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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831225 #
Numero do processo: 11080.004706/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO - I) DESCUMPRIMENTO DO ATO CONCESSÓRIO - Quando descumprido, total ou parcialmente, o compromisso de exportação de mercadoria importada em regime "drawback", torna-se devido o imposto. II) TRD - ÍNDICE DE JUROS - É inaplicável a TRD, como índice de juros no período de 01.02 a 31.07, de 1.991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02336
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA I Q. t 2" k ne..06 ' ,,,, 06 ''' - . , .,-,..,:. 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 G t Kubnc. j, ----- Processo n° : 10530.000540192-03 Sessão de : 29 de agosto de 1995 Acórdão n° : 203-02.336 Recurso n° : 92.233 Recorrente : ADUBOS TREVO 5/A. Recorrida : IRF em Porto Alegre - RS 10F - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO - I) DESCUMPRIMENTO DO ATO CONCESSORIO - Quando descumprido. total ou parcialmente, o compromisso de exportação de mercadoria importada em regime "drawback", torna-se devido o imposto. 11) TRD - íNDICE DE JUROS - É inaplicável a TRD, como índice de juros no período de 01.02 a 31.07, de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADUBOS TREVO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1995 —407---- ____ Osvaldo José iza Presid• te a A" diejoisews s' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Armando Zurita Leão (Suplente). 1 , J5.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000540/92-03 Acórdão n° : 203-02.336 Recurso n° : 92.233 • Recorrente : ADUBOS TREVO S/A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para exigência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - 10F, devido no valor originário de Cr$ 418,63, acrescido de juros de mora, correção monetária e multa. Decorre a ação fiscal da constatação de que ADUBOS TREVO S/A deixou de utilizar, em produtos exportados, os insumos que importara com suspensão de tributos ao amparo do Ato Concessório/CACEX/N" 10-85/094-4, de 30/09/85, do regime de "Drawback"/modalidade SUSPENSÃO. Impugnando o feito tempestivamente, às fls. 08/17, a autuada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) conforme o artigo 50 do Código Civil Brasileiro, em se tratando de bem fungível, não existe qualquer inconveniente ou ilegalidade no fato de utilizar uréia importada para vender no mercado interno e reexportar uréia beneficiada adquirida no mercado interno. Afirma ter cumprido o prazo de exportação antes do tempo, embora com produto nacional da mesma qualidade e quantidade; b) a empresa não aceita que lhe seja imputado não ter comprovado a exportação total do produto beneficiado. Fazendo referência ao artigo 100 do Código Tributário Nacional, afirma qua agiu de acordo com as disposições da legislação observada pela autoridade competente para isto e com a praxe adotada pelo órgão federal. A autuada fez a aludida comprovação perante a CACEX e esta, como órgão competente para examinar e aprovar o cumprimento da exportação, aprovou sem fazer novas exigências e sem que fosse feita comunicação de descumprimento à Receita Federal; c) quanto ao mérito, discorda do conceito adotado pelo fisco de que a empresa se comprometeu a exportar 3.500 toneladas e só exportou 1.175, e que o ensaque não constitui beneficiamento. A fiscalização não tomou qualquer medida para acompanhar o processo de beneficiamento e nenhum fiscal compareceu à empresa para verificar se isso estava sendo feito; d) esclarece que toda uréia importada pelo sistema objeto do auto de infração sofre o processo que se chama de "PENEIRAMENTO", o qual é um processo de beneficiamento que consiste em separação dos grumos e demais detritos, impurezas ou grãos fora de especificação, para se obter um produto uniforme; 2 .,!%. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 4 Processo n° : 10530.000540/92-03 Acórdão n° : 203-02.336 e) não procede a exigência de 10F porque não houve o fato gerador, considerando-se o fato de não ter havido qualquer desvio de produto como alegado e comprovado. Se algo for devido, no caso do 10F, deve-se computar como fato gerador o período de liquidação do câmbio, por ocasião da compra da moeda estrangeira e não na forma exigida no auto de infração; t) admitindo-se que algum valor seja exigido, deveria ser somente o principal, pelas razões apontadas com fundamento no parágrafo único do artigo 100 do CTN. "Para ambos os tributos II e IOF não cabem juros e cumulativamente TR, já que essa é uma taxa de juros; g) pelas razões expostas, requer seja declarada a total improcedência do auto de infração e protesta pela produção de provas em direito admitidas. Prestada a informação fiscal (fls. 53/60), foram os autos conclusos ao Inspetor da Receita em Porto Alegre que, baseando-se nos fundamentos expostos às fls. 71/75, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "IOF DRAWBACK - SUSPENSÃO Descaracterizado o regime "drawback" pelo descumprimento das obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para importação em regime COTOURI. MULTA É de 40% (quarenta por cento) a multa incidente sobre o lançamento de ofício do I0F. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a autuada apresentou o tempestivo Recurso de fls. 79/85, o qual, por razão de economia processual e maior fidelidade as argumentações expendidas, leio na integra em sessão. É o relatório. 3 7L? a, MINISTERC DA FAZENDA •11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000540/92-03 Acórdão n° : 203-02 336 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O cerne da quaestio, consiste em determinar se o produto (uréia) importado em regime "drawback", foi devidamente exportado, ou consumido no mercado interno. Partindo do princípio que os números apresentados pelo Fisco, relativamente aos estoques, compras, transferências, produção, mistura, saldo final, etc., estejam corretos, com o que, inclusive, concordou a contribuinte (fis. 99), infere-se que o produto exportado não é o mesmo que foi objeto da importação em regime "drawback". Em síntese, as exportações ocorreram antes de 20.11.1985 e o produto importado foi descarregado no armazém de carga marítima, conforme as D.I. de fls. 32 a 37, entre os dias 06 a 08.12.1985. Portanto, não tendo a Recorrente cumprido o que estabeleceu o ato concessério do regime "drawback", é correta a exigência do TOE, posto que nos termos da Resolução BACEN n° 1.301/87, seção 2, o tributo tornou-se devido. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que concerne à cobrança de juros com base na TR, no período de 04.02 a 31.07, de 1991, isto de acordo com entendimento do Excelso Pretório e inclusive, por tratar-se de matéria já pacificada neste Colegiado. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial, determinando que seja excluída do crédito tributário a parcela relativa a aplicação da TR no período de 04.02.1991 a 31.07.1991 Sala das essões, em 29 de agos • 2 1995/4„, /de II SASIL~K.1 4

score : 1.0
4832340 #
Numero do processo: 13007.000116/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. NORMAS PROCESSUAIS. Cabe ao interessado no reconhecimento do crédito presumido versado pela Lei nº 9.363/96 o ônus da prova de que suas aquisições, para fins de inclusão na base de cálculo de referido benefício, se enquadram no conceito legal de matérias - primas, produtos intermediários e material de embalagem, tal qual posto pelo art. 147, inciso II, do RIPI/2002, aplicados na industrialização dos seus produtos exportados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12650
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. NORMAS PROCESSUAIS. Cabe ao interessado no reconhecimento do crédito presumido versado pela Lei n° 9.363/96 o ônus da prova de que suas aquisições, para fins de inclusão na base de cálculo de referido beneficio, se enquadram no conceito legal de matérias - primas, produtos intermediários e material de embalagem, tal qual posto pelo art. 147, inciso II, do RIP112002, aplicados na industrialização dos seus produtos exportados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Rafael Korff Wagner. 4~1110h 010% DAIW.0 (0 OEMIRANDA Vice-Pres en exerci da Presidência " LU N ES DE MAYA GOMES Relato MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, — Matilde Cursino de Oliveira 1 Mat. Siape 91650 • a Processo n° 13007.000116/2001-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.650 Fls. 142 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). MF-SEGUNDO CONSELHO DE COMIRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siane 91650 2 Processo n° 13007.000116/2001-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.650 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 143 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Relatório Por bem retratar a lide e as fases processuais já vencidas, adoto como parte deste relatório o resumo da questão apresentado pela Instância de piso: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, autorizado pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e a Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 1° trimestre de 2001, no montante de R$ 3.112.535,90, conforme Pedido de Ressarcimento constante da folha n2 1, complementado pelo de folha 61. A Informação Fiscal de folhas 73 e 74 concluiu que o requerente teria direito ao ressarcimento, nos períodos em referência, de apenas R$ 3.068.024,07. A glosa de R$ 44.511,83 no valor pleiteado deveu-se aos seguintes motivos: a) inclusão indevida, na base de cálculo, do custo de aquisição de materiais de consumo e de bens destinados ao ativo imobilizado, no valor de R$ 591.472,93, cf declaração do próprio requerente, na folha 68, e; b) inclusão indevida no cálculo do beneficio, como insumos, dos gastos com energia elétrica, óleo combustível, óleo diesel, carvão e gás natural (CFOP 1.42), que não preenchem as condições da lei, no valor de R$ 41.558,21, cf levantamento do próprio requerente, folha 64. O Despacho Decisório da Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, de fl. 75, autorizou o ressarcimento conforme proposto pela Fiscalização. Regularmente intimado da decisão (A.R. na folha 108), mas irresignado com o indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, como relatado acima, o requerente manifesta sua inconformidade, formulando reclamação, de fls. 80 a 92, subscrita pelo seu procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato, fls. 93 a 107), no devido prazo, relatando a demanda e pugnando pelo seu direito à inclusão do óleo combustível e do carvão no cálculo do. CP, com a seguinte argumentação (na ordem em que foi apresentada): a) de que não há, na legislação tributária federal, qualquer dispositivo que vede a inclusão desses custos no cálculo do CP; b) de que, à mingua de vedação à inclusão, esses custos podem ser incluídos, como conseqüência lógica do princípio da legalidade; 3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13007.000116/2001-10 Brasília, CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.650 Fls. 144• Mariíde Cursinu de O'lveira Siape 9i r35.0 c) de que a correta interpretação do art. 2° da Lei n2 9.363, de 1996, e do art. 3° da Portaria MF n 2 38, de 27 de fevereiro de 1997, leva a tal conclusão; d) de que o art. 6° da Lei n2 9.363, de 1996, apenas autorizou o Ministro da Fazenda a expedir instruções necessárias ao cumprimento da Lei, sendo vedado aos decretos portarias e instruções normativas, hierarquicamente inferiores, limitar-lhe o conteúdo, sem incorrer em ilegalidade; e) de que o art. 164, inc. I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n2 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), e o Anexo II do Decreto n2 1.751, de 19 de dezembro de 1995, autorizam a inclusão pretendida; de que o Conselho de Contribuintes vem reconhecendo esse direito, conforme arestos citados e transcritos (fls. 86 a 88), e; g) de que o art. 2° da Lei n2 9.363, de 1996, ao referir-se ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não prevê qualquer exclusão. Ainda, a corroborar sua argumentação, transcreve doutrina de Aires F. Barreto, Geraldo Ataliba e J. A. Lima Gonçalves, para requerer a reforma da decisão atacada, para que seja ressarcido o montante que deixou de ser incluído na formação da base de cálculo do beneficio relativo ao período em questão, relacionado com a utilização do óleo combustível, do carvão, do gás natural e da energia elétrica como matéria-prima no processo produtivo." . Ao ser o feito submetido ao julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, esta entendeu pela manutenção do indeferimento da solicitação inicialmente proposto, pelos motivos bem sintetizados pela ementa que destacamos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Os insumos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados como tal pela legislação do IPI, aplicados na industrialização de produtos exportados. Os gastos com energia elétrica e combustíveis não dão direito ao beneficio, porque não se subsumem aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. FALTA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. DEFINITIVIDADE. Queda definitiva, na esfera administrativa, a glosa no valor do pedido que não foi expressamente contestada na peça reclamató ria. Solicitação Indeferida." 11\411\ 4 '"4 • Processo n° 13007.000116/2001-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.650 Fls. 145 Regularmente intimado do teor decisório supra, a contribuinte resolveu ainda apresentar recurso voluntário, através do qual basicamente repete suas considerações já apresentadas em sua defesa inicial. É o relatório. \\() MF-SEGUNDO CONSELHO DE COPITRtSUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brar,flia, Matilde Cursino d Otiveira Mat. Siape • 5 Processo n° 13007.000116/2001-10 • ` MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONFTRIBUIN TES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.650 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 146 Brasília, I 1 . Mankta Cursint) CS:, 011veira Mat. l3itipo 9%5',) Voto Conselheiro LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Relator Conforme foi possível observar dos autos, o nódulo da questão está no exame da legislação quanto à possibilidade da inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, dos custos com a aquisição de energia elétrica, óleo combustível, gás natural e carvão. Como premissa, firmemos que para tais fins referidos "produtos" haveriam, segundo o art. 1° do diploma legal acima referida, (i) de serem adquiridos no mercado interno; (ii) de se enquadrarem nos conceitos legais de matéria-prima, produto intermediário, ou_. material de embalagem; e, (iii) de serem utilizados no processo produtivo. Pois bem. Incontestes que são as aquisições no mercado interno, resta saber se os produtos que se pretende incluir na base de cálculo do crédito presumido, viriam a se enquadrar nos conceitos legais de matéria - prima, produtos intermediários ou materiais de embalagem. A legislação do IPI, ao tratar dos seus créditos básicos, especialmente no art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), informa a extensão legal do conceito de matérias - primas e produtos intermediários, conforme se observa: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25); I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; ". Segundo interpretação consolidada de aludido dispositivo do RIPI, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou 1 deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 1 No caso em apreço, a despeito das extensas considerações da Recorrente de natureza eminentemente legal, no que tange ao aproveitamento das aquisições de óleo combustível, gás natural, carvão e energia elétrica, não teve aquela o cuidado de demonstrar que os pretendidos insumos se integram ao produto final, ou mesmo que em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele, são consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de pro riedades fisicas ou químicas.Ç‘II • C_.....- ,Q 6 . , Processo n° 13007.000116/2001-10 CCO2/CO3,i Acórdão n.° 203-12.650 Fls. 147 Tal situação, por sua vez, vai de contra as normas jurídicas dispostas no art. 36 da Lei n° 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no Âmbito Federal, e do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo. Ambos impõem a quem alega o ônus da produção da prova em relação ao seu direito perseguido. Ante ao exposto, conheço do presente recurso voluntário em face da atenção aos seus pressupostos de admissibilidade, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. ,, Lí Sala das ess s, em 12 de dezembro de 2007 LU N N ES DE MAYA GOMES MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRISU1NTE3 CONFERE COM O ORlGINAL Brasflia,_ 1 i ~Na Comino (.?OlivIsira Mat. Siope 91,3,A 7 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4832922 #
Numero do processo: 13063.000131/96-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Créditos presumidos de que trata a Portaria MF nr. 129/95. Comprovado em diligência o cumprimento das condições, bem como os valores informados. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08940
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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4829679 #
Numero do processo: 11020.000242/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03522
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 453-- DO / Q. a/ 19 'reljÁg-À—t-À-VZ? C •%',It&ffi MINISTÉRIO DA FAZENDA FZubrica je#45r)' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000242/96-42 Acórdão : 203-03.522 Sessão • 14 de outubro de 1997 Recurso : 100.410 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso admitido e conhecido por tempestivo; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 eNb- .4‘ Otacílio : n S artaxo Presidenta • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, Ricardo Leite Rodrigues os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 5-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• %.cl!,:é; MI,j3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000242/96-42 Acórdão : 203-03.522 Recurso : 100.410 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02,. solicitando a compensação de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$407.906,93 (quatrocentos e sete mil, novecentos e seis reais e noventa e três centavos), referentes ao terceiro decêndio de janeiro de 1996, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: — - é contribuinte do IPI, sendo que o valor referente ao terceiro decêndio de janeiro de 1996 é de R$407.906,93; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme prova a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, em anexo, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento e para evitar as conseqüências do eventual início do procedimento fiscal, além da possível aplicação de penalidades frente ao seu inadimplemento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.087-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel - PR; - a possibilidade legal e jurídica da compensação do tributo em questão com os direitos creditórios referentes a TDA está demonstrada no Parecer em anexo, às fls. 06/10, que igualmente instrui a presente peça. O citado Parecer trata da natureza jurídica e efeitos e de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, fundamentados nos seguintes argumentos e diplomas legais et. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " n~4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000242/96-42 Acórdão : 203-03.522 1 - Artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." ; 2 - Art. 66 da Lei n.° 8.383/91 com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.069/95: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente." § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie; § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição; § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigida monetariamente com base na variação da UFIR; § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 3 - Recentemente a Lei n.° 9.250, de 26/12/95, estabeleceu que compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. 4 - Como se vê das normas legais acima transcritas que tratam da compensação, não há previsão legal para compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária - TDA, com débitos decorrentes de impostos e contribuições federais. 5 - Por pertinente, cumpre ressaltar que a utilização de TDA para pagamento de tributos federais, de acordo com o art. 105, § 1°, letra "a", da Lei n.° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n.° 578, de 24/06/92, somente poderão ser utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 3 IS g . MINISTÉRIO DA FAZENDA J*4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000242/96-42 Acórdão : 203-03.522 Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 53/59, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: 1 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n's. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas físicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos liquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, "MV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - 4 5.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000242/96-42 Acórdão : 203-03.522 via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 65/70, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, sob os seguintes argumentos: EMENTA: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS Não há previsão legal para a compensação de TDAs com débitos oriundos do lPI, vedada pela lei aplicável (Lei n.° 8.383/91, com as alterações das Leis ri% 90.65/95 e 9.250/95) e pelo Cód. Civil, art. 1.017. Ausente também a comprovação da liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Incabíveis argüições de inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa. 2 - Não merece reforma a decisão proferida pela DRF em Caxias do Sul - RS, e em que pesem as alegações da defesa, é aplicável ao caso o art. 66 da Lei n.° 8.383/91 e alterações posteriores, que não amparam o pleito do contribuinte. Efetivamente, assim dispões o artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei) 3 - O Código Tributário Nacional estabeleceu a necessidade de lei específica a regulamentar a compensação, o que ocorreu através da Lei n.° 8.383/91, por seu citado art. 66, alterado pelo art. 58 da Lei n.° 9.065/98 e modificado pelo art. 39 da Lei n.° 9.250/95, determinando que a compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância 5 JQJ 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000242/96-42 Acórdão : 203-03.522 correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes, ou seja, não contempla os créditos do contribuinte representados por TDA. Além disso, o art. 1.017 do Código Civil veda a compensação de dívidas fiscais da União Federal, excetuados os casos autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda Nacional. 4 - A lei citada, ao contrário do que alega o contribuinte, referiu-se, na versão original, a todos os tributos, pois, se o dispositivo fosse restrito a determinada espécie de tributo, necessariamente, deveria ter citado aqueles aos quais pretenderia abranger. Por sua vez, a IN/DpRF n.° 67/92, que regulamentou a compensação autorizada pelo art. 66 da referida lei, não contempla o pedido do contribuinte. 5 - Mencionada Instrução Normativa é clara ao estabelecer, no art. 40, a compensação de tributos da mesma natureza, determinando que essa se faça entre códigos de recolhimento de receitas relativas a um mesmo tributo ou contribuição; enquanto seu art. 1° estabelece que a compensação será facultada, a partir de 10 de janeiro de 1992, aos contribuintes com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, cujos valores serão computados no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subsequentes. 6 - De igual modo, além de não serem líquidos e certos, como exige o CTN, os créditos representados pelos títulos do contribuinte não são créditos tributários, nem de contribuições federais, nem de receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucionais, condições que a legislação de regência prevê como necessárias à compensação. Já o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/CRJN n.° 638/93, ao tratar da matéria, concluiu nos seguintes termos: a - que a compensação de créditos de tributos e contribuições segue o regime especial de Direito Público. Assim, ela somente pode ser realizada na hipótese de autorização específica de lei e em estrita obediência às condições e garantias estipuladas por essa lei especial ou por ato regulamentar da autoridade fazendária. b - o art. 40 do CIN estatui que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Portanto, deve-se entender que tributos e contribuições da mesma espécie são aqueles que possuem a mesma hipótese de incidência. 7 - Cumpre referir que a Administração Pública limitou-se a aplicar a lei aprovada pelo Congresso Nacional e a legislação tributária pertinente, às quais está vinculada por força do art. 37, caput da CF/88. Desse modo não merece consideração nesta esfera a argüição de 6 G , MINISTÉRIO DA FAZENDA MO"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000242/96-42 Acórdão : 203-03.522 inconstitucionalidade da Lei n.° 8.383/91, visto não ter esta autoridade competência para tal apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. 8 - Também, o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos TDA será regulamentada em lei, não exigindo lei complementar. Lei ordinária pode regulamentar a utilização dos TDA, o que se verificou pela Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), recepcionada pela atual Constituição, estando correta a menção feita pelo julgador de primeira instância, quanto à opção do possuidor por sua utilização, após vencidos, como pagamento de 50,0 % do valor do ITR; 9 - É de estranhar-se, ainda, que o contribuinte tenha realizado a compra de tais títulos pelo valor de face, como alega, arcando com custas judiciais e risco (provável) de ver indeferido seu pleito, quando simplesmente poderia ter utilizado tal quantia para a quitação do devido, sem maiores problemas. 10 - Por último, é de se ressaltar que o presente pedido não confere a espontaneidade ao contribuinte como quer, visto que o expediente em exame não está elencado entre os casos previstos no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, nem é considerado denúncia espontânea, uma vez que a mesma deve ser acompanhada do pagamento do tributó, nos termos do art. 138 do CTN, existindo inclusive sobre a matéria a Súmula n.° 208 do extinto TFR. Embora o CTN mencione entre os caos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, referem-se na realidade à exigência que está sendo discutida, enquanto que no presente caso se reivindica, através de uma compensação não autorizada em lei, a extinção do crédito já reconhecido pelo contribuinte. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo a DRF em Caxias do Sul - RS, para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor, observando-se que nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes, sendo aquela definitiva na esfera administrativa. lrresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS e, apesar de alertada que não cabia recurso para o Conselho de Contribuintes, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 74/83 a este Conselho contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso - Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre/RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul/RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributaria apresentado pela Recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou ser a 7 GD2-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000242/96-42 Acórdão : 203-03.522 decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa, observando-se que "nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes" (sic). II - Cabimento do Recurso - A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o processo administrativo fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do processo administrativo fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IIIF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que por sua vez o remete para o C.C., para apreciação. III - Decisão Recorrida - O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF Caxias do Sul/RS , ou sejam: a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária; b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso - Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n's. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas 8 63\ MINISTÉRIO DA FAZENDA Mar:' „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\‘;7cso9 Processo : 11020.000242/96-42 Acórdão : 203-03.522 fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de títulos da dívida agrária (TDA), o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CTN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica definindo a dita 9 J_Gc/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 43:( `4Á, Pg.WO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000242/96-42 Acórdão : 203-03.522 utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas de pronto eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O Decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. V - O Pedido - Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário total, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a 10 IG1/4S" MINISTÉRIO DA FAZENDA dytfe" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘~icel Processo : 11020.000242/96-42 Acórdão : 203-03.522 compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). À vista do protocolo do Recurso Voluntário na DRF em Caxias do Sul - RS, esta Delegacia proferiu o Despacho de fls. 97/98, negando seu seguimento para este Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando que o art. 30 da Lei n.° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, não relacionou, entre as suas atribuições, o julgamento de tal recurso, como se pode verificar de sua redação abaixo transcrita: "Art. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhe,)." Foi, então, dado ciência ao contribuinte e remetido o processo à PFN - Seccional de Caxias do Sul, para inscrição do crédito em dívida ativa da União, conforme Despacho de fls. 104. A PFN - Seccional Caxias do Sul fez a inscrição do crédito tributário, IPI devido, que se pretendia compensar com TDA, em Dívida Ativa da União, segundo provam o Despacho de fls. 105 e o Termo de Inscrição de Dívida Ativa de fls. 106/107. Inconformado com a negativa da DRF em Caxias do Sul em dar prosseguimento ao Recurso Voluntário para o Conselho de Contribuintes e com a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, o contribuinte ingressou com uma Ação Cautelar na Justiça Federal em Caxias do Sul, fls. 113/115, postulando a suspensão e execução do ato praticado pelo Delegado da Receita Federal sobrestando-se o encaminhamento do processo, vedando-se a inscrição do crédito tributário na divida ativa ou a utilização das respectivas certidões (caso já inscritos) até o julgamento da presente ação, ficando a requerida obrigada a dar regular processamento e julgamento aos recursos interpostos, inclusive sob a égide do efeito suspensivo (art. 151, III, CTN e artes. 25, II, 33, 35 e 37 11 -fee MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,k-s:Q;urffl Processo : 11020.000242/96-42 Acórdão : 203-03.522 do Decreto n.° 70.235/72). Requereu, ainda, seja determinado a Autoridade Coatora que se abstenha de proceder sua inscrição no CADEVI. O Juiz Federal Substituto em Caxias do Sul - RS deferiu a Ação Cautelar em favor da requerente para efeito de: 1. Suspender a eficácia da decisão da autoridade administrativa que negou seguimento aos recursos voluntários interpostos pela requerente, garantindo o seu acesso ao segundo grau de jurisdição, para reexame da questão decidida pelo órgão processante - Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, uma a vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser exercido pelo órgão "ad quem", sobrestando, em conseqüência, o encaminhamento dos processos administrativos referidos na inicial para inscrição em dívida ativa, pois enquanto não esgotados os últimos recursos administrativos, o crédito não estará definitivamente constituído. 2. Determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de proceder a inscrição do nome da Requerente no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob ifs. 12 a 15, 24 a 26 e 33, 34, folha 03 dos autos; 3. Suspender a eficácia das restrições impostas à requerente pelo registro no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob IN. 01 a 11, 16 a 23 e 27 a 32, folha 03 dos autos, devendo para tanto, ser oficiado ao Banco Central (SISBACEN - Sistema de informações do BACEN). Em cumprimento à determinação judicial, a PFN - Seccional de Caxias do Sul cancelou a inscrição em dívida ativa do crédito tributário objeto do procedimento fiscal e retornou o processo à DRF Caxias do Sul para integral cumprimento da decisão judicial. Antes de remeter o processo a este Conselho de Contribuintes, a DRF Caxias do Sul retornou-o àquela PFN para o oferecimento das contra-razões ao Recurso Voluntário interposto, tempestivamente, pelo contribuinte, nos termos da Portaria 260/95, alterada pela Portaria 180/96. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 121/125, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: 1. As razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito. (V3- 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti' a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000242/96-42 Acórdão : 203-03.522 2. Entretanto, válida a transcrição, à título de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juízes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA CUIMENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada", o qual mutatis mutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 4 0, III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art. 170 do CTN" (sublinhamos). 2. De outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5 a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Título da Dívida Agrária - Inadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela - Recurso improvido"(Agin n.° 267.946.-2/2, 9' Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)." 3. Por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Volkmer de Castilho, Tribunal Regional Federal da 4 a Região, quando da relatoiia do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLKMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA C%51 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:flt o:7 ‘;:rejl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000242/96-42 Acórdão : 203-03.522 Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensaffio com direitos creditórios seus referentes a TDA - Títulos da Dívida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CTN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11), não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do CPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. 14 6 g MINISTÉRIO DA FAZENDA tOtZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000242/96-42 Acórdão : 203-03.522 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem" . As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3 0, da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I -julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1 0 do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n° 38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. 15 1"70 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nrr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000242/96-42 Acórdão : 203-03.522 A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: - o art. 3° estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; - o art. 4° diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de IPI e presumidos de FPI, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. - o art. 5°, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3°. que trata de ressarcimento e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 4° do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; - o art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3 0, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. 16 MINISTÉRIO DADA FAZENDA g°;jek stj;lik;'0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000242/96-42 Acórdão : 203-03.522 Convém registrar que a citada Instrução Normativa no tópico, intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§ disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1° Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2° Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo de Contribuintes. § 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1°e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 4° No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere a compensação e a restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais a Portaria SRF n° 4.980/94 que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1°, inciso X). Em seguida o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2° As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processo administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o 17 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 42',1,14k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiV Processo : 11020.000242/96-42 Acórdão : 203-03.522 contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos as materiais que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para a apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Principio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de principio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgãos jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição e uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juizes Eleitorais etc. Por outro lado, como o sç 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 18 J 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 04Pg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000242/96-42 Acórdão : 203-03.522 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19a• Edição, 1997) Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 13'. Edição, pág. 75) A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5 0, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina do dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação 19 J 1-q pyWe. MINISTÉRIO DA FAZENDA •k)). "*..4V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VI,W ;t Processo : 11020.000242/96-42 Acórdão : 203-03.522 do 1PI, referente ao 2° (segundo) decêndio de dezembro de 1995, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as_garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3 0 e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei)n. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA -i;PktrW'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000242/96-42 Acórdão : 203-03.522 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizaçâo. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000242/96-42 Acórdão : 203-03.522 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do IPI referente ao 3° (terceiro) decêndio de janeiro de 1996. Sala da Sessões, -m 14 de outubro de 1997 OTACÉLIO D • No • S ARTAXO 22

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4831869 #
Numero do processo: 11618.002569/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre os insumos que elenca, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não os suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do incentivo. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de não contribuintes da contribuição para o PIS e da Cofins, por extrapolar o conteúdo da norma. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. A apresentação de Dcomp retificadora com a finalidade de excluir parcela do crédito tributário efetivamente devida deve ser indeferida. MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO EFETUADA EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. É devida a multa de mora quando o encontro de contas entre débitos e créditos é efetuado em data posterior ao vencimento do tributo. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. Não há previsão legal para a incidência de juros de mora sobre valores oriundos de ressarcimento de IPI, de vez que esse instituto não se enquadra no tipo legal de restituição. O direito à compensação é decorrente do direito de restituição ou ressarcimento reconhecido pela autoridade administrativa competente, sendo que só a primeira dá origem à aplicação de juros de mora sobre o indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18749
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 202-18.749 :t Sessão de 13 de fevereiro de 2008 md:p.,_,..55.3, .._,,-segundo Coio on da usro ist:tic,13horicado.Ci loi,it:irlbu. t_ tes 1 Recorrente COMPANHIA SISAL DO BRASIL - COSIBRA Recorrida DRJ em Recife - PE , Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. A mens legis do incentivo teve por finalidade a . _ desoneração tributária dos produtos exportados; via b .4 ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre os insumos que elenca, o que não significa h 2 .w restituir tributos sobre insumos que não os suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não I 3 1 .-'-- da base de cálculo do incentivo. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas u g I :4 físicas e de não contribuintes da contribuição para o gg i 1 2 PIS e da Cofins, por extrapolar o conteúdo da norma. ig "•1 .2 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO., G RETIFICAÇÃO. A apresentação de Dcomp retificadora com a finalidade de excluir parcela do crédito tributário efetivamente devida deve ser indeferida. MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO EFETUADA EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. É devida a multa de mora quando o encontro de contas entre débitos e créditos é efetuado em data posterior ao vencimento do tributo. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS DE MORA. I DESCABIMENTO. & , \ , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11618.002569/00-83A Acórdão n.° 202-18.749 Brasilia, / 03 /2,251. Fls. 2 Andrezza Nascimento Schmelkal Mat. Si 377389 • Não há previsão legal para a incidência de juros de mora sobre valores oriundos de ressarcimento de IPI, de vez que esse instituto não se enquadra no tipo legal de restituição. O direito à compensação é decorrente do direito de restituição ou ressarcimento reconhecido pela autoridade administrativa competente, sendo que só a primeira dá origem à aplicação de juros de mora sobre o indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas no cálculo do crédito presumido e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López; b) por unanimidade de votos, quanto à questão da denúncia espontânea. ; ANTONIO CARLOS A ULIM Presidente eVt,41./1ÁRIA CRISTINA RCI)27Z DiCOSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Processo n.° 11618.002569/00-88 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.749 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Braeilia, 0,5 ZO O7 Andrezza Nascimento Schmetical Mat. Sia, 1 7738' Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 52 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE. Informa o relatório da decisão recorrida que o pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa, de cuja decisão foi dado ciência à interessada. Foram acostados aos autos pedidos de compensação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofuis com os valores do crédito presumido originariamente pretendidos. A decisão que deferiu parcialmente o crédito presumido pretendido não foi objeto de impugnação por parte da interessada no prazo processual legal, tornando-se definitivo na esfera administrativa o valor admitido como passível de ressarcimento. Em conseqüência, parte da compensação declarada não foi homologada pela autoridade administrativa. Informa ainda a decisão recorrida que a interessada apresentou manifestação de inconformidade no prazo legal na qual "pleiteia a anulação parcial do Despacho Decisório, possibilitando o aproveitamento total dos créditos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a Cofins, ante a disposição prevista no parágrafo único da Lei n2 9.363/1996, considerando os valores das aquisições a pessoas fisicas, bem como a indevida inclusão, dentre os débitos compensados, da multa moratória, por se tratar de denúncia espontânea", bem como o descabimento da inclusão de multa e juros de mora nos valores compensados, em face da denúncia espontânea dos débitos tributários compensados. Esclarece que "foram prolatadas duas decisões administrativas: a primeira apreciando unicamente o pedido de ressarcimento; a segunda, apenas as compensações". E também que "Contra a primitiva decisão, o contribuinte, malgrado cientificado, não se manifestou no prazo legal, de modo que precluiu o direito de fazê-lo, ainda que a segunda decisão, como vimos tratando de tema diverso, tenha sido prolatada nos mesmos autos". Apreciando as razões de defesa, a Turma julgadora decidiu por negar provimento à manifestação de inconformidade. Cientificada em 15/02/2007, a empresa apresentou em 16/03/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes no qual tece breves considerações acerca do crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins, reproduzindo e analisando os textos legais que deram origem ao incentivo fiscal, bem como defendendo o direito ao ressarcimento ainda que a saída do produto seja imune, isenta ou tributada à alíquota zero, nos termos e condições expostos nas Leis n2s 9.779/99 e 9.363/96. Alega que seus produtos são vendidos diretamente a estabelecimentos comerciais exportadores. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11618.002569/00-88 Brasília, 43 / o.; cor CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.749 Fls. 4• Andrezza Nascimento SchmeXV, Mat. Siaoe 1377389 , • Rebate os fundamentos da decisão recorrida no que tange ao não acolhimento da Declaração de Compensação retificadora uma vez que o CTN acolhe a apresentação de declaração retificadora sempre que houver comprovação do erro em que se funde, não se limitando à existência somente de inexatidões materiais. Apresenta quadro comparativo das duas declarações apresentadas — original e retificadora para demonstrar a pretensão de exclusão da multa de mora inserida na primeira e utilização do valor remanescente para compensar outros tributos. A decisão recorrida julgou indevida a exclusão da multa de mora incidente sobre os débitos compensados. Afirma ser inaplicável a multa de mora sobre débitos tributários denunciados espontaneamente, nos termos do art. 138 do CTN, estando a compensação inserida entre as modalidades de extinção de crédito tributário. E que o art. 28 da IN SRF n 2 210/2002, alterado pela IN SRF n2 323/2003, reproduzido na IN SRF n2 460/2004, art. 28, eram os atos vigentes à época da transmissão das Dcomp. Reporta-se ao art. 47 da Lei n2 9.430/96 com a finalidade de reforçar seu entendimento de que, mesmo após o início de um procedimento fiscal, o contribuinte pode vir a ser beneficiado pela exclusão da multa moratória que entende estar afastada pelo referido artigo, nos casos de recolhimento de débitos confessados no prazo de vinte dias, contados do termo de início da ação fiscal. Reproduz jurisprudência do STF, STJ e da CSRF afastando a multa de mora em razão da denúncia espontânea. Alfim requer o recebimento do recurso voluntário, julgando-o procedente e reformando a decisão guerreada para possibilitar o aproveitamento total dos créditos do IPI, e afastar a indevida inclusão da multa de mora entre os débitos compensados, por se tratar de denúncia espontânea. É o Relatório. \, AIF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 116 18.002569/00-88, Acórdão n.° 202-18.749 Bramiu, 2-L/ W 0 f Fls. 5 Andrezza Nascimento Schmet wlyk Mat. Sia pe 1377389 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade e conhecimento. São duas as matérias ventiladas no recurso voluntário: 1. a não exclusão das aquisições feitas a pessoas fisicas e das transferências recebidas de filial; 2. não inclusão de juros de mora na compensação de valores devidos com o ressarcimento do crédito presumido de IPI, em face da denúncia espontânea que afasta a multa moratória. Primeiramente tratemos da inclusão na base de cálculo de aquisições efetuadas de pessoas fisicas ou cooperativas e das transferências recebidas de filial. Trata-se de benefício fiscal criado pela Lei n2 9.363/96, pelo qual foi concedido o direito ao ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a parte da produção destinada à exportação para o exterior ou à venda efetuada diretamente a comercial exportadora. Tal beneficio consiste em ressarcir parte da contribuição ao PIS e da Cofins que tenha incidido sobre a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados ao processo produtivo do produtor-exportador. Assim, a discordância da recorrente deve ser analisada sob este prisma, ou seja, aquisição de pessoas físicas e cooperativas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (MP, PI e ME). O art. 12 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°07, de 7 de setembro de 1970, n°8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 2' A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artizo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O art. 1 2 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário destinadas ao processo produtivo. \1/4 MF - SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 11618.002569/00-88 Brasília, 44 / 19,.; zoar CO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.749 Andreue Nascimento SchmefiAtk,t Fls. 6 Md. SIO* 1377389 • O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário destinadas ao processo produtivo que tenham sofrido a incidência das contribuições (pois é a essas aquisições que se refere o artigo anterior). Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. Por conseguinte, não depreendo do comando legal o entendimento de que o valor das MP, PI ou ME adquiridos de pessoas físicas ou de entidades não contribuintes daquelas exações agrega-se à base de cálculo do ressarcimento de tributos que não tenham incidido sobre o produto adquirido. O raciocínio analítico é conduzido a perquirir sobre quais aquisições é devido o crédito presumido no artigo está claramente delimitado como sendo a incidência "sobre as respectivas aquisições". Indaga-se: quando ocorre incidência do PIS e da Cofins sobre as respectivas aquisições? A resposta cabível é: quando a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem (MP, PI e ME) são adquiridos de pessoa jurídica que se encontre na condição legal de sujeito passivo das contribuições. A conclusão é lógica, uma vez que o PIS e a Cofms incidem somente sobre os produtos e mercadorias vendidas pelas Pessoas Jurídicas eleitas como sujeito passivo pelas normas daquelas contribuições. Dessarte, o beneficio fiscal é objetivo — ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A forma ou metodologia para efetuar o ressarcimento foi eleita pela norma como sendo na forma de crédito presumido do IPI. O crédito é presumido, porém o fato que lhe dá origem não. Há que haver aquisição que sofra incidência das contribuições para que se possa avocar o direito ao crédito presumido dela decorrente. Como reforço a esta tese, reproduz-se parte da exposição de motivos que deu origem à norma que estabeleceu o ressarcimento, ficando claro que a incidência das contribuições deve recair sobre as duas etapas anteriores, não havendo intenção do legislador em desonerar da incidência das contribuições todas as etapas da cadeia produtiva: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes." Essa a exegese da norma do art. 1 2 da medida provisória instituidora do crédito presumido. Inexistindo incidência das contribuições na última etapa do processo produtivo, entendo não mais caber cogitação acerca da fruição do beneficio em relação às demais etapas antecedentes. Aliás, trata-se de matéria já decidida algumas vezes nesta Câmara, que negou provimento, por maioria, considerando, nesta parte, "incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a titulo de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as (\. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11618.002569/00-88CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.749 Brasilla, 43 03 I 2,001 Fls. 7 Andrezza Nascimento Schmelkal Mat. Sia • 1377389 aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no fornecimento ao produtor-exportador." Efetivamente, a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, o que não significa restituir tributos de insumos que não os suportaram. Se assim fosse, não seria mais o caso de evitar a exportação de tributos embutidos no preço de venda dos produtos mas da concessão de real subsídio às exportações. A presunção do crédito vincula-se à alíquota aplicável e não à base de cálculo. Esta corresponde exatamente àquelas MP, PI e ME que sofreram incidência direta e imediata das contribuições no ato de suas aquisições. A alíquota, por presunção, foi estipulada como sendo o quadrado da soma das alíquotas aplicáveis em cada uma das exações à época de edição das normas. Tanto a alíquota é presuntiva que, mesmo com a majoração da alíquota da Cofins, não foi modificada aquela aplicada sobre a base de cálculo para apuração do incentivo. Portanto entendo que não cabe reparo à decisão recorrida nesse quesito. Quanto à retificação da Dcomp anteriormente apresentada para excluir os valores relativos à multa de mora, a qual foi incluída porque o encontro de contas (compensação) se deu em data posterior ao vencimento dos tributos compensados, sob alegação da denúncia espontânea, entendo também não assistir razão à recorrente. Todos os artigos de normas legais citadas na defesa da recorrente não deixam margem de dúvida quanto ao cabimento da multa de mora nos recolhimentos efetuados em data posterior ao vencimento da exação. O art. 138 do CTN somente afasta a responsabilidade pela infração nas não o pagamento da multa de mora. Já o art. 47 da Lei n2 9.430/96 citado pela recorrente é claro ao determinar que os tributos já lançados ou declarados poderão ser pagos no prazo de vinte dias, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. E tais acréscimos legais se constituem, exatamente, nos juros de mora e na multa de mora. Portanto, a multa de mora tem cunho compensatório e não remuneratório. A exclusão da multa de mora nos recolhimentos efetuados espontaneamente, porém após a data limite de vencimento da exação, tomaria letra morta a norma legal que estabelece data de pagamento dos tributos. Equivale a igualar o adimplente ao inadimplente. Iguala os desiguais e estimula o descumprimento de norma legal. No direito civil, o cumprimento a destempo de obrigação contraída impõe a exigência de multa de mora além dos juros de mora cabíveis. Essa regra do Código Civil é norma dispositiva, que pode ser afastada por contrato entre as partes que as vincula. Entretanto, no Direito Público, especificamente no Direito Tributário, a regra que estabelece a multa moratória após o vencimento da exação é norma cogente e de observância obrigatória seja por parte do contribuinte seja por parte da autoridade administrativa. Assim a regra do art. 138 se presta a afastar a responsabilidade advinda com a prática da infração mas não para dispensar a exigência da multa de mora. Corretas a decisão da autoridade administrativa e a decisão recorrida que a ratificou. O débito tributário levado à compensação com direito de crédito da contribuinte junto à Fazenda Nacional deve ser apurado na data em que realizado o encontro de contas — . ., tstf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11618.002569/00-88 Bram II I ia , 4.3 / Og / 200S7 CCO2/CO2 - Acórdão n.° 202-18.749 Andrew Nascimento SchmelliU , Fls. 8 Mat. SiaDe 1377389 16/12/2003 —, sendo impositivo o acréscimo dos consectários legais (juros de mora e multa de mora) quando tal encontro de contas se dá depois da data de vencimento do tributo. O indeferimento pela autoridade administrativa da Dcomp retificadora encontra respaldo nos fundamentos acima registrados, os quais são coerentes com os constantes nos fundamentos do despacho denegatório emitido pela autoridade administrativa competente à fls. 168/169. O indeferimento não está pautado na ausência de inexatidão material como parece ser o entendimento da recorrente, mas no fato de a multa de mora ser efetivamente devida em razão de, como acima exposto, a compensação haver sido declarada em data posterior ao vencimento dos tributos compensados. Portanto, sem razão a recorrente. Apesar de se reportar e reproduzir a legislação relativa à incidência de juros de mora sobre valores a restituir ou compensar a recorrente não levantou argumentos no sentido de ver aplicada a taxa selic sobre os ressarcimentos recebidos. Entretanto, para evitar dúvidas esclareço que, quanto à aplicação de atualização monetária, hoje constituída pela taxa Selic, sobre o valor a ser ressarcido entendo incabível por falta de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a i, aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos (= tributo recolhido indevidamente ou a maior que o devido) passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo apurados de forma ficta. , Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. )2,,,e, Ia-IDA CRISTINA ROZA A COCA/IfIAR , , ç \\ \J , Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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4830126 #
Numero do processo: 11050.000376/91-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: BAGAGEM DE TRIBULANTES. Embaraço à fiscalização. A multa prevista no artigo 522, I, do Regulamento Aduaneiro não é cabível se não estiver efetivamente comprovada a ação no sentido de embaraçar, dificultar impedir a conferência da bagagem de tripulantes. Recurso provido. Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32259
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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Sessão de 25 de março . de 19 92 ACORDÃO N, 0 302-32.259 Recurso n.° 114.121 - Processo n9 11050-000376/91-00 Recorrente: PLATINAVE - IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Reco~ : DRF/R10 GRANDE/RS 010 BAGAGEM DE TRIPULANTES. Embaraço ã fiscalização. A multa prevista no art. 522, I, do R.A. não é cabível se não estiver efetivamente comprova da a ação no sentido de embaraçar, dificultar ou impedir a conferência da bagagem de tripulantes. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re- curso, na forma do relatério e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília(DF), 25 de março de .1992. Ze.2,C- SÉRGIO DE CASTRO NEV 2 S - Presidente aãO/ WLADEMIR CLO4IS MOREIRA - Relator o/.L. r • +4-7--N-,,..c> - '0105 A ,0 St NEVES BAPTISTA NETO - P .ocurador , 'azenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: o 8 mAl 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Lui -S- Carlos Viana de Vasconcelos, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e • Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausente o Conselheiro Inaldo de Vas- concelos Soares. • SrfiVIÇO PUBLICO rtoinni MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N9 111.121 - ACUDA° N9 302-32. 259 RECORRENTE: PLATINAVE - IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF/RIO GRANDE/RS RELATOR : Conselheiro WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATCRI O • • Trata o presente processo de exigência fiscal decorren te de aplicação da multa prevista do art. 522, I, do Regulamento Aduaneiro, por infringência do artigo 28, parágrafo único do mesmo RA. 411 Em l Instância, a ação fiscal foi julgada procedente. Leio em sessão a decisão (fls. 16 ã 25) recorrida cujo Relatério adoto c transcrevo a seguir: "Contra a empresa supra identificada foi lavrado o Au- to de Infração â fl. 01, exigindo-lhe o crédito tributário na quan tia de 49,2 BTN Fiscal (quarenta e nove unidades e dois décimos) a titulo de MULTA prevista no artigo 522, inciso 1 do Regulamento Aduaneiro - Decreto n9 91.030/85. Referido crjdito tributário foi levantado em decorrên- cia de irregularidades constatadas pela autoridade aduaneira quan- to ao embarque de tripulante, no navio "Cecilia", sem o conheci mento da repartição aduaneira, inviabilizando o controle fiscal so IML bre a bagagem do mesmo, como preceitua o parágrafo único do artigo 28 do Decreto n9 91.030/85. Apresentou, tempestivamente, a interessada, a impugna- ção de fls. 04/07, atravJs da qual pretende descaracterizar a in- fração descrita tornando insubsistente a penalização imputada. A informação fiscal de fls. 10/11, rejeita os argumen- tos impugnatOrios e reiterando a ocorrência da infração, opina pe- la manutenção do crédito formalizado." Tempestivamente, a autuada recorre da decisão — a quo. Em preliminar, requer a unificação dos 95 processos em que figura como autuada, sob o argumento de que, basicamente, têm o mesmo con teúdo. No me- rito, alega, em síntese, que: - a autoridade aduaneira estava presente ao local da operação de embarque do tripulante. Por essa razão, era sua obri gação proceder â conferência e desembaraço das bagagens; 3. Rec. 114. 121 Ac. 302-32.259 sEnvico Nouco rtnEnm. - não houve qualquer ação no sentido de embaraçar ou impedir o controle fiscal exigido nos termos do artigo 28 do RA. Esse controle depende exclusivamente da iniciativa da autoridade aduaneira; - a penalidade aplicada, prevista no artigo 522, inci- so I do RA, pressupõe a ação direta do infrator no sentido de emba raçar, dificultar ou impedir a fiscalização aduaneira. Tal circuns - tãncia efetivamente não teria ocorrido. ReiterandO os argumentos expendidos na peça impugnat6- ria, requer, finalmente, seja reformada a decisão a quo para decla rar improcedente a ação fiscal. • r o relat6rio. • Rec. 114.121 Ac. 302-32.259 nviço rUtnico r [MAI VOTO Conselheiro Wiademir Clovis Moreira, relator: Rejeito a preliminar suscitada pela recorrente. Efeti- vamente não hã fundamento legal nem razões de ordem prática adequa damente apresentadas que justifiquem seu acolhimento. Na apreciação do mérito, creio ser fundamental para elucidação da questão submetida ao exame deste Colegiado examinar 'a conduta infracional que está sendo imputada a empresa autuada. Conforme está descrito no Auto de Infração de fls. 01, a autua- da "...promoveu o embarque do Sr. Juarez A. Domingo , tri- . pulante do barco Oclma mencionado sem levar ao conhecimento da re- partição aduaneira e em conseqUência não procedendo ao desembaraço aduaneiro da respectiva bagagem, irregularidade esta que impediu a ação fiscalizadora ...". Como se vê, no entendimento da autoridade autuante, g ação de embaraçar, dificultar ou impedir a fiscalização aduaneira é resultado da falta de comunicação ã autoridade aduaneira do em- barque ou desembarque de tripulantes. Não me parece tecnicamente correta essa forma obliqua, transversa e indireta de caracterizar . a infração. Primeiro porque necessário seria que existisse, por parte do agente do transportador, o dever legal de fazer a referi- da comunicação. Não me parece que tal dever existia e mesmo que exista não consta dos autos nenhuma referência ao ato legal ou nor 111, mativo que o estabeleceu. Em segundo lugar, é indispensável saber se a autorida- de aduaneira estava ou não presente ao ato de embarque ou desembar que dos tripulantes. Se estava presente e não procedeu ã conferência e de- sembaraço da bagagem dos tripulantes, deixou de cumprir o que de- termina as normas regulamentares. Se não estava presente, por não ter sido previamente comunicada pela empresa beneficiária do alfan degamento, deveria esta ser responsabilizada pelo fato. Mas em qualquer hipétesc, sou levado a concordar com a recorrente que não houve nenhuma ação de sua parte no sentido embaraçar, dificul- tar ou impedir a fiscalização aiduaneira. Pelos dados e informações em que se baseou a autorida- de aduaneira para a lavratura do Auto de Infração pode-se concluir que o • embarque dos tripulantes não se deu furtivamente, de tal maneira que a conferência da bagagem não pudesse se realizar. J. Rec. 114.121. Ac. 302-32.259 sinvIco eueuco FEOVIAI. Por essas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 25 de março de 1992. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA Relator • • • • •

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Numero do processo: 13502.000521/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2002, 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de crédito oriundo de decisão judicial só pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto no art. 170-A do CTN. LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2001. VALORES DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/2001, serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18440
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• kr SEGUNDA CÂMARA--- Processo n° 13502.000521/2003-17 Recurso n° 135.993 Voluntário Matéria Auto de Infração - Cofins reit cootroto`,19B--- Acórdão n° 202-18.440 0:55,....stroço°.'i's4--" 0„.• Sessão de 18 de outubro de 2007 *te Recorrente BRASICEM S/A • Recorrida DRJ em Salvador - BA Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2002, 31/12/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de crédito oriundo de decisão judicial só pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor EM? - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S do disposto no art. 170-A do CTN. CONFERE COMO ORIGINAL Brasil Ias LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP N 2 2.158-35/2001. VALORES DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE. Colma Maria de Albuquerq Mat Sia 94442 De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158/2001, serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora) e Ivan Allegretti (Suplente) que votaiam no switido dc se converter o julgamento do recurso em diligência para que se Processo n.° 13502.000521/2003-17 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.440 Fls. 2 aguardasse a decisão fi • do Processo 2 13502.00004812003-60. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para r- • giro voto venced. . Oir - ANTO 10 CARLOS A IM Presidente , Á fir A TO • • I0 Z o ER Relator-Designado SEGUNDO CONSELHO DE CO C ONFERE COM O OR101 PNALTRIBUINTES mamMaatrisaiiat Albuq2u:---rq4 e Brasília, ,12_, O Cel Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n.° 13502.000521/2003-17 CCovad Acórdão n.° 202-18.440 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 lanterna, 21_1 /2L.J322_, Colma Maria de Albuqw Mat. Siar* 94442 Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de apuração de agosto/2002 a dezembro/2002. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 06/10) lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativa aos períodos de apuração de agosto e dezembro de 2002. O enquadramento legal do lançamento inclui: arts. 10 e 20 da Lei Complementar n° 70, de 30 dezembro de 1991; arts. 20, 30, 80 e 90 da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições; art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991; art. 95 do Decreto n° 4.524, I de 17 de dezembro de 2002; art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; art. 23 da Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002. Os autuantes informam à fl. 07 que a contribuinte não recolheu a Cofins em face de pedido de compensação formulado nos processos administrativos n° 13502.000737/2002-93 e n° 13502.000048/2003-60, que foi indeferido pela DRF/Camaçari (/rs. 16/20 e 23/27) em virtude e do crédito, referente a recolhimentos indevidos a título de 1OF - ouro, originar-se da Ação Ordinária n° 1998.33.00019962-5, ainda sem o trânsito em julgado (fls. 29/32), apesar da sentença favorável à contribuinte (fls. 33/37). As bases de cálculo foram apuradas a partir das declarações de compensação de fi. 15 e 22 e os débitos foram declarados em DCTF (fls. 11/12). Cientificada da exigência fiscal em 13/05/2003 (fl. 06), a autuada apresenta em 12/06/2003 a impugnação de folhas 40/56, alegando, em síntese, que: - O valor autuado não é efetivamente devido, pois foi objeto de regular procedimento de compensação, que extingue o crédito tributário, nos termos do inciso 11 do art. 156 do Código Tributário Nacional; - O direito à restituição do 10F incidente sobre o ouro como ativo financeiro é incontroverso, tendo em vista a solução n° 52 do Senado Federal, de 1999, que suspendeu a execução dos incisos 11 e III do rt. 10 da Lei n° 8.033, de 12 de abril de 1990, com efeito ex tunc e erga omites, a qual deve ser observada pela Administração Pública Federal, como dispõe o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, posteriormente complementado pelo Decreto n° 3.001, de 26 de março 4e 1999; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13502.000521/2003-17 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/032 Acórdão n.° 202-18.440 Braallia, ()tf / Fls. 4 Celma Maria cie Albuque Mat Siape 94442 rr-S-- - Em igual sentido se posicionou a Secretaria da Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 129, de 05 de novembro de 1998, que veda a cobrança do tributo; - Logo, o direito compensação dos valores indevidamente recolhidos à título de 10F/Ouro não necessita de trânsito em julgado de decisão judicial de controle concentrado para se tomar certo; - A decisão que negou o pedido de homologação da compensação não contesta a existência do direito à restituição, limitando-se a afirmar a impossibilidade de compensação em decorrência do disposto no art. 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001; - Porém, o citado art. 170-A foi introduzido no nosso ordenamento jurídico com o intuito de impedir que fossem efetuadas compensações enquanto o direito à restituição ainda não reunisse condições de liquidez e certeza, conforme se depreende da Exposição de Motivos n° 820, de 06 de outubro de 19 (fls. 66/69), mas esta não é a situação ora em análise, pois o direito da autuada já se encontrava certo e determinado, com fundamento na Resolução do Senado Federal; - O Conselho de Contribuintes tem jurisprudência pacifica no sentido de que o prazo para pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de 10F/Ouro começa a fluir da data da publicação da decisão do STF que a julgou inconstitucional ou da Resolução do Senado Federal que estendeu os seus efeitos; - Tendo em vista que a sentença foi proferida antes da referida resolução do Senado Federal, a Procuradoria da Fazenda interpôs recurso de apelação, mas deveria ter apresentado pedido de desistência, nos termos do Decreto n°2.346, de 1997." Por meio do Acórdão DRJ/SDR n9 10325, de 04 de maio de 2006, os Membros da 41 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA decidiram, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, exonerando a aplicação da multa de oficio. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2002, 31/12/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditário. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face da retroatividade benigna, cancela-se a multa de lançamento de oficio. Lançamento Procedente em Parte". Processo n.° 13502.000521/2003-17 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.440 Fls. 5 Brasília, Colma Maria de Albuque e Mat. Sia - 94442 e'ga Inconformada com a iecisao pro atai a pela pnmeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho para requerer o cancelamento do auto de infração, com fundamento nas seguintes alegações: • não é possível a substituição da multa de oficio pela multa de mora como procedeu a DRJ na decisão de primeira instância; • o direito à restituição do IOF incidente sobre o ouro é incontroverso, tendo em vista a Resolução n2 52, do Senado, que suspende a execução dos incisos II e III do art. 1 2 da Lei n2 8.033/90; • é inaplicável o art. 170-A do CTN no caso presente; • o prazo para pedir a restituição dos valores indevidamente pagos conta-se a partir da decisão definitiva do conflito (declaração de inconstitucionalidade ou publicação de Resolução do Senado Federal); • a Secretaria da Receita Federal tem a obrigação de não constituir o crédito tributário relativos a I0E-ouro em observância à IN SRF n 2 129/98, sendo, portanto, incontroverso o seu direito de compensar os valores recolhidos a esse titulo com a Cofins, face à liquidez e certeza do crédito; • o crédito tributário estaria suspenso haja vista a interposição de manifestação de inconformidade nos autos dos Processos Administrativos de compensação (PAs n2s 13502.000737/2002-93 e 13502.000048/2003- 60); • após a edição da MP n2 66/2002, a exigência do débito tributário, cuja compensação não for homologada, será feita diretamente pela PFN, após inscrição em dívida ativa; • em se mantendo a presente autuação, se porventura o pedido de compensação não for homologado, será exigido pela PFN, o que ocasionará na cobrança e duplicidade. Consta dos autos arrolamento de bens e direitos, na época obrigatório para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes. Colocado em sessão de 19/09/2007, compareceu a representante da contribuinte para informar a juntada aos presentes autos o Relatório de Diligência apresentado pela Delegacia da Receita Federal em Camaçari - BA nos autos do PAF n 2 13502.000737/2002-93 (Pedido de Compensação), razão porque o presente processo foi retirado de pauta para análise da documentação. É o Relatório. )es fi Processo n.° 13502.00052112003-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.440 --------- Fl MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. 6 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. asa-Led-- Calma Maria de Albuque ue Mat Siape 94442 Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo pelo que dele conheço. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em face de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador que manteve a autuação fiscal. Conforme relatado, as alegações trazidas a combate pela contribuinte são as seguintes: • não é possível a substituição da multa de oficio pela multa de mora como procedeu a DRJ na decisão de primeira instância; • o direito à restituição do IOF incidente sobre o ouro é incontroverso, tendo em vista a Resolução n2 52, do Senado, que suspende a execução dos incisos II e III do art. 1 2 da Lei n2 8.033/90; • é inaplicável o art. 170-A do CTN no caso presente; • o prazo para pedir a restituição dos valores indevidamente pagos conta-se a partir da decisão definitiva do conflito (declaração de inconstitucionalidade ou publicação de Resolução do Senado Federal); • a Secretaria da Receita Federal tem a obrigação de não constituir o crédito tributário relativos a 10E-ouro em observância à IN SRF n2 129/98, sendo, portanto, incontroverso o seu direito de compensar os valores recolhidos a esse titulo com a Cofins, face à liquidez e certeza do crédito; • o crédito tributário estaria suspenso haja vista a interposição de manifestação de inconformidade nos autos dos Processos Administrativos de compensação (PAs n2s 13502.000737/2002-93 e 13502.000048/2003- 60); • após a edição da MP 112 66/2002, a exigência do débito tributário, cuja compensação não for homologada, será feita diretamente pela PFN, após inscrição em dívida ativa; • em se mantendo a presente autuação, se porventura o pedido de compensação não for homologado, será exigido pela PFN, o que ocasionará na cobrança e duplicidade. Discordo da decisão a quo ao afirmar que o que se discute nesse litígio é se o procedimento compensatório atendeu ou não à legislação que disciplina a matéria, isso porque, na verdade, a compensação efetuada pela contribuinte foi por meio de pedido de restituição/compensação, não se tratando apenas de compensação via declaração em DCTF, quando, ai sim, juntamente com a validade do lançamento, é julgada também a validade da compensação. Portanto, o procedimento compensatório deverá ser julgado nos Processos AS - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISURITES Processo n.° 13502.000521/2003-17 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVCO2 • Acórdão n.°202-18.440 Brasília .2_, 0 te , Fls. 7 Celma Maria de Albuquerwe Mat. Siape 94442 (Sr' Administrativos n2s 13502.00073712002-93 e 13502.000048/2003-60, que com este têm dependência. Neste processo, o que se julga é a existência ou não do crédito tributário relativo à Cofins. Contudo, a confusão se instala a partir do momento em que as DRF e DRJ deixaram de vincular o presente processo aos processos de compensação, dos quais indubitavelmente decorre a dependência. Ao se lavrar um auto de infração, seja para prevenir a decadência ou por outra razão qualquer, em decorrência de compensação não homologada em primeira instância administrativa, cuja decisão ainda não se tomou definitiva, há que se aguardar o deslinde daquele feito para que a autuação possa ser julgada. Não pode ser ignorado o fato de que o resultado do processo de compensação interfere diretamente na autuação fiscal. Desta forma, penso existir um fato prejudicial ao julgamento do presente recurso. Se a contribuinte for vitoriosa, em grau recursal, nos outros processos administrativos (PA n2s 13502.000737/2002-93 e 13502.000048/2003-60), prejudicada a questão de se analisar a existência ou não de débito Em outras palavras, a análise da legalidade da cobrança do crédito tributário somente fará sentido se a recorrente não for vitoriosa nos pedidos de compensação, ainda em análise. É possível, portanto, concluir que o presente processo é decorrente dos processos nos quais foram feitas as compensações, e a conseqüência disso é que o julgamento deste depende do resultado daqueles pois não se justifica o mesmo órgão julgador proferir decisões conflitantes sobre matérias interdependentes. Ressalve-se inexistir no Processo Administrativo Fiscal o conceito do que seja "decorrência" ou "processo decorrente". Na prática processual, utiliza-se este conceito para designar o processo que deriva de outro processo chamado principal (neste caso o julgamento dos pedidos de restituição/compensação), ou seja, quando o seu resultado é "reflexo" do processo principal, nascido em primeiro lugar. Embora os processos possuam existência própria, o entendimento manifestado em relação ao lançamento principal estende-se aos decorrentes.' Observe-se, ainda, que no Processo n2 13502.000737/2002-93 já houve decisão, proferida por esta Relatora, acenando para o reconhecimento do direito da contribuinte relativamente ao IOF-Ouro, independentemente do resultado da ação judicial por ela proposta, uma vez que já houve o reconhecimento pelo Senado Federal da inconstitucionalidade dos incisos II e III do art. 1 2 da Lei n2 8.033/90, estando pendente somente a análise pela Delegacia da Receita Federal da suficiência dos créditos para as compensações efetuadas. Conforme relatado, em sessão de 19/09/2007, compareceu a representante da contribuinte para informar a juntada aos presentes autos o Relatório de Diligência apresentado pela Delegacia da Receita Federal em Camaçari - BA nos autos do PAF n2 13502.000737/2002-93 (Pedido de Compensação), razão porque o presente processo foi retirado de pauta para análise da documentação. Diz-se processo principal ou matriz, em relação aos outros processos que desse dependem, aquele que contém a matéria que deverá ser apreciada em primeiro lugar. A decorrência se justifica para se evitar que decisões contraditórias sejam proferidas. MF -SEGUNDO CONSELHO DE cotttmewtrtes CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13502.000521/2003-17 / (. CCOVC0re_Sár:je Acórdão n.°202-18.440 Fls. 8Calma Manaa de AlbuqueerA Mat Siape 94442 Ocorre que, muito embora o referido Relatório de Diligência seja favorável à contribuinte uma vez que reconhece a existência do crédito tributário utilizado para compensar com parte dos débitos de Cofins cobrados no presente auto de infração, o fato é que julgar o mérito nesse momento seria o mesmo que antecipar o voto a ser proferido nos autos do processo de compensação (PAF n2 13502.000737/2002-93), que ainda não retornaram a este Eg. Conselho para julgamento. Outrossim, o presente processo também está na dependência do julgamento do PAF n2 13502.000048/2003-60 (submetido nesta sessão para Diligência), sorteado para esta Relatora em 14/08/2007e, portanto, ainda não julgado. Assim, considerando que as decisões definitivas a serem proferidas nos pedidos de compensação, que com este possuem dependência, interferem diretamente no resultado do presente processo, resolvo, com o objetivo de evitar decisões conflitantes, VOTAR no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem (DRF), a fim de que se aguarde as decisões definitivas a serem proferidas nos processos administrativos que discutem a compensação relativamente ao período objeto do presente processo (PAs n2s 13502.000737/2002-93 e 13502.000048/2003-60). Posteriormente, deverão ser juntadas aos autos as fotocópias das decisões onde constem os resultados finais, juntamente com as observações que forem pertinentes e que afetem ao resultado final deste processo administrativo. Em sendo o caso, logo após a conclusão definitiva dos respectivos processos de compensação, que com este tenham conexão, em havendo créditos, deverão: - ser elaborados os demonstrativos de imputação com o bloqueio dos créditos confirmados, com observância as normas de regência; - ser dado ciência à contribuinte, para que, se assim o quiser, manifeste-se sobre as conclusões da diligência, no prazo de 10 dias (art. 44 da Lei n29.784/99). Conclusão Ante o todo exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem (DRF). Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. MARIA TERESA RTÉNIEZ LOPEZ Processo n.° 13502.000521/2003-17 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.440 Fls. 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília aj_osj st_ Colma Maria de Albuquer_ Mat. Stage 94442 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A questão do direito à restituição do IOF incidente sobre o ouro, que é objeto da Ação Ordinária n2 1998.33.00019962-5, não será objeto de análise por este Colegiado, por conta do disposto na Súmula n2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Em conseqüência, fica prejudicada a apreciação da questão do prazo para pedir a restituição dos referidos valores. O auto de infração decorre da glosa de compensação de débitos de Cofins relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de agosto e dezembro de 2002, intentada com créditos de IOF que estariam amparados em sentença judicial proferida nos autos do supracitado processo judicial. As compensações foram intentadas nas DCTF relativas aos 32 e 42 trimestres de 2002, sendo também objeto da apresentação de declarações de compensação que são objeto dos Processos Administrativos n2s 13502.0007371202-93 e 13.502.00048/2003-60. A relatora vencida votou pela realização de diligência por entender que a apreciação do presente recurso depende da decisão que for proferida nos autos dos referidos processos de compensação. Entretanto, a tese vencedora foi a de que o Colegiado aprecia nestes autos a validade do lançamento à época em que foi efetuado, à vista da legislação vigente, tendo as implicações posteriores que ser tratadas em sede de execução do presente julgado pela autoridade preparadora. As compensações foram intentadas antes do trânsito em julgado da sentença judicial, quando já estava em vigor o art. 170-A, inserido no Código Tributário Nacional — Lei n2 5.172/1966 —, pela Lei Complementar n2 104, de 10 de janeiro de 2001, com o seguinte teor: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial(Artigo incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001)". A simples leitura deste dispositivo legal é suficiente para demonstrar que a recorrente não poderia ter apresentado para compensação os indébitos de IOF antes do trânsito em julgado da sentença que lhe reconhecera este direito. O próprio art. 74 da Lei n2 9.430/96, que regulamenta todo o procedimento de compensação tributária, já dispunha, à época da apresentação do pedido por parte da ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13502.000521/2003-17 CONFERE COAI O ORIGINAL CCO2/02 • Acórdão n.° 202-18.440 Brasília. 2_1 / 0 / Fls. 10 Celma Maria de Albuquerque Mat Siape 94442 contribuinte, que só se poderia compensar créditos decorrentes de sentença judicial com trânsito em julgado, nos seguintes termos: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com tránsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 30.12.2002)". Sendo assim, os pedidos apresentados com amparo em decisão judicial não transitada em julgado não podem produzir os efeitos desejados pela recorrente, ou seja, não podem extinguir os débitos vinculados sob condição resolutória da posterior homologação, conforme previsto no § 22 do art. 74 da Lei n2 9.430/96. A alegação de que nem mesmo precisaria recorrer ao Judiciário para ter o direito à compensação, assim como todas as demais alegações apresentadas com o fim de demonstrar que o direito de compensação dos indébitos de 10F, em situações como a presente, à época da apresentação dos pedidos, poderia ser feito administrativamente, à vista a inconstitucionalidade da sua cobrança já ter sido decretada com efeito "erga omnes", não merecem prosperar. Isto porque, ao deslocar a lide para âmbito do Poder Judiciário, a contribuinte, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à discussão da mesma matéria na esfera administrativa, a teor do Decreto-Lei n2 1.737, de 20/12/1979, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830, de 22/11/1980, art. 38, parágrafo único. Estando em andamento a ação judicial, a ela atrela-se o direito de compensação, que só poderá ser exercido após o trânsito em julgado da decisão que lhe for favorável, e nos exatos termos do que for lá reconhecido. Para compensar administrativamente aqueles mesmos créditos, terá a recorrente que desistir da execução judicial da sentença, conforme normas expedidas pelo poder executivo. Ante o exposto, é certo que as compensações intentadas pela recorrente não poderiam ser homologadas pela autoridade administrativa, não havendo reparo a fazer na decisão recorrida quanto a esta parte. Resta verificar, entretanto, se cabia, no caso, o lançamento de oficio dos valores declarados em DCTF e incluídos em pedidos de compensação. A questão da necessidade de lançamento dos valores declarados em DCTF trilhou um caminho tumultuado, desde a edição do Decreto-Lei n 2 2.124, de 13/06/1984. Nesta trajetória, o assunto foi objeto de reiteradas decisões judiciais e de parecer da PGFN, firmando- se o entendimento de que os débitos declarados pelo contribuinte dispensavam o lançamento de oficio, para fins de posterior inscrição em divida ativa. Este entendimento foi expresso pela Secretaria da Receita Federal no art. 1 2 da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, com a redação dada pela Instrução Normativa n 2 14, de 14/02/2000, nos seguintes termos: "Art. 12 Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da MI - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13502.00052112003-17 CONFERE com o mame CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-18.440 Brasília _L_'CJSIL/ 0_1 Fls. II Calma Maria de Albueue • e Mat. Sia • - 94442 declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Parágrafo única Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa Si?? n2s 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa Si?? n2 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." O caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 referiu-se apenas ao saldo a pagar, porém o parágrafo único estendeu o entendimento da SRF para o valor total do tributo declarado, nos casos de compensação indeferida. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN n 2 991/2001, também manifestou o entendimento de que a confissão de divida de que trata o Decreto-Lei n2 2.124/84 alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo a pagar, como se vê em suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito: "15. A titulo de conclusão, podemos afirmar: a) a declaração e confissão de divida tributária, hoje efetuada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, guarda conformidade com a ordem jurídica em vigor, sendo plenamente válida para viabilizar a inscrição em Divida Ativa e a cobrança judicial, se for o caso, b) a sistemática de cobrança do "saldo a pagar", mediante inscrição em Divida Ativa e os conseqüentes a partir dai, é juridicamente escorreita, representando, inclusive, um aperfeiçoamento desejável pela redução, em tese, de inconsistências de várias ordens; c) não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou constituição de crédito tributário já revelado no âmbito da sistemática da declaração e confissão de divida na modalidade do 'saldo apagar d) a Secretaria da Receita Federal pode, e deve, alterar o montante do 'saldo a pagar; sem afronta ao débito devido ("débito apurado'), se identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidamente contemplados na legislação tributária." A PGFN, ao mesmo tempo em que concluiu pelo não-cabimento do lançamento dos valores declarados como "Saldo a pagar", afirma, também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto. No que se refere especificamente àqueles casos em que há alteração do saldo a pagar (e não do tributo devido), este disciplinamento foi alterado pelo art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24/08/2001, verbis: • 10 -SEGUNDOSEGUNDO CONSELHO DE CONTR1Gliali.. Processo n.° 13502.000521/2003-17 CONFEFtE COM O OMGINAL CCO2/CO2 • Acórdão n.°202-18.440 Brasilia, _a_f oi Fls. 12 Calma Maria de Albuquerq Mat Siape 94442 "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" As hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001 (pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade) enquadram-se, sem dúvida, na categoria de "fatos relevantes" citados pela PGFN, aptos a ensejar a alteração do "Saldo a pagar" declarado pelo contribuinte. Entretanto, com o advento desta nova disposição legal, nos casos em que estas vinculações efetuadas nas DCTFs caracterizavam-se como indevidas ou não comprovadas, o entendimento da 12FB e da PGFN ficou superado e o lançamento passou a ser efetuado. Este regramento prevaleceu até a edição da Medida Provisória n 2 135, de 30/10/2003 (convertida na Lei n2 10.833/2003), cujo art. 18 restringiu as hipóteses em que o lançamento deveria ser efetuado, e ainda assim, apenas da multa isolada nos casos em que a compensação indevida fosse intentada com créditos ou débitos não passíveis de compensação (75%); com crédito de natureza não tributária (75%); ou nos casos de sonegação, fraude ou conluio (150%). O presente lançamento enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001 (compensação indevida) e foi efetivado antes das restrições impostas pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, estritamente de acordo, portanto, com as disposições legais vigentes à época de sua constituição, devendo ser mantido. No que diz respeito à inclusão dos mesmos débitos em declarações de compensação, há que se analisar se as mesmas possuíam o atributo de confissão de divida, o que poderia dispensar a necessidade de lavratura do auto de infração. As declarações de compensação foram criadas pela Lei n2 10.637/2002, que deu nova roupagem ao art. 74 da Lei n2 9.430/96, com vigência a partir de 1 2/10/2002, porém só vieram a se constituir em confissão de dívida com o advento da Medida Provisória n 2 135, editada em 30/10/2003, depois convertida na Lei n 2 10.833/2003. A partir de 31/10/2003, portanto, não mais foi necessário o lançamento dos débitos incluídos em declarações de compensação, conforme disposto nos §§ 62 a 92 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: "§ 62 A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 72 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 82 Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 2, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 92. r _ Processo n.° 13502.000521/2003-17 CCO2/032 Acórdão n.° 202-18.440 Fls. 13 5 92 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação." Esses parágrafos, no entanto, surgiram depois da apresentação dos pedidos de compensação cuja não-homologação deu origem ao lançamento tributário ora em julgamento. Assim, à época do lançamento tributário, cientificado à contribuinte em 13/05/2003, os seus pedidos de compensação, embora convertidos em Declarações de Compensação pela Lei n9 10.637/2002, não constituíam confissão de dívida. Isto porque, sendo a "confissão de divida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não pode ser aplicado aos fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do CTN, que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. o ,'N'ToNninMER wr- st-outwo miamo DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. asnas o/ Colina Maria de Albuque • _,_ Mat. Sia .. 94442 er„.•'' Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000685/90-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Procuração acostada aos autos com poderes para o outorgado representar o outorgante junto as repartições Públicas Federais autoriza o representante a apresentar impugnação à Receita Federal. O não acolhimento é cerceamento do direito de defesa. Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32475
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Procuração acostada aos autos com poderes para o outorgado representar o outorgan , te, junto'grepartiçOes Publicas Federais autoriza o representante a apresentar impugnação à Receita Féderal. O nao acolhimento é cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preli minar •deE:nulidade do processo a partir da decisãode 1 g- grau, inclu sive, por cerceamento do direito de defesa, tendo o Conselheiro Wla demir Clovis Moreira votado pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., ,4m 01 de dezembro de 11•992. e SÉRGIO DE CASTRO 2:ES:pr,es.idrent-6--- JO-SrJE; S9V,MENIZES - Relator 4 1 W /t/ --AFFONSO NEVES BAPTISTA - Proc. da Fazenda Nacional 1(7 VISTO EM A D r i''' .; n ,-, SESSÃO DE: 11.6 MU01-5 JUJJ Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: i Ubaldo Campello Neto, Luiz Carlos Viana de Vasconcelos, Elizabeth Emi lio Moraes Chieregatto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto, Cuco Antunes. 2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 113.781 - ACORDA0 N. 302-32.475 RECORRENTE :: TRANSPORTADORA CORAL S/A RECORRIDA 2 DRE - Uruguaiana - RS RELATOR 2 JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES , RELATÓRIO Em ato de Conferãncia Final de Manifesto, quando se confrontou o manifesto com os registros de descarga, constatou-se a falta de 3 caixas com fios de fibras acrilicas, de um total manifesta- do de 1.414 caixas. Pela falta foi responsabilizado o transportador terrestre e intimado a recolher o crédito tributârio de 70,12 BTNfs, sendo 46, 75 BTNfs de Imposto de Importaço e 23, 37 BTNfs de multa. WY.O conformado o intimado apresentou impugnaço. com as seguintes razffes:: 1) a falta de 3 caixas, objeto do manifesto n. 602141 . • foi constatado quando da desuargA no armA ,.. ém 2 da INFAZN 2) o importador pagou os tributos devidos pelas 1.414 'caixas sem pleitear reduça r:icr ri. ao ::::: c:-.ti.-,..as faltantesg 3) a :i. ri. estabelece que as alíquotas de acordo internacional prevalecero sobre as do paísg 4) no •há clareza na notificaç'ao quanto a2 I . a) base de cálculog b) alíquata aplicada, se ALADI ou Geraig c) qual a BTNf utilizada, se a da data do conheci- mento da falta ou da data da exig('ncia do cré- dito tributário. 5) a autoridade n'..f:T.o considerou a toier:(Ancia percentual aplicável em reiaço-â quantidade faltante para elidir a penalidadeg 6) o CTN estabelece no art. 125 que, salvo disposiçã:o de lei em cr......nti-i:S.rio:: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. O Art. 124 do CTN diz que s'.:-?i:o solidariamente obrigados": . I - as pessoas que tenham interesse comum na si - tuaçWo que constitua o fato gerador da abri - gaço principaig 7) a notificaço n'..0 traz elementos que possibilitem uma perfeita identificaço dos atos e fatos, configurando se nulidade insanavel e cerceamento do direito de defesa. O fiscal preparador refez a notificaçO alterando o crédito tributâría para 97,75 BTNfs, pois, havia considerado a taxa do dólar do día da descarga, quando, de acordo com a legislaçaO, o corre- to seria a do dia do lançamento. , .___7/Éii4i:› 3 Rec. g 113.781 Ac. g 302-32.475 A autuada apresenta nova impugna0o onde reitera os termos da primeira e acrescentag a) a notifica0b complementar n:MJ esclarece se a refor- mula0o foi feito da autoridade de primeira instân- cia ou do fiscalg b) o demonstrativo do crédito tributário está eivado de errosg c) nip existe na 1. :1. aduaneira lançamento por • faltas em ato de descarga. A autoridade de primeira instância examinou a :1 ;:(c:' e considerou a intempetiva pois o signatário da mesma, conforme alega, n'So tinha poderes para assiná la. A 11 l fiscal foi considerada procedente e foi declarada a revelia da autuada, leio a ementa da de- cis;'Xo. Inconformada a autuada recorre a este Terceiro Conselho_ de Contribuintes, onde, em sntese, repete as 1"az3es das impugnaçffes e levanta a preliminar de cerceamento do direito de defesa uma vez que a procura0b acostada aos autos confere amplos e gerais poderes, sem 1 1 restriOes, para o procurador repesentar a outorgante junto •s repar- 1 tiçffes ~licas federais, estaduais e municipais e, em nenhum disposi- tivo legal é exigido que conste expressamente poderes para aprentar . impugna0o. E o relatório. . t 1 , • 4 Rec.:: 113.781 Ac.:: 302-32.475 • VOTO A p3 ocura0o acostadas aos autos dâ poderes ao outorga- do para representar o outorgante junto As i":: j::. Públicas Fede- rais, o que é suficiente para a apresentaçãb de im1::ugna0b do feito fiscal. Assim, ao considerar a autuada revel, pelo simples fato de EIM3 ter especificado na. procura0o poderes para assinar impugnaOes é ato, a meu ver, de cerceamento do direito de defesa. Proponho a anulaçad dos autos a partir da decis'ão para que nova seja proferida. ------ 2 A la das Sess3es, em . 01 de de=.1-37----117,2. db. it" 1. ,.....3SE SOTERO - '4i... ;1,),WMIZES - Relator , , , -----____. '

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4834338 #
Numero do processo: 13647.000062/95-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - CONTAG - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão [CLT, art. 579]. DECISÕES JUDICIAIS - Somente produz efeitos em relação às partes envolvidas no processo judicial [Decreto nr. 73.529/74, art. 2]. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08433
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:45:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:45:53Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:45:53Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:45:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:45:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:45:53Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:45:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:45:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:45:53Z; created: 2010-01-28T11:45:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:45:53Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:45:53Z | Conteúdo => 1'0131.1(2/W( t ) 19 Cr6 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13647.000062/95-57 Sessão - 25 de abril de 1996 Acórdão : 202-08.433 Recurso : 098.664 Recorrente : MARIA DE LOURDES FACCINI ZUCOLLO Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - CONTAG - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art. 579). DECISÕES JUDICIAIS - Somente produz efeitos em relação às partes envolvidas no processo judicial (Decreto n2 73.529/74, art. 22). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES FACCINI ZUCOLLO. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente j us - ti f icadamente o conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996. - José Cabral e o Vice-Presi • -nte em exercício I 1! -Niep • Tarasio Campe o Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antônio Sinhiti Myasava. 1 • V d•P MINISTÉRIO DA FAZENDA nittig" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13647.000062/95-57 Acórdão : 202-08.433 Recurso : 098.664 Recorrente : MARIA DE LOURDES FACCINI ZUCOLLO RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais - CNA e CONTAG, exercício de 1994, com vencimento em 22.05.95, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 421049.012653.7, com área total de 87,1 ha, situado no Município de Frutal - MG, impugnada em 22.05.95, conforme documento de fls. 01/02. A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros (fls. 17/18). Cumprindo ao disposto no artigo 1 da Portaria MF n 2 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais apresentou contra -razões ao recurso voluntário (fls. 21/23), que, também, leio em Sessão para Conhecimento dos Senhores I Conselheiros. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA er104,2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13647.000062/95-57 Acórdão : 202-08.433 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo da exigência das Contribuições Sindicais Rurais - CNA - CONTAG, exercício de 1994, com vencimento em 22.05.95 (Notificação de fls. 03) e impugnada na data do vencimento, conforme documento de fls. 01/02. O recorrente aduz que além de indevida a cobrança das contribuições sindicais ora contestadas, os valores exigidos são abusivos. Ocorre, que é devida a cobrança das contribuições sindicais, segundo o disposto no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei tf 5.452/43, que transcrevo, com a redação dada pelo Decreto-lei n2 229, de 28/02/1967: "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.". (grifei) O citado art. 591, com a redação dada pela Lei número 6.386/76, disciplina a destinação do produto da arrecadação das contribuições sindicais nos casos de inexistência de Sindicatos: 20% para a Confederação; 60% para a Federação; e 20% para a "Conta Especial Emprego e Salário". O Decreto-lei d. 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural, determina, em seu artigo 112: "Art. l- Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: 1- trabalhador rural: a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie; b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma familia, indispensável à própria subsistência e exercido em condiçães de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros. - empresário ou empregador rural: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA zNW), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13647.000062/95-57 Acórdão : 202-08.433 a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região; c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual .ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região.". (grifei) A exigência das contribuições sindicais juntamente com o ITR do exercício correspondente ocorre por força do disposto nos artigos 4' e 5 2 do Decreto-lei n2 1.166/71 c/c o artigo 1 2 da Lei n2 8.022/90. Quanto ao valor da exigência, a mesma foi calculada com base no que determina a legislação pertinente, ou seja: Para a determinação do valor da Contribuição Sindical Rural - CNA, foi observado o disposto no § 1 2 do artigo 4' do Decreto-lei n2 1.166/71, in verbis: "§ 12 - Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se, em ambos os casos, as percentagens previstas no art. 580, letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho." (grifei). Para a determinação do valor da Contribuição Sindical Rural - CONTAG, foi observado o disposto no § 2 2 do artigo 42 do Decreto-lei n2 1.166/71, in verbis: "§ 22 - A contribuição devida às entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontada dos respectivos salários tomando-se por base um dia de salário mínimo regional, pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel." (grifei). A recorrente invoca em sua defesa o artigo 8 2, inciso V, da Constituição Federal, que entendo impertinente à matéria ora discutida, pois aquele dispositivo é vinculado à contribuição voluntária, prevista nos artigos 545 e 548, letra b, da CLT, devida pelas pessoas 4 ... A f g MINISTÉRIO DA FAZENDA 4",i'gt"'''sX( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13647.000062/95-57 Acórdão : 202-08.433 fisicas ou jurídicas que, espontaneamente, resolvem filiarem-se ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. No que respeita à decisão judicial citada pela recorrente, a mesma somente produzirá seus efeitos "em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados" (art. 2 do Decreto n' 73.529/74), sendo vedada a extensão administrativa dos seus efeitos, contrários à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica (art. l' do Decreto tf 73.529/74). 1 Todos estes dispositivos legais foram recepcionados pela Constituição de 1988, principalmente no que respeita à cobrança da contribuição pelo mesmo órgão arrecadador do Imposto Territorial Rural, expressamente previsto no § 2' do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Salç das Sessões, em 25 de abril de 1996. _ nn',Ip ''''` ç filfr Ilre • i_ • Tarasio Campe :, : . • es 5

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Numero do processo: 13153.000249/95-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70880
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U 4 De / / 19 • C .1ZC MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000249/95-94 Acórdão : 201-70.880 • Sessão • 02 de julho de 1997 Recurso : 100.520 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Matéria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Expedito Terceiro Jorge Filho. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 41 ri/ Luiza Helena Galante de Moraes 'resh nta . e- . elÉV • — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer e João Berjas (Suplente). fclb/ac-gb 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000249/95-94 Acórdão : 201-70.880 Recurso : 100.520 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, em epígrafe, impugna a exigência consignada na Notificação de fls.13, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, alegando em síntese que o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 não condiz com a realidade, e apresenta Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, o qual estabelece para o imóvel um valor de 70,00 UFIR por hectare. Ao decidir o pleito, a autoridade julgadora de primeira instância acata em parte as razões da defendente amparadas pelo Laudo Técnico e decide por determinar a retificação do VTN que serviu de base para a emissão da notificação, fixando como VTN/ha o valor de 80,00 UF1R, por ser este o valor consignado pela própria impugnante em sua DITR/94. Ao ser intimada da decisão de primeiro grau, a contribuinte, inconformada com a exigência de multa e juros de mora, contidos no novo cálculo apresentado pela unidade local da Receita Federal, apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, questionando basicamente a cobrança desses encargos, tendo em vista o que dispõe o art. 151 do CTN. Insurge-se também no recurso contra a aplicação da alíquota de 0,20% (alíquota máxima) no cálculo do novo valor. Em atenção ao disposto na Portaria MI n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em Cuiabá-MT, apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela recorrente. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA nv:Pgri, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000249/95-94 Acórdão : 201-70.880 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A exigência, objeto do recurso voluntário, tem como alvo não mais a notificação original referente ao Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural, mas sim a intimação emitida pela unidade local da Receita Federal em cumprimento à decisão de primeiro grau, a qual, além do débito principal, inclui também os encargos legais de juros e multa de mora. A recorrente, ao ter seu pleito deferido em parte pela decisão de primeira instância, entende que não é correto o pagamento dos acréscimos legais sobre a parcela do imposto que restou devido, em virtude do efeito suspensivo que ampara estes recursos. Cumpre ressaltar que até o presente momento o objeto analisado e discutido foi tão-somente o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo para o lançamento do imposto, e que o presente recurso questiona a legalidade do pagamento de encargos acessórios sobre parcela do débito que restou devida após a decisão de primeiro grau. Matéria totalmente nova para o presente processo. Uma das exigências que norteia o processo fiscal é a do duplo grau de jurisdição, fazendo com que, ao ser instaurado o contencioso, toda matéria discutida seja apreciada pelas duas instâncias administrativas. A própria intimação, expedida pela unidade local da Receita Federal, induziu a recorrente a se dirigir ao Segundo Conselho de Contribuintes em caso de discordância com a nova exigência, quando o correto seria conceder-lhe nova oportunidade para apresentação de outra impugnação, uma vez que a notificação original foi cancelada pela autoridade singular, resultando, portanto, na necessidade de se processar novo lançamento. Entendo, portanto, que o presente recurso tem de ser visto como impugnação e o processo deve ser remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Campo Grande - MS, para que aquela autoridade julgadora aprecie em primeira instância o novo questionamento levantado pela contribuinte. Quanto ao questionamento sobre a aliquota aplicada no cálculo do imposto, entendo estar est. atérv preclusa, uma vez que a mesma não foi objeto da impugnação. Sala da . S - : oes, em 02 de julho de 1997 meGde.‘ 3

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