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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8355694 #
Numero do processo: 10840.721715/2017-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 17 15 /2 01 7- 18 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.285 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721715/2017-18 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.285 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721715/2017-18 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.285 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721715/2017-18 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.285 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721715/2017-18 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.285 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721715/2017-18 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.285 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721715/2017-18 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.285 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721715/2017-18 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.285 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721715/2017-18 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.285 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721715/2017-18 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.285 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721715/2017-18 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.285 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721715/2017-18 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.285 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721715/2017-18 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.285 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721715/2017-18 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16024.000089/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora: (1) certifique a "capacidade instalada" do estabelecimento da Recorrente, nos termos do §1.º do Art. 4.º, do ADE Cofis n.º23/2007, existente entre 20/03/2006 e 30/06/2008, com respaldo em documentos de natureza técnica, comprovando as respectivas fontes, ou em laudo a ser emitido por instituição credenciada pela RFB; (2) considere e compare o laudo apresentado pelo contribuinte às fls. 196; (3) elabore relatório/parecer conclusivo; (4) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta dias). Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora: (1) certifique a "capacidade instalada" do estabelecimento da Recorrente, nos termos do §1.º do Art. 4.º, do ADE Cofis n.º23/2007, existente entre 20/03/2006 e 30/06/2008, com respaldo em documentos de natureza técnica, comprovando as respectivas fontes, ou em laudo a ser emitido por instituição credenciada pela RFB; (2) considere e compare o laudo apresentado pelo contribuinte às fls. 196; (3) elabore relatório/parecer conclusivo; (4) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta dias). Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 293 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/PE de fls. 277 que decidiu pela improcedência da Impugnação de fls 175, nos moldes do Auto de Infração de fls. 162, lavrado em razão da não instalação do Sistema de Medição Vazão. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 24 .0 00 08 9/ 20 09 -1 2 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000089/2009-12 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “1. Trata-se de Auto de Infração de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 134.343,50, lavrado em razão da falta de instalação, no prazo previsto na legislação, por estabelecimento industrial produtor de refrigerantes (classificados na posição 2202 da TIPI), de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, conhecidos como Sistema de Medição de Vazão (SMV). 1.2. Em resumo, os referidos equipamentos teriam que ser instalados até determinada data, a depender da capacidade instalada de engarrafamento anual, e a empresa não o fez, sujeitando-se à multa regulamentar de 50 % do valor comercial produzido desde o período de apuração no qual deveria ter sido feita a instalação, se já em produção, ou a partir daquele em que a produção foi iniciada. 2. Julgo providencial transcrever desde logo a legislação pertinente: 2.1. A exigência da instalação do SMV para fabricantes de refrigerantes e de cervejas foi estabelecida pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, cominando penalidades em caso do seu descumprimento e remetendo à SRF toda a regulamentação a respeito: Art. 36. Os estabelecimentos industriais dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da TIPI ficam sujeitos à instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, na forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá: ........... II - dispensar a instalação dos equipamentos previstos neste artigo, em função de limites de produção ou faturamento que fixar. § 2º No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos previstos neste artigo, o contribuinte deverá comunicar a ocorrência à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de vinte e quatro horas, devendo manter controle do volume de produção enquanto perdurar a interrupção. ................... Art. 38. A cada período de apuração do imposto, poderão ser aplicadas as seguintes multas: I - de cinqüenta por cento do valor comercial da mercadoria produzida, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): a) se, a partir do décimo dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 36 não tiverem sido instalados em razão de impedimento criado pelo contribuinte; e b) se o contribuinte não cumprir qualquer das condições a que se refere o § 2º do art. 36; II - no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento do disposto no art. 37. 2.2. Estes dispositivos legais foram regulamentados – no período que, em princípio, nos interessa –, pela IN/SRF nº 587/2005 (revogada pela IN/RFB nº 943, publicada em 29/05/2009), que determinou o seguinte: Art. 1º A instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros e de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, de que trata o art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , a que estão obrigados os estabelecimentos industriais envasadores de produtos classificados nas Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000089/2009-12 posições 2201, 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, dar-se-á em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Os equipamentos e aparelhos especificados no caput, e demais componentes necessários à sua integração e implementação, constituem o Sistema de Medição de Vazão (SMV). Art. 2º A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), por intermédio de Ato Declaratório Executivo (ADE), publicado no Diário Oficial da União (DOU), deverá estabelecer: I - as condições de funcionamento e as características técnicas e de segurança do SMV; II - os procedimentos relativos à instalação, verificação de conformidade, e homologação e intervenção no SMV; III - os limites mínimos de produção ou faturamento, a partir do qual os estabelecimentos ficarão obrigados à instalação do SMV; IV - os prazos nos quais os estabelecimentos industriais envasadores dos produtos classificados nas posições 2201 e 2202 da Tipi estarão obrigados à instalação do SMV. § 1º A homologação de que trata o inciso II do caput será efetuada pela Cofis, por intermédio de ADE publicado no DOU. § 2º Os estabelecimentos industriais envasadores dos produtos classificados na posição 2203 da Tipi ficam obrigados ao uso do SMV, não podendo exercer suas atividades sem prévia satisfação dessa exigência, observado o disposto no inciso III do caput. § 3º Órgãos oficiais especializados e entidades de âmbito nacional representativas dos fabricantes de bebidas poderão ser credenciados, mediante convênio, para, em conjunto com a Cofis, definir e participar dos procedimentos de que tratam os incisos I e II do caput. 2.3. O ADE Cofis nº 20/2003 cuidou especificamente dos fabricantes de cervejas. Já o ADE Cofis nº 13, publicado em 20/03/2006, que revogou o ADE Cofis nº 9/2004, tratou também dos refrigerantes (sendo que o prazo para instalação, estabelecido no inciso II do art. 4º, foi prorrogado até 30/06/2008, pelo ADE Cofis nº 23, publicado em 12/09/2007), mantendo basicamente o que já estava determinado para as cervejas e especificando o que seria a “capacidade instalada” (grifei): Art. 1º Os estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes, classificados, respectivamente, nas posições 2203 e 2202 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n º 4.542, de 26 de dezembro de 2002 , sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n º 7.798, de 10 de julho de 1989 , estão obrigados à instalação de Sistema de Medição de Vazão (SMV) de acordo com as disposições contidas neste Ato Declaratório Executivo (ADE). § 1º O SMV deverá ser instalado pelos estabelecimentos industriais de que trata o caput em cada enchedora, assim entendido como o equipamento utilizado para enchimento dos vasilhames nos quais a bebida é acondicionada para venda a consumidor final. § 2º Para fins do disposto neste ADE, considera-se que uma mesma enchedora pode ser utilizada, em períodos distintos, com diferentes espécies de bebidas, e com diferentes variedades de bebidas de uma mesma espécie. Art. 2º ............. § 1º O SMV deverá medir continuamente a vazão, a condutividade elétrica e a temperatura dos líquidos que alimentam cada enchedora e fluem pela tubulação de entrada à qual está associado, sem, contudo, interferir no processo regular de fabricação de bebidas. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000089/2009-12 .................. Art. 3º Os estabelecimentos industriais envasadores de cerveja ficam obrigados ao uso do SMV, não podendo exercer suas atividades sem prévia satisfação dessa exigência, observado o disposto no art. 5 º. Art. 4º Os prazos para instalação do SMV pelas pessoas jurídicas fabricantes de refrigerantes obedecerão aos seguintes critérios: I – até 30 de setembro de 2006, para pessoas jurídicas cuja capacidade instalada de produção anual seja superior a 200 (duzentos) milhões de litros; II – até 30 de junho de 2008, para pessoas jurídicas cuja capacidade instalada de produção anual seja superior a 30 (trinta) milhões e igual ou inferior a 200 (duzentos) milhões de litros; (Redação dada pelo ADE Cofis n° 23, de 12 de setembro de 2007) III – até 30 de junho de 2009, para as demais pessoas jurídicas obrigadas à instalação do SMV. ( Redação dada pelo ADE Cofis n° 23, de 12 de setembro de 2007) III - até 30 de junho de 2010, para as demais pessoas jurídicas obrigadas à instalação do SMV. ( Redação dada pelo Ato Declaratório COFIS nº 14, de 14 de abril de 2009 ) III - até 30 de junho de 2011, para as demais pessoas jurídicas obrigadas à instalação do SMV. (Redação dada pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 29 de janeiro de 2010) ................... 1º Para fins do disposto neste ADE, considera-se, para determinação da capacidade instalada de produção anual, o somatório das capacidades nominais de envasamento de todas as enchedoras de cervejas e refrigerantes, classificados nas posições 2203 e 2202 da Tipi, dos estabelecimentos industriais envasadores da pessoa jurídica e das coligadas, controladas e controladoras, em litros por hora, multiplicado por 5.694 (cinco mil e seiscentos e noventa e quatro) horas por ano. Art. 5º Fica dispensada da instalação do SMV a pessoa jurídica cuja capacidade instalada de produção anual seja igual ou inferior a 5 (cinco) milhões de litros, e que tenha auferido, no ano-calendário de 2004, receita bruta igual ou inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), considerados todos os seus estabelecimentos e os das pessoas jurídicas coligadas, controladas e controladoras. 3. Conforme consta da Descrição dos Fatos do Auto de Infração (fls. 164 a 1661), a capacidade nominal de envasamento, da única enchedora, seria de 15.000 garrafas de 2 litros, ou seja, 30.000 litros por hora, que, multiplicada por 5.694 (§ 1º do art. 4º do ADE/COFIS nº 13/2006), resulta em 170.820.000 litros por ano, o que obrigaria o estabelecimento à instalação do SMV até 30/06/2008 (inciso II do art. 4º do ADE/COFIS nº 13/2006, com a redação do ADE/COFIS nº 23/2007). 3.1. A capacidade nominal foi extraída da página 33 do Manual de Instruções do equipamento (fls. 028 do Processo), que trata da capacidade da Unidade de Rosqueamento. 3.2. Relatam os Auditores-Fiscais o seguinte (grifei): “Em 29/04/2009 compareceu neste Serviço de Fiscalização o sr. Emerson A. Braz, Gerente da empresa que, ao ser apresentado ao cálculo da capacidade nominal acima descrita, alegou que tal capacidade referia-se apenas à máquina rosqueadeira (de tampas) e não ao equipamento envasador propriamente dito. Lavramos então o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL de mesma data (doc. de fl. 1582) através do qual lhe foi dado um prazo de 10 (dez) dias para apresentar informação oficial do fabricante da enchedora acerca do modelo e capacidade nominal original de produção, para todos os tamanhos de vasilhame. Nesse termo foi-lhe alertado de que a não apresentação de tal documentação ensejaria lançamento com as informações disponíveis. O prazo para a informação exigida conforme o parágrafo anterior venceu em 11 de maio de 2009. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000089/2009-12 Decorridos mais de 40 (quarenta dias) do vencimento do referido prazo, a empresa não apresentou nenhuma resposta ou documentação como exigido, motivo pelo qual estamos procedendo ao presente lançamento. Em que pese constar, no cabeçalho de fls. 253 os dados técnicos de produção da unidade enchedora de rosqueamento, esta é acoplada à enchedora através de trem de engrenagens do seu acionamento principal, vide o item "Acionamento" no final da mesma folha ... Logo, a cadência da rosqueadeira acompanha a da enchedora, em virtude de estarem diretamente ligadas. Dessa forma, a capacidade nominal de produção da enchedora é a mesma da.rosqueadeira.” 3.3. Observe-se que não está informada, em nenhuma das folhas do Manual de Instrução acostado aos autos a capacidade de envasamento da enchedora. 4. Com base nas informações prestadas pelo contribuinte (arquivos digitais do SINTERGA, e planilha do Excel), a Fiscalização, então, apurou o valor comercial de toda a mercadoria produzida, de 01/07/2008 a 28/02/2009, aplicando a multa regulamentar de 50 % deste valor, prevista no art. 38 da MP nº 2.158-35/2001. 5. A autuada foi cientificada pessoalmente da exigência em 30/06/2007 (fls. 163) e, irresignada, apresentou Impugnação, em 29/07/2007 (fls. 175 a 189) – considerada tempestiva pela ARF/Tatuí, conforme Despacho às fls. 275. 5.1. Principia contestando a utilização, pela Fiscalização, dos dados técnicos de produção da unidade de rosqueamento da máquina, e não da capacidade de envasamento, a que se refere a legislação, e ainda diz que “o Sr. Auditor Fiscal não deveria ter utilizado para a apuração da capacidade instalada 20.000 garrafas de 350 mm. (sic), pois, a máquina não produz tais garrafas”. 5.2. Informa que a enchedora possui 30 bicos de enchimento e 8 de rosqueamento e foi adquirida em 1999, sendo que e a capacidade de rosqueamento informada no Manual de Instruções é a de uma máquina nova e, ademais, que “pela lógica, uma garrafa de 2 litros demora muito mais para ser cheia do que para ser fechada!” 5.3. Diz a impugnante, em seguida (os grifos são originais): “Com efeito, cumpre salientar que o Fabricante, em suas peças publicitárias informa que a máquina acima descrita produz ATÉ 4.500 garrafas em certas condições, ou seja, alguns fatores influenciam na capacidade de produção da mesma, podendo seu potencial variar em até 40% (quarenta por cento). Alguns fatores que variam a capacidade da enchedora: - líquido gelado levado à máquina; - a formulação do líquido, uma vez que as bebidas produzidas a base de caramelo retardam o funcionamento da máquina; - o desgaste físico da máquina, considerando que mesma possui 10 anos de utilização. Desta forma, atendendo ao disposto no § 1º, inciso III, do artigo 4º do ADE n° 13/2006, que estabelece a forma de apuração da capacidade nominal de produção anual instalada na empresa, a enchedora jamais produziria a quantidade de litros de refrigerantes apurado pelo Sr. Fiscal.” 5.4. Na seqüência, fala do desgaste físico da máquina, por ser antiga (os grifos são originais): “Consoante se verifica no auto de infração, em nenhum momento foi questionado pelo Sr. Fiscal o tempo de utilização da máquina, deixando de ser considerado o desgaste natural da mesma, o que reduz consideravelmente sua capacidade de produção. Dito isto, segundo o fabricante uma enchedora nova produz ATÉ 4.500 garrafas de 2 litros por hora, portanto, conclui-se que a enchedora JAMAIS atingiria a capacidade informada pelo Sr. Fiscal pois, lembre-se a mesma foi fabricada em 1999, sem falar Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000089/2009-12 ainda nos fatores mencionados anteriormente que reduzem consideravelmente a capacidade de produção da mesma. 5.5. Anexa à sua defesa, um laudo (fls. 196 a 204) resultante de uma perícia “realizada por Engenheiro devidamente habilitado”, que atesta que a capacidade de enchedora é de 11.704.804 litros por ano. 5.6. Depois critica o número de 5.694 horas por ano previsto na legislação, pois parte da premissa de que a empresa trabalha 15,6 horas por dia, e sua jornada legal de trabalho é de 8 horas por dia e 44 por semana, acordada com do Sindicato dos trabalhadores da região (anexa declaração daquele Sindicato, às fls. 229, e contas de energia elétrica, às fls. 238 a 270) e, ainda, aduz que “não foram descontados o horário de refeição e descanso dos funcionários, nem tão pouco o tempo de manutenção da máquina, quebras, períodos sazonais e outras tantas paradas que são comuns em uma indústria de refrigerantes”. 5.7. Ao final, diz que “o Sr. Fiscal deveria ter definido uma unidade de tempo e apurado quantas garrafas efetivamente a máquina produziu naquele marco”, e pede que: - O Auto de Infração seja considerado improcedente, - Caso esse não seja o entendimento, “hipótese remota que se admite apenas para argumentar ... produção de provas para que se demonstre a real circunstância dos fatos aqui narrados”; - Que a decisão seja encaminhada aos patronos da requerente, “sob pena da peticionaria ingressar com a medida judicial cabível”. É que importa relatar.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/03/2009 FALTA DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE VAZÃO (SMV), QUANDO OBRIGATÓRIA. PENALIDADE. Constatada a falta de instalação, até 30/06/2008, de Sistema Medidor de Vazão (SMV) por parte de estabelecimento envasador de refrigerantes (Posição 3302 da TIPI) sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei nº 7.798/89, de pessoa jurídica cuja capacidade instalada (nominal) de produção anual seja superior a 30 (trinta) milhões e igual ou inferior a 200 (duzentos) milhões de litros, cabe a aplicação da multa de 50 % do valor comercial da mercadoria produzida (não inferior a R$ 10.000,00 por período de apuração), a partir do décimo dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, penalidade esta prescrita no art. 38 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/03/2009 DELEGACIAS DE JULGAMENTO. VINCULAÇÃO ÀS NORMAS EXARADAS PELA RECEITA FEDERAL. A Portaria MF nº 341/2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), dispõe, no inciso V do art. 7º, que é dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. ENVIO DAS INTIMAÇÕES FISCAIS. DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicílio do contribuinte informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária (in casu, no Sistema CNPJ), sendo Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000089/2009-12 desarrazoado qualquer pedido de que sejam encaminhadas ao endereço do seu procurador, sob pena de nulidade (art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/72). Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a necessidade de instalação ou não do Sistema de Medição de Vazão (SMV) na produção de refrigerantes (classificados na posição 2202 da TIPI) previsto nas seguintes normas: Medida Provisória nº 2.158-35/2001 nos Art 36 e 38; IN/SRF nº 587/2005 (revogada pela IN/RFB nº 943, publicada em 29/05/2009); ADE Cofis nº 13, publicado em 20/03/2006. No inciso II do Art. 4º do ADE Cofis nº 23/2007, o prazo foi prorrogado até 30/06/2008 e o conceito de capacidade instalada foi definido (§1.º do Art. 4.º), conforme reproduzido a seguir: “Art. 1º Os estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes, classificados, respectivamente, nas posições 2203 e 2202 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n º 4.542, de 26 de dezembro de 2002 , sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n º 7.798, de 10 de julho de 1989 , estão obrigados à instalação de Sistema de Medição de Vazão (SMV) de acordo com as disposições contidas neste Ato Declaratório Executivo (ADE). § 1º O SMV deverá ser instalado pelos estabelecimentos industriais de que trata o caput em cada enchedora, assim entendido como o equipamento utilizado para enchimento dos vasilhames nos quais a bebida é acondicionada para venda a consumidor final. § 2º Para fins do disposto neste ADE, considera-se que uma mesma enchedora pode ser utilizada, em períodos distintos, com diferentes espécies de bebidas, e com diferentes variedades de bebidas de uma mesma espécie. Art. 2º ............. § 1º O SMV deverá medir continuamente a vazão, a condutividade elétrica e a temperatura dos líquidos que alimentam cada enchedora e fluem pela tubulação de Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000089/2009-12 entrada à qual está associado, sem, contudo, interferir no processo regular de fabricação de bebidas. .................. Art. 3º Os estabelecimentos industriais envasadores de cerveja ficam obrigados ao uso do SMV, não podendo exercer suas atividades sem prévia satisfação dessa exigência, observado o disposto no art. 5 º. Art. 4º Os prazos para instalação do SMV pelas pessoas jurídicas fabricantes de refrigerantes obedecerão aos seguintes critérios: I – até 30 de setembro de 2006, para pessoas jurídicas cuja capacidade instalada de produção anual seja superior a 200 (duzentos) milhões de litros; II – até 30 de junho de 2008, para pessoas jurídicas cuja capacidade instalada de produção anual seja superior a 30 (trinta) milhões e igual ou inferior a 200 (duzentos) milhões de litros; (Redação dada pelo ADE Cofis n° 23, de 12 de setembro de 2007) III – até 30 de junho de 2009, para as demais pessoas jurídicas obrigadas à instalação do SMV. ( Redação dada pelo ADE Cofis n° 23, de 12 de setembro de 2007) III - até 30 de junho de 2010, para as demais pessoas jurídicas obrigadas à instalação do SMV. ( Redação dada pelo Ato Declaratório COFIS nº 14, de 14 de abril de 2009 ) III - até 30 de junho de 2011, para as demais pessoas jurídicas obrigadas à instalação do SMV. (Redação dada pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 29 de janeiro de 2010) ................... 1º Para fins do disposto neste ADE, considera-se, para determinação da capacidade instalada de produção anual, o somatório das capacidades nominais de envasamento de todas as enchedoras de cervejas e refrigerantes, classificados nas posições 2203 e 2202 da Tipi, dos estabelecimentos industriais envasadores da pessoa jurídica e das coligadas, controladas e controladoras, em litros por hora, multiplicado por 5.694 (cinco mil e seiscentos e noventa e quatro) horas por ano. Art. 5º Fica dispensada da instalação do SMV a pessoa jurídica cuja capacidade instalada de produção anual seja igual ou inferior a 5 (cinco) milhões de litros, e que tenha auferido, no ano-calendário de 2004, receita bruta igual ou inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), considerados todos os seus estabelecimentos e os das pessoas jurídicas coligadas, controladas e controladoras.” A própria decisão de primeira instância administrativa fiscal menciona os dispositivos e reconhece que “capacidade instalada” tem conceito definido em Lei e regras próprias para a sua concretização, contudo, em vez de verificar se as regras foram cumpridas pela autoridade de origem, a nobre turma a quo, com todo o respeito pelo sério trabalho que realizam, neste caso deixou de analisar a subsunção dos fatos à norma e desconsiderou o laudo juntado pelo contribuinte (fls. 196) em razão de ser um laudo assinado por arquiteto e não por engenheiro ou profissional habilitado. Mas esta justificativa não procede, porque considerar que um arquiteto não seria um profissional habilitado para verificar a capacidade instalada de uma empresa seria o mesmo que negar a capacidade e habilitação de um médico no tratamento de um problema de saúde de uma pessoa. Inclusive, a arquitetura juntava a qualidade de engenheiro na época do Laudo, como pode ser verificado pelo próprio CREA mencionado no laudo, em conjunto com o nome do profissional. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000089/2009-12 Além disto, o laudo apresentou uma capacidade instalada muito menor do que a prevista pela autoridade de origem, que concluiu um número de capacidade instalada unicamente com base no “manual” da máquina envasadora (fls. 11). Conforme disposto no Art. 142 do CTN e demais dispositivos relacionados, o ônus probatório é da fiscalização nos casos de lançamento de ofício para cobrança fiscal. Ou seja, aparentemente não houve o cumprimento dos requisitos para a configuração do conceito de capacidade instalada previsto na legislação por parte da autoridade de origem e o contribuinte juntou laudo capaz de colocar a conclusão da fiscalização em dúvida. Ao contrário do procedimento utilizado pela autoridade de origem, a alegação do contribuinte faz sentido, porque, de fato, é razoável que a “capacidade nominal” deva corresponder ao máximo que a empresa poderia produzir em um dia, em condições padrão e nas horas úteis de funcionamento. Esta turma de julgamento já enfrentou esta matéria, conforme pode ser verificado no consubstanciado no Acórdão n.º 3201002.819, onde é possível verificar que o julgamento foi convertido em diligência antes do julgamento do mérito, justamente para que fosse revisada a capacidade instalada do contribuinte, com base em novo laudo inclusive, conforme trechos reproduzidos a seguir: “Diz a Recorrente que, atendendo ao disposto na norma supra, protocolizou,juntoàDRFdeMarília,asinformaçõesrequeridas quanto ao número deenchedorase àcapacidadeinstalada por ano, no total de 6 (seis) milhões de litros. Como não houve questionamento a respeito do volume informado, entende que esse deveria ter sido o volume utilizado para aplicação do dispostonoADECofisnº13,de2006. Acresce que, a despeito disso, a fiscalização analisou a capacidadeinstaladasomenteemfevereiro de 2009,vale dizer, 03 (três) anos após as informações prestadas pela Recorrente, sendo que, na ocasião em que prestou a declaração, contaria com apenas duas enchedoras. Muito após, acabou adquirindo umaoutra. Com efeito, analisado o TERMO DE DILIGÊNCIA E INTIMAÇÃO FISCAL de fls. 8/9, constatase que esse procedimento fiscal foi realizado em 17/02/2009, ou seja, três anosapósapublicaçãodoADECofisnº13,de2006(DOUem 20/03/2006), e quase 8 (oito) meses após a data limite para a instalaçãodoSMV,que,paraaRecorrenteseria30dejunhode 2008. Nesse cenário, a capacidade instalada levantada pela fiscalizaçãotalveznãopossaservircomoparâmetroparaaferir airregularidadecometida. Primeiro, porque o que importa é saber qual a capacidade instaladanadatadapublicaçãodoADECofinsnº13,de2006, que determinou a instalação do SMV, ou, ao menos, a capacidadeinstaladaatéasdatasaqueserefereoart.4ºdesse ADE, uma vez que a Recorrente pode ter ampliado a sua capacidadeinstaladaapósadatadapublicaçãodoADECofins nº13,de2006,masantesdadatalimiteemquedeveriaproceder àinstalaçãodoSMV. Ou mesmo ampliado a capacidade instalada após esta data limite,masantesdarealizaçãodadiligência(17/02/2009). Segundo, porque, conforme registrado no próprio TERMO DE DILIGÊNCIA E INTIMAÇÃO FISCAL, o representante da Recorrenteafirmouque,emborahouvessetrêsenchedoras,estas nãotrabalhavam concomitantemente, uma vez que alimentadas porumúnicomisturador. E terceiro, porque não encontramos nenhum documento de naturezatécnica, produzida pelafiscalização ou a pedido dela, indicando a capacidade de produção de cada Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000089/2009-12 enchedora, informação que tampouco foi consignada no TERMO DE DILIGENCIA E INTIMAÇÃO FISCAL (de qual fonte foram retiradososdadosregistradosnesteTermo?). Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem certifique a capacidadeinstaladadoestabelecimentodaRecorrenteexistente entre20/03/2006e30dejunhode2008. Para tanto, deverá se apoiar em documentos de natureza técnica, comprovando as respectivasfontes, ou em laudo a ser emitido por instituição credenciada pela RFB, se for possível. Nestaúltimahipótese,deveráintimaraRecorrenteparaindicar assistentetécnicoeformularquesitos. Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora sendolhe oportunizado manifestarse sobre a existência de outrasinformaçõese/ouobservaçõesquejulgarpertinentespara esclarecerosfatos. Encerrada a instrução processual, a interessada deverá ser intimada paramanifestarse no prazo de 30 (trinta)dias, antes dadevoluçãodoprocessoparajulgamento. Saliente- se,entretanto,queasuamanifestaçãodeveserestringir ao resultado da diligência,não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso voluntário.” A situação é muito semelhante. Portanto, conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que a Unidade Preparadora: (1) certifique a "capacidade instalada" do estabelecimento da Recorrente, nos termos do §1.º do Art. 4.º, do ADE Cofis n.º23/2007, existente entre 20/03/2006 e 30/06/2008, com respaldo em documentos de natureza técnica, comprovando as respectivas fontes, ou em laudo a ser emitido por instituição credenciada pela RFB; (2) considere e compare o laudo apresentado pelo contribuinte às fls. 196; (3) elabore relatório/parecer conclusivo; (4) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta dias). Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Resolução proferida. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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8389688 #
Numero do processo: 10850.907678/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 6ª Turma da DRJ/RPO na sessão de 28 de novembro de 2011 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, e consequentemente não homologando a compensação pleiteada. I – Da Contenda Por bem entender a contenda, transcrevo abaixo o relatório da decisão a quo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 53/56, por RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 67 8/ 20 09 -1 2 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.052 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907678/2009-12 intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de CSLL (código de receita: 2372) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2089). Por intermédio do despacho decisório de fl. 23, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no PER/Dcomp de n° 25748.78467.301008.1.3.04-2287, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito disponível para compensa cão dos débitos informados no PER/DCOMP". Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03/49 e 60/64 e 67/68, na qual alega, em síntese, que: a) no preenchimento da DCTF 1° semestre de 2008 informou um valor de débito que é indevido, conforme demonstrado na ficha 14A da DIPJ/2009; b) o valor devido correto é R$ 57.697,22, que gera direito ao crédito por pagamento a maior; c) a DCTF — 1° semestre de 2008 foi retificada, comprovando-se a origem da apuração do crédito, com base nos documentos anexados; d) anexou despacho decisório, DCTF — retificadora — 1° semestre de 2008, ficha 14A da DIPJ/2009, comprovante de pagamento do DARF, no valor de R$ 77.517,34. Ao final, requer o acolhimento da presente manifestação de inconformidade. É o relatório. II – Da Decisão Recorrida Analisando os argumentos apresentados pelo contribuinte, a 6ª Turma da DRJ/RPO entendeu não haver meios de prova que comprovassem o direito creditório pleiteado, indeferindo o pleito da contribuinte. Explica a turma julgadora que a Contribuinte, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação que pudesse comprovar seu direito líquido e certo, limitando- se a tão-somente apresentar a Declaração-retificadora (DCTF), na qual se destaca o novo valor declarado. III – Do Recurso Voluntário Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, acostando aos autos os seguintes documentos: cópia do balancete analítico extraído do Livro Diário, termo de abertura, encerramento do livro diário do ano calendário de 2008, devidamente registrado (fls. 129-132); planilha de cálculo do imposto; DIPJ 2009, ano-calendário 2008 (fls. 33-37) e DCTF retificadora (fls. 38-56) de modo a comprovar o recolhimento indevido ou a maior de IRPJ. Alega também, em síntese que: Por erro material, preencheu indevidamente a DCTF do período, incluindo o valor de R$ 77.517,34 a título de IRPJ do primeiro trimestre de 2008, quando o correto seria o valor de R$ 57.697,22, conforme documento retificado acostada aos autos. Apresenta planilha para demonstrar o cálculo realizado; Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.052 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907678/2009-12 Alega que não houve prejuízo ao Fisco e, por isso, deve seu pedido ser provido; Pugna pela reunião dos processos administrativos fiscais de nos 10850.907677/2009-60e 10850.907678/2009-12em decorrência do princípio da economia processual, vez que todos eles possuem o mesmo objeto do presente processo; Requer, por fim, que a compensação seja deferida. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. O Recurso é tempestivo e assente em lei, motivo pelo qual dele conheço. Conforme relatado, o pedido de compensação transmitido pela Recorrente não foi homologado sob o fundamento de não haver crédito suficiente a ser compensado. Alega a Recorrente, no entanto, que incorreu em erro material ao preencher a DCTF do primeiro trimestre de 2008, o que teria ocasionado a dúvida, mas que encaminhou DCTF retificadora na qual informa os devidos valores de IRPJ no período. O julgador a quo, no entanto, julgou improcedente o pedido da Recorrente, justificando não haver elementos de prova suficientes para comprovação de seu direito. Decerto que, quando da apresentação de sua impugnação ao despacho decisório, a Recorrente ainda não havia apresentado os documentos que pudessem confirmar seu pleito. Portanto, não deveria ser outra a decisão proferida pela DRJ. Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente acosta aos autos, elementos de prova que acredita serem possíveis de corroborar seu direito, quais sejam: cópia do balancete analítico, termo de abertura, encerramento do livro diário do ano calendário de 2008, devidamente registrado; planilha de cálculo do imposto; DIPJ 2009, ano-calendário 2008 e DCTF retificadora de modo a comprovar o recolhimento indevido ou a maior de IRPJ. Esta turma tem aceitado a apresentação de documentação comprobatória em sede de Recurso Voluntário, atendendo os ditames do princípio da verdade material que deve reger os processos administrativos fiscais. O Princípio da Verdade Material, corolário da própria imposição da legalidade dos atos administrativos e, consequentemente do processo administrativo, impõe ao julgador, no exercício de suas atividades, não se restringir às alegações e fatos trazidos ao processo, “sendo- Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.052 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907678/2009-12 lhe devido investigar as circunstâncias em que determinado fato ocorreu” 1, determinando a produção de provas que entenda necessárias à formação de sua convicção. Esse entendimento tem sido corroborado por julgamento recentes proferidos pela Câmara Superior deste CARF, conforme se verifica pela ementa do Acórdão n. 9101.003.953, proferido em 06/12/18, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. Nessa esteira e entendendo que o erro de fato não é justificativa para se negar o direito de crédito do contribuinte, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade local verifique se os elementos comprobatórios trazidos pela Recorrente em sede recursal, confirmam o alegado pela mesma, oportunizando à Recorrente a apresentação de todos os meios de prova cabíveis e necessários à análise do pleito, de modo que se possa averiguar a exatidão do crédito alegado. Na sequência, cientificar o contribuinte do teor do relatório elaborado e intimá-lo a se manifestar no prazo de 30 dias, caso assim o desejar. Após a realização da diligência, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu 1 SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Principios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 29). Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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8403030 #
Numero do processo: 13820.000233/2006-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 PERMANÊNCIA NO SIMPLES. DIREITO ADQUIRIDO. O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em Lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela SRF. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. A exclusão do Simples pode operar efeitos retroativos à data da situação impeditiva. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas e/ou judiciais alcançam apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda.
Numero da decisão: 1002-001.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 PERMANÊNCIA NO SIMPLES. DIREITO ADQUIRIDO. O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em Lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela SRF. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. A exclusão do Simples pode operar efeitos retroativos à data da situação impeditiva. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas e/ou judiciais alcançam apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda.

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DIREITO ADQUIRIDO. O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em Lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela SRF. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. A exclusão do Simples pode operar efeitos retroativos à data da situação impeditiva. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas e/ou judiciais alcançam apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 02 33 /2 00 6- 02 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000233/2006-02 Relatório Discute-se nos autos a exclusão do contribuinte do Simples Nacional formalizada no Ato Declaratório Executivo (“ADE”) n° 475.366, em razão da suposta prática de atividade econômica vedada – Código CNAE 9304-1/00 (atividades de manutenção físico corporal). O contribuinte apresentou solicitação de revisão da exclusão (fls. 22 do e- processo), a qual foi indeferida (fls. 19 do e-processo) em razão das atividades constantes do contrato social serem vedadas. O contribuinte interpôs então manifestação de inconformidade de alegando, em síntese que (fls. 4/6 do e-processo): Tem direito adquirido a permanência no Simples, uma vez que é optante pela forma simplificada de tributação desde 21/07/1997; Insurge-se contra a retroatividade, salientando que a restrição ao direito do contribuinte é inaplicável a fatos pretéritos; Cita decisão do relator Humberto Gomes de Barros, do STJ, no Resp 376.320 que relata “a modificação introduzida pela Lei n” 9.317/96, em seu artigo 9”, pela MP 1.523/97, convertida na Lei n°9.528/97, ao conceituar atividade de Manutenção de fisico corporal, estabeleceu norma restritiva ao direito da contribuinte inaplicando-se a fatos pretéritos, consoante art. 106, inciso I do C T N“ Menciona os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, capacidade contributiva, proporcionalidade e equidade, reforçando que a exclusão cria uma situação de desigualdade de forma injustificada. Em sessão de 17/04/2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (“DRJ/CPS”), julgou improcedente o pedido do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: PERMANÊNCIA NO SIMPLES. DIREITO ADQUIRIDO. O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em Lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela SRF. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. A exclusão do Simples pode operar efeitos retroativos à data da situação impeditiva. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas e/ou judiciais alcançam apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. Nos fundamentos do voto relator (fls. 32/34 do e-processo): O contribuinte foi excluído do Simples, por exercer atividade econômica vedada, nos termos da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e IN SRF n° 355/2003. A cláusula segunda do Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000233/2006-02 contrato social à fl.1O diz expressamente que a sociedade tem por objetivo o ramo de “academia de natação e outras atividades esportivas e recreativas ”. O manifestante, por sua vez, nada diz a respeito da vedação das suas atividades ao Simples, limitando discordar da aplicação retroativa da legislação tributária aplicada de ofício pela autoridade tributária com a finalidade de desenquadrá-la. Relativamente ao suposto direito adquirido argüido pelo requerente em razão de ter sido aceita a sua opção pelo Simples, sem que houvesse manifestação do Fisco já naquele momento, vale dizer que tal fato não impede a apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que essa opção é faculdade do próprio contribuinte, que o exerce se e quando o quiser, sujeitando-se, apenas, ao controle posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade da opção, uma vez que somente os contribuintes que atendam às condições previstas na lei podem exercer esse direito. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime simplificado pode e deve excluí-lo de tal sistemática. Assim, apenas nesse momento, e não antes, a Receita Federal praticará ato comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu, que é exatamente o ato de exclusão de que trata este processo. Dessa forma, resta claro que não existe direito adquirido relativo ao ingresso/permanência na referida sistemática, tendo em conta que estar no Simples é, antes de tudo, uma situação precária. Agora, quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples (a partir de 01/01/2002), sobreleva lembrar que o art. 73, da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001, convalidada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ainda vigente por força da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, alterou a redação do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente [...] Já sobre a incidência de princípios constitucionais (da isonomia, da capacidade contributiva, da proporcionalidade, da legalidade), bem como a da equidade, adiante-se que tais discussões são inviáveis em face da Administração Tributária. [...] No que respeita a decisão do relator Humberto Gomes de Barros, do STJ, no Resp 376.320, citada pelo interessado, sobreleva lembrar que seus efeitos limitam-se às partes a que se refiram, não criando direitos ou obrigações a quem delas não participem. Irresignado, o contribuinte apresenta o presente recurso voluntário no qual reitera os seus argumentos de defesa apresentados em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000233/2006-02 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 28/06/2007 (fls. 37 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 27/07/2007 (fls. 38 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como se viu pelo breve relato do caso, o contribuinte não contrapôs-se especificamente aos argumentos da DRJ/CPS, limitando-se a reiterar tudo aquilo presente na sua manifestação de inconformidade. A defesa, portanto, baseia-se na ideia de que a exclusão seria indevida, tendo em vista um suposto direito direito adquirido para permanência no regime, do qual era optante desde 21/07/1997. Por essa razão, não poderia o ato de exclusão retroagir para atingir fatos passados. O contribuinte ainda solicita aplicação do entendimento exarado no Resp nº 376.320, de que a conceituação da atividade de manutenção de físico corporal não poderia se aplicar a fatos pretéritos por se tratar de norma restritiva ao direito do contribuinte, consoante redação do artigo 106, l, do CTN. Todos esses argumentos, todavia, já foram devidamente refutados pela DRJ/CPS, a qual acompanhamos na integra. E, tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer alegação em contraponto ao que já fora alegado, pedimos licença para transcrever os fundamentos do acórdão recorrido, os quais serão mantidos por este acórdão em toda a sua extensão, veja-se (fls. 32/ do e-processo): Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000233/2006-02 O contribuinte foi excluído do Simples, por exercer atividade econômica vedada, nos termos da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e IN SRF n° 355/2003. A cláusula segunda do contrato social à fl.1O diz expressamente que a sociedade tem por objetivo o ramo de “academia de natação e outras atividades esportivas e recreativas ”. O manifestante, por sua vez, nada diz a respeito a vedação das suas atividades ao Simples, limitando discordar da aplicação retroativa da legislação tributária aplicada de ofício pela autoridade tributária com a finalidade de desenquadrá-la. Apesar de não contestado pelo requerente, é válido dizer que a “prestação de serviços de academia de natação e outras atividades esportivas e recreativas ginástica, musculação e natação, é atividade impeditiva por se enquadrar entre aquelas prestadas por professor, fisicultor, ou assemelhados. Esse entendimento está corroborado pela 1” Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Acórdão. 30131283, sessão de 17/O6/04, assim ementado: SIMPLES. EXCLUSÃO. As atividades relativas a academia de desportos ou de ginástica são vedadas ao exercício da opção, tendo em vista que desenvolvem atividades assemelhadas às de professor, fisicultor ou dançarino, que . dependem de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Relativamente ao suposto direito adquirido arguido pelo requerente em razão de ter sido aceita a sua opção pelo Simples, sem que houvesse manifestação do Fisco já naquele momento, vale dizer que tal fato não impede a apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que essa opção é faculdade do próprio contribuinte, que o exerce se e quando o quiser, sujeitando-se, apenas, ao controle posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade da opção, uma vez que somente os contribuintes que atendam às condições previstas na lei podem exercer esse direito. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime simplificado pode e deve excluí-lo de tal sistemática. Assim, apenas nesse momento, e não antes, a Receita Federal praticará ato comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu, que é exatamente o ato de exclusão de que trata este processo. Dessa forma, resta claro que não existe direito adquirido relativo ao ingresso/permanência na referida sistemática, tendo em conta que estar no Simples é, antes de tudo, uma situação precária. Agora, quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples (a partir de 01/01/2002), sobreleva lembrar que o art. 73, da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001, convalidada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ainda vigente por força da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, alterou a redação do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente, conforme se constata-se de seus termos: Art. 73 - O inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: II – a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º (destacou-se). Estribado nesse dispositivo legal, o art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 250, de 2002, repetido pelo art. 24 da Instrução Normativa n° 355, de 2003, dispôs que: A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000233/2006-02 I – a partir do ano-calendário subsequente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 22; II – A partir do mês subsequente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, na hipótese prevista no parágrafo 2º art. 3º; (...) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I – do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II – de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver corrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. (destaque acrescido). Constata-se, portanto, que as aludidas instruções normativas, ao fixarem a data de início dos efeitos da exclusão, bem conjugaram as disposições da Medida Provisória n° 2.158- 34, de 2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2° da Lei n° 9.784, de 1.999, que determina à Administração a observância do princípio da segurança jurídica. Nem se diga que estaria ocorrendo aplicação retroativa de nova interpretação, o que também é vedado à Administração, pelo inciso XIII do citado art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999, haja vista que as atividades do Contribuinte o impediam de ingressar/permanecer na sistemática do Simples, tendo ele, Contribuinte, efetuado a opção por sua conta e risco e, portanto, sujeito à fiscalização posterior. Já sobre a incidência de princípios constitucionais (da isonomia, da capacidade contributiva, da proporcionalidade, da legalidade), bem como a da equidade, adiante-se que tais discussões são inviáveis em face da Administração Tributária. E por uma razão muito simples: toda atividade da Administração Pública (como é a Tributária) é infra legal, isto é, tem a Lei como teto. Nos dizeres de Celso Antonio Bandeira de Mello, in “Curso de Direito Administrativo”, 20 ed., Malheiros: São Paulo, 2006, p. 94: [...] a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do Direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis. Em síntese, cumpre à Administração aplicar a Lei de ofício. No que respeita a decisão do relator Humberto Gomes de Barros, do STJ, no Resp 376.320, citada pelo interessado, sobreleva lembrar que seus efeitos limitam-se às partes a que se refiram, não criando direitos ou obrigações a quem delas não participem. De toda forma, ainda que o interessado insista na tirada de algum proveito sobre o que o STJ decidiu, justamente, sobre tal modificação legislativa, é de se lhe adiantar que aquela tutela jurisdicional (Resp n° 376.320) é restrita ao interessado que figurou na relação processual, no caso, IRMÃOS FORNECK LTDA. Desse modo, a eficácia da decisão mencionada alcança apenas a pessoa jurídica que originalmente figura na respectiva contenda, que no caso não é o requerente. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000233/2006-02 Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte mantendo-se integralmente o acórdão da DRJ/CPS. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.729724/2015-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. Se o contribuinte apresentou defesa onde rebateu todos os argumentos apresentados pelo fisco, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. NULIDADE POR ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15504.729547/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. Se o contribuinte apresentou defesa onde rebateu todos os argumentos apresentados pelo fisco, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. NULIDADE POR ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 97 24 /2 01 5- 20 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.945 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729724/2015-20 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15504.729547/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-002.940, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.945 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729724/2015-20 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar, a nulidade do auto de infração aos argumentos de violação ao contraditório e à ampla defesa e pela falta de intimação prévia; defende teria decorrido o prazo decadencial. No mérito, sustenta que teria ocorrido denúncia espontânea, violação aos princípios constitucionais contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, como proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e segurança jurídica, violação do art. 146 do CTN por alteração de critério jurídico e, por fim, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco e requer o afastamento da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.940, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso voluntário Inicialmente destaca-se que por expressa determinação legal ao recurso voluntário se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] Desse modo, despiciendo o pedido formulado. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.945 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729724/2015-20 PRELIMINARES Da alegação de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa Inicialmente diga-se que as causas de nulidade são aquelas constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ora transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Além de não indicar qualquer causa legal capaz de tornar nulo o auto de infração, a partir de sua análise se verifica que foi lavrado por autoridade competente, e que consta a indicação do disposição legal que corresponde exatamente à descrição do fatos que ensejaram a infração. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória que decorre de lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91) no prazo assinalado pela lei. 1 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. 1 1 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.945 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729724/2015-20 Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do Princípio da Legalidade. Pois bem, cumpre esclarecer que a Legalidade comporta duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. Reitere-se, portanto, que no caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Diga-se, ainda, que não se observa qualquer causa de nulidade que pudesse configurar preterição do direito de defesa do contribuinte, que por meio do auto tomou conhecimento integral da infração que lhe fora imputada e dela se defendeu amplamente, tanto que alegou uma série de argumentos de direito no sentido de defender a inaplicabilidade da multa que lhe foi imposta. Haveria violação ao contraditório e à ampla defesa se ao contribuinte não fosse possível saber qual a infração que lhe estava sendo imputada, o que o impediria de contraditá-la (contraditório) por qualquer meio (ampla defesa). Desse modo, entendo que não há qualquer vício no auto de infração e que a descrição dos fatos e enquadramento legal indicados pela autoridade fiscal foram suficientes e permitiram ao contribuinte exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, o que fez de forma detalhada e fundamentada. Assim, rejeito a preliminar apontada. a) Da nulidade pela falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.945 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729724/2015-20 necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, como pretende a recorrente, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. b) Decadência Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a regra do art. 150, § 4º do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.945 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729724/2015-20 termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não tendo decorrido o prazo de cinco anos entre o termo inicial e a lavratura do auto de infração, não se operou a decadência. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO 1. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, que igualmente nesse ponto fez uma leitura incompleta da legislação vigente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.945 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729724/2015-20 2. Da alegada violação ao princípios da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e segurança jurídica O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade boa-fé e segurança jurídica, constantes do art. 2º da Lei nº 9.784/99. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica 2 , a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra referencial de Pieroth e Schlink, estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 3 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 4 De acordo com os autores mencionados, a proporcionalidade exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 5 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. 6 A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado 2 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 3 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 4 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 5 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.945 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729724/2015-20 pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 7 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 8 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte 7 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 8 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.945 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729724/2015-20 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Defende o recorrente, ainda, que o fisco teria alterado prática reiterada, e que por isso a multa não poderia ser aplicada, porque haveria violação da segurança jurídica. Pois bem. A segurança jurídica é decorrência do Estado de Direito e comporta dois aspectos: objetivo, no qual estão contidas as vedações de mudanças em relação ao passado, resguardando a coisa julgada e preconizando a irretroatividades das leis, e o aspecto subjetivo, o qual é composto pela confiança do contribuinte. No caso, não se pode falar em violação de coisa julgada, tampouco de aplicação retroativa de lei, restando então a análise do aspecto subjetivo da segurança jurídica: a confiança, dentro da qual se insere a ideia de boa-fé. Igualmente descabida a alegação de violação da confiança, pois para que este princípio de natureza constitucional que tem expressão no art. 100, parágrafo único do CTN possa ser aplicado, alguns requisitos, aqui citados exemplificativamente, devem estar presentes de forma simultânea, conforme se colhe da melhor doutrina de Humberto Ávila 9 : a. Base confiável de confiança: o autor defende a tese de que o que caracteriza a base da confiança é “a sua aptidão para servir de fundamento para o exercício dos direitos de liberdade e de propriedade, e não os requisitos objetivos que ela possua.” 9 ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. Entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 367. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.945 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729724/2015-20 b. Confiança na base: O contribuinte deve, ao menos hipoteticamente, conhecer a base em que confiou, o que pode se dar por meio de publicação ou intimação. Assim, o autor ensina que a confiança depende do peso normativo da base da confiança, o qual se mostra por diversos aspectos, como tempo de duração e caráter de permanência do ato, por exemplo. c. Frustração/ perda de benefício em razão de ato posterior do poder público: conforme o autor, a proteção da confiança só terá lugar quando a confiança exercida restou frustrada. No entanto, não é qualquer frustração que justifica a proteção da confiança, é preciso que o contribuinte tenha perdido o benefício que acreditou ser válido. Desse modo, fica resguarda a possibilidade de mudanças no ordenamento jurídico. No caso concreto, não se observa a conjunção dos requisitos mencionados, pois diante da existência de lei expressa prevendo a aplicação da penalidade, e da obrigatoriedade da Administração de aplicá-la, não se pode afirmar que o alegado comportamento inerte do fisco possa ser considerado uma base confiável. Tampouco se pode afirmar que o contribuinte entendia que essa inércia, que sequer perdurou no tempo, teria peso normativo. Ademais, não se observa no caso concreto qualquer frustação de benefício por parte do fisco, que inclusive aplicou as multas dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN. A vingar o entendimento do recorrente, poderia se admitir a cobrança de tributos sem lei, com base em práticas reiteradas, o que seria absurdo para um sistema tributário que se sujeita ao princípio da legalidade. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória prevista em lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/916) no prazo assinalado pela lei. 10 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a 10 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.945 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729724/2015-20 aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do princípio da legalidade. Reitera-se que a legalidade assume duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. No caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Reitera-se que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. 3. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido alteração de critério jurídico e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-002.945 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729724/2015-20 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu Fl. 7 do Acórdão n.º 2001- - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32- Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-002.945 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729724/2015-20 A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não é o caso de aplicação retroativa de penalidade, como faz crer o recorrente, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. 4. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-002.945 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729724/2015-20 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13049.000523/2008-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1003-001.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 18-12.736, proferido pela 2ª Turma da DRJ/STM, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente e manteve sua exclusão do Simples Nacional, conforme ADE DRF/STM nº 335.757, de 22/08/2008. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 9. 00 05 23 /2 00 8- 15 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.732 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13049.000523/2008-15 Trata-se da exclusão da pessoa jurídica, ora Manifestante, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/STM n° 335.757, de 22 de agosto de 2008 (Lote 002/2008) (fl. 13). A motivação para a exclusão seria "em virtude de possuir de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no item 'Pessoa Jurídica', assunto 'Simples Nacional' do Sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço eletrônico www.receitafazenda.gov.br conforme disposto no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea "d" do inciso lido art. 3°, combinado com o inciso Ido art. 5° ambos da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007". Os efeitos da exclusão devem surgir a partir de 1° de janeiro de 2009. A interessada tomou ciência da exclusão, em 16/09/2008, conforme tela de "Consulta Postagem" (fl. 29). Apresentou a "Contestação à Exclusão do Simples Nacional", em 29/10/2008 (fls. 01), instruída com cópia(s) e/ou original(is) de documento(s) que consta(m) na(s) folha(s) 02 a 14 do presente processo administrativo. Os argumentos da Manifestante são os seguintes: "Débitos em parcelamento: Processo n° 556843720; Processo n° 351418776; processo n°314418717; e processo n° 4122242008". Requer a sua permanência no Simples Nacional. A autoridade preparadora instruiu os autos com cópia(s) e/ou original(is) de documento(s) que consta(m) na(s) folha(s) 15 a 49 Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/STM julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no Simples Nacional, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 DÉBITOS FISCAIS. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. A falta de regularização dos débitos fiscais no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão impede a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: 2.1 - PRELIMINAR A decisão do Acórdão 18-12.736 da 2°. Turma da DRJ/STM que julgou IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE no processo nº 13049.000523/2008-15, onde tomamos conhecimento através do comunicado ARF/SGL 010/2010, onde mantém a decisão contida no Ato Declaratório Executivo Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.732 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13049.000523/2008-15 DRF/STM n° 335.757/08 (lote 002/08 - fls. 13), não se sustenta, pois todos os parcelamentos em que foram disponibilizados até a presente data, nossa empresa dentro dos prazos legais, optou pelo mesmos, assim, sempre esteve em consonância com o direito de manter-se enquadrada. Não obstante, em 28-5-2009, a união editou a Lei nº 11.941, que reabriu o prazo para pagamento e ou Parcelamento para o sujeito passivo, de regularizar suas pendências; Assim, nossa empresa, de pronto efetuou o pedido de 4111 Inclusão no Beneficio Fiscal ora concedido, não se faz necessário dizer que se estende os Benefícios para Débitos de natureza Previdenciárias e demais Débitos, tanto no âmbito da RFB como da PGFN, conforme comprava-se com documentação em anexo. Portanto, embora haja a alegação deste conselho de julgamento, sobre estar os débitos em discussão não regularizados, e estando em discussão os mesmos, com o advento da Lei n°. 11.941/09, veio a trazer amparo aos referidos débitos, portanto, agora Regulares, pois uma vez em parcelamento, estes, estão como se regulares estivessem, para isto, basta que as parcelas estejam rigorosamente em dia, assim se comprova com relatório em anexo. Fato que por si s6 pode tornar Regular os Lançamentos em Discussão. 2.2 - MÉRITO No mérito do Direito, juntamos os seguintes documentos para que se materialize que nossa empresa, dentro dos prazos Legais que o Processo Administrativo Tributário nos ampara, pois, embora que em discussão, a edição de Lei por parte do Sujeito Ativo, onde concede o direito de Regularizar Pendências de Exercícios Anteriores, nos Beneficia com a Adesão ao Programa, visto que estamos dentro dos prazos processuais e aplica-se ao processo administrativo, os mesmos direitos aos processos judiciais. A lei só pode retroagir em beneficio do réu. Nunca, contra. Por isso, os direitos previstos na Lei n° 11.941/09, assiste ao nosso caso, com direito de ir para este regime. Assim tem decidido o Judiciário, se necessário for, iremos buscá-lo. Existe retroatividade no Direito Tributário em duas situações: 1) retroatividade interpretativa (106, I) 2) retroatividade benéfica para atos não definitivamente julgados no caso de infrações e penalidades. Para comprovação do alegado, a Recorrente anexou aos autos os seguintes documentos: a) - Procuração do Representante legal da empresa; b) - Comprovante de que a empresa ainda está enquadrada no simples nacional; c) - Comprovante de acompanhamento de Pedidos de enquadramento nos benefícios da Lei nº 11.941/09; d) - relatório de consulta aos débitos em divida ativa da união, com os débitos em parcelamentos ou em cobrança ou com efeitos suspensivos; e) - Informações cadastrais da empresa em consulta no CAC RFB; E, por fim, requereu: A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência do INDEFERIMENTO/IMPROCEDÊNCIA da decisão ora contestada, com base nas alegações já elencadas, e com o fundamento da direito trazido pela Lei n° 11.941/09, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando a Presente Exclusão, pondo fim a lide, por estar os débitos fiscais Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.732 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13049.000523/2008-15 e litígio ao abrigo dos benefícios do parcelamento conforme já comprovado pela lei n°. 11.941/09. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. A alegação da Recorrente a título de preliminar acaba por se confundir com o próprio mérito da questão. Por isso, passa-se a sua análise. A Recorrente discorda do procedimento fiscal sob o argumento único de que não há débitos não regularizados, pois aderiu ao parcelamento disciplinado pela Lei n°. 11.941, de 28 de maio de 2009, e que tal lei deve retroagir para beneficiá-la, nos termos do art. 106, I do CNT (retroatividade benéfica). Contudo, entendo que a Recorrente não merece lograr êxito em suas razões recursais, conforme fundamentado a seguir. Incialmente, vale fazer algumas considerações acerca do Simples Nacional. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.732 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13049.000523/2008-15 A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Noutros falares, dentre as vedações à permanência no Simples Nacional, o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê a existência de débito com a Fazenda Pública Federal: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Vê-se, pela leitura acima, a impossibilidade da permanência da empresa no sistema Simples em caso da existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Por outro lado, a exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). No caso em análise, restou assim decidido pelo acórdão de piso: Conforme tela de consulta ao Sivex - Sistema de Vedações e Exclusões do Simples (fl. 14) a contribuinte foi excluída do Simples Nacional pela existência de débitos não previdenciários (Simples, Código de Receita 6106, referente aos períodos de 01/2007 até 06/2007) e débitos previdenciários (Processos nos 556843720; 351418776; e, 351418717 e Intimação para Pagamento - IP no 412.224/2008). A interessada argumenta que esses débitos estariam parcelados, fazendo referência a números de processos, como segue: Processo n° 556843720; Processo n° 351418776; processo n°314418717; e processo n°4122242008. Sobre esse argumento a Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria, RS, deu o seguinte despacho (fl. 37): Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.732 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13049.000523/2008-15 ... a empresa possui parcelamento da Lei 12° 10.684/2003 - PAES e está em dia com o recolhimento das parcelas. Os débitos descritos na 'Contestação' à folha 01 estão incluidos neste parcelamento, conforme tela anexa (fl. 36). Quanto ao processo n° 4122242008 citado na mesma 'Contestação', não se refere a processo de contribuições previdenciárias ou outros tributos. Dos débitos não previdenciários Repetindo, a interessada argumenta que seus débitos estariam parcelados, fazendo referência a números de processos, como segue: Processo n° 556843720; Processo n° 351418776; processo n° 314418717; e processo n° 4122242008. Observa-se inicialmente que os processos es 55.684.372-0; 35.141.877-6; e, 35.141.871-7 constam como "débitos previdenciários na Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, da "Consulta Débitos Geradores do ADE" (fl. 14). Na mesma relação de débitos previdenciários consta, também, o débito de R$16.498,11 referente a Intimação para Pagamento - IP n° 412.224/2008 que, portanto, ao contrário do despacho acima transcrito (fl. 37) é débito previdenciário. Os débitos previdenciários correspondentes aos processos n° 55.684.372-0; n° 35.141.877-6; e, n° 35.141.871-7 foram efetivamente parcelados (Lei n° 10.684/2003) como se vê nas folhas n° 15, 16 e 17, respectivamente, e, as parcelas recolhidas conforme extratos (fls. 18 a 25). Em relação ao débito relativo A IP no 412.224/2008 não consta que tenha sido parcelado. Confirma esse entendimento o fato de que no Sistema Sivex, a "Consulta débitos após prazo para regularização" (fl. 40), emitida em 13/03/2009, ainda apontar como débito previdenciário o valor de R$ 16.498,00 referente à IP n° 412.224/2008. Ainda, Consulta ao Sistema de Arrecadação - DATAPREV (fls. 51 a 53) indica que a IP no 412.224/2008 encontra-se em cobrança na data da consulta (27/05/2010). Conclui-se que se trata de débito fiscal pendente. Portanto, não assiste razão A interessada quando argumentou que esse débito estaria parcelado, ou seja, que estaria com a exigibilidade suspensa. Pois bem! Conforme transcrição, restou consignado na decisão recorrida (de 6 de agosto de 2010) que a Recorrente foi excluída do Simples Nacional pela existência de débitos não previdenciários (Simples, Código de Receita 6106, referente aos períodos de 01/2007 até 06/2007) e débitos previdenciários (Processos nos 556843720; 351418776; e, 351418717 e Intimação para Pagamento - IP no 412.224/2008). E que apenas, o débito previdenciário no R$ 16.498,00 (referente à IP n° 412.224/2008) não fora regularizado por não ter sido incluído no parcelamento informado pela Recorrente. Em sede recursal, a Recorrente aduz que esse débito encontra-se regularizado, pois teria sido objeto de novo parcelamento, agora o previsto na Lei n°. 11.94/2009. Ocorre que, conforme já relatado, a Recorrente tomou ciência da exclusão, em 16/09/2008, conforme tela de "Consulta Postagem" (fl. 29). Ficou, ainda, determinado que os efeitos da exclusão deveriam surgir a partir de 1° de janeiro de 2009. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.732 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13049.000523/2008-15 Portanto, nos termos do art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deveria ter a Recorrente regularizado seus débitos em aberto até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão, que, in casu, se deu em 16/09/2008 (fl. 29). Contudo, nos termos dos documentos acostados aos autos (fls. 74), a Recorrente aderiu ao parcelamento, em comento, somente em 27/10/2009 (no tocante aos débitos administrados pela PGFN) e em 27/11/2009). Segue documento reproduzido: Já a consolidação do parcelamento ocorreu em 12/12/2009, fls. 72: Diante disso, cristalino está que, à época do recebimento do ADE (16/09/2008), a Recorrente possuía débitos com exigibilidade não suspensa (referente à IP n° 412.224/2008) ) e que a regularização não ocorreu nos 30 (trinta) dias subsequentes, prazo concedido este concedido para pagamento dos débitos, consoante Lei Complementar nº 123/2006. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.732 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13049.000523/2008-15 Isto porque, não há como prosperar a pretensão da Recorrente no sentido que houvesse a retroatividade da Lei n° 11.94/2009 a fim de que fosse possível considerar como regular o débito mencionado, na data de sua exclusão do SIMPLES, já que não é caso de aplicação do art. 106, I do CTN, eis que não se trata de norma interpretativa, e nem a própria lei em discussão previu a possibilidade de retroação de seus efeitos. Ad argumentandum tantum, no máximo poderia se pensar em concessão de efeito retroativo, aplicando de maneira analógica decisão do Poder Judiciário (REsp 1235534 / PR 2 ) à data em que o pedido do parcelamento fora formulado, porém, não resolveria a situação da Recorrente, no caso sob análise, visto que os pedidos de parcelamentos datam de 27/10/2009 e 27/11/2009, quase 1 (um) ano após findo o prazo para regularização do débito que motivou sua exclusão do SIMPLES. Ante o exposto, voto pela julgar improcedente o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça 2 RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 1º DA LEI N. 8.137/1990. PARCELAMENTO. ADESÃO. LEI N. 11.941/2009. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ART. 68 LEI N. 11.941/2009). PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS. NECESSIDADE. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITO RETROATIVO. 1. A discussão acerca da constitucionalidade da norma apontada como violada refoge aos limites do recurso especial, destinado ao debate de questões afetas à interpretação do direito infraconstitucional. 2. Nos termos do art. 68 da Lei n. 11.941/2009, o simples pedido de parcelamento dos débitos efetuado pela empresa devedora não autoriza a suspensão judicial do processo e do prazo prescricional, que somente poderá ser efetivada após a sua consolidação, com a devida identificação dos débitos nele incluídos, mesmo porque, sem esse procedimento, é inviável saber se os débitos parcelados dizem respeito à ação penal que se pretende sobrestar. 3. A decisão que determina a suspensão terá natureza meramente declaratória, retroagindo à data em que formulado o pedido de parcelamento pelo devedor, uma vez que o acusado não pode ser prejudicado em razão do tempo utilizado na análise do seu pleito de parcelamento pela Administração tributária ou na apreciação do pedido de suspensão pelo Poder Judiciário 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.903469/2016-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2015 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-007.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.903454/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.903454/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.857, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS não-cumulativa, relativo ao fato gerador em questão. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 34 69 /2 01 6- 39 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903469/2016-39 pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que retificou a DCTF do período relativo ao crédito pretendido logo após a ciência do despacho decisório. Essa retificação é tempestiva, pois o contribuinte pode retificar a DCTF a qualquer tempo, observados o prazo de cinco anos e as condições impostas pela IN RFB nº 1.110/2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189/2001. O fato de a retificação da declaração ocorrer após o despacho decisório não impede o aproveitamento do crédito, de acordo com o art. 2º do Despacho RFB s/n. Desse despacho, destaca que “A retificação da DCTF é considerada suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, ainda que transmitida após a ciência do despacho decisório;”. Por fim, pede a revisão da decisão exarada, visto que o objeto do Per/Dcomp tem seu embasamento em novas informações prestadas à RFB. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou a manifestação de inconformidade improcedente, prolatando o Acórdão que consta dos autos, pelos seus fundamentos. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alegou o seguinte: 1) Preliminar: em decorrência da decisão de piso, transmitiu EFD retificadora relativa ao período, cujo recibo de entrega se encontra nos autos. 2) Mérito: (i) os artigos 165 e 170 do CTN asseguram o direito ao crédito referente a tributo pago a maior, mesmo diante de equívocos no preenchimento de declarações fiscais, devendo prevalecer a boa-fé e o princípio da verdade material. E, no caso em tela, a comprovação se dá pela entrega da EFD retificadora. Colaciona decisões administrativas, nas quais concluiu-se que erro no preenchimento da DCTF não pode impedir o aproveitamento do crédito e a compensação e que os valores indicados nas DCTF original e retificadora confirmam a disponibilidade do crédito, desde que estejam de acordo com outras declarações fiscais; (ii) é ilegal a decisão da DRJ de condicionar o exercício do direito de efetuar a compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96 à entrega da EFD Contribuições, pois a DCTF constitui confissão de dívida (Súmula 436 do STJ). É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.857, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903469/2016-39 Trata-se de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP), em razão de o pagamento indicado como origem do crédito (DARF da COFINS do mês de janeiro de 2015) ter sido integralmente utilizado para liquidar outro débito. Consta na decisão da DRJ que, após a ciência do despacho decisório, a recorrente entregou DCTF retificadora, a qual indicaria a existência do crédito de COFINS pleiteado. Diante disto, por meio da manifestação de inconformidade, pleiteou o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. O colegiado de primeira instância considerou legítima a DCTF retificadora, porém indeferiu o pedido, pelo seguinte (trecho da decisão da DRJ, fl. 60): “(. . .) Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório, a explicação sobre a origem do crédito e nem mesmo a EFD-Contribuições retificadora, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. (. . .)” No recurso voluntário, a recorrente contesta a legalidade da vedação ao aproveitamento do crédito e à compensação, previstas nos artigos 165 e 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96, em razão de erros nos preenchimentos da EFD Contribuições, posto que o instrumento por meio do qual a dívida fiscal é confessada é a DCTF, nos termos da Súmula nº 436 do STJ. Não obstante, em razão do decidido em primeira instância, informa que transmitiu e juntou cópia da EFD Contribuições retificadora (fl. 87), em que o valor devido de COFINS indicado (R$ 125.930,29) era menor do que o pago (R$ 134.515,46, fl. 02), o que evidencia a existência do crédito pleiteado. (R$ 8.585,17, fl. 10). E cita as seguintes decisões: "DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte quando constatado o equívoco no preenchimento da DCTF, se esse erro foi o que deu causa ao despacho de não homologação ou homologação parcial da compensação." (DRJ/BHE, 1ª Turma, ACÓRDÃO Nº 02-58973 de 11.08.2014) "RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF— original ou retificadora — que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 92 da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903469/2016-39 outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010. (...)" (COSIT, Parecer Normativo nº 02 de 28.08.2015)” Não assiste razão à recorrente. De pronto, consigno que concordo plenamente com o argumento de que erros no preenchimento de DCTF e ou EFD Contribuições, tenham ou não sido retificados, não têm o condão de elidir o direito ao aproveitamento, via restituição ou compensação, do crédito derivado de pagamento indevido de tributo, insculpido nos artigos 165 e 170 do CTN. Contudo, dispõe o art. 170 do CTN que a compensação tem de ser realizada com “créditos líquidos e certos”, qualidades que têm de ser comprovadas por quem alega deter o direito (art. 373 do CPC), isto é, o contribuinte. E a DCTF retificadora, não obstante ser instrumento de confissão de dívida (Decreto-Lei nº 2.124/84), não é suficiente para comprovar a legitimidade do crédito. E, então, a que tipo de prova me refiro, em se tratando de pagamento indevido? Refiro-me ao demonstrativo da base de cálculo da COFINS do mês de janeiro de 2015, devidamente conciliado com a escrita contábil e os livros e notas fiscais. O correto valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago e calculado o montante pago a maior (direito creditório). De posse de tais elementos, proporia a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem validasse as informações, por meio de comparação com os livros e documentos fiscais que constassem nos registros da RFB. Uma vez confirmadas, estaríamos aptos a reconhecer o crédito. Sobre a insuficiência das provas apresentadas, faz-se ainda necessário mencionar que, na peça de defesa, a recorrente dá a entender que a DRJ teria indeferido o pedido exclusivamente pelo fato de a EFD Contribuições retificadora não ter sido apresentada. E que, diante disto, a transmissão da retificadora e a juntada de cópia aos autos seriam suficientes para a conclusão satisfatória do processo. Também não procede este argumento. Conforme trecho da decisão recorrida acima reproduzido (fl. 60), a DRJ não acatou o crédito, não apenas porque a EFD Contribuições não havia sido retificada, porém também por não ter sido carreado prova que demonstrasse “a existência do direito creditório” e “explicação sobre a origem do crédito”, requerimentos que por certo teriam sido atendidos, Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903469/2016-39 caso os documentos listados acima por este relator tivessem sido trazidos ao processo pela recorrente. Assim, dada a incompletude das provas apresentadas, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.003745/2007-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art.19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art.19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 66/86) contra decisão de primeira instância (e-fls. 56/63), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 37 45 /2 00 7- 57 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.410 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003745/2007-57 Em desfavor de GIOVANNA PRIMEROSE ÁVILA, CPF n° 222.737.006-87, foi lavrada a Notificação de Lançamento n° 2004/606450060554014, constante às 34/36 destes autos, em decorrência de revisão de oficio de sua Declaração de Ajuste Anual – ano calendário 2003, exercício de 2004, à vista de glosa de despesas médicas no valor de R$22.940,00, em face da não comprovação dos pagamentos feitos a Carla Viveiros de Oliveira, Cândido Lamounier e Gertrudes P.M. Dias, conforme apontado no Relatório denominado DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL juntado nas fls. 35, dos Autos e que faz parte integrante 'da Notificação. Em consequência, ocorreu uma diminuição no imposto a restituir apurado pela declarante, que passou de R$8.033,67, como informado nas fls. 29, para R$1.725,17, como demonstrado no documento de fls. 35-verso e 36. Registra-se que anteriormente à emissão da Notificação, a contribuinte foi intimada a comprovar, com originais e cópias, as despesas médicas indicadas em sua Declaração de Ajuste, sob pena de lançamento de oficio de imposto devido, nos termos do artigo 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999, como restou informado no Termo de Intimação de n° 2004/6063425867710l0, juntado, por cópia, nas fls. 30 destes autos, com registro de recebimento em data de 05.02.2007 - doc.de fls. 48. Recebida a Notificação em data de 06.03.2007, como atesta o documento de fls. 45, a notificada, por intermédio de Procurador com procuração nos autos – Instrumento de fls. 13-, impugnou o lançamento nos termos que abaixo e em síntese se coloca. Depois de registrar a insatisfação para com o atendimento que lhe fora dispensado na sede da Receita Federal do Brasil e fazer sugestões de providências que, ao seu ver, melhoraria a relação com o contribuinte, faz um breve relato dos termos da Notificação. Diz que foram apresentados ao Fisco cópias e originais dos recibos emitidos pelos dentistas Carla Viveiros de Oliveira e Gertrudes Pastor Morato Dias e pelo psiquiatra Cândido Bernardes Lamounier em 2003 em razão do pagamento de honorários feito pela notificada àqueles profissionais e que referidos documentos legitimam a dedução das despesas apontadas na declaração de renda da impugnante, porque naqueles documentos constam nomes, endereços, números de CPF, carimbo e assinatura de seus emissores. Acresce que os recibos fazem prova hábil e idônea do efetivo pagamento das despesas médicas e odontológicas indicadas, restando atendido o artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda e que o Fisco não possui elementos que derrubem a presunção de veracidade dos recibos apresentados e nem faz a contraprova do pagamento de referidas despesas. Junta nas fls. 16, 20 e 22, Declarações assinadas por Carla Viveiros de Oliveira, Gertrudes Pastor Morato Dias e Cândido Bernardes Lamounier, onde se acha firmado que foram prestados serviços à impugnante com indicação dos valores recebidos e que estes valores foram declarados à Receita Federal quando da apresentação das respectivas Declarações de Ajustes. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.410 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003745/2007-57 Diz que o lançamento se baseia em suposição ou presunção de invalidade de recibos, sem fundamento, o que vem a ofender os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e tipicidade, previstos nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal, bem como caracteriza descumprimento do dever de investigar, previsto no artigo 142, do CTN. Acresce que, de acordo com o artigo 112, do CTN, a dúvida favorece o sujeito passivo e cita diversos doutrinadores e Acórdão da 4ª Câmara do então Conselho de Contribuintes para corroborar sua tese de defesa. Diz que a impugnante nega o fato gerador do imposto, cabendo ao fisco provar a sua existência. Requer seja realizada Diligência fiscal junto às Declarações de Ajuste apresentadas pelos profissionais que foram remunerados pela impugnante para que se confirme o recebimento dos valores a eles pagos a título de honorários. Pede o cancelamento da Notificação e restabelecimento do direito de restituição do valor indicado na Declaração de Ajuste apresentada. Além das Declarações já apontadas, junta à impugnação os seguintes documentos: - cópias de recibos emitidos por Carla Viveiros de Oliveira, CPF n° 885.143.406-97, no valor de R$18.000,00 ~ fls. 17,18 e 19; - cópia de recibo emitido por Gertrudes Pastor Morato Dias, CROMG n° 6880, no valor de R$1.500,00 - fls. 21 e - cópia de recibo de honorários assinado por Cândido B. Lamounier, CPF n° 140.760.716-20, no valor de R$3.440,00. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS MÉDICAS. Para que o valor das despesas médicas feitas pelo declarante do Imposto de Renda sejam considerados para os fins de dedução do imposto de renda devido, necessário se faz que sejam efetivamente comprovadas, na forma da lei. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte provar todas as deduções por ele indicadas em sua Declaração de Ajuste Anual, por força da legislação tributária. Inconformada, com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo o mérito, alegando que a decisão recorrida deve ser anulada pelos seguintes motivos: - pedido de diligência indeferido; falta de prova suficiente contra a recorrente; - apresentou declarações e recibos fornecidos pelos profissionais; Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.410 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003745/2007-57 - o fisco não fez prova contrária aos documentos apresentados, e que o mesmo tem meios para confirmar junto aos profissionais, se os valores declarados foram lançados em suas DAA; - suspeitas não justificam lançamento nem invalidam recibos; - falta de constância de critérios por parte do Fisco para efetuar lançamentos. Junta documento e requer o que segue: IX) A recorrente pede a V. Sas. que anulem o acórdão recorrido e ordenem realização da diligência requerida na impugnação - de modo que se decida o processo somente depois da diligência. X) Para o caso de não se deferir o pedido anterior, a recorrente pede a V. Sas. que reformem o acórdão, cancelem a NL impugnada e o lançamento que ela veicula. XI) Ela lhes pede que, por consequência, recomponham o saldo original (declarado por ela) de imposto a restituir (R$8.033,67) e determinem seja este integralmente restituído com os acréscimos legais. XII) Sucessivamente, para o caso de V. Sas. não anularem o acórdão nem cancelarem a NL e o lançamento, a recorrente lhes pede que, ao menos, elevem o valor a restituir, observadas as razões ofertadas nesta peça e as provas dos autos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansono Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 18/03/2010 (e-fl. 65); Recurso Voluntário protocolado em 19/04/2010 (e-fl. 66), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 15). Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Glosa do valor de R$ ********22.940,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Não comprovou os pagamentos a Carla Viveiros de Oliveira, Candido Lamounier e Gertrudes P. M. Dias. (Art. 73 Decreto3000/99). A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.410 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003745/2007-57 (...) Neste contexto, todos os documentos apresentados pelo contribuinte com vistas a elidir a glosa das despesas efetivadas pela Fiscalização foram analisados, concluindo o que abaixo segue firmado. Não se pode acatar para fins da legislação tributária, os seguintes documentos pelas razões que também se alinha: - recibos de fls. 17/19, assinados por Carla Viveiros de Oliveira, por falta de requisito legal uma vez que naqueles documentos não se fez constar quem foi o beneficiário dos serviços prestados e o endereço do prestador, indo de encontro ao disposto nos incisos II e III do parágrafo 2° do artigo 8° da Lei n° 9.250, de 1999, acima reproduzidos. - recibo de fls. 21, assinado por Gertrudes Pastor Morato Dias, por falta de requisito legal, uma vez que não constou do documento, o beneficiário dos serviços prestados, conforme exigência na legislação já apontada. Ademais, de se frisar que no caso de despesas com tratamento dentário há que se especificar se o tratamento envolve utilização de prótese dentária, o que demanda comprovação com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário, conforme exigência contida no § 5° do artigo 43 da Instrução Normativa SRF/N° 15, de 2001, acima transcrito. - recibo de fls. 23, assinado por Cândido B. Lamounier, por falta de requisito legal, uma vez que nele não se fez constar o beneficiário dos serviços prestados, como exigido na legislação já enumerada. Relativamente à afirmativa da impugnante de que cabe ao fisco o ônus de provar o fato gerador do imposto e que o lançamento se baseou em suposição ou presunção de invalidade de recibos, necessário afirmar que de acordo com o disposto no artigo 73, do Decreto Lei n° 3.000, de 26 de março de 1999 já transcrito, “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Efetivamente, o citado comando de lei vem a emprestar um caráter de segurança no lançamento do crédito tributário, tanto para o contribuinte como para a Fazenda Pública. Àquele para evitar que se pague tributo a mais que o devido e previsto em lei e a esta, porque não tem permissão legal nem para cobrar tributo a menor nem a maior que o devido, sob pena de responsabilização funcional de seus agentes que assim não procederem. De se esclarecer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado, cabendo destacar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções de despesas a serem consideradas na composição da base de cálculo do imposto de renda devido, onde o parágrafo 3° do artigo 11 do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá- las, deslocando para ele o ônus probatório. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.410 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003745/2007-57 Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. (...) Assim, caberia ao contribuinte, em face da glosa efetuada, apresentar documentos outros que comprovassem o efetivo pagamento das despesas médicas, ou seja: que de fato, desembolsou todos os valores deduzidos. Neste sentido poderiam ter sido juntados ao processo extratos bancários que atestassem saques coincidentes em datas e valores com as despesas deduzidas e estampadas nos recibos apresentados, microfilmagens de cheques ou, ainda, comprovantes de transferências on-line dos valores contidos nos recibos aos respectivos prestadores. (...) No que se refere à sugestão para que a Receita Federal proceda a diligências nas declarações dos profissionais que firmaram os recibos e declarações juntados ao processo, de se repetir que o ônus da prova, no presente caso e por imposição legal cabe ao contribuinte ficando ao cargo do julgador administrativo tributário ir à busca de provas para formar o seu livre convencimento, não lhe competindo suprir elementos que deveriam ser trazidos aos autos pelo sujeito passivo. Relativamente às sugestões de edição de normas que possam aprimorar os mecanismos de atuação dos servidores públicos lotados na Secretaria da Receita Federal do Brasil, de se informar que sendo a matéria alheia ao processo administrativo tributário que é regido pelas normas insertas no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, em obediência ao princípio da legalidade, o tema não será objeto debates. Por todo o exposto, não merece reparos o lançamento feito pela autoridade lançadora. Necessário informar que de acordo com registros contidos no Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil, o valor do imposto retido a maior no exercício de 2004 apurado pela Fiscalização, já foi restituído à declarante, conforme documento de fls. 49. A controvérsia posta nestes autos está em saber, se recibos acompanhados por declaração dos profissionais prestadores de serviços médicos, são suficientes para o contribuinte fazer a dedução destas despesas. A r, decisão primeira faz uma observação que carece de uma melhor explicação. É que alguns dos recibos não descrevem o nome do paciente, bem como o endereço do profissional. Ocorre que com a juntada das declarações suprem esta falha dos recibos. Pois bem, este relator tem decidido casos semelhantes com o seguinte fundamento. Restabelece-se a dedução de despesas médicas estribadas em recibos firmados por profissional, que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.410 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003745/2007-57 declaração apresentada pelo contribuinte, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Assim nesta quadra de entendimento, razão assiste ao recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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8346994 #
Numero do processo: 10680.721046/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. APRECIAÇÃO. PERÍCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O fato de a autoridade julgadora considerar que o laudo técnico relativo ao valor da terra nua não observa os requisitos normativos para sua emissão não se constitui em cerceamento ao direito de defesa, mas apreciação da prova documental apresentada. O indeferimento do pedido subsidiário de prova pericial não enseja cerceamento ao direito de defesa, eis que os fatos a serem provados demandam prova documental, não tendo o impugnante se desincumbido do ônus probatório de apresentar a prova pertinente. ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. O laudo técnico relativo ao valor da terra nua elaborado em 2003 e com lastro em uma única amostra de imóvel significativamente inferior ao imóvel avaliado não tem o condão de gerar convencimento em relação ao fato gerador ocorrido em 01/01/2005.
Numero da decisão: 2401-007.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. APRECIAÇÃO. PERÍCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O fato de a autoridade julgadora considerar que o laudo técnico relativo ao valor da terra nua não observa os requisitos normativos para sua emissão não se constitui em cerceamento ao direito de defesa, mas apreciação da prova documental apresentada. O indeferimento do pedido subsidiário de prova pericial não enseja cerceamento ao direito de defesa, eis que os fatos a serem provados demandam prova documental, não tendo o impugnante se desincumbido do ônus probatório de apresentar a prova pertinente. ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. O laudo técnico relativo ao valor da terra nua elaborado em 2003 e com lastro em uma única amostra de imóvel significativamente inferior ao imóvel avaliado não tem o condão de gerar convencimento em relação ao fato gerador ocorrido em 01/01/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 10 46 /2 00 7- 92 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721046/2007-92 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 183/194) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 170/178) que, por unanimidade de votos, julgou procedente Notificação de Lançamento (e-fls. 03/06), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2005 (Imposto a pagar – suplementar: R$ 38.468,51; juros de mora: R$ 10.474,97; e multa de ofício: R$ 28.851,38), tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA CAPÃO XAVIER OURO PODRE MUT”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 03/06), o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua. Na impugnação (e-fls. 57/67), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Cerceamento de defesa. (c) Valor da Terra Nua. (d) Perícia. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 170/178), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DA PRELIMINAR DE NULIDADE - DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando comprovada tanto a origem dos valores de preços para arbitramento do VTN, qual seja, o SIPT, quanto a sua previsão legal e tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado cm conformidade com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1701/2005). Intimado do Acórdão em 09/04/2009 (e-fls. 180/182), o contribuinte interpôs em 29/04/2009 (e-fls. 183) recurso voluntário (e-fls. 183/194), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 09/04/2009, o recurso é tempestivo. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721046/2007-92 (b) Cerceamento de defesa. O arbitramento foi baseado no Sistema de Preços de Terra – SIPT e este foi aprovado pela Portaria SRF n° 447, de 2002, e é restrito aos funcionários da Receita Federal, conforme seus arts. 1° e 2°. A fiscalização informou que utilizou o SIPT, mas não como chegou ao valor nele constante. O 3° Conselho de Contribuintes já reconheceu haver cerceamento do direito de defesa ao não se oportunizar o conhecimento das informações, como ocorreu no caso concreto. Além disso, pedido de perícia foi indeferido por serem os elementos constantes dos autos suficientes. Contudo, o Relator do Acórdão de Impugnação ignorou a comprovação veiculada no laudo, a gerar cerceamento ao direito de defesa. Logo, o auto é nulo. (c) Valor da Terra Nua. O antigo Conselho de Contribuintes admitia a comprovação do valor da terra nua mediante laudo adequadamente elaborado, como o anexado à impugnação. O valor declarado para o exercício de 2005 (R$ 700,00/ha) é inclusive superior ao apurado no laudo técnico elaborado em 2003 (R$450,00/ha), havendo no laudo diferença da área total em razão de doação de parte da área efetuada após sua elaboração. A jurisprudência do 3° Conselho de Contribuintes determina que o laudo devidamente elaborado prevalece sobre o SIPT. O laudo é válido, contendo, inclusive, a classificação de acordo com a capacidade do solo, a descrição da região de Nova Lima, a descrição do imóvel, fotos do local e a avaliação do imóvel tomando-se como base a região no qual ele se situa. (d) Pedido. Requer a nulidade do Acórdão de Impugnação por cerceamento ao direito de defesa, eis que o laudo foi desconsiderado e negado pedido de perícia. Requer a nulidade em razão de a apuração do valor da terra nua com base no SIPT ensejar cerceamento de defesa e, no mérito, a improcedência do lançamento em face do valor evidenciado no laudo técnico. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 09/04/2009 (e-fls. 180/182), o recurso interposto em 29/04/2009 (e-fls. 183) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Cerceamento de defesa. Diante do disposto no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, não prospera a alegação de o VTN médio por aptidão agrícola adotado pela fiscalização não ter sido instituído por lei. O Sistema de Preços de Terra - SIPT se fundamenta justamente nesse artigo legal e a fiscalização asseverou na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721046/2007-92 Lançamento (e-fls. 04) que os dados constantes do SIPT foram informados pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais - SPEA para o exercício 2005, tendo ainda instruído os autos como o Ofício n° 029/2007/SPEA (e-fls. 09/10) e tela do SIPT por aptidão agrícola (e-fls. 11). Destarte, observado o art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, bem como os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 1993, e dado ao contribuinte o conhecimento do constante no SIPT, inclusive com a explicitação da origem dos dados, não há que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa por se apurar o valor da terra nua com base no SIPT. O fato de a autoridade julgadora considerar que o laudo apresentado não observa os requisitos normativos para sua emissão não se constitui em cerceamento ao direito de defesa, mas apreciação da prova documental apresentada. O indeferimento do pedido subsidiário de prova pericial não enseja cerceamento ao direito de defesa. Como bem destacado pela autoridade julgadora de primeira instância, os fatos a serem provados demandavam prova documental, sendo desnecessária a conversão do julgamento em diligência para elaboração de prova pericial quando o impugnante não se desincumbe de seu ônus probatório de apresentar os documentos comprobatórios de suas alegações e que inclusive já deveriam ter sido produzidos para elaboração da Declaração de ITR (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, III e § 4°, e 18, caput; e Decreto n° 4.382, de 2002, art. 40). Assim, rejeita-se a preliminar de cerceamento ao direito de defesa. Valor da Terra Nua. O recorrente sustenta que o laudo técnico foi adequadamente elaborado (conteria classificação de acordo com a capacidade do solo, descrição da região de Nova Lima, descrição do imóvel, fotos do local e a avaliação do imóvel tomando-se como base a região no qual se situa) e que o valor declarado na DITR/2005 inclusive foi superior ao apurado no laudo elaborado em 2003. A argumentação em questão não tem o condão de afastar as objeções levantadas no Acórdão de Impugnação, transcrevo (e-fls. 176/177): (...) o “Laudo Técnico de Avaliação”, doc. de fls. 96/ 108, emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, fls. 15/16, não atende aos requisitos das Normas da ABNT (atualmente a NBR14.653-3), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, não se mostrando hábil para a finalidade a que se propõe, por não demonstrar, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2005 (01/01/2005). Verifica-se que o "Laudo Técnico de Avaliação" de fls. 96/108 faz menção apenas à venda de um imóvel rural de 66,0 ha por RS 3.000,00 o hectare, gleba esta significativamente menor que imóvel objeto do presente processo (571,4 ha), tornando prejudicado, em especial, o disposto nos itens 7.4, e 7.6, da NBR 14.653-3, o qual dispõem, respectivamente, sobre a pesquisa para estimativa do valor de mercado e a escolha da metodologia. Além disso, a avaliação se refere a abril de 2003, quando o que se busca nos autos é o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 1/01/2005, como já citado Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721046/2007-92 anteriormente, tendo o requerente apresentado apenas a declaração de fls. 127 para justificar tal fato. Ocorre que o valor de mercado de terras rurais é dinâmico, sendo influenciado por fatores de diversas naturezas, com destaque para o econômico. Desta forma, o VTN deve acompanhar o preço de mercado dos imóveis rurais na região de sua localização, podendo variar de um ano para outro, dependendo do comportamento desse mercado à época dos respectivos fatos geradores. Apesar de o autor do trabalho ter se preocupado em realizar a descrição do uso do solo do imóvel, como seria correto e destacar as características particulares adversas, ao registrar que: "100% são pertencentes à classe VIII- terras impróprias para cultura, pastagens, ou reflorestamento, podendo servir apenas como abrigo da fauna silvestre, como ambiente para recreação ou para fins de armazenamento de água ", o certo é que, tanto o VTN declarado (R$ 700,00/ha), quanto o VTN apurado pelo autor do trabalho (R$ 450,00/ha), estão muito aquém dos valores apontados no SIPT. Note-se que o próprio recorrente reconhece que o laudo técnico foi elaborado em 2003 e a leitura do laudo técnico revela a adoção de uma única amostra, como revela a seguinte passagem: Considera-se a classe: I. terras para cultura, sem problemas de conservação. II. terras para cultura, com pequenos problemas de conservação. III. terras para cultura, com sérios problemas de conservação. IV. terras para cultura e pastagens, sem problemas de conservação. V. terras para pastagens, sem problemas de conservação. VI. terras para pastagens, pequenos problemas de conservação. VII. terras de florestas, sérios problemas de conservação. VIII. terras de abrigo de vida silvestre, sem problemas de conservação. Baseado no preço obtido de um imóvel que foi vendido na região classificado como classe III, situação de acesso boa, área de 66 ha, com o preço de RS 3.000,00 / ha. O imóvel - Fazenda Capão Xavier - foi avaliado como classe VIII, situação ótima. Assim para determinarmos o valor do imóvel teremos: Q = valor homogeneizado para o imóvel paradigma Vv = valor à vista do imóvel vendido: RS 3.000,00 / ha IP = índice de classe de capacidade de uso das terras e situação do imóvel paradigma. IE = indice de classe de capacidade de uso das terras e situação do imóvel obtido no mercado. Q = R$ 3.000.00 / ha x 0,10 / 0.63 Q = R$ 476,19/ha Valor Total da Terra Nua = R$ 476,19 x 1.098,0 Valor Total da Terra Nua = RS 522.856,62 CONCLUSÃO: O imóvel foi avaliado de acordo com o seu potencial de uso, seja para agricultura ou pecuária. Devido ao tamanho do imóvel arbitramos o valor de R$ 450,00 / ha, pois é sabido que quando aumentamos a área do imóvel, o preço por hectare diminui relativamente, quando comparamos com imóveis menores. O Valor da Terra Nua final arbitrado foi em R$ 450,00 / ha (quatrocentos e cinquenta reais por hectare) e o Valor Total da Terra Nua de RS 494.100,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil e cem reais). Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721046/2007-92 A simples declaração do emitente do laudo proferida em 27/05/2005 (e-fls. 146) de que pesquisa evidenciaria que o mesmo laudo elaborado em 2003 seria válido para o ano vigente não se confunde com um novo laudo e nem produz efeitos de um novo laudo para o exercício de 2005. Portanto, o laudo técnico elaborado em 2003 e com lastro em uma única amostra de área significativamente inferior ao imóvel avaliado não tem o condão de gerar convencimento em relação ao valor da terra nua em 01/01/2005, não estando observada a NBR/ABNT de regência. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.001038/2008-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 30/03/2005 CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS A empresa está obrigada a recolher as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, por ela arrecadadas mediante desconto de suas remunerações, AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram a NFLD trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, derreando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. TAXA SELIC -INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8. 212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas. Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido,
Numero da decisão: 2301-001.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 30/03/2005 CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS A empresa está obrigada a recolher as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, por ela arrecadadas mediante desconto de suas remunerações, AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram a NFLD trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, derreando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. TAXA SELIC -INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8. 212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas. Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido,

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TAXA SELIC -INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8. 212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas. Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, . . , V\IJ) JULIO CESA' VIEIRA GOMES - Presidente. r" BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora, EDITADO EM: 18/0812010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes (presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires e Mauro José Silva. Relatório Trata-se de crédito previdenciario lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados. Conforme Relatório Fiscal (fls. 203 a 208), as contribuições dos segurados empregados, incidentes sobre suas remunerações, foram arrecadadas pela empresa notificada, mediante desconto, e não foram recolhidas integralmente à Seguridade Social, em época própria, A autoridade lançadora informa que as contribuições lançadas foram retiradas das folhas de pagamento e das GFIPs e confrontadas com as GPS pagas e que, como o não repasse das contribuições dos empregados configura, em tese, crime de apropriação indébita, está sendo enviada Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal, A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 02-24,976, da 7`` Turma DRJ/BHE (fls. 240 a 246), julgou o lançamento procedente em parte, aplicando o prazo decadencial previsto no art.. 173, do CTN, e indeferindo a perícia requerida. 2 Processo n" 15504.001038/2008-61 S2-C3 ~Ira° n " 2301-01337 Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.. 252 a 269) alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, reitera que a intimação/citação é nula, uma vez que a pessoa que a recebeu foi o porteiro que cuidava do estacionamento à época, e reafirma a necessidade da entrega da citação à pessoa responsável, a fim de que possa esta manifestar-se em tempo hábil sobre as acusações. No mérito, alega falta de confiabilidade dos métodos utilizados pelos auditores fiscais na análise dos dados e na elaboração dos autos de infração e lançamento da NFLD, ressaltando que forma utilizados apenas meios físicos que não garantem resultados confiáveis que permitem o cruzamento preciso de todas as informações indispensáveis à confecção de um laudo idôneo. Assevera que a auditoria nos documentos da recorrente foi realizada por amostragem, não tendo os fiscais analisado toda a documentação disponível, fazendo apenas uma análise superficial do conjunto. Destaca que é inaceitável o fato de que os fiscais tenha abastecido o MANAD, programa utilizado pela Receita Federal, com dados inconsistentes e pouco confiáveis, apenas pela facilidade que o meio magnético lhes proporcionaria, o que gerou as diferenças de contribuições que, conforme salienta, foram integralmente recolhidas, Requer que a documentação seja reanalisada de forma correta, o que só seria possível, segundo entende, por meio de perícia e insiste na necessidade de revisão da multa e dos juros, argumentando que, uma vez constatada a regularidade dos recolhimentos em sede de perícia, não haverá que se falar em multa e juros,. Entende que a decisão que indeferiu a perícia merece ser reformada, pois a divergência apurada se deve à análise superficial e por amostragem feita pela fiscalização nos documentos da recorrente. Sustenta que o indeferimento da perícia viola disposição literal de lei, impedindo a ampla produção da prova e o esclarecimento da verdade dos fatos, contrai iando o direito constitucional da ampla defesa, 3 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a recorrente questiona o fato de ter sido notificada por via postal e não pessoalmente e alega que tal procedimento dificultou a defesa, e que é nulo o ato da citação. Porém, a autoridade fiscal, ao encaminhar a Notificação para o endereço postal da recorrente, agiu em conformidade com o Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. A seção IV, do referido Decreto, determina que a intimação será feita da seguinte forma: DA INTIMAÇÃO Ai 23 - .Far-se-á a intimação II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; '"(Redação dada pela Lei 9.532/97) § 4° - Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de . fca, por ele fbrnecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal *(Acrescido pela Lei 9.532/97) Também o art. 662, da IN 03/2005, vigente à época do lançamento e que trata da cientificação do sujeito passivo, dispõe que: Art. 662. O sujeito passivo será cientificado da NFLD e do AI da seguinte forma. I - pessoalmente, após a lavratura da NFLD ou do AI, comprovando-se o recebimento mediante a assinatura do representante legal ou do mandatário; II - por via postal ou por qualquer outro meio, com prova de recebimento tomada no domicílio tributário do sujeito passivo; ou III - por edital, quando os meios previstos nos incisos I e II resultarem infrutíferos § 4' Os meios de intimação previstos nos incisos I e II do captei não estão sujeitos a ordem de prcferência Portanto, entendo que a intimação foi realizada conforme os normativos legais que regem a matéria, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 4 PIOCCSSO n' 15504 001038/2008-61 S2-C3T I Acórdão n.' 2301-0/537 FI 3 No mérito, a recorrente alega falta de confiabilidade dos métodos utilizados pelos auditores fiscais na análise dos dados e na elaboração dos autos de infração e lançamento da NFLD, ressaltando que forma utilizados apenas meios físicos que não garantem resultados confiáveis que permitem o cruzamento preciso de todas as informações indispensáveis à confecção de um laudo ido'neo Contudo, a autoridade lançadora deixou claro que o crédito lançado se refere à contribuição dos empregados, descontadas de suas remunerações pela empresa recorrente e não recolhidas aos cofres públicos em época própria. Consta, ainda, que os valores lançados foram extraídos das GFIPs e Folhas de Pagamento da empresa. Portanto, foi a própria recorrente que declarou, em GFIP, que efetuou os descontos. E, de acordo com o § 1°, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048199, as informações prestadas nas GFIP's constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. Assim, se a notificada concluir que se equivocou no preenchimento da GFIP ou da GPS, a ela cabe comprovar que de fato ocorreu o erro e proceder a sua retificação, consoante os normativos que regem a matéria. Já ao agente fiscal cabe o lançamento da contribuição confessada e não recolhida pela empresa. Conforme relato fiscal, a notificada descontou contribuição da remuneração paga a seus empregados e não recolheu em época própria, contrariando o estabelecido nas alíneas "a" e "b", do inc. I, do art. 30, da Lei 8.212/91, ou seja: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas. (Redação alterada pela Lei a' 8,620, de 0.5/01/93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, (Ver art 4' da IVIP n° 83, de 12/12/02, convertida na Lei n° 10.666, de 08/05/03, que obriga a empresa a arrecadar a contribuição do contribuinte individual que lhe preste serviço) b) recolher o produto arrecadado na .forma da alínea anterior, a contribuição a que se rdère o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsas e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência (grifei),' 5 Assim, não cabe o argumento de que os métodos utilizados pelos auditores não são confiáveis, pois, reitera-se, os valores que estão sendo cobrados foram confessados pela própria empresa por meio de instrumento próprio, qual seja, a GFIP, e constam das folhas de pagamento da empresa. A recorrente insiste em afirmar que as contribuições lançadas foram integralmente recolhidas, e as divergências apuradas ocorreram devido à utilização de dados inconsistentes para alimentai a plataforma em meio magnético. No entanto, não comprova o alegado. Apenas alega mas não aponta, nos documentos juntados aos autos, onde está o equívoco que, segundo entende, foi cometido pela fiscalização. A recorrente poderia ter elaborado uma planilha com a discriminação dos valores declarados em GFIP e os efetivamente recolhidos por meio de GPS, com apontamento do número de folhas dos documentos, para demonstrar suas alegações. Porém, não o fez, se limitando a alegar que as divergências apuradas pela fiscalização não existem. Entretanto, verifica-se, da análise da documentação anexada junto à impugnação, que os valores lançados pela autoridade notificante estão corretos. E, sendo o lançamento um ato vinculado, ao constatar a existência de diferença de contribuição arrecadada pela empresa de seus segurados empregados e não recolhida em época própria, a fiscalização lavrou a competente NELE), em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de .falia de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos Mos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o tegulamento. E o lançamento foi acrescido de . juros e multas, em observância ao disposto nos artigos 34 e 35, da Lei 8.212/91, vigentes à época do lançamento, Portanto, o débito foi regularmente constituído e a cobrança dos juros, multas e a taxa SELIC possuem respaldo legal. Vale lembrar que o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, por meio do Enunciado 03/2007, transcrito a seguir: Enunciado n°03; É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Fedet ai com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Sehc para títulos federais. Nesse sentido, a pretensão da recorrente de revisão de multa e juros não 7-)encontra amparo legal. 6 Processo n" 15504.001038/2008-61 S2-C3T1 Acórdão n 2301-01.537 Fl. 4 A notificada alega que a decisão que indeferiu a perícia merece ser reformada, pois o indeferimento da perícia viola disposição literal de lei, impedindo a ampla produção da prova e o esclarecimento da verdade dos fatos, contrariando o direito constitucional da ampla defesa e requer que a documentação seja reanalisada de forma correta, o que só seria possível, segundo entende, por meio de perícia, Todavia, a necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. O art. 18, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Dec. 70.235/72), estabelece que: Ar!. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugname, a realização de diligências ou perícias, quando einendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no w-t 28, in fine Não lendo sido demonstrada pela recorrente a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento Verifica-se, dos autos, que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e a NFLD muito bem fundamentada,. A fiscalização deixou claro, nos relatórios integrantes da notificação, quais os valores da base de cálculo utilizada na apuração da contribuição lançada e as alíquotas aplicadas.. A NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Portanto, a autoridade julgadora monocrática, ao entender ser prescindível a produção de novas provas e a realização de perícia, indeferiu, com muita propriedade, o pedido formulado pela recorrente. Conforme se depreende dos quesitos formulados pela notificada em sua peça impugnatória, à fis 79, todas os questionamentos já encontram-se devidamente esclarecidos nos Relatórios que integram a NFLD. Por exemplo, a recorrente solicita que o perito informe o critério utilizado para a determinação das bases de cálculo da contribuição previdenciária, e qual a alíquota incidente sobre as contribuições e o valor devido e o recolhido descritos nas fis. 01 a 06 do DAD. 7 1 Contudo, o agente notificante, deixou claro, nos relatórios integrantes da NFLD, que é objeto do presente lançamento as diferenças de contribuição retidas das remunerações dos segurados empregados e não recolhidas em época própria, constantes das folhas de pagamento e declaradas em GEIP. Assim, a fiscalização apenas lançou contribuição que a empresa informou e confessou que reteve de seus segurados empregados, O Relatório de Lançamentos (fls. 17 a 20) discrimina, por estabelecimento e por competência, o valor das diferenças apuradas e os relatórios RDA e RADA trazem, de forma clara, os recolhimentos realizados pela empresa e a sua apropriação nos diversos levantamentos feitos pela fiscalização. Dessa forma, como a recorrente não demonstrou que a elucidação do caso dependeria da respostas aos quesitos formulados, indefere-se o pedido de perícia, por considerá-la prescindível e meramente protelatória. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, É como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2010, c) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora 8

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