Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755151 #
Numero do processo: 10380.100020/2006-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. CRÉDITO-PRÉMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.133
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1" Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e José adão Vitorino de Morais; 11) por unanimidade de votos, em negar o aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) votou pela extinção do crédito premio em 04/10/1990 (Falta fl.18 )
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. CRÉDITO-PRÉMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.100020/2006-18

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4426875

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.133

nome_arquivo_s : 220100133_155522_10380100020200618_023.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 10380100020200618_4426875.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1" Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e José adão Vitorino de Morais; 11) por unanimidade de votos, em negar o aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) votou pela extinção do crédito premio em 04/10/1990 (Falta fl.18 )

dt_sessao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4755151

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458672488448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:27:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:27:18Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:27:19Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:27:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:27:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:27:19Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:27:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:27:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:27:18Z; created: 2009-08-25T20:27:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-25T20:27:18Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:27:18Z | Conteúdo => S2-C2T1 • # Irl. I ‘4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDAI. 7.1Ç Ir .4" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ti-i-ii",1.3n; • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10380.100020/2006-18 Recurso n" 155.522 Voluntário Acórdão n" 2201-00.133 — r Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO Recorrente BRACOL INDÚSTRIA DE COUROS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE BERMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) Recorrida DRJ - Belém-PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. CRÉDITO-PRÉMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2 0 Câmara/1" Turma Ordinária da r Seção de Julgamento do CARF: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e José adão Vitorino de Morais; 11) por unanimidade de votos, em negar o aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas L. erda Moneta (Suplente) votou pela extinção do crédito premi" en • 04/10/1990. -i CED!', QS BUR ' FILHO Presidente ir%Ir •EMANUEL1 1.0 • "I . DE ASSIS Relator • Processo n° 10380.100020/2006-18 52-C21'1é Acórdão n.° 2201-00.133 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do 1P1 de que trata o art. 1" do Decreto-Lei n°491/69, relativo ao período em epígrafe. O pedido foi indeferido pelo órgão de origem, que considerou o Crédito- Prêmio extinto em 30/06/1983, pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, art. 1 0, § 2". Observou, a unidade de origem, que o contribuinte é patrono do processo judicial n° 2003.81.00.031567-6, no qual cuidaria da mesma demanda deste processo administrativo. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, referindo-se à Resolução do Senado n" 71/2005 e defendendo, em sintese, que o beneficio ainda está em vigor. Requer, ao final, que o valor lhe seja ressarcido, com incidência dos juros Selic. Quanto à ação judicial mencionada pelo órgão de origem, argúi que não implica em renúncia à esfera administrativa porque impetrada antes da Resolução Senatorial, "a qual é o fundamento para o deferimento do presente pedido de ressarcimento em razão dos seus efeitos erga omnes". A 3' Turma da DR.1, levando em conta a IN SRF n° 600/2005, art. 31, § I", II, "b", considerou o Pedido não formulado, não tornando conhecimento da Manifestação de Inconformidade. A ementa da decisão recorrida é a seguinte: "Por se encontrar extinto o beneficio do crédito-prêmio do IP1, não será apreciado o pedido apresentado." O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Diferentemente da interpretação da DM, amparada na IN SRF n°600/2005, art. 31, j I", II, "b", entendo que cabe adentrar no mérito do litígio porque os autos dão conta apenas do Pedido de Ressarcimento (desacompanhado de compensação), enquanto o dispositivo legal mencionado manda considerar não decla ; da a compensação baseada no direito ao Crédito-Prêmio. Como os autos não noticiam a exi nela de qualquer declaração de compensação, convém itar a lide ao ressarcimento e an sar o mérito da solicitação. dá P 2 • Processo n" 10380.100020/2006-18 82-C2T1e Acórdão n.° 2201-00.133 H. 3 Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em torno do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio do 1P1 está extinto desde 30/06/1983. Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 10 estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n" 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1' um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1" e 5 0 do Decreto-lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2' do art. 1" do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°c 5' do Decreto-lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2" altera o art. 3" do Decreto-lei tf 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim especifico de exportação, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-lei n" 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3°, 1, do Decreto-Lei ri° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n" 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n" 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronogama de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não t revogação, nem derrogação, das normas que aprazar a extinção do crédito-prêmio pia 3 e Processo n° 10380.100020/2006-18 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.133 Fl. 4 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: Art. I" - O Ministro de Estado da Fazenda .fica autorizado a aumenta,- ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos . fiscais de que tratam os artigos 1°c 5" do Decreto- Lei n."491, de 5 de março de 1969. Art. 2" - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUL4 RIO. INCENTIVO FISCAL. CREDITO-PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°c 5"1 D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3", inc. L C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo I" do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3" do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1"e 5" do D. L. n" 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 61 Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário, H — R.E. conhecido, porém não provido (letra h). (RE n" 186623-3/RS, Mia CARLOS VELLOSO, DJ de I2.04.2002)" TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1" do Decreto-lei n" 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3" do Decreto-lei n" 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1" e 5" do Decreto-lei n"49I, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, ReL Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004,0 STF concluiu o julgamento do R rso; Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, ven . o o II :, Min. Mauricio Corrêa (relator original), declare • constitucionalidade do art. 1' do D ereto Wil) 41 iPP 4 Processo n° 10380.100020/2006-18 52-C2TI Acórdão n." 2201-00.133 Fl. 5 n" 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6" da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis Mis 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex Zune, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-leis n's 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n"s 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis ifs 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1" estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: Art. 1°- As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n' 491, de 5 de março de 1969. (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto-Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras-vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2°- O artigo 3" do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3'. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1" deste DL, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n" 491, de 05 de março de 1969, qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). 5 Processo n° 10380.100020/2006-18 S2-C211 Acórdão n.° 2201-00.133 Fl. 6 Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, corno se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: 1 Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos .fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1" Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado- o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. I ° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (..) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; (..) § I ° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n ° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor- vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o •Iim específico de exportação, na firma prevista pelo art. 1 ° do mesmo diploma legal. O inciso 11 do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5' do Decreto-Lei n°491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do 1P1 incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1 0 . O § 1 0 do art. 1' da Lei if 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3 0 . e Decreto-Lei n" 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vend - / , ir, nas operações de que trata o artigo I° deste Dr. ei, os beneficios fiscais concedidos .. w r lei CAI114 • 171 6 Processo n° 10380.100020/2006-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.133 Fl. 7 para incentivo à exportação." Claramente o referido * 1" não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART 1'9. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATORIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EMNTI VO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658?79 E 1.722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). I. O art. I" do Decreto-lei 1.658779, modificado pelo Decreto-lei 1.722779, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. I" do Decreto-lei 491 769 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724? 79 (art. 1") e 1,894781 (art. 39, conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tlint: das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1" do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3" do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência Processo n° 10380.100020/2006-18 S2-C2.11 Acórdão n.° 2201-00.133 Fl. 8 indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1", do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° n° 59L708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. I", § 2') e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3'), segunda a qual o estimulo ,fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: I. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constifircionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular-, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou nào revogado por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste Tribunal. Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço d recurso. 8 Processo n° 10380.100020/2006-18 S2-C2T1 Acórdilo n.° 2201-00.133 Fl. 9 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito- prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1"do Decreto-Lei 491/69, a saber: "Art. r As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estímulo .fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1"- Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2"- Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronogrania de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevIrta para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 1°c seus parágrafos: "Ar!, 1"- O estitnulo fiscal de que trata o artigo I" do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § I" - Durante o exercício .financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de/unho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2°- A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de/anho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3" assim dispôs: "Art. 3"- O parágrafo 2" do artigo 1" do Decreto-lei 17" 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: " 2" O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte 4 Á por cento em 1981, vinte por centoem 1982 e de dez por cento até to 1.41% gre 9 Processo n° 10380.100020/2006-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.133 Fl. 10 30 de junho de 1983, de acordo co??? ato do Ministro de Estado da Fazenda." Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, com dois artigos: "An. 1" O Ministro de Estado da Fazenda .fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°c 5" do Decreto-lei n°49]. de 5 de março de 1969. "Art. 2" Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art. 1", a cenas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem. contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. I'', 11). O ar. 3° desse Decreto-Lei dispôs o seá,ntinte: "Art. 3"- O Ministro da Fazenda .fica autorizado, COM referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua . fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; 111 - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às ~nações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1705/85. 3. Ocorre que os 75-ibunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo ]"do DL 1.714/79 e do artigo 3' do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Fed :al de Recursos, ao julgar a Argüição 10 Processo n° 10380.100020/2006-18 S2-C2TI Acórdão o.° 2201-00.133 Ft. 11 de Inconstitucional idade na AC 109.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o . fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4" Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.11176- 0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o jez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONS17TUCIONAL. D.L. 491, de 1969, mis. I" e 5" D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3", inc. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo I" do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. 1 do art. 3" do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzi]; temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos ,fiscais concedidos pelos artigos e 50(10 DL. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186.623- 3/RS, Min. Carlos Velloso, Dl de I2.04.2002)" TRIBUTÁRIO — BENEFÍCIO — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1" do Decreto-lei n" 1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3" do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos ,fiscais previstos nos artigos I" e 5" do Deceto-lei n" 491, de 05 de março de 1969" (RE 186.359-5/RS, Min, Marco Aurélio, al de 10.05.2002). 4, Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. I" do DL 1.724/79 e no art. 3" do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pôs em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se .foi extinto ou não o incentivo ,fiscal previsto no art, I" do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entender da Fazenda, a resposta é positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. I", § 29 e reafirmada no DL I Processo n' 10380.10002012006-18 S2-C21'1 Acórdão ri." 2201-00.133 Fl. 12 1.722/79 (art. 3'), segunda a qual o estimulo fiscal do crédito- prêmio seria definitivamente extinto em 30,06.83 ? 5./Vão procede, no meu entender o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma 1101717a posterior revogou expressamente o prazo játal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2" do art. I" do DL 1.658/79 e no art. 3" do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. I" do DL 1.724/79 e no art. 3" do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos lermos em que conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a extinção do beneficio. Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prémio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o § do art. 2" da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio .fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6.Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda — que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio — foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda gp, a faculdade de modificar o prazo de vigência do incentivo. Mas • nem o legislador e nem inistro da Fazenda, em seus atos 11 1 2 4 Processo n" 10380.1 00020/2006-18 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.133 R 13 normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até 1"de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ala jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7. Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tune, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o elidia revocatono da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepálveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina fui assim sumariada pelo relator: "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, findado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'tnenor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inapficabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(..) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juizo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Cana Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade 170 Direito Brasileiro, RT, 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge „/ todos 'os possíveis efeitos que ut ei constitucional é capaz d 13 Processo n° 10380.100020/2006-18 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.133 121. 14 gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 3491 inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' [Rp 1.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.1984]. Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "reprininação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinalôno (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta 1" Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que relator, onde ficou anotado: "1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tune. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (e.x- nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua ('regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, .ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o Jénômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1" do DL 1.724/79 e do ar. 3" do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido. ex ne, o preceito normatiw oght 14 Processo n" 10380.100020/2006-18 S2-C2T I Acórdão n.° 2201-00.133 Fl. 15 que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1"do DL 491/69. 8.Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito-prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no doniinio do controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, jaz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do inundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador Essa é orientação pacifica do STF. "O Poder Judiciário, no controle de constitticionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin I.822-4/DF, Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro Sepúlveda Pertence, "...que não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp I.451/DF, Min. Moreim Alves, 271 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, vg, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal unia vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. I" do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do benefício em me tão teria, de qualquer I ri 1 5 Processo n° 10380.100020/2006-18 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.133 Fl. 16 modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu § 1" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: "Art. 41 — Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos .fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos .fiscais que não .forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. I" do DL 491/69 era um tipico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos .fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos inSUMOS empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5" do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. 1", 11). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. I" do mesmo Decreto-Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfiindiveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autónomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos . fiscais de que tratam os artigos 1"e 5" do Decreto-Lei 491, d5 de março de 1969", segundo disposição expressa do art. I" do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. I", e não o incentivo do art. 5", teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do ar. I" do DL 1.658/79 e art. 3" do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5", e não ao outro, do art. I°, que» se encontrava extinto. 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto, Contrário ao entendimento acima, o MM . José Delgado, no seu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IP1 em junho de 1983; 13) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito- prêmio, resolveu tomá-lo sem prazo c de extinção, delegando. Neor 6 e Processo n° 10380.100020/2006-18 S2-C2T1 Acórdão n.' 2201-00.133 Fl. 17 contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a rejerida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981. de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido benefício fiscal. Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavaseki, relator do Acórdão 591.708—RS, reconheceu o equivoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n" 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas consideraçães em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o .fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator — que, salvo melhor juizo, foi o próprio Ministro Delgado — de jurisprudência do STJ e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente cavo, verifiquei que a invocado jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegaria vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Daí a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equivoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas .finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1" do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1 11 do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" — art. 1" do DL 1.894/81. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a intenção de "confirmar" a existência do incentivo previsto em lei anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, I 7 - Processo n° 10380.100020/2006-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.133 Fl. 19 Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n" 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n" 1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Fina/mente, o Decreto-Lei n" 1.894/81, assim prescreveu. verbis: Conforme observei no inicio deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n" 491/69 e 1.658/79, não remanescendo qualquer alteração quanto ao prazo de extinção do beneficio. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF delimita-se sua incidência a dirigir-se parw erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n" 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Cone, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do créditoprêmio/IPL Por consectá rio lógico deduz-se que a inconstitucionandade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n" 491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n" 1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3" do Decreto-Lei n" 1,722/79, ao alterar- a redação do § 2" do artigo I" do Decreto-Lei ri" 1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais uni aresto de minha lavra, estabelecem certa contradição no ponto em que se afirma que o DL 1.894/91 restabeleceu o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que , á. da mesma forma que o Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido como ft. inconstitucional,emfaceda~na , =:ação de poderes, fOri 19 ir Processo n° I 0380. I 00020/2006-18 S2-C2T Acórdão 2201-00.133 Fl. 20 assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 3" também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscaL A despeito da extinção do incentivo fiscal, copfonne determinado pelo Decreto-Lei ti° 1.658/79. endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prémio teria sido restaurado pela Lei n°8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n" 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso I do art. 1" daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-Lei n" 1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo ]"do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969". Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. I" do Decreto-Lei n" 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, Mio havendo qualquer referência ao crédito- prémio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relato]; NEGO PROVIMENTO ao recurso. ("Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, corno demonstram os Acórdãos n's 203-09.801, Recurso Voluntário n" 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, corno bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp 652379/RS, julgado pela 1" Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Minisistro: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no ar. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que oSTF declarou inconstitucional, constantes do art. 1" do DL 1.724/79 e lb' 1 20 Processo n° 10380.100020/2006-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.133 Fl. 21 cio inciso 1 do art. 3" do DL 1.894/91. Diz o art. I' da citada Resolução: "An. I" É suspensa a execução, no ar!. 1" do Decreto-Lei n" 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso 1 do art. 3" do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 5-eduzi- los ' e isupendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. I" do Decreto- Lei n°49/, de 5 de março de 1969". A parte .final do dispositivo ("..preservada a vigência do que remanesce do art. I" do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação dadiscussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinca/ante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a dar eficácia erga mimes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juizo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga omnes à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no art.52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, noparficular, não compromete e nem limita o ámbito da atividade jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, hem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. I" da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando,em sua parte .final, alude que .fica "preservada a vigência do que remanesce do ar!, I" do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o ar!. I" DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à pane "remanescente" cuja vigência .ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normal' ; sim ao remane.srente 21 • • Processo n° 10380.10002012006-18 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.133 Fl. 22 dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o ar. 1" do DL 1.724/79 e do inciso 1 do art. 3"do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. I" do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que COMUMellIC ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu netn o art. 1", nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os "remanescentes" dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao inicio transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1" do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto- lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo .fiscal, previsto no art. I" do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541 239/DF, Min. Luiz Fia, julgado em 09.11.2005), contou também de obter &cuim em precedente do proprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: "Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1,722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prémio de IPI deu-se, gradativatnente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983". O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em .face do disposto na pane final do seu art. I" - porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo .fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do ,m Senado e o STJ não se sujeitaria a tão fio grame violação da sua ...Mi 41r 22 •4 Processo n° 10380.100020/2006-18 S2-C2'FI Acórdão n." 2201-00.133 Fl. 23 independência. Em recente episódio, a I" Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, soba manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se. como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STI uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. No REsp n° 652379/RS, a 1" Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. IN. CREDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. I"). VIGÉNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. I. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. Ps do DL 491/69 (crédito-prêmio de IP1), três orientações. foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1" do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconsatucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. I" do DL 1.724/79 e do art. 3" do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. I" do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1" do ADCT. 3. A terceira orientação é no sentido de que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § I' do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da pronudgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos .fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5' do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo I". Assin tando-se de incentivo d st) 23 Processo n° i 0380.100020/2006-18 S2-C2TI • Acórdão n.° 2201-00.133 Fl. 24 natureza setorial Cá que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. I" do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento. O julgado do REsp 11 0 652379/RS, de todo modo, não ampararia a recorrente, posto que na situação destes autos o período é posterior o 04/10/1990. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 1 4ir 009 e EMAN K, •• - O' 11 /XAS D • SSIS 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4755386 #
Numero do processo: 10611.000073/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: As máquinas constituídas por elemento individualizar dos quando a finalidade de tais elementos, é a de permitir conjuntamente realizar uma função bem determinada compreendida em uma das posiç6es do capitulo 84 ou 85 a unidade funcional resultante se classificará na posição correspondente ã função realizada por este conjunto. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-27749
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199310

ementa_s : As máquinas constituídas por elemento individualizar dos quando a finalidade de tais elementos, é a de permitir conjuntamente realizar uma função bem determinada compreendida em uma das posiç6es do capitulo 84 ou 85 a unidade funcional resultante se classificará na posição correspondente ã função realizada por este conjunto. Negado provimento ao recurso.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10611.000073/93-11

anomes_publicacao_s : 199310

conteudo_id_s : 4442267

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-27749

nome_arquivo_s : 30327749_115606_106110000739311_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : CARLOS BARCANIAS CHIESA

nome_arquivo_pdf_s : 106110000739311_4442267.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993

id : 4755386

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458681925632

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T12:13:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T12:13:18Z; Last-Modified: 2010-01-28T12:13:18Z; dcterms:modified: 2010-01-28T12:13:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T12:13:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T12:13:18Z; meta:save-date: 2010-01-28T12:13:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T12:13:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T12:13:18Z; created: 2010-01-28T12:13:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T12:13:18Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T12:13:18Z | Conteúdo => i \, ,, • . \ ' I .. -.: * .. f', i ......•..:4.: 'r' \ 2;q-';', 1 i ''; '',--'.n L 1 \ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA IE PLANEJAMENTO I, , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CAMARA 1 n I PROCESSO ti9 10611-000073/93-11 \ mfc .. , Siado de 20 de outubro ó I.99 3 1 ACORDA() N a. 303-27.749 \ ! ) Recurso n2.: 115.606 Recorrente: FMB PRODUTOS METALURGICOS LTDA , ! ! Recomrid ALF - Aeroporto Internacional Tancredo Neves - MG As máquinas constituídas por elemento individualiza- r dos quando a finalidade de tais elementos, é a de nillr permitir conjuntamente realizar uma função bem deter- minada compreendida em uma das posiç6es do capitulo — 84 ou 85--K unidade funcional resultante se classifi- cará na posição correspondente ã função realizada por este conjunto. Negado provimento ao recurso. ! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 20 de outubro de 1993. i ! Jo-§ OLANDA COSTA - Presidente , ../. P _ acz.leetx.eA 4 "-",d'd( CARLOS BARCipIAS CHIESA -'Relator , , 1 , , , MARU 1 A-5',, Á I DE M. M. CORREA - Proc. da Faz. Nac. 1 ,, õkehol )44. VI•g t RA VISTO EM !, SESSAO DE: 2 5 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Rosa Marta Magalhães de Oliveira, Sandra Maria Faroni e Humber- to Esmeraldo Barreto Filho. Ausentes os Conselheiros Leopoldo César Fontenelle, Milton de Souza Coelho, Dione MariaAndrade da Fonseca e !Malvina Corujo de Azevedo Lopes. I ,, , ____ _ ___ I , I ) 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.606 - ACORDA() 303-27.749 n RECORRENTE : FMB PRODUTOS METALURGICOS LTDA RECORRIDA : ALF - Aeroporto Internacional Tancredo Neves-MG \ RELATOR : CARLOS BARCANIAS CHIESA RELAITORIO A„recorrente,Iempresa acima identificada so- V,T\----L freu autuação -proque em ato de revisão interna, de ofício)— , foi constatado que importou seis pistolas manuais para inje- ção de cola a quente, classificando-as na posição 84671999000 ) outras ferramentas pneumáticas ou de motor não elétrico, de uso manual, com aliquOtas 10%, II e 8% I.P.I.; no entender da autoridade revisora as pistolas são partes de aparelhos de jato, as quais se classificam na posição 8424900000, aliquotas de 40% I.I. eI8% I.P.I., ressaltando que o aparelho do qual faz parte possui motor elétrico in- W corporado. Compõem a exigência, 'além das diferenças de tributos e juros de mora, desde a ocorrência dos fatos gera- dores, respectivos, os acréscimos legais pertinentes, a mul- ta de 100% do I.P.I. estabelecida do artigo 80 da Lei 4502/64 regulamentada no inciso II, parágrafo 4. do artigo 364 do RIPI; no anexo II da D.I., que deu causa á lide, a mercadoria consta descrita como "partes e peças para reposi- ção na máquina de colagem de machos como segue: 06 - Pistola manual para injeção de cola a quente nos machos, ref. RH 1100-R Código 61/1300. A Guia de Importação que instruiu o despacho Aduaneiro traz a mesma descrição no seu anexo 13, além de informar "uso próprio" "ativo fixo 19-1". Inconformada com o feito fiscal em impugnação tempestiva a autuada alega em resumo com a apresentação de um croquis: \ • - Que a autoridade revisora incidiu no mesmo erro que ela, a impugnante, quando da feitura do documento que autorizava a importação, posteriormente modificado exa- tamente porque a classificação antes adotada pela impugnante e agora pretendida pela autoridade fiscallnão é a adequada, eis que os produtos longe de serem partesIde aparelhos são na realidade pistolas, singulares, com 53 partes ou peças. - A pistola conforme o croquis, fica separada do sistema onde existem motor, bomba, filtro, cuba, asperso- reei, tubo de passagem, cabo aquecido e'finalmente, a pistola que, como tal, não tem motor. Na peça trazida a processo, como réplica, pe- la autuante, esta estabeleceu o critério utilizado para a análise, na revisão encetada, que ensejou a desclassificação e deu fundamento a decisão recorrida. E o relatório. 3 Rec.: 115.606 Ac.: 303-27.749 VOTO A recorrente discordando da decisão de la instância, ao recorrer, a este Conselho invoca o fato de a decisão ser lacônica e que afasta a iclassificação apenas alegando não se tratar; de aparelho de uso manual, o que é reconhecido inclusive pela peça básica a fl. 01 do processo; ocorre que o fulcro da lide não se prende à identificação do produto importado mas atenta para as regras de classifica- ção. Efetivamente o processo trata de reclassifi- cação do produto denominado "pistola manual para injeção de cola a quente" da posição 8467 199900 Como "outras ferramen- tas pneumáticas ou de motor não elétrio, de uso manual" pa- ra a posição 8424900000, na qualidade de "partes de apare- lhos de jato", pela aplicação das regras previstas no in- troito ao Sistema Harmonizado de designação e codificação de mercadorias; vejamos: - A classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capitulo e desde que não contrarie tais textos e notas, pelas regras gerais in- terpretativas; no caso em tela a regra geral interpretativa de n. 1, já que a classificação não se pode determinar em função dos textos das posições e das notas de seção e de ca- pítulo, de forma objetiva em relação ao produto, é excluída é a de n. 4, se impõe, quando determ4la sejam classificadas na posição correspondente aos artigos mais semelhantes, para • determinar a posição. E de fato, a classificação deve determinar-se primeiro e antes de mais nada, dom vista aos textos das po- sições e das notas de seção ou de capitulo. A nota 2 da se- ção XVI se aplica ao caso enquanto importado parte de um aparelho, já que na sua alinea B está disposto que se clas- sificam com este aparelho, se o mesmo l for desta seção XVI e não tiver sido excluído ou tiver Posição própria o que não é o caso. Além disso a nota quatro da seção XVI desti- na-se à solução dos problemas de classificação que podem provocar as máquinas constituídas por elementos individuali- zados e indica que, quando a finalidade de tais elementos é a de permitir conjuntamente realizar uma função bem determi- nada compreendida em uma das posições do capitulo 84 ou 85, a unidade funcional resultante se classificará na posição correspondente a função realizada por' este conjunto. A nota 2 do capítulo 84 resolve o caso ém que máquinas e aparelhos suscetíveis de pertencer a várias posições do capítulo 4 Rec.: 115.606 Ac.: 303-27.749 84, uma delas pertencente ao grupo d posiOes 8401 a 8424, classificar-se-ao sempre na posição deste primeiro grupo; a regra de prioridade para, as posiçbes!8401 a 8424 somente se aplica as máquinas e aparelhos considerados individualmente como é o caso, assim os vários elementos apresentados como razão de defesa pela recorrente desdea impugnação não a so- correm. Nego provimento ao recurso. Sala . das,Sessbes, l em 20 de outubro de 1993. Can adlitCÁ:eseÁ0:2d4UN CARLOS BARCANIAS CHIESA - Relatar •

score : 1.0
4755227 #
Numero do processo: 10467.001159/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: rei — COMPENSAÇÃO - ART. 11 DA LEI N° 9.779/99 - IN SRF 33/99 - RETROAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE - A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de 1PI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.19.98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75428
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Renato Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : rei — COMPENSAÇÃO - ART. 11 DA LEI N° 9.779/99 - IN SRF 33/99 - RETROAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE - A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de 1PI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.19.98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10467.001159/98-41

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4453662

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jun 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75428

nome_arquivo_s : 20175428_111151_104670011599841_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Renato Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 104670011599841_4453662.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4755227

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458716528640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:03:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:03:22Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:03:23Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:03:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:03:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:03:23Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:03:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:03:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:03:22Z; created: 2009-10-21T12:03:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-21T12:03:22Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:03:22Z | Conteúdo => - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de I 0 re_C:2122 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • • Ã, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001159/98-41 Acórdão : 201-75.428 Recurso : 111.151 Sessão : 17 de outubro de 2001 Recorrente : TUBOS TABAJARA S/A - TUBASA Recorrida : DRJ em Recife - PE rei — COMPENSAÇÃO - ART. 11 DA LEI N° 9.779/99 - IN SRF 33/99 - RETROAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE - A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de 1PI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.19.98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TUBOS TABAJARA S/A — TUBASA. - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 —u-Jorge reire Presidente 41, Rogério Gusa: fyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA f"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001159/98-41 Acórdão : 201-75.428 Recurso : 111.151 Recorrente : TUBOS TABAJARA S/A - TUBASA RELATÓRIO Retorna o presente processo após o cumprimento de diligência, nos termos do relatório e voto que leio em sessão. Juntados os documentos solicitados, subiram os autos para julgamento. É o relatório. 11 2 st, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001159/98-41 Acórdão : 201-75.428 Recurso : 111.151 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Lembro aos meus pares que a diligência proposta teve o condão de somente verificar as condições do processo administrativo que se pretendia extinguir com a compensação com o crédito aqui reclamado, principalmente para o efeito de, caso admitida a compensação e a legitimidade do crédito do contribuinte, pudesse o Colegiado manifestar-se sobre a redução ou não da multa. Do material juntado percebe-se que sequer a contribuinte, via impugnação, procedeu a instauração do litígio, em face da declaração de revelia contida naquele processo e juntada por cópia ao presente. Feita esta consideração, resta examinar o direito ao crédito pretendido, pelo que passo ao julgamento de mérito. Inicialmente, de fazer referência à sustentação de caráter constitucional pretendida pela contribuinte. Inobstante a esfera administrativa não estar amparada pela competência para decidir sobre matéria de índole constitucional, cabe mencionar que a contribuinte alega o direito à compensação assegurado na regra infra-constitucional contida no CTN (art.I56, II). No entanto, pretender assegurar o direito a tal forma de extinção do crédito tributário, sem que a lei ordinária e as regras infralegais normatizem o procedimento, é dar ao contribuinte o poder de administrar os tributos, fundado em regra de caráter genérico, carente da mais absoluta regulamentação, exercendo, então, função que não lhe compete. E neste sentido que as regras relativas à matéria citada no presente procedimento, mais a contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/96, vieram a especificar o direito à compensação. Vou mais além. A Constituição Federal ao estabelecer as regras relativas ao tributo, cuja compensação de saldo favorável à contribuinte aqui se discute, contempla a compensação, tão-somente, com os montantes cobrados nas operações anteriores. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001159/98-41 Acórdão : 201-75.428 Recurso : 111.151 Por tal, a Lei Maior não lhe assegura o direito que pretende. Ultrapassada esta questão, resta examinar a da retroatividade da regra aclamada em grau do presente recurso, visto inedstir dúvida quanto à sua publicação ter se dado após a interposição do pedido. Para esclarecer: o requerimento foi recebido em 03 de abril de 1998. A MP n° 1.788, da qual decorreu a Lei n° 9.779/99, foi publicada em 30 de dezembro de 1988. Por tal, de definir se a regra tem efeito retroativo e se o Secretário da Receita Federal excedeu-se ao determinar, na IN SRF n.° 33, de 04 de março de 1999, que os saldos credores acumulados em 31 de dezembro de 1998 não poderiam ser aproveitados, senão para compensar débitos decorrentes de IPI devido em operações a ele sujeitas. A resposta é negativa nas duas questões. A regra absolutamente tem efeito retroativo. O artigo 11 estabelece: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à allquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Cristalino que a norma tem vigência e eficácia a contar da data de sua publicação, que ocorreu em 30 de dezembro de 1998, sem contar que é atribuído ao Secretário da Receita Federal expedir as normas relativas ao direito instituído e com vigência a contar, somente, da data de publicação da MP. Por tal, ainda que discutível se o Secretário da Receita Federal pudesse fulminar o saldo credor acumulado em 31 de dezembro de 1988 (data em que já estão em vigor o direito) com a impossibilidade de sua compensação, a circunstância em nada ampararia o contribuinte, haja vista que sua aspiração remonta a data muito anterior à mencionada. No mais, plenamente legal a competência exercida, via a indigitada Instrução Normativa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001159/98-41 Acórdão : 201-75.428 Recurso : 111.151 Aliás, em recentes julgamentos desta câmara, do qual trago a lume o voto do Conselheiro Jorge Freire, esta Câmara decidiu, unanimemente, no sentido da legalidade da IN citada, bem como pela irretroatividade do direito instituído pela Lei. Reproduzo parte do Voto (Recurso n.° 112.149), como segue: "No que tange ao mérito infraconstitucional, sem reparos a decisão vergastada. Ocorre que, quando da ocorrência dos fatos que deu margem à denegaç ão do pedido objeto do recurso, de fato não havia previsão legal especifica para tal espécie de ressarcimento. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária quanto a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma especifica, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. 11 da Lei 9.779), editada em 19/01/1999, portanto posterior aos fatos ensejaclores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Assim, o próprio legislador delegou competência a Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4° e 5°, assim dispôs: "Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .; ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001159/98-41 Acórdão : 201-75.428 Recurso : 111.151 aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 o de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPI. § 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." Dessa forma, não identifico, face a delegação regulamentar dada à SRF pelo legislador ordinário, qualquer coima de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data anterior a vigência da Lei. De igual sorte, o ato regulcrmentador foi expresso em relação a fatos análogos ao caso concreto em julgamento quando asseverou, em seu artigo 5°, capuz', que os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. (grifei)". 6j tj,",.:";•.„. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :W.S, Processo : 10467.001159/98-41 Acórdão : 201-75.428 Recurso : 111.151 Frente a todo o exposto, plenamente afeiçoado ao entendimento acima reproduzido, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, ri 17 de outubro de 2001 /\ VNIV ROGÉRIO GUSTANS_RYER 7

score : 1.0
4754894 #
Numero do processo: 10209.000261/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. "Prazo de entreaa da mercadoria no destino" não se confim& com "prazo para comprovação da sua chegada ao destino". Não tendo sido fixado prazo, pela repartição aduaneira de origem, para a comprovação da chegada da mercadoria, inaplicável a penalidade capitulada no art. 106, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei n° 37/66, c/c. o art. 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33559
Decisão: CORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : TRÂNSITO ADUANEIRO. "Prazo de entreaa da mercadoria no destino" não se confim& com "prazo para comprovação da sua chegada ao destino". Não tendo sido fixado prazo, pela repartição aduaneira de origem, para a comprovação da chegada da mercadoria, inaplicável a penalidade capitulada no art. 106, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei n° 37/66, c/c. o art. 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10209.000261/96-71

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4270927

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jun 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33559

nome_arquivo_s : 30233559_118516_102090002619671_012.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 102090002619671_4270927.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : CORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997

id : 4754894

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458722820096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:23:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:23:19Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:23:19Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:23:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:23:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:23:19Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:23:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:23:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:23:19Z; created: 2009-08-07T03:23:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T03:23:19Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:23:19Z | Conteúdo => , • MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10209-000261/96-71 SESSÃO DE : 23 -07-97 ACÓRDÃO N° : 302-33.559 RECURSO N' : 118516 RECORRENTE : SILNAVE NAVEGAÇÃO S/A. RECORRIDA : DRITBELÉM/PA RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES EMENTA TRÂNSITO ADUANEIRO. "Prazo de entreaa da mercadoria no destino" não se confim& com "prazo para comprovação da sua chegada ao destino". Não tendo sido fixado prazo, pela repartição aduaneira de origem, para a • comprovação da chegada da mercadoria, inaplicável a penalidade capitulada no art. 106, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei n° 37/66, c/c. o art. 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DE, em 23 de julho de 1997 W HENRIQUE PRADO MEGDA PRESIDENTE PAUL RO: ' r0 CUCO ANTUNES RELATO' raoc RADORIA C:RAL DA FAUNDA NADIC / Coor denoçao-Gerci t • Foprenn •eçao Extrajudicio • PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Em JØ VISTA EM 41 n SET 1997 . LUCIANA Mai RORIZ PONTES— Procura/o/o Co Fazenda Nocionel Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausentes os Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO e LUIS ANTÔNIO FLORA. Pra - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10209-000261/96-71 RECURSO N° : 118.516 ACÓRDÃO N° : 302- 33.559 RECORRENTE : SILNA'VE NAVEGAÇÃO S/A RECORRIDA : DRJ/BELEM/PA RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a ora Recorrente foi lavrado Auto de Infração às fls. 01 do presente processo, exigindo-se o pagamento unicamente da multa capitulada no art. 106, inciso IV, alínea "C" do Decreto-Lei n° 37/66, c/c. o art. art. 521, inciso III, alínea "C", do Regulamento Aduaneiro, pelo seguinte fato descrito no campo 8, do mesmo A.I.: "Durante procedimento de baixa no manifesto através da comprovação, pela torna-guia, da conclusão do trânsito aduaneiro concedido pela Alfândega do Porto de Belém, verificou-se a chegada da mercadoria no local de destino fora do prazo concedido para o trânsito, fato esse punível com multa, conforme demonstrativo do quadro 6, prevista no Decreto-Lei n° 37 de 21.11.1966, artigo 106, item IV, letra "c", regulamentado pelo artigo 521, item III, letra "c" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85." A Autuada foi cientificada em 19/03/96, conforme "AR" às fls. 01 verso e apresentou sua Impugnação em 18/04/96 (fls. 14/16), onde argumenta que: - para a operação de trânsito em questão foi estabelecido, pela Alfândega do Porto de Belém, o prazo de 120 horas, contado da hora da saída da embarcação do porto de origem, fluindo o referido prazo na hora da chegada da mesma no destino; - ocorre que, por possível equívoco interpretativo, no porto de destino, isto é, em Santana-Amapá, está sendo registrada na D.T.A. a data da entrega dos containers nos armazéns da CDP, sendo esta erroneamente considerada na torna-guia, para efeito de contagem do prazo concedido; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10209-000261/96-71 RECURSO N' : 118.516 - em função desse possível equívoco interpretativo, embora uma viagem normal demande, em média, 72 horas, prazo necessário para que fosse considerada concluída a operação de trânsito, fica o dito prazo, inteiramente distorcido, heis que tem sido levado em conta a data da entrega dos container's na Companhia Docas do Amapá e não a data da chegada da embarcação no Porto de destino; - o fato gerador do aumento impugnado foi exatamente baseado na concepção de que a mercadoria chegou ao local do destino fora do prazo, conforme consta no documento de autuação, sendo que a mercadoria chegou dentro do prazo estipulado, sendo equivocadamente considerada tal data como sendo a da entrega da carga à Cia. Docas, o que seria relativo a operação de desembaraço da mesma. - juntando documentos da Capitania dos Portos do Estado do Pará e Amapá, que comprovam a data da chegada e saída da embarcação, pede que, em sendo necessário, seja baixado o processo em diligência junto a Receita Federal do Amapá, quando será evidenciado o equivoco perpetrado; - não pode, por outro lado, ser adotado um julgamento rigoroso pelo suposto atraso, uma vez que, em sentido inverso, existem várias carretas de sua propriedade paradas nas Cias. das Docas do Amapá, sem culpa desta e aguardando liberação da carga, por parte do órgão recorrido. Em sua Decisão de n° DRJ/BLM 394/96 (fls. 18/19) Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém julgou a Impugnação improcedente, declarando devido o valor da multa exigida, aos argumentos de que: - na verdade existe equívoco, mas é por parte da impugnante, posto que no quadro 14 da DTA de fls. 04 verifica-se que consta a indicação da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Amapá, respectivamente, como local de saída e como local de destino do trânsito aduaneiro, sendo a data de chegada ao porto da Companhia Docas do Amapá que deve ser considerada para a comprovação da chegada do trânsito aduaneiro, já que esse porto foi considerado, quando da concessão do regime, o local de destino, na forma do inciso II do parágrafo único do artigo 253 do Regulamento Aduaneiro; - nada impede que as mercadorias em trânsito aduaneiro, ao chegar ao seu destino (Cia. Docas do Amapá), sejam imediatamente apresentadas ao Fiel Depositário daquela Cia., e consequentemente seja consignada a chegada da mercadoria mediante o preenchimento do campo "FIEL DEPOSITÁRIO NO DESTINO" constante do quadro 15 da DTA. Não há porque existirem "várias carretas de 3 20/ • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10209-000261/96-71 RECURSO N' : 118.516 propriedade da recorrente paradas nas CIAS. DOCAS DO AMAPÁ, sem culpa desta e aguardando liberação da carga, por parte do órgão recorrido. Não se pode confundir com chegada de mercadoria em trânsito aduaneiro, o despacho aduaneiro de importação e o conseqüente desembaraço de mercadorias; - indefere, na forma dos artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72, o pedido de diligência formulado pela Impugnante, tendo em vista que a mesma admite que a data consignada na DTA, como chegada do trânsito aduaneiro, é a data em que o mesmo efetivamente chegou ao porto da Companhia Docas do Amapá, que é o local de destino do trânsito aduaneiro conforme demonstrado. • Cientificada da Decisão em 22/10/96, conforme "A.R." às fls. 20 verso, a Autuada apresentou Recurso a este Conselho em 20/11/96, portanto tempestivamente, argumentando, em síntese, o seguinte: - Que foi cerceada em seu direito de defesa, por não ter sido acolhido o pedido de perícia (diligência), que evidenciaria o equívoco que se vem perpetrando, razão pela qual requer a nulidade do julgamento de Ia. instância; - Quanto ao mérito, não houve a infração prevista no art. 106, IV, "c", do Decreto-Lei n° 37/66, pois a comprovação foi realizada devidamente; - O prazo deve ser contado da data da chegada dos containers no porto de destino, porto da SILNAVE, em Santana, Amapá, e nunca a entrega dos containers na Companhia Docas do Amapá; - A indicação da data está sendo realizada de maneira irregular. Os containers efetivamente chegaram dentro do prazo, no destino, Porto SILNAVE em Santana, Amapá; mas está sendo indicada a data da entrega dos containers na Companhia Docas do Amapá; - O Decreto-Lei n° 37/66 diz expressamente CHEGADA DA MERCADORIA AO LOCAL DE DESTINO. O Decreto 91.030 não poderia aumentar essa obrigação; o regulamento tem apenas papel de anciliar em à lei; (?) O art. 53 do Dec. n°91.030 é inconstitucional porque aumenta as exigências do art. 106, IV, C, do D.Lei n°. 37/66, que é matriz legal; - O artigo 253, II, do Decreto 91.030, de 05 de março de 1985, contraria expressamente o artigo 97 do Código Tributário Nacional, por aumentar a 4 /S7' •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10209-000261/96-71 RECURSO N' : 118.516 exigência constante do art. 106, IV, letra "c" do Decreto-Lei n° 37/66. Somente o Decreto-lei n° 37/66 poderia criar obrigações, nunca o regulamento; - Tanto o art. 253, II, do Decreto n° 91.030, quanto o Auto de Infração contrariam o artigo 37 da Constituição Federal e o principio constitucional da legalidade; - A fiscalização fez prevalecer a VONTADE PESSOAL, isto é, não observou o princípio constitucional da LEGALIDADE; distorcera os fatos, enquadrara-os em outra dimensão jurídica, com o objetivo de criar exigência nova, não constante do artigo 106, IV, letra "c" do Decreto-Lei n° 37. 11è - Requer a cópia verde da DTA onde constam os dados atinentes à saída e chegada da embarcação transportadora, através de remessas de oficio, visto que ela é retida na Companhia Docas do Amapá, sendo indispensável o atendimento de tal solicitação; - O julgamento não pode extrapolar o que consta do Auto de Infração que fala que houve violação do artigo 106, IV, C, do Decreto-Lei n° 37/66. Se o destino das mercadorias, conforme documentos fiscais e comerciais, é porto da SILNAVE, Amapá, não poderia a Decisão mudar para Companhia Docas do Amapá; - Reporta-se à Carta - Mensagem FAX n° 90, da Delegada da Receita Federal em Macapá/AP, para o Sr. Inspetor da Alfândega de Belém, a respeito do procedimento de trânsito aduaneiro, onde reconhece a exiguidade do prazo e pede elevação para 240 horas; - Não poderia a autoridade conceder prazo exíguo, sem possibilidade de nefr cumprimento e depois aplicar-lhe penalidade; - Tal Carta da Delegada em Macapá é suficiente para decretar a nulidade do Auto de Infração, pois o prazo é concedido arbitrariamente, sem condições do seu cumprimento; - Por incapacidade do Porto de Santana, pertencente à Companhia Docas do Pará, com jurisdição sobre os Portos de Amapá, de receber containers, pela ausência de empilhadeiras para a movimentação deles, registrou-se tremendo congestionamento, com mais de 100 carretas com containers, sem liberação do Porto da Companhia Docas do Pará, visto que a fiscalização da Receita Federal somente liberava de dois a três containers por dia. Por isso, a Companhia Docas do Pará não recebia os demais containers, que se encontravam no porto da SILNAVE, por falta de espaço fisico em suas instalações, ficando eles no referido terminal da SILNAVE, aguardando condições para entregá-los na C.P.D ; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10209-000261/96-71 RECURSO Na : 118.516 - Foi preciso a interferência do Conselho de Autoridades Portuárias (CPA), junto a C.P.D., para a contratação de empilhadeiras que foram transportadas de Belém, para Santana, Amapá, a fim de desobstruir a área e liberar os containers que estavam retidos, propiciando, após quase 5 (cinco) meses, a regularização do fluxo; - Por tal motivo, configurou-se força maior, cauludente de punibilidade, sendo fato notório e público que o porto estava congestionada Fato notório independe de prova; • - De acordo com o art. 277 do Regulamento Aduaneiro, a operação de trânsito poderá ser interrompida por motivo decorrente de fato alheio à vontade do transportador, constituindo-se em motivos que justificam tal interrupção: I - A ocorrência de eventos extraordinários que comprometam ou possam comprometer a segurança do veículo ou equipamento de transporte; II - A ocorrência de eventos que resultem ou possam resultar em avaria ou falta de mercadoria; III - A ocorrência de eventos que acarretam, ou possam acarretar impossibilidade de prosseguimento da operação; IV - Outras circunstâncias que justifiquem a medida. Por fim, requer a realização de Perícia e a oportunidade de promover Defesa Oral. Apresenta, às fls. 31 dos autos, cópia da MENSAGEM FAX N° 090, de 27/02/96, da Delegada da Receita Federal em Macapá/AP, para o Sr. Inspetor da Alfândega de Belém, mencionada em sua Apelação. Presentes os autos à Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou-se pela manutenção da Decisão singular, sob argumento de que a conclusão da operação de Trânsito Aduaneiro ocorre com a chegada do veiculo ao local de destino consignado na DTA, considerado local de destino aquele definido no inciso II, parágrafo único, do art. 253, do Regulamento Aduaneiro. 6 4-1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10209-000261/96-71 RECURSO N° : 118.516 Ainda como informação, destaco que a DTA (cópia fls. 3/4) estabelece como "rota" do trânsito aduaneiro - locais de origem e destino - a Cia. Docas do Pará e a Cia. Docas do Amapá. O desembaraço para trânsito, bem como o recebimento para trânsito, ocorreram em 26/01/96 e o prazo estabelecido para a conclusão da operação foi de 120 (cento e vinte) horas, expirando-se em 31/01/96. A data do recebimento da carga pelo Fiel Depositário no destino foi em 02/02/96. • É o Relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10209-000261/96-71 RECURSO N° : 118.516 VOTO O regime especial de Trânsito Aduaneiro encontra-se previsto nos artigos 73 e 74, com seus parágrafos, do Decreto-Lei n° 37, de 1966. A sua regulamentação foi inicialmente estabelecida pelo Decreto n° 79.804, de 13 de junho de 1977, o qual veio a ser expressamente revogado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, que aprovou o Regulamento Aduaneiro atualmente em vigor, com modificações e novas redações introduzidas posteriormente. Assim sendo, temos que o referido regime, tendo por matriz legal os arts. 73 e 74 do D.Lei n° 37/66, está devidamente regulamentado pelos artigos 252 até 289 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. A matriz legal - D.Lei 37/66 - estabelece alguns tipos de sanção envolvendo as mercadorias em regime de Trânsito Aduaneiro, a saber: "Art. 74 - § 1° - A mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatura do termo de responsabilidade." "Art. 106 - Aplicam-se as seguintes multas IV - De 10% (dez por cento) c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria no destino, nos casos de reexportação e trânsito." O Decreto-Lei n° 37/66, antes mencionado, não define, efetivamente, o que sejam locais de origem e de destino e onde inicia e termina a operação de Trânsito Aduaneiro estando, entretanto, tais definições dadas pelo Regulamento Aduaneiro, o que é perfeitamente legal. %DIZ MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10209-000261/96-71 RECURSO N° : 118.516 Dispõe o mesmo Regulamento a esse respeito: "Art. 253 - O regime subsiste do local de origem ao local de destino e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela repartição de origem até o momento em une a repartição de destino certifica a chegada da mercadoria. § único - Para os efeitos deste Capitulo, considera-se que: 4111 I) local de origem é aquele que, sob controle aduaneiro, constitui o ponto inicial do itinerário de trânsito; II) local de destino é aquele que, sob controle aduaneiro, constitui o ponto final do itinerário de trânsito; III) repartição de origem é aquela que tem jurisdição sobre o local de origem e na qual se processa o despacho para trânsigo aduaneiro; IV) repartição de destino é aquela que tem jurisdição sobre o local de destino e na qual se processa a conclusão da operação de trânsito aduaneiro." "Art. 264 - A autoridade aduaneira, sob cuja jurisdição se encontrar a mercadoria a ser transportada, concederá o regime de trânsito aduaneiro, estabelecendo rota, prazo para execução da operação, prazo para comprovação da chegada e as cautelas julgadas necessárias." "Art. 275 - § único - Ao firmar o termo de responsabilidade, o beneficiário assumirá a condição de fiel depositário da mercadoria, enquanto subsistir a operação de trânsito aduaneiro." (são nossos todos os grifos e destaques acima) 9 - „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10209-000261/96-71 RECURSO N' : 118.516 À luz dos dispositivos legais mencionados, para os efeitos da definição do cumprimento do prazo para entrega da mercadoria afigura-se-nos, desde logo, duas situações com margens interpretativas distintas, senão vejamos: la) Do ponto de vista da duração da operação: Se a operação de trânsito aduaneiro subsiste desde o momento do desembaraço para trânsito pela repartição aduaneira de origem, até o momento em que a repartição de destino • certifica a chegada da mercadoria, mantendo-se os beneficiários responsáveis na qualidade de "Fiéis Depositários", conforme o "caput" do art. 253 e o parágrafo único do art. 275 do Regulamento, então só se deve considerar como data da entrega da mercadoria e conclusão da operação com o conseqüente encerramento do regime, a da certificação da chegada da carga pela repartição aduaneira de destino, independentemente da data em que o beneficiário entrega-la a entidade portuária local. Se, por outro lado, levarmos em consideração apenas a expressão "chegada da mercadoria no destino", estabelecida no art. 106, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei n° 37/66, combinado com as disposições do art. 253, "caput" e seu inciso 11, e art. 264, do Regulamento, temos que é perfeitamente válida a entrega da carga, para fins de cumprimento do prazo estabelecido, à entidade portuária local, sob a custódia do respectivo "Fiel Depositário", desde que assim definido pela autoridade aduaneira do porto de origem da operação de trânsito, situação que atende ao disposto no "caput" do art. 73 do Decreto-Lei n° 37/66, uma vez que, nesta situação, a carga permanece sob efetivo "controle aduaneiro", independentemente da sua certificação de chegada pela repartição aduaneira local. No caso dos autos, como se observa do campo 14 da DTA correspondente, ficou estabelecido como local de destino da carga a "Cia. Docas do Amapá", sendo que a própria autoridade julgadora de primeiro grau, no item 6, da sua Decisão de fls., reconhece que: "6. Nada impede que as mercadorias em trânsito aduaneiro, ao chegar ao seu destino (Cia. Docas do Amapá), sejam imediatamente apresentadas ao Fiel Depositário daquela Cia., e consequentemente seja consignada a chegada da mercadoria mediante o preenchimento do campo "FIEL DEPOSITÁRIO NO DESTINO" constante do quadro 15 da DTA." Não obstante tudo isso, verificamos que o prazo estabelecido na DTA supra para o cumprimento do regime de que se trata, qualquer que seja a situação a ser considerada com to • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10209-000261/96-71 RECURSO N° : 118.516 relação à data da entrega da mercadoria no destino, foi extrapolado pela Recorrente, pois que tanto a certificação pela repartição aduaneira de destino quanto o recebimento da carga pelo Fiel Depositário respectivo, ocorreram já em fevereiro de 1996, após o decurso das 120 horas estabelecidas na DTA. Temos, portanto, que a entrega da mercadoria registrou-se, efetivamente, após o decurso do prazo determinado. Não se poderia, neste caso, acolher as alegações trazidas pela Recorrente de que tal fato se deu em virtude de congestionamento do porto, caracterizando-se, assim, como "força •excludente da sua responsabilidade, uma vez que não ficou devidamente comprovada a impossibilidade do descarregamento da mercadoria no porto de destino, o que se faria através de uma simples declaração da entidade portuária e/ou um atestado da própria repartição aduaneira local. Todas essas considerações fazemos para deixar claro que, de fato, entendemos que o prazo estabelecido na DTA, para entrega da mercadoria no local destino, foi, efetivamente, descumprido pelo beneficiário do regime, no caso a Recorrente. 2') Com relação ao prazo para comprovação da chegada Ao verificarmos a questão da aplicabilidade da multa estabelecida no art. 106, inciso IV, alínea "c", do D. Lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, forçosamente temos que concluir diferentemente da autoridade julgadora de primeira instância. Com efeito, tais dispositivos determinam a aplicação da penalidade lançada no Auto de Infração de fls., para o caso de "comprovação, fora do prazo,...". Ora, a "comprovação" é um procedimento distinto do de "conclusão da operação". Tanto é assim que o Regulamento Aduaneiro, em seu art. 264, estabelece prazos distintos para os dois procedimentos, como se verifica: "Art. 264 - A autoridade aduaneira, sob cuja jurisdição se encontrar a mercadoria a ser transportada, concederá o regime de trânsito aduaneiro, estabelecendo rota, prazo para execução da operação prazo vara comprovarão da chegada e cautelas julgadas necessárias." (grifos e destaques nossos). • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10209-000261/96-71 RECURSO N° : 118.516 Examinando-se a DTA em questão, constata-se que a repartição aduaneira de origem fixou apenas o prazo para conclusão (120 horas), deixando, entretanto, de estabelecer o respectivo prazo para a comprovação da chegada, previsto do dispositivo acima transcrito e punível, no caso do seu descumprimento, com a penalidade de que se trata. Pelas razões acima expostas e, CONSIDERANDO que o art. 106, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei n° 37/66, • regulamentado pelo art. 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, estabeleceu penalidade "pela não comprovação", dentro do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, CONSIDERANDO que a repartição aduaneira de origem não fixou o prazo para tal "comprovação"; CONSIDERANDO, finalmente, que a lei não estabeleceu penalidade para a entrega da mercadoria no local de destino do trânsito aduaneiro, fora do prazo, Conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento Sala das Sessões, 23 de julho de 1997 nre_ ~AMIE I I PS". • ra. 11d>" v PAULO RO1v3R • • CO ANTUNES welator. 12 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

score : 1.0
4754885 #
Numero do processo: 10183.003624/2005-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS CUJO PAGAMENTO NÃO FORA COMPROVADO. - MATÉRIA ESTRANHA- AO PROCESSO: NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo traz argumentações sobre exclusões da base de cálculo feitas em período outro que o objeto deste processo administrativo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 10.276/2001. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TIDO COMO PRODUTOS ACABADOS. GLOSA. DESCABIMENTO. Não procede a glosa das aquisições de materiais, considerados pelo Fisco como produtos acabados, quando, de acordo com o processo produtivo descrito e com declarações firmadas pelo fornecedor, restou evidenciado tratar-se de matéria-prima num estágio primário, ainda a sofrer industrialização até que se chegue CONFERE COM O ORICS:NAL ao produto final, o curo Wet Blue. et0 Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte, e, na parte conhecida, dado provimento parcial.
Numero da decisão: 203-13678
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUND CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não se conhecer do Recurso quanto à empresa inapta, por ser matéria estranha ao processo, e, na parte conhecida, dar provimento parcial para permitir o aproveitamento dos créditos originados das aquisições dos insumos denominados wet Blue junto à empresa Araguaia Industrial Ltda
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS CUJO PAGAMENTO NÃO FORA COMPROVADO. - MATÉRIA ESTRANHA- AO PROCESSO: NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo traz argumentações sobre exclusões da base de cálculo feitas em período outro que o objeto deste processo administrativo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 10.276/2001. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TIDO COMO PRODUTOS ACABADOS. GLOSA. DESCABIMENTO. Não procede a glosa das aquisições de materiais, considerados pelo Fisco como produtos acabados, quando, de acordo com o processo produtivo descrito e com declarações firmadas pelo fornecedor, restou evidenciado tratar-se de matéria-prima num estágio primário, ainda a sofrer industrialização até que se chegue CONFERE COM O ORICS:NAL ao produto final, o curo Wet Blue. et0 Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte, e, na parte conhecida, dado provimento parcial.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10183.003624/2005-54

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4131142

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jun 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-13678

nome_arquivo_s : 20313678_156578_10183003624200554_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Odassi Guerzoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10183003624200554_4131142.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUND CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não se conhecer do Recurso quanto à empresa inapta, por ser matéria estranha ao processo, e, na parte conhecida, dar provimento parcial para permitir o aproveitamento dos créditos originados das aquisições dos insumos denominados wet Blue junto à empresa Araguaia Industrial Ltda

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4754885

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458725965824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T19:53:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T19:53:40Z; Last-Modified: 2009-09-01T19:53:40Z; dcterms:modified: 2009-09-01T19:53:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T19:53:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T19:53:40Z; meta:save-date: 2009-09-01T19:53:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T19:53:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T19:53:40Z; created: 2009-09-01T19:53:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T19:53:40Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T19:53:40Z | Conteúdo => CCO2/CO3 Fls. 337 1/4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'ker»:Irz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aErj. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10183.003624/2005-54 Recurso n° 156.578 Voluntário Matéria Pedido de Ressarcimento de IPI (Crédito Presumido Lei n° 10.276/2001) e Declaração de Compensação Acórdão n° 203-13.678 Sessão de 3 de dezembro de 2008 Recorrente CURTUME UNIÃO LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS CUJO PAGAMENTO NÃO FORA - - - - - COMPROVADO. - MATÉRIA ESTRANHA- AO PROCESSO: - • - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo traz argumentações sobre exclusões da base de cálculo feitas em período outro que o objeto deste processo administrativo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 10.276/2001. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TIDO COMO PRODUTOS ACABADOS. GLOSA. DESCABIMENTO. Não procede a glosa das aquisições de materiais, considerados pelo Fisco como produtos acabados, quando, de acordo com o processo produtivo descrito e com declarações firmadas pelo fornecedor, restou evidenciado tratar-se de matéria-prima num estágio primário, ainda a sofrer industrialização até que se chegue CONFERE COM O ORICS:NAL ao produto final, o curo Wet Blue. • et0 Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte, e, na parte conhecida, dado provimento parcial. MaritdaStrsino de CAlveira Mat. Sispe 91550 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUND CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não se conhecer d Processo n° 10183.003624/2005-54 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.678 Fls. 338 Recurso quanto à empresa inapta, por ser matéria estranha ao processo, e, na parte conhecida, dar provimento parcial para permitir o aproveitamento dos créditos originados das aquisições dos insumos denominados wet bine junto à empresa Araguaia Industrial Ltda j- .411101-4a. ',1n, atior G ' • M • C r DO fOSENBUR FILHO 'residente I ati IN •DASSI GUERZONI FIL O ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. rAF-or:GUNDo CONSE11-30 T7 CONFERE COM O ORlO:NAL . 1 Brasília, ifi Matilde Cortino da 011velm Mat. Sion° PI 650 • P - 2 Processo n° 10183.003624/2005-54 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.678 Fls. 339 MF-SEGUNOTO.CON;SEHri-E;'?";'-----77;i:—rcrc''t r.7 (: ;:jm o oR7cci: Ipflit it- -"-- I I eranma, %."3 / na / cR9 .1 Markde Cur,.. ,o de OUireiri .... Mat. Step° 91650 a._......_ ..______ Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos (Crédito Presumido de IPI com base na Lei n° 10.276, de 2001, e de créditos básicos com fundamento no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999), relativos ao quarto trimestre de 2003, cuja formalização se deu por meio eletrônico na data de 15/09/2004, no valor de R$ 1.085.345,64, ao qual, posteriormente, foram atreladas declarações de compensações de débitos. O Despacho Decisório da Seção de Orientação e Análise Tributária - Seort da DRF em Cuiabá/MT foi pelo indeferimento total do pleito, sob o argumento de que o crédito presumido de IPI apurado pela interessada continha imprecisões na formação da sua base de cálculo, quais sejam: tomou-se a receita operacional líquida, em vez da receita operacional bruta; foram incluídos valores de aquisições de insumos junto à empresa inexistente, cujo pagamento não restou comprovado; e, por fim, foram incluídos como insumos valores correspondentes à aquisição de produtos acabados. Assim, ao ser refeito o cálculo para a obtenção do crédito presumido do 4° trimestre de 2003, mais os créditos básicos, a autoridade fiscal chegou ao valor de R$ 363.344,08, o que motivou a limitação da homologação das compensações até esse limite. Na Manifestação dô Inconformidade a interessada, em resumo, contesta a glosa efetuada nas compras de insumos junto à empresa Denise - Comercial e Industrial de Alimentos Ltda., alegando que em todas as notas fiscais foram carimbadas pelo "INDEA-MT" e pelo "S.I.F.", o que significa que toda a carga fora vistoriada, bem como que o seu transporte e pagamento estariam a comprovar a idoneidade da operação, independentemente da referida empresa ter sido considerada como "inapta" pela Receita Federal. Contesta também o fato de o Fisco ter considerado corno produto acabado o wet blue, sob o argumento de que, na verdade, em face da distância do fornecedor do couro bovino e dada a sua condição de perecível, foram aplicados no mesmo um agente químico de modo a evitar a sua deterioração durante o tempo do transporte até o estabelecimento adquirente. Assim, na verdade, segundo a declaração firmada pelo fornecedor, o couro foi adquirido no estágio que chamou de "primarily basic - ex-chrome tannage (Primário)" e somente poderia ser considerado como wet blue após o processo de industrialização a ser dado pelo estabelecimento adquirente e exportador. Ainda segundo a declaração do fornecedor do referido material, não há terminologia técnica adequada para indicar o couro nesse estágio, de modo que a expressão "Integral" usada nas notas fiscais não reflete o estágio final denominado também de "Integral", mas que consiste ou significa "inteiro, total, totalidade", aplicável ao Wet blue após findo o processo de industrialização. Traz ainda explicações detalhadas sobre as etapas de processamento do couro, que, em resumo, são: ribeira, que consiste no remolhol, celeiro/depilação2, desencalagem/purga 3 , pique14 , curtimento/basificação 5 ; recurtimento e I Remolho. devolver às peles a umidade que tinham quando ainda revestiam o corpo do animal, mediante o uso de tensoativos, enzimas e água. 2 Celeiro/Depilação: etapa em que as peles recebem tratamentos para ganho de área, espessura e, principalmen , para afrouzar os pelos, mediante o uso de tensoativos, sulfetos, água, enzimas, amina e cal. 3 Desencalagem/purga: retirada de toda a cal empregada no processo anterior para que a pele possa ser curtida posteriormente com o sal de cromo ou com o tanino vegetal. Também se faz a última limpeza, a purga, que 3 . , CONS-ELI-05-DE InfRIECINTES CONFERE COMO ORIGINA!. Processo n° I O 183.003624/2005-54 BrasiIia, 30 / 0-3 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.678 Ae: Fls. 340 Marilde Cursino de °Il.:eira Mat. Slape 91650 acabamento, para afirmar que os produtos cujas compras foram glosadas pelo Fisco ainda estavam no primeiro estágio. Em seguida, a Impugnante traz considerações sobre o principio da administração pública e o procedimento administrativo, sobre os levantamentos fiscais, sobre o fato gerador, sobre a materialidade da hipótese de incidência, para dizer que a atitude do Auditor-Fiscal, de considerar inexistente a empresa Denise — Comercial e Industrial de Alimentos Ltda. e de desconsiderar as compras do couro bovino por entender que o mesmo já era um produto acabado, se deu sem provas, o que não poderia motivar as respectivas exclusões da base de cálculo do incentivo. A Turma da DRJ em Santa Maria/RS, entretanto, por meio do Acórdão n° 18- 8.543, de 7 de dezembro de 2007, indeferiu a solicitação da interessada contida em sua Manifestação de Inconformidade. No Recurso Voluntário a interessada praticamente repete a argumentação posta na sua impugnação. É o Relatório. consiste na utilização de enzimas para afrouxamento das fibras, proporcionando-lhe maior elasticidade e maciez após o curtimento. Utilizam-se ácidos orgânicos comp/exantes de cálcio, tensoativos, enzimas e água. 4 Piquei: redução do p11 das peles de forma a possibilitar o atravessamento do sal curtente de cromo ou tanino vegetal sem precipitações, utilizando-se ácido sulfúrico, ácido fórmico, cloreto de sódio e água. 5 Curtimento/basificação: adição de sal curtente (sal de cromo ou tanantes vegetais), e, posteriormente, adição de sal de hidrólise alcalina para fixação do sal curtente às fibras colagênicas de modo a lhe dar características nao putrescível. Utilizam-se sais curtentes, sais de hidrólise alcalina e água. Ao seu final é que o couro é denomina wet blue. ("\ • Processo n°10183.003624/2005-54 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.678 :.61-13EGU4DO corisat.Ho DE GON:RIBUINTES Fls. 341 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilie S / 03 09 fitMatilde Curso a de Oliveira .• Mat. Slape 91e50 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 10/04/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 28/04/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Glosa de aquisições de empresa considerada inexistente Conforme se verifica nos apontamentos elaborados pela autoridade fiscal responsável pela diligência junto ao estabelecimento, constantes da fl. 127, no item "11.1 Compilação dos valores a excluir das compras com direito a crédito", não houve, especificamente para o terceiro trimestre de 2003, objeto deste processo, a glosa de qualquer a valor por conta da falta de comprovação do pagamento das aquisições de insumos junto à empresa Denise Comercial e Industrial de Alimentos Ltda. No entanto, equivocadamente, tanto a interessada quanto a instância de piso não se aperceberam disso e travaram embate desnecessário, o que atribuo ao fato de que existirem vários processos tratando do mesmo assunto (Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI) e das mesmas controvérsias, porém, relacionados a outros períodos de apuração. Assim, não conheço das argumentações da Recorrente quanto à matéria por ser estranha ao processo. Glosa de aquisições de materiais tidos como produtos acabados (wet blue) A autoridade fiscal considerou como "produto acabado", e, portanto, inadmissível na formação do montante das matérias-primas, o "couro bovino curtido ao cromo wet blue integral", visto que, no seu entender, o couro wet blue já é o seu produto final objeto das exportações e, consequentemente, não poderia integrar o cálculo do crédito presumido na condição de insumo. A Recorrente, com o auxílio da empresa fornecedora dos couros, se defendeu argumentando que tal material não é produto acabado e que a expressão "integral" utilizada na sua descrição se deve à falta de uma nomenclatura técnica mais precisa para identificar o seu estágio, que consistiria num em que teriam sido adicionados produtos químicos apenas para evitar a sua deterioração, dado o tempo de transporte do mesmo, do estabelecimento fornecedor até o estabelecimento da ora Recorrente. Conforme bem pontua a decisão recorrida, não há qualquer dúvida de que a base de cálculo do crédito presumido de IPI não comporta "produtos acabados", de modo quê a questão a ser enfrentada é se o couro bovino comprado pela Recorrente é matéria-prim. eu produto acabado. 4 h. ti., 5 P. ',T:SEGIFNr150 CONSELHO ' RIEáNTES CONFERE COM O OR:GINAI. ; Processo n°10183.003624/2005-54 50 o? CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.678 Fls. 342 Madlde Cu' valo cie Oliveira Mat. &ene 911150 A decisão recorrida não acatou as argumentações da ora Recorrente alegando ter faltado a apresentação dos documentos de compra nos quais tivesse sido discriminado corretamente o tal couro bovino. Reproduzo o teor da declaração prestada pela empresa Araguaia Industrial Ltda., localizada no município de Conceição do Araguaia, no Pará, fornecedor da mercadoria em questão (fl. 261): DECLARAMOS (.), que as mercadorias comercializadas na operação de venda para a empresa CURTUME UNIÃO LTDA. (.), se encontravam em estágio "primarily basic — exchrome tannage" Primário, para que lhe preservasse a epiderme, superfície de valor econômico da pele bovina, em face de se tratar de produto de rápida deterioração se não inserido em agente químico interruptivo e, ainda, haja vista a distância territorial trafegável entre a cidade do remetente e a do destinatário, restando ao adquirente dá-lhe (sic) o processo 'ad corpus' para finalização do couro em estágio wet blue. •Declaramos ainda que, por terminologia técnica aproximada da matéria 'wet blue', não existindo outra que se amolde para esse produto, e não estando mais o couro em estado de in naturalidade ou salmorado, foi utilizada em nossas notas fiscais, a expressão INTEGRAL, traduzindo o real estado bruto do couro, carecendo de outros processos de industrialização para oferecimento no mercado em estágio semi-elaborado wet blue, não se confundindo -com- termo - INTEGRAL (inteiro, total, totalidade) como se fosse venda e revenda sem outro processo industrial. Não há dúvida que a descrição da mercadoria nas notas fiscais de compra (couro curtido ao cromo Wet Blue integral) sugere que se trata de um produto acabado, daí, em princípio, a matéria não apresentar, admita-se, solução fácil. Neste caso, todavia, à luz dos esclarecimentos trazidos pela Recorrente quanto às etapas do processo industrial de fabricação do couro wet blue, bem como das afirmações incisivas do fornecedor do material que ora se discute, no sentido de que fornecera o couro num estágio ainda primário, apenas preparado para o transporte de longa distância, e, por outro lado, diante da precariedade da argumentação utilizada, tanto pela autoridade fiscal, quanto pela instância de piso, para, respectivamente, proceder e manter as glosas, entendo que a razão está com a Recorrente. Ora, a autoridade fiscal simplesmente ignorou as justificativas trazidas pela empresa, o que, s.m.j., implica em que considerou as mesmas inverídicas, o que nos levaria para, em tese, ao cometimento de um crime por parte da fornecedora do couro que teria prestado declarações "falsas". De outra parte, a DRJ alegou que faltou nas notas fiscais a descrição correta do produto, ausência essa que, a meu ver, restou suprida com a afirmação taxativa da empresa fornecedora dos insumos. Diante de tamanha dúvida, e sabedora da existência de compras nessa situação ao longo do ano de 2003 no montante de R$ 9.247.181,35, poderia a fiscalização ter sido u pouco mais prospectiva, solicitando, por exemplo, auxílio de seus colegas lotados no estado do Pará para que fossem verificadas as atividades desenvolvidas pelo fornecedor, ou seja, o tip de produto que vendiam. Poderia ainda ter elaborado uma comparação entre o preço pago pel 6 Processo n° 10183.003624/2005-54 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.678 Fls. 343 "couro bovino" naquele citado estágio primário e o preço de venda do "couro bovino wet blue" efetivamente produzido, de sorte que, fosse mesmo um produto acabado, as diferenças seriam pequenas e ter-se-ia a certeza de que, realmente se tratavam de produtos acabados. Em não adotando essas ou outras providências, limitando-se, simplesmente, a desprezar as explicações da Recorrente, fragilizou o seu procedimento, ao menos em relação a esta matéria, de sorte que, repito, diante das argumentações da Recorrente, especialmente quando a mesma detalha o processo produtivo que envolve o wet blue, bem como as declarações prestadas pela fornecedora, as quais, até prova em contrário e em homenagem ao princípio da lealdade processual, devem ser tomadas como verdadeiras, dou provimento ao recurso. Conclusão Em face do exposto, não conheço do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo trata das glosas das compras junto à empresa Denise Comercial e Industrial de Alimentos Ltda., e, na parte conhecida, dou provimento para que seja desfeita a glosa efetuada pelo Fisco nas aquisições do couro bovino junto à empresa Araguaia Industrial Ltda, ocorridas no quarto trimestre de 2003. Sala das Sessões, em 3'de dezembro de 2008 e e, aI DASSI GUERZONI Zrj •uur,00 COELHO 'DE 5,5:9.117lit CONFERE COM O ORIGINAL Eraullla. , 1.3 / 03 I C9 ',falido Cor°. de 011- eMat. Slapo 91650' 7

score : 1.0
4755297 #
Numero do processo: 10508.000947/2007-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 03/11/2005 BENS IMPORTADOS. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Com base na Lei n° 10.833, de 2003, o direito ao crédito aplica- se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2004. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão do ICMS ria base de cálculo da Cofins tem seu supedâneo legal na Lei Complementar n° 70/91 e na Lei nº 9.718/98, que estabeleceram o faturamento e a receita bruta como base de cálculo da exação, em cujos conceitos estão inseridos os tributos indiretos não lançados e cobrados na nota fiscal destacadamente do preço; do produto. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS SUBVENCIONADO. O ICMS que deixa de ser pago ao Estado da Bahia, como incentivo de natureza financeira destinado a futuro investimento, não representa ingresso de receita nova mas redirecionamento de despesa, não integrando a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cotins, mesmo no regime de apuração não-cumulativo. APRECIAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. (SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucio. nalidade de legislação (tributária). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19544
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores rela ivos ao ICMS subvencionado.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 03/11/2005 BENS IMPORTADOS. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Com base na Lei n° 10.833, de 2003, o direito ao crédito aplica- se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2004. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão do ICMS ria base de cálculo da Cofins tem seu supedâneo legal na Lei Complementar n° 70/91 e na Lei nº 9.718/98, que estabeleceram o faturamento e a receita bruta como base de cálculo da exação, em cujos conceitos estão inseridos os tributos indiretos não lançados e cobrados na nota fiscal destacadamente do preço; do produto. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS SUBVENCIONADO. O ICMS que deixa de ser pago ao Estado da Bahia, como incentivo de natureza financeira destinado a futuro investimento, não representa ingresso de receita nova mas redirecionamento de despesa, não integrando a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cotins, mesmo no regime de apuração não-cumulativo. APRECIAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. (SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucio. nalidade de legislação (tributária). Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10508.000947/2007-48

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4121935

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-19544

nome_arquivo_s : 20219544_155691_10508000947200748_012.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 10508000947200748_4121935.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores rela ivos ao ICMS subvencionado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4755297

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458729111552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:01:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:01:36Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:01:36Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:01:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:01:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:01:36Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:01:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:01:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:01:36Z; created: 2009-09-01T18:01:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-01T18:01:36Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:01:36Z | Conteúdo => CCO2/CO2 • Fls. 406 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1:13(c itjj.t.4r; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.'eriled. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10508.000947/2007-48 Recurso n° 155.691 Voluntário • . Matéria PIS E COFINS . Acórdão n° 202-19.544 NIF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUNTES Sessão de 03 de dezembro de 2008 CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia 3 / 00) Recorrente CDI BRASIL INDUSTRIAL LTDA. lv •ana Cláudia Silva Castro • Recorrida DM em Salvador - BA • Mat. Sia •e 92136 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01102/2005 a 28/0212005, 01/04/2005 a 3111212005 BENS IMPORTADOS. CRÉDITOS. REGIME NÃO- CUMULATIVO. Com base na Lei n° 10.637, de 2002, o direito ao crédito aplica- se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2004. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ! A inclusão do ICMS na base de cálculo da Cotins tem seu supedâneo legal na Lei. Complementar n° 70/91 e na Lei n° 9.718/98, que estabeleceram o faturamento e a receita bruta como base de cálculo da exação, em cujos conceitos estão inseridos os - tributos indiretos não lançados e cobrados na nota fiscal destacadamente do preço do produto. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS SUBVENCIONADO. ! O ICMS que deixa de ser pago ao Estado da Bahia, como incentivo de natureza financeira destinado a futuro investimento, não representa ingresso de receita nova mas redirecionamento de • despesa, não integrando a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, mesmo no regime de apuração não-cumulativó. APRECIAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE • CONTRIBUINTES. r • (SÚMULA Ne 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de • legislação tributária). Mil - SEGUNDO CONSELHO ITE CONTRIBUI(TE: Processo e I 0508.000947/2007-48 CONFERE COMO ORIGINAL CCO7JCO2 Acórdão e.° 202-19.544 Brasilia, A; 1 O) 1 O c) Fls. 407 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS n Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 03/11/2005 BENS IMPORTADOS. CRÉDITOS. REGIME NÃO- • CUMULATIVO. Com base na Lei n° 10.833, de 2003, o direito ao crédito aplica- . se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2004. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão do ICMS ria base de cálculo da Cofins tem seu supedâneo legal na Lei Complementar n° 70/91 e na Lei n" 9.718/98, que estabeleceram o faturamento e a receita bruta como base de cálculo da exação, em cujos conceitos estão inseridos os tributos indiretos não lançados e cobrados na nota fiscal destacadamente do preço; do produto. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS SUBVENCIONADO. O ICMS que deixa de ser pago ao Estado da Bahia, como incentivo de natureza financeira destinado a futuro investimento, não representa ingresso de receita nova mas redirecionamento de despesa, não integrando a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cotins, mesmo no regime de apuração não-cumulativo. APRECIAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. (SÚMULA N2 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucio. nalidade de legislação (ributária). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimi ade de votoS;em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores rela ivos ao ICMS sulivencionado. joaki (6) ANTIIIK10 CARLOS AT IM Presidente 2 I ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINYES Processo n° 10508.000947/2007-48 CONFERE COM 0,0RIGINAL CCO2/CO2 • Acórdão n,° 202-19.544 Fls. 408• srasma 13 J0.2, g 0") lvana Cláudia Silva Castro Mat Siapn 92136 Ifllpt p À 111\110 LIS s p,C• ie Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues . Romero, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Em razão da clareza e objetividade, adoto o relatório da DRJ em Salvador — BA, integrante do acórdão recorrido (fls. 360/361), onde constam os seguintes fatos: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 221/245) lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativa aos períodos de apuração de , 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 ci 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005. Em face da edição da Portaria SRF n° 6.129, de 02 de dezembro de 2005, o presente processo também pretende a cobrança da Contribuição de Integração Social — PIS (Auto de Infração fls. 199/220), pertinente aos mesmos períodos de apuração. No Relatório de Fiscalização (11s. 182/193), anexo aos Autos de Infração, o autuante faz referência detalhada a todos os passos do procedimento fiscal, juntado ainda planilhas de apuração das contribuições (fls. 194/198). Resumidamente pode-se dizer que a autuação se baseou em cinco pontos: 1. Glosa de créditos sobre bens importados; 2. Glosa de créditos presumidos sobre estoque de abertura; 3. Glosa de créditos calculados sobre ICMS relativo a operação de salda; 4. Dedução indevida do ICMS sobre vendas; 5. Beneficio Fiscal do ICMS — inclusão na base de cálculo das contribuições. Cientificada da exigência fiscal em 12/11/2007 (fls. 247), a autuante apresenta em 11/12/2007 sua Impugnação (lis. 251/274), sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • A partir do despacho aduaneiro, os bens importados são tidos C01110 nacionais; Em obediência ao principio da não discriminação prevista pela Organização Mundial do Comércio (OMC), não pode ser estabelecido tratamento diferenciado entre os produtos de procedência estrangeira e os de procedência nacional; • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUWES Processo e° 10508.000947/2007-48 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 : Acórdfio n.° 202-19.544 E3rastlia J3 0.1 / OS Fls. 409 lvana Cláudia Silva Castro Itv Mat. Sino 92136 • Após a edição da EC n°42, de 2003, a não cumulatividade do PIS e da Cofins foi alçada a nível constitucional; Como não há restrição de ordem constitucional à apropriação de créditos em relação aos bens importados, não pode a legislação infraconstitucional estabelecer essa restrição, sob pena de inconstitucionalidade; • A base de cálculo do PIS e da Cofins deve compreender apenas as receitas decorrentes da venda de bens e prestação de serviços (faturamento), nada mais; O ICMS não é receita. Portanto, o alargamento da base de cálculo prevista pelas leis • n° I0.637,d e4 2002, e n°10.833, de 2003, é inconstitucional; • Está em curso julgamento no STF em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins; Apesar de não concluído, os votos já apresentados no julgamento sinalizam o entendimento a favor dessa exclusão; • A parcela do ICMS que goza de beneficio fiscal não se caracteriza como subvenção para custeio, não podendo ser entendida como receita, uma vez que não há um verdadeiro ingresso de recursos; Trata-se de subvenção para investimento, devendo, portanto, ficar de fora da tributação pelo PIS e pela Cofins." A 4° Turma da DRJ em Salvador - BA manteve procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n° 15-15.145 (fls. 358/363), cuja ementa é a seguir transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 BENEFÍCIO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Por não estar inserido no rol das exclusões da base de cálculo da Contribuição para o PIS previstas na legislação de regência, mantém- se a autuação dos valores relativos a esse beneficio fisca1 BENS IMPORTADOS. CRÉDITOS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Com base na Lei n" 10.637, de 2002, o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País) em relação aos fatos geradores ocorridos atá 30 de abril de 2004. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cafins Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, .01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 BENEFÍCIO FISCAL. CRÉDITO PRESUMDO DO ICMS. Por não estar inserido no rol das exclusões da base de cálculo da Cofins previstas na legislação de regência, mantém-se a autuação dos valores relativos a esse beneficio fiscal. BENS IMPORTADOS. CRÉDITOS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Com base na Lei n° 10.833, de 2003, o direito ao crédito aplica-se, ' exclusivamente, em ' relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOiliifiEG Processo n° 10508.000947/2007-48 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 • * Acórdão n." 202-19.544 Brasília / 041 Fls. 410 Ivana Cláudia Silva Castro si Mat. Siape 92136 jurídica domiciliado no País, em relação aos fatos geradores ocorridos - até 30 de abril de 2004. Assunto: Procedimento Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 IIVCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. O julgamento administrativo não está vinculado à decisões judiciais trazidos aos autos de forma exemplificativa, quando a interessada não é parte da ação. Apenas as decisões dá STF que fixem, de forma inequívoco e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Lançamento Procedente". Cientificada em 26/02/2008, conforme comprovante dos Correios acostados às fls. 402/403, a recorrente protocolou o recurso voluntário de fls. 368/393, onde são reiterados os argumentos expendidos por ocasião da impugnação, e cita, em favor de sua tese, decisões administrativas, inclusive dos Conselhos de Contribuintes e do Poder Judiciário. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO LISBOA CARDOSO, Relator . O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. Conforme bem esclareceu o relatório da DRJ, e também pelo recurso da recorrente, são os seguintes os fatos aqui discutidos: . I) Glosa de créditos sobre bens importados - "os créditos de PIS/Cofins apropriados sobre mercadorias importadas, sob a alegação de que o direito ao crédito das contribuições restringe-se aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no País;" II) Glosa de créditos presumidos sobre estoque de abertura - "os créditos presumidos de PIS/Cofins sobre a abertura de estoque, com fundamentada no art. 67, parágrafo único, da IN SRF n o 247/02, pelo qual a legislação só permitiria o crédito relacionado ao estoque de procedência nacional;" • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiaiNNTES • Processo n° 10508.00094712007-48CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 • • Acórdão n.° 202-19.544 Brasilla 1,3 / OS Fls. 411 Ivana Cláudia Silva Castro —I INct. Siant.4 92136 III) Glosa de créditos calculados . sobre ICMS relativo a operação de saída — "os valores relativos à dedução da base de cálculo do PIS/Cojins não cumulativos, do montante correspondentes ao ICMS sobre as vendas, sob a alegação de que somente o ICMS Substituição Tributária poderia ser excluído da base de cálculo das mencionadas contribuições; • IV) Dedução indevida do ICMS s. obre vendas — "os' créditos calculados sobre o ICMS relativos às operações de saída, com os mesmos argumentos;" V) Beneficio Fiscal do ICMS — inclusão na base de cálculo das contribuições — "os valores retativos à dedução da base de cálculo do PIS/Cofins não-cumulativos, do montante correspondente à parcela de ICMS subvencionada pelo Estado da BA, sob a alegação de que tais . valores deveriam ser contabilizados como receitas, e, portanto, sujeitarem-se à tributação pelaà contribuições" do PIS e Cofins. ' Glosa de Créditos A partir da vigência das Leis ifs 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cotins) aplicadas às empresas que apuram seu Imposto de Renda com base no lucro real, cujas aliquotas foram majoradas de 0,65% para 1,65% (PIS) e de 3% para 7,6% (Cofins), passou a vigorar o sistema da não-cumulatividade para esses sujeitos passivos. O art. 2° (tanto de ambas as leis) estabelece que para a determinação do valor da contribuição .do PIS/Pasep (10.637) ou da Cofins (10.833) devem ser observadas: a base de Cálculo apurada cbnforme disposto no art. 1°; e as respectivas aliquotas (1,65% ou 7,6%); disciplina ainda que poderão ser descontados do valor apurado no art. 2° os créditos relacionados no art. 3°; e limita o direito ao creditamento "aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País", senão vejamos: "LEI ff 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. - Art. I° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Art. 2° Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. I°, a aliquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). • Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei n° 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (..) .5ç 3° O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: (-. 6 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLWES Processo e 10508.000947/2007-48 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 ' Acórdão n.° 202-19.544 Brasilia o, Fls. 412 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siand 92136 I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País: II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Hl - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicaçãO do disposto nesta Lei. § O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3°, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II desse artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes em I° de dezembro de 2002. § 1° O montante de crédito presumido 'será igual ao resultado da aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque. § O crédito presumido calculado segundo os §§ I° e 70 será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) § 3° A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido, passar a adotar o regime de tributação com base no lucro real, terá, na . hipótese de, em decorrência dessa opção, ' sujeitar-se à incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens e ao aproveitamento do crédito presumido na forma prevista neste artigo." *grifos acrescidos. LEI N' 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Art. I° A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. • § 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: 7 MF - SEGUNDO COREU-10 DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10508.000947/2007-48 CO32/CO2 . Acórdão n.° 202-19.544 Brasilia J _1 01 /S.2_ Fls. 413 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sins 92136 I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota O (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei n" 10.865, de 2004) • • • • • - — • • : . • : • • 1 - 1' • , - : (Vide Lei n° I I .72Z de 2008) (Vigência) V.- referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados Como receita. Art. 2° Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. I°, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento. ). § I° Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as aliquotas previstas: (Incluído pela Lei n°10.865, de 2004) Art. 3° Do valor apurado na fornza do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a; àç 3" O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens 'e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais; IT - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no Pais; - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.. - § 4° O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (••) Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à apuração do valor devido na forma do ar. t. 3°, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos 1 e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica • • • Processo n°10508.000947/2007-48 ME - SEGUNDO CONSELHO D'e CONTRIBUiNTES CCO2/CO2 ' Acórdão n.° 202-19.544 CONFERE COMO ORIGINAI Fls. 414 Brasllia.. J3 o). no) Ivana Cláudia Silva Castro ML Sia 992136 domiciliado no Pais, existentes na 'ata 'e intuo a mcidencza desta contribuição de acordo com esta Lei. § 1° O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque." *grifos acrescidos. Portanto, correta a decisão da DRJ que glosou os créditos sobre bens importados e da mesma forma sobre estoque de abertura também importados, porquanto adquiridas de pessoas jurídicas não domiciliadas no Pais, em perfeita harmonia com as Leis n's 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins). Quanto às alegações de inconstitucionalidade desta interpretação, cumpre registrar que falece aos Conselhos de Contribuintes competência para pronunciamento sobre a matéria, consoante Súmula n" 2, deste Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, verbis: "SÚMULA N° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Dedução Indevida de ICMS Sobre Vendas De acordo com o que dispõe o art. 3 0, § 2°, inciso I, da Lei n°9.718/98, o ICMS somente deve ser excluído da receita bruta "...quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário", não sendo este o caso, deve compor a base de cálculo do PIS e da Cotins. Este entendimento se encontra em perfeita sintonia com a jurisprudência consolidada no colendo STJ, no sentido de reconheces que a parcela relativa ao ICMS insere-se na base de cálculo PIS e da Cofins, conforme reiteradas decisões daquela Corte, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. 1CMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. S'ÚMULAS N.°S 68 E 94 DO STJ. I. Inclui-se na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COF1NS a parcela referente ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicação. 2. Inteligência dos enunciados sumulares n's 68 e 94 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Precedentes: REsp n." 496.969/RS, Segunda Turma, ReL Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; REsp n." 668.571/RS, Segunda Turma, Rel Min. Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004; e REsp n." 572.805/SC, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10/05/2004. 4. Agravo regimental improvido." (Primeira Turma, AgRg no Ag n. 623.163-PR, relator Ministro Luiz Fia, DJ de 27.6.2005.) \\ • 9 • NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10508.000947/2007-48 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-19.544 Brasitia r 0" Fls. 415 Ivana Cláudia Silva Castro 4...1 Mat. Sins 92136 "TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS: INCIDÊNCIA - INCLUSÃO NO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. I. O PIS e a COFINS incidem sobre', o resultado da atividade econômica das empresas (/'aturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções. 2. Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICMS. 3. Recurso especial conhecido em parte e improvido." • (Segunda Turma, REsp n. 668.571-RS, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.12.2004.) "TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO VALOR REFERENTE AO ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. I. O tema inserto nos dispositivos apontados como violados e as questões referentes à compensação, à correção monetária e à Taxa SEIJC não foram debatidas pelo Tribunal 'a quo 1, deixando a recorrente de manejar embargos de declaração para suprimir eventual ontissão, o que atrai o impedimento das Súmulas nos 182 e 356 do STF. 2. Ademais, a Primeira Seção desta Corte, pacificou o entendimento de que parcela relativa ao ICMS inclui-se mi base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Recurso especial não conhecido." (Segunda Turtna, REsp n. 463.2I3-RS, relator Ministro Castro Meira, D1 de 6.9.2004.) Ainda o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se nessa direção, em Recurso Especial relatado pela Ministra Eliana Calmon, conforme noticiado pelo Informativo do próprio Tribunal, que é reproduzido a seguir: "Informativo STJ 179 - de 01 a 15/08/2003 - O Tribunal a quo considerou válida a inclusão do ICMS mi base de cálculo do PIS e da Cofins, ao argumento de que tudo que entra na empresa a título de peço pela venda de mercadorias corresponde à receita a-aturamento), independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos. A Turma negou provimento ao REsp, por entender que a decisão impugnada não merece reparos, pois interpretou a lei corretamente. Realmente, o PIS e a Cofins incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento) sem possibilidades de reduções ou deduções. Outrossim, ausente dispositivo legal, não se pode deduzir -da base de cálculo o ICMS. REsp 501.626-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 7/8/2003." O assunto encontra-se, inclusive, sumulado no âmbito do Eg. STJ, senão vejamos a decisão inicialmente proferida no REsp 601.741/CE: • "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS N"S 68 E 94, DO STJ. G e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiltiES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10508.000947/2007-48 Brasília 12) 0 2- 0°) CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.544Fls. 416 • Ivana CláudiaSilva Castro S4ap7a 92136 I. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL (e, conseqüentemente, da COHNS, tributo da mesma espécie) e também - do PIS. Súmulas ;Cs 68 e 94/Si'], respectivamente: 'a parcela relativa -ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS' e 'a parcela relativa ao 1CMS inclui-se na base de cálculo do Finsocial.' 2. Recurso a que se nega seguimento." No mesmo sentido é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, conforme se depreende da ementa do Acórdão n° 202-18.398, relatado pela i. Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, julgado na sessão de 18/10/2007, à qual peço vênia para transcrevê-la (em parte): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: EXCLUSÃO DO ICM'S DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins tem seu supedâneo legal na Lei Complementar n" 70/91 e na Lei n° 9.718/98, que estabeleceram o faturamento e a receita bruta como base de cálculo da exação, em cujos conceitos estão inseridos os tributos indiretos não lançados e cobrados na nota fiscal destacadamente do preço do produto. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Somente o substituto tributário pode excluir o ICMS do substituído da base de cálculo da Cofins. O sujeito passivo intermediário na cadeia de revenda do produto não pode excluir o valor do ICMS pago ao produtor em razão de sua posição legal de substituto tributário. Recursos de oficio e voluntário negados". Assim sendo, e considerando que a fiscalização sustenta que essa condição não está devidamente comprovada, e nem tampouco a reCorrente demonstrou efetivamente em seu recurso tratar-se substituto tributário do ICMS, logo, trata-se de ICMS normal, sobre o qual • deve incidir o PIS e a Cofins, conforme entendimento corrente na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e também do próprio Eg. STJ. Beneficio Fiscal do ICMS Entretanto, entendo assistir razão à recorrente em relação à não-incidência do PIS e da Cotins sobre os incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado da Bahia, os quais visam o desenvolvimento econômico e social dó Estado, através da integração, expansão, modernização e consolidação dos setores agropecuário, industrial, agroindustrial, comercial da respectiva unidade da federação. No caso do beneficio fiscal sob exame, não se trata de ressarcimento de ICMS, mas de desconto concedido na hora de pagar este tributo. Não é o caso de ressarcimento, que decorre de ocorrência de saldo credor, vez que o desconto recai sobre o saldo devedor, ou seja, é um desconto obtido pelo contribuinte, que se obriga, em troca, a investir na modernização do parque fabril da sua área de atuação (informática), tratando-se, portanto, de uma subvenção (___\ à :1 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. CONFERE COMO ORIGINAL - • Processo n° 10508.000947/2007-48CCO2/CO2 Brasília, k), [02 / 0`3 - ' Acórdão n.° 202-19.544 Fls. 417 lvana Cláudia Silva Castro 4.- Mat. Sia.. 92136 . concedida-pelo Estado para o desenvolvimento da atividade econômica. O valor que a empresa deixa de recolher, mas se obriga a investir na modernização do processo produtivo, não configura receita e nem mesmo ingresso, pelo contrário é despesa, cuja contrapartida final há de ser uma conta de investimento. Assim sendo, o incentivo fiscal : concedido pelos governos estaduais, condicionado ao atendimento das exigências legalmente instituídas, pelo que incidir a cobrança de PIS e Cofins sobre esta receita resultaria em impossibilitar às empresas beneficiadas com o incentivo de cumprirem essas condições, frustrando, .por conseguinte, os objetivos do Estado da Bahia que abriu mão da parcela de ICMS para ampliar o seu desenvolvimento econômico e social. Em face de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para no mérito, dar-lhe provimento pareidl apenas em relação aos valores relativos ao ICMS subvencionado, negando-se provimento em relação aos demais itens. . , Sala das Sesões, em 03 de dezembro de 2008. 11 . à;\,4R.NIO LISB0\23CCÉ ii0-‘1 n 1 • : • • • 1 2 1 • • Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

score : 1.0
4758643 #
Numero do processo: 16327.002572/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DA DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Falta motivação legal ao lançamento cuja fundamentação decorreu de alegada não comprovação quanto à existência de processo judicial, quando, ao contrário, restou devidamente comprovado. No caso, houve o cerceamento ao direito de defesa da autuada que se 'insurgiu apenas contra o desprezo da autoridade fiscal das informações que prestara em DCTF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 203-13.370
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de de votos, em dar provimento ao recurso, em face da caracterização do cerceamento ao direito de defesa. Vencido o Conselheiros José Adão Vitorino de Morais. Fez sustentação oral a_Drª Joana Paula Gonçalves Menezes Batista, OAB-SP n° 161413-A.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DA DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Falta motivação legal ao lançamento cuja fundamentação decorreu de alegada não comprovação quanto à existência de processo judicial, quando, ao contrário, restou devidamente comprovado. No caso, houve o cerceamento ao direito de defesa da autuada que se 'insurgiu apenas contra o desprezo da autoridade fiscal das informações que prestara em DCTF. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.002572/2003-31

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4124270

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 203-13.370

nome_arquivo_s : 20313370_142298_16327002572200331_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Odassi Guerzoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 16327002572200331_4124270.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de de votos, em dar provimento ao recurso, em face da caracterização do cerceamento ao direito de defesa. Vencido o Conselheiros José Adão Vitorino de Morais. Fez sustentação oral a_Drª Joana Paula Gonçalves Menezes Batista, OAB-SP n° 161413-A.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4758643

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:48:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458752180224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T19:53:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T19:53:40Z; Last-Modified: 2009-09-01T19:53:40Z; dcterms:modified: 2009-09-01T19:53:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T19:53:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T19:53:40Z; meta:save-date: 2009-09-01T19:53:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T19:53:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T19:53:40Z; created: 2009-09-01T19:53:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T19:53:40Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T19:53:40Z | Conteúdo => • . CCOVCO3 • Fls. 115 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17)._ •••t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •''''L-,t1..""ktrilw TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.002572/2003-31 Recurso n° 142.298 Voluntário Matéria PIS (auto de infração - auditoria eletrônica de DCTF) Acórdão n° 203-13.370 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente BANCO DAYCOVAL S/A Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/1998 a 31/12/1998 • AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DA DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. • Falta motivação legal ao lançamento cuja fundamentação decorreu de alegada não comprovação quanto à existência de processo judicial, quando, ao contrário, restou devidamente comprovado. No caso, houve o cerceamento ao direito de defesa • da autuada que se 'insurgiu apenas contra o desprezo da autoridade fiscal das informações que prestara em DCTF. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de de votos, em dar provimento ao recurso, em face da caracterização do cerceamento ao direito de defesa. Vencido o Conselheiros José Adão Vitorino de Morá'? Fez sustentação oral a_Dr'i Joana Paula Gonçalves Menezes Batista, OAB-SP n° 161413-L/ // "7/7 • )717.1 GILSON-MACEDO P sie ROSE BURG FILHO de thret\r____ •• _ . . DASSI -GUERZONTTILHO - _•_ • •R ator lvC---S SEGUNDO1.1SCEOLH- 0100DOEncreorNALouinrrEs Moa Cgto de Queira Moi. SI ... 91650 Processo n°16327.002572/2003-31 T CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-13.370 Fls. 116 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cle ter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda MF-SEGUN C DO CONSELHO DE COMIRIBUINTES CONFERE OM O ORIGINAL I 1,1 ° Y Brasília, Mate Cursigretde °Nein, Mat. Stipa 911550 • _ _ 2 • • • Processo n° 16327.002572/2003-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.370. . ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONORIBUINTES Fls. 117 CONFERE COM O ORIGINAL • 2C Brasília, Gil I / — • • • Mediei, Ciro de Oliveira.• Met. gap° 91650 • • • • Relatório • • . Trata-se de Auto de Infração decorrente de auditoria eletrônica em DCTF, por • meio da qual se apurou, segundo a descrição contida no Auto deInfração n° 2908, cientificado ao sujeito passivo em 23/07/2903 (AR_ à fl. 81), "créditos vinculados não confirmados", em. face da ocorrência denominada de "Proc. jud não comprovado" O valori da autuação, monta a R$ 610.113,89, nele incluídos multa de oficio de 75% e juros de mora, e se refere ao PIS/Pasep devidos nos meses de abril a dezembro de 1998..0s dispositivos legais tidos como infringidos foram os artigos 10 e 3°, § 2.° da Lei Complementar n°7/70; art. 1° da Lei n°9.249, de 1995; a Emenda Constitucional n° 17/97; os artigos 1 0, 2° e 4° da Medida Provisória n° 1.617/97-46 e reedições; e os artigos 1°, 2° e 4" da Lei n°9.701, de 1998. • Na Impugnação, a autuada alega nulidade do auto de infração por absoluta falta •de motivação legal, vez que, segundo ela, todos . os valores que estão sendo exigidos foram • declarados em DCTF como estando com a sua exigibilidade suspensa por força de um mandado de segurança que versa precisamente sobre o PIS/Pasep relativo aos mesmos • períodos.. Ad ar. gumentandum, suscita a decadência, a violação ao disposto no artigo 63 da Lei • n° 9.430, de 1996 em relação à multa de oficio de 75%, e a inaplicabilidade da taxa Selic como forma de atualização dos créditos: - • Apreciando os. termos . da impugnação a .DRJ manteve o lançamento, porém exonerou a multa de oficio, em decisão 'assim ementada: - Acárdão N° 16-13544 dé 2007• •• Contribuição para o PIS/Pasep . AUTO DE INFRAÇÃO. ' VALIDADE. Efetuado -o lançamento nos termos da • legislação, permitindo amplo conhecimento do quanto imputado na exigência, não há que se falar em nulidade da autuação por falta de motivação. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE -SOCIAL. O prazo decadencial para constituir crédito . tributário relatiVo a contribuiçãO para a seguridade social é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o • • . crédità poderia ter -sido constituído (Lei n" 8.212/91). MULTA DE • • OFICIO.. DECISÃO JUDICIAL FAVORAVEL Havendo sentença • favorável ao pedido formulado pelo interessado ao Poder Judiciário, indevida é multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. MULTA • DE OFICIO RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou - • • fato pretérito, tratándo-se de ato não definitivamente julgado, quando • • • • . lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao • . . • - tempo de . sita prática. JUROS. DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora são ,devidos a partir o vencimento da o tigaçao uta; ia, • qualquer" que seja o niotivd.,deterinitianté-:da-faltar sendo-válida-a _ . aplicação da Taxa Selic. • . . • • • Lançamento procedente em parte. • . . . • . . • •• . . _ . • , Processo n° 16327.002572/2003-3 I CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.370 F. 118 Inconformada, a autuada muniu-se de Recurso Voluntário no qua , em síntese, argumenta que os valores ora exigidos estavam declarados em DCTF com "exigibilidade • suspensa", haja vista o Mandado de Segurança n° 97.0058760-6 em que discute justamente a unitlibuição objeto do presente lançamento. Pede o reconhecimento da decadência para os riodos =Sores a julho de 1998, em face da regra contida no § 4" do artigo 150, do Código Tributário Nacional.Tributário Nacional, e alega a imprestabilidade da taxa Selic como índice para efeitos de cômputo dos juros de mora. Foram esses, e apenas esses, os argumentos desfilados pela Recorrente no Recurso Voluntário. • E o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONSUBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL emala ca .B / o9 ~hm Cursi(de 09ve4ra MaL SPape 9/650 • . . • tt . . . , • Processo n°16327.002572/2003-3! CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.370 Mgoc0 Fls. 119 CONFERE COM O OR/GINAI. jihnli:S ai o g • "Iratatailallig 91850' Voto - Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempevidade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 25/06/2007, a interessatig apresentou o Recurso Voluntário em 23/07/2007. Preenchendo os • demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inicialmente, informo aos meus pares que nos documentos trazidos pela autuada quando da impugnação, especialmente a dedão judicial proferida em sede de embargos pela Justiça Federal em 09/11/99 (fl. 74), que, primeiro, o número do Processo Judicial relativo ao Mandado de Segurança é 97.0058760-6, ou seja, o mesmo que consta como tendo sido informado pela autuada na DCTF e, segundo, que no mesmo restou assim decidido, verbis: "Assim sendo, a segurança fica concedida para assegurar à parte impetrante o direito de calcular e recolher a contribuição ao PIS nos moldes da Lei n° Complementar n° 7/70, no que se refere aos meses de junho197 até fevereiro/98 e, sobre a receita bruta operacional (conforme legislação do Imposto de Renda — art. 44 da Lei 4506/64) no que diz respeito aos meses de março/98 até dezembro/99". Vê-se, portanto, que o objeto da discussão na ação judicial era a base de cálculo da contribuição ao PIS de que trata o artigo 72, inciso V do ADCT, mais especificamente, a utilização como base de cálculo da contribuição para os períodos de apuração compreendidos entre os meses de março de ' 1998 a dezembro de 1999 com base na sua receita bruta operacional assim definida pela legislação do Imposto de Renda. • - • Assim, para o caso de uma eventual arguição dos Senhores quanto à existência da concomitância de objeto entre o que se discute neste processo e na ação judicial, considero a mesma inexistente, pois o .que a autuada contesta neste processo é o fato de a SRF ter desprezado a sua informação prestada em DCTF, qual seja, de que seus débitos do PIS/Pasep calculados com base no art. 44 da Lei n° 4.502/64, eram aqueles tais declarados, mas, que não podiam lhe ser exigido, em face da existência de provimento parcial obtido junto ao Poder • Judiciário por meio de Mandado de Segurança. Em outras palavras, a autuada em nenhum momento fez considerações na impugnação e no Recurso Voluntário acerca da formação da base de cálculo da contribuição, que é o objeto da ação judicial. Ora, se na DCTF a autuada informará que os débitos do PIS/Pasep de abril a dezembro de 1999 estavam com a sua exigibilidade suspensa em face de uma decisão parcial que obtivera junto ao Poder Judiciário por meiO do Processo n°97.0058760-6 (para recolher a - dita contribuição com base na receita bruta operacional, assim entendida aquela explicitada no. . _ artigo 44 da Lei . n° 4.506/64), tem razão a Recorrente "quando, na impugnação, questionou a. . • faltá:de Motivação do lançamento. si A DRJ, por sua vez, reconhecendo que a Impugnante comprovara, de fato, • dispor- de ação judicial abrangendo os valores da autuação, a DRJ exonerou-a apenas da multa de oficio, entendendo que o lançamento era procedente em face de ter sido o mesmo I: • . _ • -Processo n° 16327.002572/2003-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.370 Fls. 120 formalizado na vigência do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24108/2001, que dispõe: • • 'Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prep.-ido pelo izo tiasePa. decorrentes de pagamento, pctrcelamarto, weicasação • ou suspensão de . 'exigibilidade indevidos ou não cutaurovados, relativamente aos tributos e às contribuições admininlos peia Seeretatia da Receita • Federal. "(grifos meus) • Aqui não se contesta a validade de tal dispositivo' legal, mas tão somente que a situação descrita nos autos não se subsume a ele visto que as tais "diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de (...) suspensão de exigibilidade" foram comprovadas por meio da apresentação da ação judicial. É o que atestou, inclusive, a DRJ, conforme dito acima. • Assim, chamo a atenção de meus pares, especialmente os colegas representantes • da Fazenda Nacional, para o fato de que este caso difere substancialmente de tantos outros com os quais aqui temos deparado, em que, não obstante a forma, digamos, pouco adequada de identificação da infração ("Proc. jud não comprovado'), o contribuinte consegue compreender todo o seu conjunto (auto e anexos demonstrativos) e se defende da autuação, o que, todavia, não aconteceu neste caso em que, nitidamente, a defesa da autuada se mostrou prejudicada, cerceada. Estamos, pois, diante de uma situação em que a -única matéria contestada pela autuada, excluindo as contidas no seu ad argumentandum, é o fato de a sua informação prestada em DCTF ter sido desprezada pela Receita Federal. Ou seja, enquanto o Fisco está a • lhe exigir uma contribuição porque entende que a mesma incide sobre todas as receitas que • aufere, a autuada se defende alegando a falta de motivação do lançamento; sem adentrar no • mérito dá autuação. Assim, não obstante a prejudicial de nulidade -não tenha sido suscitada novamente pela autuada no Recurso Voluntário, de oficio a levanto, já que é matéria de ordem pública, e acolho-a para anular o lançamento por falta de motivação legal, restando prejudicada . a análise das. demais matérias. ir)Em face do exposto, dou provimento ao recurso. li • -Sa atra-S.Ses óers, em 08 d outubro de 2008 t _ NtY DASSI GUERZONI FIL O • \F . • . _ _ _ _ - - ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONMIBUINTÊ0 CONFERE COM O ORIGINAL a / ° • fie Mate Curstno do (Wein • '•Mat. Stape 91650 6

score : 1.0
4757000 #
Numero do processo: 11065.001345/95-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77867
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11065.001345/95-87

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4107952

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77867

nome_arquivo_s : 20177867_119402_110650013459587_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650013459587_4107952.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4757000

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458756374528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:56:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:56:18Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:56:18Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:56:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:56:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:56:18Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:56:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:56:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:56:18Z; created: 2009-10-22T15:56:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T15:56:18Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:56:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZE b. .N 2Q CC-MFMinistério da Fazenda nd< Segundo Conselho de Contribuintes Publicadop CnOon Ds ei . .-41; 05 ett bdUainUt " Fl. D Processo n2 : 11065.001345/95-87 Recurso n2 : 119.402 c:TO11- Acórdão 112 : 201-77.867 Recorrente : ELDORADO BENEFICIAMENTO EM COUROS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLA- MENTO DE BENS E DIREITOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não é conhecido o recurso voluntário, quando inexistente nos autos prova da efetivação do arrolamento previsto no § 2 2, art. 33, do Decreto n2 70.235/72, ou de determinação judicial para o sei] seguimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELDORADO BENEFICIAMENTO EM COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. t) • Josefa M. Co. o Marquej?sit4ar Presidente j IVO MIN DA FAZEN DA - 2----- CONFERE COM O CRIGII. Antonio e- : - u Pinto BFis .29 1_210.. tgti Relator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente), Jose Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 4M. 22 CC-MFMirtistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.° CC Fl.Tkli" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASIL 14.25 / Processo n2 : 11065.001345/95-87 Recurso 112 : 119.402 VISTO Acórdão n2 : 201-77.867 Recorrente : ELDORADO BENEFICIAMENTO EM COUROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário promovido pela empresa ora recorrente contra a decisão desfavorável do ilustre Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que julgou procedente o lançamento complementar efetuado em 17/05/2001, que retificou o auto de infração lavrado em 23/06/1995, o qual resultou na apuração de falta de recolhimento da contribuição para o PIS. Inconformada com a lavratura do auto de infração, a empresa ora recorrente apresentou impugnação, às fls. 51 a 56, alegando que não seria devedora da contribuição para o PIS nos moldes do Decreto-Lei n2 2.445/88, por ter sido considerado inconstitucional pelo STF, e que teria créditos de Finsocial, Por ter sido considerada inconstitucional pelo STF a majoração da alíquota excedente a 0,5%, para serem compensados com os débitos de PIS, requerendo diligência pelo Fisco para a elaboração de cálculo, averiguando a existência de créditos de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS determinou que fosse lavrado auto de infração complementar, conforme o estabelecido no art. 149, inciso IV, do CTN, cumprindo o despacho de fls. 65 e 66, da DRJ em Porto Alegre - RS. Tal auto de infração complementar, lavrado em 17/05/2001, tem como fundamento legal a Lei Complementar n2 7/70 e suas alterações posteriores. A contribuinte, ora recorrente, tomando ciência do auto de infração, não se manifestou a respeito. A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS julgou procedente o referido lançamento complementar por considerar indispensável a anuência prévia da SRF para que seja implementada a compensação prévia entre tributos de espécies diferentes administrados pela SRF, indeferindo o pedido de diligência, por julgar prescindível. Inconformada com tal decisão desfavorável, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário de fls. 143 a 179, alegando, em síntese: 1. ter havido cerceamento no direito à ampla defesa, por causa do indeferimento do pedido de diligência requerido; 2. que a base de cálculo para a contribuição ao PIS é o faturamento mensal do sexto mês anterior à data do recolhimento do tributo; 3. que a jurisprudência acolhe o direito à compensação do Finsocial por outra espécie diferente de tributo; 4. que a multa aplicada de 75% teria caráter confiscatório, devendo ser abolida; e 5. finalmente, que a taxa Selic aplicada seria inconstitucional. Requer, ao final, que seja julgado procedente o recurso voluntário para que seja ‘1 cancelada, no todo, a exigência consubstanciada no auto de infração. n '4k. 2011/4" 2‘, 2° CC-MFV. Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2." CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL„ Processo n2 : 11065.001345/95-87 c.!; A 02. 1 f_ sap oCi Recurso n2 : 119.402 t". Acórdão n2 : 201-77.867 vis-ro A Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 191/194, resolve converter o julgamento do recurso em diligência para a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS apurar a validade, bem como a exatidão do valor da Apólice da Dívida Ativa n? 178.357, apresentada pela recorrente como garantia do seguimento do recurso voluntário por ela interposto. A D r. em Novo Hamburgo - RS consigna, à fl. 199, que, embora intimada, a recorrente não apre e ou resposta ao termo de intimação fiscal. É o elatprio. til 4 04 3 r CC- 4 ,- "-i-, Ministério da Fazenda -MF -.2--a-r. i\ MIN PA F AZENrIA - 2. * CO Fl.tp ""`"Jr Segundo Conselho de Contribuintes.. CONFERE COM O ORIGINAL u s r . / ci 9j_ frQ__Processo n2 : 11065.001345/95-87 PeZ9 Recurso n2 : 119.402 Acórdão n2 : 201-77.867 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO Conforme se verifica à fl. 198 dos autos, a recorrente, a despeito de ter sido regularmente intimada a apresentar o original da Apólice da Dívida Ativa n 2 178.357 com fins de viabilizar o seguimento do recurso voluntário, restou silente. O § 22 do art. 33 do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pela Lei n 2 10.522, de 19 de julho de 2002, é adrede ao preceituar que, verbis: "§ 2 0 Em qualquer caso o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direito de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física." (destaquei) Desta feita, não • nheço do recurso voluntário interposto, tendo em vista que a ! krecorrente, não obstante ter sid e 'entificada das conseqüências de possível conduta omissiva — consoante Termo de Intimação ' - , à fl. 197—, deixou de comprovar a idoneidade da Apólice , apresentada como garantia, ou , substituí-la, restando, pois, sem efeito. Sala das Sessõe . Á de setembro de 2004. ).• il4 \\ ANTONIO MA ' 1 t' SE ABREU PINTO I>11/4- 4

score : 1.0
4756381 #
Numero do processo: 10880.025455/88-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12279
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.025455/88-57

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4251758

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12279

nome_arquivo_s : 10512279_112333_108800254558857_016.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Verinaldo Henrique da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 108800254558857_4251758.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4756381

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458758471680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:45:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:45:04Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:45:05Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:45:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:45:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:45:05Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:45:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:45:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:45:04Z; created: 2009-08-18T19:45:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-18T19:45:04Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:45:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10890.025455188-57 RECURSO N° :112.333 MATÉRIA : IRPJ - EXs.: 1985 e 1986 RECORRENTE : DRJ-SÃO PAULO/SP INTERESSADA : MARSICANO S.A. INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS SESSÃO DE : 18 de MARÇO de 1998 ACÓRDÃO N° : 105-12.279 CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Constatado em diligências complementares que a glosa de excesso de correção monetária devedora decorreu do fato da ação fiscal não ter levado em conta os efeitos das baixas e acréscimos de bens no ativo permanente, impõe-se acatar a escrituração do Razão Auxiliar em ORTN do contribuinte, que comprova a adequação dos cálculos, afastando-se a exigência. PUBLICIDADE E PROPAGANDA - BRINDES - No período-base de 1985, por força do artigo 54 da Lei n°. 7.450/85 e IN-SRF n°. 77/86, cabível apropriação de despesas de publicidade e propaganda pelo regime de competência. Reputam-se dedutíveis dispêndios com brindes natalinos de pequeno valor, fornecidos aos clientes da empresa com objetivo promocional. OMISSÃO DE RECEITAS - Restando descaracterizado a irregularidade, mediante fundamentação e documentos insofismáveis que justificam e comprovam, de forma inequívoca, a adequação dos estornos efetuados na conta de Vendas no Mercado Interno, impende afastar a exigência tributária correspondente. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício Interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO - SP, ) tir/ PROCESSO N°: 10880.025455188-57 ACÓRDÃO N°: 105-12.279 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H •4mur E DA SILVA PRESIDE E RELATOR FORMALIZADO EM: 07 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONZONI ANOROZO. 111 2 PROCESSO N°: 10880.025455/88-57 ACÓRDÃO N°: 105-12.279 RECURSO N°: 112.333 RECORRENTE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÀO PAULO - SP RELATÓRIO Em fiscalização de IRPJ procedida contra a pessoa jurídica acima qualificada (fls. 1), relativa aos exercícios financeiros de 1985 e 1986, períodos-base de 1984 e 1985, foi emitido Auto de Infração (fl. 34), exigindo Imposto da Autuada, por haver: 1 - computado e declarado a maior saldo devedor de correção monetária; 2 - constituído provisão, para fazer face a despesa de propaganda e publicidade, não incorrida no período-base; 3 - apropriado gastos com brindes não necessários à manutenção da fonte produtora; e 4 - efetuado estornos injustificados e não comprovados na conta de vendas no mercado interno (fls. 35). Na impugnação de fls. 41/58, a autuada: 1. em preliminar argúi nulidade do auto no que se refere à ausência dos fatos descritos como sano base 85 - Vendas no mercado interno não declaradas por estornos não comprovados e/ou justificados', que lhe impediu de oferecer na defesa a prova específica de cada estorno tido como anão comprovado e/ou justificado », uma vez que o autuante limitou-se a indicar uma quantia total de Cd 20.029.965; 2. no mérito alega: 2.1. Quanto à declaração a maior do saldo devedor da correção monetária do período-base de 1984 (Cd 120.685), e do período-base de 1985 (Cd 3.274.426): Que nos dois períodos a fiscalização utilizou o método de • correção direta do saldo das contas do Ativo Permanente e do Património Líquido, conforme prevê o artigo 347 do RIR180, sem levar em conta as baixas e os • acréscimos ocorridos durante o período-base. Acrescenta que por força do valor do seu patrimônio liquido, estava obrigada a proceder à correção monetária com observância do parág. 2°, do art. 348 do RIR/80, devendo manter o Livro Razôo auxiliar em ORTN e, que nada justifica o cálculo feito pelo autuante, ignorando as folhas do referido Razão Auxiliar que estavam à sua disposição, que demonstram ifh3 que a correção monetária foi calculada de conformidade com a legislação aplicáv I. PROCESSO N°: 10880.025455/88-57 ACÓRDÃO N°: 105-12.279 2.2. Quanto à glosa da provisão constituída no período-base de 1985 para gastos não incorridos com publicidade e propaganda: Que tal valor refere-se á fatura rf. 1607 referente propaganda e publicidade, emitida em 26.12.85 e, segundo entendimento da fiscalização, somente incorrida em 1986. Aduz que, em dezembro de 1985, já vigorava a Lei n°. 7.450/85, cujo artigo 54 substituiu o regime de caixa anterior, pelo regime de competência no tratamento destes gastos. Acrescenta que não houve irregularidade na provisão efetuada no período-base de 1985, porque a despesa já era Incorrida na época da elaboração do balanço e não foi deduzida posteriormente no período-base de 1986, como pode ser verificado na sua escrituração (lis. 101 e 102). 2.3. Quanto à glosa de gastos não necessários para manutenção da fonte produtora no valor de Cz$ 9.976: Que se trata de despesas efetuadas em dezembro de 1985, época das festas de fim de ano e que os destinatários são clientes importantes, sendo brindes de pequeno valor para manutenção da boa relação entre a empresa e seus clientes habituais. Cita o PN-CST n°. 15/76 e transcreve ementa do Acórdão n°. 103-6803/85, do 1°. Conselho de Contribuintes. 2.4. Quanto às vendas no mercado interno não declaradas por estornos não comprovados e/ou Injustificados no período-base de 1985, no valor de Cd 20.029.965: a) Que o auto está eivado de nulidade, consubstanciada na ausência de demonstração da irregularidade, acarretando cerceamento do direito de defesa; b) que a defesa se pautou pela revisão de todos os lançamentos retificados no período, excluindo os "estomos° aceitos pela fiscalização, no termo de verificação de 21.06.88 (fi. 15), no valor de 179.011.827 e, que levando em conta a diferença que apontou inicialmente na conta de n°. 32.01.01.0002 - Vendas no Mercado Interno, o resultado foi o seguinte (fls. 53/54): . saldo credor da conta 32.01.01.0002 (11. 193):. Cr$ 159.952.240.363 (-). valor declarado no Quadro 10, alínea 7, juntamente Cr$ 139.256.166.500 com o saldo das demais contas que compõem a receita bruta: (-) estornos aceitos pela fiscalização: Cr$ 179.011.827 SOMA: Cr$ 20.517.062.036 que a referida quantia equivale à soma dos valores dos estornos relativos ao período-base de 1985 e excluídos da relação dos considerados comprovados no termo de verificação de 21.06.88, mas diverge da quantia consignada no auto de Infração de Cd 20.029.965; /11 eggr 4 TN PROCESSO N°: 10880.025455188-57 ACÓRDÃO Isr: 105-12.279 que em face da omissão do auto de infração, no que se refere à demonstração dos estornos impugnados, justifica todos os estornos que não foram declarados como justos, uma vez que só lhe resta esta forma de defesa: 291.979.116 lançado equivocadamente em 30.05.85 a débito e na mesma data lançado a crédito para correção (fls. 116/131); 8.948.484 lançado erroneamente a débito em Vendas Mercado Interno, em 31.07.85, e na mesma data lançado a crédito como Vendas Outros Materiais, para retificar (conta 3201010004) (fls. 132/140); 9.976.846 lançamento relativo à duplicata n°. 10067, cujo valor correto era o de Cr$ 9.796.846. O valor incorreto foi lançado a débito no Auxiliar Clientes, lançado a crédito uma vez e outra vez a débito, mas permanecendo incorreto, e finalmente outro lançamento a débito permitiu que o lançamento a crédito fosse feito corretamente, pelo valor certo (fls. 141/146); 1.716.110 nota fiscal cancelada, cujo lançamento foi registrado indevidamente e estornado a débito da conta Vendas Canceladas 3201020003 (fls. 147/152); 3.396.614.480 lançamento indevidamente a débito da conta Vendas do Mercado Interno - 3201010002, com estorno efetuado e, concomitantemente, apropriado o mesmo valor. Consta ressalva da autoridade monocrática de que ("embora a impugnente tenha feito constar tal valor, pela documentação mencionada - docs. 69 a 88 - o valor é de Cri 339.614.480, às lis. 153/17219 19.864.827.000 esclarece que tal quantia refere-se ao "estomo" parcial do lançamento n°. 37, lote 1480/10 impugnando no termo de verificação de 21.06.88, relativo às notas fiscais vinculadas às de n°. 10030 e 10031 do cliente COELBA; que a soma das parcelas glosadas de Cr$ 2.207.203.084 não coincide com a quantia utilizada para retificar o lançamento: Cr$ 19.864.827.000 - (fl. 55); que o referido valor foi digitado na conta 21061.007. baixando o saldo de vendas p/ entrega Mura, cuja contrapartida foi registrada erroneamente e providenciado o seu estorno, (fl. 55); que o valor correto das 12 notas fiscais é de Cr$ 2.207.203.084, digitado equivocadamente como valor de Cr$ 22.072.030.084, e para obter o valor correto foi digitado em contrapartida o valor de Cr$ 19.864.827.000 (Os. 173/199); que tudo indica que a infraçâo tenha sido deduzida da diferença verificada em um Livro Auxiliar de Contabilidade, entre o total dos débitos e o total dos créditos na conta Vendas no Mercado Interno, desconsiderando os resultados finais que devem orientar a elaboração do balanço anual e posterior Declaração de Rendimentos; que com relação, ainda, ao valor de Cr$ 19.864.827.000, relativo a vendas efetuadas à COELBA, baixada do saldo de Vendas para Entrega Futura, é 411I aa PROCESSO N°: 10880.025455/88-57 ACÓRDÃO N°: 105-12.279 interessante observar que, no termo de verificação de 21.06.88 (fl. 15) no seu item 2, a fiscalização afirma que: 'Relativamente à conta 21.08.01.000 (Vendas p/ entrega Futura), analisada, nenhuma irregularidade o exame revelou, eis que referida conta fora debitada pelos efetivos fornecimentos a crédito da conta de receita pelas vendas no mercado interno: a conta de Vendas para Entrega Futura abriga as contratações da espécie, inclusive aquela celebrada com a cliente COELBA, cujos rebates foram comprovados com a emissão das notas fiscais acima mencionadas e todos em nome da empresa retro citada"; que, assim, a presunção de omissão de receita que fundamentou a apuração de crédito de IRPJ sobre o valor de Cr$ 20.029.965 anula-se ante a verificação da insubsistência dos indícios apontados, ou, dizendo melhor, que não 'foram apontados' pela fiscalização, uma vez que não houve demonstração dos mesmos (fl. 57); que, em face de tudo que foi alegado e comprovado, se não for declarada insuficiente a demonstração dos créditos apurados, que cercearam sua defesa, requer que o auto de Infração de IRPJ seja declarado nulo e cancelada a autuação, por ser insubsistente e irregular; que, requer realização de perícia em seus livros e documentos, para que as suas alegações de defesa, assim como os documentos juntados sejam verificados e comprovados. A fiscalização, nos termos da legislação vigente à época, manifestou-se nos autos (fls. 2181228), propondo: a) acatar as razões da impugnante quanto à insubsistência da exigência em relação ao cômputo a maior de saldo devedor de correção monetária e à apropriação do gastos com brindes não necessários à manutenção da fonte produtora; b) manter, parcialmente a exigência relativa à constituição de provisão para fazer face a despesas de propaganda e publicidade, mas sob fundamento legal distinto, o que Implicaria em aprofundamento dos exames, que ela própria entendia como injustificado dada a magnitude do crédito tributário envolvido; c)aventou a possibilidade de exonerar o contribuinte de parte da exigência fiscal, relativa aos estornos injustificados e n o 6 PROCESSO N°: 10880.025455/88-57 ACÓRDÃO No: 105-12.279 comprovados na conta de vendas no mercado interno, se fossem consideradas algumas alegações que pareciam satisfatoriamente demonstradas e comprovadas. Ressaltou, que a diferença de autuação de Cz$ 20.029.965 decorria de operação aritmética simples cujas parcelas encontram-se registradas no termo de verificação (fl. 15), sendo descabidas as alegações de nulidade do auto e cerceamento do direito de defesa. O processo foi objeto de julgamento pela DRF/SOROCABA, em 15.06.93 (fls. 231/235). Todavia, à vista da "Proposta de Anulação de Decisão" n°. 001/93, de 11.08.93 (fls. 237/244), o Delegado da Receita Federal em Sorocaba-SP autorizou a anulação da Decisão, encaminhando o processo à DRF/Sâo Paulo-Leste, tendo em vista a seguinte exposição de motivos: *0 auto de infração foi lavrado em 07.07.88, a impugnação foi interposta em 05.08.88, tendo o processo tramitado até 07.05.93 Junto à DRF/São Paulo-Leste, ume das DRFs em que foi dividida e Jurisdição da DRF/São Paulo. Tento à época da levratura do auto de infração como no interregno de tempo decorrido até a elaboração da informação fiscal (10.08.91) o endereço do contribuinte era à Rua Padre Adelino re. 758, Bairro Elekrnzintro - São Paulo - Capital e portanto com domicílio fiscal sujeito à jurisdição inicialmente da DRF/São Paulo e posteriormente da DRF/São Paulo-Leste. A mudança do domicílio fiscal do contribuinte para a jurisdição fiscal da ARMTU, vinculada à DRF/Sorocaba deu-se apenas em 08.05.92. Isto posto e considerando a orientação da Divisão de Tributação da SRRF18° RE com base no Perecer CST/SIPR tr. 45/91 concluímos que e competência para o Julgamento do litígio instaurado é de DRF/Sâo Paulo-Leste, inobstante a cobrança do crédito tributário competir à DRF/Sorocebe." 'Em função ainda de exposição de motivos constante nesta proposta é cabível e anulação da Decisão exarado (fís. 23'1/235) considerando-se as disposições do artigo 9°, parágrafos 1° e 2° do Decreto na. 70.235/72, c /c artigos 753 e 755 do RIR/80 e ainda IN SRF 114/84. Nestes termos a citada decisão Incorre nas disposições do artigo 59, inciso 11 do Decreto n°. 70.235/72 e e definição por sue erf PROCESSO N°: 10880.025455188-57 ACÓRDÃO N°: 105-12.279 anulação de oficio, como agora proposto, encontra fulcro no artigo 60 do mesmo diploma legar Ressalte-se, por relevante e oportuno, que consta à fl. 240, da "Proposta de Anulação de Decisão", informação de que o contribuinte não foi cientificado da decisão anulada. Em seguida, Já na DRJ-SÃO PAULO, a autoridade Julgadora de primeiro grau tomou conhecimento da impugnação, por tempestiva, deferindo-a na Integra, conforme decisão de lis. 245/259, assim ementada: "Correção Monetária - Admite-se o valor apurado pela impugnante, comprovado que os cálculos estão em harmonia com o razão auxiliar em ORTN. Publicidade - Propaganda - A lei n°. 7450/85, aplicável à época dos fatos, admitia o regime de competência (art. 54). Dedutíveis os brindes de pequeno valor Omissão de Receita - Descaracterizada com a justificação e comprovação dos estornos contabilizados. Ação fiscal improcedente.' Em suas razões de decidir, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, argumentou, em resumo: 1.Correção Monetária: A exigência foi consubstanciada na adoção do método de correção direta do saldo das contas. No entanto, sendo o contribuinte obrigado a utilizar o Razão Auxiliar em ORTN, por força do art. 348 do RIR/80, constata-se a regularidade do valor declarado. 2. Provisão para gastos com publicidade não incorridos: Tendo em vista as alegações e documentos ofertados com a inicial, a provisão constituída preenche os requisitos de dedutibilidade, consoante disposto no artigo 54 da Lei n°. 7.450/85. 3. Gastos não necessários para manutenção da fonte produtora - Brindes: illfsore e PROCESSO N°: 10880.025455/88-57 ACÓRDÃO N°: 105-12.279 Em face do valor envolvido, bem como à vista da documentação de fls. 103/115, considera-se dedutível o referido valor a título de brindes de pequeno valor (artigo 191 do RIR/80). 4. Vendas no mercado interno não declaradas por estornos não comprovados e/ou justificados: Tendo em vista a confirmação das alegações e da fidedignidade dos elementos probatórios ofertados que foram analisados circunstanciadamente, restou ilidida a autuação, pois que os débitos na conta de vendas no mercado interno não correspondem a omissão de receita, prevista no artigo 181 do RIR180, mas referem-se a regularização de lançamentos da escrita contábil, conforme demonstrado pela impugnante. Destarte, afastada a totalidade da exigência do auto de infração de li. 34, a autoridade monocrática recorre de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado (principal mais reflexos) excede a 150.000 UFIR (cento e cinquenta mil Unidades Fiscais de Referência), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°. 8.748/93. É o relatório A 9 PROCESSO N°: 10880.025455/88-57 ACÓRDÃO N°: 105-12.279 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso preenche os requisitos legais, dele conheço. Passo ao exame do mérito 1. Em relação ã correção monetária, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência alegando impropriedade da autuação que se baseou no método de correção direta do saldo das contas, desconsiderando o efeito das adições e baixas ao ativo permanente e patrimônio líquido no período de correção, ao passo que, pelo valor de seu patrimônio líquido, estava obrigada a escriturar o Razão Auxiliar em ORTN. A matéria era regida pelos seguintes dispositivos do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80: Art. 347 - Os efeitos da modificação do poder de compra ela moeda nacional sobre o valor dos elementos do património e os resultados do exercício serão computados na determinação do lucro real através dos seguintes procedimentos (Decreto-lei n°.1.598177, art. 39): I - correção monetária, na ocasião do balanço patrimonial: (omissis) Art. 348 - A correção monetária de que trata o inciso 1 do artigo 347 será procedida com base no aumento do valor nominal de uma Obrigação Realustável do Tesouro Nacional (ORTN) (Decreto-lei n°. 1.598177, art. 40). (omissis) Parág. 20. - As companhias abertas e as pessoas jurídicas que, no balanço de abertura do exercício, tiverem patrimônio líquido com valor superior a Cr$ 302.250.000,00, deverão proceder à correção com observância do disposto na Seção II (Decreto-lei n°. 1.598/77, art. 40, parág. 2°). 10 PROCESSO N°: 10880.025455188-57 ACÓRDÃO N°: 105-12.279 Obs.: valor atualizado anualmente através de IN-SRF. Art. 352 - As pessoas jurídicas de que trata o parág. 2° do artigo 348 e as que optarem pela correção monetária nos termos desta Seção deverão manter livro Razão Auxiliar em ORTN (artigo 181), no qual as contas sujeitas a correção monetária serão escrituradas adotando-se como unidade de conta o valor nominal de uma ORTN (Decreto-lei n°. 1.598/77, art. 42). A própria fiscalização, após diligências complementares de fls. • 210/217, lavrou 'Informação Flscar de fls. 218/228, asseverando que: "Não encontramos no processo justificativa para o fato de que o autuante tenha ignorado o Razão Auxiliar que, segundo o contribuinte, estava à sua disposição. Considerando os lançamentos transcritos naquele Livro, bem como os esclarecimentos adicionais de (is. 2111214, parece-nos que o saldo devedor da correção monetária declarado para os anos base de 1984 e 1985 estão corretos, competindo exonerar o contribuinte da respectiva exigência." Por conseguinte, correta a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau admitindo o valor apurado pelo contribuinte, comprovado que os cálculos estão em harmonia com o Razão auxiliar em ORTN. 2. Em relação à provisão constituída para gastos com publicidade, o contribuinte argumenta que o artigo 54 da Lei n°. 7.450185, que alterou o regime de caixa para o regime de competência para os gastos com propaganda e publicidade já era aplicável ao período-base de 1985. Conforme se infere dos autos, a fatura 1607, emitida em 26.12.85, por Ribenboim e Associados Comunicação Integrada Ltda., foi provisionada na escrituração contábil do contribuinte em 1985, de acordo com o regime de competência, tendo sido publicada a matéria na Revista Veja em 01.01.86 e efetuado o pagamento em 27.01.86 (fls. 216). Levando em conta que para propiciar a publicação em 01.01.86, havia necessidade de prévia execução dos serviços pela empresa de propaganda/publicidade, surgindo para a tomadora dos serviços a exigibilidade, a autoridade julgadora entendeu que o gasto efetivamente foi incorrido em 1985, considerando adequada sua apropriação naquele período-base. As despesas de propaganda, até a vigência da Lei n°. 7.450/85, conforme entendimento firmado pelo PN CST n°. 34/81, somente podiam ser computadas na determinação do lucro real do exercício financeiro correspondente ao período-base do efetivo pagamento, ou seja, essa despesa observava o regime de caixa. 11 PROCESSO N°: 10880.025455/88-57 ACÓRDÃO N°: 105-12.279 Com efeito, o artigo 54 da Lei n°. 7.450/85, de 23.12.85, publicada no D.O.U. de 24.12.85, estabeleceu que: -Art. 54 - As despesas de propaganda são dedutIveis nas condições estabelecidas pela Lei n°. 4.506. de 30 de novembro de 1964, segundo o regime de competência? Conforme esclarecimento da Secretaria da Receita Federal, expresso na Instrução Normativa -SRF n°. 77/86 (item 6), a dedutibilidade das despesas de propaganda, segundo o regime de competência, é aplicável a partir do período-base encerrado em 1985. Considerando que o lançamento aventa tão somente a questão da dedutibilidade da provisão no perlodo-base de 1985, em face da apropriação pelo regime de competência, descabe aqui, nesta etapa do processo, aferir se foram observados os requisitos do artigo 54 da Lei n°. 4.506/64, cingindo-se esta decisão a examinar tão somente a fundamentação legal da autuação que se embasou no artigo 247, inciso II, do RIR/80, que preconizava o regime de caixa para dedutibilidade destas despesas. Termos em que, reputa-se consentânea com a legislação de regência da matéria a decisão da autoridade julgadora, admitindo o regime de competência, em face de já se aplicar a Lei n°. 7.450/85 à época dos fatos. 3. Em relação aos Gastos não necessários para manutenção da fonte produtora o contribuinte argumenta tratar-se de dispêndios efetuados em dezembro de 1985, por ocasião de festejos natalinos, tendo como destinatários clientes importantes, e que se trata de brinde de pequeno valor para manutenção da boa relação entre a empresa e seus clientes. Tratando de despesas necessárias o artigo 191 e parágrafos 1°. e 2°. do RIR/80, estabelece que são operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, conceituando como necessárias as despesas pagas ou inconidas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, e, definindo que as despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Com relação a esta matéria, a própria fiscalização, após diligências complementares de fls. 210/217, lavrou "Informação Fiscal" de fls. 218/228, asseverando que: "do termo de verificação de fls. 08, se infere que todas as despesas foram efetuadas em dezembro de 1985, época das festas de fim de ano; todos os destinatários são clientes importantes da impugnante; são evidentemente brindes de pequeno valor. "À vista dos documentos anexados ao processo (correspondências, notas fiscais e comprovantes bancários de ordens de pagamento (fls. 103/115) e, considerando que o valor despendido (141 ORTN, 414 n erfr7474., PROCESSO N°: 10880.025455188-57 ACÓRDÃO N°: 105-12.279 aproximadamente) não é excessivo para a empresa, entendemos que a autuação quanto a este item não deve prevalecer. Portanto nenhum reparo cabe à adequada decisão da autoridade julgadora, que levando em conta o diminuto valor dos gastos com brindes, e, à vista da documentação de fls. 103/115, houve por bem considerá-los dedutiveis de acordo com o artigo 191 do RIR/80. 4. Em relação às Vendas no Mercado Interno não declaradas por estornos não comprovados e/ou justificados, imponlvel relembrar que o contribuinte elaborou circunstanciado e minucioso arrazoado que veio encartado com farta documentação comprobatória. A autuação decorreu do fato de que, quando da ação fiscal, o contribuinte não conseguiu justificar e/ou comprovar, adequadamente diversos lançamentos de "estornos" efetuados a débito da conta de vendas no mercado interno. A autoridade julgadora monocrática, fundamentou sua decisão com a seguinte argumentação, que adoto e cujo inteiro teor trago à colação (fls. 253 a 257): "Pelo termo de verificação de fls. 15, temos que a fiscalização para apurar o valor autuado tomou os seguintes itens: tonta 32.01.01.0002 - Vendas Mercado interno Cr$ 159.952.240.363 (-) declarado Quadro 10, alínea 7 Cr$ 139.743.264.802 (-) rebates e/ou estomos (comprovados) Cr$ 179.011.827 Diferença autuada Cr$ 20.029.963.734 Tendo em vista que a impugnante informa que no valor do quadro 10, alínea 7 (declaração de fl. 27) estão Incluídos outros saldos de contas que compõem a receita bruta e que pela documentação de fls. 13 e 194 foi possível confirmar tal alegação, vamos nos deter na conte VENDAS MERCADO INTERNO. O total lançado a débito nessa conta de VENDAS MERCADO INTERNO (fls. 193), em 1985, foi de Cr$ 20.696.073.863, sendo que do referido valor a fiscalização considerou comprovados os débitos de Cr$ 179.011.827, restando, portanto, comprovar a regularidade quanto ao valor restante de Cr$ 20.517.062.036, que corresponde à soma dos valores impugnados detalhadamente pela interessada às fls. 54/55, a saber: Cr$ 291.979.116 - verificamos pela documentação de li. 116 que a conta de receita VENDAS MERCADO INTERNO foi debitada em 30.05.85 com o histórico "venda conf. n. fiscais' estornado e depois creditado na mesma conta, sendo procedente a Impugnação: Cri 8.948.484 - pela documentação de fls. 135 constatamos tratar-se da NF 13 sor, PROCESSO N°: 10880.025455/88-57 ACÓRDÃO N°: 105-12.279 9563 de 10.07.85 (venda de sucata) que foi contabilizada a crédito da conta VENDAS MERCADO INTERNO no total do dia (fls. 132 e 137), sendo o valor reclassificado para a conta de VENDA OUTROS MATERIAIS (fl. 132) em 31.07.85. Concluímos pela procedência da impugnação; Cr$ 9.976.846 - trata-se da NF 10.067 01. 143) de 31.07.85 no valor de C4 9.796.846. Pela fl. 145 verificamos que a empresa registrou a nota fiscal pelo valor incorreto de Cr$ 9.976.846 no total do dia, procedendo à retificação do valor para Cr$ 9.796.846 (fl. 141). Impugnação procedente; Cr$ 1.716.110 - corresponde a cancelamento da NF 10.353 de 21.08.85 (fl. 147), debitada a conta de VENDAS em 30.08.85, tendo a impugnante juntado no verso da NF cópia do canhoto sem assinatura do recebimento das mercadorias. Procedente a impugnação; Cr$ 339.614,80 - lançamento feito a débito da conte VENDAS MERCADO INTERNO com o histórico "venda conf. N fiscais" em 20.09.85 (fl. 153), estornado e creditado na mesma conta. Procedente a impugnação; Cr$ 19.864.827.000 - conforme esclareceu a impugnante, a referida quantia refere-se a estorno parcial do lançamento n°. 37, lote 1480/10, relativo a notas fiscais relacionadas no termo de verificação fiscal de fl. 15, cujo total é de Cr$ 2.207.203.084, mas que, por erro de digitação, o crédito na conta de vendas foi lançado como Cr$ 22.072.030.084, sendo o débito de Cr$ 19.864.824.000 na conta de vendas necessário à regularização do lançamento (tl. 153). - . A impugnante juntou ao processo as cópias das notas fiscais em questão, emitidas em 31.10.85 (fls. 175/186), lançadas a débito da conta 21.06.01.007 - COELBA (fl. 174). Cabe aqui mencionar que consta das referidas notas fiscais: "simples remessa - código fiscal 6.99". . A contrapartida, conforme a impugnante, foi feita a crédito da conta Vendas Mercado Interno pelo valor de Cr$ 22.072.030.084 (fl. 173) - lote 1480 - seq. 37, sendo que, logo após, na mesma conta, há o débito de Cr$ 19.864.827.000 (lote 1480 - seq. 38) com o histórico "p/ estorno parcial lançamento 37 - lote 1480-10". . A impugnante juntou ao processo as Nfs n°. 10030-10031- 10032, emitidas em 31.07.85, com a indicação Venda pl Entrega Futura, código fiscal 6.11, (fls. 187/189). as quais foram creditadas na conta Vendas p/ Entrega Futura, pelo que concluímos do termo de verificação de fl. 15. . Os valores das nfs retro mencionadas são: - nf 10030- Cr$ 2.581.847.000 - nf 10031 - Cr$ 892.263.613 - nf 10032- Cr$ 2.625.263465 . Quanto à conta VENDA PARA ENTREGA FUTURA, a fiscalização se manifestou da seguinte forma (fl. 15): "...e conta abriga as contratações de espécie, inclusive aquela celebrada coma cliente "COELBA", cujos rebates foram comprovados com a emissão das Nfs acima...". As notas fiscais a que se refere o 114 PROCESSO N°: 10880.025455/88-57 ACÓRDÃO N°: 105-12.279 autuante são as de simples remessa, relacionadas no termo de 15, no total de Cr$ 2.207.203.084. . Logo após o termo de verificação de fl. 16, foi anexado aos autos, pela fiscalização, o demonstrativo de fis. 17/18, intitulado DECLARAÇÃO DE MOVIMENTO ECONOMICO-DME, em nome da impugnante, relativo a informações prestadas à Secretarie da Fazenda do Estado de São Paulo (período jan/85 a dez/85). . Com relação a tal demonstrativo DME, podemos verificar que à 11. 18 (verso) temos no Resumo das Operações: Saldas Cz$ com débito 129.079.813 Isentas ou não tributadas 24.276.975 com imposto diferido ou suspenso 6.719.320 Total 160.076.109 • Não foi esclarecido pela fiscalização a finalidade de tal demonstrativo ter sido juntado ao processo, nem há elementos nos autos de que o mesmo tenha sido auditado com a escrita fiscal mensal. . Cabe aqui observar que, com relação às notas fiscais que deram origem ao estorno em questão, pudemos verificar que a impugnente emite note fiscal em duas ocasiões: a) por ocasião de contratação: emite NF com o código fiscal 6.11, contabilizada e crédito da conta Vendas p/ Entrega Futura (que não é conta de Receita); b) por ocasião da remessa: emite NF com o código fiscal 6.99, contabilizada a crédito de Vendas Mercado interno (receita). . A autuação nada esclarece de que modo as notas fiscais de venda para entrega Mura e de simples remessa foram informadas no demonstrativo DME. • Portanto, salvo melhor juizo, a nosso ver o demonstrativo DME não pode ser tomado como elemento de prova da 'Receita total de empresa" em 1985, a não ser que houvesse sido feita auditoria do DME com a escrita fiscal e contábil, decompondo-se por nota fiscal, mês a mês, as divergências encontradas. Tal auditoria, se feita, não conste dos autos. . ASSIM sendo, pelos elementos apresentados pela impugnaMe, sobretudo as peças contábeis de fls. 173/189, não há elementos no processo que provem que o débito de Cr$ 19.864.827.000, feito na conta de receita de Vendas Mercado Interno, não é de retificação de lançamento contábil, conforme consta da Impugnação. Procedente a impugnação." Fundamentando as razões de decidir, quanto a esta matéria, o julgador "a quo" considerou (fls. 258): que o impugnante comprovou que os débitos na conta VENDAS MERCADO INTERNO não correspondam a omissão de meada, 015 / PROCESSO N°: 10880.025455188-57 ACORDA() N°: 105-12.279 prevista no art. 181 do RIR/80, mas referem-se e regularização de lançamentos da escrita contábil; que o RIR/80 ao tratar de escrituração previ que os erros cometidos serão corrigidos por meio de lançamentos de estornos (art. 167, parág. 2°); que a Resolução CFC 596/85 do Conselho Federal de Contabilidade aprovou a NBC T 2.4, que trata da retificação de lançamentos, prevendo que o lançamento de complementação é aquele que vem, posteriormente, complementar, aumentando ou reduzindo, o valor anteriormente registrado; que o art. 174, parág. 2°. do RIR/80 estabelece que cabe à autoridade administrativa a prove da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parág. 1°, segundo o qual a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." Isso posto, no que pertine à autuação de omissão de receitas decorrente de estornos não justificados e/ou comprovados em conta de vendas no mercado interno, não paira qualquer resquício de dúvida que a decisão supra está correta e bem fundamentada , por apoiar-se na prova dos autos e na legislação aplicável à espécie, razão pela qual se toma despiciendo laborar considerações suplementares para referendar a desoneração da exigência efetuada pela autoridade julgadora de primeira instância. Desta forma, NEGO INTEGRAL provimento ao Recurso de Oficio interposto pela Autoridade Julgadora de primeira instância, para manter a decisão recorrida. Este, o Meti voto. Brasília, 18 de4 jarço de 1998 VERINALDO H Willr DA SILVA - RELATOR 16

score : 1.0
4756896 #
Numero do processo: 11040.900557/2008-58
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2803-00151
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Alexandre Kern
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Terceira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11040.900557/2008-58

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4630870

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-00151

nome_arquivo_s : 280300151_249666_15954000554200790_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Alexandre Kern

nome_arquivo_pdf_s : 11040900557200858_4630870.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4756896

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458771054592

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T16:53:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T16:53:22Z; Last-Modified: 2010-12-14T16:53:23Z; dcterms:modified: 2010-12-14T16:53:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:539964f4-b69e-4887-9c0b-35aee09523e3; Last-Save-Date: 2010-12-14T16:53:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T16:53:23Z; meta:save-date: 2010-12-14T16:53:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T16:53:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T16:53:22Z; created: 2010-12-14T16:53:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-14T16:53:22Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T16:53:22Z | Conteúdo => S2-4 E03 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 15954,000554/2007-90 Recurso n" 249.666 Voluntário Acórdão n" 280.3-00.151 — 3' Turma Especial Sessão de 08 de julho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: GF1P. FATOS GERADORES Recorrente AGROPECUÁRIA ANEL VIÁRIO S/A E OUTROS Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a .31/07/2001 GFIP, APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo .32, Inciso IV e §5 ", da Lei n° 8,212/91, na redação dada pela Lei n'9,528/97, ALEGAÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART, 62, DO REGIMENTO INTERNO,. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP, LEI N 011.941/09. REDUÇÃO DA MULTA.As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei n" 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art„ 32-A à Lei n 8.212/91. Conforme previsto no art, 106, inciso 11 do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte, Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, de forma que a multa seja calculada considerando as disposições da Lei n° 8..2 .12 de 1991, art, 32- A, na redação conferida pela Lei n " 11.941/09 e aplicado o que for mais benéfico ao contribuinte, nos termos do voto do(a) relator(a). GIJS LAVO VETTORATO Relator •, / ,Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Oseas Coimbia/Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A empresa foi autuada pela apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, incorrendo em infringência ao artigo 32, Inciso IV e §5 ", da Lei n° 8.212/91. A multa foi aplicada conforme o disposto no art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n, 3,048/1999, atualizada pela Portaria MPS n° 727/2003. A gradação da multa foi estabelecida segundo art. 292, I, do RPS. Tudo conforme Auto de Infração e Relatório Fiscal (lis 01 a 03) e documentos anexos. Deixou de informar o fatos geradores diversos oriundos de ações trabalhistas (fls. 4) nas CHF 's de competências 0312000, 05/2000, 09/2000, 01/2001, 03/2001 a 07/2001. Foi apontada ocorrência de circunstância agravante e atenuante, em razão de dois Autos de Infração (DECAB's ns. 35.178.451-9 e 35.178.752-6), sob o mesmo fundamento, já transitados e julgados em 2001, com relevação da multa. A contribuinte tomou ciência da autuação em 05/03/2004 (fi. 01), apresentando impugnação tempestiva em 25/03/2004 (fls. 21 e seguintes), em que alegou a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da multa por infração ao princípio da legalidade (arts.: 5 0, II, 37, da Constituição Federal de 1988, e arts, 97, V, e 112, do C'TN), por não estar a cominação da multa prevista em lei. Por final, alega que todos os débitos da Recorrente estão inclusos no Parcelamento Especial — PAES, A autoridade fiscalizadora apresentou relatório complementar, informando que a Recorrente seria integrante de um grupo econômico, denominado Grupo Adernar Balbo, em que especificou os componentes do mesmo (fis. 29), suscitando a responsabilidade solidária pelo disposto nos artigos 30, IX, da Lei 8_212/1991, com redação da Lei 8,6620/1993, 222, do RPS, e 124, do CTN. Dessa forma, foi reaberto o prazo para ciência e impugnação por parte da Recorrente e dos supostos co-obrigados. Após a devida intimação de todas as partes, transcorreu-se o prazo para impugnação ia albis, conforme atestado às fls. 47, A Gerência Executiva de Ribeirão Preto emitiu DECISÃO NOTIFICAÇÃO n° 21.31.4/0099/2004 (tis 48 e seguintes), concluindo pela improcedência da impugnação e mantendo a autuação_ Dentre os motivos estavam a legalidade da aplicação da multa e dos dispositivos de sua fundamentação em razão do arts„ 92 e 102, da Lei n,. 8212/1991, que autoriza a comiriação de multas por meio de decreto quando as mesmas não estiverem dispostas especificamente em lei. Ainda, informou, o Auto de Infração em questão foi lavrado posteriormente à adesão da Recorrente no PAES, que permitia a inclusão de débitos até janeiro de 2003, fato que excluiria o crédito constituído devido a sua própria data de lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (fis„ 66), alegando exatamente os mesmos argumentos da impugnação, r 2 Processo ni° 15954000554/2007-90 Acórdão ° 2803-00.151 S2-T E03 Fl 2 A autoridade julgadora a quo, apesar de ter entendido como tempestivo o Recurso Voluntário, negou-lhe seguimento por falta de depósito recursal de 30%, encaminhando os autos à respectiva Agência para emissão de Termo de Trânsito em Julgado. Assim, o processo chegou a ser encaminhado à inscrição em dívida ativa. Contudo, em agosto de 2007, por decisão judicial transitada em julgado, nos autos do processo n. 2004.61,02,001604-0, foi ordenado o recebimento e processamento do recurso ora apreciado, dispensando a Recorrente de realizar o depósito recursal previsto no art. 126, § I', da Lei n. 8,213/1991.(fis, 108 e seguintes) Assim, o autos retomaram para a fase de contencioso administrativo, e foram encaminhados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF do Ministério da Fazenda - DF para julgamento (tis, 126), É o relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.. O auto de infração foi lavrado em decorrência da infringência ao artigo 32, Inciso IV e §5 °, da Lei n° 8,212/91. A multa foi aplicada conforme o disposto no art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto ri, 3,048/1999, atualizada pela Portaria MPS n° 727/2003. A gradação da multa foi estabelecida segundo art. 292, I, do RPS. Tudo conforme Auto de Infração e Relatório Fiscal (fis 01 a 03) e documentos anexos. Tais procedimentos atendem os preceitos legais estabelecidos nos arts, 115, 142, 145 e 149 do CTN. Ainda, os artigos 92 e 102, da Lei ri. 8.212/1991, autorizam ao Poder Executivo Federal, mediante Decreto, cominar as penalidades às infrações aos dispositivos do mesmo diploma legal, que não tenham previsão de sanção específicas, respeitados os valores máximos e mínimos nele estabelecidos. Tais valores ainda podem e devem ser atualizados por portaria ministerial. É prerrogativa do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil zelar pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, ficando o contribuinte obrigado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados, bem como, exibir todos os documentos e livros. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, sem prejuízo da penalidade cabível (auto de infração), o fisco pode lançar de oficio a importância devida por intermédio do lançamento, nos termos do art. 33, §§ 1°. a 3°. e § 7".. e art. .37, da Lei n 8,212/91, bem como, disposto no art. 113, §§ 2'. e 3 0 , do CTN. A mera alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade de tais dispositivos legais que fundamentam o auto de infração não tem o condão de autorizar ao Administrador Público, agente fiscal ou julgador do contencioso administrativo, de afastar a sua aplicação, No .3 caso dos conselheiros do CARF, tal impedimento está disposto no art. 62, do seu Regimento Interno, salvo exceções estabelecidas no mesmo dispositivo. Quanto à alegação de que os créditos constituídos pelo presente Auto de Inflação estariam inclusos no Parcelamento Especial — PAES, conhecido também como RUIS .11, apenas para correção de informação, é que o mesmo foi estabelecido pela Lei n° 10,684/2003. Tal lei autorizou o parcelamento de créditos tributários vencidos até o dia 28..02,2003, sendo que a consolidação dos créditos (inclusive a confissão dos não previamente declarados) deveria ser realizada até o prazo final para apresentação do pedido, no dia 31 ..08,2003.. O Auto de Infração impugnado foi lavrado no dia 02,012004, constituindo os créditos tributários oriundo de sanções por descumprimento de obrigação instrumental, data posterior à do prazo limite para consolidação dos créditos a serem parcelados pelo PAES. Ainda, a Recorrente sequer trouxe quaisquer elementos de provem de inclusão de parcelamentos anteriores, conforme se possibilita pela dilação probatória estabelecida pelo art. 16, do Decreto n. 70,235/1972. Está caracterizada a infração, bem como a regularidade da autuação, nos termos dos artigos 142, 147 e 149 do CTN. 'Todavia, houveram alterações legislativas recentes que obrigam à Administração Fiscal a observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, que determina a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recentemente, as normas sancionarórias relativas à GFIP foram alteradas pela lei n " 11.941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n° 8.212, in verbis: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentai .. a declaração de que trata o inciso IV do captei do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às _seguintes mithas. • (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). 1 — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) infininaçõe.s incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei a" 11.941, de 2009) II — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de . falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Inchddo pela Lei n" 11.941, de 2009). § 1 o Para eleito de aplicação da multa prevista no inciso II do capa! deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009) 4 Processo n" 15954 000554/2007-90 S2-7 E03 Acórdão n.° 2803-00,151 F I 3 § 2o Observado o disposto no § 30 deste artigo, as multas serão reduzidas.' (Incluído pela Lei n" 11 941, de 2009) — à metade, quando a declaração . fbr apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio,. ou (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009). II — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei n°11941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de (Incluído pela Lei n°11.941, de .200.9). — R$ .200,00 ("duzentos reais), tratando-se de Missão de declaração sem 00017 encia de fatos geradores de conti ibuição previdenciária; e (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009). II — R$ .500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei n°11 941, de 2009) Destarte, o presente auto de infração deve ser re-analisado para se aplicar a norma mais benigna, inclusive, atentando para a necessidade de análise em conjunta com as demais autuações sofridas pela contribuinte, registradas em informação fiscal, desde que realmente haja correlação entre elas (fls. 16), CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO da recurso voluntário, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma que a multa ser calculada considere as disposições da Lei n 8.212 de 1991, art. 32-A, na redação conferida pela Lei n° 1941/09 e aplicado o que for mais benéfico ao contribuinte, inclusive, atentando para a necessidade de análise em conjunto com as demais autuações sofridas pela contribuinte desde que haja correlação entre ela. É como voto. TAVO VETTORATO Relatar 5

score : 1.0