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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627378 #
Numero do processo: 13411.000767/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.736
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 13411.000767/2003-08 Resolução n° : 301-1.736 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 34/35 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instancia, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento contestado, eis que a Area de utilização limitada/reserva legal deve ser devidamente averbada na matricula do imóvel junto ao Cartóro de Registro de Imóveis até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício e, ainda, deve constar do Ato Declaratório Ambiental — ADA, que deve ser protocolado dentro do prazo legal. Devidamente intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, As fls. 48/52, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. . Discute-se o lançamento do ITR, exercício de 1999, decorrente da glosa das Areas de utilização limitada (reserva legal), que não foram comprovadas por intempestividade de juntada do ADA e de averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, ensejando a multa no valor de R$ 1.549,26, multa de oficio de 75%, no valor de R$ 1.161,94 com as atualizações cabíveis e os acréscimo legais previstos na legislação que rege a matéria. No que tange a Area de utilização limitada, com o intuito de solucionar essa altercação pela similitude de caso, trago em tela o voto do nobre Conselheiro Jose Luiz Novo Rossari no Recurso Voluntário n.° 133.686 que, de forma esclarecedora, expõe a solução e o caminho aspirado. "Preliminarmente, cumpre fazer um exame abrangente da legislação que respeita a exigência do ADA, coin vistas a avaliar a força do referido documento para efeito de embasar eventual exclusão de áreas da base de cálculo do 1TR. 0 ADA foi introduzido na legislação do ITR pelo ,sç 4 do art. 10 da IN SRF 12 2 43/97, com a redação que lhe deu o art. l' da IN SRF n 2 67/97, verbis: • -• 42 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do lbama, ou órgão 2 Processo n° : 13411.000767/2003-08 Resolução n° : 301-1.736 delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I- (..) II — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao Ibaina; III— se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido." Examinada a legislação aplicável a matéria, verifica-se que o art. 10, § 12, inciso II, da Lei le. 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conform se verifica da norma citada, verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § l Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 11°- 4 .7 7 1 , de 15 de setembro de 1965, coin a redação dada pela Lei 712 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal? 6.• Acrescentado pelo art.3 9- da Medida Provisória n'). 2.166-67, de 24/8/2001. 3 Processo n° Resolucdo n° : 13411.000767/2003-08 : 301-1.736 De acordo com a norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso II. A obrigatoriedade da utilização especifica do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei 112 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1 da Lei 112 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, coin base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria." (NR) " ,sç 19- A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) (os grifos não são do original) " Nos termos da lei retrotranscrita, a obrigatoriedade desse ato ambiental para a redução do imposto, tornou-se aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 .2/1/2001 (exercício 2001), tendo ern vista que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória 119 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até cuhninar na MP n' 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu essa MP, verbis: "Art. 30 art. 10 da Lei n' 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar coin a seguinte redação: § r A declaração para fim de isenção do ITR relativa eis áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,sç 1, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovaçao por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, conz juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (os grifos não são do original) A questão, então, cinge-se basicamente a- correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita a prévia comprovação ali referida. 4 Processo n° : 13411.000767/2003-08 Resolução n° : 301-1.736 A matéria não apresenta dificuldade maior. Resta claro, nesse dispositivo, que a. entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita a comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar junto com sua declaração laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento, destinados a comprovar a existência daquelas áreas específicas. Dessa forma, contrario sensu, essa norma 'também estabelece que para a exclusão das áreas referidas nas alíneas "h" e "c" do inciso II do § 1 do art. 10 poderá ser exigida a prévia comprovação, mediante a entrega de declaração instruída com documento que não deixe dúvidas da existência de área de interesse ecológico. Assim, com o devido respeito ao Acórdão do Superior Tribunal de Justiça juntado aos autos, não vejo como se interpretar o § r retrotranscrito, como norma tendente a dispensar a apresentação, pelo contribuinte, do ato declaratór io ambiental do lbama instituído pelo art. 17-0 da Lei n' 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1' da Lei n' 10.165/2000, como pretende a recorrente. 0 referido § r não teve essa redação nerri foi essa a mens legis. Na realidade, a matéria foi tratada sob prisma diverso, de forma a dispor tão-somente sobre comprovação prévia a DITR, e não sobre apresentação de ADA, documento esse que é exigível em prazo de até 6 meses após a entrega da DITR e que nunca foi prévio ou exigido como instrucional à DITR. A MP em vigor teve sua origem antes da vigência da Lei citada e origina-se de época em que não havia a exigência legal do ADA. Ademais, a Lei entrou em vigor durante as reedições da MP, que continuaram a ser reeditadas, o que afasta qualquer interpretação no sentido de que a MP tivesse por intuito dispensar a exigência de documento naquele momento ainda não instituído por lei. Conclui-se, dai, que a Lei e a MP convivem harmoniosamente: a primeira, estabelecendo a exigência do ADA; a segunda, dispensando comprovação prévia para efeito de declaração do ITR de que as áreas excluídas de tributação efetivamente existem. - Ainda quanto A Area de utilização limitada, trago ao autos, pelas mesmas razões anteriores, o voto de outro nobre colega, Conselheiro Atalina Rodrigues Alves no Recurso Voluntário n.° 129.827 que, de forma elucidativa, expõe a solução desejada. "No que se refere a legislação utilizada para justificar lançamento decorrente da glosa de área de reserva legal, cabe invocar o disposto no § 1°, II, "a" do art. 10, da Lei n°9.393/96, que dispõe, in verbis: 5 Processo n° Resolução n° : 13411.000767/2003-08 : 301-1.736 "Art. 10. (.) § 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-a: I - (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei le 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; (destacou-se e grifou-se) (• • .) Por sua vez, a Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), no § 2° do art. 16 (incluído pela Lei n° 7.803/89) define que reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso e devera ser averbada a margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer titulo, ou de desmembramento da area. Cumpre esclarecer que a exigência de averbação da area de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n°4.771/65, incluído pela Lei n° 7.803, de 18/07/1989, visa, tão-somente, vedar a alteração de sua . destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer titulo ou de desmembramento . da area. 0 citado dispositivo da Lei n°4.771/65 tern como finalidade preservar as areas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade as terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Assim, a exigência de averbaçã o da area de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei IC 4.771/65 nada tem a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. A norma contida na alínea "a", inciso II, do § I°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, citado como base legal do lançamento, é clara no sentido de as areas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei n° 4.771/65, estão excluídas da tributação do ITR. Verifica-se que não há no dispositivo transcrito e tampouco em qualquer outro da Lei n°9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da area de reserva legal da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação de ADA e a sua prévia averbação a margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente. 6 Processo n° Resolução n° : 13411.000767/2003-08 : 301-1.736 O lançamento foi mantido em 1° instância com fundamento na IN SRF n°43, de 07/05/1997, alterada pela IN SRF n° 67, de 01/09/1997. Cabe ressaltar que a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA e de averbaçdo da área de reserva legal feita pelo art. 10, da IN SRF n° 67/97, para fins de excluir da tributação a referida área, denota que a referida IN extrapolou a sua função de norma complementar da Lei n° 9.393/96, ao criar obrigação totalmente nova, não prevista na lei, o que contraria o disposto no artigo 97, inciso VI, do CTN, que, assim, dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (-) VI. as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou a dispensa ou redução de penalidades. "(destacou-se)." Cumpre observar que no nosso sistema jurídico, as normas complementares, como é o caso das Instruções Normativas da SRF, devem estar sempre subordinadas a lei a que se referem, não lhes sendo permitido criar direito novo, mas, tão-somente, estabelecer normas que permitam explicitar a forma de execução da lei sem extrapolar o seu conteúdo. Ademais, a IN SRF n° 43, de 07/05/1997, alterada pela IN SRF n° 67, de 01/09/1997, cujo artigo 10 foi transcrito na decisão recorrida com o intuído de fundamentar e manter lançamento, sequer foi citada no Auto de Infração como fundamento legal da exigência fiscal. Por outro lado, o fato do autuante não ter indicado o dispositivo legal que fundamenta a exigência de ADA e de averbagrio prévia da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da tributação do ITR, por si só, ensejaria a nulidade do lançamento dela decorrente, por cerceamento do direito de defesa, conforme disposto no inciso II, do art. 59, do Decreto Lei .n° 70.235/72. Não obstante a nulidade apontada, deixo de declará-la, por força do disposto no § 3° do referido artigo que, assim, dispõe: "§ 3. 0 Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a. declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." (Acrescido pelo art. I.'da Lei n.° 8.748/1993). Em casos similares ao que se discute no presente processo, esta Câmara, vem, reiteradamente, decidindo, que a comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e de sua prévia averbação a margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode 7 E como voto. Sala das Sessõe , em 19 de outubro de 2006 FILHO - Relator • Processo n° : 13411.000767/2003-08 Resolução n° : 301-1.736 ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, de acordo com o principio da verdade material." Feitas essas observações, em que concluo pela inequívoca vigência plena da legislação que prevê a exigência do ADA a partir do exercício de 2001. Ou seja, conclui-se que a comprovação da Area de utilização limitada, referida como reserva legal, para efeito de exclusão da base de calculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e de prévia averbação a margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. Oportuno ressaltar que a declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa as áreas de preservação permanente e de reserva legal, não estão sujeitas A previa comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7°, da Lei n.° 9.393/1996, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não e verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem para que a contribuinte junte Laudo Técnico e/ou ADA que corroborem suas alegações. •

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Numero do processo: 15586.000220/2007-51
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995, 1996 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - A isenção do imposto de renda, prevista no 6°, XIV, da Lei n°7.713, de 1988 (artigo 30 da Lei n' 9.250, de 1995) diz respeito a proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave, que deve ser comprovada por meio de laudo médico. Recurso provido.
Numero da decisão: 3804-000.054
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:51:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:51:41Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:51:42Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:51:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:51:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:51:42Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:51:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:51:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:51:41Z; created: 2010-04-05T15:51:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-04-05T15:51:41Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:51:41Z | Conteúdo => 53-TE04 Fl I " MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15586.000220/2007-51 Recurso n° 162.014 Voluntário Acórdão n° 3804-00.054 - 4a Turma Especial Sessão de 27 de maio de 2009 Matéria IRPF Recorrente ANTÔNIO ORLANDO DE QUEIROZ MACEDO Recorrida 3' TURMA /DR' -SALVADOR/BA Assunto- Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995, 1996 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - A isenção do imposto de renda, prevista no 6°, XIV, da Lei n°7.713, de 1988 (artigo 30 da Lei n' 9.250, de 1995) diz respeito a proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave, que deve ser comprovada por meio de laudo médico. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NEL 4f, e/n/ MIN M isr - residente 2.44:01le I pára, MARCELO M - A A "W' OTO - Relator EDITADO EM . 1 2 tir^ FÇ Zülü Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Remaldi e Henriques Resende. Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). • Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos e fundamentos: 1-Nesse processo o interessado requer a restituição de renda dos exercícios de 1995 e 1996, alegando que os rendimentos tributáveigincluidos de oficio estariam isentos do tributo. Afirma sofrer de moléstia prevista em lei que lhe conferiria o direito à isenção dos seus rendimentos de aposentadoria. 2-Como resultado deste pedido de restituição, o contribuinte pretende que sejam alterados os lançamentos correspondentes. No exercício de 1995 (ano base 1994), conforme notificação de fls.127, esta sendo exigido do contribuinte um saldo de imposto a pagar. No exercício de 1996 (notificação às fis.26), a restituição pleiteada na declaração de ajuste anual teve o seu saldo reduzido. 3- O contribuinte não impugnou tempestivamente o lançamento do exercício de 1995. Como resultado de solicitação de retificação do lançamento formulado em 14/1111995 (SRL, fls. 17), o lançamento foi notificado através do documento de Ils.127, com ciência em 04/01/1996, conforme AR de fls. 128. A presente solicitação (fls.01) foi protocolizada em 23/04/1996. Não podendo ser considerado como uma impugnação do lançamento, o pedido foi tratado como um pedido de restituição, cuja conseqüência seria, se decidido favoravelmente, uma revisão do oficio do lançamento. 4- Ao apreciar o pedido, a autoridade jurisdiciona constatou a existência de dois laudos periciais contraditórios, um afirmando que o interessado seria portador de moléstia • que o isentaria do imposto de renda (fls.135), e outro afamando exatamente o contrário (fls.72 e 190). Após inúmeras diligências (vide fls. 132/149), o órgão de origem decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição, com base em resultado de consulta dirigida à Superintendência Regional da Receita Federal na 7° Região Fiscal (fls.145 ss.). 5- O interessado impugna esta decisão (fls.170) argüindo aspectos preliminares do lançamento, sem questionar o mérito da decisão denegatória. Afirma que já se extinguira o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do exercício de 1995 (ano base 1994), e que o lançamento do exercício de 1996 (ano base de 1995) já fora declarado nulo pela Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, no processo n° 13771.000990/98-84 (fis.179). - A DRJ, por-unanimidade-de-votos, julgott PROCEDENTE—olançamento. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, pugnando pela improcedência do lançamento. É o relatório. 2 -. . - • • Processo n° 15586,00022012007-51 . S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.054 Fl. 2 • •• • - VOO • Conselheiro MARCELO MAGALIIÃES PEIXOTO, Relato/ O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço: Analisando os autos, bem tudo o que mais consta deste, verifico que o Recorrente é aposentado pela Policia Militar, recebendo proventos desta corporação e do INSS. Verifico ainda que o Recorrente apresenta doença contraída desde 22 de julho de 1986, conforme descrição do laudo datado de 12 de janeiro de 2007. Desprende-se que . o Recorrente teve seus laudos anteriormente já emitidos reafirmado, em 12 de janeiro de 2007, pelo 'PIM- Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espirito Santo, órgão oficial do Estado do Espirito Santo, reconhecendo então, sua moléstia como grave. Dessa forma, voto por : ao recurso. MARCEL* 'Pimpe", PEIXOTO 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA nriZa:W- If.n- i. et-4k CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 15558.000220/2007-51 Recurso n'. 162.014 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do _ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009. intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3804-00.054. Brasília/DF, MAR 2ji2 kQi\) EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial •( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 18050.004402/2009-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003 não tem o condão de excluir, por meio de isenção heterônoma, crédito tributário relativo ao imposto de renda, tributo de competência da União, ainda que o produto da arrecadação deste imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado. URV. DIFERENÇAS. RECEBIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. As diferenças de URV percebidas em momento posterior à conversão se incorporam aos vencimentos, razão pela qual devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, haja vista que não mais representam diferenças de URV, mas sim diferenças de remuneração. RETENÇÃO NA FONTE. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O inadimplemento do dever de recolher a exação na fonte não exclui a obrigação do contribuinte de oferecer os valores percebidos à tributação. A responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos, a despeito da errônea interpretação conferida à legislação pelo responsável tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência de sentença judicial trabalhista, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) e Antonio de Pádua Athayde Magalhães que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão, para excluir tão-somente a multa de ofício de 75%. Designada redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 18050.004402/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.631  S2­TE01  Fl. 2          2 Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso  para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte  mantida, excluir a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de  Almeida (Relator) e Antonio de Pádua Athayde Magalhães que davam provimento parcial ao  recurso  em menor  extensão,  para  excluir  tão­somente  a multa  de  ofício  de  75%. Designada  redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.    Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Redatora Designada.    Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos  de  Almeida  e  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luís  Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 130.864,21 (cento e trinta mil,  oitocentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  um  centavos),  incluídos  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada,  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual,  classificação  de  rendimentos  tributáveis  qualificados  como  rendimentos isentos e não tributáveis.  Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas, no período de janeiro  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 18050.004402/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.631  S2­TE01  Fl. 3          3 de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência do disposto na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de  8 de setembro de 2003.  Apresentada a impugnação, a 3ª Turma da DRJ/SDR, mediante o Despacho  nº 389, de 2 de setembro de 2009 (fls. 107/108), determinou o retorno dos autos à unidade de  origem para ajustar o lançamento fiscal ao disposto no Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009.  Regularmente intimado, o contribuinte apresentou a certidão de fls. 112/115,  discriminando as diferenças recebidas a título de URV por competência (abril de 1994 a julho  de 2001).   Com  base  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte  a  Autoridade  lançadora  refez os cálculos do crédito  tributário utilizando as  tabelas  e alíquotas vigentes no  período, considerando o valor  total da remuneração percebida em cada mês mais a diferença  salarial recebida a título de URV, resultando num credito tributário no valor de R$ 117.957,48,  que corresponde a R$ 53.802,90 de imposto, R$ 40.352,18 de multa de ofício e R$ 23.802,40  de juros de mora.  A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada procedente em parte,  em  face  dos  ajustes  decorrentes  da  sistemática  estabelecida  pelo  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009.  Cientificado da decisão em 23/11/2010, o interessado apresentou recurso em  25/11/2010, alegando, em síntese, que:  ­  Conforme  disposto  nos  artigos  4º  e  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730/2003,  são  de  natureza  indenizatória  as  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV;  ­  A  classificação  dos  valores  recebidos  não  foi  feita  por  ele,  ma  sim  pela  própria  fonte pagadora,  que  lhe  informou que as verbas pagas eram  isentas de  IRPF. Assim,  teria  incorrido  em  erro  escusável,  por  ter  seguido  as  orientações  da  fonte  pagadora,  com  lei  estadual  vigente,  não  devendo,  desta  forma,  ser  penalizado  com  a  incidência  da  multa  de  ofício;  ­  Os  responsáveis  pela  classificação  das  verbas  pagas  foram  o  Estado  da  Bahia e o Tribunal de Justiça do mesmo Estado, não  recaindo,  sobre o Recorrente, qualquer  responsabilidade, pois apenas informou a classificação feita por seu empregador;  ­ A  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  deixa  evidente  que  a  fonte  pagadora substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, notadamente quando  os rendimentos foram pagos de acordo com lei publicada pelo Estado da Bahia;  ­  Somente  o  Fisco  federal  considera  tais  valores  como  rendimentos  tributáveis,  e  ainda  assim  apenas  para  os  pagamentos  de  URV  recebidos  pelos  servidores  públicos  estaduais,  já  que  para  os  servidores  federais  as  mesmas  verbas  são  consideradas  indenizatórias;  ­ A Fiscalização deveria ter refeito as três declarações (2004, 2005, 2006) do  contribuinte, a fim de apurar, mês a mês, os valores do imposto de renda supostamente devidos  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 18050.004402/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.631  S2­TE01  Fl. 4          4 em  conjunto  com  os  salários  auferidos,  ao  invés  de  ter  feito  lançamentos  isolados  em  cada  valor de URV recebido;  ­  Considerando­se  somente  a  parcela  de  URV  recebida  mensalmente,  verifica­se que  a  fonte pagadora não deveria  ter  feito  retenção caso  fosse  levada em conta  a  totalidade  do  recebimento  mensal.  Afinal,  tal  valor  de  URV,  individualmente  considerado,  estaria isento, conforme tabela do IRPF vigente à época;  ­  A  omissão  na  identificação  da  totalidade  do  rendimento mensal  pode  ter  repercutido no cálculo do imposto, bem como da própria restituição que o contribuinte poderia  ter direito;  ­  Da  mesma  forma  que  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  de  URV,  por  ser  verba  de  natureza  indenizatória,  é  assente  o  entendimento  da  doutrina e da jurisprudência de que não há incidência de IR sobre os juros moratórios;  ­ A receita arrecadada com a eventual incidência do imposto de renda sobre  as  parcelas  recebidas  de  URV  será  revertida  para  o  próprio  Estado  da  Bahia,  em  vista  da  distribuição de  receitas  prevista  constitucionalmente. E  se o Estado  já classificou  legalmente  tais pagamentos como indenização foi porque renunciou ao seu recebimento;  ­ A União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual  nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não incidência de IRRF,  posto que além de competir ao Estado tal retenção, dele também é a renda proveniente de tal  recolhimento;  ­ O princípio da isonomia vem sendo violado pela União, ao promover ações  fiscais  apenas  contra  Magistrados  e  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  deixando  de  lado  os  casos  dos  Magistrados  Federais,  que  da  mesma  forma  receberam  a  multicitada indenização, sem que houvesse tributação.  Ao fim, requer o recorrente que seja reformado o Acórdão DRJ/SDR nº 15­ 23.978, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, para julgar  NULO o Auto de Infração, pelo reconhecimento da impropriedade da forma de constituição do  crédito,  ou  IMPROCEDENTE,  pela  indubitável  natureza  indenizatória  da  URV  e  dos  juros  moratórios, bem como pela ilegitimidade ativa da própria União Federal.  Caso mantida a exigência,  requer seja excluída a  incidência da MULTA no  importe de 75% do débito, haja vista não  estar  comprovada a existência de qualquer  tipo de  infração cometida diretamente pelo contribuinte, já que as informações foram baseadas em Lei  Estadual, e a exclusão da incidência do IR que recaiu sobre os juros de mora no período.    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator.  O  imposto  foi calculado em consonância com a  sistemática estabelecida no  Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que dispôs sobre a forma de apuração  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 18050.004402/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.631  S2­TE01  Fl. 5          5 do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  força  do  despacho do Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o  referido parecer.  O  cálculo  do  imposto  devido  encontra­se  no Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda Apurado,  às  fls.  116/117. Os  valores  das  diferenças  salariais  foram  distribuídos  pelo  quantitativo  de meses  (abril  de  1994  a  julho  de  2001),  aplicando­se  as  alíquotas  vigentes  às  épocas  respectivas. O  total do  imposto devido  foi  dividido pelos  três anos  em que ocorreu o  recebimento (janeiro de 2004 a dezembro de 2006).  Oportuno  observar  que  as  bases  de  cálculo  declaradas  à  época  pelo  contribuinte  já o  sujeitavam à  incidência do  imposto de renda em sua alíquota máxima, bem  como já haviam sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nessa situação, o  imposto  apurado  mediante  aplicação  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos  omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão.  No que tange à possibilidade de os Estados  instituírem isenções de imposto  de  renda,  cabe  observar  que  o  poder  de  isentar  é  decorrência  natural  do  poder  de  tributar,  devendo  haver  uma  harmonia  no  plano  da  competência  tributária,  na  esteira  do  binômio  “instituir­isentar”.   Assim, a União pode instituir os tributos federais e isentá­los; os Estados e o  DF podem instituir os tributos estaduais e isentá­los; os Municípios e o DF podem instituir os  tributos municipais e isentá­los, tudo no plano de uma correlação lógica que se estabelece entre  a  competência privativa  outorgada  pela Constituição  para  instituição  de  tributos  e  a  idêntica  competência para proceder à desoneração por meio de uma norma isencional.   Em outras  palavras:  a  regra  é  que  as  isenções  sejam  autônomas,  porquanto  concedidas pelo ente federado a quem a Constituição atribuiu a competência para a criação do  tributo.  Nesse  sentido,  a  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  151,  III,  veda  que  a  União  conceda isenção heterônoma, nos seguintes termos:  Art. 151. É vedado à União:  (...)  III –  instituir  isenções de  tributos da  competência dos Estados,  do Distrito Federal ou dos Municípios.  Por simetria, é correto afirmar que aos Estados também não é dado instituir  isenções  de  tributos  de  competência  federal  ou  municipal,  de  forma  que  a  Lei  Estadual  da  Bahia nº  8.730/2003 não  tem o  condão  de  excluir,  por meio  de  isenção  heterônoma,  crédito  tributário relativo ao imposto de renda, tributo de competência da União, ainda que o produto  da arrecadação deste imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado.  Nessa  linha  de  raciocínio,  oportuna  é  a  transcrição  de  excerto  do  voto  da  Conselheira Tânia Maria Paschoalin, proferido nos autos do Processo nº 10530.723549/2009­ 88, no qual se afastou a pretensa ilegitimidade da União para atuar no polo passivo de processo  administrativo fiscal em que se discutiu a mesma matéria:  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 18050.004402/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.631  S2­TE01  Fl. 6          6 No  que  tange  à  ilegitimidade  da União  para  atuar  como  polo  ativo  no  presente  procedimento  administrativo  fiscal,  uma  vez  que  competiria  aos  Estados  reclamar  o  imposto  indevidamente  não  recolhido,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  157,  I,  da  Constituição Federal de 1988,  importa  ressaltar que o objetivo  do disposto no mencionado artigo é a de promover a repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados,  sem  afetar  a  competência  tributária  do  ente  eleito  pela  Constituição  como  titular  do  poder  de  tributar  relativo  a  determinado  tributo.  No  caso  do  Imposto  de  Renda,  a  competência  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  imposto  sobre a  renda é da União, a  teor do que estabelece o art. 153,  III., da Constituição Federal.  O art. 6º, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ CTN  didaticamente explicita:  Art.  6°  ­  A  atribuição  constitucional  de  competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único  .  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos. (grifos acrescidos)  Assim, não implicando a repartição de receitas transferência da  condição  de  sujeito  ativo,  rejeita­se  a  ilegitimidade  ativa  da  União reclamada pelo autuado  Quanto ao mérito, oportuno observar que o contribuinte enquadrou no campo  de rendimentos isentos e não tributáveis de suas declarações de ajuste anual, exercícios 2005,  2006  e  2007,  valores  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da Bahia,  por  entendê­los  isentos  de  imposto  de  renda  à  luz  do  disposto  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730/2003, e por analogia à Resolução nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal (STF), que  conferiu  natureza  indenizatória  ao  abono  pago  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças de URV.  Todavia,  o  recorrente  não  faz  parte  dos  quadros  da  Magistratura  Federal,  pertencendo ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não podendo a Resolução do STF ser  estendida às verbas pagas ao recorrente, pois que isto resultaria na concessão de isenção sem  lei federal especifica.  Acrescente­se que os valores pagos a servidores em decorrência de diferenças  de  URV  não  recebidas  em  época  oportuna  constituem  verdadeiros  acréscimos  patrimoniais,  que se afiguram de caráter remuneratório, razão pela qual se justifica a incidência do imposto  de renda, em consonância com o disposto no art. 43, II, do CTN.  Noutros  termos:  as diferenças de URV percebidas  em momento posterior  à  conversão se incorporam aos vencimentos, motivo porque devem integrar a base de cálculo do  imposto de renda, haja vista que não mais representam diferenças de URV, mas sim diferenças  de remuneração.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 18050.004402/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.631  S2­TE01  Fl. 7          7 Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as diferenças  de URV têm natureza remuneratória. À guisa de exemplos, multifários precedentes:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  DIFERENÇAS  ORIUNDAS  DA  CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR  PÚBLICO  EM  URV.  VERBA  PAGA  EM  ATRASO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  Pelo  princípio  da  fungibilidade,  admite­se  o  recebimento  de  embargos  de  declaração  como  agravo  regimental.  2.  A  verba  percebida  em  atraso  pelos  servidores  públicos  em  razão  da  diferença de 11,98%, oriunda da conversão de seus vencimentos  em  URV,  possui  natureza  remuneratória,  sendo  devida  a  incidência  de  Imposto  de  Renda  e  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  ela.  Precedentes.3.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental.  Agravo  regimental não provido. (EDcl no RMS 27.336/RS, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 17/03/2009,  DJe 14/04/2009.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS  ADMINISTRATIVAMENTE  COM  ATRASO.  ÍNDICE  DE  11,98%,  URV.  VERBA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESOLUÇÃO  245/STF.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  pelos  servidores  públicos,  oriundos  de  pagamento  de  diferença  da  URV,  não  têm  natureza  indenizatória,  mas  sim  salarial,  pois  incorporam­se  ao  seu  patrimônio,  constituindo­se,  assim,  em  fato  gerador  da  incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN.  2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998,  e  não  à  parcela  correspondente  aos  11,98%  em  favor  dos  servidores públicos estaduais.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RMS  27.614/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009).  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DA  DIFERENÇA  DE  CONVERSÃO  DA  MOEDA  EM  URV.  PERCENTUAL  DE  11,98%. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCORPORAÇÃO AO  PATRIMÔNIO  DO  SERVIDOR.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  (AgRg  no  RMS  25.995/RS,  Rel.  Ministra  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 18050.004402/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.631  S2­TE01  Fl. 8          8 DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009,  DJe 01/04/2009)  Anote­se,  por  importante,  que  o  inadimplemento  do  dever  de  recolher  a  exação  na  fonte  não  exclui  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  os  valores  percebidos  à  tributação,  ou  seja,  o  contribuinte,  no  regime  da  responsabilidade  por  substituição,  continua  obrigado a declarar corretamente o valor por ocasião do ajuste anual, ocasião em que poderá  receber restituição ou ser obrigado a suplementar o pagamento.  Dizendo de outro modo: nos casos de desconto na fonte, a responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  continua  sendo  do  contribuinte,  que  deve  proceder  ao  ajuste  de  contas no final do ano­calendário, quando, por sua conta e risco, informará na sua declaração  de rendimentos o quantum da renda auferida no ano­base, a despeito da interpretação conferida  à  legislação  pelo  substituto  tributário.  Se  não  atua  em  conformidade  com  a  legislação,  interpretando  verba  remuneratória  como  se  fora  indenizatória,  sujeita­se  aos  riscos  de  sua  conduta, sendo passível de ser sancionado pela Administração Tributária.  No concernente aos  juros moratórios,  relevante observar que no  julgamento  do Resp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática do art. 543­C do CPC (recurso repetitivo), o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  havia  decidido  pela  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre os valores pagos a esse título, em acórdão assim ementado:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Ocorre  que  o  Egrégio  Tribunal  acolheu  parcialmente  os  embargos  declaratórios  opostos  pela  União  para  explicitar  que  o  tema  de  mérito  discutido  no  recurso  especial circunscreve­se à exigência do imposto de renda sobre os juros moratórios pagos em  virtude de decisão  judicial proferida em ação de natureza  trabalhista, devidos no contexto de  rescisão de contrato de trabalho, o que não se amolda ao presente caso.   Para melhor compreensão do assunto, transcrevo abaixo excertos do acórdão  que esclareceu a questão:  Todas  as  discussões  trazidas  pela  embargante  passam  pelo  exame  de  cada  um  dos  sete  votos  proferidos  no  acórdão  embargado, daí que passo a fazê­lo neste momento, começando  pelos três votos vencidos:  (...)  Quanto aos votos vencedores, temos:  3º) Ministro Mauro Campbell Marques (fls. 597­607):  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 18050.004402/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.631  S2­TE01  Fl. 9          9 Divergindo do relator, negou provimento ao recurso especial da  Fazenda  Nacional,  mas  por  fundamentos  diversos  do  meu.  Entendeu que "a regra geral é a incidência do IR sobre os juros  de mora a  teor da  legislação até  então vigentes"  (fl. 602), mas  que  "o  art.  6º,  inciso  V,  da  lei  trouxe  regra  especial  ao  estabelecer a isenção do IR sobre as verbas indenizatórias pagas  por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de  trabalho"  (fl. 602). Com base no referido dispositivo  legal,  então,  foi que  reconheceu a isenção, especificamente, no caso em debate.  4º) Ministro Arnaldo Esteves Lima (fls. 618­624): Proferiu voto­ vista negando provimento ao recurso especial, explicitando que  o  tema  de  mérito  circunscreve­se  à  "exigência  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho"  (fl.  619).  E  acrescentou que "não se está a examinar a tributação dos juros  de mora em qualquer outra hipótese" (fl. 619). Sobre a questão  de  mérito,  no  caso  específico  dos  autos,  adotou  fundamentos  semelhantes  aos  do  em.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  concluindo que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei" (fl. 624).  (...)  A ementa do julgado, entretanto, deve ser revista, tendo em vista  que  os  votos  vencedores  dos  em.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Arnaldo Esteves Lima adotaram fundamentos menos  abrangentes,  limitando­se a afastar a  incidência do  imposto de  renda nas hipóteses semelhantes ao caso em debate, por força de  lei  específica  de  isenção  (art.  art.  6º,  inciso  V,  da  Lei  n.  7.713/1988).  A  melhor  redação  da  ementa,  portanto,  considerando o objeto destes autos, é a seguinte:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­ se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor  reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico  do recurso especial, passando a ter a seguinte redação:  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 18050.004402/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.631  S2­TE01  Fl. 10          10 Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Verifica­se, pela leitura do trecho transcrito, que não se aplica o art. 62­A do  RICARF ao caso sob análise, haja vista que a tese fixada no recurso submetido ao rito do art.  543­C do CPC (recurso repetitivo) se restringe à exigência do imposto de renda sobre os juros  moratórios  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista  no  inciso  V  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/1988,  ao  passo  que  os  juros  de  mora  cobrados  no  presente  AI  se  referem  às  “diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV, objeto das Ações Ordinárias nº 613 e 614,  julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal”  (Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003,  art. 4º).   Ultrapassada  esta  questão,  cabe  perquirir  se  incide  o  IR  sobre  os  juros  devidos  em  virtude  do  pagamento  em  atraso  das  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão de Cruzeiro Real para URV.  Nesse contexto, entendo que um singelo argumento bastaria para se chegar a  conclusão de que a  regra é a  incidência de  imposto de  renda sobre os  juros moratórios:  se o  legislador  estabeleceu  uma  isenção  de  imposto  de  renda  para  os  juros  de  mora  pagos  em  virtude de decisão  judicial proferida em ação  trabalhista, devidos no contexto de rescisão de  contrato de trabalho (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, V), é porque os juros de mora estão no campo  de  incidência  do  IR.  Se  não  estivessem,  desnecessária  seria  a  instituição,  por  lei,  de  uma  hipótese de isenção tributária.   Nada obstante, oportuno acrescentar outros fundamentos que reforçam a tese  de  incidência  de  IR  sobre  os  juros moratórios  (expostos  no Resp  nº  1.227.133/RS),  quando  inexiste norma que exclua o crédito  tributário  (norma de  isenção),  elucidando a natureza das  parcelas cuja possibilidade de tributação se discute. Os juros de mora, não restam dúvidas, têm  a finalidade de reparar prejuízos decorrentes da demora no pagamento da quantia principal, de  sorte que é patente a sua natureza indenizatória.   Assim, o que deve se verificar,  creio eu, é se o  simples  fato de os  juros de  mora possuírem natureza  indenizatória é suficiente para os excluírem da esfera de  incidência  do imposto de renda.   A esse respeito, penso que não é possível subsistir o entendimento de que a  verificação  da  incidência  do  imposto  de  renda  deve  ter  por  base  unicamente  o  caráter  remuneratório ou indenizatório da parcela que se quer tributar, já que não são apenas as verbas  remuneratórias que podem representar aumento de patrimônio daquele que as recebe.  De fato, as indenizações, em regra, são valores destinados à recomposição do  patrimônio (material ou imaterial) daquele que foi lesado em seu direito. Contudo, uma análise  mais  detida  do  conceito  de  indenização  denota  que,  a  par  de  sua  função  de  reposição  patrimonial  (reparação  de  danos  emergentes),  o  pagamento  de  indenização  pode,  por  vezes,  representar aumento do patrimônio de quem a recebe, na medida em que visem à reparação de  ganhos que deixou de obter, ou seja, lucros cessantes.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 18050.004402/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.631  S2­TE01  Fl. 11          11 Existem  hipóteses  em  que  a  indenização  não  acarretará  ganho  patrimonial,  como ocorre no caso de reparação de dano emergente efetivamente suportado. Entretanto, se a  indenização tem função compensatória, ou seja, se destina a reparar aquilo que o lesado em seu  direito deixou de ganhar (lucro cessante), o seu recebimento acarretará aumento patrimonial.  Nessa linha de raciocínio, entendo que o fator determinante para se verificar a  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda  (mesmo  sobre  os  valores  classificados  como  indenização)  não  é  simplesmente  o  seu  caráter  remuneratório  ou  indenizatório,  mas  sim  a  ocorrência  ou  não  de  acréscimo  na  esfera  patrimonial  do  beneficiado,  nos  exatos  termos  da  regra matriz de incidência do IR (CTN, artigo 43, I e II).  Assim, se o recebimento da indenização importa acréscimo patrimonial, certo  é que, em regra, estará sujeito à  incidência do  IR, só havendo dispensa de seu pagamento se  houver previsão legal expressa (isenção).  Os  juros moratórios  em questão  não  são  destinados  à  recomposição  de  um  dano emergente, mas sim à compensação por algo que se deixou de ganhar, em razão do atraso  do pagamento da parcela principal. Têm, pois, natureza de indenização por lucros cessantes, ou  seja, indenização com caráter de compensação. É, portanto, evidente o acréscimo patrimonial  deles  decorrente,  já que  não  se destinam  a  reparar  nenhum dano  emergente, mas  sim  lucros  cessantes.  Desta  forma,  constatado que os valores decorrentes da  incidência dos  juros  moratórios se subsumem à hipótese descrita no artigo 43 do CTN (acréscimo patrimonial), não  pode haver dúvidas a respeito da incidência do IR.  No  tocante  à  multa  de  ofício,  acompanho  o  pacífico  entendimento  deste  Colegiado  no  sentido  de  ser  incabível  a  exigência  de  tal  penalidade  quando  o  contribuinte  demonstre ter sido induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorrendo, deste  modo,  em  erro  escusável  (erro  quanto  à  classificação  de  rendimentos  informados).  Nesse  sentido, confiram­se os seguintes julgados: 2801­01.675, 2801­01.676 e 2801­01.677, todos da  relatoria do Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães.  Quanto  à  suposta  violação  ao  princípio  da  isonomia,  aplica­se  a  Súmula  CARF nº 2, de cujo teor se extraia a seguinte dicção:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por  cento), reduzindo­se o credito ajustado de R$ 117.957,48 para R$ 77.605,30 (R$ 53.802,90 de  imposto mais R$ 23.802,40 de juros de mora).  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Voto Vencedor  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 18050.004402/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.631  S2­TE01  Fl. 12          12 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.  Com a devida vênia do nobre Relator, Conselheiro Marcelo Vasconcelos de  Almeida, permito­me divergir de seu voto quanto ao entendimento de que incide o IR sobre os  juros devidos em virtude do pagamento em atraso das diferenças de remuneração ocorridas na  conversão de Cruzeiro Real para URV.  Isto  porque  entendo  que  o  acórdão  proferido  pela  Primeira  Seção  do  STJ,  referente  ao  julgamento  do  Resp  nº  1.227.133/RS  (transitado  em  julgado,  em  23/03/2012),  submetido à sistemática do art. 543C do CPC e Res. Nº 8, de 2008STJ, concluiu que os juros  moratórios  recebidos acumuladamente em decorrência de  sentença  judicial  trabalhista não se  sujeitam à incidência do Imposto de Renda, por se tratarem de verbas indenizatórias, haja vista  a ementa dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.227.133/RS (2010/0230209­ 8), julgado em 23 de novembro de 2011:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  –  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Assim, considerando o disposto no art. 62A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº  596, de 21 de dezembro de 2010, devem ser  refeitos os cálculos de fls. 116, que embasam o  lançamento,  de  modo  a  contemplar  a  exclusão  dos  valores  recebidos  a  título  de  juros,  identificados nos documentos de fls. 112 a 115 (considerados no demonstrativo de fls. 116).  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela  referente  aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin              Fl. 220DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 18050.004402/2009­08  Acórdão n.º 2801­002.631  S2­TE01  Fl. 13          13     Fl. 221DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10865.902104/2008-08
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 CREDITAMENTO, FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. Existe vedação legal à transferência de créditos ao IPI relativamente aos valores recolhidos pelas empresas fornecedoras optantes pela sistemática simplificada de pagamentos de tributos - Simples, ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA, Há determinação legislativa para a exigência de juros de mora em relação a tributo não pago no prazo legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas na legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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S3-TE03 F1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10865.9021041/2008-08 Recurso n" Voluntário Acórdão n" 3803-00.621 — 3" Turma Especial Sessão de 24 de agosto de 2010 Matéria IPI - RESSARCIMENTO Recorrente CLOROETIL SOLVENTES ACÉTICOS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 CRED1TAMENTO, FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. Existe vedação legal à transferência de créditos ao IPI relativamente aos valores recolhidos pelas empresas fornecedoras optantes pela sistemática simplificada de pagamentos de tributos - Simples, ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA, Há determinação legislativa para a exigência de juros de mora em relação a tributo não pago no prazo legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 APRECIAÇÃO DE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas na legislação,. Recut so Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado, Hélcio Lafetá Reis - Relator. EDITADO EM: 28/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Héleio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Mauricio Fedato e Rangel PCITUCCi Fiorin„. Relatório Em 14 de novembro e 15 de dezembro de 2003, o contribuinte transmitiu à Receita Federal Pedidos de Ressarcimento ou Restituição e Declarações de Compensação relativos a créditos decorrentes de Ressarcimento de IPI (fls.. 1 a 109), que foram parcialmente homologados, tendo havido glosa de créditos relativos a aquisições de insumos de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples (fls. 110 a 119), Não concordando com o teor do despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 120 a 146) e requereu o reconhecimento da validade do crédito glosado e a procedência da homologação da totalidade da compensação, alegando, em síntese, o seguinte: a) o pedido de ressarcimento e de compensação se referiria a crédito acumulado de IPI; b) nulidade do despacho decisório em face de procedimento fiscal instaurado para fins de realização de auditoria fiscal relativa a um dos pedidos de ressarcimento objeto do presente processo administrativo; e) o entendimento esposado no despacho decisório feriria a Constituição Federal, tendo em vista que a matéria relativa a creditamento somente poderia ser veiculada por meio de lei complementar; d) a Constituição Federal não criou nenhuma restrição à não-eumulatividade do IPI„ de forma que sua aplicação deveria se dar de forma ampla e irrestrita; e) indevida aplicação da taxa Selic sobre o débito remanescente, A DM Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação (tis, 148 a 150), considerando que inexistiria autorização legal para o creditamento de IPI em relação às aquisições de empresas comerciais varejistas não equiparadas a industrial e estabelecimentos optantes pelo Simples, bem como pela impossibilidade de a autoridade administrativa se manifestar acerca de inconstitucionalidade de lei, inclusive em relação à aplicação da taxa Selic. Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (tis. 158 a 172) e reitera seu pedido, repisando os mesmos argumentos — exceto em relação à alegação de existência de 2 Processo n" 10865 902104/2008-08 Acórdão n '3803-00421 83-TE03 Fl. 2 procedimento fiscal em andamento sobre a mesma matéria, em relação ao qual não mais fez referência — e solictando que se reconhecesse ao menos o crédito correspondente a 0,5% sobre as aquisições glosadas, crédito esse que corresponderia à parcela do IPI inclusa nos valores efetivamente pagos pelo fornecedor a título de recolhimento pelo Simples. É o relatório, Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. De início, registre-se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 1 L941/2009, bem como no art. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O presente caso não se substime em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: 1 — norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 11— norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei if 10,522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar na-73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, I. IPI. Não-eumulatividade Creditamente. Optantes pelo Simples. Como bem destacou o relator a quo, a sistemática da não-cumulatividade do IPI, prevista pela Constituição Federal, tem seu disciplinamento na legislação tributária, inclusive no Código Tributário Nacional (CTN), no sentido de autorizar aos contribuintes o creditamento do imposto pago nas etapas anteriores do processo produtivo, abarcando alguns casos relativos a incentivos fiscais, dentre os quais não se inclui a possibilidade de aproveitamento de créditos em relação a aquisições de fornecedores optantes pelo Simples. Íi-•-, „).\,. 3 A Lei if 9.317/1996, art. 5', § 5', veda, expressamente, a transferência de créditos ao IPI relativa aos valores pagos pelas empresas optantes pela sistemática simplificada de pagamentos de tributos. A pessoa jurídica optante pelo Simples desfiuta de tratamento especial, inexistindo a incidência do IPI em sua real conformação quando da saída de produtos do estabelecimento. Logo, inexistindo o imposto na aquisição de produtos de empresas optantes — o que se torna ainda mais evidente por não haver destaque do imposto na nota fiscal —, não há que se falar em creditamento na sistemática da não-cumulatividade. O Tribunal Regional Federal da 1" Região já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita: AR 0008576-75.2004.40.1,0000/MG; AÇÃO RESCISORIA 02/08/2010 e-DJF1 p11 - 21/07/2010 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PRELIMINARES AFASTADAS IPJ, CREDITA MENTO PRINCIPIO DA NÃO CUMULA TIVIDADE MATÉRIA-PRIMA INSUA/10 ISENTOS OU SUJEITOS À ALIO UOTA ZERO. PRODUTO FINAL ONERÁVEL OPERAÇÕES REALIZADAS COM EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES IMPOSSIBILIDADE PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. ) 3. Inviável a pretensão da autora de crédito do IPI sobre operações realizadas com empresas optantes pelo Simples, em razão do impedimento previsto no art, 5", § 5", da Lei n. 9.317/96 e art. 149 do Decreto 2.637/98. Mais ainda, a adesão ao referido beneficio . fiscal obriga a empresa optante a recolher o imposto mensahnente em conjunto com demais impostos e contribuições Precedentes do STI e deste Tribunal Quanto ao pedido do Recorrente de se acatar, pelo menos, o crédito correspondente ao percentual de 0,5% incluso na parcela paga pelo fornecedor optante, esclareça-se que inexiste autorização legislativa nesse sentido que excepcione a regra acima refererenciada. Por fim, saliente-se que a restrição prevista no art, 146, III, "b", da Constituição Federal, quanto à delimitação das matérias sujeitas ao disciplinamento por lei complementarar, que o termo "crédito" ali versado se refere ao "crédito tributário", muito bem trabalhado no Título III do Código Tributário Nacional (CTN), não guardando similitude com o creditamento do montante pago nas operações anteriores na apuração do saldo a recolher no regime da não-cumulatividade. Dessa forma, por falta de autorização legal, não se acata o pedido do Recorrente de reforma da decisão a Tia denegativa de seu pleito, II. Acréscimos legais. Juros de mora. Quanto aos juros de mora a serem exigidos juntamente com os tributos não pagos no vencimento, o CTN assim dispõe: 4 Processo o" 10865 902104/2008-08 S3-TE03 Acórdão o "3803-00,621 19- 3 Art. 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual .for o motivo determinante da .falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que a fixação dos juros em 1% ao mês nos termos acima transcritos somente se aplica se a lei não dispuser de modo diverso A Lei n° 9.065/1995 fixa os juros a serem aplicados no caso de pagamento extemporâneo de qualquer tributo da competência da União nos seguintes termos: Art. 13. A partir de 1"de abril de 199.5, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6" da Lei n" 8,850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n" 8.981, de 1995 o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente (grifei) O art. 84, inciso 1, da Lei n° 8.981/1995, acima referenciado, trata dos juros a serem acrescidos aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1' de janeiro de 1995. Também a Lei n° 9.430/1996 prevê a exigência de juros de mora da seguinte forma: Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Fede] cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ( § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no més de pagamento. (Vide Lei n" 9.716, de 1998) Referida matéria, inclusive, já se encontra sumulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF 4 A partir de 1" de abril de 199.5, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de 5 inadimplência, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEU -C para títulos.fèderais. Portanto, constata-se inexistir autorização legislativa para a dispensa dos juros de mota em relação aos tributos não pagos no prazo legal. III. Conclusão. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, por haver proibição legal ao creditamento, no âmbito do regime da não-cumulatividade, relativo a produtos e insumos adquiridos de fornecedores optantes pelo Simples, bem como inexistir autorização legislativa que dispense a exigência de juros de mora nos pagamentos fora do prazo. _Nu É como voto. <Jd Vçi9 rtélcio Lafeta Rei 6

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9524799 #
Numero do processo: 11050.000612/86-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton; por maioria de votos, em acolher a concessão do julgamento em diligência à CIC, através do órgão de origem, vencido o ConseIheiro Ronaldo Lindimar José Marton.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
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Recurso n.O Recorrente Recorrid 112.188 - Processo nº 11050/000612/86-95. GRANÓLEO S/A - COM~RCIO INDÚSTRIA DE SEMENTES OLEOG)NOSAS E DERIVADOS. DRF / RIO GRANDE-RS R E S O L U ç à O 303 - 0.429 V 1ST O S, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por GRANÓLEO S/A - COM~RCIO INDÚSTRIA DE SEMENTES OLEOGINOSAS E DERIVADOS, A C O R D A M os Membros da Terceira C~mara do Terceiro • Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a prelimi nar de incompet~ncia do Conselho, vencido o Conselheiro~ Ronaldo Lindi mar José Marton; por maioria de votos, em acolher a concessão do julg~4t mento em dilig~ncia a CIC, através do órgão de origem, vencido o Cons~ Iheiro Ronaldo Lindimar José Marton. • • Brasília - DF, em 14 de março de 1991 JOÃO jH0d::::. ANDA C:STA - Presidente ,"/1/ _~_-.L ~~ ~ JOS~ ALVES DA~SECA - Relator ~ .~~ 'I' BOSA MARIA SALVI D .CARVALHEIRA - Proc~. Nac. V 1ST ~ ~M SE S SA ~ DE: 19 A BR 19Q' . . PartIcIparam,aInda,do presente '~Igamento os seguIntes ConselheIros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, RONALDO LINDIMAR JOS~ MARTON, S~RGIO DE CASTRO NEVES, MILTON DE SOUZA COELHO, ROSA MARTA MAGALHÂES DE OLIVEIRA. S E R VICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO Nº: 112.188 ACÓRDÃO Nº: (RESOLUÇÃO Nº 303 - 0429)" .... RECORRENTE: GRANÓLEO S/A - COMtRCIO INDÚSTRIA DE SEMENTES OLEOGINOSAS E DERIVADOS. RECORRIDA RELATOR DRF / RIO GRANDE - RS. JOSt ALVES DA FONSECA. R E S O L U ç à O Nº 303 - 0.429 • •• • • A empresa em epígrafe foi autuada por ter exportado fôre- lo de soja tipo 1, de alta proteína, quando estava licenciada para ex- portar farelo de tipo 2, de baixa proteína, sendo o produto de valor maior do que aquele que a empresa se propunha exportar~ A fiscalização caracterizou com base em laudo técnico o fato como fraude inequívoca na exportação, tendo sido aplicada à empresa a multa prevista no arti- go 532,1, do RA combinado como o arti~o' 66, a, da LEI 5.025/66. Em impugnação tempestiva, depois de fazer :.um histórico SQ bre o comércio internacional de soja, a empresa afirma que não houve prática de infração alguma, mas que, mesmo que tivesse ocorrido tal hipótese, a infração seria imaterial tendo em vista a aplicação do ar- tigo 63. da Lei 5025/66 que dispõe: "Ficam os órgãos responsáveis;; pela fiscalização de embarque obrigados a prestar os mais exatos esclareci- mentos sobre os direitos e deveres dos exportadores, bem como dar a necessária assistência à realização normal das operações de exportação, tendo em vista os objetivos da presente~léÍ~. Em seguida, assegura que, se o produto fosse outro, a irr~ gularidade estaria sanada com base no artigo 75 da Lei 5.025/66 que dispõe: "Não constituirão irregularidade ou fraude as variações para mais ou para menos não superiroes a 10%, quando ao preço e até 5% quan to a quantidade desde que não ocorridas concomitantemente, segundo nor- mas definidas pelo Conselho Nacional de Comércio Exterior". Agrega que, se fraude tivesse havido, a multa deveria ter sido proposta sobre a diferença do valor ou de preço constante da Guia de Exportação e da Nota Fiscal, diferença que se tivesse ocorrido se - ria de US$10,20 por tonelada, como comprova os documentos anexos,rela- tivos à: retificação de Guias de Exportação que indicavam, por equívoco, farelo tipo 2, quando se tratava de farelo tipo 1. Recurso 112.188 Res. 303- 0.429 • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL • Requer, no final~ perícia técnica para que fique comprovado que o farelo exportado é do tipo 2. Ouvida a CACEX, para que se pronunciasse nos termos do artl go 74 paragfáfo.úriico(daLei 5025/66, aque-le órgão informou que está instauran do inquérito administrativo contra a exportadora pela prática de atos que configuram fraude inequívoca na exportação, sujeitando as infrato - ras as penalidades no artigo 66 da referida Lei 5025/66. A autoridade de primeira inst~ncia manteve a exig~ncia por entender que, o limite de toler~ncia previsto no regulamento aduaneiro quanto ao preço ou quantidade, aplica-se às mercadorias cuja qualidade seja aquela que realmente está sendo importada ou exportada e conste respectivamente dos documentos submetidos a despacho. Considerou irrel~ vante a alegação do contribuinte de não ter havido intuito fraudulento. Quanto a base de cálculo da multa aplicada reputa como correto o uso -do valor da mercadoria e nao a diferença como pretende valer-se o con - tribuinte. Quanto a perícia solicitada, o delegado a indeferiu em vir- tude do autor do procedimento não ter coletado amostra do produto impor tado. na lmpugna- a caracte - de direito Em recurso tempestivo, o contribuinte afirma que a decisão não pode prosperar tendo em vista que a fraude apontada decorreu de me- ra presunção, uma vez que a fiscalização se baseou na documentação fis-e cal extraída para a remessa dos produtos ao porto de emb'arque para ex - portação e em certificados fornecidos por organizações particulares. Levanta uma preliminar de nulidade da autuação por vício procedimental uma vez, que o julgamento foi feito com base no Decreto ... 70.235/72, mas o procedimento deve seguir o previsto no Decreto 59.607/ 66, que estabelece que o procedimento administrativo será instaurado m~ diante portaria da CACEX. No mérito, reitera as argumentações levantadas ção, principalmente invocando a fragilidade das provas para rização da fraude. Finalmente, alega ter havido cerceamento de defesa por não ter sido acatada a perícia solicitada. Para melhor elucidar a questão voto no sentido de converter o presente julgamento em dilig~ncia à Coordenadoria de Intercãmbio Co- marcial do MEFP~ por intermédiord~ repartição de origem, a fim de que aquele órgão informe qual foi o resultado do inquérito administrativo •'õ' .. - • • ..~, SERViÇO PÚBLICO FEDERAL referido às fls. 61. Solicito, outrossim, que a ClC emita parecer sobre o Certificado de Avaliação juntado aos autos às fls. • Sala dasSess6es, em l~ de março de 1991 JOS~ 1:::~s~r / I 00000001 00000002 00000003 00000004

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9524792 #
Numero do processo: 14751.000250/2006-65
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. Para serem computados no cálculo do crédito presumido do IPI, os insumos devem se referir a matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem utilizados no processa produtivo voltado à exportação. Ainda que não integrem o produto final, os insumos devem ter sido consumidos em contato direito com o produto no processo de industrialização. CREDITAMENTO, FORNECEDOR PESSOA FÍSICA. PRODUÇÃO PRÓPRIA. As aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como a produção própria do Recorrente, não tributadas pelas contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo do crédito presumido do IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencido o Relator e os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Maurício Fedato, Designado o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para a redação do voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: ImPos ro SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. Para serem computados no cálculo do crédito presumido do IPI, os insumos devem se referir a matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem utilizados no processa produtivo voltado à exportação. Ainda que não integrem o produto final, os insumos devem ter sido consumidos em contato direito com o produto no processo de industrialização, CREDITAMENTO, FORNECEDOR PESSOA FÍSICA. PRODUÇÃO PRÓPRIA. As aquisições de insumos de pessoas fisicas, bem como a produção própria do Recorrente, não tributadas pelas contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo do crédito presumido do IPI, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencido o Relatar e os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Maurício Fedato, Designado o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para a redação do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma), Belchior Melo de Sousa, Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Permeei Fiorin (Relator), Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por, AGRO INDUSTRIAL TABU S/A, ora Recorrente, contra o v. Acórdão proferido pela 5" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE, que por unanimidade de votos indeferiu o pedido integral compensação constante do PER/COMP n° 33124.69426.120304.1.3.01-0006, por entender, em apertada síntese, que: a) Insurnos adquiridos de pessoas fisicas não podem ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, tendo sido correta a glosa efetivada pela fiscalização. b) A utilização de cana-de-açúcar de produção própria não se trata de matérias-primas adquiridas no mercado interno, corno dispõe o artigo 1' da Lei 9,63/96. c) Os insumos agrícolas mencionados pela contribuinte (fertilizantes, herbicidas e inseticidas), utilizados no plantio da cana-de-açúcar não tiveram contato fisico direto, nem exercem diretamente ação, no produto industrializados (álcool), d) A autoridade julgadora, em confotinidade com o artigo 18 do PAF, pode decidir pelo descambimento de perícia quando reunidos no autos todos os elementos necessários à formação de sua convicção. e) ocorreu a preclusão temporal para juntada de provas. A recorrente, em seu Recurso Voluntário, alega que não deve prosperar o entendimento contido no v. Acórdão, por entender que: a) Mesmo não existindo a cobrança de PIS e COFINS sobre a cana-de-açúcar comprada do exportador de álcool — aquisição final -, os mencionados tributos foram pagos anteriormente em todo o processo de produção, desde o preparo da terra com adubos até o uso de máquinas. Ou seja, o produtor, pessoa fisica, mesmo não sendo contribuinte direto do PIS e da COF1NS, pagou indiretamente os tributos, b) Os insumos agrícolas (fertilizantes, herbicidas e inseticidas) são consumidos no processo industrial de produção do álcool, que se inicia com a produção da cana-de-açúcar, que posteriormente passará a integrar o produto final, o álcool É o relatório, 3 Processo na 14751.000250/2006-65 S3-TE03 Acórdão n." 3803-00.,694 Fl 2 Voto Vencido Conselheiro Rangel PetTucci Fiorin, Relatar No caso sob julgamento, litiga-se as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e matérias (cana-de-açúcar) de pessoas físicas sob o fundamento das Instruções Normativas da SRF n, 23/97, de 1.3 de março de 1997, n. 31.3, de 3 de abril de 200.3, bem como a 419 de maio de 2004, que dispõem sobre o cálculo e utilização de IPI, vedam tal aproveitamento, sob a condição de que as pessoas fisicas não são contribuintes de COFINS nem do PIS. Porém, de acordo com o entendimento do ST.1 (Resp 586.392/RN, Rei, Min. Eliane Calmon, DJU de 6/12/04) (STJ, r T., Resp 763,521/PI, Rei, Castro Moreira, j. em 11/10/2005, v.u., DJ de 7/11/2005, p.2444) a IN 23197 extrapolou a regra do artigo 1° da Lei 9,363/96, ao excluir da base de cálculo beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria de insumos de pessoas fisicas, Frisa-se que no caso sob julgamento pretende respeitar a hierarquia normativa e o escalonamento das normas, sem se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade, uma vez que o próprio artigo 2 da Lei 9.784/29, que regula o processo administrativo no 'Àmbito da Administração Pública Federal, determina: "Art.2" A administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, .finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e viciada. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1 — atuação confbrine a Lei e o Direito" Em sintonia com o que vem sendo exposto, Paulo de Barros Carvalho tratando do principio de legalidade entende que: " O princípio da legalidade é limite objetivo que se presta, ao mesmo tempo, para oferecer segurança jurídica aos cidadãos, na certeza de que não serão compelidos a praticar ações diversas daquelas prescritas por representantes legislativos, e para assegurar observância ao primado constitucional da tripartição do poderes O princípio da legalidade compele ao interprete, como é o caso dos julgadores, a procurar frases prescritivas, única e eyclusivamente, entre as introduzidas no ordenamento positivo por via de lei ou de diploma que tenha o mesmo status. Se do conseqüente da regra adevier obrigação de dar, ,fazer ou não fazer alguma coisa, sua construção reivindicará a seleção de enunciados colhidos apenas e tão-somente no plano legal" (Direito Tributário, linguagenn e método. São Paulo: Noeses, .2008.p 282-283), No mesmo sentido, Marcus Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. Dialética. São Paulo. 2002 * p, 30, sustentam que: "Como regra geral, a lei é a mais importante das fontes de Direito Administrativo. Deve ser entendida em sentido amplo, incluindo as várias maneiras de o Estado exercer suas atividades normativos Abrange desde a Constituição Federal até os atos normativos mais simples, isto é, aqueles que se destinam a aplicabilidade das leis, como os decretos, os regulamentos e as instruções, entre outros, De acordo com a teoria kelsiana, as normas estão alocadas dentro de uma ordem hierárquica, onde a norma inferior extrai a sua validade de norma, hierarquicamente, superior, sendo que a Constituição Federal é a norma da norma, que dá validade e eficácia a todas as outras, Dentro desta ordem hierárquica, podemos assim dispei-Ias: " Constituição Federal, emenda à Constituição,. leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas, medidas provisórias; decretos; resoluções, e atos administrativos_" Ressalte-se que os atos administrativos das autoridades integram a legislação tributária, mas não tem caráter de lei em sentido formal — aquela que é regularmente editada pelo Poder Legislativo. Assim, tais atos não podem inovar, indo além do que está previsto na lei, pois se destinam à sua fiel execução." Em suma, o propósito da Lei 9363/96, dentre outros, é possibilitar o creditamento, A par do caso em concreto, em que pese não existir a cobrança de PIS e COFINS sobre a cana-de-açúcar comprada do exportador de álcool — aquisição final -, são pagos anteriormente em todo o processo de produção, face o preparo da terra com adubos até o uso de máquinas. O produtor pessoa fisica, mesmo não sendo contribuinte direto do PIS e da COFINS, pagou indiretamente os tributos, em questão. Sendo assim, o processo produtivo de álcool está atrelado a produção de ao cultivo de cana-de-açúcar. Quanto os produtos (fertilizantes, herbicidas e inseticidas), excluídos da base de cálculo por não terem sido considerados insumos, são considerados produtos intermediários, que mesmo não integrando diretamente a produção do álcool ético, são consumidos durante o processo de fabricação. Por força da Lei 9363/96 a empresa exportadora de mercadorias nacionais faz jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Sob esta ótica, os conceitos de matéria-prima (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) são os constantes da legislação do IPI, qual seja o Decreto 2637/98, que prescrevia à época: Processo n" 14751 000250/2006-65 S3-TE03 Acórdão n 3803-00„694 Ar!. 147, Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei mi de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, .forem consumidos no processo de industrialização, salvo .se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Acredita-se que o crédito presumido do IPI é um importante beneficio fiscal concedido também aos exportadores para ressarcimento com as contribuições incidentes, a fim de estimular a exportação. Nesse sentido leciona Hugo de Brito Machado in Curso de Direito Tributário, editora Molheiras —28 ed., revisada, atualizada e ampliada., São Paulo. 2007,, p.353: "Objetivando superar dificuldades de interpretação, o Regulamento do 1PI estabelece que entre as matérias-primas e produtos intermediários cuja entrada enseja o crédito do imposto estão 'aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente '(ar!. 82, ine. Ficou, assim, afastado o rigor do sistema do crédito fTsico O direito ao crédito já não depende da integração física do ii1S111110 ao produto. Basta que a matéria-prima, ou o produto intermediário, tenha sido consumido no processo de industrialização, e não se exige que o tenha sido imediata e integralmente, como ocorreria em face da legislação anterior. Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos do processo, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário-.-------) Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis — Redator designado O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Quanto às decisões administrativas colacionadas pelo Recorrente com o intuito de embasar seu entendimento, registre-se que a autoridade administrativa julgadora não se encontra obrigada a se submeter a decisões envolvendo terceiros estranhos à controvérsia de 5 Fl 3 que tratam os autos, podendo firmar seu livre convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência a que se encontre vinculada. Crédito presumido. Insumos. A Lei n° 9.36311996 estipula que, para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, o valor das matérias primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem será computado observando-se a legislação tributária que rege a incidência das contribuições Cofins e para o PIS e utilizando-se, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do IP I. O Regulamento do IPI (Decreto n° 4.544/2002), em seu art, 164, inciso I, prescreve que o creditamento do imposto abarca o valor das matérias primas e dos produtos intermediários que, embora não se integrando ao produto final, sejam consumidos no processo de industrialização, O Parecer Normativo CST n° 65/79, ao interpretar o Regulamento do IPI, estabeleceu que os produtos de que trata o artigo 164, I, do RIPI seriam aqueles que exercessem ação direta sobre o produto em fabricação. Não se pode perder de vista que, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), artigos 96 e 100, a legislação tributária compreende, além das leis e dos tratados internacionais, os decretos e as normas complementares, dentre as quais se incluem os pareceres normativos. Nesse sentido, considerando que os fertilizantes, berbicidas e inseticidas glosados pela Fiscalização não se enquadram nas exigências da legislação, pois que não foram consumidos no processo de fabricação em contato direto com o produto, o valor de sua aquisição não pode ser computado no cálculo do crédito presumido do 'PI. A previsão contida no Parecer Normativo CST n" 65/79, quanto à exigência de contato direto do insunio com o produto, foi reproduzida na redação da súmula CARF if 19, não obstante tratar-se exclusivamente de aquisições de combustíveis e de energia elétrica. Reza a súmula: Súmula CARF n" 19 Não integram a base de calculo do crédito presumido da Lei n" 9 363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (grifei) Diante disso, não há o que reformar na decisão a quo quanto à glosa dos valores gastos com insumos não consumidos em contato direito com o produto na apuração do crédito presumido do IP!. Insurnos adquiridos de pessoas físicas. Produção própria. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n2 9,363/1996, visa a ressarcir os produtores-exportadores do valor da Contribuição para o Plano de Integração Social — PIS - e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins - incidentes nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, a teor do contido no art, 1 0 da Lei Instituidora: ma 7 Processo n 14751 000250/2006-65 83-TE03 Acórdio n a 3803-00494 Fl Art. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializadas, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o .filn especifico de exportação para o exterior. No caso das aquisições de insumos diretamente de pessoas físicas, bem como da produção própria do Recorrente, não há que se falar em incidência das referidas contribuições, pois as pessoas físicas não são contribuintes desses tributos e na produção própria inexiste a incidência por ausência de fato gerador, não havendo, portanto, o que ressarcir. Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tendo em vista a impossibilidade de se apurar o crédito presumido do IPI em relação a insumos adquiridos de pessoas fisicas, de produção própria, bem como de outros insumos não consumidos de forma direta no produto industrializado. É como voto, Conselheiro Helcio Lafelfi Reis

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Numero do processo: 11030.000884/2001-51
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Não se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins. DECISÃO ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA, NORMA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE CONSEQÜÊNCIA O descumprimento do prazo legal de trinta dias pela decisão colegiada não resulta em reconhecimento tácito do pedido do contribuinte, por absoluta falta de previsão legal, sendo programática a norma que o estipula, posto não conter sanção ou o beneficio pretendido, em seu conteúdo, nem ser complementada ou integrada por outra norma veiculadora dessas conseqüências. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin, que reconhece o direito ao direito ao crédito presumido nas aquisições de insumos a pessoas físicas.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Não se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias- primas de pessoas fisicas, por não terem sofrido a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins. DECISÃO ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA, NORMA PROGRAMÁTICA.. AUSÊNCIA DE CONSEQÜÊNCIA O descumprimento do prazo legal de trinta dias pela decisão colegiada não resulta em reconhecimento tácito do pedido do contribuinte, por absoluta falta de previsão legal, sendo programática a norma que o estipula, posto não conter sanção ou o beneficio pretendido, em seu conteúdo, nem ser complementada ou integrada por outra norma veiculadora dessas conseqüências. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Range! Perrucci Fiorin, que reconhece o direito ao direitO ao crédito presumido nas aquisições de insumos a pessoas fisicas. Belchior elo digbusa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma), Belchior Melo de Sousa (Relator), Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetd Reis e Range] Perrucci Fiorin.. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n" 10-17.789, de 20 de novembro de 2008, da DRJ-Porto Alegre/RS, fls. 381 a 384-v, que indeferiu a solicitação de inclusão na base de calculo do CP: a) das compras que não foram gravadas com as contribuições da COFINS e do PIS/PASEP a que o beneficio visa a ressarcir, estas as aquisições de pessoas físicas; e b)dos valores das vendas consideradas pelo contribuinte como sendo receita de exportação, relativo a produtos que não sofreram nenhum processo de industrialização no estabelecimento exportador, tratando-se estas de revenda de mercadorias. Não foi objeto de impugnação a exclusão da base de calculo do CP do valor do IPI destacado no custo de aquisição e das aquisições: a) que não dão direito a crédito, por não se subsumirein ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem definido pela legislação do IPI; b) de produtos importados; c) consideradas em duplicidade no calculo, O crédito apurado refere-se a todo o ano-calendário de 1996 e alcança o valor de R$ 79,280,54. Desse valor, a fiscalização concluiu, de acordo com o TerITIO de Verificação Fiscal, de lis. 184/185, que o requerente teria direito a apenas parte do ressarcimento pleiteado, no valor de R$ 74,446,99 (setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), e do débito de CSLL vencido em 30 de outubro de 2001 de mesmo valor do pedido de ressarcimento, fi, foi compensado o valor do direito creditório reconhecido, A DRI-Porto Alegre, no que respeita as exclusões dos valores correspondentes as aquisições de produtos de pessoas físicas, interpreta a legislação de regência do crédito presumido do IPI, e assenta que somente as aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), que tenham sofrido a incidência das contribuições para o PIS e a Cofins, podem ser incluidos no calculo do beneficio, como se depreende da redação do art, I" da Lei n," 9363, de 1996. Quanto as aquisições para revenda, consigna a DM que "se que são dois requisitos cumulativas para se alcançar o beneficio: produzir e exportar.., as aquisições para revenda não podem ser computadas na base de cálculo do crédito presumido, já que não passaram par qualquer etapa de industrialização no estabelecimento do exportador." Suplementarmente, a DRJ aponta para a inexistência do direito ao crédito deste contribuinte pelo fato de o produto elaborado pelo interessado se encontrar fora do campo de incidência do IP1 (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado-NESH da posição 7103 e subposicão 7103 10 da TIPI, classificado no código 7103 10.10 da TIPI, cuja notação é NT INilo-Tributadol), não mais podendo revisar o deferimento feito pela Delegacia em Passo Fundo já transpor o prazo de Processo n" 11030.000884/2001-51 S3-TE03 Acárddo o " 38034 (L684 Fl 2 cinco anos, sendo, porem, motivo para não conceder o complemento a que julga ter direito a impugnante. 0 pedido de compensação não chegou a set apreciado pela DRJ/Porto Alegre pelo fato de a decisão da Delegacia em Passo Fundo ser anterior a modificação da natureza dos pedidos de compensação em declaração de compensação, portanto quando as decisões não eram sujeitas ao rito do Processo Administrativo Fiscal. Cientificada da decisão em 04 de dezembro de 2008, irresignada, apresenta o recurso voluntário de fls. 278 a 296, em 26 de dezembro, argüindo, em síntese: a) que, em prestigio ao principio da legalidade, definido em lei o incentivo exportação não cabe ao órgão julgador interpretações que restrinjam ou suprimam o alcance da norma constitucional ou infraconstitucional b) que é incontroverso o seu direito à inclusão dos valores das matérias- primas adquiridas de produtores rurais, pessoas fisicas, no calculo do credito presumido, eis porque: b. 1. este ressarcimento visa a cobertura de todas as fases da cadeia produtiva; não ha previsão legal para a sua exclusão, nem vedação pelo Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados-RIP b.4. este é o entendimento recentissimo do Superio • Tribunal de Justiça. c) a industrialização, segundo o RIP', caracteriza-se pela modificação da natureza, fimcionamento, acabamento apresentação ou 'finalidade do produto aperfeiçoando-o para consumo reconhecendo como estabelecimento industrial quem execute qualquer destas operações. Somente após três etapas distintas, típico processo de industrialização, modificando a natureza das pedras, que estas serão comercializadas no mercado interno ou externo.. Logo, patente o processo de industrialização realizado pela Recorrente no exercício de suas atividades sociais. d) a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS detinha um prazo de 30 (trinta) dias, para realizar o julgamento dos recursos administrativos interpostos, e, "alem de não fazê-lo neste prazo, não o fez, também, no lapso temporal de 05 (cinco) anos, ensejando o reconhecimento integral da pretensão deduzida pela Recorrente, forte na exegese do art. 1' do Decreto n°20.910/32." o Relatório. Voto Conselheiro Belchior . Melo de Sousa, Relator 0 recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Crédito presumido. Aquisições de pessoas físicas Ofensa ao principio da estrita legalidade, do direito tributário. A matéria em discussão trata do beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória n° 948/95, convertida na Lei IV 9.363/96, que fixou as bases do crédito presumido de IPI, concedido a estabelecimento produtor exportador como ressarcimento da contribuição para o NS e da COF1NS incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediárias e material de embalagem utilizados no processo produtivo. F. de pouco consenso a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do valor das aquisições de pessoas fisicas, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, resultando, comumente, em decisões não-undnimes, vezes negando, outras dando provimento aos recursos, sem notória preponderância para um dos lados. Não é sem razão este histérico de decisões, porquanto, a meu sentir, a lei mesma, em sua linguagem textual, oferece matéria-prima para o conflito. Sua aparente antinomia, ou contradição interna, é o no górdio, ora a desatar, que fornece base a que cada uma das teses conflitantes encontre nela a clareza de que precisa para moldar o entendimento que almeja, porém, não sem a ferramenta do método interpretativo que abraçam. A MP n° 674, de 1994, instituiu o beneficio, com a denominação de "crédito fiscal", calculado à alíquota de 2,65%, vinculado à comprovação, pelo exportador, dos recolhimentos das contribuições devidas pelo seu fornecedor imediato. Esta sistemática permaneceu em vigor ate a MP n° 905, de 1995. Com a modificação do instituto por meio da MP ri° 948/95, vigendo assim até a edição da MP IV L484-27, convertida na Lei n° 9.363/96, o crédito, que era fiscal passa a ser presumido, e a aliquota é elevada para 5,37%, não mais exigindo a norma a comprovação do pagamento das contribuições pelo seu fornecedor imediato. O indigitado n6 inicia no fato de que a alíquota inequivocamente assimila incidência em cascata das contribuições, tendo o legislador permitido o ressarcimento, corno elegeu, do que incidira apenas em duas fases, na formação do produto exportado, [2 x 2,65% + (2,65% x 2,65%) — 5,37°4 Na busca da vontade da lei, quem se tern servido da interpretação histórica e teleológica enxerga que a nova realidade do beneficio constitui urna presunção jure et de jure, implicando isto que mesmo que o exportador possa comprovar que houve mais de duas incidências, a formula não deixará de ser a que a lei determina. E resultante dessa configuração o fato de não mais ser exigido do exportador comprovar o pagamento das contribuições devidas pelo seu fornecedor imediato . Logo, nesta ótica, não se há de obstar a inclusão do "valor total das aquisições", como o indica o texto legal (art 21, independentemente do Ultimo fornecedor sofrer ou não a incidência das contribuições. A apertar o no está a ótica da interpretação literal, segundo a qual, sendo o crédito presumido para "ressarcimento das contribuições incidentes" não sobre quaisquer outras, mas sobre as "respectivas aquisições", é mister que o fornecedor imediato do exportador tenha sofrido a incidência das contribuições, excluindo-se, com isso, as aquisições de pessoas fisicas. respeitável a construção jurídica feita em nome da interpretação teleológica, para reconhecer o direito do contribuinte de incluir na base de cálculo do crédito presumido as 4 Processo n" 11030.000884/2001-51 83-TE03 AcôrdEio o " 3803-00.684 Ft 3 aquisições de pessoas físicas, e, dada a força dos argumentos, não é sem dificuldade que a refuto. Não, também, sem deixar de consignar meu desapreço A interpretação literal para se alcançar o sentido, alcance e conteúdo de urna norma, para se sustentar o entendimento contrário à inclusão dos ditos valores apenas com base na expressão acima, constante do art. 1' da Lei n" 9.363/96. Corn efeito, apreendo que a lei IV 9363/96, art, 1', ao reger que "o crédito presumido é para "ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições", aparenta estar em contradição com a aliquota de 5,37%, estabelecida para abranger a incidência ocorrente em transação anterior, Tal aparência se acentua quando na nova moldura do beneficio passou-se a não exigir a comprovação, pelo fornecedor imediato do exportador, do pagamento das contribuições. A meu ver, promover o desate do nó e sanear a contradição (aparente), no caso concreto, não deve conduzir à conclusão a que chegam os que declaram servir-se da interpretação teleológica, mesmo que se encontre uma lógica marcante no que deduzem. Par cuidar a lei em foco desta única matéria, crédito presumido de IPI, em todos os seus artigos, a norma que se busca no texto do art. 1°, deve ser dessumida, em exercício judicioso, à luz dos regramentos que permeiam os textos dos diversos artigos, tendente a harmonizar idéias aparentemente contrastantes. Qualquer inferência lógica ou análise finalistica, só é aplicável para o cotejo do entendimento assim capturado, ou para suprir flagrante imprecisão dos textos que impeça uma construção clara e coerente. Seguir este circuito, é não contemporizar com uma interpretação meramente literal, mas, induvidosamente, torná-la como panto de partida e de chegada; é não perquirir a mente do legislador, mas a vontade da lei.. Seguindo esta trilha, ressalte-se, primeiramente, que o termo "respectivas" não está em excesso, nem em contradição com a aliquota, e, portanto, esta a exigir a atuação do seu próprio significado: que o crédito presumido 6, a principio, para ressarcir o que incidiu nas aquisições do próprio exortador. E como a partir da MP n" 905/95 a norma ai contida passa a reconhecer a incidência em cascata das contribuições, ao atribuir a alíquota de 5,37%, por questão mecânica de administração tributária o crédito deixa de ser fiscal para ser presumido, e, corno tal, a inexigir a comprovação de pagamento. Art. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará . jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam ( ..), incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utiliza çâo no processo produtivo. (sublinhei na transcriçõo) A medida provisória original ressarcia apenas o que incidira "sobre o valor das matérias sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." 5 Como o crédito era fiscal, exigindo-se comprovação dos pagamentos das contribuições pelo fornecedor, dizer incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. ", em nada comprometia o entendimento de que a incidência era sobre a respectiva aquisição. Não havia necessidade do uso do termo "respectivas". No entanto, colocar esta mesma frase no contexto da Lei n° 9.36.3/96, do crédito presumido, em que não mais se exigia a comprovação dos pagamentos, generalizaria o sentido do termo "incidentes" na expressão "incidentes sobre as [ respectivas J aquisições, no mercado inferno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo", a permitir a conclusão de que se trata de toda e qualquer incidência, não importando sua ordem ou fase, e dai, a possibilidade de se entender pela inclusão das aquisições de não-contribuintes das contribuições. Complementando a visão, registre-se que a lei n° 9.363196 não deixou de dar importância ao que foi pago na última etapa do fornecimento dos insumos. Isto está claro no teor do art. 3 0, ao referir que a "respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador" é a base para a apuração do "valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem", constante do art., 2°, verbis: Art 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art lo, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. [g,n] Art 2o A base de cálculo do crédito presumido será detem minada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Ao arrepio desta leitura, os que entendem servir-se da interpretação teleológica quer fazer crer que a inclusão das aquisições de pessoas fisicas se explica, também, pela expressão "sabre o valor total das aquisições", aduzindo que se a lei não faz exclusões, não cabe ao intérprete fazê-lo. Esta percepção aproxima o entendimento da interpretação literal. Mais, o art. 5' sedimenta a visão de que não a Lei if 9..363/96 não implicitamente, a exigência de que o Ultimo fornecedor seja contribuinte das contribuições, ao prever o imediato estorno, do incentivo a que faz jus o produtor-exportador, do valor correspondente a restituição ou compensação da contribuição para o PIS e para a Canis relativos As aquisições de fornecedor. Ora, se há imposição legal pata estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituida, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não area com o ônus tributário. Processo if 11030.000884/2001-51 S3 -1E03 Accirdilo ri " 3803-00.684 Fl 4 Aduz a recorrente que "o percentual de 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete décimos por cento) previsto na Lei n" 9.363/96 visa ressarcir de todo custo tributário impregnado nas aquisições.". Além do equivoco técnico de sua informação, de que o ressarcimento alcança a totalidade do custo tributário, sendo esta a sua visão, corno pretender ressarcimento do que não sofreu incidência, pela inclusão dos valores das aquisições de pessoas fisicas? Enfim, pot estes fundamentos inclino-me pela inexistência deste direito reclamado, sem ocorrência de ofensa ao principio da legalidade, vez que a extensão do direito é dimensionado pela própria lei n" 9.363/96, não tendo sido objeto de restrição pelas normas regulamentadoras, Das aquisições de mercadorias para revenda Sobre as aquisições para comercialização, não submetidas a qualquer processo de industrialização pelo exportador (revenda de mercadorias), a falta de manifestação no recurso voluntário pacifica a controvérsia, nada havendo, pois,a acrescentar. Das Saídas de Bens em Estado Bruto dispensável tecer apreciação de toda a argumentação da recorrente quanto a esta ponto, com respeito a esclarecer e justificar sua atividade corno um processo produtivo contrapondo ao destaque dado pela DIU, pois que, em primeiro plano a glosa do ressarcimento não se deu por este motivo, do que ele, não foi alvo de impugnação e, assim, não compõe a controversia. Efetivamente, as glosas se deram pelas duas razões intituladas acima, Da et etividade do direito pleiteado em razão da demora da decisão Argumenta a recorrente que dado não ter sido a decisão da DIU proferida em 30 (trinta) dias da instrução do processo administrativo, como determina o art. 49 da Lei n° 9.784/99, e nem ainda no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do pedido, como determina o art. 24 da Lei n° 11.457/2007, teria havido "prescrição do fundo de direito", nos termos do art, 1" do Decreto n" 20.910/32, considerando que ultrapassou o prazo de 5 (cinco) anos, e como decorrência o seu direito ao crédito presumido deve ser reconhecido integralmente da forma como pleiteado . Relativamente ao prazo estabelecido na Lei 11.457/2007, pode-se ver que este diz respeito As decisões que devam ser proferidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Id em relação A Lei if 9,784/99, com efeito, assiste a recorrente o direito de dispor de decisão administrativa no prazo de 30 (trinta) dias, correspondente ao dever de a Administração provê-la no prazo ali previsto.. Da simples leitura pode-se ver que o art, 49 da Lei n° 9.784/99 é um dispositivo legal que não traz em seu bojo uma sanção, vale dizer, uma conseqüência especifica contra a Administração ou seu dirigente, ou em favor do contribuinte para a não-prestação, Mas um dispositivo e a norma que lhe subjaz não são a mesma coisa . A esclarecê-lo fiquemos com o ensino de Lourival Vilanova: "a norma jurídica, reduzida proposição em sentido lógico, tem ulna fOrma. Grainaticalmente, a linguagem do direito positivo exprime a norma en, multiforme variedade. E nem sempre está a proposição 7 Dele ror normativa em toda a sua integridade num só artigo de lei ou decreto; nem sempre toda uma tzarina se encontra presente num dispositivo da Constituição ou de um estatuto de ente publico ou provado." Logo, se a sanção não esta no dispositivo pode ou não encontrar-se noutro texto de lei. Pelo olhar da escola kelseniana sempre estará, pois não ha norma sem sanção. Em dissenso desta tese evoquemos o dizer de Sacha Calmon ao apontar para a possibilidade de o ordenamento conter normas desprovidas de sanção: "toda norma, como tal entendida a prescrição de um dever jurídico é, pelo menos em principio, dotada de sanção, embora nem todos os dispositivos legais estabeleçam sanção especificamente para a sua inobservância. Por isto é que, mesmo os autores que se referem à classificação das leis em perfeitas e imperfeitas, (fir:end° Yerem desta última categoria aquelas desprovidas de sanção, deixam claro que se estão referindo a ausência de sanção especifica," Com efeito, nesta linha, parece não existir no ordenamento nenhum comando normativo que exclua o poder-dever da Administração de prover decisões após expirado o prazo de 30 (trinta) dias, tendo como resultante o reconhecimento tácito de tudo o quanto o contribuinte pleiteie perante a Administração. Houvesse a consequência, estar-se-ia tratando de prazo decadencial o que teria na lei ordinária o instrumento inadequado para a estipulação. Logo, da para se concluir tratar-se de uma norma programática a balizar um dever para a Administração, não cabendo a conclusão a que chega a recorrente, para requerer seja declarado o reconhecimento integral dos pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI (Leis n° 9.363/96 e 10.276/01), Nenhum cabimento ao caso o art, 1 0 do Decreto IV 20.910/32, para que dele surja o direito h integralidade do valor pleiteado na ausência de decisão no prazo de cinco anos — no caso presente a decisão da Delegacia de Julgamento porquanto este trata da prescrição das dividas passivas da União Finalmente, na existência de alguma impossibilidade legal de a DRJ se manifestar no prazo de cinco anos, este óbice significaria a sua impossibilidade de revisar (reformar) a decisão existente, a da DRIV Passo Fundo, que haveria de prevalecer. E esta negou a solicitação da contribuinte. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. 8

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9522197 #
Numero do processo: 10283.006256/87-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.417
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência ao I.N.T., nos termos do voto do relator. .
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
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DRF - MANAUS - AM R E S O L U C Ã O Nº 303-0.417 • • Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1990. JOÃO HOLA~TA - Presidente ~'~ck~ JOSt ALVES O ONSECA - Relator cJ:;;~ ROSA MARIASALVI DA CARVALHERIA :Proc. da Faz. Nac.VISTO EM SESSÃO DE: 19 A8R 1991 Particip~ram, adnda, do presente julgamento os segúintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, MILTON DE SOUZA COELHO, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, MARTHA AMORIM JOFFILY e RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON, Suplente. Ausente, jus- tificadamente, a Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: SHOWA DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRF - MANAUS - AM RELATOR : JOSt ALVES DA FONSECA R E L A T Ó R I O V O T O FI. 02 -Recursó: 111.960 Resolução: 303-0.417 Período de 01.03;83 a 28.02.84 - 1 - Consumo de produto de proced~~cia:' estrangeira in- troduzido clandestinamente no país, caracterizado pela falta de docu - mentação hábil que prove a regular importação. Infração: art. 12 do Decreto 61.244/67 e art. 80, I, a e 86 do RA c/c arts. 22,11, e 33 do RIPI. Penalidades: art. 521, 111, 526, 11 - ~ 5º - inciso I e 540 do RA c/c art. 16 do DL 2323/87 e arts. 365, I,e 361 do RIPI; • .' A empresa em epígrafe foi autuada em virtude de sido constatadas, com base em fiscalização externa, as seguintes gularidades: terem . 'lrre- • • • • Período de 01.03.84 a 31.12.84 - 2 - Não emprego dos bens importados com benefício fis- cal nas finalidades previstas, caracterizado pela não apresentação de documento legal que comprove o destino dado aos componentes discrimi- nados cuja diferença surgiu da confrontação do estoque final, apurado com base nas informações fornecidas pela empresa e escriturado no Li- vro .Registro de Inventário. Infração: arts. 145 e 147, c/c art. 220 do R~ e arts. 37 (caput)e inciso 11 e 42 (caput) do RIPI. Penalidade: art. 521, I, a e b, c/c 508 e 540, ~~ lº e 2º do RA, e art. 16 do DL 2323/87 e art. 364, 11, c/c art. 361 do RIP!. Com relação à primeira suposta irregularidade, o con - tribuinte afirma que as diferenças para menor ocorreram em função de não terem sido levadas em consideração as importações realizadas atra- ves da Dls de nº 002220/83, 002221/83, 002277/83, 002891/83, 002896/83 e 003987/83. Ao computar-se estas importações, segundo o contribuinte; as diferenças encontradas dos quatro componentes apresentam saldo posl tivo em um deles e, ainda, negativo nos demais. Entretanto, assegura, que as diferenças apontadas atingem menos de 3% da produção, percentual perfeitamente aceito nos termos do ar~ do RIPI. Requer, ainda,que SERViÇO PÚBLICO FEDERAL FI. 03 Recurso: 111.960 Resolução: 303-0.417 • •• • • • caso os percentuais não sejam aceitos, seja solicitado ao órgão técni- co com petente a em issão deI audo ,.c/--~~-~ Com relação à segunda suposta irregularidade, assevera que tais diferenças ocorreram em virtude de, nos levantamentos feitos, não terem sido computadas as vendas de componentes nacionais e estoques constantes do Livro de Inventário. Afirma que. deixou-se de considerar no quadro demonstrativo, as compras realizadas junto à MANNESMAN S.A., como igualmente não foram consideradas as vendas realizadas de 360 oonr tecedores traseiros~ 5.212 imbolos de aço traseiros, 9.914 tubos cilín dricos de 16 mm, traseiro e, por último, não foram levadas em conta as q~antidades de estoque relativas a 52.993 tubos cilíndricos de 16 mm, traseiros, e 55.561 de tubos cilíndricos, trasêiros, de 14 mm. Assegu- ra que, após os cômputos destes componentes as diferenças caem . para 4,48% em relação a produção de amortecedores, 6,99% em relação a prodQ ção de imbolos, 9,86% em relação a produção de tubos de 16 mm e 4,02% em relação a tubos de 14 mm. Justifica estas diferenças, da mesma for- ma que na suposta irregularidade anterior pela quebra do processo pro- dutivo. A f14 66, a empresa dirige ainda expediente ao delega- do da Receita Federal de Manaus, pedindo para que seja levado em conta ainda no cômputo da diferença encontrada as OIs 002597, I' 002892 e 004013, a serem acrescidas às QIs mencionadas na impugnação . Em virtude das constestaç6es d~ impugnação, a fiscali- zaçao realizou diligincia fiscal na empresa, verificando cada uma das novas informaç6es integrantes da impugnação. Com relação às OIs juntadas, referentes à primeira su- posta irregularidade, que abrange o período de 01.03.83 a 28.02.84, a fiscalização sustehta que as OIs mencionadas não guardam qualquer relA ção com os componentes objeto da presente autuação. A fiscalização dei xou de considerar, entretanto, com relação à irregularidade deste pe - ríodo, o item referente a amortecedores traseiros semimontados como im portação clandestina, por estar errada a tipificação fiscal, mas como um desvio de mercadorias, reguardando o direito da Fazenda Nacional ~s teriormente vir a cobrar o crédito tributário. Considerou desnecessá - rio a emissão de laudo técnico para detectar o percentual de perdas em virtude dea empresa ter informado à SUFRAMA que o percentual admí~ sivel de perdas é de 1%, através do projeto "BREAK OOWN". /h • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL FI. 04 Recurso: 111.960 Resolução: 303-0.417 • Com relação à segunda suposta irregularidade ( período 01.03.84 a 31.12.84), a fiscalização, na diligência, considerou proce- dente as aquisições de tubos cilíndricos da Manesmann, que não haviam sido levados em conta no auto de infração. Também foram computadas as vendas de componentes descritas na fI. 52, além de considerar os esto- ques iniciais dos componentes que não tinham sido levados em conta no auto. A exigência foi reduzida, também, em função de a sobretaxa sobre êmbolo de aço de uso interno ter sido reduzida de 170 para 70% pela Rg solução CPA 679/84. Em função da diligência realizada e dos novos elemen - tos considerados, a autoridade de primeira instância manteve em parte a exigência para alterar a diferença de amortecedor traseiro semimont£ do de menos 7.150 unidades para mais 4.364 unidades: Quanto a segunda suposta irregularidade (período 01.03.M a 31.12.84), acatou as pretensões da defesa quanto as compras de compQ nentes nacionais, as saídas por vendas e remessa para conserto nos sal dos apresentados no registro de inventário, além da redução da sobret£ xa para êmbolos de aço de uso interno. Desta decisão, o delegado recorreu ao Superintendente' da Receita Federal da Segunda Região Fiscal, que deu provimento parci- al ao recurso de ofício deste, desconsiderando o intento do contribuin te de que sejam computados no quadro l-A (fI. 12) as aquisições de meL cadorias nacionais, prevalecendo o mencionado no auto de infração. A razão para esta desclassificação decorre do fato de os tubos menciona- das na impugnação serem de outras dimensões e de outra classificaçao na TAB. Também desclassificou a pretensão da interessada de incluir no Quadro l-A as quantidades de estoque relativos aos tuboséilÍndricos de 16 e 14 mm,conforme consta do Livro de Registro de Inventários (fI; 118), visto que estas quantitativos se referem a componentes adquiri - dos no mercado interno, permanecendo assim o que especifica o auto de infração. Em recurso tempestivo, o contribuintes alega em sínte- se: ,duto no paIs; Que sendo a Zona Franca de Manaus uma área de Livre Comércio não haveria sentido introduzir clandestinamente componentes ' o de FI. 05 Recurso: 111.960 Resolução: 303-0.417 é diferente de acordo com uma s~ da mão de obra, rigidez ou maIor que seriam usados em sua linha de produção; Que a razão para se introduzir clandestinamente ~ uma mercadoria é o não pagamento de tributos; Que as diferenças negativas não existem na verdade; Que a fiscalização só chegou a aqueles números por não haver considerado em seu levantamento as importações realizadas confo~ me declarações de importação citadas na impugnação; Que a desconsideração dos componentes importados por estas OIs decorreu da nítida discrepincia entre os componentes levantA dos na autuação; Que um amortecedor semimontado equivale a uma carcaça e tanto um como outro são formados por um êmbolo; Que por desconhecimento de termos o fiscal desclassifl cou componentes que equivalem a mesma coisa; Que as importações correspondentes as OIs foram efeti- vadas, como confirma o fiscal; Que diferenças que nao fazem parte do auto de infração servem para justificar o argumento do período seguinte; Que falta lógica na pretensão fiscal de considerar interesse da empresa em desviar mercadorias, que face a legislação de incentivos fiscais, não teria sentido;( ==_ ~ Que o litígio est~ gi~ando em torno de quebras do pro- cesso produt1ivo; Que o fiscal considerou o percentual constante de per- das do "break down" entregue pela empresa à SUFRAMA, mas a empresa pr:g fere seguir a legislação do IPI; Que o "break down" é um documento no qual a empresa mA nifesta o que deseja alcançar; Que no caso de perdas rie de fatores tais como qualificação controle de qualidade; Que inexiste na legislação brasileira o conceito "break down", mas existe o conceito de perda na legislação do IPI; Que tal percentual de quebras deve ser submetido ao ó~ gao técnico competente, conforme legislação do IPI; Que sejam consideradas as importações realizadas atra- vés da OIs não admitidas pela fiscalização, tendo em vista estar de- monstrado que as mesmas correspondem as importações de partes e peçasr SERViÇO PÚBLICO FEDERAL • • • • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL FI. 06 Recurso: 111.960 Resolução: 303-0.417 no processo produ- encontradas por e~ de que trata o presente processo; Que sejam consideradas como quebras nos termos do art. 344 do RIPI, as diferenças dentro dos limites admissíveis; Que seja solicitada a emissão de laudo técnico ao ór - gão competente sobre os percentuais de quebras/perdas, em caso de nao serem aceitos os percentuais demonstrados, emobedi~ncia ao art. 344 ~ tivo, tarem •• RIPI; Que seja julgada, por inteiro, improcedente a açao fi~ ca 1. Tendo em vista o objetivo de firmar minha convicção SQ bre o assunto em pauta, voto no sentido de transformar o julgamento em dilig~ncia ao Instituto Nacional de Tecnologia-INT, por intermédio da ti repartição de origem, com os seguintes objetivos: Que aquele órg~o informe qual a relação entre ~mbolo e amortecedor semi montado? Esclarecer se um amortecedor semimontado contém obrig~ toriamente um ~mbolo? • Qual o percentual de quebras/perdas que pode ser admi- tida para os tipos de componentes mencionados no auto? (amortecedores' traseiros, amortecedores dianteiros, tubos cilíndricos e ~mbolos). • 19l Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1990. r'ft-.~~ JOS~ ALVES DA FONSECA - Relator • 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 17698.000829/2008-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de aposentadoria, deve o contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portador de uma das moléstias definidas em lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.625
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 17698.000829/2008­70  Acórdão n.º 2801­002.625  S2­TE01  Fl. 115          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio da qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 46.540,77, referente ao exercício de 2006.  A  autuação  decorreu  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou que o rendimento recebido em 20  de  junho  de  2005  é  relativo  à  diferença  de  beneficio  previdenciário,  devendo,  portanto,  ser  reconhecido  como  rendimento  isento  e  não  tributável,  tendo  em  vista  que  ele  é  portador  de  Cardiopatia Grave desde abril de 2005.  A  4ª  Turma  da  DRJ/POA/RS  considerou  improcedente  a  impugnação,  conforme Acórdão de fls. 101/103.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  05/07/2011  (fl.  106),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fl.  108,  em  05/07/2011,  no  qual  repete  os  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  o  recorrente  argumenta  que  não  pode  prosperar  a  exigência  formalizada  na Notificação  de Lançamento  em  apreço,  eis  que  faz  jus  à  isenção  prevista  no  inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações.  Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)”  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 17698.000829/2008­70  Acórdão n.º 2801­002.625  S2­TE01  Fl. 116          3 Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995 determina:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).”  Cumpre destacar que a partir de 1º de janeiro de 1996, para a concessão da  isenção  pleiteada,  a  moléstia  enumerada  no  art.  6º,  inc.  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e  alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Quanto  a  essa matéria,  a  decisão  recorrida  concluiu  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo oficial comprovando a doença para a qual pleiteia a  isenção do  imposto de  renda.  Examinando  o  documento  trazido  pelo  recorrente,  às  fls.  109/111,  que  é  o  mesmo que havia sido apresentado quando da impugnação, às fls. 60/62, verifico que se trata  de  laudo pericial que não possui as características exigidas pela  legislação, especialmente no  tocante à emissão por profissional do serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito  Federal ou dos Municípios.  Com efeito, ante a  inexistência da condição essencial ao pleito, qual seja, o  apontamento de moléstia contemplada pela norma legal em laudo pericial realizado por serviço  médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ou dos Municípios, nos termos do  art. 30 da Lei n° 9.250/95, resta considerar acertado o lançamento para o exercício de 2006.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 17698.000829/2008­70  Acórdão n.º 2801­002.625  S2­TE01  Fl. 117          4   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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Numero do processo: 13820.000529/2003-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/01/1995, 28/06/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data do pagamento. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, recolhidos fora do prazo de vencimento, mesmo que em processo de parcelamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.589
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Relator. Designado o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data do pagamento. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, recolhidos fora do prazo de vencimento, mesmo que em processo de parcelamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Relator. Designado o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para a redação do voto vencedor Moio LafetáS.eist— Redator Designado 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma), Belchior Melo de Sousa, Daniel Maurício Fedato (Relator), Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis e Rangel PCITUCCI Relatório Trata o processo, de Compensação onde o Contribuinte pretende ver reconhecido seu direito creditório relativo aos pagamentos indevidos de multa de mora em processos de parcelamento, recolhidos nos períodos: 1) de 25/01/1995 a 28/06/2002 para a DCOMP protocolada em 13/06/2003; 2) de 31/07/1996 a 27/02/1998 para a DCOMP protocolada em 17/07/2003; e 3) de 11/07/1998 a 30/11/1998 para a DCOMP protocolada em 22/01/2004, ou seja, três declarações. A DRF de Santo André/SP não reconheceu o direito creditório pleiteado e declarou não homologadas as compensações, posto que o instituto da denúncia espontânea previsto no art, 138 do CTN, se aplica apenas às penalidades pecuniárias de natureza punitiva, não afetando aquelas de natureza moratória, por serem devidas do mero inadimplemento da obrigação tributária; bem como declarou a decadência do direito de pleitear a repetição de indébito tributário relativo aos recolhimentos efetuados anteriormente: 1) a 13/06/1998, para a DCOMP protocolada em 13/06/2003; 2) a 17/07/1998, para a DCOMP protocolada em 17/07/2003; e 3) a 22/01/1999, para a DCOMP em 22/01/2004. Em 31/05/2007 foi procedida a anexação do processo ri° 13820,000609/2003- 28 (DCOMP apresentada em 17/07/2003) e do processo ri' 13820,000048/2004-48 (DCOMP apresentada em 22/01/2004) aos presentes autos, conforme determina o art, 1°, da Portaria SRF n° 6.129, de 02/12/2005. Inconformada com as decisões de não homologação das compensações, apresentou em 10/10/2006 manifestações de inconformidade de lis, 138/146, 259/267 e 319/326 acompanhadas dos documentos de fls. 147/169, 268/285 e 327/341, nas quais oferece em suma as seguintes razões: "a) que se, o infrator da legislação tributária procura espontaneamente o fisco para regularizar sua situação, não ..fica sujeito a penalidade nenhuma. Sua responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração; b) assim, é indevida a cobrança de multa moratória, posto que houve denúncia espontânea por parte da empresa que confessou ser devedora; c) que a inclusão da multa de mora no valor do imposto é totalmente arbitrária, conforme se depreende do conceito de denúncia espontânea contido no art, 138 do CTN; d) que o entendimento do despacho deci.sório de que a multa de natureza compensatória é penalidade de caráter civil, portanto nem a denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, chamados moratórias, não pode prosperar, posto que ultrapassada e contrária à doutrina e jurisprudência acerca do teinw 2 Processo o" 13820.000529/2003-72 S3-TE03 Acórdão o " 3803-00.589 F1 .382 e) entende que os débitos compensados são de multa de mora de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e portanto, assim como o tributo, não se extinguem na data de seu pagamento, mas na data em que esse pagamento é homologado de forma expressa ou tácita,' .f) como não houve homologação expressa do pagamento, o prazo para pleitear a restituição só teve seu termo a quo após a homologação tácita, que ocorreu 5 (cinco) anos após o pagamento, totalizando o prazo de 10 (dez) anos ente o pagamento antecipado e o temo ad quem para se pleitear a restituição,- g) assim, em nenhuma das três DCO1UP decaiu seu direito de repetição de indébito dos pagamentos indevidamente recolhidos," A DRJ de Campinas/SP após análise dessas considerações, votou no sentido de declarar a decadência dos recolhimentos efetuados anteriormente: 1) a 1.3/06/1998, para DCOMP protocolada em 13/06/200.3; 2) a 17/07/1998, para a DCOMP protocolada em 17/07/200.3; e 3) a 22/01/1999, para DCOMP protocolada em 22/01/2004; e no mérito não homologar as compensações, com a manutenção integral dos débitos, A Interessada não satisfeita com a decisão proferida, ingressou Recurso Voluntário (fls. 360/372) munido de jurisprudência que entendeu ser semelhante ao caso em epígrafe. Portanto, aguarda deste Conselho o reconhecimento do direito creditório, bem como a homologação das declarações de compensações representadas pelos processos administrativos a" 13820.000529/2003-72 (DCOMP apresentada em 13/06/2003), n° 1.3820.000609/2003-28 (DCOMP apresentada em 17/07/200.3) e a" 13820,000048/2003-48 (DCOMP apresentada em 22/01/2004), com fundamento no art 138 do CTN. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relatar O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço Conforme relatório demonstra a Autora não se conformou com a decisão proferida pela DRJ, que entendeu que decaiu o direito a restituir/compensar os alegados pagamentos indevidos, pelo decurso de mais de cinco anos dos recolhimentos efetuados anteriormente. li resignada, apresentou Recurso Voluntário (360/372), a este Conselho solicitando reconhecimento do direito creditório, 3 Daniel Maurício Fedato Referente ao pleito da Interessada, apresento tabela abaixo: a) 25.011995 b) 31.07.1996 c) 31.07 1998 Período 28,06.2002 27 02 1998 30 11.1998 Data do Protocolo (Pedido) 13.06.2003 17.07.2003 22.01.2004 Neste caso aplica-se o raciocínio do Ato Declaratório SRF n" 096, de 26 de novembro de 1999, in verbis: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor inalar que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei n" 5..172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)," Assim pode-se concluir que prevalece o reconhecimento do direito creditório apenas para o período de 13.06,1998 a 13.06.2003. No que tange a mora ou adimplemento a destempo da obrigação tributária, informo que não é afastada pela denúncia espontânea prevista no art.. 138 do CTN, dado que não configurado o desconhecimento do Fisco da infração. Este entendimento, inclusive, encontra respaldo em decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como apresentado no Voto da DR1, Acórdão n" 02-01635 de 23.032004. Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer apenas o direito creditório compreendido entre o período de 13:06,1998 a 13,06.2003, e no restante não acato o direito, corno também não acato a exclusão da multa. 4 Processo n" 13820 000529/2003-72 s3-TE03 A cói dão n " 3803-00.589 Fl 383 Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator Designado Quanto ao transcurso do prazo decadencial para se pleitear a repetição de indébito referente aos pagamentos efetuados em mais de cinco anos contados retroativamente da data da apresentação das declarações de compensação, não há o que se reformar no voto do relator original. Em relação ao pedido de restituição dos valores pagos a titulo de multa de mora nos períodos não alcançados pelo prazo decadencial do art. 168 do CTN, há que se concluir nos seguintes termos: Trata-se de matéria controversa, que tem suscitado diferentes interpretações em sede doutrinária e jurisprudencial, a demandar uma análise sistemática dos dispositivos legais aplicáveis. O instituto da denúncia espontânea encontra-se previsto no Capitulo V do Código Tributário Nacional (CTN), intitulado "Responsabilidade Tributária", em cuja Seção IV — Responsabilidade por Infrações —, encontra-se prevista a denúncia espontânea, nos seguintes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer pt °cedimento cuhninistrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Conforme se depreende do texto acima transcrito, com a denúncia espontânea, tem-se a exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária; restando, portanto, definir o alcance da expressão, se restrito às multas de oficio ou abrangendo, também, as chamadas multas de mora. Os que defendem sua aplicabilidade somente às multas de oficio se baseiam na distinção entre multas de caráter sancionatório e multas moratórias ou indenizatórias l , estas como instrumento inibidor da inadimplência2. Aqueles que pugnam pela interpretação abrangente, no sentido de que o dispositivo alcançaria todos os tipos de multas, o fazem estribados ora no caráter punitivo de ã 0sE.DeeREsp 573.355, abr/2004;AMS 0100013,1-U1,1min/1 996;CARVALHO, Paulo de Barros Curso de direito tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p, 509 2 ACélidãO 108-05 452 da Oitava Câmara do 1 Conselho de Contribuintes 5 qualquer tipo de multa 3 , ora na ausência de distinção, no CTN, entre multa moratória e multa sancionatória4, Há, ainda, quem defenda que se fosse devida, na denúncia espontânea, a multa de mora, C,.) não . fina sentido a norma s, pois tal multa seria a única aplicável fora do procedimento do lançamento de ofício.. Contudo, em relação a esse último entendimento, questiona-se: não estaria o parágrafo único do art. 138 do CTN delimitando de forma inequívoca o limite inicial da perda da espontaneidade? Pois, se o legislador não tivesse explicitado tal limite, não teria deixado em aberto possíveis interpretações acerca do alcance do instituto? Ainda, na ausência do referido parágrafo, poder-se-ia argumentar que, somente após a formalização do auto de inflação ou a emissão da notificação de lançamento, restaria afastado o benefício, ou seja, durante os trabalhos de verificação fiscal o contribuinte poderia se valer da referida regra, caso não tivesse sido delineada de forma clara a extensão de sua disericionariedade. Na hipótese de se excluir a exigência da multa de mora nos pagamentos extemporâneos, não se estaria a favorecer a intempestividade? Considerando que à época da edição do Código 'Tributário Nacional (CTN) — Lei n° 5172/1966 — inexistia previsão da exigência da multa de mora, mas apenas de juros6, que multa proporcional estaria sendo exonerada em decorrência do instituto da denúncia espontânea? Ora, a resposta é única: a multa de oficio! Dessa forma, considerando que o Direito não admite norma sem eficácia, insuscetível de ser aplicada ou de produzir efeitos jurídicos, a conclusão a que se chega é que o art. 138, parágrafo único, do CTN, se refere à exoneração da multa de oficio nos casos de denúncia espontânea operada anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal relacionado à inflação. O seguinte excerto caminha em direção a esse entendimento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA TAXA REFERENCIAL - TR. INDEXADOR DE TRIBUTOS CABIMENTO. ENCARGO DO DECRETO-LEI N" 1.025/69 1. A multa moratória, que não tem caráter punitivo, pode convive, com os juros de mora, ambos de natureza indenizatória. A incidência da multa de mora decorre do pagamento extemporâneo e independe de qualquer atuação do agente fiscal. Se o sujeito passivo pagou o tributo espontaneamente, embora fora do prazo, mas antes da ação fiscal, cabe a multa de mora e não a que pune a sonegação8 3 COELHO, Sacha Calmon Navarro Infração tributária e sanção, In: Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética, 2004, p 71 a 72 4 REsp 952.830/SP, set/2007; REsp 317.630/PR, ago/2007 5 PAULSEN, Leandro.Direito tributário; Constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 138 ("} Acórdão n' 9101-00.009 — 1" Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, 9 de março de. 2009 - Declaração de voto do Conselheiro Antonio Praga. 7 IREI - APELAÇÃO CIVEL: AC 124554 MG 2000.01 99 124554-8 Processo n" 13820 000529/2003-72 S3-TE03 Acôrdilo n." 3803-00.589 Fl . 384 A aplicação do instituto da denúncia espontânea aos casos de pagamento em atraso desacompanhado da multa de mora retiraria a força coercitiva da norma fixadora de prazo, que quedar-se-ia em completa ineficácia. Ora, corno já ressaltado anteriormente, a eficácia é condição de validade da norma, decorrendo daí que uma interpretação não condizente com o dever-ser estipulado restaria equivocada ou indicaria a invalidade do comando. A exoneração da multa de mora, em decorrência do instituto da denúncia espontânea, mostra-se corno redundante incoerência, por sugerir que o pagamento de tributo no prazo não seria urna obrigação, mas tão-somente urna faculdade. O alegado propósito do instituto do art. 138 do CTN no sentido de favorecer o cumprimento espontâneo pelo contribuinte de pendências junto ao fisco mostra-se afrontoso ao dever de todos em satisfazer tempestivamente suas obrigações tributárias, indicando a possibilidade de ocorrência de indevida vantagem prática, ou seja, de enriquecimento sem causa. Não se pode ignorar que as Administrações tributárias não detêm estrutura operacional que permita o monitoramento integral do vasto universo de contribuintes e de suas práticas; de sorte que acatar a denúncia espontânea para excluir a multa de mora é contribuir para o caos e para a fragilização dos dispositivos legais definidores de prazos, cuja estipulação se insere na competência normativa dos entes da Federação. Se os entes políticos se abdicarem do rigor dos prazos, eles estarão contribuindo para a imprevisibilidade financeira comprometedora da estabilidade exigida para as contas públicas. De tudo aqui exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, por ser cabível a multa de mora em relação aos pagamentos efetuados intempestivamente, mas antes do início de qualquer procedimento fiscal tendente à apuração do ilícito. É como voto.. Hélcio Lafetá Reis 8 Recurso Extraordinário n° 70 757, de 29.05.1973 7

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