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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713128 #
Numero do processo: 13802.001162/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - EX-OFFíCIO OCORRÊNCIA — Não é defeso ao Conselheiro levantar, de ofício, a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador. (Art. 150, § 4° do CTN).
Numero da decisão: 102-45.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a decadência do lançamento, levantada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Luiz Fernando Oliveira de Moraes Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Tal aplicação implica omissão de rendimentos, se o contribuinte, intimado, não prova terem os recursos chrigem em rendimentos não tributáveis ou já tributados. I MÚTUO - INSTRUMENTO PARTICULAR - ACRÉSCIMO , PATRIMONIAL - Não justifica o acréscimo patrimonial o mútuo, cuja comprovação por instrumento particular não vem corro~orada por I elementos subsidiários que convençam da autenticidade e legitimidade desse negócio. É tributável esse acréscimo patrimonial não justificado pelos r~ndimentos não tri~utáveis ou já tri9iutados. MULTA DE OFICIO - REDUÇAO - Exonera-sf o valor correspondente ao percentual da multa lançada, excedente a 75%, por força do princípio da retroatividade da lei mais benéfida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO - O imposto decorrente de rendimento omitido anterior a 31.12.96 deve ser calculado segundo o procedimento dei cálculo do ajuste anual e considerado devido no vencimento estipulado para o imposto relativo a esse ajuste. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ainda com o mesmo representante legal, em peça recursal reafirmou sobre a isenção de ânimo nas transferências entre contas, efetladas pelo gerente bancário, e esclareceu que tais valores foram lançados como perdas na pessoa jurídica. Dessa posição decorre a inexistência da renda ou de rendimentos para a pessoa física, pois tais valores eram da pessoa jurídica. 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.001162/96-51 Acórdão nO. : 102-45.650 Quanto ao contrato de mútuo, contestou as justificativas da autoridade a quo com os seguintes argumentos: 1. Sobre a cópia juntada à fI. 34, tida como não autenticada, informou sobre a existência de autenticação no verso; 2. Quanto à falta de comprovação da entrega do valor contratado esclareceu que a própria realização do negócio de ompra de residência, com escritura pública definitiva em 12/06/91, evidencia esse fato; 3. a data da devolução do valor mutuado é a do venCimejntoda nota promissória, em 15/09/92; 4. Quanto à idoneidade financeira do mutuante e a de. laração de mútuo, entendeu que a apresentação da respectiva declaração de IRPF não é condição essencial ao contrato; 5. A autoridade julgadora desconsiderou o certificado de morte de Francesco Loprieno, traduzido, no entanto este bncontra-se autenticado no verso; 6. A data do contrato não deve ser aquela da apresentação em I repartição pública, no caso 05/04/95, pois em havendo dúvida sobre ela, deve tal documento ser objeto de perícia técnica, <!luemandou realizar pelo professor Sebastião Edison Cinelli, bocente da Academia de Polícia do Estado de São Paulo, que pedJ para juntar oportunamente. Finaliza solicitando a improcedência do feito. 5 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13802.001162/96-51 Acórdão nO : 102-45.650 Não estando o processo instruído com o recolhimento do depósito para garantia de instância, o Ilustríssimo Sr. Presidente desta E. Câmara, fevolveu- o à unidade preparadora para as providências adequadas, conforme desi=1achoà fI. 85. Após as providências da unidade preparadora, retornou o processo a esta Câmara contendo certidão à fI. 88 onde se constata que o contribuinte recolheu valores a título de imposto e acréscimos legais, em monta~te de R$ 51.987,87, que quita o valor do imposto e dos juros mas não a penalidad4 de ofício porque o valor recolhido corresponde a 70% daquele lançado, como se bbneficiado pela redução prevista no artigo 6.°, S único, da lei n.o 8218, de 29 de agosto de 1991. Documentos que integram o processo. • Termo de Início de Fiscalização, de 26 de Junho de 1996, fI. 1. • Representação Fiscal, da Divisão de Normas e procetimentos - DINOR da Coordenação-Geral do Sistema de Fiscllização - COFIS, sobre transações bancárias tipo CC-5 com a SWift Financiai Corporation, via Banco Dimensão S/A, fls. 2 a 10. • Termo de Intimação, de 12/08/96, dirigido ao contribuinte, para que o mesmo apresentasse diversos documentos de a~uisição de bens e valores declarados, e respectivo atendimento, fls. 11 a 35. I • Termo de Intimação, de 11/09/96, dirigido ao contribuinte, para que o mesmo comprovasse a origem dos recursos necessários à emissão dos cheques que relaciona, em favor da e~presa Swift Financiai Corporation, fI. 36. 6 .) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13802.001162/96-51 Acórdão nO. : 102-45.650 • Termo de Intimação, de 11/09/96, dirigido ao contribuihte, para que o mesmo informasse os rendimentos mensais perc~bidoS da empresa Soft Vídeo Sistemas Eletrônicos Ltda, data dia efetiva distribuição de lucros, recebimento do empréstimo junto a Francisco Loprieno, entre outros, fI. 37, e respectivo atendimento, fls. 138 e 39. • Termo de Verificação, fls. 41 a 43. • Decisão DRJ/SPO n.o 23.443/98-12, fls. 66 a 73. • Recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribllintes, fls. 76 a 81. É o Relatório. 7 _I .) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13802.001162/96-51 Acórdão nO. : 102-45.650 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator I Uma vez não localizado o Aviso de Recebimento - AR I I correspondente à Intimação para ciência da Decisão de primeira instância, deve o marco inicial para contagem do prazo para interposição de recurso s~r aquel~ determinado pelo artigo 23, S 2.°, 11, do Decreto n.o 70235, de 6 de marçA de 197d, considerando efetivada a entrega em face do atendimento a um de Jeus itenJ. Lavrada a referida Intimação em 4 de junho de 1999, e recepcionaja a pe~ recursal em 27 de jUihO desse ano, observado o prazo legal fixado. l . Quanto ao depósito para garantia de instância, reeia ado pelo Ilustre Presidente desta E. Câmara, verifica-se que o documento consid'erado pela I I unidade preparadora não obedece às respectivas determinações legais, bem assim o valor recolhido, que se encontra superior ao requerido. I I O depósito para garantia de instância, introduzido pel6 art. 32 da Medida Provisória - MP n.o 1.621-30, de 12.12.97, teve determi~ação pJra I ' recolhimento por documento específico pela MP n.o 1721, de 28 dei outubro deI 1998, artigo 1.0, transformada na Lei n.° 9703, de 17 de novembro de 1998;' e , . I regulamentada pelo Decreto n.° 2850, de 27 de novembro de 1998, complementado pela Instrução Normativa SRF n.o 141, de 30 de novembro de 1998. i : Os códigos para recolhimento dos tributos e acréscimos legais, Ina modalidade depósito administrativo, foram fixados pelo Ato DeclaratóriJ COSAR1n.o 81, de 2 de dezembro de 1998. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO : 13802.001162/96-51 Acórdão nO. : 102-45.650 Os dados do Documento de Arrecadação de Receitas F~derais - DARF, que a unidade preparadora entendeu como depósito para ga~antia de instância, não expressam a vontade do contribuinte de cumprir essa detellminação. Ao contrário, manifestam intuito de quitação do crédito tributário, uma v .z que os códigos utilizados não se prestam para essa finalidade, enquanto os valo1resque o integram estão muito próximos daqueles constantes do lançamento, qUbndo não idênticos, como é o caso do imposto. A corroborar essa ótica, temos a +nalidade recolhida com desconto de 30%, tentando, indevidamente, aproveitar df redução prevista na lei n.o 8218, de 29 de agosto de 1991, artigo 6. o, S único. , Considerando que o crédito tributário não foi p~go, pois 'I recolhimento a menor da penalidade de ofício, e que a autoridade preparadora entendeu correto o seguimento sem comunicar o contribuinte para a devida alteração no DARF correspondente, deve o recurso ser conhecido. Passando às questões abordadas na peça recursal; temos a ausência de autorização nas transferências entre contas bancárias ba pessoa jurídica para a pessoa física como um dos motivos para não se ca~acterizar a percepção de rendimentos da pessoa jurídica. Tal afirmação foi comblementada com afirmativa, não comprovada, sobre o lançamento na contabilidade ~a primeira, dos prejuízos com a perda das respectivas aplicações financeiras. Em sua decisão, a autoridade a quo já bem esclare1~u sobre a responsabilidade do contribuinte, do ponto de vista tributário, nas <i:ompras de cheques administrativos efetivadas pelo gerente da agência do Banespal- Pinheiros em seu nome. Transcreveu texto dos artigos 1333 e 1343, do Código Civil, que tratam dos prejuízos causados pelo gestor de negócios, e da ratificaçbo dos atos pratícados com efeitos ex fune, para lastro da eficácia da gestão 1e negócios praticada e da obrigação de seu dono. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13802.001162/96-51 Acórdão nO. : 102-45.650 Resta adiciànar alguns aspectos sobre a posição citada. Como se extrai do Termo de Intimação de fI. 36, da peça impugnatória, fI. 53, tais cheques administrativos constituíram débitos efetuados na conta-corrente do cdntribuinte, nas datas de 18, 19 e 28 de fevereiro de 1991, de valores Significatvos pois, I individualmente, superiores à renda total tributável declarada nesse ano-base. Tais valores quando lançados a débito na conta-corrente provocam sensível diminuição do saldo disponível fato que leva o proprietáriOj a buscar esclarecimentos junto à instituição financeira, se desconhecida a operação. I Ainda, a confirmar a posição anterior, o fato de tais aplicações terem sido efetuadas em dias distintos - 18, 19 e 28 de fevereiro - que prop6rcionaram tempo suficiente à sensibilização econômica do proprietário da bonta pela correspondente diminuição de saldo. j Assim, inaceitável tal argumentação para fins de elidi I a referida infração tributária. j A alegação de que o prejuízo ocasionado pela falência ,a corretora foi suportado pela pessoa jurídica não se presta aos fins propostos poisl despida de qualquer documentação hábil para lastro. Ainda quanto a esses rendimentos, alegou o recorrente que o repasse da pessoa jurídica à pessoa fisica foi a título gracioso, não selconstituindo qualquer tipo de pagamento, seja oriundo de locação de bens, ou pela prestação de serviços, entre outros possíveis de submissão tributária. Ressaltou q~e a pessoa jurídica já pagou os impostos devidos sobre tais valores. I 10 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA elidí-Ia. Processo nO.: 13802.001162/96-51 Acórdão nO. : 102-45.650 Considerando que a pessoa jurídica é distinta daquela lo sócio, qualquer transferência de numerário deve resultar de transação legal e pe~manecer documentada para permitir a correta escrituração contábil e a prova perante os demais sócios, à fiscalização e outros interessados. Aqui, apenas, alegou-se que a transferência foi graciosa ~ que tais recursos foram objeto de tributação na pessoa jurídica. Não se apresentoJ qualquer documento hábil e idôneo para lastro da motivação. Portanto, não se de+ analisá- la pois seria como duelar com fantasmas, dados o grau de incerteza sobre a veracidade dos fatos e a falta de documentos de apoio. Destarte, quanto aos rendimentos percebidos da pessJa jurídica, corretas as Autoridades Lançadora e a Julgadora de primeira instânciJ, uma vez comprovada a infração, enquanto os argumentos apresentados não se pr~stam paraI O segundo questionamento cinge-se à validade do ~ontrato de mútuo com Francesco Loprieno, em 15 de março de 1991, fI. 34, não aceito pela Autoridade Lançadora em face da ausência da efetiva entrega do valor ~actuado, e ainda, porque possível de ser elaborado em qualquer momento e local e por encontrar-se desprovido de informação sobre a forma de pagament~. Juntou a esses motivos os fatores que entendeu incongruentes dados pela c!usência de declaração de rendimentos do cedente, quando as condições para a~resentação I indicavam valores bem inferiores ao mútuo; a não apresentação dos extratos bancários solicitados pelo fisco, e a data de realização posterior aos pa~amentos do imóvel adquirido. 'I Devo ressaltar que a origem do acréscimo patrimonial oom lastro no referido contrato já foi muito bem enfrentada pela Autoridade JUlgadOr~ de primeira instância. Cabem, neste voto, apenas alguns esclarecimentos comPlemrntares. 11 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.001162/96-51 Acórdão nO. : 102-45.650 Conforme já bem destacado, a condição caracterização do mútuo é a entrega da coisa mutuada. ,/ fundamental. para a Sobre o assunto discorre Silvio Rodrigues em Direito Civil, SP, Saraiva, 1989, p. 271, onde confirma a tradição como aperfeiçoamento dh contratoI de mútuo. I "Trata-se de um contrato real, unilateral, em princípio gratuito, e não solene. É contrato real, porque só se aperfeiçOa com a entrega da coisa emprestada, não bastando, para sua ul!imação, o mero acordo entre os contratantes. Quando um banqueiro concorda em abrir crédito em conta-corrente a um cliente, não se doncretizou um contrato de mútuo, mas apenas promessa de levá-Iob efeito. O mútuo se caracteriza quando, após ser a importância do empréstimo creditada na conta do mutuário, se incorpora ao patrimônio do devedor." (Grifei) I1 Também vale citar os ensinamentos de Orlando Gomes, em I Contratos, RJ, Forense, 18" Ed. atualizada por Humberto Theodoro Jr, 1998, p. 57. 'I "O mútuo é contrato unilateral, gratuito e real, Quanto ao seu caráter unilateral não se levanla qualquer dúvida, mesmo o mútuo feneratício, porque a obrigação de pagar juros incumbe igualmente ao mutuário. f O contrato é, de natureza, gratuito, mas permitidO: é fixar, por cláusula expressa, juros. Passa a ser então, contrato oneroso.I A estipulação de juros não altera a unilateralidade!dO contrato, pois quem se obriga a pagá-lOS é a mesma parte que nrle figura na qualidade de devedor. O mútuo é o único contrato unilateral oneroso quando feneratício. Só se torna erfeito e acabado com a entre a da coisa isto é, no momento em que o mutuário adquire sua propriedade. É, portanto, contrato real, No entanto, tal como sei verifica em relação ao comodato, algumas legislações o têm CCDmocontrato 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13802.001162/96-51 Acórdão nO. : 102-45.650 consensual. Entre nós, como para a maioria dos códigos, a obrigação de entregar pode ser objeto de pré-contrato, de~ominado promessa de mútuo, que pode ser unilateral ou bil~teral. O contrato, propriamente dito, só se perfaz com a tra~ição da coisa." (grifos e realce nossos). 1 Outra condição inerente ao contrato decorre do artig', 135 doI Código Civil que determina os requisitos à validade dos acordos e convenções perante às partes e à terceiros: "Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e ad~inistração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. MaS os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registre! Público." (Grifei) i Colocados tais esclarecimentos e passando à analise ro referido documento verifica-se acordo entre as partes onde Francesco Loprieno empresta em 15 de marco de 1991, a quantia de Cr$ 20.000.000,00, nas condiçõe~ usuais do mercado financeiro, nos termos do artigo 60, S 1.0, "b" do Decreto-lei ~I.o 1598, de 26 de dezembro de 1977. Contém uma testemunha não identificada, e é documento particular pois não há evidências de que foi tornado público. Para fins de justificativa do acréscimo patrimonial apurldo no mês de março de 1991, a data do empréstimo não tem qualquer relevâ~cia, pois a apuração é mensal. No entanto, considerando que a aplicação mdtivadora do acréscimo patrimonial a descoberto foi a aquisição do apartamento In.o 181, no Edifício Porto Rotondo, Guarujá, SP, os pagamentos desse imóvel tornam-se significativos para a análise das provas. ,I 13 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.001162/96-51 Acórdão n°. : 102-45.650 Do contrato particular entre o contribuinte e a empresa. Tupahue, Empreendimentos, Participações e Representações Ltda, juntado às fls. 1 30 e 31, constata-se pagamento integral do referido imóvel no mês de março de 1991, sendo I Cr$ 25.000.000,00 à vista, em 7 de março de 1991, Cr$ 12.500.000,00'1 em 8 de março de 1991, e Cr$ 7.500,000,00, em 11 de março de 1991. Os recibo~ juntados I às fls. 32 e 33, comprovam os pagamentos das parcelas conforme espedificado no . ~ citado contrato, sendo o primeiro deles em cheque administrativo n.O 393620, do Banespa - Pinheiros. I1 Esse contrato serve de lastro para a escritura de vend~1 e compra com cessão e transferência de direitos de preferência ao aforamento, lavrada em empréstimo citado, uma vez anterior a sua concretização. . Constata-se que o fisco solicitou ao contribuinte a comJovação da efetiva entrega do numerário objeto desse mútuo, mediante Termos d~ Intimação 'I lavrado em 12 de agosto de 1996, e ratificado em 11 de setembro de 1996, quando 28 de dezembro de 1994, onde figuram como vendedoras e cedentes I Scarlate - Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, Tecon - Construtora e Incorporadora Ltda, Tupahue - Empreendimentos, Participações e Representações Ltd~ e como! comprador e cessionário, o contribuinte. Nesse documento público cornfirma-se o contrato particular realizado para a aquisição do imóvel e a quitaçã~ do preço contratado. Portanto, a aquisição do imóvel foi efetuada sem qualgudr lastro no I informou ter sido recebido e pago em moeda corrente nacional. Como afirmado pela Autoridade Julgadora de primei~a instância, tratando-se de importância significativa - equivalente a 136.000 UFIR - não é comum a transferência via moeda corrente, mas mediante cheques. obterva-se que o contribuinte não apresentou os extratos bancários solicitados peldl fisco, nem identificou o recebimento do mútuo com qualquer cheque. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA compor a convicção do julgador. 15 I li I1 ,1 ,IProcesso nO : 13802.001162/96-51 Acórdão n°. : 102-45.650 I De outro lado, contrariamente ao pretendido pelo rec~rrente, a realização do negócio não se presta como prova do recebimento porque afesta que foi paga determinada quantia do contribuinte à empresa vendedora. No ent~nto, não é essa tramitacão que se buscou clarear, mas a entrega do numerário do'lmutuante ao mutuário. Portanto. não atendida a condi ão fundamental ao mútuo ue é a tradicão ou entrega da coisa mutuada. A existência de autenticação no verso do contrato particulkr permite concluir sobre seus dados traduzirem cópia fiel do documento original"il mas não supre o reconhecimento das firmas dos signatários, ausente em ambos. ' Ainda em sentido contrário ao afirmado pelo recorrentl, sobre a I capacidade financeira do mutuante não ter qualquer influência sobre ,lo negócio realizado, cabe ressaltar que esta se torna subsídio importante ao conJencimento do julgador em face da ausência da adequada formalização e da comp~ovação da efetiva entrega do numerário. Destarte, o potencial econômico significativo, as declarações de rendimentos - mutuante e mutuário - apresentadas no p~azo legal e indicadoras do empréstimo efetuado, constituem-se elementos SUb1bidiários a ,1 o certificado de morte do mutuante Francesco Lopriend, traduzido, comprova a existência física de uma pessoa com esse nome, mas nã10se presta como prova da efetivação do empréstimo uma vez que esse dado nãJ demonstra I qualquer indício da transferência do numerário. Nesta situação, a dúvida sobre o contrato de mútuo não reside sobre a pessoa com quem realizado, '~as na sua implementação pela efetiva entrega do numerário correspondentf' Portanto, despicienda qualquer perícia técnica no referido documento. ,I ,I ,I L_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA devolvida ao contribuinte. Processo nO: 13802.001162/96-51 Acórdão nO. : 102-45.650 Assim, constata-se que as alegações atinentes à SegUndJ infração não se apresentaram lastreadas em documentos, nem se prestam II aos fins propostos, fato que permite concluir pela correção da incidência tributária ~ ação do fisco. II Outro ponto a ressaltar no presente voto é aquele atinente aos juros de mora. De acordo com a decisão de primeira instância, o imposto I deve ser calculado com lastro na tabela progressiva de incidência anual, fato que leva o marco inicial da contagem para o mês de maio do ano de 1992. I[ Assim, percentual idêntico àquele da infração caracterizbda pelos rendimentos recebidos da pessoa juridica, que somado àqueles corresl~ondentes aos meses restantes até quando recolhido o depósito, em novembro de 1999, I perfizeram 90 % e resultaram em valor de R$ 14.964,66 [(18.255,82 l!JFIR x R$, 0,9108/UFIR)x 90%], menor que o pagamento a esse título, no montahte de R$ 26.631,09, fI. 88. I[ I Da decisão de primeira instância, resultou saldo de imposto equivalente a 18.255,82 UFIR e Multa de Ofício, 13.691,87 UFIR. Os jurbs de mora devem ser recalculados na forma anteriormente citada enquanto d diferença II Isto posto, voto no sentido de negar provimento .Integral ao recurso uma vez portador de alegações desprovidas da competente documentação de lastro. Sala das Sessões DF, em 22 de agosto de 2002. NAURYFRA~ MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13802.001162/96-51 Acórdão nO. : 102-45.650 I il I1 I1 I1 17 VOTO VENCEDOR Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator Designado I I1 I1 AUTO DE INFRAÇÂO - RENDIMENTO DO TRABAL.i~HOSEM 'I VíNCULO EMPREGATíCIO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - - ~APURAÇAO MENSAL - NULIDADE - A omissão de rendimentos decorrente de rendimento do trabalho sem vínculo empregatício e da variação pat~imonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1° a 3° e parãgrafos e 8° da lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 4 011 da lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6° e parJgrafos da, lei n° 8.021/90, deve ser tributada tomando-se por base o fato gbrador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendãrio. Entregue a DeclarJção Anual de Ajuste, consolida-se e materializa-se, em sua plenitude, a tributad~o mensal dos rendimentos auferidos pela pessoa fisica e, a partir deste I1 evento, a Administração Fiscal tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal dos rendimentos brutos, dJduções e abatimentos e renda liquida, a fim de que se possa determinar o j'~posto de renda devido mensalmente no curso do ano-calendãrio. A declaraçãb de ajuste anual das pessoas fisicas constitui-se em simples instrumento dJ acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar e/ou i restituir e não se presta e nem pode ser utilizada como base para o lançfmento e a constituição do crédito tributãrio pelo regime de declaração conforme preconizado no art. 147 do C.T.N. e, nem mesmo, para a contagem1ldo período decadencial. Ocorrida a decadência deve ser declarada, ainda querlde ofício, a nulidade do auto de infração. I1 I1 I1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13802.001162/96-51 Acórdão nO. : 102-45.650 o recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Respeitando o posicionamento do ilustre e digno C6nselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, a quem reverencio e rendo minhas h01enagen~, permito-me, com a devida "máxima data vênia", divergir de suas razões de fato e di? direito no que pertine a constituição do crédito tributário decorrente de o~iSSãOd~ rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício e acréscimo pat~imonial a descoberto s~stentando ser devido o crédito tributário constituídb e, por conseqüência, negando provimento ao recurso, deixando de obserJbr que a exigência fiscal foi alcançada pelo instituto da decadência, ex-vi, do diSpo~tono S 4 d . I o art. 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966. . Considerando que a omissão de rendimentos do tral:)alho sem vínculo empregatício teve como fato gerador, efetivamente, o mês de f+ereiro de 1991 (fls. 41) e não o mês de dezembro de 1991 como constou no Auto de Infração (fls. 48) e o acréscimo patrimonial a descoberto o mês de março de 199~, e, tendo il em vista que o lançamento ocorreu em 27 de setembro de 1996 (Auto 11eInfração fls. 41), entendo que o mesmo foi alcançado pelo instituto da d1ecadência inexistindo, ipso fato, o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário de que trata estes autos. Cumpre-me, preliminarmente, registrar que o trabalho da digno Auditor Fiscal da Receita Federal é preciso ao capitular que as infrações Icometidas sujeitam-se as disciplinas legais de que tratam os Artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/1988; Artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/1990 e Artigos 6° e barágrafos dada Lei n° 8.383/1991 c/c Artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/1990). 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.001162/96-51 Acórdão nO. : 102-45.650 ~ Contudo, entendendo que a partir da edição da Lei n° 7.J 13, de 22 de dezembro de 1988, e legislação superveniente, os rendimentos aUferJ os pelas pessoas físicas, bem como, os acréscimos patrimoniais a descoberto, est"lo sujeitos a tributação mensal a medida em que forem sendo auferidos, ou seja, sujeitam-se ao regime de tributação mensal devendo o lançamento reportar-se a dala do fato gerador da obrigação tributária conforme prescreve o Art. 144 do Código Tributário Nacional. Daí porque, entendo não mais existir em nosso ord1enamento jurídico/fiscal o lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo na forma preconizada no art. 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 196~ - Código Tributário Nacional. Neste particular permito-me fazer breve digressão a respeito desta temática. Venho me posicionando e defendendo a tese de que a partir da edição da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e legislação supe~eniente, o I Imposto de Renda das Pessoas Físicas passou a ser tributado I e devido mensalmente, sujeitando-se ao regime de lançamento por homologação nl3 forma do prescrito no Art. 150 do Código Tributário Nacional. Desta forma, a partir do Exercício de 1989 - Ano Base de 1988 - não há que se falar em lançamento com base na declaração do sujeito passivel conforme estabelece o Art. 147 do CTN. 1 Sustento, portanto, e tenho plena convicção, que o I. posto de Renda das Pessoas Físicas, incidente sobre os rendimentos d~ trabalho assalariado e outros, inclusive os decorrentes de acréscimos patrimoniais a descoberto, devidos mensalmente, deixou de ter o condão de ante~iPação do Impo"o , '" 'p""do "' de,',,,~: de ,,,d1meot",'" "i', é, Impo,~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13802.001162/96-51 Acórdão nO. : 102-45.650 efetivamente devido pela Pessoa Física beneficiária dos rendimentos e,' portanto, sujeito ao lançamento por homologação na forma do prescrito no Art. 150 do Código Tributário Nacional. Deve ser visto como o imposto exigido, mensalmente, Ido sujeito passivo 'direto da obrigação tributária, ou seja, o titular da diSPohibilidade econômica e jurídica do rendimento, o qual tem a obrigação da fazer, anlalmente" I , um ajuste de contas com a Administração Tributária através da Declaração Anual dê Ajuste, a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar ou va ar a ser restituído. A afirmação do acima exposto pode ser extraída dos diPIOias legais que, entre outros, basicamente regem a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quais sejam as Leis nOs 7.713/1988, 8.134/1990 e 8.~83/1991, sem embargo de legislação superveniente que promoveu pequenas ~Iterações nestes institutos legais. A fim dar um desenvolvimento harmônico a esta exposição passo a descrever um breve ciclo histórico envolvendo a tributação do Imposto d~ Renda - Pessoa Física. Sendo desnecessário fazer um amplo retrospecto remissivo, vejamos o que vigia a época de edição do Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 - que aprova Regulamento para cobrança e fiscalização do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que se sucedeu aos Regulamentos Gle1966 e 1975. Rezava o art. 517 e seu S 2°, reproduzindo o disposto no Art. 1° do I Decreto-lei n° 1.814/80: : "Os rendimentos do trabalho assalariado, a que se reifere o art. 29, estão sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com a "'9"'ote tebel, '" I ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13802.001162/96-51 Acórdão nO. : 102-45.650 S 2° - O imposto de que trata este artigo será cobrado como antecipação do que for apurado na correspondente declaração anual de rendimentos." (grifei/destaquei) O referido Regulamento (Decreto n° 85.450/80) em sel;l Livro IV tratava da Administração do Imposto e em seu Título I, do Lançamento. i O Art. 587 da Seção I - Declaração das Pessoas FíSicas - do Capítulo I - Declaração de Rendimentos (Título I do Livro IV), diSCiPlinavaj! "A f' . . 't I, d' ds pessoas ISlcas, por SI ou por In er 1i e la e representantes, observado o disposto nos artigos 4°, 5°, 6°, 8° 13 e 14, são obrigadas a apresentar anualmente declaraçãb de seus rendimentos, nos prazos estabelecidos em escala'lI (Lei n° 4.154/62, art. 14, Decreto-lei n° 401/68, art. 25, e Iilecreto-Iei n01.198/71, art. 4°)," (grifei/destaquei) II Ao tratar do Lançamento do Imposto o Capítulo IV, do cita~o Livro IV - Título I, dispunha em seus arts. 624, 625, 629, 630 e parágrafo único: l... "Art. 624 - Feita a revisão da declaração de ren imentos, proceder-se-á ao lançamento do imposto, notificahdo-se o contribuinte do crédito tributário apurado (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 76) (grifei/destaquei) Art. 625 As pessoas físícas serão lançadas individualmente pelos rendimentos que perceberem de seu capital, de seu trabalho, da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, bem como pelos acréscimos patrimoniais (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 80, e Lei n° 5.172/66, art. 43)." (grifei/destaquei) 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13802.001162/96-51 Acórdão nO. : 102-45.650 Art. 629 - A notificação do lançamento far-se-á no ato da entrega da declaração de rendimentos, ou por registrado postal, com direito a aviso de recepção (AR), ou por serviço de ehtrega da repartição, ou por edital (Decreto-lei n° 5.844, arts. 83 e 200, "a", ê ILei n° 4.506/64, art. 34, S 2). (grifei/destaquei) II I Art. 630 - O lançamento do imposto cabe aos JrgãOS da Secretaria da Receita Federal. I Parágrafo único - O Ministro da Fazenda poderá Instituir a autonotificação do lançamento da pessoa fisica ibu outros sistemas compatíveis com o controle e facilidades aos co~tribuintes (Decreto-lei n° 352/68." (grifei/destaquei) ! I , O Capítulo V, ao disciplinar a Arrecadação do Imposto Lançado, prescreve em seu Art. 631 e SS 1°, a, 2° e 4°: "Art. 631 - A arrecadação do imposto em cada exerCICIO financeiro começará no mês seguinte ao do encerramento do prazo de entrega da declaração de rendimentos (Lei nOI4.154/62, art. 31). S 1° - O imposto devido em face da declaração de rendimentos deverá ser pago de uma só vez, quando igualou inferior (Lei n° 4.154/62, art. 31, S único, e Decreto-lei n° 1.642/78, art. 14): a) ª-..911.000,OO (um mil cruzeiros, no caso d,e pessoa fisica; S 2° - O imposto devido pelas pessoas física, que tenham apresentado declaração de rendimentos tempestivamente, poderá ser parcelado, a critério da administração, em até I 12 (doze) quotas mensais e sucessivas, nunca inferiores à if)1portância indicada na alínea "a" do parágrafo anterior (Decreto-lei n° 1.642/78, art. 14, S único). 22 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO: 13802.001162/96-51 Acórdão nO. : 102-45.650 S 4° - É facultado ao contribuinte, depois de lançado, pagar antecipadamente uma ou mais quotas, ou a totalidade do imposto (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 93, S 1°)." (grifei/destaquei) l Não me parece haver qualquer sombra de dúvid e ser inquestionável e irreprochável que as disposições legais e regulamentares acima descritas, disciplinavam, sinteticamente, que: , • o lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Físida estava, efetivamente, sujeito ao regime de declaração na f~rma das prescrições contidas no art. 147 da Lei n° 5.172, de 25 d,b outubro de 1996 - Código Tributário Nacional; • o imposto de renda retido na fonte era tido como anted!pação do imposto devido a ser apurado na Declaração de Rendimentos; , • o lançamento era efetuado no ato da entrega da declÁração de rendimentos (à época aos contribuintes que procediam a e1ntregada I declaração era fornecido um "Recibo de Entrega e Auto Notificação de Lançamento); I • a arrecadação do imposto em cada exercício começava no mês seguinte ao do encerramento do prazo para a e1trega da declaração de rendimentos. Porêm, esta sistemática de tributação das pessoas físic~s sofreu profundas modificações a partir do Exercício de 1989 - Ano-Base de 19é8, com e edição dos diplomas legais já elencados. Vejamos. 23 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13802.001162/96-51 Acórdão n°. : 102-45.650 Reza a Lei n° 7.713/1988: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebid6s a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residbntes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de llrenda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. l Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas ser' devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e gÇinhos de capital forem percebidos. (destaque/grifei) 1 Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento b uto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. S 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do ~Pital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos el pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. S 4° A tributação independe da denominação dos rentlimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacibnalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da Iforma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. (grifei-destaquei). I s 5° - Salvo dispositivo em contrário, o imposto de renda na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas será considerado redução do apurado ha forma dos arts. 23 e 24 (estes dispositivos foram revogados p~la Lei n° 8.134, de 27/12/1990). (grifei/destaquei) Is r- Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13802.001162/96-51 Acórdão n° : 102-45.650 I - os rendimentos do trabalho assalariado, creditados por pessoas físicas ou jurídicas; presente. 11 - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que I não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas; " Em que pese os dispositivos acima elencados ter submetido o I contribuinte do Imposto de Renda - Pessoa Física a um verdadeiro sistema de tributação em bases correntes, ou seja, o imposto é devido no mo~ento da percepção dos rendimentos, o mesmo foi instado, a meu ver impropriJmente, a apresentar a Declaração de Rendimentos do Exercício de 1989 - AnolllBase de 1988, como se ainda subsistisse o regime de lançamento por declaração. Foi a última vez, até a presente data, que o contribuinte fOi l obrigado a apresentar a Declaração de Rendimentos no sentido "stritu senso", posto que, a partir do Exercício de 1990 - Ano-Base de 1989 a mesma foi Substitlída pela Declaração de Ajuste Anual por força de legislação superveniente, como sb verá no transcorrer deste voto. É de ,e ce,lçac, poc '"' importá"i', q"e , Lei o. 71r1311988 promoveu profunda e significativa alteração em nosso ordrnamento jurídico/tributário, posto que, aboliu o lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Física, pelo regime de declaração (art. 147 do CTN) e instituiu, em Itoda sua plenitude, o lançamento por homologação (art. 150 do CTN) que está vige do até o , ', I I Ante as dificuldades geradas com a disciplina legal instituída pela Lei n° 7.713/1988 principalmente no que pertine a sua executorietade, foi promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional a Lei n° 8.134, 1e 27 de "~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13802.001162/96-51 Acórdão n°. : 102-45.650 dezembro de 1990 (oriunda da Medida Provisória n0284), que, sem afastar a tributação mensal dos rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, i'htroduziu novas medidas visando, sobretudo, dar aos contribuintes do Imposto de :IRenda -i Pessoas Físicas - melhores condições de bem cumprirem com suas ol:Drigações ltributárias. I Desta Lei, extraímos os seguintes dispositivos legais: "Art. 1° A partir do exercício financeiro de 11991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pesso~s físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados peld Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. II Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será t:Ievido à medida em que os rendimentos e ganhos de capitbl forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no: art. 11. (grifei/destaquei) Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam oi> arts. YO e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores pagos no mês. I Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será con~iderado redução do apurado na forma do art. 11! inciso I. (grifei/destaquei) Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar an~almente declaração de rendimentos, na qual se determinará o áaldo do imposto a pagar ou a restítuir. (grifei/destaquei) I Parágrafo único. A Declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada ibté o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da pércepção doo ffiodimeoloo 0" 9,"":: de "'p;I'1. ! ~ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO: 13802.001162/96-51 Acórdão nO. : 102-45.650 Art. 11 - O saldo do imposto a oaaar ou a rJtitUir na declaracão anual (art. gO) será determinado com observância das seguintes normas: I I - será apurado o imposto progressivo mediante aplibação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); I II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10). (grifei/destaquei) A interpretação das disposições legais retro-transcritas [OS leva, indubitavelmente, a concluir que: I I I • ficou mantida a tributação mensal do Imposto de R nda das Pessoas Físicas, sendo o imposto devido a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos; • o Imposto de Renda na Fonte é tido como redutor do imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual; I • a lei, impropriamente, em seu art. 9° faz referencia a apresentação anual da Declaração de Rendimentos, c~ntudo a Administração Físcal em atos normativos aprovou o m0delo de Declaração de Ajuste Anual, a fim de apurar eventuais dife~~nças de imposto a pagar ou a restituir; 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA pagar e/ou valores a restituir. Processo nO.: 13802.001162/96-51 Acórdão nO : 102-45.650 • ficou mantido o regime de lançamento por homolo~ação no que se refere a constituição do crédito tributário deco~rente do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. I Por oportuno, é de se registrar, que a Portaria MEFP n° 2b5, de 23 de abril de 1990, ao dispor sobre a prorrogação do prazo para e~trega da declaração de rendimentos do Exercício de 1990, Ano-Base de 1989, pres6reve em seu item 1: "1. Prorrogar, até o dia 31 de maio de 1990, o prpzo para entrega da declaração de informações e da declaração de ajuste anual relativas ao imposto de renda das pessoas físicas, correspondente ao exercício financeiro de 1990." (grifeildetaqUei) Verifica-se, portanto, que entre a edição da Lei n° 7.713/r 988 e a sanção da Lei n° 8.134/1990, a Administração Fiscal adotou, pela primei~a vez, a expressão "Declaração de Ajuste Anual" a fim de apurar diferenças de i~posto a I Vencida esta etapa, eis que surge a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, instituindo novas modificações na legislação do imposto de renda, na qual destacamos os artigos inerentes a matéria sob exame: II "Art. 40 A renda e os proventos de qualquer natureza, ,inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados peld imposto "de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. I Art. 50 A partir de 1° de janeiro do ano-calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que t~atam os " .arts. r, 80 e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sera calculado de acordo com a seguinte tabela: I 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13802.001162/96-51 Acórdão nO. : 102-45.650 Parágrafo único. calculado sobre os cada mês. o ;mpo'lo do quo traI. oslo .10 .." rendimentos efetivamente recebidos em, I Art. r Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos na legislação, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano, complementação do imposto gue for devido sobre os rendimentos recebidos. (grifei/destaquel) Art. 8° O imposto retido na fonte ou pago pelo con' ribuinte, salvo disposição em contrário, será deduzido do apurado na forma do inciso I do art. 15 desta lei. (grifei/destaquei) I Art. 12 As pessoas físicas deverão apresentar an~almente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do ilnposto a pagar ou valor a ser restituído. (grifei/destaquei) , S 2° A declaração de ajuste anual, em modelo aproJado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentaba até o último dia útil do mês de abril do ano subseqüente ao da pbrcepção dos rendimentos ou ganhos de capital. (grifei/destaquei) Art. 15. O saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído na declaração de ajuste anual (art. 12) será determinado com observância das seguintes normas: , I - será calculado o imposto progressivo de acordo com a tabela (art.16);1 11 - será deduzido o imposto pago ou retido l1a fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo. (grifei/destaquei) 29 " ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13802.001162/96-51 Acórdão nO. : 102-45.650 Art. 17. O saldo do imposto (art.15, 111) poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o segwinte: " A legislação acima referenciada estabeleceu mais um avanço e um I aprimoramento na tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, ai começar por não mais se referir a Declaração de Rendimentos, como impropriame~te citada nas legislações pretéritas, adotando, definitivamente, a Declaração de AjU~te Anual a fim de apurar saldo de imposto a pagar ou valores a restituir. .1 No mais, mantêm a mesma linha doutrinária legislações que'a antecederam, quais sejam: . .1 d,ncorpoía a I nas • a tributação mensal do imposto de renda devido pelas pessoas físicas incidentes sobre rendimentos e demais renbimentos hão sujeitos a tributação exclusiva; I • a exigência do imposto de renda na fonte como paroela a ser deduzida ou reduzida do imposto a ser apurado na Decla ação de A. IJuste Anual; : • não faz qualquer referência a lançamento por declaração reafirmando que na Declaração de Ajuste Anual será apurJdo saldo I de imposto a pagar ou valor a ser restituído, nos levando uma vez mais a interpretar que o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas está sujeito ao regime de lançamento por homologação (ar!. 147 do CTN). 30 \' , ta MINISTÉRIO DA FAZENDA. . .• PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES'. SEGUNDA CAMARA Processo nO.: 13802.001162/96-51 Acórdão nO. : 102-45.650 Ante a evolução história da tributação do Imposto de R' nda das Pessoas Físicas e respeitando o posicionamento de ilustres Membrbs deste l Conselho, entendo ser irretorquível que o lançamento do imposto de rLnda das l pessoas físicas, para fins da constituição do crédito tributário devido, pas10u a serl efetuado mensalmente estando abrangido no universo contido no arte 150 do, Código Tributário Nacional, ou seja, por homologação. j . I Assim, não há que se falar em lançamento com base na declaração do sujeito passivo, na forma preceituada no art. 147 do CTN e, portanto, J imposto de renda exigido mensalmente na fonte, não mais se alberga e~ nosso: ordenamento jurídico/tributário vigente, como sendo antecipação do impo~to a ser , I apurado na Declaração de Ajuste Anual, posto que, se trata do imposto efetivamente devido pelo contribuinte. o saldo do imposto a pagar compreende o complemento dlimposto! devido e exigido durante o ano-calendárío sobre os rendimentos percebidos pelo beneficiário dos mesmos. O pagamento do saldo do imposto independe de1qualqUer! notificação de lançamento, pois, como já exposto, o imposto é devido mensalmente', e está submetido ao regime de lançamento por homologação. I I Entendo, portanto, que os rendimentos do trabalho assalariado e outros, inclusive o acréscimo patrimonial a descoberto, auferidos pelJ Pessoa Física, estão sujeitos à tributação mensal e o lançamento far-se-á com1base no, regime de homologação na forma do disposto no Art. 150 do Código Tributáriol Nacional. Na constituição do crédito tributário há que se observar o disposto no art,! 144 do CTN, o qual disciplina que o lançamento reportar-se-á à data da ocorrência! I do fato gerador da obrigação tributária. 31 .. ; fi MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CÇ?NSELHODE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CAMARA~.~,.V Processo nO.: 13802.001162/96-51 Acórdão nO. : 102-45.650 Registro, por oportuno, que entregue a Declaração de Ajuste Anual, materializa-se e consolida-se. em sua plenitude, a tributação mehsal dO~ rendimentos auferidos pelas pessoas físicas e. a partir deste +ento, J Administração Fiscal tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informa~ a composição mensal de seus rendimentos brutos, deduções e abatim!ntos e a renda líquida a fim de propiciar o cálculo do imposto de renda devido me~salmentJ durante o ano-calendário. Entregue a declaração de ajuste anual das pessoas físicas; I materializa-se e consolida-se a tributação mensal dos rendimentos auferidos , I mensalmente. Não há fato gerador da obrigação tributária, com base na declaração de ajuste anual, I I Tendo em vista o acima proposto e relatado, conforme expressa , I disciplina contida no S 4° do Art. 150 do CTN. ocorreu o período decadencial em relação aos fatos geradores apurados em Fevereiro e Março do ano-cale~ndário dJ 1993, posto que o prazo qüinqüenal expirou-se em Janeiro e Fevereiro dJ 1996 e ti Auto de Infração foi lavrado em 27 de setembro de 1996. Embora não qU~stionadJ pelo Recorrente, entendo que, em nome da moralidade administrativa insLIPida nÓ Art. 37 de nossa Carta Magna e Art. 2° da Lei n.O9.784, de 29 de janeir~ de 1999: deve ser argüido o instituto da decadência e declarado nulo o Auto de Infração de l I fls. 45/50, por inexistir o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ali ••d,m,do. . ~ I I I I 32 ' •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13802.001162/96-51 Acórdão n°. : 102-45.650 "EX POSITIS", ante o tudo relatado e que dos autos consta, voto por declarar, de ofício, a NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO por esta) extinto o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário exigido neste. autos. I Sala das Sessões - DF, em 22 33 osto de 2002. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030

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Numero do processo: 13672.000068/00-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - MASSA FALIDA - ARREMATANTE - LEGITIMIDADE. O arrematante de imóvel pertencente à Massa Falida não é parte legítima para interpor recurso voluntário de decisão monocrática que manteve a exigência tributária, posto que recebe o imóvel livre de quaisquer ônus, eis que a Fazenda Pública sub-roga-se no respectivo preço, ex vi do art. 130 e parágrafo único do C.T.N. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-30439
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso
Nome do relator: Irineu Bianchi
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E COM. S.A. - CACISA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG ITR — MASSA FALIDA — ARREMATANTE — LEGITIMIDADE — O arrematante de imóvel pertencente à Massa Falida não é parte legitima para interpor recurso voluntário de decisão monocrática que manteve a exigência tributária, posto que recebe o imóvel livre de quaisquer ônus, eis que a Fazenda Pública sub-roga-se no respectivo preço, ex vi do art. 130e parágrafo único do C.T.N. RECURSO VOLUNTÁRIO NAO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 • JOÃI4A COSTA P nte IRINEU BIANCHI Relator O 3 JAN 20(13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tule MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.941 ACÓRDÃO N° : 303-30.439 RECORRENTE : MASSA FALIDA DE CALIMÉRIO ALVES COSTA IND. E COM. S.A. - CACISA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO A MASSA FALIDA DE CALIMÉRIO ALVES COSTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., através de seu representante legal, impugnou os lançamentos do ITR relativos aos exercícios de 1995 e 1996, incidentes sobre o imóvel FAZENDA SANTA TEREZINHA, inscrito na SRF sob o número 5348790.7, alegando em síntese que as alíquotas de cálculo referente aos lançamentos atrelados aos exercícios de 1995 e 1996 foram inexplicavelmente duplicadas, uma vez considerado como parâmetro de comparação o exercício de 1994. Juntou os documentos de fls. 3/7 e pediu a revisão do lançamento com a emissão de novas notificações. Remetidos os autos à DRJ/JUIZ DE FORA/MG, seguiu-se a decisão de fls. 13/15, que julgou procedente a ação fiscal, estando assim ementado: ALÍQUOTA DE CÁLCULO - O imóvel rural que apresentar percentual de utilização da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a alíquota, na forma deste artigo, multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato (Lei n° 8.847/94, art. 5°, § 30). 110 A impugnante foi cienti da decisão consoante o AR de fls. 16, tendo na seqüência, comparecido aos a tos, ri condição de recorrente, Sr. FLÁVIO FERREIRA DA SILVA (fls. 17/18), p ; do . refonn .1 a decisão e acostando à peça recursal os documentos de fls. 19/78. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.941 ACÓRDÃO N° : 303-30.439 VOTO O recurso não merece ser conhecido posto que entendo não ser o recorrente parte legítima para manejar o Recurso Voluntário. Com efeito, trata-se de recurso interposto pelo arrematante do bem "Fazenda Santa Teresinha", anteriormente pertencente à Massa Falida impugnante, que no entender deste relator, continua como única responsável tributária e por via de conseqüência, é quem detém a legitimidade para oferecer o Recurso Voluntário. Infere-se dos autos que, representada pelo síndico, a massa falida CACISA impugnou a exigência tributária no dia 8 de agosto de 2000. Não obstante, o arrematante, que se diz responsável pelos débitos tributários, interpôs o presente recurso. Todavia, a parte responsável pelos débitos fiscais mesmo depois de efetivada a arrematação é a própria massa falida da CACISA, tanto é assim que a impugnação por ela ofertada ocorreu mais de um mês após a expedição da Carta de Arrematação, esta, datada de 10 de julho de 2000. Assim, ainda que o ora Recorrente tivesse impugnado os lançamentos em seu próprio nome, mesmo assim não seria parte legítima para questioná-los. O Código Tributário Nacional, em seu art. 130, parágrafo único, é contundente: Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e, bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste de título a prova de sua quitação. Parágrafo único: No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço (grifei). O mestre Aliomar Baleeiro, explica a exceção constante no parágrafo único: Se a transmissão do imóvel se o . a or venda em hasta pública, ou seja, leilão judicial, o arrema . te escapa ao rigor do art. 130, porque a sub-rogação se dá obre o preço por ele depositado. Responde este pelos tributos ' evi ' os, p ando o bem livre ao olleV MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.941 ACÓRDÃO N° : 303-30.439 domínio de quem o arrematou (in Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro : Forense. 9 ed., p. 438). Acerca do assunto, comenta Bernardo Ribeiro de Moraes: A arrematação em praça pública tem, pois, o efeito de extinguir os ônus do bem imóvel arrematado, passando este ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer encargo tributário ou responsabilidade tributária (in Compêndio de Direito Tributário. 2° vol. 3 a ed., 1995, p. 513). E acrescenta: • Se o preço alcançado na arrematação em hasta pública não for suficiente para cobrir o débito tributário, nem por isso o arrematante fica responsável pelo eventual saldo (p. 513). Em perfeita sintonia, a norma a que alude o art. 677, parágrafo único do Código Civil dispõe: Art. 677. Os direitos reais passam com o imóvel para domínio do adquirente. Parágrafo único. O ônus dos impostos sobre prédios transmite-se aos adquirentes, salvo constando da escritura as certidões de recebimento, pelo fisco, dos impostos devidos e, em caso de venda em praça, até o equivalente do preço da arrematação. Explicando referido artigo, o mestre Clóvis Beviláqua afirma: • O texto legal, falando em prédio, não emprega esta palavra no sentido restrito de edificio, mas de imóvel. Aplicando-se, pois, a regra tanto aos imóveis urbanos, como aos imóveis rurais (in SANTOS, J. M. Carvalho. Código Civil Brasileiro Interpretado. Feitas bastos : Rio de Janeiro, 1975. 23 p.). Já definiu o Superior Tribunal de Justiça: Processual Civil. Imóvel. Venda em hasta pública. Crédito Tributário. Sub-rogação no preço. Processual Civil. Tributário. Imóvel adquirido em hasta pública. Créditos tributários anteriores. Sub-rogação no preço. Art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 1. A teor do art. 130, parágrafe "1"co, do Código Tributário Nacional, operando-se a transmis -ao d imóvel por venda em hasta pública, os créditos tributários ref- rentes impostos, taxas e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.941 ACÓRDÃO N° : 303-30.439 contribuição de melhoria, sub-rogam-se sobre o preço depositado pelo adquirente. 2.Não tendo o acórdão violentado o referido dispositivo legal, e não estando pré questionados os demais apontados pelo recorrente, não se conhece do recurso especial. 3. Recurso não conhecido (REsp. n° 39.122-0 — SP, rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 21.10.96). Acerca do tema, assim vem decidindo o Tribunal Catarinense: 010 Execução fiscal. Redirecionamento do feito contra o arrematante dos bens do devedor. Sub-rogação Inexistente. Agravo de instrumento acatado. Em se tratando de bem imóvel sobre o qual pende débito referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano, o crédito tributário não se transfere ao novo proprietário e nem autoriza o redirecionamento da respectiva execução fiscal contra ele, quando a propriedade foi adquirida, através da arrematação, em venda em hasta pública. Nessa hipótese, tal como resulta claramente expresso no art. 130 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional, a sub-rogação referentemente aos créditos tributários decorrentes de impostos, taxas e contribuições de melhoria incide, não sobre o bem adquirido, mas sim com exclusividade sobre o preço da arrematação, com o bem passando livre ao domínio do arrematante. (TJ/SC — Ag. De Instrumento n° 99.010502-4. Comarca da Capital — Ac. Unân. — 4a Câm. Cív. — Rel. Des. Pedro Manoel Abreu. DJSC, de 28.06.00, P. 7). •A propósito, cabe transcrever importante decisão proferida nos autos n° 008.98.005171-9, comarca de Blumenau/SC, pelo excelentíssimo senhor Juiz Jorge Luis Costa Beber, na qual além de confirmar que o bem arrematado passa livre e desembaraçado ao arrematante, determina a negativa de pagamento de IPTU, ao Sr. Perfeito Municipal, in verbis: Expeça-se mandado ao Sr. Prefeito Municipal determinando expedição em favor do arrematante, de negativa de pagamento do IPTU alusivamente ao terreno arrematado, com a ressalva de que o Município, querendo, deverá habilitar o seu crédito na massa falida da empresa, antes proprietário do bem levado à hasta pública. Advirta-se, pelo mesmo mandad e • e o descumprimento da determinação contida naquele, • pr. de 72 horas, ensejará desobediência, passível das provi, 'ncias egais ertinentes. (fl. 349 dos autos) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.941 ACÓRDÃO N° : 303-30.439 Por derradeiro, mesmo que o recurso devesse ser conhecido considerando-se o ora Recorrente como parte legitima, outro obstáculo intransponível se apresenta, qual seja a ausência do depósito recursal. E . as razões pelas quais o meu voto é no sentido de não conhecer do recurso. .1a das Sessões, em 18 de setembro de 2002 ok. IRINEU BIANCHI - Relator • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . • Processo n°: 13672.000068/00-29 Recurso n.°: 123.941 . • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.439 Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Jo o °landa Costa Presi nte da Terceira Câmara 110 Ciente em: o03 , • ))Vo DF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000583/2002-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4, DE 1999 - O Parecer COSIT nº 4, de 1999, estabelece o prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:01:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:01:52Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:01:52Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:01:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:01:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:01:52Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:01:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:01:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:01:52Z; created: 2009-08-10T19:01:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T19:01:52Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:01:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA1441 n7- .t„.. et; 51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:W121"."1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.00058312002-86 Recurso n°. : 136.775 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA Recorrida : 4' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 18 de março de 2004 Acórdão n°. : 104-19.886 ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4, DE 1999 - O Parecer COSIT n° 4, de 1999, estabelece o prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE (0-s. OSCAR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 MC ,uu4• e4e.t., ..ita-.. Ve MINISTÉRIO DA FAZENDA 'xris'zi,,..--of, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;0411:: • QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 13656.000583/2002-86 ' Acórdão n°. : 104-19.886 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK S:. RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTO 2 he.44 MINISTÉRIO DA FAZENDAf "11?-;',;0* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000583/2002-86 Acórdão n°. : 104-19.886 Recurso n°. : 136.775 Recorrente : JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA RELATÓRIO O Contribuinte, já devidamente qualificado nos autos, por meio de procurador devidamente habilitado, requereu, perante a Receita Federal de Poços de Caldas/MG, a restituição dos valores pagos indevidamente a titulo Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 1997, ano calendário 1996, sobre verbas indenizatórias percebidas em razão da adesão do Plano de Demissão Voluntária — PDV, tomando por base o disposto na IN/SRF/165/98, que considerou as referidas verbas como não tributáveis. Sob a alegação de decadência do direito de pleitear a restituição do indébito, a digna Delegacia da Receita Federal de Poços de Calda/MG, entendeu por indeferir o requerimento, baseadas nos arts. 165, I e 168, I do CTN, no AD —SRF 96/99 e na Portaria 4.980/94 (fls. 07/09). Irresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 11/14), em relação ao indeferimento do seu pedido de restituição reiterando-o. Para tanto, anexou documentos de fls. 15/17 e, ao final, pediu o deferimento da restituição. Sob o julgo da legislação tributária aplicável à matéria, notadamente dispositivos do Código Tributário Nacional, a Egrégia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, na decisão sob o n° 3.986, à unanimidade, entendeu por indeferir a solicitação de restituição do contribuinte, em resumo, sob os seguintes fundamento \\ ‘.aN 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000583/2002-86 Acórdão n°. : 104-19.886 entendeu por indeferir a solicitação de restituição do contribuinte, em resumo, sob os seguintes fundamentos: 1)Os arts. 165 e 168 do CTN e o Ato Declaratório n°96/99 estabelecem as regras, no que se refere aos prazos decadenciais. Nos termos da referida legislação, passados cinco anos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto em tela. 2) Se o crédito em questão refere-se a pagamento/descontos efetuados no ano calendário de 1996 e tendo ocorrido a entrega da DIRF/1997 em 29/04/97 e havendo pedido de restituição em 07/10/2002, conclui-se que nesta data já havia decaído o direito do interessado no pleito em teia. Destacou, também, que o art. 142, parágrafo único, do CTN determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Se o interessado (credor lesionado) entendia ilegal a exação de que foi alvo cumpria-lhe, a fim de reparar a lesão sofrida, intentar, no qüinqüênio legal, a via judicia que se constitui foro competente para apreciar a ilegalidade na cobrança do tributo, porquanto a esfera administrativa encontrava-se, como visto, vinculada à aplicação da norma imponivel, ainda que equivocadamente interpretada pela Administração, a qual só posteriormente veio a redimir-se através da IN/SRF n° 165/1998. Intimado da decisão supra em 28/07/03, o contribuinte interpôs, em 27/08/03, Recurso Voluntário (fls. 36), reiterando os argumentos trazidos na Impugnação de fls. 21/22 colacionando, em tempo, decisões deste Egrégio Conselho. É o Relatóri 4 . n44 !‘;' nit - ":•-• V, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fe. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000583/2002-86 Acórdão n°. : 104-19.886 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende o recorrente o deferimento do seu pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária (cf. art. 1°, da IN SRF 165/98 c/c o Ato Declaratório n° 3/99), porquanto retidos indevidamente pela fonte pagadora. O indeferimento da solicitação do contribuinte deveu-se à alegada decadência do direito de pleitear a restituição, porque, nos moldes do art. 168, I, do CTN, extingue-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. Da análise do art. 168 do CTN, sobreleva observar que a data da extinção do crédito tributário consiste no dies a quo do prazo em se tratando das hipóteses contidas nos incisos I e II do art. 165 do CTN. Para saber se a restituição pleiteada fora alcançada pela decadência, importa-nos analisar a extinção do crédito tributário estabelecida pelo art. 156 do CTN na modalidade pagamento, porquanto somente esta interessa à repetição do indébito. Nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional: \ 5 4°Ái":41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.5r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;QfQ-' :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.00058312002-86 Acórdão n°. : 104-19.886 "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 40;" Por certo, as modalidades acima elencadas não se confundem. Ao contrário do pagamento em sentido estrito, que opera a extinção do crédito de modo imediato independente de qualquer outro ato, o exame dos dispositivos referidos no inciso VII do art. 156 (Art. 150, §§ 1° e 4°) leva-nos a considerar que o pagamento efetuado antes do lançamento apenas produzirá o efeito de extinguir o crédito tributário com a realização da homologação, expressa ou tácita, pela autoridade administrativa. Ocorre que, o direito de pleitear a restituição só nasce no momento em que o tributo passou a ser indevido, ou seja, no instante em que as verbas percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária foram consideradas, pelas autoridades administrativas, como indenizatórias. Não há como classificar de ilegais as retenções na fonte promovidas pela empregadora, porquanto havidas em obediência à legislação atinente à matéria. Assim, nos termos da jurisprudência dominante deste Conselho, o prazo decadencial para pleitear a restituição do indébito é a data da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999), que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ao reconhecer a não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntári \ - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tit-tz. fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PW.: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000583/2002-86 Acórdão n°. : 104-19.886 Com efeito, tendo ocorrido a publicação da referida Instrução Normativa em 06 de janeiro de 1999 e tendo o contribuinte requerido a restituição em 07 de outubro de 2002 (fl. 01), é direito incontestável do recorrente a restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária da Companhia Vale do Rio Doce. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para deferir o requerimento de restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de Imposto de Renda. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004 aL O CAR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR 7 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13674.000080/99-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15100
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes •41 v Processo no : 13674.000080/99-35 Recurso n° 123.076 Acórdão n° : 202-15.100 Recorrente : CARVEL CARVALHO VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARVEL CARVALHO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 &n4Té̀ Pin/heiro 1O‘e' Presidente A --t-•»-". os •ueno Ribeiro R . ator -V Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 , ...».À1',.: 2° CC-MF '-*.a.g:,.?' Ministério da Faz-anda r..-:::0- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;>,:fikiCetz=:' Processo n° : 13674.000080/99-35 Recurso n° : 123.076 Acórdão n° : 202-15.100 Recorrente : CARVEL CARVALHO VEÍCULOS LTDA. I RELATÓRIO 1Em pleitos encaminhados à Agência da Receita Federal em Formiga — MG, protocolizados a partir de 04.05.99, a ora recorrente pede a restituição/compensação de alegados créditos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ri s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais i pelo STF, no período compreendido entre abril/89 e novembro/95, conforme demonstrado na planilha de fls. 06/08 e documentos que apresenta, com parcelas de outras contribuições (COFINS), como consta nos formulários próprios acostados aos autos. A autoridade local, mediante a Decisão de fl. 167, não tomou conhecimento do pleito, ao fundamento, em síntese, de que, em relação aos valores dos supostos indébitos de PIS requeridos neste processo, há pedido judicial, cuja correspondente ação encontraria em fase de execução, o que implica renúncia ao direito de recorrer na via administrativa. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 177/191, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, conforme o apertado resumo da decisão recorrida que: "(4 Discorre sobre os fundamentos do seu pedido, iniciando da inconstitucionalidade da sistemática prevista nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, citando a IN 31/97 que dispensou a constituição de créditos com base nos mesmos. Trata em seqüência do direito á compensação, citando decisões neste sentido, concluindo pela nulidade da decisão recorrida, em face de não ter sido apreciado o pedido de compensação, o que se caracterizou, ainda, como cerceamento do direito de defesa. Com relação ao processo judicial, argumenta que não existe identidade com o processo administrativo objeto da discussão, informando que recorreu ao Judiciário pleiteando mais que a simples restituição/compensação: "pretendeu-se, ainda, a fixação de critérios de apuração do crédito havido pela impugnante contra a Fazenda Nacional, que envolviam a correção monetária, o percentual correspondente á aliquota, a base de cálculo e a data de recolhimento", além de pedido incidental de reconhecimento da inconstitucionalidade do PIS. Aduz que a decisão proferida nos autos do processo n° f 1999.3800020497-0 reconheceu a existência do indébito de PIS e autorizo a /compensação deste crédito, corrigido monetariamente. i ilt 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda 'S, sh‘-..4 Segundo Conselho de Contribuintes FI. Processo n° : 13674.000080/99-35 Recurso n° : 123.076 Acórdão 0 : 202-15.100 É o relatório." A 1" Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, mediante o Acórdão DRJ/BHE N° 02.625/2002 (fls. 210/215), acordou, por unanimidade de votos, em não conhecer da impugnação por tratar-se de matéria já levada à apreciação do Poder Judiciário. Esse acórdão foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Impugnação não Conhecida". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 218/237, no qual, em suma, além de reeditar os argumentos da impugnação, aduz que: face a absoluta inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ir 2.445/88 e 2.449/88, impõe-se à Receita Federal a apreciação do pedido de compensação realizado pela Recorrente, posto que autorizada pela legislação de regência, inclusive no que tange a tributos de espécies distintas, desde que administrados por uma só entidade tributante, consoante jurisprudência colacionada; é nula, por cerceamento de direito de defesa, a decisão recorrida, pois avaliza a decisão denegatória da compensação sob o argumento da ocorrência de ação judicial proposta "com o mesmo objeto"; a decisão recorrida, ao tentar resguardar um suposto direito à constituição do crédito tributário, na interpretação do art. 3 0 do ADN n° 03 da COSIT, se deu à revelia da legislação pertinente, o que não se admite, à luz do principio da legalidade, que vincula atos que tais às disposições legislação tributária, merecendo, portanto, ser anulada; e o art. 62 do Decreto n° 70.235/72 prevalece sobre o Parecer PGFN n° 743/88 e o ADN n° 03 da COSIT, tendo em vista o principio da hierarquia das leis. É o relatório. 3 4 .. 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. it;t Segundo Conselho de Contribuintes 42.h.iãt;,' Processo n° : 13674.000080/99-35 Recurso n° : 123.076 Acórdão n° : 202-15.100 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a decisão singular, em razão do principio constitucional da 1 Iunidade de jurisdição, se absteve de conhecer o presente pleito, ao fundamento de que no caso vertente estaria caracterizada a renúncia à via administrativa, uma vez que entendeu haver i coincidência entre os pedidos formulados na ação judicial e no pleito administrativo, ambos tratando da repetição de indébito/compensação/restituição da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS recolhida nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. Em primeiro lugar, é de se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de direito de defesa, porquanto a não apreciação do pleito em tela, ao fundamento de renúncia à via administrativa, não significa negar aplicação da legislação que rege a repetição do indébito tributário, mas sim reconhecer, em face daquela coincidência de objetos entre os pleitos judicial e administrativo, que o assunto fica afeto à instância superior e autônoma do Poder Judiciário. A propósito dessa coincidência de objetos, tenho que a razão está com a decisão recorrida. Se não, vejamos. Nos autos há elementos demonstrando que a Recorrente ajuizou ação declaratória c/c repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada, pugnando pelo reconhecimento de efetuar os recolhimentos do PIS nos termos da LC n° 07/70 e o direito à restituição do indébito referente aos recolhimentos nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, corrigidos pelos índices integrais de atualização monetária e Taxa SELIC, autorizando que a restituição se faça através da compensação desses créditos contra débitos futuros do próprio PIS. O TRF 1" Região deu parcial provimento ao recurso de apelação da Recorrente, declarando compensáveis os valores pagos indevidamente a título de PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com contribuições vincendas do próprio PIS, decisão essa transitada em julgado (fls. 141/148) e, segundo os registros, em fase de execução. A Recorrente protesta pela inexistência de identidade entre os pedidos, já que na ação judicial requereu mais que um simples pedido de restituição, pretendendo, ainda, a fixação de critérios de apuração do crédito no concernente a correção monetária, a aliquota aplicável, a base de cálculo e a data de recolhimento, enfatizando também que não cabe à Receita Federal o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade de tributo. /i Ora, o fato de o pedido deduzido na ação judicial ser mais abrangente do quey pleiteado na esfera administrativa não afasta a coincidência de objetos naquilo em / , .. -,L5'Wta, r CC-MF --• .ize--4, • - Ministério da Fazenda Fl. '$)- %t Segundo Conselho de Contribuintes*zirgitt.1.;;;... 4n.tz.ztãn Processo n° : 13674.000080/99-35 Recurso n° : 123.076 Acórdão n° : 202-15.100 superpõem e, além do mais, só vem a confirmar na circunstância a desvalia do pleito administrativo, já que o assunto (a restituição/compensação) passa a depender inteiramente dos I critérios consolidados afinal na via judicial, os quais nem sempre são os reconhecidos pela administração. Não há dúvida nos autos de que ambos os pedidos versam sobre os indébitos a que a Recorrente faria jus em face dos recolhimentos que fez nos moldes dos Decretos-Leis TN 2.445/88 e 2.449/88, e ai reside a coincidência de objetos que neutraliza aquele posto na via administrativa. Isso, em absoluto, significa, repise-se, que se está negando direito previsto na legislação de regência, mas sim que esse direito, uma vez que seu titular optou por deduzi-lo na esfera judicial, está adstrito ao ali decidido. Também não há que se falar em prevalência do art. 62 do Decreto n° 70.235/72 sobre o Parecer PGFN n° 743/88 e o ADN n° 03 da COSIT, simplesmente porque o presente processo trata de restituição/compensação e não de procedimento fiscal contra sujeito passivo na vigência de decisão judicial que o favoreça. Por fim, como ressaltado pela decisão recorrida, a utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação administrativa, no caso Ipresente de titulo judicial em fase de execução, somente será admitida se o contribuinte comprovar junto à SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. Isto posto, nego provimento ao recurso. iffSala das Sessões, em o é:-- setembro de 2003 ANT ím: 3 , •ei • :UENO RIBEIR •• O II 5 „

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Numero do processo: 13710.000843/93-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - Comprovado o recolhimento de fonte, cuja ausência motivou o lançamento suplementar, pela autoridade diligenciadora, não há porque manter-se o lançamento de ofício Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-43541
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13710.000843/93-32 Recurso n° 14.131 - EX OFFICIO Matéria IRPF - EX.: 1992 Recorrente DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Interessada MARINA LOBARINHAS ALCURE Sessão de 10 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43.541 IRPF — RECURSO DE OFÍCIO — Comprovado o recolhimento de fonte, cuja ausência motivou o lançamento suplementar, pela autoridade diligenciadora, não há porque manter-se o lançamento de ofício Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO - RJ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 1,9 ANTONIO DEf FRITAS DUTRA PRESIDENTE (i ( FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM 1 9 MAS 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘--"' •'v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '')! SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13710.000843/93-32 Acórdão n° 102-43.541 Recurso n° 14.131 Recorrente DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de fls. 02, que alterou as linhas relativas a rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e exterior, imposto retido na fonte, carnê-leão e rendimentos isentos e não tributáveis resultando em exigência de saldo de imposto a pagar no valor equivalente a 150 172,38 UFIR, mais multa de ofício e juros de mora Não se conformando com a exigência, tempestivamente apresentou a interessada a impugnação de fls. 01, onde junta documentos e requer o cancelamento do imposto em virtude de erro de fato A autoridade de primeira instância resolveu converter o julgamento em diligência Foram comprovadas, em parte, documentalmente, as alegações da impugnante e julgado procedente em parte o lançamento, resultando num imposto a pagar de 5889,11 UFIR mais imposto suplementar de 861,77 UFIR Foi juntado aos autos o Termo de Perempção de fls. 112, em decorrência de não haver a Contribuinte recolhido o tributo, nem dele recorrido O presente processo subiu ao Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento do Recurso de Ofício, de acordo com a legislação de regência à época do julgamento de primeira instância É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA P'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->;-; Processo n° 13710 000843/93-32 Acórdão n° 102-43541 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso de ofício por preencher os requisitos de lei Conforme consta no relatório deste voto, foi por iniciativa da própria autoridade fiscal que promoveu-se a diligência onde constatou-se o erro de fato promovido durante a transcrição eletrônica da declaração da contribuinte Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto por negar provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 Ii 1,1---r, nA me". 1 ersr.k AI if A I non A 1 tf_CtrIn r-L•icrt-NA RPNI NI LJ rint-r Lin IxixrUin I I 'NA./ 'i r I %,./ I ,4 I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .r.p; .k. 4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13601.000034/93-02 Recurso n°. : 87.654 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente LUIZ ROQUE MARIANELLI Recorrida DRF em CONTAGEM - MG Sessão de : 11 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. 102-43.542 IRPF - Ex.: 1992 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PROVA - Demonstrados, através de informações e documentos carreados aos autos, os valores efetivamente recebidos, comprovados por intermédio de realização de Diligência, a base tributável deve ser adequada, reduzindo-se a exigência de imposto suplementar lançado. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ROQUE MARIANEW. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a exigência do imposto de 1.321,14 UF1R para 724,20 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 17, ---,- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE (--''RS s ./ ANS'EN RELA ORA FORMALIZADO EM: 1 '2 Vi A ' 7fIrn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :ro SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13601.000034/93-02 Acórdão n° : 102-43.542 Recurso n°. : 87.654 Recorrente : LUIZ ROQUE MARIANELLI RELATÓRIO LUIZ ROQUE MARIANELLI, já qualificado nos autos, recorreu a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de imposto de renda referente ao exercício de 1992, em valor equivalente a 1.321,14 UFIR e correspondentes gravames legais, decorrente de alterações dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de Cr$ 18.130.525,00 para Cr$ 22.518,525 e do imposto de Renda na Fonte de Cr$ 2.367.014,00 para Cr$ 2.505.354,00, tendo em vista que as informações contidas nas DIRF's contrastam com os dados constantes da Declaração do IRPF - exercício de 1992. Considerando que, em suas Razões de recurso voluntário, o contribuinte, alegando que os comprovantes de rendimentos devem ser preenchidos conforme os dados da DIRF, mas que transformar eventuais diferenças entre documentos fiscais (DIRF e comprovante de rendimentos) em fato gerador de tributos e penalidades, carreando para a DIRF um valor probante que ela não dispõe, em detrimento de outro documento também fornecido pela mesma fonte, é inconcebível, rebate cada item, embasando sua defesa nos documentos anexados ao recurso (fls. 46/55), os integrantes desta Segunda Câmara, em sessão realizada em 15 de abril de 1996, decidiram converter o julgamento em diligência para a repartição de origem "- verificar os documentos juntados ao recurso, utilizando os meios que entender relevantes para o esclarecimento do litígio; - pronunciar-se através de parecer conclusivo de forma a fornecer meios de convicção à Relatora para que possa decidir a pendência da matéria em te a; 2 ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,hs-4 '.. f.',á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',,dn • ,. ^2" SEGUNDA CÂMARA ->•'-,-.7"';:;'''.> '• - - , - .r* Processo n°. : 13601.000034/93-02 Acórdão n°. :102-43.542 - dar vista do mencionado parecer ao contribuinte." O Relatório e Voto são lidos em Sessão e considerados como se aqui transcritos estivessem. É o Relató 'o. / j j/ 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘=.= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;t: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13601.000034/93~02 Acórdão n°. :102-43.542 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Retornam os autos para apreciação e decisão, após cumprida a diligência requerida através da Resolução n°. 102~1.798. Com a devida vênia transcreve-se parcialmente o PARECER SASIT no 10/98 de fls. 81/83, em que, após relatar as providências adotadas, o Auditor Fiscal responsável conclui. A Seção de Fiscalização desta Delegacia, após intimar o contribuinte, apresentou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 78. Do exame dos documentos constantes dos presentes autos e, em especial, do relatório apresentado pela Seção de Fiscalização, podemos concluir que: a) os recibos e as cópias dos livros Diário/Razão apresentados comprovam que s valores dos rendimentos do trabalho assalariado e dos rendimentos de aluguel recebidos da empresa Madeireira Marianelli Ind. e Com. Ltda., relativos aos meses de outubro a dezembro de 991 e novembro e dezembro de 1991, respectivamente, foram percebidos em 1992, não integrando, dessa forma, os rendimentos declarados, referentes ao ano-base de 1991; b) o cheque administrativo emitido em 30/12/91 pela Caixa Econômica Federal, no valor de Cr$ 1.112.500,00 (fls. 51 e 69) não evidencia nenhum pagamento realizado pela Prefeitura Municipal de Betim, não tendo sido carreado aos autos nenhum outro documento que o ligasse à citada fonte pagadora. Ademais, mesmo que houvesse tal comprovação, deve-se ressaltar que o valor, de qualquer forma, tomou-se disponível para o beneficiário na data de emissão do cheque, ou seja em 30/12/01. Tal raciocínio é idêntico ao desenvolvido pela recorrente em relação aos rendimentos recebidos da empresa Madeireira Marianelli Ind. e Com. Ltda (re•im- 4 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2"' • . r9,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ',.., ‘;;- SEGUNDA CÂMARA ,.,,t ;--.:- , ,-v'..,- ,---; =J., Processo n°. :13601.000034/93-02 Acórdão n° :102-43.542 de caixa), e encontra-se conforme as disposições da Lei n° 7.713/88, art. 30, parágrafo 40 e art. 70, II. 11 Após elaborar quadro especificando os valores pagos ao contribuinte e o imposto retido na fonte, apresenta demonstrativo do lançamento suplementar, concluindo por manter um imposto suplementar de 724,20 UFIR. Tomando ciência do resultado da diligência, o Recorrente, inconformado, às fls. 85, requer seja oficiado ao Município de Betim para prestar as seguintes informações: "A) Qual era a data de vencimento dos aluguéis contratados com este contribuinte no ano de 1991? B) Qual foi o valor do aluguel referente ao mês de dezembro/91 e o imposto de renda retido? C) Como se dava a quitação dos aluguéis? D) Em que se deve a QUITAÇÃO do valor líquido do aluguel de dezembro/91? " A discussão no caso em exame se prende à apreciação de provas. Tendo o Recorrente juntado os documentos na fase recursal, decidiu-se pela Diligência, atendida com muito critério e abrangência pela Repartição de origem, e que resultou e novos cálculos, com redução da exigência original. Tomando ciência do Parecer SASIT acima citado, pretende o contribuinte seja realizada nova diligência, oficiando-se ao Município de Betim para colher informações sobre o contrato de aluguel existente entre as partes e a quitação de uma parcela, dados estes que deveriam ter sido trazidos aos autos, sendo competência do contribuinte colher e carrear aos autos as provas que fundamentem (suas afirmaçõeiv s -• MINISTÉRIO DA FAZENDA '=" • r'„ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ; SEGUNDA CÂMARA -,-. Processo n°. : 13601.000034/93-02 Acórdão n°. : 102-43.542 Segundo disposto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, a fase litigiosa do procedimento se instaura com a impugnação da exigência. Esta deverá ser formalizada por escrito, apresentar-se instruída com os documentos em que se basear e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. O contribuinte deverá apresentar suas provas juntamente com a impugnação do lançamento, indicando diligências ou perícias a realizar. No caso específico, o responsável pela diligência já tratou da matéria, demonstrando não restar comprovada a relação entre o cheque da Caixa Econômica Federal e a Prefeitura do Município de Betim, fato que também seria irrelevante, tendo em vista a adoção do regime de caixa, e que restara demonstrado que o cheque fora emitido em 30/12/91, data da disponibilidade dos recursos. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a exigência do imposto de 1.321,14 UFIR para 724,20 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1998. , LIR *-.410/HANSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13640.000018/98-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ERRO DE FATO - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DO ERRO - Comprovado pelo contribuinte o lapso cometido no preenchimento da "DIRPJ", acolhe-se a retificação pretendida. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 107-07152
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA>4!,..,'... 41- , 'Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3,41)" SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo nQ : 13640.000018/98-41 Recurso rt2 : 124.498 Matéria : IRPJ - Ex.: 1994 Recorrente : COVEPE COMÉRCIO DE VEíCULOS PESADOS LTDA Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 14 DE MAIO DE 2003 Acórdão ng : 107-07152 IRPJ - ERRO DE FATO - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DO ERRO - Comprovado pelo contribuinte o lapso cometido no preenchimento da "DIRPJ", acolhe-se a retificação pretendida. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COVEPE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PESADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J S - L•VIS ALVES. RESIDENTE 40rED r & : ' 'OS SANTOS RE 4401r, FORMALIZADO EM 1 4 • GO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALEROL, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVESL NUNES. Processo n2 : 13640.000018/98-41 Acórdão n2 : 107-07.152 Recurso n2 : 124.498 Recorrente : COVEPE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PESADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência acolhida pelo Colegiado em sessão de 21 de março de 2.001 - Resolução ri2 107-0.343, na qual solicitou-se que a autoridade fiscal procede-se a analise dos documentos de n 2s. 50/279 juntados por ocasião da protocolização do apelo recursal, e se fosse o caso efetua-se os ajustes necessários ao procedimento fiscal. Na diligência (doc. de fls. 289), restou confirmado pela autoridade fiscal encarregada que a retificação pretendida pela empresa expressa no documento de f Is 30 (DIRPJ) Demonstração do Resultado meses julho/dezembro, encontra-se devidamente amparada na documentação juntada ao processo, não restando, portanto diferença de imposto a lhe ser exigida. Como anteriormente relatado, a irregularidade apurada pela fiscalização encontra-se assim descritas na peça básica da autuação: "Transporte a menor do lucro liquido do período base para demonstração do lucro real" Enquadramento legal: Arts. 154; 155; 156 e 225, § 1 2 do RIR/80, Art. 18 da Lei n o 7.450/85 e art. 32 da Lei n28.541/92. A Decisão Singular vem assim ementada: "IRPJ - Ano-Calendário: 1.993 - LANÇAMENTO DE OFICIO. Depois de iniciada a ação fiscal de revisão de declaração de rendimentos cabe ao contribuinte provar que a apuração do resultado do exercício nela consignada é Inexata". Dos fundamentos da Decisão singular • A matéria invocada pela impugnante não faz parte da infração descrita no Auto de Infração. Além disso, no presente caso não ficou constatada a existência de erro material de preenchimento 9(/ 2 Processo n2 : 13640.000018/98-41 Acórdão n2 : 107-07.152 de declaração de rendimentos com reflexos na apuração do resultado do exercício realizado; • O Contribuinte apresenta cópias dos registros feitos nos Diários (matriz e filial), relativamente ao mês de novembro de 1.993, a titulo de correção monetária. Entretanto não traz cópia do razão auxiliar das contas sujeitas a correção monetária, indispensável para acompanhamento e validação dos valores lançados nos Diários, nem qualquer registro dos saldos inicial e final das contas sujeitas a correção para que pudessem ser analisados os valores escriturados nos Diários; • não anexa, à demonstração consolidada do resultado da pessoa jurídica, peças necessárias para análise dos valores apontados pelo contribuinte; • Conclui que o contribuinte não solicitou a retificação da sua declaração antes da ação fiscal. As razões do Apelo da recorrente em síntese asseveram: • que a Decisão Singular não levou em conta as cópias dos registros contábeis apresentados; • recompõe a demonstração do resultado do período, faz comentários e esclarecimentos; • enfatiza que ficou comprovado a ocorrência de erro na declaração, vez que esclareceu, demonstrou e comprovou que, em lugar de transcrever em sua declaração de rendimentos o valor constante de seus registros contábeis, lançou como despesas um valor menor; • que tal impropriedade não se constituí em base de tributação ,mas, sim erro formal de preenchimento de declaração, porque o lucro liquido do período-base registrado na escrituração contábil não se alterou; • transcreve o resumo consolidado ((ls. 46 dos autos); • contesta a aplicação da taxa SELIC sobre débitos fiscais • faz juntada de documentos (fls. 50/279). Cientificado o contribuinte do resultado da Resolução em 26-02-03 (doc. de fls. 59), este em 19-03-03 ratificou as razões de recurso. As fls. 48 o comprovante do depósito recursal de 30% exigido pela M.P. 1.621-30 de 12/12/97. É o relatório& 3 Processo n2 : 13640.000018/98-41 Acórdão n2 : 107-07.152 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Vislumbra-se através das peças constantes dos autos tratar-se de auto de infração por transporte a menor do lucro liquido do período base para demonstração do LUCRO REAL, no ano calendário de 1.993. Como visto do relato, o retorno da diligência Resolução n 2 107-0.343 confirma que a retificação pretendida pela empresa, documento de f Is 30 (DIRPJ) Demonstração do Resultado - meses julho/dezembro encontra-se devidamente amparada na documentação juntada ao processo, não restando, portanto diferença de imposto a lhe ser exigida. A vista da informação fiscal, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003. dr/ % EDW • LGe • ( ,,,S SANTOS 4 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000147/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES/EXCLUSÃO. Não está impedida de optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços de organização de festas, sonorização, salvo se incluir contratação de dançarinos, cantores ou assemelhados. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-32.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "..•¡:„.ct: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _c, • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13738.000147/99-31 Recurso n° : 128.347 Acórdão n° : 303-32.675 Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Recorrente : PROMO-SOM PROMOÇÕES E SONORIZAÇÃO LTDA. —ME Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES/EXCLUSÃO. Não está impedida de optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços de organização de festas, sonorização, salvo se • incluir contratação de dançarinos, cantores ou assemelhados. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora • Formalizado em: I 19 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bártoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. mmm Processo n° : 13738.000147/99-31 Acórdão n° : 303-32.675 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de impugnação (1. 01) ao indeferimento da Solicitação de Revisão de Exclusão da opção pelo SIMPLES — SRS, fl. 07, tendo em vista a interessada não concordar com a exclusão declarada no Edital de fls. 12 e 13, em razão de atividade econômica não permitida para o SIMPLES. 2. A interessada mencionou na petição de fl. 06, anexa à SRS, que: • a) a IN/SRF n° 72, de 1996, em seu artigo 12, XII, alínea d dispõe que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que realize operações relativas a propagandas e publicidades, excluídos os veículos de comunicação; b) a cláusula segunda de seu contrato social diz que o objetivo social da empresa era: a sociedade tem por objeto social o ramo de promoções festivas, culturais e esportivas, sonorização e veículos de comunicação; c) não fazia propaganda e publicidade, apenas realizando, a pedido do cliente, eventos esportivos, festivos, natalinos, políticos, chamadas com mensagens em veículos de comunicação e/ou através de som instalado nas vias públicas ou em palanques montados pelo cliente, bem como sonorização de tais eventos. 3. Vistos e examinados os autos do presente processo por esta DRJ (fl. 109), foi convertido o julgamento em diligência, por meio da Resolução DRJ/R.1/I n° • 28, de 24 de maio de 2001, para que a Divisão de Fiscalização informasse, de forma conclusiva se a empresa efetuou importações de bens para comercialização que pudessem ter ensejado a exclusão do SIMPLES, juntando documentação comprobatória de tais importações que tenham justificado a vedação para opção pelo regime do SIMPLES. 4. A autoridade fiscal informou a fl. 19 e verso não existirem importações entre janeiro de 1997 e outubro de 2002, sendo que o motivo da vedação era o desempenho de atividade econômica não permitida para o SIMPLES e, não, a importação de bens." A Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro indeferiu a solicitação da interessada, mantendo a exclusão prevista no Edital de fls. 12/13 em decisão assim /AV ementada: 2 . • Processo n° : 13738.000147/99-31 Acórdão n° : 303-32.675 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não podem optar pelo regime do SIMPLES as pessoas jurídicas que atuam no ramo de promoções festivas, culturais esportivas, de sonorização, assemelhados às atividades de empresário e de produtor de espetáculo. Solicitação Indeferida." Inconformada, a empresa apresenta recurso tempestivo ao Conselho• de Contribuintes apresentando as seguintes alegações: "A recorrente foi excluída do SIMPLES através do Edital de fls. 12/13 em virtude de atividade econômica descrita em seu contrato social: 'promoções festivas, culturais e esportivas; sonorização e veículos de comunicação... ' que pela forma como foi redigida, dá a aparência de exercício de atividade económica não permitida. Porém, tal exclusão foi totalmente equivocada como se demonstrará adiante. Não obstante a forma como está redigida a atividade da empresa, já no seu recurso de fls. 06, a recorrente relata.... 'c!) A sociedade não faz propaganda e publicidade, apenas realiza, a pedido do cliente, EM eventos esportivos, festivos, natalinos, políticos, etc, chamadas com mensagens em veículos de comunicação (carros de som, trio elétrico) e ou através de som instalado nas vias públicas ou em III palanques montados pelo cliente, bem como sonorização de tais eventos.' Porém, a despeito da declaração acima, a? Turma de Julgamento, tanto no RELATÓRIO de fls. 23 quanto no VOTO de fls. 24, transcreveu e interpretou erradamente a declaração da recorrente, quando suprimiu do texto acima destacado a preposição 'EM', dando outro sentido à descrição da atividade da recorrente, diferente do narrado às fls. 06. A partir da distorção provocada acima, a 5' Turma de Julgamento concluiu erroneamente que as atividades da recorrente são assemelhadas às atividades de empresário e de produtor de e espetáculos. O que não condiz com a realidade 3 . • . Processo n° : 13738.000147/99-31 Acórdão n° : 303-32.675 Na verdade, conforme vem tentando demonstrar em todas as instâncias do presente processo, a recorrente é uma minúscula empresa do interior do Estado, cuja atividade se restringe a divulgar 'chamadas com mensagens' em veículos de comunicação e/ou através de som instalado nas vias públicas ou em palanques em eventos organizados por terceiros. Tais eventos são os comemorativos do dia de natal, do dia das mães, do aniversário do Município, do carnaval, etc, organizados alguns pelo próprio Município, outros pela Associação Comercial, outros por particulares. A atividade exercida pela recorrente nos referidos eventos se resume em colocar música para tocar durante o evento e divulgar os nomes • e as mensagens dos patrocinadores que são entregues à recorrente, previamente gravadas. Ratifica-se, por importante, que ao contrário do que concluiu a 5* Turma de Julgamento, a recorrente não merece receber o mesmo tratamento dos prestadores de serviços profissionais assemelhados aos de diretor ou produtor de espetáculos e/ou de publicitário, que impedem a pessoa jurídica que os presta de permanecer no SIMPLES, pois a recorrente não executa serviços de produção, gravação, direção, elaboração de textos, roteiros e sinopses, mas apenas a veiculação da comunicação. Ressalte-se: a recorrente NÃO exerce qualquer atividade de propaganda ou publicidade, a não ser veicular as mensagens através da sonorização realizada em eventos, sendo uma mera divulgadora da criação publicitária e da pro_paganda de terceiros." 111 Traz, em seu socorro, decisões em soluções de consultas das quais transcrevo algumas: "SOLUÇÃO DE CONSULTA 45 SRRF-7 a RF, DE 26-3-2002 ENQUADRAMENTO, SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA E PROPAGANDA, É permitido o enquadramento no SIMPLES de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que sejam meras divulgadoras da criação publicitária e da propaganda de terceiros desde que não se responsabilizem pela criação do material a ser divulgado, não atuem como intermediadoras de negócios, nem tampouco, empreguem, para tal fim, elementos cujo exercício profissional requeira iefhabilitação legalmente exigida, previstas em lei.' 4 Processo n° : 13738.000147/99-31 Acórdão n° : 303-32.675 Dispositivos legais: Lei n. 9.317, de 1996, artigos 9°, incisos XII, e XIII (com alterações das Leis n. 9.732, de 1998 e 9.779, de 1999 e IN SRF n. 34, de 2001). DECISÃO 265 SRRF —6' RF, DE 10-10-2000: 'PROMOÇÕES DE EVENTOS — Empresa que preste serviço de organização de promoções e eventos pode optar pelo SIMPLES. Fica, entretanto, vedado o seu ingresso e permanência no sistema, se esses eventos incluírem a participação de atores, cantores ou outros artistas'." Reitera os argumentos anteriores, afirmando que suas participações em eventos se restringem apenas a realização de chamadas com mensagens em veículos de comunicação ou através de som instalado em vias públicas ou palanques, bem como sonorização EM eventos organizados por terceiros. dO Pede a sua permanência no Simples. É o relató á°fiff. o . . Processo n° : 13738.000147/99-31 Acórdão n° : 303-32.675 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço o recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. Trata-se de exclusão da empresa á opção pelo Simples, conforme Edital de fl. 12 dos autos, que transcrevo a seguir: • "De acordo com o disposto nos artigos 9° ao 16 da Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e a disciplina da Instrução Normativa n° 74, de 24 de dezembro de 1996, DECLARO os contribuintes abaixo identificados EXCLUÍDOS de sua opção pela sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei supracitada, denominada SIMPLES, a partir de 1° de ABRIL DE 1999, pelos motivos listados na tabela a seguir e suas respectivas correspondências para cada CNPJ relacionado. É facultado ao contribuinte, no prazo de 30(trinta) dias contados da ciência deste edital, conforme art. 23, § 2°, inciso III do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, manifestar por escrito, nos termos da Portaria SRF n° 3.608/94, inciso II, sua inconformidade, relativamente ao procedimento descrito, ao Delegado da Receita Federal de sua jurisdição, por meio da • Solicitação de Revisão da Vedação ou da Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Não havendo manifestação nesse prazo, a exclusão tornar-se-á definitiva. Este edital não atinge os contribuintes que tenham sido cientificados por via postal e cuja exclusão do SIMPLES se considera efetivada a partir a partir do mês calendário subseqüente ao da ciência pelo interessado." A DRF relacionou vários CNPJ's, inclusive o da recorrente e discriminou várias causas de exclusão num mesmo edital, sendo que ao lado do CNPJ da empresa consta o n° 6 — Atividade Econômica não permitida para o SIMPLES, o que levou a própria Delegacia a cometer um equivoco ao converter o julgamento da impugnação em diligência para que a Divisão de Fiscalização informasse quais as operações relativas a importação de produtos estrangeiros ensejaram a sua vedação 'tf 6 . . . - Processo n° : 13738.000147/99-31 Acórdão n° : 303-32.675 para o regime do SIMPLES. Isto está comprovado pelo Relatório da Decisão recorrida, do qual transcrevo alguns parágrafos: "3. Vistos e examinados os autos do presente processo por esta DRJ (fl. 109), foi convertido o julgamento em diligência, por meio da Resolução DRJ/R1/1 n° 28, de 24 de maio de 2001, para que a Divisão de Fiscalização informasse, de forma conclusiva se a empresa efetuou importações de bens para comercialização que pudessem ter ensejado a exclusão do SIMPLES, juntando documentação comprobatória de tais importações que tenham justificado a vedação para opção pelo regime do SIMPLES. 4. A autoridade fiscal informou a tl. 19 e verso não existirem importações entre janeiro de 1997 e outubro de 2002, sendo que o motivo da vedação era o desempenho de atividade econômica não permitida para o • SIMPLES e, não, a importação de bens." (grifos não constam do original) Como bem coloca a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em relação à forma os atos administrativos em geral são vinculados porque a lei previamente a define.' O ato declaratório que levou à exclusão da opção pelo SIMPLES é um ato administrativo que negou um direito ao contribuinte e, de acordo com o artigo 50 da Lei 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito da administração pública2, deveria estar motivado, com indicação dos fatos e dos fimdamentos jurídicos.3 A falta de delimitação do fato com a norma de regência gerou um evidente cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Trata-se, portanto, de ato nulo, pois fere o disposto no artigo 59 do Decreto 70.765/72. • Como bem colocado pela ilustre Relatora Maria Teresa Martinez Lopes no Acórdão 202.12.064, de 12/04/00, "não é possível que a administração na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." Entretanto, em face do disposto no § 30 do art. 59 do Decreto 70.235/72, passo à análise do mérito. ri-2' Direito Administrativo, 8' ed., São Paulo: Atlas, 1997. p. 179. 2 A Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se ao processo administrativo fiscal de forma subsidiária, conforme preceitua o seu artigo 69: "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-s por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 3 Lei 9.784, de 29/10/99, artigo 50: "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 1— neguem, limitem ou afetem direitos e interesses: (...)" 7 Processo n° : 13738.000147/99-31 Acórdão n° : 303-32.675 Conforme se constata do Contrato Social, o ramo de atividades da empresa é "promoções festivas, culturais e esportivas; sonorização e veículos de comunicação, podendo vir a ampliar suas atividades caso seja esta a vontade dos sócios." Entretanto, pela leitura dos autos, depreende-se que a atividade da empresa se restringe a realização de chamadas com mensagens em veículos de comunicação (carros de som, trio elétrico) e/ou através de som instalado nas vias públicas ou em palanques montados pelo cliente, bem como sonorização em eventos esportivos, festivos, natalinos, políticos, etc., a pedido do cliente. A supressão da preposição EM na descrição de suas atividades levou à conclusão equivocada de se tratar de atividade económica não permitida para o Simples. • O Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 30 de 22 de dezembro de 2004, publicado no DOU de 23/12/2004 que dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por pessoas jurídicas que prestam serviço de organização de festas e recepções diz o seguinte: Artigo único. Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica que presta serviços de organização de festas e recepções, salvo se, dentre suas atividades, incluir a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, e desde que observadas as demais condições estatuídas na legislação Tendo a contribuinte apresentado elementos suficientes que me • levaram à convicção de que sua atividade não é impeditiva à opção pelo Simples, voto no sentido de dar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 8 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.004282/95-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. – SOCIEDADES COOPERATIVAS. RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, REVENDA DE BENS E PRODUTOS. LUCRO INFLACIONÁRIO. TRIBUTAÇÃO. HIPÓTESE. Os ganhos auferidos pelas sociedades cooperativas em razão de aplicações de recursos no mercado financeiro, devem ser compensados com gastos de mesma natureza. Tributa-se, portanto, o resultado positivo alcançado. Quando a receita da cooperativa decorre da realização de negócios próprios do seu objeto social e praticados com seus cooperativados, a correção monetária integra o lucro operacional e, de conseqüência, o resultado das atividades que constituem o objeto da sociedade, “ex vi” do disposto nos artigos 11, 17 e 18 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92918
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:00:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:00:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:00:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:00:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:00:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:00:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:00:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:00:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:00:27Z; created: 2009-07-07T21:00:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-07T21:00:27Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:00:27Z | Conteúdo => -1 . - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 13802.004282/95-38 Recurso n.°. : 119.284 Matéria: : 1RPJ - Exercícios de 1991 a 1994 Recorrentes : DRJ EM SÃO PAULO — SP. e COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. — COPERSUCAR. Sessão de : 07de dezembro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.918 I.R.P.J. — SOCIEDADES COOPERATIVAS. RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, REVENDA DE BENS E PRODUTOS. LUCRO INFLACIONÁRIO. TRIBUTAÇÃO. HIPÓTESE, Os ganhos auferidos pelas sociedades cooperativas em razão de aplicações de recursos no mercado financeiro, devem ser compensados com gastos de mesma natureza. Tributa-se, portanto, o resultado positivo alcançado. Quando a receita da cooperativa decorre da realização de negócios próprios do seu objeto social e praticados com seus cooperativados, a correção monetária integra o lucro operacional e, de conseqüência, o resultado das atividades que constituem o objeto da sociedade, "ex vi" do disposto nos artigos 11, 17 e 18 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA.— COPERSUCAR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 : -- Processo n.°. :13802.004282/95-38 Acórdão n.°. :101-92.918 SON E'1.7RODRIGUES PRES!, NT SEBASTIÃ RO ti 4. UES CABRAL RELATOR 004L FORMALIZADO EM: ti 4 Aa--"., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 Processo n.°. 13802 . 004232/95 -38 Acórdão n.°. :101-92.918 RELATÓRIO. COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. COPERSUCAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 61.149.589/0001-89, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 241/244, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. nos dá conta de que a matéria objeto de tributação resulta de: "1 — AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO EXCLUSÕES E COMPENSAÇÕES RESULTADOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS Exclusão, indevida, de resultados positivos provenientes de operações conceituadas como atos não cooperativos, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 252 a 265, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 531/538), assim ementada: "Mantém-se os lançamentos efetuados sobre receitas obtidas em operações com não cooperados. Exonera-se os valores obtidos em transações com cooperados que estejam dentro do objetivo da cooperativa. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA." Cientificada dessa decisão em 29 de janeiro de 1998 (A .R. de fls. 539), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, onde sustenta em resumo: a) de plano deve ser esclarecido que a autoridade julgadora singular não enfrentou com a profundidade necessária, os argumentos expendidos na fase impugnativa, limitando-se a um exame superficial das alegações de fato e de direito trazidas à colação pelo sujeito passivo, o que resultou na manutenção parcial da exigência fiscal que restou contestada, razão pela qual 3 • Processo n.°. : i 3 802.004282/95-38 Acórdão n.°. :101-92.918 faz transcrever parte dos argumentos anteriormente desenvolvidos, aduzindo outras que julga indispensáveis à correta compreensão da matéria posta a julgamento; b) da análise do comando legal ínsito no artigo 79 da Lei n° 5.764, de 1971, percebe-se, sem qualquer esforço, que as operações ou atividades da cooperativa serão necessariamente caracterizadas como ato cooperativo se forem praticadas entre a cooperativa e seus associados, ou para consecução de seus objetivos sociais, donde se conclui que dados os objetivos sociais declarados em seu Estatuto resta claro que a recorrente, ao exercer as atividades equivocadamente inquinadas de atos não cooperativos, nada mais fez do que cumprir suas finalidades, não ocorrendo qualquer tipo de desvio que pudesse qualificar tais atos como não cooperativos; 1 c) comparadas as operações tomadas como descaracterizadoras da atividade cooperativa 1 com os objetivos sociais da recorrente, nota-se, sem qualquer dúvida, que as mesmas preenchem os requisitos fixados no artigo 79 da Lei n° 5.764, de 1971, e, portanto, devem ser consideradas atos cooperativos, visto que praticadas entre a recorrente e seus cooperados, e para consecução dos seus objetivos sociais; d) relativamente às receitas financeiras, nota-se completa ausência de discernimento no tocante à natureza da matéria tributada, vez que os autuantes dispensaram o mesmo tratamento fiscal às operações realizadas entre: i) a cooperativa e suas coligadas, a título de remuneração de mútuo; ii) cooperativa e seus clientes, sob a forma de juros recebidos pelo atraso na quitação de duplicatas; e iii) cooperativa e entidades bancárias, em razão de aplicações financeiras; e) se, por um lado, resta demonstrado que a recorrente mantém suas atividades totalmente direcionadas para o proveito comum de seus associados, exercidas em âmbito interno e desprovidas de qualquer intuito lucrativo, tudo em conformidade com seus Estatutos e com a legislação de regência, por outro lado, os efeitos desta mesma postura irão determinar a impossibilidade de se caracterizar a incidência do imposto de renda em tais operações, vez que o proveito econômico obtido é direcionado para manter as atividades institucionais da recorrente; f) a própria legislação cooperativista — art. 81 da Lei n° 5.764, de 1971 — cuidou de tipificar a intervenção da Cooperativa como mera mandatária ou gestora de negócios, o que, em outros termos, eqüivale a dizer que os resultados dessas atividades devem ser tributados junto às Cooperadas, o que efetivamente vem ocorrendo, em integral acatamento à diretrizes previstas nos Pareceres Normativos TI% 77/76 e 66/86; 4 ,. . , Processo n.°. :13802.004282/%5-38 Acórdão n.°. :101-92.918 , g) pelo cotejo entre as hipóteses legais previstas para a tributação das cooperativas com as operações tomadas pela fiscalização para a lavratura do Auto de Infração, percebe-se claramente a total falta de correlação entre elas, pelo que ilegal a cobrança, vez que a tributação deve se pautar estritamente nos termos da lei, tendo por pressuposto a tipicidade cerrada na determinação e fixação da medida da obrigação tributária. h) não foi admitido pela autoridade julgadora singular a dedução da diferença entre a variação do IPC e do B'FNF, contrariando entendimento firmado por este Conselho sobre a matéria, conforme Arestos que indica. i , 1 É o relatório. , , i, , , [ l',I I I 5 1 1 _ Processo n.°. : 13302 . 004282/95.-38 Acórdão n.°. :101-92.918 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. REVENDA DE PRODUTOS A NÃO COOPERADOS De plano deve ser consignado que os valores submetidos à tributação derivam da aplicação, sobre o produto obtido na venda de sacarias e produtos químicos, da relação existente entre o lucro bruto e a receita total alcançada no período, quando considerada a natureza jurídica do negócio realizado. É certo que, relativamente à venda de tais produtos, a Fiscalização deixou de apresentar qualquer justificativa, fundamento ou esclarecimento sobre as operações de vendas, principalmente no que se refere à negociação com terceiros. As provas trazidas para os presentes autos não permitem concluir, com objetividade e plena certeza, se as vendas foram, efetivamente, realizadas com terceiros. Os documentos acostados às fls. 453/462 comprovam que a recorrente promove a venda de sacos de algodão sujos ou avariados, os quais, conforme alega, são imprestáveis para o acondicionamento de seu produto. Ainda que se possa admitir que a sacaria considerada imprestável para o consumo tenha sido negociada com terceiros, não há negar que a operação traduz recuperação de custos assumidos e, de conseqüência, redução de eventual resultado negativo ou de perda. Não se tem, no caso, a venda como um negócio jurídico realizado, seja com terceiros seja com cooperado, mas sim empenho da sociedade em reduzir o impacto dos custos de produção pela alienação dos resíduos (sacaria imprestável para consumo no processo produtivo). O mesmo não ocorre quando se tem em foco a venda de produtos químicos. Aqui a prática do ato de comércio com não cooperados, fato não contestado pela recorrente, toma outra dimensão, ou seja, inexiste justificativa plausível para a revenda de produtos a terceiros, não cooperados. A não incidência do tributo alcança tão somente os fatos que tenham relação com os objetivos da cooperativa, e revenda de produtos, por certo, não integram o rol das suas atividades próprias. 6 ' Processo n.°. :1380 2 . oo 4282/95-38 Acórdão n.°. :101-92.918 Sendo assim, entendo que devam ser excluídas da base de cálculo do tributo, a parcelas: 22.846.905,90 no ano de 1990; 127.906.876,43, no ano de 1991; 126.645.903,65, no ano de 1992, 1° semestre; 425.664.729,67, no ano de 1992, 2° semestre; e nos meses de janeiro a dezembro, de 1993, respectivamente, 4.57.000,00, 425.280.156,85, 598.429.999,02, 269.625.000,00, 594.444.997,85, 236.963.828,00, 3.614.783.545,94, 45.920,00, 6.085.885,97, 2.176.750,01, 1.557.005,00 e 4.683.782,84. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Às folhas 201 e 202 temos que foram submetidas à tributação as parcelas que derivam de aluguéis e arrendamentos e armazenagens, transferência de tecnologia, "royalties". De plano deve ficar consignado que a Fiscalização, conforme comprovam os documentos de trazidos para os presentes autos durante a fase de realização dos trabalhos de auditoria, tomou por base para autuação, no ano de 1990: 1)receitas de armazenagem 6.512.407,28; , 2) aluguéis e arrendamentos 73.143.982,72; 3) transferência de tecnologia 31.251.600,81. , Como pode ser constatado por consulta ao documento de fls. 147, a receita por transferência de tecnologia alcançou 445.474.013, 76, e as receitas registradas como originadas da prestação de serviços de "Armazenagem e Braçagem", totalizam 6.512.407,28. A documentação apresentada não permite concluir ou mesmo esclarecer pontos relevantes para análise da questão posta a julgamento, quais sejam: i) se os serviços de armazenagem são cobrados em conjunto ou separadamente com os de braçagem; ii) se teriam sido prestados às mesmas pessoas; iii) se todos os tomadores dos serviços são, efetivamente, não cooperados; iv) como restou definido que apenas o equivalente a 7,02% da receita auferida a título de Transferência de Tecnologia, corresponde a negócios jurídicos realizados com terceiros não cooperados; v) em que base se funda o critério adotado para a determinação do valor tributável, consistente no estabelecimento de relação entre o lucro bruto e o que se denominou de "receita total", só que os valores utilizados como parâmetros dizem respeito a negócios jurídicos realizados e relacionados com outros serviços prestados pela recorrente. , 7 Processo n.°. 13802.004282/95-38 Acórdão n.°. :101-92.918 Como fácil é concluir, relativamente ao ano de 1990, o trabalho de auditoria deixou a desejar, não tendo alcançado o profundidade desejada, restando pontos obscuros ou não esclarecidos, o que fragiliza, sobremodo, os resultados apurados e submetidos à tributação. Relativamente aos anos de 1991, 1992 — 1° semestre e 1992 — 2° semestre, a Fiscalização elaborou planilhas e mapas, dos quais constam as parcelas submetidas à incidência do tributo, cabendo aqui, preliminarmente, algumas considerações: a) ocorreu erro no transporte da soma obtida ao finalizar os registros constantes às fls. 88 (30.551.359,53), vez que o valor transportado é superior em 481.377,47 (31.432.737,00); b) a adequada identificação da origem, com também a apresentação de justificativas ou esclarecimentos a propósito da natureza das receitas, são fatores relevantes e fundamentais para análise da controvérsia; c) as relações de fls. 88/89 e 93/94, não indicam dados que permitem identificar o documento fiscal emitido, nem a natureza dos serviços que teriam sido prestados; d) pode ser observado que os valore apurados como resultado pela venda de sacarias no ano de 1991 é 127.906.876,43, enquanto que foi submetido à tributação o valor de 126.645.903,65, que corresponde à receita de mesma natureza realizada no 10 semestre de 1992 (fls. 91/96 e 202); e) os documentos de fls. 88/89 indicam como receitas de prestação de serviços, em 1991, 185.079.427,74, valor este submetido à tributação como derivado da venda de sacarias; f) para o demonstrativo de fls. 93/94, que indica a receita de prestação de serviços, o mapa de fls. 202 informa que se trata de receitas diversas; g) o documento de fls. 98 informa que a receita de prestação de serviços, correspondente ao 2° semestre de 1992, foi de 2.078.915.725,93, enquanto que restou submetido à tributação, sob a mesma rubrica "diversos", o valor de 1.721.019.520, 01.. Estes e outros equívocos, desacompanhados de quaisquer explicações ou esclarecimentos, têm como conseqüência a inegável fragilização dos resultados obtidos com os trabalhos de auditoria fiscal, tornando-os vulneráveis, sem a necessária consistência técnica e jurídica. Todavia, tendo presente o conjunto probatório trazido para os autos, e firma na jurisprudência emanada deste Conselho, entendo que deve subsistir a tributação sobre as parcelas: 1991 — 20.485.353,36; e 92.991.372,23; 1992, 1' semestre — 497.564.783,27, 303.465.802,50 e 316.066.236, 51; 1992, 2/ semestre — 335.382.036,88 e 244.812.513,25; 8 Processo n.°. : 13802.004282/95-38 Acórdão n.°. :101-92.918 1993 —todos os valores apurados a título de receitas de aluguéis e arrendamentos, armazenagem, e "royalties". RESULTADO NA VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE A Fiscalização deixou de descrever, de forma adequada, a irregularidade que teria sido apurada da qual resultou a tributação sobre os valores constantes do quadro de fls. 205. A única explicação existente pode ser encontrada no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL' de fls. 221/224, nestes termos: "Os resultados positivos obtidos nas alienações de bens pertencentes ao Ativo Permanente, por não se incluírem entre aqueles amparados pela não incidência de que gozam os ganhos derivados dos atos cooperados, devem ser tributados normalmente. Esses atos jurídicos são considerados pelo fisco como de atividades atípicas às sociedades cooperativas." Cumpre registrar que em razão das alterações introduzidas pela autoridade julgadora monocrática, a exigência tributária, no particular, resulta conforme explicitado às fls. 533, de: "... da correção monetária correspondente à diferença verificada entre a variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do BTN Fiscal." Como pode ser constatado, o fundamento utilizado para a mantença da exigência tributária não é o mesmo que deu causa ao Ato Administrativo de Lançamento. Mesmo desconsiderando as conseqüências jurídicas decorrentes da alteração do fundamento jurídico do lançamento, ao contrário do declarado pela autoridade "a quo", este Conselho firmou entendimento no sentido de que o índice a ser aplicado para correção monetária do balanço, no ano de 1990, é o IPC, e não o BTN Fiscal. O assunto já mereceu acurada análise por parte de insignes Conselheiros que integram as diversas Câmaras deste Conselho, restando pacificado entendimento no sentido de que o coeficiente admitido para correção das demonstrações financeiras é aquele que, por imperativo legal, incorpora a variação verificada segundo o índice de Preços ao Consumidor - IPC. 9 Processo n.°. 13805.004282/95-38 Acórdão n.°. :101-92.918 No julgamento do Recurso protocolizado sob o n° 105.670, do qual resultou o Acórdão n° 101-86.903, de 16 de agosto de 1994, tivemos a oportunidade de nos manifestarmos sobre a questão, quando afirmamos: "Para o deslinde da controvérsia interessa, de plano, definir se o Bônus do Tesouro Nacional (B.T.N.), durante o ano de 1990, base do exercício de 1991, continuou a ser reajustado pelo índice de Preços ao Consumidor - I.P.C., ou se foram introduzidas modificações substanciais na metodologia do seu cálculo, de forma a comprometer os resultados apurados com base nesse indicador, o que refletida na correção monetária das demonstrações financeiras. A Lei n° 17.799, de 1989, ao instituir o B.T.N. Fiscal, para servir de parâmetro na indexação de tributos e contribuições de competência da União, dispôs: "Art. 1°- "Omissis" § 1° - - "Omissis" § 2°. O valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, correspondera ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade como o § 2° do art. 5° da Lei n° 7.777, de 19 de julho de 1989. Art. 2° Para efeito de determinar o lucro real, - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas -, a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta Lei. Art. 4°. Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base, serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial. Art. 10. A correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4°, inciso I), será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado." Pode-se afirmar, portanto, que as demonstrações financeiras deveriam ser corrigidas segundo a variação verificada no B.T.N. Fiscal, ocorrida no período que medeia entre o último balanço corrigido e aquele objeto da correção; que o índice utilizado para atualização do BTN Fiscal é o 1.P.C., divulgado pelo I.B.G.E., e que a adoção de qualquer outro indexador só seria possível mediante autorização legal, o que eqüivale a dizer que se trata de matéria reservada à Lei. O § 2° do artigo 5°, da Lei n° 7.777, de 1989, determina que: "O valor nominal dos BTN será atualizado mensalmente pelo IPC." Como bem ressaltado no voto condutor do Acórdão n° 108-00.963, de 22 de março de 1994, da lavra do Eminente Conselheiro José Carlos Passuello, o 10 Processo n.°. :13802.004282/95-38 Acórdão n.°. :101-92.918 disciplinamento da sistemática adotada para correção monetária do balanço já constava do Decreto-lei n° 2.341, de 1987, "verbis": "Busco no Decreto-lei n° 2.341/87 o disciplinamento da sistemática de correção monetária do balanço vigente em janeiro de 1989, à época de publicação da Lei n° 7.730/89, de 31 de janeiro de 1989 (DOU, de 01.02.89), e lá encontro a sistemática apoiada na ORTN, mais tarde OTN, cuja atualização, a partir da Instrução Normativa n° 133, de 30.9.87, passou a ser efetuada pelo Sr. Secretário da Receita Federal, na forma do artigo 19, do Decreto-lei ;n° 2.336, de 12 de junho de 1987, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor - (PC. A base da variação da OTN era, portanto, o IPC.' Através da Medida Provisória n° 154, de 1990, convertida na Lei n° 8.030, de 1990, restou fixado (art. 2°, § 6°): "O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento solicitará à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou a instituição de pesquisa de notória especialização, o cálculo de índices de preços apropriados à medição da variação média dos preços relativa aos períodos correspondentes às metas a que se refere o inciso III." Mencionadas metas, a serem estabelecidas pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento no primeiro dia útil após o dia 5 de cada mês, a partir de 15 de abril de 1990, visavam a definir 'o percentual de variação média dos preços durante os trinta dias contados a partir do primeiro dia do mês em curso." Todas essa alterações tiveram como ponto de partida o disposto na Medida Provisória n° 189, de 1990, que em seu artigo 1° fixava como fator de atualização do BTN o Índice de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF, cuja metodologia seria estabelecida em ato do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, o que restou concretizado através da Portaria n° 368, de 1990. A adoção de coeficiente que não traduza a variação média verificada nos preços dos bens e serviços movimentados durante certo período de tempo, quando se trate de corrigir os elementos integrantes do patrimônio das sociedades, ou seja efetuar a correção monetária do balanço, o objetivo que se busca com a sistemática da atualização resulta frustrado, isto é, recompor o valor desses mesmos bens e serviços em razão da perda do poder aquisitivo da moeda não será alcançado, o que vem de encontro com os fins propostos pela legislação vigente à época. O descumprimento de mandamento legal, com a conseqüente manipulação do parâmetro que deveria ser utilizado para corrigir as demonstrações financeiras, afronta princípios insculpidos na Carta Magna que não podem ser ignorados tanto pelo legislador quanto pelo aplicador da lei ao caso concreto." A divergência emergiu em razão do disposto nos artigos 29, 30, § 1°, e 37 da Medida Provisória n° 32, de 1989, convertida na Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, os quais estão redigidos nestes termos: 11 , Processo n.°. :1 3 8 0 3 . 0 0 4282 / 95-3 8 Acórdão n.°. :101-92.918 "Art. 29 - A partir de 10 de fevereiro de 1989, fica revogado o art. 185 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como as normas de correção monetária do balanço previstas no Decreto-lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 30 - No período-base de 1989 a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta Medida Provisória. § 1° - Na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar OTN de Ncz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos). Art. 37 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação." As mencionadas "normas de correção monetária do balanço", editadas com o Decreto- lei n° 2.341, de 1987, que foram revogadas a partir de janeiro de 1989, previam que a correção monetária seria efetuada tendo por base a variação verificada no valor da OTN, sendo certo que esta obrigação era atualizada segundo a variação refletida pelo I.P.C.. • Ao fixar o valor da OTN em Ncz$ 6,92, a legislação ordinária feriu princípios constitucionais insculpidos nos artigos 5° e 150, III, "a" da Constituição Federal, que prestigiam a pessoa flsica ou jurídica contra eventuais lesões aos seus direitos. Com efeito, a atualização do valor da OTN, observada norma legal vigente, teria que ser efetuada segundo a variação do IPC no período, e tal variação alcançou 70,28%, enquanto que a correção admitida foi da ordem de apenas 12,15%. A redução intencional e deliberada do índice utilizado ou permitido para correção monetária do balanço, como se sabe, acarretará, inexoravelmente: i) redução indevida do saldo da conta de correção monetária, no caso de a pessoa jurídica possuir patrimônio líquido superior ao valor do ativo permanente; e ii) redução do saldo dessa mesma conta, quando o ativo permanente superar o patrimônio líquido, ou seja, na primeira hipótese a pessoa jurídica reconhece correção monetária devedora a menor, enquanto que na segunda hipótese ocorre o reconhecimento de correção monetária credora inferior ao que seria devido. Como fácil é concluir, a manipulação do índice, como ocorreu no caso sob exame, impõe tratamento desigual, dependendo tão somente da composição do patrimônio da pessoa jurídica, o que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. No âmbito deste Conselho, dentre outros julgados podem ser citados:i 12 Processo n.°. :13802.004282/95-38 Acórdão n.°. :101-92.918 1) Acórdão n° 101-86.766, de 05 de julho de 1994: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - O índice lealmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive depreciação." 2) Acórdão n° 101-101-86.903 de 16 de agosto de 1994: "I.R.P.J. - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ÍNDICE. No exercício social de 1990,0 índice a ser utilizado para correção das demonstrações financeiras é aquele que incorpora a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor - IPC, no período. Recurso conhecido e provido." A decisão recorrida, no particular, merece reforma. RECEITAS FINANCEIRAS Com fundamento no § 1° do artigo 253, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, a autoridade julgadora singular admitiu a dedutibilidade dos juros e variações monetárias passivas, excluindo parcelas descriminadas às fls. 518/521. Ocorre que, como pode ser constatado pelo confronto entre as planilhas elaboradas pela Fiscalização (fls. 168/160., 173/175, 177/181 e 183/199) e o mapa anexo à decisão recorrida, foram pinçadas algumas despesas correspondentes aos juros e variações monetárias passivas, desprezando-se as demais que, por sua natureza, deveriam compor a base de cálculo dos ganhos obtidos nas operações de natureza financeira. O artigo 111 da Lei n. 5.764, de 1971, estabelece que os resultados positivos auferidos pelas sociedades cooperativas, decorrentes das operações: i) aquisição, pelas cooperativas agropecuárias e de pesca, de produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos firmados ou suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; ii) fornecimento de bens e serviços a não associados, atendido aos objetivos sociais e conforme com a legislação de regência; iii) 13 , Processo n.°. : 13802.004282/95-38 Acórdão n.°. :101-92.918 participação, mediante prévia e expressa autorização do órgão competente, em sociedades não cooperativas públicas ou privadas, para atendimento de objetivos complementares ou acessórios. ( Lei n° 5.764/71, arts. 85, 86 e 88). A leitura atenta dos citados dispositivos da Lei tf 5.764, de 1971, leva à conclusão de que: i) são tributáveis os resultados positivos, vale dizer, a diferença entre os rendimentos e os custos suportados para auferi-los; ii) apenas os resultados decorrentes dos negócios jurídicos realizados segundo autorizações contidas nos artigos 85, 86 e 88 do citado diploma legal, estarão no campo de incidência do tributo, sendo afastado qualquer outro resultado alcançado no exercício de suas atividades próprias. Com o advento da Lei n° 6.404, de 1976, tornou-se imperativa a necessidade de alterações na legislação tributária com vista a adaptá-la aos novos comandos introduzidos na legislação comercial e societária, principalmente no que diz respeito à avaliação do patrimônio e apuração dos resultados, o que ocorreu com a edição do Decreto-lei n° 1.598, de 1977. Citado diploma legal estabelece por seu artigo 11 que: "Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais e acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica." Tanto a correção quanto a variação monetárias estão incluídas no lucro operacional, nos termos dos artigos 17 e 18 do mencionado Decreto-lei, cabendo concluir tratarem-se de parcelas resultantes, em princípio, das atividades exercidas pelas pessoas jurídicas. Vale dizer, salvo algumas exceções, as receitas de correção monetária e a variação monetária fazem parte do resultado alcançado com o exercício da atividade declarada no objeto social da pessoa jurídica. O assunto já mereceu inúmeras manifestações por parte deste Conselho, cabendo aqui invocar, dentre outros, o Aresto n° 101-92,769, de 1999, assim ementado: "SOCIEDADES COOPERATIVAS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Ainda que as aplicações financeiras não constituam atos cooperativos, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica só pode incidir sobre o resultado positivo (receita menos despesas financeiras) vez que os recursos disponíveis aplicados no mercado financeiro pertencem, também, aos cooperados e as despesas financeiras foram suportadas pelas atividades desenvolvidas pela sociedade, sem distinção dos atos cooperativos e não cooperativos." 14 Processo n.°. :1 3 80 2 . 00 4282/ 95-3 8 Acórdão n.°. :101-92.918 A decisão recorrida, no particular, merece reforma, devendo ser submetido à tributação o RESULTADO obtido nas aplicações financeiras, ou seja, a diferença entre as receitas e as despesas de natureza financeira. LUCRO INFLACIONÁRIO Segundo o que restou consignado às fls. 223, o lucro inflacionário do exercício deve ser oferecido à tributação, observada a proporcionalidade existente entre as receitas tributáveis e a receita total auferida pela sociedade cooperativa, razão pela qual foi promovido o cálculo do lucro inflacionário realizado. Ocorre que não foi possível concluir se, em razão do registro feito no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL", ocorreu ou não lançamento de tributo, vez que não constou do Auto de Infração qualquer referência à matéria, e tanto a Recorrente, desde a fase impugnativa, como a autoridade julgadora monocrática, silenciaram sobre a questão em foco. O registro está sendo feito com o objetivo de deixar claro que a matéria foi inicialmente ventilada. Sem o adequado e necessário registro na peça básica e, por conseqüência, sem lançamento formal, não há falar em exigência tributária. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, para: i) com relação à revenda de produtos, excluir da tributação as parcelas de: 22.846.905,90 no ano de 1990; 127.906.876,43, no ano de 1991; 126.645.903,65, no ano de 1992, 1° semestre; 425.664.729,67, no ano de 1992, 2° semestre; e nos meses de janeiro a dezembro, de 1993, respectivamente, 4.57.000,00, 425.280.156,85, 598.429.999,02, 269.625.000,00, 594.444.997,85, 236.963.828,00, 3.614.783.545,94, 45.920,00, 6.085.885,97, 2.176.750,01, 1.557.005,00 e 4.683.782,84; ii) relativamente ao item "prestação se serviços" e "armazenagem", manter a tributação sobre as parcelas: 1991 - 20.485.353,36; e 92.991.372,23; 1992, 1° semestre - 497.564.783,27, 303.465.802,50 e 316.066.236, 51; 1992, 2/ semestre - 335.382.036,88 e 244.812.513,25; 1993 -todos os 15 ( — Processo n.°. J3802.004282/95-38 Acórdão n.°. :101-92.918 valores apurados a título de receitas de aluguéis e arrendamentos, armazenagem, e "royalties"; iii) excluir da base de cálculo as parcelas correspondentes ao resultado na venda de bens do Ativo Permanente; iv) determinar que a tributação incida sobre os "resultados" obtidos nas aplicações financeiras, ou seja, sobre diferença entre receitas e despesas financeiras; Brasília - DF, 07 - - zembro de 1999. 77 SEBASTIÃO R • D ' it CABRAL, Relator. 16 Processo n.°. : 13802.004282/95-38 , Acórdão n.°. :101-92.918 ---- /, INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 -4 • ASR rf) 300 ISON PE RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em '1 4 \ufr RODRI (1/ ,rri E MELLO PROCURA JOR DA ''AZENDA NACIONAL 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13647.000079/95-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). Anulado o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 302-34840
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, Por maioria de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ITR — EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 5 0 , inciso LV, da Constituição Federal, e art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). ANULADO O PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA • INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da notificação argüida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral. Brasília-DF, em 08 de junho de 2001 e HENRIQU P RADO MEGDA Presidente itell—WaL0% ,IPArIELENA COTTA ARDOZO Relatora 30 ABR ace Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAITO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.323 ACÓRDÃO N° : 302-34.840 RECORRENTE : QUINTINO DE OLIVEIRA ROSA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias, incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA BOM RETIRO", localizado no município de Uberaba — MG, com área de • 10,2 hectares, cadastrado na SRF sob o n" 3162746.3 (fls. 02). DA IMPUGNAÇÃO Impugnando o feito, o requerente questiona a cobrança das Contribuições CNA e CONTAG, alegando simplesmente que o imóvel em questão é ocupado e explorado apenas pelo proprietário (fls. 01). DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento (fls. 11 a 13), em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." Em suas argumentações, a autoridade julgadora monocrática menciona a existência de um outro imóvel rural em nome do recorrente, também no município de Uberaba - MG, registrado sob o n° 3162747.1, com área de 28,8 ha. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs, em 19/12/96, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 17, esclarecendo que: - possui somente uma propriedade rural, situada em Frutal, com área de 39,14 ha, adquirida por meio de três escrituras (fls. 9 a 21), conforme atesta o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural de fls. 18; ,9 2 à. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.323 ACÓRDÃO N" : 302-34.840 - o imóvel em questão foi erroneamente declarado como sendo duas glebas distintas, situadas em Uberaba, e possuindo um empregado; - não possui nenhuma propriedade em Uberaba (fls. 22 e23); - deixou de efetuar o pagamento da Contribuição CONTAG, porque não possui empregado, e da Contribuição CNA tendo em vista o art. 8°, inciso V, da Constituição Federal. Ao final, pede sejam consideradas as alegações com base na Lei n° 8.847/94, art. 3 0 , par. 4'. O DA MANIFESTAÇÃO DA PGFN Às fls. 25/26, a Procuradoria da Fazenda Nacional requer o improvimento do recurso. DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 08/12/99, os autos foram relatados no Segundo Conselho de Contribuintes, originando-se a Diligência n° 201-04.887 (fls. 30 a 32), no sentido de que fosse apresentada declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais do Município de Frutal e/ou região, de forma que restasse inequívoca a inexistência de empregados rurais na propriedade do recorrente. A diligência foi atendida por meio do documento de fls. 37. A última folha do processo (40), diz respeito à distribuição dos autos, no âmbito deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.323 ACÓRDÃO NI' : 302-34.840 VOTO O presente recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Ressalte-se que sua apresentação antecedeu a instituição da exigência de depósito recursal. A impugnação foi dirigida exclusivamente contra a cobrança das Contribuições CNA e CONTAG, alegando o contribuinte tão-somente a inexistência de • empregado em seu imóvel rural de n° 3162746.3 que, conforme a Notificação de Lançamento de fls. 02, estaria localizado em Uberaba - MG. Não obstante, o requerente declara na impugnação que o imóvel em questão se localiza em Frutal - MG. No que tange à Contribuição CONTAG, a decisão monocrática analisou a questão apenas do ponto de vista da obrigação genérica de todos os empregadores rurais, partindo do princípio de que o contribuinte possuía efetivamente dois empregados. Não foi enfrentado, contudo, o argumento de que o interessado não era empregador. Para justificar a sua tese, o julgador singular trouxe à baila questão nova, que não fizera parte da lide, ou seja, a existência de um outro imóvel rural, no município de Uberaba - MG, em nome do requerente, no qual existiria também um assalariado permanente. Por outro lado, não se perquiriu sobre a divergência quanto à localização do imóvel, já assinalada na impugnação. O contribuinte, em resposta a esta questão levantada pelo próprio julgador singular, apresentou, juntamente com o recurso, provas que revelariam uma • nova configuração para o caso em tela, a saber: - ao contrário do que consta na Notificação de Lançamento, e do que é afirmado na decisão recorrida, o requerente não possuiria qualquer imóvel em Uberaba; - o recorrente possuiria um só imóvel, em Frutal, com área total equivalente à soma dos dois imóveis que constam do cadastro da SRF como localizados em Uberaba; - os dois imóveis, que na verdade formariam um todo, não possuiriam empregados. Embora tais questões não configurem diretamente a lide enfocada na impugnação, elas foram suscitadas pela inovação trazida pela própria decisão singular, aliada ao fato de que não foram sequer citadas as questões referentes 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 123.323 ACÓRDÃO N° : 302-34.840 divergência de localização do imóvel, e ao fato de que o contribuinte afirmara não possuir empregados. O cerceamento de defesa da decisão monocrática fica claro, na medida em que os esclarecimentos, que deveriam ter sido apresentados por ocasião da impugnação (caso solicitados), foram deslocados para o momento do recurso, perdendo o contribuinte o direito ao duplo grau de jurisdição. Por outro lado, as razões apresentadas no recurso, acompanhadas inclusive de provas, apontam para a existência de incorreções no cadastro da SRF, que merecem ser reparadas. Além disso, a intimação encaminhada pelo Órgão Preparador, por força de diligência requerida pelo Conselho de Contribuintes, solicitando declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Frutal (fls. 36), sequer menciona o período a ser abrangido pelo documento. Assim, tem-se no processo uma declaração de inexistência de empregados datada de 22/10/2000, o que não permite afirmar que, em 1993, também não havia empregados na fazenda em questão. Esta falha não foi motivada pelo contribuinte, posto que tal detalhamento não foi requerido na respectiva intimação. Assim, o interessado tem direito a uma nova chance de comprovar a sua alegação. Todos este fatores conduzem à conclusão de que as informações agora constantes do processo, mormente aquelas juntadas por ocasião do recurso, devem ser analisadas pela autoridade julgadora de primeira instância, sob pena de proferir-se decisão com base em dados incorretos. Diante do exposto, tendo em vista os indícios de divergências • cadastrais e a busca da verdade material, bem como o disposto no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, VOTO PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2001 jUAIA H LENA TTA C RDOZO — Relatora .. ,. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 123.323 ACÓRDÃO N° : 302-34.840 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 02, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. 11. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de as.sinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do GR cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2001 AO .>.- __......e.a.".. writ- fir ( P s 1:10 ROB7 • 41.e.-' • 0., I I ES - Conselheiro I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA”4" Processo n°: 13647.000079/95-50 Recurso n.°: 123.323 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda • Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.840. • Brasília-DF, S-7709/0/ ME— • Conselho — de—Contr ib ui os . -- flentique Prado ilegcla Presidente da Cernira Ciente em: 3t. 4 I 2-°°7-- LEMV0e-' ir( Es.i 6AAJj FN /D p Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001753/99-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário-– PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12826
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário-– PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.

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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARILCE GARCIA MARCELAN. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n o, ‘f, L Uy /RESIDENTE .7 TH ANSEN PEREIRA REJÓRA FORMALIZADO EM: 26 SET 202 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001753/99-72 Acórdão n°. : 106-12.826 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001753/99-72 Acórdão n°. : 106-12.826 Recurso n°. : 128.974 Recorrente : MARILCE GARCIA MARC ELAN RELATÓRIO Marilce Garcia Marcelan, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, por meio do recurso protocolado em 16/10/01 (fls. 34 e 35), tendo dela tomado ciência em 17/09/01 (fl. 32 - verso). A contribuinte deu entrada em seu pedido de restituição (fl. 01) do valor do imposto de renda retido indevidamente, em virtude do recebimento de verba indenizatória tributada na fonte, recebida quando de seu desligamento da Companhia Vale do Rio Doce, por ter aderido ao programa de incentivo proposto pela empregadora. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (fl. 20) indeferiu o pleito por considerar decadente o direito de a contribuinte fazê-lo. A Sra. Marilce Garcia Macelan apresentou sua manifestação de inconformidade às fls. 22 e 23. Seus argumentos foram no sentido de alterar o entendimento da Delegacia da Receita Federal quanto à decadência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (fls. 27 a 30) de igual modo indeferiu a solicitação, ementando sua decisão no sentido de que o direito de pleitear restituição do imposto retido na fonte incidente sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito (fl. 27). 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001753/99-72 Acórdão n°. : 106-12.826 Em seu recurso (fls. 34 e 35), a contribuinte volta a argüir contra a ocorrência da decadência. É o Relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001753/99-72 Acórdão n°. : 106-12.826 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1991. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. 71 . . . O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "1- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N3 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; 5 112 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001753/99-72 Acórdão n°. : 106-12.826 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus) Portanto, não devolvido à contribuinte, o que ela pagou indevidamente, não há como impedi-Ia de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. A contribuinte não pode ser penalizada por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentora de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois a Sra. Marilce Garcia Marcelan não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de ofício conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que a contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001753/99-72 Acórdão n°. : 106-12.826 O pedido de restituição da contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, bem como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, não se pronunciaram no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002 - . THA ANSEN PEREIRA 7 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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