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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749272 #
Numero do processo: 10166.013340/2008-27
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS EM ABERTO. CIÊNCIA. Não cientificada a contribuinte sobre quais os débitos em aberto, após comparecer à RFB, sendo impedida, portanto, de regularizar a sua situação dentro do prazo legal para evitar a exclusão do Simples Nacional, uma vez regularizada a situação devedora, ainda que após a ciência da decisão de primeira instância, deve ser declarado insubsistente o ADE que motivou a exclusão.
Numero da decisão: 1801-000.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 47          1 46  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.013340/2008­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.860  –  1ª Turma Especial   Sessão de  01 de fevereiro de 2012  Matéria  Simples Nacional ­ Exclusão  Recorrente  CONSTREL CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS EM ABERTO. CIÊNCIA.  Não  cientificada  a  contribuinte  sobre  quais  os  débitos  em  aberto,  após  comparecer  à RFB,  sendo  impedida,  portanto,  de  regularizar  a  sua  situação  dentro do prazo  legal para evitar a exclusão do Simples Nacional, uma vez  regularizada  a  situação  devedora,  ainda  que  após  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  deve  ser  declarado  insubsistente  o  ADE  que motivou  a  exclusão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     Fl. 50DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A empresa em epígrafe requer que seja tornado sem efeito o Ato Declaratório  Executivo (ADE) DRF/BSA nº 024795/08 que a exclui do sistema de tributação diferenciado,  favorecido e simplificado – Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar nº 123/06,  por haver quitado os débitos pendentes que motivaram a sua exclusão.  Cópia  do ADE,  emitido  em  22  de  agosto  de  2008,  foi  juntada  às  fls.  02  e  noticia que o motivo da exclusão  foram débitos com a Fazenda Pública Nacional em aberto,  sem exigibilidade suspensa.  Às  fls.  03  a  05  a  empresa  anexa  pesquisa  realizada  junto  ao Ministério  da  Fazenda,  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  seus  dados  cadastrais  e  fiscais  e  situação de débitos em aberto, em 10/09/2008. A pesquisa acusa débitos de CSLL e Cofins. Em  sequencia junta os DARF recolhidos – fls. 07 e 08.  Às  fls.  10  foi  juntado  ao  processo  a  “Consulta  de  Débitos  Geradores  do  ADE” (sistema SIVEX), datada de 01/12/2008, que indicou, além daqueles débitos informados  na pesquisa  realizada pela empresa, débitos previdenciários  inscritos na RFB – Secretaria da  Receita Federal do Brasil. No extrato do contribuinte restou acusado os já referidos débitos de  CSLL e Cofins como extintos por pagamento.  O órgão  preparador do  presente  processo  o  informa apontando  como único  débito em aberto da empresa, motivador pela sua exclusão, aquele previdenciário identificado  pelo IP nº 2250002008, no valor de R$ 13.673,46.  A Quarta Turma de  Julgamento da DRJ em Brasília prolatou o Acórdão nº  03­35.725/10,  fls.  19  e  ss,  mantendo  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional,  assim  fundamentado o voto­condutor:  “A exclusão em tela foi motivada pelos débitos relacionados à  fl. 10, quais sejam,  débitos  de  Cofins  dos  períodos  de  apuração  04/2005  e  06/2005,  e  débitos  previdenciários IP n° 2250002008.  Essa relação dos débitos motivadores da exclusão foi disponibilizada à contribuinte  em endereço eletrônico constante do Ato Declaratório (fl. 02).  Em análise aos autos, bem como à consulta ao Sivex de  fl. 18 (por mim  juntada),  constata­se  que  não  houve  a  regularização  dos  débitos  previdenciários  dentro  do  prazo legal conferido para tanto (trinta dias contados da ciência do Ato de exclusão).  Por sua vez, a contribuinte nada alega sobre esses débitos, nem apresenta qualquer  comprovante de pagamento/suspensão da exigibilidade.  Nesse contexto, revela­se procedente a exclusão.”  Tempestivamente  a  empresa  apresenta  o  Recurso  de  fls.  32  e  33  argumentando que em momento  algum  foi  cientificada do débito previdenciário  em questão,  tomando  as medidas  cabíveis  em  relação  aos  débitos  que  constaram  em  aberto  em  pesquisa  realizada  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil.  Argumenta,  ainda,  que  ao  saber  deste  débito  previdenciário, por ocasião da decisão, promoveu a adesão ao REFIS  IV  (Lei nº 11.941/08),  cujo pedido de parcelamento foi devidamente homologado pela RFB, inclusive os débito do IP  nº 0025000/2008, ora cancelado. Junta ao recurso documentos que comprovam suas alegações.  É o relatório. Passo ao voto.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.013340/2008­27  Acórdão n.º 1801­00.860  S1­TE01  Fl. 48          3   Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso, por tempestivo.  Da análise dos autos verifico que o ADE recorrido trouxe em seu bojo apenas  o endereço eletrônico para a empresa acessar e verificar eventuais débitos em aberto. Todavia,  a empresa compareceu à Receita Federal do Brasil e obteve junto à administração tributária a  pesquisa consolidada de fls. 03 a 05 pela qual foi cientificada que havia somente dois débitos  em aberto, a título de CSLL e Cofins.  Prontamente  recolheu  os  débitos  em  aberto.  Somente  quando  da  instrução  deste processo pela turma julgadora de primeira instância é que o relator do processo acessa o  sistema  SIVEX  e  verifica  que  há  débito  previdenciário  identificado  pelo  IP  nº  000225000/2008.  Na  pesquisa  buscada  junto  à  administração  tributária  por  ocasião  da  cientificação do ADE excludente não há qualquer menção deste débito previdenciário, pelo que  entendo que, ao ser procurada, o fisco deveria prover a recorrente de todos os elementos que a  impediam de usufruir do regime favorecido, diferenciado e simplificado – Simples Nacional.  Não há como impingir ao administrado o dever de acessar endereço eletrônico para verificar  débitos, quando a própria administração tributária emite pesquisa cadastral e fiscal sem apontar  todos os débitos para com a RFB.  Tenho  pois,  para  mim,  verídicas  as  alegações  da  recorrente  e  verifico  aos  autos que  atualmente o  IP nº 00225000/2008 – grafado na pesquisa como “SEM ENVIO” –  atualmente  encontra­se  cancelado  –  fls.  43,  não  havendo  óbices  para  a  empresa  usufruir  do  Simples Nacional.  Voto  pela  insubsistência  do  Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão  da  recorrente do Simples Nacional.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                              Fl. 52DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4     Fl. 53DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4749679 #
Numero do processo: 13982.000527/2005-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2000, 2001, 2002 VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e para a Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.99115/ 2000, é o preço de venda da montadora, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. Ou seja, é o valor efetivamente pago pela concessionária à montadora na aquisição do veículo novo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2000, 2001, 2002 VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e para a Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.99115/ 2000, é o preço de venda da montadora, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. Ou seja, é o valor efetivamente pago pela concessionária à montadora na aquisição do veículo novo. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 557          1 556  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000527/2005­92  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.452  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS E COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  IRMÃOS SPERANDIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  segundo  o  regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n°  1.991­15/2000, é o preço de venda da montadora, considerado este o preço do  produto  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  incidente  na  operação.  Ou  seja,  é  o  valor  efetivamente  pago  pela  concessionária à montadora na aquisição do veículo novo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 23/02/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 559DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2   Relatório  No  dia  31/08/2005  a  empresa  IRMÃOS  SPERANDIO  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS LTDA. ingressou com o pedido de restituição (em papel) de PIS e Cofins, relativo  a pagamentos efetuados no período de julho de 2000 a outubro de 2002, alegando que o valor  do  IPI  devido  pela  montadora  foi  incluído  indevidamente  na  base  de  cálculo  das  exações  devidas por ela recorrente na qualidade de substituída.  A DRF em Joaçaba ­ SC indeferiu o pedido da recorrente, alegando a base de  cálculo  utilizada  pela  montadora  substituta  estar  em  perfeita  harmonia  com  a  legislação  de  regência  e  que  a  IN  SRF  nº  54/2000  em  nada  fere  a  norma  que  regulamenta,  conforme  Despacho Decisório nº 461/2005 ­ fls. 507/513.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade, alegando que:  1­  a  disposição  posta  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Instrução Normativa  SRF  n°  54/2000  acrescentou  o  IPI  às  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  objeto  da  substituição tributária associada às vendas de veículos por parte dos fabricantes, o que afronta  o texto das Medidas Provisórias que prevêem e disciplinam a incidência das contribuições no  caso  em  questão  (artigo  44  da Medida  Provisória  n°  1.991­15/2000  e  artigo  43  da Medida  Provisória n° 2.158­35/2001);  2­ em face da ilegalidade do parágrafo 1º do artigo 3° da Instrução Normativa  SRF  n°  54/2000,  cumpre  à  autoridade  administrativa  afastar  sua  aplicação,  fazendo­o  em  estrita  subordinação  ao  inciso  I  do  parágrafo  único  do  artigo  2°  da  Lei  n°  9.784/1999,  que  expressamente determina aos agentes públicos a atuação conforme a lei e o direito.  A  4a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  07­22.287,  de  19/11/2010,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar tratado, acordo internacional.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  11/01/2011, conforme AR de fl. 531, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 04/02/2011,  com o  recurso voluntário de  fls.  532/543, no qual  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Fl. 560DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13982.000527/2005­92  Acórdão n.º 3302­01.452  S3­C3T2  Fl. 558          3 Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais dispositivos  legais e  dele se conhece.  A  empresa  recorrente  está  pleiteando  a  restituição  de  PIS  e  de  Cofins  recolhidos pelo substituto tributário (montadora), que tomou como base de cálculo das exações  o valor do veículo novo pago pela recorrente, aí incluído o valor do IPI devido pelo fabricante  e vendedor do veículo.  Entende a recorrente que o valor do IPI devido pela montadora,  incluído na  nota  fiscal  de  venda  e  compondo  o  preço  pago  pela  concessionária  adquirente,  não  pode  integrar a base de cálculo do PIS e Cofins substituição porque existe previsão legal para a sua  exclusão da base de cálculo das exações e a disposição posta no parágrafo 1º do artigo 3º da  Instrução Normativa SRF n° 54/2000 afronta o texto das Medidas Provisórias que prevêem e  disciplinam a incidência das contribuições no caso em questão (artigo 44 da Medida Provisória  n° 1.991­15/2000 e artigo 43 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001);  Sobres  os  argumentos  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  IN  SRF  nº  54/2000, o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais  (CARF), em sessão  realizada no dia  08/12/2009,  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art.  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103,  §  2o;  Emenda Constitucional  no  3/1993).  Tal  decisão resultou na edição da Súmula no 2, abaixo reproduzida, cuja adoção é obrigatória pelos  membros do CARF, nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto ao mérito, defende a recorrente que o IPI devido pela montadora de  veículo deve ser excluído do valor presumido da venda de veículos que adquire da montadora.  Ou seja, o valor do IPI que a recorrente paga na aquisição deve ser excluído da base de cálculo  presumida  e  apurada  no  regime  de  substituição  tributária,  por  haver  previsão  legal  para  a  exclusão do valor do IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Como  é  cediço,  os  contribuintes  do  IPI  (as  montadoras)  recebem  o  valor  desse  imposto  que  é  cobrado  junto  com  o  preço  do  bem  e  o  contabiliza  na  receita  bruta  da  empresa. A base de cálculo do PIS e da Cofins é a receita bruta da empresa e, portanto, o valor  recebido a título de IPI não é receita da empresa, devendo ser excluído da receita bruta (que o  incluiu) para fins de encontrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.                                                              1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Como não poderia deixar de ser, no caso de substituição tributária na venda  de veículos, o fato gerador do PIS e da Cofins não muda. O que muda é a base de cálculo que,  que ao invés de ser o valor efetivo da venda do bem (receita efetiva), como de resto ocorre com  a venda de partes e peças de veículos (também sujeitos ao IPI na compra pela recorrente), é o  preço de venda pelo fabricante, que, por obvio, é o mesmo valor de compra ou valor pago pela  recorrente.  Também é evidente que o valor da operação de compra e venda de veículo  novo junto à montadora é, normalmente, menor que o valor da operação de compra e venda de  veículo  novo  realizado  pela  recorrente  e  o  consumidor  final  do  veículo  novo.  Ao  valor  de  aquisição  do  veículo  novo  agrega­se  outros  custos,  tais  como  frete,  comissões  de  venda,  despesas administrativas, etc.  O preço de venda da montadora,  que é o mesmo pago pela  concessionária,  engloba todos os impostos incidentes na operação, a exemplo do ICMS e do IPI. Portanto, quis  a Lei que a base de cálculo fosse exatamente este valor (MP 1.991­18/00, art. 44, § único).  Não vejo nenhuma ilegalidade na IN SRF nº 54/02, ao definir que a base de  cálculo do PIS e da Cofins é o valor pago pelo concessionária, ou seja, o preço do bem, que  inclui o ICMS e o IPI. O fato do IPI ser calculado “por fora” em nada afeta o preço de venda  dos veículos pela montadora e, de resto, de todos os bens sujeitos à incidência do IPI. Não há,  nesta hipótese, nenhuma majoração da base de cálculo prevista na sistemática da MP nº 1.991­ 18/00.  Sobre as exclusões previstas nas Leis nº 9.715/98 e 9.718/98, especialmente o  valor do IPI, há necessidade de que o mesmo tenha sido recebido pelo contribuinte, o que não é  o  caso  da  recorrente.  A  recorrente  não  é  contribuinte  do  IPI  e,  portanto,  não  recebe  esse  imposto para posterior  recolhimento aos cofres da União. Sem isto, não há como falar­se em  sua exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins.  O  fato  da  mercadoria  adquirida  para  revenda  ser  tributada  pelo  IPI  não  autoriza o contribuinte, ao realizar a sua venda, efetuar a exclusão, da base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  do  valor  do  IPI  pago  na  aquisição  da  mesma.  Não  há  previsão  legal  para  tal  exclusão.  Ainda que  restasse provado a  improcedência da  inclusão do  IPI na base  de  cálculo da exações, ainda assim não teria a recorrente direito de pleitear a restituição, posto que  o recolhimento foi efetuado pela montadora e é ela quem tem o direito de pleitear a repetição  do indébito.  Por  fim,  e mesmo não  tendo  sido  argüido pela  autoridade  administrativa,  o  pedido  da  recorrente  foi  apresentado  em  papel,  quando  deveria  ter  sido  feito  em  meio  eletrônico, utilizando o programa disponibilizado pela RFB, nos termos do art. 31 da IN SRF  nº 460/04. Por esta razão, o pedido de restituição também não merece prosperar.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.                                                              2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13982.000527/2005­92  Acórdão n.º 3302­01.452  S3­C3T2  Fl. 559          5   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                    Fl. 563DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 16306.000054/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 SUCESSÃO. TRANSMISSÃO DE DIREITOS. Na sucessão de pessoas jurídicas não se transmitem despesas ou receitas, e sim o patrimônio, identificado por bens, direitos e obrigações. Passada em julgado a decisão judicial que autorizou a correção monetária do balanço da sucedida, relativamente ao ano de 1989, por índices superiores aos oficiais, não tem direito a sucessora de transportar a respectiva despesa de correção monetária complementar diretamente para sua contabilidade no ano de 2001. Tal despesa há que compor o resultado da sucedida relativamente ao ano em que se verificou a diferença de correção monetária, reduzindo o lucro real ou aumentando o prejuízo fiscal. Eventual direito à repetição do indébito tributário decorrente da redução do lucro real da sucedida é transmitido à sucessora. Já o direito à compensação do prejuízo fiscal não lhe pode ser transmitido, por expressa vedação legal.
Numero da decisão: 1201-000.661
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco e João Carlos de Lima Júnior acompanharam o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 536          1 535  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000054/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.661  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  SALDO NEGATIVO DE IRPJ ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  SUCESSÃO. TRANSMISSÃO DE DIREITOS.  Na sucessão de pessoas  jurídicas não  se  transmitem despesas ou  receitas,  e  sim  o  patrimônio,  identificado  por  bens,  direitos  e  obrigações.  Passada  em  julgado a decisão judicial que autorizou a correção monetária do balanço da  sucedida,  relativamente  ao ano de 1989, por  índices  superiores aos oficiais,  não  tem direito  a  sucessora de  transportar  a  respectiva despesa de correção  monetária complementar diretamente para sua contabilidade no ano de 2001.  Tal despesa há que compor o resultado da sucedida relativamente ao ano em  que se verificou a diferença de correção monetária, reduzindo o lucro real ou  aumentando  o  prejuízo  fiscal.  Eventual  direito  à  repetição  do  indébito  tributário  decorrente  da  redução  do  lucro  real  da  sucedida  é  transmitido  à  sucessora.  Já  o  direito  à  compensação  do  prejuízo  fiscal  não  lhe  pode  ser  transmitido, por expressa vedação legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Os  Conselheiros  Rafael  Correia  Fuso,  André  Almeida  Blanco  e  João  Carlos  de  Lima  Júnior  acompanharam o Relator pelas conclusões.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator     Fl. 565DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16306.000054/2009­17  Acórdão n.º 1201­00.661  S1­C2T1  Fl. 537          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  André  Almeida  Blanco,  Rafael  Correia  Fuso,  João  Carlos  de  Lima  Junior, Marcelo Cuba Netto e Luiz Tadeu Matosinho Machado.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Por bem descrever os fatos litigiosos de que cuida o presente processo, adoto  aqui o relatório contido na decisão de primeira instância:  DO DESPACHO DECISÓRIO  Conforme  o  Despacho  Decisório  da  EQPIR/PJ/DERAT/SP,  de  25  de  maio  de  2009,  fls.  381/386,  a  autoridade  administrativa  analisou  um  pedido  de  restituição  formulado  pela  contribuinte  em epígrafe, verificando em síntese que:  1.  Foi  objeto  de  análise  o  Pedido  de  Restituição  de  R$  18.072.148,89, relativo ao saldo negativo de IRPJ supostamente  apurado no 4° trimestre de 2001. O pedido foi formalizado sob o  número  36338.78997.281206.1.2.02­2800  (fls.  01/03).  Vinculadas  à  restituição  pleiteada,  há  as  Declarações  de  Compensação  relacionadas  na  planilha  de  fls.  382,  cujas  respectivas cópias constam às fls. 04/361.  2.  Em  28/06/2002,  a  contribuinte  transmitiu  a  DIPJ/2002  de  fls.362/363,  na  qual  indicava  ter  apurado,  no  4°  trimestre  de  2001,  lucro  real  de  R$  76.114.618,65  e  imposto  de  renda  a  pagar  de  R$  14.601.346,81.  Em  28/12/2006,  a  contribuinte  transmitiu  uma  DIPJ/2002  retificadora  (fls.  364/365),  com  a  alteração  do  valor  de  "Outras  Exclusões"  de  R$  5.026.849,82  para  R$  119.894.935,53.  Tal  aumento  no  valor  de  "Outras  Exclusões"  implicou  supostos  prejuízo  fiscal  de  R$  25.619.369,24  e  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  18.072.352,50.  3. Intimada a prestar esclarecimentos sobre a alteração do valor  de "Outras Exclusões" da DIPJ/2002, a contribuinte apresentou  os  documentos  de  fls.  367/375,  juntamente  com  as  peças  de  processo  judicial  acostadas  no  Anexo  I  dos  presentes  autos,  alegando que:  3.1.  Foi  reconhecido  judicialmente  o  direito  de  as  empresas  Perdigão Alimentos S/A (CNPJ 82.829.730/0001­64) e Perdigão  Agroindustrial S/A (CNPJ 89.421.903/0001­50) computarem, na  correção monetária dos balanços, os percentuais  inflacionários  expurgados  em  decorrência  do  Plano  Verão,  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1989.  Tais  percentuais  seriam  de,  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16306.000054/2009­17  Acórdão n.º 1201­00.661  S1­C2T1  Fl. 538          3 respectivamente,  42,72%  e  10,14%.  A  decisão  judicial  teria  transitado em julgado em 18/03/2004.  3.2.  A  decisão  judicial  teria  reconhecido  ainda  o  direito  de  as  empresas deduzirem, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a  despesa  originária  de  tal  cômputo,  além  das  despesas  de  depreciação/amortização/exaustão  incidentes  sobre  os  acréscimos  efetuados  aos  custos  de  aquisição  do  ativo  permanente, a partir do exercício de 1994.  3.3.  A  contribuinte  em  epígrafe  teria  sucedido  as  empresas  citadas no item 3.1.  3.4.  Devido  à  suposta  impossibilidade  de  se  retificar  as  DIRPJ/DIPJ  correspondentes  aos  exercícios  financeiros  a  que  competiam as deduções mencionadas, a  interessada procedeu à  retificação da DIPJ/2002, a  fim de gerar os  efeitos  concedidos  pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mediante  um  complemento  de  exclusão  no  valor  de  R$  114.868.085,71,  consoante os demonstrativos de fls. 373/375.  4. Os extratos de fls. 378/379 confirmam que a contribuinte em  epígrafe  é  sucessora  por  incorporação  das  empresas  Perdigão  Alimentos  S/A  (CNPJ  82.829.730/0001­64)  e  Perdigão  Agroindustrial S/A (CNPJ 89.421.903/0001­50).  5.  Ao  julgar  o  Agravo  de  Instrumento  nº  322.436­SC  (2000/0073923­5, processo originário 94.7000658­5), o Egrégio  Superior Tribunal de Justiça decidiu por conhecer "do agravo de  instrumento para dar provimento ao  recurso  especial,  a  fim de  que  se  aplique  o  IPC de  janeiro/89  (42,72%)  e  de  fevereiro/89  (10,14%)  nas  demonstrações  financeiras  da  Recorrente,  ano­ base  1989  (..)"  (Anexo  I,  fls.  318).  Adicionalmente,  deu­se  "provimento  ao  agravo  regimental  para,  reconsiderando  a  decisão  anterior,  conhecer  do  agravo  de  instrumento  e  dar  parcial provimento  ao  recurso  especial,  determinando que  seja  aplicado o índice de 42,72% para o período de janeiro de 1989".  (Anexo I, fls. 320).  6. Deflui  da  leitura das decisões  judiciais que,  ao contrário do  que  alega  a  interessada,  em  momento  algum  houve  o  reconhecimento  de  eventual  direito  de  deduzir  despesas,  das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a partir do ano­calendário  de 1994. Os votos vencedores reconhecem apenas e tão somente  o direito de aplicação dos percentuais de 42,72% e de 10,14%  para, respectivamente, janeiro/89 e fevereiro/89.  7. Depreende­se  da  análise  dos  demonstrativos  de  fls.  373/375  que  o  complemento  de  exclusão  incluído  pela  contribuinte  na  DIPJ/2002,  no  valor  de  R$  114.868.085,71,  é  composto  por  diferenças  da  correção  monetária,  as  quais  supõe­se  que  deveriam ter sido contabilizadas nos anos­calendário entre 1989  e 2001.  8. Contudo, tal procedimento é irregular.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16306.000054/2009­17  Acórdão n.º 1201­00.661  S1­C2T1  Fl. 539          4 9.  Inicialmente,  cabe  notar  que  as  operações  de  sucessão  ocorreram nos anos de 1995 e 1997, logo, a decisão judicial e as  diferenças  de  correção  monetária  quantificadas  pela  contribuinte  se  referem,  inclusive,  a  períodos  em  que  as  empresas  peticionárias,  posteriormente  incorporadas,  ainda  se  encontravam  ativas.  Isto  posto,  conclui­se  que  o  cômputo  de  exclusões na apuração do lucro real da incorporadora, relativas  a valores anteriores as incorporações, oriundos das operações e  dos  patrimônios  da  incorporadas,  revela  a  não  observância  do  principio  fundamental  da  contabilidade  denominado  "principio  da  entidade",  aprovado  pela Resolução CFC  n°  750,  de  29  de  dezembro  de  1993,  art.4º  e  parágrafo  único.  Nos  termos  do  dispositivo  em  questão,  a  contabilidade  deve  registrar  somente  os  atos  e  os  fatos  ocorridos  que  se  refiram  ao  patrimônio  da  própria empresa.  10. Ademais, o registro de uma exclusão do lucro real pressupõe  a  inclusão  do  valor  respectivo  no  lucro  liquido  do  exercício,  conforme determina o inciso II, do art.250, do Decreto n° 3.000,  de  26  de  março  de  1999.  Este  não  foi  o  caso,  pois  eventuais  receitas  provenientes  da  correção  dos  balanços  da  incorporadoras  deveriam  estar  registradas  na  contabilidade  daquelas empresas, em observância ao principio da entidade. Da  mesma forma, tratando­se de eventuais despesas de depreciação,  amortização  ou  exaustão,  não  deveriam  ser  registradas  como  exclusão, já que seriam contabilizadas como despesas dedutíveis  do IRPJ na contabilidade das incorporadas.  11.  Em  última  análise,  verifica­se  que  o  complemento  da  exclusão ao qual procedeu a  interessada  representa afronta ao  art.  33,  do Decreto­Lei  n°  2.341,  de  29 de  junho de  1987,  que  dispõe: "A pessoa jurídica sucessora por incorporação ,fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida".  12.  Ao  tentar  determinar  os  efeitos  concedidos  pela  decisão  judicial, a interessada exclui, de seu lucro real do 4° trimestre de  2001,  valores  relativos  à  apuração  de  outros  anos­calendário,  pertencentes  a  outras  entidades,  gerando  para  si  própria  um  prejuízo  fiscal  que  não  apurou.  Ressalte­se  que  a  decisão  judicial  não  ampara  a  dedução/exclusão  de  valores  na  DIPJ/2002,  nem  o  aproveitamento  de  tais  valores  na  contabilidade da incorporadora.  13. Ainda que a dedução/exclusão por quem de direito (empresas  incorporadas),  nos  anos­calendário  devidos,  gerasse  prejuízos  fiscais, estes não poderiam ser aproveitados pela incorporadora,  haja vista a vedação prevista pelo art.33 supracitado.  Em  função  do  exposto,  a  autoridade  administrativa  decidiu  às  fls. 386:  [..]  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição  de  fls.  1  a  3.  Em  decorrência,  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  vinculadas  (fls. 4 a 361)".  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16306.000054/2009­17  Acórdão n.º 1201­00.661  S1­C2T1  Fl. 540          5 Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de  fls. 419/431, protocolizada em 23/07/2009 e  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  432/474,  expondo,  em  síntese, que:  1. A decisão prolatada pelo STJ em 16/10/2003, fls. 317/318 do  Anexo I,  relativa a agravo de  instrumento manifestado em  face  de  decisão  que  inadmitiu  recurso  especial  interposto  contra  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4º  Região,  foi  exarada  nos  seguintes termos:  [..] conheço do agravo de  instrumento para dar provimento ao  recurso  especial,  afim  de  que  se  aplique  o  IPC  de  janeiro/89  (42,72%)  e  de  fevereiro/89  (10,14%)  nas  demonstrações  financeiras  da  Recorrente,  ano­base  1989,  nos  termos  da  fundamentação expendida [..]  1.1.  Consequentemente,  em  qualquer  dos  períodos­base  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  havidos  a  partir  de  1989,  poderiam a Perdigão Alimentos S/A e a Perdigão Agroindustrial  S/A  proceder  à  dedução  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  da  despesa  de  correção  monetária  de  balanço  gerada  pela  aplicação  dos  percentuais  inflacionários  expurgados  pelo  Governo Federal nos meses de janeiro e fevereiro de 1989.  1.2.  Ademais,  a  partir  de  1994,  poderiam  tais  companhias  deduzir,  das  mesmas  bases  de  cálculo,  as  despesas  de  depreciação, amortização, exaustão ou baixa incidentes sobre os  acréscimos efetuados aos custos de aquisição dos bens do ativo  permanente em virtude do registro dessa correção monetária.  2.  Em  29/09/1995,  a  Perdigão  Alimentos  S/A  (CNPJ  nº  82.829.730/0001­64)  foi  incorporada  pela  Perdigão  Agroindustrial  (CNPJ  n°  89.421.903/0001­50),  a  qual,  por  sua  vez,  foi  incorporada  pela  manifestante  em  31/05/1997.  Sendo  assim,  à  época  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  STJ  (18/03/2004 —  fls.  319/323 do Anexo  I — exarado em  sede  de  embargos  de  declaração da Fazenda Nacional  admitidos  como  agravo  regimental),  já  havia  ocorrido  a  incorporação  da  Perdigão Agroindustrial pela manifestante.  2.1. Nos termos do art. 227, da Lei n° 6.404/76, e do art. 1.116,  da Lei n° 10.406/2002, conclui­se que a sociedade incorporada  desaparece,  ao  passo  que  a  sociedade  incorporadora  absorve  todos os direitos e obrigações  inerentes à primeira,  inclusive a  legitimidade  para  apresentar  pedido  de  restituição  referente  a  crédito  pleiteado  pela  incorporada,  anteriormente  à  incorporação.  2.2.  Sob  o  aspecto  contábil,  os  direitos  e  obrigações  antes  contabilizados no patrimônio da incorporada são transportados  para  o  patrimônio  da  incorporadora,  com  a  consequente  extinção da incorporada.  2.3. Não houve  descumprimento  do  principio  da  entidade,  uma  vez  que,  com  a  incorporação,  deixou  de  existir  a  entidade  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16306.000054/2009­17  Acórdão n.º 1201­00.661  S1­C2T1  Fl. 541          6 incorporada,  passando  a  existir  somente  a  entidade  incorporadora.  2.4.  Considerando  que  a  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito ao aproveitamento dos expurgos inflacionários  transitou  em  julgado  somente  em  2004  e  que  a  incorporação  realizada  pela manifestante  deu­se  em  1997,  esse  direito  deve,  como  foi,  ser  reconhecido  pela  manifestante  em  seu  patrimônio,  única  entidade  existente  à  época  do  reconhecimento  do  direito  pelo  Poder Judiciário.  3.  Reitere­se  que  a  decisão  prolatada  pelo  Poder  Judiciário  assegurou a aplicação do "[..] IPC de janeiro/89 (42,72%) e de  fevereiro/89  (10,41%)  nas  demonstrações  financeiras  da(s)  Recorrente(s),  ano­base  1989,  nos  termos  da  fundamentação  expendida".  3.1.  Ou  seja,  ao  decidir  nos  termos  da  "fundamentação  expendida", o Poder Judiciário reconheceu:  "[..]  a  incorporação  do  expurgo  inflacionário  [..]  ocorrido  em  janeiro de 1989 [..] e via de conseqüência, garantir a dedução,  da  base  de  cálculo  do  IR(PJ)  e  da  CS(LL)  dos  encargos  de  depreciação, amortização e exaustão, bem como o custo liquido  dos bens que vieram a ser baixados, referentes aos itens do ativo  permanente que tiveram o seu custo de aquisição reduzido pelo  expurgo, a partir do ano­base de 1994".  3.2.  Consequentemente,  em  qualquer  dos  períodos­base  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  havidos  a  partir  de  1989,  poderiam  originalmente  a  Perdigão  Alimentos  S/A  e  a  antiga  Perdigão Agroindustrial S/A — agora a manifestante, em razão  da sucessão — proceder à dedução das bases de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL,  da  despesa  de  correção  monetária  de  balanço  gerada  pela  aplicação  dos  percentuais  inflacionários  expurgados  pelo  Governo  Federal  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1989,  bem  como  deduzir  das  mesmas  bases  de  cálculo,  a  partir  de  1994,  as  despesas  de  depreciação,  amortização,  exaustão ou baixa  incidentes  sobre os acréscimos  efetuados aos custos de aquisição dos bens do ativo permanente  em virtude do registro dessa correção monetária.  3.3. Fica evidente, assim, que a decisão reconheceu o direito da  dedução  das  despesas  geradas  a  partir  dos  expurgos  inflacionários de 1989.  4. As deduções em comento devem ser levadas a termo mediante  a  retificação da DIPJ e,  uma vez que o Fisco Federal  somente  recebe  retificações das DIPJ  relativas aos anos­calendário aos  quais  não  se  aplica  a  decadência  quinquenal  do  direito  de  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  somente  seriam  passíveis  de  retificação para o lançamento das deduções em questão as DIPJ  relativas aos anos­calendário de 2001 em diante.  4.1.  A  manifestante  entendeu  que  o  mais  adequado  seria  o  reconhecimento  da  majoração  da  despesa  de  correção  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16306.000054/2009­17  Acórdão n.º 1201­00.661  S1­C2T1  Fl. 542          7 monetária, relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, em  2001,  último  ano­calendário  cuja  respectiva  DIPJ  ainda  era  passível de retificação.  4.2. No pedido  formulado ao Poder Judiciário,  solicitou­se que  os  efeitos  da  decisão  se  dessem  a  partir  de  1994.  Contudo,  quando  a  decisão  se  tornou  definitiva,  em  março  de  2006,  a  manifestante somente poderia alterar informações prestadas nos  últimos 5 anos (ou seja, a partir de 2001).  Apreciados  os  argumentos  de  defesa,  a  DRJ  de  origem  decidiu  pelo  indeferimento do pleito da contribuinte (fls. 477/488), sob o fundamento de que as correções de  índice  autorizadas  pelo  STJ  devem  incidir  sobre  os  registros  contábeis  das  pessoas  jurídicas  incorporadas, e não diretamente sobre a contabilidade da incorporadora.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  repisando  os  argumentos  expostos  em  sua  manifestação de inconformidade (fls. 490/510).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Direito Creditório  Em 28/12/2006 a ora recorrente transmitiu pedido de restituição bem como, a  partir de fevereiro de 2007, diversas declarações de compensação (DCOMPs) a ele vinculadas  (fls. 1/361).  Segundo a interessada, seu direito creditório tem origem no saldo negativo de  IRPJ  relativo  ao  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2001,  conforme  demonstrado  em  sua  DIPJ/2002 retificadora, entregue em 28/12/2006 (fls. 364/365).  Intimada a  justificar  o  valor  de R$ 119.894.935,53  informado na  ficha 9A,  linha 36, da mencionada DIPJ retificadora (Demonstração do lucro Real ­ Outras Exclusões), a  contribuinte explicou ser ele decorrente de decisão proferida pelo STJ transitada em julgado no  ano  de  2006  que,  reconhecendo  os  expurgos  inflacionários  havidos  nos  meses  de  janeiro  (42,72%) e fevereiro (10,14%) de 1989, teria lhe garantido o direito a: (i) deduzir a respectiva  despesa  de  correção  monetária  do  balanço  e;  (ii)  deduzir  as  despesas  de  depreciação,  amortização e/ou exaustão incidentes sobre o custo de aquisição de bens do ativo permanente  baixados a partir do ano de 1994.  Disse  ainda  a  interessada  que  a  referida  decisão  judicial  é  fruto  de  ação  proposta no ano de 1994 pelas empresas Perdigão Agroindustrial S.A. e Perdigão Alimentos  S.A., sendo que a primeira empresa foi incorporada pela segunda em 29/09/1995 (fl. 378), e a  segunda incorporada pela ora recorrente em 31/05/1997 (fl. 379).  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16306.000054/2009­17  Acórdão n.º 1201­00.661  S1­C2T1  Fl. 543          8 Pois bem, antes de mais nada é importante transcrever a parte dispositiva da  decisão do STJ (fl. 318 do anexo I):  Diante  do  exposto,  amparado  no  art.  544,  §  3°,  do Código  de  Processo Civil, conheço do agravo de instrumento para dar  provimento ao recurso especial, a fim de que se aplique o  IPC de janeiro/89 (42,72%) e de fevereiro/89 (10,14%) nas  demonstrações  financeiras  da  Recorrente,  ano­base  1989,  nos  termos  da  fundamentação  expendida,  restando  invertidos  os  ônus  da  sucumbência  (custas  e  honorários  advocatícios).  Dito isso, no que toca ao direito à dedução da despesa de correção monetária  de  balanço mediante  a  utilização  dos  índices  estabelecidos  na  decisão  do  STJ,  deve  ser  ele  exercido a partir da aplicação dos referidos índices às contas sujeitas à correção monetária do  balanço  levantado pelas  sucedidas  em 31/12/1989. Disso  a  recorrente não discorda,  como  se  depreende dos demonstrativos de crédito por ela elaborados, que tomam como ponto de partida  justamente os balanços levantados pelas empresas incorporadas (fls. 373/375).  Todavia,  essa despesa  adicional de  correção monetária não poderia  ter  sido  diretamente “transportada” da contabilidade das  sucedidas para a contabilidade da  sucessora,  como pretendeu a interessada (fl. 498, 3º parágrafo). Isso porque, conforme regra elementar de  contabilidade, as contas de resultado, como é o caso da conta de despesa de correção monetária  de  balanço,  devem  ser  todas  encerradas  na  data  a  que  se  refere  o  balanço  patrimonial.  Em  outras  palavras,  as  contas  de  resultado  não  são  objeto  de  transporte  para  os  exercícios  seguintes.  O  que  é  levado  ao  exercício  seguinte  é  o  lucro  ou  prejuízo,  decorrente  do  encerramento de todas as contas de resultado na data a que se refere o balanço.  Aliás,  o mandamento  contido  na  decisão  do  STJ  estabelece  que  os  índices  deverão ser aplicados “nas demonstrações financeiras da Recorrente, ano­base 1989”. Não foi  concedido  ali  direito  à  transporte  da  conta  da  despesa  adicional  de  correção  monetária  do  balanço  de  1989  para  a  conta Outras  Exclusões  do  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2001,  como fez a interessada.  Isso posto, de modo a cumprir a decisão judicial transitada em julgado, e em  atenção  às  regras  elementares  de  contabilidade,  deveria  a  ora  recorrente  ter  levantado  nova  demonstração  do  resultado  das  sucedidas  relativamente  ao  ano  de  1989,  aplicando  às  contas  sujeitas  à  correção  monetária  de  balanço  os  índices  determinados  na  decisão  do  STJ,  e  encerrado todas as contas de resultado contra uma conta geralmente designada de “resultado do  exercício”. Essa conta, também de resultado, aponta o lucro ou prejuízo líquido das sucedidas  em 1989, devendo ser encerrada contra uma conta patrimonial geralmente intitulada “lucros ou  prejuízos acumulados”.  Como o lucro líquido do período é o ponto de partida para determinação da  base de cálculo do IRPJ, o levantamento do novo resultado do exercício resultaria em redução  do  lucro  real  originalmente  apurado  pelas  sucedidas  em  31/12/1989,  ou  em  aumento  do  prejuízo fiscal daquele ano.  Feito isso, de posse do novo resultado das sucedidas relativamente ao ano de  1989, deveria a sucessora ter verificado quais os direitos que poder­lhe­iam ser juridicamente  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16306.000054/2009­17  Acórdão n.º 1201­00.661  S1­C2T1  Fl. 544          9 transmitidos  (e  não  transportados),  na  medida  e  na  forma  em  que  dispõem  as  normas  que  cuidam da transmissão de direitos na sucessão de pessoas jurídicas.  Isso  porque,  diversamente  daquilo  que  corriqueiramente  é  afirmado,  na  incorporação  a  incorporadora  não  sucede  a  incorporada  em  “todos”  os  seus  bens,  direitos  e  obrigações.  É  certo  que  essa  é  a  regra, mas  há  exceções. No  âmbito  do  direito  tributário,  a  título exemplificativo, é pacífica a jurisprudência no sentido de que as obrigações por multas  de ofício lavradas após a incorporação, relativamente a fatos geradores ocorridos antes daquela  data, não se transmitem à incorporadora, exceto se esta concorreu para o ilícito ou dele tinha  ciência. Bem assim, por  força do a  seguir  transcrito art. 33 do Decreto­Lei n° 2.341/1987, o  direito de a pessoa jurídica compensar os prejuízos por ela apurados não se transmite à pessoa  jurídica que a incorporou:  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  (...)  Em  assim  sendo,  o  direito  que  caberia  à  recorrente,  fruto  da  já  referida  decisão judicial transitada em julgado, limitar­se­ía à repetição do IRPJ eventualmente pago a  maior pelas sucedidas, relativamente ao fato gerador ocorrido 31/12/1989, em razão da redução  do lucro real pela despesa adicional da correção monetária do balanço de 1989.  Pelo  exame  da  DIRPJ/1990  original  apresentada  pela  sucedida  Perdigão  Agroindustrial S.A. (fls. 44/59 do anexo I) é possível verificar que foi apurado prejuízo fiscal  em  31/12/1989,  daí  porque  o  efeito  da  decisão  judicial  seria  o  aumento  desse  prejuízo  e  o  consequente  direito  a  sua  posterior  compensação  com  lucros  futuros  da  própria  Perdigão  Agroindustrial  S.A.,  direito  esse  que  não  se  transmite  à  ora  recorrente/incorporadora  em  virtude do disposto no já mencionado art. 33 do Decreto­Lei n° 2.341/1987.  Quanto à DIRPJ/1990 original apresentada pela sucedida Perdigão Alimentos  S.A.(fls. 78/89 do anexo I), consta ali apuração de lucro real em 31/12/1989, bem como IRPJ a  pagar no montante de 473.291,22 BTNs Fiscais. O efeito da decisão do STJ seria o de redução  do lucro real e, consequentemente, o direito de repetição do IRPJ pago a maior.  O  direito  à  repetição  do  IRPJ  pago  a  maior  transmite­se  à  ora  recorrente/incorporadora, todavia, deve­se ressaltar que não foi este o direito creditório por ela  reivindicado  no  pedido  de  restituição  e  das  declarações  de  compensação  objeto  do  presente  processo.  Além do direito à dedução da despesa de correção monetária do balanço de  1989 pelos índices estabelecidos na decisão do STJ, a interessada afirma ainda que essa mesma  decisão lhe teria garantido o direito à dedução das despesas de depreciação, amortização e/ou  exaustão incidentes sobre o custo de aquisição de bens do ativo permanente baixados a partir  do exercício de 1994.  Quanto  a  isso  há  que  se  dizer,  em  primeiro  lugar,  que  a  decisão  judicial  transitada em julgado (fls. 317/318 do anexo I) não faz qualquer menção a esse alegado direito.  Em segundo  lugar,  ainda que a decisão  judicial  o houvesse  contemplado,  a  ora  recorrente,  em  atenção  às  regras  básicas  de  contabilidade,  jamais  poderia  haver  “transportado” a referida despesa de depreciação, amortização e/ou exaustão diretamente para  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16306.000054/2009­17  Acórdão n.º 1201­00.661  S1­C2T1  Fl. 545          10 o  resultado  do  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2001,  na  conta  Outras  Exclusões.  O  procedimento  correto,  como visto  acima,  seria  levantar  nova  demonstração  do  resultado  dos  anos  em  que  se  verificaram  as  baixas  por  depreciação,  amortização  e/ou  exaustão  dos  bens  sujeitos  ao  ajuste  de  correção  monetária  autorizado  pelo  STJ.  Feito  isso,  seria  necessário  verificar se o ajuste assim procedido resultou em redução do lucro real ou aumento do prejuízo  fiscal do respectivo período, bem como se isso resultou em pagamento a maior de IRPJ.  Nada  disso,  todavia,  foi  feito  pela  ora  recorrente,  sendo  que  eventual  IRPJ  pago a maior pelas sucedidas tanto no ano de 1989 como nos anos em que ocorreram baixas  dos bens sujeitos a depreciação, amortização e/ou exaustão, não é objeto do presente pedido de  restituição nem das declarações de compensação a ele vinculadas.  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 574DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10945.001125/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. NULIDADE. Configurada a hipótese legal de arbitramento fundamentada na autuação não há que se cogitar de nulidade do lançamento. IRPJ. PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA. A apreciação de alegação de que a tributação levada a efeito pela autoridade fiscal tem caráter confiscatório encontra óbice no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e na Súmula CARF nº 2, MULTA DE OFÍCIO. MULTA CONFISCATÓRIA. A apreciação de alegação de que a multa de ofício aplicada pela autoridade fiscal tem caráter confiscatório encontra óbice no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e na Súmula CARF nº 2, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO CARACTERIZADA. Os fatos apurados e demonstrados pela fiscalização revelam o intuito doloso da fiscalizada, de forma reiterada ao longo de dois exercícios, de omitir ao fisco federal as suas receitas, configurando a prática de sonegação fiscal prevista no art. 71 da Lei 4.502/1964. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei 9.249/1995, aplica-se integralmente ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as conclusões atinentes ao IRPJ.
Numero da decisão: 1302-000.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10945.001125/2010­21  Acórdão n.º 1302­00.910  S1­C3T2  Fl. 159          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello,  Eduardo  de  Andrade,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Diniz Raposo e Silva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10945.001125/2010­21  Acórdão n.º 1302­00.910  S1­C3T2  Fl. 160          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  da  Segunda  Turma de Julgamento da DRJ­Curitiba que julgou procedentes os lançamentos de Imposto de  Renda  da Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL,  dos  anos­calendário 2007 e 2008, no valor total de R$ 1.551.568,61, incluindo o principal, multa de  ofício qualificada (150%) e juros de mora atualizados até 31/08/2010, efetuados por meio dos  Autos de Infração de fls. 68 a 80.   A  infração apurada  refere­se à omissão de  receitas pela empresa, apurada a  partir  dos  livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  sendo  que  a  empresa  não  apresentou  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ nem Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Como não apresentou a escrituração contábil,  apesar de intimada, a apuração se deu no regime do lucro arbitrado, em conformidade com o  disposto no art. 530,  III  do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR de 1999. A autoridade  fiscal lançou, além do IRPJ, a CSLL apurada com base na mesma infração.   Também  foram  lavrados  autos  de  infração  relativos  a  Cofins  e  PIS,  formalizados no processo de nº 10945.001126/2010­75.   O  contribuinte  tomou  ciência  dos  lançamentos  em  28/09/2010  (fl.  82)  e  apresentou  sua  impugnação  (fls.  85/91),  em  28/09/2010  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados, conforme a relatório no acórdão da DRJ­Curitiba, in verbis:  “2. Acerca de a autuação ter sido lavrada pelo lucro arbitrado,  porque  a  empresa,  intimada,  não  entregou  livros  contábeis,  afirma que tais  livros não foram exibidos porque não existem e  que,  conseqüentemente,  não  pode  subsistir  o  pretenso  arbitramento  com  a  aplicação  do  coeficiente  de  9,6%  sobre  o  valor de revenda de mercadorias, pois é totalmente destituído de  embasamento  legal,  dado  que  tal  percentual  está  fora  da  realidade da atividade econômica da autuada, cujo lucro sequer  alcança o patamar de 2%.  3.  Destaca  que  a  autuação  desrespeitou  o  princípio  constitucional  tributário  da  proibição  do  confisco,  dado  que  o  capital social da empresa, no total de R$ 83.989,20 é insuficiente  até  mesmo  para  fazer  frente  aos  juros  de  mora  aplicados  à  exigência  de  IRPJ;  transcreve  texto  de  autor  a  respeito,  bem  como jurisprudência.  4. Por  isso,  contesta a autuação, especialmente a aplicação do  arbitramento e a exorbitância do valor das multas aplicadas no  percentual de 150%.  5. Conclui que, uma vez descaracterizada a alegada omissão de  exibição  dos  livros  contábeis,  requer  seja  declarado  nulo  o  crédito tributário apurado com base em arbitramento e protesta  por quaisquer provas que se fizerem necessárias.”  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10945.001125/2010­21  Acórdão n.º 1302­00.910  S1­C3T2  Fl. 161          4 A Segunda Turma de Julgamento da DRJ­Curitiba manteve integralmente o  lançamento,  proferindo  o Acórdão  nº  06­32.383,  de  22/06/2011  (fls.  96/99),  com  a  seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2007,  30/06/2007,  30/09/2007,  31/12/2007, 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  RECEITA  BRUTA  OMITIDA  CONHECIDA.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL  E  LIVRO  CAIXA.  FALTA DE OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  se  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  o  livro  Caixa,  tampouco  tendo  manifestado  a  opção  pelo lucro presumido.  DOLO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Aplica  se  multa  qualificada  à  exigência  de  impostos  e  contribuições sonegados estando caracterizado o dolo.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PERCENTUAL  O  percentual  da  multa  de  ofício  qualificada  é  o  definido  em  legislação regularmente editada.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento reflexo o decidido no principal.  Lançamento Procedente.   A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância conforme AR  (fls.  151/152),  com data de postagem em 18/07/2011,  sem aposição de  data de  recebimento,  tendo interposto recurso voluntário em 19/08/2011 (fls. 153/156).  A  recorrente  alega,  preliminarmente,  em  sua  petição  que  deve  ser  reconhecida a nulidade do lançamento pelo fato do contribuinte não ter deixado de apresentar  os livros contábeis, conforme relata a autoridade fiscal, que fundamentou o lançamento no art.  530,  inc.  III  do  RIR/99.  Alega  que,  conforme  esclarecido  na  impugnação  a  recorrente  não  deixou de apresentar os  livros  fiscais, pois os mesmos  inexistem. Alega que a declaração de  nulidade  prescinde  de  previsão  legal,  ao  contrário  do  que  afirma  a  decisão  recorrida,  pois  a  mesma  decorre  da  não  subsunção  do  pretenso  enquadramento  legal  com  a  situação  fática  verificada.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10945.001125/2010­21  Acórdão n.º 1302­00.910  S1­C3T2  Fl. 162          5 No  mérito,  o  recurso  interposto,  basicamente  repete  os  argumentos  apresentados na impugnação que podem ser assim bem sintetizados:  1. Que o arbitramento do lucro no patamar de 9,6% excede em muito o lucro  real  da  atividade  que  seria  de  apenas  2%,  caracterizando­se  uma  inconstitucionalidade  perpetrada pela autoridade fazendária, tendo em vista o princípio que veda o confisco, uma vez  que o capital social atualizado da recorrente é de apenas R$ 83.989,20, insuficiente até mesmo  para saldar os juros de mora aplicados sobre o Imposto de Renda lançado.  2. Alega que o acórdão recorrido incorreu em equívoco ao reportar citações  de acórdãos administrativos, afirmando que na verdade citou a doutrina afirmando o princípio  do não confisco, bem como duas ações diretas (de constitucionalidade e inconstitucionalidade),  sobre o mesmo tema, que lhe seriam aplicáveis, dado o efeito erga omnes de que são dotadas.  3. Que a multa de ofício aplicada no percentual de 150% deve ser afastada,  pois não haveria qualquer prova da prática de crime tributário. Afirma que uma vez mais restou  ofendido o princípio do não confisco na fixação de valores exorbitante para as multas, citando  a ADI nº 551, relatada pelo Ministro Ilmar Galvão (DJ. De 14/02/2003).   Ao  final  a  recorrente  requer  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  para  reconhecer” a nulidade do crédito tributário, apurado com base no arbitramento, discriminado  no  demonstrativo  consolidado,  e,  afastada  a  aplicação  das  multas,  por  flagrante  ofensa  ao  princípio constitucional do não confisco em matéria tributária”.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10945.001125/2010­21  Acórdão n.º 1302­00.910  S1­C3T2  Fl. 163          6 Voto             Conselheiro LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo,  pois,  uma  vez  que  não  se  encontra identificada no AR (fls. 151/152) a data de recebimento, deve ser observado o prazo  previsto no inc. II do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235/19721.   Assim, conheço do recurso.  1. Da preliminar de nulidade  A recorrente alega em preliminar a nulidade da autuação. Sustenta que, não  obstante  a  autoridade  fiscal  tenha  sido  informada  de  que  não  possuía  os  livros  contábeis  solicitados  na  intimação,  por  não  tê­los  escriturado,  a  atuação  fiscal  foi  efetuado  sob  o  fundamento de que os livros não foram apresentados àquela autoridade, nos termos do art. 530,  inc. III do RIR/1999.   Afirma que livros deixaram de ser exibidos única e exclusivamente por não  existirem.  Assim,  não  restaria  configurada  a  hipótese  legal  de  arbitramento  utilizada  pela  autoridade fiscal.  Não há nada mais equivocado que tal assertiva.   A  recorrente  simplesmente  confessa  que  não  possuía  os  livros  contábeis  solicitados pela  autoridade  fiscal,  pois  jamais os  escriturou. Desta  forma,  só  faz  confirmar o  cabimento da norma de arbitramento aplicada ao caso.   Assim dispõe o inc. III do art. 530 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999):  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  (...)                                                              1 Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ (...)  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  §1º  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I ­ (...)  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10945.001125/2010­21  Acórdão n.º 1302­00.910  S1­C3T2  Fl. 164          7 III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Ora,  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  apresentou  os  livros  contábeis que pudessem demonstrar o Lucro Real,  nem  tampouco o Livro Caixa. Como não  efetuou  qualquer  recolhimento  do  imposto,  nem  apresentou  as  declarações  devidas  (DIPJ  e  DCTF), não fez a opção pelo Lucro Presumido.   Assim,  estando  plenamente  configurada  a  hipótese  legal  de  arbitramento  afasto a alegação de nulidade do lançamento.  2. Alegações de mérito  2.1 Arbitramento do Lucro  No mérito, a recorrente alega que a imposição do percentual de arbitramento  do  lucro  na  ordem  de  9,6%  configuraria  tributação  confiscatória,  o  que  é  vedado  pela  Constituição Federal. Cita trecho da ADC nº 8 em abono à sua tese.   A alegação não procede, pois incidência tributária aplicada ao caso concreto decorre  de expressa previsão legal.   A base legal para o cálculo da exigência está prevista nos arts. 518, 519 e 532  e 537 do RIR /1999, in verbis:  Art. 518 A base de cálculo do imposto e adicional (541 e 542) em  cada  trimestre,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de oito por  cento  sobre a  receita bruta auferida no  período de apuração (...)  Art. 519 (...)  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata o artigo  será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º)  (...)  Base de Cálculo quando conhecida a Receita Bruta  Art. 532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  (...)  Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24).  Parágrafo único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a  que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que  corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 24, § 1º). (grifei)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10945.001125/2010­21  Acórdão n.º 1302­00.910  S1­C3T2  Fl. 165          8 O percentual de 9,6% (nove, virgula seis por cento) aplicado corresponde ao  percentual base de 8% (oito por cento) acrescidos de 20% (vinte por cento).   Não existem precedentes judiciais que afastem com efeito erga omnes a legislação  acima citada, que também não foi declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF. A  ADC nº 8 citada pela recorrente tem como objeto a aferição de constitucionalidade da Lei 9.784/1999,  que dispôs sobre as contribuições para a seguridade social para os servidores públicos federais.   Assim, a apreciação da alegação de que a tributação levada a efeito pela autoridade  fiscal  teria  caráter  confiscatório  encontra  óbice  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/20092 e na Súmula CARF nº 23,  de sorte que rejeito as alegações da recorrente.  2.2 Da Multa de Oficio Qualificada  No que tange à multa de ofício aplicada a recorrente retorna com a alegação de que a  mesma teria caráter confiscatório, desta feita citando a decisão da ADI nº 551.  Também  não  merece  acolhida  esta  alegação  pelos  mesmos  fundamentos  anteriormente  expendidos  em  relação  ao  tributo.  A  ADI  nº  551  citada  dispõe  sobre  a  inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que fixavam valores  mínimos de multas pelo não recolhimento e sonegação de tributos estaduais.   Assim afasto a primeira alegação em relação à multa aplicada.  O  segundo  argumento  da  recorrente  é  o  de  que  não  teria  sido  evidenciado  na  autuação qualquer prova de prática de crime tributário.  A autoridade fiscal justificou a aplicação da multa qualificada nos seguintes  termos:  Considerando  que  a  empresa  registrou  em  seus  livros  fiscais  valores de vendas, nos anos calendários (SIC) de 2007 e 2008 e,  inclusive, declarou as vendas para “o fisco estadual” através de  Guia  de  ICMS,  tal  procedimento  permite  concluir  que  o  contribuinte  deliberadamente  deixou  de  declarar  e  recolher  corretamente  os  tributos  federais  devidos.  Por  tal  motivo,  utilizamos o percentual de multa qualificada  (150%), com base  no  inc.  II  do  art.  957  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto 3.000/1999.                                                              2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    3 Súmula CARF nº 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10945.001125/2010­21  Acórdão n.º 1302­00.910  S1­C3T2  Fl. 166          9 Entendo  que  os  fatos  apurados  e  demonstrados  pela  fiscalização  revelam  o  intuito doloso da fiscalizada, de forma reiterada ao longo de dois exercícios, de omitir ao fisco  federal as suas receitas, configurando a prática de sonegação fiscal prevista no art. 71 da Lei  4.502/19644, na medida que nada declarou ou recolheu nos anos­calendário 2007 e 2008.  Destarte, voto por manter a multa de ofício qualificada (150%) aplicada.  3. Tributação Reflexa: CSLL  Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do  art. 24 da Lei 9.249/1995, aplica­se integralmente ao lançamento da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido as conclusões atinentes ao IRPJ.  Assim, voto por negar provimento  ao  recurso quanto  à exigência  lançada  a  título de CSLL, nos termos examinados em relação ao lançamento do IRPJ.  4. Conclusão  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário  interposto.  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator                                                              4  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:             I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;             II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito  tributário correspondente.                                     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10830.004509/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/07/2003, 30/10/2003, 31/12/2003, 28/02/2004 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. DUPLICIDADE. IMPOSSIBIBIDADE. É vedado à autoridade administrativa constituir crédito tributário que já foi objeto de constituição pelo contribuinte, via declaração em DCTF. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. COMPENSAÇÃO. LIMITES DAS VERIFICAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE FISCAL. Havendo decisão judicial versando sobre a mesma matéria discutida nos autos, a qual estabelece o direito do contribuinte ao crédito e à sua recuperação por meio de compensação, a autoridade administrativa e este Tribunal têm de respeitála. Cabe ao Fisco apenas analisar se o contribuinte possui crédito suficiente para extinção do crédito tributário sob análise, o que deve ser feito considerando os parâmetros estabelecidos na decisão judicial que lhe garantiu referido crédito. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-001.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao voluntário, nos termos do voto da relatora. O conselheiro Walber José da Silva fez declaração de voto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao voluntário, nos termos do voto da relatora. O conselheiro Walber José da Silva fez declaração de voto.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 29/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); José Antonio Francisco; Francisco de Sales Ribeiro de  Queiroz; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 03/07), lavrado para o fim de constituir crédito  de PIS relativo às competências de 09/2001, 07/2003, 10/2003 a 12/2003 e 02/2004. Segundo  consta no próprio Auto  de  Infração, os débitos  constituídos  referem­se a  valores de PIS  que  foram  objeto  de  compensação  não  declarada  em DCTF,  e  também que  foram objeto  de  sete  DCOMP’s (uma relativa a cada competência, e duas para a competência 02/2004). Entretanto,  fundamentou o lançamento o fato de que, de acordo com informações constantes nos autos (fls.  08),  embora  as  DCOMP’s  tenham  sido  transmitidas  em  agosto/2004,  em  22/12/06,  a  Recorrente solicitou os respectivos cancelamentos do instrumento de compensação.   Em  virtude  de  as  DComp’s  terem  sido  canceladas,  a  fiscalização  procurou  a  constituição dos débitos de PIS (objeto das compensações) via DCTF, não tendo localizado, a  autoridade  fiscal promoveu a constituição de ofício dos valores. O lançamento se deu após  informações da Recorrente (fls. 10/19) de que não houve pagamento dos débitos, mas que  os mesmos teriam sido extintos por compensação.   Ainda,  a Recorrente  esclareceu  que  a  compensação  foi  realizada,  no  primeiro  momento, sem apresentação de DCOMP’s, apenas com a apuração do próprio tributo devido –  declarada em DCTF. Em um segundo momento, a compensação se deu com a apresentação de  DCOMP’s e desistência na sequência, por receio de ocorrência de duplicidade na constituição  do tributo e eventual crime tributário. Informou, ainda, que o direito à compensação foi objeto  de medida judicial (que segundo as informações constantes no Auto de Infração, não possuiria  causa suspensiva da exigibilidade dos valores). Assim, foi lançada, inclusive, a multa de ofício  de 75%.  Intimada  sobre  o  lançamento  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  (fls.  28/45), na qual alega, em síntese:  ­  preliminarmente,  a  decadência  do  período  de  09/2001,  pois  o  lançamento somente ocorreu em 2007;  ­  improcedência do  lançamento porque derivado da desistência de  DCOMP’s  cuja  compensação,  contudo,  já  havia  sido  realizada  e  informada  em DCTF­Retificadora,  transmitida  após  intimação  da  Receita Federal;   Fl. 421DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.004509/2007­97  Acórdão n.º 3302­01.484  S3­C3T2  Fl. 2          3 ­ o pedido de desistência das compensações somente foi  realizado  após a Receita Federal ter informado ao contador da empresa que o  processo  seria  encaminhado  para  a  promotoria,  por  ter  ocorrido  suposta  duplicidade  na  utilização  dos  créditos,  o  que  constituiria  crime.  Contudo,  a  DCOMP  era,  de  todo modo,  desnecessária  no  presente caso, por força dos artigos 70 e 74 da Lei nº 9.430/96;  ­  o  lançamento  é  improcedente  porque  em  suas  razões  o  agente  fiscal  alega  que  a  constituição  decorre  da  desistência  das  compensações e, posteriormente, de que decorre da não declaração  dos créditos em DCTF e da ausência de medida judicial suspensiva  da exigibilidade do crédito;  ­ o lançamento ofende as disposições da IN 31/97;  ­ por conta da “não aceitação” das compensações, ajuizou medida  judicial  (processo nº 2004.61.05.013026­8) para  ter declarado  seu  direito às compensações;   ­ em razão da existência de processo judicial requer a suspensão do  processo administrativo até decisão definitiva do Judiciário, pois a  medida judicial trata da mesma questão discutida nestes autos;  ­  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ainda  que reconhecida a concomitância;  ­ no mérito alega que promoveu a compensação de créditos de PIS,  derivados  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  nº  2.445  e  2.449, após a edição da Resolução nº 49/95 do Senado Federal, que  autorizaria  tal  compensação,  juntamente  com  a  IN  31/97,  pois  possui efeito “erga omnes”;  ­  efetuou  as  compensações  sob  o  abrigo  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91  e  da  Lei  nº  9.430/96,  razão  pela  qual  não  precisava  informar em DCOMP os procedimentos realizados;  ­ ofensa à segurança jurídica e ao princípio da vedação ao confisco,  por estar­se cobrando créditos que foram legalmente compensados;  ­  apresenta,  ainda,  cópia  dos DARF’s  dos  pagamentos  indevidos,  planilhas demonstrativas dos créditos e compensações, da inicial do  processo judicial de das DCTF’s – originais e retificadoras;  ­ finalmente, requer (i) a suspensão do processo até decisão final na  medida  judicial;  ou  (ii)  o  reconhecimento  da  decadência  e  (iii)  o  cancelamento integral do lançamento.   Foram juntados aos autos extratos internos da Receita Federal, do Sistema  Gerencial de DCTF’s (fls. 348/353), que indicam que, exceto pela competência 02/2004, as  Declarações retificadoras apresentadas pela Recorrente indicaram não apenas os valores  de PIS quitados via DARF, mas  também os  valores que  foram objeto de  compensações  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 promovidas  pelo  contribuinte.  Em  relação  ao  mês  de  02/2004  o  sistema  identificou  a  declaração  do  pagamento  em  DARF  e  de  compensação  no  valor  de  R$  3.000,00,  mas  não  indicou a compensação de R$ 9.000,00 ­ valor também objeto do lançamento ora sob análise.  Após  analisar  as  razões  trazidas  na  impugnação  a DRJ  de Campinas  proferiu  acórdão  (fls.  354/359)  no  qual  manteve  parcialmente  o  lançamento,  determinando  (i)  o  cancelamento  dos  valores  constituídos  em  relação  ao  período  de  09/2001,  em  virtude  da  extinção  do  crédito,  por  decadência,  bem  como  (ii)  o  cancelamento  da multa  ofício  lavrada  sobre valores que já haviam sido declarados em DCTF pelo contribuinte.     Importa salientar que a DRJ reconheceu que a maior parte do crédito lançado já  havia sido constituída pelo contribuinte em DCTF ­ especialmente os “valores autuados para  julho/2003  (R$1.067,44),  outubro/2003  (R$  2.000,00),  novembro/2003  (R$  5.000,00),  dezembro/2003  (R$ 4.000,00)  e parte do  valor autuado para  fevereiro 2004  (R$ 3.000,00)”.  No  entanto,  embora  tenha  reconhecido  que  o  lançamento  estava  em  duplicidade  com  a  constituição do débito pelo contribuinte, a v. decisão recorrida entendeu que não era caso de  nulidade,  razão pela qual a autuação poderia ser mantida,  ressalvando a devida atenção a ser  tomada para não promover a cobrança dos débitos, em duplicidade.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  365/388),  oportunidade  em  que  reiterou  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação.  Na  seqüência,  vieram os autos para decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O Recurso é  tempestivo, e preenche os  requisitos de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  Inicialmente ressalto que não há Recurso de Ofício nos autos, razão pela qual  os valores cancelados pela DRJ ­ competência 09/2001, por decadência, e multa de ofício das  competências 07/2003, 10/2003 a 12/2003 e 02/2004 (um dos valores lançados) ­ não é objeto  destes autos, mantendo­se o cancelamento da cobrança, determinado pela DRJ.  Antes de adentrar na análise da questão da compensação – e da existência de  créditos para quitar os débitos em questão ­ importa analisar um ponto preliminar, que se refere  à duplicidade na constituição dos valores sob análise.  Como  bem  reconheceu  a DRJ,  com  base  em  documentos  acostados  nestes  autos  (fls. 348/353 – Sistema Gerencial de DCTF’s), a maior parte do crédito  lançado no AI  sob discussão já havia sido constituída pela Recorrente.   Em  relação  aos  valores  indicados  no  Auto  de  Infração,  relativos  às  competências  07/2003,  10/2003  a  12/2003  e  02/2004  (um  dos  dois  valores  lançados  –  R$  3.000,00),  o  débito  tributário  já  fora  constituído  pela  Recorrente.  Somente  o  débito  de  R$9.000,00  relativo  à  competência  02/2004,  não  foi  previamente  constituído  por  meio  de  DCTF,  o  que  significa  que  exceto  por  este  valor,  todos  os  demais  estão  constituídos  em  duplicidade.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.004509/2007­97  Acórdão n.º 3302­01.484  S3­C3T2  Fl. 3          5 É  esta  questão  que  deve  ser  analisada  preliminarmente.  Entendo  que  a  manutenção do lançamento em relação a estes valores (em duplicidade) não pode prevalecer.  Como bem estabelece a  legislação tributária, cabe ao agente fiscal a constituição de ofício de  créditos  tributários,  no  que  se  refere  aos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  apenas  em  relação  àqueles  valores  não  constituídos  pelo  contribuinte.  Justamente porque é inaceitável a constituição de crédito em duplicidade.  A este respeito, destaco decisões deste Tribunal, verbis:  “LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  ­  POSSIBILIDADE  DE  EFEITOS  DE  POSTERGAÇÃO  ­  COBRANÇA  EM  DUPLICIDADE  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Restando  provado  que,  até  a  data  da  autuação,  deixou  o  contribuinte de compensar prejuízos fiscais observando o limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  em  razão  do  saldo  dos  mesmos ter se esgotado ou diminuído por compensação anterior  integral  e  indevida,  o  lançamento  de  ofício  deve  considerar  os  efeitos  da  postergação  de  pagamento  de  tributos,  pois  não  se  pode  exigir  tributos  em  duplicidade.  Não  sendo  este  Conselho  autoridade lançadora, competente para promover a constituição  de crédito tributário , cancela­se a autuação.  Recurso provido.”   (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  ­  Primeira  Turma,  Acórdão  CSRF/01­04.872,  DOU  de  16/08/2005  ­  destaquei)   “(...) PIS ­ COFINS ­ Comprovada nos autos a duplicidade de  lançamento,  aliada  à  errônea  apuração  das  contribuições  por  inobservância  do  período  de  apuração  mensal,  devem  ser  anuladas  as  respectivas  exigências.  (...)”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  5ª  Câmara,  Acórdão  105­16.350,  DOU  de  10/04/2008 ­ destaquei)  “NORMAS  PROCESSUAIS.  LANÇAMENTO.  DUPLICIDADE.  IMPOSSIBIBIDADE.   É  indevida  a  constituição  de  crédito  tributário  em  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  ofício  sobre  matéria  que  já  foi  objeto de autuação anterior.   Recurso  de  ofício  negado.”  (2º  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara, Acórdão 202­15.831, DOU de 16/02/2007)  Embora a DRJ tenha entendido que seria possível manter a constituição em  duplicidade,  determinando  que  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  atenção  para  não  incorrer  em  duplicidade  no  momento  da  cobrança,  parece­me  equivocado  este  raciocínio.  Afinal, evidentemente que a cobrança em duplicidade é indevida, mas a constituição do mesmo  crédito  tributário  duas  vezes  também  não  está  correta.  Se  há  um  só  fato  gerador,  e  um  só  crédito tributário, ele não pode ser duas vezes constituído.   Logo,  entendo  que  os  valores  constituídos  em  duplicidade  têm  de  ser  cancelados,  pois mantida  está  a  constituição  do  crédito  tributário  em questão  em virtude da  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 declaração  (lançamento  por  homologação)  realizada  pela  Recorrente,  em  suas  respectivas  DCTF’s e Retificadoras.  Mesma  sorte  não  se  aplica  ao  lançamento  de  02/2004,  no  valor  de  R$9.000,00.  Neste  caso,  necessário  se  faz  adentrar  ao  mérito  do  problema,  a  análise  da  compensação  e  da medida  judicial  ajuizada  para  reconhecimento  do  indébito  tributário  e  do  direito à compensação.  A medida judicial em questão visou o reconhecimento da inexigibilidade do  PIS  com  base  nos  Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449,  bem  como  o  direito  de  recuperação  dos  valores  indevidamente pagos ­ pois calculados em conformidade com as  regras estabelecidas  por tais normas ­ por meio de compensação.  Vale  notar  que  a  medida  judicial  não  visou  a  chancela  de  uma  ou  outra  compensação  específica,  mas  sim  o  reconhecimento  da  inexigibilidade  do  PIS,  nos  moldes  estabelecidos por referidas normas, bem como seu direito de recuperar o indébito por meio de  compensação.  Neste  sentido,  destaco  trecho  do  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal, que transitou em julgado em 23/09/2011, verbis:  “Cogitei  de  anular  a  r.  sentença  e  determinar  a  realização  de  perícia,  dado  que,  tendo  sido  indeferida,  o  fundamento  do  decisum  acabou  por  ser  o  de  falta  de  prova  da  correição  do  crédito  que  ostenta  a  contribuinte  autora.  Porém,  dado  que  o  apelo  restringe  o  conteúdo  da  exordial,  porquanto  não  mais  busca  a  anulação  dos  autos  de  infração,  entendo  cabível  a  solução  da  lide  no  sentido  de  se  estipular  os  critérios  de  cabimento da compensação e, então, possibilitar os cálculos em  fase de execução já com os parâmetros definidos.” (destaquei)  O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal garantiu à Recorrente o  direito à restituição dos valores indevidamente pagos, pois calculados nos termos dos referidos  Decretos­Leis, ambos inconstitucionais.   Quanto  à  forma  de  apuração  dos  créditos  a  decisão  estabeleceu  alguns  parâmetros, especialmente no que se  refere à atualização monetária dos valores. Estabeleceu,  também, que a Recorrente poderia promover a compensação, nos moldes da Lei nº 8.383/91,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  final  do  processo  judicial,  pois  segundo  o  acórdão  existem dois sistemas de compensação vigentes, quais sejam, o da Lei 8.383/91 e o da Lei nº  9.430/96,  e  enquanto  o  primeiro  é  realizado  por  conta  e  risco  do  contribuinte,  somente  o  segundo submete­se à necessidade de prévia validação do crédito para que o contribuinte possa  promover a compensação.  Referida decisão judicial restou assim ementada, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  DL  2.445  E  DL  2.449/95.  INCONSTITUCIONALIDADE  PACIFICADA.  INDÉBITO  FISCAL.  AUTOCOMPENSAÇÃO  DECLARADA  EM  DCTF  E  DARF. REGIME DO ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91. AUTOS DE  INFRAÇÃO.  GLOSA  TOTAL.  COMPENSAÇÃO.  LIMITES  E  CONDIÇÕES. SUCUMBÊNCIA.  1.  Compensação  efetivada  por  conta  e  risco  da  contribuinte,  autorizada nos moldes dos sistemas de compensação primitivos,  inaugurados pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91 e depois alterados  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.004509/2007­97  Acórdão n.º 3302­01.484  S3­C3T2  Fl. 4          7 pelo  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95,  por  meio  da  expressão,  em  DCTF  e  Darf,  dos  créditos  que  apurou  contra  a  Fazenda  Pública.  2.  Não  obstante,  o  Fisco  procedeu  a  lançamento  por  autos  de  infração em que glosou a  totalidade da  compensação,  como  se  não efetivada.  3.  Consolidada  a  jurisprudência  no  sentido  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  nº  2.445  e  2.449/88,  observada a exigibilidade fiscal fundada na legislação anterior.  4.  Encontra­se  consolidada  a  jurisprudência  da  Turma,  no  sentido  de  que  o  prazo  previsto  no  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional  é  contado  a  partir  do  recolhimento  do  tributo. Prescrição de créditos recolhidos anteriormente a cinco  anos da compensação efetivada.  5. No regime das Leis nº 8.383/91 e nº 9.250/95, a compensação  era  possível  apenas  entre  indébito  e  débito  fiscal  vincendo  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional  (v.g.  PIS  com PIS);  ao passo que com a Lei nº 9.430/96, em sua redação originária,  foi  prevista  a  possibilidade  de  compensação  de  indébito  com  débito  fiscal  de  diferente  espécie  e  destinação,  por  meio  de  requerimento administrativo e com autorização do Fisco, vedada  a consecução do procedimento, sem tais formalidades. As Leis nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  vieram  a  alterar  o  artigo  74  da  Lei nº 9.430/96, com a supressão da exigência de requerimento e  de  autorização,  para  compensação  de  indébito  com  qualquer  débito  fiscal  do  próprio  contribuinte  e  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal:  regime  legal  que,  porém,  não  pode  ser  aplicado  no  caso,  sequer  a  título  de  direito  superveniente  (1ª  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  EDREsp  nº  488.992  e  REsp  nº  1.164.452,  pelo  regime  do  art.  543­C).  6. O  indébito  fiscal deve  ser,  na  espécie,  acrescido, a  título  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  exclusivamente  da  Taxa  Selic  a  partir  de  01.01.96  e  observada  a  data  de  cada  recolhimento indevido, sem cumulação de qualquer outro índice  ou  fator no período. Antes disso aplica­se a Ufir como fator de  correção, sem juros.  7.  Caso  em  que,  dada  a  procedência  parcial  do  pedido,  sem  decaimento mínimo de  qualquer  das partes,  fica  reconhecida  a  sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, caput, do Código  de Processo Civil.  8. Precedentes.  9. Apelação parcialmente provida.”  Assim,  por  entender  que  há  concomitância  entre  a matéria  objeto  dos  autos,  e  a  matéria  que  foi  analisada  na  referida  medida  judicial,  deixo  de  apreciar  o  mérito da questão, ressalvando que a compensação efetuada pelo contribuinte, no tocante  ao  valor  objeto  do  lançamento  sob  análise,  não  cancelado  ­  qual  seja,  de  R$  9.000,00,  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   8 referente à competência 02/2004 ­ deve ser analisado pelo Fisco sob a ótica do que restou  determinado na ação judicial.  Pelo  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  na  matéria  conhecida,  decidindo  pelo  cancelamento  do  lançamento  em  relação  aos  períodos  constituídos em duplicidade, quais sejam, os  lançamentos relativos às competências 07/2003,  10/2003 a 12/2003 e 02/2004 (um dos dois valores lançados, o de R$ 3.000,00), e mantendo a  constituição  do  crédito  relativa  a 02/2004,  no  valor  de R$ 9.000,00,  porquanto  a Recorrente  não  efetuou  o  lançamento  por  homologação  desta  quantia,  embora  tenha  procedido  a  compensação  do  tributo  devido.  Neste  ponto,  em  razão  da  concomitância  existente  entre  a  matéria  destes  autos,  e  do  processo  judicial  ajuizado  pela  Recorrente,  deixo  de  analisar  o  mérito, devendo a compensação efetuada pela Recorrente ser avaliada pela autoridade fiscal de  acordo  com  os  parâmetros  de  apuração  do  indébito  tributário  estabelecidos  na  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  da  ação  judicial  nº  2004.61.05.013026­8,  ressalvado  às  autoridades  fazendárias  a  verificação  de  existência  e  suficiência  de  crédito  para  quitação  e  extinção do débito em questão.   É como voto.    Sala das Sessões, em 20 de março de 2012    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                Declaração de Voto  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA.  Acompanho  a  conclusão  do  voto  da  ilustre  conselheira  relatora  que  julga  procedente  o  lançamento  do  período  de  apuração  de  02/2004,  no  valor  de  R$  9.000,00,  e  improcedente  o  lançamento  dos  demais  períodos  de  apuração  objeto  da  lide,  inclusive  o  lançamento no valor de R$ 3.000,00 do período de apuração de fevereiro de 2004.  No  entanto,  as  razões  pelas  quais  julgo  improcedente  o  lançamento  dos  períodos  de  apuração  ocorridos  em  07/03,  10/03,  11/03,  12/03  e  02/04  (parte)  não  são  as  mesmas da ilustre Conselheira Relatora.  Entendo que para os referidos períodos de apuração os fatos que ensejaram a  lavratura do auto de infração não correspondem à realidade, ou seja, ao contrário do afirmado  pela autoridade lançadora, referidos débitos estavam declarados em DCTF na data do início do  procedimento fiscal que culminou com a lavratura do auto de infração.   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.004509/2007­97  Acórdão n.º 3302­01.484  S3­C3T2  Fl. 5          9 Estando os débitos declarados em DCTF, segundo o entendimento contido na  Nota Conjunta Cosit/Cofis/Cosar n.º 535/1997, não é necessária a  formalização da exigência  em auto de infração, sendo suficiente tão­somente a própria DCTF. Isso porque a DCTF, além  de se constituir em confissão de dívida, é instrumento hábil para se prosseguir na cobrança do  débito,  tornando  dispensável  o  lançamento  de  ofício  para  conferir  exigibilidade  e  liquidez  à  obrigação  tributária,  já  presentes  na  referida  declaração.  Esse  também  é  o  entendimento  da  jurisprudência administrativa:  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DCTF  ­  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ A falta de pagamento nos prazos  fixados  pela  legislação,  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  declarado  por  meio  da  DCTF,  está  sujeita  a  procedimento  de  cobrança,  com  multa  e  juros  de  mora,  descabendo  na  hipótese  lançamento  de  ofício.  (Acórdão  106­ 10272, Sexta Câmara, Data da Sessão: 14/07/98)  Por  tais  razões  é  que  julgo  procedente,  em parte,  o  recurso  voluntário  para  manter  o  lançamento  do  PA  02/04,  no  valor  original  de R$  9.000,00,  acrescido  de  juros  de  mora e multa de ofício, e excluir o lançamento dos demais períodos de apuração.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13679.000105/2004-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IOF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Período de apuração: 03/11/1994 a 06/08/2003. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO POR MEIO DE PAPEL. CABIMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DO CONTRIBUINTE. É cabível a apresentação de PER/DCOMP por meio de papel, conforme art. 3º da IN SRF nº 210/02, vigente à época dos fatos, ante a impossibilidade demonstrada de sua transmissão por meio eletrônico. Questão de ordem pública que deve ser conhecida e acolhida. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.463
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13679.000105/2004­70  Acórdão n.º 3202­000.463  S3­C2T2  Fl. 299        2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jose  Luiz  Novo  Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro  Moreira Junior e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório    Em 20/08/2004 a Recorrente protocolou Pedido de Restituição, em virtude de  pagamentos  indevidos  a  título  de  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  (“IOF”)  realizados  no  período  de  03/11/1994  a  06/08/2003  (fl.  01),  no  valor  original  de R$  12.693,98.  Ato  contínuo,  foi  proferido  Despacho  Decisório  (fls.  101/103)  negando  seguimento  ao Pedido de Restituição, por  considerar que o mesmo  foi apresentado de  forma  imprópria  (meio  papel),  o  que  teria  desrespeitado  a  norma  que  impõe  a  obrigatoriedade  de  apresentar aludido pedido por meio do programa PER/DCOMP eletrônico (IN SRF n° 323 de  24/04/2003).  Contra  esse Despacho Decisório,  a  Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade (fls. 105/127), sendo que a autoridade administrativa, previamente, intimou a  Recorrente mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  (“TIF”)  nº  3/2008  (fl.  137),  para  que  no  prazo de 5 (cinco) dias, fornecesse declaração para atender os requisitos da Lei n° 5.764 de 16  de dezembro de 1971. Referida intimação e prazo foram cumpridos (Declaração apresentada às  fls. 140 e 141).  Na  sequência,  a  DRF/POÇOS  DE  CALDAS­MG/SARAC  (Delegacia  da  Receita  Federal  em  Poços  de  Caldas/MG  –  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  –  SARAC),  proferiu  novo  Despacho  negando  o  direito  creditório  da  Recorrente  por  ausência  de  comprovação  do  pagamento  indevido  e  ilegitimidade  para  o  pedido  de  restituição  (fls.  149/151).     Em  28/05/2008,  conforme  AR  de  fl.  153,  a  Recorrente  tomou  ciência,  e  inconformada com a decisão, apresentou o que chamou de Recurso Voluntário (fls. 154/193),  aduzindo em apertada síntese que:    a. é sociedade cooperativa, instituída e regida pela Lei n°5.764/71;  b. atende ao requisito material previsto na legislação para aplicação da regra  de alíquota zero, qual seja, inciso I, do art. 8° do Decreto n° 2.219/1997;  c. atende ao requisito da legitimidade para pleitear a restituição;  d. o prazo prescricional para restituição é decenal.    Ato  contínuo,  os  autos  foram  remetidos  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento de Juiz de Fora (DRJ/JFA), que entendeu por bem não “considerar a impugnação  não  conhecida  e  submeter  à  apreciação  do  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13679.000105/2004­70  Acórdão n.º 3202­000.463  S3­C2T2  Fl. 300        3 Poços  de  Caldas  –  MG,  como  “recursos  hierárquicos”,  tanto  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 105 a 128, quanto o recurso voluntário de fls. 154 a 166, nos termos do  voto proferido”.  A ementa dessa decisão está assim redigida:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  1994,  1995,  1996,  1997,  1998,  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS DRJ. RECURSO HIERÁRQUICO.  Considerada não declarada a compensação em face de pedido de restituição  formulado  em  papel,  há  que  se  considerar  a  impugnação  não  conhecida,  tomando por recurso hierárquicos, tanto a manifestação de inconformidade,  quanto  o  recurso  voluntário,  assim  intitulados,  dada  a  incompetência  material desse órgão de julgamento para firmar o necessário juízo de valor  sobre um dos motes dos  reclamos passivos, qual  seja, a  impossibilidade de  apresentação do pedido por meio de programa PER/DCOMP.  Impugnação não Conhecida.”    Após  intimação  específica  (fls.  237/238),  que  abriu  a  oportunidade  de  apresentação de Recurso Hierárquico no prazo de 10 dias, nos  termos dos 56 e 59 da Lei n.  9.784/99,  a  Recorrente  exerceu  esse  direito  e  interpôs  o  correspondente  Recurso  Administrativo (fls. 240/292), alegando em apertada síntese os seguintes argumentos:    a.  ilegalidade  da  exigência  do  pedido  de  restituição  ser  feito  por  meio  de  PER/DCOMP;  b. impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP;  c. existência do direito creditório;  d. prazo decenal para repetição de indébito.     Além  disso,  em  razão  dos  acontecimentos  que  nortearam  seu  Pedido  de  Restituição, a Recorrente Impetrou Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para o fim  de suspender a exigibilidade dos créditos fiscais a que se referem os processos administrativos  13679.000105/2004­70, 13679000118/2004­49 e 13679.000149/2004­99, a qual foi deferida de  acordo com a decisão de fls. 293/296.     Por fim, às fl. 297, a DRF/POÇOS DE CALDAS – MG encaminhou os autos  para  a  análise  deste  Conselho,  especialmente  para  apreciação  dos  Recursos  de  fls.  154/193  (Voluntário), e 240/292 (Hierárquico).      É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13679.000105/2004­70  Acórdão n.º 3202­000.463  S3­C2T2  Fl. 301        4     Voto                 Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator       Inicialmente,  é  importante  analisar  a  adequação  do  Pedido  de  Restituição  formulado pela Recorrente via papel, vez que essa  foi a única  razão utilizada pela DRJ para  negar o direito creditório postulado nestes autos.    Inclusive,  tal  questão  é matéria  de  ordem  pública  e  pode  ser  conhecida  de  ofício por este Conselho independentemente de expressa manifestação da Recorrente, vez que  está atrelada a uma das condições da ação (interesse de agir). Vide, a propósito, o que diz o art.  267, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao presente caso:    “Art. 267. Extingue­se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada  pela Lei nº 11.232, de 2005)  (...)  VI ­ quando  não  concorrer  qualquer  das  condições  da  ação,  como  a  possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;  (...)§ 3º  O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição,  enquanto não proferida a  sentença de mérito, da matéria constante dos ns.  IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que  Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.”(grifou­ se).    Com efeito, e ao analisar casos similares, o Superior Tribunal de Justiça tem  admitido o conhecimento de matéria de ordem pública mesmo que não  tenha sido articulado  pelo contribuinte:    ‘PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EFEITO  TRANSLATIVO.CONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DE  QUESTÕES  DE  ORDEM PÚBLICA (CPC, ARTS. 267,§ 3º, E 301, § 4º). POSSIBILIDADE,  NOS  CASOS  EM QUE  O  NÃO  ENFRENTAMENTO DESSAS  QUESTÕES  CONDUZ  A  UM  JULGAMENTO  SEM  NENHUMA  RELAÇÃO  DE  PERTINÊNCIA COM A DEMANDA PROPOSTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA  AOS  ARTS.  467,  515,  §  1º,  e  535,  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO  E FEVEREIRO DE 1989. 1. Quando eventual nulidade processual ou falta  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13679.000105/2004­70  Acórdão n.º 3202­000.463  S3­C2T2  Fl. 302        5 de  condição  da  ação  ou  de  pressuposto  processual  impede,  a  toda  evidência, que o  julgamento do recurso cumpra sua função de ser útil ao  desfecho da causa, cabe ao tribunal, mesmo de ofício, conhecer da matéria,  nos  termos previstos no art.  267, § 3º  e no art.  301, § 4º do CPC. Nesses  limites é de ser reconhecido o efeito translativo como inerente também ao  recurso  especial.  (....)  (STJ,  REsp  641904  /  DF, Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA,  Data  do  Julgamento  13/12/2005)  (grifou­se).    Pois bem, o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 210/2002, com a redação  alterada pela Instrução Normativa SRF nº 323/2003, vigente à época do protocolo do Pedido de  Restituição formulado pela Recorrente, previa que:    “Art.  3º. Os  formulários  a  que  se  refere  o  art.  44  da  Instrução Normativa  SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, somente poderão ser utilizados pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  a  restituição,  ressarcimento  ou  a  compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional, embora admitida  pela  legislação  federal,  não  possa  ser  requerido  ou  declarada  à  SRF  mediante  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  aprovado  pela  Instrução  Normativa nº 320, de 11 de abril de 2003.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  descumprimento  do  disposto  no  caput,  considerar­se­á não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e  não declarada a compensação.”     No caso em tela, e conforme explicitado pela Recorrente na Manifestação de  Inconformidade de fls. 105/128 e Recurso Hierárquico de fls. 240/265, o Pedido de Restituição  foi utilizado por meio de papel, especialmente pelos seguintes motivos:    a. inviabilização do meio eletrônico ante o fato dos DARFs a serem indicados  em  ficha  própria  no  PER/DCOMP  estarem  em  poder  das  instituições  financeiras,  o  que  bloqueia  a  transmissão  do  arquivo  mediante  mensagem  de  relatório  de  pendência  com  o  seguinte título “Ficha não preenchida”;    b. empecilho de caráter operacional dado que para cada DARF deve ser feito  um PER/DCOMP e no caso em tela existem centenas de DARFs;    Assim,  justificada  está  a  apresentação  do  Pedido  de  Restituição  por  intermédio de papel, de modo que a decisão da DRJ deve ser anulada para o conhecimento das  demais questões levantadas na Manifestação de Inconformidade.    Nesse sentido:      Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13679.000105/2004­70  Acórdão n.º 3202­000.463  S3­C2T2  Fl. 303        6       “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.  Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade,  a  omissão  relativa  à  alegação de  retificação da DIPJ antes  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.”  (CARF,  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária, Rel. Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sessão de 1º de março de  2011).         Por  outro  lado,  após  novo  julgamento  pela  DRJ,  será  facultada  nova  possibilidade  de  a  Recorrente  interpor  Recurso  Voluntário,  conforme  IN  SRF  n°  210/2002,  vigente à época dos fatos, in verbis:    “Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da  data  da  ciência  da  decisão  que  indeferiu  seu  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  ou,  ainda,  da  data  da  ciência  do  ato  que  não  homologou  a  compensação  de  débito  lançado  de  ofício  ou  confessado,  apresentar  manifestação de inconformidade contra o não­reconhecimento de seu direito  creditório.  §  1o  Da  decisão  que  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias,  contado da data de sua ciência.  § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput  e o § 1o reger­se­ão pelo disposto no Decreto no 70.235, de 6 de março de  1972, e alterações posteriores.  § 3o O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício  de que trata o art. 23.”    Além  disso,  do  trecho  acima  transcrito  extrai­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  de  eventual  débito  atrelado  ao  presente processo, o que  fica expressamente assegurado à Recorrente até nova apreciação da  sua defesa pela DRJ. Essa colocação é importante porque a Recorrente teve que ingressar com  medida judicial (liminar de fls. 293/296), a meu ver, desnecessária, para afastar os equívocos  de ordem processual cometidos no decorrer do andamento destes autos.     Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13679.000105/2004­70  Acórdão n.º 3202­000.463  S3­C2T2  Fl. 304        7 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso  voluntário  para  que  seja  afastada  a  exigência  de  apresentação  em  meio  magnético  e  seja  apreciado, pela DRJ/JFA, como manifestação de inconformidade, o que a Recorrente chamou  de Recurso Voluntário de fls. 154/193.     Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

score : 1.0
4751011 #
Numero do processo: 13116.000178/2006-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Rejeita-se a dedução da base de cálculo pleiteada, quando a pessoa física deixa de atender os dispositivos previstos na legislação tributária, além da falta no processo, das provas cabíveis das alegações do recurso. DEDUÇÕES DE DEPENDENTE. RESTABELECIMENTO. Comprovada com documentação hábil a relação de dependência indicada na respectiva declaração do imposto de renda da pessoa física, deve-se ser revista a glosa e restabelecida a dedução pleiteada. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligência ou juntada posterior de provas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer a pensão alimentícia, no importe de R$ 6.198,13, e restabelecer os dependentes Renata Cavalcante A. Prates, Selma Spindola de Ataídes e Ingrid Spindola Gaspar Carvalho. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que dava provimento parcial em menor extensão, mantendo a glosa da pensão alimentícia.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13116.000178/2006­07  Acórdão n.º 2102­01.908  S2­C1T2  Fl. 91          2 Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 07/05/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 56 a 60:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  25/32)  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF,  exercício  2002,  ano­ calendário 2001, que lhe exige o pagamento de imposto suplementar no valor de R$  16073,008,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora.  O  Crédito  tributário lançado totaliza R$ 38.885,22.  A  autuação  decorreu  da  constatação  das  seguintes  infrações  à  legislação  tributária, em razão do contribuinte não  ter apresentado a documentação solicitada  na intimação fiscal e com base nas Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras:  a)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho com e sem vínculo empregatício, conforme demonstrativo de infrações de  fl. 28;  b) dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 2.321,00;  c) dedução indevida com dependentes, no valor deR$ 4.320,00;  d)  dedução  indevida  a  título  de  despesa  com  instrução,  no  valor  de  R$  6.800,00;  e) dedução indevida a título de despesas médicas, no valor de R$ 2.100,00;  f) dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 5.761,00.  O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 10/01/2006, conforme  documento de fls. 12.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  em  09/02/2006  impugnação  ao  lançamento  de  fls.  01  a  03,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  05  a  09  sob  as  alegações a seguir resumidas.  Afirma inicialmente que a autuação improcede em parte, tendo em vista que  não  foram consideradas as deduções  a  título de pensão alimentícia  consignada em  folha,  no  valor  de  R$  5.761,06,  conforme  decisão  judicial;  de  contribuição  à  previdência oficial  , no valor de R$ 2.321,97, paga sobre os rendimentos auferidos  do  INSS,  de  Fapi,  no  valor  de  R$  164,16;  de  despesas  médicas  também´m  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13116.000178/2006­07  Acórdão n.º 2102­01.908  S2­C1T2  Fl. 92          3 consignadas em folha, de R$ 1.118,888, além de Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ IRRF de R$ 68,00.  Pugna  ainda  pelo  restabelecimento  de  previdência  oficial  de  R$  1.379,04,  sobre  os  rendimentos  recebidos  da  Secretaria  de  Saúde,  da  dedução  com  dependentes, seus três filhos e suas esposa e as despesas com a instrução deles, além  de despesas médicas realizadas.  Pede,  por  fim,  que  sejam  consideradas  as  deduções  pleiteadas  e  que  seja  retificado o auto de infração.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  afastou  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e  no mérito  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  restabelecendo  abatimentos  de  previdência  oficial  (R$3.701,01),  previdência  privada  (R$  164,16)  e  despesas  médicas  (R$  2.007,41),  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  considerando  que  os  demais  argumentos  da  recorrente  não  foram  acompanhadas  de  provas suficientes e fundamentos legais, para desconstituir os fatos remanescentes postos nos  autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada  pelo sujeito passivo.  DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.  Todas  as  deduções  permitidas  para  apuração  do  imposto  de  renda  esta  sujeitas  à  comprovação ou  justificação, mediante documentação hábil  e  idônea. As despesas  efetivamente comprovadas são restabelecidas na Declaração de Ajuste Anual.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls. 69/70,  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguintes excertos:  I.  DA  GLOSA  DE  DEPENDENTES.  O  Recorrente  lança  seus  filhos  como  dependentes desde o nascimento dos mesmos, conforme pode ser verificados pela  própria  Receita  Federal  nas  declarações  anteriores,  pois  são  seus  dependentes  e  filhos legítimos os 3 primeiros citados às fls 3 do Voto e de n° 4 de nome INGRID  SPINDOLA  GASPAR  DE  CARVALHO,  a  partir  de  02/01/1992,  quando  foi  realizado  o  casamento  do  recorrente,  com  SELMA SPINDOLA DE ATÁIDES,  mãe da citada, a partir de 02.01.1992, conforme Escritura Publica de Declaração do  Cartório do 2° Oficio de Nota, livro 225, folhas 170v° primeiro Translado, datado  de 18 de Maio de 1994, e Certidão de Nascimento em anexo ( docs. 01/02);  II.  DA  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  A  pensão  alimentícia  paga  a  sua  Ex­esposa,  Senhora  Lygia  Cavalcanti  Abreu,  CPF  N°  055.633.301.25,  é  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  em  decorrência  de  decisão  Judicial,  tanto  é  verdade  que  é  descontada  na  fonte,  ou  seja,  se  é  descontada  na  fonte  só  pode  ser  por  ordem  Judicial.,  caso  contrário  não  iria  pagar  nada  a  sua  ex­esposa..  Requer  ainda,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13116.000178/2006­07  Acórdão n.º 2102­01.908  S2­C1T2  Fl. 93          4 retificação do Valor declarado de R$ 5.761,00, para R$ 6.198,89 ( Seis Mil Cento e  Noventa  e  Oito  Reais  e  Noventa  e  Nove  Centavos),  conforme  faz  prova  comprovante em anexo.( doc 3) e  III.  DAS  DEMAIS  GLOSAS.  Conforme  pedido  de  Prorrogação  de  prazo  junto  ao  Delegado  Fiscal  de  Anápolis,  em  anexo,(  doc.4)  o  recorrente  requer  prazo  para  juntadas  de Novos Documentos  de Despesas  para  que  seja  retificados  os  valores  decididos pela 4a Turma da DRJ/BSA, por ser uma medida de direito e de Justiça  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  DA GLOSA DE DEPENDENTES  1.  Gustavo Cavalcante A Silva, filho.  Não  foram  juntados  aos  autos  nenhum  documento  comprovando  a  dependência. Glosa mantida.  2.  Renata Cavalcante A Prates, filha.  Foi juntado a Carteira de Identidade dessa filha, fl. 84. Dessa forma, entendo  que deve revertida a respectiva glosa e considerada essa dependente.  3.  Selma Spindola de Ataídes, esposa  Conforme  a  escritura  pública  de  fl.  71,  há  registro  que  o  contribuinte  está  casado  com  a  Sr.  Selma.  Assim  sendo,  entendo  que  deve  revertida  a  respectiva  glosa  e  considerada essa dependente.  4.  Ingrid Spindola Gaspar Carvalho, filha.  Conforme a Certidão de Nascimento de fl. 72, está comprovada que Ingrid é  filha  da  atual  esposa  do  declarante  que,  por  sua  vez,  está  sendo  considerada  dependente  do  declarante.  Assim  sendo,  entendo  que  deve  revertida  a  respectiva  glosa  e  considerada  essa  dependente.  DA PENSÃO ALIMENTÍCIA  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13116.000178/2006­07  Acórdão n.º 2102­01.908  S2­C1T2  Fl. 94          5 Somente são dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste  apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos  provisionais,  conforme  normas  do  Direito  de  Família,  sempre  em  decorrência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou  por  escritura  pública,  conforme  o  Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 78.  No  presente  caso  foi  apresentado  o  Informe  de  Rendimentos  emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social,  órgão  do  governo  federal,  atestando  o  pagamento  de  Pensão Alimentícia, conforme indicado ao final do referido Informe à fl. 73. Considerando que  a  fonte  pagadora  do  governo  federal  somente  faz  essa  exclusão  da  base  de  cálculo  se  apresentados os documentos referidos pela legislação citada, inconteste o direito do recorrente  para  abater  esse  valor  da  sua  base  de  cálculo  do  IRPF  a  Pensão  Alimentícia  no  valor  de  R$ 6.198,13.  DAS DEMAIS GLOSAS   Acerca  do  pedido  de  juntada  de  novas  provas,  ao  contribuinte  foi  dado  oportunidade  em  todas  as  fases  processuais  de  julgamento  administrativo,  de  primeira  e  segunda instância, além da fase de fiscalização, condições necessárias para apresentar provas  das suas alegações, contudo, contudo não o fez.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora  forme  sua  convicção.  As  diligências  devem limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Portanto,  não  há  in  casu  justificativa  para  o  deferimento  da  diligência  pleiteada, não se podendo olvidar que é da Recorrente o ônus de provar os fatos extintivos e  modificativos do direito da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº  70.235/72,  c/c  o  disposto  no  art.  333  do Código  de Processo Civil,  que  subsidia  o Processo  Administrativo Fiscal.  Não há possibilidade de  se  sugerir qualquer preterição de direito de defesa,  muito menos de se requerer a nulidade da autuação e indefiro o pedido parta juntada de novas  provas.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto, VOTO  PELO  PROVIMENTO  PARCIAL  DO RECURSO, para que  seja  considerado  no  lançamento  autuado  as  dependentes,  Renata  Cavalcante  A  Prates,  Selma  Spindola de Ataídes  e  Ingrid Spindola Gaspar Carvalho  e  a Pensão Alimentícia no  valor  de  R$ 6.198,13, mantidas as exigências remanescentes.  Assinado digitalmente.  Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13116.000178/2006­07  Acórdão n.º 2102­01.908  S2­C1T2  Fl. 95          6                   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10660.000863/2005-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. No caso dos autos, o auto de infração apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário, já que o fato gerador do IRPF é complexivo. Para os exercícios de 2000 e 2001, anos calendários de 1999 e 2000, constam na Declaração de Ajuste Anual (fls. 210/218) rendimentos com tributação exclusiva, que se referem a valores do imposto de renda retido na fonte, oriundos de aplicações financeiras. Ocorre que, não se prestam a ser considerados como antecipação de pagamento para definição da regra decadencial a ser aplicada, os valores retidos na fonte decorrentes de aplicações financeiras, posto que a tributação é realizada em separado, já que são submetidas ao regime de tributação exclusiva na fonte, não integrando o ajuste anual. Portanto, verifica-se que não houve pagamento antecipado, conforme consta da Declaração de Ajuste Anual dos exercícios de 2000 e 2001, anos calendários de 1999 e 2000 (fls. 210/218). Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para o período mais remoto, ano calendário 1999, dá-se no dia 01/01/2001 e o termo final no dia 31/12/2005. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 07 de abril de 2005, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando os autos à câmara "a quo" para análise das demais questões.Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ROGÉRIO ROCHA DOS SANTOS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  DECADÊNCIA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  No  caso  dos  autos,  o  auto  de  infração  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem  comprovada  deve  ser  apurada  em  base  mensal,  mas  tributada  na  base  de  cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano­calendário, já  que o fato gerador do IRPF é complexivo.  Para os exercícios de 2000 e 2001, anos calendários de 1999 e 2000, constam  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fls.  210/218)  rendimentos  com  tributação  exclusiva,  que  se  referem  a  valores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  oriundos de aplicações financeiras.  Ocorre  que,  não  se  prestam  a  ser  considerados  como  antecipação  de  pagamento  para  definição  da  regra  decadencial  a  ser  aplicada,  os  valores  retidos na fonte decorrentes de aplicações financeiras, posto que a tributação  é  realizada  em  separado,  já  que  são  submetidas  ao  regime  de  tributação  exclusiva na fonte, não integrando o ajuste anual.  Portanto, verifica­se que não houve pagamento antecipado, conforme consta  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  dos  exercícios  de  2000  e  2001,  anos  calendários de 1999 e 2000  (fls. 210/218). Em  inexistindo pagamento a  ser     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 homologado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a  regra do art. 173, inciso I, do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do  prazo decadencial para o período mais remoto, ano calendário 1999, dá­se no  dia 01/01/2001 e o termo final no dia 31/12/2005.  Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 07  de abril de 2005, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco contados do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, não há que se falar em decadência.  Recurso especial provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso para  afastar  a decadência,  retornando os  autos  à  câmara  "a quo" para  análise das  demais  questões.Vencidos  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Gonçalo Bonet Allage.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 29/02/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado) Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  106­ 15.625,  proferido  pela  antiga  6ª  Câmara  do  1º  CC  em  21/06/2006  (fls.  313/346),  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (fls. 357/365).  A  decisão  recorrida,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa dos efeitos da Lei nº 10.174/2001 e, no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  para  acolher  a  decadência  do  lançamento  quanto  ao  calendário  de  1999,  exceto  quanto  a  depósito  em  conta  de  pessoa  interposta e, ainda, por maioria de votos, acolher a decadência quanto aos meses de janeiro a  março de 2000. Segue abaixo sua ementa:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10660.000863/2005­80  Acórdão n.º 9202­01.967  CSRF­T2  Fl. 409          3  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  SIGILO  BANCÁRIO – O  sigilo  bancário  tem por  finalidade a  proteção  contra  neg6cios  das  instituições  financeiras  e  seus  clientes.  Assim,  a  partir  da  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  das  informações  e  documentos  solicitados  pela  autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105,  de  2001,  e  o  art.  197,  II  do  CTN,  o  sigilo  bancário  não  é  quebrado,  mas,  apenas,  se  transfere  à  responsabilidade  da  autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a  eles  tenham o acesso no restrito exercício de suas  funções, que  não  poderão  violar,  salvo  as  ressalvas  do  parágrafo  único  do  art.  198  e  do  art.  199  ambos  do  CTN,  como  prevê  o  inciso  XXXIII  do  art.  5°  da  Constituição  Federal,  sob  pena  de  incorrerem em infração administrativa e em crime.  DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira após cinco anos da ocorrência do fato gerador. O fato do  IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano­calendário. Não  ocorrendo homologação expressa, o crédito tributário é atingido  pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador  (art. 150, § 4º do CTN). Entretanto, quando há prova de fraude,  dolo ou simulação se aplica o disposto no art. 173,  I, do CTN,  em que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido efetuado o lançamento.  PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE — EXAÇÃO FISCAL  — Estando a exação em conformidade com as normas legais, e,  tratando­se  de  dispositivos  vigentes  cuja  inconstitucionalidade  não  foi  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  cabe  aos  órgãos da Administração Pública a observpncia e aplicação dos  mandamentos por ela veiculados.  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA ­  0  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  em  que  se  presume  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA – Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode ser substituída por meras alegações.  Recurso parcialmente provido.”  Segundo  a  recorrente,  em  que  pese  o  aresto  atacado  ter  se  referido  explicitamente ao art. 150, §4º do CTN, lei de natureza complementar, deve­se aplicar ao caso  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 a  Lei  nº  9430/96,  lei  de  natureza  ordinária,  que  teria  alterado  o  critério  para  o  cotejo  da  decadência tributária em relação aos fatos em pauta neste processo, que, no caso, passaria a ser  contado a partir do fato econômico.  Explica  que  lei  ordinária  não  tem  força  para  revogar dispositivo  capitulado  em lei complementar.  Pondera que o §5º do art. 42 da Lei 9430/96 encontra sua finalidade apenas  em  se  estabelecer  a  data  a  partir  da  qual  haverá  de  se  contar  os  juros  correspondentes  ao  imposto que o fato econômico está a suscitar.  Argumenta que, caso aplicado esse dispositivo para se fincar o marco inicial  da decadência, o contribuinte que almejar ocultar o fato econômico sobre o qual deveria incidir  tributo  (caixa dois)  teria contagem de decadência mais  favorável do que aquele que, embora  tenha declarado, deixar de recolher o tributo.  Considera que o fato bancário não poderá ser o fator inicial da contagem da  decadência,  na  medida  em  que,  para  as  ocorrências  arroladas,  não  é  fato  gerador  de  coisa  nenhuma.  Apresenta jurisprudência a entender que, embora se aplique ao caso vertente  o art. 150, §4º do CTN, considerada a natureza  continuativa e  anual do  IR,  seu  fato gerador  estaria perfeito e acabado unicamente no dia 31 de dezembro do exercício sobre referência.  Ao final, requer seja dado provimento ao recurso.  Nos  termos  do  Despacho  n.º  106­232/2007  (fls.  368/371),  foi  dado  seguimento ao pedido em análise. Por oportuno, destaco o seguinte trecho do r. despacho:  “A  despeito  de  ter  o  Representante  da  Fazenda  Nacional  fundamentado o Especial no art. 5°, II, do Regimento Interno da  CSRF e relacionado  jurisprudência deste Conselho e da CSRF,  seu  pedido  está  fundado na  vulneração dos  arts.  150,  §  4°,  do  CTN, e 42 da Lei n°9.430, de 1996.  Assim,  aliado  ao  fato  de  a  decisão  relativamente  ao  reconhecimento da decadência do  lançamento quanto ao meses  de  janeiro  a  março  de  2000  ter  sido  tomada  por  maioria  de  votos, recebo o presente Recurso Especial com esteio no inciso I  do referido dispositivo regimental.  Com  efeito,  os  dispositivos  legais  indicados  pela  Recorrente  estão  a  indicar  que  o  acórdão  recorrido  poderia,  em  tese,  ter  contrariado a  legislação que  rege a matéria, o que demanda o  reexame da questão por parte da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Assim,  com  fundamento  nos  art.  7°,  I,  e  15,  §§,  1°  e  6°,  do  Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147,  de  25  de  junho  de  2007,  (D.  O.  U.  de  28/06/2007),  DOU  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.”  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões às fls. 383/386.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10660.000863/2005­80  Acórdão n.º 9202­01.967  CSRF­T2  Fl. 410          5 Afirma  que,  apesar  da  imprecisão  recursal,  a  PGFN  alega  em  síntese  que  deverá ser aplicado ao caso o inciso I do art. 173 do CTN.  Apresenta jurisprudência da CSRF que rebate tal posição, entendendo que a  contagem do prazo decadencial deve se dar na forma disciplinada no §4º do art. 150 do CTN.  Ao final, requer que o recurso especial da Fazenda Nacional seja negado.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Há de se salientar que o acórdão recorrido acolheu a preliminar de nulidade  da  intimação do  lançamento, considerando o contribuinte  intimado somente em 2005,  com a  seguinte fundamentação:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10660.000863/2005­80  Acórdão n.º 9202­01.967  CSRF­T2  Fl. 411          7 “Do  exame  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise  do  mérito  da  presente  autuação,  relacionada com a data da ciência do Auto de Infração, ou seja,  a ciência se deu em 27/12/2004, quando o agente fiscal colocou  na caixa de correspondência do suplicante o envelope contendo  o  Auto  de  Infração  e  a  respectiva  intimação  ou  foi  no  ano  calendário de 2005 quando o suplicante se manifestou contra a  exigência, através da impugnação datada de 26/01/2005.  (...)  Por  outro  lado,  resta  evidente  nos  autos,  que  o  agente  fiscal  assim  procedeu  (postar,  em  27/12/2004,  na  caixa  de  correspondência  do  contribuinte)  o  Auto  de  Infração,  do  qual  deveria  ser  regularmente  cientificado,  em  razão  do  prazo  decadencial.  Assim sendo, resta necessário se determinar qual seria a data da  ciência  do  lançamento,  já que  o  agente  fiscal  não  procedeu  de  acordo com que preceitua o artigo 23 do Decreto n° 70.235, de  1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF).  Ora, a legislação que rege a forma de promover as intimações é  cristalina,  conforme  podemos  constatar  no  Processo  Administrativo Fiscal,  aprovado pelo Decreto n° 70.235, de 06  de  março  de  1972,  que  quando  trata  de  intimação,  especificamente  no  art.  23,  com  nova  redação  editada  por  leis  posteriores, diz:  (...)  Como  se depreende do dispositivo  legal acima,  se  impõe que a  intimação seja feita por uma das seguintes formas: pessoal, pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo;  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  por  meio  eletrônico;  ou  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos os meios referidos anteriormente.  Assim,  o  simples  ato  de  postar  a  intimação,  pelo  autor  do  procedimento,  na  caixa  de  correspondência  do  endereço  do  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  não  valida  a  intimação,  já  que não existe a prova de  recebimento no domicilio eleito pelo  sujeito passivo.  É claro nos autos, de que o agente fiscal não tomou as devidas  precauções para cientificar o contribuinte do lançamento. Desta  forma,  é  de  se  considerar  como  ciência  da  intimação  do  lançamento  à  data  em  que  o  suplicante  veio  se manifestar  nos  autos, qual seja: a data da protocolização da peça impugnatória  (26/01/2005).  Neste  aspecto,  nada  mais  há  para  se  discutir  e,  por  via  conseqüência,  só  posso  considerar  que  o  contribuinte  tomou  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 ciência  do  lançamento  já  no  ano­calendário  de  2005,  quando  veio a se manifestar no processo.  Nestes  termos e tendo em vista a falta da prova de recebimento  da intimação no domicilio eleito pelo sujeito passivo, posiciono­ me  no  sentido  de  aceitar  como  data  da  ciência  do  Auto  de  Infração  a  data  da  interposição  da  peça  recursal  que  ocorreu  durante o ano calendário de 2005.”  No  caso  dos  autos,  o  auto  de  infração  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem  comprovada deve  ser  apurada em base mensal, mas  tributada na base de cálculo  anual,  cujo  fato  gerador  ocorre  no  encerramento  do  ano­calendário,  já  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo.  Para os exercícios de 2000 e 2001, anos calendários de 1999 e 2000, constam  na Declaração  de Ajuste Anual  (fls.  210/218)  rendimentos  com  tributação  exclusiva,  que  se  referem a valores do imposto de renda retido na fonte, oriundos de aplicações financeiras.  Ocorre  que,  não  se  prestam  a  ser  considerados  como  antecipação  de  pagamento  para  definição  da  regra  decadencial  a  ser  aplicada,  os  valores  retidos  na  fonte  decorrentes de aplicações  financeiras, posto que a  tributação é  realizada  em separado,  já que  são submetidas ao regime de tributação exclusiva na fonte, não integrando o ajuste anual.   Portanto, verifica­se que não houve pagamento antecipado, conforme consta  da Declaração  de Ajuste Anual  dos  exercícios  de  2000  e  2001,  anos  calendários  de  1999  e  2000  (fls.  210/218).  Em  inexistindo  pagamento  a  ser  homologado,  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  aplicável  deve  ser  a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN.  Isto  é,  o  termo  inicial para a contagem do prazo decadencial para o período mais remoto, ano calendário 1999,  dá­se no dia 01/01/2001 e o termo final no dia 31/12/2005.  Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 07  de abril de 2005, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar  em decadência.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência,  devendo  os  presentes  autos  retornarem  ao  colegiado  a  quo  para  apreciação  das  demais  matérias  suscitadas  no  recurso  voluntário  do  contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10660.000863/2005­80  Acórdão n.º 9202­01.967  CSRF­T2  Fl. 412          9                 Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4752476 #
Numero do processo: 19647.003053/2006-17
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-001.320
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003053/2006­17  Acórdão n.º 1803­01.320  S1­TE03  Fl. 216          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio  Luiz Bezerra Presta.    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003053/2006­17  Acórdão n.º 1803­01.320  S1­TE03  Fl. 217          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 184 a 186):  Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração,  às  fls.  03/28,  para  exigência  de  créditos  tributários,  referentes  aos meses  do  ano­ calendário de 1996 (sic), adiante especificados:  [...].  Constituem partes integrantes dos Autos de Infração lavrados, a Descrição dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  e  o  Termo  de  Verificação  fiscal,  nos  quais  estão  descritos a matéria tributável e a base legal de cada tributação, o Demonstrativo de  Apuração do Imposto ou Contribuição e o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora,  documentos que constituem as fls. 06/08; 12/15; 19/22; 26/28 e 30/32 do processo.   Objetivando  o  esclarecimento  da  tributação,  o  autuante  instruiu  o  processo  com os documentos às fls. 33/94.  I­ Da Autuação.  Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos  fatos, foi arbitrado o lucro do período­base de 2001, com base no art. 530, inciso III,  do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), tendo em vista que a mesma, tendo  optado pela tributação pelo lucro presumido, consoante DIPJ anexa às fls. 74/94, não  apresentou os  livros obrigatórios à  tributação optada  e nem possui escrituração na  forma das leis comerciais e fiscais.  I.1. Da base de cálculo apurada.  Conforme “Termo de Verificação Fiscal”, fls. 30/32, a fiscalização procedeu  ao  arbitramento  do  lucro  com  base  no  faturamento mensal  verificado  através  das  empresas “Sulamérica Companhia de Seguro Saúde”; “Unibanco AIG Seguros S.A.”  e “Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais”, tendo em vista que a autuada não  forneceu qualquer dado ou livro fiscal a respeito de seu faturamento.  O faturamento mensal/trimestral se encontra consolidado no demonstrativo de  fl. 33.  I.2. Dos Autos de Infração reflexos:  I.2.1­ PIS/Repique.  Item I.1 –Falta ou insuficiência de recolhimento;  I.2.2­ COFINS.  Item I.1 –Falta ou insuficiência de recolhimento;  I.2.3­ CSLL.  Item I.1 – CSLL apurada com base na receita bruta.   Fl. 223DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003053/2006­17  Acórdão n.º 1803­01.320  S1­TE03  Fl. 218          4 II. Da Impugnação.  Irresignada  com  a  autuação,  em  10.05.2006,  a  autuada  apresentou,  tempestivamente,  as  impugnações  constantes  das  fls.  97/105  (IRPJ);  fls.  135/143  (PIS); fls. 109/117 (CSLL); fls. 122/130 (COFINS), trazendo as seguintes alegações:  II.1­ Da ausência de certeza e liquidez dos autos de infração: Taxa SELIC e o  anatocismo financeiro.  Neste item a autuada se insurge contra o lançamento dos juros moratórios com  base na taxa SELIC, alegando que a mesma não deriva de norma legal, e mesmo que  assim o fosse, não poderia ser utilizada em face de seu caráter flutuante.   Discorrendo acerca da natureza da taxa SELIC, a impugnante assevera que “a  clareza da norma tributária impõe­se pela necessidade de o contribuinte ter ciência a  priori  dos  encargos  em que  incorrerá  e  como  serão  calculados na hipótese de não  cumprir a obrigação tributária no devido tempo. Em matéria tributária, é imperioso  que  os  critérios  sejam  definidos  com  nitidez  e  precisão  pela  lei,  inadmissível  a  insegurança decorrente de encargos flutuantes, obnubilados ou que só se conheçam  ex post”.(sic)  Concluindo, a impugnante requer a exclusão da taxa SELIC na cobrança dos  juros moratórios e que seja tal encargo moratório cobrado com base no disposto no §  1º do art. 161 do CTN, isto é, 1% ao mês.  II.2. Da vedação da aplicação da multa de confisco.  Neste  item  a  impugnante  se  insurge  contra  a  aplicação  da  multa  de  ofício  alegando  possuir  efeito  confiscatório,  princípio  este  vedado  pela  Constituição  Federal.  II.3. Do Pedido.  Diante das razões apresentadas a impugnante requer a anulação dos autos de  infração em lide.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 183 e 184):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. MATÉRIA NÃO  CONTESTADA.  Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  /  INCONSTITUCIONALIDADE  A multa  aplicada  em  procedimento  de  ofício  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário,  não  havendo,  portanto,  qualquer  razão  em  querer  dar  cunho  confiscatório  à  aludida  exigência.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que,  neste  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003053/2006­17  Acórdão n.º 1803­01.320  S1­TE03  Fl. 219          5 juízo,  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar­lhe execução.  JUROS DE MORA (TAXA SELIC) ­ INCONSTITUCIONALIDADE.   A  cobrança  em  auto  de  infração  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  (calculados pela TAXA SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes  e  eficazes  na  época  de  sua  lavratura,  que,  em  decorrência  dos  princípios  da  legalidade  e  da  indisponibilidade,  são  de  aplicação  compulsória  pelos  agentes  públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do  Senado Federal que declare sua inconstitucionalidade.   Não  está  compreendida  no  espectro  de  competência  das  Autoridades  Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo federal.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  21/08/2008  (fls.  193),  a  tempo,  em  17/09/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 196 a 204, instruído com os documentos de  fls.  205  a  209,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  no  que  se  refere,  exclusivamente, ao caráter confiscatório da multa aplicada.  Em mesa para julgamento.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003053/2006­17  Acórdão n.º 1803­01.320  S1­TE03  Fl. 220          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Multa confiscatória  4.  Tratando­se de alegação de inconstitucionalidade de lei,  incide na espécie a  Súmula CARF nº 2, de seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  5.  Há  que  se  ressaltar  que,  no  caso,  a  multa  aplicada  é  a  de  ofício,  com  fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (fls. 8, 15, 22 e 28), e não  a de mora, como aparentemente parece entender a Recorrente.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 226DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4748834 #
Numero do processo: 10552.000469/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006 INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO SAT INCRA SEBRAE SELIC MULTA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.192
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 612          1 611  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000469/2007­31  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.192  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  PORTOLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ­ CO­RESPONSABILIDADE DOS  SÓCIOS.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  por  empresas  de  premiação  é  fato  gerador  de  contribuição previdenciária.  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO  ­  SAT  ­  INCRA  ­  SEBRAE  ­  SELIC  ­  MULTA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 629DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000469/2007­31  Acórdão n.º 2401­02.192  S2­C4T1  Fl. 613          3   Relatório  A presente NFLD, lavrada o nº 37.083.917­0, tem por objeto as contribuições  sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  correspondente aos terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade  de empregados e contribuintes individuais. Foram ainda apuradas contribuições sobre a parcela  não descontadas dos segurados contribuintes individuais.  Constituem  fatos  geradores  dos  tributos  ora  lançados,  a  remuneração  de  segurados vendedores  externos pagas  a  titulo de Premiação para vendedor que  faturar maior  percentual , acima do objetivo, efetuadas por intermédio das empresas fornecedoras de cartões  de premiação Salles Adan & Associados Marketing Inc S/C e Incentive House S/A.  O  valor  tributável  foi  apurado  com  base  nos  relatórios  de  beneficiários  fornecidos  pelo  sujeito  passivo  quais  foram  confrontados  com  os  valores  de  premiação  constantes  nas  notas  fiscais  de  serviços  e  ou,  faturas  de  serviços  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  e  lançadas  na  contabilidade  no  período  de  2003  a  2006,  nas  contas/rubrica  311.200.100.003,  311.200.110.002,  311.200.120.002,  311.200.130.002,  denominadas  Propaganda e Publicidade.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 27/03/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/03/2007.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  134 a 174.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 470 a 482 .   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela autuada, conforme fls. 489 a 505. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o  seguinte:  1.  Não  há  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  parcelas  pagas  a  titulo  de  premiação, porque inexiste habitualidade a caracterizar tais parcelas como integrantes do  salário­de­contribuição. A premiação depende do preenchimento das condições especiais  relacionadas  ao  cumprimento  de  metas  estabelecidas  em  função  do  tipo  de  bem  negociado ou do serviço desenvolvido.  2.  A relação que se estabelece entre o patrocinador e o beneficiário é sempre eventual, pois  depende  da  concretização  de  condições  especiais,  não  configurando,  em  quaisquer  hipóteses, salário nem remuneração, já que não há retributividade a serviço prestado. Ao  contrário da prestação de serviços, na premindo, as condições podem ser cumpridas ou  não pelo beneficiário, sem que isso lhe acarrete sanção alguma.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 3.  Alega,  ademais,  que  os  prêmios,  quando  concedidos  em  função  de  campanhas  de  incentivo,  sem  caráter  de  habitualidade,  não  apresentam  natureza  salarial,  sendo  inconcebível  qualquer  pretensão  de  enquadramento  dessa  espécie  de  premiação.  As  hipóteses  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  calculadas  sobre  a  folha  de  salários  ou  rendimentos  do  trabalho.  Faz  referencias  a  posicionamentos  dos  Tribunais  Superior e Regional do Trabalho.  4.  Afirma que,  no  caso  em  apreço,  não  há possibilidade de  se  verificar  os  fatos  jurídicos  tributários  das  contribuições  previdenciárias  referidas  no  artigo  195,  I,  "a"  e  II,  da  Constituição. Salienta, ainda, o disposto nos artigos 11 e 22, I, da lei 8.212/91, para dizer  que  apenas  o  valor  da  remuneração  habitual,  destinada  a  retribuir  o  trabalho,  constitui  base de cálculo das contribuições previdenciárias, e que o artigo 28 da lei 8.212/91, em  seu  §  9°,  "e",  item  7,  estabelece  que  não  integram  o  salário­de­contribuição  as  importâncias recebidas a titulo de ganhos eventuais. Em face do exposto, conclui­se que  qualquer  quantia  endereçada  ao  empregado  que  não  tenha  as  características  da  habitualidade e da retributividade, não podem ser tomadas como base de incidência das  contribuições  para  previdência  social.  0 mesmo  se  pode  dizer  dos  valores  entregues  a  terceiros, contribuintes individuais.  5.  No caso vertente, salienta que os prêmios pagos aos vendedores que mais se destacaram  nas  campanhas  realizadas  pela  impugnante  em parceria  com alguns  fornecedores  eram  eventuais e em valores aleatórios, não se constituindo, em momento algum, em ganhos  certos  habituais.  Exemplifica  sua  afirmação,  demonstrando  os  prêmios  recebidos  pelo  vendedor Sandro. No entanto, confirma que alguns vendedores destacam­se mais que os  outros e portanto atingem quase que mensalmente as metas estabelecidas nos programas  de incentivo.  6.  Entretanto,  declara  que  tal  condição  não  retira  do  prêmio  o  caráter  de  remuneração  eventual  e  aleatória.  Ainda,  que  se  houvesse  por  superada  a  insurgência  acima  manifestada , refere que estão contempladas na NFLD em apreço diversas parcelas cuja  exigência não tem sustentabilidade jurídica, consoante passa a demonstrar:  7.  Contribuição destinada ao SEBRAE : é indevida, pois a impugnante não está enquadrada  como micro ou pequena empresa.   8.  Contribuição destinada ao Salário Educação: de acordo com os princípios vertidos pelos  artigos 149 e 146, III, alínea a, da CF, é insofismável   9.  Contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT): a lei 8.212/91, e mesmo as  alterações posteriores, não estabeleceram os conceitos de atividade preponderante, nem  de  risco  de  acidente  do  trabalho  leve,  médio  ou  grave,  o  que  torna  inexigível  a  contribuição para o SAT.  10.  A  contribuição  ao  INCRA,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  não  se  enquadra  nas  contribuições  previstas  no  art.  195  da  constituição  Federal  de  1988,  e,  tampouco,  na  exceção prevista no art. 240 do Texto Constitucional.  11.  A taxa SELIC: é imprópria como índice de juros aplicável aos tributos.   12.  A  multa  é  inaplicável,  pois  a  conduta  adotada  pela  recorrente,  e  contestada  pela  fiscalização, encontra amparo em fundamentada corrente jurídica, inexistindo, neste caso,  uma finalidade de burlar a  legislação e sim o objetivo de garantir um direito. Aplicar a  multa  nestes  casos,  acarreta  em  um  desvio  de  finalidade  desta,  pois  foi  instituída  e  é  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000469/2007­31  Acórdão n.º 2401­02.192  S2­C4T1  Fl. 614          5 aplicada como uma forma de repressão a procedimentos dolosos que objetivam fraudar o  fisco.  13.  É  incabível  a  representação  fiscal  que  dará  inicio  a  processo  crime,  pois  pendente  de  processamento  e  julgamento  definitivos  o  lançamento  realizado  contra  a  impugnante.  Ainda que assim não fosse, convém esclarecer que o crime de sonegação de contribuição  previdenciária  (redução  ou  supressão  de  tributo  ou  contribuição)pretendido  imputar  à  recorrente exige, para a sua plena configuração, a presença do elemento subjetivo do dolo  genérico,  consistente  na  intenção  de  realizar  a  evasão  tributária  com  obtenção  de  resultado.   14.  A  reforma de  decisão  da DRJ/POA,  reconhecendo­se  a não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  premiação  nas  campanhas  desenvolvidas pela Recorrente,  levando­se em consideração a ampla prova produzida e  os  argumentos  tecidos  nesta  defesa  recursal,  desconstituindo  os  reflexos  advindos  da  autuação  em  relação  aos  pontos  SAT/GILRAT —CONTRIBUIÇÃO  A  TERCEIROS  (SEBRAE)  —  FNDE  —  INCRA  —SELIC  —  MULTA  E  JUROS  —  REPRESENTAÇÃO PENAL;É o relatório.  15.  O  reconhecimento  de  que  os  pagamentos  efetuados  às  pessoas  jurídicas  constantes  na  planilha  "Prêmio  —Pagamento  a  Contribuintes  Individuais"  não  estão  sujeitos  ao  recolhimento da contribuição em comento, repercutindo nos demais reflexos do ponto V  desta pega.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito deste Conselho.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  610.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  O  ponto  chave  a  ser  apreciado  na  NFLD  em  questão  é  a  identificação  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  isso  façamos  uso  da  legislação  previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc.  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000469/2007­31  Acórdão n.º 2401­02.192  S2­C4T1  Fl. 615          7 § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.   Não procede o argumento do  recorrente, uma vez que  já está pacificado na  doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial, independente de sua  habitualidade, ou mesmo se forem pagos por terceira pessoa, no caso, empresas de premiação.  A  definição  de  “prêmios”  dada  pela  recorrente  não  se  coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares  pagas  em  razão  do  exercício  de  atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laboral, ou seja,  está relacionado diretamente a atividade exercida na empresa.  Dessa  forma,  não  há  que  se  afastar  a  incidência  de  contribuição  sob  o  argumento de que a verba não é habitual. Entendo que o termo habitual trazido pelo legislador,  não se relaciona no caso vertente, ao pagamento continuo, mas sim, que possua relação direta  com a atividade desempenhada. Por exemplo, o habitual, pode ser visto sob alguns paradigmas:  em um ano, habitual estará relacionado ao número de vezes em que o pagamento é realizado;  mas entendo que também é habitual o prêmio fornecido no mês de dezembro ao longo de 3 ou  4  anos. O  termo  eventual,  diz  respeito  a  acontecimentos  ou mesmo pagamentos  que  surgem  sem relação com a atividade exercida, por exemplo, um benefício concedido em função de um  caso  fortuito,  ou  de  certo  acontecimento  totalmente  sem  relação  com  a  atividade  desempenhada.  O  prêmio  pelo  contrário,  independente  do  n.  de  vezes  que  é  pago,  possui  relação direta com o trabalho do empregado, pelo seu esforço para alcançar determinada meta  ou resultado. Em função disso, é que possui relação direta com a remuneração auferida e por  consequência com inserido no conceito de salário de contribuição.  O  ilustre  professor  Maurício  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  “Curso  de  Direito do Trabalho”, 3º edição, editora LTr, pág. 747, assim refere­se ao assunto:  (...)  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(...)  O  prêmio,  na  qualidade  de  constraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem  caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas,  atribuir um incentivo ao empregado.  Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu  livro Manual do  salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras  “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  prêmios caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos .”  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo da verba que se faça incidir.   Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não  se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  é  restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração  é  mais  ampla,  abrangendo  o  salário,  com  todos  os  componentes,  e  as  gorjetas,  pagas  por  terceiros. Nesse  sentido  é a  lição de Alice Monteiro de Barros,  na obra Curso de Direito do  Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  nestas  palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000469/2007­31  Acórdão n.º 2401­02.192  S2­C4T1  Fl. 616          9 art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000469/2007­31  Acórdão n.º 2401­02.192  S2­C4T1  Fl. 617          11 Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma  exclusão  quanto  aos  prêmios  concedidos  seja  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais. Assim, não estando entre as exclusões prevista na legislação não há como excluir  da base de cálculo de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos à título de premiação.  Dessa forma, razão não assiste ao recorrente.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Observa­se,  ainda que  a  interpretação para  exclusão de parcelas da base  de  cálculo é  literal. A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito  tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício  fiscal,  conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.   Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  –  INCRA  –  SELIC,  SAT ­ MULTA  Ainda,  no  que  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe  sobre o  recolhimento  de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  SAT  Não procede  o  argumento  do  recorrente  de que  a  cobrança  da  contribuição  devida  em  relação  ao  RAT  –  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (antigo  SAT)  é  ilegal/inconstitucional,  pois  o  dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  preponderante;  estando  tais  conceitos  descritos  em Decreto  (que  não  possui  atribuição  para  tanto).  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho ­ RAT é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998,  nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000469/2007­31  Acórdão n.º 2401­02.192  S2­C4T1  Fl. 618          13 a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceu  os  conceitos  de  “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, deve­se afastar a argüição de  contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou os parâmetros, deixando para  o regulamento (Decreto) apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta  da norma. Reforçando tal entendimento já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator  foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa segue abaixo:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000469/2007­31  Acórdão n.º 2401­02.192  S2­C4T1  Fl. 619          15 art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos  riscos  de  acidente  de  trabalho,  não  precisariam  estar  definidos  em  lei.  O  Decreto  é  ato  normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não  essenciais na definição da exação.  Não  se  deve  considerar  que  a  cobrança  do RAT  (antigo  SAT)  ofenderia  o  princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3º da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base  em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas  para  fins de contribuição em relação aos acidentes de  trabalho, não havendo que se  falar em  tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3º do art.  22 da Lei n ° 8.212/1991:  Art. 22 (...)  §  3º  ao  dispor  que  o Ministério  do  Trabalho  e  da Previdência  Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas  para  efeito  da  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes.  Não há que se falar em violação do art. 3º do CTN, pois toda a atividade de  cobrança da referida contribuição é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima  expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade fiscal. Também não há violação ao art.  153, § 1º da Constituição Federal pelo já exposto.  INCRA  Em  relação  à  cobrança  do  INCRA  segue  ementa  do  Recurso  Especial  n  °  603267, publicado no DJ em 24/05/2004, cujo Relator foi o Ministro Teori Albino Zavascki:  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA  O  INCRA  (LEI  2.613/55).  EMPRESA  URBANA.  EXIGIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  PELO  STF.  PRECEDENTES  DO  STJ.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  a  que  sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas  ao INCRA e ao FUNRURAL. 2. Recurso especial provido.  JUROS SELIC  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000469/2007­31  Acórdão n.º 2401­02.192  S2­C4T1  Fl. 620          17 Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  MULTA  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são  incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO:  Face  o  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Fl. 646DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000469/2007­31  Acórdão n.º 2401­02.192  S2­C4T1  Fl. 621          19                                 Fl. 647DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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