão para perda do beneficio da redução da aliquota, o que implica ter sido corretamente afastada a aplicação da disposição pelo acórdão de primeira instância. - — À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. JOpS OaC' ISCO Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4816699 #
Numero do processo: 10166.001294/96-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO: A nova redação dada ao art. 14 da Lei nr. 5.768/71, pelo art. 8 da Lei nr. 7.691/88, exauriu a possibilidade de aplicação da penalidade prevista no art. 16, relativamente às operações elencadas no art. 7. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08660
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CINERAL S/C LTDA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro - Relator Oswaldo Tancredo de Oliveira. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra Andreia Franco França. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 411 Otto Cristiano • - Oliveira Glasner Presidente Ant; • • o ueno ' • eiro„„okil .• r ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/AC/CF/VAL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ra0044; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.001294/96-46 Acórdão : 202-08.660 Recurso : 98.777 Recorrente : CINERAL S/C LTDA. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada pelo Banco Central do Brasil a apre- sentar defesa, no prazo de 30 dias, pela apontada irregularidade a seguir descrita e que a sujeita às penalidades previstas na Lei n° 5.768, de 20.12.7L Itens 28 e 34 da Portaria n° 190, de 27.10.89, do Ministro da Fazenda, pela utili- zação indevida de recursos dos grupos de consórcio, efetuando empréstimos à própria Administra- dora, a seus sócios e a empresas ligadas, no período de janeiro a setembro de 1991, cujos saldos e tomadores dos recursos são selecionados na dita notificação. A notificação está instruída com as fichas de lançamento e cópias dos documentos relacionados com as referidas operações. Conforme relatado na decisão recorrida, em defesa tempestiva, alegou a notifica- da, em síntese, que: a) o Consórcio já atendeu a todas as solicitações dos auditores do Banco Central; b) transtornos administrativos resultaram em complicações nos dados contábeis, que estavam em desacordo com a legislação, mas sem omissão dos registros contábeis; c) a empresa vem tentando resolver todos os problemas levantados pelo BACEN, adotando diversos procedimentos específicos; d) mesmo sem saber os resultados dos trabalhos de recomposição contábil, pro- cedeu antecipadamente à devolução dos valores questionados, aos grupos de consórcios; e) a Cineral, em 22 anos, tem atuado com lisura na condução de seus negócios; e f) considerando o histórico operacional, atendimentos ao cliente, situação do gru- po no encerramento da Administração, tudo indica que os recursos transferidos são de sua proprie- dade. 2 3,.23 • e . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k L. nr Processo : 10166.001294/96-46 Acórdão : 202-08.660 Entendeu a decisão recorrida que o argumento de que o Consórcio atendeu a to- das as solicitações do BACEN, ainda que acolhido como verdadeiro, não é suficiente, por si só, para elidir a irregularidade enfocada. Da mesma forma, a alegação da existência de transtornos administrativos e contá- beis não pode ser aceita para eximir a empresa da responsabilidade pela infração praticada, assim como a menção à devolução dos valores questionados aos grupos de consórcios, dos trabalhos de recomposição contábil só vem confirmar que essas importâncias haviam sido, efetivamente, desvia- das em favor da própria Administradora e de pessoas a ela ligadas, demonstrando ter a indiciada agido de forma imprópria e displicente no trato de recursos alheios, que manipulava ou a que tinha fácil acesso. Sobre a argüição de que os recursos transferidos seriam, ao contrário do que se supõe, da própria Administradora, não deve ser levada em conta, haja vista não ter sido apresentado qualquer elemento que pudesse se constituir em prova documental ou contábil, capaz de dar respal- do ao alegado. Em face dessas principais considerações, decidiu aplicar à notificada a multa pe- cuniária equivalente a quarenta vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País, com funda- mento no art. 16 da Lei n° 5.768, de 20.12.71. Tempestivamente, a notificada recorreu da mencionada decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, alegando, em síntese e substância, o que segue. Depois de descrever os fatos, invoca, preliminarmente, a nulidade da decisão re- corrida, em face das seguintes alegações: a) a decisão foi proferida cerca de 10 meses após a protocolização da defesa apre- sentada, com descumprimento dos prazos definidos nos artigos 40 e 27 do Decreto n° 70.235/72, que são transcritos; b) não foi colocada à disposição da notificada, para tomada de vista, o processo que identifica, contendo elementos de interesse da acusada, que dele só tomou conhecimento um dia antes do prazo para apresentação do presente recurso, o que traduz cerceamento do direito de defesa; c) a penalidade aplicada (40 vezes o maior salário mínimo) é ilegal, em face do disposto no art. 10 da Lei n° 8.383/91, que manda expressar em UFIR os citados valores; 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Pry, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.001294/96-46 Acórdão : 202-08.660 d) a intimação da decisão, quanto à penalidade aplicada, estabeleceu uma equiva- lência em UFIR da multa aplicada em salários-mínimos, não prevista na decisão. No mérito, começa por discorrer sobre os antecedentes da acusação: - que vem, há cerca de 23 anos, administrando o consórcio e jamais foi objeto de qualquer reclamação por parte de seus consorciados; - que, no período em que esteve submetida à fiscalização da SRF, não teve ne- nhum tipo de problema; - que, com a transferência da fiscalização para o Banco Central, todo o sistema de consórcio teve que se adaptar a rígidas normas de controles internos, adequados às disposições do COSIF - o que trouxe grande impacto sobre o processo de gestão dessas empresas. Especificamente, quanto às acusações levantadas, alega que: a) vinha sendo objeto de fiscalização, pelo Banco Central, desde fins de 1991, e procurando resolver todos os problemas apontados nas diversas cartas trocadas a partir de então; b) em carta de 21.12.91, deu conhecimento ao Banco Central de providências adotadas, informando a quitação parcial dos saldos devedores e solicitando prazo adicional para liquidá-la, sendo-lhe concedido o prazo de 90 dias; c) novo pedido de alteração do critério de correção a ser aplicado foi indeferido pelo Banco Central; d) tudo leva a crer que os recursos contabilizados como transferências às pessoas ligadas são da própria administradora e não dos consorciados, o que poderá vir a ser comprovado; e e) apesar de todos os percalços porque passaram as empresas administradoras de consórcios, vem conseguindo atender plenamente às exigências dos consorciados e do Banco Cen- tral. Por todo o exposto, requer a declaração de nulidade do presente processo e de sua decisão e, caso não acatado, pede, no mérito, provimento ao recurso. /57/ 4 '331 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.001294/96-46 Acórdão : 202-08.660 Encaminhado o processo ao Procurador da Fazenda Nacional, essa autoridade emite substancial parecer, no qual conclui que não cabe ao Conselho de Recursos do Sistema Fi- nanceiro Nacional conhecer do presente recurso, por não lhe ser conferida competência, parecer que é acolhido pelo referido órgão, conforme Acórdão de fls. 153. Por Despacho de fls. 156, a instância é corrigida para este Conselho. É o relatório. 5 S302 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 it>".:' Processo : 10166.001294/96-46 Acórdão : 202-08.660 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente. No que diz respeito à competância deste Conselho para decidir sobre o recurso em pauta, vemos que o Colendo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a quem originariamente foi dirigido o recurso, limitou-se a se dar por incompetente. Em que pese o alentado pronunciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional, anexo aos autos, em que se escudou dita decisão, nem esta, tampouco o referido pronunciamento, declinaram expressamente a este Conselho como órgão legalmente competente para o exame deste recurso. Todavia, já ficou pacífico nesta Câmara a competência deste Conselho para deci- dir do recurso em questão. Assim sendo, invocando aqueles precedentes, sou pelo recebimento do dito recur- so. Examinando-se o recurso em questão, verifica-se que a recorrente levantou pre- liminares a seguir mencionadas e contestadas. No que diz respeito ao tempo decorrido entre as datas de protocolização da defe- sa apresentada e a da decisão proferida, sobre não se tratar de questão que importe em nulidade processual e contrariamente a outros prazos estabelecidos na lei processual administrativa, o prazo estabelecido no invocado art. 27 do Decreto n° 70.235/72 não é fatal, tendo em vista o interesse da autoridade julgadora em observá-lo, no próprio interesse da administração. Dai porque admitir-se a sua dilação na hipótese, entre outras, do acúmulo de serviço na repartição. Por outro lado, o fato não importa em prejuízo para a recorrente, que sequer o invocou. No que diz respeito a não-colocação à disposição da notificada para tomada de vista do processo respectivo, a própria intimação constante da notificação o estabeleceu, fixando para tanto o prazo de trinta dias, previstó no art. 15 do citado Decreto n° 70.235/72. 6 3 3 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA n#P, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.001294/96-46 Acórdão : 202-08.660 Quanto ao montante da penalidade aplicada, o seu ajustamento à lei vigente e sua fixação em UFIR, pela intimação para ciência da decisão, invalida qualquer alegação nesse sentido da recorrente. Pela rejeição das preliminares. Quanto ao mérito, invoco, preliminarmente, os termos em que foram contestadas as alegações da recorrente, pela decisão recorrida, como se esta aqui estivesse transcrita. Acrescente-se que tais alegações não levam em consideração o principio inscrito no art. 136 do CTN no sentido de que "a responsabilidade por infrações... independe da intenção do agente ....". Trata-se do principio da responsabilidade objetiva. De sorte que são irrelevantes as alegações de ausência de má-fé e de comporta- mento dessa natureza. Objetivamente, a recorrente infringiu a legislação sobre a matéria, como já com- provado na decisão recorrida e nada trouxe no presente recurso capaz de ilidir a denúncia fiscal. Nego provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 25 de setembro de 1996 OSWALDO TANCREDO DEO 1'dIRA i 7 3 5 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 10* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.001294/96-46 Acórdão : 202-08.660 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO, RELATOR DESIGNADO Conforme relatado, a Recorrente é acusada de utilização indevida de recursos dos grupos de consórcios, efetuando empréstimos a si própria, a seus sócios e a empresas ligadas, no período de janeiro a setembro/91, em desacordo com o disposto nos itens 28 e 34 da Portaria MF n' 190/89, razão pela qual foi-lhe aplicada a multa pecuniária equivalente a 40 vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País, com fulcro no art. 16 da Lei n° 5.768/71. Assim, por entender que a nova redação dada ao art. 14 da Lei n" 5.768/71 pelo art. 8 da Lei n' 7.691/88, ao acrescentar ao texto anterior a expressão: "ou normas que discipli- nam a matéria", tornou sem objeto o art. 16, no que pertine às operações elencadas no art. '7', já que quaisquer infrações atinentes a essas operações estariam compreendidas ou no art. 12 (caso de promessa ou realização de operações não autorizadas) ou no art. 14 (caso de descumprimento dos termos da autorização concedida ou normas que disciplinam a matéria pela empresa autorizada a realizar aquelas operações), dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 d- -mbro de 1996 ANTÔ,,,...0 e • • S BUENO RIBElRO 8 b 35-.. /'\,... MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilm° Sr. Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10160.001294/96-46 R;P40'-' — 0) '') Recurso n° 98.777 Sujeito Passivo: CINERAL S/C ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO A Fazenda Nacional, ante o r. Acórdão n° 202-08.660 às fls 162/169, vem, com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria n° 260/95, interpor RECURSO ESPECIAL, assentada nas r. razões da autoridade julgadora de primeira instância, as quais peço vênia, para invocá-las como fez o Ilustre Relator, no seu voto vencido, e as transcreve abaixo, porque as entende relevantes repeti-las aqui: "Apreciadas as razões invocadas pela indiciada, ressaltamos que o argu - mento de que o Consórcio atendeu a todas as solicitações deste Órgão, ainda que acolhido como verdadeiro, não é suficiente, por si só, para elidir a irregularidade enfocada. Da mesma forma, a alegação da existência de transtornos de ordem ad- ministrativa e contábil não pode ser aceita para eximir a empresa responsabili- dade pela infração praticada, assim como a menção à devolução dos valores /// questionados aos grupos de consórcio antes da conclusão dos trabalhos de re - composição contábil só vem confirmar que essas importâncias tinham sido, efe- tivamente, desviadas em favor da própria Administradora e de pessoas a ela liga- das, demonstrando ter a indiciada agido de forma imprópria e displicente no tra to de recursos alheios que manipulava ou a que tinha fácil acesso,(Sublinhou-se) Sobre a arguicão de que os recursos transferidos seriam, ao contrário / do que se supõe, da própria Administradora, não deve ser levada em conta, haja vista não ter sido apresentado qualquer elemento que pudesse se constituir em // prova documental ou contábil capaz de dar respaldo ao quanto alegado.' De outra parte, são verdadeiramente procedentes as colocações do Ilustre Relator vencido, segundo as quais são irrelevantes as alegações de má fé, vez que "a recorrente infringiu a legislação sobre a matéria, como já comprovado na decisão recorrida e nada trouxe no presente recurso capaz de ilidir a denúncia fiscal." Demais, as alegações do sujeito passivo, sobretudo a de que não houve má-fé, não tem consistência jurídica, em face do preceito disposto no art. (36 do CTN, a que já se 1).? referiu a voto do Conselheiro Relator vencido. . .. := 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10160.0011294/96-46 A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, com fundamento nos dispositivos invocados no início deste recurso e tendo em vista a correta sustentação da matéria anteriormente transcrita, requer à Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais a reforma da decisão recorrida, para manter-se a decisão de primeira instância que melhor aplicou a lei. Pede deferimento. Brasília, O 2. 04 / i,tleed de # , 'in;r .. .e. &ares Procuri‘ . da Fazenda Nac!ertal

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Numero do processo: 10109.000807/90-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo de trinta dias da ciência da Decisão Monocrática, consoante o artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso de que não se conhece por perempto.
Numero da decisão: 201-68,832
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA.
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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PuBucADo NO D. o. u rMINISTÉRIO DA ECONOMIA /, FAZENDA E PLANEJAMENTO - n:S.f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i c Rama Processo no 10109-000.807/90-18 Sessão de 2 24 de março de 1993 ACORDA() No 201-68.832 Recurso ricn 89.062 Recorrente jUNIOR CEREAIS LTDA. Recorrida 2 IRF EM PONTA PORN - MS PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇTIO - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo de trinta dias da ciéncia da Decisao Monocrática, consoante o artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. Recurso de que nrtó se conhece por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUNIOR CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira (amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nSti. conhecer do recurso por perempto. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Sessbes, em 24 de março de 1993. 400,14(1,4 ARIS .11E3 FM, UUM, DE HOLANDA - Presidente / • ANTONIO P .^-RTINbmASTELO BRANCO - Relator *ffiNC CAETANO '1 VEIGA - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional *VISTA EM SESSNO DE 27 Ann innn me-iu.ni,) ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Portaria PGFN nQ 356. Pa~4m~, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIN° DE AZEVEDO MESQUITA, SERGIO GOMES VELLOSO, SELMA SANTOS SALOMAU WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÁRAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). opr/mas/cf-gb 1 o k.' wwt . k, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NNO; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10109-000.807/90-18 Recurso no n 89.062 AcórdWo no 201-68.832 Recorrenten JUNIOR CEREAIS LTDA. RELATORIO Contra a ora Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01, em face de a fiscalizaçWo haver concluldo que a Recorrente emitiu notas fiscais para a jOCAN COMERCIAL ATACADISTA DE OENERO ALIMENTICIO LTDA que rao corresponderam à salda efetiva dos produtos nelas descritos em face da inexistCmcia da referida Empresa. O enquadramento legal para a referida infra0o foi o artigo 365, II, do 1 IPI/02. Em sua impugnapb alega que a negocia0o foi feita em sua sede, em face de ser procurada por representante da jOCAN COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA., que foram definidas as condiçaes do negócio e formalizaram-se os competentes contratos de compra e venda (do, 2/4), que, cumpridos satisfatoriamente, ensejaram novas operaçaes, também devidamente comprovadas (fls. 05/00). Diz que a venda do produto foi feita em seu armazém, devidamente acompanhada de notas fiscais idõneas, cujos elementos qualificativos (endereço, :1 ri C(iC) foram fornecidos pela própria compradora, prática usual no comércio" segundo a ora Recorrente. Diz que além de :tais notas fiscais, foram emitidos os romaneios de salda e os "tickets" de pesagem, como controle da quantidade e qualidade da soja embarcada (~:.. 313 a 938). Demonstra a ora Recorrente que a transaçãO foi corretamente registrada nos livros fiscais da Empresa (docs 93)/944) e, tempestivamente, comunicada á Inspetoria da Receita Federal de Ponta Por, através das Deciaraçaes Quinzenais de Controle de Estoque, fls. 945/947. Diz que todos os tributos e contribuiçaes incidentes Sobre a operaçWo e de responsabilidade da vendedora" estaduais ou federais foram devidamente recolhidas. Apresenta extratos bancários, onde est2io ,, assinalados os depósitos efetuados por ocasiffi .J dos recebimentos . previstos nos contratos (does. 948/951). , .64S MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'kUW . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,..„.i. Processo no n 10109-000.807/90-18 . AcórdãO no u 201-68.832 Diz não haver . ci!in nossa legislação qualquer dispositivo que outorgue à Empresa vendedora a responsabilidade, o dever de pesquisar sobre a existOncia de fato, de qualquer pessoa, física ou jurídica que a procure para negócios. Diz que os auditores apoiaram-se em irrr01~0 incompleta, pois, o Atacadãb de &Meros Alimentícios Bate Forte Ltda. detém o niám•ro de inscrição estadual utilizado nas notas fiscais emitidas pela impugnante por ser a jocan Comercial Atacadista de Generos Aliinentícios Ltda., sucessora da referida empresa. Diz que, "conforme se deduz, a empresa compradora encontrava-se jUridicamente apta ao exercício do comércio, fato, ad argumentandum, excludente de responsabilidade, inclusive sub- rogação, mesmo que norma legal nesse sentido existisse. A Autoridade de Primeira Inst'iáncia julgou que a ora Recorrente emitiu nota fiscal em nome de Jocan Comercial Atacadista de GOneros Alimentícios Ltda., que segundo diligOncias efetuadas foi tida como inexistente (fls. 03). Pue por constar informação falsa sobre o destinatário, está caracterizada a inidoneidade das notas fiscais, conforme ar t. 231, inciso II, do RI PI. Tendo como conseqüOncia que não ficou representada a efetiva salda dos produtos descritos naqueles documentos fiscais, caracterizando a , infração prevista no art. 365, inciso II, do RIPI. 1 Diz que a Contribuinte . não logrou comprovar a autenticidade das notas fiscais, o que,concomitantemente com as ilvforma0es colhidas a respeito da respectiva destinatária, levou-o a crer na idoneidade daqueles documentos, não possuindo os mesmos nenhum valor probante para a ora Recorrente. • Decidiu manter, integralmente, o crédito tributário demonstrado no auto de infração. , , Encontra-se nos autos um - Termo de Perempção, datado de 28/11/91, com 31 dias decorridos da data da entrega da decisão à ora Recorrente. E o relatório. , 4,108 4--7;•"1 tfá;iê MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10109-000.807/90-18 Acórdão noe 201-68.832 • VOTO DO CONSEL•EIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Em face da :1. ri do Recurso a este Egrégio Conselho, voto no sentido de raio conhecer do recur.so. Sala das Ses~s, em 24 de março de 1993. ANTONIO MARTIVCASTELO BRANCO

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4816930 #
Numero do processo: 10168.007249/90-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05900
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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4817762 #
Numero do processo: 10283.004502/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Deve ser considerado como excludente de responsabilidade do transportador, o transporte de mercadoria sob a cláusula "house to house" ou equivalente. Neste caso, é indispensável que os lacres colocados pelo exportador permaneçam intactos enquanto o contêiner permanecer sob a responsabilidade do transportador. A conferência final de manifesto é meio hábil para apurar a ocorrência de falta ou acréscimo de volume ou mercadoria (R.A., artigo 476). Recurso provido. Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32310
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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PROCESSO N 9 10283-004502/91-27. rffs. Sendo de 06/maio de 1.99 2 ACORDA.° N° 302-32.310 Recurso n g .: 114.466 Recorrente: AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO CELMAR LTDA. Recorrid a IRF - PORTO DE MANAUS - AM. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADO- RIA. - Deve ser considerado como excludente de respon sabilidade do transportador,o transporte de merca dona sob a cláusula "house to house" ou equiva- lente. Neste caso, é indispensável que os lacres colocados pelo exportador permaneçam intactos en quanto o conteiner permanecer sob a responsabili- dade do transportador. - A conferencia final de manifesto é meio hábilpa ra apurar a ocorrencia de falta ou acréscimo de volume ou mercadoria (R.A., art. 476). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto,na for ma do relatório e voto que p ssam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 06 de maio de 1992. SÉRGIO DE CASTRO NEVES - Presidente. WLADEMIR CLOV , MOREIRA - Relator ,n111Mw AFF NSO NEVES BAPTISTA NETO - Proc. d ! Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 13 NOV 1992 RP/302-0.453 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA- NA DE VASCONCELOS e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Cons.INAL \DO DE VASCONCELOS SOARES. suwiço~conunm MEFP — TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — 2 § CÂMARA. RECURSO N P- 114.466 ACÓRDÃO N Q 302-32.310 . RECORRENTE: AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO CELMAR LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM. RELATOR : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal decorren te de falta de um volume apurada em ato de conferencia final de ma nifesto. 011 Em 1 .@, instância, a ação fiscal foi julgada procedente. Leio em sessão a decisão ora recorrida (fls. 49/52), cujo bem elabo rado Relatório adoto e transcrevo a seguir: "Ao se proceder à conferencia final de manifesto do na vio "Frota Manila" VG.36, entrado em 16/09/90, verificou-se a falta de 01 (um) volume de uma partida de 1/212, cobertos pelo Conhecimen- to n 2 480064883 de 10/07/90 destinados à firma ORIENTE INTERNACIONAL LTDA. Diante do exposto, foi lavrado o Auto de Infração na 442/91 contra a transportadora Agencias de Navegação Celmar Ltda. exigindo-lhe o crédito tributário constituído no valor de Cr$ 292.717,00 correspondente ao Imposto de Importação nos termos do art 40 • 478, 1, VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n2 91.030/85, bem como à multa de 50% do valor do imposto na forma do art. 521, II, d, do citado Regulamento. A autuada apresentou, em tempo hábil, às fls. 33/35, im pugnação à exigência fiscal, alegando que: a - a mercadoria envolvida foi recebida para transpor te em container (ITLU-614883-9), sob a condição "HOUSE TO HOUSE", ou seja, estufados pelos Exportadores/Embarcadores, entregues à bordo já devidamente lacrados; b - de acordo com o respectivo conhecimento de transpor te, a ' carga para embarque foi "01 Conta iner de Said to Contain" e portanto, o conteúdo do cofre de carga é inteiramente desconhecido do transportador marítimo; c - tal como recebida para embarque no porto de origem, 7 -3- Rec. 114.466• Ac.302-32.310 . ERV IC O PUBLICO FEDERAL - foi a carga entregue no porto de destino; d - não houve, por parte da Entidade Portuária, qual quer ressalva com relação ao lacre do "container" envolvido, quando' da descarga; e - na Relação de Faltas e Acréscimos, emitido pela De positária não consta anotação de qualquer falta de mercadoria; f) a fixação de responsabilidade pela falta só poderia' ocorrer através do procedimento da Vistoria Aduaneira, o qual no aconteceu; g) não lhe cabe qualquer responsabilidade pela falta apu rada, requerendo o cancelamento da ação fiscal, por improcedente, em 41, espécie. As fls. 43/47, a SECARR manifestou-se pela manutenção • do auto de infração." Tempestivamente, a autuada recorre da decisão a quo. Em suas razões de recurso, reafirma genericamente os argumentos da im pugnação e, no mais, limita-se a arguir excludente de responsabilida de em razão de a mercadoria ter sido transportada, em container, sob a condição "house to house", descarregado sem qualquer ressalva pela depositária a respeito de seu lacre de origem. É o relatório. 40' •• • O-4- Rec. 114.466 • Ac.302-32.310 6 ERVIÇO PUBLICO f EDEBAL VOTO O primeiro argumento da ora recorrente apresentado na fase impugnatória e o único da fase recursal diz respeito à possível exclusão de responsabilidade do transportador na hipótese de o trans porte do conteiner ter sido efetivado com a cláusula "house to house". Essa questão tem sido, com frequência, apreciada nesta colenda Câmara e sobre a mesma ainda não se conseguiu chegar a um consenso. Em julgados anteriores, tenho manifestado minha opinião fa vorável à sua aceitação desde que observadas algumas condições. Uma dessas condições é a de que esteja claramente comprovado nos autos que o transporte do conteiner foi feito sob a cláusula "house to house" ou equivalente. É indispensável também que o conteiner tenha sido lacrado pelo exportador e que, por ocasião da descarga, fique evidenciado que os lacres se encontravam intactos. Essas condições foram atendidas no presente caso. Com relação à alegação de inexistência de ressalva quan to à incolumidade do lacre do conteiner, assiste razão à recorrente. Improcede, no entanto, a afirmação de que na relação de Faltas e Acréscimos, emitido pela depositária, não consta qualquer anotação de falta de mercadoria. A ocorrencia da falta está registra da nos documentos de fls. 37 e 39. Também não é procedente a alegação de que a apuração de responsabilidade pela falta só poderia se verificar através da Vistoria Aduaneira. É evidente que a Vistoria Aduaneira não é a Uni ca forma de apurar a falta de mercadoria. Segundo disposição expressa do Regulamento Aduaneiro ' (art. 476), a ocorrência de falta ou acréscimo de volume ou mercado- ria pode ser constatada por meio de conferencia final de manifesto que foi o procedimento validamente adotado no caso sob exame. Nessas condições, voto no sentido de dar provimento ao• recurso. Sala das Sessões, em 06 de maio de 1992. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator.

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4817031 #
Numero do processo: 10183.002516/95-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09058
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:20:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:20:51Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:20:52Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:20:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:20:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:20:52Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:20:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:20:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:20:51Z; created: 2010-01-30T00:20:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T00:20:51Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:20:51Z | Conteúdo => , • .- PUBLICADO NO a O. U.2.2 De 05 3:2 e , ig 2.i9ÇA.; MINISTERIO DA FAZENDA C 1S42Rustk.r5brica ' :V:Z!Att SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002516195-02 Sessão de : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.058 Recurso : 99.937 Recorrente OSMAR POSSER Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS 1TR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o laudo de avaliação acompanhado de copia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitaçâo dos métodos avaliatorios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSMAR POSSER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõtes, 20 de março de 1997 Ar. I•.5(OrVinicius Neder de Lima ' • sedente 1.< t't • no Ri. be1ro elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho Helvio Escovedo Barcellos, Oswatdo Tancredo de Oliveira, José Cabral Carofasto, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jrn/cf-gb 1 MINISTÉRIO UA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002516195-02 Acórdão : 202-09.058 Recurso : 99.937 Recorrente : OSMAR POSSER RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 16/19: "Através da notificação de lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado, o pagamento do ITR, do exercício de 1994 e das contribuições para a CNA e SENAR, relativos ao imóvel de n° na Receita Federal 3607044.0. Tempestivamente, o interessado apresenta Impugnação (fls. 01), alegando, em síntese que: a) por erro no preenchimento da declaração do ITR, utilizou apenas 20% como reserva legal, enquanto faz jus a 50%, conforme averbação; b) discorda do VTN minimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN SFtF no 16/95, para o município de Vera-MT; c) não foram ouvidos outros órgãos, como também não foram considerados os diversos tipos de terra existentes no município, para fixação do VTNin. Mexa, para comprovação, Certidão do Registro de Imóveis, avaliação imobiliária e da Prefeitura Municipal de Vera. Instado a apresentar um laudo emitido por engenheiro agrônomo ou florestal ou por entidades como EMATER, foi apresentado a Avaliação de Imóvel Rural, de fls. 11." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente em parte o lançamento em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "De acordo com a Lei n° 4.771/65, que instituiu o Código Florestal, e as alterações introduzidas pela Lei re 7.803/89, considera-se área de reserva legal, aquela onde Mio é permitido o corte raso, devendo a mesma ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Cartóri Registro de Imóveis competente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iátgr.kt& Processo : 10183.002516/95-02 Acórdão : 202-09.058 O artigo 44, parágrafo único, do mesmo diploma legislativo, considera como área de reserva legal para a região Norte e parte norte da região Centro-Oeste, a área de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade. Analisando a Certidão do Registro de Imóveis, anexada ao processo á fl. 04, observa-se que a área que encontra-se averbada como reserva legal, corresponde a 50% da área total do imóvel, ou seja, 125,0 ha. Conforme consulta a Declaração do ITR, à fl. 14, verifica-se que a área declarada como reserva legal é de 50,0 ha não correspondendo a área registrada no Cartório de Imóveis. Desta forma, a linha 23 do quadro 04, da Declaração do ITR, deve ser alterada de 50,0 ha, para a segtinte área: 23 Reserva Legal 25,0 ha Com relação a fixação do VTN mínimo dos municípios, foram utilizados os preços médios de vendas de terras de lavouras, campos e pastagens, da pesquisa efetuada pela Fundação Getúlio Vargas-FGV. Esta pesquisa foi feita com base nos preços de dezembro/ 1993. Por oportuno, esclareça-se que conforme determina o § 2°, art. 30 da Lei n° 8.847/94, a Secretaria da Receita Federal fixou o VTNm para fins de lançamento do ITR, mas antes submeteu os valores a apreciação do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária. O processo para fixação do valor da terra nua minimo por município é complexo e exaustivo, tendo se valido das melhores fontes de referência disponiveis, retratando o valor mais aproximado da realidade. Assim, para que seja questionado o VTN mínimo, o laudo apresentado, deve no mínimo conter as razões ou argumentos em fundamenta. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA cf5Stl: •'fig• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Z:J_ Processo : 10183.002516/95-02 Acórdão : 202-09.058 Saliente-se, que por laudo entende-se a peça escrita, fimdamentada na qual os peritos expõem as observações e estudos que fizeram e registram as conclusões da perícia. A Norma Técnica da ABNT, NBR 8799, fixa condições exigíveis para a avaliação de imóveis rurais. Esta norma deve ser aplicada em todas as manifestações escritas de trabalhos que caracterizem valor de imóveis rurais. As avaliações apresentadas pelo interessado, não cumprem os requisitos estabelecidos na Norma anteriormente citada, não comprovam que o imóvel possui características, tais como localização e identificação pedológ,ica, que tomem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Receita Federal. Portanto, não há como ser desconsiderado o Valor da Terra Nua mínimo para o município de Vera-MT, fixado pela IN SRF n° 16/95." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 23/27, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - se na apuração do VINm para os municipios do Estado de Mato Grosso tivesse sido utilizado os procedimentos preconizados pela Autoridade Singular, não ocorreriam os acréscimos e decréscimos demonstrados na tabela que apresenta, o que somente se explica pela adoção de meios aleatórios em afronta aos princípios basilares do Estado de Direito; - em atendimento ao disposto no § 42 , art. V , da Lei ng 8.847/94 e item 12.4 do Mexo IX da Norma de Execução SRF/COSARICOSIT n 2 01/95, apresenta Laudo Técnico de Avaliação (tis. 27), inclusive atribuindo grau de utilização diferente do declarado. Às fls. 32/35, em observância ao disposto no art. 1 12 da Portaria ME 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestan sintese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10183.002516/95-02 Acórdão : 202-09.058 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR. ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar a inobservância dos preceitos legais norteadores do levantamento de preços por hectare da terra nua para fins de fixação do Valor da Terra Nua mínimo-VFNm por hectare relativo ao exercicio de 1994. Porém, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4 2 do art. 32 da Lei ri2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § r desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 42 integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto ng 70.235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNnitha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § P do art. 32 da Lei n2 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; LI - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçâo técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual, para atender os parâmetros legais acima indicados, haverá de ser especifico ao imóvel rural, avaliando o seu valor d mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o V'FN que se traduz na b cálculo alegada. 5 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002516195-02 Acórdão : 202-09.058 Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), dai a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatorios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuido ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Portanto, como o Laudo de fls. 27 flagrantemente não atende os requisitos acima indicados, não há como aceitá-lo para o fim a que se propõe. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e juridicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 I1,41.!..0^.:-.1•4i • BDENO RIBEIRO 6

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Numero do processo: 13971.001120/2005-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1989 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF O Auto de Infração que decorre de procedimento de fiscalização relativo ao tratamento automático da DIPJ/99, realizado em malha fiscal, prescinde da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, conforme o inciso IV do art. 11 da Portaria SRF n° 3007/2001. Ademais, a autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa, a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. DECADÊNCIA – A decadência não ocorre quando o novo lançamento não inova o anterior e é efetuado após a declaração de nulidade por vício formal, no prazo determinado no artigo 173, II do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIA SUMULADA Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 1802-000.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso por se tratar de matéria com discussão no âmbito judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1989  Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF ­ O Auto de  Infração que decorre de procedimento de fiscalização relativo ao tratamento  automático da DIPJ/99, realizado em malha fiscal,   prescinde da emissão de  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, conforme o inciso IV do art. 11 da  Portaria  SRF  n°  3007/2001. Ademais,  a  autoridade  fiscal  tem  competência  fixada  em  lei  para  lavrar  o Auto  de  Infração. Na  falta  de  cumprimento  de  norma  administrativa,  a  referida  autoridade  fica  sujeita,  se  for  o  caso,  a  punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz.  DECADÊNCIA – A decadência não ocorre quando o novo  lançamento não  inova o anterior e é efetuado após a declaração de nulidade por vício formal,  no prazo determinado no artigo 173, II do CTN.    PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  – MATÉRIA  SUMULADA  ­  Súmula  CARF  nº  11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  ­  Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares suscitadas e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso por se tratar de matéria  com  discussão  no  âmbito  judicial,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     Fl. 189DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel,  André Almeida Blanco e João Francisco Bianco.    Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida (fls.121/122) que transcrevo a seguir:  Por meio do Auto de  Infração, às  folhas 49 a 56,  é exigida da  contribuinte acima identificada a importância de R$ 109.130,31  a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ, acrescida  de multa de oficio de 50% e de juros de mora.  Essa  exigência  refere­se  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/1989.  No  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  (f.  55/56),  a  fiscalização  revela que:  A  presente  ação  fiscal  é  decorrente  de  Notificação  de  Lançamento Suplementar relativo a  IRPJ, Exercício 1990, ano­ calendário 1989, lavrado contra o contribuinte em tela, pelo fato  do mesmo ter se utilizado de uma alíquota de 6% no cálculo do  imposto  sobre  as  operações  de  exportação,  e  não  a  de  18%,  conforme previsto no inciso I do art. 1° da Lei n°7689/89.  Irresignado, o contribuinte impugnou o lançamento alegando já  estar  discutindo  em  juízo  a  matéria,  através  do  Mandado  de  Segurança n° 90.00.02742­0, onde tem a pretensão de abster­se  do  pagamento  do  tributo  pela  alíquota  de  18%,  alegando  ser  inconstitucional  sua  aplicação,  o  que  gerou  o  processo  administrativo n° 13971.000130/92­ 81.  Concedida a segurança, tal decisão foi confirmada pelo Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região.  Inconformada,  a  União  ingressou  com  Recurso  Extraordinário  junto  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  obtendo  provimento  através  de  acórdão  daquele Tribunal. O contribuinte então ingressou com Embargos  de Divergência, sendo negado o provimento,  interpondo, então,  por último, Agravo Regimental.  Em  vista  de  que  a  manutenção  da  situação  de  suspensão  da   exigibilidade  do  crédito  tributário  pelo  depósito  integral  não  impede  o  prosseguimento  do  julgamento  na  esfera  administrativa,  foi  o  processo  encaminhado  à  Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal em Florianópolis/SC.  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.001120/2005­10  Acórdão n.º 1802­00.776  S1­TE02  Fl. 146          3 Em  17/10/2002,  a  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Florianópolis  decidiu,  por  unanimidade, pela nulidade da Notificação de Lançamento, por  apresentar vicio formal insanável, remetendo o processo para a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Blumenau,  para  as  medidas  cabíveis.  Assim sendo, tendo em vista as decisões favoráveis ao Fisco na  esfera judicial e amparado no artigo supra [art. 173 do CTN] e  tendo  em  vista  não  ter  se  esgotado  o  prazo  prescricional  para  constituir  o  lançamento,  só  nos  resta  efetuar  o  presente  lançamento, sendo que o presente Termo de Verificação constitui  parte integrante e inseparável do Auto de Infração.  A citada Notificação de Lançamento e a decisão administrativa  que a anulou encontram­se no processo n° 13971.000130/92­81  apensado ao presente processo.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  f.  66  a  86, na qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos:  Da ausência de Mandado de Procedimento Fiscal ­ A partir  da criação da figura do MPF, os procedimentos fiscais relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  sofreram  expressiva  limitação  e  só  serão  considerados  válidos  se  instaurados  mediante  a  emissão  prévia  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal. Apesar de o lançamento primitivo ter sido  efetuado  antes  da  criação  da  mencionada  exigência,  o  atual  lançamento deveria observar  tal requisito por  ter sido efetuado  depois da criação do MPF;  ­  O  presente  lançamento  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  não  exigência  de  MPF  previstas  no  art.  11  da  Portaria SRF n°3.007/2001. Portanto, é nulo.  Da ausência de requisitos do Auto de Infração   A  determinação  da  matéria  tributável  se  apresenta  falha.  Inicialmente,  pela  ausência  da  indicação  da  alíquota  aplicada,  assim, não é possível saber se foi aplicada só a diferença (12%),  ou  a  alíquota  total  (18%)  Em  segundo  lugar  porque  não  foi  apresentado  um  demonstrativo  que  comprove  que  os  valores  utilizados como base de cálculo estão corretos, se as conversões  e  correções  foram efetuadas  conforme previa a  lei e  se o valor  que está sendo exigido corresponde à diferença de aplicação de  alíquota (de 6% para 18%). Dessa forma, o presente lançamento  é nulo porque não permite que o contribuinte exercite seu direito  de ampla defesa,  pela  impossibilidade de determinar a matéria  tributável;  ­  Aliás,  nem mesmo  a  notificação  de  lançamento  primitiva  que  deu origem ao processo administrativo n" 13971.000130/92­81,  atendia aos requisitos do art. 10 do Decreto 70 235/72 e 142 do  CTN. Referido lançamento foi declarado nulo por "vício formal",  por não preencher os requisitos do art. 11 do Decreto 70.235/72,  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 mas  também  não  apresentava  as  informações  indispensáveis  à  determinação da matéria tributável e do quantum devido;  ­  Numa  simples  análise,  é  possível  constatar  que  o  atual  lançamento acrescenta  diversas informações que não constavam  no  lançamento  primitivo,  dentre  elas,  a  relação  de dispositivos  legais  que  fundamentam  a  exigência  original  e  os  acréscimos  legais,  a  informação do  valor  do  imposto  devido  na moeda  da  época  (NCz$),  o  valor a  recolher na moeda da época antes da  conversão para a UFIR, o valor em UFIR e o valor a recolha na  moeda atual  (R$),enquanto o  lançamento primitivo apresentava  apenas o valor devido em UFIR. Ou seja, o presente lançamento  inovou  e  não  apenas  sanou  os  vícios  formais  que  serviram  de  fundamento  para  a  decisão  de  anulação  do  lançamento  primitivo.  Da  nulidade  do  lançamento  eletrônico  por  não  preencher  os  requisitos do art.142 do CTN   ­  Conforme  já  dito  anteriormente,  o  lançamento  primitivo  efetuado  eletronicamente  não  apresenta  as  informações  indispensáveis  à  determinação  da  matéria  tributável,  uma  vez  que  não  determinou  a  matéria  tributável  (descrição  dos  fatos,  fato  gerador  do  imposto,  base  de  cálculo,  alíquota  aplicável,  valor  do  imposto  devido,  valor  pago,  diferença  supostamente  devida). Tal  fato pode ser comprovado pela própria notificação  de  lançamento  e  anexos,  cópias  constantes  no  processo  n"  13971.000130/92­81  (fl.  88  a  92),  onde  se  observa  a  troca  de  informações entre a autoridade  lançadora (Receita Federa) e a  autoridade julgadora (DRJ/FNS) no intuito de definir/corrigir o  valor do imposto exigido na notificação;  ­ Embora a anulação por vício formal acarrete a reabertura de  novo prazo decadencial para lançar, com base no art. 173, II, do  CTN,  tal  hipótese  não  se  aplica  à  coexistência  de  ambos  os  vícios,  como  o  do  caso  em  análise.  Assim,  não  houve  a  reabertura do prazo estabelecido pelo art. 173, II, do CTN, tendo  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento.  Do  vício  formal  no  contexto  do  art.  173,  II,  do  CTN  ­  A  Delegacia  de  Julgamento  —  DRJ/FNS,  ao  declarar  nulo  o  lançamento por vício formal, premiou o Fisco pelo seu erro ou  omissão,  estendendo o beneficio do disposto no art. 173,  II,  do  C1N,  aplicáveis  apenas  às  falhas  formais  Esse  argumento  não  pode ser acatado  porque a presente notificação apresenta vícios  formais  e  materiais,  conforme  já  restou  amplamente  demonstrado. E neste caso, não se aplica a possibilidade de se  efetuar  novo  lançamento  com  fundamento  no  art.  173,  II,  do  CTN;  ­ Segundo o Mestre Ives Gandra Martins, o segundo lançamento  "visa  preservar  um  direito  já  previamente  qualificado,  mas  inexeqüível  pelo  vício  formal  detectado".  Ora,  como  vimos,  o  direito  não  estava  previamente  qualificado,  logo  o  segundo  lançamento não supre a  formalidade  intrínseca  (vício material)  antes não observada e por isso não pode utilizar­se do beneficio  constante no art. 173, II, do CTN.  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.001120/2005­10  Acórdão n.º 1802­00.776  S1­TE02  Fl. 147          5 Da  nulidade  por  vicio  formal  no  contexto  das  IN  SRF  54/97  e  94/97  ­  As  Instruções  Normativas  SRF  54/97  e  94/97  não  estabeleceram  uma  regra  geral  determinando  que  em  todos  os  casos  deve  haver  novo  lançamento  fundado  no  vício  formal.  Neste sentido, o § 1° do art. 6º da IN SRF n° 54/97 estabeleceu  que: "A declaração de nulidade não impede, quando for o caso a  emissão de nova notificação de lançamento";   ­  A  expressão  "quando  for  o  caso"  tem  uma  nítida  função  restritiva  no  contexto  normativo  da  referida  instrução,  em  harmonia  com  a  interpretação  estrita  aplicável  à  regra  excepcional de decadência instituída pelo art. 173, II, do CTN;  ­  Por  outro  lado,  as  disposições  das  mencionadas  instruções  normativas (54/97 e 94/97) também não garantem a reabertura  do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN, para efetuar novo  lançamento,  quando  o  lançamento  primitivo  apresenta  a  coexistência  de  ambos  os  vícios  formal  e  material),  como  é  o  caso.  Da decadência/prescrição do lançamento primitivo   ­  Outra  questão  que  invalida  completamente  o  presente  lançamento  é  o  fato  de  ter­se  baseado  em  fatos  geradores  atingidos pela decadência e pela prescrição intercorrente.  Basta verificar a cronologia dos fatos;  ­ Em 22/04/92 a recorrente  foi cientificada da notificação f. 15  do  processo  administrativo.  Apenas  em  07/01/99  houve  um  parecer pelo prosseguimento do processo (f.47/49), e apenas em  17/10/02  houve  o  julgamento,  com  ciência  da  recorrente  em  18/03/03 (f.99). Ou seja, transcorreram mais de 10 anos entre a  ciência  da  notificação  pela  empresa  e  a  ciência  da  decisão  julgando nulo o lançamento por vicio formal;  ­ Não restam dúvidas de que a Fazenda Pública perdeu o direito  de  lançar  e  de  exigir  a  suposta  divida  tributária,  porque  não  houve  justo  motivo  para  a  interrupção  no  andamento  do  processo  administrativo.  Sendo  assim,  como  o  presente  lançamento  é  conseqüência  do  primeiro,  também  deve  ser  considerado como inválido, porque caduco e/ou prescrito.  Do mérito   ­ O objeto da impugnante era adquirir produtos de terceiros no  mercado  interno  e  revendê­los  para  o  exterior  do  País.  Nesta  situação, estava sujeita ao  imposto de  renda  incidente  sobre os  lucros  decorrentes  das  exportações  efetuadas  no  exercício  de  1989,  por  força  de  expressa  disposição  legal  (Decreto­lei  2.413/88,  art.  1°),  apurando o montante  do  tributo devido  pela  aplicação da alíquota de 6%;  ­ Contudo, o  executivo  federal,  no  final do ano de 1989  (DOU  29/12/89),sancionou  a  Lei  n°  7.988/89  que majorou  a  alíquota  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 do  imposto  de  6%  para  18%  para  todo  o  ano­calendário  de  1989;  ­ Em matéria de Direito, o que se busca sempre é a segurança  jurídica,  ou  seja,  a  segurança  e  certeza  de  que  os  direitos  do  cidadão  serão  respeitados  e  que  o  Estado  se  comportará  de  acordo com a  legislação vigente. O que  se procura é  excluir a  arbitrariedade,  sendo  a  lei  escrita  a  determinante  do  comportamento  de  todos.  Não  pode  haver  qualquer  surpresa  para  o  sujeito  passivo  em  matéria  tributária,  não  podendo  o  Estado  tomar  de  surpresa  os  cidadãos;  deve  ser  previsível  a  ação estatal. A violação desses princípios implica na violação da  Constituição como sistema.  Da multa  indevida  em  lançamento  para  prevenir  decadência  ­  Ao  analisar  o  art.  63  da  Lei  n°  9.430/96,  verifica­se  não  ser  possível a aplicação de multa de oficio na constituição de crédito  tributário para prevenir a decadência de tributos federais, como  é  o  caso,  com  exigibilidade  suspensa  através  de  liminar  em  mandado de segurança (art. 151, IV, CTN), situação do presente  lançamento;  ­ Desta forma, toma­se inconcebível concordar com a imposição  de  penalidade  de  caráter  eminentemente  sancionatório,  conforme  art.  63  da  Lei  n°  9.430/96,  que  estabelece  não  ser  possível aplicar multa no lançamento de crédito tributário para  prevenir a decadência.    Dos juros Selic ­ A taxa Selic não pode ser usada para cálculo  de  juros  moratórios,  pois  consiste  numa  forma  de  juros  remuneratórios;  ­ A Lei n° 9.065/95, que instituiu a aplicação da taxa Selic, não  estabeleceu  uma  nova  forma  de  fixação  de  juros  moratórios,  porque optou por uma taxa claramente remuneratória;  ­  Desta  forma,  os  juros  deverão  ser  reduzidos  à  aliquota  permitida  pela  Constituição  Federal  e  legislação  infraconstitucional: 1%.  Do Pedido   Ressalta os argumentos apresentados e  solicita a  reunião deste  processo administrativo com o processo n° 13971.000130/92­81,  por tratarem do mesmo assunto.                             A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Florianópolis/SC) rejeitou as preliminares de nulidade e, no mérito decidiu para:  (a) não conhecer da matéria em discussão na via judicial, objeto  de  lançamento  referente  à  exigência  do  IRPJ,  declarando  sua  definitividade na esfera administrativa;  (b) julgar improcedentes os lançamentos de multa de oficio e de  juros de mora  A decisão de primeira instância foi proferida mediante o venerando Acórdão  nº  07­14.031,  de  12  de  setembro  de  2008  (fls.120/1278),  cientificado  ao  contribuinte  em  24/09/2008 conforme Aviso de Recebimento (AR, fl.130).  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.001120/2005­10  Acórdão n.º 1802­00.776  S1­TE02  Fl. 148          7 A  empresa  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes,  em  24/10/2008, fls.130/140.   A recorrente, no essencial, alega as mesmas nulidades quanto ao lançamento,  e,  no  mérito,  apresenta  os  mesmos  argumentos  expendidos  na  impugnação,  portanto,  desnecessário repetir a mesma defesa acima descrita.  É o relatório.    Fl. 195DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72  e  suas  alterações  posteriores.  Dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente a recorrente argüi nulidades que serão analisadas a seguir e,  no mérito discute  a aplicação da Lei n° 7.988/89 que majorou a  alíquota do  imposto de 6%  para 18% para todo o ano­calendário de 1989.  Com efeito, a pretensão da pessoa jurídica, mediante Mandado de Segurança,  e recurso administrativo é a de se abster de pagar o Imposto de Renda correspondente ao ano­ base  de  1989,  pela  alíquota  de  18%,  estabelecida  no  inc.  I  do  art.  1°  da  Lei  n°  7.968,  de  28.12.1989, sob a alegação de que a majoração, por ela representada, não poderia ser exigida  com relação ao próprio exercício em que instituída, sob pena de violação ao art. 150, I, "a", da  Constituição Federal de 1988.                             Quanto a preliminar de ausência de Mandado de Procedimento Fiscal, MPF,  compulsando­se os autos, constata­se que o Auto de Infração que compõe o presente processo  decorre  de  procedimento  de  fiscalização  relativo  ao  tratamento  automático  da  DIPJ/99  ,  realizado  em malha  fiscal.  Nesse  caso,  prescinde  da  emissão  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  conforme  o  inciso  IV  do  art.  11  da  Portaria  SRF  n°  3007/2001,  que  assim  dispõe:  Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:  (...)  IV ­ relativo ao tratamento automático das declarações (malhas  fiscais).   (...)                  Conforme  lembrado  pela  decisão  recorrida,  (fl.123)  há  informação  na  notificação primitiva (fl. 3v, processo n° 13971.000130/92­81), com os seguintes dizeres . "Esta  Notificação  Suplementar  originou­se  da  revisão  sumária  de  sua  declaração  de  rendimentos  [...]".                  Dessarte,  o  procedimento  de  fiscalização  de  que  tratam  os  presentes  autos  deriva de revisão sumária (malha fiscal), portanto, não está sujeito à prévia emissão de MPF por  fazer parte do rol das situações excludentes de emissão do MPF.                   Ademais, filio­me à corrente jurisprudencial dos que laboram na tese de que o  MPF não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário, de  sorte  que  a  falta  de  emissão  do MPF  não  representa  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado por autoridade competente, no caso o Auditor Fiscal da Receita Federal,  conforme se  extrai do Acórdão nº 106­13.972 de 13/05/2004, assim ementado:  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.001120/2005­10  Acórdão n.º 1802­00.776  S1­TE02  Fl. 149          9 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  A  autoridade  fiscal  tem  competência  fixada  em  lei  para  lavrar  o  Auto  de  Infração.  Na  falta  de  cumprimento  de  norma  administrativa,  prazo estipulado no MPF, a referida autoridade fica sujeita, se  for  o  caso,  a  punição  administrativa,  mas  o  ato  produzido  continua  válido  e  eficaz.  (1º    Conselho  de  Contribuintes/6ª  Câmara/Acórdão 106­13.972 em 13/05/2004. Publicado no  DOU em 23/09/2004).      Rejeita­se, portanto, a preliminar argüida.                   No tocante aos requisitos do Auto de Infração, alega a Recorrente que o auto  de infração anterior foi anulado por "vício formal", indicado na decisão como sendo a  falta  de  indicação  do  chefe  órgão  expedidor  na  notificação.  Emitido  o  novo  auto  de  infração, considerando que o auto original foi declarado nulo por vício formal, entende  a  Recorrente,  que  o  novo  lançamento  somente  poderia  sanar  o  vício  do  lançamento  originário, acrescentando tal informação, ou seja,  indicação do chefe órgão expedidor  na  notificação.  E  nada  mais.  Enfim,  a  recorrente  alega    que  o  presente  lançamento  inovou e não apenas sanou os vícios formais que serviram de fundamento para a decisão  de anulação do lançamento primitivo.       A  recorrente  afirma  que  a  notificação  anterior  também  não  atendia  aos  requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e do art. 142 do CTN. E tais falhas implicam  não apenas em vicio  formal, mas  também, material. A  recorrente diz que estes vícios  foram confirmados com o novo lançamento, como exposto.       Cumpre  destacar  que  o  lançamento  do  IRPJ  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência, em virtude de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, inclusive  com depósito do montante integral do débito, anexado no processo anterior, conforme  descrito  na  decisão  recorrida  fls.126/127,  razão  pela  qual  foram  excluídos  do  lançamento: a multa de ofício e  juros de mora. Desse modo não há motivação para se  discutir vícios materiais no lançamento primitivo.      A  polêmica  suscitada  pela  Recorrente  visa  minar  o  novo  lançamento  pelo  aspecto decadencial. Portanto vamos ao ponto alegado pela recorrente à fl.137, verbis:  26. No presente caso, o auto original apresentava vícios formais  e  materiais.  E  neste  caso,  não  se  aplica  a  possibilidade  de  se  efetuar novo lançamento com fundamento no art. 173,II do CTN.   27. A regra especial de decadência prevista no artigo 173, II, do  CTN, no plano do vício formal, autoriza um segundo lançamento  sobre  o mesmo  fato,  desde  que  a  obrigação  tributária  já  tenha  sido plenamente definida no primeiro lançamento. Contudo, isto  não aconteceu no caso concreto. O segundo lançamento buscou  suprir  não  apenas  a  formalidade  extrínseca,  mas  também  intrínseca (vício material) do lançamento anterior (tanto que se  vislumbram inúmeras alterações entre o lançamento originário e  o retificador).  28. Embora a anulação por  vício  formal acarrete a  reabertura  de novo prazo decadencial para lançar, com base no art. 173, II  do CTN,  tal  hipótese não se aplica à  coexistência de ambos os  vícios,  como  o  do  caso  em  análise.  Assim,  não  houve  a  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 reabertura do prazo estabelecido pelo art. 173, II do CTN, tendo  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  Fisco  para  efetuar  o  lançamento.                              Sobre  a  notificação  de  lançamento  que  não  contenha  a  identificação  da  autoridade  que  a  expediu,  o  egrégio  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARf,  firmou entendimento que se encontra consolidado na Súmula CARF nº 21, verbis:         Súmula CARF nº 21: É nula, por vício formal, a notificação de  lançamento que não contenha a identificação da autoridade que  a expediu.                            Não há  novidade alguma em se  afirmar que os  efeitos da anulação dos  atos  administrativos retroagem às suas origens, invalidando as conseqüências, não gerando direitos    ou  obrigações  para  as  partes;  tampouco  cria  situações    jurídicas  definitivas  ou  admite  convalidação.                              Isso  significa  dizer  que  o  pronunciamento  de  invalidade  opera  ex  tunc,  desfazendo  todos os vínculos  entre  as partes  e obrigando­as  à  reposição  das  coisas no  status  quo ante, em decorrência natural da decisão anulatória.                              Eis o teor do artigo 182 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10406/02):  Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir­se­ão as partes ao  estado  em  que  antes  dele  se  achavam,  e,  não  sendo  possível  restituí­las, serão indenizadas com o equivalente.                            A  argumentação  do  contribuinte  busca  ressuscitar  um  ato  administrativo  viciado que fora desfeito.  Ora, declarada nula, absolutamente, a notificação por vício de forma  não  há  mais  o  que  discutir  em  relação  aos  vícios  materiais  acaso  existentes  naquele  ato  administrativo.                            Portanto,  se  o  contribuinte  pretendia  ver  reformada  a  primeira  decisão,  que  anulou  por    vício  formal  o  seu  lançamento,  com  vistas  a  ver  reconhecida  a  pretensão  de  nulidade  também  por  vício  material,  deveria  ter  se  insurgido  contra  o  acórdão  do  processo  apenso  nº    13971.000130/92­81,  o  que  não  ocorreu.  Ou  seja,  naquele  acórdão  não  restou  consignado  erro  material  a  desconstituir  o  lançamento  tributário.  A  decisão  de  primeira  instância anulou definitivamente o primeiro lançamento por vício de forma; novo lançamento  foi efetuado e julgado pela 3ª Turma/DRJ/Florianópolis/SC, mediante o acórdão ora combatido  e foi em face dessa decisão que o sujeito passivo impetrou recurso voluntário, objeto de análise  no presente voto. É nesse  contexto que o  recurso voluntário  será  analisado e verificado  se o  novo lançamento foi efetuado na boa e devida forma e no prazo decadencial.                 Não  restam  dúvidas  de  que  após  a  declaração  de  nulidade  (decisão  anulatória)  por  vício  formal, a autoridade administrativa tem novo prazo cinco (05) anos, contados da data em  que  se  torne  definitiva  a  referida  decisão,  para  efetuar  novo  lançamento  de  forma  correta,  conforme previsto no inciso II do artigo 173 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional –  CTN), verbis:    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.001120/2005­10  Acórdão n.º 1802­00.776  S1­TE02  Fl. 150          11 II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado                                 (...)                  Consta do acórdão recorrido (fl.125) que a decisão que anulou o lançamento anterior  foi  cientificada  pela  autuada  em  18/03/2003.  Deste  modo,  em  18/04/2003,  na  ausência  de  interposição  de  recurso  voluntário,  a  decisão  tomou­se  definitiva.  Então,  em  18/04/2008,  findaria o prazo para  a  formalização de novo  lançamento que  fora  realizado e cientificado ao  contribuinte em 08/06/2005, conforme o Aviso de Recebimento (AR de fl. 57), o que demonstra  a tempestividade do feito fiscal.                   Como se vê o legislador permitiu um novo lançamento sobre obrigação tributária já  definida no primeiro lançamento inexeqüível pelo vício formal detectado.                   Questão que merece relevo é saber se o novo lançamento traz obrigação tributária não  definida  no  lançamento  anterior  de  sorte  a  fazer  novas  exigências  não  abrangidas  naquele  lançamento,  visto  que  em  relação  a  estas  se  operou  indubitavelmente  a  decadência.  Não me  parece que seja este o caso.                  A recorrente alega que, o novo auto fez muito mais que corrigir o "vício formal" do  auto  originário.  Inovou  e  trouxe  outros  elementos,  até  então  desconhecidos,  tais  como  a  exposição de cálculos, indicação do valor do imposto, e, principalmente, a fundamentação legal  da exigência. Esta foi totalmente alterada, passando a constar norma sequer mencionada no auto  original.                  Nessa parte vale destacar o seguinte excerto da decisão recorrida (fl.124):  Não  obstante,  constata­se  que  a  matéria  tributável  foi  devidamente  identificada  naquela  notificação.  No  quadro  destinado à "identificação dos erros na declaração" (f. 5 daquele  processo),  constam  as  seguintes  informações  referentes  à  declaração n° 09­0091110:  quadro item valor declarado   valor apurado                   histórico e capitulação legal   15       2       281.954,16         845.882,48        Imposto declarado não corresponde a 18% do lucro real da exportação incentivada.  Art. 1° do Decreto­lei num. 2.413/88, alterado pelo art. 1°, inciso I, da   Lei num. 7.988/89 e Instrução Normativa num. 129/88.  Como  se  infere  das  informações,  a  autuada  apurou  imposto  devido  de  281.954,16  BTNF  (BTNF  era  a  unidade  para  preenchimento  da  declaração)  no  quadro  5,  item  2,  da  declaração  de  rendimentos,  mas  o  fisco  apurou  o  valor  de  845.862,48 BTNF, por conta da aplicação da alíquota de 18%.  Desta  forma,  foi  feita  exigência  de  imposto  suplementar  da  diferença não declarada.                  Vê­se  claramente  que  o  imposto  devido  (IRPJ)  apurado  no  primeiro  lançamento  corresponde à diferença  de 563.928,32 BTNF.                                             Consta  do  auto  de  infração  (novo  lançamento),  a  seguinte  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal (fls.52 e 53):     Imposto em R$ 109.130,31  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12 001  –  ALÍQUOTAS  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  ALÍQUOTA  Imposto apurado a menor pela empresa, em virtude da aplicação  errônea da alíquota fixada na legislação de regência, conforme  Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do presente  auto de infração.  Fato Gerador            Valor Tributável ou Imposto  31/12/1989                      Ncz$ 336.687.101,54                                  ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 1º da Lei n° 7.689/88.                  Assim, Ncz$ 336.687.101,54 : Cr$ 597,06   (Vr.da Ufir) =    563.908,32 BTNF.                         O demonstrativo de Apuração do IRPJ (fl.49) esclarece a conversão do IRPJ  devido  em BTNF para R$ (reais) da seguinte maneira:   ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA/CONVERSÃO BTNF  Arts. 33, 61 e 65 da Lei n° 7.799/89.  CONVERSÃO PARA UFIR:  Fatos Geradores até 31/12/90   UFIR de 02/01/92 = Cr$ 597,06   Art. 54 Lei n° 8.383/91.  CONVERSÃO  PARA  REAIS:  UFIR  DE  01/01/97  =  R$  0,9108  Art. 29 da Lei n° 10.522/02.                  Confrontando  as  informações  relativas  ao  primeiro  e  segundo  lançamento  não  se  vislumbra  a  inovação  alegada  pela  recorrente.  Este  confronto  está  muito  bem  explicado  na  decisão recorrida, fl.123:   O  auto  de  infração  indica  valor  de  imposto  devido  que  já  constava  na  notificação  primitiva,  com  a  exigência  de  119.818,09  UFIR.  Este  valor  foi  convertido  em  Reais  (R$)  no  auto  de  infração,  por  força  de  legislação  superveniente  à  lavratura da notificação (art. 29, Lei n° 10.522/2002), o que não  pode ser considerado  inovação na matéria levada à  tributação,  por tratar­se de simples conversão em unidade de moeda.  Essa legislação foi informada no auto de infração, assim como o  fator  utilizado  na  conversão  (fl.  49,  UFIR  de  01/01/97  =  R$  0,9108).  Por  isso,  resultou  o  valor  exigido  de  R$109.130,31  a  título de IRPJ.                  Ou  seja,  R$  109.130,31  (IRPJ  exigido  no  Auto  de  Infração,  fl.52)  corresponde  a  563.908,32 BTNF (lançamento anterior).                   É  sabido que as  antigas Notificações de Lançamento  eram bastante  simplificadas  e  não  tão  pródigas  em  demonstrativos  de  cálculos  do  tributo  devido  e  dos  consectários  legais  como  os  atuais  autos  de  infração,  porém  não  se  pode  afirmar  que  o  auto  de  infração  sob  julgamento  inovou  em  relação  à  matéria  tributável  e  quantias  não  exigidas  no  lançamento  anterior.  A  descrição  fática,  a  matéria  tributável  é  substancialmente  a  mesma  em  ambos  lançamentos, portanto não merece guarida aos argumentos da recorrente.   Fl. 200DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.001120/2005­10  Acórdão n.º 1802­00.776  S1­TE02  Fl. 151          13                 Portanto, a decadência não ocorre quando o novo lançamento não inova o anterior e é  efetuado após a declaração de nulidade por vício formal, no prazo determinado no artigo 173, II  do CTN.      Preliminar rejeitada.       A  Recorrente  também  reitera  no  recurso  voluntário  ter  ocorrido  a  prescrição  intercorrente no caso, pelo fato de ter sido apresentada defesa em 1992, e apenas em 2002 ter  havido o  julgado em 1ª  instância administrativa.Sendo assim,  como o presente  lançamento  é  conseqüência do primeiro,  também deve ser  considerado como  inválido, porque  caduco  e/ou  prescrito.     Sobre  tal  matéria  também  existe  súmula  administrativa  do  CARF  em  que  se  julga  inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, vejamos:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.     Preliminar rejeitada.     No mérito,  a  recorrente  alega  que,  as  empresas  importadoras/exportadoras  estavam  sujeitas ao imposto de renda incidente sobre os lucros decorrentes das exportações efetuadas no  exercício  de  1989,  por  força  de  expressa  disposição  legal  (Decreto­Lei  2.413/88,  artigo  1°),  apurando o montante do tributo devido (aspecto quantitativo) pela aplicação da alíquota de 6%  (seis por  cento). E que,  em 29.12.89, através da Lei n° 7.988/89,  foi majorada  a alíquota do  imposto de 6%  (seis por  cento) para 18%  (dezoito por  cento) para  todo o  ano calendário de  1989, violando grosseiramente os princípios da  irretroatividade, da  anterioridade e o da não­ surpresa.      A  Recorrente  defende  que  as  alterações  trazidas  pela  lei  nº  7.988/89  somente  poderiam  surtir  efeitos  sobre  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  sua  edição.Jamais  sobre  período base praticamente concluído, quando da edição da norma. Ou, na pior das hipóteses,  sobre os fatos juridicamente relevantes apurados a partir da publicação da Lei. O que também  não seria  razoável  frente ao que dispõem a Constituição Federal de 1988 (art. 150,  III,  "a" e  "b"), e o Código Tributário Nacional (arts. 104 e 144).     Conforme relatado, a questão relativa à alíquota de IRPJ aplicável ao lucro decorrente  de  exportações  realizadas  no  ano  de  1989  é  objeto  de  discussão  judicial,  em  Mandado  de  Segurança sob n° 90.00.02742­0.  Nesse passo, a decisão recorrida assim posicionou­se à fl.126 e 127:  Em  análise  do  argüido,  é  preciso  esclarecer  que  a  questão  relativa  à  alíquota  de  IRPJ  aplicável  ao  lucro  decorrente  de  exportações  realizadas  no  ano  de  1989  é  objeto  de  discussão  judicial, em Mandado de Segurança sob n° 90.00.02742­0.  (...)    Deste  modo,  não  há  como  apreciar  a  questão  submetida  ao  Judiciário, devendo ser declarada a definitividade da exigência  do IRPJ na esfera administrativa.  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   14 Não  obstante,  em  consulta  à  tramitação  do  Recurso  Extraordinário  n°  194.612­1,  interposto  pela  União  Federal,  constata­se  que  o  Acórdão  que  deu  provimento  ao  recurso,  transitou  em  julgado  em  22/03/2004  (f.  117/188).  Assim,  a  manifestação  judicial  reiterou  o  entendimento  da  Súmula  584,  que  diz  que  "Ao  imposto  de  Renda  calculado  sobre  os  rendimentos  do  ano­base,  aplica­se  a  lei  vigente  no  exercício  financeiro em que deve ser apresentada a declaração" (f. 38).  ...  Infere­se,  portanto,  que  tendo  havido  o  depósito  no  montante  integral  dos  valores  litigados,  conforme  informação  fiscal  de  f.  84/85 do processo n° 13971.000130/92­81, toma­se incabível  a  exigência  formalizada  no  auto  de  infração,  no  que  concerne  aos  juros  de mora e  à multa  de  oficio,  sendo cabível  apenas o  lançamento dos  valores devidos a  título de  IRPJ, que,  no  caso,  ficarão  com  a  exigibilidade  suspensa  até  o  final  da  demanda  judicial.              Com  efeito,  o  contribuinte  pretende  discutir  no  âmbito  administrativo  as  normas  impostas pela Lei n° 7.988/89 cujo assunto é também objeto de demanda judicial, razão pela  qual o colegiado de primeira instância não conheceu da matéria referente à exigência do IRPJ.              Dessarte,  por  se  tratar  de  concomitância  de  discussão  no  âmbito  administrativo  e  na  esfera  judicial  há  de  se  aplicar  o  entendimento  desse Conselho Administrativo  esboçado na  súmula Carf nº 1, verbis:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito  NÃO  CONHECER  do  recurso  por  se  tratar  de  matéria  com  discussão  no  âmbito  judicial.       (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 202DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10530.000809/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA - Impossibilidade à míngua de previsão legal ( art. 151, do CTN). EMBARGOS DE TERCEIRO - Irrelevância da decisão judicial, cuja execução é atribuição exclusiva do contribuinte. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02832
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. - fls.,,,4..,'flIç MINISTÉRIO DA FAZENDA O. 0.40 C Sturti&nr 1 j:PPI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica I Processo : 10530.000809/91-16 Acórdão : 203-02.832 II I Sessão : 24 de outubro de 1996 Recurso : 99.307 i Recorrente: JOSÉ LEÃO CARNEIRO I i Recorrida : DRJ em Salvador - BA 1 I 1 ITR - SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA - Impossibilidade à míngua de preVisão legal (art. 151, do CIN. EMBARGOS DE TERCEIRO - Irrelevâncin da decisão judicial, cuja execução é atribuição exclusiva do contribuinte. Nega-se provimento ao recurso. ii i 1 i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ LEÃO CARNEIRO 1 I I I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho 1, de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos. t Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 Paestt rã o Bl' - á T afaCWXelié e, no I Vice-Presi t xereteio da Presidência, e Relator I . I I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). , mdtn/gb 1 i M,ik» MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.342> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000809/91-16 Acórdão : 203-02.832 Recurso: 99.307 Recorrente: JOSÉ LEÃO CARNEIRO RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 166.387,54, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Sindical Rural CNA-CONTAG e Contribuição Parafiscal, correspondente ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado "Batalha e Conceição", cadastrado no INCRA sob o Código 301086.001899.0, localizado no Município de Formosa do Rio Preto - BA. Na tempestiva impugnação de fls. 01, o interessado alega que desde fevereiro de 1990, perdeu a posse do imóvel em questão, por decisão do Juiz de Direito da Comarca de Formosa do Rio Preto conforme Documento de fls. 03/04. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 17/18, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL A responsabilidade de recolher os tributos incidentes sobre o imóvel rural recai a quem couber a posse do bem e dos seus rendimentos. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE. Cientificado em 09/04/96, o interessado interpôs recurso voluntário em 02/05/96 às fls. 20/21, alegando, em síntese, que a sentença que julgou improcedente a ação de embargos de terceiro n° 63/90 condenou o autor a pagar ao recorrente o valor de todos os rendimentos pelos anos de ocupação. Contudo, até o momento nada recebeu o recorrente, conforme faz prova com a certidão extraída do Fórum da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA (documento anexo às fls, 22). Solicita, ao final, que seja determinado a suspensão da cobrança do tributo, até que o recorrente receba os rendimentos já mencionados. Tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria ME n° 260, de 24 de outubro de 1995 alterado pelo art. 1° da Portaria MF n° 180/96, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 27, opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, tendo em vista que "as hipóteses de suspensão do crédito tributário estão 2 '" ArY ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' IProcesso : 10530.000809/91-16 Acórdão : 203-02.832 previstas no art. 151, do CTN, não estando a situação em que se encontra o Recorrente enquadrada em nenhuma delas". I 1É o relatório I 11 I L 1 1 3 , Y..1,4;CR MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000809/91-16 Acórdão : 203-02.832 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Cuida o presente feito fiscal de pedido de suspensão do pagamento de ITR,1 referente ao exercício de 1990, ao argumento de que o contribuinte perdera a posse do imóvel rural, por liminar deferida, em embargos de terceiro, na Comarca de Formosa do Rio Preto-BA. De fato, verifico, dos autos, que houve mandado de restituição do imóvel rural, a favor de Dalton Dias de Araújo, contra José Leão Carneiro e sua mulher (fls. 03), mandado esse expedido em 21.02.90, seguido do auto de restituição de posse de 21.02.90 (fls. 04). Entretanto, em julgamento do mérito, Dalton Dias de Araújo, resultou vencido e foi condenado a restituir, a José Leão Carneiro e sua mulher, aquele imóvel, bem como seus rendimentos. É o que se infere da sentença de fls. 11/15, a qual, evidentemente, restituiu ao statu quo ante o, aqui, recorrente. Da peça recursal, não consta ter havido recurso contra aquela decisão judicial. I ,Apenas, vem o argumento, segundo o qual não se pode exigir o ITR/90, contra o recorrente, porque este esteve, até 1990, apeado de sua posse, bem como, nada ter ele recebido, a titulo de I indenização, apesar daquele mandamento judicial. Sem razão, o recorrente. Embora, afastado da posse do seu imóvel rural, por força de decisão liminar, à ela retornou por força de sentença judicial, que fez restabelecer o 1 estado anterior fático e de direito, inclusive, com deferimento dos rendimentos e cassação daquela liminar. Ao Fisco não cabe intervir em feitos judiciais, como o acima mencionado, bem como é irrelevante, no caso, não ter ainda, o recorrente, recebido, seus direitos deferidos naquela decisão judicial. O crédito tributário, lançado contra o recorrente, não pode ser infirmado, pelos argumentos, nem mesmo suspenso, mercê daqueles argumentos lançados na peça recursal. E que não se trata de qualquer uma das hipóteses elencadas no artigo 151, do Código Tributário Nacional. Assiste razão ao ilustre julgador singular, quando em sua fundamentação, para manter a exigência inserta na notificação de fls. 02, no seu todo, observou que: "... o Contribuinte perdeu, temporariamente, a posse do imóvel, por força de medida liminar de restituição em favor de Dalton Dias de Araujo, expedida nos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i.;35t9. Processo : 10530.000809/91-16 Acórdão : 203-02.832 Autos de Embargos de Terceiro, Senhor e Possuidor (Processo no 63/90). Entretanto, é de se manter o lançamento em exame, uma vez que a solução da questão foi plenamente favorável ao notificado, conforme se observa às fls. I 11/15, sendo o mesmo restituído da posse do imóvel em litígio bem como o I E seus rendimentos. Desta forma, uma vez que ficou comprovado que o imóvel foi restituído ao notificado, bem como o seus rendimentos, cabe ao mesmo o pagamento dos I I tributos incidentes sobre o bem." Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de 1, negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão singular, por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 1.4,u BAS 1 IÃO140 VES T‘9Y 5

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Numero do processo: 10480.001110/90-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REVISAO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Fraude. Exportação de "folhas de jaborandi", com emissão de guia suspensa, como se "folhas de cambará" fossem. Imposição ao exportador ao pagamento da multa revista na Lei n. 5025/66, artigo 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. O recorrente procedeu à exportação da mercadoria, enquadrando-se ao previsto no Decreto-lei n. 1578/77, artigo 5, c/c o artigo 80, inciso II. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32551
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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ementa_s : REVISAO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Fraude. Exportação de "folhas de jaborandi", com emissão de guia suspensa, como se "folhas de cambará" fossem. Imposição ao exportador ao pagamento da multa revista na Lei n. 5025/66, artigo 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. O recorrente procedeu à exportação da mercadoria, enquadrando-se ao previsto no Decreto-lei n. 1578/77, artigo 5, c/c o artigo 80, inciso II. Recurso improvido.

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Recorrid IRF - PORTO DE RECIFE - PE REVISÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Fraude. Exportação de "folhas de jaborandi", com emis - são de guia suspensa, como se "folhas de cambará" fos - sem. Imposição ao exportador ao pagamento da multa revista na Lei n 2 5025/66, artigo 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. O recorrente procedeu à exportação da mercadoria, enqua drando-se ao previsto no Decreto-lei n 2 1578/77, artigo 5 2 , c/c o artigo 80, inciso II. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto ' que passam a integrar o pre- sente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 1993. SÉRGIO DE CASTRO N ES - Presidente ccik.o cia s RI ' ,RDO UZ DE BARROS BARRETO - Relator • r Jernando Oliueica de Menus Prvadiador da Fazenda Nacionat iFLONSO NEVES BAPTISTA NETO - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 2 8 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: v UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA- NA DE VASCONCELOS, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. TI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF - EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.027 - ACORDAO N. 302-32.551 RECORRENTE: PANEXPORT COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE RECIFE - PE RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATOR IO Adoto o Relatá rio de fl. 67, abaixo transcrito: "Versa o presente processo sobre a Exportação para os Países Baixos, transportada pelo navio Memling, com conhecimento de embarque • de n. 12501/89 da Agencia Hamburg Sud Agencia Marítima S.A. e Guia de Exportação n. 18-89/25607-4 emitida pela Cacex em 05/06/89, em que de- clara a exportação de "Folhas de Cambará" com classificação SH 1111.90.9900. Tendo em vista o exame físico realizado pelas autoridades aduaneiras no Porto de Rotterdam, por ocasião da descarga das mercado- rias; foi constatado que o produto de que trata a referida G.E. era folhas de Jaborandi com classificação na posição S.H. 12.11.90.13400, mercadoria essa com Guia de Exportação com emissão supensa, por força do Comunicado Cacex n. 193/88. Formalizou-se a ação fiscal com a lavratura de auto de in- fração e respectivo demonstrativo de apuração do crédito tributário às fls. 01 e 02, intimando o exportador ao recolhimento e multa prevista na Lei n. 5025/66 artigo 66 combinado com artigo 532, inciso I do RE- gulamento Aduaneiro, que é de 50% em função do valor das mercadorias para o caso de fraude, caracterizada de forma inequívoca, relativamen- te a classificação, no valor de Cr$ 2.095.875,00 em 08.02.90, ressal- vado o direito de defesa no prazo de 30 (trinta) dias. A empresa exportadora compareceu tempestivamente aos autos,leik impugnando a exigência fiscal, sob as seguintes alegaçbes: 1. "A suplicante, foi contactada pela empresa LINNPART-PAR- TICIPAÇOES, COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA., para que procedesse como exportadora de mercadoria - FOLHAS DE CAMBARA - de propriedade da PRO- LAB AROMATIQUE, para MIAT SPA, empresa com sede em Milão - Itália. Tal fato ocorreu, por não serem, tanto a mediadora LINNPART e a produtora e proprietária PROLAB, empresas capazes juridicamente de proceder exportaçbes, por não estarem devidamente habilitadas para tal serviços". 2. "Assim contrataram com a suplicante para que tomasse as medidas legais para a exportação. De posse dos documentos necessários (N.F.) doc., a suplican- te procedeu na formulação do pedido de exportação junto aos oroãos oficiais, notadamente a CACEX onde recebeu autorização da Guia de Ex- portação de n. 18-89/25607-4 do dia 05.06.88". , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec 115 027 "nkf Ac. 302-32.551 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 3 . Toda documenta cão desembaraçada foi realizado o embarque dos 51.500 kgs. de FOLHAS DE CAMBARA no navio MEMLING, com destino ao- Porto de Rotterdam conforme contratado. A empresa MIAT, a importadora, após ter recebido o produto pagou os valores combinados, com isto, fechando o câmbio, com o Banco Itaú e a suplicante em 28 de julho/89 pagou ao fabricante PROLAB (Doc.) dando fim na operação de exportação". 4. "A mercadoria exportada não era de propriedade da Supli- cante, e sim da PROLAB AROMATIQUE, não sendo portanto infratora da le- gislação vigente. A suplicante, por estar habilitada para proceder exportação, agiu meramente como prestadora de serviços. Como é de praxe no merca- . do, não infringindo a lei". 5. "Isto posto, por ser o suplicante terceiro intermediário e não tendo concorrido para qualquer ilícito requerer-se a total im- procedência do Auto de Infração por ser de justiça". Por todo o exposto, solicita a improcedência da ação fiscal. Apreciadas as razbes de defesa, o A.F.T.N. manteve-se pela procedência do feito (parecer de fls. 64/65) como veremos a seguir: 1. "A firma, acima, interessada na impugnação ao Auto de In- fração sobre caracterização de exportação fraudulenta; exportação "de- clarada": "Folha de Cambará", exportação efetiva: "Folhas de Jaboran- di"; com emissão de Guia Suspensa, alega não ser a proprietária da mercadoria mas mera intermediária, vez que a mediadora LINNPART e a produtora e proprietária PROLAB não estão habilitadas para executar o serviço de exportação". 2. "Acresce dizendo que procedem na formulação do pedido e exportação a CACEX, fez contactas com o Ministério da Agricultura para O, que este realizasse a análise do produto e este constatou, "Folhas de Cambará" segundo certificado fitosssanitário n. 143/89 de 07.06.99, com toda a documentação desembaraçada foi realizado o embarque dos 51.500 kg de folhas de Cambará no navio Memling. E a importadora MIAT ao ter recebido a mercadoria não reclamou e pagou os valores contrata- dos". 3. "E finaliza argumentando que, por ser terceiro interme- diário e não concorrendo para qualquer ilícito requer que seja decla- rado improcedente o Auto de Infração. A suplicante em pauta não pode se eximir do pagamento da multa por ser firma exportadora da mercadoria, a qual promoveu sua saída do território aduaneiro Dec. 91.030/95, art. 90, inc. II, logo é contribuinte do imposto". 4. "E mais, uma vez consultada a CACEX exterizou", tendo em vista os indícios de fraude, esta CARTEIRA está estudando a possibili- dade da abertura de inquérito administrativo para avaliar eventuais infraçbes na sua alçada de competência". MINISTÉRIO DA FAZENDA • Rec. 115.027 Ac. 302-32.551 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 decis â'o recorrida foi ementada da seguinte maneira: "REVISÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Exportação fraudu- lenta, exportação declarada como sendo folhas de cambará" e na reali- dade era uma exportação de "folhas de jaborandi", com emissão de guia supensa; obriga ao exportador ao pagamento da multa prevista na Lei n. 5025/66, artigo 66 combinado com o artigo 532, inciso I do Regulamento Aduaneiro (R.A.). Ao fiscal procedente." Recorre o contribuinte a este Terceiro conselho reiterando os argumentos da fase impugnatória. Cita, ainda depoimento do sócio majoritário da Prolab Aromatique, em processo distinto deste em apre- ciação no qual ocorreu hipótese semelhante a dos autos. Conclui alegando a impossibilidade de responsabilidade, seja pela falta de indícios de culpa e por não ter cometido qualquer ilíci- to fiscal. E o relatório. 0111 t>=4: MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.027 Ac. 302-32.551 VOTO Entende a recorrente nâ'o poder concordar com a imputação da penalidade constante do auto de infração, art. 532, I, do Regulamento Aduaneiro, por: a) não ser a proprietária das mercadorias exportadas; b) ter tomado todas as medidas cautelares e exigíveis para proceder a exportação; c) não ser obrigatório o conhecimento técnico específico sobre vegetais e folhas; d) discordar da interpretação as normas le- gais, quanto a responsabilidade objetiva. O exame físico realizado pelas autoridades aduaneiras no Porto de Rotterdam atestou ser o produto exportado tratava-se de Fo- lhas de Jaborandi, com guia de emissão suspensa. A recorrente procedeu a exportação da mercadoria em questão, sendo desta forma o contribuinte do imposto de exportação, segundo também, o responsável pelo pagamento de multas face ao não descumpri- mento das normas legais relativas à exportacão. O exame ao qual foi submetida a mercadoria e realizado pelo Ministério da Agricultura não tem a capacidade de identificar a mesma, tem, sim, como objetivo atestar, ou não, estar a mercadoria livre de doenças e pragas nocivas. V@-se dos autos, tratar-se de exportação que visou burlar a legislação. Não é possível que admitamos desconhecer o exportador a mercadoria que exporta. Nego provimento. Sala das Sessbes, em 17 de março de 1993. qA c),,0 c/le lgl RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator • •

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Numero do processo: 10480.005366/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Auto de infração não impugnando. Recurso não conhecido. Não tendo havido impugnação à ação fiscal, a matéria não deve ser trazida à baila, o que impossibilita o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 302-33335
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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ementa_s : Auto de infração não impugnando. Recurso não conhecido. Não tendo havido impugnação à ação fiscal, a matéria não deve ser trazida à baila, o que impossibilita o conhecimento do recurso.

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ACÓRDÃO N° : 302-33.335 RECURSO N° : 177.129 RECORRENTE : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A. RECORRIDA : DRF-RECIFE-PE Auto de infração não impugnado. Recurso não conhecido. Não tendo havido impugnação à ação fiscal, a matéria não deve ser trazida à baila, o que impossibilita o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, levantada pelo Conselheiro Luis Antônio Flora, e por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de saneamento do Auto de Infração, com base no Art. 60 do Decreto 70.235, vencido o Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, que a levantou, e os Cons. Elizabeth Maria Violatto e Luis Antonio Flora. No Mérito, por maioria de votos, em não se conhecer do recurso, vencidos os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antônio Flora. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de maio de 1996. fSaraZ"— ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO • PR IDENTE e." CAD Ott R CARDO LUZ DE ARRO ARRETe RELATOR I aata. dor; eak iraVISTA EM 1 4 NO V 1996 PROCURADOR nà • , i sk , CIONAL Participaram, ainda, do presente julga • b. seluintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO. HENRIQUE PEt êt n D' e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Fez sustentação oral % • eivado DR. HAROLDO GUEIROS BERNARDES - OAB -SP/76689. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.129 ACÓRDÃO N° : 302-33.335 RECORRENTE : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A. RECORRIDA : DRF-RECIFE/PE RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado nos seguintes termos: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e now com fundamento no art. 149 da Lei 5.172/75 (CTN), por ocasião do exame preliminar da fiscalização dos desembaraços aduaneiros processados sob o regime de Despacho Aduaneiro Simplificado, ao amparo do Ato Concessório n° 7-85/0003-0 de 28/01/85, verificou- se que a empresa notificou à CACEX em 14/04/86, conforme Relatório de Comprovação expedido em 02/06/86 e protocolado neste órgão local em 11/06/86, sob o n° 10480.013587/86-69, ocaisão em que foi transferido para o Ato Concessório n° 7/86/001-7 de 02/01/86. A Guia Genérica n° 7-85/0043-0, emitido em 14/02/85, validada até 28/01/86. Os Anexos da Guia Genérica foram emitidos após o registro das D.I's., contrariando o subitem 4.1.4.4 do Comunicado CACEX 133 de 20/06/85 (subitem n° 4.1.6.4 do C.C. 204/88), que teve como base a Lei 5.025/66, Decreto n° 1.427/75, Resolução CONCEX n° 125/80; essa irregularidade foi apurada em processo separado. Formaliza-se a presente exigência fiscal, para exigir da empresa os tributos gerados pela diferença entre o valor declarado na Declaração de Importação e o existente na licença de importação, Anexos expedidos pela CACEX. Com base no art. 148 da Lei 5.172/75 (CTN), art. 89 do R.A./85 aprovado pelo Decreto 91.030/85, (D.L. 37/66, art. 2°) e Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio. - GATT, art. VII combinado com o art. 2° do Decreto 92.930 de 16/07/86 fica a empresa sujeita ao pagamento de 9.262.916,00 (nove milhões, duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e dezesseis cruzeiros); sendo Cr$ 222,61 (duzentos e vinte e dois cruzeiros e sessenta e um centavos), o valor originário do 1.1.; Cr$ 104,94 (cento e quatro cruzeiros e noventa e quatro centavos) o valor do I.P.I. Os valores convertidos de cruzeiros para cruzeiros, à paridade de 1/1000.000 e atualizados até 28.02.91, acrescidos de juros de mora (art. 540 do R.A./85); da multa de mora de 20% sobre o I.I. (art. 74 da Lei 7.799/85) e da multa de 100% sobre o I.P.I. (art. 364, inciso II do Decreto 87.981 de 23.12.82). Os valores serão corrigidos na data do pagamento. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.129 ACÓRDÃO N° : 302-33.335 Tratando-se de Despacho Aduaneiro Simplificado, conservou-se para fins de atualização da prerrogativa estabelecida pelo item 16.1 da Portaria 27/79. Ao impugnar o auto de infração a empresa, ora recorrente, requereu fosse julgada improcedente a ação fiscal aos seguintes fundamentos: Entendeu o Fiscal autuante que a suplicante, utilizando a Guia Genérica n° 7-85/0043-0, com validade até 28/01/86 havia procedido desembaraços com guia vencida e que os anexos da aludida Guia haviam sido emitidos após o registro das respectivas ask ler D.I's, o que sujeitaria a empresa ao pagamento de "tributos gerados pela diferença entre o valor declarado na Declaração de Importação e o existente na licença de importação". Deve ser salientado, no entanto, que a Guia Genérica 7-85/0043-0 teve o seu prazo de validade prorrogado para 29/março de 1986, consoante se verifica do aditivo 7-86/0097-1, emitido pela CACEX em data de 27/fevereiro /86, o que por si só convalidaria todos os atos praticados posteriormente a 28 de janeiro de 1986. Ademais, os Anexos da Guia Genérica foram emitidos no dia 21/fevereiro/86, enquanto que as D.I's, estão registradas uma em 21/02/86 e as demais em 24/02/86. Assim desaparece a figura da emissão de anexos após os registros das D.I's. aludidas. Às fls. 231/240 a informação fiscal tece considerações sobre o auto • de infração e a tempestividade da ação fiscal, por se tratar de drawback suspensão. Ao manter o auto de infração, o fez a decisão recorrida aos seguintes fundamentos: Analisadas as peças integrantes do presente processo, confrontados os argumentos da defesas à luz da legislação que rege a matéria, é de se concluir pelo que se segue: Alega a impugnante que a fiscal autuante entendeu que a Guia Genérica n° 7-85/0043-0, válida até 28/01186 havia sido utilizada para desembaraço com guia vencida e que os anexos da aludida guia haviam sido emitidos após o registro das respectivas D.I', gerando uma diferença entre o valor na Declaração de Importação e o existente na licença de importação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.129 ACÓRDÃO N° : 302-33.335 Salienta ainda que a Guia Genérica 7-85/0043-0 teve o seu prazo de validade prorrogado para 29 de março de 19/86, consoante o ADITIVO 7-86/00097-1, emitido pela CACEX em 27 de fevereiro de 1986, (documento não anexado), o que convalidaria todos os atos praticados posteriormente a 28 de janeiro de 1986. Ademais, afirma a impugnante, os Anexos da Guia Genérica foram emitidos no dia 21 de fevereiro de 1986, enquanto que as D.I's., estão registradas em 21/02/86 e 24/02/86, desaparecendo assim, a figura da emissão de anexos após os registros das citadas D.I's. Quer a impugnante que a simples prorrogação de prazo da Guia Genérica 7-85/0043-0 para 29 de março de 1986 pelo Aditivo 7- 86/0097-1, emitido pela CACEX, seja suficiente para convalidar todos os atos praticados após 28 de janeiro de 1986, e conseqüentemente torne improcedente o Auto de Infração. Tal não ocorre porque o lançamento ora em questão foi constituído tendo por base documentos (D.I's) com valor FOB diferente do constante no Anexo da G.I. expedida pela CACEX. Este fato ao se apurar o adimplemento do compromisso de exportar assumido pela empresa, gerou uma diferença, a qual jamais será corrigida com eficácia pela prorrogação de prazo, como reivindica a impugnante. Equivoca-se a impugnante face ao subfaturamento do valor FOB da Declaração de Importação, pois, mesmo que os anexos da Guia de Importação tenham sido emitidos antes do registro das respectivas• D.I's e dentro do prazo de validade da guia de importação genérica, mesmo assim, a empresa sujeitar-se-á ao pagamento da diferença apurada, em virtude de não ter apresentado DCI corrigindo as distorções. Veja-se o que prescreve a legislação regente da matéria quando se trata do controle dos preços das mercadorias importadas: Item 6.2 da Portaria 36/82 e item 5° do Comunicado 133/85 respectivamente: No caso de importação amparada em guia de importação genérica, a aplicação dos benefícios fiscais basear-se-á nos anexos à G.I., acompanhados da via II da respectiva guia, ou de sua cópia autenticada pela CACEX quando os despachos ocorrerem por diferentes repartições aduaneiras. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.129 ACÓRDÃO N° : 302-33.335 No caso presente os Anexos da Guia de Importação possuem o valor FOB maior do que o declarado no quadro 7 do Anexo I da Declaração de Importação, o que contraria o disposto no inciso V do Comunicado 133/85 abaixo transcrito. No controle dos preços dos pedidos de Guia de Importação, a CACEX toma por base as listas de preços e/ou catálogos-listas de preços emitidos pelos fabricantes estrangeiros das mercadorias a importar ou por exportadores que estejam autorizados, por escrito, pelos respectivos fabricantes a emitir tais documentos. Mediante o regime D.A.S. (Despacho Aduaneiro Simplificado), os 277 desembaraços aduaneiros parciais referentes a guia de importação genérica 7-85/043.0, vinculada ao Ato Concessõrio n° 7- 85/003.0, não foram submetidos à conferência documental por ocasião do registro das declarações de importação. O preenchimento da Declaração de Importação é efetuado pelo importador ou seu representante legal que a apresentará à repartição fiscal, onde se processará o despacho aduaneiro, acompanhado entre outros documentos da G.I, conforme item 2.1 da I.N. 40/74. No caso em lide as D.I's. foram instruídas sem o extrato da guia de importação, como determina o subitem 3.5.4, letra "a" da I.N. 40/74, desse modo, a impugnante emitiu a D.I. com o valor FOB, diferente do constante no Anexo da G.I, expedido pela CACEX, conseqüentemente a empresa deixou de declarar o valor FOB de US$ 177.799,00, conforme anexo 01 de fls. 02. Pelo que foi formalizada a exigência fiscal com fulcro no Art. 148 da Lei 5.172/75, art. 89 do R.A185, aprovado pelo Decreto 91.030/85, combinado com o art. 2° do Decreto de n° 92.930/86. Interpondo recurso tempestivo a este conselho alega PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S.A: 1) que o equivoco, divergência entre os fundamentos da impugnação e o auto de infração, se deu por culpa do autor do feito, tratando- se, logo, de erro escusável; 2) argúi preliminar de prescrição, pois as importações ocorreram até 02/86 e o auto de infração foi lavrado em 10/06/91; 3) limite legal de variação de preço, nos termos do art. 108 do D.L. 37/66, transcrito no art. 524 do Regulamento Aduaneiro; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.129 ACÓRDÃO N° : 302-33.335 4) que deve ser respeitado o limite de 10% (dez inteiros por cento), previsto no art. 526, parágrafo 7°, inciso I: 5) se analisado o feito fiscal sobre o aspecto do valor aduaneiro a ação fiscal não merece prosperar, pois o art. 90 do Regulamento Aduaneiro, passou a viger o valor aduaneiro do GATT, a partir de 23 de julho 1986, predominando o primeiro método, qual seja, o valor da transação, sendo para tanto irrelevante o valor do fechamento de câmbio para esse efeito. "Porém, como os fatos geradores em questão são anteriores àquela data, há que se aplicar a sistemática de valor vigente, qual seja, o valor externo, o preço pela qual a mercadoria é vendida no mercado internacional. meir É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.129 ACÓRDÃO N° : 302-33.335 VOTO Não vislumbro a possibilidade de se conhecer do presente recurso. A matéria, objeto do auto de infração, não foi objeto de impugnação. A alegação do contribuinte, trazida mediante o recurso apresentado, a meu ver, não merece prosperar. Consta do Auto de Infração a descrição dos fatos e o enquadramento legal e o mesmo atende aos demais requisitos do art. 10 do Decreto wr 70.235/72; Desta forma, não tendo havido impugnação à ação fiscal, a matéria não deve ser trazida à baila, não conheço do presente recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996. tC.4". da° (»- c.A.,-.-ko RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR • 7 • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N°. 10480-005366/91-10 RECURSO N° 117.129 ACÓRDÃO Ne. 302-33.335 DECLARAÇÃO DE VOTO (PRELIMINAR) CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Como se pode observar, o Auto de Infração de fls. 01, em seu quadro 10 - Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, está completamente truncado e con- fuso, tendo o Autuante iniciado por comentários sobre outro fato, que ocupa meta- .... de das mesmas descrições, para depois dizer que tal assunto fora objeto de um ou- tro processo, fato que, certamente, ensejou prejuízo à Autuada na elaboração de sua Defesa, conforme explicado no Recurso ora em exame. De acordo com tal descrição, a matéria abordada inicialmente é comple- tamente estranha aos autos e, sendo assim, não pode a Autuada ser prejudicada pe- la confusão causada pelo Autuante. Em seu Recurso, a Apelante aborda a questão que ensejou o Auto e, co- mo tal, deve merecer deste Colegiado a devida atenção, em resguardo do preceito constitucional que garante aos acusados, de um modo geral, o contraditório e a am- pla defesa. Nestas condições, entendendo que os autos devam ser refeitos, a partir do saneamento do Auto de Infração retro-mencionado, levanto preliminar nesse sentido, de conformidade com as disposições do art 60, do Decreto a'. 70.235/72. e Vencido na preliminar acima, proponho que se leve em consideração os argumentos desenvolvidos no Recurso Voluntário ora em exame, em respeito ao sa- grado direito de ampla defesa, em qualquer instância, do sujeito passivo. Deixar de apreciar os argumentos desenvolvidos na Apelação, após a constatação da incompreensível descrição dos fatos no Auto de Infração questiona- do é, sem dúvida alguma, punir duplamente o Contribuinte, que teve, obviamente, prejudicada a elaboração de sua Defesa em primeira instância. Este o meu Voto. Sala das Sessões, 22 de maio de 1996. ...e -ApirS PAULO ROBE ' ,Te CUCO ANTUNES Chinselheiro 8 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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