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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9537479 #
Numero do processo: 10166.007933/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. SÚMULA CARF Nº 24. Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 2202-009.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das questões de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. SÚMULA CARF Nº 24. Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das questões de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 79 33 /2 00 8- 54 Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.007933/2008-54 Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Previdenciária em Brasília-DF (DRP/BSB), que julgou procedente lançamento relativo a contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa referentes à parte patronal, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat) e as destinadas a outras entidades e fundos (Salário-Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), nas competências 01/2003 a 10/2005, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados (empregados e contribuintes individuais), declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O Relatório Fiscal está às fls. 47/51. Notificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação, por meio da qual, conforme relatado pela DRP/BSB (fl. 204), resumidamente apresentou as seguintes teses de defesa: 7. Não houve infração à legislação previdenciária, tendo em vista a entrega de todos os livros e documentos solicitados, além da declaração espontânea e correta dos débitos para com a Previdência Social. 8. A empresa solicitou, judicialmente, a compensação dos seus débitos vencidos e vincendos com os valores de que é credora em relação aos títulos de Empréstimo Compulsório sobre a Energia Elétrica (ELETROBRÁS), conforme processo n° 2004.34.00.019816-9. Nesse sentido, somente após a decisão judicial acerca da compensação é que será possível verificar a certeza da existência da obrigação de pagamento por parte do contribuinte, sob pena de afrontar a Constituição Federal. 9. Que a cobrança do Salário Educação, do Seguro Acidente do Trabalho, do INCRA, do SESC, do SENAC, do SEBRAE e da taxa SELIC é inconstitucional. A DRP/BSB negou provimento à impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. A decisão restou assim ementada: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO EM GFIP. NÃO RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL. SAT. TERCEIROS. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. A empresa é obrigada a recolher contribuições incidentes sobre os valores pagos a seus administradores, assim como sobre valores pagos aos trabalhadores que lhe prestam serviço na condição de segurados empregados. A GFIP é documento declaratório de contribuições devidas à Previdência Social e de outras importâncias arrecadadas pelo INSS, caracterizado como instrumento de confissão de dívida tributária, na hipótese do não-recolhimento, a teor do art. 225, inciso IV, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. As declarações prestadas em GFIP, sem o recolhimento correspondente, devem ser objeto de lançamento de oficio para constituição do crédito previdenciário, nos termos do artigo 37, da Lei n.° 8.212/1991. É vedada a compensação de tributos, objeto de ação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme O art. 170-A do CTN. A constitucionalidade do SAT, da cobrança do SAT, da cobrança dos TERCEIROS (SESC/SENAC/INCRA/SEBRAE/Salário Educação) e da taxa SELIC não é objeto de apreciação no âmbito do processo administrativo fiscal. Incide a Taxa Selic a partir de 01/04/1997.Art. 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 1991. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 31/7/2006 (e-fl. 213), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 30/8/2006 (e-fls. 216 e seguintes), por meio do qual, inicialmente, requer a aceitação do recurso sem a exigência de depósito recursal. No mérito, Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.007933/2008-54 reitera que solicitou compensação dos débitos judicialmente com título de Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, expressados nos títulos da Eletrobrás, que teria natureza jurídica tributária. Reitera também as alegações de que não é contribuinte do Salário Educação, pois não exerce atividade comercial, industrial ou agrícola, sendo que a exigência de tal contribuição seria ilegal desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, e que enquanto não convertida em lei a Medida Provisória n° 1.518/96, a cobrança de tal contribuição seria inconstitucional por desatendimento a princípio constitucionais; da mesma forma é inconstitucional a contribuição ao INCRA, pois não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988; também é inconstitucional a cobrança do SAT e a aplicação da Taxa Selic aos débitos cobrados. Inicialmente o Recurso voluntário foi considerado deserto (e-fl. 309) motivo pelo qual a recorrente impetrou Mandado de Segurança, sendo-lhe este favorável, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, entretanto somente será conhecido em parte, pois as questões de inconstitucionalidade da cobrança do salário-educação, do Incra, do SAT e da taxa Selic não serão conhecidas, em atenção ao que dispõe a Súmula CARF nº 2, ou seja O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além disso, quanto à aplicação da Taxa Selic na cobrança de débitos pagos em atraso, trata-se de matéria já pacificada no âmbito deste Conselho: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Da mesma forma, quanto às demais matérias, estas já se encontram pacificadas no âmbito das cortes superiores, sendo a cobrança de todas elas consideradas constitucional. Com relação ao INCRA, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 977.058/RS), editou a seguinte Súmula: Súmula STJ nº 516 A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis nºs 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. Nesse mesmo sentido, no julgamento do RE 630898, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese para o tema nº 495 “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC 33/2001”. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.007933/2008-54 Quanto ao salário-educação, o STF editou a Súmula n° 732 nos seguintes termos: É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO- EDUCAÇÃO, SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9424/1996. Quanto Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), o STF também já pacificou a matéria no julgamento do RE 343.446-SC, no sentido de que a exigência da contribuição para o custeio do SAT, por meio das Leis nos 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também declarou que a delegação ao Poder Executivo – para regulamentação dos conceitos de “atividades preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” – tem amparo constitucional. Vejamos: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (g.n.) IV - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2004) DA COMPENSAÇÃO REQUERIDA Quanto à compensação de contribuições previdenciárias com títulos de Empréstimo Compulsório sobre a Energia Elétrica (ELETROBRÁS), inicialmente registro que a recorrente não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que haveria decisão judicial concedendo-lhe o direito de efetuar a compensação pretendida. Conforme anotou o julgado de piso: 14. Em relação ao processo judicial ajuizado pelo contribuinte, pleiteando a compensação dos títulos do Empréstimo Compulsório sobre a Energia Elétrica (ELETROBRAS), deve ser observado o disposto no art. 170-A, do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/01) que dispõe ser vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. No mesmo sentido a Súmula n° 212 do STJ, afirmando que a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.007933/2008-54 Ademais, este Conselho já firmou entendimento sobre a matéria, por meio da Súmula CARF nº 24, de observância obrigatória, ou seja: Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás, nem sua compensação com débitos tributários. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das questões de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 338DF CARF MF Original

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9538126 #
Numero do processo: 11030.003060/2004-85
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA, DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. COMPANHEIRA. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda somente poderá ser considerada dedução com companheira na hipótese em que reste comprovada a vida em comum por período igual ou superior a cinco anos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.253
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:917r:. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS N.:WW SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n" 110.30.003060/2004-85 Recurso n" 157.914 Voluntário Acórdão n" 2802-00.253 — 2" Turma Especial Sessão de 1.3 de abril de 2010 Matéria IRPF Ex(s).: 2002 Recorrente SÉRGIO LUIZ MALDONADO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA, DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. COMPANHEIRA. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda somente poderá ser considerada dedução com companheira na hipótese em que reste comprovada a vida em comum por período igual ou superior a cinco anos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, C,,gr (,) Carlos Nogueira Nicácio- Presidente em exercício e Relatar EDITADO EM: 2 r; 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Odmir Fernandes (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araujo (Suplente convocado) e Carlos Nogueira Nicacio (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente), - Processo n" 1 030.003060/2004-85 S2-1E02 Acórdão n " 2802-00,253 H 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, Foi lavrado Auto de Infração em face do Recorrente em razão da glosa de dedução de despesas com companheira na Declaração de Ajuste Anual ano-calendário 2001, o qual resultou em crédito tributário no valor de R$ 1..076.97 (mil e setenta e seis reais e noventa e sete centavos). Em sede de impugnação, alegou o Recorrente que a dependente Tereza Mercedes Santi era sua companheira desde 06 de março de 1997, conforme Instrumento Particular de Sociedade Conjugal de fl. 2, razão pela qual deve ser desconstituida a glosa de imposto de renda relativa à inclusão da mesma em sua Declaração de Ajuste Anual. O acórdão da Delegacia de Julgamento, por unanimidade de votos, declarou o lançamento fiscal procedente, na medida em que o Instrumento Particular de Sociedade Conjugal acostado aos autos data de 06 de março de 1997, o que impediria o Recorrente de considerar Tereza Mercedes Santi corno sua dependente antes do ano-calendário 2002, por não ter transcorrido o prazo de convivência de cinco anos previsto na legislação do imposto de renda. Dada a decisão da Delegacia, houve a interposição de Recurso Voluntário alegando-se em síntese: a) Que o Recorrente mantinha união estável com a Sra. Tereza Mercedes Santi desde 1978, conforme comprovado pela sentença proferida nos autos do processo 021/L05,019424-9; b) Que considerando o tempo de convivência do Recorrente com a Sra. Tereza Mercedes Santi, era lícito ao mesmo deduzir despesas a ela pertinentes, nos termos da legislação do imposto de renda.. É o relatório. ( Processo n" I 1030 003060/2004-85 SI-TE02 Acórdão n " 2802-00.253 Ft 3 Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator, O Recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso, dele conheço. A matéria ora em litígio versa sobre a glosa da dedução com a dependente Tereza Mercedes Santi efetuada pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário 2001. Conforme análise da documentação suporte trazida aos autos, verifica-se que o Recorrente celebrou Contrato Particular de Sociedade Conjugal com Tereza Mercedes Santi em 06 de março de 1997, conforme documento de fl. 2. Embora o Recorrente tenha alegado viver em união estável com Tereza Mercedes Santi desde 1978, o mesmo não logrou êxito em comprovar tal afirmação, na medida em que apenas acostou aos autos cópia da exordial da ação de alimentos movida por esta última em face do Recorrente, sem que, contudo, restasse comprovada a união familiar anteriormente ao mês de março de 1997. De acordo com o inciso II, do artigo 35, da Lei n° 9,250, de 26 de dezembro de 1995, poderão ser considerados como dependentes: Art. 35. Para eleito do disposto nos artigos, 4", inciso III, e 8 1,.. inciso II, alínea "c", poderão Ser COnSidetadOS como dependentes.- 1- o cônjuge,. II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda . judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para O trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, .superiores ao limite de isenção mensal,. . 3 Processo e II 030.003060/2004-85 S2-i E02 Acórdão n." 2802-00.253 H 4 VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador (anissis) Da interpretação desse dispositivo legal conclui-se que, a companheira somente será considerada dependente para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda após cinco anos de vicia comum.. Uma vez que o Recorrente não consegue comprovar mediante apresentação de documentação hábil a convivência por período igual ou superior a cinco anos anteriormente ao ano-calendário 2001, mister concluir-se pela manutenção da glosa de imposto de renda. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário apresentado na forma da lei e voto no sentido de negar-lhe provimento. es Carlos Nogueira Nicácio

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Numero do processo: 13674.000180/2002-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 ALEGAÇÕES DE NULIDADE, DILIGÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. As alegações de nulidade da diligência e da decisão administrativa a quo não guardam similitude com os fatos demonstrados nos autos, fatos esses resultantes de verificações que se operaram em total conformidade com os dispositivos do Processo Administrativo Fiscal (PAF), nos termos do Decreto n° 70.235/1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A lavratura do auto de infração se deu em conformidade com a regra de decadência do lançamento por homologação prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), tendo sido respeitado o prazo de 5 anos contados da data do fato gerador do tributo. A prescrição somente tem seu curso iniciado após a constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN), o que se dá no término do Processo Administrativo Fiscal (PAF), quando se terá a conformação definitiva do lançamento, passive] de cobrança nas vias administrativa e judicial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 LANÇAMENTO DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de pagamento da Cofins apurada em procedimento fiscal de auditoria interna de DCTE enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. RETROATIVIDADE BENIGNA MULTA DE OFÍCIO. CONVERSÃO EM MULTA DE MORA, FALTA DE COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade administrativa julgadora para converter a multa lançada de ofício em multa de mora, dados os dispositivos legais distintos que as fundamentam. Anulada a conversão, com base no princípio da retroatividade benigna, cancela-se a multa de oficio então restaurada. Nada impede, contudo, que, em eventual procedimento de cobrança, se venha a exigir do sujeito passivo a multa de mora decorrente do pagamento extemporâneo do tributo devido.
Numero da decisão: 3803-001.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para anular a conversão da multa de lançamento de ofício em multa de mora e cancelar a aplicação da multa de oficio em face da retroação de norma penal mais benigna, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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NULIDADE, DILIGÊNCIA.. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, As alegações de nulidade da diligência e da decisão administrativa a quo não guardam similitude com os fatos demonstrados nos autos, fatos esses resultantes de verificações que se opera= em total conformidade com os dispositivos do Processo Administrativo Fiscal (PAF), nos termos do Decreto n° 70.235/1972, ASSUNTO: NORNIAS GERAIS DE DIREITO Tittuoirktio Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A Iavratura do auto de infração se deu em conformidade com a regra de decadência do lançamento por homologação prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), tendo sido respeitado o prazo de 5 anos contados da data do fato gerador do tributo . A prescrição somente tem seu curso iniciado após a constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN), o que se dá no término do Processo Administrativo Fiscal (PAF), quando se terá a conformação definitiva do lançamento, passive] de cobrança nas vias achninisu ativa e judicial. ASSUNTO: CONTRIBUICAO PARA O Fr NANCIAMENTO DA SEGIIRIDADE SOCIAL CORNS Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 LANÇAMENTO DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de pagamento da Corms apurada em procedimento fiscal de auditoria interna de DCTE enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. !CV) • • : .11 RETROATIVIDADE BENIGNA MULTA DE OFÍCIO. CONVERSÃO EM MULTA DE MORA, FALTA DE COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade administiativa julgadora para converter a multa lançada de o ficio em multa de mora, dados os dispositivos legais distintos que as fundamentam. Anulada a conversão, corn base no princípio da retroatividade benigna, cancela-se a multa de oficio então restaurada. Nada impede, contudo, que, em eventual procedimento de cobrança, se venha a exigir do sujeito passivo a multa de mora decorrente do pagamento extemporâneo do tributo devido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as iminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para anular a conversão multa de lançamento de oficio em multa de mora e cancelar a aplicação da multa de oficio face da retroação de norma penal mais benigna, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente, Assinado digitalmente FIELCIO LAFETA REIS - Relator. EDITADO EM: 22/12/2010 Participaram da sessão de ,julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (P ésidente), Hélcio Lafetti Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Elias Fernandes Eufidsio (Stiplente), Antônio Mario de Abreu Pinto (Suplente) e Daniel Maurício Fedato. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal 'de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento de ofièio relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofias) do terceiro trimestre de 1997, reduzindo-se do total do crédito tributário a multa de oficio originalmente lançada, em face da retroatividade de posterior norma penal mais benéfica ao contribuinte, sendo mantida a exigência do principal e dos juros de mora, passando a ser aplicável a multa de mdra de 20% (fls.. 297 a 301).. 0 auto de infração fora lavrado em decorrência da apuração de insuficiência no recolhimentos da Cofias, tendo sido constatado que a extinção dos débitos declarados em DqTF. ' não se confirmara após confronto com o sistema da Receita Federal (fls. 56 a 63).. 0 contribuinte havia informado em DCTF o número de uma ação judicial que lhe asseguraria a compensação declarada, mas que, após os cruzamentos de dados cabíveis na espécie, não se confirmou, acarretando, por conseguinte, a lavratura do referido auto de infração. L j i2t2f.!: ; • 2 pie da em Processo n 13674 000180/2002-19 s3- -ror3 Actird8o " 3803-01.1129 H 324 Não se conformando com o lançamento de oficio, o contribuinte autuado aptesentou Impugnação (11s. 1 a 55) alegando, em síntese, o seguinte: a) tendo recolhido a Contribuição paw o PIS, nos teimos dos Decretos n° 2.445/88 e 2449/88, bem como o Finsocial com aliquotas majoradas, que vieram a serjulgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), viu-se a impugnante no direito de postular judicialmente o direito de restituição do que entendeu ter recolhido a maior, b) o crédito tributário objeto do Auto de Infração seria nulo, unia vez que a contribuição exigida fora objeto de compensação com créditos do Finsocial devidamente autorizada pelo Poder Judicidrio , A DRI Belo Horizonte/MG converteu o julgamento em diligência, para que se analisassem as alegações do contribuinte, sendo determinado que fosse informado o (imam de crédito de PIS e de Finsocial a que o contribuinte teria direito para a compensação corn os valores lançados no presente processo. Solicitou-se, também, informação relativa a existência de registro, a priori, na contabilidade da pessoa juridica, da compensação pleiteada. Após a realização da diligência, a DRF/Divindpolis/MG expediu o despacho de fls. 94 a 102, em que se constatou que o indébito de Finsocial a que se referira o contribuinte teria sido "utilizado para compensar créditos tributários de PIS, COFINS e CSLL relativos a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1998, conforme comprovam as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF apresentadas no período" 95)_ Constatou, também, a repartição de origem, que não se confirmara a apresentação de Declaração de Compensação, não tendo sido identificado qualquer processo corn tal finalidade. Em relação à ação declaratória cumulada corn repetição do indébito proposta perante o Juizo da 123 Vara Federal da Subseção Judiciária de Minas Gerais, que teve por objeto o reconhecimento do indébito proveniente dos pagamentos da Contribuição para o PIS com base nos Decretos-Lei n° 2445/88 e 2.449/88, declarados pelo SIT como inconstitucionais, bem como a compensação de créditos tributários vincendos de PIS, Colins e CSLL, concluiu a repartição de origem, no despacho de fls. 190 a 193, que, a partir das vinculaçties de apuração dos créditos, adotando-se a regra da semestralidade e os indices de atualização monetária cabíveis, remanesceriam saldos devedores da Contribuição para o PIS, inclusive da parcela objeto do auto de in fração sob análise. Constatou-se, ainda, que as compensações relativas ao credito da Contribuição para o PIS provenientes da ação judicial no 96.0009116-1 teriam sido declaradas em DCTF, mas que inexistivia registro contábil dessas operações, nem mesmo do credito arguido, constatação essa obtida a partir de análise do livro diário escriturado pela pessoa jut fdica. O contribuinte, cientificado do resultado da diligência, apresentou as seguintes razões adicionais de defesa (tis. 204/212): ! LArE'r.r. 1:»! 3 a) pelo principio da verdade material, ao determinar que fosse apurado o paw= de crédito de PIS e de Finsocial, a DR1 Belo Hoi izonte/MG entendera que essa apr ração seria capaz de influenciar na decisão; ,1 b) a diligência não foi cumprida e não foi apurado o crédito de Finsocial, pois o 7alista (fls. 115) não poderia decidir no lugar Delegacia de Julgamento (DRJ), unia vez qu sua atribuição seria tão somente a de cumprir a diligência determinada, qual seja, "apurar o credito de PIS e Finsocial" e subsidiar a DM para a decisão; c) ao reconhecer corretamente a existência do crédito de Finsocial, não poderia e nem deveria deixar de apur d-lo e informal o que [he fora solicitado. Ao afirmar que o credit° do Finsocial teria sido compensado em 1998, o analista corroborou para a inexorável procedência da impugnação, pois se crédito havia em 1998, ele poderia ter sido utilizado na cornpensação em questão, posto que o fato gerador era de 1997. Por fim, alegou apresentar planilha de liquidação do processo do Finsocial, be n como todos os documentos que a instr uir am, o que possibilitaria uma melhor compreensão e camprovação do seu direito. A DRI Belo Horizonte/MG julgou o lançamento procedente em parte (fls. 297 a 301), decidindo pela procedência da exigência tributária relativa a débito não liquidado e pela redução da multa aplicada com base no principio da retroatividade benigna . Reduziu-se a a niulta de oficio aplicada (75%) para a multa de mora (20%) prevista no art. 61 da Lei n° 9.430; de 27 de dezembro de 1996, por se referir a débito não pago nos prazos previstos na leáislação especifica, em face da aplicação retroativa do capuz do art. 18 da Lei n° 10,833, de 29"de dezembro de 2003, e alterações posteriores, a luz do que dispõe att. 106, II, "c'', do CIN. hiesignado, o contribuinte recorre a este Conselho (lis, 304 a 321) e requer o ae Ihimento das preliminares de prescrição/decadência e de nulidade da decisão a quo e, no merit°, a declaração de improcedência do auto de infração. as 0 Recorrente repisa os argumentos apresentados na Impugnação e acrescenta eguintes alegações: a) com base na súmula n° 8 do STF, que declarou inconstitucionais o patágrafo único do art. 50 do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, a prescrição e a decadência da Cofins cujos fatos geradores ocorreram no terceiro trimestre de 19 7; 1 1 b) nulidade da decisão a quo por cerceamento ao direito de defesa, no que concerne à não realização da diligência nos termos requeridos e por ausência de enfrentamento do fatos impugnados. E o relatório. V to to Conselheiro Hélcio Lafetá. Reis O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissbilidade e dele io conhecimento. ! • I. t!. :. '..*1 • ••• • 4 I C Process() if 13674 000180/2002-19 53-1 E03 Acendto n*3803-01.029 El 323 Conforme acima relatado, a DRJ Belo Horizonte/MG expurgou do auto de infl ação a exigência da multa de ofício, com base na retioatividade benigna do alt 106, II, do CTN, permanecendo cairn oveisos o principal e os juros de mom. I. Preliminares. Decadência/prescrição. Nulidade. Quanto à preliminar de decadência/prescrição, ressalte-se que o auto de infração foi emitido em 10 de maio de 2002 (fl. 58), com ciência do contribuinte em 11 de junho de 2002 (II. 77), sendo referente a crédito tributário do terceiro trimestre de 1997, encontrando-se, portanto, sua lavratura, em conformidade com as regras de decadência do lançamento por homologação, conforme previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que respeitado o prazo de 5 anos contados da data do fato gerador do tributo. Uma vez instaurada a fase litigiosa, com a apresentação da Impugnação pelo conn ibuinte, já não há mais que falar em decadência, pois a reclamação suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, 111, do CTN. A prescrição, por seu turno, somente terá seu curso iniciado após a constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN), o que se dará no término do ocesso Administrativo Fiscal (PAF), quando se terá a conformação definitiva do lançamento, passive] de cobrança nas vias administrativa e judicial. As demais alegações de nulidade da diligência e da decisão administrativa cr quo não guardam similitude com os fatos que serão demonstrados a seguir, cabendo-se ressaltar desde logo que se operaram em total conformidade com os dispositivos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) de que trata o Decreto no 70.235/1972. II. Mérito. Origem do crédito. De inicio, registre-se que o auto de infração sob análise decorreu da apuração de insuficiência nos recolhimentos da Cofins, tendo sido constatado que a extinção dos débitos declarados em DCTF não se confirmara após confronto com o sistema da Receita Federal (lis. 56 a 63), sendo que o n° da ação judicial declarado (09629600091161) não correspondia a um número válido de processo de mesma natureza. O piocesso judicial posteriormente identificado, de número 96.0009116-1, cuidava de demanda do contribuinte junto ao Poder Judiciário no sentido de obter autorização para compensar indébitos da Contribuição para o PIS decorrentes da inconstitucionaliciade então já declarada pelo STF dos Decretos-Lei n°2.445 e 2.449/1989. A alegação da existência de indébitos de Finsocial, também passíveis de compensação, foi trazida aos autos pelo contribuinte no momento em que este se insurgiu contra o lançamento de oficio, sendo que tal fato não constara da DCTF, cujo teor serviu de embasamento à lavratura do auto de infração. Além disso, conforme acima relatado, a repartição de origem, em cumpiimento à diligência requerida pela DIU Belo Horizonte/MO, detectou que o indébito de Finsocial realmente ocorrera (processo judicial n°96.0009115-3) mas que o saldo já havia sido compensado integralmente pelo contribuinte com débitos apurados no ano de 1998, conforme declarado pelo próprio em suas DCTFs. • flar:ao I.PrEU 5 • Di c. .\RE: ii A compensação de indébitos do Finsocial corn débitos apurados no ano de 1998 decorreu de urna decisão do próprio contribuinte, opção essa declarada espontaneamente em DCTF, não cabendo a este Colegiado averiguar a existência ou não de racionalidade nessa dec são — compensar débitos de 1998 e não de 1997—, pois que amparada em iniciativa própria do ecorrente e nos dispositivos legais que regem a matéria Ao se contrapor aos resultados da diligência, o contribuinte apenas trouxe aos aut s cópia da petição inicial referente ao processo judicial n° 96.0009115-3, em que se dis win a inconstitucionalidade da majoração das aliquotas do I; insocial, cópias de documentos de arrecadação (DARF) do Finsocial e de decisões da Justiça Federal acompanhadas de planilhas corn a demonstração da atualização monetária dos indébitos (fls. 213 a 295), não tendo sido acrescentado aos autos nenhum outro elemento probatório que demonstrasse eventual incorreção das compensações efetuadas corn débitos de 1998, expressamente deaaradas em DC -IF, e que serviu de base aos resultados da diligência. Quanto ao crédito relativo h Contribuição para o PIS recolhido corn base nos Decretos-Lei n° 2445/88 e 2.449/88, declarados pelo SIP como inconstitucionais, assegurado ao ir)ntribuinte em decisão judicial transitada em julgado, a repartição de origem, com base nas declarações e na escrituração do contribuinte, bem como nos contornos fixados pelo Poder Judiciário, adotando-se a regra da semestralidade e os indices de atualização monetária cabiveis, concluiu que, após a imputação do crédito apurado, remanesceram saldos devedores da Contribuição para o PIS, inclusive da parcela objeto do auto de infração sob análise. Constatou-se, ainda, conforme acima relatado, que as compensações relativas ao crédito da Contribuição para o PIS provenientes da ação judicial n° 96.0009116-1 teriam sido declaradas em DCTF, mas que inexistiria registro contábil dessas operações, nem mesmo dd crédito arguido, constatação essa obtida a partir de análise do livro diário escriturado pela pe soa jur idica. Dessa forma, não tendo havido prova adicional ern sentido em contrario, delriern prevalecer os resultados da diligencia, mormente se se considerar que lastreada em dados declarados e escriturados pelo ora Recorrente e em conformidade com as decisões ju iciais relativas A matéria. R III. Multa de oficio. Conversão em multa de mom. Impossibilidade. troatividade benigna. A autoridade fiscal procedera ao lançamento de oficio das diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, em decorrência de compensação indevida ou não comprovada, nos termos da legislação então vigente. ! A autoridade julgadora a quo, por seu turno, corn base na retroação de norma penal benigna, converteu a multa de oficio originalmente lançada na multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996. No entanto, tal procedimento se deu a revelia dos dispositivos legais que regem a matéria, pois, A autoridade administrativa julgadora, falece competência para a conversão de multa de oficio em multa de mom, tendo em vista que tais gravames possuem fUndaMentações legais distintas, sendo passíveis de aplicação somente por parte da autoridade administrativa competente para Processo n" 13674 000180/2002-19 S3-1E1)3 AcOrd3o n" 31103-01.029 PI 326 Nada impede, contudo, que, em eventual procedimento de cobrança, se venha exigir do sujeito passivo a multa de mora decorrente do ,pagamento extemporâneo do tributo devido. Dessa forma, restaurada a multa de oficio originalmente lançada, com base no principio da retroatividade benigna, tal acréscimo legal deverá ser expurgado do ciédito tributário, nos termos a seguir defineados, A Medida Piovisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10,833/2003, em sua redação original, testringiu o lançamento de oficio previsto na Medida Provisória n° 2.158-3512001 A imposição de multa isolada sobie as diferenças aputadas deco' rentes de compensação indevida, e apenas nas hipóteses ali especificadas, nenhuma delas coincidente corn o caso (ma sob análise, in verbis: Ar t 18 0 fang:memo de olkio de que haia o ali 90 da Medici(' ovisória it' 2 1.58-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á imposição de ;India isolada sabre as diferenças apuradas decor i elites de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passive! de compensação par expresso disposição legal, de o crédito ser de nature:a ruão la, ou em que ficar caracterizada a prática das inliaçães previstas nos (iris. 71 a 73 da Lei n" 4.502 de 30 de norm!), o de 1964. Posteriormente, tal dispositivo veio a sofrer sucessivas alterações, confoi me se depreende das transcrições a seguir: Art 18 0 !awe:memo de oficio de que data o art 90 da Medida Provisória di 2 158-35, de 24 de agosto de 2001, limilar-se-á impo.sição de walla isolada em ra:ão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterkada a prática day infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro c/c 1964. fRedacão dada pela Lei n" 11,051, c/c 2004) Medida Provisória ,i"35/. de 2007) Art 18 0 lançamento de oficio de que ir aia o art 90 da Medida Provisória di 2 158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á imposição dc =ha isolada em razão de não-homologação da compensação quando AO comprove falsidade dri declaração apresentada pelo sujeito passivo fRedação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) Art IS O lançamento de (yid° de que trata o ciii 90 da Medida Provisót tP 2 158-35, de 24 de agosto de 2001. limitar-se-á imposição de multa isolada em rardo dc não-homologação c/a compensação quando confirmada a legitimidade au styiciancia (10 ci &lit° 14in -triad° ou quando se comprove Ia/sic/ode da declaração apt escutada pelo sujeito passivo (Redacão dada puler Medida Provisória,:" 472, de 2009) Conforme acima demonstrado, com a edição da Lei n° 10.83312003, a multa isolada, que substituiu a multa propoicional originalmente prevista para os casos da espécie, constituiu-se ern penalidade nova, aplicável nas hipóteses de o crédito ou o débito nao set .( i !EI.C10 I_ APET,,,, riF I. I pa Nei de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a pratica das inflações de sonegação, fraude ou conluio no iiS0 da declaração de compensação. Ressalte-se que as alterações posteriores do citado art. 18 da Lei n° 10 33/2003, ainda que, em tese, possam ser consideradas restauradoras da hipótese de infração original, não influem no presente julgamento, em face da impossibilidade de tetroação de lpenalidade mais gravosa, ct;jo comando passa a say aplicável somente após a vigência do respectivo texto legal. ' I ' Portanto, em face da alteração legislativa superveniente que alterou a aplicação da multa de oficio, não abrangendo aquela objeto do auto de infração, e tendo em vista o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (CTN), a multa de oficio inserida no total do credito tributário deve ser exonerada pea aplicação retroativa do art. 18 da Lei a° 10.833/2003. IV. Conclusão Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para anular a conversão da multa de lançamento de oficio em multa de mora reOizada pela autoridade julgadora a qua e cancelar a aplicação da multa de oficio em face da retroação de norma penal mais benigna„ É como voto, Assinado digitalmente Hélcio Lafeta Reis - Relator a Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CARF-MF Fl 327 Processo nil : 13674.000180/2002-19 Recorrente : CEREALISTA CAPITÓLIO LTDA. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4' do art. 63 e no § 32 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho 'Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, ,credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão IV 3803-01.029 (fls. 232/326). Brasilia - DF, em 14 de janeiro de 2011 (Are() ldo Ma tan° Tavares Chefe da Se ,retaria da Terceira Seção Terceira Camara Ciente, corn a observação abaixo: ( ) Apenas corn ciência ( ) Com embargos de declaração ( ) Corn recurso especial

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6991035 #
Numero do processo: 12689.000258/96-91
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.711
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Brasilia-DF, em 24 de julho de 1998 P SIDENTE PROC:RAL^OF:IA-0:RAL rA2P'"'A • eVorderta 050 Gorco : F epmeerceceo Fml , Coo cridf 9811cncl LUCIANA CORTEZ R-OR-1Z. f - ONTEF; Procuradora clQ Fazencla Naclonol GIJINÊS ALVAREZ FERNA ES — RELATOR ■ ParticiparaM, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIS BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 119.263 RESOLUÇÃO N° . 303-711 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO - PETROBRÁS RECORRIDA • DRJ - SALVADOR/BA RELATOR(A) GUINES ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A Recorrente procedeu ao registro das DI's, n°5 00483 e 02578, ante a Alfândega do Porto de Salvador, em 05/03/96 e 14/11/95, respectivamente, assumindo o compromisso de, sob as penas da legislação, apresentar as faturas comerciais originais no prazo de 90 dias (fls. 09 e 22) contados daquelas datas, na forma autorizada pela IN/ SRF-097, de 15/12/94 Face ao inadimplemento da obrigação, foi-lhe aplicada a multa prevista no art. 521 - III "a" do Regulamento Aduaneiro, no montante de R$ 69.995,18. Intimada, a Autuada, tempestivamente, ofertou a impugnação de fls., aduzindo em síntese o seguinte: 1- Concorda com a autuação referente a D.I. n° 0483, tendo recolhido a multa respectiva, conforme "DARF" que anexa. 2- Improcede a exigência referente a D.I. n° 02578, eis que o descumprimento decorreu de motivo alheio à sua vontade, face ao retardamento no exame da documentação pelo Departamento de Marinha Mercante na liberação do AFRMM (Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante). Por tratar-se de importação oriunda do Mercosul, as demarches sobre exigências do Certificado de Origem para a liberação do beneficio fiscal decorrente, impediram a impugnante de cumprir o compromisso assumido, conforme cientificou a Receita Federal em 05/07/96. A autoridade* 1 0 . instância manteve a exigência remanescente, sob o fundamento de que o compromisso assumido expirara em 14/02/96. 0 auto de infração foi lavrado em 03/07/96 e apenas posteriormente, em 08/07/96, é que a interessada protocolizou o documento de fls. 42, buscando justificar o atraso no cumprimento da obrigação. • • E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO RESOLUÇÃO N° 119.263 303-711 Notificada a Recorrente ofereceu o apelo de fls. 63, onde reitera as razões da impugnação, aduzindo mais que: A decisão singular concordou que houve problemas para honrar o compromisso assumido. 0 documento em que formalizou informações sobre o motivo do atraso na apresentação da fatura comercial foi protocolizado na mesma data em que tomou conhecimento do auto de infração, embora dele não tivesse prévio conhecimento e Propõe o provimento do recurso e consequente desconstituição do • crédito lançado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.263 : 303-711 VOTO O objeto do litígio esta fixado em se decidir sobre a legitimidade da aplicação da multa estatuída no art. 521 - HI - "a do Regulamento Aduaneiro', por falta de apresentação da fatura comercial no prazo fixado em termo de responsabilidade. A infração está confessada, eis que o prazo para a apresentação daquele documento se esgotou em 14/02/96 e apenas na data em que foi notificada do auto de infração - em 08/07/96 -, é que a Recorrente apresentou a petição de fls. 42, pretendendo justificar-se com a anexação de oficio datado de 26/06/96 e modelo de termo de responsabilidade oriundos do Ministério dos Transportes, que não guardam qualquer identificação com a operação objeto do feito. Parece ocioso digredir sobre a importância da fatura comercial como documento indispensável ao controle das importações e ao exame do primeiro critério previsto no Acordo de Valoração Aduaneira -AVA -, que é o valor de transação da mercadoria, sem embargo de tratar-se de peça indispensável à instrução do despacho, consoante o disposto no art. 425.do Regulamento Aduaneiro. Carece de legitimidade a argumentação da Recorrente, eis que nada impedia que, observado o prazo legal, peticionasse ante a Repartição de origem a prorrogação do prazo para a exibição do documento original, juntando como preliminar a sua cópia, com o que evidenciaria preocupação com o cumprimento das suas obrigações fiscais. Anoto, no entanto, que a fls. 12, está anexada petição datada de 14/06/96 - quatro meses após o vencimento da obrigação - que alude a operação objeto do feito, juntando copia de fatura comercial (fls.13), cujos valores e quantidades não coincidem com os constantes da DI, documentos sobre os quais, estranhamente, silenciaram a Recorrente, nas duas oportunidades em que interviu no feito, e o decisório singular. Em que pese a comprovada intempestividade, eis que não há noticia até o presente, de que a Recorrente tenha apresentado a fatura original, parece de boa cautela esclarecer o trâmite efetivo de tais documentos até o desfecho final. \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.263 : 303-711 Face ao exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência a repartição de origem, a flm de que informe se : O expediente anexado por copia à fls. 12/13 teve ingresso e tramitação regular na Repartição. A cópia de fatura de fls. 13, face a seus valores e quantidades se refere a operação documentada na D.I - n° 2.578/95 .Em caso positivo,qual a decisão da Repartição, ao exame desse expediente Sala das Sessiies,em 4 de julho de 1998. -/ GUINES ALVAREZ FERNANDES - Relator •

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4815962 #
Numero do processo: 10940.900470/2006-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/08/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.238
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 52          1 51  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900470/2006­11  Recurso nº  10   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.238  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2011  Matéria  PERDCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/08/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda.  transmitiu, em 6/27/2003, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  21758.29679.270603.1.3.04­0444,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito  creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 13/08/1999. A DRF/Ponta Grossa, por  meio  do  Despacho  Decisório  770246415,  de  16/06/2008  (fl.  20),  indeferiu  o  pleito  de  restituição  porque  o  DARF  aventado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Administração  Tributária.  Via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio  Manifestação de Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega:     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo  analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no  procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a  lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos  mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade  declarar a sua nulidade;  b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao  instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS,  extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do  conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e;  c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu,  mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à  incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu  aproveitamento em compensação de débitos próprios;  A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­ 26.298, de 22 de abril de 2010, fls. 30 a 33, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o  valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade  ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900470/2006­11  Acórdão n.º 3803­01.238  S3­TE03  Fl. 53          3 processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  37  a  43,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a  nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são  objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação  a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de  contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário  estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da  Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  43  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.298, de 22  de abril de 2010.  Preliminar de nulidade  Rejeito a preliminar.  Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s)  confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente  procedimento.  Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve  qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho  Decisório nº 770246415 foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil em pleno  exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade  fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a  retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação  de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade .  Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no  recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, seja no regime da não­cumulatividade.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu.  O Despacho Decisório nº 770246415 dá conta de que o pagamento referido  no PER­Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente nada – absolutamente  nada – opõe. Silencia solenemente.  Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a  maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a  maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos?  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900470/2006­11  Acórdão n.º 3803­01.238  S3­TE03  Fl. 54          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10940900470200611  Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.238, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011.      [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16682.721714/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/02/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 14 /2 01 5- 58 Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721714/2015-58 suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Em 31 de janeiro de 2019, por meio da Resolução nº 3201-001.718, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.7200030/2015-39, em razão de conexão. Em 16 de março de 2020, o contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, do acórdão nº 3302-006.418, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. Em 23 de abril de 2021, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721714/2015-58 Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI- CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe-se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302-006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721714/2015-58 É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 396DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.000520/89-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA A importação de mercadoria diversa da autorizada, segundo Laudo do LABANA, enseja a exigência do tributo e penalidades previstas na legislação vigente.
Numero da decisão: 303-28.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento parcial para excluir as multas dos arts. 524 e 526 II do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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RECORRIDA : IRF - SÃO PAULO - SP CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA A importação de mercadoria diversa da autorizada, segundo Laudo do LABANA, enseja a exigência do tributo e penalidades previstas na legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento parcial para excluir as multas dos arts. 524 e 526 II do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de julho de 1997 JO O LAND(NSTA esidente 4fier. UTINIÊ • AREZ FERNANDES Rela • niew PlOCURADORIA-G:RAL DA FAUNDA NACIONAL COordenaçeo-Garal n - topreten'ento Extroludlelol Em LUCIANA COR. EZ ROnIZ I-CVES Proaireeloro g a Pinando Nadai& o 8 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, e LEVI DAVET ALVES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. mfdac116051 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO ND : 116.057 ACÓRDÃO N° : 303-28.668 RECORRENTE : GLASURIT DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : 1RF - SÃO PAULO - SP RELATOR(A) : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO O presente processo retorna do Laboratório de Análises de Santos, em cumprimento a diligência determinada por esta E. Câmara, em função dos relatórios de • fls. 128/130 e Resoluções °Í303.577 e 303.639, peças que leio em plenário. Éo rela 1.E 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.057 ACÓRDÃO N° : 303-28668 VOTO A preliminar referente a fundamentação da exigência não merece prosperar, eis que os dispositivos legais foram regularmente mencionados, além do que, a imputação foi feita com detalhada e clara exposição dos fatos, permitindo as alentadas e circunstanciadas peças da impugnação e do recurso da recorrente, evidência que por si só desnatura a alegação de cerceamento de defesa. • A matéria remanescente e objeto da diligência determinada por esta E. Câmara, se limita a colher detalhamento e elucidação do laudo de fls. 21, efetuado na mercadoria objeto do feito, a fim de se distinguir se se tratava de "tinta preparada à base de água", classificada no código TAB - 32.09.02.99 - NALADI -, ou mera "dispersão aquosa de pigmento branco" com classificação na posição 32.07.99.00 - NALADI -, ou mera "dispersão aquosa de pigmento branco" com classificação na posição 32.08.99.00. O laudo do LABANA, constante de fls. 21, concluiu tratar-se de dispersão aquosa de pigmento inorgânico branco (dióxido de titâniok em meio constituído de amônia. poli (acetato de vinila/maleato de dibutila) e um derivado de celulose, uma outra matéria corante. Aduz que o produto, quando aplicado em placa a 105°c. -, seca, formando uma película que apresenta filmogenia, mas não tem resistência nem aderência, que contém polimero de elevado peso molecular e pelas características apresentadas não tem, nesse caso, na concentração em que se encontra, a função de aglutinante. Questionado pela diligência determinada por esta E. Câmara, a esclarecer a aparente divergência com laudos anteriores referentes ao mesmo produto, de composição assemelhada e informar em que níveis percentuais ou quantitativos se estabelece a distinção entre as dispersões aquosas e a tinta preparada à água, o Laboratório de Análises promoveu reinterpretação dos laudos anteriores, afirmando que, em todos os casos, os teores de polimeros encontrados eram baixos - máximo de 5,75 -, e os cálculos de "Concentração Pigmento Volume - PVC - revelavam películas muito foscas, não havendo como conceituá-las como tintas. Ao exame do quesito referente a este feito, reitera que os teores de polimeros encontrados igualmente são muito baixos - máximo de 5,7% - concentração que os impede de exercer função aglutinante, e os cálculos de Concentração Pigmento Volume (PVC > 50%), revelam películas igualmente muito foscas, que lhes retira a característica de tintas. Esclarece que as referências bibliográficas que servem como paradigma para a formulação de tintas, estabelecem teores de 15% a 30% de polímeros e PVC em torno de 1 7 0A a 25%. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116 057 ACÓRDÃO N' : 303-28.668 Ora, se o produto examinado preserva a condição de dispersão em meio aquoso, assim considerado o constituído por água ou mistura de água e de solvente hidrossohivel - (NESH - nota à posição 32.09.90) -, sem alcançar consistência para preencher os requisitos de resistência e aderência e caracterizar-se como tinta, a mercadoria se exclui da classificação na posição 32.09, optada pela Recorrente, consoante se extrai da NENCCA: "Também se exclui da presente posição e se classificam pelos ncts 32.05.32.06 - ou 32.07, conforme o caso: a) b) - As dispersões em meio aquoso de pigmentos adicionados ou não de agentes de dispersão, ou de outros agentes de consistência líquida e • pastosa, que se utilizam para a fabricação de tintas e emulsões". Se não se caracteriza como "tinta", a mercadoria encontrada é divergente da declarada, e a descoberto de guia de importação, ensejando a aplicação da penalidade aplicada. A postulação por remessa do feito ao INT, se afigura meramente protelatória e portanto não merece acolhida, eis que nada se questionou de novo a ser examinado e não se opôs qualquer dúvida técnica sobre a perícia levada a efeito pelo LABANA. Assim, não encontro suporte fático e técnico para fazer prosperar a pretensão contida no apelo da Recorrente. Face ao cloreerso, por tempestivo, para negar-lhe provimento, mantendo o decisório singular. Sal das Sessões, em 01 de julh,,1997 G9NÊS ÃLVAREZFERN• PES-RuAlut 4 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16643.000321/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PRL20. ACONDICIONAMENTO. POSSIBILIDADE. Diante da demonstração fático-probatória de que determinados produtos foram importados prontos e acabados para o consumo final, tendo havido, no Brasil, apenas o acondicionamento (embalagem), sem qualquer agregação de valor - transformação decorrente de processo produtivo-, é correta a aplicação do método PRL20. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 115, a sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. PREÇO PRATICADO. FRETE. SEGURO. TRIBUTOS. É incabível a inclusão do frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado a ser comparado com o PRL60. AUTO REFLEXO. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente.
Numero da decisão: 1201-005.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso voluntario para: (i) por unanimidade de votos, exonerar a parcela da exigência relativa à glosa da aplicação do método PRL20 adotada pelo contribuinte; (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, excluir os valores de fretes, seguros e impostos da base de cálculo na aplicação do método PRL60 adotado pelo contribuinte, votaram pela exclusão os Conselheiros Jeferson Teodorovicz (relator), Fredy José Gomes de Albuquerque e as Conselheiras Viviani Aparecida Bacchmi e Thais De Laurentiis Galkowicz, votaram pela não exclusão os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Sérgio Magalhães Lima e Neudson Cavalcante Albuquerque. O Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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ACONDICIONAMENTO. POSSIBILIDADE. Diante da demonstração fático-probatória de que determinados produtos foram importados prontos e acabados para o consumo final, tendo havido, no Brasil, apenas o acondicionamento (embalagem), sem qualquer agregação de valor - transformação decorrente de processo produtivo-, é correta a aplicação do método PRL20. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 115, a sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. PREÇO PRATICADO. FRETE. SEGURO. TRIBUTOS. É incabível a inclusão do frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado a ser comparado com o PRL60. AUTO REFLEXO. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso voluntario para: (i) por unanimidade de votos, exonerar a parcela da exigência relativa à glosa da aplicação do método PRL20 adotada pelo contribuinte; (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, excluir os valores de fretes, seguros e impostos da base de cálculo na aplicação do método PRL60 adotado pelo contribuinte, votaram pela exclusão os Conselheiros Jeferson Teodorovicz (relator), Fredy José Gomes de Albuquerque e as Conselheiras Viviani Aparecida Bacchmi e Thais De Laurentiis Galkowicz, votaram pela não exclusão os Conselheiros Efigênio de Freitas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 21 /2 01 0- 69 Fl. 2101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000321/2010-69 Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Sérgio Magalhães Lima e Neudson Cavalcante Albuquerque. O Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 16 42.607, exarado pela 4ª Turma da DRJ 1 em São Paulo. Em decorrência de ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte acima identificado e, em razão de irregularidades apuradas, foram lavrados 2 (dois) Autos de Infração, com ciência dada em 28/11/2010. Os créditos tributários constituídos foram: IRPJ - R$ 3.442.519,43 e CSLL - R$ 1.254.096,35. Totalizaram, portanto, tais lançamentos, a importância de R$4.696.615,78 aí incluídos os valores dos tributos, das multas de ofício e dos juros de mora (estes calculados até 29/10/2010). Os enquadramentos legais utilizados para fundamentar as autuações encontram-se nos respectivos autos de infração. As infrações referem-se a descumprimento das disposições atinentes às normas de preços de transferência aplicáveis aos produtos importados nos anos-calendário de 2005 a 2008. A fiscalização apresenta, por meio do “Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal” (TVEF), resumidamente, o seguinte. Nos anos-calendário sob exame, o contribuinte realizou operações de importações diretas com pessoas vinculadas no exterior, estando sujeita, portanto, ao controle fiscal do preço de transferência conforme determina a legislação tributária brasileira. Analisando as informações e os elementos apresentados pelo contribuinte, constatamos divergências no valor de ajuste do preço de transferência, conforme quadro abaixo: Fl. 2102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000321/2010-69 Note-se que o valor do ajuste e o respectivo método informado na DIPJ diferem do valor apresentado a esta fiscalização. O contribuinte não forneceu a esta fiscalização os papéis de trabalho e memórias de cálculos para comprovação do preço de transferência, conforme determina os incisos I e II do artigo 40 da IN SRF nº 243/2002. O contribuinte informou que para apuração do valor do ajuste do preço de transferência, adotou a Lei nº 9.959/2000 e a IN SRF nº 32/2001. O contribuinte, ao adotar a IN SRF nº 32/2001, sem qualquer amparo judicial, adotou um posicionamento ilegal, uma vez que esta IN foi expressamente revogada pela IN SRF nº 243/2002. Os cálculos do preço de transferência, elaborados pela fiscalização, foram realizados em conformidade com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.959/2000 e pela IN SRF nº 243/2002. A fiscalização faz um relato detalhado dos procedimentos adotados, relaciona os dados e informações fornecidas pelo contribuinte e informa que, diante do volume de dados, selecionou, por amostragem, 80% dos itens importados de pessoas vinculadas para fins de análise. Destaca que: “Da análise dos dados selecionados — arquivo vendas e insumos- produto anual — esta fiscalização constatou a ocorrência de duas situações: a) a existência de importação de matéria-prima para consumo na produção e; b) a importação de medicamento semielaborado. Isso significa que estes produtos importados passam por etapas de produção no país, conforme a seguir demonstrado em representação gráfica, havendo agregação de valor no Brasil. Por conseguinte, o método para apurar o preço de transferência a ser aplicado deve ser o PRL com margem de 60%”. (g.m.) A fiscalização apresenta quadro demonstrativo, para os anos-calendário de 2005 a 2008, com os itens analisados e os valores apurados dos excessos dos preços praticados, que foram totalizados por ano, já desconsiderando os valores oferecidos à tributação nas DIPJ’s. Abaixo está demonstrada a consolidação dos valores dos ajustes apurados de 2005 a 2008, oferecidos à tributação através da lavratura dos presentes autos de infração (IRPJ e CSLL): A fiscalização, como a ação fiscal resultou em retificação do saldo de prejuízos fiscais e do saldo da base negativa da CSLL, intimou o contribuinte a retificar o Livro de Fl. 2103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000321/2010-69 Apuração do Lucro Real – LALUR, relativo aos anos-calendário de 2005 a 2008, com base nos demonstrativos apresentados com os autos de infração. IMPUGNAÇÃO A Empresa, tempestivamente, apresentou impugnação em 27/12/2010, contestando o lançamento, fazendo, resumidamente, as seguintes colocações: Importou diversos princípios ativos necessários à manufatura de seus medicamentos no Brasil, como também medicamentos prontos, destinados a revenda, em decorrência disso efetuou o controle de preços de transferência de acordo com o previsto no artigo 18 da Lei nº 9.430/96. Desse controle efetuado segundo o método do Preço de Revenda menos Lucro de 20% ("PRL20"), para produtos revendidos sem agregação local de valor e segundo o método do Preço de Revenda menos Lucro de 60% ("PRL60"), para produtos aplicados na produção local decorreu a apuração de ajustes, computados na apuração do lucro, como demonstram as DIPJs (2006 a 2009). Para os produtos importados destinados a revenda, a fiscalização desconsiderou o cálculo realizado pela Impugnante com base no PRL20, apurando ajustes de acordo com o PRL60. A fiscalização aplicou este método com base no previsto na IN SRF n° 243/02. Para os produtos utilizados na produção local, a fiscalização adotou um critério diverso daquele utilizado pela Impugnante no que se refere à apuração de ajustes pelo PRL60. Enquanto, como já dito, a Impugnante seguiu fielmente o disposto no artigo 18 da Lei n° 9.430/96, a Autoridade Fiscal pautou-se pelos requisitos da IN SRF nº 243/02. Assim, seguem as alegações apresentadas pelo contribuinte. Descabimento da Desconsideração do Método PRL20 nos casos de Simples Acondicionamento (embalagem, bula e lacre de segurança) A fiscalização desconsiderou o método PRL20 para alguns produtos, com a justificativa de que, ainda que os produtos fossem submetidos, no Brasil, apenas a processo de acondicionamento (colocação de embalagem, inclusão de bula e lacre), disso decorreria agregação local de valor, o que implicaria a adoção do PRL60. A fiscalização ainda indica que seriam distintos os códigos de identificação do produto importado, antes do acondicionamento, e do produto final, após inserção em embalagem. A conclusão da fiscalização não se sustenta, pois, de início, o procedimento de acondicionamento somente é adotado em razão de exigência da legislação brasileira, já que, em outros países, é permitida a venda de produto a granel para as farmácias, que efetuam as vendas exatamente nas quantidades indicadas para cada paciente. O procedimento de embalagem do produto no Brasil, sem qualquer processo de transformação ou alteração em suas características, permite a aplicação do PRL20. Não existe a produção a que menciona o artigo 18, inciso II, alínea “d”, item 1, da Lei nº 9.430/96. O artigo 18 da Lei nº 9.430/96 somente previa a margem de 20%, que era aplicável a qualquer situação. Somente após o advento da Lei nº 9.959/00 é que se passou a prever também a margem de 60%, para bens importados aplicados à produção. A Lei nº 9.430/96 não mencionava quaisquer limitações ao emprego do PRL pelo fato de nacionalmente se agregar valor ao bem importado. Fl. 2104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000321/2010-69 Todavia, na regulamentação do mencionado dispositivo, as autoridades fiscais impediram a aplicação do PRL20 nos casos em que um bem importado fosse aplicado na produção de outro bem, conforme previsto na IN SRF nº 38/97. Essa restrição viria a ser afastada pela jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Nada obstante, o legislador abordou a questão, de maneira específica, ao editar a Lei n° 9.959/00, que teve sua origem na Medida Provisória n° 1.924/99. Ao alterar a Lei n° 9.430/96, a referida Lei explicitou mediante a aplicação de margens diferenciadas, de 20% e 60% a possibilidade de aplicação do PRL para os bens importados aplicados à produção local. Ante o exposto, conclui a Recorrente que, atualmente, para fins de aplicação do método PRL, importa verificar, em cada situação, se o bem, serviço ou direito importado é aplicado à produção, hipótese em que caberá a margem de lucro de até 60% sobre o preço de venda, ou se não ocorre produção local, situação em que será utilizada a margem de 20%. Nesse contexto, é necessário examinar o conceito de produção. Em um primeiro momento, cumpre esclarecer que "produção", termo utilizado no artigo 18, inciso II, alínea "b", com o propósito de definir o âmbito de aplicação do PRL com margem de até 60%, não pode ser considerada sinônimo de "industrialização". O conceito de industrialização é estabelecido pelo artigo 4° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (Decreto n° 4.544/02) como "qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo". Essa definição compreenderia cinco processos distintos, quais sejam, transformação, montagem, beneficiamento, acondicionamento e recondicionamento. O acondicionamento (ou reacondicionamento) é a operação que altera a apresentação do produto, mediante a colocação de embalagem, ainda que em substituição à embalagem original. Não se considera acondicionamento a colocação de embalagem que se destine apenas ao transporte da mercadoria, mas aquela que modifica a apresentação comercial do produto. Sustenta ainda que “tendo em vista a grande disparidade de margens (20% e até 60%), é de se imaginar que a expressão "produção" mencionada pela lei deva ser entendida como a etapa após a qual o produto importado sofre tamanha mudança, que já não mais é possível dizer que se trata daquele mesmo produto. A idéia clara é que se trata de algo novo, um produto; o resultado do emprego de fatores de capital e trabalho, por parte do importador”. Com relação ao critério de agregação de valor, todavia, deve-se tê-lo por estranho à caracterização da produção. É que toda atividade desempenhada pela empresa, ainda que exclusivamente revendedora, implica agregação de valor. O trabalho, qualquer que seja, agrega valor ao bem, mesmo quando destinado à revenda. Pense-se, por exemplo, no caso da distribuição de produtos revendidos. Quanto mais desenvolvida e eficiente a estrutura logística do revendedor, maior é o valor (econômico) agregado aos bens. A fiscalização sugere que os custos das embalagens seriam relevantes, e que se integrariam ao custo de produção, e não a despesas comerciais. No que tange à relevância dos valores, tal elemento é absolutamente estranho à configuração da produção. Há, no caso de revenda, custos que podem ser muito relevantes, como frete e seguro, e que, apesar do seu vulto, não transformam aquela em produção. Fl. 2105DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000321/2010-69 Descabe a argüição com base na diferença entre os "part number" relativos aos produtos importados antes e depois do acondicionamento. Se a Impugnante escolhe, em busca de melhor organização, classificar sob códigos diferentes os produtos acondicionados na embalagem original, e aqueles acondicionados na nova embalagem, disso não decorre qualquer transformação, no produto, que justifique a identificação de processo de produção. A mercadoria foi importada pronta para o consumo quando recebeu o primeiro código de registro contábil; e permanece imutável, igualmente pronta para consumo, quando recebe o segundo código de classificação contábil. Por fim, não menos despropositada, é a insinuação de que a embalagem integraria o processo produtivo porque a colocação dos produtos nela se daria na linha de produção. A localização geográfica do local em que se processa o acondicionamento é absolutamente desprovida de significado para fins de identificação da natureza daquela atividade. O dado que não deixa dúvidas quanto à inexistência de produção, no presente caso, é o de que as embalagens em que a Impugnante alocou os produtos importados — em substituição às embalagens originais, utilizadas pelo exportador — não se destinam a complementar o produto, sendo viabilizar a sua comercialização. Na Solução de Consulta Cosit nº 22/08 o fisco asseverou que o acondicionamento não transformaria o bem, não lhe agregaria valor, e, portanto, permitiria a aplicação do PRL20. Essa conclusão poderia ser questionada se houvesse aposição de marca, que menciona a solução de consulta, esta sim, capaz de agregar valor ao produto, porém, no presente caso, apesar de já ter sido abordado que a agregação de valor é irrelevante para caracterizar produção, não ocorreu esta situação, pois, os produtos são importados com a marca “Sandoz”. Conclui alegando que devem ser excluídos do Auto de Infração os ajustes calculados com base no PRL60 quanto a produtos sujeitos ao PRL20, com base nos cálculos anteriormente elaborados pela Impugnante”. Alegação de Ilegalidade da sistemática de aplicação do método PRL60 prevista na IN SRF nº 243/2002 A fiscalização ignorou as memórias de cálculo apresentadas pela Impugnante referentes à aplicação do método PRL60, elaborando um novo cálculo, de acordo com a metodologia prevista na IN SRF nº 243/2002 “IN243”. O mesmo procedimento foi adotado quando da desconsideração, para alguns produtos, do PRL20 aplicado com relação a produtos revendidos. Sucede, porém, que os ajustes realizados com base na sistemática prevista na IN243 devem ser cancelados, tendo em vista que tal sistemática constitui uma inovação ilegal em relação ao texto da Lei nº 9.430/96. Como antevisto, o método PRL com margem de lucro de 60% foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei n° 9.959/00 (que alterou o artigo 18 da Lei n° 9.430/96), e foi regulamentado, em principio, pelas Instruções Normativas SRF n°113/2000 e 32/2001. Em novembro de 2002, sem que houvesse qualquer modificação legislativa atinente à matéria, a Secretaria da Receita Federal revogou a Instrução Normativa SRF n° 32/2001, editando a IN243. Esta IN alterou a maneira de apurar o preço parâmetro, que era calculado sobre do preço de revenda do bem e passou a ser de acordo com a participação do Fl. 2106DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000321/2010-69 produto importado no custo total do bem produzido e, aí, aplicando esta participação sobre o preço de revenda do bem. Com isso reduzindo o preço parâmetro do produto importado. A patente divergência das sistemáticas para o cálculo dos preços de transferência através do método PRL é inconteste a prevalência da sistemática estabelecida pelo texto da Lei nº 9.430/96, em razão do princípio constitucional da estrita legalidade em matéria tributária. “Por fim, há mais um detalhe a confirmar o quanto exposto acima: a Medida Provisória n° 478/09 ("MP478") tentou incluir, no corpo da Lei n° 9.430/96, a sistemática de cálculo do preço/parâmetro prevista apenas na IN243. Isso note-se, em 29/12/2009 (data em que a MP478 foi publicada no Diário Oficial da Unido)”. Sustenta que jamais pode o intérprete presumir que o legislador crie normas jurídicas desprovidas de qualquer utilidade. Para a Impugnante está claro que o intento do legislador, ao editar a MP478, foi a de criar uma disciplina jurídica nova, cuja vigência abrangeria apenas fatos posteriores à sua entrada em vigor (ou, melhor dizendo, fatos ocorridos a partir do ano seguinte à da conversão da MP478 em Lei, em atenção ao disposto no artigo 62, § 2°, da Constituição Federal). Com isso confirma-se que a metodologia prevista na IN243 não encontrava amparo no texto legal anterior”. “Alias, essa situação permanece até hoje, haja vista que a MP478 não foi convertida em lei”. Acrescenta “que fica evidente que a sistemática de cálculo proporcional do PRL60 prevista na IN243 somente poderia prevalecer se a MP478 tivesse sido aprovada pelo Congresso, e, ainda assim, para fatos ocorridos após a sua edição”. Logo, devem ser desconsiderados os cálculos dos preços parâmetro apurados pela fiscalização com relação ao método PRL60 e considerados os cálculos apresentados pela Impugnante. Método PIC Na hipótese de não serem aceitas as razões apresentadas, então, devem prevalecer, alternativamente, os ajustes calculados pela Impugnante a partir do método PIC, englobando 3 produtos. O §4º do artigo 18 da Lei nº 9.430/96 prevê expressamente a necessidade de prevalência do método mais benéfico ao contribuinte. Ao dispor dessa forma, a lei, ao mesmo tempo em que cria o direito de o contribuinte optar pelo método mais favorável, acaba por criar um dever para a Administração Tributária. Outra conseqüência da legislação mencionada é o fato de que a indicação de um método na DIPJ não vincula o contribuinte. Esse dispositivo não menciona qualquer tipo de opção, escolha ou eleição a cargo do contribuinte, como fazem as normas que prevêem, por exemplo, a opção pelo regime do lucro presumido, ou a opção pela apuração trimestral ou anual do lucro real. O dispositivo que prevê que mais de um método pode ser utilizado, não implica a criação de uma realidade imutável, desse modo, pode ser alterado a qualquer tempo. Subsidiariamente: Frete, Seguro e Impostos A Impugnante alega que, não se deve incluir no preço praticado na importação, a ser considerado para fins de aplicação do método PRL60, apurado de acordo com a IN243, os valores referentes a frete, seguro e impostos. Diz que, na remota hipótese de não se concluir pela ilegalidade da sistemática do PRL60 prevista na IN243, ao menos os ajustes perpetrados no auto de infração deverão ser reduzidos. Fl. 2107DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000321/2010-69 Examinadas as razões de defesa a DRJ de origem decidiu pela improcedência da impugnação para manter o crédito tributário exigido, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DE NORMAS. MÉTODO PRL 60%. CÁLCULOS SEGUNDO IN SRF nº 243/02. O exame de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, razão pela qual não serão examinados os argumentos respaldados em teses de tais teores. Correta a aplicação da IN SRF nº 243/02, pela fiscalização, para apuração do valor de excesso do preço de transferência, oferecido à tributação. MÉTODO PRL 20%. Deve ser aplicado este método somente nas importações de bens que não sofrerão agregação de valores no País, conforme previsto no artigo 12, § 9º da IN SRF nº 243/02. O acondicionamento no País de produto importado, mediante a colocação de nova embalagem, implica agregação de valor ao produto. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. INCLUSÃO NO CUSTO DO PRODUTO IMPORTADO DO FRETE, SEGURO E IMPOSTO. Na apuração do preço praticado, deve-se incluir o valor do frete do seguro e do imposto, cujo ônus tenha sido do importador. Pelo critério de apuração definidos no artigo 12, da IN SRF nº 243/02 o efeito de considerar estas despesas no custo do produto importado é neutralizado, mantendo-os dedutíveis para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL. AUTO REFLEXO. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente. Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário repisando os fundamentos de sua impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Passo, assim, à análise dos argumentos suscitados na peça recursal. Fl. 2108DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000321/2010-69 Da correta aplicação do PRL-20 aos casos de mero condicionamento A i. Fiscalização desconsidera a aplicação de cálculo de preços de transferência realizado pela Recorrente com base no PRL20, justificada na alegação de que os seguintes produtos tiveram agregação local de valor, o que implicaria a adoção do PRL60 (pp. 6 e 7 do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal — "TVF"): Fl. 2109DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000321/2010-69 A Recorrente indica que tais produtos foram submetidos, no Brasil, apenas a processo de acondicionamento (i.e. alocação em embalagem, inclusão de bula e lacre). Demonstrou-se no processo que tais produtos foram importados prontos e acabados para o consumo final, tendo havido, no Brasil, apenas o acondicionamento (embalagem), sem qualquer agregação de valor. Os referidos produtos ingressaram no Brasil com seus nomes comerciais e com a marca, conforme documentos anexados ao processo. Diante das provas apresentadas, não há dúvidas de que os referidos medicamentos foram produzidos no exterior; não sofreram agregação de valor, mas processo de acondicionamento no Brasil e, portanto, sujeitam-se à aplicação do método PRL20. Da discussão sobre a aplicação do método PRL-60 prescrito na IN 243/2002 e aplicação da Súmula 115 do CARF Por outro lado, as autoridades fiscais e julgadoras consideraram o simples processo de embalagem efetiva agregação de valor para fins de aplicar o PRL60 em detrimento do PRL20. Nesse contexto, nota-se que, segundo os ditames do art. 18 da Lei n. 9.430/96, o que define a aplicação do PRL20 ou PRL60 é a destinação ou não do item importado na produção, e nada mais. A lei, conforme visto, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), sendo irrelevante a agregação de valores que não transformam o produto importado em outro produto. Fl. 2110DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000321/2010-69 Ocorre que, entretanto, as operações subjacentes à importação, ou melhor, acréscimos que não alteram a natureza e finalidade do que se importou, tais como de acondicionamento ou para atender exigências comerciais ou regulatórias, que são tão presentes na área de saúde, não tem o condão de afastar o PRL20. Inclusive, de acordo com o posicionamento da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - "COSIT", exarado no Processo de Consulta n° 28 de 2008, o mero acondicionamento sem a aposição da marca não implica em agregação de valor e, portanto, é plenamente aplicável o método PRL20. Vejamos: “A pessoa jurídica sujeita aos controles de preços de transferência, que importa bens de vinculadas e que procede apenas o acondicionamento (embalagem) do produto poderá adotar na apuração do preço parâmetro o método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), com margem de lucro de vinte por cento. Caso, juntamente com o acondicionamento (embalagem) ocorrer a aposição de marca, com a conseqüente agregação de valor, proceder-se-á a apuração do preço parâmetro com base no método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), com margem de lucro de sessenta por cento." Nesse mesmo sentido, vale referenciar importante acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF: “PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. REACONDICIONAMENTO. MÉTODO PRL. O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, simples reacondicionamento em embalagens apropriadas à revenda dos mesmos no Brasil:'' (Acórdão n° 1402-001.238, Relator Conselheiro Antônio José Praga de Souza, 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da Ia Seção do CARF, sessão de 07/11/2012) Essa Colenda Turma, já em outras oportunidades, por maioria de votos, acatou essa linha de entendimento. Tal posicionamento foi externado pelo I. Cons. Relator Luis Henrique Marotti Toselli nos r. Acórdãos nºs 1201-002.628 (Sessão de 17 de outubro de 2018), 1201-002.636 e 1201-002.637 (Sessão de 18/10/2018), assim ementados: “PRL20. AGREGAÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE O critério "agregação de valor", previsto apenas em Instrução Normativa como critério de aplicação do PRL60, não tem base na lei. É, portanto, critério jurídico ilegal. A lei, na verdade, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), que não deve ser confundida com simples agregação de valores relativos às operações que não transformam o produto importado, como acondicionamento e gastos para atender exigências de cunho regulatório e comercial, que não prejudicam a adoção do PRL20.” Fl. 2111DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000321/2010-69 Mais recentemente, reproduzo o entendimento manifestado na ementa do acórdão n. 1201-003.085, de 14/08/2019, (essa decisão já sob a vigência da Súmula Vinculante n. 115 do CARF), de relatoria da i. Conselheira Gisele Barra Bossa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ERROS DE CÁLCULO. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Deve ser afastada alegação de erro de cálculo para fins de cancelamento do auto de infração diante da efetiva observância das disposições contidas nos artigos 142 e 97 do Código Tributário Nacional e dos requisitos previstos nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. In casu, não houve a devida construção fático-probatória do real impacto negativo na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL 60. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 115, a sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O fato de haver divergência de entendimento em relação a determinada matéria não configura elemento suficiente para elidir a multa de ofício. É ínsito à dialética do Direito haver divergência de posicionamento. Todavia, se em razão dessa divergência houver recolhimento/declaração a menor de tributo a diferença apurada em sede de lançamento de ofício está sujeita à multa de ofício nos termos da legislação de regência. PRL20. ACONDICIONAMENTO. POSSIBILIDADE. Diante da demonstração fático-probatória de que determinados produtos foram importados prontos e acabados para o consumo final, tendo havido, no Brasil, apenas o acondicionamento (embalagem), sem qualquer agregação de valor - transformação decorrente de processo produtivo-, é correta a aplicação do método PRL20. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Fl. 2112DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000321/2010-69 Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando- se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera- se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICÁVEL. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Incidem juros de mora (com base na taxa Selic) sobre o crédito tributário constituído e a multa de ofício. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 108. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. De minha parte, entendo que a discussão da legalidade da IN 243/2002 foi dirimida neste e. CARF, por força da Súmula Vinculante n. 115: Súmula CARF nº 115 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, em observância ao disposto no artigo 45, inciso VI, do RICARF, dada a vinculação do presente julgador ao comando Súmula CARF nº 115, afasto o argumento de ilegalidade da IN SRF nº 243/2002 suscitado pela contribuinte. Nada obstante, embora respeite posições divergentes, ainda assim não evidencio no presente caso efetiva transformação decorrente do processo produtivo, tratando-se, em verdade, de mero acondicionamento, sem efetiva agregação de valor ou transformação do produto. Do exposto, considero correta a aplicação do método PRL20, com o afastamento dos ajustes decorrentes do método PRL60. Por outro lado, para os produtos em que efetivamente são aplicáveis o "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)", e considerando o pedido formulado pelo contribuinte para aplicação do método PIC sobre esses mesmos produtos, sob a justificativa que poderia realizar a escolha do método a qualquer tempo, mas tendo apresentado o pedido de aplicação do método PIC tão somente em etapa impugnatória do presente processo administrativo, entendo que essa opção não deve Fl. 2113DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000321/2010-69 prevalecer, também em face da aplicação da Súmula CARF n. 115, já referida acima e que convalida a aplicação do método PRL60. Subsidiariamente: Exclusão de frete, seguros e impostos Por fim, mesmo que prevaleça o método utilizado pela fiscalização (PRL60) para alguns produtos, ainda assim seus cálculos deverão ser retificados. Isto porque foi utilizado como base o método CIF + II, ou seja, incluindo na base de cálculo o valor do frete, seguro e tributos sobre a importação, em que pese sua contratação com terceiros. Entendo que tal método não se coaduna com a natureza antielisiva das regras de preço de transferência, pois a contratação com terceiros impede eventual manipulação de preços objetivando a transferência de base tributável, estando fora, portanto, do objetivo da norma, e sua inclusão não teria outro objetivo que apenas o aumento do preço-parâmetro e diminuição da parcela dedutível, conforme bem apontado pelo i. Conselheiro Lucas Bevilacqua nos autos do Processo n. 16561.000171/2008-89, acórdão n. 1402-002.814. No escólio das lições de Gerd Rothmann, é importante notar que: o “preço-parâmetro” é um preço hipotético, apurado com base na forma estabelecida, taxativamente, pela Lei n. 9.430/96. Não se confunde, pois, como o preço efetivamente pago pelo importador (“preço praticado”). Assim, as deduções do preço médio de venda, para se chegar ao preço líquido de venda, são, exclusivamente, as previstas na lei (...) Como não entram no cálculo do hipotético “preço-parâmetro”, mas representam custos efetivos, os valores relativos a frete, seguro e ao imposto de importação, desde que seu ônus tenha sido do importador/revendedor (ou seja, na modalidade “FOB”), podem ser integralmente deduzidos para os efeitos de imposto de renda. Na modalidade CIF, o valor de frete e seguro já está embutido no “preço- parâmetro”, de modo que não pode ser considerado, novamente, como despesa dedutível. Neste contexto, cabe apenas uma observação: se, na modalidade FOB, o transporte e o seguro são contratados com empresa coligada da matriz fornecedora da mercadoria, os respectivos valores pagos estão sujeitos à observância da legislação de preços de transferência. (Gerd Willi Rothmann. Preços de transferência - método do preço de revenda menos lucro: base CIF (+ II) ou FOB. A margem de lucro (20% ou 60%) em processos de embalagem e beneficiamento. In: RDDT 165, junho de 2009, p.54-55.) Na mesma linha são as lições de Ramon Tomazela e Bruno Fajersztajn : Ademais, a esta altura da exposição, ressaltamos novamente que as regras de preços de transferência têm a finalidade de coibir a manipulação de preços em operações entre pessoas jurídicas brasileiras e suas partes consideradas relacionadas no exterior. Ora, no mais das Fl. 2114DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000321/2010-69 vezes, os serviços de frete e seguro são prestados por terceiros não vinculados ao importador brasileiro e, logo, não são passíveis de manipulação. Assim, na medida em que somente se sujeitam a ajustes de preços de transferência os custos que podem ser manipulados, os valores de frete e seguros pagos a terceiros não devem estar sujeitos às regras de preço de transferência e, portanto, devem ser integralmente dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e CSLL devidos pelo importador. Realmente, esses valores escapam ao controle exatamente porque são encargos pagos a terceiros, e não ao exportador cujo preço está sujeito à comparação, e somente interessa limitar a dedutibilidade de valores que, integrados aos preços, representem transferência indireta de lucros à pessoa vinculada (ou a país com tributação favorecida). Nada disso está em cogitação quando o importador no Brasil incorre em despesas com frete e seguro com pessoas não vinculadas. Controlar tais operações está fora do escopo das regras de preços de transferência. Idêntico raciocínio se aplica aos tributos aduaneiros, que são devidos à própria União Federal. Não faz sentido controlar tributos cuja incidência e quantificação decorrem de lei e são devidos ao Estado. (Preços de transferência. Frete, seguro e tributos devidos na importação e o método PRL. Revista de Direito Tributário Atual RDTA, São Paulo: Dialética, n. 29, p. 84-93, 2013.) A própria exposição de motivos da Medida Provisória 563/12, posteriormente convertida na Lei 12.715/12, afirma que, na aplicação das normas, não devem ser considerados montantes pagos a entidades não vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais privilegiados - a título de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações de importação - para fins de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL, vez que tais montantes não são suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira. Ademais, bem notam os referenciados autores sobre o objetivo meramente esclarecedor do §6, do art. 18 da Lei 9.430/96, ao afirmarem que: Em verdade, a razão de ser do parágrafo 6º do art. 18 da Lei n. 9.430/96 reside no fato de que a importação pode ser realizada sob o regime CIF, no qual o exportador (vendedor) fica responsável pelas despesas com transporte e seguro. Por isso, a redação do dispositivo apenas esclarece a possibilidade de dedução dos custos relativos a frete e seguro, “cujo ônus tenha sido do importador”, ou seja, nos casos em que a importação tenha sido realizada na modalidade FOB. Tanto é assim que para os tributos incidentes na importação, que consubstanciam sempre ônus do importador, não há qualquer ressalva relativa ao ônus do tributo (Preços de transferência. Frete, seguro e tributos devidos na importação e o método PRL. Revista de Direito Tributário Atual RDTA, São Paulo: Dialética, n. 29, p. 8493, 2013.) Tal posicionamento é importante, porque independente da norma em vigor, não há alteração no fato de que tais valores não são suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira. De todo o exposto, entendo que também Fl. 2115DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000321/2010-69 merece prosperar o recurso da contribuinte neste ponto, devendo tais valores serem excluídos na apuração do preço. Nesse sentido, alinho-me ao posicionamento adotado pela i. Conselheira Gisele Bossa, proferida nos autos do ac. 1201-003.085, pedindo vênia para transcrever excerto do voto ali proferido: 48. As doutas autoridades fiscal e julgadoras entenderam que, para o cálculo do preço praticado pelo método "PRL 60%", o frete, o seguro e o Imposto de Importação deveriam ser acrescidos ao custo do bem importado. 49. Contudo, considero que tal posicionamento cria indevida restrição à redação original do § 6° do artigo 18 da Lei n° 9.430/1996 (vigente no ano-calendário de 2008), ao limitar a dedutibilidade dos custos pagos pelo importador à própria União (e.g. Imposto de Importação) e a terceiras empresas com as quais o importador não possui qualquer vínculo (e.g. despesas com frete e seguro). Vejamos o teor do dispositivo: “Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (...) §6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. (...)" (grifos nossos) 50. Da leitura da redação original do §6° do artigo 18 da Lei n° 9.430/1996, resta claro que são sempre dedutíveis para o importador os custos incorridos com frete, seguro e Imposto de Importação, não estando sujeitos à limitação imposta pelo caput. Por conseguinte, não devem integrar o preço praticado para efeito de comparação com o preço parâmetro, notadamente quando não guardam qualquer relação com a vinculada, sob pena de restringir a sua dedutibilidade. 51. Com efeito, a comparação a ser efetuada deve se dar entre o preço parâmetro apurado pelo método PRL e aquele pago pelo importador à vinculada, vez que o frete, o seguro e o Imposto de Importação são custos efetivos, incorridos no Brasil, que não são afetados pelo vínculo existente entre importador e exportador. 52. Partindo desse mesmo racional, vale conferir o entendimento manifestado nos Acórdãos n°s 1102-00.302 e 1102-001.238, assim ementados: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 2116DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000321/2010-69 Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 “PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL. PREÇO PRATICADO. FRETE. SEGURO. TRIBUTOS. É incabível a inclusão do frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado a ser comparado com o PRL. (Acórdão n° 1102-001.238, Relator Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção do CARF, sessão de 25/11/2014) “IRPJ - CSLL - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL) - FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Os valores de frete, seguro e imposto de importação são custos efetivos do contribuinte que não foram pagos diretamente a pessoas vinculadas e, deste modo, não podem fazer parte do preço parâmetro.” (Acórdão n° 1102-00.0302, Relator Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção do CARF, sessão de julgamentos de 17/09/2010) 53. Insta citar o seguinte fragmento do voto condutor do r. Acórdão n° 1102-00.302, verbis: "(...) Na operação realizada pela Recorrente, verifica-se que o valor do frete e o valor do seguro são custos que foram pagos a terceiros com os quais ela não possui qualquer vínculo societário ou interesse econômico comum. Por seu turno, o imposto de importação foi pago diretamente à União Federal. Resta claro assim que tais custos não são manipuláveis pela importadora e pela empresa vinculada estrangeira. (...) Como dito alhures, os valores do frete, seguro e imposto de importação são custos efetivos do contribuinte, que não foram pagos diretamente a pessoas vinculadas por se tratar de operações realizadas com transportadoras, seguradoras e com a própria União e, deste modo, não podem fazer parte do preço parâmetro. (...) Assim, não há previsão legal que determine a inclusão de tais custos no preço parâmetro e nem para que sejam computados no cálculo do preço praticado.” 54. Mas não é só, em esse posicionamento já foi acolhido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica dos seguintes trechos do acórdão n° 9101-01.166, verbis: “No tocante ao mérito, a questão cinge-se em saber se na determinação do preço praticado, pelo método PRL, há obrigatoriedade ou faculdade do contribuinte inchar os custos com frete, seguro e imposto de importação. (...) ' Fl. 2117DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000321/2010-69 Não há, portanto, que se falar em inclusão de frete e seguro no preço praticado a depender da inclusão no preço parâmetro, já que o preço parâmetro é presunção legal. (...)" (Acórdão n° 9101-01.166, Conselheira Relatora Karem Jureidini Dias, 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de julgamentos de 12/09/2011) (grifos nossos) 55. Diante do exposto, entendo que devem ser excluídos os valores de frete, seguro e impostos que compuseram os preços praticados considerados pela fiscalização para aplicação do método PRL60. Assim, entendo deva ser dado provimento ao Recurso neste aspecto. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO e, no mérito, (i) DAR PARCIAL PROVIMENTO para que se exonere a glosa ao método PRL-20 realizado pela fiscalização; aos demais itens, indeferir a aplicação do método PIC para aqueles aos quais são aplicáveis o método PRL-60 de acordo com a IN 243/2002. Para os produtos em que há aplicação do método PRL-60, devem ser excluídos os valores de fretes, seguros e impostos da base de cálculo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Declaração de Voto O Colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do I. Relator quanto a questão da legalidade da aplicação do método PRL-20 aos produtos importados de empresa vinculada em que apenas se procedeu ao acondicionamento da mercadoria destinada à revenda, por questões de normatização sanitária. Também julgou, por unanimidade, a impossibilidade de alteração do método de ajuste de preços de transferência de PRL-60 para PIC, tendo em vista que o pedido de alteração somente fora realizado em sede de impugnação do auto de infração. Assim, considerando-se que foi mantido a aplicação do método PRL-60 para os insumos importados aplicados na produção de outros bens, a questão posta à discussão foi a inclusão do frete, seguro e imposto de importação da base de cálculo do PRL-60. A Recorrente alega ter utilizado no ajuste de preço de transferência o método PRL-60 com base na sua interpretação do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 e na metodologia preconizada pela Instrução Normativa SRF n° 32/2001, ao passo que a Fiscalização ao proceder Fl. 2118DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-005.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000321/2010-69 os cálculos do ajuste utilizou a metodologia preconizada na Instrução Normativa SRF n° 243/2002, vigente à época dos fatos geradores. Importante destacar que a arguição de ilegalidade da Instrução Normativa SRF n° 243/2002 foi rejeitada pelo Colegiado, com base na Súmula vinculante CARF n° 115. No entanto, o I. Relator entendeu que deveria ser mantido apuração do ajuste do preço de transferência realizado pela Recorrente, sem a inclusão do frete, seguros e impostos da base de cálculo do PRL-60. Respeitosamente divirjo do I. Relator. O fundamento central para a não inclusão do frete, seguro e impostos foi porque tais parcelas do custo foram contratados com terceiros e não com pessoas vinculadas, de modo que os valores de tais parcelas seriam insuscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira, de modo que não deveriam ser inseridas da base de cálculo do PRL-60. No método PRL, o inciso II ao art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, inserido pelo art. 2º da Lei nº 9.959, de 2000, admitiu a aplicação de duas diferentes margens de lucro pré- estabelecidas para fins de cálculo do método PRL, em duas hipóteses: no caso de uso de bens importados na produção de outro bem e no caso de exclusiva revenda de bens importados em território brasileiro. No caso de bens importados utilizados na produção de outros bens, a margem de lucro pré-estabelecida para fins de fins de apuração do ajuste é de 60%. Para a apuração do ajuste do preço de transferência, compara-se o preço-praticado (valor pago na importação) com o preço parâmetro, e a complexidade do cálculo no caso de bens importados aplicados na produção de outros bens reside justamente em como determinar o preço-parâmetro neste caso. Há que se ressaltar que pelo método PRL, o cálculo é feito com documentos do próprio contribuinte (notas fiscais e planilhas de cálculo por ele elaborados), não sendo necessários documentos externos para a sua comprovação. Considerando que a lei não especifica os detalhes do cálculo, a metodologia foi detalhada no § 11 do art. 12 da IN SRF nº 243/2002, que instrui a aplicação da margem de lucro de 60% sobre a parcela do valor de revenda que corresponde ao bem importado, ou seja, a chamada “participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido”, viabilizando a comparação do preço-parâmetro assim apurado com o preço- praticado (valor pago na importação), em consonância com o objetivo do método PRL60 e com a finalidade do controle dos preços de transferência. O entendimento acima, é condizente com o Acórdão 9101-002.424, de 17 de agosto de 2016, de lavra do Conselheiro André Mendes de Moura e reiterado em julgados subsequentes da CSRF, cujo excerto peço licença para transcrever: II. Inclusão de Fretes, Seguros e Tributos no Preço Praticado. Para discorrer sobre a matéria "indevida inclusão de fretes, seguros e impostos no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro", cabe transcrever a redação do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, caput e § 6º, dada antes da alteração promovida pela Lei nº 12.715, de 2012, transcrito na sequência: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas Fl. 2119DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-005.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000321/2010-69 operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I Método dos Preços Independentes Comparados PIC: [...] II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: [...] III Método do Custo de Produção mais Lucro CPL: [...] (...) § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. Primeira constatação é que a comparabilidade é o valor principal a ser tutelado na matéria atinente aos preços de transferência. E, recusar a aplicação da comparabilidade é o mesmo que ignorar o princípio do arm's length. A operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. E, quanto ao caso em análise, concernente aos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, só dois mecanismos podem ser seguidos: (1) incluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, ou (2) excluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Precisamente nesse contexto se justifica a existência do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, porque apresenta um tratamento diferente daquele previsto na regra geral para a apuração do custo contábil pelo art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Art 13 O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1° O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo. Não há coincidência na construção do sistema de tributação. Como regra geral de dedutibilidade, incluem-se os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Por isso, a legislação de preços de transferência, para buscar um parâmetro de comparação adequado entre preço praticado e preço parâmetro, teve que expressamente se manifestar, por meio do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, para esclarecer que a regra geral de dedutibilidade não seria aplicável. Ou Fl. 2120DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-005.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000321/2010-69 seja, para fins de apuração do preço de transferência, os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação não são dedutíveis, devendo integrar o custo. Portanto, como se pode observar, a redação do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996 consagra o mecanismo de inclusão, na apuração dos preços praticado e parâmetro, dos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Inclusive, a IN SRF nº 243, de 2002, não vacila sobre o entendimento: Art. 4º (...) § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Em suma, sob a égide do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não restam dúvidas sobre o assunto: integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade (registra-se a exceção à regra geral disposta no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. E não há que se falar que a nova redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, teria alterado tal entendimento. Pelo contrário, confirmou que a comparabilidade sempre foi o valor principal a ser tutelado. Basta observar nova redação dada ao § 6º em debate, e ao novel § 6ºA: § 6º Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) I - não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II – que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 6ºA. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, os tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Primeiro, ao se revogar a redação antiga do § 6º, elimina-se a restrição colocada ao preço praticado aplicável sobre a regra de dedutibilidade geral do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Ou seja, passa-se a permitir a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ou seja, os dispêndios voltam a seguir a regra geral e passam a ser dedutíveis. E, na mesma medida, com a nova redação do § 6º e o novo § 6ºA, determina-se que na apuração do preço parâmetro pelo método PRL, não serão mais considerados os valores de frete, seguro (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ora, no ordenamento anterior à redação da Lei nº 12.715, de 2012, o § 6º dirigia-se ao preço praticado, e estabelecia exceção à regra geral de Fl. 2121DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-005.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000321/2010-69 dedutibilidade, determinando pela inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação, vez que, na determinação do preço parâmetro, tais dispêndios eram considerados. Como já dito, a comparabilidade se operava mediante o mecanismo de inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Por sua vez, com a redação da Lei nº 12.715, de 2012, operacionalizou-se caminho inverso. O § 6º e § 6ºA dirigem-se ao preço parâmetro. Revoga-se a restrição à regra de dedutibilidade geral (art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), ou seja, na determinação do preço praticado passa a ser permitida a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação. E, precisamente por isso, a nova redação do § 6º e § 6ºA determina que passam a não integrar a apuração do preço parâmetro os valores de frete, seguro e tributos na importação. A comparabilidade passa a ser operada mediante o outro mecanismo: a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Preservada, portanto, a comparabilidade entre os preços parâmetro e praticado. Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Contribuinte em relação à matéria "indevida inclusão de fretes, seguros e impostos no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro". Entendo, portanto, que para a comparação do preço-parâmetro com o preço- praticado é necessário que as parcelas componentes do preço sejam equivalentes. Assim, como no preço praticado foram considerados o frete, seguro e imposto de importação, evidentemente que no preço-parâmetro esses valores devem ser considerados. A inclusão do frete, seguro e tributos na importação não significa que essas parcelas estejam sendo submetidas a controle de preços de transferência, uma vez que esses custos são integralmente dedutíveis na apuração do lucro líquido do período, sendo utilizadas apenas para fins de cálculo dos bens importados e utilizados na produção Os valores de frete e seguro poderiam não compor nem o preço-praticado nem o preço-parâmetro, tal como recomendado pelo OECD Transfer Pricing Guidelines, que o resultado do ajuste do preço de transferência seria o mesmo. Mas o que não se pode admitir sob o ponto de vista lógico, tampouco sob o ponto de vista jurídico, é a comparação entre preço praticado e preço-parâmetro em que os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação estejam incluídos no preço-praticado, mas não no preço-parâmetro, ou vice-versa. Ou são incluídos em ambos (como prevê o art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96), ou não são incluídos em nenhum dos dois (como sugerido no OECD Transfer Pricing Guidelines). Por todo o exposto, entendo correto o cálculo realizado pela Fiscalização, considerando a inclusão do frete, seguro e imposto de importação na apuração do preço praticado. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 2122DF CARF MF Original

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9567334 #
Numero do processo: 10980.930504/2011-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo
Numero da decisão: 1002-002.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003 é de R$ 10.104,74, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. .
Nome do relator: Rafael Zedral
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ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003 é de R$ 10.104,74, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. . Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que negou provimento a sua manifestação de inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 05 04 /2 01 1- 84 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.460 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.930504/2011-84 No caso, a empresa transmitiu PER/DCOMP 17981.84103.220307.1.7.03- 9778 compensando débitos administrados ela RFB utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003 (e-fls. 06 ) no valor de R$ 10.104,48. O PER/DCOMP foi submetido a análise da autoridade fiscal, tendo sido emitido Despacho decisório (e-fls. 01), pelo qual não foi reconhecido o crédito pretendido. O campo 3 do despacho decisório (figura abaixo) demonstra as parcelas do crédito não validadas: O relatório de detalhamento do crédito de e-fls. 3 demonstra que a parcela não reconhecida do credito corresponde às valores informados em DCOMP como de recolhimento de estimativas, mas não identificados pelos sistemas da RFB. Em recurso à primeira Instância, a empresa afirma que equivocou-se no preenchimento da DCOMP, pois as parcelas de estimativas não identificadas pelos RFB nos sistemas de recolhimento via DARF foram em verdade compensadas por meio de outras DCOMPs que relaciona em seu recurso. Em sessão de 16 de julho de 2018 (e-fls. 134) a DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, mantendo o despacho decisório. Entenderam os julgadores que a recorrente objetivava retificar a DCOMP controladas nos presentes autos, o que fugiria às competências normativas da DRJ. A despeito disto, o relator prosseguiu sua análise, afirmando que as DCOMPs referidas pela recorrente, que compensaram as estimativas incorretamente declaradas como recolhidas via DARF, não foram totalmente homologadas, mesmo após o julgamento administrativo. Ademais, os recolhimento via DARF efetivamente comprovados não são suficientes à formação saldo negativo de CSLL. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 146 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, aponta que o Acórdão recorrido apresenta matéria desconexa com a manifestação de inconformidade, ao afirmar que a recorrente neste momento corrigir a DCOMP Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.460 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.930504/2011-84 nº 17981.84103.220307.1.7.03-9778. Refuta esta afirmação pois alega que pretendeu a reforma da decisão que não homologou sua compensação. Apresenta trecho de seu Recurso à DRJ. Quanto ao mérito, defende que as parcelas de estimativas compensadas pelas DCOMPs nº 30201.22500.260307.1.7.02-4544 e 11328.138112.260307.1.7.03-4943 devem compor a apuração da CSLL. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser provido. A questão colocadas nos autos não comporta maiores discussões, pois a dúvida sobre a admissão das estimativas de IRPJ/CSLL compensadas via DCOMP (ainda que não homologadas) na apuração do tributo restou superada após a edição da Súmula 175 deste CARF: “É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo”. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Logo, as compensações de estimativas realizadas pelas DCOMP 11328.13812.260307.1.7.03-4943 e 30201.22500.260307.1.7.02-4544 devem compor a apuração do tributo. Conforme apurado nos autos, os recolhimentos de estimativas soma R$ 72.497,35 (já reconhecidos pela DRJ), enquanto que as estimativas compensadas compreendem R$ 22.116,16: PA FORMA DE EXTINÇÃO DO DÉBITO VALOR TOTAIS Fl. 172DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.460 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.930504/2011-84 03/2003 DARF R$ 21.414,23 04/2003 DARF R$ 8.454,84 07/2003 DARF R$ 13.295,34 09/2003 DARF R$ 8.208,37 10/2003 DARF R$ 21.124,57 R$ 72.497,35 02/2003 DCOMP 11328.138112.260307.1.7.03-4943 R$ 15.068,43 03/2003 DCOMP 11328.138112.260307.1.7.03-4943 R$ 2.328,39 04/2003 DCOMP 11328.138112.260307.1.7.03-4943 R$ 245,82 07/2003 DCOMP 11328.138112.260307.1.7.03-4943 R$ 573,15 03/2003 DCOMP 30201.22500.260307.1.7.02-4544 R$ 3.900,37 R$ 22.116,16 TOTAL R$ 94.613,51 A apuração da CSLL restou assim apurada: CSLL devida R$ 84.508,77 antecipações R$ 94.613,51 saldo negativo de CSLL -R$ 10.104,74 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento, reconhecendo que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003 é de R$ 10.104,74, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 173DF CARF MF Original

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9559140 #
Numero do processo: 11543.003517/2004-71
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. Há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção do IRPF in casu. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Preenchidos ambos, a isenção deve ser reconhecida.
Numero da decisão: 2802-000.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. Há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção do IRPF in casu. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Preenchidos ambos, a isenção deve ser reconhecida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003517/2004­71  Recurso nº  168.295   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.578  –  2ª Turma Especial   Sessão de  1 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  DEUSIMAR EMILIO TEIXEIRA DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS.  Há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção  do  IRPF in casu. Um reporta­se à natureza dos valores recebidos, que devem ser  proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona­se com a  existência da moléstia tipificada no texto legal. Preenchidos ambos, a isenção  deve ser reconhecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente da 2ª. Câmara da 2ª. Seção do  CARF  –  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF, Anexo II, art. 18, XX     (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.    EDITADO EM: 30/06/2011     Fl. 1DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.14354.J3AS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Carlos Nogueira Nicácio, Sidney  Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente).    Relatório  Transcrevo,  com  a  devida  vênia,  o  quanto  relatado  na  decisão  de  primeira  instância de fls. 34/37:  “Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 04/10), ano­calendário 2000, para cobrança do  imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 2.037,78 (dois mil e trinta e sete  reais e setenta e oito centavos) acrescidos de multa de oficio e dos encargos legais  cabíveis.  O  lançamento  se  reporta  aos  dados  informados  na  declaração  de  ajuste  anual/2001  do  interessado,  tendo  sido  considerados  omissos  os  rendimentos  recebidos  pessoa  jurídica  decorrentes  do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  no  valor de R$ 12.004,68.  O  auto  de  infração  registra  às  fls.  06,  07  e  10  os  dispositivos  legais  considerados, pela autoridade fiscal, adequados para dar amparo ao lançamento.  Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de 11.01, alegando  que  apesar  de  auferir  proventos  de  aposentadoria  por  invalidez  com  isenção  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  sofreu  retenção  indevida  de  imposto  na  fonte  pagadora  ­  INSS, o que gerou a  autuação em  tela. Dessa  forma,  está anexando ao  presente documentação comprobatória.  Em  08103/2005,  o  processo  foi  encaminhado  à  DRFVITORIA,  por  intermédio  da  Diligência  DRJ/RJOII/Secoj  n°  0423/2005  (fis.22/23),  tendo  sido  anexados os documentos de fls.27131.”  A decisão  recorrida,  contudo,  declarou  procedente  o  lançamento,  por,  após  transcrever o  art.  30 da Lei  nº 9.250/1995  e  excerto da  IN SRF 15/2001,  concluir  conforme  segue, verbis:  “De  acordo  com  o  texto  legal,  depreende­se  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e  o outro relaciona­se com a existência da moléstia tipificada no texto legal.  Inicialmente, cabe ressaltar que consta do processo documento comprobatório  de que o Sr. Raimundo Neves da Trindade foi aposentado pelo INSS em 01/09/1997  (f1.29). o que ratifica a informação do autuado de que os rendimentos que ele recebe  do citado órgão são de aposentadoria.  Quanto  ao  outro  requisito  indispensável  à  concessão  da  isenção,  é  de  se  informar que consta dos autos a Declaração de  fl.27, expedida pela Santa Casa de  Misericórdia  de  Vitória,  assinada  em  08/07/2005,  informando  que  o  contribuinte  "faz  tratamento  regular  no  Programa  de  DST/ASDS  da  Santa  Casa  e  que  ele  é  portador de doença classificada no CID como B23.8.  Fl. 2DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.14354.J3AS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11543.003517/2004­71  Acórdão n.º 2802­00.578  S2­TE02  Fl. 2          3 Contudo, deve ser ressaltado que a legislação do imposto de renda exige como  condição  de  validade  para  o  laudo  médico  que  tal  instrumento  se  revista  do  detalhamento,  especificidade  e  conclusividade  suficientes  para  tomar­se  um  meio  capaz de formar a convicção da autoridade fiscal.  Portanto,  há que  se  considerar que o documento de  f1.27  é um  instrumento  inábil  para  comprovação  do  estado  clínico  do  paciente,  e,  em  conseqüência,  para  formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Receita Federal do Brasil, de que  o contribuinte é portador de moléstia grave.  Cabe  acrescentar  que,  se  o  documento  mencionado  anteriormente  fosse  considerado  laudo  pericial  oficial,  dever­se­ia  estabelecer  o  início  da moléstia  em  08/07/05, nos termos do que estabelece o item II, §2° do art. 5° da IN Secretaria da  Receita Federal n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, ou seja, num período posterior ao  ano­calendário de que trata a presente lide ( 2000 ).  Sabe­se que, de acordo com o estabelecido na Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional),  a  interpretação  da  legislação  tributária  que  disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Não há como interpretar de modo  diferente o assunto.  Conclui­se, então, que o interessado não faz jus à isenção regulamentada pela  Lei  n°7.713/1988,  em  seu  artigo  6°,  inciso  XIV,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°11.052, de 29 de dezembro de 2004.”  Às fls. 43 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado requer  sejam considerados os documentos acostados que, segundo ele, comprovam que era portador  da moléstia deste 1992.      Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.  Considero que o aspecto fundamental a ser considerado é se a Santa Casa de  Misericórdia  de Vitória  pode  ser  considerada  órgão  oficial,  hábil  a  emitir  o  laudo  requerido  pela  legislação  de  regência,  sendo,  contudo,  de  se  salientar  que  a  decisão  recorrida  não  se  insurgiu contra isto (apenas quanto ao conteúdo do laudo).  A  meu  juízo,  a  resposta  para  a  questão  acima  é  afirmativa.  Repito  que  a  decisão de primeira instância nada disse contra a entidade emissora do laudo. Além disso, às  fls.  45  e  seguintes  há  documentos  que  atestam,  sem  dúvida,  que  a  emitente  do  laudo  é  referência na área.  Assim,  tomando  como  válido  o  conteúdo,  concluo  que  o  laudo  de  fl.  47  é  bastante a comprovar a moléstia grave nos termos exigidos para fruição da isenção, o que me  leva a concluir pela procedência do recurso voluntário, ao qual dou provimento.  Fl. 3DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.14354.J3AS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 É o meu voto.  Sidney Ferro Barros ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.14354.J3AS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011 17:08:27. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011. Documento assinado digitalmente por: SIDNEY FERRO BARROS em 26/07/2011 e FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1019.14354.J3AS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 65C535ED6ED136157600ECEB0FE59CD532ED42AA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11543.003517/2004-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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